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Processo nº 5014855-33.2025.4.03.6100

ID: 316747281

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014855-33.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL MACHADO DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADRIANA MARIA DE FAVARI VIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CONRADO DE FAVARI VIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014855-33.2025.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: RAFAEL MACHADO DA COSTA Advogados do(a) AUTOR: ADRIANA MARIA DE FAVARI VIEL - SP196578, CONRADO D… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014855-33.2025.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: RAFAEL MACHADO DA COSTA Advogados do(a) AUTOR: ADRIANA MARIA DE FAVARI VIEL - SP196578, CONRADO DE FAVARI VIEL - SP310670 REU: FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO, BANCO DO BRASIL SA S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum promovida por RAFAEL MACHADO DA COSTA em face do BANCO DO BRASIL S. A. e do FUNDO HABITACIONAL DO EXÉRCITO, objetivando a concessão de tutela de urgência que lhe assegure a revisão dos contratos de empréstimo consignado firmado entre as partes, de modo que as prestações fiquem limitadas ao percentual de 35% de sua remuneração líquida mensal. Narra integrar os quadros da Força Aérea Brasileira e ter contraído sucessivos empréstimos consignados junto ao corréu Banco do Brasil e, em 06.05.2024, junto à corré Fundação Habitacional do Exército, comprometendo seus rendimentos líquidos no percentual de 48,52%. Afirma que, a teor do que dispõe o art. 2º, § único da Lei nº 14.509/2022, o valor total dos descontos consignados não poderá exercer 45% dos rendimentos do servidor público integrante das Forças Armadas, sendo certo que, descontados os percentuais dedicados exclusivamente às operações com cartões de crédito, apenas 35% da remuneração líquida poderá ser destinada às consignações. Alega, em síntese, o direito de limitação dos descontos ao teto de 35% previsto pela legislação, inclusive à luz do entendimento firmado pelo C. STJ no âmbito do Tema nº 1.286 dos Recursos Repetitivos. Aduz a aplicabilidade das normas e princípios previstos pelo Código de Defesa do Consumidor, notadamente o instituto da inversão do ônus da prova e o direito de restituição dos valores pagos indevidamente. Atribui à causa o valor de R$ 94.609,92, pugnando pela concessão da gratuidade processual. Inicial acompanhada de procuração e documentos. Ao ID nº 366327066, o pedido de gratuidade processual restou indeferido, sendo a parte autora intimada para regularização da distribuição. A parte autora opôs os embargos de declaração de ID nº 367411587, requerendo a juntada de documentos. A decisão de ID nº 369350130 recepcionou os embargos de declaração como emenda à inicial e deferiu a gratuidade processual em favor da parte autora, intimando-a para apresentação de cópias dos contratos firmados com as corrés. Ao ID nº 374021640, a parte autora requereu a juntada de documentos. É o relatório. Passo a decidir. Acolho a emenda representada pela petição de ID nº 374021640 e os documentos que a instruem. Observa-se, contudo, que as condições da ação devem existir quando da sua propositura e perdurar até o momento da sentença. Como é cediço, o interesse processual pode ser desdobrado em três elementos: necessidade, utilidade e adequação. Ou seja, é preciso demonstrar a necessidade da tutela jurisdicional, a utilidade do provimento pretendido para solução da lide e a adequação da via eleita para a sua satisfação. Na hipótese dos autos, a parte autora pleiteia a revisão dos contratos de empréstimo consignado firmados com as corrés, alegando a extrapolação das previsões legais de margem consignável para servidores públicos federais e militares e as dificuldades econômicas enfrentadas em decorrência dos descontos excessivos. Verifica-se que os contratos foram firmados (i) junto ao Banco do Brasil, nas datas de 30.08.2023 (ID nº 374022218), 12.09.2023 (ID nº 374022223), 29.09.2023 (ID nº 374022227), 18.10.2023 (ID nº 374022229), 19.10.2023 (ID nº 374022230), 23.10.2023 (ID nº 374022232), 06.02.2024 (ID nº 374022234) e 29.07.2024 (ID nº 374022237); bem como (ii) perante a Fundação Habitacional do Exército, na data de 13.02.2025 (ID nº 374022239). Consoante as alegações autorais, os descontos, somados, comprometem substancialmente a renda auferida mensalmente, em percentual superior a 40% de seu valor líquido, em prejuízo direto à sua própria subsistência. Com efeito, a situação retratada se amolda à hipótese de vulnerabilidade por superendividamento conceituada pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 104-A e seguintes), que assegura à pessoa física o direito de repactuação dos contratos em prol da preservação do mínimo existencial, de acordo com o rito especial regulamentado. Contudo, consistindo o caso sub judice em concurso de credores, bem como sendo o corréu Banco do Brasil sociedade de economia mista, configura-se a competência da Justiça Comum Estadual para o conhecimento e o julgamento da demanda. Confira-se, nesse sentido, a jurisprudência já consolidada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça sobre a questão: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO - CONCURSO DE CREDORES PREVISTO NOS ARTIGOS 104-A, B E C, DO CDC, NA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 14.181/21 - POLO PASSIVO COMPOSTO POR DIVERSOS CREDORES BANCÁRIOS, DENTRE ELES, A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - EXCEÇÃO À REGRA DE COMPETÊNCIA PREVISTA NO ART. 109, I, DA CF/88 - EXEGESE DO COL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DEFINIDA EM REPERCUSSÃO GERAL - DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM DO DISTRITO FEDERAL. 1. O Superior Tribunal de Justiça é competente para o conhecimento e processamento do presente incidente, pois apresenta controvérsia acerca do exercício da jurisdição entre juízos vinculados a Tribunais diversos, nos termos do artigo 105, I, "d", da Constituição Federal. 2. A discussão subjacente ao conflito consiste na declaração do juízo competente para o processar e julgar ação de repactuação de dívidas decorrentes do superendividamento do consumidor, em que é parte, além de outras instituições financeiras privadas, a Caixa Econômica Federal. 3. A alteração promovida no Código de Defesa do Consumidor, por meio do normativo legal n.º 14.181/2021, de 1º de julho de 2021, supriu lacuna legislativa a fim de oferecer à pessoa física, em situação de vulnerabilidade (superendividamento), a possibilidade de, perante seus credores, rediscutir, repactuar e, finalmente, cumprir suas obrigações contratuais/financeiras. 4. Cabe à Justiça comum estadual e/ou distrital processar e julgar as demandas oriundas de ações de repactuação de dívidas decorrentes de superendividamento - ainda que exista interesse de ente federal - porquanto a exegese do art. 109, I, do texto maior, deve ser teleológica de forma a alcançar, na exceção da competência da Justiça Federal, as hipóteses em que existe o concurso de credores. 5. Conflito conhecido para declarar a competência do r. juízo comum do Distrito Federal e Territórios para processar e julgar a ação de repactuação de dívidas por superendividamento, recomendando-se ao respectivo juízo, ante à delicada condição de saúde do interessado, a máxima brevidade no exame do feito. (CC n. 193.066/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 22/3/2023, DJe de 31/3/2023) g. n. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO CIVIL. ARTS. 104-A E 104-B DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. LEI N. 8.078/1990, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 14.181/2021. NATUREZA CONCURSAL. FIXAÇÃO DE JUÍZO UNIVERSAL. ENTE FEDERAL NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. EXCEÇÃO AO ART. 109, I, DA CF/88. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL OU DISTRITAL. 1. Considerando a natureza concursal, compete à Justiça estadual ou distrital conhecer do processo de superendividamento previsto nos arts. 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor, com a redação da Lei n. 14.181/2021, e julgá-lo, ainda que um ente federal integre o polo passivo, tratando-se de exceção ao art. 109, I, da Constituição Federal. 2. Conflito conhecido para se declarar a competência do Juízo suscitado. (CC n. 192.140/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 10/5/2023, DJe de 16/5/2023) g. n. Destaca-se, ainda, julgados recentes do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, denotando a costumeira abordagem da corte estadual em relação à matéria: REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Militar das Forças Armadas – Aeronáutica. Incidência da MP 2.215-10/01 e da Lei nº 14.509/2022. Entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos REsp 2145185/RJ e 2145550/RJ em sede de recursos repetitivos (tema 1286). Descontos que não ultrapassam o limite legal. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002537-34.2024.8.26.0220; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guaratinguetá - 2ª Vara; Data do Julgamento: 26/06/2025; Data de Registro: 26/06/2025) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DEVOLUÇÃO DO RECURSO PARA ADEQUAÇÃO NA FORMA DO ART. 1.030, INC. II, DO CPC. CONCLUSÃO ACEITA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUPERENDIVIDAMENTO DE MILITAR DA RESERVA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITES DE DESCONTO EM FOLHA. CONTRATOS CELEBRADOS ANTES E DEPOIS DA LEI Nº 14.509/2022. AFASTAMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DOS DESCONTOS. I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA POR MILITAR DA RESERVA VISANDO LIMITAR DESCONTOS MENSAIS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS A 30% DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. RECURSOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PROVIDOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO DETERMINADO COM BASE NO TEMA 1.286 DO STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: I) DEFINIR SE CONTRATOS ANTERIORES A 04/08/2022 DEVEM OBSERVAR LIMITE PERCENTUAL DE CONSIGNAÇÃO; II) VERIFICAR SE OS CONTRATOS POSTERIORES À LEI Nº 14.509/2022 ULTRAPASSAM A MARGEM LEGAL DE 45%. III. RAZÕES DE DECIDIR: PARA CONTRATOS ANTERIORES A 04/08/2022, APLICA-SE APENAS O LIMITE MÍNIMO DE 30% DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA, CONFORME MP Nº 2.215-10/2001. DESCONTOS EFETUADOS DENTRO DESSA MARGEM. OS CONTRATOS POSTERIORES OBEDECERAM AO LIMITE LEGAL DE 45% PREVISTO NA LEI Nº 14.509/2022. NÃO CONSTATADA ABUSIVIDADE NOS DESCONTOS, REVELA-SE IMPROCEDENTE O PEDIDO DE LIMITAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSOS PROVIDOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. TESE DE JULGAMENTO: CONTRATOS FIRMADOS ANTES DE 04/08/2022 POR MILITARES NÃO SE SUBMETEM A LIMITE FIXO DE CONSIGNAÇÃO, DESDE QUE RESPEITADO O MÍNIMO DE 30% DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA. CONTRATOS POSTERIORES DEVEM OBSERVAR O LIMITE DE 45% DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.509/2022. DESCONTOS EFETUADOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE RESPEITAM OS LIMITES LEGAIS E NÃO CARACTERIZAM SUPERENDIVIDAMENTO. PROVIMENTO DOS RECURSOS MANTIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003922-51.2023.8.26.0220; Relator (a): Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guaratinguetá - 3ª Vara; Data do Julgamento: 23/05/2025; Data de Registro: 23/05/2025). No contexto delineado, reconheço a incompetência desta justiça especializada para o enfrentamento da matéria, verificando a ausência do pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. DISPOSITIVO: Diante do exposto, nos termos do art. 485, IV do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Custas processuais na forma da lei. Indevida a condenação em honorários advocatícios, haja vista a ausência de instauração do contraditório. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P. R. I. C. São Paulo, data lançada eletronicamente.

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "1002537-41.2023.8.26.0229"

Processo nº 5014855-33.2025.4.03.6100