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"1002537-41.2023.8.26.0229" - Resultados da Busca

Processo nº 1002537-17.2023.4.06.3823

ID: 290920224

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002537-17.2023.4.06.3823

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MILIANE FERNANDA GISTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002537-17.2023.4.06.3823/MG AUTOR : LUCIANO OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MILIANE FERNANDA GISTO (OAB MG215045) SENTENÇA Este o quadro, JULGO IMPROCEDE…

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Processo nº 1002537-80.2023.4.06.3802

ID: 308772448

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002537-80.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO MARTINS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CRISTINA GIRARDI LACERDA MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002537-80.2023.4.06.3802/MG AUTOR : BRUNO MARTINS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CRISTINA GIRARDI LACERDA MELO (OAB MG097954) SENTENÇA Ante o exposto, julgo ext…

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Processo nº 1002537-51.2022.4.06.3823

ID: 300209815

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002537-51.2022.4.06.3823

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DO CARMO XISTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANTONIO ROBERTO PIRES SIMOES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1002537-51.2022.4.06.3823/MG AUTOR : APARECIDA DO CARMO XISTO ADVOGADO(A) : ANTONIO ROBERTO PIRES SIMOES (OAB MG141005) SENTENÇA Este o quadro, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e, p…

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Grupo Multi S.A x União - Fazenda Nacional

ID: 256813567

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1002537-34.2022.4.01.3809

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GRUPO MULTI S.A

Polo Passivo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

80

Advogados:

SILVANO DENEGA SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 12 de maio de 2025…

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Adriano Macedo Gomes e outros

ID: 308399715

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002537-63.2020.4.01.3822

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

ADRIANO MACEDO GOMES JOSE ANDRE GOMES SONIA MARIA MACEDO GOMES

80

Advogados:

RONDINELY LANUCY LOPES PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

YARA VENTURA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FREDERICO AUGUSTO VENTURA PATARO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NILTON JUNIOR FERREIRA VENTURA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

1ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 08 de …

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Processo nº 1002537-35.2021.4.01.3820

ID: 280628085

Tribunal: TRF6 Órgão: Central de Conciliação - Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002537-35.2021.4.01.3820

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO RESIDENCIAL PARQUE DAS PALMEIRAS II

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Execução de Título Extrajudicial (JEF) Nº 1002537-35.2021.4.01.3820/MG EXEQUENTE : CONDOMINIO DO RESIDENCIAL PARQUE DAS PALMEIRAS II ADVOGADO(A) : PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO (OAB BA028559) ATO ORD…

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Processo nº 1002537-34.2022.4.01.3809

ID: 283575424

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1002537-34.2022.4.01.3809

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GRUPO MULTI S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SILVANO DENEGA SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Remessa Necessária Cível Nº 1002537-34.2022.4.01.3809/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA PARTE AUTORA : GRUPO MULTI S.A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : SILVANO DENEGA SOUZA (OA…

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Processo nº 1002537-63.2020.4.01.3822

ID: 328915632

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.13 (Des. Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002537-63.2020.4.01.3822

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANO MACEDO GOMES JOSE ANDRE GOMES SONIA MARIA MACEDO GOMES

Acórdão

Advogados:

RONDINELY LANUCY LOPES PEREIRA

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YARA VENTURA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FREDERICO AUGUSTO VENTURA PATARO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NILTON JUNIOR FERREIRA VENTURA

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Apelação Cível Nº 1002537-63.2020.4.01.3822/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1002537-63.2020.4.01.3822/MG RELATOR : Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO APELADO : SONIA MARIA MACEDO… Apelação Cível Nº 1002537-63.2020.4.01.3822/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1002537-63.2020.4.01.3822/MG RELATOR : Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO APELADO : SONIA MARIA MACEDO GOMES ADVOGADO(A) : NILTON JUNIOR FERREIRA VENTURA (OAB MG193760) ADVOGADO(A) : FREDERICO AUGUSTO VENTURA PATARO (OAB MG109770) ADVOGADO(A) : YARA VENTURA SILVA (OAB MG197150) ADVOGADO(A) : RONDINELY LANUCY LOPES PEREIRA (OAB MG108491) APELADO : JOSE ANDRE GOMES ADVOGADO(A) : YARA VENTURA SILVA (OAB MG197150) ADVOGADO(A) : NILTON JUNIOR FERREIRA VENTURA (OAB MG193760) ADVOGADO(A) : FREDERICO AUGUSTO VENTURA PATARO (OAB MG109770) ADVOGADO(A) : RONDINELY LANUCY LOPES PEREIRA (OAB MG108491) APELADO : ADRIANO MACEDO GOMES ADVOGADO(A) : NILTON JUNIOR FERREIRA VENTURA (OAB MG193760) ADVOGADO(A) : FREDERICO AUGUSTO VENTURA PATARO (OAB MG109770) ADVOGADO(A) : YARA VENTURA SILVA (OAB MG197150) ADVOGADO(A) : RONDINELY LANUCY LOPES PEREIRA (OAB MG108491) EMENTA Direito Previdenciário. Apelação cível. Aposentadoria por invalidez. Incapacidade laborativa. Segurada especial. Requisitos legais preenchidos. Manutenção da sentença. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu o benefício de aposentadoria por invalidez à parte autora, no período de 13/01/2011 a 19/11/2019, com fundamento na constatação de incapacidade total e permanente e no reconhecimento da qualidade de segurada especial. A controvérsia recursal restringe-se à existência de incapacidade laborativa e à manutenção da condição de segurada especial na data de início da incapacidade. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a autora possuía incapacidade laborativa total e permanente, e se, na data do início da incapacidade, mantinha a qualidade de segurada especial do regime geral de previdência social. III. Razões de decidir 3. O laudo pericial judicial, elaborado por médico especialista, atestou de forma clara e conclusiva a existência de incapacidade total e permanente para o trabalho, com início em 07/01/2011. 4. O INSS reconheceu administrativamente o período de atividade rural exercido pela autora entre 01/06/2009 e 31/08/2018, evidenciando que, na data da incapacidade, possuía a condição de segurada especial. 5. Demonstrado o preenchimento dos requisitos legais exigidos pelo artigo 42 da Lei 8.213/91, correta a sentença que concedeu o benefício de aposentadoria por invalidez. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação desprovida. Tese de julgamento: “Comprovada a incapacidade total e permanente, bem como a manutenção da qualidade de segurada especial na data do início da incapacidade, é devida a aposentadoria por invalidez". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, § 3º; CPC, art. 85, § 11; Lei 8.213/91, arts. 25, I, 26, 42, 59, 151; Lei 9.289/96, art. 4º, I; Lei Estadual/MG 14.939/2003, art. 10, I. Jurisprudência relevante citada: não há. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 14 de julho de 2025.

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Processo nº 1002537-38.2021.4.01.3819

ID: 303971888

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002537-38.2021.4.01.3819

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

OTAVIO ANDRADE DE PAIVA FILHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO LOPES DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1002537-38.2021.4.01.3819/MG RECORRENTE : OTAVIO ANDRADE DE PAIVA FILHO ADVOGADO(A) : PAULO LOPES DE SOUZA (OAB MG184348) DESPACHO/DECISÃO ADMINISTRATIVO. REVISÃO DA CORREÇÃO DOS VA… RECURSO CÍVEL Nº 1002537-38.2021.4.01.3819/MG RECORRENTE : OTAVIO ANDRADE DE PAIVA FILHO ADVOGADO(A) : PAULO LOPES DE SOUZA (OAB MG184348) DESPACHO/DECISÃO ADMINISTRATIVO. REVISÃO DA CORREÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS NAS CONTAS DO FGTS. JULGAMENTO DA ADI 5090 PELO STF. PERDA DE OBJETO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Trata-se de recurso interposto em demanda visando à substituição da TR como índice de correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. 2. Em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. 3. Esta é a ementa do acórdão, publicado em 09/10/2024: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator p/ Acórdão Min. FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) 4. Em razão dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração Pública e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, em razão dos efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado. 5. Assim, o presente processo perdeu o objeto. 6. Diante do exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, ficando prejudicado o recurso. 7. Julgamento monocrático realizado com fundamento no 932, VIII, do CPC, combinado com o art. 12, XII, da Resolução TRF6 PRESI 41/2024 (que dispõe sobre a organização e funcionamento dos serviços nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, complementando o Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais). 8. Sem condenação em custas e honorários de sucumbência, pois não há recorrente vencido (art. 55 da Lei 9.099/95). Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica.

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Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1002537-41.2023.8.26.0229"

Processo nº 1002537-17.2023.4.06.3823

Processo nº 1002537-80.2023.4.06.3802

Processo nº 1002537-51.2022.4.06.3823

Grupo Multi S.A x União - Fazenda Nacional

Instituto Nacional Do Seguro Social x Adriano Macedo Gomes e outros

Processo nº 1002537-35.2021.4.01.3820

Processo nº 1002537-34.2022.4.01.3809

Processo nº 1002537-63.2020.4.01.3822

Processo nº 1002537-38.2021.4.01.3819