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Notre Dame Intermédica Saúde S/A x J. L. Comercio De Equipamentos Esportivos Ltda

ID: 328041647

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002537-69.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

J. L. COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002537-69.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1002537-92.2025.8.11.0001

ID: 329335222

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002537-92.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GRACIELE MONTEIRO CAMPOS

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA AUTOS: Nº 1002537-92.2025.8.11.0001 REQUERENTE: MARLENE DA SILVA REQUERIDO: GRACIELE MONTEIRO CAMPOS V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA AUTOS: Nº 1002537-92.2025.8.11.0001 REQUERENTE: MARLENE DA SILVA REQUERIDO: GRACIELE MONTEIRO CAMPOS Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ajuizada por MARLENE DA SILVA em desfavor de GRACIELE MONTEIRO CAMPOS. No Id. 199859026, as partes celebraram acordo e pugnaram pela sua homologação e extinção do feito. É o relatório. Fundamento e decido. Da análise dos autos verifica-se que as partes, devidamente representadas por seus procuradores, celebraram acordo, estabeleceram parâmetros para a resolução completa do objeto jurídico perseguido nestes autos, razão pela qual pugnaram pela homologação do acordo e, em consequência, requerem a extinção do feito. Tendo em vista que as partes apresentaram ao juízo solução pacificadora para o litígio e sendo direito transigível, devida é a homologação por ato judicial. Posto isto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo entabulado no Id. 199859026, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, inclusive a constituição de título judicial para fins executivos, se for o caso, fazendo seus termos parte integrante desta sentença, e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil. CERTIFIQUE-SE e havendo valores depositados, EXPEÇA-SE alvará para levantamento. Caso não haja os dados bancários no feito, INTIMEM-SE para apresentação e posterior expedição do alvará judicial. Proceda-se à baixa de eventuais penhoras existentes nos autos e/ou averbações decorrentes deste processo, servindo esta sentença como ofício/mandado. Após, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e anotações necessárias. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário, com as baixas de estilo. Cuiabá/MT, 17 de julho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Notre Dame Intermédica Saúde S/A x J. L. Comercio De Equipamentos Esportivos Ltda

ID: 328472945

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002537-69.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

J. L. COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002537-69.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Marcos Antonio Rocha Da Silva x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 330572709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002537-18.2024.8.26.0484

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO ROCHA DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Intimação

Advogados:

GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002537-18.2024.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Marcos Antonio Rocha da Silva - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI -…

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Guilherme Dos Santos Gimenes Alonso x Beco Alfas Bar E Restaurante Ltda

ID: 336508340

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002537-12.2024.5.02.0201

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME DOS SANTOS GIMENES ALONSO

Polo Passivo:

BECO ALFAS BAR E RESTAURANTE LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE PIRES MARTINS LOPES

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DANIELA PAOLLA MILANESE RIBEIRO CALACA VIEIRA

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RAFAEL DE FREITAS SOTELLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1002537-12.2024.5.02.0201 RECLAMANTE: GUILHERME DOS SANTOS GIMENES ALONSO RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1002537-12.2024.5.02.0201 RECLAMANTE: GUILHERME DOS SANTOS GIMENES ALONSO RECLAMADO: BECO ALFAS BAR E RESTAURANTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f4293df proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, tendo em vista o que consta dos autos. BARUERI/SP, 25 de julho de 2025. TIAGO DO NASCIMENTO ALVES DESPACHO Vistos... #id:f469083: Acórdão. Recebo os autos da instância superior. Tendo em vista o disposto no artigo 879, § 1º-B, que prevê que “as partes deverão ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente”, deve o Juízo determinar a intimação das partes para liquidação do julgado, nos seguintes termos: Inicialmente, pelo prazo de 8 (oito) dias úteis, pelo(a) Reclamante, de forma fundamentada e acompanhados de memórias, observando os critérios indicados na decisão de mérito. Recomenda-se que os cálculos sejam juntados, preferencialmente, pelo PJe-Calc, a fim de facilitar a conferência pela parte contrária e também pelo Juízo, de forma a dar maior celeridade à tramitação do feito na fase de liquidação, beneficiando a ambas as partes (tutela satisfativa mais rápida e menor incidência de juros moratórios). Após, intime(m)-se a(s) Reclamada(s) para manifestar(em) concordância ou apresentar(em) eventuais impugnações aos cálculos, nos 8 (oito) dias úteis subsequentes (art. 879, §2º CLT), fundamentando as divergências e apresentando os cálculos que entende corretos, observados, também, os critérios indicados na decisão de mérito. Cumpra-se. Intimem-se as partes. BARUERI/SP, 27 de julho de 2025. MAYARA OLIVEIRA ALMEIDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GUILHERME DOS SANTOS GIMENES ALONSO

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Guilherme Dos Santos Gimenes Alonso x Beco Alfas Bar E Restaurante Ltda

ID: 336508345

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002537-12.2024.5.02.0201

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME DOS SANTOS GIMENES ALONSO

Polo Passivo:

BECO ALFAS BAR E RESTAURANTE LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE PIRES MARTINS LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA PAOLLA MILANESE RIBEIRO CALACA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE FREITAS SOTELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1002537-12.2024.5.02.0201 RECLAMANTE: GUILHERME DOS SANTOS GIMENES ALONSO RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1002537-12.2024.5.02.0201 RECLAMANTE: GUILHERME DOS SANTOS GIMENES ALONSO RECLAMADO: BECO ALFAS BAR E RESTAURANTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f4293df proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, tendo em vista o que consta dos autos. BARUERI/SP, 25 de julho de 2025. TIAGO DO NASCIMENTO ALVES DESPACHO Vistos... #id:f469083: Acórdão. Recebo os autos da instância superior. Tendo em vista o disposto no artigo 879, § 1º-B, que prevê que “as partes deverão ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente”, deve o Juízo determinar a intimação das partes para liquidação do julgado, nos seguintes termos: Inicialmente, pelo prazo de 8 (oito) dias úteis, pelo(a) Reclamante, de forma fundamentada e acompanhados de memórias, observando os critérios indicados na decisão de mérito. Recomenda-se que os cálculos sejam juntados, preferencialmente, pelo PJe-Calc, a fim de facilitar a conferência pela parte contrária e também pelo Juízo, de forma a dar maior celeridade à tramitação do feito na fase de liquidação, beneficiando a ambas as partes (tutela satisfativa mais rápida e menor incidência de juros moratórios). Após, intime(m)-se a(s) Reclamada(s) para manifestar(em) concordância ou apresentar(em) eventuais impugnações aos cálculos, nos 8 (oito) dias úteis subsequentes (art. 879, §2º CLT), fundamentando as divergências e apresentando os cálculos que entende corretos, observados, também, os critérios indicados na decisão de mérito. Cumpra-se. Intimem-se as partes. BARUERI/SP, 27 de julho de 2025. MAYARA OLIVEIRA ALMEIDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BECO ALFAS BAR E RESTAURANTE LTDA

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Raquel Teles Martins Roma x Banco Alfa De Investimento e outros

ID: 337633382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002537-26.2025.8.26.0082

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL TELES MARTINS ROMA

Polo Passivo:

BANCO ALFA DE INVESTIMENTO BANCO DO BRASIL S/A BANCO PAN S.A. PKL ONE PARTICIPAçõES S.A.

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA,

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE SILVA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO AUGUSTO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002537-26.2025.8.26.0082 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Raquel Teles Martins Roma - BANCO DO BRASIL S/A - - Pkl One Participações S.a. - - Banco Alfa de Investiment… Processo 1002537-26.2025.8.26.0082 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Raquel Teles Martins Roma - BANCO DO BRASIL S/A - - Pkl One Participações S.a. - - Banco Alfa de Investimento - - BANCO PAN S.A. - Vistos. Nos termos art. 357 do CPC, no prazo comum de 15 dias, informem as partes se concordam com o julgamento no estado do processo. Caso negativo, especifiquem no mesmo prazo, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Observo que a parte deverá informar, individual e especificamente, qual tipo de prova pretende produzir e custear, bem como qual o fato controverso nestes autos, a respeito do qual inicial e contestação porventura divirjam, será objeto dela. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Requerimentos genéricos, sem fundamentação ou em desacordo com o acima estipulado serão tidos por inexistentes e autorizarão o julgamento no estado. Intime-se. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE SILVA DE OLIVEIRA (OAB 393706/SP), JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA, (OAB 66112/BA), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 41939/BA), JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163613/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), FÁBIO AUGUSTO RODRIGUES (OAB 381546/SP), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP)

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Processo nº 1001925-20.2025.8.26.0428

ID: 292452450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001925-20.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

USINAGEM BALDIN COM., MAN. DE PEçAS E EQ.LTDA-EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODOLFO SALCEDO FIGUEIRA

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Processo 1001925-20.2025.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Usinagem Baldin Com., Man. de Peças e Eq.ltda-epp - Vistos. De acordo com o Colendo Superior Tribunal de Justiça:… Processo 1001925-20.2025.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Usinagem Baldin Com., Man. de Peças e Eq.ltda-epp - Vistos. De acordo com o Colendo Superior Tribunal de Justiça: (...) A ausência de prévio pedido administrativo com o pagamento da respectiva taxa caracteriza a falta de interesse processual para a propositura cautelar ou incidental de exibição de documentos. Precedentes. (...). (STJ, AgInt no REsp 1800061/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/08/2020, DJe 18/08/2020). Ademais, os casos de pedidos administrativos formulados pelo Advogado da parte devem contar com encaminhamento conjunto de procuração com firma reconhecida, porquanto as informações perquiridas estão protegidas pelo sigilo bancário. Nessa senda: (A) PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS (...) Exaurimento administrativo não comprovado no caso dos autos, eis que a notificação extrajudicial contém vícios formais e enseja violação ao sigilo financeiro (ausência de procuração et extra com firma reconhecida e pedido de remessa para domicílio diverso do correntista, no caso, o e-mail do advogado), sendo imprestável ao fim destinado Ausência, ainda, de demonstração da não juntadas de todos os contratos - Hipótese de procedência da pretensão exibitória, mas com a isenção da instituição financeira dos ônus sucumbenciais, pelo princípio da causalidade Sentença ajustada nessa parte Apelação parcialmente provida. (TJSP; Apelação Cível 1004521-80.2023.8.26.0481; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara; Data do Julgamento: 16/12/2024; Data de Registro: 16/12/2024); (B) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO TEMA 648 DO STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME (...) 4. A autora não comprova a existência de requerimento administrativo válido, uma vez que: (i) a notificação extrajudicial enviada foi assinada exclusivamente pelo patrono, sem prova de ter sido acompanhada de procuração com poderes específicos e firma reconhecida; (ii) o pedido administrativo solicitava envio dos contratos para o e-mail do escritório dos advogados, e não para a autora, configurando inconsistência com as normas de proteção ao sigilo bancário; e (iii) não há prova de tentativa de acesso aos documentos pelos canais indicados pela instituição financeira ou de disposição para custear o fornecimento das cópias. (...) IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. 9. Tese de julgamento: "(i) a ausência de comprovação de requerimento administrativo válido e não atendido em prazo razoável, conforme requisitos estabelecidos no Tema 648 do STJ, descaracteriza o interesse processual na propositura de ação de exibição de documentos bancários; (ii) o princípio da causalidade atribui os ônus sucumbenciais à parte que deu causa à instauração do processo". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 8º, 485, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 648 (REsp n. 1.349.453/MS); TJSP, Apelação Cível 1002537-28.2023.8.26.0201, Rel. Alexandre Coelho, j. 27/09/2024; TJSP, Apelação Cível 1012541-85.2023.8.26.0602, Rel. M.A. Barbosa de Freitas, j. 09/08/2024. (TJSP; Apelação Cível 1173239-19.2023.8.26.0100; Relator (a): Rosana Santiso; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro Central Cível - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/12/2024; Data de Registro: 10/12/2024); (C) APELAÇÃO CONTRATO BANCÁRIO REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS EXTINÇÃO TERMINATIVA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL INCONFORMISMO REJEIÇÃO A parte autora não comprovou o preenchimento dos requisitos previstos no Tema 648 do STJ Troca de mensagens via SAC em que há indícios de disponibilidade de documentos pelo aplicativo da instituição Envio de notificação extrajudicial por meio de advogado que não apresentou procuração com poderes expressos e firma reconhecida Aviso de recebimento da respectiva notificação que, aliás, foi utilizado para instruir demanda análoga, com partes distintas Risco de quebra de sigilo bancário Requerimentos administrativos inválidos que não se prestam a comprovar recusa injustificada da instituição financeira Sentença ratificada NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Apelação Cível 1002537-28.2023.8.26.0201; Relator (a): Alexandre Coelho; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 2); Foro de Garça - 2ª Vara; Data do Julgamento: 27/09/2024; Data de Registro: 27/09/2024). Por conseguinte, como, in casu, a notificação extrajudicial foi feita por canal de atendimento telefônico (SAC), e, portanto, encaminhada sem procuração com firma reconhecida (fls. 38), INDEFIRO a petição inicial com base no art. 330, inciso III, do NCPC. INTIME-SE. - ADV: RODOLFO SALCEDO FIGUEIRA (OAB 339525/SP)

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Processo nº 1001535-50.2025.8.26.0428

ID: 292462517

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1001535-50.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

S. C. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1001535-50.2025.8.26.0428 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - S.C.M. - Vistos. De acordo com o Colendo Superior Tribunal de Justiça: (...) A ausência de prévio pedido administrativo c… Processo 1001535-50.2025.8.26.0428 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - S.C.M. - Vistos. De acordo com o Colendo Superior Tribunal de Justiça: (...) A ausência de prévio pedido administrativo com o pagamento da respectiva taxa caracteriza a falta de interesse processual para a propositura cautelar ou incidental de exibição de documentos. Precedentes. (...). (STJ, AgInt no REsp 1800061/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/08/2020, DJe 18/08/2020). Ademais, os casos de pedidos administrativos formulados pelo Advogado da parte devem contar com encaminhamento conjunto de procuração com firma reconhecida, porquanto as informações perquiridas estão protegidas pelo sigilo bancário. Nessa senda: (A) PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS (...) Exaurimento administrativo não comprovado no caso dos autos, eis que a notificação extrajudicial contém vícios formais e enseja violação ao sigilo financeiro (ausência de procuração et extra com firma reconhecida e pedido de remessa para domicílio diverso do correntista, no caso, o e-mail do advogado), sendo imprestável ao fim destinado Ausência, ainda, de demonstração da não juntadas de todos os contratos - Hipótese de procedência da pretensão exibitória, mas com a isenção da instituição financeira dos ônus sucumbenciais, pelo princípio da causalidade Sentença ajustada nessa parte Apelação parcialmente provida. (TJSP; Apelação Cível 1004521-80.2023.8.26.0481; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara; Data do Julgamento: 16/12/2024; Data de Registro: 16/12/2024); (B) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO TEMA 648 DO STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME (...) 4. A autora não comprova a existência de requerimento administrativo válido, uma vez que: (i) a notificação extrajudicial enviada foi assinada exclusivamente pelo patrono, sem prova de ter sido acompanhada de procuração com poderes específicos e firma reconhecida; (ii) o pedido administrativo solicitava envio dos contratos para o e-mail do escritório dos advogados, e não para a autora, configurando inconsistência com as normas de proteção ao sigilo bancário; e (iii) não há prova de tentativa de acesso aos documentos pelos canais indicados pela instituição financeira ou de disposição para custear o fornecimento das cópias. (...) IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. 9. Tese de julgamento: "(i) a ausência de comprovação de requerimento administrativo válido e não atendido em prazo razoável, conforme requisitos estabelecidos no Tema 648 do STJ, descaracteriza o interesse processual na propositura de ação de exibição de documentos bancários; (ii) o princípio da causalidade atribui os ônus sucumbenciais à parte que deu causa à instauração do processo". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 8º, 485, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 648 (REsp n. 1.349.453/MS); TJSP, Apelação Cível 1002537-28.2023.8.26.0201, Rel. Alexandre Coelho, j. 27/09/2024; TJSP, Apelação Cível 1012541-85.2023.8.26.0602, Rel. M.A. Barbosa de Freitas, j. 09/08/2024. (TJSP; Apelação Cível 1173239-19.2023.8.26.0100; Relator (a): Rosana Santiso; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro Central Cível - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/12/2024; Data de Registro: 10/12/2024); (C) APELAÇÃO CONTRATO BANCÁRIO REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS EXTINÇÃO TERMINATIVA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL INCONFORMISMO REJEIÇÃO A parte autora não comprovou o preenchimento dos requisitos previstos no Tema 648 do STJ Troca de mensagens via SAC em que há indícios de disponibilidade de documentos pelo aplicativo da instituição Envio de notificação extrajudicial por meio de advogado que não apresentou procuração com poderes expressos e firma reconhecida Aviso de recebimento da respectiva notificação que, aliás, foi utilizado para instruir demanda análoga, com partes distintas Risco de quebra de sigilo bancário Requerimentos administrativos inválidos que não se prestam a comprovar recusa injustificada da instituição financeira Sentença ratificada NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Apelação Cível 1002537-28.2023.8.26.0201; Relator (a): Alexandre Coelho; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 2); Foro de Garça - 2ª Vara; Data do Julgamento: 27/09/2024; Data de Registro: 27/09/2024). Por conseguinte, como, in casu, a notificação extrajudicial, encaminhada pelo Advogado (inclusive com o endereço de seu escritório como remetente), foi encaminhada sem procuração com firma reconhecida (fls. 30/37), INDEFIRO a petição inicial com base no art. 330, inciso III, do NCPC. Por fim, diante da documentação (fls. 42/49), comprovando recebimentos superiores inferiores a 3 (três) salários-mínimos, DEFIRO a gratuidade de justiça requerida. INTIME-SE. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Espólio De Mauro Bartolomei x Banco Do Brasil S/A

ID: 304249790

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002537-40.2015.8.26.0320

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE MAURO BARTOLOMEI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIULA MULLER KOENIG

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELIS FERNANDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002537-40.2015.8.26.0320 - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Espólio de Mauro Bartolomei - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Cientifiquem-se as partes do… Processo 1002537-40.2015.8.26.0320 - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Espólio de Mauro Bartolomei - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Cientifiquem-se as partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal. Nos presentes autos temos algumas questões que merecem ser analisadas com cautela. Inicialmente a parte autora estava representada pelos advogados Dr. Bruno Augusto Gradim Pimenta, Dr. Felipe Gradim Pimenta, Dra. Elis Fernanda da Silva. Todavia, no processo nº 100823-15.2022.8.26.0283 da Vara Única de Itirapina, os advogados Dr. Bruno e Dr. Felipe tiveram sua inscrição na OAB/SP suspensa, com determinação de que a quota parte destes patronos fosse transferidas a conta judicial vinculada ao processo. No aludido processo restou, ainda, consignado que a quota parte dos advogados parceiros poderia ser liberada desde que figurassem na procuração originária dos autos e desde que fosse apresentado contrato de parceria. Ocorre que, no caso dos autos, em que pese a Dra. Elis figurou na procuração originária (fls.12), renunciando a procuração em fls. 243. Após o falecimento do exequente comunicado as fls. 517, houve habilitação dos herdeiros em fls. 510/524. Também, chegou ao conhecimento do juízo que houve, em tese, a retenção indevida de valores pertencentes a seus clientes por parte de um dos advogados constantes da procuração, a exemplo nos processos nº 1002939-19.2018.8.26.0320 e 1010614-62.2020.8.26.0320. Desta forma, diante das circunstâncias do caso, a fim de preservar o direito da parte, na oportunidade do levantamento, determino que os valores sejam levantados em nome da própria parte. Ainda, deverão ser destacados e retidos o valor de 30%, referente aos honorários contratuais, o qual ficará retido nos autos até que apresentação do contrato de honorários, para posterior deliberação. Cumpra-se o venerável acórdão. Requeiram os exequentes em 15 (quinze) dias o que de direito em termos de prosseguimento da execução. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Intimem-se. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), FABIULA MULLER KOENIG (OAB 22819/PR), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), ELIS FERNANDA DA SILVA (OAB 323004/SP)

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