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Processo nº 5003103-31.2025.4.03.0000

ID: 319151958

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5003103-31.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RENATO MONTEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCIANA GOULART PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5003103-31.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO AGRAVANTE: RENATO MONTEIRO DOS SAN… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5003103-31.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO AGRAVANTE: RENATO MONTEIRO DOS SANTOS Advogado do(a) AGRAVANTE: LUCIANA GOULART PENTEADO - SP167884-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: WILSON HUBERTO GRUNEWALDT PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5003103-31.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO AGRAVANTE: RENATO MONTEIRO DOS SANTOS Advogado do(a) AGRAVANTE: LUCIANA GOULART PENTEADO - SP167884-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: WILSON HUBERTO GRUNEWALDT R E L A T Ó R I O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão proferida pelo MM. Juízo a quo que indeferiu o pedido de homologação de nova cessão de crédito apresentado por Renato Monteiro dos Santos. A parte agravante sustenta, em síntese, que seja homologada a escritura pública de cessão de credito, bem como que o agravante seja incluído no polo ativo do cumprimento de sentença, para o pagamento do crédito previsto no precatório cedido pelo Fundo. Indeferido o efeito suspensivo id 315264247. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5003103-31.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO AGRAVANTE: RENATO MONTEIRO DOS SANTOS Advogado do(a) AGRAVANTE: LUCIANA GOULART PENTEADO - SP167884-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: WILSON HUBERTO GRUNEWALDT V O T O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO: O agravante, Renato Monteiro dos Santos, entabulou negociação com a cessionária Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados Precatórios Brasil, que havia adquirido os referidos direitos, porém a empresa comunicou a realização da cessão do crédito do precatório, tendo apresentado a Escritura Pública de Cessão e Aquisição de Direitos Creditórios, firmado com o exequente Wilson Huberto Grunewaldt (ID 301342978), terceiro interessado, e cessionário do crédito decorrente do Ofício Precatório expedido nos autos da ação subjacente. O artigo 114 da Lei nº 8.213/91 proíbe taxativamente a cessão de créditos decorrentes de benefícios previdenciários. Com a promulgação, em 13 de setembro de 2000, da Emenda Constitucional nº 30, houve a inclusão, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), do artigo 78, que veda a cessão de precatórios de natureza alimentar, ipsis litteris: Art. 78. Ressalvados os créditos definidos em lei como de pequeno valor, os de natureza alimentícia, os de que trata o art. 33 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e suas complementações e os que já tiverem os seus respectivos recursos liberados ou depositados em juízo, os precatórios pendentes na data de promulgação desta Emenda e os que decorram de ações iniciais ajuizadas até 31 de dezembro de 1999 serão liquidados pelo seu valor real, em moeda corrente, acrescido de juros legais, em prestações anuais, iguais e sucessivas, no prazo máximo de dez anos, permitida a cessão dos créditos. Embora vedada a cessão de crédito de precatório de natureza alimentar, a edição da Emenda Constitucional nº 62/2009 alterou o artigo 100 da Constituição Federal, inserindo os parágrafos 13 e 14, dispondo sobre a cessão de créditos em precatório, modificando a situação, in verbis: § 13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º. § 14. A cessão de precatórios somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem e à entidade devedora. Dessa forma, após a EC nº 62/2009, não há qualquer restrição à cessão de crédito de precatório de natureza alimentar, pois o § 13 do artigo 100 da Constituição Federal, por ela incluído, ao dispor acerca da cessão de créditos em precatório, nada menciona acerca de sua natureza, constando somente a ressalva da não aplicação ao cessionário do benefício da ordem de preferência contido nos parágrafos 2º e 3º do mesmo artigo, de forma que, uma vez feita a cessão, o precatório perde a natureza alimentar, não lhe sendo aplicada qualquer vantagem na ordem de pagamento. E, para corroborar, sendo o benefício da ordem de preferência aplicável somente aos precatórios de natureza alimentar, a inclusão da ressalva do aludido parágrafo 13, de que não se estende ao cessionário tal benefício, leva à constatação de que não há qualquer óbice à cessão de créditos em precatórios dessa espécie. Nesse sentido, a orientação do E. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR. CESSÃO DE CRÉDITO. HABILITAÇÃO DO CESSIONÁRIO. POSSIBILIDADE. I. No julgamento do REsp 1.091.443/SP, representativo da controvérsia, a Corte Especial do STJ deliberou que, "em havendo regra específica aplicável ao processo de execução (art. 567, II, do CPC), que prevê expressamente a possibilidade de prosseguimento da execução pelo cessionário, não há falar em incidência, na execução, de regra que se aplica somente ao processo de conhecimento no sentido da necessidade de anuência do adversário para o ingresso do cessionário no processo (arts. 41 e 42 do CPC). 'Acerca do prosseguimento na execução pelo cessionário, cujo direito resulta de título executivo transferido por ato entre vivos - art. 567, inciso II do Código de Processo Civil -, esta Corte já se manifestou, no sentido de que a norma inserta no referido dispositivo deve ser aplicada independentemente do prescrito pelo art. 42, § 1º do mesmo CPC, porquanto as regras do processo de conhecimento somente podem ser aplicadas ao processo de execução quando não há norma específica regulando o assunto' (AgRg nos EREsp 354569/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, CORTE ESPECIAL, DJe 13/08/2010). Com o advento da Emenda Constitucional nº 62, de 9 de dezembro de 2009, todas as cessões de precatórios anteriores à nova redação do artigo 100 da Constituição Federal foram convalidadas independentemente da anuência do ente político devedor do precatório, seja comum ou alimentício, sendo necessária apenas a comunicação ao tribunal de origem responsável pela expedição do precatório e à respectiva entidade" (STJ, REsp 1.102.473/RS, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, DJe de 27/08/2012) II. Agravo Regimental improvido." (AgRg no REsp 1.104.018 / RS, Agravo Regimental no Recurso Especial 2008/0247026-1, Sexta Turma, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Julgado: 07/02/2013, DJe 25/04/2013) "RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. PROCESSO CIVIL. CESSÃO DE CRÉDITO. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. SUCESSÃO PELO CESSIONÁRIO. INEXISTÊNCIA DE OPOSIÇÃO DO CEDENTE. ANUÊNCIA DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 567, II, DO CPC. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009. 1. Em havendo regra específica aplicável ao processo de execução (art. 567, II, do CPC), que prevê expressamente a possibilidade de prosseguimento da execução pelo cessionário, não há falar em incidência, na execução, de regra que se aplica somente ao processo de conhecimento no sentido da necessidade de anuência do adversário para o ingresso do cessionário no processo (arts. 41 e 42 do CPC). 2. Acerca do prosseguimento na execução pelo cessionário, cujo direito resulta de título executivo transferido por ato entre vivos - art. 567, inciso II do Código de Processo Civil -, esta Corte já se manifestou, no sentido de que a norma inserta no referido dispositivo deve ser aplicada independentemente do prescrito pelo art. 42, § 1º do mesmo CPC, porquanto as regras do processo de conhecimento somente podem ser aplicadas ao processo de execução quando não há norma específica regulando o assunto" (AgRg nos EREsp 354569/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, CORTE ESPECIAL, DJe 13/08/2010) 3. Com o advento da Emenda Constitucional nº 62, de 9 de dezembro de 2009, todas as cessões de precatórios anteriores à nova redação do artigo 100 da Constituição Federal foram convalidadas independentemente da anuência do ente político devedor do precatório, seja comum ou alimentício, sendo necessária apenas a comunicação ao tribunal de origem responsável pela expedição do precatório e à respectiva entidade. 4. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1.091.443 / SP - Recurso Especial 2008/0217686-7 - Corte Especial - Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - Julgado: 02/05/2012 - DJe 29/05/2012) Na esfera administrativa, a Resolução nº 458/2017 do E. Conselho da Justiça Federal, que regulamenta os procedimentos relativos à expedição de ofícios requisitórios no âmbito da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, estabelece que: Art. 19. O credor poderá ceder a terceiros, total ou parcialmente, seus créditos em requisições de pagamento, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 100 da Constituição Federal. § 1º A cessão de créditos em requisição de pagamento somente alcança o valor disponível, entendido este como o valor líquido após incidência de contribuição para o PSS, penhora, destaque de honorários contratuais, compensação deferida até 25 de março de 2015 e cessão anterior, se houver. § 2º No caso de cessão total do valor líquido, o valor do PSS deverá ser requisitado em favor do beneficiário original. Art. 20. Havendo cessão de crédito, a mudança de beneficiário na requisição somente ocorrerá se o cessionário juntar aos autos da execução o respectivo contrato antes da elaboração do requisitório pelo juízo da execução. Art. 21. Havendo cessão total ou parcial de crédito após a apresentação do ofício requisitório, o juiz da execução comunicará o fato ao tribunal para que, quando do depósito, coloque os valores integralmente requisitados à sua disposição com o objetivo de liberar o crédito cedido diretamente ao cessionário mediante alvará ou meio equivalente. Art. 22. A cessão de crédito não transforma em alimentar um crédito comum nem altera a modalidade de precatório para requisição de pequeno valor. Art. 23. Os valores do cedente e do cessionário, em caso de cessão parcial, deverão ser solicitados no mesmo ofício requisitório, em campo próprio ou por outro meio que permita a vinculação. Art. 24. Quando se tratar de precatório com contribuição para o PSS, a cessão de crédito será sempre parcial e se limitará ao valor líquido da requisição, considerado como tal o valor bruto dela, descontada a contribuição para o PSS. Depreende-se, assim, que é plenamente possível a cessão de crédito judicial após a apresentação do ofício requisitório do precatório ao Tribunal, cabendo ao cessionário comunicá-la ao Juízo da Execução. Saliento que a ocorrência da cessão do crédito judicial pode ser procedida antes ou depois da expedição do precatório, não sendo necessária a habilitação do novo credor nos autos. A r. decisão recorrida assim apreciou a questão: (...) Conforme consta na Carta Magna e legislação correlata, o autor/exequente poderá ceder a terceiros, total ou parcialmente, seus créditos em requisições de pagamento, devendo o juiz da execução liberar o crédito cedido diretamente ao cessionário. Dessa forma, a cessão de crédito é faculdade somente do credor/exequente originário, não havendo previsão legal para que, nos próprios autos do processo de execução, o cessionário possa efetuar nova negociação, que, aliás, não guarda relação com o objeto do Feito. Entendo que a possibilidade de o credor originário ceder o seu precatório é uma benesse garantida constitucionalmente apenas ao autor da ação, para que este receba antecipadamente os recursos financeiros que, via de regra, demandam considerável período de tempo até que sejam reconhecidos e pagos. Isso não significa que na seara particular, fora dos autos do processo judicial, a cessionária deixe de negociar o seu crédito da forma que melhor lhe aprouver. Tal vantagem não se estende ao terceiro que adquiriu os direitos de recebimento do precatório. Anoto, por fim, que é singular o fato de que os interesses do Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados Precatórios Brasil e de Renato Monteiro dos Santos sejam patrocinados pelos mesmos advogados. Ante o exposto, indefiro o pedido de homologação de nova cessão de crédito, apresentado por Renato Monteiro dos Santos. Inclua-se o requerente no registro de autuação Feito, apenas para fins de intimação. Intimem-se” Da analise da transcrição supra, verifica-se que o MM juízo a quo considerou ser a cessão de crédito uma benesse garantida apenas ao autor da ação, e que tal vantagem não se estenderia ao terceiro que adquiriu os direitos de recebimento do precatório. Percebe-se, portanto, que o presente caso apresenta uma peculiaridade, por não se tratar de uma mera cessão de credito, mas sim de uma verdadeira sucessão de cessão de credito, razão pela qual a questão merece ser analisada com mais cautela. Contudo, no que toca ao fundamento lançado na decisão recorrida segundo o qual apenas o credor originário poderia entabular operação de cessão de crédito, não vejo amparo legal para sua sustentação. A propósito, a jurisprudência tem reconhecido a possibilidade de cessões de crédito sucessivas, desde que não impliquem tumulto processual de tal ordem que comprometa a correta destinação dos valores envolvidos. Sobre o tema, note-se o que restou decidido no seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 22, § 4º, DA LEI 8906/94, ESTATUTO DA OAB. RETENÇÃO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. TUMULTO PROCESSUAL OCASIONADO EM VIRTUDE DE SUCESSIVAS CESSÕES PARCIAIS DO CRÉDITO. MODIFICAÇÃO, POSTERIOR, DA SITUAÇÃO DE FATO. AGRAVO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela ASSOCIACAO SERV.C.FED.DE ED.TEC.C.S.DA FONSECA CEFET RJ contra a decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, assim fundamentada, no que interessa: A retenção da verba contratual foi realizada com base nas informações e planilhas apresentadas pelos advogados interessados que não tiveram o zelo em prestar informações fidedignas. Em verdade, as cessões parciais dos honorários contratuais, decorrentes de milhares de requisições de pagamento, a vários escritórios de advocacia, causou enorme tumulto nos autos e prejudicou, extraordinariamente, a celeridade processual. O conflito que os advogados pretendem inaugurar não merece guarida. Como dito, a retenção dos honorários contratuais observou, estritamente, os dados e valores fornecidos pelos próprios beneficiários. Não cabe a este Juízo o papel de auditoria para aferir a correção na divisão dos honorários contratuais levadas a efeito extrajudicialmente. Neste sentido, indefiro o pedido de expedição de ofício à CEF. As informações requeridas pelos interessados poderão ser obtidas ao exame dos autos (se realizada eventual retenção de honorários contratuais em favor de Mello e Sarmento Advogados Associados) e junto à instituição financeira, se for o caso. (...) Pelo exposto, revogo a decisão que autorizava o destaque dos honorários contratuais, motivo pelo qual não mais haverá a retenção em comento nas requisições de pagamento expedidas a partir desta decisão. 2. Argumenta a Agravante que com a reunião de todos os representantes dos escritórios que atuam no processo, que firmaram petição esclarecendo que as dúvidas que deram ensejo àquela decisão não mais subsistiam, de modo que não mais se justificava a medida que impediu o destaque dos honorários, apresentou-se requerimento pleiteando-se o deferimento dos destaques dos honorários, nos moldes do contrato original apresentado, sendo tal pleito, todavia, indeferido, sem observar a modificação fática da situação que causou tumulto no processo. 3. O artigo 22, § 4º, do Estatuto da OAB, disciplina que se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. 4. Em face do dispositivo legal, a jurisprudência pátria assentou o entendimento de que juntado o contrato de honorários advocatícios contratuais, em percentual razoável, é direito subjetivo do advogado o destaque de referida verba, acaso pleiteado antes da migração da requisição de pagamento. 5. Conquanto se trate de direito subjetivo, por óbvio, o destaque da verba honorária não pode causar tumulto processual apto a desviar o processo do seu objeto principal, qual seja, a prestação jurisdicional vindicada pelas partes principais. 6. A ocorrência de sucessivas cessões parciais dos créditos provenientes dos honorários contratuais, sem sombra de dúvidas, causou tumulto desproporcional na demanda, ao passo em que demandou, para além do necessário, esforços dos servidores não só do judiciário, mas também da instituição bancária, para expedir, individualmente e nos percentuais indicados pelos cedentes e cessionários os valores devidos por cada um, culminando com diversas atuações dos patronos no intuito de aferir a higidez dos valores requisitados a cada cessionário em prejuízo da execução dos próprios valores principais. 7. Neste contexto, aquiesce-se que deve o magistrado, atento aos princípios constitucionais que devem reger o processo, obstar a realização de diligências que, alheias à causa principal, tumultuem o processo de forma a não permitir a conclusão da prestação jurisdicional em prazo razoável. 8. Sob vertente diversa, observa-se da petição de agravo que o Agravante informa a composição entre o cedente e os cessionários, de modo que os destaques, dali por diante, deveriam ser feitos exclusivamente em nome da sociedade de advogados originária, desconsiderando, assim, as cessões informadas ao longo do processo que deram causa ao tumulto processual, tudo levando a crer que a efetivação das cessões deverá ser levada a cabo pela sociedade originária em vias próprias, ou seja, fora do processo principal. 9. A modificação da situação de fato, assim, deve ser levada a efeito na tomada da presente decisão, de modo que, suplantada a balbúrdia processual causada pelas sucessivas cessões parciais dos honorários contratuais, deve ser deferido o destaque dos honorários, nos moldes em que constante no contrato de prestação de serviços advocatícios originário, ou seja, em nome de F. Sarmento Advogados Associados. 10. Agravo de Instrumento provido para determinar que o pagamento dos créditos exequendos seja feito com o destaque dos honorários contratuais, nos moldes do contrato de prestação de serviços advocatícios originalmente juntado aos autos, ou seja, somente em nome de F. Sarmento Advogados Associados. (AGIAC 1002515-59.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 17/06/2019). Assim, não vejo óbice à habilitação pretendida, diante da ausência de vedação, no ordenamento jurídico pátrio, à sucessão de cessões (recessões) de um mesmo crédito. O pedido de habilitação, no entanto, deverá ser submetido à análise do Juízo da execução quanto à regularidade da documentação apresentada, devendo ser solicitada à Presidência deste Tribunal, se o caso, a conversão dos valores à sua ordem, para a expedição do respectivo alvará em nome do cessionário.” Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento, com o fim de, assentada a possibilidade da habilitação pleiteada pelo agravante, determinar ao juízo de origem a verificação da regularidade da documentação apresentada pelo agravante, analisando, assim, o pedido de homologação por ele formulado. É como VOTO. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO CIVIL. CESSÃO DE CRÉDITO. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. SUCESSÃO PELO CESSIONÁRIO. SUCESSIVA CESSÕES CRÉDITO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão proferida pelo MM. Juízo a quo que indeferiu o pedido de homologação de nova cessão de crédito apresentado por Renato Monteiro dos Santos. A parte agravante sustenta, em síntese, que seja homologada a escritura pública de cessão de credito, bem como que o agravante seja incluído no polo ativo do cumprimento de sentença, para o pagamento do crédito previsto no precatório cedido pelo Fundo. Requer ainda a concessão de efeito suspensivo. II. Questão em discussão 2. O agravante, Renato Monteiro dos Santos, entabulou negociação com a cessionária Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados Precatórios Brasil, que havia adquirido os referidos direitos, porém a empresa comunicou a realização da cessão do crédito do precatório, tendo apresentado a Escritura Pública de Cessão e Aquisição de Direitos Creditórios, firmado com o exequente Wilson Huberto Grunewaldt (ID 301342978), terceiro interessado, e cessionário do crédito decorrente do Ofício Precatório expedido nos autos da ação subjacente. III. Razões de decidir 3. Após a EC nº 62/2009, não há qualquer restrição à cessão de crédito de precatório de natureza alimentar, pois o § 13 do artigo 100 da Constituição Federal, por ela incluído, ao dispor acerca da cessão de créditos em precatório, nada menciona acerca de sua natureza, constando somente a ressalva da não aplicação ao cessionário do benefício da ordem de preferência contido nos parágrafos 2º e 3º do mesmo artigo, de forma que, uma vez feita a cessão, o precatório perde a natureza alimentar, não lhe sendo aplicada qualquer vantagem na ordem de pagamento. 4. Da analise da transcrição supra, verifica-se que o MM juízo a quo considerou ser a cessão de crédito uma benesse garantida apenas ao autor da ação, e que tal vantagem não se estenderia ao terceiro que adquiriu os direitos de recebimento do precatório. 5. Percebe-se, portanto, que o presente caso apresenta uma peculiaridade, por não se tratar de uma mera cessão de credito, mas sim de uma verdadeira sucessão de cessão de credito, razão pela qual a questão merece ser analisada com mais cautela. IV. Dispositivo e tese 6. No que toca ao fundamento lançado na decisão recorrida, segundo o qual apenas o credor originário poderia entabular operação de cessão de crédito, não vejo amparo legal para sua sustentação. A propósito, a jurisprudência tem reconhecido a possibilidade de cessões de crédito sucessivas, desde que não impliquem tumulto processual de tal ordem que comprometa a correta destinação dos valores envolvidos 7. Agravo parcialmente provido. ___ Dispositivos relevantes citados: EC nº 62/2009; artigo 114 da Lei nº 8.213/91. Jurisprudência relevante citada: AGIAC 1002515-59.2019.4.01.0000, DES. FED. WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 17/06/2019. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. TORU YAMAMOTO Desembargador Federal

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Patricia Marques Machado x Sociedade Educacional Leonardo Da Vinci S/S Ltda

ID: 258313277

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002515-34.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

PATRICIA MARQUES MACHADO

Polo Passivo:

SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI S/S LTDA

Intimação

Advogados:

THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO GARBELINI KOTSIFAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1002515-34.2025.8.11.0001 RECORRENTE: PATRICIA MARQUES MACHADO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1002515-34.2025.8.11.0001 RECORRENTE: PATRICIA MARQUES MACHADO RECORRIDO: SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI S/S LTDA EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS COM ACEITE DIGITAL. DÍVIDA COMPROVADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Recurso Inominado interposto por PATRICIA MARQUES MACHADO em face da sentença proferida pelo Juízo do 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá/MT (ID 280498890 e 280498891), que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada contra SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI S/S LTDA. A parte autora, ora Recorrente, ajuizou a presente demanda alegando, em síntese, que teve seu nome inscrito em cadastro de proteção ao crédito pela parte recorrida, em razão de um débito no valor de R$ 556,46 (quinhentos e cinquenta e seis reais e quarenta e seis centavos), referente a um suposto contrato nº 00000005214799, com data de inclusão em 10/08/2023. Afirmou desconhecer a origem do referido débito e nunca ter sido informada sobre ele, sustentando a ocorrência de falha na prestação dos serviços pela Recorrida. Requereu, assim, a declaração de inexistência do débito e a condenação da Recorrida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais). A parte ré, ora Recorrida, apresentou contestação (ID 280498862), arguindo, em suma, a legitimidade do débito e da cobrança. Sustentou que a Recorrente firmou contrato de prestação de serviços educacionais para o curso de Administração, na modalidade EAD, mediante aceite digital, tendo frequentado as aulas, realizado atividades e efetuado o pagamento de diversas mensalidades nos semestres de 2023/1 e 2023/2. Alegou que a Recorrente tornou-se inadimplente a partir da mensalidade com vencimento em 10/08/2023, o que legitimou a cobrança do valor de R$ 556,46. Juntou documentos para comprovar suas alegações, incluindo contratos, histórico escolar, financeiro e protocolos de atendimento. Pugnou pela improcedência dos pedidos e pela condenação da Recorrente por litigância de má-fé. Após regular instrução, sobreveio a sentença de improcedência (ID 280498890 e 280498891), na qual o Juízo a quo reconheceu a existência da relação jurídica entre as partes e a legitimidade do débito, com base na farta documentação apresentada pela Recorrida, concluindo pela licitude da cobrança e afastando o dever de indenizar. Foram opostos Embargos de Declaração pela Recorrida (ID 280498892), alegando omissão quanto ao pedido de condenação por litigância de má-fé. Os embargos foram acolhidos para sanar a omissão, contudo, o pedido de condenação por litigância de má-fé foi rejeitado (ID 280498893 e 280498894). Inconformada, a parte autora interpôs o presente Recurso Inominado (ID 280498896), pleiteando a reforma da sentença. Em suas razões recursais, sustenta, essencialmente: (i) a ausência de documentos que demonstrem a origem do débito; (ii) a invalidade das provas apresentadas pela Recorrida, por se tratarem de documentos unilaterais (telas sistêmicas); (iii) a configuração do dano moral in re ipsa pela negativação indevida. Requer o provimento do recurso para julgar procedentes os pedidos iniciais. A Recorrida apresentou contrarrazões (ID 280498903), pugnando pela manutenção da sentença recorrida. O Juízo a quo deferiu o benefício da justiça gratuita à Recorrente e admitiu o recurso, determinando a remessa dos autos a esta Turma Recursal (ID 280498901 e 280498902). É o relatório. Decido. O presente recurso comporta julgamento monocrático, nos termos do artigo 932, inciso IV, alínea 'a', do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais, por ser manifestamente improcedente e contrário a entendimento consolidado. A controvérsia recursal cinge-se em verificar a existência da relação jurídica e a legitimidade do débito que ensejou a cobrança em nome da Recorrente, bem como a ocorrência de dano moral indenizável. De início, cumpre registrar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, não é automática e não exime a parte consumidora de produzir prova mínima acerca dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, mormente quando suas alegações carecem de verossimilhança. No caso dos autos, a Recorrente alega desconhecer o débito que originou a cobrança. Contudo, a Recorrida logrou êxito em comprovar a existência da relação jurídica e a legitimidade da dívida, afastando a verossimilhança das alegações autorais. A análise detida do conjunto probatório revela que a Recorrente, em 12 de janeiro de 2023, firmou Contrato de Prestação de Serviços Educacionais com a Recorrida para cursar Administração na modalidade EAD (ID 280498863), cujo aceite foi realizado digitalmente, conforme permitido pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e pelo artigo 784, §4º, do Código de Processo Civil. Foram juntados, ainda, os Termos Aditivos referentes aos semestres 2023/1 (ID 280498864) e 2023/2 (ID 280498866), também com aceite digital, detalhando os valores das mensalidades e as disciplinas a serem cursadas. Ademais, o histórico escolar (ID 280498870), cuja autenticidade pode ser verificada digitalmente, demonstra que a Recorrente efetivamente cursou disciplinas no primeiro semestre de 2023, obtendo aprovação em "Perspectivas Profissionais", "Comunicação Empresarial e Oratória", "Fundamentos e Teoria Organizacional" e "Economia e Mercado". No segundo semestre de 2023, constam matrículas nas disciplinas "Produção do Conhecimento Científico e Tecnologias Emergentes", "Gestão de Pessoas e Liderança", "Contabilidade e Finanças Públicas", "Administração Pública" e "Imersão Profissional: Desafios Contemporâneos" (ID 280498871). O histórico financeiro (ID 280498869) corrobora a relação contratual e o conhecimento da Recorrente sobre os débitos, pois demonstra o pagamento de diversas mensalidades referentes aos semestres 2023/1 e 2023/2, especificamente as parcelas com vencimento em 10/02/2023, 08/03/2023, 01/04/2023, 10/05/2023, 08/06/2023 e 10/07/2023. O mesmo documento evidencia o inadimplemento das parcelas subsequentes, a partir daquela com vencimento em 10/08/2023, totalizando o débito de R$ 556,46 (considerando o valor original das parcelas em aberto: R$ 205,54 + R$ 175,46 + R$ 175,46 = R$ 556,46), objeto da cobrança questionada. As notas fiscais eletrônicas referentes às mensalidades pagas (ID 280498883 a 280498888) também reforçam a regularidade da relação contratual. Some-se a isso os diversos protocolos de atendimento abertos pela própria Recorrente ou em seu nome (ID 280498873 a 280498882), nos quais solicita transferência de turma, aproveitamento de estudos, bolsa e liberação de avaliações, demonstrando sua ciência e participação ativa na vida acadêmica junto à instituição Recorrida. Diante desse robusto acervo probatório, cai por terra a tese recursal de ausência de documentos comprobatórios da origem do débito. A documentação apresentada pela Recorrida é farta e suficiente para demonstrar a contratação dos serviços educacionais, a efetiva utilização pela Recorrente e o inadimplemento das mensalidades a partir de agosto de 2023, o que legitima a cobrança do valor de R$ 556,46. Quanto à alegação de invalidade das provas por se tratar de documentos unilaterais ou telas sistêmicas, melhor sorte não assiste à Recorrente. Conforme exposto, a Recorrida não se limitou a juntar meras telas sistêmicas. Apresentou contratos com aceite digital válido, histórico escolar com assinatura digital passível de verificação, notas fiscais eletrônicas e protocolos de atendimento. Tais documentos, analisados em conjunto, possuem força probante e não podem ser simplesmente descartados como "unilaterais". A validade do aceite digital e da assinatura eletrônica em documentos é amplamente reconhecida pela legislação e jurisprudência pátrias, conforme bem pontuado na sentença e nas contrarrazões. Por fim, no que tange à configuração do dano moral in re ipsa, tal presunção somente se aplica aos casos de negativação indevida, conforme Súmula 22 desta Turma Recursal. Tendo sido demonstrada a existência e a legitimidade do débito, oriundo do inadimplemento contratual por parte da Recorrente, a cobrança efetuada pela Recorrida, seja por meio de plataforma de negociação (PREFIN, conforme ID 280498872) ou por inscrição em cadastro restritivo de crédito, configura mero exercício regular de direito, nos termos do artigo 188, inciso I, do Código Civil. Ausente o ato ilícito, não há que se falar em dever de indenizar. A sentença recorrida analisou corretamente o conjunto fático-probatório, concluindo pela existência da relação jurídica e pela legitimidade do débito, o que afasta a pretensão de declaração de inexigibilidade e de indenização por danos morais. A decisão está em consonância com as provas dos autos e com o entendimento aplicável à espécie, inclusive citando precedente desta Turma Recursal em caso análogo (Agravo Interno em Recurso Inominado N.U 1055717-91.2023.8.11.0001). Nesse sentido é a jurisprudência referida acima: AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA E CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. JUNTADA DE TERMOS COM ACEITE DIGITAL. BOLETIM COM INFORMAÇÕES DE MATÉRIAS CURSADAS E APROVADAS. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 34 DAS TURMAS RECURSAIS DESTE ESTADO. DÉBITO EXIGÍVEL. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO 1. Embora a parte atribua como indevido o ato de inscrição, em contraprova, a empresa demonstrou a origem do débito ao juntar diversos termos de aceite digital, boletim com informações de matérias cursadas e aprovadas, entre outros, documentos esses amparar a conduta. Aplicabilidade da Súmula 34 das Turmas Recursais deste Estado. 2. Demonstrada a legitimidade da cobrança, a inscrição restritiva constitui exercício regular de direito. 3. A parte agravante não traz elemento novo, relevante juridicamente, capaz de provocar a alteração ou mesmo vulnerar o resultado da decisão agravada. 4. O reconhecimento da litigância amolda-se aos elementos insculpidos no art. 80 do Código de Processo Civil, porquanto a farta documentação revela a alteração da verdade dos fatos. 5. Sentença em consonância com as provas produzidas e entendimento dominante desta Turma Recursal. 6. Agravo interno conhecido e desprovido. Dessa forma, a manutenção da sentença de improcedência é medida que se impõe. Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, inciso IV, alínea 'a', do Código de Processo Civil, c/c o artigo 46 da Lei nº 9.099/95, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Inominado interposto, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Condeno a parte Recorrente, vencida, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, em razão do deferimento do benefício da justiça gratuita (ID 280498901), conforme disposto no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Eduardo Calmon de Almeida Cézar Juiz de Direito Relator

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Allianz Seguros S/A x Cpfl Companhia Piratininga De Força E Luz

ID: 330552171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035106-66.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Polo Passivo:

CPFL COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERREIRA ZIDAN

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MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1035106-66.2023.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Allianz Seguros S/A - CPFL COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ - Vistos, ALLIANZ SEGUROS S.A. ajuizou ação regressiva contr… Processo 1035106-66.2023.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Allianz Seguros S/A - CPFL COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ - Vistos, ALLIANZ SEGUROS S.A. ajuizou ação regressiva contra COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ. Narra a inicial que, em virtude de contrato de seguro residencial celebrado com Cesar Alonso de Oliveira, a autora foi obrigada a indenizar os danos experimentados pelo televisor, impressora, fonte e estabilizador instalados na residência do segurado, desembolsando o total de R$ 7.605,90, após oscilação de energia ocorrida na rede de distribuição administrada pela ré. Assinala, porém, que, mesmo tendo sido a responsável pelo evento, a requerida se recusa a ressarcir o prejuízo a que deu causa. Postula, assim, a condenação da concessionária a restituir à requerente o montante pago ao segurado a título de indenização, devidamente atualizado. A prefacial veio acompanhada dos documentos de fls. 17/81. Citada, a ré contestou e apresentou documentos (fls. 89/100 e 101/182), alegando, de início, preliminares de inépcia da inicial, falta de interesse de agir da autora e ilegitimidade passiva. No mérito, defendeu, resumidamente, que a seguradora não preservou os bens afetados após realizar os procedimentos para regulação do sinistro; que o laudo apresentado pela autora foi produzido de forma unilateral; que não há prova de que o referido documento foi emitido por profissional habilitado; e que não foram identificados registros de anormalidade na rede de energia do dia do sinistro. Argumentou, ainda, que muitas podem ter sido as causas das avarias, não sendo possível presumir que a queima tenha decorrido necessariamente de má prestação do seu serviço; que é descabida a pretensão de inversão do ônus da prova; que não há comprovação de pagamento de indenização ao segurado; e que os aparelhos afetados já possuíam anos de uso. Nesses termos, sustentou ser infundado o reclamo, requerendo, na remota hipótese de procedência do pedido, a disponibilização do salvado para integração em seu patrimônio ou o abatimento do valor respectivo do total a ser ressarcido à seguradora. Houve réplica (fls. 186/212). Instadas (fls. 213), as partes especificaram provas (fls. 216/222 e 223/228). Saneado o feito (fls. 229/231), foi determinada a produção de prova pericial. Apresentado o laudo respectivo (fls. 300/331), houve manifestação dos litigantes (fls. 335/337 e 338/344). Encerrada a instrução (fls. 367), as partes apresentaram suas alegações finais (fls. 369/375 e 376/382). É o relatório. DECIDO. Não se discute que, no dia 03 de outubro de 2022, um televisor, uma impressora, uma fonte e um estabilizador instalados no apartamento do segurado da ré pararam de funcionar em virtude de danos elétricos. Inquestionável, igualmente, que, em função do acontecido, a seguradora autora foi acionada e indenizou o segurado pelos prejuízos suportados, pagando-lhe R$ 7.605,90 e, com isso, sub-rogando-se nos direitos deste último. O relatório de regulação e o comprovante de pagamento juntados, respectivamente, a fls. 40/61 e 77, atestam a veracidade destes fatos. A controvérsia, portanto, gira em torno da possibilidade da concessionária de energia elétrica ser responsabilizada objetivamente pelos danos citados. Neste aspecto, assinalo, em primeiro lugar, que, sendo a relação jurídica primitiva de consumo, inafastável a aplicabilidade do microssistema protetivo instituído pela Lei nº 8.078/1.990 (Código de Defesa do Consumidor) à situação, por exegese do artigo 786 do Código Civil. Sem embargo, o caso não admite a inversão do ônus da prova (artigo 6º, VIII, do CDC), por ausência de hipossuficiência da seguradora sub-rogada à sua incidência concreta. Pois bem. O artigo 22 do CDC estabelece a obrigatoriedade das concessionárias de (...) fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Ainda segundo o parágrafo único do mesmo dispositivo Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. Destarte, inegável o dever da CPFL de responder pelos danos impingidos aos usuários de seus serviços, na hipótese de má prestação destes. Essa responsabilização é de ordem objetiva, a teor da regra contida no artigo 14 do CDC, segundo o qual o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Aliás, também não se pode olvidar que a Constituição Federal, em seu artigo 37, §6º, responsabiliza objetivamente as concessionárias prestadoras de serviço público por danos decorrentes do fato do serviço, escorada na Teoria do Risco Administrativo. Portanto, o dever de indenizar emergirá quando demonstrados, pelo prejudicado, o resultado lesivo, a ação ou omissão em vulneração à norma e o liame de causalidade entre ambos; de outro lado, fica a cargo do réu a prova de eventual excludente de responsabilidade. Voltando ao caso concreto, a autora alega que se viu obrigada ao pagamento de indenização securitária em decorrência do aparelho de TV, da fonte, da impressora e do estabilizador da unidade consumidora segurada terem sido afetados por uma sobrecarga proveniente da rede de distribuição administrada pela ré. Contudo, as provas por ela produzidas se mostram insuficientes para conferir verossimilhança à sua tese e, via reflexa, tornar inequívoco nexo causal entre o prejuízo alegado e o hipotético serviço ineficiente. Isto porque, além de produzidos de forma unilateral, os laudos técnicos de que se vale a requerente apontam como única causa da queima do dos equipamentos uma suposta sobrecarga elétrica, sem especificar a sua origem (fls. 62 e 70). Além disso, o laudo relativo aos itens de informática atingidos não especifica quem teria sido responsável pela vistoria dos bens; o referente ao televisor, por sua vez, também não menciona se o técnico que realizou a avaliação realmente possui habilitação. Na realidade, o liame de causalidade apenas poderia ser demonstrado por prova pericial direta nos produtos danificados. Sucede que a perícia com esse desiderato somente foi realizada anos depois do sinistro. Todos esses pontos, inclusive, foram levantados pelo expert judicial na reposta aos quesitos 4.1.1, formulado pela autora, e 4.2.14 e 4.2.7, pela ré. Vejamos a transcrição destes trechos do laudo, sucessivamente: Não é possível atestar o estado das instalações elétricas da unidade consumidora na data do evento danoso, uma vez que o incidente ocorreu em 03/10/2022 e a perícia foi realizada em 18/10/2024, ou seja, mais de dois anos após o sinistro. Os laudos apresentados pela autora não comprovam a causa dos danos no circuito elétrico de alimentação dos equipamentos danificados. Os laudos não foram emitidos por oficinas técnicas devidamente registradas no CREA ou CFT, nem contam com a assinatura de um profissional responsável habilitado. Como se não bastasse, questionado pela ré sobre quais outros motivos poderiam acarretar a queima de um aparelho além das descargas elétricas, pontuou o perito: Além das descargas elétricas, existem diversos outros motivos que podem levar à queima ou avaria de um aparelho elétrico. Alguns dos principais motivos incluem: a) Sobrecarga: (...) b) Curto-circuito: (...) c) Problemas na rede elétrica: (...) d) Má qualidade dos componentes: (...) e) Falha do próprio aparelho: (...) f) Problemas de ventilação: (...) g) Uso inadequado: (...) h) Descargas eletrostáticas: (...) (R. quesito 4.2.1F). Quando da realização da vistoria pericial in loco também não foram constatadas anomalias no nível de tensão elétrica fornecido pela ré (fls. 328). Também destacou o perito que a edificação NÃO possui a proteção adequada contra possíveis descargas atmosféricas (raios) que possam atingir diretamente sua estrutura. O sistema de proteção contra descargas atmosféricas (SPDA) NÃO está devidamente instalado. E mais, durante a perícia, também se constatou que a edificação e o apartamento do segurado NÃO estão protegidos contra surtos elétricos devido à ausência do DPS, em desacordo com as normas técnicas exigidas. Não por outra razão, ao concluir o laudo, pontuou o perito: Diante das hipóteses levantadas, duas são as mais prováveis: descarga atmosférica na edificação ou surtos elétricos provenientes da concessionária, causados pelo retorno da energia após uma queda (sobretensão). No caso de descargas atmosféricas, o SPDA deveria desviar essa sobretensão para o sistema de aterramento; no entanto, o SPDA da edificação não atende às normas técnicas. No caso de surtos elétricos da concessionária, a norma exige que todos os quadros elétricos possuam um Dispositivo de Proteção contra Surtos (DPS). O quadro de energia do apartamento do segurado, contudo, não possui esse equipamento, o que impede o escoamento dos surtos para o aterramento e pode causar oscilações de tensão nos circuitos elétricos (grifei). Portanto, não sendo possível correlacionar o evento danoso às oscilações na rede elétrica da concessionária, deve prevalecer a álea natural que baliza a cobertura securitária. Este, por sinal, o raciocínio aplicado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no julgamento de casos análogos: APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - Prestação de Serviços de fornecimento de energia elétrica - Empresa seguradora que objetiva ressarcimento pela indenização paga ao segurado - Improcedência - Insurgência da autora. RESPONSABILIDADE CIVIL - Sub-rogação de direitos e deveres configurada - Comprovante de pagamento da indenização ao segurado - Relação primitiva estabelecida através de contrato de prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. RESPONSABILIDADE OBJETIVA da concessionária de serviços públicos que não dispensa a efetiva comprovação do nexo causal - Laudos inconclusivos que não apontam a verdadeira causa dos danos alegados - Demais documentos produzidos de forma unilateral pela própria autora - Insuficientes a comprovar o nexo causal - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJ-SP - AC: 10950970620208260100 SP 1095097-06.2020.8.26.0100, Relator: Lavínio Donizetti Paschoalão, Data de Julgamento: 27/05/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2021) Civil e processual. Fornecimento de energia elétrica. Ação regressiva. Sentença de procedência. Pretensão à reforma manifestada pela ré. Viabilidade. A empresa de energia elétrica é responsável pelos danos causados a aparelhos elétricos em decorrência de falha na prestação de serviços. Incidência do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Se esses danos são ressarcidos por seguradora, esta tem o direito de requerer o reembolso, por força do artigo 786 do Código Civil. No caso concreto, entretanto, não foi cabalmente demonstrado o nexo causal entre os danos sofridos pelos segurados e eventual falha no serviço de fornecimento de energia elétrica. Prova pericial que apontou apenas causa "provável" e que foi elaborada sem análise direta nos equipamentos danificados. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10083118420188260566 SP 1008311-84.2018.8.26.0566, Relator: Mourão Neto, Data de Julgamento: 22/09/2020, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/09/2020) AÇÃO REGRESSIVA Seguro Ressarcimento por danos causados em equipamentos de segurados por oscilações de energia elétrica fornecida pela ré Inadmissibilidade Hipótese sujeita ao prazo prescricional e não ao prazo decadencial - Seguradora que não provou o nexo de causalidade entre os danos dos equipamentos, cuja indenização securitária pagou, e a prestação de serviços pela ré Ação regressiva improcedente Prejudicial de decadência e preliminar suscitada em contrarrazões rejeitadas - Apelação provida. (TJ-SP 10025154720178260114 SP 1002515-47.2017.8.26.0114, Relator: Roque Antonio Mesquita de Oliveira, Data de Julgamento: 15/05/2018, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/05/2018) Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação. Sucumbente, a autora arcará com as custas e despesas processuais, bem como com o pagamento de honorários advocatícios, devidos ao patrono da ré, fixados equitativamente em R$ 2.000,00, com base no artigo 85, §8º, do CPC, aplicável frente ao baixo valor conferido à causa. P. e I. - ADV: RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)

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Processo nº 1002515-16.2025.4.01.3600

ID: 318002700

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002515-16.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JORGETE BARROS DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUCAS DORILEO DE REZENDE

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GUSTAVO OLIVEIRA GALDINO

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1002515-16.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: J… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1002515-16.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JORGETE BARROS DA SILVA OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA I - RELATÓRIO Cuida-se de ação em que a parte autora requer o restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade temporária e sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995. II - FUNDAMENTAÇÃO De acordo com o art. 59 da Lei nº 8.213, de 1991, o auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) é devido ao segurado que, havendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A incapacidade a que se refere o citado dispositivo pode ser temporária ou permanente, quanto à sua duração, e parcial ou total, no tocante ao seu grau. A aposentadoria por incapacidade permanente, por seu turno, é devida, nos moldes do art. 42 da Lei nº 8.213, de 1991, ao segurado que, tendo cumprido a carência prevista, quando existente, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Assim, para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, em regra, é necessário que a incapacidade do segurado seja total e permanente. Contudo, excepcionalmente, tem sido admitida a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente nas hipóteses em que, constatada a incapacidade permanente e parcial, as condições pessoais e sociais do segurado indicarem ser extremamente difícil o seu retorno ao mercado de trabalho para o exercício de outra atividade remunerada (Súmula nº 47 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU). No entanto, também de acordo com o entendimento da TNU, o juiz não está obrigado a analisar as condições pessoais do segurado quando não for comprovada a sua incapacidade (salvo se acometido por doença de estigma social) – Súmulas nº 77 e nº 78 da TNU. Em suma, são requisitos para a concessão de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) ou de aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida, quando for o caso. No caso em análise, a perícia médica judicial concluiu o que segue (destaques acrescidos): 1. O(a) periciando(a) é portador(a) de doença, lesão ou seqüela? Em caso afirmativo, indicar na tabela abaixo: R: Sim. Transtorno de ansiedade. Início em 24/01/2025. CID F41 Discopatia cervical. Início em 28/01/2025. CID M50 Nódulo de tireoide. Início em 2019. CID D34 Hiperplasia endometrial. Início em 2019. CID N85.0 Hanseníase. Início em 2012. CID A30 Neoplasia maligna da mama. Início em 08/06/2004. CID C50 Hipertensão arterial sistêmica. Início em Indeterminado. CID I10 1.1 Descrever o histórico da(s) patologia(s) do(a) periciando(a): R: Relata que em 2004 descobriu nódulo em mama esquerda, foi submetida a mastectomia total à esquerda, fez uso do tamoxifeno e radioterapia. Em 2008 teve recidiva do câncer, precisando de nova ressecção cirúrgica e realização de quimioterapia. Em 2009 iniciou medicação com Anastrazol. Em 2012 teve diagnóstico de hanseníase, fez tratamento por 12 meses. Fez colecistectomia em sequência e depois fez histerectomia total em 2016 devido hiperplasia complexa atípica do endométrio. Em 2019 descobriu um nódulo de tireoide, e realizou biópsia, sendo benigno e está em acompanhamento. Em 2023 teve nova recidiva da neoplasia maligna de mama, necessitando de nova abordagem cirúrgica e iniciou o uso do medicamento Letrozol que causa muitos efeitos colaterais, no qual usa até os dias atuais. 1.2 Exame físico do(a) periciando(a): R: Autora vem andando sozinha, sem auxílio de terceiros, sem uso de órteses ou próteses. Marcha típica, tem boa apresentação, com peso adequado. Apresentando raciocínio e pensamentos normais, não apresenta também alterações na fala ou dificuldades para escutar; tem boa orientação no tempo e no espaço. Periciada sobe e desce da maca sem dificuldade, deita-se e levanta-se sem dificuldades. Apresenta força e sensibilidade preservadas nos 4 membros, sem hipotrofias ou assimetrias. Dor em região de joelho direito, sem crepitação ao exame físico. 1.3 Descrever exame(s) ou outro(s) documento(s) constantes no processo e apresentados pessoalmente pelo(a) periciando(a), que comprove(m) a(s) doença(s) ou lesão(ões): R: - 06/02/2025 – Laudo médico: Atesto para fins de benefícios e à pedido da Sra. JORGETE BARROS DA SILVA OLIVEIRA, portadora de neoplasia maligna de mama esquerda, cujo diagnóstico ocorreu em 08/06/2004. Foi submetido a mastectomia total à esquerda e posteriormente iniciou uso do medicamento antineoplasico Tamoxifeno 20 mg/ dia. Em 28/05/2008 evoluiu com recidiva da neoplasia maligna de mama em pele e foi submetida a nova cirurgia de ressecção na região mamaria esquerda. Posteriormente foi submetida a tratamento quimioterápico no período de Junho/2008 a novembro/2008. Em Janeiro/ 2009 iniciou uso de outro medicamento anti- neoplásico denominado Anastrozol 01 mg/ dia, em virtude da recidiva da neoplasia maligna de mama. Em 05/02/2016 foi submetida a nova cirurgia de Histerectomia total devido a patologia de Hiperplasia Complexa Atipica do endométrio, feita por outro profissional médico. Em 11/04/2023 teve nova recidiva loco regional da neoplasia maligna de mama, e fez nova cirurgia com ressecção ampla em região mamaria esquerda. Devido essa nova recidiva, está em uso de medicamento anti- neoplásico Letrozol 2,5 mg/ dia, e como consequência do tratamento está apresentando efeitos colaterais como episódios de depressão, fadiga, dor articular e ondas de calor, comprometendo sua qualidade de vida. A paciente apresenta vários episódios de recidiva da neoplasia maligna da mama e está em tratamento oncológico, portanto, deve permanecer afastado do trabalho definitivamente. CID C50.9. Assinado por Dr Dirceu Costa – oncologista CRM-MT 3153. - 11/02/2025 – Ressonância do pé direito: Afilamento condral e focos de edema ósseo subcondral. Alterações degenerativas na metatarsofalangeana e glenosessamoideanas do hálux, com osteófitos marginais, leve Obliteração do coxim adiposo adjacente à cabeça do primeiro e quinto metatarsos, por provável sobrecarga mecânica. - 11/02/2025 – Ressonância do tornozelo direito: Pequeno derrame articular tibiotalar. Afilamento do ligamento fibulocalcâneo, de aspecto cicatricial. Afilamento e parcial caracterização do ligamento fibulotalar anterior, de provável aspecto cicatricial. Leve tendinopatia do calcâneo, sem roturas. Esporão plantar do calcâneo. Espessamento e alteração de sinal na origem das bandas central e lateral da fáscia plantar, podendo corresponder a fascite, sem roturas. Leve edema ósseo no calcâneo adjacente(osteite). Leve tendinopatia retro e inframaleolar dos fibulares, sem roturas. - 28/01/2025 – Ressonância da coluna cervical: 1.Espondilose cervical. 2. Uncoartrose bilateral em C3-C4, C4-C5 e C6-C7. 3.Discopatia cervical difusa, mais evidente de C4-C5 a C6-C7. 4.Abaulamento discal em C3-C4 que retifica a face ventral do saco dural. 5.Complexo disco-osteofitário em C4-C5 que impressiona o saco dural, reduzindo a coluna liquórica anterior e amplitude das bases foraminais. 6.Complexo disco-osteofitário em C6-C7 com componente protruso foraminal esquerdo que retifica saco dural e reduz as bases foraminais, principalmente à deste lado. 2. O(a) periciando(a) já desenvolveu atividades profissionais? Em caso positivo, qual(quais)? Se a profissão foi autônomo, especificar a ocupação preponderante. R: Sim, professora de geografia. 2.1 Qual a atividade laboral habitual declarada pelo(a) periciando(a)? Se a profissão for autônomo, especificar a ocupação preponderante. R: Professora de geografia. Está sem trabalhar atualmente. 2.2 Há incapacidade para a atividade descrita no item 2.1 (atividade laboral habitual)? Em caso afirmativo, indicar qual(quais) da(s) moléstia(s) no quadro do item 1 acarreta(m) a incapacidade laboral. R: Sim, neoplasia maligna de mama recidivada em tratamento. 2.3 Há incapacidade para a(s) atividade(s) descrita(s) no item 2 (atividades laborais exercidas anteriormente)? Em caso afirmativo, indicar qual(quais) da(s) moléstia(s) no quadro do item 1 acarreta(m) a incapacidade laboral. R: Sim, neoplasia maligna de mama recidivada em tratamento. 2.4 Caso não seja constatada a incapacidade atual, é possível aferir se o autor já esteve, em período anterior, incapacitado para o trabalho? Em caso positivo, justifique (indicando o período em que houve tal incapacidade, início e fim, bem como em que o perito se embasou para chegar a esta conclusão). R: Há incapacidade atual. [...] 3. A incapacidade para o trabalho é parcial (impede o exercício da atividade habitual do segurado, sem risco de vida ou agravamento maior, mas permite o exercício em outra pela qual possa sobreviver) ou é total (para toda e qualquer atividade que possa garantir a sua subsistência)? Fundamente. R: Incapacidade total, já que está em tratamento para neoplasia maligna de mama com medicação que causa efeitos colaterais. 4. A incapacidade para o trabalho é permanente (definitiva, com quadro irreversível) ou é temporária (há prognóstico de recuperação)? Fundamente. R: Incapacidade temporária, no momento está em tratamento de uma recidiva da neoplasia maligna, posteriormente deve ser reavaliada se houve remissão. 4.1 Em sendo temporária, qual o prazo estimado pelo perito para que o periciando seja submetido a uma nova avaliação médica acerca da sua capacidade laborativa? Fundamente. R: Deve ser avaliada daqui 4 anos para analisar se a neoplasia maligna está em remissão. [...] 6. O diagnóstico atual foi estabelecido clinicamente ou existe alguma comprovação por exame complementar? Justifique. R: Sim, laudo médico e anatomo-patológico. 7. É possível fixar ou estimar a DATA DE INÍCIO OU A DATA MÍNIMA DA INCAPACIDADE, considerando o histórico da doença e o seu atual estágio de desenvolvimento? Qual? Fundamente (indicando em que o perito judicial se embasou para chegar a esta conclusão). R: Desde 11/04/2023 quando teve nova recidiva da neoplasia maligna da mama e iniciou uso da medicação Letrozol que causa efeitos colaterais importantes. [...] 9. O(a) periciando(a) está sendo submetido a algum tipo de tratamento e/ou toma algum medicamento? Se a(s) resposta(s) for positiva, qual? Tal medicamento possui efeitos colaterais? Quais? R: Sim, faz uso de manipulado (Losartana 50 mg + Hidroclorotiazida 12,5 mg + Anlodipino 5 mg + Atenolol 25 mg) – 1 cp/d, Letrozol 70 mg/d, Alendronato de sódio 70 mg 1x/semana, Complexo vitamínico, óleo de prímula, manipulado (escitalopram 8 mg + trazodona 25 mg + ciclobenzaprina 2 mg + melatonina 10 mg), medicação para dor eventualmente (tylex, anti-inflamatórios). 10. O(a) periciando(a) sofreu acidente ou está acometido de tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estágio avançado de doença de Paget (osteíte deformente), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação ou hepatopatia grave? R: Sim, tem histórico de hanseníase tratada em 2012 e atualmente apresenta neoplasia maligna de mama em tratamento. [...] 14. Outras anotações: R: CONSIDERAÇÕES: PARTE AUTORA APRESENTA QUADRO DE NEOPLASIA MALIGNA DA MAMA ESQUERDA. CONCLUSÃO: DIANTE DO EXPOSTO, TRATA-SE DE UMA DOENÇA CRÔNICA, COM SINAIS DE AGUDIZAÇÃO, SENDO ASSIM, COM BASE NA HISTÓRIA CLÍNICA, NO EXAME FÍSICO, NOS LAUDOS MÉDICOS APRESENTADOS, EXAMES E DEMAIS DOCUMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS POSSO CONCLUIR AFIRMANDO: AUTOR APRESENTA INCAPACIDADE LABORATIVA ATUAL, TOTAL E TEMPORÁRIA PARA SUAS ATIVIDADES LABORAIS. Em contestação, o INSS apresentou proposta de acordo, no entanto, foi recusada pela parte autora. Da análise da documentação acostada (ID 2170302164), verifica-se que o INSS concedeu benefício por incapacidade temporária (NB 643.525.614-8), com vigência entre 03/05/2023 até 20/09/2024. No mesmo sentido, a perícia médica judicial concluiu pela existência de incapacidade laborativa de natureza parcial e temporária, fixando o prazo estimado de 4 anos para tratamento e reavaliação, a contar da data do exame pericial, realizado em 11/04/2025, de modo que o período de incapacidade se estenderia até 11/04/2029. A qualidade de segurada e a carência restaram devidamente comprovadas, considerando que a autora é titular do benefício previdenciário por incapacidade temporária acima referido, conforme consta na documentação juntada aos autos. Considerando que a patologia que fundamentou a concessão administrativa é a mesma que justifica a incapacidade constatada judicialmente, presume-se a persistência do estado incapacitante, fazendo jus a parte autora ao restabelecimento do benefício. Dessa forma, preenchidos os requisitos legais, a parte autora faz jus ao restabelecimento do benefício por incapacidade temporária, NB 643.525.614-8 (DRB: 21/09/2024), que deverá ser concedido até o dia 11/04/2029 (DCB). Caso a parte autora ainda se sinta incapacitada para o exercício de atividade laborativa, poderá requerer a prorrogação do benefício junto ao INSS, no prazo de até 15 dias anteriores à data prevista para sua cessação. Por fim, não restaram atendidos os requisitos necessários para a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, haja vista que este benefício pressupõe a existência de incapacidade total e permanente do segurado, de tal forma que seja inviável o seu retorno para o exercício da atividade habitual ou de qualquer outra atividade que lhe garanta a subsistência, o que difere dos autos, já que o laudo consignou a incapacidade total e temporária. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado pela parte autora, para condenar a parte ré a: restabelecer o benefício de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária), observados os seguintes parâmetros: AUXÍLIO-DOENÇA - Quadro-síntese de parâmetros CPF: 419.898.211-20 NB A SER RESTABELECIDO: 643.525.614-8 DIP: 1° dia do mês corrente DRB: 21/09/2024 DCB: 11/04/2029 DII: 18/04/2023 Cidade de pagamento: Cuiabá-MT RMI A ser calculada b) pagar as parcelas do benefício devidas entre a DRB e a DIP acima fixadas, acrescidas de correção monetária desde o vencimento de cada parcela, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, e juros de mora, a partir da citação, conforme o aplicado à caderneta de poupança (nos termos do art. 1º-F da Lei 9494/97) e apenas pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. Fica autorizado o desconto dos valores eventualmente recebidos a título de benefício inacumulável com o de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária). Por fim, com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de tutela provisória de urgência, para determinar que o INSS implante o benefício, observados os parâmetros acima, no prazo de 30 (trinta) dias, porquanto se encontram presentes os seus requisitos. A probabilidade do direito foi devidamente demonstrada na fundamentação e o perigo de dano decorre da natureza alimentar do benefício. Não havendo a implantação, reitere-se a intimação para cumprimento em 05 (cinco) dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 200,00, nos termos do art. 537 do Código de Processo Civil. Se o atraso após a segunda intimação superar 30 dias, o valor da multa será automaticamente elevado para R$ 400,00 por dia útil. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº. 10.259/01. Condeno a parte ré a restituir os honorários periciais, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259, de 2001. Intimem-se as partes, com o prazo de 10 (dez) dias, e a CEAB, com o prazo de 20 (vinte) dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para apresentar os cálculos da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, ou encaminhem-se à SECAJ em caso de atermação ou assistência pela DPU. Apresentados os cálculos, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo concordância expressa ou fluição do prazo sem manifestação e inexistindo equívoco aparente, expeça-se a(o) RPV/Precatório da parte autora contendo a indicação do(a) advogado(a) habilitado(a), que valerá como documento hábil para o levantamento dos valores junto à instituição bancária, desde que apresentada(o) em conjunto com a procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, e a RPV do ressarcimento dos honorários periciais, observado o valor pago no sistema AJG, ficando desde já deferido eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, desde que apresentado o contrato de honorários indicando o mesmo advogado ou a mesma sociedade de advogados constante da procuração e desde que limitado à 30%. Comprovado o levantamento, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1005733-60.2022.8.11.0006

ID: 327196208

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005733-60.2022.8.11.0006

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR

Certidão

Advogados:

MAURICIO MARTINS COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIVIA HELENA GONELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES CERTIDÃO DE CRÉDITO JUDICIAL PARA PROTESTO E/OU HABILITAÇÃO EM OUTRO PROCESSO (emitida nos termos do artigo 503 da CNGC-E/MT (Prov. 42/202… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES CERTIDÃO DE CRÉDITO JUDICIAL PARA PROTESTO E/OU HABILITAÇÃO EM OUTRO PROCESSO (emitida nos termos do artigo 503 da CNGC-E/MT (Prov. 42/2020-CGJ/MT) EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO DADOS DO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO: n. 1005733-60.2022.8.11.0006 Valor da causa: R$ 50.000,00 / DISTRIBUÍDO EM: 11/07/2022 19:17:03 / ESPÉCIE: [Serviços de Saúde, Indenização por Dano Moral, Direito de Imagem] POLO ATIVO: BEATRIZ DE PAULA PAESANO POLO PASSIVO: PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR Certifico que BEATRIZ DE PAULA PAESANO - CPF: 028.436.881-40 é credora do valor de R$ 18.512,45 (dezoito mil, quinhentos e doze reais e quarenta e cinco centavos), atualizado até janeiro/2025, para fins de habilitação no processo de recuperação judicial nº 1067393-13.2023.8.26.0100, em tramitação perante a 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP, devido por Nome: PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR. Endereço: RUA GUAICURUS, N 563, N 563, LAPA, SÃO PAULO - SP - CEP: 05033-001, CNPJ 24.232.886/0177-28, e constituiu título executivo (artigo 528, §1º e §3º CPC), autos acima epigrafados, conforme decisão e documentos em anexo e vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste. Apresentante/Credora: BEATRIZ DE PAULA PAESANO - CPF 028.436.881-40 Qualificação do Devedor: PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR - CNPJ: 24.232.886/0177-28, Endereço: RUA GUAICURUS, N 563, N 563, LAPA, SÃO PAULO - SP - CEP: 05033-001, SENTENÇA (ID 125683897):"Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por BEATRIZ DE PAULA PAESANO contra PRO SAUDE – ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL HOSPITALAR, na qual alega que foi impedida de ter acompanhante e ter sofrido violência obstétrica durante o parto.Juntou documentação, incluindo prontuário médico.A inicial foi recebida no Id. 89696668.Citada, a requerida apresentou contestação no Id. 95769953.Preliminarmente, apontou a ausência de documentos essenciais visto que não constou a juntada do documento de identificação da parte autora, nem cópias documentos pessoais de seu filho, e que a autora também não teria anexado qualquer documento médico ou hospitalar que possa demonstrar/comprovar eventuais danos ou lesões sofridos.Ainda como preliminar, arguiu ilegitimidade ativa da autora sob fundamento de que o seu genitor, quem teria sido impedido de acompanhar o parto, é quem deveria pleitear o direito em voga.No mérito, em suma, fundamenta que não houve por parte do Hospital São Luiz de Cáceres qualquer ato indevido/ilícito praticado em face da autora, pugnado pela improcedência da demanda.Realizada audiência de conciliação, não houve acordo entre as partes (Id. 95958877).A demandante impugnou a contestação no Id 104471978, oportunidade em que juntou seu RG e certidão de nascimento do filho.Intimadas a especificarem provas, a requerida postulou o julgamento antecipado da lide (Id. 104655513), já a parte autora requereu a oitiva de testemunhas (Id. 106150858). Os autos vieram conclusos. É o relato.Decido.De proêmio, a questão processual pertinente à ausência do documento pessoal da autora e do filho encontra-se sanada com a juntada por ela dos documentos correspondentes (seu RG e certidão de nascimento da criança) no Id. 104471986.Quanto à ausência de documentos que comprovem o dano alegado, notadamente, a questão refere-se ao ônus probatório que compete à análise do mérito.Ademais, totalmente descabida a tese de ilegitimidade ativa, pois os fatos narrados descrevem a situação que alega autora ter enfrentado durante o seu trabalho de parto e que lhe teria gerado danos psicológicos.Pois bem. Superadas as preliminares, tenho que os fatos delineados encontram-se suficientemente comprovados nos autos, dispensando-se a oitiva de testemunhas, comportando o julgamento antecipado do mérito nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Conforme prontuário médico acostado no Id. 89647553, é incontroverso nos autos que autora, com 38 semanas de gestação, estava em trabalho de parto quando deu entrada no hospital no dia 10 de setembro de 2020 às 23h10min - “paciente deu entrada com queixa de dor em baixo do ventre e refere perda de tampão mucuso” (pág. 4 Id. 89647553) - e, cerca de cinco horas depois (às 04h04min do dia 11/09/2020), acabou dando a luz à criança.A restrição do acompanhante no momento do parto da autora decorreu das medidas de segurança impostas pela pandemia do COVID-19 em relação às gestantes e que foram inseridas Nota Técnica n.º 07/2020/SAS/GBAVSD/SES-MT emitida pelo Governo do Estado de Mato Grosso.Em razão disso, embora não se discuta a infelicidade do fato pelo qual passou a autora, tratou-se de medida excepcional que não configura ato ilícito e não gera direito à indenização.Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça deste Estado:Número Único: 1006869-29.2021.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Efeitos] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). SEBASTIAO DE MORAES FILHO] Parte(s): [WANDERSON HENRIQUE DE ABREU DIZERO - CPF: 042.946.751-60 (APELANTE), JANAINA SAMPAIO DE OLIVEIRA - CPF: 005.554.451-78 (ADVOGADO), PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR - CNPJ: 24.232.886/0177-28 (APELADO), ALEXSANDRA AZEVEDO DO FOJO - CPF: 254.479.768-12 (ADVOGADO), MAURICIO MARTINS COELHO - CPF: 267.478.628-05 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE MORAES FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PERMANÊNCIA EM AMBIENTE HOSPITLAR NA CONDIÇÃO DE ACOMPANHANTE DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19 – IMPEDIMENTO PELA UNIDADE HOSPITALAR – SERVIÇO PÚBLICO – OBSRVÂNCIA À NORMA TÉCNICA DO GOVERNO ESTADUAL – CONDUTA ILÍCITA – INEXISTÊNCIA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O artigo 186 e 927, ambos do Código Civil, estabelecem que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo. No entanto, a pretensão deduzida a ensejar indenização por dano moral deve estar acompanhada de elementos que deixem entrever ofensa à honra, imagem, dignidade, bom nome, boa fama e demais qualidades intrínsecas da pessoa humana. A conduta do nosocômio em impedir a permanência do Apelante como acompanhante de sua esposa (gestante) durante o parto e o pós-parto encontra respaldo na Nota Técnica n.º 07/2020/SAS/GBAVSD/SES-MT emitida pelo Governo do Estado de Mato Grosso. Logo, não há falar em ato ilícito. Os aborrecimentos experimentados por uma pessoa em sua vida, ainda que extremamente desagradáveis, nem sempre conduzem à ocorrência do dano moral, tal como no caso concreto. – destacado.Não obstante, a parte autora alega ainda que sofreu violência obstétrica.Verifica-se na página 20 do prontuário médico juntado no id. 89647553 a informação “Parto normal assistido no chão por opção da paciente”.Não se pode aceitar como normal ou ser apenas um pequeno percalço o fato de ocorrer um parto no chão de um hospital.Nesse ponto, é indiscutível a falha no serviço do hospital pela ausência de assistência à autora no momento do parto, por não ter disponibilizado à gestante acomodação em local adequado, o que demonstra, além do descaso e hostilidade com essa mãe, sujeitou o recém-nascido o contato com local totalmente insalubre.O registro de que infortúnio ocorreu por opção da paciente é irrelevante diante da grave conduta praticada pelo hospital, estabelecimento que se sujeita ao cumprimento de procedimentos e normas técnicas de atendimento à saúde dos pacientes. Não é crível esperar da parturiente que naquele momento compreenda quais as melhores condições parto, quando, notadamente, o que ocorreu foge totalmente do bom senso. Cumpre observar que da entrada da paciente até o nascimento da criança se passaram ao menos três horas, tempo suficiente para que o Hospital providenciasse todo o suporte necessário.Tem-se ainda que, em sua defesa, o requerido não negou especificamente tal fato, nem procurou justificar eventuais motivações para que o parto ocorresse dessa forma.Ademais, é de conhecimento público ainda que a requerida figura no polo passivo de Ação Civil Pública em trâmite na 4ª Vara Cível desta Comarca (Acp n. 1002515-24.2022.8.11.0006), sob acusações de diversas irregularidades no Hospital São Luiz quanto à ordem organizacional, falta de estrutura física, sanitárias e logísticas naquele ano em 2020.Dessa forma, por tudo que consta dos autos, é convicção do Juízo de que autora sofreu violência obstétrica. Tal conduta ultrapassa o mero dissabor, ferindo o direito da autora a um atendimento humanizado, digno e respeitoso durante o parto, sendo devida a indenização para compensar o trauma sofrido.Nesse sentido:RESPONSABILIDADE CIVIL – DANO MORAL - VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA . Direito ao parto humanizado é direito fundamental. Direito da apelada à assistência digna e respeitosa durante o parto. Ofensas verbais. Contato com filho negado após o nascimento deste. Abalo psicológico in re ipsa. Recomendação da OMS de prevenção e eliminação de abusos, desrespeito e maus-tratos durante o parto em instituições de saúde. Prova testemunhal consistente e uniforme acerca do tratamento desumano suportado pela parturiente. Cada parturiente deve ter respeitada a sua situação, não cabendo a generalização pretendida pelo hospital réu, que, inclusive, teria que estar preparado para enfrentar situações como a ocorrida no caso dos autos. Paciente que ficou doze horas em trabalho de parto, para só então ser encaminhada a procedimento cesáreo. Apelada que teve ignorada a proporção e dimensão de suas dores. O parto não é um momento de" dor necessária ". Dano moral mantido. Quantum bem fixado, em razão da dimensão do dano e das consequências advindas. Sentença mantida. Apelo improvido ." (TJSP; Apelação Cível 0001314-07.2015.8.26.0082; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Boituva - 2ª Vara; Data do Julgamento: 11/10/2017; Data de Registro: 11/10/2017, g.n.).Para a fixação do importe da indenização deve ser levado em conta todo o sofrimento vivenciado pela autora durante o parto, mas sem que haja enriquecimento ilícito, bem como servindo também para inibir as más práticas contra a gestante, desse modo, fixo o montante em R$ 15.000,00 (quinze mil reais).Por fim, uma vez que presente os requisitos do artigo 98, do CPC, defiro o benefício da justiça gratuita em favor da requerida diante de sua comprovação de hipossuficiência, conforme o entendimento jurisprudencial.Veja-se:AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE COMPROVADA - DIREITO DEFERIDO - RECURSO PROVIDO. Para a pessoa jurídica de direito privado a concessão do benefício da justiça gratuita é admitida em caráter excepcional e depende da demonstração de que a empresa não tem condições de custear as despesas processuais. (TJ-MT - AI: 10026659620178110000 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 19/07/2017, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/07/2017) (destacou-se).Por tudo que foi exposto, DECIDO:a) JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com atualização monetária, pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ);b) Condenar a requerida em custas e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, cuja execução fica suspensa em razão da Justiça Gratuita ora deferida;c) Transitada em julgado, intime-se a credora para que apresente requerimento nos termos do art. 523 e seguintes do CPC;d) Intimem-se. Cumpra-se." Trânsito em julgado (ID 167021018): 19/08/2024. DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DESTA CERTIDÃO DE CRÉDITO (ID 200931280): "Vistos, etc.Trata-se de cumprimento de sentença movido por BEATRIZ DE PAULA PAESANO em desfavor de PRÓ SAÚDE – ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR, visando a satisfação de crédito no valor de R$ 18.512,45 (dezoito mil, quinhentos e doze reais e quarenta e cinco centavos).Devidamente intimada para adimplir o débito, a executada sustenta que se encontra em recuperação judicial perante a 3ª Vara de Falncias e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP (processo nº 1067393-13.2023.8.26.0100), com deferimento em 05/07/2023, posteriormente reestabelecida em 29/02/2024. Alega que o crédito da exequente está sujeito aos efeitos da recuperação judicial, uma vez que o fato gerador (setembro/2020) é anterior ao pedido de recuperação (25/05/2023), requerendo a suspensão dos presentes autos.Instada a se manifestar, a parte autora requereu a expedição de certidão de crédito para habilitação no juízo universal da recuperação judicial (ID 185799866).Os autos vieram conclusos.É o que merece registro.Fundamento e Decido.A questão central dos autos consiste em determinar se o presente cumprimento de sentença deve prosseguir ou se deve ser suspenso em razão da recuperação judicial da executada.Com efeito, a executada comprovou documentalmente que teve deferido o processamento de sua recuperação judicial em 05/07/2023, a qual foi posteriormente reestabelecida em 29/02/2024 por decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que concedeu efeito suspensivo aos recursos especiais interpostos ao STJ, mantendo vigente o stay period.O art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005 estabelece que "na recuperação judicial, as suspensões e a proibição de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da recuperação, prorrogável por igual período, uma única vez, em caráter excepcional, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal".O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.051, fixou entendimento vinculante de que, para os fins da Lei nº 11.101/2005, a sujeição do crédito aos efeitos da recuperação judicial se dá a partir da data do fato gerador do crédito, e não da data do seu reconhecimento judicial ou do trânsito em julgado da sentença. A esse respeito:RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO . EXISTÊNCIA. SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 49, CAPUT, DA LEI Nº 11 .101/2005. DATA DO FATO GERADOR. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ) . 2. Ação de obrigação de fazer, cumulada com reparação de danos e devolução dos valores pagos indevidamente. Discussão acerca da sujeição do crédito aos efeitos da recuperação judicial. 3 . Diante da opção do legislador de excluir determinados credores da recuperação judicial, mostra-se imprescindível definir o que deve ser considerado como crédito existente na data do pedido, ainda que não vencido, para identificar em quais casos estará ou não submetido aos efeitos da recuperação judicial. 4. A existência do crédito está diretamente ligada à relação jurídica que se estabelece entre o devedor e o credor, o liame entre as partes, pois é com base nela que, ocorrido o fato gerador, surge o direito de exigir a prestação (direito de crédito). 5 . Os créditos submetidos aos efeitos da recuperação judicial são aqueles decorrentes da atividade do empresário antes do pedido de soerguimento, isto é, de fatos praticados ou de negócios celebrados pelo devedor em momento anterior ao pedido de recuperação judicial, excetuados aqueles expressamente apontados na lei de regência. 6. Em atenção ao disposto no art. 1 .040 do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese: Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. 7. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1842911 RS 2019/0305761-5, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 09/12/2020, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 17/12/2020) – destacou-se.No caso concreto, o fato gerador do crédito exequendo ocorreu em setembro de 2020 (data do atendimento médico que ensejou a violência obstétrica), enquanto o pedido de recuperação judicial foi formulado apenas em 25/05/2023. Portanto, inequívoca a anterioridade do crédito e sua sujeição aos efeitos da recuperação judicial.Ademais, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que compete ao Juízo Universal da recuperação judicial decidir sobre atos constritivos contra a recuperanda, mesmo após o prazo de 180 dias, enquanto não encerrado o processo recuperacional:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ATOS EXPROPRIATÓRIOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL . 1. Ainda que se atribua o caráter extraconcursal a crédito, incumbe ao juízo em que se processa a recuperação judicial deliberar sobre os atos expropriatórios e sopesar a essencialidade dos bens de propriedade de empresa passíveis de constrição e a solidez do fluxo de caixa. Precedentes. 2 . Iniciada a recuperação judicial, é mister que os atos constritivos aos ativos da sociedade sejam submetidos ao Juízo Recuperacional, sob pena de esvaziamento dos propósitos da recuperação, mesmo após transcorrido o prazo de 180 dias (art. 6º, § 4º, da Lei n. 11.101/2005) . Precedentes. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no CC: 199612 DF 2023/0316732-9, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 30/04/2024, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 06/05/2024) – destacou-se.A continuidade dos atos executivos violaria o princípio da igualdade de tratamento entre credores e comprometeria o plano de recuperação judicial, cujo objetivo é a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica (art. 47 da Lei nº 11.101/2005).Por fim, não há prejuízo à exequente, que poderá habilitar seu crédito no quadro geral de credores da recuperação judicial, conforme requerido por ela própria.Isto posto, e por tudo mais que dos autos consta, DECIDO:a) Determinar a suspensão do presente cumprimento de sentença, com fundamento no art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005;b) Expeça-se certidão de crédito em favor da exequente, no valor de R$ 18.512,45 (dezoito mil, quinhentos e doze reais e quarenta e cinco centavos), atualizado até janeiro/2025, para fins de habilitação no processo de recuperação judicial nº 1067393-13.2023.8.26.0100, em tramitação perante a 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP;c) Determinar o arquivamento dos presentes autos, com baixa na distribuição, até ulterior manifestação das partes ou encerramento da recuperação judicial;d) Às providências. Intime-se. Cumpra-se." Valor do crédito: R$ 18.512,45 (dezoito mil, quinhentos e doze reais e quarenta e cinco centavos), atualizado até janeiro/2025 Praça de pagamento: Cáceres/MT. CÁCERES, 15 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) JULIENNE DE MELO KILL AGUIRRE Gestora Judiciária Matrícula 24309 OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema.

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Processo nº 1005750-93.2022.4.01.3309

ID: 278590743

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005750-93.2022.4.01.3309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA ROSA DE JESUS

Acórdão

Advogados:

RENATA JUNQUEIRA SILVA MIRANDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005750-93.2022.4.01.3309 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005750-93.2022.4.01.3309 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO P… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005750-93.2022.4.01.3309 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005750-93.2022.4.01.3309 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:MARIA ROSA DE JESUS REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: RENATA JUNQUEIRA SILVA MIRANDA - BA68118-A RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005750-93.2022.4.01.3309 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal ALYSSON MAIA FONTENELE (Relator Convocado): Trata-se de apelação cível interposta pela União contra sentença (Id. 426525927 - Pág. 1) proferida pelo Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA, que julgou procedente o pedido de Maria Rosa de Jesus para que a União forneça o medicamento Rituximab (Mabthera), conforme prescrição médica, para tratamento de Linfoma Não Hodgkin de Células B Subtipo da Zona Marginal Nodal. Em razões de apelação (Id. 426525929 - Pág. 1) a União sustenta a ausência dos requisitos para a tutela antecipada, pois o medicamento Rituximab (Mabthera), embora registrado na ANVISA, não está padronizado no SUS para a enfermidade da autora. Argumenta que a documentação médica é unilateral, sem comprovação da superioridade do fármaco em relação às alternativas disponíveis no SUS, e que há outras opções terapêuticas nos CACONs e UNACONs. Alega ainda que a decisão judicial interfere na competência do Poder Executivo, impactando a gestão administrativa e orçamentária da saúde pública. Além disso, afirma que os CACONs e UNACONs são responsáveis pelo fornecimento do medicamento, caso a autora esteja em tratamento nessas unidades, e que, se houver plano de saúde privado, o custeio caberia à operadora, conforme a Lei 9.656/98. Por fim, destaca a ausência de prova da imprescindibilidade do medicamento e da ineficácia das alternativas do SUS, em desacordo com os critérios do STJ no Tema 106 (REsp 1.657.156/RJ), requerendo, assim, a reforma da sentença e o indeferimento do pedido. O Ministério Público Federal, em parecer, manifestou-se pelo desprovimento da apelação, defendendo a manutenção da sentença que determinou o fornecimento do medicamento à autora. (Id. 426712757 - Pág. 1). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005750-93.2022.4.01.3309 VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal ALYSSON MAIA FONTENELE (Relator Convocado): A controvérsia central dos autos reside na possibilidade de os entes federativos, compreendidos como União, Estados e Municípios, serem compelidos ao fornecimento de medicamento não incorporado às listas do SUS. No caso concreto, o medicamento Rituximab (Mabthera) possui registro vigente na ANVISA, mas não é disponibilizado pelo SUS. A sentença recorrida reconheceu que o medicamento é imprescindível para o tratamento da autora, conforme laudos médicos anexados aos autos, e que não há alternativas terapêuticas eficazes no SUS para o seu caso específico. Fundamentou-se no direito constitucional à saúde e na jurisprudência que admite a concessão de medicamentos não incorporados ao SUS quando preenchidos os requisitos fixados pelo STJ no Tema 106 (REsp 1.657.156/RJ), quais sejam: registro na ANVISA, demonstração da imprescindibilidade do medicamento e comprovação da incapacidade financeira do paciente. A União sustenta que os requisitos exigidos pelo STF e STJ não estariam plenamente preenchidos, pois o SUS já disponibiliza tratamento para a doença da autora, e não há comprovação inequívoca de que as opções terapêuticas disponíveis sejam ineficazes. Argumenta, ainda, que os CACONs e UNACONs são responsáveis pelo fornecimento do tratamento oncológico integral e que, caso a autora esteja em atendimento em uma dessas unidades, o medicamento deveria ser disponibilizado diretamente pelo hospital vinculado ao SUS. Alega, por fim, que, caso a autora possua plano de saúde privado, a obrigação de custeio do fármaco recairia sobre a operadora do plano, nos termos da Lei 9.656/98. Passa-se à análise da questão. 1. Da responsabilidade solidária dos entes federativos. A demanda em questão envolve o dever de fornecimento de medicamentos de alto custo, o que pressupõe a necessidade de definição da responsabilidade pelo dever dessa dispensa. Quanto ao ponto, importa esclarecer que o fornecimento de fármacos para tratamento médico constitui obrigação solidária de todos os entes da federação, conforme entendimento firmado pelo STF e pelo STJ. De fato, o STF reconheceu em sede de repercussão geral a responsabilidade solidária dos entes federados no dever de prestar assistência à saúde (Tema 793 - RE 855.178/SE, Rel. Min. Luiz Fux, DJe -050 16/03/2015). Na mesma direção, confiram-se os seguintes precedentes de ambos os tribunais: Na mesma direção, é o entendimento desta Corte. In verbis: “1. O Supremo Tribunal Federal decidiu, em regime de repercussão geral, que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente ou conjuntamente” (RE 855.178/SE RG, Rel. Ministro Luiz Fux, Plenário, DJe 16/03/2015). (AC 1004616-52.2018.4.01.3800, Rel. Desembargador Federal JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - Sexta Turma, PJe 01/10/2020 PAG.) Dessa forma, encontra-se consolidado o entendimento de que a responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos essenciais é solidária entre União, Estados e Municípios, independentemente da divisão administrativa de atribuições. Assim, qualquer dos entes federativos pode ser demandado isoladamente, sem prejuízo de posterior compensação financeira entre eles. Desse modo, afasta-se a alegação de ilegitimidade passiva da arguida pela União. Cumpre acrescentar que a jurisprudência deste Tribunal já firmou o entendimento de que os CACON’s e os UNACON’s não têm legitimidade para figurar no polo passivo de demanda objetivando o fornecimento de medicamento para tratamento oncológico, tendo em vista que a ordem jurídica não lhe impõe a obrigação de arcar com os custos respectivos. Nesse sentido, confira-se: "CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ENTRE AS UNIDADES DA FEDERAÇÃO ENVOLVIDAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no Tema 793, por ocasião do julgamento do RE n.º 855.178-RG/SE, afetado pela sistemática dos recursos repetitivos, a tese de que: "O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente ou conjuntamente." (RE 855178 RG, Relator(a): Min. LUIZ FUX, julgado em 05/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 13-03-2015 PUBLIC 16-03-2015). 2. A jurisprudência da Terceira Seção deste Tribunal já firmou o entendimento de que os CACONs e os UNACON's não tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda objetivando o fornecimento de medicamento para tratamento oncológico, tendo em vista que a ordem jurídica não lhe impõe a obrigação de arcar com os custos respectivos 3. Este Tribunal firmou orientação no sentido de "que é obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação necessária para a cura de suas doenças, em especial as mais graves, não podendo a divisão administrativa de atribuições estabelecida pela legislação decorrente da Lei n. 8.080/1990 restringir essa responsabilidade, servindo ela, apenas, como parâmetro da repartição do ônus financeiro final dessa atuação, o qual, no entanto, deve ser resolvido pelos entes federativos administrativamente, ou em ação judicial própria e não pode ser óbice à pretensão da população ao reconhecimento de seus direitos constitucionalmente garantidos como exigíveis deles de forma solidária"(Apelação Cível n. 1010315-14.2019.4.01.3307; Relator: Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro; Órgão Julgador: Sexta Turma; Data: 04/10/2021; Data da Publicação: 13/10/2021; Fonte da Publicação: PJe 13/10/2021). 4. Quanto aos honorários advocatícios fixados em favor da Defensoria Pública da União, há que se registrar que no julgado proferido pelo STF (AgRAR 1937, Relator Min. Gilmar Mendes, DJe 175 09/08/2017), decidiu-se pela possibilidade de condenação da União em honorários advocatícios a favor da Defensoria Pública da União após a EC 80/2014, tendo em vista a autonomia funcional, administrativa e orçamentária da DPU. 5. No caso concreto, em observância ao princípio da non reformatio em pejus e a impossibilidade de agravamento da situação da Fazenda Pública em sede de reexame necessário (súmula 45 do Superior Tribunal de Justiça), deixo de condenar a União ao pagamento dos honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União, mantendo apenas a condenação do Estado da Bahia. 6. Apelação da União e remessa oficial desprovidas. (AC 1002515-67.2021.4.01.3305, JUIZ FEDERAL MARCIO SA ARAUJO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 14/11/2023 PAG.)" Dessa forma, está consolidado o entendimento de que o fornecimento de medicamentos essenciais é um dever solidário dos entes federativos, não podendo a União se eximir dessa obrigação sob alegação de divisão de competências. A negativa de fornecimento viola o direito fundamental à saúde e contraria a jurisprudência do STF e STJ. Afasta-se, ainda, a alegação de ilegitimidade passiva da União, pois qualquer ente federado pode ser demandado individualmente para garantir o tratamento, sem prejuízo de compensação financeira entre eles. Do mesmo modo, os CACONs e UNACONs não são responsáveis pelo custeio do medicamento, mas apenas pela prestação de serviços dentro do SUS. 2. Do mérito O direito à saúde é um direito fundamental, decorrente do princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88) e garantido pelo Estado por meio de políticas públicas que assegurem o acesso universal e igualitário aos serviços de saúde (art. 196 da CF/88). A Constituição Federal instituiu o Sistema Único de Saúde – SUS, prevendo o atendimento integral, com prioridade para ações preventivas e assistência terapêutica integral, incluindo a distribuição de medicamentos essenciais (art. 198, II, da CF/88). No plano infraconstitucional, a Lei nº 8.080/90 regulamenta o funcionamento do SUS, definindo que a assistência terapêutica inclui o fornecimento de fármacos prescritos conforme protocolos clínicos (art. 6º, I, “d”). A Lei nº 12.401/2011 acrescentou os artigos 19-M a 19-U à Lei nº 8.080/90, estabelecendo critérios para a incorporação de novas tecnologias em saúde. O art. 19-M, I, prevê que o fornecimento de medicamentos pelo SUS deve seguir protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas. 2.1. Dos requisitos para o fornecimento de medicamentos de alto custo não incorporados ao SUS Os Temas 1.234 e 6, julgados pelo Supremo STF em setembro de 2024, preveem requisitos específicos para a concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS, caso dos autos, que trata da concessão de medicamento não incorporado. Vejamos: II – Definição de Medicamentos Não Incorporados. 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. Referidos Temas são de observância obrigatória em demandas que versem sobre judicialização da saúde, conforme previsão da Súmula Vinculante nº 61: Súmula vinculante nº 61- A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). O Tema 6, que trata sobre a concessão excepcional de medicamentos não incorporados ao SUS, embora registrados na Anvisa, estabelece critérios que devem ser cumpridos de forma cumulativa, pela parte autora da ação, sendo eles: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. O Tema 1.234, no mesmo sentido, aduz: 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. Há ainda previsão no sentido de que: 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise - não consta dos autos. Quanto à análise judicial do pedido, incumbe ao magistrado: (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. Considerando o recente julgamento dos Temas 6 e 1.234 pelo STF, bem como a edição da Súmula Vinculante nº 61, a aplicação obrigatória desses critérios tornou-se imediata, impondo limites rigorosos à concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS. 3. Caso Concreto A parte autora requereu o fornecimento do medicamento Rituximab (Mabthera), conforme prescrição médica, para o tratamento de Linfoma Não Hodgkin de células B subtipo marginal nodal (CID-C85.7), diagnosticado em janeiro de 2020. A documentação anexada aos autos comprova que a parte autora é portadora de Linfoma Não Hodgkin de células B, conforme laudos médicos apresentados (Id. 426525864 - Pág. 10), demonstrando a ineficácia das alternativas terapêuticas disponibilizadas pelo SUS para o seu caso específico. Adicionalmente, ainda que a CONITEC tenha emitido recomendação desfavorável à incorporação do medicamento ao SUS, o parecer técnico emitido pelo NATJUS (Id. 426525888 - Pág. 1) foi favorável ao pleito da parte autora, ressaltando que o Rituximab (Mabthera) é imprescindível ao tratamento, que não há opções terapêuticas eficazes disponíveis na rede pública e que a literatura científica reconhece a eficácia do fármaco para a patologia em questão. A parte autora também demonstrou a segurança e eficácia do Rituximab (Mabthera) por meio de estudos científicos baseados em evidências, atendendo ao critério estabelecido pelo Tema 1.234 do STF. Os documentos anexados aos autos fazem referência a estudos randomizados que comprovam a eficácia do Rituximabe no tratamento do Linfoma Não-Hodgkin de células B subtipo da zona marginal nodal (CID-C 85.7), além da inexistência de substituto terapêutico eficaz disponível no SUS. O parecer técnico do NATJUS reforça que não há alternativas terapêuticas eficazes no SUS e que o Rituximabe é uma opção essencial para o tratamento da enfermidade da parte autora, consolidando a necessidade de seu fornecimento. Ficou igualmente demonstrada a insuficiência de recursos financeiros da parte autora para a obtenção do medicamento, conforme declaração de hipossuficiência nos autos e o elevado custo do tratamento. Por fim, consta que o Rituximab (Mabthera) possui registro vigente na ANVISA. Dessa forma, entende-se que a parte autora comprovou todos os requisitos necessários para a concessão do medicamento, nos termos dos Temas 1.234 e 6 do STF, cabendo o deferimento do pedido. 3.1. Da argumentação da União sobre cotização e alto custo O STF, no Tema 793, reafirmou que a responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos é solidária entre União, Estados e Municípios, independentemente da divisão administrativa de encargos. A jurisprudência do STF e STJ reforça que o dever estatal de garantir a saúde não pode ser condicionado a questões burocráticas ou disputas financeiras entre os entes federativos. Qualquer ajuste financeiro deve ser resolvido posteriormente, sem que o paciente seja prejudicado. Quanto ao argumento do alto custo, o STF já decidiu que a ausência de previsão orçamentária não justifica a negativa de tratamento essencial, salvo se houver comprovação objetiva da incapacidade financeira do ente público. Além disso, embora a União defenda a necessidade de contracautelas para evitar desperdícios, tais medidas não podem restringir indevidamente o acesso ao medicamento, tampouco serem utilizadas como justificativa para descumprir a decisão judicial. Dessa forma, afastam-se as alegações da União quanto à inaplicabilidade do Tema 793 ao caso concreto, bem como a necessidade de contracautelas excessivas, garantindo-se à parte autora o direito ao fornecimento do medicamento pleiteado. 3.2. Da necessidade de implementação de contracautelas e do ressarcimento administrativo Ainda que se reconheça o direito da parte autora ao medicamento Rituximab (Mabthera), impõe-se a adoção de medidas de contracautela para assegurar a correta execução da decisão judicial, evitar desperdícios e preservar a racionalidade na gestão dos recursos públicos. Assim, a parte recorrida deverá apresentar, a cada seis meses, receita médica atualizada para continuar recebendo o medicamento, assegurando que a necessidade do tratamento persista e que o fármaco continue sendo a melhor alternativa para o seu quadro clínico. Além disso, considerando a universalidade do SUS e a necessidade de garantir o uso adequado dos medicamentos disponibilizados, caso a parte recorrida não necessite mais do fármaco, o quantitativo remanescente deverá ser devolvido ao ente que realizou o fornecimento, seja por meio de seu órgão central ou de unidades descentralizadas, com a devida comprovação nos autos. Alternativamente, se houver depósito judicial para a aquisição do medicamento, a parte recorrida deverá prestar contas no momento do levantamento dos valores depositados, sob pena de multa em caso de omissão. No que diz respeito à divisão dos custos para a aquisição do medicamento, ressalta-se que a responsabilidade solidária dos entes federativos na dispensação do tratamento médico pode implicar a necessidade de repartição do ônus financeiro. O STF, no julgamento do Tema 1.234, estabeleceu critérios específicos para o ressarcimento administrativo de medicamentos não incorporados ao SUS, incluindo aqueles utilizados em tratamentos oncológicos. Por fim, cumpre ressaltar que o STF, ao fixar a tese do Tema 1.234, estabeleceu diretrizes para o ressarcimento administrativo de medicamentos não incorporados ao SUS, especialmente nos casos em que sua aquisição não seja de competência exclusiva da União. Assim, facultado está à recorrente o direito de postular, na via administrativa, a compensação dos custos suportados com o cumprimento da presente decisão, desde que observados os critérios estipulados pelo STF. RAZÕES PELAS QUAIS se dá parcial provimento à apelação da União apenas para determinar a implementação de medidas de contracautela, nos termos da fundamentação. Considerando o parcial provimento do recurso, mostra-se incabível a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11 c/c art. 98, § 3º do CPC (Tema 1059 do STJ). É o voto. Juiz Federal ALYSSON MAIA FONTENELE Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS PROCESSO: 1005750-93.2022.4.01.3309 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005750-93.2022.4.01.3309 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO: MARIA ROSA DE JESUS EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. TEMA 793/STF. RITUXIMAB (MABTHERA). TEMAS 6 E 1.234/STF. REQUISITOS COMPROVADOS. IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADA. COTIZAÇÃO DE DESPESAS E RESSARCIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPLEMENTAÇÃO DE CONTRACAUTELAS. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Apelação cível interposta pela União contra sentença que determinou o fornecimento do medicamento Rituximab (Mabthera) à autora para tratamento de Linfoma Não Hodgkin de Células B Subtipo da Zona Marginal Nodal, conforme prescrição médica. 2. A controvérsia consiste em definir se a União pode ser compelida a fornecer medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas do SUS, à luz dos critérios estabelecidos pelo STF nos Temas 6 e 1.234 e pela Súmula Vinculante nº 61. 3. O STF consolidou a responsabilidade solidária dos entes federativos na prestação da assistência à saúde, permitindo que qualquer um deles seja demandado isoladamente para fornecimento de medicamentos essenciais (Tema 793/STF – RE 855.178/SE). Assim, a União possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. 4. A documentação médica apresentada e o parecer técnico do NATJUS demonstram a inexistência de substituto terapêutico eficaz no SUS, a imprescindibilidade do medicamento e a insuficiência de recursos financeiros da autora, atendendo aos requisitos estabelecidos pelo STF nos Temas 6 e 1.234. 5. A implementação de medidas de contracautela é necessária para assegurar a correta execução da decisão, evitando desperdícios e garantindo a racionalidade na gestão dos recursos públicos. 6. No julgamento do Tema 1.234, o STF estabeleceu regras específicas para o ressarcimento administrativo de medicamentos não incorporados ao SUS, cuja aquisição não seja de competência exclusiva da União, bem como para aqueles utilizados em tratamentos oncológicos. Assim, é facultado à recorrente requerer o ressarcimento administrativo dos custos decorrentes do cumprimento da ordem judicial, desde que observados os critérios fixados pelo STF no julgamento definitivo do Tema 1.234. 7. Apelação da União parcialmente provida para determinar a implementação de medidas de contracautela, tais como a apresentação periódica de prescrição médica atualizada e a devolução de eventuais sobras do medicamento. 8. Incabível a majoração dos honorários sucumbenciais ante o parcial provimento do recurso, nos termos do Tema 1059/STJ. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, na data do julgamento. Juiz Federal ALYSSON MAIA FONTENELE Relator Convocado

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Processo nº 1000667-08.2025.8.26.0417

ID: 297802163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000667-08.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

REGINA CELIA SANTANA PRADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA GOMES DE OLIVEIRA

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FABIANO SOBRINHO

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ANDRÉ JÚNIOR SOARES DOS SANTOS

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Processo 1000667-08.2025.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Regina Celia Santana Prado - Vistos. Dispensado o relatório, a teor do disp… Processo 1000667-08.2025.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Regina Celia Santana Prado - Vistos. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Sendo desnecessárias outras provas, passo ao imediato julgamento do feito, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. Os pedidos são procedentes em parte. Ao servidor público estadual é assegurada a percepção de vantagem pecuniária por tempo de serviço, correspondente a quinquênio e, ainda, à sexta parte dos vencimentos integrais concedida aos vinte anos de efetivo exercício (artigo 129 da Constituição Estadual e artigo 3º, inciso III, da Lei Complementar n° 546/1988). O vocábulo "vencimentos" no plural, acrescido do adjetivo "integrais", externa de modo nítido que se objetivou ser o mais abrangente possível, referindo-se ao todo. Sobre a distinção entre a palavra "vencimento" (no singular) e "vencimentos" (no plural), assim nos ensina Hely Lopes Meirelles: "Vencimentos (no plural) é espécie de remuneração e corresponde à soma do vencimento e das vantagens pecuniárias, constituindo a retribuição pecuniária devida ao servidor pelo exercício do cargo público. Assim, o vencimento (no singular) correspondente ao padrão do cargo público fixado em lei, e os vencimentos são representados pelo padrão (vencimento) acrescido dos demais componentes do sistema remuneratório do servidor público da Administração direta, autárquica e fundacional. (...). " (Direito Administrativo Brasileiro, 33a ed., pág. 483). Neste passo, a sexta-parte deve ser calculada de forma a incidir sobre os vencimentos integrais percebidos pelo servidor, excluídas as vantagens de natureza eventual, conforme Jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: SERVIDOR PÚBLICO - SEXTA PARTE - Incidência sobre todas as parcelas componentes dos vencimentos, entendendo se por vencimentos integrais o padrão mais as vantagens adicionais efetivamente recebidas, salvo as eventuais - Uniformização da jurisprudência nesse sentido. (Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.° 193.485-1/6-03 - 7.a Câmara Civil - l.a Seção Civil - Relator: Leite Cintra - 17.05.96). Reproduzindo trecho de julgado da 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, da lavra do rel. Des. Wanderley José Federigui, portanto, segundo a orientação uniformizada, não há distinção entre verbas incorporadas ou não incorporadas, motivo pelo qual se infere que a sexta-parte deve incidir sobre os vencimentos integrais. A ressalva que se impõe, repita-se, diz respeito única e exclusivamente às verbas de natureza eventual (Apelação Cível N° 0270906-22.2009.8.26.0000). Repisando, a sexta-parte deve incidir sobre todas as parcelas componentes dos vencimentos, inclusive sobre as gratificações de caráter genérico (Enunciado n° 7 da Seção de Direito Público), ressalvadas apenas as verbas de natureza eventual (condicionadas a situações excepcionais e temporárias de trabalho). Tem-se, assim, que a vantagem deve incidir sobre o padrão e todas as demais vantagens pecuniárias, permanentes ou transitórias, efetivamente percebidas a cada mês. Nem toda vantagem não incorporada pode ser considerada eventual. Muitas gratificações são percebidas permanentemente pelo servidor, em decorrência do exercício normal de sua função, ao longo dos anos, não se incorporando enquanto a lei não permitir. Assim, não são eventuais, mas também não são incorporadas, devendo, assim, ser computadas no cálculo do quinquênio e da sexta-parte. Em relação a essas não incorporadas vantagens (suscitadas no parágrafo anterior), ou seja, que não se aditam ao vencimento, o cálculo do quinquênio e da sexta-parte as alcançará enquanto vigorarem. Ocorrendo a supressão, fica automaticamente excluída a incidência. Resta, então, definir o que se entende por verba de natureza eventual. Nesse sentido, vale observar as definições dadas em dois recentes julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo, figurando como relatores os ilustres Desembargadores Sergio Gomes e Paulo Dimas Mascareti, a saber: Os pagamentos eventuais não compõem os vencimentos integrais porque visam remunerar apenas uma circunstância ocasional. Não decorrem obrigatoriamente do vínculo funcional, mas apenas remuneram acontecimento extraordinário. Como exemplos, citam-se as diárias, as ajudas de custo e horas extras (TJSP, 9ª Câmara de Direito Público, Ap. 9203599-92.2009.8.26.0000, Rel. Sérgio Gomes, j. 26/5/10, reg. 31/5/10). As verbas eventuais, normalmente excluídas da base de cálculo desse adicional exfacto temporis, dizem respeito às parcelas de caráter assistencial ou pagamentos isolados, que não constituem remuneração pela contraprestação do efetivo desempenho das funções, tais como despesas ou diárias de viagens, auxílio-alimentação, auxílio-transporte e auxílio-funeral (v. Apelação Cível n° 052.035.5/3-00 e Apelação Cível n° 243.360.1/9-00). (TJSP, 8ª Câmara de Direito Público, Ap. 0352229-15.2010.8.26.0000, Rel. Paulo Dimas Mascaretti, j. 26/1/11, reg. 02/02/11). Passo, assim, à análise das verbas indicadas na inicial. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL POR ATIVIDADE HOSPITALAR - GEAH É certo que tal gratificação é vantagem vinculada a condições específicas de trabalho (Artigos 22 e 23 da LC 674/1992). Contudo, a Lei Complementar nº 803/95, em seu art. 2º, prevê que elas se incorporem progressivamente à razão de 1/10 do valor da vantagem por ano de sua percepção para fins de cômputo no cálculo dos proventos. Portanto, em que pese não ostentar caráter genérico, porquanto pagas em virtude de situações específicas de trabalho, à medida que forem sendo incorporadas, tais frações devem ser computadas para fins de cálculo da sexta-parte. Nesse sentido é a jurisprudência do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS Pretensão ao recálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio) - Artigo 129 da Constituição do Estado Possibilidade - Incidência sobre as parcelas efetivamente incorporadas, excluídas as não incorporadas, bem como as eventuaisReconhecida a incidência sobre a Diferença de Vencimentos, prevista no artigo 133 da Constituição Estadual, a Gratificação Especial por Atividade Prioritária e Estratégica GEAPE e a Gratificação Especial por Atividade Hospitalar em Condições Especiais de Trabalho GEAH. CORREÇÃO MONETÁRIA Julgamento do incidente instaurado na Repercussão Geral n. 810/STF, que concluiu pela inconstitucionalidade da Lei 11.960, devendo ser aplicado o IPCA-E Contudo, fica ressalvado que os índices e períodos serão alterados na hipótese de modificação de entendimento do C. STF sobre esta matéria. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1008490-68.2019.8.26.0053; Relator (a): Reinaldo Miluzzi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/09/2019; Data de Registro: 27/09/2019) Apelação. Servidores públicos estaduais. Sentença pela qual julgado procedente em parte o pedido dos autores a fim de que efetuado o recálculo da sexta-parte para que incidente também sobre as verbas consistentes em gratificação executiva, piso salarial reajuste complementar e vantagem pessoal. Sem embargo, inclusão das parcelas incorporadas da gratificação especial por atividade hospitalar (GEAH) e da gratificação especial por atividade prioritária e estratégica (GEAPE), das diferenças previstas no artigo 133 da Constituição Estadual e, em relação à autora ocupante do cargo de Professor de Educação Básica II, do denominado adicional de local de exercício (ALE) no cálculo da sexta-parte que é de rigor. Inteligência dos artigos 129 da Constituição do Estado de São Paulo e 108 do Estatuto dos Funcionários Públicos. Incidência de juros e correção monetária nos termos do que vier a ser definitivamente decidido pelo Supremo Tribunal Federal com o julgamento do Recurso Extraordinário 870.947/SE (tema 810). Portanto, recurso dos autores parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1003693-49.2019.8.26.0053; Relator (a): Encinas Manfré; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/10/2019; Data de Registro: 22/10/2019) SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. Quinquênios. Incidência sobre todas as vantagens que compõem a remuneração regular, salvo as eventuais. Cabimento. Verbas que devem compor a base de cálculo: Gratificação Especial de Atividade (GEA), Gratificação Executiva, diferença de vencimentos do artigo 133 da Constituição do Estado, Piso Salarial - Reajuste Complementar, Adicional de insalubridade. Verbas que deverão compor à medida que se incorporarem aos vencimentos: Gratificação Especial por Atividade Hospitalar em Condições Especiais de Trabalho (GEAH), Gratificação Especial por Atividade Prioritária e Estratégica (GEAPE), Gratificação de Apoio Incorporada, Gratificação pelo Desempenho de Atividades no POUPATEMPO (GDAP), Prêmio de Desempenho Individual (PDI) e Gratificação pelo Desempenho e Apoio às Atividades Periciais e de Assistência à Saúde (GDAPAS). Verbas que não devem compor a base de cálculo dos adicionais: Gratificação por Atividade de Magistério (GAM), Prêmio de Produtividade Médica (PPM), Prêmio de Incentivo à Qualidade (PIQ) e Gratificação de Preceptoria (GP). Correção monetária pelos índices da tabela de atualização editada por esta Corte até o advento da Lei 11960/2009 e, a partir daí, pelo IPCA e na forma da Lei 11960/2009 apenas para o período que for estabelecido, pelo Supremo Tribunal Federal, em modulação dos efeitos do quanto decidido nas ADI 4357 e 4425. Porque os autores decaíram de parte mínima do pedido, ônus da sucumbência a cargo apenas da ré. Honorários advocatícios alterados para dez por cento do valor da condenação. Recursos e reexame necessário a que se dá parcial provimento. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 0027576-52.2013.8.26.0053; Relator (a): Edson Ferreira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/12/2015; Data de Registro: 15/12/2015) Portanto, de rigor a inclusão das parcelas incorporadas da GEAH na base de cálculo da sexta-parte. GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA - LC nº 797/1995 A Gratificação Executiva, instituída pela Lei Complementar Estadual nº 797, de 7 de novembro de 1995, caracteriza aumento geral de vencimentos, visto que, consoante seu artigo 1º, é concedida aos servidores indistintamente, e ainda se estende a inativos e pensionistas conforme seu artigo 7º, o que implica seu cômputo para fins de apuração dos adicionais por tempo de serviço. A Gratificação Executiva (Lei Complementar Estadual de nº 797, de 7 de novembro de 1995) é paga aos servidores públicos das mais diversas Secretarias de Estado, como um acréscimo ao estipêndio, mas sem qualquer desempenho de funções especiais (ex facto officii), em razão de condições anormais em que se realiza o serviço (propter laborem), ou em razão de condições pessoais do servidor (propter personam). Nos termos do seu artigo 1º, ela é paga "para os servidores pertencentes aos Quadros das Secretarias de Estado, da Procuradoria Geral do Estado e das Autarquias, enquadrados nas referências de vencimento" indicadas nos seus anexos, mediante coeficientes expostos nestes. A par disto, ela é computada para o cálculo de férias e do acréscimo de 1/3 (um terço) das férias, mas é especialmente caracterizada como majoração salarial por se sujeitar à incidência de descontos previdenciários e de assistência médica, de modo que tal gratificação deve fazer parte da base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. A questão, ademais, foi até sumulada pelo E. Tribunal de Justiça Bandeirante, conforme Súmula 134 da Seção de Direito Público: Súmula n. 134: A gratificação executiva da Lei Complementar nº. 797/1995 tem caráter genérico. Diante disso, de rigor a sua inclusão na base de cálculo da sexta-parte. Nesse sentido: Apelação e Reexame necessário. Servidor Público Estadual. Pretensãodeinclusão daGRATIFICAÇÃO EXECUTIVAe do PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE MÉDICA - PPMno cálculo da sexta-parte. Assunção de Competência na Apelação nº 0087273-47.2005.8.26.0000. Incidência do adicional sobre todas as verbas que incluemos vencimentos (GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA Leis Complementares Estaduais n° 797/95 e nº 802/95), devem ser computadas no cálculo dos quinquênios;(...) Aplicabilidade. Honorários sucumbenciais adequadamente fixados. Sentençade parcial procedência mantida. Recurso oficiale recursodo autornão providos.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1018940-70.2019.8.26.0053; Relator (a):Paola Lorena; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -13ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/04/2020; Data de Registro: 30/04/2020) PISO SALARIAL REAJUSTE COMPLEMENTAR - LC Nº 323/1983 A Lei Complementar 323 de 14/7/1983 instituiu o Abono Complementar, a partir de 1/7/1983, ao servidor da Administração Centralizada e de Autarquias de Estado, sob a forma de um abono mensal com o objetivo de garantir uma retribuição mínima à categoria, no valor de Cr$ 70.000,0 (setenta mil cruzeiros), observada a jornada de trabalho, independentemente de classes e sistemas retribuitórios. O fato constitutivo da gratificação, portanto, é a simples prestação do serviço público, para servidores cujo salário seja inferior a determinado piso salarial. A Lei Complementar nº 1.106/2010 passou a regulamentar a integralidade do abono e estabeleceu, no art. 1º, o valor de salário máximo para fim de recebimento do complemento sem mudar sua natureza, novamente subordinada simplesmente a um piso salarial. Além disso, o referido dispositivo descreveu as verbas consideradas para fins de pagamento do abono em seu artigo 1º. O §2º do art. 1º da referida Lei Complementar admite interpretação em sentido diverso, uma vez que não exclui o reajuste complementar da base de cálculo dos adicionais temporais, mas apenas impede que estes sejam levados em conta para fins de cômputo dos vencimentos globais e cálculo do próprio reajuste complementar. Logo, os adicionais não são incluídos na sua base de cálculo e não haverá incidência recíproca. Por não ser gratificação vinculada a nenhuma condição especial de trabalho, nem a determinada qualificação, exercício de tarefa especial ou produtividade, tem natureza salarial e sobre a mesma devem incidir adicionais temporais, já que estes não estão incluídos em sua base de cálculo ABONO DE PERMANÊNCIA Trata-se de um prêmio ou uma compensação pela permanência na atividade e não compõe a remuneração, razão pela qual não há fundamento para que tenha repercussão nos cálculos da sexta-parte ou quinquênio.Nesse sentido, em 16/03/2023 foi publicada a seguinte tese firmada no julgamento do PUIL nº 10 (Autos nº 0000028-09.2022.8.26.9051) : O abono de permanência em serviço, dado o seu caráter transitório e específico, não deve ser considerado (incluído) na base de cálculo da sexta-parte devida aosservidores públicos estaduais, à luz da inteligência do artigo 129 da Constituição estadual (SP) e tese firmada no julgamento do PUIL n. 0000037-53.2015.8.26. GRATIFICAÇÃO GERAL (GG) LC Nº 901/2001 Considerando que a legislação não estabelece a hipótese fática de incidência da gratificação geral ou ainda hipótese que exclua parcela dos servidores por alguma condicional legal, tem-se que a natureza jurídica é de vencimento e não de gratificação. GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO (GAM) e GRATIFICAÇÃO DE TRABALHO EDUCACIONAL (GTE) Gratificação por Atividade de Magistério (GAM.) e Gratificação De Trabalho Educacional (GTE) têm nítido caráter de aumento geral de vencimentos, entendimento sedimentado no E. Tribunal de Justiça, tanto assim que a Seção de Direito Público editou a Súmula 07, de sorte a justificar a sua inclusão na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço: "Súmula 07 - As gratificações de caráter genérico,tais como GAP, GTE, GASS, GAM, incorporam-se aos vencimentos, proventos e pensões. VANTAGEM PESSOAL QM-LC 836-97 A verba denominada Vantagem Pessoal foi instituída pelo art. 1º das Disposições Transitórias da Lei Complementar Estadual Lei Complementar nº 836/97, que criou um novo Plano de Carreira, Vencimentose Salários dos Servidores integrantes do Quadro do Magistério Paulista, como recomposição salarial devida pela reestruturação dos quadros do magistério estadual. Tratando-se de vantagem paga aos servidores que tiveram sua remuneração reduzida após a reestruturação da carreira, ante a necessidade de observância do princípio da irredutibilidade dos vencimentosprevisto na Constituição Federal, é considerada verba de caráter remuneratório por definição e, portanto, deve ser incluída na base de cálculo dos adicionais temporais. Nesse sentido assim já se decidiu: "RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA. INCIDÊNCIA DA VERBA VANTAGEM PESSOAL QM-LC 836/97ART 1DT SOBRE A BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS. POSSIBILIDADE. Verba que, no caso específico, tem caráter remuneratório. Deve, assim, servir de base de cálculo dos quinquênios, que incidem sobre os vencimentosintegrais, assim entendido o padrão mais as vantagens adicionais efetivamente recebidas, salvo as eventuais. Sentença reformada para julgar procedentes os pedidos da autora. Recurso provido." (TJSP - Recurso inominado nº n. 1005177-50.2021.8.26.0564). "APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PROFESSORA APOSENTADA - ADICIONAL POR TEMPODE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) - Pretensão de incidência sobre os vencimentos integrais (Piso Salarial Docente, Vantagem Pessoal - Q.M. L.C. 836/97 e Adicional Local De Exercício - Ale QM- Inativo) - Sentença de procedência - Pleito de reforma - Aplicação do disposto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo e do artigo 127 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis/SP (Lei Est. nº 10.261, de 28/10/1968) - Ausência de violação ao artigo 37, XIV, da CF - Aplicação do Tema nº 24 de Repercussão Geral ao Estado de São Paulo afastada, vez que a pretensão está fundamentada no artigo 129 da Constituição Estadual. Recurso da ré desprovido." (TJSP - Apelação Cível n. 1053214-27.2022.8.26.0224). Recurso inominado. Servidor Público inativo. Pretensão de revisão de aposentadoria para recálculo dos adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte) e condenação da Fazenda ao pagamento das diferenças, respeitada a prescrição quinquenal. Prescrição de fundo não verificada. Ausência de pedido administrativo negado pela Administração Pública.Relação jurídica de trato sucessivo.Inteligência da Súmula 85 do STJ.Os adicionais por tempo de serviço - quinquênio e sexta-parte - incidem sobre todas as verbas que claramente integrem o vencimento padrão dos servidores, de caráter permanente, excluídas as eventuais e transitórias. Incidência da verba "Vantagem Pessoal QM-LC 836/97Art 1DT" sobre a base de cálculo dos adicionais temporais. Cabimento. Verba que, no caso específico, tem caráter remuneratório. Precedentes desta Turma e do Tribunal nesse sentido. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1033786-15.2022.8.26.0562; Relator (a):Alexandre Batista Alves; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Santos -Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/11/2023) RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA. Incidência das verbas "Vantagem Pessoal QM-LC 836/97Art 1DT", "Piso Salarial" e "Art. 133 da CE" na base de cálculo dos quinquênios e da sexta-parte. Possibilidade. Verbas destinadas à recomposição salarial (remuneração) que integram os vencimentose, portanto, compõem a base de cálculo dos adicionais temporais. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002515-44.2023.8.26.0338; Relator (a):Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Mairiporã -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 21/05/2024) DÉCIMOS INCORPORADOS ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL Com efeito, a incorporação de verba, por si só, não altera a natureza jurídica da gratificação. Os chamados décimos incorporados, tratam-se de incorporação de parcela de cargo ou função realizada. Assim, se o cargo ou a função em si possuem natureza jurídica propter laborem, não há qualquer justificativa do ponto de vista do Direito Administrativo para que a verba derivada de uma função ou cargo tenha natureza jurídica distinta. PISO SALARIAL DOCENTE O Piso Salarial Docente, regulamentado pelos Decretos Estaduais nºs 62.500/2017 e 64.798/2020, é pago a qualquer servidor da Secretaria da Educação, integrante de classe docente do Quadro do Magistério quando o valor da Faixa e Nível em que estiver enquadrado for inferior ao valor do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica. Esse abono não tem caráter transitório e compõe o vencimento dos docentes, ao qual se incorpora mesmo que, em eventual reajuste salarial, a menor remuneração devida aos professores estaduais supere o piso nacional. Assim, resta claro que referido adicional possui natureza de aumento geral de vencimentos. Nesse sentido a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça: SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA RECÁLCULO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO INCLUSÃO DO ABONO COMPLEMENTAR DE PISO SALARIAL DOCENTE NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO ADMISSIBILIDADE VERBA QUE TEM NATUREZA DE VENCIMENTO BÁSICO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004142-29.2023.8.26.0356; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Mirandópolis -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 11/04/2024) SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL PROFESSOR ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE) BASE DE CÁLCULO. 1. Pretensão de inclusão do Piso Salarial Docente na base de cálculo dos adicionais temporais. 2. Verba de caráter permanente que deve ser incluída na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. 3. Sentença mantida. 4. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1031886-37.2023.8.26.0602; Relator (a):Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Sorocaba -Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/04/2024) Recurso inominado. Servidor público estadual aposentado. Pretensão de inclusão do piso salarial docentee GDPI na base de cálculo de adicional por tempo de serviço. Inaplicabilidade do ARE nº 563.708/MS e do ARE nº 1.153.964/SP. Distinguishing. Decreto Estadual nº 62.500/2017 que implementou o piso salarial nacional previsto na lei nº 11.738/08. Natureza remuneratória e caráter permanente. Reflexos nos adicionais temporais. GDPI: verba de natureza eventual e que, portanto, não integra a base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Recurso da Fazenda Pública parcialmente provido para afastar a GDPI da base de cálculo dos adicionais temporais. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1006563-16.2023.8.26.0445; Relator (a): Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 14/02/2024) RECURSO INOMINADO. COMARCA DE PALMEIRA D'OESTE. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. RECÁLCULO DE QUINQUÊNIO/SEXTA-PARTE. BASE DE CÁLCULO PARA TODOS OS VENCIMENTOS. (1) Sentença de procedência para inclusão do Piso Salarial DocenteLei Federal nº 11.738/2008 (abono complementar) e décimos incorporados do art. 133 da Constituição Estadual. (2) Recurso da Fazenda Pública para a improcedência do pedido inicial. (3) PUIL nº 001. Os adicionais temporais incidem sobre o vencimento padrão e sobre as verbas que claramente integram o vencimento do servidor público de forma permanente, excluídas somente as verbas de natureza eventual e transitória e vedado o efeito cascata. (4) Piso Salarial DocenteLei Federal nº 11.738/2008 (abono complementar) e décimos incorporados do art. 133 da Constituição Estadual, têm natureza remuneratória, de caráter geral. (5) Condenação ao pagamento das diferenças devidas, respeitadas a prescrição quinquenal e a data do efetivo apostilamento. (6) Atualização do débito de acordo com os parâmetros de regência. (7) Ficam prequestionadas todas as matérias suscitadas. (8) Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei nº 9.099/95, valendo a súmula do julgamento como acórdão. (9) O vencido arcará com as custas processuais e os honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação (ou, inexistindo esta, sobre o valor corrigido da causa), conforme artigo 55, da Lei nº 9.099/95; no quantum mínimo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), na forma do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil (observadas isenções ao pagamento e/ou concessão de gratuidade processual). RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001532-11.2023.8.26.0414; Relator (a):Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Palmeira D'Oeste -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 10/04/2024) SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA PROFESSORA - RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) E SEXTA-PARTE- INCIDÊNCIA SOBRE O PISO SALARIAL DOCENTE- ADMISSIBILIDADE - VERBA DE NATUREZA PERMANENTE - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADE DESTE COLEGIADO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO - SUCUMBÊNCIA HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001089-46.2023.8.26.0160; Relator (a):José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Descalvado -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 10/04/2024) DIREITO ADMINISTRATIVO Foro de Bauru Servidor Público Estadual Sentença de procedência que determinou a incidência na base de cálculo da Sexta-Partee quinquênios da verba Piso Salarial Docente, com pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal - Recurso Inominado da Fazenda Pública do Estado de São Paulo Vantagem que constitui verba de natureza salarial e não possui caráter eventual Cálculo do adicional por tempo de serviço que deve considerar a remuneração integral do servidor. Recurso conhecido e improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1031204-26.2023.8.26.0071; Relator (a):Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Bauru -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/04/2024) Sem mais, passo ao dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES em parte os pedidos, para determinar à parte requerida que proceda à inclusão das seguintes verbas na base de cálculo do adicional temporal requerido na petição inicial (sexta-parte): Gratificação Especial Por Atividade Hospitalar - GEAH; Gratificação Executiva; Piso Salarial Reajuste Complementar - LC Nº 323/1983; Gratificação Geral (GG); Gratificação Por Atividade De Magistério (GAM); Gratificação De Trabalho Educacional (GTE); Vantagem Pessoal QM-LC 836-97; Décimos Incorporados (Art. 133 da Constituição Estadual); e, Piso Salarial Docente, apostilando-se. Condeno a requerida, ainda, a realizar o pagamento dos valores atrasados, respeitada a prescrição quinquenal. Sobre as parcelas vencidas incidirão correção monetária a contar das datas dos respectivos vencimentos, e juros e moratórios a contar da data da citação. Quanto aos consectários legais, consoantes teses firmadas na decisão do RE 870.947 (Rel. Min Luiz Fux), publicada em 20/09/2017, fixo os juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei 9494/97, com a redação dada pela Lei 11960/2009 (por não se tratar de relação tributária) e a correção monetária com base no IPCA-E. No entanto, a partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Sem custas e honorários sucumbenciais nos termos do artigo 27 da Lei n.º 12.153/09 c.c. artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Com o Trânsito em Julgado, providencia a z. Serventia os procedimentos previstos nas Normas de Serviços da CGJ para o arquivamento. Nesse particular, adverte-se ao responsável pelo arquivamento que, nos termos do art. 1098 das NSCGJ, deverá verificar se houve o regular recolhimento das custas eventualmente devidas, inclusive no caso de existência de parte beneficiária da gratuidade de justiça (§5º), podendo-se valer das orientações contidas no Comunicado 951/2023. Feita a cobrança por meio de ato ordinatório e não havendo o pagamento no prazo de 60 dias, fica desde já autorizada a expedição de certidão para inscrição do débito na dívida ativa da Fazenda Estadual. P.I.C. - ADV: FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FERNANDA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 462682/SP), ANDRÉ JÚNIOR SOARES DOS SANTOS (OAB 478526/SP)

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