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Processo nº 1033887-85.2019.8.11.0041

ID: 294752408

Tribunal: TJMT Órgão: Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1033887-85.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GOLDEN IMEX EIRELI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAIQUE TADAO DE ALMEIDA GODOES

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MICHELLY CRISTINA RALDI

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DANIELE YUKIE FUKUI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1033887-85.2019.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Imunidade, Exclusão - ICMS, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1033887-85.2019.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Imunidade, Exclusão - ICMS, Exportação/Vedações] Relator: Des(a). GABRIELA CARINA KNAUL DE ALBUQUERQUE E SILVA Turma Julgadora: [DES(A). GABRIELA CARINA KNAUL DE ALBUQUERQUE E SILVA, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RAMON FAGUNDES BOTELHO] Parte(s): [GOLDEN IMEX EIRELI - CNPJ: 29.884.388/0006-27 (APELANTE), MICHELLY CRISTINA RALDI - CPF: 048.976.081-39 (ADVOGADO), DANIELE YUKIE FUKUI - CPF: 002.016.651-66 (ADVOGADO), FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), CAIQUE TADAO DE ALMEIDA GODOES - CPF: 033.843.561-10 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REGIME ESPECIAL DE EXPORTAÇÃO. INDEFERIMENTO DE CREDENCIAMENTO. DECRETO ESTADUAL Nº 1.262/2017. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. REVOGAÇÃO POSTERIOR DA NORMA. IRRETROATIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por empresa contribuinte contra sentença que denegou mandado de segurança impetrado com o objetivo de anular o indeferimento administrativo ao pedido de credenciamento no Regime Especial de Controle e Fiscalização das Operações com Fins de Exportação, previsto no Decreto Estadual nº 1.262/2017, sob fundamento de inobservância aos critérios objetivos definidos na norma. Sustenta a recorrente que tal exigência afrontaria a imunidade tributária prevista no art. 155, §2º, X, “a”, da Constituição Federal, e que a posterior revogação da norma pelo Decreto nº 252/2023 conferiria retroatividade ao caso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se é legítimo o indeferimento do credenciamento em regime especial de exportação com base no descumprimento de requisitos objetivos fixados em decreto estadual, sem violação à imunidade tributária do ICMS; e (ii) definir se a revogação posterior da norma enseja aplicação retroativa favorável ao contribuinte nos termos do art. 106, II, “b”, do CTN. 3. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A imunidade tributária das exportações prevista no art. 155, §2º, X, “a”, da CF/1988 não afasta a imposição de obrigações acessórias previstas em lei ou regulamento, conforme decidido pelo STF no RE 627.051/PE, com repercussão geral reconhecida. 4. O Decreto Estadual nº 1.262/2017 estabelece critérios objetivos — como histórico de exportações e recolhimento mínimo de ICMS — para a concessão de regime especial, de natureza meramente instrumental, que não condiciona o exercício da imunidade, mas disciplina a forma de usufruto de benefício fiscal específico. 5. O indeferimento do credenciamento não impede a fruição da imunidade tributária, pois o Decreto prevê a possibilidade de recolhimento antecipado do ICMS, com posterior restituição mediante comprovação da exportação efetiva. 6. A jurisprudência do STJ e do TJMT confirma a legalidade da exigência de cumprimento de obrigações acessórias para fins de credenciamento em regime especial de exportação, desde que não haja restrição substancial à imunidade constitucional. 7. A revogação dos dispositivos regulamentares pelo Decreto nº 252/2023 não acarreta retroatividade automática, pois não há previsão legal que permita a reinterpretação de conduta anterior como lícita, nos termos do art. 106, II, “b”, do CTN, tampouco se trata de norma benéfica de natureza sancionatória. 8. Ausente prova pré-constituída de ilegalidade ou abuso de poder pela autoridade administrativa, a manutenção da sentença que denegou a segurança é medida que se impõe. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A exigência de requisitos objetivos para credenciamento em regime especial de exportação, previstos no Decreto Estadual nº 1.262/2017, não viola a imunidade tributária do art. 155, §2º, X, “a”, da CF/1988, desde que não impeça a fruição da desoneração após a comprovação da exportação. 2. A imunidade tributária não afasta o dever do contribuinte de cumprir obrigações acessórias legítimas impostas pela Administração Tributária. 3. A revogação posterior de norma regulamentar não retroage para alcançar atos administrativos válidos praticados sob sua vigência, salvo nas hipóteses expressas do art. 106 do CTN, o que não se aplica ao caso. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 155, §2º, X, “a”; CTN, arts. 96, 106, II, “b”, e 111, II; Decreto Estadual/MT nº 1.262/2017, arts. 4º, §3º, IV, e §4º; Decreto Estadual/MT nº 252/2023. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 627.051/PE, Rel. Min. Dias Toffoli, Pleno, j. 12.11.2014; STJ, AgInt no RMS 53.001/MS, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 16.05.2017; TJMT, N.U 1002457-47.2021.8.11.0041, Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, j. 17.12.2024; TJMT, N.U 1005781-50.2018.8.11.0041, Rel. Des. Helena Maria Bezerra Ramos, j. 14.06.2021. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por GOLDEN IMEX EIRELI, contra sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança n.º 1033887-85.2019.8.11.0041, impetrado em face de ato atribuído ao Fiscal de Tributos Estaduais do ESTADO DE MATO GROSSO, cujo ato administrativo indeferiu o pedido de credenciamento da empresa no Regime Especial de Controle e Fiscalização das Operações com Fins de Exportação, nos termos do Decreto Estadual n.º 1.262/2017. Vê-se que a apelante alegou, na origem, que atua no ramo de exportação de produtos bovinos e que o indeferimento do credenciamento impede o gozo da imunidade tributária do ICMS, prevista no artigo 155, § 2º, X, “a”, da Constituição Federal, bem como no artigo 3º, II, da Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir). O indeferimento administrativo estaria baseado na ausência de cumprimento dos requisitos constantes do artigo 4º, § 3º, IV, e § 4º do Decreto nº 1.262/2017, especialmente quanto à inexistência de histórico de exportações e recolhimento de ICMS acima de 400 UPF/MT nos últimos 12 meses anteriores ao requerimento. A sentença recorrida denegou a segurança, sob o fundamento de que não foram preenchidos os requisitos normativos para o credenciamento no regime especial, tratando-se de obrigações acessórias válidas instituídas pelo ente estadual para fins de controle fiscal, as quais não violariam a imunidade constitucional. Ressaltou, ainda, a presunção de legitimidade do ato administrativo e a ausência de direito líquido e certo a ser tutelado. A irresignação da apelante aduz, em síntese: - Que a negativa de credenciamento com base nos dispositivos revogados do Decreto Estadual n.º 1.262/2017 configura abuso de direito, pois tais exigências teriam sido revogadas pelo Decreto n.º 252/2023; - Que o ato coator é ilegal, pois desconsidera o efetivo cumprimento da exportação e a consequente fruição da imunidade tributária; - Que o artigo 106, II, “b”, do CTN autoriza a aplicação retroativa da norma mais benéfica que tenha deixado de considerar a conduta como irregular; - Que não houve ilícito apontado pela Administração Pública, e o indeferimento foi baseado em requisitos formais superados. Requer o provimento da apelação para concessão da segurança, com a consequente anulação do indeferimento administrativo e o reconhecimento do direito ao enquadramento no Regime Especial de Exportação, sem as exigências do artigo 4º, § 3º, IV, e § 4º do Decreto n.º 1.262/2017, com efeitos retroativos à data do pedido administrativo (e-process nº 5685070/2019). Nas contrarrazões recursais, o ESTADO DE MATO GROSSO pugna pela manutenção da sentença, argumentando, em suma: - Que o mandado de segurança é via processual inadequada por exigir prova pré-constituída e não admitir dilação probatória; - Que não se verifica ato ilegal ou abusivo, pois a negativa do credenciamento decorre da aplicação regular da legislação vigente à época dos fatos; - Que o ato administrativo goza de presunção de legalidade e veracidade, não sendo infirmado por elementos hábeis nos autos. O Ministério Público foi devidamente intimado e, conforme manifestação, tomou ciência da designação do julgamento. (id. 289903434). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. JUÍZA EM COOPERAÇÃO GABRIELA CARINA KNAUL DE ALBUQUERQUE E SILVA Egrégia Câmara: A controvérsia cinge-se ao exame da legalidade do indeferimento, pela administração tributária estadual, do pedido de credenciamento da empresa impetrante no Regime Especial de Controle e Fiscalização das Operações com Fins de Exportação, instituída pelo Decreto Estadual n.º 1.262/2017, em razão do não atendimento aos critérios objetivos dispostos no art. 4º, §3º, inciso IV, e §4º do referido diploma normativo. A empresa sustenta, em sede recursal, que as exigências impostas pelo decreto estadual, revogadas por norma posterior - Decreto 252/2023-, não poderiam servir de fundamento para a negativa de credenciamento e consequente imposição de recolhimento do ICMS em operações de exportação, protegidas pela imunidade tributária prevista no art. 155, §2º, X, "a", da Constituição Federal. Destaca-se, inicialmente, que a imunidade tributária constitucionalmente assegurada às operações de exportação não afasta, por si só, a imposição de obrigações acessórias legítimas pelo Estado, especialmente aquelas destinadas ao controle fiscal das operações. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a imunidade tributária não exonera o contribuinte do cumprimento de obrigações acessórias, como estabelece o leading case RE 627.051/PE, rel. Min. Dias Toffoli, julgado sob a sistemática da repercussão geral, senão vejamos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. IMUNIDADE RECÍPROCA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. PECULIARIDADES DO SERVIÇO POSTAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES EM REGIME DE EXCLUSIVIDADE E EM CONCORRÊNCIA COM PARTICULARES. IRRELEVÂNCIA. ICMS. TRANSPORTE DE ENCOMENDAS. INDISSOCIABILIDADE DO SERVIÇO POSTAL. INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE DO ART. 150, VI, A DA CONSTITUIÇÃO. CONDIÇÃO DE SUJEITO PASSIVO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. LEGALIDADE. 1. Distinção, para fins de tratamento normativo, entre empresas públicas prestadoras de serviço público e empresas públicas exploradoras de atividade econômica. 2. As conclusões da ADPF 46 foram no sentido de se reconhecer a natureza pública dos serviços postais, destacando-se que tais serviços são exercidos em regime de exclusividade pela ECT. 3. Nos autos do RE nº 601.392/PR, Relator para o acórdão o Ministro Gilmar Mendes, ficou assentado que a imunidade recíproca prevista no art. 150, VI, a, CF, deve ser reconhecida à ECT, mesmo quando relacionada às atividades em que a empresa não age em regime de monopólio. 4. O transporte de encomendas está inserido no rol das atividades desempenhadas pela ECT, que deve cumprir o encargo de alcançar todos os lugares do Brasil, não importa o quão pequenos ou subdesenvolvidos. 5. Não há comprometimento do status de empresa pública prestadora de serviços essenciais por conta do exercício da atividade de transporte de encomendas, de modo que essa atividade constitui conditio sine qua non para a viabilidade de um serviço postal contínuo, universal e de preços módicos. 6. A imunidade tributária não autoriza a exoneração de cumprimento das obrigações acessórias. A condição de sujeito passivo de obrigação acessória dependerá única e exclusivamente de previsão na legislação tributária. 7. Recurso extraordinário do qual se conhece e ao qual se dá provimento, reconhecendo a imunidade da ECT relativamente ao ICMS que seria devido no transporte de encomendas. (RE 627051, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 12-11-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-028 DIVULG 10-02-2015 PUBLIC 11-02-2015). g.n. Nesse contexto, o Decreto Estadual n.º 1.262/2017, ao instituir critérios objetivos para o credenciamento em regime especial de exportação — tais como histórico de exportações e recolhimento mínimo de ICMS —, não inovou indevidamente no ordenamento jurídico, tampouco condicionou a própria fruição da imunidade, mas tão somente instituiu requisitos administrativos válidos para a concessão de um regime fiscal favorecido, de natureza instrumental. O indeferimento do pedido de credenciamento não impede a realização das exportações nem compromete, em definitivo, a aplicação da imunidade. Conforme estabelece o art. 10, §2º, do Decreto Estadual n.º 1.262/2017, o contribuinte não credenciado pode realizar a operação mediante o recolhimento antecipado do ICMS, com possibilidade de restituição integral após a comprovação da efetiva exportação. Portanto, a exigência de prévio credenciamento não representa violação ao art. 155, §2º, X, “a”, da Constituição, mas decorre da prerrogativa legítima da Administração Pública de ordenar e controlar a fruição de benefícios fiscais, inclusive por meio de decretos regulamentares. O Superior Tribunal de Justiça registra precedente no sentido de que a mera exigência de cumprimento de obrigação acessória é permitida e não configura ofensa à legislação tributária e à Constituição Federal. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. ICMS. DECRETO N. 11.803/2005 DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS AO PROCEDIMENTO DE ISENÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEI COMPLEMENTAR N. 87/96 E À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual as regras contidas no Decreto Estadual n. 11.803/05, no qual é prevista a necessidade de cumprimento de obrigações acessórias, destinadas a auxiliar a fiscalização, para fins de obtenção de regime especial em operações de exportação, não ofendem a Lei Complementar n. 87/96 nem a Constituição da República. III - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Agravo Interno improvido. (STJ - AgInt no RMS n. 53.001/MS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 16/5/2017, DJe de 22/5/2017.) g.n. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso igualmente afasta a sugerida ilegalidade, conforme segue: DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. CREDENCIAMENTO EM REGIME ESPECIAL DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DAS OPERAÇÕES COM FINS DE EXPORTAÇÃO. REQUISITOS PREVISTOS EM DECRETO ESTADUAL. LICITUDE. VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA RATIFICADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença que denegou mandado de segurança visando afastar requisitos previstos no Decreto Estadual nº 1.262/2017 para o credenciamento no Regime Especial de Controle e Fiscalização de Exportação. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em saber se os requisitos estabelecidos pelo Decreto Estadual nº 1.262/2017 violam a imunidade tributária de ICMS nas operações de exportação, prevista no art. 155, §2º, X, "a", da Constituição Federal. III. Razões de decidir 3. O regime especial instituído pelo decreto não viola a imunidade tributária de ICMS, mas apenas estabelece obrigações para obtenção de benefícios no controle e fiscalização das operações de exportação. 4. O indeferimento do credenciamento não impede a realização de exportações, permitindo o recolhimento antecipado do ICMS e sua restituição após comprovação da operação. 5. A Jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal reconhece a constitucionalidade de exigências formais para concessão de regimes especiais, desde que não anulem a imunidade tributária. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. É lícita a exigência de requisitos previstos no Decreto Estadual nº 1.262/2017 para o credenciamento em Regime Especial de Controle e Fiscalização de Exportação, eis que tais exigências não representam obstáculo à fruição da imunidade tributária de ICMS em operações de exportação." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 155, §2º, X, "a"; CTN, art. 96. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no RMS 53.001/MS, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 16.05.2017; TJMT, N.U 1002779-33.2022.8.11.0041, Rel. Des. Edson Dias Reis, j. 12.09.2023; TJMT, N.U 1012790-21.2020.8.11.0000, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 25.01.2021. (N.U 1002457-47.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 17/12/2024, Publicado no DJE 07/01/2025) Consigna-se, por oportuno, que a alegada revogação posterior dos dispositivos regulamentares (pelo Decreto n.º 252/2023), por si só, não retroage para alcançar os atos administrativos válidos e perfeitos praticados sob a égide da legislação anterior. A aplicação do art. 106, II, "b", do CTN exige a comprovação inequívoca de que a nova norma tenha passado a considerar lícita conduta anteriormente reprovável, o que não se amolda ao no caso em tela. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO – REMESSA NECESSÁRIA COM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA – EXIGÊNCIA DE CREDENCIAMENTO PARA BENEFÍCIO FISCAL – LEI POSTERIOR – REVOGAÇÃO – RETROATIVIDADE – IMPOSSIBILIDADE – LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA – PRECEDENTE DO STJ – RECURSO PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA. 1- Pretende a Autora da ação, ora Recorrida, a aplicação do Decreto nº 860/2011, de forma retroativa, ao argumento de que a normativa revogou os §§ 2º a 21, com os respectivos incisos e alíneas, do art. 19 do Anexo VIII do RICMS/MT/89, de modo que, a exigência de credenciamento para a utilização de redução de base de cálculo deixou de existir. 2- A situação discutida não se amolda nas hipóteses do artigo 106 do CTN, uma vez que, a lei posterior não se trata de norma que deixou de definir alguma infração, tampouco do descumprimento de um dever, mas, sim, cuida de uma faculdade da Recorrida, do não exercício de um direito opcional, cujo direito a Recorrente apenas manifestou interesse realizando o credenciamento para utilização da redução de base de cálculo em 29/6/2010 (Id. 72184068 - Pág. 19), não sendo plausível que lei posterior retroaja à data anterior ao credenciamento. 3- Nos termos do entendimento do STJ, se o art. 106 do Código Tributário Nacional veda a retroatividade do gênero lei tributária, da qual a lei isentiva é espécie, para afastar o pagamento de tributo, consequentemente, impede também sua retroação para a não-realização do fato jurídico tributário, que antecedente lógico daquele. 4- Como se sabe, não há no CTN regra relativa à isenção dispondo sobre sua retroatividade, e, como tal instituto deve ser interpretado literalmente (art. 111, inciso II, do CTN), não se pode inferir sua retroação. 5- A exigência do cumprimento com todos os deveres formais para fins de obtenção de benefício fiscal, visando o controle e fiscalização das operações, não ofendem a Constituição Federal e a Lei Complementar n. 87/96. (TJMT - N.U 1005781-50.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 14/06/2021, Publicado no DJE 29/06/2021). Ademais, ausente prova pré-constituída de ilegalidade ou abuso de poder por parte da autoridade impetrada, impondo-se a manutenção da sentença que denegou a segurança. Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo íntegra a sentença de primeiro grau. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/06/2025

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Lucilena Do Socorro De Souza Maia x Luizacred S.A. Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento e outros

ID: 303285681

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0861643-94.2021.8.14.0301

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

LUCILENA DO SOCORRO DE SOUZA MAIA

Polo Passivo:

LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO MAGAZINE LUIZA S/A

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo nº 0861643-94.2021.8.14.0301 SENTENÇA Vistos etc. Sem relatório (art. 38, da LJE). DECIDO. DEFIRO a gratuidade judiciária, na forma e sob as penas do art. 98-ss, do CPC. Invertido o ônus da … Processo nº 0861643-94.2021.8.14.0301 SENTENÇA Vistos etc. Sem relatório (art. 38, da LJE). DECIDO. DEFIRO a gratuidade judiciária, na forma e sob as penas do art. 98-ss, do CPC. Invertido o ônus da prova, conforme decisão de Id 39183446. Passo à apreciação das preliminares arguidas. Ilegitimidade Passiva – Alega a Requerida, Magazine Luiza, não ser parte legítima para figurar do polo passivo, contudo, considerando que o referido cartão de crédito é disponibilizado pela Ré, integrando, as Requeridas, o mesmo grupo econômico, as Rés são solidariamente responsáveis, motivo pelo qual REJEITO a preliminar. Nesse sentido: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória. Inclusão indevida do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Sentença de parcial procedência . Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pela MAGAZINE LUÍZA S/A rejeitada. Empresas requeridas que integram a mesma organização empresarial, sendo o cartão de crédito cuja celeuma foi instaurada disponibilizado na própria loja física da MAGAZINE LUÍZA S/A. Interesse econômico coexistente entre a MAGAZINE LUÍZA S/A e a financeira LUIZACRED S/A a legitimidade da primeira para figurar no polo passivo da demanda. Cobrança de débito relativo ao "seguro cartão protegido" . As solicitações de cancelamento do cartão de crédito suspendem a eficácia da cobrança do "seguro cartão protegido", pois manifestada a intenção de extinção do negócio jurídico principal, na hipótese, o cartão de crédito, o negócio jurídico acessório subjacente, no caso, o "seguro cartão protegido" também resta extinto, de modo que a manutenção de sua cobrança se revela ilegal e abusiva. Gravações telefônicas que confirmam o pedido de cancelamento do cartão de crédito, inexistindo motivos que justificassem a manutenção da cobrança do "seguro cartão protegido". Negativação por débito inexistente. Ocorrência de dano moral "in re ipsa" . "Quantum" arbitrado em R$ 15.000,00 que não comporta redução. Princípio da razoabilidade e proporcionalidade observado. Honorários advocatícios acrescidos para 18% do valor da condenação . Sentença ratificada. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002457-67.2022 .8.26.0082 Boituva, Relator.: Ernani Desco Filho, Data de Julgamento: 25/03/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/04/2024) Falta de Interesse de Agir - REJEITO a preliminar, uma vez que plenamente demonstrado o interesse de agir da parte Autora, uma vez que cancelamento do parcelamento se deu após o ajuizamento da ação. Passo à análise de mérito. Trata-se de ação Declaratória c/c Indenização por Danos Morais, movida por consumidora, que afirma estar sendo cobrada indevidamente em faturas de cartão de crédito das Rés. Informa que o problema se iniciou na fatura de junho de 2021, cujo valor total era de R$ 901,37, sendo que suas compras do mês totalizavam R$ 438,34 e que, desde a fatura de setembro de 2021 estão sendo cobradas doze parcelas de R$ 82,42, sob a nomenclatura “FINANCIAM FAT”. Em contestação, a Requerida alega que as faturas estão corretas, sendo resultantes da soma dos gastos do mês, acrescidos de encargos e de parcelamentos. Informa que, considerando não ter havido pagamento integral de faturas, por dois meses seguidos, foi gerado, automaticamente, parcelamento da fatura, com base em resolução do Banco Central e que agiu no exercício regular de direito. Analisando as provas produzidas nos autos, verifica-se que procedem os pedidos formulados pela Autora, pois, como se vê nas faturas juntadas, na fatura de junho de 2021 de Id 38478574, foi cobrado o valor de R$ 901,37, desconsiderando o pagamento de R$ 442,29 anteriormente realizado pela Autora, apesar de aquele constar da mencionada fatura. Disso resultou que a operadora considerasse o pagamento de R$ 459,08 realizado pela consumidora como parcial e, tendo em vista a cobrança a maior com repercussão também na fatura de julho de 2021e o pagamento somente do valor devido, de R$ 486,65, fosse lançado um parcelamento automático em razão de uso do rotativo do cartão na fatura de setembro de 2021. Após o ajuizamento da demanda e deferida a liminar para suspender a cobrança das suas parcelas, o parcelamento foi cancelado em 21 de novembro de 2021 e as parcelas e os juros foram estornados nas faturas da Autora, mas ela já havia realizado um pagamento, no valor de R$ 82,42. Os fatos narrados demonstram a ocorrência de falha na prestação de serviços das Requeridas e a cobrança indevida de valores, em prejuízo à consumidora. Dano moral – Caracterizado está o dano moral sofrido pela parte Autora, submetida a situação que ultrapassa em muito o mero aborrecimento, resultando em danos aos seus direitos da personalidade. A Autora procurou a loja Ré por diversas vezes para solucionar a questão. No presente caso, verifica-se que a demora injustificada e o descaso no atendimento causaram transtornos ao Reclamante que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano. O dano moral se justifica inclusive pela perda do tempo útil, porquanto, ao que se denota, a parte Autora se viu compelida a sair de sua rotina e perder tempo, livre ou não, para tentar solucionar problemas causados exclusivamente em razão da ineficiência dos serviços prestados pela Ré. A jurisprudência admite a indenização pela perda do tempo útil (desvio produtivo do consumidor) em razão de falha na prestação de serviço no âmbito de relação de consumo, como espécie de dano moral, senão vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR - OCORRÊNCIA - VALOR - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. - É cabível a condenação da requerida ao pagamento de indenização por dano moral decorrente da má prestação do serviço, ao efetuar evidente cobrança indevida ao autor, ocasionando-lhe considerável perda de tempo útil - O valor da indenização por danos morais deve ser ponderado e quantificado em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. (TJ-MG - AC: 10000212528665001 MG, Relator: Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 06/04/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/04/2022). EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. VALOR. PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. - Embora consagrada a orientação de que o inadimplemento contratual não revela ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. (TJ-MG - AC: 10702130568604001 Uberlândia, Relator: José Marcos Vieira, Data de Julgamento: 02/08/2017, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/08/2017). Caracterizados os danos morais, cumpre a sua mensuração, considerando, especialmente, a extensão do dano, bem como, os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Tal montante deve este ser atribuído segundo o prudente arbítrio do juiz, levando-se em consideração as condições pessoais das partes envolvidas, no presente caso, relevante a situação do consumidor, hipossuficiente na relação específica em tela, visando à reparação da dor moral sofrida. Há de se ter em conta, outrossim, o caráter pedagógico quanto ao Reclamado que se deve revestir a condenação da indenização por danos morais. Por tais razões, tenho por bem fixar os danos morais em R$ 5.000,00 (Cinco mil reais). Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito autoral, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, pelo que CONDENO as partes Requeridas, solidariamente, a indenizar a parte Autora por danos materiais, no valor de R$ 82,42 (Oitenta e dois reais e quarenta centavos), acrescidos de juros de mora e correção monetária calculados pela taxa Selic, a contar do desembolso (01/11/ 2021) até o efetivo pagamento. Outrossim, CONDENO as partes Requeridas, solidariamente, a pagar à parte Requerente indenização por DANOS MORAIS, no valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), acrescidos de juros de mora e correção monetária calculados pela taxa Selic, a contar deste arbitramento até o efetivo pagamento. CONFIRMO a decisão de tutela de urgência de Id 39183446. Insto o Reclamado ao cumprimento da sentença no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, dispensada nova intimação para pagamento voluntário na fase de cumprimento de sentença, por ser norma geral (art. 523, do CPC) que não prevalece sobre o dispositivo da LJE retro citado, assim como por ser incompatível com a celeridade estabelecida no art. 2.º, da LJE, ainda de acordo com o Enunciado 161 do FONAJE. Apresentado o requerimento de cumprimento sentença, retornem os autos conclusos para início dos atos executivos com base no art. 52, inc. IV, da Lei 9.099/95, advertindo-se, desde logo, ao Requerido, que, não sendo cumprida a presente sentença no mencionado prazo de 15 (quinze) dias, e havendo requerimento pela parte Autora, terão início os atos executivos. Efetuado o pagamento voluntário por depósito judicial, com o trânsito em julgado, autorizo desde logo a expedição de alvará em nome da parte Autora ou para patrono com poderes para tal. Sem a postulação do cumprimento de sentença, arquive-se com as cautelas de lei. Sem custas, despesas processuais e honorários advocatícios no 1º grau de jurisdição nos Juizados Especiais (arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/95). P.R.I.C. Ananindeua, assinado digitalmente na data abaixo indicada. VIVIANE MONTEIRO FERNANDES AUGUSTO DA LUZ Juíza de Direito

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B F Ferreira Consultoria Ltda x Rosyane Ellen Da Silva Oliveira

ID: 321927736

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002457-41.2019.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

B F FERREIRA CONSULTORIA LTDA

Polo Passivo:

ROSYANE ELLEN DA SILVA OLIVEIRA

Sentença

Advogados:

BRUNO FRANCISCO FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Autos n. 1002457-41.2019.8.11.0001 EXEQUENTE: B F FERREIRA CONSULTORIA LTDA EXECUTADO: ROSYANE ELLEN DA SILVA OLIVE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Autos n. 1002457-41.2019.8.11.0001 EXEQUENTE: B F FERREIRA CONSULTORIA LTDA EXECUTADO: ROSYANE ELLEN DA SILVA OLIVEIRA Vistos. O Juizado Especial constitui um sistema próprio, com regras e princípios igualmente próprios. Esses princípios, por sua vez, estão descritos no artigo 2º da Lei n. 9.099/95, a saber: oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Dentro desse microssistema sequer há espaço para a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, de sorte que ou há previsão expressa para a sua incidência ou, então, na hipótese de lacuna, somente se pode lançar mão de eventual norma prevista no aludido Código se houver compatibilidade com os critérios mencionados no artigo 2º da Lei n. 9.099/95, como salienta, inclusive, o Enunciado 161 do Fonaje. Dessa assertiva viceja a conclusão de que as soluções aplicadas na Justiça Comum não são as mesmas aplicadas no Juizado Especial. São sistemas diversos com soluções, igualmente, diversas. Se o objetivo do Juizado Especial é romper as barreiras e burocracias que impedem o tramitar célere de demandas na Justiça Comum, é lógico que imprescindível, para tanto, a adoção de regras e princípios diversos. Como se sabe, não é possível chegar a um lugar diferente trilhando o mesmo caminho. Justamente por essa concepção toda própria, com restrição das prerrogativas processuais, é que se trata de mera faculdade o ajuizamento da demanda no âmbito do Juizado Especial, como disciplina o artigo 3º, § 3º, da Lei n. 9.099/95. Então, a parte deve ponderar o que mais lhe convém: Justiça Comum ou Juizado Especial. A síntese desse entendimento se encontra no seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: “(...) 3. Segundo a jurisprudência desta Corte, cabe ao autor escolher entre o processamento da ação perante o Juizado Especial Cível Estadual, sob o rito da Lei nº 9.099/1995, ou promover a ação perante Justiça Comum, sob o rito do Código de Processo Civil. (...) 5. A aplicação subsidiária do CPC ao rito da Lei nº 9.099/1995 não foi admitida pelo legislador, tendo em vista que deliberadamente deixou de prever regra nesse sentido, diversamente como fez no âmbito penal, autorizando expressamente a aplicação subsidiária do CPP. Ademais, quando a lei objetivou a aplicação de determinada norma do CPC ao microssistema do JEC, o fez expressamente. (...) 8. A desistência pelo autor da ação proposta no JEC, para ajuizá-la na Justiça Comum não se trata de má-fé processual, mas de escolha legítima de optar pelo rito processual mais completo, ao vislumbrar, por exemplo, a necessidade de uma instrução mais extensa, sendo essa opção, ademais, um risco assumido pelo próprio autor, diante dos ônus de sucumbência e da maior gama de recursos que também ficará à disposição da outra parte.” (STJ - REsp n. 2.045.638/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 27/4/2023) (negrito nosso) Do voto-condutor, uma vez que elucidativo, pode ser extraído o seguinte trecho: “18. Ressalta-se que a impossibilidade de aplicação subsidiária do CPC ao rito do JEC previsto na Lei nº 9.099/1995 está diretamente relacionada com o fato de a escolha por este rito ser uma mera faculdade do autor. Isso porque, como mencionado, impor um sistema de Justiça muito mais restrito ao cidadão, exclusivamente pelo motivo de seu direito ser de pequeno valor ou de baixa complexidade, violaria os princípios da igualdade e do acesso à justiça. 19. A aplicação subsidiária do CPC, a despeito de ausência de previsão legal, somente se justificaria se a competência do JEC fosse absoluta, hipótese na qual a restrição das prerrogativas processuais seria uma imposição legal e não uma escolha do autor.” No caso, a parte optou pelo Juizado Especial e, por isso, não há como exigir a adoção das mesmas práticas visualizadas em execuções que tramitam na Justiça Comum. Aqui, devem permanecer contendas em que a solução não demande qualquer complexidade, inclusive, para a identificação de patrimônio apto à expropriação. E essa compreensão, a partir do que dispõe o art. 20 da LINDB, está imbuída de um “consequencialismo sistêmico”: a persistência de execução, cujas diligências já restaram frustradas, com a repetição de atos, acaba impactando negativamente na tramitação de demandas sem tais entraves. E, como visto, a celeridade processual é um dos princípios que impulsionam este sistema de justiça, com primazia sobre as demais prerrogativas. Nesse exato sentido: “RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Extinção da execução com fundamento no artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Foi tentada penhora on line pelo sistema BacenJud (fls. 91/92), que resultou negativa, bem como tentada a penhora de um veículo, que também resultou negativa (fls. 155). O pedido de reiteração da penhora on line foi indeferido, sendo a parte exequente intimada a indicar bens à penhora, mas apenas apresentou cálculo atualizado do débito. Como bem observado na sentença, "não se pode perder de vista que o rito especial do juizado não convive com sucessivos sobrestamentos ou delongas em diligências infrutíferas, tanto que a lei prevê que, em caso de não localização de bens, será o processo extinto sem resolução do mérito. A manutenção de processos de execução sem bens penhoráveis por longo período atenta contra o princípio da celeridade, norte valorativo do juizado, prejudicando todos os demais feitos, já que toma a atenção da serventia. Ademais, não haverá prejuízo algum para a parte credora, pois assim que localizar bens passíveis de penhora, poderá intentar nova execução a qualquer momento, já que a presente extinção é sem resolução do mérito". Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.” (TJSP; Recurso Inominado Cível 1024699-71.2014.8.26.0576; Relator (a): Luciana Cassiano Zamperlini Cochito; Órgão Julgador: 4ª Turma Cível; Foro de São José do Rio Preto - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 26/06/2020; Data de Registro: 26/06/2020) (negrito nosso) De toda sorte, o ônus da parte exequente de indicar bens passíveis de penhora, no âmbito do Juizado Especial, ganha relevo ímpar, na medida em que imprescindível para que cumpra a sua vocação de ser célere. Não se pode debitar apenas ao Juízo tal obrigação. A propósito: “RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. DEVER DA PARTE CREDORA DE ESGOTAR OS MEIOS AO SEU ALCANCE. PROCESSO EXTINTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...] Cabe à parte credora realizar as diligências necessárias para a localização e indicação de patrimônio do devedor, não podendo transferir essa incumbência ao Poder Judiciário, embora, por uma decisão de conveniência e oportunidade, o juízo da causa possa deferir diligências que não comprometam a prestação jurisdicional ou inviabilizem outras atividades prioritárias. No presente caso, não foram localizados bens do devedor, em anos de tramitação, justificando-se a extinção do processo. A extinção do processo, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, não sinaliza que a obrigação material foi satisfeita, já que o credor poderá requerer novo cumprimento de sentença ou execução, na hipótese de encontrar, no futuro, patrimônio disponível do devedor. [...]” (TJMT - N.U 1046970-26.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, Publicado no DJE 04/04/2024) (negrito nosso) “Recurso Inominado – Cumprimento de sentença – Extinção pela não localização de bens penhoráveis – Art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95 – Realização de pesquisas SISBAJUD, RENAJUD e expedida carta precatória para penhora e avaliação de bens, a qual restou negativa – Ausência de patrimônio do devedor suficiente para a satisfação da execução – Localização de bens penhoráveis que é ônus do exequente – Processo não pode aguardar indefinidamente – Economia processual e celeridade que regem o sistema dos Juizados Especiais – R. sentença mantida.” (TJSP; Recurso Inominado Cível 0002937-47.2022.8.26.0281; Relator (a): Vanessa Velloso Silva Saad Picoli; Órgão Julgador: Segunda Turma Civel e Criminal; Foro de Itatiba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/10/2023; Data de Registro: 30/10/2023) (negrito nosso) Então, independentemente de manifestação da parte pelo prosseguimento ou pela extinção do feito, as diligências inexitosas do Juízo para a localização de patrimônio e a inexistência de indicação precisa pela parte exequente de bens passíveis de penhora mais do que recomendam, impõem a extinção do feito. Posto isso, INDEFIRO o pedido de Id. 197659082 e JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95. Bem por isso, se houver, PROMOVA-SE a baixa de restrição proveniente deste feito. No mais, a inscrição do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes pode ser adotada pela parte exequente assim que estiver na posse da respectiva certidão de crédito. Logo, é diligência que pode ser realizada pela própria parte, sem interferência do Juízo. Dessa feita, em havendo requerimento, EXPEÇA-SE a certidão de crédito em favor da parte exequente, em conformidade com o Enunciado 75 do FONAJE, com base no cálculo mais atualizado juntado aos autos. P.I.C. Após o trânsito em julgado e nada requerido, AO ARQUIVO com as anotações e baixas de estilo. Cuiabá/MT, data da assinatura. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1024629-04.2024.8.11.0000

ID: 258050730

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1024629-04.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

LAERCIO GRECO LEONILDO GRECO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HUGO ROGER DE SOUZA ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LINOIR LAZZARETTI JUNIOR

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CESAR AUGUSTO SOARES DA SILVA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1024629-04.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Liminar, Flora] Relator: Des… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1024629-04.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Liminar, Flora] Relator: Des(a). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE Turma Julgadora: [DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [HUGO ROGER DE SOUZA ALMEIDA - CPF: 938.009.831-68 (ADVOGADO), LAERCIO GRECO - CPF: 467.822.739-34 (AGRAVANTE), LEONILDO GRECO - CPF: 453.389.571-91 (AGRAVANTE), LAURA GARCIA VENTURI RUTZ - CPF: 044.376.611-84 (ADVOGADO), LINOIR LAZZARETTI JUNIOR - CPF: 950.328.941-68 (ADVOGADO), CESAR AUGUSTO SOARES DA SILVA JUNIOR - CPF: 011.136.171-01 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (AGRAVADO), MPEMT - PARANAÍTA (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO ILEGAL. IMAGENS DE SATÉLITE. IBAMA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. SUSPENSÃO DE ATIVIDADES. ASTREINTES. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela de urgência em ação civil pública ambiental, determinando a suspensão de atividades econômicas em área desmatada ilegalmente e outras medidas, com a atribuição de multa diária por descumprimento. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal reside em analisar se a decisão recorrida foi proferida com base em elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano, conforme exige o artigo 300 do CPC. III. Razões de decidir 3. A presunção de legalidade dos atos administrativos incide sobre os autos de infração lavrados pelo IBAMA, que indicam a degradação ambiental na Fazenda Santíssima Trindade III, IV, V, VI e VII, sob responsabilidade dos agravantes. 4. A inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) não afasta a necessidade de autorização específica para desmatamento nem impede a responsabilização ambiental. 5. O valor fixado a título de multa cominatória atende à função coercitiva e as especificidades do caso concreto. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. As imagens de satélite constituem meio de prova válido para autuações ambientais. 2. Somente em situações excepcionais, desde que haja prova robusta e cabal, pode-se autorizar o afastamento da justificativa do interesse público à desconstituição do ato administrativo, o que não se verifica no caso, ao menos, ao momento processual. 3. O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 225, § 3º; CPC, art. 300; Decreto 6.514/2008, art. 50; Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º; Lei 7.347/1985, art. 12; Decreto Estadual 1.491/2018, arts. 73 a 77. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1778729/PA; AgInt no REsp 1.829.345/SP; TJ-MT, AI 1002457-68.2024.8.11.0000, Rel. Rodrigo Roberto Curvo, j. 03/06/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por Laércio Greco e Leonildo Greco contra decisão proferida pela Juízo da Vara Única de Paranaíta, que, nos autos da ação civil pública nº 1000516-89.2024.8.11.0095, deferiu a tutela de urgência pleiteada, nos seguintes termos: “Ante o exposto, visando a assegurar o resultado útil da tutela jurisdicional e a especial proteção ambiental, presentes os requisitos dos arts. 300 e 301, ambos do CPC, com fundamento no art. 225, § 3º, da CRFB/88, art. 4º, VII, e art. 14, § 1º, da Lei 6.938/81, art. 1º, I, e art. 12 da Lei 7.347/85, art. 1º, § 1º, da Lei 4.717/65 e art. 5º e art. 7º da Lei 8.429/92, DEFEREM-SE PARCIALMENTE as tutelas de urgência pretendidas para DETERMINAR à parte-requerida: i. A imediata SUSPENSÃO das atividades econômicas promovidas em 1430,3 ha desmatados ilegalmente na “FAZENDA SANTÍSSIMA TRINDADE III, IV, V, VI e VII”, coordenadas geográficas LAT. (S) 9º35’22″ e LONG. (W) 56º50’32" W, localizada na zona rural do Município de Paranaíta – MT, com a subsequente retirada dos fatores de degradação e isolamento. Tal medida deverá ser prontamente comunicada à SEMA com o objetivo de incluir em seus sistemas de alertas o monitoramento quanto ao cumprimento do embargo; ii. NÃO explorar economicamente as áreas passíveis de uso desmatadas sem autorização do órgão ambiental após 22/07/2008, até que haja a validação das informações do Cadastro Ambiental Rural - CAR confirmando a inexistência de passivo de Reserva Legal, conforme previsto no art. 3°, § 2° do Decreto Estadual n° 262/2019; i. NÃO realizar o uso produtivo das áreas irregularmente desmatadas após 22/07/2008, utilizando-as somente para a finalidade de recuperação ambiental; ii. ESPACIALIZAR E RECUPERAR a ARL degradada ou alterada, mediante apresentação e execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA) aprovado pelo órgão ambiental estadual, visando atingir os indicadores ambientais constantes nos arts. 73 a 77 do Decreto n° 1.491/2018, conforme se tratem de formações florestais, savânicas ou campestres; Iii. CORRIGIR, complementar, zelar e cuidar dos indivíduos arbóreos, inclusive mediante a implementação de todos os ajustes, estudos complementares e retificações necessários para suplantar as impropriedades do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), objetivando o atingimento dos indicadores ambientais constantes nos arts. 73 a 77 do Decreto n° 1.491/2018; Iv. INCLUIR no Projeto de Recuperação Ambiental da Área Degradada e/ou Alterada a área de ARL decorrente de desmatamento realizado antes de 22/07/2008, na hipótese de existência de passivo ambiental; v. ABSTER de promover novos desmatamentos não autorizados e manter todas as suas atividades poluidoras ou potencialmente poluidoras devidamente licenciadas; [...] Portanto, à SECRETARIA para: 1. OFICIAR à ANOREG ou via Malote Digital, conforme for, solicitando informações sobre a matrícula do imóvel objetado nos autos e, obtido seu número, seja determinada a averbação do processo, as quais se associam ao imóvel em comento, da decisão liminar, nos termos do art. 167, II, “12” da Lei nº 6.015/1973 c.c. art. 109 do CPC; 2. OFICIAR ao Cartório de Registro de Imóveis desta comarca (via Malote ou ANOREG, conforme for), requisitando cópia da matrícula do imóvel de propriedade do demandado localizado neste Município, bem como a inscrição da presente ação civil pública na referida matrícula, para que se dê conhecimento a terceiros; 3. OFICIAR à Secretaria de Estado de Meio Ambiente para que tome conhecimento dos termos desta decisão, da “liminar” eventualmente deferida e que realize a fiscalização da determinação de embargo judicial da área e sua anotação no Cadastro Ambiental Rural”. Sem preliminares arguidas. Em mérito, sustenta a Agravante que o Auto de Infração nº UJH7D1MP foi autuado em área diversa de sua propriedade (matrícula 2636), diante de suposto equívoco da Administração Pública quanto às coordenadas geográficas utilizadas pelo controle de satélite. Alega que diante da posse de: a) Licença Ambiental Única (nº 8086/2011, com validade até 20/06/2019); Autorização para Exploração Florestal (nº 1597/2013, validade até 18/08/2014); Renovação da Autorização para Exploração Florestal (nº 1597/2013, validade até 19/10/2015) e registro do cadastro ambiental rural, vem cumprindo integralmente a legislação. Aduz que diante da ausência de qualquer vínculo jurídico ou fático com a área, os agravantes não possuem meios legais ou materiais para impedir a utilização do imóvel, e que a imposição de multa diária por descumprimento configura medida desproporcional e injusta. Nesses termos, pugna pelo provimento do recurso, para que seja reformada a decisão recorrida, nos termos alinhados em suas razões. Recebido o recurso sem o efeito suspensivo (Id. 239625158). Intimado, o Agravado apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso (Id. 252693673). Sem preliminares arguidas. A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso (Id. 253856150). Guia de recolhimento de preparo recursal em Id. 236815651. É o relatório. Desembargador José Luiz Leite Lindote Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso. Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por Laércio Greco e Leonildo Greco contra decisão proferida pela Juízo da Vara Única de Paranaíta, que, nos autos da ação civil pública nº 1000516-89.2024.8.11.0095, deferiu a tutela de urgência pleiteada. A decisão determinou, resumidamente: a suspensão das atividades econômicas promovidas em 1.430,3 hectares desmatados ilegalmente na Fazenda Santíssima Trindade III, IV, V, VI e VII; a proibição de exploração econômica das áreas desmatadas sem autorização do órgão ambiental; a obrigação de recuperação ambiental; a fixação de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento das determinações. De preâmbulo, cumpre registrar que durante a fase de cognição sumária não cabe a análise do mérito da demanda ajuizada perante o juiz natural, porquanto o escopo do agravo de instrumento restringe-se à análise do acerto ou desacerto jurídico da decisão agravada, de forma a verificar se há elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil. Pois bem. In casu, verifica-se do Inquérito Civil SIMP n° 004336-005/2022 que os requeridos, ora agravantes, são responsáveis pelo imóvel rural Fazenda Santíssima Trindade III, localizado no Município de Paranaíta. O inquérito foi instaurado em face do recebimento dos Autos de Infração nº UJH7D1MP e nº GORTKVP2, datados de 11/09/2022, lavrados pelo IBAMA, pela prática de ilícito ambiental consistente em “destruir 1.430,3 hectares de floresta nativa no Bioma Amazônico, objeto especial de preservação, em terras públicas, na fazenda Santíssima Trindade, entre as datas de 12/9/2017 e 10/09/2022” - nos termos do art. 50 do Decreto 6.514/2008. Em razão dos autos de infração lavrados pelo IBAMA, foram lavrados os Termos de Embargo n. H7B0R12V e n. QAB45ZU, ambos datados de 11/09/2022. O relatório de fiscalização nº E8YXDXQ/2022 (Id. 159927645, Proc. 1000516-89.2024.8.11.0095), dispõe que: “Com base na análise multitemporal de imagens de satélite, utilizando-se a imagem do satélite SENTINEL 2A de 12/09/2017, prévia ao desmatamento ocorrido a corte raso e imagem da constelação Planet SCOPE de 10/09/2022, imagem de alta resolução espacial mais recente disponibilizada pelo programa Brasil+, apresentada na carta-imagem anexa a este Relatório, foi detectado 1430,3 hectares desmatados na denominada Fazenda Santíssima Trindade. Parte da área desmatada está sobre a reserva legal declarada no CAR MT-5106299- A51FAD64DE284625812855F5EA185DBF, que, no entanto, não está homologada. Resta esclarecer que a infração se dá no Bioma da Amazônia Legal, objeto de especial preservação segundo o artigo 225 da Constituição Federal de 1988. Outro agravante é que, em consulta ao sistema SIMLAM da SEMA-MT, foi identificado que a área desmatada da fazenda foi utilizada para manejo florestal madeireiro, autorizada pela AUTEX N°: 1597/2013 datada de 18/03 /2013 (em anexo). Nota-se que a AUTEF foi emitida em nome dos irmãos LAÉRCIO GRECO e LEONILDO GRECO. O Plano de Manejo Florestal (PMF) exige que após a exploração a área seja mantida florestada para um segundo ciclo de corte, sendo vedado o corte raso após a exploração seletiva. [...] Atualmente a área autuada encontra-se inserida no imóvel rural com a inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) código: MT-5106299-A51FAD64DE284625812855F5EA185DBF, localizado em zona rural de Paranaíta/ MT, em nome dos irmãos LAÉRCIO GRECO (467.822.739-34) e LEONILDO GRECO (453.389.571-91) com o nome: FAZENDA SANTÍSSIMA TRINDADE III, IV, V, VI E VII (recibo CAR em anexo). Este CAR está ativo e foi inscrito em 20/10/2014. Além disso, partes do imóvel foram cadastrados em outros três CAR sobrepostos ao primeiro, e também ativos, realizados em nome dos irmãos LAÉRCIO GRECO e LEONILDO GRECO, além de filhos destes e de outros parentes, além da Engenheira Florestal Sylvia Karla Ferreira Dos Santos, conforme descrito abaixo [...]”. Os agravantes sustentam ausência de responsabilidade sobre a área autuada, alegando que as coordenadas geográficas apontadas nos autos de infração do IBAMA não coincidem com suas propriedades. Alegam, ademais, que possuem registros ambientais regulares, como inscrições no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e SIMCAR, e que as penalidades impostas seriam desproporcionais. Primeiramente, insta salientar que, consoante o art. 405 do CPC, os atos elaborados por agentes de qualquer órgão do Estado possuem presunção (relativa) de legalidade, legitimidade e veracidade, por se enquadrarem no conceito geral de documento público. Tal qualidade jurídica inverte o ônus da prova, sem impedir, por óbvio, a mais ampla sindicância judicial. Sabe-se que a vistoria in loco não é indispensável para efeito de concessão de tutela ambiental, quando evidente que as imagens de satélite são capazes de demonstrar a ocorrência do dano, mesmo porque, “em época de grandes avanços tecnológicos, configuraria despropósito ou formalismo supérfluo negar validade plena a imagens de satélite e mapas elaborados a partir delas. Ou, em casos de desmatamento apontados por essas ferramentas altamente confiáveis, exigir a realização de prova pericial para corroborar a degradação ambiental” (STJ - REsp 1778729/PA). Outrossim, é sabido que o avanço da tecnologia, com o uso de monitoramento por satélite e o cruzamento de dados geoespaciais, permite identificar os danos ambientais e dar célere cumprimento ao disposto no artigo 51, do Código Florestal. Em outro ponto, sabe-se que a existência de inscrição regular no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e no SIMCAR não isenta o autuado da prática de infrações ambientais, tampouco lhe confere direito de realizar desmatamento sem a devida autorização do órgão competente. O CAR é um instrumento de regularização ambiental, mas não substitui o licenciamento e as autorizações específicas exigidas para intervenções na vegetação nativa. Na insurgência, a Procuradoria Geral de Justiça anexou informações de que “o imóvel indicado pelos agravantes como sendo de sua propriedade na região, registrado no SIMCAR sob o n.º 26618/2017, foi verificado, por meio de consulta ao referido sistema que a inscrição referente à propriedade rural Fazenda Santíssima Trindade V, sob o n.º SIMCAR MT26618/2017, e encontra-se com o status de SUSPENSO” (Id. 253856150). Ainda, se verifica que os documentos anexados comprovam a posse, pelos Agravados, de: a) Licença Ambiental Única (nº 8086/2011, vencida em 20/06/2019); Autorização para Exploração Florestal (nº 1597/2013, vencida em 18/08/2014); Renovação da Autorização para Exploração Florestal (nº 1597/2013, vencida em 19/10/2015). Do que consta, especialmente quando considerado que não foram anexados documentos que deslegitimem os documentos fornecidos pela Administração Pública, a controvérsia sobre a suposta discrepância entre as coordenadas geográficas da área embargada e sua propriedade requer uma análise minuciosa do conjunto probatório, a ser produzido durante a instrução regular do processo, para determinar as circunstâncias detalhadas associadas ao tema. Portanto, os argumentos nesta irresignação recursal não podem ser considerados neste estágio inicial do pedido liminar. Nesta seara recursal, dada a limitação interventiva e o momento processual prematuro, não há como contrapor o documento emitido pelo Órgão Ambiental (Autos de Infração nº UJH7D1MP e nº GORTKVP2, datados de 11/09/2022, lavrados pelo IBAMA). Conclui-se, dessa feita, que a esfera apropriada para tal análise é a ação de conhecimento, na qual as partes terão a oportunidade de exercerem o contraditório de forma efetiva. O ato administrativo tem fé pública e goza de presunção de legalidade, legitimidade e veracidade. Somente em situações excepcionais, desde que haja prova robusta e cabal, pode-se autorizar o afastamento da justificativa do interesse público à sua desconstituição, o que não se verifica de pronto no caso concreto, ao menos, liminarmente. Por fim, em relação à multa diária fixada em caso de descumprimento (R$1.000,00), depreendo que, ao contrário do alegado, foi imposta em âmbito proporcional e coercitivo, visando o cumprimento da ordem judicial, conforme dispõe o artigo 297 do CPC. Quanto ao tema, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “a imposição de multa deve ser suficiente para compelir o infrator a cumprir a obrigação de fazer ou não fazer, especialmente em casos ambientais” (AgInt no REsp 1.829.345/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 20/09/2023). Nesse sentido, o entendimento da Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo deste e. Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – DESMATAMENTO DE VEGETAÇÃO NATIVA SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL E/OU LICENÇA DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE – SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – POSSIBILIDADE – MULTA COMINATÓRIA – RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À OBRIGAÇÃO ESTABELECIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 300 do CPC, para o deferimento da tutela de urgência, necessária a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. A suspensão das atividades lesivas e/ou exploratórias apresenta-se suficiente para a preservação da área objeto da degradação noticiada na ação de origem, permitindo, ainda, a regeneração natural da vegetação desmatada, o que afasta a necessidade de reforma da decisão impugnada. 3. Cabível, na hipótese, a inversão do ônus da prova, competindo a quem supostamente promoveu o dano ambiental contrapor os documentos apresentados pelo Ministério Público, a fim de demonstrar a inexistência de dano ao meio ambiente. 4. O valor fixado a título de multa cominatória atende à função coercitiva e as especificidades do caso concreto, sendo, portanto, razoável e proporcional à obrigação estabelecida, razão pela qual não deve ser reduzida, tampouco limitada. 5. Recurso conhecido e não provido (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1002457-68.2024.8.11.0000, Relator: RODRIGO ROBERTO CURVO, Data de Julgamento: 03/06/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 07/06/2024) [g.n]. Por conseguinte, evidenciado o perigo do dano ou risco ao resultado útil do processo nas eventuais atividades desenvolvidas pelos Agravantes, que são de potencial propagação de dano ambiental. A probabilidade do direito restou demonstrada de forma satisfatória, notadamente pelos documentos que instruem a ação de origem, pelos quais há a indicação de que a conduta exercida pelos Agravantes ocasionou em suposto desmatamento ilegal de 1.430,3 hectares. No que tange às demais medidas aplicadas em sede de antecipação de tutela de urgência, tenho por irretocáveis, eis que determinam que o Agravante se abstenha de realizar novos desmatamentos não autorizados e manter todas as suas atividades poluidoras ou potencialmente poluidoras devidamente licenciadas, porquanto a esse respeito, a determinação se resume à necessidade de que se cumpra na íntegra as normas de proteção ao meio ambiente. Certifico, por fim, a suscitação e limitação argumentativa do presente voto aos fatos e matérias de direito discutidos no teor da decisão recorrida, utilizados pelo Juízo para a prolação de seu entendimento, dado que a deliberação quanto quaisquer fundamentos que ainda não foram apreciados em origem caracteriza supressão de instância. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento interposto, para manter incólume a decisão recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1002457-13.2025.4.01.3600

ID: 294508978

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002457-13.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA JULIO BORGES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ADRIANA REGINA RAGNINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1002457-13.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1002457-13.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : APARECIDA JULIO BORGES e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: A Trata-se de pedido de aposentadoria por idade, na forma do artigo 48 da Lei n.º 8.213/91 ou do 18 da Emenda Constitucional nº 103/2019 (DER: 02/09/2024). A aposentadoria por idade prevista no art. 48 da Lei nº 8.213/91 possui os seguintes requisitos, os quais devem ter sido implementados até 13/11/2019: a) idade mínima de 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher; e b) carência de 180 contribuições, nos termos do art. 25, II, da Lei nº 8.213, de 1991, ou o número de contribuições exigidas pelo art. 142 da Lei nº 8.213, de 1991, para os segurados inscritos na Previdência Social até 24/07/1991. A RMI nesse caso será de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício (média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição correspondentes a cem por cento do período contributivo desde a competência julho de 1994), mais 1% (um por cento) deste, por grupo de 12 (doze) contribuições, não podendo ultrapassar 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. Já a concessão do benefício previsto no art. 18 da EC nº 103/2019 e art. 188-H do Decreto nº 3.048/99, para os segurados inscritos na Previdência Social até 13/11/2019, depende dos seguintes requisitos: a) implemento da idade mínima de 60 (sessenta) anos de idade, acrescida de 6 meses a cada ano a partir de 01/01/2020, até o limite de 62 anos, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; b) quinze anos de tempo de contribuição; c) carência de 180 contribuições, ou o número de contribuições exigidas pelo art. 142 da Lei nº 8.213, de 1991, para os segurados inscritos na Previdência Social até 24/07/1991. A RMI corresponderá a sessenta por cento do salário de benefício (média aritmética simples dos salários de contribuição correspondentes a cem por cento do período contributivo desde a competência julho de 1994), com acréscimo de dois pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de vinte anos de contribuição, para os homens, e de quinze anos de contribuição, para as mulheres. Inicialmente, cabe analisar se há direito adquirido à aposentadoria por idade prevista no art. 48 da Lei nº 8.213/91, em 13/11/2019, data de início da vigência da EC n.º 103/2019. O primeiro requisito está claramente preenchido, considerando que a autora nasceu em 20/07/1961 e completou 62 anos em 2023. Exige-se a carência de 180 meses, nos termos do art. 142, da Lei nº 8.213/91. Resta, pois, a análise do tempo de contribuição e carência. As anotações na CTPS gozam de presunção juris tantum de veracidade, consoante preconizam o Enunciado nº 12 do TST, a Súmula nº 225 do STF e a Súmula nº 75 da TNU, constituindo início de prova material do serviço prestado, somente sendo ilidida por demonstração inequívoca da incorreção ou falsidade das informações ali lançadas, ônus a cargo do INSS. Com efeito, os artigos 373, II, do CPC, incumbe ao réu o dever de provar o fato impeditivo ou extintivo do autor. Registre-se que a responsabilidade tributária pelo recolhimento das contribuições previdenciárias é da empregadora, sob a fiscalização do INSS (art. 30, I, “b”, da Lei nº. 8.212/91), cuja irregularidade no pagamento não pode atingir o direito previdenciário do segurado, parte hipossuficiente na relação trabalhista, imbuído na fidúcia acerca das obrigações patronais. Nesse sentido: AC 0017737-45.2013.4.01.9199 / GO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL CÉSAR CINTRA JATAHY FONSECA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 de 16/05/2016. Contudo, no caso dos autos, não deve ser considerado válido o período de 23/06/1992 a 31/08/1992 (CERAMICA DEL REY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA), para o cômputo do tempo de contribuição e carência, já que não consta anotação do vínculo na CTPS da autora. Ademais, o CNIS apresenta pendência expressa (PEXT) que indica informação extemporânea pendente de comprovação. Por outro lado, devem ser reconhecidos os períodos trabalhados para a empresa MALAI MANSO HOTEL RESORT S.A., nos interstícios de 14/11/2019 a 31/07/2020, 01/07/2021 a 30/11/2021 e 01/11/2024 a 09/11/2024, ainda que não haja registro de salário no CNIS, justamente porque a ausência de recolhimento previdenciário é de responsabilidade exclusiva do empregador, não podendo prejudicar a parte autora. Por fim, ressalte-se que foram desconsideradas as competências 08/2020 e 06/2021, para fins de tempo de contribuição e carência, tendo em vista que os recolhimentos efetuados nesses períodos foram inferiores ao valor do salário mínimo então vigente. Tal insuficiência inviabiliza o cômputo das referidas competências, conforme estabelecido nos §§ 7º e 8º do art. 189 da Instrução Normativa INSS nº 128/2022, que condicionam a validade da contribuição ao recolhimento sobre base de cálculo igual ou superior ao piso salarial legal. Assim, considerando todos os períodos registrados na CTPS e no CNIS, verifica-se que a parte autora não implementou o tempo mínimo de contribuição exigido por ocasião da Data de Entrada do Requerimento (DER), em 02/09/2024, conforme demonstrado no cálculo em anexo. Desse modo, passo à análise da possibilidade de reafirmação da DER, com o acréscimo do período contributivo compreendido entre a data do requerimento administrativo e a data da prolação da sentença. Por ocasião do julgamento do Tema 995 e embargos de declaração respectivos, o STJ decidiu ser cabível a reafirmação da DER ainda que implementadas as condições no interstício entre a propositura da ação e a entrega da prestação jurisdicional. Portanto, é possível a reafirmação da DER até a data da prolação da presente sentença, desde que haja requerimento administrativo prévio, ainda que anterior à propositura da ação. Computados os períodos posteriores ao requerimento administrativo, devidamente comprovados nos autos, verifica-se que, em 09/11/2024 (data do indeferimento administrativo), a parte autora já possuía tempo de contribuição suficiente para a concessão da aposentadoria por idade, conforme cálculo em anexo. Consigno que, caso a parte autora entenda que a concessão do benefício não lhe é vantajosa na data da reafirmação da DER, poderá não promover o saque do benefício, bem como manifestar seu desinteresse na concessão em Juízo, ficando a desistência desde logo deferida. Assim, a parte autora faz jus à concessão do benefício de aposentadoria por idade desde 09/11/2024, data do indeferimento administrativo. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado pela parte autora para condenar a parte ré a: a) implantar o benefício de Aposentadoria por Idade (art. 18 da Emenda Constitucional nº 103/2019), com RMI calculada nos termos da legislação vigente na data do implemento dos requisitos (09/11/2024), com DIB: 09/11/2024, data do indeferimento administrativo, e DIP no primeiro dia do mês de prolação da sentença; b) efetuar o pagamento das prestações vencidas entre a DIB e a DIP, aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal até 11/21 e a SELIC a partir de 12/21, em observância ao art. 3º da EC113/2021. Deverão ser compensados eventuais valores pagos administrativamente, bem como oriundos de benefícios inacumuláveis, inclusive do auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982/2020 e demais dispositivos legais que a sucederam. Tendo em vista a natureza alimentar do benefício e o reconhecimento do direito do(a) autor(a) em cognição exauriente, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, com fulcro no art. 300 do CPC e na Súmula 729 do STF, determinando que o INSS implante/restabeleça o benefício conforme tabela acima, no prazo de 30 (trinta) dias. Caberá ao Procurador Federal requisitar à Ceab/INSS que implante/restabeleça o benefício concedido e informar o cumprimento nos autos do processo. Caberá a parte autora acompanhar e informar eventual descumprimento. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias. No mesmo prazo, deverá a parte autora informar se recebe ou não benefício de aposentadoria ou pensão de Regime Próprio de Previdência Social. Caso a resposta seja positiva, deverá a parte autora apresentar declaração nos moldes do anexo I da Portaria nº 528/PRES/INSS, de 22/04/2020. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a execução do cumprimento de sentença, devendo apresentar os seguintes arquivos digitalizados com a utilização de sistema de reconhecimento óptico de caracteres (OCR): - petição inicial, classificada como: Tipo de documento: Cumprimento de sentença; - procuração válida, classificada como: Tipo de documento: Procuração; - cópia da sentença/acórdão/decisão concedendo o pedido, classificada como: Tipo de documento: Documentos diversos; Descrição: Sentença ou acórdão ou decisão; - planilha-resumo de cálculo individualizado por beneficiário, com os elementos necessários ao preenchimento da(s) requisição(ões) de pagamento (parcelas devidas entre a DIB e a data anterior à DIP, excluindo a DIP, rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) e PSS, se cabível), classificada como: Tipo de documento: Planilha; Descrição: Cálculos. Decorrido o prazo sem solicitação de cumprimento com a apresentação dos cálculos, arquivem-se os autos até manifestação da parte interessada. Poderá ser solicitado o cumprimento da sentença, com o desarquivamento dos autos. Em se tratando de processo sem advogado constituído, remetam-se os autos à contadoria do Juízo. Apresentados os cálculos, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 dias. Não havendo impugnação ou decorrido o prazo, expeça-se a(o) RPV/Precatório, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 822/2023, contendo a indicação do advogado legalmente habilitado, valendo quando apresentado em conjunto com a procuração com poderes especiais como certidão de que está habilitado para o levantamento dos valores. Com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. LUCIANE BENEDITA DUARTE PIVETTA Juíza Federal Substituta

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Processo nº 0001217-14.2017.8.11.0095

ID: 291619213

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PARANAÍTA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0001217-14.2017.8.11.0095

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

CELSO SALES JUNIOR

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Vistos... I DO ATUAL CENÁRIO PROCESSUAL Considerando o teor do Acórdão, deve o processo continuar. Nota-se que não foi oportunizada a intimação do Ministério Público para fins de impugnação à contest… Vistos... I DO ATUAL CENÁRIO PROCESSUAL Considerando o teor do Acórdão, deve o processo continuar. Nota-se que não foi oportunizada a intimação do Ministério Público para fins de impugnação à contestação e/ou especificação de provas, razão pela qual se determinou a sua intimação. O Ministério Público impugnou a contestação, requerendo o “julgamento antecipado” do mérito. II DAS PRELIMINARES II.1 DA SUSPENSÃO DO PROCESSO A parte-requerida pede pela suspensão do feito até o julgamento dos Recursos AREsp 695250/MT 2015/0098260-0 e REsp 1608950/MT 2016/0149943-6 que tramitam perante Superior Tribunal de Justiça e até que o INCRA e o INTERMAT se manifestem no feito sobre o conflito instalado na área. Entretanto, esclarece-se que o processo versa sobre o dano ambiental e dano moral coletivo da área degradada onde foi supostamente invadida pela Associação Lutando Por Uma Vida Melhor e Associação Sol Nascente, referente a “Operação Onda Verde” realizada pelo IBAMA na área, não devendo se confundir com procedimentos em instancias administrativas ou de “ação possessória”. Portanto, não há que se falar em suspensão do processo para aguardar o julgamento dos Recursos AREsp 695250/MT 2015/0098260-0 e REsp 1608950/MT 2016/0149943-6 que tramitam no Superior Tribunal de Justiça. Referente a “Ação de Reintegração de Posse” que tramita perante a Vara Especializada de Conflitos Agrários de Cuiabá/MT, sob o Código 1171713, as matérias não se confundem, razão pela qual é incabível a suspensão. Por isso, AFASTAM-SE os pedidos feitos. III DO SANEAMENTO Não é caso de julgamento antecipado (arts. 354 a 356, ambos do CPC), por haver necessidade de atividade probatória. Sendo assim, delimitam-se as seguintes questões fáticas sobre as quais recairá a atividade probatória: Ø Negativa de autoria do suposto dano; Ø Das próprias questões de mérito. Em relação à inversão do ônus da prova, a qual foi requerida pelo Ministério Público, importante explicar que há maciço entendimento pela possibilidade, independente de se ter hipossuficiência nos moldes do art. 6º, VIII, do CDC. O fundamento utilizado para tanto se vincula essencialmente à questão do “princípio da precaução”, característica de cenário fático em que o ocorrido possui consequências não conhecidas, desaguando, a incerteza científica, em construção de manto protetor do meio ambiente, cabendo ao suposto agente do dano a comprovação de inexistência de potencial ou efetivo risco/dano ao meio ambiente. Pois bem. Nos termos do Enunciado n.° 618 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: “A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental”. Assim, considerando os fatos de direito e das transgressões administrativas registradas (auto de infração, termo de embargo/interdição e relatório técnico), entendem-se que a inversão do ônus probatório é plenamente aplicável ao caso concreto, cabendo à parte-requerida apresentar provas em contrário, ou seja, quem, em tese, cria ou assume os riscos, cabe o encargo de provar que a sua atividade não tem o condão de causar o dano ambiental. Assim já decidiu as Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Público do TJMT: INFRAÇÃO AMBIENTAL – AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE AFASTAR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE QUE GOZA O AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL – ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESIMCUMBIU O AUTOR – HIGIDEZ DO AUTO DE INFRAÇÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – REFORMA – RECURSO PROVIDO. 1. A inversão do ônus da prova em matéria ambiental é aceita pela jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, fundamentada no princípio da precaução, cujo teor alinha-se ao objetivo do Direito Ambiental que é fundamentalmente preventivo, atuando a partir de ações inibitórias. 2. Tratando-se de ato administrativo, impera a presunção (juris tantum) de legalidade, legitimidade e veracidade, cabendo ao autuado o ônus de desconstituí-la (art. 371, inciso I, do CPC) mediante a produção de prova robusta capaz de infirmar aquilo que foi constatado pela autoridade competente, ônus do qual a parte apelada não se desincumbiu. 3. Recurso provido (N.U 1043464-19.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 17/06/2024, Publicado no DJE 25/06/2024) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL – DESMATE SEM AUTORIZAÇÃO – RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO – AUTO DE INFRAÇÃO –MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS A PRODUZIR – JULGAMENTO ANTECIPADO – CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – POSSIBILIDADE – RESPONSABILIDADE OBJETIVA –– DANO MATERIAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO – DANO MORAL COLETIVO – NÃO CONFIGURAÇÃO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado se foi oportunizada a defesa e apelante não juntou quaisquer documentos, bem como manifestou-se expressamente que não tinha provas a produzir. O Auto de Infração e Relatório Técnico lavrados pelos agentes de fiscalização do órgão ambiental possuem presunção juris tantum de veracidade, incumbindo ao degradador a sua desconstituição. Aplica-se a inversão do ônus da prova em ação ambiental. A responsabilidade do degradador, em matéria ambiental, é objetiva. A reparação ambiental deve ser integral, sendo cabível a condenação em indenizar os danos ambientais materiais, especialmente se o apelante não cumpriu as determinações de recuperação da área degradada, tampouco a medida liminar concedida pelo juízo. Para a configuração do dano moral coletivo é necessária a demonstração de intranquilidade social (N.U 1000332-55.2023.8.11.0100, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 17/07/2024, Publicado no DJE 18/07/2024) Em igual sentido, a Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do TJMT: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DESMATAMENTO ILEGAL – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – CABÍVEL – SÚMULA 618 DO STJ – PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 – Nos termos da Súmula 618 do Superior Tribunal de Justiça: “A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental”. Assim sendo, considerando os fatos de direito e das transgressões administrativas registradas e acostadas aos autos de origem, entendo que a inversão do ônus probatório é plenamente aplicável ao caso concreto. 2 – A aparência de veracidade das alegações ministeriais, reforçada pela previsão legal da Lei que trata da ACP em aplicar supletivamente outras legislações, dentre elas o CDC (art. 21 da Lei n. 7.347-85 c/c art. 6º, VIII da Lei 8.078/90), ensejam o deferimento da medida de inversão do ônus probatório. 3 – Recurso conhecido e provido. (N.U 1012067-60.2024.8.11.0000. Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo. Julgado em 07/08/2024. Relator: Des(a). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE. Publicado no DJE 12/07/2024). EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – DESMATAMENTO DE VEGETAÇÃO NATIVA SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL E/OU LICENÇA DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE – SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – POSSIBILIDADE – MULTA COMINATÓRIA – RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À OBRIGAÇÃO ESTABELECIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 300 do CPC, para o deferimento da tutela de urgência, necessária a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. A suspensão das atividades lesivas e/ou exploratórias apresenta-se suficiente para a preservação da área objeto da degradação noticiada na ação de origem, permitindo, ainda, a regeneração natural da vegetação desmatada, o que afasta a necessidade de reforma da decisão impugnada. 3. Cabível, na hipótese, a inversão do ônus da prova, competindo a quem supostamente promoveu o dano ambiental contrapor os documentos apresentados pelo Ministério Público, a fim de demonstrar a inexistência de dano ao meio ambiente. 4. O valor fixado a título de multa cominatória atende à função coercitiva e as especificidades do caso concreto, sendo, portanto, razoável e proporcional à obrigação estabelecida, razão pela qual não deve ser reduzida, tampouco limitada. 5. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1002457-68.2024.8.11.0000, Relator: RODRIGO ROBERTO CURVO, Data de Julgamento: 03/06/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 07/06/2024) Sendo assim, DEFERE-SE a inversão do ônus da prova tal qual pretendida pelo Ministério Público. Considerando o requerimento de prova testemunhal (requerido em contestação), DESIGNA-SE audiência para o dia 08/07/2025, às 14h30min. Informa-se que o link para acesso à sala de videoconferência (Via Teams – Microsoft) é: https://cutt.ly/lwZWmSes No caso de utilização e participação da referida videoaudiência em aparelho e sala própria, deve o participante a) possuir acesso à internet diferente da “apenas móvel”, com microfone e câmera; b) estar em local iluminado e tranquilo, sem barulho externo; c) estar munido de documento oficial de identidade com foto, para apresentação e comprovação de sua identidade (art. 9º, II da Resolução 329/2020-CNJ), Todos os participantes da audiência de modo virtual, no dia e horário agendados, deverão ingressar na sessão pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados e aguardar no lobby da reunião para serem aceitos pelo organizador do evento (art. 9º, II da Resolução 329/2020-CNJ). Tendo em vista a Resolução 481/2022-CNJ, bem como a decisão proferida no PCA 0002260-11.2022.2.00.0000, sublinha-se a possibilidade de qualquer um dos integrantes deste processo comparecer presencialmente à sede da Unidade Judiciária para fins de participar da audiência. Sendo assim, eventual impossibilidade técnica ou de ordem prática para participar do ato processual virtual deve ser comunicada nos autos (art. 3º, §1º da Resolução n. 329 do CNJ). VI DELIBERAÇÕES FINAIS Por tanto, à SECRETARIA para: 1. INTIMAR as partes acerca da videoconferência no dia e horário designado, para a realização da audiência, isso para que compareça à sala de videoconferência; 2. HAVENDO TESTEMUNHA servidor público ou militar e/ou arrolado pelo Ministério Público ou Defensoria Pública, INTIMAR para a audiência conforme art. 455, §4º, III e IV, do CPC; 3. Nos termos do artigo 455 do CPC, ressalta-se que é encargo do advogado informar ou intimar a testemunha por ele arrolada acerca do dia, data e local da audiência; 4. Caso haja indicação de testemunha a ser ouvida por Precatória, desde já fica autorizada a expedição, ficando o pagamento da diligência a cargo de quem requerer; 5. CONSIGNA-SE que não sendo possível o acesso das partes/testemunhas ao sistema, deve-se estar no Fórum 30 minutos antes do horário da audiência, onde será recebido e acomodado para participar da videoconferência; 6. CIENTIFICAR o Ministério Público para comparecer à audiência. 7. Após, conclusos para a realização da audiência. Intimar. Cumprir.

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Processo nº 0001217-14.2017.8.11.0095

ID: 283326719

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PARANAÍTA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0001217-14.2017.8.11.0095

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

CELSO SALES JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Vistos... I DO ATUAL CENÁRIO PROCESSUAL Considerando o teor do Acórdão, deve o processo continuar. Nota-se que não foi oportunizada a intimação do Ministério Público para fins de impugnação à contest… Vistos... I DO ATUAL CENÁRIO PROCESSUAL Considerando o teor do Acórdão, deve o processo continuar. Nota-se que não foi oportunizada a intimação do Ministério Público para fins de impugnação à contestação e/ou especificação de provas, razão pela qual se determinou a sua intimação. O Ministério Público impugnou a contestação, requerendo o “julgamento antecipado” do mérito. II DAS PRELIMINARES II.1 DA SUSPENSÃO DO PROCESSO A parte-requerida pede pela suspensão do feito até o julgamento dos Recursos AREsp 695250/MT 2015/0098260-0 e REsp 1608950/MT 2016/0149943-6 que tramitam perante Superior Tribunal de Justiça e até que o INCRA e o INTERMAT se manifestem no feito sobre o conflito instalado na área. Entretanto, esclarece-se que o processo versa sobre o dano ambiental e dano moral coletivo da área degradada onde foi supostamente invadida pela Associação Lutando Por Uma Vida Melhor e Associação Sol Nascente, referente a “Operação Onda Verde” realizada pelo IBAMA na área, não devendo se confundir com procedimentos em instancias administrativas ou de “ação possessória”. Portanto, não há que se falar em suspensão do processo para aguardar o julgamento dos Recursos AREsp 695250/MT 2015/0098260-0 e REsp 1608950/MT 2016/0149943-6 que tramitam no Superior Tribunal de Justiça. Referente a “Ação de Reintegração de Posse” que tramita perante a Vara Especializada de Conflitos Agrários de Cuiabá/MT, sob o Código 1171713, as matérias não se confundem, razão pela qual é incabível a suspensão. Por isso, AFASTAM-SE os pedidos feitos. III DO SANEAMENTO Não é caso de julgamento antecipado (arts. 354 a 356, ambos do CPC), por haver necessidade de atividade probatória. Sendo assim, delimitam-se as seguintes questões fáticas sobre as quais recairá a atividade probatória: Ø Negativa de autoria do suposto dano; Ø Das próprias questões de mérito. Em relação à inversão do ônus da prova, a qual foi requerida pelo Ministério Público, importante explicar que há maciço entendimento pela possibilidade, independente de se ter hipossuficiência nos moldes do art. 6º, VIII, do CDC. O fundamento utilizado para tanto se vincula essencialmente à questão do “princípio da precaução”, característica de cenário fático em que o ocorrido possui consequências não conhecidas, desaguando, a incerteza científica, em construção de manto protetor do meio ambiente, cabendo ao suposto agente do dano a comprovação de inexistência de potencial ou efetivo risco/dano ao meio ambiente. Pois bem. Nos termos do Enunciado n.° 618 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: “A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental”. Assim, considerando os fatos de direito e das transgressões administrativas registradas (auto de infração, termo de embargo/interdição e relatório técnico), entendem-se que a inversão do ônus probatório é plenamente aplicável ao caso concreto, cabendo à parte-requerida apresentar provas em contrário, ou seja, quem, em tese, cria ou assume os riscos, cabe o encargo de provar que a sua atividade não tem o condão de causar o dano ambiental. Assim já decidiu as Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Público do TJMT: INFRAÇÃO AMBIENTAL – AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE AFASTAR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE QUE GOZA O AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL – ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESIMCUMBIU O AUTOR – HIGIDEZ DO AUTO DE INFRAÇÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – REFORMA – RECURSO PROVIDO. 1. A inversão do ônus da prova em matéria ambiental é aceita pela jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, fundamentada no princípio da precaução, cujo teor alinha-se ao objetivo do Direito Ambiental que é fundamentalmente preventivo, atuando a partir de ações inibitórias. 2. Tratando-se de ato administrativo, impera a presunção (juris tantum) de legalidade, legitimidade e veracidade, cabendo ao autuado o ônus de desconstituí-la (art. 371, inciso I, do CPC) mediante a produção de prova robusta capaz de infirmar aquilo que foi constatado pela autoridade competente, ônus do qual a parte apelada não se desincumbiu. 3. Recurso provido (N.U 1043464-19.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 17/06/2024, Publicado no DJE 25/06/2024) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL – DESMATE SEM AUTORIZAÇÃO – RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO – AUTO DE INFRAÇÃO –MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS A PRODUZIR – JULGAMENTO ANTECIPADO – CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – POSSIBILIDADE – RESPONSABILIDADE OBJETIVA –– DANO MATERIAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO – DANO MORAL COLETIVO – NÃO CONFIGURAÇÃO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado se foi oportunizada a defesa e apelante não juntou quaisquer documentos, bem como manifestou-se expressamente que não tinha provas a produzir. O Auto de Infração e Relatório Técnico lavrados pelos agentes de fiscalização do órgão ambiental possuem presunção juris tantum de veracidade, incumbindo ao degradador a sua desconstituição. Aplica-se a inversão do ônus da prova em ação ambiental. A responsabilidade do degradador, em matéria ambiental, é objetiva. A reparação ambiental deve ser integral, sendo cabível a condenação em indenizar os danos ambientais materiais, especialmente se o apelante não cumpriu as determinações de recuperação da área degradada, tampouco a medida liminar concedida pelo juízo. Para a configuração do dano moral coletivo é necessária a demonstração de intranquilidade social (N.U 1000332-55.2023.8.11.0100, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 17/07/2024, Publicado no DJE 18/07/2024) Em igual sentido, a Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do TJMT: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DESMATAMENTO ILEGAL – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – CABÍVEL – SÚMULA 618 DO STJ – PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 – Nos termos da Súmula 618 do Superior Tribunal de Justiça: “A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental”. Assim sendo, considerando os fatos de direito e das transgressões administrativas registradas e acostadas aos autos de origem, entendo que a inversão do ônus probatório é plenamente aplicável ao caso concreto. 2 – A aparência de veracidade das alegações ministeriais, reforçada pela previsão legal da Lei que trata da ACP em aplicar supletivamente outras legislações, dentre elas o CDC (art. 21 da Lei n. 7.347-85 c/c art. 6º, VIII da Lei 8.078/90), ensejam o deferimento da medida de inversão do ônus probatório. 3 – Recurso conhecido e provido. (N.U 1012067-60.2024.8.11.0000. Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo. Julgado em 07/08/2024. Relator: Des(a). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE. Publicado no DJE 12/07/2024). EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – DESMATAMENTO DE VEGETAÇÃO NATIVA SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL E/OU LICENÇA DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE – SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – POSSIBILIDADE – MULTA COMINATÓRIA – RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À OBRIGAÇÃO ESTABELECIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 300 do CPC, para o deferimento da tutela de urgência, necessária a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. A suspensão das atividades lesivas e/ou exploratórias apresenta-se suficiente para a preservação da área objeto da degradação noticiada na ação de origem, permitindo, ainda, a regeneração natural da vegetação desmatada, o que afasta a necessidade de reforma da decisão impugnada. 3. Cabível, na hipótese, a inversão do ônus da prova, competindo a quem supostamente promoveu o dano ambiental contrapor os documentos apresentados pelo Ministério Público, a fim de demonstrar a inexistência de dano ao meio ambiente. 4. O valor fixado a título de multa cominatória atende à função coercitiva e as especificidades do caso concreto, sendo, portanto, razoável e proporcional à obrigação estabelecida, razão pela qual não deve ser reduzida, tampouco limitada. 5. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1002457-68.2024.8.11.0000, Relator: RODRIGO ROBERTO CURVO, Data de Julgamento: 03/06/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 07/06/2024) Sendo assim, DEFERE-SE a inversão do ônus da prova tal qual pretendida pelo Ministério Público. Considerando o requerimento de prova testemunhal (requerido em contestação), DESIGNA-SE audiência para o dia 08/07/2025, às 14h30min. Informa-se que o link para acesso à sala de videoconferência (Via Teams – Microsoft) é: https://cutt.ly/lwZWmSes No caso de utilização e participação da referida videoaudiência em aparelho e sala própria, deve o participante a) possuir acesso à internet diferente da “apenas móvel”, com microfone e câmera; b) estar em local iluminado e tranquilo, sem barulho externo; c) estar munido de documento oficial de identidade com foto, para apresentação e comprovação de sua identidade (art. 9º, II da Resolução 329/2020-CNJ), Todos os participantes da audiência de modo virtual, no dia e horário agendados, deverão ingressar na sessão pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados e aguardar no lobby da reunião para serem aceitos pelo organizador do evento (art. 9º, II da Resolução 329/2020-CNJ). Tendo em vista a Resolução 481/2022-CNJ, bem como a decisão proferida no PCA 0002260-11.2022.2.00.0000, sublinha-se a possibilidade de qualquer um dos integrantes deste processo comparecer presencialmente à sede da Unidade Judiciária para fins de participar da audiência. Sendo assim, eventual impossibilidade técnica ou de ordem prática para participar do ato processual virtual deve ser comunicada nos autos (art. 3º, §1º da Resolução n. 329 do CNJ). VI DELIBERAÇÕES FINAIS Por tanto, à SECRETARIA para: 1. INTIMAR as partes acerca da videoconferência no dia e horário designado, para a realização da audiência, isso para que compareça à sala de videoconferência; 2. HAVENDO TESTEMUNHA servidor público ou militar e/ou arrolado pelo Ministério Público ou Defensoria Pública, INTIMAR para a audiência conforme art. 455, §4º, III e IV, do CPC; 3. Nos termos do artigo 455 do CPC, ressalta-se que é encargo do advogado informar ou intimar a testemunha por ele arrolada acerca do dia, data e local da audiência; 4. Caso haja indicação de testemunha a ser ouvida por Precatória, desde já fica autorizada a expedição, ficando o pagamento da diligência a cargo de quem requerer; 5. CONSIGNA-SE que não sendo possível o acesso das partes/testemunhas ao sistema, deve-se estar no Fórum 30 minutos antes do horário da audiência, onde será recebido e acomodado para participar da videoconferência; 6. CIENTIFICAR o Ministério Público para comparecer à audiência. 7. Após, conclusos para a realização da audiência. Intimar. Cumprir.

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Tereza Maria Moi Zordan x Luizacred S.A. Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento e outros

ID: 276548290

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Loanda Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005767-37.2024.8.16.0105

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

TEREZA MARIA MOI ZORDAN

Polo Passivo:

LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO MAGAZINE LUIZA S/A SURF TELECOM

Conclusão

Advogados:

PAULO RICARDO MINETTO DA COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNO ROBERTO VOSGERAU

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO ANICIAIS MUNHOZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO DA SILVA BREDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO TURRA MAGNI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - WHATSAPP (44) 3259-7256 - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - WHATSAPP (44) 3259-7256 - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3425-8468 - Celular: (44) 3259-7256 - E-mail: kagg@tjpr.jus.br Autos nº. 0005767-37.2024.8.16.0105 Processo: 0005767-37.2024.8.16.0105 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$11.516,20 Polo Ativo(s): TEREZA MARIA MOI ZORDAN Polo Passivo(s): LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO MAGAZINE LUIZA S/A SURF TELECOM DECISÃO Inicialmente, esclareço que a presente decisão foi proferida apenas nesta data, porque os autos não foram encaminhados conclusos em caráter de urgência. Advirto a Secretaria do Juízo para que se atente quanto ao encaminhamento de feitos com pedidos urgentes com a respectiva anotação de urgência. 1. Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por Tereza Maria Moi Zordan em desfavor de Magazine Luiza S.A. e SURF TELECOM S.A. A autora relata que tem o cartão de crédito comercializado pela primeira ré e que notou, nos últimos meses, diversos débitos oriundos da segunda ré, os quais desconhece por afirmar nunca ter contratado dela nenhum serviço. Em sede de tutela de urgência, requer a suspensão imediata das cobranças em seu cartão de crédito até o julgamento do feito. Como pedido final, pleiteia a declaração de que o débito é indevido e a condenação das demandadas ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Independentemente de citação, as rés ingressaram no feito e apresentaram contestação. A LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, não indicada pela autora como ré, ingressou no feito apresentando sua contestação (seq. 13.1), na qual afirma o seu interesse e requer a remoção da ré MAGAZINE LUIZA S.A., por ser a administradora do cartão de crédito da autora. A autora apresentou a sua impugnação (seq. 21.1). A ré SURF TELECOM também apresentou a sua contestação (seq. 28.1), seguida da impugnação da autora (seq. 30.1). Por fim, a ré MAGAZINE LUIZA S.A. juntou aos autos a sua contestação (seq. 32.1). Na sequência, viram-me os autos conclusos. É o essencial a relatar. Decido. 2. Das preliminares 2.1. Da ausência do interesse de agir A ré SURF TELECOM requereu a extinção do processo sem resolução de mérito por ausência de interesse de agir da autora, sob o argumento de que não foi comunicada do problema dos autos de forma extrajudicial. Observa-se, portanto, que todo o argumento da ré se sustenta na sua negativa de falha na prestação do serviço, baseando o seu pedido unicamente na ausência de comunicação da autora em tratativas administrativas para a solução do imbróglio – fato que, vale mencionar, não é requisito para o ajuizamento da demanda. Há que se considerar, ainda, que a ocorrência ou não da falha na prestação do serviço afirmada pela autora é matéria a ser enfrentada na futura etapa de produção de provas, de modo que se exige o exaurimento da matéria posta em discussão no feito para que este juízo forme o seu convencimento, fato que, naturalmente, não retira da parte autora o interesse em ter o seu pedido apreciado. É de se reconhecer, pois, que a atuação do Judiciário nestes autos é útil e adequada para resolver o conflito, considerando que a autora indica com clareza a extensão da lesão que entende ter sofrido, estando presente o interesse de agir. Diante disso, rejeito a preliminar 2.2. Da ilegitimidade passiva da Magazine Luiza S.A. Em sua contestação, a LUIZACRED S.A. afirma ser a parte legítima no lugar da MAGAZINE LUIZA S.A., por ser a administradora do cartão de crédito do qual a autora é titular. Contudo, ambas as empresas integram a mesma organização empresarial, sendo certo, inclusive, que o cartão de crédito em discussão nos autos é comercializado nas dependências das lojas físicas da demandada MAGAZINE LUIZA S.A., de forma que a demonstrar que ambas são parte de uma mesma cadeia de consumo. Acerca da situação específica de ambas as rés, é a jurisprudência: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória. Inclusão indevida do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Sentença de parcial procedência. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pela MAGAZINE LUÍZA S/A rejeitada. Empresas requeridas que integram a mesma organização empresarial, sendo o cartão de crédito cuja celeuma foi instaurada disponibilizado na própria loja física da MAGAZINE LUÍZA S/A. Interesse econômico coexistente entre a MAGAZINE LUÍZA S/A e a financeira LUIZACRED S/A a legitimidade da primeira para figurar no polo passivo da demanda. Cobrança de débito relativo ao "seguro cartão protegido". As solicitações de cancelamento do cartão de crédito suspendem a eficácia da cobrança do "seguro cartão protegido", pois manifestada a intenção de extinção do negócio jurídico principal, na hipótese, o cartão de crédito, o negócio jurídico acessório subjacente, no caso, o "seguro cartão protegido" também resta extinto, de modo que a manutenção de sua cobrança se revela ilegal e abusiva. Gravações telefônicas que confirmam o pedido de cancelamento do cartão de crédito, inexistindo motivos que justificassem a manutenção da cobrança do "seguro cartão protegido". Negativação por débito inexistente. Ocorrência de dano moral "in re ipsa". "Quantum" arbitrado em R$ 15.000,00 que não comporta redução. Princípio da razoabilidade e proporcionalidade observado. Honorários advocatícios acrescidos para 18% do valor da condenação. Sentença ratificada. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002457-67.2022 .8.26.0082 Boituva, Relator.: Ernani Desco Filho, Data de Julgamento: 25/03/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/04/2024). Dessa forma, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da MAGAZINE LUIZA S.A.. Por outro lado, considerando o ingresso voluntário da ré LUIZACRED S.A. nos autos, bem como o seu claro interesse na causa, mantenho a sua habilitação no polo passivo da demanda. 3. Do pedido de tutela de urgência O Código de Processo Civil disciplina as tutelas provisórias dividindo-as em tutela de urgência (cautelar ou antecipada) e tutela de evidência (art. 294). De modo bastante simples, Fredie Didier Jr. destaca que “em situação de urgência, o tempo necessário para a obtenção da tutela definitiva (satisfativa ou cautelar) pode colocar em risco sua efetividade”, ao passo que “em situação de mera evidência (sem urgência), o tempo necessário para a obtenção da tutela definitiva (satisfativa) não deve ser suportado pelo titular de direito assentado em afirmações de fato comprovadas, que se possam dizer evidentes” (Didier Jr., Fredie; et al. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos Alexandria de da tutela I, 10. ed., Salvador: Jus Podivm, 2015. v.2.). Assim, o artigo 300 preceitua que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desde que a medida requerida não seja irreversível. De outro lado, independentemente da demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado do processo, a tutela de evidência poderá ser concedida quando ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesta propósito protelatório da parte; as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; se tratar de pedido reipersecutório fundamentado em prova documental adequada de contrato de depósito; ou quando a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não ponha prova capaz de gerar dúvida razoável (art. 311, CPC). Oportuno esclarecer que a aferição da existência de tais requisitos é feita com base em cognição sumária, menos aprofundada do que a cognição exauriente prevista para o Juízo definitivo. No caso dos autos, estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito está presente na medida em que não se pode exigir da parte autora, que alega não ter contratado os serviços da ré SURF TELECOM S.A., a prova do fato negativo (de que não contratou), porque isso importaria em impor-lhe um “onus probandi” impossível de cumprir. A quem, afirmando-se credor, realiza cobranças, toca, em princípio, o ônus de provar a existência de seu crédito. Cabe, assim, dar valor provisório, nesta fase de cognição sumária, às teses da inicial. Note-se que nessa fase de cognição sumária, não se deve exigir ampla e robusta comprovação do direito da parte autora, sendo suficiente a formação de um juízo prévio de probabilidade. Justifica-se, também, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, já que, na situação descrita na inicial, o retardamento nas providências judiciais resultará em cobranças de valores de sua fatura, cujo não pagamento pode implicar a inclusão do seu nome no cadastro de inadimplentes, dificultando a obtenção de crédito no mercado. Por outro lado, a medida não é irreversível, nos termos do art. 300, § 3º, do CPC, visto que, na hipótese de eventual improcedência do pedido, a cobrança do serviço poderá voltar a ser feita regularmente, de modo que não há que se falar em prejuízo à parte ré. Deste modo, DEFIRO o pedido liminar, pelo que determino que a rés se abstenham de realizar a cobrança em discussão nas faturas da autora, sob pena de multa diária de R$ 500 (quinhentos reais), limitada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), até a decisão final. 3. Intimem-se as requeridas da presente decisão, para que dê cumprimento à liminar no prazo fixado, bem como para comparecer à audiência, sob pena de revelia (art. 20 da Lei nº 9.099/95). 3.1. Se obtida a conciliação, voltem conclusos para homologação. 3.2. Se não obtida a conciliação e as partes comparecerem, intime-se a autora para manifestar-se acerca da contestação de seq. 32.1, única que a parte ainda não impugnou, no prazo de 10 dias. 3.2.1. Após, se requerido o julgamento antecipado, ao Juiz Leigo para o Projeto de Sentença; se requerida a produção de prova em audiência, encaminhem os autos para decisão. 3.2.2. Se qualquer das partes não comparecer ou não for apresentada a defesa, voltem conclusos para sentença. 4. Intime-se a parte requerente para comparecer à audiência sob pena de extinção (art. 51, I da Lei nº 9.099/95). Intimações e diligências necessárias. Loanda, datado e assinado digitalmente. DANIELE LIBERATTI SANTOS TAKEUCHI Juíza de Direito

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Processo nº 0001218-96.2017.8.11.0095

ID: 326865042

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PARANAÍTA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0001218-96.2017.8.11.0095

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS GRAF

Decisão

Advogados:

CELSO SALES JUNIOR

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Vistos... I DO ATUAL CENÁRIO PROCESSUAL Considerando o teor do Acórdão, deve o processo continuar. Nota-se que não foi oportunizada a intimação do Ministério Público para fins de impugnação à contest… Vistos... I DO ATUAL CENÁRIO PROCESSUAL Considerando o teor do Acórdão, deve o processo continuar. Nota-se que não foi oportunizada a intimação do Ministério Público para fins de impugnação à contestação e/ou especificação de provas, razão pela qual se determinou a sua intimação. O Ministério Público impugnou a contestação, requerendo o “julgamento antecipado” do mérito. II DAS PRELIMINARES II.1 DA SUSPENSÃO DO PROCESSO A parte-requerida pede a suspensão do feito até o julgamento dos Recursos AREsp 695250/MT 2015/0098260-0 e REsp 1608950/MT 2016/0149943-6 que tramitam perante Superior Tribunal de Justiça e até que o INCRA e o INTERMAT se manifestem no feito sobre o conflito instalado na área. Entretanto, esclarece-se que o processo versa sobre o dano ambiental e dano moral coletivo da área degradada onde foi supostamente invadida pela Associação Lutando Por Uma Vida Melhor e Associação Sol Nascente, referente a “Operação Onda Verde” realizada pelo IBAMA na área, não devendo se confundir com procedimentos em instancias administrativas ou de “ação possessória”. Portanto, não há que se falar em suspensão do processo para aguardar o julgamento dos Recursos AREsp 695250/MT 2015/0098260-0 e REsp 1608950/MT 2016/0149943-6 que tramitam no Superior Tribunal de Justiça. Referente à “Ação de Reintegração de Posse” que tramita perante a Vara Especializada de Conflitos Agrários de Cuiabá/MT, sob o Código 1171713, as matérias não se confundem, razão pela qual é incabível a suspensão. Por isso, INDEFEREM-SE os pedidos feitos. III DO SANEAMENTO Não é caso de julgamento antecipado (arts. 354 a 356, ambos do CPC), por haver necessidade de atividade probatória. Sendo assim, delimitam-se as seguintes questões fáticas sobre as quais recairá a atividade probatória: Ø Negativa de autoria do suposto dano; Ø Das próprias questões de mérito. Em relação à inversão do ônus da prova, a qual foi requerida pelo Ministério Público, importante explicar que há maciço entendimento pela possibilidade, independente de se ter hipossuficiência nos moldes do art. 6º, VIII, do CDC. O fundamento utilizado para tanto se vincula essencialmente à questão do “princípio da precaução”, característica de cenário fático em que o ocorrido possui consequências não conhecidas, desaguando, a incerteza científica, em construção de manto protetor do meio ambiente, cabendo ao suposto agente do dano a comprovação de inexistência de potencial ou efetivo risco/dano ao meio ambiente. Pois bem. Nos termos do Enunciado n.° 618 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: “A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental”. Assim, considerando os fatos de direito e das transgressões administrativas registradas (auto de infração, termo de embargo/interdição e relatório técnico), entendem-se que a inversão do ônus probatório é plenamente aplicável ao caso concreto, cabendo à parte-requerida apresentar provas em contrário, ou seja, quem, em tese, cria ou assume os riscos, cabe o encargo de provar que a sua atividade não tem o condão de causar o dano ambiental. Assim já decidiu as Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Público do TJMT: INFRAÇÃO AMBIENTAL – AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE AFASTAR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE QUE GOZA O AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL – ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESIMCUMBIU O AUTOR – HIGIDEZ DO AUTO DE INFRAÇÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – REFORMA – RECURSO PROVIDO. 1. A inversão do ônus da prova em matéria ambiental é aceita pela jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, fundamentada no princípio da precaução, cujo teor alinha-se ao objetivo do Direito Ambiental que é fundamentalmente preventivo, atuando a partir de ações inibitórias. 2. Tratando-se de ato administrativo, impera a presunção (juris tantum) de legalidade, legitimidade e veracidade, cabendo ao autuado o ônus de desconstituí-la (art. 371, inciso I, do CPC) mediante a produção de prova robusta capaz de infirmar aquilo que foi constatado pela autoridade competente, ônus do qual a parte apelada não se desincumbiu. 3. Recurso provido (N.U 1043464-19.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 17/06/2024, Publicado no DJE 25/06/2024) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL – DESMATE SEM AUTORIZAÇÃO – RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO – AUTO DE INFRAÇÃO –MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS A PRODUZIR – JULGAMENTO ANTECIPADO – CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – POSSIBILIDADE – RESPONSABILIDADE OBJETIVA –– DANO MATERIAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO – DANO MORAL COLETIVO – NÃO CONFIGURAÇÃO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado se foi oportunizada a defesa e apelante não juntou quaisquer documentos, bem como manifestou-se expressamente que não tinha provas a produzir. O Auto de Infração e Relatório Técnico lavrados pelos agentes de fiscalização do órgão ambiental possuem presunção juris tantum de veracidade, incumbindo ao degradador a sua desconstituição. Aplica-se a inversão do ônus da prova em ação ambiental. A responsabilidade do degradador, em matéria ambiental, é objetiva. A reparação ambiental deve ser integral, sendo cabível a condenação em indenizar os danos ambientais materiais, especialmente se o apelante não cumpriu as determinações de recuperação da área degradada, tampouco a medida liminar concedida pelo juízo. Para a configuração do dano moral coletivo é necessária a demonstração de intranquilidade social (N.U 1000332-55.2023.8.11.0100, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 17/07/2024, Publicado no DJE 18/07/2024) Em igual sentido, a Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do TJMT: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DESMATAMENTO ILEGAL – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – CABÍVEL – SÚMULA 618 DO STJ – PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 – Nos termos da Súmula 618 do Superior Tribunal de Justiça: “A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental”. Assim sendo, considerando os fatos de direito e das transgressões administrativas registradas e acostadas aos autos de origem, entendo que a inversão do ônus probatório é plenamente aplicável ao caso concreto. 2 – A aparência de veracidade das alegações ministeriais, reforçada pela previsão legal da Lei que trata da ACP em aplicar supletivamente outras legislações, dentre elas o CDC (art. 21 da Lei n. 7.347-85 c/c art. 6º, VIII da Lei 8.078/90), ensejam o deferimento da medida de inversão do ônus probatório. 3 – Recurso conhecido e provido. (N.U 1012067-60.2024.8.11.0000. Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo. Julgado em 07/08/2024. Relator: Des(a). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE. Publicado no DJE 12/07/2024). EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – DESMATAMENTO DE VEGETAÇÃO NATIVA SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL E/OU LICENÇA DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE – SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – POSSIBILIDADE – MULTA COMINATÓRIA – RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À OBRIGAÇÃO ESTABELECIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 300 do CPC, para o deferimento da tutela de urgência, necessária a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. A suspensão das atividades lesivas e/ou exploratórias apresenta-se suficiente para a preservação da área objeto da degradação noticiada na ação de origem, permitindo, ainda, a regeneração natural da vegetação desmatada, o que afasta a necessidade de reforma da decisão impugnada. 3. Cabível, na hipótese, a inversão do ônus da prova, competindo a quem supostamente promoveu o dano ambiental contrapor os documentos apresentados pelo Ministério Público, a fim de demonstrar a inexistência de dano ao meio ambiente. 4. O valor fixado a título de multa cominatória atende à função coercitiva e as especificidades do caso concreto, sendo, portanto, razoável e proporcional à obrigação estabelecida, razão pela qual não deve ser reduzida, tampouco limitada. 5. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1002457-68.2024.8.11.0000, Relator: RODRIGO ROBERTO CURVO, Data de Julgamento: 03/06/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 07/06/2024) Sendo assim, DEFERE-SE a inversão do ônus da prova tal qual pretendida pelo Ministério Público. Considerando o requerimento de prova testemunhal (requerido em contestação), DESIGNA-SE audiência para o dia 16/09/2025, às 15h00min. Informa-se que o link para acesso à sala de videoconferência (Via Teams – Microsoft) é: https://cutt.ly/lwZWmSes No caso de utilização e participação da referida videoaudiência em aparelho e sala própria, deve o participante a) possuir acesso à internet diferente da “apenas móvel”, com microfone e câmera; b) estar em local iluminado e tranquilo, sem barulho externo; c) estar munido de documento oficial de identidade com foto, para apresentação e comprovação de sua identidade (art. 9º, II da Resolução 329/2020-CNJ), Todos os participantes da audiência de modo virtual, no dia e horário agendados, deverão ingressar na sessão pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados e aguardar no lobby da reunião para serem aceitos pelo organizador do evento (art. 9º, II da Resolução 329/2020-CNJ). Tendo em vista a Resolução 481/2022-CNJ, bem como a decisão proferida no PCA 0002260-11.2022.2.00.0000, sublinha-se a possibilidade de qualquer um dos integrantes deste processo comparecer presencialmente à sede da Unidade Judiciária para fins de participar da audiência. Sendo assim, eventual impossibilidade técnica ou de ordem prática para participar do ato processual virtual deve ser comunicada nos autos (art. 3º, §1º da Resolução n. 329 do CNJ). VI DELIBERAÇÕES FINAIS Por tanto, à SECRETARIA para: 1. INTIMAR as partes acerca da videoconferência no dia e horário designado, para a realização da audiência, isso para que compareça à sala de videoconferência; 2. HAVENDO TESTEMUNHA servidor público ou militar e/ou arrolado pelo Ministério Público ou Defensoria Pública, INTIMAR para a audiência conforme art. 455, §4º, III e IV, do CPC; 3. Nos termos do artigo 455 do CPC, ressalta-se que é encargo do advogado informar ou intimar a testemunha por ele arrolada acerca do dia, data e local da audiência; 4. Caso haja indicação de testemunha a ser ouvida por Precatória, desde já fica autorizada a expedição, ficando o pagamento da diligência a cargo de quem requerer; 5. CONSIGNA-SE que não sendo possível o acesso das partes/testemunhas ao sistema, deve-se estar no Fórum 30 minutos antes do horário da audiência, onde será recebido e acomodado para participar da videoconferência; 6. CIENTIFICAR o Ministério Público para comparecer à audiência. 7. Após, conclusos para a realização da audiência. Intimar. Cumprir.

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Processo nº 1002457-65.2025.4.01.3906

ID: 327148340

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002457-65.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IEDA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

TAIANE DE JESUS VIVEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Proc. nº 1002457-65.2025.4.01.3906 AUTOR: IEDA ALVES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: TAIANE DE JESUS VIVEIROS - MA1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Proc. nº 1002457-65.2025.4.01.3906 AUTOR: IEDA ALVES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: TAIANE DE JESUS VIVEIROS - MA19449 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) SENTENÇA: TIPO C SENTENÇA TIPO C Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/01 combinado com o artigo 38 da Lei n. 9.099/95. A parte autora requer a condenação do INSS na obrigação de conceder o benefício previdenciário, na qualidade de segurado especial. Por tratar-se de segurado especial, a demonstração dessa condição exige início de prova material corroborada pela prova testemunhal, tudo nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 e do enunciado da Súmula 149 do STJ. Cabe destacar que não se admite prova exclusivamente testemunhal. Outrossim, para que sejam considerados como início de prova material os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99 e nos termos da Súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. No caso, a parte autora apresentou para fins de comprovação de início de prova material do exercício de atividade rural, durante o período de carência: ficha de loja com cadastro de cliente; Carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais da Agricultura Familiar de Parauapebas sendo que mora em Paragominas; CTPS incompleta; autodeclaração; Dito isso, tenho que a postulação se ressente de documentos que a legislação correlata atribua início de prova material. Mesmo após ser intimada para anexar documentos essenciais que demonstrem início de prova material, a parte autora não logrou êxito em atender à determinação, pois juntou apenas documentos já apresentados. Destaca-se que, além da necessidade de contemporaneidade dos documentos, a apresentação de documentos muito próximos à DER não são suficientes para comprovar a qualidade de segurado ao longo do período de carência necessária para concessão do benefício. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. São requisitos para aposentadoria do trabalhador rural: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91). 2. No que tange à caracterização da condição de segurado especial, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, firmou o entendimento de que para o reconhecimento do tempo de serviço do trabalhador rural, apesar de não haver exigência legal de que o documento apresentado como início de prova material abranja todo o período que se busca comprovar, é preciso que tal prova seja contemporânea ao menos por uma fração do lapso de trabalho rural pretendido (Pet 7.475/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 09/11/2016, DJe 29/11/2016). 3. Ainda que não se exija que a prova documental englobe todo o período de carência, não se pode admitir que lapso temporal significativo esteja ancorado tão somente na prova testemunhal (Súmula 149 STJ). Desse modo, tendo o autor instruído o processo com documentos extemporâneos ao período de carência e/ou com documentos não revestidos de segurança jurídica e/ou com documentos em nome de terceiros, indevido o benefício pleiteado por ausência de início da prova material do labor rural em regime de subsistência. 4. Na esteira da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivo, em caso de ausência de prova da condição de trabalhador rural há carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo a ensejar a extinção da ação sem julgamento do mérito, possibilitando que o autor intente nova ação caso reúna os elementos necessários (REsp. n. 1.352-71-SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 16/12/2015, DJe 28/4/2016). 5. Apelação a que se nega provimento.(TRF1, 9ª Turma, AC nº. 1022479-72.2023.4.01.9999, Relator Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO, julgado na sessão virtual realizada no período 10.05 a 17.05.2024) - grifou-se. Da mesma forma, documentos particulares (destituídos de fé pública), produzidos unilateralmente, em nome de terceiros ou meramente declaratórios, desacompanhados de outros elementos, não são revestidos de segurança jurídica para fazer prova do labor rural. Nessa linha: PREVIDENCIÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. [...] 4. No caso dos autos, embora a parte autora tenha completado a idade para aposentadoria, não apresentou início de prova material capaz de comprovar o exercício de atividade rural, sob o regime de economia familiar, por tempo suficiente à carência, uma vez que a quase totalidade dos documentos encartados são: (i) particulares não revestidos de fé pública, (ii) extemporâneos não cumprem o período de carência ou (iii) em nome de terceiros. A parte autora acostou aos autos: certidão de casamento, que somente qualifica seu ex-esposo, de quem está separada há mais de 20 anos; certidões de nascimento dos filhos, que não mencionam qualquer profissão rural; contrato de parceria agrícola, reconhecido em cartório apenas no ano de 2016; certidão eleitoral desacompanhada do espelho; documentos de sindicato rural, sem homologação do INSS; prontuários médicos, com dados meramente declaratórios; declaração de ITR, em nome de terceiros; dentre outros. 5. Ausente o início de prova material, a prova testemunhal não poderia ser exclusivamente admitida para reconhecer o tempo de exercício de atividade urbana e rural (STJ, Súmula 149 e TRF1, Súmula 27). 6. Não comprovada a qualidade de trabalhador rural por início de prova documental corroborada por prova testemunhal, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade rural, ante o não preenchimento dos requisitos previstos na Lei 8.213/91 para o reconhecimento do direito à obtenção do benefício pleiteado na inicial. 7. Recurso desprovido. Sentença mantida. [...] (AGREXT 0001382-92.2017.4.01.3904, LUCIANO MENDONÇA FONTOURA, TRF1 - SEGUNDA TURMA RECURSAL - PA/AP, Diário Eletrônico Publicação 11/04/2018.) - grifou-se. De outra banda, o STJ, em sede de recurso repetitivo, considerando a relevância social do tema em debate, já teve oportunidade de assinalar o seguinte: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO No. 8/STJ. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL APTA A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DE MODO QUE A AÇÃO PODE SER REPROPOSTA, DISPONDO A PARTE DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAR O SEU DIREITO. RECURSO ESPECIAL DO INSS DESPROVIDO. 1. Tradicionalmente, o Direito Previdenciário se vale da processualística civil para regular os seus procedimentos, entretanto, não se deve perder de vista as peculiaridades das demandas previdenciárias, que justificam a flexibilização da rígida metodologia civilista, levando-se em conta os cânones constitucionais atinentes à Seguridade Social, que tem como base o contexto social adverso em que se inserem os que buscam judicialmente os benefícios previdenciários. 2. As normas previdenciárias devem ser interpretadas de modo a favorecer os valores morais da Constituição Federal/1988, que prima pela proteção do Trabalhador Segurado da Previdência Social, motivo pelo qual os pleitos previdenciários devem ser julgados no sentido de amparar a parte hipossuficiente e que, por esse motivo, possui proteção legal que lhe garante a flexibilização dos rígidos institutos processuais. Assim, deve-se procurar encontrar na hermenêutica previdenciária a solução que mais se aproxime do caráter social da Carta Magna, a fim de que as normas processuais não venham a obstar a concretude do direito fundamental à prestação previdenciária a que faz jus o segurado. 3. Assim como ocorre no Direito Sancionador, em que se afastam as regras da processualística civil em razão do especial garantismo conferido por suas normas ao indivíduo, deve-se dar prioridade ao princípio da busca da verdade real, diante do interesse social que envolve essas demandas. 4. A concessão de benefício devido ao trabalhador rural configura direito subjetivo individual garantido constitucionalmente, tendo a CF/88 dado primazia à função social do RGPS ao erigir como direito fundamental de segunda geração o acesso à Previdência do Regime Geral; sendo certo que o trabalhador rural, durante o período de transição, encontra-se constitucionalmente dispensado do recolhimento das contribuições, visando à universalidade da cobertura previdenciária e a inclusão de contingentes desassistidos por meio de distribuição de renda pela via da assistência social. 5. A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa.6. Recurso Especial do INSS desprovido.(REsp n. 1.352.721/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 16/12/2015, DJe de 28/4/2016. - Tema 629) De tais circunstâncias, é de se julgar o feito desde logo extinto, sem resolução do mérito, ante a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55). Defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver profissional habilitado nos autos, e não comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a primeira tentativa de intimação por telefone, whatsapp ou e-mail, restará devidamente intimada. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Em respeito ao princípio da cooperação estampado no art. 6º, do CPC, caso a parte queira ajuizar nova ação, deverá a abrir tópico específico na petição inicial declarando as tratativas tomadas para sanar as irregularidades que ensejaram a extinção do feito sem resolução do mérito e, sendo a extinção por falta de início de prova material, quais os documentos novos foram juntados, conforme preceitua o art. 486, §1º, do CPC. Paragominas/PA, data da assinatura eletrônica. Assinatura eletrônica. Juiz(íza) Federal

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