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Davi Elias De Souza x Banco C6 Consignado S/A

ID: 314342020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002922-90.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DAVI ELIAS DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Intimação

Advogados:

THATIANE DA SILVA LEME

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FELICIANO LYRA MOURA

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ANA CAROLINA SANTOS SIMÕES

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Processo 1002922-90.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Davi Elias de Souza - Banco C6 Consignado S/A - Trata-se de a ação declaratória de inexistência de débit… Processo 1002922-90.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Davi Elias de Souza - Banco C6 Consignado S/A - Trata-se de a ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos materiais e morais, movida por DAVI ELIAS DE SOUZA em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A., ambos devidamente qualificados nos autos, na qual alega, em síntese, que recebe benefício previdenciário e constatou a existência de dois empréstimos consignado, um pactuado em 30 de julho de 2020 no valor de R$ 355,48 (trezentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e oito centavos) em 84 parcelas e outro pactuado em 10 de agosto de 2020 no valor de R$ 13,26 (treze reais e vinte e seis centavos) em 84 parcelas, sob a rubrica de 626 - BANCO C6 CONSIGNADO S A. Sucede, no entanto, que jamais contratou nenhum empréstimo, bem como não autorizou que fosse realizado desconto em seu benefício. Em razão disso, requer a declaração de inexistência de débito, o reembolso de forma dobrada dos valores descontados e a indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Deferido os benefícios da justiça gratuita à parte autora (fl. 63). Citado, o requerido apresentou contestação (fls. 70/96), na qual, alega, preliminarmente, litisconsórcio passivo. No mérito, aduziu regularidade da contratação e a ausência de dano moral e repetição de indébito. Houve réplica (fls. 162/169). Decisão que determinou a comprovação da autenticidade da assinatura do contrato (fls. 170/171). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Diante do pedido de assistência judiciária, formulado na exordial, presume-se a pobreza da parte autora até prova em contrário. Assim, a impugnação somente pode será colhida quando comprovado não ser verdadeira a alegada situação de necessidade. No caso, porém, a situação de fato declarada pelo impugnante não demonstra, por si só, a denominada exteriorização de sinais de riqueza. Sendo assim, refuto, sem delongas, a impugnação à assistência judiciária na medida em que, nos autos, não há elementos para sinalizar eventual capacidade financeira do demandante. Sobre a inépcia, observo que petição inicial preenche os requisitos do art. 319 do CPC e não contém qualquer dos vícios previstos no parágrafo único do art. 330 do mesmo Código, de forma que não tem razão o requerido/a requerida em sua alegação, observo ainda que a conclusão sobre se a parte autora faz ou não jus à pretensão jurisdicional que reclama é matéria afeta ao mérito e com ele será propriamente analisada. À falta de preliminares processuais ou prejudiciais de mérito a serem analisadas, passo ao exame do mérito propriamente dito. A princípio, cabe destacar que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que é permitido ao julgador apreciar as provas livremente, seguindo impressões pessoais e utilizando-se de sua capacidade intelectual, em conformidade com o princípio do livre convencimento motivado/persuasão racional. Neste caso, temos em conta que: 1) os elementos de convicção são suficientes ao deslinde da causa e hábeis a sustentar a linha decisória; 2) quaisquer provas adicionais careceriam de aptidão para modificar o dispositivo; 3) as alegações de ambas as partes fazem concluir pelo julgamento no estado em que se encontra o processo. Portanto, não existe qualquer fato concreto e determinado a exigir a produção de outras provas, além da documentação constante dos autos, vide artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Alega a parte autora que verificou descontos denominados de 626 - BANCO C6 CONSIGNADO S A. Dessa forma, é incontroverso que foram realizados os lançamentos no benefício previdenciário do requerente. O fato constitutivo do direito da parte autora é um fato negativo indeterminado, tendo em vista a alegação de que não firmou o contrato objeto dos autos. Por outro lado, o requerido alega a existência do contrato. No caso dos autos, constata-se que a parte ré deixou de cumprir a determinação judicial no sentido de comprovar a autenticidade da assinatura impugnada pela parte autora, restando, assim, inerte quanto ao ônus probatório que lhe incumbia. Ressalto que independente da forma em que a contratação foi realizada, seja pelo modo usual, mediante comparecimento em estabelecimento do réu, ou por meio eletrônico, o negócio jurídico deve observar os requisitos de validade necessários para qualquer contrato, tais como a capacidades das partes, licitude do objeto, legitimação para sua realização, tendo dentre seus elementos intrínsecos o consentimento. A legislação é clara ao dispor que para validade da contratação deve haver concordância inequívoca. Em relação à repetição do indébito, depreende-se da tese fixada em precedente obrigatório pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça: A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo (EREsp 1413542/RS, Rel. Ministra MARIATHEREZA DE ASSIS MOURA,Rel. p/ Acórdão Ministro HERMANBENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe30/03/2021; EAREsp 664.888/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe30/03/2021. Entretanto, modulou-se os efeitos da decisão para que o entendimento fixado, relativamente à repetição em dobro do indébito em contratos privados, somente se se aplique às cobranças indevidas realizadas após a data de publicação dos acórdãos, ou seja, após 30/03/2021. Assim, em caso de cobrança indevida nos contratos privados, são requisitos para a devolução em dobro: 1) antes de 30/03/2021: é necessária a comprovação da má-fé do fornecedor ao realizar a cobrança; 2) após 30/03/2021: basta que a conduta do fornecedor seja contrária à boa-fé objetiva, sendo irrelevante a natureza do elemento volitivo (dolo ou culpa). No presente caso, a quantia indevida foi descontada a partir de maio de 2022, conforme fls. 27, até o curso dessa ação, assim, é o caso de repetição em dobro pela conduta contrária a boa-fé objetiva. Além dos danos materiais, comprovados através dos descontos, verifico que o autor teve o desconto de sua aposentadoria, destinada à sua subsistência. Logo, se os proventos da aposentadoria são absolutamente impenhoráveis, nos termos do artigo 833 do NCPC, qualquer intervenção privada na aposentadoria, a título de descontos, consuma hipótese de dano moral in re ipsa. Neste sentido: Apelação Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos materiais e morais Contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) não reconhecida Sentença de improcedência Recurso do autor. Preliminares de violação ao princípio da dialeticidade recursal e inovação recursal rejeitadas. Cartão de crédito consignável RMC Banco réu que apresentou cópia do instrumento contratual com as supostas assinaturas digitais do demandante, que nega a contratação Invalidade do instrumento contratual apresentado Ausência de certificação das assinaturas digitais, IP e geolocalização e comprovação do depósito do valor à disposição daquele Ademais, sequer houve pedido de realização de prova pericial eletrônica a fim de certificar a validade das assinaturas Requerido que não se desincumbiu de seu ônus probatório como determina o art. 373, inciso II do CPC/2015 Declaração de inexistência do contrato que se mostra devida. Repetição do indébito Aplicação da tese do STJ no EREsp nº 1.413.542/RS, no sentido de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva Autor que faz jus à repetição forma dobrada eis que os descontos se iniciaram após 30.03.2021, data de modulação dos efeitos da decisão pela C. Corte Superior. Consectários legais da repetição do indébito correção monetária pela Tabela Prática do TJSP e juros de mora, a partir do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual, nos termos das Súmulas 54 e 43 do C. STJ Precedentes. Dano moral caracterizado na espécie Hipótese narrada que não se qualifica como dano "in re ipsa", mas envolve situação descrita que ultrapassa o limite do mero dissabor, mormente diante da ausência de efetiva comprovação da contratação, bem como de que os valores supostamente contratados foram colocados à disposição do autor Ademais, houve o desconto de parcelas no benefício previdenciário do consumidor Verba que merece ser fixada em R$ 5.000,00, devidamente atualizada, por se mostrar mais adequada, razoável e proporcional Precedentes. Sucumbência exclusiva da requerida Honorários advocatícios a cargo da ré fixados em 15% sobre o valor atualizado da condenação, já considerados os recursais. Apelação parcialmente provida. (TJSP; Apelação Cível 1002602-38.2022.8.26.0272; Relator (a): Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapira - 1ª Vara; Data do Julgamento: 17/05/2024; Data de Registro: 17/05/2024) Apelação Cível. Contrato bancário. Cartão de crédito consignado. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Aplicação do CDC e Estatuto do Idoso. Interpretação mais favorável ao consumidor. Adesão a contrato de cartão de crédito consignado e solicitação de saque. Operação eletrônica. Contratação negada. Prova negativa. Ônus da prova da regularidade da contratação que incumbe à ré. Juntada aos autos do contrato eletrônico. Operações realizadas em uma única ocasião, mediante autenticação eletrônica. Prova da regularidade e idoneidade da operação. Inexistência. Ônus da ré de provar que as transações foram realizadas pela autora ou por culpa exclusiva dela. Prova não produzida. Falha que não a exime de responsabilidade ao constituir relação de negócio alheio à vontade de interposta pessoa, operando descontos de seu benefício. Responsabilidade objetiva. Repetição dobrada do indébito. Dano moral configurado. Indenização devida. Correção do arbitramento. Súmula 362 do STJ. Juros moratórios do evento danoso. Súmula 54 do STJ. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência majoritária da ré. Art. 86, parágrafo único, do CPC. Ônus sucumbenciais invertidos. Súmula 326 do STJ. Honorários arbitrados em 20% do valor da condenação. Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1013702-39.2022.8.26.0482; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/03/2023; Data de Registro: 03/03/2023) Considerando a gravidade do ato e os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, arbitro os danos morais em R$5.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS, e resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) declarar, relativamente à autora, inexistente e inexigível a cobrança relativa à 626 - BANCO C6 CONSIGNADO S A. b) condenar o requerido a restituir a autora, de forma simples, os valores descontados de seu benefício previdenciário em decorrência do referido contrato, com correção monetária a partir do início do evento danoso (Súmulas 43) e juros de mora contados da citação conforme art. 405 do Código Civil. c) condenar o requerido em indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 com correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora a partir do início do evento danoso (Súmula 54 do STJ). CONDENO a parte requerida ao pagamento de das custas e despesas processuais e em honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% do valor sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, Código Processo Civil. - ADV: THATIANE DA SILVA LEME (OAB 431971/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), ANA CAROLINA SANTOS SIMÕES (OAB 427683/SP)

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Fátima Maria Alves Domingos x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 278050071

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004205-51.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FáTIMA MARIA ALVES DOMINGOS

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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ÂNGELA APARECIDA DE SOUZA

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ADV: Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP), Ângela Aparecida de Souza (OAB 247578/SP) Processo 1004205-51.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fátima Maria Alves Domingos - Reqdo: … ADV: Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP), Ângela Aparecida de Souza (OAB 247578/SP) Processo 1004205-51.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fátima Maria Alves Domingos - Reqdo: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. Trata-se de a ação movida por FÁTIMA MARIA ALVES DOMINGOS em face de BANCO ITAU CONSIGNADO S/A, ambos devidamente qualificados nos autos, na qual alega, em síntese, que recebe benefício previdenciário e constatou a existência de três empréstimos consignado, nos valores de R$ 1.655,49 (um mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e nove centavos), R$ 820,84 (oitocentos e vinte reais e oitenta e quatro centavos) e R$ 1.654,19 (um mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e dezenove centavos). Sucede, no entanto, que jamais contratou nenhum empréstimo, bem como não autorizou que fosse realizado desconto em seu benefício. Em razão disso, requer a declaração de inexistência de negócio jurídico, o reembolso de forma dobrada e a indenização por danos morais no importe de R$20.000,00 (vinte mil reais). Deferido os benefícios da justiça gratuita à autora (fls. 17). Citada, o requerido apresentou contestação nos autos (fls. 20/28), na qual preliminarmente, alegou prescrição. No mérito, aduziu ausência de pretensão resistida, com a consequente perda do objeto e inexistência de dano moral. Houve réplica (fls. 140/144). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Quanto a prejudicial de prescrição trienal, não procede. De início, cumpre salientar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso. A parte autora está compreendida no conceito de consumidor, nos termos dos artigos 17 e 29 do Código de Defesa do Consumidor. Por sua vez, a parte requerida encaixa-se no conceito de fornecedor delimitado no art. 3°, § 2° do CDC, na medida em que tem como função o oferecimento de descontos, vantagens e outros benefícios a seus associados, mediante contribuição mensal. Logo, a partir do momento em que a autora supostamente teria contratado os serviços da requerida por meio de sua associação, certo é que seria consumidor por equiparação. Dessa forma, o prazo de prescrição corresponde a cinco anos, nos termos do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONCLUSÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O acórdão entendeu que a ação envolvia pretensão por reparação por vício na prestação de serviços ao consumidor, o que atrairia o prazo prescricional do art. 27 do CDC 5 (cinco) anos. 2. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "tratando-se de pretensão decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação, em decorrência de defeito do serviço, aplicasse o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor (CDC)" (AgInt no AREsp 1.673.611/RS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/9/2020, DJe 22/9/2020). Aplicação da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.904.518/PB, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 22/2/2022 - grifei.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO MANEJADA SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE 4 Apelação Cível nº 1034520-60.2023.8.26.0002 -Voto nº 4858PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento, ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ, na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 3. "O termo inicial para o cômputo do prazo prescricional corresponde à data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento" (AgInt no AREsp n. 1056534/MS, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 20/4/2017, DJe 3/5/2017). Incidência da Súmula n.º 83 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.008.501/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 10/5/2023 - grifei) Portanto, certo é que seu direito não se encontra prescrito. À falta de preliminares processuais ou prejudiciais de mérito a serem analisadas, passo ao exame do mérito propriamente dito. A princípio, cabe destacar que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que é permitido ao julgador apreciar as provas livremente, seguindo impressões pessoais e utilizando-se de sua capacidade intelectual, em conformidade com o princípio do livre convencimento motivado/persuasão racional. Neste caso, temos em conta que: 1) os elementos de convicção são suficientes ao deslinde da causa e hábeis a sustentar a linha decisória; 2) quaisquer provas adicionais careceriam de aptidão para modificar o dispositivo; 3) as alegações de ambas as partes fazem concluir pelo julgamento no estado em que se encontra o processo. Portanto, não existe qualquer fato concreto e determinado a exigir a produção de outras provas, além da documentação constante dos autos, vide artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Alega a parte autora que verificou empréstimos consignados não contratados em seu extrato bancário. Dessa forma, é incontroverso que foram realizados os lançamentos no benefício previdenciário da requerente. O fato constitutivo do direito da parte autora é um fato negativo indeterminado, tendo em vista a alegação de que não firmou o contrato objeto dos autos. Por outro lado, o requerido alega a existência do contrato. No caso dos autos, observo que a parte contrária juntou apenas históricos de lançamentos, os quais são insuficientes para comprovar a regularidade do negócio jurídico contestado. Ressalto que independente da forma em que a contratação foi realizada, seja pelo modo usual, mediante comparecimento em estabelecimento do réu, ou por meio eletrônico, o negócio jurídico deve observar os requisitos de validade necessários para qualquer contrato, tais como a capacidades das partes, licitude do objeto, legitimação para sua realização, tendo dentre seus elementos intrínsecos o consentimento. A legislação é clara ao dispor que para validade da contratação deve haver concordância inequívoca. Assim, entendo que o réu não logrou êxito em seu desiderato, pois não comprovou de forma inequívoca a relação jurídica firmada com a requerente, bem como qualquer manifestação de vontade emitida por ela anuindo aos termos do negócio em discussão. Portanto, não se desincumbido da prova da existência do vínculo de direito material, o desfecho se resolve em seu desfavor, sendo, pois, de rigor o reconhecimento da falha na prestação do serviço, com a declaração de inexistência da relação jurídica consubstanciada no contrato descrito na inicial. Em relação à repetição do indébito, depreende-se da tese fixada em precedente obrigatório pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça: A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo (EREsp 1413542/RS, Rel. Ministra MARIATHEREZA DE ASSIS MOURA,Rel. p/ Acórdão Ministro HERMANBENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe30/03/2021; EAREsp 664.888/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe30/03/2021. Entretanto, modulou-se os efeitos da decisão para que o entendimento fixado, relativamente à repetição em dobro do indébito em contratos privados, somente se se aplique às cobranças indevidas realizadas após a data de publicação dos acórdãos, ou seja, após 30/03/2021. Assim, em caso de cobrança indevida nos contratos privados, são requisitos para a devolução em dobro: 1) antes de 30/03/2021: é necessária a comprovação da má-fé do fornecedor ao realizar a cobrança; 2) após 30/03/2021: basta que a conduta do fornecedor seja contrária à boa-fé objetiva, sendo irrelevante a natureza do elemento volitivo (dolo ou culpa). No presente caso, a quantia indevida foi incluída em 2020, até o curso dessa ação, assim, é o caso de repetição simples pela ausência de comprovação de má-fé. Além dos danos materiais, comprovados através dos descontos, verifico que o autor teve o desconto de sua aposentadoria, destinada à sua subsistência. Logo, se os proventos da aposentadoria são absolutamente impenhoráveis, nos termos do artigo 833 do NCPC, qualquer intervenção privada na aposentadoria, a título de descontos, consuma hipótese de dano moral in re ipsa. Neste sentido: Apelação Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos materiais e morais Contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) não reconhecida Sentença de improcedência Recurso do autor. Preliminares de violação ao princípio da dialeticidade recursal e inovação recursal rejeitadas. Cartão de crédito consignável RMC Banco réu que apresentou cópia do instrumento contratual com as supostas assinaturas digitais do demandante, que nega a contratação Invalidade do instrumento contratual apresentado Ausência de certificação das assinaturas digitais, IP e geolocalização e comprovação do depósito do valor à disposição daquele Ademais, sequer houve pedido de realização de prova pericial eletrônica a fim de certificar a validade das assinaturas Requerido que não se desincumbiu de seu ônus probatório como determina o art. 373, inciso II do CPC/2015 Declaração de inexistência do contrato que se mostra devida. Repetição do indébito Aplicação da tese do STJ no EREsp nº 1.413.542/RS, no sentido de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva Autor que faz jus à repetição forma dobrada eis que os descontos se iniciaram após 30.03.2021, data de modulação dos efeitos da decisão pela C. Corte Superior. Consectários legais da repetição do indébito correção monetária pela Tabela Prática do TJSP e juros de mora, a partir do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual, nos termos das Súmulas 54 e 43 do C. STJ Precedentes. Dano moral caracterizado na espécie Hipótese narrada que não se qualifica como dano "in re ipsa", mas envolve situação descrita que ultrapassa o limite do mero dissabor, mormente diante da ausência de efetiva comprovação da contratação, bem como de que os valores supostamente contratados foram colocados à disposição do autor Ademais, houve o desconto de parcelas no benefício previdenciário do consumidor Verba que merece ser fixada em R$ 5.000,00, devidamente atualizada, por se mostrar mais adequada, razoável e proporcional Precedentes. Sucumbência exclusiva da requerida Honorários advocatícios a cargo da ré fixados em 15% sobre o valor atualizado da condenação, já considerados os recursais. Apelação parcialmente provida. (TJSP; Apelação Cível 1002602-38.2022.8.26.0272; Relator (a): Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapira - 1ª Vara; Data do Julgamento: 17/05/2024; Data de Registro: 17/05/2024) Apelação Cível. Contrato bancário. Cartão de crédito consignado. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Aplicação do CDC e Estatuto do Idoso. Interpretação mais favorável ao consumidor. Adesão a contrato de cartão de crédito consignado e solicitação de saque. Operação eletrônica. Contratação negada. Prova negativa. Ônus da prova da regularidade da contratação que incumbe à ré. Juntada aos autos do contrato eletrônico. Operações realizadas em uma única ocasião, mediante autenticação eletrônica. Prova da regularidade e idoneidade da operação. Inexistência. Ônus da ré de provar que as transações foram realizadas pela autora ou por culpa exclusiva dela. Prova não produzida. Falha que não a exime de responsabilidade ao constituir relação de negócio alheio à vontade de interposta pessoa, operando descontos de seu benefício. Responsabilidade objetiva. Repetição dobrada do indébito. Dano moral configurado. Indenização devida. Correção do arbitramento. Súmula 362 do STJ. Juros moratórios do evento danoso. Súmula 54 do STJ. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência majoritária da ré. Art. 86, parágrafo único, do CPC. Ônus sucumbenciais invertidos. Súmula 326 do STJ. Honorários arbitrados em 20% do valor da condenação. Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1013702-39.2022.8.26.0482; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/03/2023; Data de Registro: 03/03/2023) Considerando a gravidade do ato e os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, arbitro os danos morais em R$5.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS, e resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) declarar, relativamente à autora, inexistente e inexigível a cobrança relativa aos contratos de nº 594408560, nº 623437865 e º 626717685. b) condenar o requerido a restituir a autora, de forma simples, os valores descontados de seu benefício previdenciário em decorrência do referido contrato, com correção monetária a partir do início do evento danoso (Súmulas 43) e juros de mora contados da citação conforme art. 405 do Código Civil. c) condenar o requerido em indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 com correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora a partir do início do evento danoso (Súmula 54 do STJ). CONDENO a parte requerida ao pagamento de das custas e despesas processuais e em honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% do valor sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, Código Processo Civil. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos pré questionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se observando-se as cautelas e anotações de praxe (art. 1.283 das NSCGJ/TJSP). P.I.

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Processo nº 6003809-13.2025.4.06.0000

ID: 298983515

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6003809-13.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SOMAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULA CRISTINA MOREIRA MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 6003809-13.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6001669-07.2025.4.06.3815/MG AGRAVANTE : SOMAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : PAULA CRISTINA MOREIRA MARQUES (O… Agravo de Instrumento Nº 6003809-13.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6001669-07.2025.4.06.3815/MG AGRAVANTE : SOMAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : PAULA CRISTINA MOREIRA MARQUES (OAB MG115601) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Somar Indústria e Comé rcio Ltda . , com pedido de antecipação de tutela da tutela recursal, em face da decisão (evento 7 dos autos de origem), proferida pelo Juízo da Vara Federal com JEF Adjunto de São João Del Rei/MG, nos autos do Procedimento Comum nº 60016690720254063815, que indeferiu o pedido liminar que busca “suspender a cobrança das anuidades e multas e/ou excluir e/ou deixar de incluir os dados da Requerente e seus administradores dos sistemas de proteção de crédito ou outro órgão semelhante”, considerando indispensável o contraditório no caso. Pugna a agravante pela concessão da tutela recursal sob os fundamentos que é empresa que realiza montagem de fraldas descartáveis adquirindo a matéria-prima de terceiros, não devendo se sujeitar à Fiscalização do Conselho regional de Química da 2ª Região – CRQ/MG visto que apenas monta as fraldas, não havendo reação química na montagem, motivo pelo qual presente a probabilidade do direito da parte autora. Quanto ao perigo da demora, argumenta que se seu nome ou de seus sócios forem inscritos em cadastros de inadimplentes, sofrerá danos incalculáveis, em razão da perda de crédito com os fornecedores. É o relatório. A concessão da tutela recursal, no âmbito do agravo de instrumento está condicionada à observância de dois requisitos: a relevância da fundamentação, com a probabilidade do direito e do provimento do recurso ( fumus boni juris ), e a possibilidade da ocorrência de perigo de dano ou de risco ao resultado útil ao processo, com a ameaça de se ter, na espécie, lesão grave e de difícil reparação ( periculum in mora ). Reputo presentes em parte os requisitos para que seja concedida a antecipação da tutela recursal. Em que pese o indeferimento da liminar tenha se dado em razão da necessidade de apresentação do contraditório, pela decisão agravada, verifica-se que o pedido de tutela somente será analisado quando da sentença, após todo o trâmite da instrução processual, o que poderá gerar danos à parte autora, ora agravante. Nos termos da Lei n. 6.839/80, os Conselhos Regionais tem competência para fiscalizar o exercício da profissão, na área da sua respectiva jurisdição, devendo restringir-se às empresas que exerçam atividade básica relacionada a sua área de atuação . Desse modo, inexiste norma legal que obrigue o indivíduo ou empresa, cujo objeto social não impõe registro em determinado conselho de regulamentação profissional, a apresentar, a este, documentos por ele pretendidos e requisitados. Ainda, a obrigatoriedade de comprovação da existência de profissionais habilitados e registrados nos Conselhos Regionais apenas se destina aos indivíduos, firmas, sociedades, associações, companhias, que exerçam a atividade-fim subordinada ao conselho regional da respectiva categoria profissional (art. 5º, inciso II, da Constituição Federal) (TRF 3ª Região, AC 5019977-71.2018.4.03.6100, Terceira Turma, Desembargador Federal Antônio Carlos Cedenho, DJ de 07/05/2021; TRF 1ª Região, AC 1002602-45.2020.4.01.3600, Sétima Turma, Desembargador Federal Hércules Fajoses, DJ de 08/11/2021; AC 0000705-80.2020.4.01.9199, Sétima Turma, Desembargador Federal José Amílcar Machado, DJ de 30/07/2021). No caso dos autos, a empresa autora foi autuada pelo Conselho Regional de Química – CRQ/MG em razão de não manter responsável técnico no seu processo de fabricação de fraldas. Ainda, seu pedido de descadastramento do Conselho foi indeferiso. Especificamente quanto ao exercício da profissão de Químico, esse é regulamentada pelo Decreto 85.877/1981, que dispõe em seu art.2º: Art. 2º. São privativos do químico: I - análises químicas ou físico-químicas, quando referentes a Indústrias Químicas; Il - produção, fabricação e comercialização, sob controle e responsabilidade, de produtos químicos, produtos industriais obtidos por meio de reações químicas controladas ou de operações unitárias, produtos obtidos através de agentes físico-químicos ou biológicos, produtos industriais derivados de matéria prima de origem animal, vegetal ou mineral, e tratamento de resíduos resultantes da utilização destas matérias primas sempre que vinculadas à Indústria Química; III - tratamento, em que se empreguem reações químicas controladas e operações unitárias, de águas para fins potáveis, industriais ou para piscinas públicas e coletivas, esgoto sanitário e de rejeitos urbanos e industriais; IV - O exercício das atividades abaixo discriminadas, quando exercidas em firmas ou entidades públicas e privadas, respeitado o disposto no artigo 6º: a) análises químicas e físico-químicas; b) padronização e controle de qualidade, tratamento prévio de matéria prima, fabricação e tratamento de produtos industriais; c) tratamento químico, para fins de conservação, melhoria ou acabamento de produtos naturais ou industriais; d) mistura, ou adição recíproca, acondicionamento, embalagem e reembalagem de produtos químicos e seus derivados, cujo manipulação requeira conhecimentos de Química; e) comercialização e estocagem de produtos tóxicos, corrosivos, inflamáveis ou explosivos, ressalvados os casos de venda a varejo; f) assessoramento técnico na industrialização, comercialização e emprego de matérias primas e de produtos de Indústria Química; g) pesquisa, estudo, planejamento, perícia, consultoria e apresentação de pareceres técnicos na área de Química . V - exercício, nas indústrias, das atividades mencionadas no Art. 335 da Consolidação das Leis do Trabalho; VI - desempenho de outros serviços e funções, não especificados no presente Decreto, que se situem no domínio de sua capacitação técnico-científica; VII - magistério superior das matérias privativas constantes do currículo próprio dos cursos de formação de profissionais de Química, obedecida a legislação do ensino. Por sua vez, o art. 4º dispõe que: compete ainda aos profissionais de Química, embora não privativo ou exclusivo, o exercício das atividades mencionadas no Art. 1º, quando referentes a: a) laboratórios de análises que realizem exames de caráter químico, físico-químico, químico-biológico, fitoquímico, bromatológico, químico-toxicológico, sanitário e químico legal; b) órgãos ou laboratórios de análises clínicas ou de saúde pública ou a seus departamentos especializados, no âmbito das suas atribuições; c) estabelecimentos industriais em que se fabriquem insumos com destinação farmacêutica para uso humano e veterinário, insumos para produtos dietéticos e para cosméticos, com ou sem ação terapêutica; d) firmas e entidades públicas ou privadas que atuem nas áreas de Química e de tecnologia agrícola ou agro-pecuária, de Mineração e de Metalurgia; e) controle de qualidade de águas potáveis, de águas de piscina, praias e balneários; f) exame e controle da poluição em geral e da segurança ambiental, quando causadas por agentes químicos e biológicos; g) estabelecimentos industriais em que se fabriquem produtos cosméticos sem ação terapêutica, produtos de uso veterinário sem indicação terapêutica, produtos saneantes, inseticidas, raticidas, antisséticos e desinfetantes; h) estabelecimentos industriais que fabriquem produtos dietéticos e alimentares; i) segurança do trabalho em estabelecimentos públicos ou particulares, ressalvada a legislação específica; j) laboratórios de análises químicas de estabelecimentos metalúrgicos. Assim, dos dispositivos transcritos, depreende-se que as atividades privativas dos profissionais da química, pressupõem a fabricação de produtos químicos e/ou produtos industriais obtidos por meio de reações químicas controladas e não basta executar qualquer atividade no processo produtivo que tenha relação com processos físico-químico. Na verdade, exige-se que se trate de atividade que demande, predominantemente, o conhecimento específico da área de química. Se a atividade básica da empresa não se situa nessa área, nem presta ela serviços a terceiros no campo da química, não está ela obrigada a inscrever-se no Conselho Regional de Química, tampouco em manter profissional da química como responsável técnico pelo seu processo industrial. Não se pode confundir atividades básicas e principais de uma empresa, com os meios por ela empregados para realizar seu objeto (TRF 3ª região, 5010811-49.2017.4.03.6100, Sexta Turma, Desembargador Federal Luiz Alberto de Souza Ribeiro, DJ 12/12/2023; TRF 1ª Região, 1012477-14.2021.4.01.3500, Sétima Turma, Desembargador Federal Hércules Fajoses, DJ de 31/07/2023). E, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido da desnecessidade de inscrição das empre sas fabricantes de fraldas descartáveis no CRQ quando as matérias primas utilizadas por elas ( celulose, filme plástico, papel, gel absorvente ) são adquiridas de terceiros, como no caso dos autos, não havendo reação química que justifique a fiscalização pelo referido Conselho (STJ, AREsp nº 338.779, Ministro Arnaldo Esteves Lima, decisão monocrática, DJe de 20/06/2013.) Por outro lado, quanto ao pedido de suspensão da exigibilidade das anuidades, o art. 5º da Lei nº 12.514/2011 dispõe que “o fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício ”. Assim, até o advento da referida lei, o fato gerador da anuidade era o efetivo exercício profissional , bem como que a partir da vigência da Lei nº 12.514, de 31/10/2011, o fato gerador das anuidades cobradas pelos órgãos de fiscalização profissional passou a ser a simples existência da inscrição no conselho profissional . Nesse sentido, colaciono precedente do Superior Tribunal de Justiça que trata especificamente de pessoa jurídica inscrita: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. DÍVIDA ATIVA. CONSELHO PROFISSIONAL. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADES. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. I - O presente feito decorre de exceção de pré-executividade oposta por Alimentos Dom Bruno Ltda., nos autos da execução fiscal que lhe move o Conselho Regional de Química da 13ª Região do Estado de Santa Catarina, objetivando o afastamento da cobrança de crédito consubstanciado pela Certidão de Dívida Ativa n. 143/16. À causa foi arbitrado o valor de R$ 8.167,55 (oito mil, cento e sessenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos). Na sentença foi acolhida a exceção para extinguir a execução fiscal. No Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a sentença foi reformada. II - Preliminarmente, deve-se ressaltar que a competência do Superior Tribunal de Justiça, na via do recurso especial, encontra-se vinculada à interpretação e à uniformização do direito infraconstitucional federal. Nesse contexto, apresenta-se impositiva a indicação do dispositivo legal que teria sido contrariado pelo Tribunal a quo, sendo necessária a delimitação da violação do tema insculpido no regramento indicado, viabilizando assim o necessário confronto interpretativo e o cumprimento da incumbência constitucional revelada com a uniformização do direito infraconstitucional sob exame. III - Da mesma forma, fica inviabilizado o confronto interpretativo acima referido quando o recorrente, apesar de indicar dispositivos infraconstitucionais como violados, deixa de demonstrar como tais dispositivos foram ofendidos. IV - Verificado que o recorrente deixou de explicitar os motivos pelos quais consideraria violados os arts. 26, 27 e 28 da Lei n. 2.800/56, apresenta-se evidente a deficiência do pleito recursal, atraindo o teor da Súmula n. 284 do STF. V - Não obstante, em relação aos demais dispositivos legais indicados, verifica-se assistir razão ao recorrente. A questão posta em apreciação, diferentemente do que entendeu a Corte de origem, não é a obrigatoriedade de inscrição da empresa recorrida nos quadros do Conselho Regional de Química e a consequente contratação de responsável técnico profissional, o que demandaria a análise de sua atividade básica, com base no art. 1º da Lei n. 6.839/80. Nesse aspecto, vale relembrar o quanto assentado pelo Tribunal a quo, à fl. 203, no sentido de que a empresa recorrida efetuou de maneira espontânea o seu registro no Conselho Regional de Química da 13ª Região. VI - Analisa-se, nestes autos, se o fato gerador das anuidades dos conselhos profissionais é a atividade básica exercida pelas empresas, ou o seu registro válido nessas autarquias federais. Nesse sentido, esta Corte possui o consolidado entendimento de que, a partir da vigência da Lei n. 12.514/2011, o fato gerador de tais tributos é o simples registro no Conselho, e não o efetivo exercício profissional, como se considerava antes da edição da referida lei. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes: AgInt no REsp n. 1.510.845/CE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 27/2/2018, DJe 14/3/2018; AgInt no REsp n. 1.615.612/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, Julgado em 9/3/2017, DJe 15/3/2017. VII - Desse modo, no caso sub judice, pouco importa se a atividade básica da empresa vincula-se ou não ao ramo químico, pois é fato incontroverso de que se inscreveu de maneira voluntária no conselho recorrente . VIII - Considerando que a certidão de dívida ativa que embasa a execução fiscal em comento (fl. 5) refere-se a débitos oriundos de anuidades vencidas em data posterior à vigência da Lei n. 12.514/2011, não há como se afastar a sua exigibilidade. IX - Agravo interno improvido. (STJ, AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp: 1298516/SC, Relator Ministro Francisco Falcão, Data de Julgamento: 09/04/2019, T2 - Segunda Turma, Data de Publicação: DJe 12/04/2019) No caso em tela, restou comprovado nos autos que a empresa agravante se inscreveu voluntariamente no CRQ/MG em 2019, tendo efetuado sua inscrição voluntariamente e não tendo apresentado, junto à inicial pedido de cancelamento do registro. Desse modo, inviável, nesta análise perfunctória a suspensão da exigibilidade das anuidades, devendo ficar suspensas apenas as cobranças relativas às multas aplicadas ante a desnecessidade de inscrição da empresa no CRQ. Ante o exposto, defiro em parte a antecipação da tutela recursal pleiteada para determinar que o requerido se abstenha de cobrar os valores relativos aos autos de infração e multas aplicadas, bem como deixe de inscrever o nome da empresa ou seus sócios em cadastros relativos de crédito em razão de tais valores. Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contraminuta ao agravo de instrumento interposto, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC/2015, no prazo de 30 (trinta) dias . Comunique-se ao juízo de origem, com urgência, pela via mais expedita , para ciência da prolação desta decisão. Publique-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Álvaro Ricardo de Souza Cruz Desembargador Relator

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Processo nº 5001355-66.2022.8.13.0481

ID: 275438954

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001355-66.2022.8.13.0481

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

TEREZA PIRES MARCIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO PEREIRA MAGALHAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Hori… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5001355-66.2022.8.13.0481 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária] AUTOR: TEREZA PIRES MARCIANO CPF: 007.046.936-90 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA RELATÓRIO TEREZA PIRES MARCIANO ajuíza a seguinte ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS: Ação de concessão de auxílio-doença c/c aposentadoria por invalidez com pedido de tutela de urgência. 1. Petição inicial Síntese dos fatos narrados pela parte autora: - Afirma encontrar-se incapaz para o trabalho em razão de doenças que a acometem: CID 10: F 22 – Transtornos delirantes persistentes; M 81 - Osteoporose; J 45 – Asma; estando incapacitada, conforme laudos e exames médicos acostados. - Alega ter requerido ao INSS o benefício de auxílio-doença. Todavia, o benefício lhe foi negado, sob o argumento de ausência de incapacidade laboral. - Destaca que possui a qualidade de segurada, bem como que preenche todos os requisitos para a concessão do benefício. Pedido de tutela de urgência: Pleiteou a implantação imediata do benefício por incapacidade temporária, dada a sua natureza alimentar. Pedido de tutela definitiva: Pede AJG. Requer a concessão do benefício por incapacidade temporária e, alternativamente, a conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, caso constatada a incapacidade total e permanente para o trabalho. 2. Despacho inicial em ID 9734085583 Deferiu o pedido de justiça gratuita à parte autora e determinou a produção de prova pericial médica. Não analisou o pedido de tutela de urgência. 3. Instrução processual - Laudo pericial apresentado no ID 10133063533. 4. Contestação – síntese da resistência apresentada em ID 10143632351. - Alega preliminar de coisa julgada, em razão da decisão de mérito proferida nos autos nº 1002295-55.2020.4.01.3806, que reconheceu que a parte autora ingressou no RGPS quando já presentes os fatores incapacitantes, em razão da natureza e efeitos da patologia, à idade da parte autora e ao seu histórico contributivo e data de ingresso. - Argumenta que não se trata de agravamento da doença, mas sim de ingresso no RGPS já incapaz, o que exclui a cobertura e torna indevido o benefício previdenciário por incapacidade. - Afirma que a dispensa de carência não afasta a exclusão da cobertura previdenciária por doença preexistente. - Por fim, requer a extinção do feito sem resolução do mérito, em razão da existência de coisa julgada; bem como, a condenação da parte autora em litigância de má-fé. 5. Impugnação à contestação – síntese da manifestação de ID 10167794291. - Argumenta que inexiste coisa julgada, em razão da modificação da situação de fato da parte autora. - Afirma que a presente demanda apresenta vários laudos médicos posteriores à decisão já transitada em julgado. - Aduz que o quadro de saúde da parte autora sofreu sério agravamento após o ajuizamento da primeira ação. - Destaca que o laudo pericial atestou sua incapacidade laborativa total e permanente. - Assevera que comprovou, por meio do CNIS, as contribuições individuais e o tempo de carência exigido, consequentemente, a sua condição de segurada. 6. Outras manifestações relevantes: - Despacho de ID 9377008026 determinou a intimação da parte autora para juntar aos autos o indeferimento administrativo do requerimento. - A parte autora juntou, em ID 9726351819, a comunicação da decisão acerca do requerimento apresentado no dia 03/10/2022, da qual se extrai o indeferimento do requerimento administrativo, sob o argumento de ausência de incapacidade para o trabalho ou para atividade habitual. - A parte autora apresentou alegações finais em ID 10189653311. FUNDAMENTAÇÃO Questões preliminares e/ou questões processuais pendentes A parte requerida alegou em ID 10143632351, preliminar de coisa julgada em relação ao processo nº 1002295-55.2020.4.01.3806, ajuizado perante a Justiça Federal, sob o argumento de que a demanda foi proposta envolvendo as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, além de ter sido sentenciada com julgamento de improcedência do pedido de auxílio-doença. Em ações previdenciárias, cabe salientar que a análise da coisa julgada possui particularidades. Embora nas ações civis o CPC conceitue coisa julgada pela repetição de partes, causa de pedir e pedido, nas ações previdenciárias a jurisprudência admite nova demanda, se houver novas provas e mudanças nas circunstâncias fáticas e jurídicas não verificadas na ação anterior. Nesse sentido, o Tribunal Regional da 1° Região tem se posicionado: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. PRELIMINAR DE COISA JULGADA REJEITADA. RELAÇÃO PROCESSUAL COM SUJEITOS DISTINTOS. NÃO IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE CONCEDEU O BENEFÍCIO À FILHA DO INSTITUIDOR. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS ALTERADOS DE OFÍCIO. 1. Recurso de apelação em que se questiona a ocorrência da coisa julgada uma vez que a suposta companheira do falecido, genitora da parte autora, já havia ingressado anteriormente com uma ação para a concessão de pensão por morte, na qualidade de companheira do de cujus, que foi julgada improcedente, tendo a decisão transitado em julgado. 2. A coisa julgada configura-se quando há identidade de ações, ou seja, quando as partes, a causa de pedir e o pedido são os mesmos em duas ações distintas, sendo que uma delas reproduz uma anterior já decidida por sentença da qual não cabe mais recurso. 3. A jurisprudência tem-se firmado no sentido de que, em razão do caráter social que permeia o Direito Previdenciário, ela opera efeitos secundum eventum litis ou secundum eventual probationis, permitindo, assim, a propositura de nova demanda pelo segurado postulando o mesmo benefício, diante de novas circunstâncias ou novas provas que acarretem a alteração da situação fática e jurídica verificada na causa anterior.(...). (AC 0067159-86.2013.4.01.9199, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1, SEGUNDA TURMA, PJe 28/05/2024 PAG - Destaques acrescidos) Embora a presente ação trate dos mesmos fatos e do mesmo pedido da ação anteriormente ajuizada e sentenciada perante à Justiça Federal, verifica-se que a parte autora formulou novo requerimento administrativo em 03/10/2022 (ID 9726351819), diverso daquele utilizado para fundamentar a ação de nº 1002295-55.2020.4.01.3806. Além disso, o presente feito está instruído com novos documentos, os quais ainda não foram apreciados, em especial o laudo pericial judicial (ID 10133063533). A esse respeito, tem decidido a jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADORA RURAL. SEGURADA ESPECIAL. POSTULAÇÃO JÁ ANALISADA EM PROCESSO ANTERIOR. NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. CTPS. PROVA PLENA. SENTENÇA ANULADA. TEMA 905 STJ. INVERTIDO O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO. (...) 3.Afasto a preliminar de coisa julgada, pelo fato da parte autora ter apresentado novo requerimento administrativo datado em, 27/1/2020 e novos documentos. Compulsando os autos, verifico que a parte autora trouxe provas materiais acerca da sua qualidade de segurada especial rural, em especial a CTPS com diversos registros de trabalhadora rural dentro do período de carência (fl. 170 a 174 da rolagem única). 4. Assim, o conjunto probatório revela o exercício do labor rural, bem como o cumprimento da carência prevista no art. 142 da Lei n. 8.213/91. Portanto, atendidos os requisitos indispensáveis à concessão do benefício previdenciário - início de prova material apta a demonstrar a condição de rurícola da autora, corroborada por prova testemunhal, e idade mínima, é devido o benefício de aposentadoria por idade rural. 5. Tendo em vista o princípio da dignidade da pessoa humana, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, têm consolidado entendimento no sentido da flexibilização da rigidez processual, com vistas a favorecer a concessão legítima de benefício previdenciário, seja no campo da coisa julgada relativamente a provas não constituídas em processo anterior, seja na seara da decadência. 6.Apelação a que se dá provimento (AC - 1002602-15.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1, NONA TURMA, PJe 03/12/2024 PAG - destaques acrescidos) A coisa julgada formada em ações previdenciárias que versam sobre benefícios por incapacidade opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, ou seja, a improcedência do pedido por ausência ou insuficiência de provas não impede o ajuizamento de nova ação com base em novo conjunto probatório ou em modificação da situação fática. No caso, a parte autora apresentou novos documentos médicos (ID 10113860855 e ID 10119664085) e obteve um laudo pericial que, além de fixar a DII, expressamente reconheceu a progressão ou agravamento das doenças crônicas. Portanto, considerando a natureza continuada da relação jurídica previdenciária e a superveniência de modificação no estado de fato, consubstanciada no agravamento das patologias da parte autora após a decisão transitada em julgado na ação anterior, a preliminar de coisa julgada material deve ser rejeitada, permitindo a análise do mérito da presente demanda com base no novo contexto fático-probatório. 1. Pontos controvertidos Considerando o que se expôs no relatório quanto às alegações iniciais e à contestação, tem-se os seguintes pontos controvertidos: - a existência de incapacidade laborativa e sua extensão (total ou parcial) e natureza (temporária ou permanente); - a qualidade de segurada e tempo de carência exigido para concessão do benefício. 2. Análise dos Requisitos: Qualidade de Segurada, incapacidade e Período de Carência Os benefícios de auxílio-acidente, incapacidade temporária, e aposentadoria por incapacidade permanente, compõem o gênero dos benefícios previdenciários por incapacidade não programáveis, para cuja concessão devem ser observados os três requisitos que a seguir são expostos. Qualidade de segurado A qualidade de segurado é condição indispensável à concessão dos benefícios por incapacidade. Saliente-se que mantém tal qualidade aquele que esteja em período de graça ou que tenha efetuado contribuições ao Regime Geral de Previdência Social na condição de contribuinte individual (art. 15, “VI”, Lei 8.213/91). Constatação da incapacidade, origem e duração: - o benefício de auxílio-acidente tem natureza indenizatória e é devido ao segurado que apresente sequelas decorrentes de acidente de qualquer natureza, que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86, Lei 8.213/91); - o benefício por incapacidade temporária é devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido, fique incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos, mas de modo não permanente (art. 59, Lei 8.213/91); - o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente é devido ao segurado que, tendo cumprido o período de carência exigido, esteja ou não em gozo do benefício de incapacidade temporária, seja considerado permanentemente incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42, Lei 8.213/91). Carência - para o benefício de auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, é dispensada a carência (art. 26, “I”, Lei 8.213/91); - para os benefícios por incapacidade temporária e demais hipóteses de aposentadoria por incapacidade permanente exige-se a comprovação do mínimo de 12 contribuições previdenciárias (art. 25, “I”, Lei 8.213) Com relação à qualidade de segurada e o período de carência, verifica-se no dossiê previdenciário juntado pela parte ré ao ID 10143632358, que a parte autora possui vínculos contributivos como contribuinte individual a partir de 11/2018, e ainda, efetuou contribuições na qualidade de contribuinte individual, regularmente, no período de 12/2021 a 12/2023, com a última contribuição recolhida no mês de dezembro de 2023. Considerando que o requerimento administrativo ocorreu em 03/10/2022 (ID 9621751556), observa-se que a autora mantinha a qualidade de segurada. Ademais, conforme se observa do laudo pericial de ID 10133063533, o perito judicial concluiu que o início da incapacidade se deu em 09/12/2019, posteriormente ao ingresso da parte autora no RGPS, que ocorreu em 11/2018. Dessa forma, reconheço que a parte autora mantinha a qualidade de segurada tanto na data do requerimento administrativo quanto no início da incapacidade, e também cumpriu o período de carência de 12 contribuições mensais, nos termos dos arts. 25, I e 26, inciso I da Lei 8.213/91. Ainda com relação à carência, o réu alegou que a parte autora possui doença preexistente. Ainda que se considere essa tese e acolhida na decisão do processo anterior, o artigo 42, §2° e o artigo 59, §1° da Lei nº 8.213/91, ressalvam que o benefício será devido quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão preexistente. O laudo pericial judicial nesta demanda (ID 10133063533) expressamente reconheceu a progressão ou agravamento das patologias crônicas da parte autora. Assim, mesmo que as doenças tivessem origem anterior à filiação, a incapacidade que a impede de trabalhar de forma total e permanente decorre da evolução e agravamento dessas condições, o que se enquadra na exceção legal e autoriza a concessão do benefício. Quanto à controvérsia acerca da incapacidade alegada e o seu grau, o laudo pericial acostado aos autos (ID 10133063533) concluiu que a parte autora apresenta incapacidade total e permanente para o trabalho habitual geral, desde 09/12/2019. Segundo o perito, a parte autora é portadora das seguintes doenças: cegueira em um olho e visão subnormal em outro, degenerações periféricas da retina, depressão, asma, osteoporose (CID: H54.1, H35.4, F32, E03, J45, M80), as quais comprometem totalmente sua capacidade de desempenhar atividades laborativas habituais. Outrossim, analisando laudo pericial de ID 10133063533, verifica-se que o médico perito indicou que, considerando as condições sociais e pessoais da parte autora(idade avançada, baixa escolaridade, pouca capacitação profissional, patologias diversas crônicas e incapacitantes), não existe possibilidade de reabilitação profissional. Portanto, à luz da prova técnica, somada às condições pessoais e sociais da autora, conclui-se que a incapacidade da parte autora é total e permanente, diante da inexistência concreta de possibilidade de reabilitação para outra ocupação que lhe assegure a subsistência. 3. Adequação do Benefício Quanto à adequação da incapacidade ao benefício previdenciário cabível, dada sua proximidade e considerando que o grau de incapacidade é definido somente após a perícia, admite-se, conforme a jurisprudência, a aplicação do princípio da fungibilidade entre os pedidos, desde que preenchidas as condições legais. Assim, é permitido ao magistrado conceder um benefício diverso do requerido, desde que esteja dentro das hipóteses legais, sem que isso caracterize julgamento extra ou ultra petita, nem afronta aos princípios da congruência e da exigência. Nesse sentido, TRF-4: AC 50846999820214047000 PR, Relator: CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, Data de Julgamento: 28/02/2023, DÉCIMA TURMA; AC 50217174320194049999, Relator: ANA CRISTINA FERRO BLASI, Data de Julgamento: 17/02/2023, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA. No caso concreto, uma vez que a limitação funcional foi considerada total e permanente, com impossibilidade de reabilitação, afastam-se as hipóteses de concessão do auxílio por incapacidade temporária, bem como do auxílio-acidente. Por isso, e considerando que a autora comprovou o preenchimento de todos os requisitos legais, conclui-se que o benefício a ser concedido deve ser o da aposentadoria por incapacidade permanente (art. 42, Lei 8.213/91). 4. Pedido de Acréscimo de 25% A parte autora pede o acréscimo de 25% no valor da aposentadoria por incapacidade permanente, com fundamento na necessidade de cuidados permanentes de terceiros. Referido acréscimo é concedido ao segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa, ainda que o valor do benefício atinja o limite máximo legal, mas desde que a necessidade seja comprovada por meio de avaliação médico-pericial realizada pela Previdência Social (art. 45, Lei 8.213/91 c/c art. 45, §1º, Decreto nº 3.048/99). No presente caso, a perícia judicial constante no ID 10133063533 foi clara ao afirmar que a parte autora não necessita de cuidados permanentes de outra pessoa (quesito 12), razão pela qual não há amparo fático para o deferimento do acréscimo pleiteado. 5. Data de Início do Benefício (DIB) O termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez ao segurado empregado doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual, especial ou facultativo, será o dia imediato ao da cessação do auxílio-doença. Se não houver, e concluindo a perícia médica inicial pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho, o termo inicial será a data do início da incapacidade (DII) ou da data da entrada do requerimento (DER), se entre essas datas decorrerem mais de trinta dias (art. 43, §1°, “b”, Lei 8213/91). No presente caso, o laudo pericial fixou a data de início da incapacidade em 09/12/2019. Por sua vez, conforme documento de ID 9621751556, o requerimento administrativo ocorreu 03/10/2022, razão pela qual será esta a DIB, observando-se o pagamento das parcelas vencidas desde essa data. 6. Data de Cessação do Benefício (DCB) Quanto à cessação do benefício, esta poderá ocorrer mediante prévia constatação da recuperação do segurado, por meio de perícia médica a ser realizada junto à autarquia previdenciária, nos termos do art. 330, da Instrução Normativa PRES/INSS nº128/2022. 7. Pedido de tutela de urgência Vislumbram-se presentes os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela, na forma do art. 300 do Código de Processo Civil, uma vez que constitui verba alimentar, sendo que a falta de pagamento pelo INSS pode gerar dano irreparável ou de difícil reparação à parte autora. Desta forma, deve ser concedida a tutela de urgência para a implantação do benefício no prazo máximo de 30 dias. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO o pedido inicial (CPC, art. 487, I), para: 1. CONDENAR o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente à requerente, desde a data de entrada do requerimento (DER), qual seja, em 03/10/2022, enquanto perdurar a incapacidade; 2. CONDENAR o INSS, também, ao pagamento das parcelas em atraso considerando a DIB acima fixada, decotando-se dos atrasados as parcelas de algum outro benefício eventualmente recebido no mesmo período, por força da tutela de urgência ou por decisão administrativa posterior a essa data, bem como benefícios inacumuláveis percebidos no mesmo período. 3. CONCEDER a tutela de urgência, na forma do art. 300 do CPC, e determinar que a autarquia implante o benefício imediatamente, no prazo máximo de 30 dias desta decisão. Seguem os dados para a implantação do benefício: 1 Tipo CONCESSÃO (x) RESTABELECIMENTO ( ) REVISÃO ( ) 2 CPF do titular 007.046.936-90 3 CPF do representante (se houver) 4 NB 5 Espécie 32 6 DIB 03/10/2022 7 Data do óbito/reclusão/início da união estável reconhecida/início da incapacidade permanente 8 DIP no formato de dados (DD/MM/AAAA), nos casos de decisões líquidas, constando o dia seguinte ao último dia do cálculo. DIP em formato texto para decisões ilíquidas, constando: "primeiro dia do mês da concessão ou do restabelecimento". primeiro dia do mês da concessão ou do restabelecimento 9 DCB 10 RMI a apurar 11 Observações Nos termos do que foi decidido pelo STJ, em recurso repetitivo (REsp 1.495.146/MG - Tema 905), e pelo STF, em sede de repercussão geral (RE 870.947/SE - Tema 810), sobre as parcelas pretéritas incidirão juros de mora segundo o índice previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, desde a data da citação, e correção monetária mediante a aplicação do INPC até 08/12/2021. Quanto às parcelas a partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, correção monetária e juros de mora serão apurados mediante a incidência uma única vez até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, sendo vedada a cumulação com qualquer outro índice por esta já contemplar a remuneração do capital e dos juros moratórios, sendo inviável a cisão do respectivo índice. Condeno a parte autora ao pagamento de metade das custas processuais, e em honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Suspensa a exigibilidade diante da gratuidade que lhe foi deferida. Em relação aos honorários do réu, deixo de aplicar o §4º, inciso II, do art. 85 do CPC, uma vez que os valores da condenação dificilmente ultrapassarão o patamar de 200 salários-mínimos e, por isto, desde já condeno o requerido em honorários os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, consistindo esta no somatório das parcelas vencidas até o momento da prolação desta sentença (Súmula 111 do STJ). O INSS está isento de custas conforme art. 10, I da Lei nº 14.439/03 do Estado de Minas Gerais. Com o trânsito em julgado, promova-se a alteração da classe processual para cumprimento de sentença e intime-se a devedora para, no prazo de 5 dias, contados do transcurso do prazo de implantação do benefício, ou notícia da sua implantação por uma das partes, apresentar os cálculos para expedição de RPV/precatório. Em seguida, intime-se a parte credora para, no mesmo prazo, informar se concorda com o cálculo eventualmente apresentado ou para apresentar novo demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (nos termos do art. 534 CPC). Decorrido o prazo sem manifestação ou havendo concordância do credor, expeça-se RPV ou Precatório, conforme cálculo apresentado pela devedora e intime-se a parte credora da expedição. Havendo impugnação, venham os autos conclusos. Após: 1- No caso de RPV, uma vez efetuado o depósito pela devedora, expeça-se alvará em favor do credor, devendo este informar os dados bancários para eventual transferência e, na sequência, venham os autos conclusos para extinção do feito pelo pagamento e baixa definitiva (art. 924,II, do CPC). 2- No caso de precatório, tendo este sido expedido e intimada a parte autora da expedição, devolvam-se os autos à vara origem para que possam ser arquivados, com baixa, nos termos do inciso IX, do art. 347, do Provimento nº355/2018. A fim de agilizar a finalização do processo, ficam desde já lançadas as seguintes determinações, para que possam ser cumpridas na vara de origem, salvo determinação em contrário do(a) Magistrado(a) titular: 2.1- Superado o prazo do Precatório, certifique-se o pagamento. 2.2- Com o valor em depósito, expeça-se alvará em favor do credor, intimando-o para ciência em 48h. Após este prazo, nada sendo manifestado, considerar-se-á quitada a dívida, na forma do art. 924, II do CPC, e o feito deverá ser definitivamente arquivado. 2.3- Na hipótese de não ocorrer pagamento da ordem, intime-se o credor para manifestar-se em 05 dias.

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Processo nº 5012598-70.2023.8.13.0481

ID: 276176647

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012598-70.2023.8.13.0481

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARLI ALVES DA SILVA TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRESSA JANHSEN GONCALVES DE CARVALHO

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FERNANDA HELENA MENDES GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NEUZA MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Hori… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5012598-70.2023.8.13.0481 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria Rural(Art. 48/51), Averbação/Cômputo de tempo de serviço rural (empregado/empregador)] AUTOR: MARLI ALVES DA SILVA TEIXEIRA CPF: 776.643.536-53 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA MARLI ALVES DA SILVA TEIXEIRA ajuizou ação para concessão de aposentadoria por idade rural em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Em síntese, a autora narra que, após o seu casamento, conjuntamente com o seu marido, dedicou a sua vida exclusivamente ao trabalho rural, na condição de empregada rural/safrista, sendo a sua atividade precípua por pelo menos 28 anos, logo é segurada obrigatória da Previdência Social. Destacou possuir 56 anos de idade. Ainda, pontua que, apesar de preencher todos os requisitos legais, o seu pedido de aposentadoria rural foi negado pelo réu. Em decorrência dos fatos, a parte autora pleiteia, em sede de tutela de urgência, seja concedido o benefício de aposentadoria por idade rural, desde a data do requerimento administrativo (DER), em 16/06/2023. No mérito, pleiteia a confirmação da tutela de urgência, bem como seja o réu condenado a lhe pagar as prestações vencidas. Assistência judiciária gratuita concedida à parte autora em id 10148551946. Devidamente citado, o réu apresentou contestação em id 10162830401. Suscita, como questão preliminar, a coisa julgada. No mérito, manifesta-se pela rejeição dos pedidos iniciais, ao argumento de que a autora não demonstrou efetivo exercício da atividade rural pelo período de carência legal, o que inviabiliza a concessão do benefício. Ainda, argumenta que a autora não figura na condição de segurada especial, pois o seu marido possui diversos vínculos empregatícios como gerente de produção e operações agropecuárias, com alta remuneração, o que descaracteriza o regime de economia familiar. Impugnação em id 10172185082. Em id 10181897503, a parte autora requereu a produção de prova oral, para oitiva de testemunhas, pelo que foi designada audiência de instrução e julgamento em id 10189951983. Audiência de instrução e julgamento realizada (id 10311800952). No ato, foram ouvidas duas testemunhas arroladas pela parte autora. Alegações finais apresentadas pela parte autora em id 10324453026. O réu, conquanto devidamente intimado para apresentar alegações finais (id 10325699103), permaneceu inerte. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Questões preliminares Em sua defesa, o réu suscitou a preliminar de coisa julgada em relação ao processo nº 1000790-20.2022.4.06.3806, ajuizado perante a Justiça Federal, sob o argumento de que a demanda foi proposta envolvendo as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, além de ter sido sentenciada com julgamento de improcedência do pedido de aposentadoria rural. Em ações previdenciárias, cabe salientar que a análise da coisa julgada possui particularidades. Embora nas ações civis o CPC conceitue coisa julgada pela repetição de partes, causa de pedir e pedido, nas ações previdenciárias a jurisprudência admite nova demanda, se houver novas provas e mudanças nas circunstâncias fáticas e jurídicas não verificadas na ação anterior. Nesse viés, o Tribunal Regional da 1° Região tem se posicionado: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. PRELIMINAR DE COISA JULGADA REJEITADA. RELAÇÃO PROCESSUAL COM SUJEITOS DISTINTOS. NÃO IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE CONCEDEU O BENEFÍCIO À FILHA DO INSTITUIDOR. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS ALTERADOS DE OFÍCIO. 1. Recurso de apelação em que se questiona a ocorrência da coisa julgada uma vez que a suposta companheira do falecido, genitora da parte autora, já havia ingressado anteriormente com uma ação para a concessão de pensão por morte, na qualidade de companheira do de cujus, que foi julgada improcedente, tendo a decisão transitado em julgado. 2. A coisa julgada configura-se quando há identidade de ações, ou seja, quando as partes, a causa de pedir e o pedido são os mesmos em duas ações distintas, sendo que uma delas reproduz uma anterior já decidida por sentença da qual não cabe mais recurso. 3. A jurisprudência tem-se firmado no sentido de que, em razão do caráter social que permeia o Direito Previdenciário, ela opera efeitos secundum eventum litis ou secundum eventual probationis, permitindo, assim, a propositura de nova demanda pelo segurado postulando o mesmo benefício, diante de novas circunstâncias ou novas provas que acarretem a alteração da situação fática e jurídica verificada na causa anterior.(...). (AC 0067159-86.2013.4.01.9199, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1, SEGUNDA TURMA, PJe 28/05/2024 PAG - Destaques acrescidos) Embora a presente ação trate dos mesmos fatos e do mesmo pedido da ação anteriormente ajuizada e sentenciada perante à Justiça Federal, verifica-se que a parte autora formulou novo requerimento administrativo em 16/06/2023 (ID 10138546274), diverso daquele utilizado para fundamentar a ação 1000790-20.2022.4.06.3806. Além disso, em que pese o réu afirmar que o processo está instruído com “basicamente” as mesmas provas da ação ajuizada anteriormente, não comprovou tal alegação, já que sequer acostou aos autos a íntegra do referido processo. A esse respeito, tem decidido a jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADORA RURAL. SEGURADA ESPECIAL. POSTULAÇÃO JÁ ANALISADA EM PROCESSO ANTERIOR. NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. CTPS. PROVA PLENA. SENTENÇA ANULADA. TEMA 905 STJ. INVERTIDO O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO. (...) 3.Afasto a preliminar de coisa julgada, pelo fato da parte autora ter apresentado novo requerimento administrativo datado em, 27/1/2020 e novos documentos. Compulsando os autos, verifico que a parte autora trouxe provas materiais acerca da sua qualidade de segurada especial rural, em especial a CTPS com diversos registros de trabalhadora rural dentro do período de carência (fl. 170 a 174 da rolagem única). 4. Assim, o conjunto probatório revela o exercício do labor rural, bem como o cumprimento da carência prevista no art. 142 da Lei n. 8.213/91. Portanto, atendidos os requisitos indispensáveis à concessão do benefício previdenciário - início de prova material apta a demonstrar a condição de rurícola da autora, corroborada por prova testemunhal, e idade mínima, é devido o benefício de aposentadoria por idade rural. 5. Tendo em vista o princípio da dignidade da pessoa humana, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, têm consolidado entendimento no sentido da flexibilização da rigidez processual, com vistas a favorecer a concessão legítima de benefício previdenciário, seja no campo da coisa julgada relativamente a provas não constituídas em processo anterior, seja na seara da decadência. 6.Apelação a que se dá provimento (AC - 1002602-15.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1, NONA TURMA, PJe 03/12/2024 PAG - destaques acrescidos) Dessa forma, considerando que a presente ação foi instruída por novo requerimento administrativo e novos documentos, afasto a preliminar de coisa julgada arguida pelo réu. Mérito Trata-se de ação de concessão de aposentadoria por idade rural, na qual a parte autora alega exercer atividade como empregada rural, na condição de safrista, desde o seu casamento com o Sr. Gaspar Antônio Teixeira, ocorrido em 25/01/1992, até os dias atuais. Noutro giro, o réu refuta as alegações iniciais, pois afirma que a autora não comprovou exercer atividade rural ao longo do período de carência exigido para a concessão do benefício, além de não ter sido demonstrada a sua condição de segurada especial. Fixo, então, como ponto controvertido, a comprovação da atividade rural no período de carência exigido imediatamente à implementação da idade mínima ou na data de entrada do requerimento administrativo, considerando a prova material produzida, bem como a caracterização da autora como segurada especial. Pois bem. Para a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, exige-se a demonstração do trabalho rural, com o cumprimento da carência prevista no art. 142 da Lei n.º 8.213 de 1991, mediante início razoável de prova material, corroborada por prova testemunhal ou prova documental plena, nos termos do art. 55, §3º da referida lei. Quanto à comprovação do exercício de atividade rural, o art. 30, inciso IV, do Decreto n.º 3.048 de 1999, dispõe que a concessão da aposentadoria por idade rural independe de carência, sendo exigida, entretanto, a comprovação do exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, ainda que de forma descontínua, igual ao número de meses correspondente à carência do benefício requerido. Nesse sentido, a Súmula 54 do TNU prevê que: “Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima.”. Além do período de carência exigido para concessão da aposentadoria por idade rural, exige-se também a comprovação do critério de idade estabelecido no art. 48, §1º, da Lei n.º 8.213 de 1991, sendo que, para os segurados especiais, ou seja, aqueles relacionados no art. 11, VII, alíneas “a”, “b” e “c” da referida lei, o limite fixado em 65 (sessenta e cinco) anos de idade para homem e 60 (sessenta) anos para mulher será reduzido para o limite de 60 (sessenta) anos para homem e 55 (cinquenta e cinco) anos para mulher. Inicialmente, é necessário considerar a situação peculiar do trabalho rural e a dificuldade encontrada pelos trabalhadores para comprovar o vínculo empregatício, uma vez que, na maioria das vezes, o empregador não assina a carteira de trabalho, ainda mais quando se trata de vínculos de curta duração. Outrossim, é imperioso destacar que o reconhecimento da aposentadoria por idade rural exige uma análise diferenciada em relação aos demais benefícios previdenciários, considerando que, nestes casos, busca-se a aplicação do direito mesmo quando não há a comprovação específica dos requisitos pelos meios convencionais, evitando que os trabalhadores rurais sejam prejudicados pela ausência de consolidação de seus direitos na esfera trabalhista, como nos casos da falta de registro na carteira de trabalho. Por essa razão, a análise das provas deve ser realizada considerando as particularidades de cada caso. Nos termos do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, a comprovação do exercício da atividade rural deve ser feita mediante início de prova material, que pode ser complementada por prova testemunhal idônea. O entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) por meio da Súmula 149 reforça essa premissa: "Súmula 149 - A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção do benefício previdenciário." Além disso, o Tema Repetitivo 554 do STJ estabelece que a ausência de prova documental contemporânea ao período de carência pode ser suprida por um conjunto probatório robusto, desde que os documentos apresentados sejam idôneos e coerentes com os depoimentos testemunhais. Veja-se: “Aplica-se a Súmula 149/STJ ('A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário') aos trabalhadores rurais denominados 'boias-frias', sendo imprescindível a apresentação de início de prova material. Por outro lado, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal. (REsp 1321493/PR, Tribunal de origem:TRF4, Relator HERMAN BENJAMIN, acórdão publicado em 19/12/2012, trânsito em julgado 05/03/2013” Assentadas tais premissas, passo à análise do caso concreto. Inicialmente, em que pese o critério de idade ser ponto incontroverso nos autos, é importante destacar que, à época do requerimento administrativo, em 16/06/2023 (id 10138546274), a parte autora contava com 56 anos de idade, conforme certidão de nascimento de id 9783170905. Portanto, a parte autora atende ao critério etário para requerer a aposentadoria por idade rural. Em sua defesa, o réu contesta o enquadramento da autora na condição de segurada especial. Para comprovar suas alegações, a autora juntou aos autos os seguintes documentos como início de prova material: (I) CTPS em seu nome, em que constam diversos vínculos de natureza rural; (II) CTPS em nome de seu marido, o sr. Gaspar Antônio Teixeira, que também possuem contratos de trabalho de natureza rural; (III) Declaração de anuência em que Rômulo Malagoli afirma que a autora e o seu marido residiram em seu arrendamento, na Fazenda Mangabeira e Formiga, em Patrocínio/MG, bem como foram seus colaboradores, entre o período de 20/08/2005 a 08/08/2019; (IV) Matrícula em nome da filha da autora, em que há indicação da profissão de seu genitor como administrador de fazenda; (V) Registro de empregado em nome da autora, referente à Fazenda Mutuca, de Rômulo Malagoli, em que foi cadastrada no cargo “trabalhador agrc. polivalente”; (VI) Matrícula do imóvel conhecido como “Mangabeira e Formiga” em que consta o empregador, sr. Rômulo Malagoli, como arrendatário para a instituição de safras agrícolas de 2004 a 2010; (VII) Folhas de pagamento em nome da autora e de seu marido, emitidas pelo empregador, Sr. Rômulo Malagoli, relativas ao labor no estabelecimento 'Fazenda Bela Aurora', referentes aos meses de fevereiro de 2011; de junho a novembro de 2011; de outubro a novembro de 2012; novembro de 2013; de janeiro de 2015 a julho de 2016; de setembro a dezembro de 2016; de fevereiro a outubro de 2017; dezembro de 2017; de janeiro a dezembro de 2018; e janeiro e fevereiro de 2019 (id 375360344). Além das provas documentais, foi colhida a oitiva de testemunhas arroladas pela parte autora, em audiência de instrução e julgamento, com vistas à comprovação do trabalho rural. Em suas oitivas, ambas as testemunhas, que trabalharam em conjunto com a autora e seu marido, foram uníssonas ao afirmarem que a autora, após formalizar casamento com o réu, sempre exerceu atividade rural, residindo em zona rural e trabalhando em safras. Por todo o exposto, consigna-se que conjunto probatório contido nos autos é suficiente para demonstrar a continuidade da atividade rurícola e a condição de segurada especial, nos termos da legislação e da jurisprudência consolidada. Ressalta-se que, a despeito de o réu sustentar que o marido da autora possui diversos vínculos de natureza urbana, como gerente de produção e operações agrícolas, verifico, de sua CTPS, bem como através das provas testemunhais, que este exerceu suas atividades no meio rural, desempenhando atividades de lavoura. Inclusive, em análise à CTPS do cônjuge, também foram constatados vínculos empregatícios registrados como produtor rural. Nesse sentido, o Tribunal Regional da 6ª Região tem decidido: (...) O INSS alerta que o autor exerceu as profissões de motorista, turmeiro e supervisor agrícola, o que lhe retira a qualidade de segurado especial, por se tratar de profissões urbanas. Atividade rural é aquela prestada no meio rural e que se caracteriza pela exploração de recursos naturais, abrangendo a agricultura, pecuária, apicultura, avicultura, suinocultura, piscicultura, cultivo de floresta para o corte, etc. Envolve, ainda, a transformação de produtos agrícolas e pecuários, sem que sejam alteradas a composição e as características de produtos in natura, realizado pelo agricultor ou criador, com equipamentos e utensílios usualmente empregados nas atividades rurais (artigo 2º da Lei 8.023/1990, artigo 17 da Lei 9.250/95 e artigo 59 da Lei 9.430/96). Com base nisso, conclui-se que a atividade de motorista, supervisor agrícola e turmeiro exercidas no meio rural/fazendas são, certamente, atividades rurais. A prova testemunhal também foi favorável ao autor. (...) (TRF6, AC 1002720-84.2023.4.06.9999, 1ª Turma - PREV/SERV, Relator GRÉGORE MOREIRA DE MOURA, D.E. 16/03/2025) Assim, quanto à controvérsia de labor urbano exercido pelo cônjuge, não há provas da existência de trabalho nesse sentido que descaracterize a qualidade de segurada especial da parte autora. Em relação à comprovação do tempo de carência, o art. 142 da Lei n.º 8.213 de 1991 institui a tabela de carência exigida para concessão da aposentadoria por idade rural, considerando o ano em que o segurado implementou a idade mínima. No caso em análise, a parte autora completou 52 anos em 2022, logo, a legislação exige 180 meses (15 anos) de atividade rural para o cumprimento da carência, utilizando-se, como referência, o ano de 2011. Destaca-se que o período de carência de 15 anos deve ser contado retroativamente à data em que implementou o requisito etário ou à data do requerimento administrativo. Ao exame dos autos, denota-se, através dos documentos apresentados pela autora, que existem diversos registros de que a autora desempenhou atividades agrícolas pelo menos desde 01/07/1994 (CTPS id 10138544774, p. 09). Além disso, há que se levar em conta que a autora possui vínculo de trabalho rural vigente, tendo sido admitida em 14/01/2022. Logo, entendo que a prova oral foi hábil a corroborar com o início de prova material, já que as testemunhas, que relataram conhecer a autora há aproximadamente há 20 anos, em virtude do vínculo empregatício, afirmaram que a autora e seu marido exerciam, o ano todo, atividades rurais. Inclusive, a segunda testemunha, a sra. Vani Antônia dos Reis Honório, declarou que trabalhou com a autora em algumas fazendas sem que houvessem tido a carteira de trabalho registrada. Salienta-se que as oitivas não foram especificamente impugnadas pelo réu. Destarte, demonstrada a continuidade das atividades laborais de natureza rural, considero cumprido o período de carência exigido. Nesse viés, cito precedente: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR TESTEMUNHAS. ATIVIDADE URBANA ESPORÁDICA. COMPROVAÇÃO DO RETORNO À ATIVIDADE RURAL E DA SUA PREDOMINÂNCIA. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA REFORMADA. 1. São requisitos para aposentadoria de trabalhador rural: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91). 2. Na hipótese, constata-se que o autor atingiu a idade mínima e cumpriu o período equivalente ao prazo de carência exigidos em lei. O início razoável de prova material, representado pelos documentos catalogados à inaugural, corroborado por prova testemunhal idônea e inequívoca, comprova a condição de segurado especial da autora. 3. A jurisprudência do STJ e da TNU reconhece que a existência de vínculo urbano esporádico não impede a concessão do benefício, desde que comprovada a predominância da atividade rural (STJ, REsp 1.354.908/SP, TNU, Súmula 46). 4. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo e, na sua ausência, a partir da citação ou do ajuizamento da ação, em observância ao entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado na tese sob o Tema 350, respeitados os limites do pedido inicial e da pretensão recursal, sob pena de violação ao princípio da no reformatio in pejus. (...) (AC - 1023026-78.2024.4.01.9999, JUÍZA FEDERAL MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO, TRF1, NONA TURMA, PJe 30/01/2025 PAG - destaques acrescidos) Portanto, considerando que a autora comprovou os requisitos para o reconhecimento do período de trabalho rural exercido e, consequentemente, para a concessão da aposentadoria por idade rural, faz jus ao benefício requerido na inicial. Quanto ao termo inicial do benefício, será observada a data de entrada do requerimento administrativo (DER), nos termos do art. 49 e 57, §2° da Lei n. 8.213. No caso em tela, a parte autora requereu administrativamente o benefício em 16/06/2023 (DER), sendo indeferido pelo INSS sob a justificativa de ausência de comprovação da atividade rural. Entretanto, conforme demonstrado na análise do mérito, a parte autora preenchia todos os requisitos legais no momento do requerimento administrativo, tendo exercido atividade rural pelo período de carência exigido. Dessa forma, conforme a legislação previdenciária e o entendimento consolidado dos tribunais superiores, a data de início do benefício (DIB) corresponde a 16/06/2023 (ID 10138546274), com o pagamento das parcelas vencidas desde essa data. Quanto ao pedido de concessão de tutela de urgência, vislumbram-se presentes os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela, na forma do art. 300 do Código de Processo Civil, uma vez que constitui verba alimentar, sendo que a falta de pagamento pelo INSS pode gerar dano irreparável ou de difícil reparação à parte autora. Desta forma, deve ser concedida a tutela de urgência para a implantação do benefício no prazo máximo de 30 dias. Dispositivo Ante o exposto, ACOLHO a pretensão inicial (CPC, art. 487, I), para: CONDENAR o INSS a implantar a aposentadoria por idade rural em favor da requerente, desde a data de entrada do requerimento (DER), qual seja, 16/06/2023; CONDENAR o INSS, também, ao pagamento das parcelas em atraso considerando a DIB acima fixada, decotando-se dos atrasados as parcelas de algum outro benefício eventualmente recebido no mesmo período, por força da tutela de urgência ou por decisão administrativa posterior a essa data, bem como decotando-se benefícios inacumuláveis percebidos no mesmo período; CONCEDER a tutela de urgência, na forma do art. 300 do CPC, e determinar que a autarquia implante o benefício imediatamente, no prazo máximo de 30 dias desta decisão. Seguem os dados para a implantação do benefício: 1 Tipo CONCESSÃO (x) RESTABELECIMENTO ( ) REVISÃO ( ) 2 CPF do titular 776.643.536-53 3 CPF do representante (se houver) 4 NB 5 Espécie 41 6 DIB 16/06/2023 7 Data do óbito/reclusão/início da união estável reconhecida/início da incapacidade permanente 8 DIP no formato de dados (DD/MM/AAAA), nos casos de decisões líquidas, constando o dia seguinte ao último dia do cálculo. DIP em formato texto para decisões ilíquidas, constando: "primeiro dia do mês da concessão ou do restabelecimento". primeiro dia do mês da concessão ou do restabelecimento 9 DCB 10 RMI a apurar 11 Observações Nos termos do que foi decidido pelo STJ, em recurso repetitivo (REsp 1.495.146/MG - Tema 905), e pelo STF, em sede de repercussão geral (RE 870.947/SE - Tema 810), bem como pelo que dispõem o art. 3º da EC N. 113/2021 e o Tema Repetitivo n. 359 (REsp 1.136.733/PR), a correção monetária e juros de mora serão apuradas mediante a incidência uma única vez até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, sendo vedada a cumulação com qualquer outro índice por esta já contemplar a remuneração do capital e dos juros moratórios, sendo inviável a cisão do respectivo índice. Outrossim, deixo de aplicar o §4º, inciso II, do art. 85 do CPC, uma vez que os valores da condenação dificilmente ultrapassarão o patamar de 200 salários-mínimos e, por isto, desde já condeno o requerido em honorários os quais desde já fixo em 10% sobre o valor da condenação, consistindo esta no somatório das parcelas vencidas até o momento da prolação desta sentença (Súmula 111 do STJ). O INSS está isento de custas conforme art. 10, I da Lei nº. 14.439/03 do Estado de Minas Gerais. Com o trânsito em julgado, promova-se a alteração da classe processual para cumprimento de sentença e intime-se a devedora para, no prazo de 5 dias, contados do transcurso do prazo de implantação do benefício, ou notícia da sua implantação por uma das partes, apresentar os cálculos para expedição de RPV/precatório. Em seguida, intime-se a parte credora para, no mesmo prazo, informar se concorda com o cálculo eventualmente apresentado ou para apresentar novo demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (nos termos do art. 534 CPC). Decorrido o prazo sem manifestação ou havendo concordância do credor, expeça-se RPV ou Precatório, conforme cálculo apresentado pela devedora e intime-se a parte credora da expedição. Havendo impugnação, venham os autos conclusos. Após: 1- No caso de RPV, uma vez efetuado o depósito pela devedora, expeça-se alvará em favor do credor, devendo este informar os dados bancários para eventual transferência e, na sequência, venham os autos conclusos para extinção do feito pelo pagamento e baixa definitiva (art. 924,II, do CPC). 2- No caso de precatório, tendo este sido expedido e intimada a parte autora da expedição, devolvam-se os autos à vara origem para que possam ser arquivados, com baixa, nos termos do inciso IX, do art. 347, do Provimento nº355/2018. A fim de agilizar a finalização do processo, ficam desde já lançadas as seguintes determinações, para que possam ser cumpridas na vara de origem, salvo determinação em contrário do(a) Magistrado(a) titular: 2.1- Superado o prazo do Precatório, certifique-se o pagamento. 2.2- Com o valor em depósito, expeça-se alvará em favor do credor, intimando-o para ciência em 48h. Após este prazo, nada sendo manifestado, considerar-se-á quitada a dívida, na forma do art. 924, II do CPC, e o feito deverá ser definitivamente arquivado. 2.3- Na hipótese de não ocorrer pagamento da ordem, intime-se o credor para manifestar-se em 05 dias.

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Processo nº 5200349-75.2025.8.09.0051

ID: 337632299

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5200349-75.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO ADOLPHO MONTENEGRO DE AGUIAR OTTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUSTAVO ADOLPHO MONTENEGRO DE AGUIAR OTTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioFórum Cível de Goiânia7º Juizado Especial Cível (2ª UPJ dos Juizados Especiais Cíveis)Avenida Olinda com Avenida PL-3, Qd. G, Lt. 04, Parque Lozandes, Goiânia-GOAutos: … Estado de GoiásPoder JudiciárioFórum Cível de Goiânia7º Juizado Especial Cível (2ª UPJ dos Juizados Especiais Cíveis)Avenida Olinda com Avenida PL-3, Qd. G, Lt. 04, Parque Lozandes, Goiânia-GOAutos: 5200349-75.2025.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelRequerente: Gustavo Adolpho Montenegro de Aguiar OttoRequerida: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.SENTENÇADispensado o relatório, conforme autorizado por lei, mas consigno que se trata de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por Gustavo Adolpho Montenegro de Aguiar Otto em face de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. Em síntese, alegou que foram adquiridas passagens aéreas sem consentimento para o trecho Campinas/SP a Fortaleza/CE, com escala em Recife/PE, e, em 23.11.2024, solicitou o cancelamento do voo e não foi reembolsada. Discorreu sobre os transtornos e requereu a condenação da promovida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e restituição à título de danos materiais de 13.200 (treze mil e duzentos) pontos (evento 01). Certidão pela regularização processual (evento 03) e manifestação da parte autora pela inexistência de conexão (evento 07). Citada (evento 16), a parte ré apresentou contestação alegando ausência de danos materiais, inexistência de danos morais, redução do valor indenizatório quanto aos danos morais, impossibilidade de inversão do ônus da prova, e pugnou pela improcedência dos pedidos autorais (evento 18). Audiência de conciliação sem acordo (evento 19). Impugnação à contestação apresentada pela parte autora (evento 20), requerendo a improcedência das alegações defensivas e julgamento do feito conforme os pedidos autorais. Não existem nulidades neste processo. O caso é de julgamento antecipado. Não há necessidade de dilação probatória em audiência de instrução e julgamento. A matéria discutida trata-se de relação de consumo, sendo a parte autora detentora da condição de consumidora (art. 2º, CDC), estando no outro polo da relação jurídica material a parte requerida, na condição de fornecedora de produtos e serviços (art. 3º, §2º, CDC). No mérito, diga-se que a inversão do ônus da prova não é imposição legal. Cabe ao julgador verificar os requisitos da verossimilhança ou hipossuficiência da parte consumidora que, por sua vez, incumbe o ônus das provas positivas. Inverto o ônus da prova (artigo 6°, VIII do Código de Defesa do Consumidor), considerando a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência técnica da parte autora diante da parte ré que, por sua vez, detém todas as condições de provar a existência ou não de falha na prestação dos serviços. Nos termos artigo 186 do Código Civil, “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Ainda, o artigo 927 do Código Civil dispõe que: “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” Examinando as provas produzidas, a parte autora apresentou boletim de ocorrência, capturas de tela sobre a emissão de passagens aéreas sem autorização e solicitação de cancelamento na seara administrativa (evento 01). A parte ré alega impossibilidade de reembolso em razão do serviço de segurança utilizado na plataforma, reafirmando que inexiste defeito no serviço (art. 14, §3º do CDC). Oportuno frisar que a solicitação do cancelamento do voo foi realizada em 23.11.2024 pela parte autora, 2 (dois dias) antes do embarque, o qual ocorreria em 25.11.2024. A legislação vigente prevê a efetiva prevenção e reparação dos danos patrimoniais e morais suportados pelo consumidor (art. 6º, VI, do CDC). Para a configuração da responsabilidade da civil, deve-se comprovar o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade entre eles. Nesse diapasão, tenho configurado, portanto, a prática de atos ilícitos, impondo a devida reparação. A propósito, eis a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. FRAUDE NO RESGATE DE MILHAS PARA AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE RESTITUIÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto com o objetivo de reformar a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, condenando o réu nos seguintes termos: ?Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, e de consequência, julgo extinto o processo, para: a) CONDENAR a requerida a restituir a quantidade de 53.766 (cinquenta e três mil setecentos e sessenta e seis) pontos à requerente, que foram indevidamente retiradas da conta da mesma, no prazo de 15 (quinze) dias, com recuperação da validade original dos pontos; b) julgar improcedente o pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais.?2. O recurso do réu é próprio, tempestivo e o preparo foi devidamente recolhido, razão pela qual dele conheço.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se há prova da falha na prestação dos serviços fornecidos pela recorrente quando da aquisição de passagens aéreas pelo programa de milhas sem anuência ou concordância da consumidora, e, portanto, se a compra se deu mediante fraude.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Em que pese o inconformismo da parte recorrente, o recurso não comporta provimento.5. Da análise dos autos depreende-se que o juízo "a quo" apreciou corretamente os elementos fáticos e jurídicos trazidos à tona no presente feito, dando a correta solução ao caso, de forma que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos.6. No mesmo sentido, segue a jurisprudência em caso análogo: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. MILHAGEM. PONTOS UTILIZADOS PARA AQUISIÇÃO DE PASSAGENS. OPERAÇÃO NÃO RECONHECIDA PELA AUTORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FATO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DAS RÉS. AUSÊNCIA DE SEGURANÇA. Houve falha na prestação de serviços pelas rés ao não proporcionarem um sistema de segurança capaz de evitar a utilização indevida dos pontos na conta Multiplus da consumidora. INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ADEQUADAMENTE RECONHECIDAS. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível Recurso Inominado Cível nº 1003505-63.2023.8.26.0070 1002602-74.2019.8.26.0003; Relator (a): Alexandre David Malfatti - Santo Amaro; Órgão Julgador: 4a Turma Recursal Cível - Santo Amaro; Foro Regional III - Jabaquara - 1a Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 30/10/2019; Data de Registro: 30/10/2019) APELAÇÃO. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da requerida. Transporte aéreo. Programa "Latam Pass" de benefícios por meio de aquisição de pontos a serem trocados por passagens aéreas. Fraude no programa, com a subtração de pontos adquiridos pelo autor. Terceiros compraram passagens utilizando milhas do requerente. Invasão da conta do autor que constitui falha na prestação do serviço disponibilizado pela companhia aérea. Incidência do Código de Defesa do Consumidor e de responsabilidade objetiva da prestadora de serviços. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 8.000,00 pelo Juízo de Primeiro Grau que não comporta a redução pleiteada pela companhia aérea. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1018846-39.2023.8.26.0003; Relator (a): REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 21a Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 20/02/2024; Data de Registro: 20/02/2024). APELAÇÃO. Ação indenizatória. Passagem aérea adquirida por compra. Fraude no programa de fidelidade. Responsabilidade civil da empresa aérea. Danos material e moral bem reconhecidos. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1005725-41.2023.8.26.0003; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21a Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4a Vara Cível; Data do Julgamento: 16/10/2023; Data de Registro: 16/10/2023)7. Assim, conforme discorre o art. 46 da Lei 9.099/93, parte final, que "se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão".IV. DISPOSITIVO8. Recurso inominado conhecido e desprovido. 9. Recorrente condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em R$1.300,00 (mil e trezentos reais), nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.10. Advirto que eventual oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatórios, com o nítido propósito de rediscutir o mérito, será aplicada multa em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5010111-02.2025.8.09.0051, LUÍS FLÁVIO CUNHA NAVARRO - (MAGISTRADO UPJ SEGUNDO GRAU), 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 11/06/2025, DJe de 11/06/2025). EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA N. 479 DO STJ. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. FRAUDE POR TERCEIRO. COMPRAS CONTESTADAS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Histórico. Trata-se de ação de restituição e de indenização por danos morais ajuizada por Levy Torres Paes Leme em desfavor de Banco BRB S.A. Narrou o autor que, em 05 de outubro de 2022, foi surpreendido com três compras consecutivas em seu cartão de crédito virtual (final 9029), referentes a passagens aéreas internacionais, totalizando R$ 9.763,07 (nove mil setecentos e sessenta e três reais e sete centavos). Alegou que desconhece as operações, ressaltando que não possui documento de passaporte e que não emprestou seu cartão para outra pessoa. Constatou que no dia 04 de outubro de 2022 houve a emissão de cartão virtual em seu nome e foi solicitado cartão adicional em nome de "VINICIUS ALBERIONE", sem sua autorização, além de um aviso de viagem ao exterior para o período de 05 a 11 de outubro de 2022. Destacou a onerosidade da negociação, que estabeleceu uma entrada de R$ 1.311,54 (mil trezentos e onze reais e cinquenta e quatro centavos) e dez parcelas de R$ 1.783,77 (mil setecentos e oitenta e três reais e setenta e sete centavos), totalizando R$ 19.149,24 (dezenove mil cento e quarenta e nove reais e vinte e quatro centavos), com juros de R$ 7.747,69 (sete mil setecentos e quarenta e sete reais e sessenta e nove centavos). Pugnou pela declaração de inexistência do débito, a restituição em dobro de todas as quantias pagas indevidamente, acrescidas de juros e correção monetária, já calculando o importe de R$ 35.021,52 (trinta e cinco mil e vinte e um reais e cinquenta e dois centavos), e a condenação ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por dano moral. (1.1). O juiz singular julgou procedentes os pedidos iniciais (evento n. 52), para condenar o requerido à restituição do valor de R$ 19.755,91 (dezenove mil setecentos e cinquenta e cinco reais e noventa e um centavos), em sua forma simples; e ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). Quanto ao estorno das transações, considerou que houve a perda do objeto, em razão do cumprimento da medida pela instituição financeira pelo promovente (evento n. 49). E, sobre a repetição do indébito, verificou que a única hipótese em que é vedada a repetição do indébito é no caso de engano justificável, como o caso dos autos, pois não se vislumbra a ocorrência de má-fé da empresa a justificar devolução em dobro, já que também foi vítima do golpe perpetrado por terceiros. Por fim, entendeu inquestionável o dever de indenizar, caracterizado o dano presumido. (1.2). O banco promovido interpôs recurso inominado (evento n. 56), defendendo que, após a reapreciação do caso, foram identificados indícios de fraude SIM SWAP, pelo que realizou os procedimentos necessários para promover os estornos das transações e encargos decorrentes ao consumidor. Argumenta que não há evidência de má-fé ou conduta dolosa que justifique a restituição do valor, nem mesmo de forma simples, diante do cumprimento de cláusulas contratuais entabuladas de forma livre e espontânea pelo autor, bem como que seu acolhimento levaria ao enriquecimento sem causa. Assevera que se trata de caso de culpa exclusiva de terceiro, pois a fraude de SIM Swap ocorre por meio de clonagem de chip, não podendo ser responsabilizado pela falta de procedimentos de segurança da empresa de telefonia. Quanto à reparação extrapatrimonial, sustenta que os fatos relatados traduzem mero dissabor da vida cotidiana e que simples descumprimento de dever legal ou contratual, em princípio, não configura dano moral, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Pugnou o provimento do recurso para reformar a sentença, julgar improcedentes os pedidos exordiais e, subsidiariamente, reduzir o valor indenizatórios fixado. 2. Juízo de admissibilidade. Presentes todos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, notadamente a adequação (próprio), legitimidade, tempestividade e o devido preparo recursal (evento 56), conheço do recurso inominado (artigo 42 da Lei n. 9.099/1995). 3. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. A responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva com fundamento na teoria do risco do empreendimento, ou seja, independe da demonstração do elemento culpa, e, somente não serão responsabilizadas por fato do serviço, quando houver prova da inexistência do defeito ou da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (artigo 14, § 3º, inciso II do Código de Defesa do Consumidor). De acordo com a Súmula n. 479 do STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno. 4. Caso em exame. Compulsando os autos, verifica-se que, com o intuito de demonstrar a irregularidade das compras e da contratação de cartão de crédito adicional, o recorrido juntou os comprovantes e imagens do aplicativo da administradora, evidenciando três lançamentos consecutivos de R$ 2.117,29; R$ 2.299,08 e de R$ 5.346,70, vinculados ao estabelecimento ?RAMP 5.3467.LONDON?, em 05 de outubro de 2022; o cartão adicional em nome de terceiro desconhecido; mensagens com negativas de compras suspeitas entre 5 a 7 de outubro de 2022; e o aviso de viagem ao exterior pelo período de 5 a 11 de outubro de 2022 (evento n. 1, arquivos 5, 7, 10, 14 e 15). (4.1). Infere-se da fatura de novembro de 2022 que as movimentações contestadas foram lançadas em cartão diverso (final 9029) ao utilizado pelo consumidor (final 9011), confirmando o uso de cartão de crédito virtual e refutando a defesa da instituição de que as compras foram realizadas pessoalmente, com chip e senha (evento n. 1, arquivos 8 e 10). O recorrido também demonstrou que não estava, tampouco iria viajar ao exterior, consoante exames médicos de sua companheira e nota fiscal da reforma de sua residência (evento n. 1, arquivos 9, 13 e 16). 5. Dano material. Os danos materiais precisam ser cabalmente comprovados, pois a reparação pressupõe a restauração do status quo ante e deve corresponder à efetiva redução patrimonial experimentada. Ainda que o recorrente insista que as operações questionadas foram devidamente estornadas antes do deslinde do caso, o recorrido comprovou que realizou o pagamento de todas as faturas e parcelas do acordo celebrado com a instituição, totalizando R$ 19.149,24 (dezenove mil cento e quarenta e nove reais e vinte e quatro centavos), conforme comprovantes anexos (evento n. 49). 6. Dano moral. A atividade absolutamente incomum no cartão de crédito do recorrido deveria ter sido suficiente para que o banco agisse diligentemente a evitar o dano causado. Ao disponibilizar aos consumidores acesso aos seus serviços mediante cartão magnético e senha, a instituição traz para si a responsabilidade de garantir a absoluta segurança do meio utilizado. A desídia da recorrente que, ciente das situações fraudulentas na fatura do promovente, nada fez para impedir a concretização da fraude, somada à resistência em resolver a questão administrativamente, retendo valor significativo por tempo considerável, extrapolaram o mero aborrecimento cotidiano, sendo capaz de ocasionar angústia e desequilíbrio emocional que fogem à normalidade, além do evidente desvio de tempo útil do consumidor, consoante demonstrado pelo protocolo informado e o registro policial (evento n. 1, arquivos 6 e 8). Precedente (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5597821-09.2023.8.09.0007, Rel. Fernando César Rodrigues Salgado, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 01/04/2024, DJe de 01/04/2024). 7. Súmula nº 32 do TJGO. A Súmula nº 32 do TJGO dispõe que: ?A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação.? Levando-se em consideração o interesse jurídico lesado e, sopesando o valor indenizatório face às peculiaridades do caso concreto, com base nas suas circunstâncias objetivas e no padrão econômico das partes envolvidas, tem-se que o montante da indenização arbitrada na sentença do juízo de origem, R$ 3.000,00 (três mil reais), atende os critérios que decorrem dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, razão pela qual, deve ser mantido. 8. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 9. Parte recorrente condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados no patamar de 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5029378-42.2023.8.09.0014, VITOR UMBELINO SOARES JUNIOR - (MAGISTRADO UPJ SEGUNDO GRAU), 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 03/04/2025, DJe de 03/04/2025). Para a quantificação do dano moral não há critérios legais. Então, o convencimento do julgador é extraído das peculiaridades do caso concreto, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Entretanto, o valor pleiteado de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) não é razoável. Assim, diante das particularidades do caso concreto, em especial a negativa quanto à restituição dos pontos na seara administrativa, o valor da reparação moral deve ser fixado de modo a compensar os danos presumidos da vítima, ao mesmo tempo, evitando o enriquecimento indevido, e punir a demandada, razão pela qual tenho como razoável fixar o valor da indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais) à parte autora. Quanto aos danos materiais, sustenta a parte autora que devido à falha na prestação de serviço acima mencionada, não teve acesso aos pontos do Clube Azul, motivo pelo qual requer a restituição de 13.200 (treze mil e duzentos) pontos. Examinando as provas produzidas, restou comprovado que essa despesa excedentes são decorrentes do cancelamento do voo pela ré Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. É o que basta. Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré, Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A., ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) e a restituir 13.200 (treze mil e duzentos) pontos à parte autora, para que volte ao estado em que se encontrava antes da interrupção do serviço. A indenização pelos danos materiais será corrigida pelo IPCA, desde o desembolso, e acrescida de juros de mora mensais nos termos do artigo 406 e seus parágrafos do Código Civil, a partir da citação. Já a indenização pelos danos morais será corrigida pelo IPCA, a partir desta sentença, conforme preleciona a Súmula 362 do STJ, com juros moratórios mensais nos termos do artigo 406 e seus parágrafos do Código Civil, desde a data da citação. Sem custas e sucumbência, no primeiro grau de jurisdição, como dispõe o artigo 54 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos, exceto se houver pedido de cumprimento de sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.GOIÂNIA, datado e assinado digitalmente. DANILO FARIAS BATISTA CORDEIRO- Juiz de Direito -

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Processo nº 5200349-75.2025.8.09.0051

ID: 337632300

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5200349-75.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioFórum Cível de Goiânia7º Juizado Especial Cível (2ª UPJ dos Juizados Especiais Cíveis)Avenida Olinda com Avenida PL-3, Qd. G, Lt. 04, Parque Lozandes, Goiânia-GOAutos: … Estado de GoiásPoder JudiciárioFórum Cível de Goiânia7º Juizado Especial Cível (2ª UPJ dos Juizados Especiais Cíveis)Avenida Olinda com Avenida PL-3, Qd. G, Lt. 04, Parque Lozandes, Goiânia-GOAutos: 5200349-75.2025.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelRequerente: Gustavo Adolpho Montenegro de Aguiar OttoRequerida: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.SENTENÇADispensado o relatório, conforme autorizado por lei, mas consigno que se trata de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por Gustavo Adolpho Montenegro de Aguiar Otto em face de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. Em síntese, alegou que foram adquiridas passagens aéreas sem consentimento para o trecho Campinas/SP a Fortaleza/CE, com escala em Recife/PE, e, em 23.11.2024, solicitou o cancelamento do voo e não foi reembolsada. Discorreu sobre os transtornos e requereu a condenação da promovida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e restituição à título de danos materiais de 13.200 (treze mil e duzentos) pontos (evento 01). Certidão pela regularização processual (evento 03) e manifestação da parte autora pela inexistência de conexão (evento 07). Citada (evento 16), a parte ré apresentou contestação alegando ausência de danos materiais, inexistência de danos morais, redução do valor indenizatório quanto aos danos morais, impossibilidade de inversão do ônus da prova, e pugnou pela improcedência dos pedidos autorais (evento 18). Audiência de conciliação sem acordo (evento 19). Impugnação à contestação apresentada pela parte autora (evento 20), requerendo a improcedência das alegações defensivas e julgamento do feito conforme os pedidos autorais. Não existem nulidades neste processo. O caso é de julgamento antecipado. Não há necessidade de dilação probatória em audiência de instrução e julgamento. A matéria discutida trata-se de relação de consumo, sendo a parte autora detentora da condição de consumidora (art. 2º, CDC), estando no outro polo da relação jurídica material a parte requerida, na condição de fornecedora de produtos e serviços (art. 3º, §2º, CDC). No mérito, diga-se que a inversão do ônus da prova não é imposição legal. Cabe ao julgador verificar os requisitos da verossimilhança ou hipossuficiência da parte consumidora que, por sua vez, incumbe o ônus das provas positivas. Inverto o ônus da prova (artigo 6°, VIII do Código de Defesa do Consumidor), considerando a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência técnica da parte autora diante da parte ré que, por sua vez, detém todas as condições de provar a existência ou não de falha na prestação dos serviços. Nos termos artigo 186 do Código Civil, “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Ainda, o artigo 927 do Código Civil dispõe que: “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” Examinando as provas produzidas, a parte autora apresentou boletim de ocorrência, capturas de tela sobre a emissão de passagens aéreas sem autorização e solicitação de cancelamento na seara administrativa (evento 01). A parte ré alega impossibilidade de reembolso em razão do serviço de segurança utilizado na plataforma, reafirmando que inexiste defeito no serviço (art. 14, §3º do CDC). Oportuno frisar que a solicitação do cancelamento do voo foi realizada em 23.11.2024 pela parte autora, 2 (dois dias) antes do embarque, o qual ocorreria em 25.11.2024. A legislação vigente prevê a efetiva prevenção e reparação dos danos patrimoniais e morais suportados pelo consumidor (art. 6º, VI, do CDC). Para a configuração da responsabilidade da civil, deve-se comprovar o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade entre eles. Nesse diapasão, tenho configurado, portanto, a prática de atos ilícitos, impondo a devida reparação. A propósito, eis a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. FRAUDE NO RESGATE DE MILHAS PARA AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE RESTITUIÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto com o objetivo de reformar a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, condenando o réu nos seguintes termos: ?Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, e de consequência, julgo extinto o processo, para: a) CONDENAR a requerida a restituir a quantidade de 53.766 (cinquenta e três mil setecentos e sessenta e seis) pontos à requerente, que foram indevidamente retiradas da conta da mesma, no prazo de 15 (quinze) dias, com recuperação da validade original dos pontos; b) julgar improcedente o pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais.?2. O recurso do réu é próprio, tempestivo e o preparo foi devidamente recolhido, razão pela qual dele conheço.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se há prova da falha na prestação dos serviços fornecidos pela recorrente quando da aquisição de passagens aéreas pelo programa de milhas sem anuência ou concordância da consumidora, e, portanto, se a compra se deu mediante fraude.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Em que pese o inconformismo da parte recorrente, o recurso não comporta provimento.5. Da análise dos autos depreende-se que o juízo "a quo" apreciou corretamente os elementos fáticos e jurídicos trazidos à tona no presente feito, dando a correta solução ao caso, de forma que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos.6. No mesmo sentido, segue a jurisprudência em caso análogo: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. MILHAGEM. PONTOS UTILIZADOS PARA AQUISIÇÃO DE PASSAGENS. OPERAÇÃO NÃO RECONHECIDA PELA AUTORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FATO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DAS RÉS. AUSÊNCIA DE SEGURANÇA. Houve falha na prestação de serviços pelas rés ao não proporcionarem um sistema de segurança capaz de evitar a utilização indevida dos pontos na conta Multiplus da consumidora. INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ADEQUADAMENTE RECONHECIDAS. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível Recurso Inominado Cível nº 1003505-63.2023.8.26.0070 1002602-74.2019.8.26.0003; Relator (a): Alexandre David Malfatti - Santo Amaro; Órgão Julgador: 4a Turma Recursal Cível - Santo Amaro; Foro Regional III - Jabaquara - 1a Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 30/10/2019; Data de Registro: 30/10/2019) APELAÇÃO. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da requerida. Transporte aéreo. Programa "Latam Pass" de benefícios por meio de aquisição de pontos a serem trocados por passagens aéreas. Fraude no programa, com a subtração de pontos adquiridos pelo autor. Terceiros compraram passagens utilizando milhas do requerente. Invasão da conta do autor que constitui falha na prestação do serviço disponibilizado pela companhia aérea. Incidência do Código de Defesa do Consumidor e de responsabilidade objetiva da prestadora de serviços. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 8.000,00 pelo Juízo de Primeiro Grau que não comporta a redução pleiteada pela companhia aérea. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1018846-39.2023.8.26.0003; Relator (a): REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 21a Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 20/02/2024; Data de Registro: 20/02/2024). APELAÇÃO. Ação indenizatória. Passagem aérea adquirida por compra. Fraude no programa de fidelidade. Responsabilidade civil da empresa aérea. Danos material e moral bem reconhecidos. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1005725-41.2023.8.26.0003; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21a Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4a Vara Cível; Data do Julgamento: 16/10/2023; Data de Registro: 16/10/2023)7. Assim, conforme discorre o art. 46 da Lei 9.099/93, parte final, que "se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão".IV. DISPOSITIVO8. Recurso inominado conhecido e desprovido. 9. Recorrente condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em R$1.300,00 (mil e trezentos reais), nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.10. Advirto que eventual oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatórios, com o nítido propósito de rediscutir o mérito, será aplicada multa em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5010111-02.2025.8.09.0051, LUÍS FLÁVIO CUNHA NAVARRO - (MAGISTRADO UPJ SEGUNDO GRAU), 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 11/06/2025, DJe de 11/06/2025). EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA N. 479 DO STJ. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. FRAUDE POR TERCEIRO. COMPRAS CONTESTADAS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Histórico. Trata-se de ação de restituição e de indenização por danos morais ajuizada por Levy Torres Paes Leme em desfavor de Banco BRB S.A. Narrou o autor que, em 05 de outubro de 2022, foi surpreendido com três compras consecutivas em seu cartão de crédito virtual (final 9029), referentes a passagens aéreas internacionais, totalizando R$ 9.763,07 (nove mil setecentos e sessenta e três reais e sete centavos). Alegou que desconhece as operações, ressaltando que não possui documento de passaporte e que não emprestou seu cartão para outra pessoa. Constatou que no dia 04 de outubro de 2022 houve a emissão de cartão virtual em seu nome e foi solicitado cartão adicional em nome de "VINICIUS ALBERIONE", sem sua autorização, além de um aviso de viagem ao exterior para o período de 05 a 11 de outubro de 2022. Destacou a onerosidade da negociação, que estabeleceu uma entrada de R$ 1.311,54 (mil trezentos e onze reais e cinquenta e quatro centavos) e dez parcelas de R$ 1.783,77 (mil setecentos e oitenta e três reais e setenta e sete centavos), totalizando R$ 19.149,24 (dezenove mil cento e quarenta e nove reais e vinte e quatro centavos), com juros de R$ 7.747,69 (sete mil setecentos e quarenta e sete reais e sessenta e nove centavos). Pugnou pela declaração de inexistência do débito, a restituição em dobro de todas as quantias pagas indevidamente, acrescidas de juros e correção monetária, já calculando o importe de R$ 35.021,52 (trinta e cinco mil e vinte e um reais e cinquenta e dois centavos), e a condenação ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por dano moral. (1.1). O juiz singular julgou procedentes os pedidos iniciais (evento n. 52), para condenar o requerido à restituição do valor de R$ 19.755,91 (dezenove mil setecentos e cinquenta e cinco reais e noventa e um centavos), em sua forma simples; e ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). Quanto ao estorno das transações, considerou que houve a perda do objeto, em razão do cumprimento da medida pela instituição financeira pelo promovente (evento n. 49). E, sobre a repetição do indébito, verificou que a única hipótese em que é vedada a repetição do indébito é no caso de engano justificável, como o caso dos autos, pois não se vislumbra a ocorrência de má-fé da empresa a justificar devolução em dobro, já que também foi vítima do golpe perpetrado por terceiros. Por fim, entendeu inquestionável o dever de indenizar, caracterizado o dano presumido. (1.2). O banco promovido interpôs recurso inominado (evento n. 56), defendendo que, após a reapreciação do caso, foram identificados indícios de fraude SIM SWAP, pelo que realizou os procedimentos necessários para promover os estornos das transações e encargos decorrentes ao consumidor. Argumenta que não há evidência de má-fé ou conduta dolosa que justifique a restituição do valor, nem mesmo de forma simples, diante do cumprimento de cláusulas contratuais entabuladas de forma livre e espontânea pelo autor, bem como que seu acolhimento levaria ao enriquecimento sem causa. Assevera que se trata de caso de culpa exclusiva de terceiro, pois a fraude de SIM Swap ocorre por meio de clonagem de chip, não podendo ser responsabilizado pela falta de procedimentos de segurança da empresa de telefonia. Quanto à reparação extrapatrimonial, sustenta que os fatos relatados traduzem mero dissabor da vida cotidiana e que simples descumprimento de dever legal ou contratual, em princípio, não configura dano moral, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Pugnou o provimento do recurso para reformar a sentença, julgar improcedentes os pedidos exordiais e, subsidiariamente, reduzir o valor indenizatórios fixado. 2. Juízo de admissibilidade. Presentes todos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, notadamente a adequação (próprio), legitimidade, tempestividade e o devido preparo recursal (evento 56), conheço do recurso inominado (artigo 42 da Lei n. 9.099/1995). 3. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. A responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva com fundamento na teoria do risco do empreendimento, ou seja, independe da demonstração do elemento culpa, e, somente não serão responsabilizadas por fato do serviço, quando houver prova da inexistência do defeito ou da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (artigo 14, § 3º, inciso II do Código de Defesa do Consumidor). De acordo com a Súmula n. 479 do STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno. 4. Caso em exame. Compulsando os autos, verifica-se que, com o intuito de demonstrar a irregularidade das compras e da contratação de cartão de crédito adicional, o recorrido juntou os comprovantes e imagens do aplicativo da administradora, evidenciando três lançamentos consecutivos de R$ 2.117,29; R$ 2.299,08 e de R$ 5.346,70, vinculados ao estabelecimento ?RAMP 5.3467.LONDON?, em 05 de outubro de 2022; o cartão adicional em nome de terceiro desconhecido; mensagens com negativas de compras suspeitas entre 5 a 7 de outubro de 2022; e o aviso de viagem ao exterior pelo período de 5 a 11 de outubro de 2022 (evento n. 1, arquivos 5, 7, 10, 14 e 15). (4.1). Infere-se da fatura de novembro de 2022 que as movimentações contestadas foram lançadas em cartão diverso (final 9029) ao utilizado pelo consumidor (final 9011), confirmando o uso de cartão de crédito virtual e refutando a defesa da instituição de que as compras foram realizadas pessoalmente, com chip e senha (evento n. 1, arquivos 8 e 10). O recorrido também demonstrou que não estava, tampouco iria viajar ao exterior, consoante exames médicos de sua companheira e nota fiscal da reforma de sua residência (evento n. 1, arquivos 9, 13 e 16). 5. Dano material. Os danos materiais precisam ser cabalmente comprovados, pois a reparação pressupõe a restauração do status quo ante e deve corresponder à efetiva redução patrimonial experimentada. Ainda que o recorrente insista que as operações questionadas foram devidamente estornadas antes do deslinde do caso, o recorrido comprovou que realizou o pagamento de todas as faturas e parcelas do acordo celebrado com a instituição, totalizando R$ 19.149,24 (dezenove mil cento e quarenta e nove reais e vinte e quatro centavos), conforme comprovantes anexos (evento n. 49). 6. Dano moral. A atividade absolutamente incomum no cartão de crédito do recorrido deveria ter sido suficiente para que o banco agisse diligentemente a evitar o dano causado. Ao disponibilizar aos consumidores acesso aos seus serviços mediante cartão magnético e senha, a instituição traz para si a responsabilidade de garantir a absoluta segurança do meio utilizado. A desídia da recorrente que, ciente das situações fraudulentas na fatura do promovente, nada fez para impedir a concretização da fraude, somada à resistência em resolver a questão administrativamente, retendo valor significativo por tempo considerável, extrapolaram o mero aborrecimento cotidiano, sendo capaz de ocasionar angústia e desequilíbrio emocional que fogem à normalidade, além do evidente desvio de tempo útil do consumidor, consoante demonstrado pelo protocolo informado e o registro policial (evento n. 1, arquivos 6 e 8). Precedente (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5597821-09.2023.8.09.0007, Rel. Fernando César Rodrigues Salgado, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 01/04/2024, DJe de 01/04/2024). 7. Súmula nº 32 do TJGO. A Súmula nº 32 do TJGO dispõe que: ?A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação.? Levando-se em consideração o interesse jurídico lesado e, sopesando o valor indenizatório face às peculiaridades do caso concreto, com base nas suas circunstâncias objetivas e no padrão econômico das partes envolvidas, tem-se que o montante da indenização arbitrada na sentença do juízo de origem, R$ 3.000,00 (três mil reais), atende os critérios que decorrem dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, razão pela qual, deve ser mantido. 8. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 9. Parte recorrente condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados no patamar de 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5029378-42.2023.8.09.0014, VITOR UMBELINO SOARES JUNIOR - (MAGISTRADO UPJ SEGUNDO GRAU), 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 03/04/2025, DJe de 03/04/2025). Para a quantificação do dano moral não há critérios legais. Então, o convencimento do julgador é extraído das peculiaridades do caso concreto, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Entretanto, o valor pleiteado de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) não é razoável. Assim, diante das particularidades do caso concreto, em especial a negativa quanto à restituição dos pontos na seara administrativa, o valor da reparação moral deve ser fixado de modo a compensar os danos presumidos da vítima, ao mesmo tempo, evitando o enriquecimento indevido, e punir a demandada, razão pela qual tenho como razoável fixar o valor da indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais) à parte autora. Quanto aos danos materiais, sustenta a parte autora que devido à falha na prestação de serviço acima mencionada, não teve acesso aos pontos do Clube Azul, motivo pelo qual requer a restituição de 13.200 (treze mil e duzentos) pontos. Examinando as provas produzidas, restou comprovado que essa despesa excedentes são decorrentes do cancelamento do voo pela ré Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. É o que basta. Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré, Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A., ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) e a restituir 13.200 (treze mil e duzentos) pontos à parte autora, para que volte ao estado em que se encontrava antes da interrupção do serviço. A indenização pelos danos materiais será corrigida pelo IPCA, desde o desembolso, e acrescida de juros de mora mensais nos termos do artigo 406 e seus parágrafos do Código Civil, a partir da citação. Já a indenização pelos danos morais será corrigida pelo IPCA, a partir desta sentença, conforme preleciona a Súmula 362 do STJ, com juros moratórios mensais nos termos do artigo 406 e seus parágrafos do Código Civil, desde a data da citação. Sem custas e sucumbência, no primeiro grau de jurisdição, como dispõe o artigo 54 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos, exceto se houver pedido de cumprimento de sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.GOIÂNIA, datado e assinado digitalmente. DANILO FARIAS BATISTA CORDEIRO- Juiz de Direito -

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Processo nº 1017289-72.2025.8.11.0000

ID: 334477235

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017289-72.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIS JOSE RODRIGUES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1017289-72.2025.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO: [RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA, LIMINAR]… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1017289-72.2025.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO: [RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA, LIMINAR] RELATOR: DES. SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [WILLIS JOSE RODRIGUES FILHO - CPF: 063.876.609-55 (ADVOGADO), BANCO SAFRA S.A - CNPJ: 58.160.789/0001-28 (AGRAVANTE), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - CPF: 221.436.208-88 (ADVOGADO), FRANCISCO FERREIRA CAMACHO - CNPJ: 54.152.190/0001-91 (AGRAVADO), ADEL AYOUB MALOUF CAMACHO - CPF: 537.759.881-49 (AGRAVADO), LF INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES E DERIVADOS LTDA - CNPJ: 27.895.350/0001-10 (AGRAVADO), LF PEC MATO GROSSO LTDA - CNPJ: 29.295.477/0001-23 (AGRAVADO), LF PECUARIA BAHIA LTDA - CNPJ: 30.118.631/0001-70 (AGRAVADO), LF PECUARIA PARA LTDA - CNPJ: 44.656.895/0001-92 (AGRAVADO), LF LOGISTICA LTDA - CNPJ: 19.391.169/0001-48 (AGRAVADO), LF HOLDING AGRONEGOCIOS LTDA - CNPJ: 28.699.410/0001-91 (AGRAVADO), LF HOLDING LTDA - CNPJ: 27.406.335/0001-60 (AGRAVADO), MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS - CPF: 025.388.801-81 (ADVOGADO), MARCELLE THOMAZINI OLIVEIRA PORTUGAL - CPF: 933.296.601-04 (ADVOGADO), IN LEGE SERVICO DE CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA - CNPJ: 47.324.626/0001-17 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des. SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONHECEU PARCIALMENTE O RECURSO, E, NA PARTE CONHECIDA, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO 1º VOGAL, DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO. E M E N T A DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRODUTOR RURAL. CONSOLIDAÇÃO SUBSTANCIAL. LEGITIMIDADE ATIVA. ESSENCIALIDADE DE BENS. LIBERAÇÃO DE VALORES PENHORADOS. PRAZO DO STAY PERIOD. DEDUÇÃO DO PERÍODO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE. ARTIGOS 6, § 4º, E 20-B, § 1º, DA LEI Nº 11.101/05. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial do Grupo LFPEC, admitindo a legitimidade de pessoa física como produtora rural, estendendo os efeitos da recuperação às pessoas físicas integrantes do grupo, suspendendo execuções e constrições patrimoniais, e reconhecendo a essencialidade de bens anteriormente penhorados, com determinação de levantamento judicial de valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se a pessoa física Adel Ayoub Malouf Camacho detém legitimidade ativa para requerer recuperação judicial na condição de produtora rural; (ii) saber se a suspensão das execuções pode alcançar pessoas físicas integrantes do grupo econômico; (iii) saber se é juridicamente válida a liberação de valores penhorados antes do ajuizamento da recuperação judicial sob o fundamento de essencialidade; (iv) saber se o prazo de 60 dias de tutela cautelar antecedente deve ser computado dentro do stay period; (v) saber se é exigível o cadastramento dos advogados dos credores no sistema PJe para fins de intimação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inclusão da agravada Adel Camacho como legitimada ativa na recuperação judicial está amparada no art. 48, §3º, da L. 11.101/2005, sendo suficientes a apresentação do Livro Caixa Digital do Produtor Rural, DIRPF com receitas da atividade agropecuária, balanços patrimoniais assinados por contador e inscrição estadual ativa desde 2019. 4. O STJ, ao julgar o Tema 1.145, firmou a tese de que a inscrição do produtor rural na Junta Comercial possui natureza meramente declaratória, sendo dispensável a anterioridade de dois anos de registro formal, desde que demonstrado o efetivo exercício da atividade rural. 5. A jurisprudência estadual admite a consolidação substancial na recuperação judicial quando há confusão patrimonial e interdependência funcional entre pessoas físicas e jurídicas do grupo econômico. 6. A decisão que determinou o levantamento de valores penhorados antes do deferimento da recuperação não foi precedida de manifestação do juízo de origem acerca da tese da intangibilidade dos atos expropriatórios anteriores, de modo que o ponto não pode ser conhecido, sob pena de supressão de instância. 7. Por outro lado, merece parcial acolhimento o pleito da agravante quanto à dedução do prazo da tutela cautelar antecedente no cômputo do stay period, à luz do princípio da razoável duração do processo e da efetividade da jurisdição recuperacional. 8. A antecipação judicial de efeitos típicos do stay period — notadamente a suspensão das execuções e constrições — mediante tutela cautelar deferida em caráter antecedente, integra o bloco normativo da proteção jurisdicional conferida ao devedor e, por isso, deve ser considerada na contagem global do prazo de suspensão de 180 dias previsto no art. 6º, §4º, da L. 11.101/2005. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente conhecido. Na parte conhecida, parcialmente provido para determinar que o prazo de stay period, previsto no art. 6º, §4º, da L. 11.101/2005, inclua os 60 (sessenta) dias de tutela cautelar antecedente concedida nos autos n. 1027356-07.2024.8.11.0041. Tese de julgamento: "1. É legítima a inclusão de produtor rural pessoa física no polo ativo de recuperação judicial, desde que comprovado o exercício da atividade agropecuária por mais de dois anos, nos termos do art. 48, §3º, da L. 11.101/2005. 2. A tutela cautelar antecedente que antecipa os efeitos do stay period deve ser considerada no cômputo global dos 180 dias de suspensão das ações e execuções contra o devedor, nos termos do art. 6º, §4º, da L. 11.101/2005." Dispositivos relevantes citados: L. 11.101/2005, arts. 6º, §§ 4º e 7º-A; 48, §§ 3º e 5º; CPC/2015, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.145; TJMT, AI 1012438-24.2024.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, j. 23/07/2024; TJMT, AI 1031024-46.2023.8.11.0000, Rel. Des. Nilza Maria P. de Carvalho, j. 09/04/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA (RELATOR): Egrégia Câmara: Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL interposto por BANCO SAFRA S.A, contra decisão interlocutória proferida (ID. 186255847 – autos de origem PJE Nº 1002602-64.2025.8.11.0041) pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que recebeu o processamento da recuperação, determinou o início do stay period, e declarou a essencialidade de bens, nos seguintes termos: “(...) Portanto, com essas razões, e com base no art. 52 da Lei 11.101/2005: I – DEFIRO o PROCESSAMENTO DA PRESENTE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ajuizada por FRANCISCO FERREIRA CAMACHO, produtor e empresário rural, inscrito no CPF/ME sob o nº 520.174.439-72, inscrito na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso - JUCEMAT, com CNPJ/ME registrado sob o nº 54.152.190/0001-91, inscrito, também, na Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP, com CNPJ/ME registrado sob o nº 20.968.189/0001-18; ADEL AYOUB MALOUF CAMACHO, produtora e empresária rural, inscrita no CPF/ME sob o nº 537.759.881-49, inscrita na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso - JUCEMAT, com CNPJ/ME registrado sob o nº 54.253.918/0001-71, ambos com endereço localizado na Av. Miguel Sutil, nº 8000, Sala 1804, bairro Ribeirão da Ponte, em Cuiabá/MT, CEP: 78040-400; LF INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES E DERIVADOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 27.895.350/0001-10, Av. Miguel Sutil, nº 8000, Sala 1804, bairro Ribeirão da Ponte, em Cuiabá/MT, CEP: 78040-400; LF PEC MATO GROSSO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 29.295.477/0001-23, localizada na Fazenda Jaguar, Gleba Santaninha, s/nº, Zona Rural, em Nortelândia/MT, CEP: 78430-000; LF PECUARIA BAHIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 30.118.631/0001-70, localizada na Fazenda Rio do Meio, s/nº, Zona Rural, em Correntina/BA, CEP: 47650- 000; LF PECUARIA PARA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 44.656.895/0001-92, Rodovia PA-140, s/nº, KM 35, Zona Rural, em Tomé-Açu/PA, CEP: 68680-000; LF LOGISTICA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 19.391.169/0001-48, localizada na Rodovia BR-364, KM 213, s/nº, Zona Rural, em Nortelândia/MT, CEP: 78430-970; LF HOLDING AGRONEGOCIOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 28.699.410/0001-91, localizada na Avenida Miguel Sutil, nº 8000, Sala 1804-A, bairro Ribeirão da Ponte, em Cuiabá/MT, CEP: 78040-400; e, LF ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 27.406.335/0001-60, localizada na Avenida Miguel Sutil, nº 8000, Sala 1803, bairro Ribeirão da Ponte, em Cuiabá/MT, CEP: 78040-400 – integrantes do GRUPO LFPEC, de modo que deverão apresentar um único Plano de Recuperação Judicial, observando-se os artigos 53 e seguintes da lei de recuperação judicial. II - NOMEIO como administrador judicial a empresa IN LEGE ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL, CNPJ n° 47.324.626/0001-17, endereço Rua Mistral, 324, conj. 505, Ed. The Point Smart Business – Jardim Bom Clima – Cuiabá – MT, CEP n° 78048-222, telefone (11) 91170 -3637, e-mail contato@inlege.com.br, a ser intimado por e-mail e por telefone, mediante, certidão nos autos, para, aceitando o encargo que lhe foi atribuído, em 48 (quarenta e oito) horas, assinar o termo de compromisso de bem e fielmente desempenhar o cargo e assumir todas as responsabilidade a ele inerentes (artigo 33, da Lei n.º 11.101/2005). Por consequência, DETERMINO que a Secretaria Judicial, no mesmo ato de intimação, encaminhe o termo de compromisso para o e-mail da empresa, que deverá ser assinado e devolvido, também por correspondência eletrônica ao e-mail da Secretaria cba.1civel@tjmt.jus.br. Com fundamento no art. 24 da Lei de Recuperação Judicial,“observados a capacidade de pagamento do devedor, o grau de complexidade do trabalho e os valores praticados no mercado para o desempenho de atividades semelhantes”,FIXO a remuneração do administrador judicial em (3%) sobre o valor total dos créditos arrolados. Ressalta-se que a importância ora arbitrada, deverá ser paga pela parte autora diretamente ao Administrador Judicial, mediante conta corrente ser informada nos autos, em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais, levando-se em conta o prazo médio previsto para o encerramento da presente recuperação judicial. III – DETERMINO A SUSPENSÃO do curso da prescrição das obrigações da parte autora, que sejam sujeitas ao regime da recuperação judicial ou falência. (art. 6°, I). IV – DETERMINO A SUSPENSÃO das execuções ajuizadas contra a parte autora, inclusive daquelas dos credores particulares do (s) sócio (s) solidário (s), relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência. (art. 6°, II). permanecendo os respectivos autos, todavia, no Juízo onde se processam (art. 6º, § 1º, 2º e 3º); cabendo aos devedores a comunicação da referida suspensão aos Juízos competentes. V - DETERMINO A PROIBIÇÃO de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens dos devedores, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. VI – FIXO multa diária de R$5.000,00 (cinco mil reais) que será aplicada ao credor que incidir em descumprimento das ordens ora determinadas. DECLAROque as suspensões e proibições indicadas nos itens III, IV e V, deste dispositivo, permanecerão validas pelo prazo estabelecido em lei, contados do decisum Id. 181825828, no entanto, não se aplicam aos créditos referidos nos §§ 3º e 4º do art. 49, da Lei 11.101/05, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o prazo de suspensão, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 do CPC, observado o disposto no art. 805 do referido Código. (LRF – art. 6, §7º-A). VII – DETERMINO que o grupo devedor apresente diretamente à Administração Judicial, enquanto perdurar a recuperação judicial, contas demonstrativas mensais, até o dia 20 do mês seguinte, sob pena de destituição de seus administradores (LRF – art. 52, IV), devendo ainda, entregar à Administração Judicial todos os documentos por ela solicitados, assim como comprovantes de recolhimento de tributos e encargos sociais e demais verbas trabalhistas. Também deverá utilizar a expressão“Em Recuperação Judicial”em todos os documentos que for signatário. (LRF – art. 69, caput). VIII - COMUNIQUE-SE ao Registro Público de Empresas e à Secretaria Especial da Receita Federal a anotação da recuperação judicial nos registros correspondentes (LRF – Art. 69, §único, com redação dada pela Lei n.º 14.112/2020). IX - A Administração Judicial deverá manter endereço eletrônico na internet, com informações atualizadas sobre o processo, com a opção de consulta às peças principais (LRF - art. 22, II, “k”) devendo ainda manter endereço eletrônico específico para o recebimento de pedidos de habilitações ou a apresentação de divergências, ambos em âmbito administrativo, com modelos que poderão ser utilizados pelos credores. X - EXPEÇA-SE EDITAL, nos termos do art. 52, §1º, da Lei 11.101/05, com prazo de 15 (quinze dias) dias corridos para habilitações ou divergências que deverão ser apresentadas diretamente à Administração Judicial (art. 7º, §1º), por meio de endereço eletrônico a ser criado especificamente para esse fim, e que deverá constar do edital. XI - INTIME-SE o devedor para, no prazo e 24 (vinte e quatro) horas, encaminhar para o e-mail da Secretaria do Juízo (cba.1civeledital@tjmt.br.), a relação de credores, nos termos do artigo 41 da Lei n. 11.101/05, em meio eletrônico (formato word), sob pena de revogação da presente decisão, viabilizando a complementação da minuta com os termos desta decisão. XII - DETERMINO A INTIMAÇÃO do MINISTÉRIO PÚBLICO e da Fazenda Pública Federal e de todos os Estados, Distrito Federal e Municípios em que o devedor tiver estabelecimento, a fim de que tomem conhecimento da recuperação judicial e informem eventuais créditos perante o devedor, para divulgação aos demais interessados (LRF – art. 52, V). XIII - DETERMINO a dispensa da apresentação de certidões negativas para que o devedor exerça suas atividades, observado o disposto no § 3º, do art. 195, da Constituição Federal e no artigo 69, da n.º 11.101/2005 (LRF – art. 52, II). XIV - Com base no item V da fundamentação desta decisão interlocutória, DECLARO a essencialidade dos bens indicados no laudo Id. 185612232 – fl. 27/29, ficando vedado, pelo mesmo prazo do stay period, o arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre estes bens. XV - DETERMINO a retirada do sigilo do presente processo, com o cadastramento da administradora judicial. [...]” (grifo original) Em suas razões recursais, a parte recorrente invoca os seguintes questionamentos fático-jurídicos: 1. Da ilegitimidade ativa da Sra. Adel Ayoub Malouf Camacho para o pedido de recuperação judicial; 2. Da indevida extensão da suspensão das execuções às pessoas físicas do grupo; 3. Impossibilidade de liberação de valores penhorados antes da recuperação e inexistência de essencialidade dos bens constritos; 4. Da necessidade de dedução do prazo da tutela cautelar antecedente do stay period. 5. Da necessidade de cadastramento dos advogados dos credores no PJe. O recurso é tempestivo, e o preparo foi recolhido, conforme certificado no ID. 289967385. Tutela recursal indeferida no ID 290528859. A parte agravada apresentou contrarrazões no ID 293111894, rebatendo, no mérito, os argumentos da parte agravante, destacando: a legitimidade de Adel Malouf Camacho para figurar no polo ativo da demanda; a manutenção da suspensão de todas as execuções promovidas contra os recuperandos; a impossibilidade de dedução do stay period com base na tutela cautelar antecedente; e a desnecessidade do cadastramento dos advogados no sistema PJe para fins de intimação. Dispensado o Parecer Ministerial em razão da matéria e por inexistir parte incapaz. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA (RELATOR): Egrégia Câmara: Mérito Recursal. Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Conforme anteriormente exposto, se trata de recurso de Agravo de Instrumento, interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível Especializada em Falência e Recuperação Judicial da Comarca de Cuiabá-MT, que, na Ação de Recuperação Judicial, reconheceu a essencialidade do bem imóvel utilizado nas atividades empresariais da recuperanda, vedando sua expropriação durante o período do stay period. Em suas razões recursais, a instituição financeira agravante, defende a ilegitimidade ativa de Adel Ayoub Malouf Camacho, ante a inexistência do preenchimento dos requisitos necessários para a configuração de produtor rural. Alega que se está diante de uma manobra, voltada à blindagem patrimonial e à frustração do direito dos credores, mediante a utilização inadequada do instituto da recuperação judicial. Segue afirmando, que há clara tentativa de escudo processual para impedir a continuidade de execuções legítimas, principalmente aquelas ajuizadas por instituições financeiras, como o próprio Banco Safra. Sustenta, ainda, que os agravados buscam, com isso, paralisar a persecução patrimonial sobre bens de titularidade pessoal, desvirtuando a finalidade do procedimento recuperacional, cuja essência reside na preservação de empresas viáveis e não na proteção indiscriminada de devedores civis. Reforça que a recuperação judicial deve se limitar à pessoa jurídica efetivamente registrada e operante como empresa, não podendo seus efeitos se irradiar a pessoas físicas que sequer possuem inscrição regular como produtores rurais ou empresários, e que apenas figuram no processo para ampliar indevidamente o alcance da suspensão legal prevista no art. 6º da LRF. Ressalta que a decisão recorrida desconsiderou elementos objetivos constantes dos autos, violando, assim, os princípios da legalidade, da segurança jurídica e da proteção ao crédito. Subsidiariamente, defende que, caso mantido o processamento da recuperação judicial com todos os requerentes, os efeitos do stay period sejam aplicados aos Srs. Francisco e Adel Camacho apenas com relação a créditos oriundos de contratos firmados com CNPJ e produção rural; (iii) seja afastada a ordem de levantamento das constrições anteriores ao pedido de recuperação; (iv) seja determinado o cômputo do prazo de suspensão com dedução do período cautelar antecedente; e (v) seja ordenado o cadastramento dos advogados dos credores no PJe, para garantir a validade das futuras intimações. Pois bem. Passo ao exame das teses meritórias sustentadas pela instituição financeira agravante. Da ilegitimidade ativa de Adel Ayoub Malouf Camacho, ante a inexistência do preenchimento dos requisitos necessários para a configuração de produtor rural. Neste aspecto, impõe-se a rejeição da pretensão recursal. Isto porque, ainda que o banco agravante mencione a possível existência de outras atividades comerciais eventualmente desenvolvidas por Adel Ayoub Malouf Camacho, os documentos constantes dos autos — tais como declarações fiscais, livros-caixa digitais, balanços contábeis e demonstrativos de resultados — comprovam, de maneira clara e incontestável, o exercício regular, contínuo e economicamente relevante da atividade rural. Assim, restou plenamente evidenciada a regularidade do exercício da atividade rural por Adel Ayoub Malouf Camacho, afastando-se, portanto, os impedimentos apontados pelo agravante. Importante destacar que, conforme o próprio laudo de constatação prévia, os bens vinculados à Sra. Adel estão afetos diretamente à atividade rural exercida na Fazenda Jaguar, Nortelândia/MT, conforme consta expressamente nas Declarações de Imposto de Renda e no demonstrativo de atividade rural. Nesses casos, assente o entendimento desta Corte de Justiça, no sentido de que, uma vez preenchido os requisitos, há de ser concedida a recuperação judicial ao produtor rural. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PRODUTORES RURAIS – INSCRIÇÃO NA JUNTA COMERCIAL POUCOS DIAS ANTES DA PROPOSITURA DA DEMANDA – VIABILIDADE – TEMA 1145 DO STJ – PROCESSAMENTO DA RJ DEFERIDO - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS – DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA APRESENTADA – SITUAÇÃO CONFIRMADA EM PERÍCIA – CONSOLIDAÇÃO SUBSTANCIAL – CRITÉRIOS CONFIGURADOS – PEDIDO DEFERIDO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. “Ao produtor rural que exerça sua atividade de forma empresarial há mais de dois anos é facultado requerer a recuperação judicial, desde que esteja inscrito na Junta Comercial no momento em que formalizar o pedido recuperacional, independentemente do tempo de seu registro.” (Tema 1145 do STJ). Admite-se o processamento da Recuperação Judicial quando os requerentes apresentam a documentação obrigatória e cumprem os requisitos legais. Defere-se a consolidação substancial se há interconexão e confusão entre ativos ou passivos dos devedores e, cumulativamente, o preenchimento de no mínimo duas das situações elencadas no art. 69-J da Lei 11.101/05. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1022926-72 .2023.8.11.0000, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 08/05/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/05/2024) Da necessidade de dedução do prazo do Stay Period. Conforme já exposto, nesta oportunidade o agravante sustenta que o prazo do stay period, previsto no art. 6º, §4º, da Lei nº 11.101/2005, deveria ser reduzido, sob o argumento de que já teria sido anteriormente concedida medida cautelar nos autos do Processo nº 1027356-07.2024.8.11.0041, a qual, em sua ótica, produziria efeitos equivalentes à suspensão das ações e execuções. Todavia, a decisão agravada rejeitou, de forma acertada, tal pretensão. Isso porque, conforme se depreende da análise minuciosa dos autos, a medida cautelar mencionada foi proferida em processo autônomo, com partes distintas, já extinto, em 18/03/2025 e sem qualquer correlação com o marco inicial do stay period fixado na presente recuperação judicial. Dessa forma, a decisão fustigada revela-se autônoma e revestida de regularidade, por ter sido proferida nos estritos limites do procedimento previsto na Lei nº 11.101/2005, não sendo exigível o aproveitamento ou a análise exauriente de decisões pretéritas e alheias ao processo recuperacional em curso. Portanto, rejeito a pretensão recursal da parte agravante. Da impossibilidade de suspensão das ações e execuções contra pessoas físicas relativas a créditos não concedidos em razão de atividade rural – contrato não submetido aos efeitos da recuperação judicial. A parte agravante sustenta que os efeitos da suspensão decorrente do processamento da recuperação judicial deveriam se restringir à pessoa jurídica, especialmente no que tange às obrigações garantidas por avalistas ou coobrigados. Entretanto, a decisão proferida pelo juízo a quo, ao determinar a suspensão das ações e execuções em face das pessoas físicas, mostra-se juridicamente adequada e encontra amparo tanto na legislação vigente quanto na jurisprudência consolidada. Isso porque tal medida revela-se essencial à preservação da função econômico-produtiva do grupo e à efetividade do processo recuperacional. Nos termos do caput do art. 49 da Lei nº 11.101/2005, “estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos”. Assim, uma vez reconhecida a consolidação substancial e a integração dos coobrigados ao polo ativo da demanda, a suspensão das medidas executivas contra os corresponsáveis mostra-se legítima, sobretudo quando evidenciado que todos integram o mesmo núcleo familiar e exercem conjuntamente a atividade rural. A decisão agravada, nesse ponto, aplicou corretamente o disposto no § 4º do art. 6º da referida lei, encontrando respaldo em precedentes que, diante da existência de consolidação substancial, admitem a extensão dos efeitos da recuperação judicial a terceiros coobrigados, quando demonstrada a identidade de propósitos e a comunhão de interesses econômicos. Acrescente-se, ainda, que os autos demonstram de forma inequívoca que os créditos oriundos da Cédula de Produto Rural (CPR), acostada ao ID 289647899, garantidos pessoalmente por Adel Camacho, têm destinação vinculada à atividade-fim rural desempenhada pelo grupo. Desse modo, revela-se incabível a aplicação automática da Súmula 581 do STJ, segundo a qual “a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções ajuizadas contra os coobrigados, inclusive fiador e avalista”. Ademais, admitir a exclusão desses créditos da recuperação judicial com fundamento exclusivo na existência de garantias pessoais violaria princípios estruturantes do instituto, como os da universalidade, isonomia entre credores e preservação da empresa, notadamente quando restar demonstrada a vinculação direta da dívida à atividade empresarial exercida de forma regular e conjunta pelos recuperandos. Portanto, diante da configuração fática e jurídica específica do presente caso, a aplicação genérica da Súmula 581/STJ mostra-se incabível, devendo prevalecer a lógica protetiva e sistemática da Lei nº 11.101/2005 no tocante à extensão dos efeitos da recuperação aos coobrigados que integram o polo ativo, especialmente quando demonstrada a unidade econômica, a comunhão de esforços e a destinação dos recursos à manutenção da atividade rural do grupo familiar. Da impossibilidade de liberação de valores penhorados antes do deferimento da recuperação. Da inexistência de essencialidade dos bens constritos. Conforme anteriormente delineado, a controvérsia neste ponto diz respeito à possibilidade de subsistência de penhora efetivada antes do deferimento do processamento da recuperação judicial, à luz das disposições da Lei nº 11.101/2005 e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Todavia, ao se analisar detidamente os pedidos formulados pelo banco agravante nos autos de origem, verifica-se que não houve qualquer manifestação expressa, perante o juízo a quo, acerca da tese de impossibilidade de manutenção da penhora, de modo que a apreciação da matéria por este Relator implicaria indevida supressão de instância. Ainda assim, por coerência lógica, cumpre salientar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que o deferimento do processamento da recuperação judicial produz efeitos ex nunc, não alcançando atos válidos praticados anteriormente. Por outro lado, reafirma-se a competência do juízo da recuperação judicial para controlar e deliberar sobre medidas que possam afetar o patrimônio da empresa em recuperação, em consonância com os princípios que regem o processo recuperacional. In casu, embora a penhora aparente ter sido regularmente constituída antes do deferimento do processamento — o que lhe confere validade formal —, tal circunstância não afasta a competência do juízo universal da recuperação judicial para decidir quanto à destinação dos valores penhorados, especialmente à luz da preservação da empresa e da coletividade dos credores. Registre-se que, embora a parte agravante conste formalmente na relação de credores apresentada pela recuperanda, e ainda que subsistam dúvidas quanto à legitimidade do crédito, eventuais questionamentos — inclusive quanto à possibilidade de liberação dos valores constritos e demais controvérsias de natureza fático-jurídica — devem ser suscitados pelas vias processuais específicas e nos momentos oportunos delineados pela Lei nº 11.101/2005, tais como a impugnação ao crédito (art. 8º), o pedido de habilitação (arts. 7º e 10) ou a instauração de incidente de verificação. Isso porque, no caso dos autos, o banco agravante deixou de se valer das vias processuais previstas na legislação de regência para a adequada tutela de seus interesses no âmbito do juízo recuperacional, optando, de forma inadequada, pela interposição de embargos de declaração contra a decisão que apenas deferiu o processamento do pedido de recuperação judicial — ato inaugural do procedimento, de natureza eminentemente administrativa e saneadora, destituído de conteúdo decisório sobre o mérito de controvérsias relacionadas à existência, legitimidade ou classificação de créditos, bem como acerca da eventual liberação de valores bloqueados em momento anterior à referida decisão. Assim, sem maiores digressões, as controvérsias ora suscitadas devem, necessariamente, ser submetidas ao crivo do juízo universal da recuperação judicial, sob pena de indevida supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição, que impede a apreciação originária, em sede recursal, de matérias não previamente examinadas pela instância de origem. Do necessário cadastramento dos advogados dos credores no sistema PJe para recebimento das intimações das decisões proferidas pelo Juízo a quo. O agravante sustenta que seria obrigatório o cadastramento de seus patronos no sistema PJe, a fim de viabilizar o recebimento das intimações relativas às decisões proferidas no processo recuperacional. Sem razão à instituição financeira agravante. Ora, é consabido que o processo de recuperação judicial ostenta natureza pública, incumbindo exclusivamente aos credores e demais interessados o dever de acompanhar sua tramitação por meio do sistema PJe e das publicações veiculadas no Diário da Justiça Eletrônico. Importa destacar que o regime de intimações no âmbito da recuperação judicial, sobretudo na fase inaugural de verificação de créditos, encontra-se disciplinado pela Lei nº 11.101/2005, a qual estabelece, como regra, a realização das intimações por meio de edital. Nos termos do art. 7º, §§ 1º e 2º, da mencionada norma, compete ao administrador judicial promover a intimação dos credores mediante publicação de edital, sendo, portanto, desnecessária a intimação eletrônica individualizada dos respectivos procuradores constituídos nos autos. No caso concreto, verifica-se que as decisões agravadas observam fielmente o comando legal, uma vez que, em razão da publicidade inerente ao processo, compete aos credores — e a seus patronos — diligenciarem no acompanhamento das movimentações processuais por meio dos meios oficiais disponíveis, não havendo imposição legal de cadastramento específico para recebimento de intimações eletrônicas. Ademais, o cadastramento automático ou indiscriminado de advogados para fins de intimação eletrônica não constitui exigência legal e, se adotado como regra, afrontaria os princípios da economia processual e da razoabilidade, sobretudo diante da existência de mecanismo próprio e eficaz — a publicação por edital — para assegurar a ciência dos atos processuais. Por oportuno, ressalta-se que o edital, como meio de intimação, possui respaldo legal e é plenamente apto a assegurar o contraditório e a ampla defesa, inexistindo nos autos qualquer demonstração de prejuízo à parte agravante decorrente da ausência de cadastramento eletrônico específico. Nesse sentido, extrai-se da jurisprudência hodierna, in verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CIENTIFICAÇÃO DOS CREDORES. PUBLICAÇÃO DE EDITAL. PRAZO PARA OBJEÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS. I. Conforme o entendimento jurisprudencial e doutrinário, a Lei 11 .101/05 prevê que a cientificação dos credores, durante a fase da recuperação judicial relativa à objeção quanto ao Plano após a disponibilização da denominada segunda lista de credores, deverá ocorrer por meio da publicação de editais, não sendo a hipótese de aplicação subsidiária do artigo 272, § 2º, do CPC, máxime porquanto os credores não são cadastrados nos autos da Recuperação Judicial como partes. II. Mostra-se bastante a publicação do edital contendo a relação de credores e o aviso sobre o Plano de Recuperação Judicial, sendo despicienda a intimação simultânea dos advogados dos credores. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-GO 5736919-69.2019.8.09 .0000, Relator.: ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/02/2021)” [grifo nosso] “PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VERIFICAÇÃO DE CRÉDITOS. EDITAL. PUBLICAÇÃO. ART. 7º, §§ 1º E 2º, DA LEI N. 11.101/2005. CARÁTER PRELIMINAR E ADMINISTRATIVO. INTIMAÇÃO DOS PATRONOS DOS CREDORES. DESNECESSIDADE. IMPUGNAÇÕES. FASE CONTENCIOSA. ART. 8º DA LEI N. 11.101/2005. REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. São de natureza administrativa os atos procedimentais a cargo do administrador judicial que, compreendidos na elaboração da relação de credores e publicação de edital (art. 52, § 1º, ou 99, parágrafo único, da Lei n. 11.101/2005), desenvolvem-se de acordo com as regras do art. 7º, §§ 1º e 2º, da referida lei e objetivam consolidar a verificação de créditos a ser homologada pelo juízo da recuperação judicial ou falência. 2. O termo inicial do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar ao administrador judicial habilitações ou divergências é a data de publicação do edital (art. 7º, § 1º, da Lei n. 11.101/2005). 3. Na fase de verificação de créditos e de apresentação de habilitações e divergências, dispensa-se a intimação dos patronos dos credores, mesmo já constituídos nos autos, ato processual que será indispensável a partir das impugnações (art. 8º da Lei n. 11 .101/2005), quando se inicia a fase contenciosa, que requer a representação por advogado. 4. Se o legislador não exigiu certa rotina processual na condução da recuperação judicial ou da falência, seja a divulgação da relação de credores em órgão oficial somente após a publicação da decisão que a determinou, seja a necessidade de intimação de advogado simultânea com a intimação por edital, ao intérprete da lei não cabe fazê-lo nem acrescentar requisitos por ela não previstos. 5. Recurso especial conhecido e desprovido. (STJ - REsp: 1163143 SP 2009/0211276-3, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 11/02/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/02/2014)” [grifo nosso] Por essas razões, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se, em sua integralidade, a r. decisão agravada. Considerando tratar-se de recurso interposto contra decisão interlocutória e ausente a prévia fixação de honorários na instância de origem, deixo de condenar a parte agravante ao pagamento de verbas sucumbenciais. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (1º VOGAL): Peço vista dos autos para melhor análise da matéria. V O T O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (2º VOGAL): Aguardo o pedido de vista. SESSÃO DE 22 DE JULHO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O (VISTA) EXMO. SR. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (1º VOGAL): Egrégia Câmara, Após recebimento de memoriais e o voto do eminente Relator conduzido pelo desprovimento do recurso, pedi vista dos autos para melhor analisar a matéria trazida à colação no agravo de instrumento interposto pelo interposto por BANCO SAFRA S.A, contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, nos autos da Ação de Recuperação Judicial N. 1002602-64.2025.8.11.0041, que deferiu o processamento da recuperação do Grupo LFPEC, incluindo como legitimada a Sra. ADEL AYOUB MALOUF CAMACHO, bem como suspendeu as execuções e levantamento de valores penhorados. Alega o recorrente que as decisões agravadas violam frontalmente os requisitos legais da Lei n. 11.101/2005, na medida em que deferiram o processamento da recuperação judicial em favor de pessoa física - Adel Ayoub Malouf Camacho -, a qual, segundo sustenta, não preencheria os requisitos legais para figurar como produtora rural, tampouco possuiria atividade comprovadamente regular há mais de dois anos, conforme exigido pelo art. 48 da referida Lei. Aponta que a agravada não comprovou o exercício da atividade rural há mais de 2 (dois) anos, tendo se registrado como empresária rural somente em 05/03/2024, às vésperas do ajuizamento do pedido de recuperação judicial, fato que, aliado à alegada ausência de prova do exercício anterior da atividade, configuraria tentativa de blindagem patrimonial por meio de manobra processual. Argumenta ainda que os contratos de crédito garantidos pessoalmente pela agravada não possuem qualquer vínculo com atividade rural, sendo, portanto, extraconcursais, razão pela qual os efeitos da recuperação não poderiam alcançar os atos executivos praticados em desfavor de seu patrimônio pessoal. Destaca a existência de penhora em execução proposta anteriormente ao pedido de recuperação, com transferência de valores à conta judicial, e reputa ilegal a determinação judicial que ordena o levantamento desses valores sob pena de multa, haja vista tratar-se de execução não abrangida pelos efeitos recuperacionais. Por fim, pugna pela reforma integral das decisões agravadas. A parte agravada apresentou contrarrazões no Id 293111894, defendendo a legitimidade de ADEL MALOUF CAMACHO para figurar no polo ativo da demanda, a manutenção da suspensão de todas as execuções promovidas contra os recuperandos e a impossibilidade de dedução do stay period com base na tutela cautelar antecedente. Pois bem, passo a análise dicotomizada dos aspectos controversos e que motivaram o pedido de vista. ILEGITIMIDADE ATIVA DA AGRAVANTE ADEL MALOUF CAMACHO Ab initio, o artigo 48, §3º, da Lei 11.101/2005, dispõe: “Art. 48. Poderá requerer recuperação judicial o devedor que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de 2 (dois) anos e que atenda aos seguintes requisitos, cumulativamente: I – não ser falido e, se o foi, estejam declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades daí decorrentes; II – não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial; III - não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial com base no plano especial de que trata a Seção V deste Capítulo; IV – não ter sido condenado ou não ter, como administrador ou sócio controlador, pessoa condenada por qualquer dos crimes previstos nesta Lei. § 1ºA recuperação judicial também poderá ser requerida pelo cônjuge sobrevivente, herdeiros do devedor, inventariante ou sócio remanescente. § 2º No caso de exercício de atividade rural por pessoa jurídica, admite-se a comprovação do prazo estabelecido no caput deste artigo por meio da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), ou por meio de obrigação legal de registros contábeis que venha a substituir a ECF, entregue tempestivamente. § 3º Para a comprovação do prazo estabelecido nocaputdeste artigo, o cálculo do período de exercício de atividade rural por pessoa física é feito com base no Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR), ou por meio de obrigação legal de registros contábeis que venha a substituir o LCDPR, e pela Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) e balanço patrimonial, todos entregues tempestivamente. § 4º Para efeito do disposto no § 3º deste artigo, no que diz respeito ao período em que não for exigível a entrega do LCDPR, admitir-se-á a entrega do livro-caixa utilizado para a elaboração da DIRPF. § 5º Para os fins de atendimento ao disposto nos §§ 2º e 3º deste artigo, as informações contábeis relativas a receitas, a bens, a despesas, a custos e a dívidas deverão estar organizadas de acordo com a legislação e com o padrão contábil da legislação correlata vigente, bem como guardar obediência ao regime de competência e de elaboração de balanço patrimonial por contador habilitado.” (grifo nosso) Na hipótese, a controvérsia se insere no contexto da consolidação substancial admitida no deferimento da recuperação judicial do Grupo LFPEC, envolvendo pessoas jurídicas e físicas, notadamente a Sra. Adel, cuja inclusão é questionada pela agravante sob os fundamentos de ausência de comprovação de exercício regular e autônomo de atividade rural. Inicialmente, embora relevantes os apontamentos lançados pelo agravante quanto à suposta ausência de exercício regular da atividade rural pela Sra. ADEL AYOUB MALOUF CAMACHO, verifico que não há nos autos elementos concretos e seguros capazes de infirmar a sua condição de produtora rural, tampouco de afastar a presunção de legitimidade das informações constantes nos documentos fiscais e contábeis apresentados. Ressalte-se que, nos termos do art. 48, §3º, da Lei 11.101/2005, a comprovação do exercício da atividade rural por pessoa física há mais de dois anos pode se dar por meio da Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF), do Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR) ou de obrigação legal que o substitua. Saliento que discussão idêntica foi realizada no bojo do AI n. 1009496-82.2025.8.11.0000 pelo Banco Bradesco S.A. e naqueles autos restou assentado em voto da minha lavra o seguinte: “A agravada apresentou, entre outros, os seguintes documentos: Declarações de imposto de renda pessoa física (DIRPF 2022-2024), com ocupação principal identificada como “610 – Produtor na Exploração Agropecuária”; Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR), com receitas anuais superiores a R$ 3 milhões; Balanços patrimoniais e demonstrações de resultado assinados por contador registrado; Movimentação de rebanho registrada em documentos fiscais; Relação de bens da atividade informada na ficha de atividade rural do IRPF. Tais documentos evidenciam o exercício da atividade rural de forma profissional, contínua e economicamente relevante, preenchendo os requisitos legais estabelecido pelo §3º do artigo 48 da LRF. Doutro lado, o §4º do art. 48 autoriza, inclusive, a substituição do LCDPR por livro-caixa ordinário quando não exigível formalmente – o que não se aplica ao caso, pois o LCDPR foi apresentado. Importante destacar que, conforme o próprio laudo de constatação prévia, os bens vinculados à Sra. Adel estão afetos diretamente à atividade rural exercida na Fazenda Jaguar, Nortelândia/MT, conforme consta expressamente nas Declarações de Imposto de Renda e no demonstrativo de atividade rural. Nesses casos, assente o entendimento desta Corte de Justiça, inclusive desta Câmara, no sentido de que, uma vez preenchido os requisitos, há de ser concedida a recuperação judicial ao produtor rural, confira: AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PRODUTORES RURAIS – INSCRIÇÃO NA JUNTA COMERCIAL POUCOS DIAS ANTES DA PROPOSITURA DA DEMANDA – VIABILIDADE – TEMA 1145 DO STJ – PROCESSAMENTO DA RJ DEFERIDO - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS – DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA APRESENTADA – SITUAÇÃO CONFIRMADA EM PERÍCIA – CONSOLIDAÇÃO SUBSTANCIAL – CRITÉRIOS CONFIGURADOS – PEDIDO DEFERIDO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. “Ao produtor rural que exerça sua atividade de forma empresarial há mais de dois anos é facultado requerer a recuperação judicial, desde que esteja inscrito na Junta Comercial no momento em que formalizar o pedido recuperacional, independentemente do tempo de seu registro.” (Tema 1145 do STJ). Admite-se o processamento da Recuperação Judicial quando os requerentes apresentam a documentação obrigatória e cumprem os requisitos legais. Defere-se a consolidação substancial se há interconexão e confusão entre ativos ou passivos dos devedores e, cumulativamente, o preenchimento de no mínimo duas das situações elencadas no art. 69-J da Lei 11.101/05. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1022926-72 .2023.8.11.0000, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 08/05/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/05/2024) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PRODUTOR RURAL – PERÍCIA PRÉVIA – CONSTATAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL HÁ MAIS DE DOIS ANOS E INSCRIÇÃO NA JUNTA COMERCIAL NO MOMENTO EM QUE FORMALIZOU O PEDIDO RECUPERACIONAL – QUESTÃO TRAZIDA NAS RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA – RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO - MANTIDA – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. O E. Superior Tribunal de Justiça fixou a tese no Tema Repetitivo n. 1 .145: "Ao produtor rural que exerça sua atividade de forma empresarial há mais de dois anos é facultado requerer a recuperação judicial, desde que esteja inscrito na Junta Comercial no momento em que formalizar o pedido recuperacional, independentemente do tempo de seu registro". Constatada em perícia prévia o preenchimento dos requisitos, impõe-se a manutenção da decisão de deferimento do processamento da recuperação judicial de produtor rural. O agravo de instrumento e seu julgamento deve se restringir ao teor da decisão agravada, de modo que a apreciação de questão não abordada em Primeiro Grau de Jurisdição acarretaria ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição e supressão de instância. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1031024-46 .2023.8.11.0000, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 09/04/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PRODUTOR RURAL – DOIS ANOS DE COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE RURAL MEDIANTE PRÉVIA INSCRIÇÃO NA JUNTA COMERCIAL – DESNECESSIDADE – TEMA REPETITIVO N.º 1.145 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DOCUMENTOS QUE COMPROVAM O PERÍODO MÍNIMO DE DOIS ANOS DE ATIVIDADE RURAL – NATUREZA DECLARATÓRIA DO REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO DESPROVIDO A inscrição na Junta Comercial para a concessão de recuperação judicial a produtores rurais tem natureza meramente declaratória e não é condição indispensável para o pedido, desde que comprovado o exercício regular da atividade rural por mais de dois anos, conforme o Tema Repetitivo n.º 1 .145 do Superior Tribunal de Justiça. Documentos como o Livro Caixa Digital do Produtor Rural, a Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física e o Balanço Patrimonial são suficientes para comprovar o período mínimo de dois anos de atividade rural, atendendo aos requisitos legais exigidos pela Lei nº 11.101/2005. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10124382420248110000, Relator.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 23/07/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/07/2024) Logo, a documentação apresentada é ampla, robusta e estritamente aderente aos parâmetros estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça e pela Lei n. 11.101/2005, tendo em vista que a ocupação da agravante está registrada como “Produtor na Exploração Agropecuária”, os bens declarados estão diretamente afetos à produção agropecuária, e o regime contábil é devidamente estruturado. Nesse passo, em que pese o banco agravante enfatizar a existência de outras atividades comerciais eventualmente exercidas pela agravada ADEL AYOUB MALOUF CAMACHO, os elementos constantes dos autos — como as declarações fiscais, os livros-caixa digitais, os balanços contábeis e os demonstrativos de resultados — comprovam de forma inequívoca o exercício regular, contínuo e economicamente relevante da atividade rural. Assim, a regularidade do exercício da atividade rural restou cabalmente comprovada, superando os óbices levantados pelo agravante.” Portanto, ainda que o agravante questione a tempestividade e autenticidade dos documentos apresentados pela agravante, a alegação isolada de irregularidade contábil não é suficiente, por si só, para desconstituir os elementos comprobatórios anexados aos autos. Some-se a isso o fato de que consta inscrição estadual ativa da Sra. Adel desde 23/07/2019 perante a Secretaria de Estado de Fazenda do Mato Grosso, com atividade principal declarada como “Criação de bovinos para corte” (CNAE 0151-2/01), o que corrobora, de forma objetiva, a natureza rural da sua atuação. É certo que a agravada exerce, paralelamente, outras atividades empresariais em ramos diversos, como marketing e gastronomia, sendo sócia de diversas empresas com participação societária expressiva, como a Mahalo Cozinha Criativa (40%), Buffet Leila Malouf (50%), Mercatto Branding (33,34%) e Mercatto On (50%), conforme também reconhecido nos autos. Todavia, a existência de múltiplas frentes empresariais não tem o condão de descaracterizar, por si, a atuação como produtora rural, especialmente diante de provas robustas que atestam a prática da agropecuária em unidade rural própria (Fazenda Jaguar), com inscrição formal e atividade declarada perante os órgãos competentes. A jurisprudência pátria, em especial no julgamento do Tema 1.145 pelo Superior Tribunal de Justiça, consolidou o entendimento de que “Ao produtor rural que exerça sua atividade de forma empresarial há mais de dois anos é facultado requerer a recuperação judicial, desde que esteja inscrito na Junta Comercial no momento em que formalizar o pedido recuperacional, independentemente do tempo de seu registro”. Tal precedente relativiza a exigência do tempo de registro formal em favor da demonstração do efetivo exercício da atividade rural por prazo suficiente, sendo que nesse sentido caminha a jurisprudência desta Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PRODUTOR RURAL – DOIS ANOS DE COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE RURAL MEDIANTE PRÉVIA INSCRIÇÃO NA JUNTA COMERCIAL – DESNECESSIDADE – TEMA REPETITIVO N.º 1.145 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DOCUMENTOS QUE COMPROVAM O PERÍODO MÍNIMO DE DOIS ANOS DE ATIVIDADE RURAL – NATUREZA DECLARATÓRIA DO REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO DESPROVIDO A inscrição na Junta Comercial para a concessão de recuperação judicial a produtores rurais tem natureza meramente declaratória e não é condição indispensável para o pedido, desde que comprovado o exercício regular da atividade rural por mais de dois anos, conforme o Tema Repetitivo n.º 1 .145 do Superior Tribunal de Justiça. Documentos como o Livro Caixa Digital do Produtor Rural, a Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física e o Balanço Patrimonial são suficientes para comprovar o período mínimo de dois anos de atividade rural, atendendo aos requisitos legais exigidos pela Lei nº 11.101/2005. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10124382420248110000, Relator.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 23/07/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/07/2024) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PRODUTOR RURAL – PERÍCIA PRÉVIA – CONSTATAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL HÁ MAIS DE DOIS ANOS E INSCRIÇÃO NA JUNTA COMERCIAL NO MOMENTO EM QUE FORMALIZOU O PEDIDO RECUPERACIONAL – QUESTÃO TRAZIDA NAS RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA – RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO - MANTIDA – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. O E. Superior Tribunal de Justiça fixou a tese no Tema Repetitivo n. 1 .145: "Ao produtor rural que exerça sua atividade de forma empresarial há mais de dois anos é facultado requerer a recuperação judicial, desde que esteja inscrito na Junta Comercial no momento em que formalizar o pedido recuperacional, independentemente do tempo de seu registro". Constatada em perícia prévia o preenchimento dos requisitos, impõe-se a manutenção da decisão de deferimento do processamento da recuperação judicial de produtor rural. O agravo de instrumento e seu julgamento deve se restringir ao teor da decisão agravada, de modo que a apreciação de questão não abordada em Primeiro Grau de Jurisdição acarretaria em ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição e supressão de instância. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1031024-46 .2023.8.11.0000, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 09/04/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2024) Além disso, eventual questionamento quanto à vinculação da CPR Financeira (que lastreia a execução contra a Sra. Adel) à atividade rural não encontra suporte probatório hábil nos autos. A ausência de expressa demonstração do desvio de finalidade do crédito impede o reconhecimento, de plano, da natureza extraconcursal da obrigação, sobretudo porque a agravada figura como avalista da operação emitida por seu cônjuge – produtor rural notório –, de modo que a presunção é favorável à destinação agropecuária do título. Dessa forma, não se vislumbra, no atual estado do feito, demonstração inequívoca de que a inclusão da Sra. Adel no polo ativo da recuperação judicial constitua manobra artificial ou expediente de blindagem patrimonial. Ao contrário, há indícios relevantes e suficientes do regular exercício da atividade rural por sua titularidade, sendo inviável afastar sua legitimidade ativa sem a devida dilação probatória. Nesse aspecto, acompanho o voto do relator para manter inalterada a decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial, com a inclusão da Sra. ADEL AYOUB MALOUF CAMACHO como parte legitimada. LIBERAÇÃO DE VALORES PENHORADOS ANTES DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO. O banco/agravante pretende a liberação de valores penhorados antes do deferimento da recuperação judicial. O relator assentou o seguinte: “(...) ao se analisar detidamente os pedidos formulados pelo banco agravante nos autos de origem, verifica-se que não houve qualquer manifestação expressa, perante o juízo a quo, acerca da tese de impossibilidade de manutenção da penhora, de modo que a apreciação da matéria por este Relator implicaria indevida supressão de instância. Ainda assim, por coerência lógica, cumpre salientar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que o deferimento do processamento da recuperação judicial produz efeitos ex nunc, não alcançando atos válidos praticados anteriormente. Por outro lado, reafirma-se a competência do juízo da recuperação judicial para controlar e deliberar sobre medidas que possam afetar o patrimônio da empresa em recuperação, em consonância com os princípios que regem o processo recuperacional. In casu, embora a penhora aparente ter sido regularmente constituída antes do deferimento do processamento — o que lhe confere validade formal —, tal circunstância não afasta a competência do juízo universal da recuperação judicial para decidir quanto à destinação dos valores penhorados, especialmente à luz da preservação da empresa e da coletividade dos credores. Registre-se que, embora a parte agravante conste formalmente na relação de credores apresentada pela recuperanda, e ainda que subsistam dúvidas quanto à legitimidade do crédito, eventuais questionamentos — inclusive quanto à possibilidade de liberação dos valores constritos e demais controvérsias de natureza fático-jurídica — devem ser suscitados pelas vias processuais específicas e nos momentos oportunos delineados pela Lei nº 11.101/2005, tais como a impugnação ao crédito (art. 8º), o pedido de habilitação (arts. 7º e 10) ou a instauração de incidente de verificação. Isso porque, no caso dos autos, o banco agravante deixou de se valer das vias processuais previstas na legislação de regência para a adequada tutela de seus interesses no âmbito do juízo recuperacional, optando, de forma inadequada, pela interposição de embargos de declaração contra a decisão que apenas deferiu o processamento do pedido de recuperação judicial — ato inaugural do procedimento, de natureza eminentemente administrativa e saneadora, destituído de conteúdo decisório sobre o mérito de controvérsias relacionadas à existência, legitimidade ou classificação de créditos, bem como acerca da eventual liberação de valores bloqueados em momento anterior à referida decisão. Assim, sem maiores digressões, as controvérsias ora suscitadas devem, necessariamente, ser submetidas ao crivo do juízo universal da recuperação judicial, sob pena de indevida supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição, que impede a apreciação originária, em sede recursal, de matérias não previamente examinadas pela instância de origem.” (grifos e destaques no original) Percebe-se, portanto, que não se conheceu do recurso quanto ao aludido pedido. Ressalte-se que “(...) Compete ao juízo que deferiu o processamento da recuperação judicial a prática de todo e qualquer ato de execução, inclusive relacionado a bem anteriormente penhorado no cumprimento de sentença. (...)” (TJ-DF 07046770220198070000 DF 0704677-02.2019.8.07 .0000, Relator.: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/09/2019, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 22/10/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Nesse aspecto, efetivamente o recurso de agravo de instrumento constitui recurso secundum eventum litis, devendo limitar-se a atacar o que restou decidido pelo ato agravado, cabendo ao relator analisar, unicamente, o acerto ou desacerto da decisão agravada. Desta forma, acompanho o relator e deixo de conhecer o recurso quanto ao aludido aspecto e quanto a análise da necessidade de cadastro anterior dos advogados da agravante no sistema PJe. DEDUÇÃO DO PRAZO DE STAY PERIOD Concernente a contagem do prazo de stay period, O agravante sustenta que o prazo previsto no art. 6º, §4º, da Lei nº 11.101/2005, deveria ser reduzido, na medida em que este foi concedido de modo antecipado nos autos do Processo nº 1027356-07.2024.8.11.0041. O relator assentou o seguinte: “(...) conforme se depreende da análise minuciosa dos autos, a medida cautelar mencionada foi proferida em processo autônomo, com partes distintas, já extinto, em 18/03/2025 e sem qualquer correlação com o marco inicial do stay period fixado na presente recuperação judicial. Dessa forma, a decisão fustigada revela-se autônoma e revestida de regularidade, por ter sido proferida nos estritos limites do procedimento previsto na Lei nº 11.101/2005, não sendo exigível o aproveitamento ou a análise exauriente de decisões pretéritas e alheias ao processo recuperacional em curso. Portanto, rejeito a pretensão recursal da parte agravante.” (grifo no original) Com todas as vênias, ouso discordar do entendimento em questão e esclareço os motivos. Em primeiro lugar, em consulta aos autos n. 1027356-07.2024.8.11.0041, o que se extrai é que esta foi proposta por FRANCISCO FERREIRA CAMACHO, ADEL AYOUB MALOUF CAMACHO, RICARDO PEREIRA BARBOSA, LF PEC MATO GROSSO LTDA., LF PECUÁRIA BAHIA LTDA, FERREIRA CAMACHO E CIA LTDA., LF HOLDING AGRONEGÓCIOS LTDA. e LF HOLDING LTDA. Noutro giro, a recuperação judicial em questão foi apresentada por FRANCISCO FERREIRA CAMACHO, ADEL AYOUB MALOUF CAMACHO, LF PEC MATO GROSSO LTDA, LF PECUARIA BAHIA LTDA, LF HOLDING AGRONEGOCIOS LTDA, LF INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES E DERIVADOS LTDA, LF PECUARIA PARA LTDA, LF LOGISTICA LTDA e LF ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES – em conjunto denominados GRUPO LF PEC. Percebe-se, assim, que apesar de todas as empresas do Grupo LF PEC não figurarem no polo ativo da medida cautelar n. 1027356-07.2024.8.11.0041, parte das empresas figurou, não podendo, assim, ser suscitado quer o GRUPO LF PEC não fazia parte daquela demanda. A única alteração relevante foi da pessoa física RICARDO PEREIRA BARBOSA, que não figura na presente recuperação judicial. Contudo, não se pode perder que a causa de pedir da “TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE” n. 1027356-07.2024.8.11.0041 era “obter a suspensão do curso das ações e execuções e eventuais medidas expropriatórias referentes aos bens essenciais à manutenção da atividade empresária, enquanto, concomitante, sentam-se à mesa para negociar com seus credores.” (id. 160621729 – pág. 4) Acerca da temática O prof. Fábio Ulhoa Coelho, ensina-nos: "Suspendem-se as execuções individuais contra o empresário individual ou sociedade empresária que requereu a recuperação judicial para que eles tenham fôlego necessário para atingir o objetivo pretendido da reorganização da empresa. A recuperação judicial não é execução concursal e, por isso, não se sobrepõe às execuções individuais em curso. A suspensão, aqui, tem fundamento diferente. Se as execuções continuassem, o devedor poderia ver frustrados os objetivos da recuperação judicial, em prejuízo, em última análise, da comunhão dos credores. Por isso, a lei fixa um prazo para a suspensão das execuções individuais operada pelo despacho de processamento da recuperação judicial: 180 dias. Se, durante esse prazo, alcança-se um plano de recuperação judicial, abrem-se duas alternativas: o crédito em execução individual teve suas condições de exigibilidade alterada ou mantidas. Nesse último caso, a execução individual prossegue".(in"Comentários à Nova Lei de Falências e de Recuperação de Empresas", 3ª ed., São Paulo: Saraiva, 2005). Naqueles autos houve a concessão de tutela de urgência (id. 161111632) nos seguintes termos: “1) Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE,nos termos do §1º, do art. 20-B da Lei nº 11.101/2005, para suspender, pelo prazo e 60 (sessenta) dias corridos, as ações e execuções e atos constritivos promovidos pelos credores convidados à conciliação/mediação contra as requerentes, cabendo aos requerentes a comunicação da referida suspensão aos Juízos competentes. Esse prazo deverá ser deduzido do chamado stay period previsto no art. 6º da LRF, caso sobrevenha pedido de processamento de recuperação judicial ou extrajudicial (LRF – art. 20-B, §3º). 1.1) Em razão da suspensão ora deferida, os credores convidados ficam impedidos de promover qualquer ato expropriatório, pelo prazo de 60 (sessenta) dias corridos. 1.2) Ficam os requerentes advertidos quanto ao disposto no §2º e parágrafo único do 20-C, todos da Lei 11.101/05. 2) AUTORIZOO PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS,em 06 (seis) vezes, conforme previsto no art. 98, § 6º, do Código de Processo Civil e no art. 233, § 3º, I do Código De Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça – CNGC, devendo a parte requerente ser intimada para,no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, promover o recolhimento daprimeira parcela,ficando condicionado o cumprimento desta decisão, pela Secretaria do Juízoà comprovação nos autos doaludidopagamento.” (grifo no original) É sabido que Lei14.112/2020 trouxe algumas alterações naLRF, dentre elas, a previsão expressa de que o período de blindagem de 180 dias admite a prorrogação por igual período, uma única vez, em caráter excepcional, consoante o teor do§ 4ºdo art.6º, alhures transcrito. No entanto, a Lei14.112/2020 trouxe outra importante mudança na Lei de Recuperação Judicial e Falências ao prevê a possibilidade de concessão da tutela provisória, suprindo uma lacuna na lei anterior, ao preconizar a possibilidade de o juiz, nos moldes do art. 300 do CPC, antecipar os efeitos do período de blindagem antes do deferimento da recuperação judicial, vejamos: “Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (...) § 12. Observado o disposto noart.300da Lei nº13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil),o juiz poderá antecipar total ou parcialmente os efeitos do deferimento do processamento da recuperação judicial.”(negritei) Assim, a alegação de que a cautelar se referida a processo autônomo, não gera, no meu entendimento, repercussão a afastar o reconhecimento da incidência de efeitos na presente recuperação judicial, pois é certo que as cautelares preparatórias são tipicamente manejas através de demandas autônomas. Ademais, vislumbra-se que, ao deferir o pedido de tutela de urgência, o juízo de origem expressamente antecipou os efeitos do stay period, o que se faz possível na forma do art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005. Ressalta-se que o pedido de tutela de urgência ter sido deferido mediante fundamento diverso do apresentado pela recuperanda sequer enseja nulidade processual, porquanto o magistrado está adstrito aos fatos e pedidos, não se restringindo à fundamentação jurídica. Ademais, conforme as alterações promovidas pela Lei nº 14.112/20, já vigente quando do deferimento da tutela de urgência para concessão acautelatória do stay period, houve inclusão do § 12º no art. 6º, da Lei nº 11.101/2005, o qual passou a prever que "observado o disposto no art. 300 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), o juiz poderá antecipar total ou parcialmente os efeitos do deferimento do processamento da recuperação judicial". O art. 20-B, § 3º, da Lei 11.101/2005, fundamento legal daquela decisão, passou a prever expressamente que "se houver pedido de recuperação judicial ou extrajudicial, observados os critérios desta Lei, o período de suspensão previsto no § 1º deste artigo será deduzido do período de suspensão previsto no art. 6º desta Lei". Não se pode, portanto, olvidar da intenção do legislador em se observar a dedução do período decorrido em sede de antecipação dos seus efeitos do prazo de 180 dias. A partir de uma interpretação sistemática e lógica, evidente o cabimento da subtração dos dias quando antecipados os efeitos em sede de antecipação da tutela requerida incidentalmente após a propositura do feito, mas antes da condição de deferimento do processamento, de modo que o termo inicial da contagem do prazo do stay period passa a ser da antecipação, e não do deferimento do processamento do pedido de recuperação judicial. Nesse sentido a jurisprudência vem se orientando, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FUNDAMENTO JURÍDICO DE ANTECIPAÇÃO DO STAY PERIOD PARA CONCESSÃO DOS EFEITOS CONDIZENTES PRETENDIDOS PELA PARTE NÃO IMPUGNADOS NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DEDUÇÃO DO PERÍODO TRANSCORRIDO DO PRAZO DE 180 DIAS DURANTE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DO ULTERIOR DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO. IMPOSIÇÃO. CONSEQUÊNCIA LÓGICA. ART. 6º, § 12, DA LEI Nº 11.101/2005. ART. 300, DO CPC. PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA RECUPERANDA. CABIMENTO EXCEPCIONAL. ENTENDIMENTO DIVERSO QUE ENSEJARIA TUMULTO PROCESSUAL E MANIFESTA INSEGURANÇA JURÍDICA. - Vislumbra-se que quando do deferimento dos efeitos pretendidos pela recuperanda, condizentes aos do stay period, conforme expressamente consignado pelo juízo de origem, não houve interposição de recurso, de modo que a pretensão de ora se valer de fundamento diverso, sob o argumento de que a decisão teria sido equivocada, se revela preclusa.- Uma vez antecipados os efeitos, em sede de tutela de urgência, o termo inicial da contagem do prazo de 180 dias passa a ser da antecipação, e não apenas do ulterior deferimento do processamento do pedido de recuperação judicial.- (...). AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO LIMINAR QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE EFEITOS SUSPENSIVO E ATIVO AO RECURSO PRINCIPAL. JULGAMENTO PREJUDICADO. Tendo em vista o julgamento do agravo de instrumento, resta prejudicada a análise do agravo interposto contra a decisão que não atribuiu efeitos suspensivo e ativo ao Agravo de Instrumento. Agravo de instrumento não provido. Agravo interno prejudicado.” (TJ-PR - AI: 00673063320218160000 União da Vitória 0067306-33.2021 .8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Pericles Bellusci de Batista Pereira, Data de Julgamento: 28/03/2022, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/03/2022 – grifo nosso) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRAZO DO STAY PERIOD. DEDUÇÃO DO PERÍODO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE. ARTIGOS 6, § 4º, E 20-B, § 1º, DA LEI Nº 11.101/05. PREVISÃO LEGAL. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo grupo em recuperação judicial, em face da decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial e determinou que a contagem do prazo de 180 dias deve observar a data do deferimento da antecipação dos efeitos do "stay period", dia 12/07/2023, concedido nos autos da cautelar antecedente .A questão posta em discussão nos autos diz respeito à dedução do prazo de suspensão concedido em virtude do deferimento da tutela cautelar antecedente às devedoras, nos termos dos artigos 6º, § 4º, e 20-B, IV, § 1º, ambos da Lei nº 11.101/05, considerando a decisão recorrida que a lei prevê a dedução do que já havia sido deferido de prazo de stay às recuperandas, motivo pelo qual considera a data do deferimento ocorrido nos autos da ação cautelar antecedente. A parte agravante defende que o prazo deve ser renovado, considerando-se a data do deferimento da RJ, dia 06/09/2023, ignorando-se o prazo anteriormente concedido na tutela cautelar. De ser destacado que o "Stay Period" - prazo de suspensão - é um instituto previsto no art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/05 e tem por objetivo a suspensão das cobranças e execuções movidas contra a recuperanda, no período de proteção, sendo um dos efeitos do deferimento do processamento da recuperação judicial. A dedução do prazo da suspensão da ação cautelar que deve incidir sobre o prazo de 180 dias do stay, deferido na RJ, está devidamente regulado no art. 20-B, § 3º, da Lei nº 11 .101/05. Aplicação da legislação. Decisão mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.” (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 53900474620238217000 PORTO ALEGRE, Relator.: Niwton Carpes da Silva, Data de Julgamento: 25/04/2024, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 04/06/2024 – grifo nosso) O e. TJMT não destoa, in verbis: “AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PERÍODO DE BLINDAGEM – ART. 6º, § 4º, LEI Nº 11.101/2005 – SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES INDIVIDUAIS - TERMO INICIAL - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA – ESSENCIALIDADE DOS BENS – ESCOAMENTO DO STAY PERIOD - VIOLAÇÃO AO DIREITO DO CREDOR - DECISÃO EM PARTE REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Segundo a lei de regência suspendem-se todas as ações e execuções em face do devedor diante do deferimento do processamento da recuperação judicial (art . 6º, § 4º da Lei nº 11.101/2005). Com objetivo de dar maior eficiência ao procedimento, art. 6º, § 12 da Lei 11 .101/2005 contempla a possibilidade de antecipação dos efeitos que defere o processamento da recuperação judicial. O termo inicial do prazo de blindagem conta-se a partir do deferimento da tutela de urgência. Admitir que a recuperanda, mesmo com o fim do período de blindagem, permaneça na posse do bem alienado fiduciariamente, implica em violação ao direito do credor, disposto no art. 5º, caput e inc. XXII, da CF, bem como a própria ordem econômica.” (TJ-MT - AI: 10159420920228110000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 08/03/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2023 – grifo nosso) Portanto, respeitosamente divirjo do relator, CONHECENDO PARCIALMENTE do recurso e, na parte conhecida, DOU PARCIAL PROVIMENTO estabelecendo que o prazo de stay period deve ser considerado de forma global, incluindo-se, assim, o prazo de 60 (sessenta) dias, concedido através da tutela cautelar antecedente proferida nos autos n. 1027356-07.2024.8.11.0041. É como voto. V O T O (RETIFICADO) EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA (RELATOR): Aliás, esse é o entendimento adotado nesta Câmara, por mim, pelo Desembargador Marcos Regenold, e agora pelo senhor, que está aderindo. Por essa razão, também revejo meu voto nessa parte para acompanhar esse adendo de Vossa Excelência. V O T O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR): Acompanho os votos precedentes. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1017289-72.2025.8.11.0000

ID: 334477243

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017289-72.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADEL AYOUB MALOUF CAMACHO FRANCISCO FERREIRA CAMACHO LF HOLDING AGRONEGOCIOS LTDA LF HOLDING LTDA LF INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES E DERIVADOS LTDA LF LOGISTICA LTDA LF PEC MATO GROSSO LTDA LF PECUARIA BAHIA LTDA LF PECUARIA PARA LTDA

Acórdão

Advogados:

MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELLE THOMAZINI OLIVEIRA PORTUGAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1017289-72.2025.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO: [RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA, LIMINAR]… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1017289-72.2025.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO: [RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA, LIMINAR] RELATOR: DES. SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [WILLIS JOSE RODRIGUES FILHO - CPF: 063.876.609-55 (ADVOGADO), BANCO SAFRA S.A - CNPJ: 58.160.789/0001-28 (AGRAVANTE), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - CPF: 221.436.208-88 (ADVOGADO), FRANCISCO FERREIRA CAMACHO - CNPJ: 54.152.190/0001-91 (AGRAVADO), ADEL AYOUB MALOUF CAMACHO - CPF: 537.759.881-49 (AGRAVADO), LF INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES E DERIVADOS LTDA - CNPJ: 27.895.350/0001-10 (AGRAVADO), LF PEC MATO GROSSO LTDA - CNPJ: 29.295.477/0001-23 (AGRAVADO), LF PECUARIA BAHIA LTDA - CNPJ: 30.118.631/0001-70 (AGRAVADO), LF PECUARIA PARA LTDA - CNPJ: 44.656.895/0001-92 (AGRAVADO), LF LOGISTICA LTDA - CNPJ: 19.391.169/0001-48 (AGRAVADO), LF HOLDING AGRONEGOCIOS LTDA - CNPJ: 28.699.410/0001-91 (AGRAVADO), LF HOLDING LTDA - CNPJ: 27.406.335/0001-60 (AGRAVADO), MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS - CPF: 025.388.801-81 (ADVOGADO), MARCELLE THOMAZINI OLIVEIRA PORTUGAL - CPF: 933.296.601-04 (ADVOGADO), IN LEGE SERVICO DE CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA - CNPJ: 47.324.626/0001-17 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des. SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONHECEU PARCIALMENTE O RECURSO, E, NA PARTE CONHECIDA, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO 1º VOGAL, DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO. E M E N T A DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRODUTOR RURAL. CONSOLIDAÇÃO SUBSTANCIAL. LEGITIMIDADE ATIVA. ESSENCIALIDADE DE BENS. LIBERAÇÃO DE VALORES PENHORADOS. PRAZO DO STAY PERIOD. DEDUÇÃO DO PERÍODO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE. ARTIGOS 6, § 4º, E 20-B, § 1º, DA LEI Nº 11.101/05. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial do Grupo LFPEC, admitindo a legitimidade de pessoa física como produtora rural, estendendo os efeitos da recuperação às pessoas físicas integrantes do grupo, suspendendo execuções e constrições patrimoniais, e reconhecendo a essencialidade de bens anteriormente penhorados, com determinação de levantamento judicial de valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se a pessoa física Adel Ayoub Malouf Camacho detém legitimidade ativa para requerer recuperação judicial na condição de produtora rural; (ii) saber se a suspensão das execuções pode alcançar pessoas físicas integrantes do grupo econômico; (iii) saber se é juridicamente válida a liberação de valores penhorados antes do ajuizamento da recuperação judicial sob o fundamento de essencialidade; (iv) saber se o prazo de 60 dias de tutela cautelar antecedente deve ser computado dentro do stay period; (v) saber se é exigível o cadastramento dos advogados dos credores no sistema PJe para fins de intimação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inclusão da agravada Adel Camacho como legitimada ativa na recuperação judicial está amparada no art. 48, §3º, da L. 11.101/2005, sendo suficientes a apresentação do Livro Caixa Digital do Produtor Rural, DIRPF com receitas da atividade agropecuária, balanços patrimoniais assinados por contador e inscrição estadual ativa desde 2019. 4. O STJ, ao julgar o Tema 1.145, firmou a tese de que a inscrição do produtor rural na Junta Comercial possui natureza meramente declaratória, sendo dispensável a anterioridade de dois anos de registro formal, desde que demonstrado o efetivo exercício da atividade rural. 5. A jurisprudência estadual admite a consolidação substancial na recuperação judicial quando há confusão patrimonial e interdependência funcional entre pessoas físicas e jurídicas do grupo econômico. 6. A decisão que determinou o levantamento de valores penhorados antes do deferimento da recuperação não foi precedida de manifestação do juízo de origem acerca da tese da intangibilidade dos atos expropriatórios anteriores, de modo que o ponto não pode ser conhecido, sob pena de supressão de instância. 7. Por outro lado, merece parcial acolhimento o pleito da agravante quanto à dedução do prazo da tutela cautelar antecedente no cômputo do stay period, à luz do princípio da razoável duração do processo e da efetividade da jurisdição recuperacional. 8. A antecipação judicial de efeitos típicos do stay period — notadamente a suspensão das execuções e constrições — mediante tutela cautelar deferida em caráter antecedente, integra o bloco normativo da proteção jurisdicional conferida ao devedor e, por isso, deve ser considerada na contagem global do prazo de suspensão de 180 dias previsto no art. 6º, §4º, da L. 11.101/2005. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente conhecido. Na parte conhecida, parcialmente provido para determinar que o prazo de stay period, previsto no art. 6º, §4º, da L. 11.101/2005, inclua os 60 (sessenta) dias de tutela cautelar antecedente concedida nos autos n. 1027356-07.2024.8.11.0041. Tese de julgamento: "1. É legítima a inclusão de produtor rural pessoa física no polo ativo de recuperação judicial, desde que comprovado o exercício da atividade agropecuária por mais de dois anos, nos termos do art. 48, §3º, da L. 11.101/2005. 2. A tutela cautelar antecedente que antecipa os efeitos do stay period deve ser considerada no cômputo global dos 180 dias de suspensão das ações e execuções contra o devedor, nos termos do art. 6º, §4º, da L. 11.101/2005." Dispositivos relevantes citados: L. 11.101/2005, arts. 6º, §§ 4º e 7º-A; 48, §§ 3º e 5º; CPC/2015, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.145; TJMT, AI 1012438-24.2024.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, j. 23/07/2024; TJMT, AI 1031024-46.2023.8.11.0000, Rel. Des. Nilza Maria P. de Carvalho, j. 09/04/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA (RELATOR): Egrégia Câmara: Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL interposto por BANCO SAFRA S.A, contra decisão interlocutória proferida (ID. 186255847 – autos de origem PJE Nº 1002602-64.2025.8.11.0041) pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que recebeu o processamento da recuperação, determinou o início do stay period, e declarou a essencialidade de bens, nos seguintes termos: “(...) Portanto, com essas razões, e com base no art. 52 da Lei 11.101/2005: I – DEFIRO o PROCESSAMENTO DA PRESENTE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ajuizada por FRANCISCO FERREIRA CAMACHO, produtor e empresário rural, inscrito no CPF/ME sob o nº 520.174.439-72, inscrito na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso - JUCEMAT, com CNPJ/ME registrado sob o nº 54.152.190/0001-91, inscrito, também, na Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP, com CNPJ/ME registrado sob o nº 20.968.189/0001-18; ADEL AYOUB MALOUF CAMACHO, produtora e empresária rural, inscrita no CPF/ME sob o nº 537.759.881-49, inscrita na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso - JUCEMAT, com CNPJ/ME registrado sob o nº 54.253.918/0001-71, ambos com endereço localizado na Av. Miguel Sutil, nº 8000, Sala 1804, bairro Ribeirão da Ponte, em Cuiabá/MT, CEP: 78040-400; LF INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES E DERIVADOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 27.895.350/0001-10, Av. Miguel Sutil, nº 8000, Sala 1804, bairro Ribeirão da Ponte, em Cuiabá/MT, CEP: 78040-400; LF PEC MATO GROSSO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 29.295.477/0001-23, localizada na Fazenda Jaguar, Gleba Santaninha, s/nº, Zona Rural, em Nortelândia/MT, CEP: 78430-000; LF PECUARIA BAHIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 30.118.631/0001-70, localizada na Fazenda Rio do Meio, s/nº, Zona Rural, em Correntina/BA, CEP: 47650- 000; LF PECUARIA PARA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 44.656.895/0001-92, Rodovia PA-140, s/nº, KM 35, Zona Rural, em Tomé-Açu/PA, CEP: 68680-000; LF LOGISTICA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 19.391.169/0001-48, localizada na Rodovia BR-364, KM 213, s/nº, Zona Rural, em Nortelândia/MT, CEP: 78430-970; LF HOLDING AGRONEGOCIOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 28.699.410/0001-91, localizada na Avenida Miguel Sutil, nº 8000, Sala 1804-A, bairro Ribeirão da Ponte, em Cuiabá/MT, CEP: 78040-400; e, LF ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 27.406.335/0001-60, localizada na Avenida Miguel Sutil, nº 8000, Sala 1803, bairro Ribeirão da Ponte, em Cuiabá/MT, CEP: 78040-400 – integrantes do GRUPO LFPEC, de modo que deverão apresentar um único Plano de Recuperação Judicial, observando-se os artigos 53 e seguintes da lei de recuperação judicial. II - NOMEIO como administrador judicial a empresa IN LEGE ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL, CNPJ n° 47.324.626/0001-17, endereço Rua Mistral, 324, conj. 505, Ed. The Point Smart Business – Jardim Bom Clima – Cuiabá – MT, CEP n° 78048-222, telefone (11) 91170 -3637, e-mail contato@inlege.com.br, a ser intimado por e-mail e por telefone, mediante, certidão nos autos, para, aceitando o encargo que lhe foi atribuído, em 48 (quarenta e oito) horas, assinar o termo de compromisso de bem e fielmente desempenhar o cargo e assumir todas as responsabilidade a ele inerentes (artigo 33, da Lei n.º 11.101/2005). Por consequência, DETERMINO que a Secretaria Judicial, no mesmo ato de intimação, encaminhe o termo de compromisso para o e-mail da empresa, que deverá ser assinado e devolvido, também por correspondência eletrônica ao e-mail da Secretaria cba.1civel@tjmt.jus.br. Com fundamento no art. 24 da Lei de Recuperação Judicial,“observados a capacidade de pagamento do devedor, o grau de complexidade do trabalho e os valores praticados no mercado para o desempenho de atividades semelhantes”,FIXO a remuneração do administrador judicial em (3%) sobre o valor total dos créditos arrolados. Ressalta-se que a importância ora arbitrada, deverá ser paga pela parte autora diretamente ao Administrador Judicial, mediante conta corrente ser informada nos autos, em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais, levando-se em conta o prazo médio previsto para o encerramento da presente recuperação judicial. III – DETERMINO A SUSPENSÃO do curso da prescrição das obrigações da parte autora, que sejam sujeitas ao regime da recuperação judicial ou falência. (art. 6°, I). IV – DETERMINO A SUSPENSÃO das execuções ajuizadas contra a parte autora, inclusive daquelas dos credores particulares do (s) sócio (s) solidário (s), relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência. (art. 6°, II). permanecendo os respectivos autos, todavia, no Juízo onde se processam (art. 6º, § 1º, 2º e 3º); cabendo aos devedores a comunicação da referida suspensão aos Juízos competentes. V - DETERMINO A PROIBIÇÃO de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens dos devedores, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. VI – FIXO multa diária de R$5.000,00 (cinco mil reais) que será aplicada ao credor que incidir em descumprimento das ordens ora determinadas. DECLAROque as suspensões e proibições indicadas nos itens III, IV e V, deste dispositivo, permanecerão validas pelo prazo estabelecido em lei, contados do decisum Id. 181825828, no entanto, não se aplicam aos créditos referidos nos §§ 3º e 4º do art. 49, da Lei 11.101/05, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o prazo de suspensão, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 do CPC, observado o disposto no art. 805 do referido Código. (LRF – art. 6, §7º-A). VII – DETERMINO que o grupo devedor apresente diretamente à Administração Judicial, enquanto perdurar a recuperação judicial, contas demonstrativas mensais, até o dia 20 do mês seguinte, sob pena de destituição de seus administradores (LRF – art. 52, IV), devendo ainda, entregar à Administração Judicial todos os documentos por ela solicitados, assim como comprovantes de recolhimento de tributos e encargos sociais e demais verbas trabalhistas. Também deverá utilizar a expressão“Em Recuperação Judicial”em todos os documentos que for signatário. (LRF – art. 69, caput). VIII - COMUNIQUE-SE ao Registro Público de Empresas e à Secretaria Especial da Receita Federal a anotação da recuperação judicial nos registros correspondentes (LRF – Art. 69, §único, com redação dada pela Lei n.º 14.112/2020). IX - A Administração Judicial deverá manter endereço eletrônico na internet, com informações atualizadas sobre o processo, com a opção de consulta às peças principais (LRF - art. 22, II, “k”) devendo ainda manter endereço eletrônico específico para o recebimento de pedidos de habilitações ou a apresentação de divergências, ambos em âmbito administrativo, com modelos que poderão ser utilizados pelos credores. X - EXPEÇA-SE EDITAL, nos termos do art. 52, §1º, da Lei 11.101/05, com prazo de 15 (quinze dias) dias corridos para habilitações ou divergências que deverão ser apresentadas diretamente à Administração Judicial (art. 7º, §1º), por meio de endereço eletrônico a ser criado especificamente para esse fim, e que deverá constar do edital. XI - INTIME-SE o devedor para, no prazo e 24 (vinte e quatro) horas, encaminhar para o e-mail da Secretaria do Juízo (cba.1civeledital@tjmt.br.), a relação de credores, nos termos do artigo 41 da Lei n. 11.101/05, em meio eletrônico (formato word), sob pena de revogação da presente decisão, viabilizando a complementação da minuta com os termos desta decisão. XII - DETERMINO A INTIMAÇÃO do MINISTÉRIO PÚBLICO e da Fazenda Pública Federal e de todos os Estados, Distrito Federal e Municípios em que o devedor tiver estabelecimento, a fim de que tomem conhecimento da recuperação judicial e informem eventuais créditos perante o devedor, para divulgação aos demais interessados (LRF – art. 52, V). XIII - DETERMINO a dispensa da apresentação de certidões negativas para que o devedor exerça suas atividades, observado o disposto no § 3º, do art. 195, da Constituição Federal e no artigo 69, da n.º 11.101/2005 (LRF – art. 52, II). XIV - Com base no item V da fundamentação desta decisão interlocutória, DECLARO a essencialidade dos bens indicados no laudo Id. 185612232 – fl. 27/29, ficando vedado, pelo mesmo prazo do stay period, o arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre estes bens. XV - DETERMINO a retirada do sigilo do presente processo, com o cadastramento da administradora judicial. [...]” (grifo original) Em suas razões recursais, a parte recorrente invoca os seguintes questionamentos fático-jurídicos: 1. Da ilegitimidade ativa da Sra. Adel Ayoub Malouf Camacho para o pedido de recuperação judicial; 2. Da indevida extensão da suspensão das execuções às pessoas físicas do grupo; 3. Impossibilidade de liberação de valores penhorados antes da recuperação e inexistência de essencialidade dos bens constritos; 4. Da necessidade de dedução do prazo da tutela cautelar antecedente do stay period. 5. Da necessidade de cadastramento dos advogados dos credores no PJe. O recurso é tempestivo, e o preparo foi recolhido, conforme certificado no ID. 289967385. Tutela recursal indeferida no ID 290528859. A parte agravada apresentou contrarrazões no ID 293111894, rebatendo, no mérito, os argumentos da parte agravante, destacando: a legitimidade de Adel Malouf Camacho para figurar no polo ativo da demanda; a manutenção da suspensão de todas as execuções promovidas contra os recuperandos; a impossibilidade de dedução do stay period com base na tutela cautelar antecedente; e a desnecessidade do cadastramento dos advogados no sistema PJe para fins de intimação. Dispensado o Parecer Ministerial em razão da matéria e por inexistir parte incapaz. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA (RELATOR): Egrégia Câmara: Mérito Recursal. Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Conforme anteriormente exposto, se trata de recurso de Agravo de Instrumento, interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível Especializada em Falência e Recuperação Judicial da Comarca de Cuiabá-MT, que, na Ação de Recuperação Judicial, reconheceu a essencialidade do bem imóvel utilizado nas atividades empresariais da recuperanda, vedando sua expropriação durante o período do stay period. Em suas razões recursais, a instituição financeira agravante, defende a ilegitimidade ativa de Adel Ayoub Malouf Camacho, ante a inexistência do preenchimento dos requisitos necessários para a configuração de produtor rural. Alega que se está diante de uma manobra, voltada à blindagem patrimonial e à frustração do direito dos credores, mediante a utilização inadequada do instituto da recuperação judicial. Segue afirmando, que há clara tentativa de escudo processual para impedir a continuidade de execuções legítimas, principalmente aquelas ajuizadas por instituições financeiras, como o próprio Banco Safra. Sustenta, ainda, que os agravados buscam, com isso, paralisar a persecução patrimonial sobre bens de titularidade pessoal, desvirtuando a finalidade do procedimento recuperacional, cuja essência reside na preservação de empresas viáveis e não na proteção indiscriminada de devedores civis. Reforça que a recuperação judicial deve se limitar à pessoa jurídica efetivamente registrada e operante como empresa, não podendo seus efeitos se irradiar a pessoas físicas que sequer possuem inscrição regular como produtores rurais ou empresários, e que apenas figuram no processo para ampliar indevidamente o alcance da suspensão legal prevista no art. 6º da LRF. Ressalta que a decisão recorrida desconsiderou elementos objetivos constantes dos autos, violando, assim, os princípios da legalidade, da segurança jurídica e da proteção ao crédito. Subsidiariamente, defende que, caso mantido o processamento da recuperação judicial com todos os requerentes, os efeitos do stay period sejam aplicados aos Srs. Francisco e Adel Camacho apenas com relação a créditos oriundos de contratos firmados com CNPJ e produção rural; (iii) seja afastada a ordem de levantamento das constrições anteriores ao pedido de recuperação; (iv) seja determinado o cômputo do prazo de suspensão com dedução do período cautelar antecedente; e (v) seja ordenado o cadastramento dos advogados dos credores no PJe, para garantir a validade das futuras intimações. Pois bem. Passo ao exame das teses meritórias sustentadas pela instituição financeira agravante. Da ilegitimidade ativa de Adel Ayoub Malouf Camacho, ante a inexistência do preenchimento dos requisitos necessários para a configuração de produtor rural. Neste aspecto, impõe-se a rejeição da pretensão recursal. Isto porque, ainda que o banco agravante mencione a possível existência de outras atividades comerciais eventualmente desenvolvidas por Adel Ayoub Malouf Camacho, os documentos constantes dos autos — tais como declarações fiscais, livros-caixa digitais, balanços contábeis e demonstrativos de resultados — comprovam, de maneira clara e incontestável, o exercício regular, contínuo e economicamente relevante da atividade rural. Assim, restou plenamente evidenciada a regularidade do exercício da atividade rural por Adel Ayoub Malouf Camacho, afastando-se, portanto, os impedimentos apontados pelo agravante. Importante destacar que, conforme o próprio laudo de constatação prévia, os bens vinculados à Sra. Adel estão afetos diretamente à atividade rural exercida na Fazenda Jaguar, Nortelândia/MT, conforme consta expressamente nas Declarações de Imposto de Renda e no demonstrativo de atividade rural. Nesses casos, assente o entendimento desta Corte de Justiça, no sentido de que, uma vez preenchido os requisitos, há de ser concedida a recuperação judicial ao produtor rural. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PRODUTORES RURAIS – INSCRIÇÃO NA JUNTA COMERCIAL POUCOS DIAS ANTES DA PROPOSITURA DA DEMANDA – VIABILIDADE – TEMA 1145 DO STJ – PROCESSAMENTO DA RJ DEFERIDO - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS – DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA APRESENTADA – SITUAÇÃO CONFIRMADA EM PERÍCIA – CONSOLIDAÇÃO SUBSTANCIAL – CRITÉRIOS CONFIGURADOS – PEDIDO DEFERIDO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. “Ao produtor rural que exerça sua atividade de forma empresarial há mais de dois anos é facultado requerer a recuperação judicial, desde que esteja inscrito na Junta Comercial no momento em que formalizar o pedido recuperacional, independentemente do tempo de seu registro.” (Tema 1145 do STJ). Admite-se o processamento da Recuperação Judicial quando os requerentes apresentam a documentação obrigatória e cumprem os requisitos legais. Defere-se a consolidação substancial se há interconexão e confusão entre ativos ou passivos dos devedores e, cumulativamente, o preenchimento de no mínimo duas das situações elencadas no art. 69-J da Lei 11.101/05. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1022926-72 .2023.8.11.0000, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 08/05/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/05/2024) Da necessidade de dedução do prazo do Stay Period. Conforme já exposto, nesta oportunidade o agravante sustenta que o prazo do stay period, previsto no art. 6º, §4º, da Lei nº 11.101/2005, deveria ser reduzido, sob o argumento de que já teria sido anteriormente concedida medida cautelar nos autos do Processo nº 1027356-07.2024.8.11.0041, a qual, em sua ótica, produziria efeitos equivalentes à suspensão das ações e execuções. Todavia, a decisão agravada rejeitou, de forma acertada, tal pretensão. Isso porque, conforme se depreende da análise minuciosa dos autos, a medida cautelar mencionada foi proferida em processo autônomo, com partes distintas, já extinto, em 18/03/2025 e sem qualquer correlação com o marco inicial do stay period fixado na presente recuperação judicial. Dessa forma, a decisão fustigada revela-se autônoma e revestida de regularidade, por ter sido proferida nos estritos limites do procedimento previsto na Lei nº 11.101/2005, não sendo exigível o aproveitamento ou a análise exauriente de decisões pretéritas e alheias ao processo recuperacional em curso. Portanto, rejeito a pretensão recursal da parte agravante. Da impossibilidade de suspensão das ações e execuções contra pessoas físicas relativas a créditos não concedidos em razão de atividade rural – contrato não submetido aos efeitos da recuperação judicial. A parte agravante sustenta que os efeitos da suspensão decorrente do processamento da recuperação judicial deveriam se restringir à pessoa jurídica, especialmente no que tange às obrigações garantidas por avalistas ou coobrigados. Entretanto, a decisão proferida pelo juízo a quo, ao determinar a suspensão das ações e execuções em face das pessoas físicas, mostra-se juridicamente adequada e encontra amparo tanto na legislação vigente quanto na jurisprudência consolidada. Isso porque tal medida revela-se essencial à preservação da função econômico-produtiva do grupo e à efetividade do processo recuperacional. Nos termos do caput do art. 49 da Lei nº 11.101/2005, “estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos”. Assim, uma vez reconhecida a consolidação substancial e a integração dos coobrigados ao polo ativo da demanda, a suspensão das medidas executivas contra os corresponsáveis mostra-se legítima, sobretudo quando evidenciado que todos integram o mesmo núcleo familiar e exercem conjuntamente a atividade rural. A decisão agravada, nesse ponto, aplicou corretamente o disposto no § 4º do art. 6º da referida lei, encontrando respaldo em precedentes que, diante da existência de consolidação substancial, admitem a extensão dos efeitos da recuperação judicial a terceiros coobrigados, quando demonstrada a identidade de propósitos e a comunhão de interesses econômicos. Acrescente-se, ainda, que os autos demonstram de forma inequívoca que os créditos oriundos da Cédula de Produto Rural (CPR), acostada ao ID 289647899, garantidos pessoalmente por Adel Camacho, têm destinação vinculada à atividade-fim rural desempenhada pelo grupo. Desse modo, revela-se incabível a aplicação automática da Súmula 581 do STJ, segundo a qual “a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções ajuizadas contra os coobrigados, inclusive fiador e avalista”. Ademais, admitir a exclusão desses créditos da recuperação judicial com fundamento exclusivo na existência de garantias pessoais violaria princípios estruturantes do instituto, como os da universalidade, isonomia entre credores e preservação da empresa, notadamente quando restar demonstrada a vinculação direta da dívida à atividade empresarial exercida de forma regular e conjunta pelos recuperandos. Portanto, diante da configuração fática e jurídica específica do presente caso, a aplicação genérica da Súmula 581/STJ mostra-se incabível, devendo prevalecer a lógica protetiva e sistemática da Lei nº 11.101/2005 no tocante à extensão dos efeitos da recuperação aos coobrigados que integram o polo ativo, especialmente quando demonstrada a unidade econômica, a comunhão de esforços e a destinação dos recursos à manutenção da atividade rural do grupo familiar. Da impossibilidade de liberação de valores penhorados antes do deferimento da recuperação. Da inexistência de essencialidade dos bens constritos. Conforme anteriormente delineado, a controvérsia neste ponto diz respeito à possibilidade de subsistência de penhora efetivada antes do deferimento do processamento da recuperação judicial, à luz das disposições da Lei nº 11.101/2005 e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Todavia, ao se analisar detidamente os pedidos formulados pelo banco agravante nos autos de origem, verifica-se que não houve qualquer manifestação expressa, perante o juízo a quo, acerca da tese de impossibilidade de manutenção da penhora, de modo que a apreciação da matéria por este Relator implicaria indevida supressão de instância. Ainda assim, por coerência lógica, cumpre salientar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que o deferimento do processamento da recuperação judicial produz efeitos ex nunc, não alcançando atos válidos praticados anteriormente. Por outro lado, reafirma-se a competência do juízo da recuperação judicial para controlar e deliberar sobre medidas que possam afetar o patrimônio da empresa em recuperação, em consonância com os princípios que regem o processo recuperacional. In casu, embora a penhora aparente ter sido regularmente constituída antes do deferimento do processamento — o que lhe confere validade formal —, tal circunstância não afasta a competência do juízo universal da recuperação judicial para decidir quanto à destinação dos valores penhorados, especialmente à luz da preservação da empresa e da coletividade dos credores. Registre-se que, embora a parte agravante conste formalmente na relação de credores apresentada pela recuperanda, e ainda que subsistam dúvidas quanto à legitimidade do crédito, eventuais questionamentos — inclusive quanto à possibilidade de liberação dos valores constritos e demais controvérsias de natureza fático-jurídica — devem ser suscitados pelas vias processuais específicas e nos momentos oportunos delineados pela Lei nº 11.101/2005, tais como a impugnação ao crédito (art. 8º), o pedido de habilitação (arts. 7º e 10) ou a instauração de incidente de verificação. Isso porque, no caso dos autos, o banco agravante deixou de se valer das vias processuais previstas na legislação de regência para a adequada tutela de seus interesses no âmbito do juízo recuperacional, optando, de forma inadequada, pela interposição de embargos de declaração contra a decisão que apenas deferiu o processamento do pedido de recuperação judicial — ato inaugural do procedimento, de natureza eminentemente administrativa e saneadora, destituído de conteúdo decisório sobre o mérito de controvérsias relacionadas à existência, legitimidade ou classificação de créditos, bem como acerca da eventual liberação de valores bloqueados em momento anterior à referida decisão. Assim, sem maiores digressões, as controvérsias ora suscitadas devem, necessariamente, ser submetidas ao crivo do juízo universal da recuperação judicial, sob pena de indevida supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição, que impede a apreciação originária, em sede recursal, de matérias não previamente examinadas pela instância de origem. Do necessário cadastramento dos advogados dos credores no sistema PJe para recebimento das intimações das decisões proferidas pelo Juízo a quo. O agravante sustenta que seria obrigatório o cadastramento de seus patronos no sistema PJe, a fim de viabilizar o recebimento das intimações relativas às decisões proferidas no processo recuperacional. Sem razão à instituição financeira agravante. Ora, é consabido que o processo de recuperação judicial ostenta natureza pública, incumbindo exclusivamente aos credores e demais interessados o dever de acompanhar sua tramitação por meio do sistema PJe e das publicações veiculadas no Diário da Justiça Eletrônico. Importa destacar que o regime de intimações no âmbito da recuperação judicial, sobretudo na fase inaugural de verificação de créditos, encontra-se disciplinado pela Lei nº 11.101/2005, a qual estabelece, como regra, a realização das intimações por meio de edital. Nos termos do art. 7º, §§ 1º e 2º, da mencionada norma, compete ao administrador judicial promover a intimação dos credores mediante publicação de edital, sendo, portanto, desnecessária a intimação eletrônica individualizada dos respectivos procuradores constituídos nos autos. No caso concreto, verifica-se que as decisões agravadas observam fielmente o comando legal, uma vez que, em razão da publicidade inerente ao processo, compete aos credores — e a seus patronos — diligenciarem no acompanhamento das movimentações processuais por meio dos meios oficiais disponíveis, não havendo imposição legal de cadastramento específico para recebimento de intimações eletrônicas. Ademais, o cadastramento automático ou indiscriminado de advogados para fins de intimação eletrônica não constitui exigência legal e, se adotado como regra, afrontaria os princípios da economia processual e da razoabilidade, sobretudo diante da existência de mecanismo próprio e eficaz — a publicação por edital — para assegurar a ciência dos atos processuais. Por oportuno, ressalta-se que o edital, como meio de intimação, possui respaldo legal e é plenamente apto a assegurar o contraditório e a ampla defesa, inexistindo nos autos qualquer demonstração de prejuízo à parte agravante decorrente da ausência de cadastramento eletrônico específico. Nesse sentido, extrai-se da jurisprudência hodierna, in verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CIENTIFICAÇÃO DOS CREDORES. PUBLICAÇÃO DE EDITAL. PRAZO PARA OBJEÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS. I. Conforme o entendimento jurisprudencial e doutrinário, a Lei 11 .101/05 prevê que a cientificação dos credores, durante a fase da recuperação judicial relativa à objeção quanto ao Plano após a disponibilização da denominada segunda lista de credores, deverá ocorrer por meio da publicação de editais, não sendo a hipótese de aplicação subsidiária do artigo 272, § 2º, do CPC, máxime porquanto os credores não são cadastrados nos autos da Recuperação Judicial como partes. II. Mostra-se bastante a publicação do edital contendo a relação de credores e o aviso sobre o Plano de Recuperação Judicial, sendo despicienda a intimação simultânea dos advogados dos credores. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-GO 5736919-69.2019.8.09 .0000, Relator.: ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/02/2021)” [grifo nosso] “PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VERIFICAÇÃO DE CRÉDITOS. EDITAL. PUBLICAÇÃO. ART. 7º, §§ 1º E 2º, DA LEI N. 11.101/2005. CARÁTER PRELIMINAR E ADMINISTRATIVO. INTIMAÇÃO DOS PATRONOS DOS CREDORES. DESNECESSIDADE. IMPUGNAÇÕES. FASE CONTENCIOSA. ART. 8º DA LEI N. 11.101/2005. REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. São de natureza administrativa os atos procedimentais a cargo do administrador judicial que, compreendidos na elaboração da relação de credores e publicação de edital (art. 52, § 1º, ou 99, parágrafo único, da Lei n. 11.101/2005), desenvolvem-se de acordo com as regras do art. 7º, §§ 1º e 2º, da referida lei e objetivam consolidar a verificação de créditos a ser homologada pelo juízo da recuperação judicial ou falência. 2. O termo inicial do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar ao administrador judicial habilitações ou divergências é a data de publicação do edital (art. 7º, § 1º, da Lei n. 11.101/2005). 3. Na fase de verificação de créditos e de apresentação de habilitações e divergências, dispensa-se a intimação dos patronos dos credores, mesmo já constituídos nos autos, ato processual que será indispensável a partir das impugnações (art. 8º da Lei n. 11 .101/2005), quando se inicia a fase contenciosa, que requer a representação por advogado. 4. Se o legislador não exigiu certa rotina processual na condução da recuperação judicial ou da falência, seja a divulgação da relação de credores em órgão oficial somente após a publicação da decisão que a determinou, seja a necessidade de intimação de advogado simultânea com a intimação por edital, ao intérprete da lei não cabe fazê-lo nem acrescentar requisitos por ela não previstos. 5. Recurso especial conhecido e desprovido. (STJ - REsp: 1163143 SP 2009/0211276-3, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 11/02/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/02/2014)” [grifo nosso] Por essas razões, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se, em sua integralidade, a r. decisão agravada. Considerando tratar-se de recurso interposto contra decisão interlocutória e ausente a prévia fixação de honorários na instância de origem, deixo de condenar a parte agravante ao pagamento de verbas sucumbenciais. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (1º VOGAL): Peço vista dos autos para melhor análise da matéria. V O T O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (2º VOGAL): Aguardo o pedido de vista. SESSÃO DE 22 DE JULHO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O (VISTA) EXMO. SR. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (1º VOGAL): Egrégia Câmara, Após recebimento de memoriais e o voto do eminente Relator conduzido pelo desprovimento do recurso, pedi vista dos autos para melhor analisar a matéria trazida à colação no agravo de instrumento interposto pelo interposto por BANCO SAFRA S.A, contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, nos autos da Ação de Recuperação Judicial N. 1002602-64.2025.8.11.0041, que deferiu o processamento da recuperação do Grupo LFPEC, incluindo como legitimada a Sra. ADEL AYOUB MALOUF CAMACHO, bem como suspendeu as execuções e levantamento de valores penhorados. Alega o recorrente que as decisões agravadas violam frontalmente os requisitos legais da Lei n. 11.101/2005, na medida em que deferiram o processamento da recuperação judicial em favor de pessoa física - Adel Ayoub Malouf Camacho -, a qual, segundo sustenta, não preencheria os requisitos legais para figurar como produtora rural, tampouco possuiria atividade comprovadamente regular há mais de dois anos, conforme exigido pelo art. 48 da referida Lei. Aponta que a agravada não comprovou o exercício da atividade rural há mais de 2 (dois) anos, tendo se registrado como empresária rural somente em 05/03/2024, às vésperas do ajuizamento do pedido de recuperação judicial, fato que, aliado à alegada ausência de prova do exercício anterior da atividade, configuraria tentativa de blindagem patrimonial por meio de manobra processual. Argumenta ainda que os contratos de crédito garantidos pessoalmente pela agravada não possuem qualquer vínculo com atividade rural, sendo, portanto, extraconcursais, razão pela qual os efeitos da recuperação não poderiam alcançar os atos executivos praticados em desfavor de seu patrimônio pessoal. Destaca a existência de penhora em execução proposta anteriormente ao pedido de recuperação, com transferência de valores à conta judicial, e reputa ilegal a determinação judicial que ordena o levantamento desses valores sob pena de multa, haja vista tratar-se de execução não abrangida pelos efeitos recuperacionais. Por fim, pugna pela reforma integral das decisões agravadas. A parte agravada apresentou contrarrazões no Id 293111894, defendendo a legitimidade de ADEL MALOUF CAMACHO para figurar no polo ativo da demanda, a manutenção da suspensão de todas as execuções promovidas contra os recuperandos e a impossibilidade de dedução do stay period com base na tutela cautelar antecedente. Pois bem, passo a análise dicotomizada dos aspectos controversos e que motivaram o pedido de vista. ILEGITIMIDADE ATIVA DA AGRAVANTE ADEL MALOUF CAMACHO Ab initio, o artigo 48, §3º, da Lei 11.101/2005, dispõe: “Art. 48. Poderá requerer recuperação judicial o devedor que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de 2 (dois) anos e que atenda aos seguintes requisitos, cumulativamente: I – não ser falido e, se o foi, estejam declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades daí decorrentes; II – não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial; III - não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial com base no plano especial de que trata a Seção V deste Capítulo; IV – não ter sido condenado ou não ter, como administrador ou sócio controlador, pessoa condenada por qualquer dos crimes previstos nesta Lei. § 1ºA recuperação judicial também poderá ser requerida pelo cônjuge sobrevivente, herdeiros do devedor, inventariante ou sócio remanescente. § 2º No caso de exercício de atividade rural por pessoa jurídica, admite-se a comprovação do prazo estabelecido no caput deste artigo por meio da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), ou por meio de obrigação legal de registros contábeis que venha a substituir a ECF, entregue tempestivamente. § 3º Para a comprovação do prazo estabelecido nocaputdeste artigo, o cálculo do período de exercício de atividade rural por pessoa física é feito com base no Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR), ou por meio de obrigação legal de registros contábeis que venha a substituir o LCDPR, e pela Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) e balanço patrimonial, todos entregues tempestivamente. § 4º Para efeito do disposto no § 3º deste artigo, no que diz respeito ao período em que não for exigível a entrega do LCDPR, admitir-se-á a entrega do livro-caixa utilizado para a elaboração da DIRPF. § 5º Para os fins de atendimento ao disposto nos §§ 2º e 3º deste artigo, as informações contábeis relativas a receitas, a bens, a despesas, a custos e a dívidas deverão estar organizadas de acordo com a legislação e com o padrão contábil da legislação correlata vigente, bem como guardar obediência ao regime de competência e de elaboração de balanço patrimonial por contador habilitado.” (grifo nosso) Na hipótese, a controvérsia se insere no contexto da consolidação substancial admitida no deferimento da recuperação judicial do Grupo LFPEC, envolvendo pessoas jurídicas e físicas, notadamente a Sra. Adel, cuja inclusão é questionada pela agravante sob os fundamentos de ausência de comprovação de exercício regular e autônomo de atividade rural. Inicialmente, embora relevantes os apontamentos lançados pelo agravante quanto à suposta ausência de exercício regular da atividade rural pela Sra. ADEL AYOUB MALOUF CAMACHO, verifico que não há nos autos elementos concretos e seguros capazes de infirmar a sua condição de produtora rural, tampouco de afastar a presunção de legitimidade das informações constantes nos documentos fiscais e contábeis apresentados. Ressalte-se que, nos termos do art. 48, §3º, da Lei 11.101/2005, a comprovação do exercício da atividade rural por pessoa física há mais de dois anos pode se dar por meio da Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF), do Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR) ou de obrigação legal que o substitua. Saliento que discussão idêntica foi realizada no bojo do AI n. 1009496-82.2025.8.11.0000 pelo Banco Bradesco S.A. e naqueles autos restou assentado em voto da minha lavra o seguinte: “A agravada apresentou, entre outros, os seguintes documentos: Declarações de imposto de renda pessoa física (DIRPF 2022-2024), com ocupação principal identificada como “610 – Produtor na Exploração Agropecuária”; Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR), com receitas anuais superiores a R$ 3 milhões; Balanços patrimoniais e demonstrações de resultado assinados por contador registrado; Movimentação de rebanho registrada em documentos fiscais; Relação de bens da atividade informada na ficha de atividade rural do IRPF. Tais documentos evidenciam o exercício da atividade rural de forma profissional, contínua e economicamente relevante, preenchendo os requisitos legais estabelecido pelo §3º do artigo 48 da LRF. Doutro lado, o §4º do art. 48 autoriza, inclusive, a substituição do LCDPR por livro-caixa ordinário quando não exigível formalmente – o que não se aplica ao caso, pois o LCDPR foi apresentado. Importante destacar que, conforme o próprio laudo de constatação prévia, os bens vinculados à Sra. Adel estão afetos diretamente à atividade rural exercida na Fazenda Jaguar, Nortelândia/MT, conforme consta expressamente nas Declarações de Imposto de Renda e no demonstrativo de atividade rural. Nesses casos, assente o entendimento desta Corte de Justiça, inclusive desta Câmara, no sentido de que, uma vez preenchido os requisitos, há de ser concedida a recuperação judicial ao produtor rural, confira: AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PRODUTORES RURAIS – INSCRIÇÃO NA JUNTA COMERCIAL POUCOS DIAS ANTES DA PROPOSITURA DA DEMANDA – VIABILIDADE – TEMA 1145 DO STJ – PROCESSAMENTO DA RJ DEFERIDO - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS – DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA APRESENTADA – SITUAÇÃO CONFIRMADA EM PERÍCIA – CONSOLIDAÇÃO SUBSTANCIAL – CRITÉRIOS CONFIGURADOS – PEDIDO DEFERIDO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. “Ao produtor rural que exerça sua atividade de forma empresarial há mais de dois anos é facultado requerer a recuperação judicial, desde que esteja inscrito na Junta Comercial no momento em que formalizar o pedido recuperacional, independentemente do tempo de seu registro.” (Tema 1145 do STJ). Admite-se o processamento da Recuperação Judicial quando os requerentes apresentam a documentação obrigatória e cumprem os requisitos legais. Defere-se a consolidação substancial se há interconexão e confusão entre ativos ou passivos dos devedores e, cumulativamente, o preenchimento de no mínimo duas das situações elencadas no art. 69-J da Lei 11.101/05. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1022926-72 .2023.8.11.0000, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 08/05/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/05/2024) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PRODUTOR RURAL – PERÍCIA PRÉVIA – CONSTATAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL HÁ MAIS DE DOIS ANOS E INSCRIÇÃO NA JUNTA COMERCIAL NO MOMENTO EM QUE FORMALIZOU O PEDIDO RECUPERACIONAL – QUESTÃO TRAZIDA NAS RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA – RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO - MANTIDA – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. O E. Superior Tribunal de Justiça fixou a tese no Tema Repetitivo n. 1 .145: "Ao produtor rural que exerça sua atividade de forma empresarial há mais de dois anos é facultado requerer a recuperação judicial, desde que esteja inscrito na Junta Comercial no momento em que formalizar o pedido recuperacional, independentemente do tempo de seu registro". Constatada em perícia prévia o preenchimento dos requisitos, impõe-se a manutenção da decisão de deferimento do processamento da recuperação judicial de produtor rural. O agravo de instrumento e seu julgamento deve se restringir ao teor da decisão agravada, de modo que a apreciação de questão não abordada em Primeiro Grau de Jurisdição acarretaria ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição e supressão de instância. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1031024-46 .2023.8.11.0000, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 09/04/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PRODUTOR RURAL – DOIS ANOS DE COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE RURAL MEDIANTE PRÉVIA INSCRIÇÃO NA JUNTA COMERCIAL – DESNECESSIDADE – TEMA REPETITIVO N.º 1.145 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DOCUMENTOS QUE COMPROVAM O PERÍODO MÍNIMO DE DOIS ANOS DE ATIVIDADE RURAL – NATUREZA DECLARATÓRIA DO REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO DESPROVIDO A inscrição na Junta Comercial para a concessão de recuperação judicial a produtores rurais tem natureza meramente declaratória e não é condição indispensável para o pedido, desde que comprovado o exercício regular da atividade rural por mais de dois anos, conforme o Tema Repetitivo n.º 1 .145 do Superior Tribunal de Justiça. Documentos como o Livro Caixa Digital do Produtor Rural, a Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física e o Balanço Patrimonial são suficientes para comprovar o período mínimo de dois anos de atividade rural, atendendo aos requisitos legais exigidos pela Lei nº 11.101/2005. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10124382420248110000, Relator.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 23/07/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/07/2024) Logo, a documentação apresentada é ampla, robusta e estritamente aderente aos parâmetros estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça e pela Lei n. 11.101/2005, tendo em vista que a ocupação da agravante está registrada como “Produtor na Exploração Agropecuária”, os bens declarados estão diretamente afetos à produção agropecuária, e o regime contábil é devidamente estruturado. Nesse passo, em que pese o banco agravante enfatizar a existência de outras atividades comerciais eventualmente exercidas pela agravada ADEL AYOUB MALOUF CAMACHO, os elementos constantes dos autos — como as declarações fiscais, os livros-caixa digitais, os balanços contábeis e os demonstrativos de resultados — comprovam de forma inequívoca o exercício regular, contínuo e economicamente relevante da atividade rural. Assim, a regularidade do exercício da atividade rural restou cabalmente comprovada, superando os óbices levantados pelo agravante.” Portanto, ainda que o agravante questione a tempestividade e autenticidade dos documentos apresentados pela agravante, a alegação isolada de irregularidade contábil não é suficiente, por si só, para desconstituir os elementos comprobatórios anexados aos autos. Some-se a isso o fato de que consta inscrição estadual ativa da Sra. Adel desde 23/07/2019 perante a Secretaria de Estado de Fazenda do Mato Grosso, com atividade principal declarada como “Criação de bovinos para corte” (CNAE 0151-2/01), o que corrobora, de forma objetiva, a natureza rural da sua atuação. É certo que a agravada exerce, paralelamente, outras atividades empresariais em ramos diversos, como marketing e gastronomia, sendo sócia de diversas empresas com participação societária expressiva, como a Mahalo Cozinha Criativa (40%), Buffet Leila Malouf (50%), Mercatto Branding (33,34%) e Mercatto On (50%), conforme também reconhecido nos autos. Todavia, a existência de múltiplas frentes empresariais não tem o condão de descaracterizar, por si, a atuação como produtora rural, especialmente diante de provas robustas que atestam a prática da agropecuária em unidade rural própria (Fazenda Jaguar), com inscrição formal e atividade declarada perante os órgãos competentes. A jurisprudência pátria, em especial no julgamento do Tema 1.145 pelo Superior Tribunal de Justiça, consolidou o entendimento de que “Ao produtor rural que exerça sua atividade de forma empresarial há mais de dois anos é facultado requerer a recuperação judicial, desde que esteja inscrito na Junta Comercial no momento em que formalizar o pedido recuperacional, independentemente do tempo de seu registro”. Tal precedente relativiza a exigência do tempo de registro formal em favor da demonstração do efetivo exercício da atividade rural por prazo suficiente, sendo que nesse sentido caminha a jurisprudência desta Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PRODUTOR RURAL – DOIS ANOS DE COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE RURAL MEDIANTE PRÉVIA INSCRIÇÃO NA JUNTA COMERCIAL – DESNECESSIDADE – TEMA REPETITIVO N.º 1.145 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DOCUMENTOS QUE COMPROVAM O PERÍODO MÍNIMO DE DOIS ANOS DE ATIVIDADE RURAL – NATUREZA DECLARATÓRIA DO REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO DESPROVIDO A inscrição na Junta Comercial para a concessão de recuperação judicial a produtores rurais tem natureza meramente declaratória e não é condição indispensável para o pedido, desde que comprovado o exercício regular da atividade rural por mais de dois anos, conforme o Tema Repetitivo n.º 1 .145 do Superior Tribunal de Justiça. Documentos como o Livro Caixa Digital do Produtor Rural, a Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física e o Balanço Patrimonial são suficientes para comprovar o período mínimo de dois anos de atividade rural, atendendo aos requisitos legais exigidos pela Lei nº 11.101/2005. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10124382420248110000, Relator.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 23/07/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/07/2024) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PRODUTOR RURAL – PERÍCIA PRÉVIA – CONSTATAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL HÁ MAIS DE DOIS ANOS E INSCRIÇÃO NA JUNTA COMERCIAL NO MOMENTO EM QUE FORMALIZOU O PEDIDO RECUPERACIONAL – QUESTÃO TRAZIDA NAS RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA – RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO - MANTIDA – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. O E. Superior Tribunal de Justiça fixou a tese no Tema Repetitivo n. 1 .145: "Ao produtor rural que exerça sua atividade de forma empresarial há mais de dois anos é facultado requerer a recuperação judicial, desde que esteja inscrito na Junta Comercial no momento em que formalizar o pedido recuperacional, independentemente do tempo de seu registro". Constatada em perícia prévia o preenchimento dos requisitos, impõe-se a manutenção da decisão de deferimento do processamento da recuperação judicial de produtor rural. O agravo de instrumento e seu julgamento deve se restringir ao teor da decisão agravada, de modo que a apreciação de questão não abordada em Primeiro Grau de Jurisdição acarretaria em ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição e supressão de instância. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1031024-46 .2023.8.11.0000, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 09/04/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2024) Além disso, eventual questionamento quanto à vinculação da CPR Financeira (que lastreia a execução contra a Sra. Adel) à atividade rural não encontra suporte probatório hábil nos autos. A ausência de expressa demonstração do desvio de finalidade do crédito impede o reconhecimento, de plano, da natureza extraconcursal da obrigação, sobretudo porque a agravada figura como avalista da operação emitida por seu cônjuge – produtor rural notório –, de modo que a presunção é favorável à destinação agropecuária do título. Dessa forma, não se vislumbra, no atual estado do feito, demonstração inequívoca de que a inclusão da Sra. Adel no polo ativo da recuperação judicial constitua manobra artificial ou expediente de blindagem patrimonial. Ao contrário, há indícios relevantes e suficientes do regular exercício da atividade rural por sua titularidade, sendo inviável afastar sua legitimidade ativa sem a devida dilação probatória. Nesse aspecto, acompanho o voto do relator para manter inalterada a decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial, com a inclusão da Sra. ADEL AYOUB MALOUF CAMACHO como parte legitimada. LIBERAÇÃO DE VALORES PENHORADOS ANTES DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO. O banco/agravante pretende a liberação de valores penhorados antes do deferimento da recuperação judicial. O relator assentou o seguinte: “(...) ao se analisar detidamente os pedidos formulados pelo banco agravante nos autos de origem, verifica-se que não houve qualquer manifestação expressa, perante o juízo a quo, acerca da tese de impossibilidade de manutenção da penhora, de modo que a apreciação da matéria por este Relator implicaria indevida supressão de instância. Ainda assim, por coerência lógica, cumpre salientar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que o deferimento do processamento da recuperação judicial produz efeitos ex nunc, não alcançando atos válidos praticados anteriormente. Por outro lado, reafirma-se a competência do juízo da recuperação judicial para controlar e deliberar sobre medidas que possam afetar o patrimônio da empresa em recuperação, em consonância com os princípios que regem o processo recuperacional. In casu, embora a penhora aparente ter sido regularmente constituída antes do deferimento do processamento — o que lhe confere validade formal —, tal circunstância não afasta a competência do juízo universal da recuperação judicial para decidir quanto à destinação dos valores penhorados, especialmente à luz da preservação da empresa e da coletividade dos credores. Registre-se que, embora a parte agravante conste formalmente na relação de credores apresentada pela recuperanda, e ainda que subsistam dúvidas quanto à legitimidade do crédito, eventuais questionamentos — inclusive quanto à possibilidade de liberação dos valores constritos e demais controvérsias de natureza fático-jurídica — devem ser suscitados pelas vias processuais específicas e nos momentos oportunos delineados pela Lei nº 11.101/2005, tais como a impugnação ao crédito (art. 8º), o pedido de habilitação (arts. 7º e 10) ou a instauração de incidente de verificação. Isso porque, no caso dos autos, o banco agravante deixou de se valer das vias processuais previstas na legislação de regência para a adequada tutela de seus interesses no âmbito do juízo recuperacional, optando, de forma inadequada, pela interposição de embargos de declaração contra a decisão que apenas deferiu o processamento do pedido de recuperação judicial — ato inaugural do procedimento, de natureza eminentemente administrativa e saneadora, destituído de conteúdo decisório sobre o mérito de controvérsias relacionadas à existência, legitimidade ou classificação de créditos, bem como acerca da eventual liberação de valores bloqueados em momento anterior à referida decisão. Assim, sem maiores digressões, as controvérsias ora suscitadas devem, necessariamente, ser submetidas ao crivo do juízo universal da recuperação judicial, sob pena de indevida supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição, que impede a apreciação originária, em sede recursal, de matérias não previamente examinadas pela instância de origem.” (grifos e destaques no original) Percebe-se, portanto, que não se conheceu do recurso quanto ao aludido pedido. Ressalte-se que “(...) Compete ao juízo que deferiu o processamento da recuperação judicial a prática de todo e qualquer ato de execução, inclusive relacionado a bem anteriormente penhorado no cumprimento de sentença. (...)” (TJ-DF 07046770220198070000 DF 0704677-02.2019.8.07 .0000, Relator.: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/09/2019, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 22/10/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Nesse aspecto, efetivamente o recurso de agravo de instrumento constitui recurso secundum eventum litis, devendo limitar-se a atacar o que restou decidido pelo ato agravado, cabendo ao relator analisar, unicamente, o acerto ou desacerto da decisão agravada. Desta forma, acompanho o relator e deixo de conhecer o recurso quanto ao aludido aspecto e quanto a análise da necessidade de cadastro anterior dos advogados da agravante no sistema PJe. DEDUÇÃO DO PRAZO DE STAY PERIOD Concernente a contagem do prazo de stay period, O agravante sustenta que o prazo previsto no art. 6º, §4º, da Lei nº 11.101/2005, deveria ser reduzido, na medida em que este foi concedido de modo antecipado nos autos do Processo nº 1027356-07.2024.8.11.0041. O relator assentou o seguinte: “(...) conforme se depreende da análise minuciosa dos autos, a medida cautelar mencionada foi proferida em processo autônomo, com partes distintas, já extinto, em 18/03/2025 e sem qualquer correlação com o marco inicial do stay period fixado na presente recuperação judicial. Dessa forma, a decisão fustigada revela-se autônoma e revestida de regularidade, por ter sido proferida nos estritos limites do procedimento previsto na Lei nº 11.101/2005, não sendo exigível o aproveitamento ou a análise exauriente de decisões pretéritas e alheias ao processo recuperacional em curso. Portanto, rejeito a pretensão recursal da parte agravante.” (grifo no original) Com todas as vênias, ouso discordar do entendimento em questão e esclareço os motivos. Em primeiro lugar, em consulta aos autos n. 1027356-07.2024.8.11.0041, o que se extrai é que esta foi proposta por FRANCISCO FERREIRA CAMACHO, ADEL AYOUB MALOUF CAMACHO, RICARDO PEREIRA BARBOSA, LF PEC MATO GROSSO LTDA., LF PECUÁRIA BAHIA LTDA, FERREIRA CAMACHO E CIA LTDA., LF HOLDING AGRONEGÓCIOS LTDA. e LF HOLDING LTDA. Noutro giro, a recuperação judicial em questão foi apresentada por FRANCISCO FERREIRA CAMACHO, ADEL AYOUB MALOUF CAMACHO, LF PEC MATO GROSSO LTDA, LF PECUARIA BAHIA LTDA, LF HOLDING AGRONEGOCIOS LTDA, LF INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES E DERIVADOS LTDA, LF PECUARIA PARA LTDA, LF LOGISTICA LTDA e LF ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES – em conjunto denominados GRUPO LF PEC. Percebe-se, assim, que apesar de todas as empresas do Grupo LF PEC não figurarem no polo ativo da medida cautelar n. 1027356-07.2024.8.11.0041, parte das empresas figurou, não podendo, assim, ser suscitado quer o GRUPO LF PEC não fazia parte daquela demanda. A única alteração relevante foi da pessoa física RICARDO PEREIRA BARBOSA, que não figura na presente recuperação judicial. Contudo, não se pode perder que a causa de pedir da “TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE” n. 1027356-07.2024.8.11.0041 era “obter a suspensão do curso das ações e execuções e eventuais medidas expropriatórias referentes aos bens essenciais à manutenção da atividade empresária, enquanto, concomitante, sentam-se à mesa para negociar com seus credores.” (id. 160621729 – pág. 4) Acerca da temática O prof. Fábio Ulhoa Coelho, ensina-nos: "Suspendem-se as execuções individuais contra o empresário individual ou sociedade empresária que requereu a recuperação judicial para que eles tenham fôlego necessário para atingir o objetivo pretendido da reorganização da empresa. A recuperação judicial não é execução concursal e, por isso, não se sobrepõe às execuções individuais em curso. A suspensão, aqui, tem fundamento diferente. Se as execuções continuassem, o devedor poderia ver frustrados os objetivos da recuperação judicial, em prejuízo, em última análise, da comunhão dos credores. Por isso, a lei fixa um prazo para a suspensão das execuções individuais operada pelo despacho de processamento da recuperação judicial: 180 dias. Se, durante esse prazo, alcança-se um plano de recuperação judicial, abrem-se duas alternativas: o crédito em execução individual teve suas condições de exigibilidade alterada ou mantidas. Nesse último caso, a execução individual prossegue".(in"Comentários à Nova Lei de Falências e de Recuperação de Empresas", 3ª ed., São Paulo: Saraiva, 2005). Naqueles autos houve a concessão de tutela de urgência (id. 161111632) nos seguintes termos: “1) Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE,nos termos do §1º, do art. 20-B da Lei nº 11.101/2005, para suspender, pelo prazo e 60 (sessenta) dias corridos, as ações e execuções e atos constritivos promovidos pelos credores convidados à conciliação/mediação contra as requerentes, cabendo aos requerentes a comunicação da referida suspensão aos Juízos competentes. Esse prazo deverá ser deduzido do chamado stay period previsto no art. 6º da LRF, caso sobrevenha pedido de processamento de recuperação judicial ou extrajudicial (LRF – art. 20-B, §3º). 1.1) Em razão da suspensão ora deferida, os credores convidados ficam impedidos de promover qualquer ato expropriatório, pelo prazo de 60 (sessenta) dias corridos. 1.2) Ficam os requerentes advertidos quanto ao disposto no §2º e parágrafo único do 20-C, todos da Lei 11.101/05. 2) AUTORIZOO PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS,em 06 (seis) vezes, conforme previsto no art. 98, § 6º, do Código de Processo Civil e no art. 233, § 3º, I do Código De Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça – CNGC, devendo a parte requerente ser intimada para,no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, promover o recolhimento daprimeira parcela,ficando condicionado o cumprimento desta decisão, pela Secretaria do Juízoà comprovação nos autos doaludidopagamento.” (grifo no original) É sabido que Lei14.112/2020 trouxe algumas alterações naLRF, dentre elas, a previsão expressa de que o período de blindagem de 180 dias admite a prorrogação por igual período, uma única vez, em caráter excepcional, consoante o teor do§ 4ºdo art.6º, alhures transcrito. No entanto, a Lei14.112/2020 trouxe outra importante mudança na Lei de Recuperação Judicial e Falências ao prevê a possibilidade de concessão da tutela provisória, suprindo uma lacuna na lei anterior, ao preconizar a possibilidade de o juiz, nos moldes do art. 300 do CPC, antecipar os efeitos do período de blindagem antes do deferimento da recuperação judicial, vejamos: “Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (...) § 12. Observado o disposto noart.300da Lei nº13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil),o juiz poderá antecipar total ou parcialmente os efeitos do deferimento do processamento da recuperação judicial.”(negritei) Assim, a alegação de que a cautelar se referida a processo autônomo, não gera, no meu entendimento, repercussão a afastar o reconhecimento da incidência de efeitos na presente recuperação judicial, pois é certo que as cautelares preparatórias são tipicamente manejas através de demandas autônomas. Ademais, vislumbra-se que, ao deferir o pedido de tutela de urgência, o juízo de origem expressamente antecipou os efeitos do stay period, o que se faz possível na forma do art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005. Ressalta-se que o pedido de tutela de urgência ter sido deferido mediante fundamento diverso do apresentado pela recuperanda sequer enseja nulidade processual, porquanto o magistrado está adstrito aos fatos e pedidos, não se restringindo à fundamentação jurídica. Ademais, conforme as alterações promovidas pela Lei nº 14.112/20, já vigente quando do deferimento da tutela de urgência para concessão acautelatória do stay period, houve inclusão do § 12º no art. 6º, da Lei nº 11.101/2005, o qual passou a prever que "observado o disposto no art. 300 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), o juiz poderá antecipar total ou parcialmente os efeitos do deferimento do processamento da recuperação judicial". O art. 20-B, § 3º, da Lei 11.101/2005, fundamento legal daquela decisão, passou a prever expressamente que "se houver pedido de recuperação judicial ou extrajudicial, observados os critérios desta Lei, o período de suspensão previsto no § 1º deste artigo será deduzido do período de suspensão previsto no art. 6º desta Lei". Não se pode, portanto, olvidar da intenção do legislador em se observar a dedução do período decorrido em sede de antecipação dos seus efeitos do prazo de 180 dias. A partir de uma interpretação sistemática e lógica, evidente o cabimento da subtração dos dias quando antecipados os efeitos em sede de antecipação da tutela requerida incidentalmente após a propositura do feito, mas antes da condição de deferimento do processamento, de modo que o termo inicial da contagem do prazo do stay period passa a ser da antecipação, e não do deferimento do processamento do pedido de recuperação judicial. Nesse sentido a jurisprudência vem se orientando, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FUNDAMENTO JURÍDICO DE ANTECIPAÇÃO DO STAY PERIOD PARA CONCESSÃO DOS EFEITOS CONDIZENTES PRETENDIDOS PELA PARTE NÃO IMPUGNADOS NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DEDUÇÃO DO PERÍODO TRANSCORRIDO DO PRAZO DE 180 DIAS DURANTE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DO ULTERIOR DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO. IMPOSIÇÃO. CONSEQUÊNCIA LÓGICA. ART. 6º, § 12, DA LEI Nº 11.101/2005. ART. 300, DO CPC. PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA RECUPERANDA. CABIMENTO EXCEPCIONAL. ENTENDIMENTO DIVERSO QUE ENSEJARIA TUMULTO PROCESSUAL E MANIFESTA INSEGURANÇA JURÍDICA. - Vislumbra-se que quando do deferimento dos efeitos pretendidos pela recuperanda, condizentes aos do stay period, conforme expressamente consignado pelo juízo de origem, não houve interposição de recurso, de modo que a pretensão de ora se valer de fundamento diverso, sob o argumento de que a decisão teria sido equivocada, se revela preclusa.- Uma vez antecipados os efeitos, em sede de tutela de urgência, o termo inicial da contagem do prazo de 180 dias passa a ser da antecipação, e não apenas do ulterior deferimento do processamento do pedido de recuperação judicial.- (...). AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO LIMINAR QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE EFEITOS SUSPENSIVO E ATIVO AO RECURSO PRINCIPAL. JULGAMENTO PREJUDICADO. Tendo em vista o julgamento do agravo de instrumento, resta prejudicada a análise do agravo interposto contra a decisão que não atribuiu efeitos suspensivo e ativo ao Agravo de Instrumento. Agravo de instrumento não provido. Agravo interno prejudicado.” (TJ-PR - AI: 00673063320218160000 União da Vitória 0067306-33.2021 .8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Pericles Bellusci de Batista Pereira, Data de Julgamento: 28/03/2022, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/03/2022 – grifo nosso) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRAZO DO STAY PERIOD. DEDUÇÃO DO PERÍODO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE. ARTIGOS 6, § 4º, E 20-B, § 1º, DA LEI Nº 11.101/05. PREVISÃO LEGAL. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo grupo em recuperação judicial, em face da decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial e determinou que a contagem do prazo de 180 dias deve observar a data do deferimento da antecipação dos efeitos do "stay period", dia 12/07/2023, concedido nos autos da cautelar antecedente .A questão posta em discussão nos autos diz respeito à dedução do prazo de suspensão concedido em virtude do deferimento da tutela cautelar antecedente às devedoras, nos termos dos artigos 6º, § 4º, e 20-B, IV, § 1º, ambos da Lei nº 11.101/05, considerando a decisão recorrida que a lei prevê a dedução do que já havia sido deferido de prazo de stay às recuperandas, motivo pelo qual considera a data do deferimento ocorrido nos autos da ação cautelar antecedente. A parte agravante defende que o prazo deve ser renovado, considerando-se a data do deferimento da RJ, dia 06/09/2023, ignorando-se o prazo anteriormente concedido na tutela cautelar. De ser destacado que o "Stay Period" - prazo de suspensão - é um instituto previsto no art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/05 e tem por objetivo a suspensão das cobranças e execuções movidas contra a recuperanda, no período de proteção, sendo um dos efeitos do deferimento do processamento da recuperação judicial. A dedução do prazo da suspensão da ação cautelar que deve incidir sobre o prazo de 180 dias do stay, deferido na RJ, está devidamente regulado no art. 20-B, § 3º, da Lei nº 11 .101/05. Aplicação da legislação. Decisão mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.” (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 53900474620238217000 PORTO ALEGRE, Relator.: Niwton Carpes da Silva, Data de Julgamento: 25/04/2024, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 04/06/2024 – grifo nosso) O e. TJMT não destoa, in verbis: “AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PERÍODO DE BLINDAGEM – ART. 6º, § 4º, LEI Nº 11.101/2005 – SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES INDIVIDUAIS - TERMO INICIAL - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA – ESSENCIALIDADE DOS BENS – ESCOAMENTO DO STAY PERIOD - VIOLAÇÃO AO DIREITO DO CREDOR - DECISÃO EM PARTE REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Segundo a lei de regência suspendem-se todas as ações e execuções em face do devedor diante do deferimento do processamento da recuperação judicial (art . 6º, § 4º da Lei nº 11.101/2005). Com objetivo de dar maior eficiência ao procedimento, art. 6º, § 12 da Lei 11 .101/2005 contempla a possibilidade de antecipação dos efeitos que defere o processamento da recuperação judicial. O termo inicial do prazo de blindagem conta-se a partir do deferimento da tutela de urgência. Admitir que a recuperanda, mesmo com o fim do período de blindagem, permaneça na posse do bem alienado fiduciariamente, implica em violação ao direito do credor, disposto no art. 5º, caput e inc. XXII, da CF, bem como a própria ordem econômica.” (TJ-MT - AI: 10159420920228110000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 08/03/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2023 – grifo nosso) Portanto, respeitosamente divirjo do relator, CONHECENDO PARCIALMENTE do recurso e, na parte conhecida, DOU PARCIAL PROVIMENTO estabelecendo que o prazo de stay period deve ser considerado de forma global, incluindo-se, assim, o prazo de 60 (sessenta) dias, concedido através da tutela cautelar antecedente proferida nos autos n. 1027356-07.2024.8.11.0041. É como voto. V O T O (RETIFICADO) EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA (RELATOR): Aliás, esse é o entendimento adotado nesta Câmara, por mim, pelo Desembargador Marcos Regenold, e agora pelo senhor, que está aderindo. Por essa razão, também revejo meu voto nessa parte para acompanhar esse adendo de Vossa Excelência. V O T O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR): Acompanho os votos precedentes. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1016166-39.2025.8.11.0000

ID: 313403256

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016166-39.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016166-39.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Recuperação judicial e Falência] Relator:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016166-39.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Recuperação judicial e Falência] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), ITAU UNIBANCO S.A. - CNPJ: 60.701.190/0001-04 (AGRAVANTE), FRANCISCO FERREIRA CAMACHO - CPF: 520.174.439-72 (AGRAVADO), ADEL AYOUB MALOUF CAMACHO - CPF: 537.759.881-49 (AGRAVADO), LF INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES E DERIVADOS LTDA - CNPJ: 27.895.350/0001-10 (AGRAVADO), LF PEC MATO GROSSO LTDA - CNPJ: 29.295.477/0001-23 (AGRAVADO), LF PECUARIA BAHIA LTDA - CNPJ: 30.118.631/0001-70 (AGRAVADO), LF PECUARIA PARA LTDA - CNPJ: 44.656.895/0001-92 (AGRAVADO), LF LOGISTICA LTDA - CNPJ: 19.391.169/0001-48 (AGRAVADO), LF HOLDING AGRONEGOCIOS LTDA - CNPJ: 28.699.410/0001-91 (AGRAVADO), LF HOLDING LTDA - CNPJ: 27.406.335/0001-60 (AGRAVADO), MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS - CPF: 025.388.801-81 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVANTE: Itau Unibanco S.A. AGRAVADOS: Francisco Ferreira Camacho, Adel Ayoub Malouf Camacho, LF Holding Ltda, LF Holding Agronegócios Ltda, LF Logística Ltda, LF Pecuária Pará Ltda, LF Pecuária Bahia Ltda, LF Pec Mato Grosso Ltda, LF Indústria E Comércio de Carnes e Derivados Ltda Ementa: DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE GRUPO ECONÔMICO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE DECISÕES POR OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. ANÁLISE NOS LIMITES DA PETIÇÃO INICIAL. MÉRITO RECURSAL. ESSENCIALIDADE DE BEM DE CAPITAL. RECONHECIMENTO DA ESSENCIALIDADE DE IMÓVEL OBJETO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO EM PERÍODO ANTERIOR AO INÍCIO DA RECUPERAÇÃO. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. EXISTÊNCIA DE LAUDO DE CONSTATAÇÃO PRÉVIA. DEVER DE CAUTELA. PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. VEDAÇÃO DE ATOS DE CONSTRIÇÃO NO PERÍODO DE SUSPENSÃO LEGAL. PRECEDENTES STJ E TJ/MT. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão proferida nos autos de recuperação judicial do Grupo LFPEC, que reconheceu a essencialidade do imóvel Fazenda Nova Campo Grande I, vedando atos de constrição sobre o bem durante o período de suspensão legal (stay period), com base no §3º do art. 49 da Lei nº 11.101/2005. A agravante alegou julgamento extra petita, ausência de essencialidade do bem e alegada dação em pagamento anterior ao ajuizamento da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: verificar se houve julgamento extra petita na decisão que reconheceu a essencialidade do imóvel; definir se o imóvel objeto da controvérsia é bem de capital essencial à atividade empresarial da recuperanda; e (iii) estabelecer se a alegada dação em pagamento afasta a aplicação dos efeitos da recuperação judicial ao referido bem. III. RAZÕES DE DECIDIR Não configura julgamento extra petita a decisão que reconhece a essencialidade de bem expressamente incluído no pedido inicial da recuperação judicial, amparada por laudo de constatação elaborado por perito judicial. A interpretação lógico-sistemática dos pedidos constantes da petição inicial permite ao magistrado reconhecer a essencialidade de bens que integram a atividade empresarial, mesmo sem menção nominal a cada item na fundamentação. A essencialidade do imóvel está comprovada por laudo técnico e pela continuidade de sua utilização direta nas atividades do grupo devedor, atendendo aos requisitos da parte final do § 3º do art. 49 da LRF. Ainda que gravado com alienação fiduciária, o bem de capital essencial não pode ser retirado do estabelecimento da empresa durante o stay period, conforme entendimento consolidado do STJ. A alegada dação em pagamento não se aperfeiçoou juridicamente, pois não houve quitação integral da obrigação, tampouco transferência de posse ou de domínio, persistindo a função econômica do bem com os recuperandos. A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência do STJ e com o princípio da preservação da empresa, previsto no art. 47 da LRF. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Teses de julgamento: “Não há nulidade por julgamento extra petita quando o pedido de reconhecimento da essencialidade do bem consta da petição inicial e está instruído com laudo técnico que o fundamenta.” “O juízo da recuperação judicial tem competência para reconhecer a essencialidade de bens gravados com garantia fiduciária, desde que comprovada sua vinculação direta à atividade empresarial.” “A vedação de atos de constrição sobre bem de capital essencial aplica-se durante o stay period, ainda que o bem esteja sob garantia fiduciária, conforme previsão expressa do art. 49, §3º, da LRF.” “A dação em pagamento não se considera aperfeiçoada sem a comprovação da quitação da dívida e da transferência plena da posse de bem essencial para o soerguimento da empresa recuperanda.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 195, §3º; CPC, arts. 141, 492 e 1.022; Lei nº 11.101/2005, arts. 6º, §§4º e 7º-A, 47, 49, §3º, 52, 53 e 69. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.087.415/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 06.03.2023, DJe 10.03.2023; STJ, AgInt no REsp nº 1784027/SP, Terceira Turma, j. 06.06.2022, DJe 09.06.2022; STJ, AgInt no CC nº 186181/PE, Segunda Seção, j. 31.05.2022, DJe 02.06.2022; TJMT, AI nº 1013168-69.2023.8.11.0000, j. 13.03.2024; TJMT, AI nº 1015464-64.2023.8.11.0000, j. 21.02.2024. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL interposto por ITAÚ UNIBANCO S.A., contra decisão interlocutória proferida (ID. 186255847 – autos de origem PJE Nº 1002602-64.2025.8.11.0041) pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que deferiu o processamento da recuperação judicia, sob os seguintes fundamentos: “(...) Portanto, com essas razões, e com base no art. 52 da Lei 11.101/2005: I – DEFIRO o PROCESSAMENTO DA PRESENTE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ajuizada por FRANCISCO FERREIRA CAMACHO, produtor e empresário rural, inscrito no CPF/ME sob o nº 520.174.439-72, inscrito na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso - JUCEMAT, com CNPJ/ME registrado sob o nº 54.152.190/0001-91, inscrito, também, na Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP, com CNPJ/ME registrado sob o nº 20.968.189/0001-18; ADEL AYOUB MALOUF CAMACHO, produtora e empresária rural, inscrita no CPF/ME sob o nº 537.759.881-49, inscrita na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso - JUCEMAT, com CNPJ/ME registrado sob o nº 54.253.918/0001-71, ambos com endereço localizado na Av. Miguel Sutil, nº 8000, Sala 1804, bairro Ribeirão da Ponte, em Cuiabá/MT, CEP: 78040-400; LF INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES E DERIVADOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 27.895.350/0001-10, Av. Miguel Sutil, nº 8000, Sala 1804, bairro Ribeirão da Ponte, em Cuiabá/MT, CEP: 78040-400; LF PEC MATO GROSSO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 29.295.477/0001-23, localizada na Fazenda Jaguar, Gleba Santaninha, s/nº, Zona Rural, em Nortelândia/MT, CEP: 78430-000; LF PECUARIA BAHIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 30.118.631/0001-70, localizada na Fazenda Rio do Meio, s/nº, Zona Rural, em Correntina/BA, CEP: 47650- 000; LF PECUARIA PARA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 44.656.895/0001-92, Rodovia PA-140, s/nº, KM 35, Zona Rural, em Tomé-Açu/PA, CEP: 68680-000; LF LOGISTICA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 19.391.169/0001-48, localizada na Rodovia BR-364, KM 213, s/nº, Zona Rural, em Nortelândia/MT, CEP: 78430-970; LF HOLDING AGRONEGOCIOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 28.699.410/0001-91, localizada na Avenida Miguel Sutil, nº 8000, Sala 1804-A, bairro Ribeirão da Ponte, em Cuiabá/MT, CEP: 78040-400; e, LF ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 27.406.335/0001-60, localizada na Avenida Miguel Sutil, nº 8000, Sala 1803, bairro Ribeirão da Ponte, em Cuiabá/MT, CEP: 78040-400 – integrantes do GRUPO LFPEC, de modo que deverão apresentar um único Plano de Recuperação Judicial, observando-se os artigos 53 e seguintes da lei de recuperação judicial. II - NOMEIO como administrador judicial a empresa IN LEGE ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL, CNPJ n° 47.324.626/0001-17, endereço Rua Mistral, 324, conj. 505, Ed. The Point Smart Business – Jardim Bom Clima – Cuiabá – MT, CEP n° 78048-222, telefone (11) 91170 -3637, e-mail contato@inlege.com.br, a ser intimado por e-mail e por telefone, mediante, certidão nos autos, para, aceitando o encargo que lhe foi atribuído, em 48 (quarenta e oito) horas, assinar o termo de compromisso de bem e fielmente desempenhar o cargo e assumir todas as responsabilidade a ele inerentes (artigo 33, da Lei n.º 11.101/2005). Por consequência, DETERMINO que a Secretaria Judicial, no mesmo ato de intimação, encaminhe o termo de compromisso para o e-mail da empresa, que deverá ser assinado e devolvido, também por correspondência eletrônica ao e-mail da Secretaria cba.1civel@tjmt.jus.br. Com fundamento no art. 24 da Lei de Recuperação Judicial,“observados a capacidade de pagamento do devedor, o grau de complexidade do trabalho e os valores praticados no mercado para o desempenho de atividades semelhantes”,FIXO a remuneração do administrador judicial em (3%) sobre o valor total dos créditos arrolados. Ressalta-se que a importância ora arbitrada, deverá ser paga pela parte autora diretamente ao Administrador Judicial, mediante conta corrente ser informada nos autos, em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais, levando-se em conta o prazo médio previsto para o encerramento da presente recuperação judicial. III – DETERMINO A SUSPENSÃO do curso da prescrição das obrigações da parte autora, que sejam sujeitas ao regime da recuperação judicial ou falência. (art. 6°, I). IV – DETERMINO A SUSPENSÃO das execuções ajuizadas contra a parte autora, inclusive daquelas dos credores particulares do (s) sócio (s) solidário (s), relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência. (art. 6°, II). permanecendo os respectivos autos, todavia, no Juízo onde se processam (art. 6º, § 1º, 2º e 3º); cabendo aos devedores a comunicação da referida suspensão aos Juízos competentes. V - DETERMINO A PROIBIÇÃO de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens dos devedores, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. VI – FIXO multa diária de R$5.000,00 (cinco mil reais) que será aplicada ao credor que incidir em descumprimento das ordens ora determinadas. DECLAROque as suspensões e proibições indicadas nos itens III, IV e V, deste dispositivo, permanecerão validas pelo prazo estabelecido em lei, contados do decisum Id. 181825828, no entanto, não se aplicam aos créditos referidos nos §§ 3º e 4º do art. 49, da Lei 11.101/05, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o prazo de suspensão, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 do CPC, observado o disposto no art. 805 do referido Código. (LRF – art. 6, §7º-A). VII – DETERMINO que o grupo devedor apresente diretamente à Administração Judicial, enquanto perdurar a recuperação judicial, contas demonstrativas mensais, até o dia 20 do mês seguinte, sob pena de destituição de seus administradores (LRF – art. 52, IV), devendo ainda, entregar à Administração Judicial todos os documentos por ela solicitados, assim como comprovantes de recolhimento de tributos e encargos sociais e demais verbas trabalhistas. Também deverá utilizar a expressão“Em Recuperação Judicial”em todos os documentos que for signatário. (LRF – art. 69, caput). VIII - COMUNIQUE-SE ao Registro Público de Empresas e à Secretaria Especial da Receita Federal a anotação da recuperação judicial nos registros correspondentes (LRF – Art. 69, §único, com redação dada pela Lei n.º 14.112/2020). IX - A Administração Judicial deverá manter endereço eletrônico na internet, com informações atualizadas sobre o processo, com a opção de consulta às peças principais (LRF - art. 22, II, “k”) devendo ainda manter endereço eletrônico específico para o recebimento de pedidos de habilitações ou a apresentação de divergências, ambos em âmbito administrativo, com modelos que poderão ser utilizados pelos credores. X - EXPEÇA-SE EDITAL, nos termos do art. 52, §1º, da Lei 11.101/05, com prazo de 15 (quinze dias) dias corridos para habilitações ou divergências que deverão ser apresentadas diretamente à Administração Judicial (art. 7º, §1º), por meio de endereço eletrônico a ser criado especificamente para esse fim, e que deverá constar do edital. XI - INTIME-SE o devedor para, no prazo e 24 (vinte e quatro) horas, encaminhar para o e-mail da Secretaria do Juízo (cba.1civeledital@tjmt.br.), a relação de credores, nos termos do artigo 41 da Lei n. 11.101/05, em meio eletrônico (formato word), sob pena de revogação da presente decisão, viabilizando a complementação da minuta com os termos desta decisão. XII - DETERMINO A INTIMAÇÃO do MINISTÉRIO PÚBLICO e da Fazenda Pública Federal e de todos os Estados, Distrito Federal e Municípios em que o devedor tiver estabelecimento, a fim de que tomem conhecimento da recuperação judicial e informem eventuais créditos perante o devedor, para divulgação aos demais interessados (LRF – art. 52, V). XIII - DETERMINO a dispensa da apresentação de certidões negativas para que o devedor exerça suas atividades, observado o disposto no § 3º, do art. 195, da Constituição Federal e no artigo 69, da n.º 11.101/2005 (LRF – art. 52, II). XIV - Com base no item V da fundamentação desta decisão interlocutória, DECLARO a essencialidade dos bens indicados no laudo Id. 185612232 – fl. 27/29, ficando vedado, pelo mesmo prazo do stay period, o arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre estes bens. XV - DETERMINO a retirada do sigilo do presente processo, com o cadastramento da administradora judicial. [...]” (grifo original) Em suas razões recursais, a parte recorrente invoca os seguintes questionamentos fático-jurídicos: Da nulidade da decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial e da decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos, por ocorrência de julgamento extra petita. Da não comprovação de essencialidade do bem e da consequente insegurança jurídica. Da impossibilidade de aplicação dos efeitos do stay period no caso concreto. Da dação em pagamento ocorrida anteriormente ao ajuizamento da recuperação judicial; O recurso é tempestivo, e o preparo foi recolhido, conforme certificado no ID. 287728882. Tutela recursal indeferida no ID 288497850. A parte agravada apresentou contrarrazões no ID 292043389, rebatendo, no mérito, os argumentos da parte agravante destacando a essencialidade do imóvel, a posse continuada pela empresa recuperanda e a existência de laudo técnico atestando o uso direto do bem na atividade empresarial rural, por fim, pugna pelo desprovimento do recurso. Dispensado o Parecer Ministerial em razão da matéria e por inexistir parte incapaz. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador V O T O R E L A T O R AGRAVANTE: Itau Unibanco S.A. AGRAVADOS: Francisco Ferreira Camacho, Adel Ayoub Malouf Camacho, LF Holding Ltda, LF Holding Agronegócios Ltda, LF Logística Ltda, LF Pecuária Pará Ltda, LF Pecuária Bahia Ltda, LF Pec Mato Grosso Ltda, LF Indústria E Comércio de Carnes e Derivados Ltda VOTO Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Conforme anteriormente exposto, se trata de recurso de Agravo de Instrumento, interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível Especializada em Falência e Recuperação Judicial da Comarca de Cuiabá-MT, que, na Ação de Recuperação Judicial, reconheceu a essencialidade do bem imóvel utilizado nas atividades empresariais da recuperanda, vedando sua expropriação durante o período do stay period. Em síntese, o Juízo a quo asseverou e concluiu que: “[...] considerando que os bens indicados no laudo de constatação são empregados diretamente na atividade empresarial, compreendo que a declaração de essencialidade é a medida que se impõe, porquanto a ausência dos mencionados bens comprometeria o objetivo central da lei de recuperação judicial, isto é, o soerguimento do grupo devedor [...].” A agravante, inconformada, suscita preliminar de nulidade da decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial, bem como da decisão que rejeitou os embargos opostos, alegando que ambas padecem de vício por julgamento extra petita, ao argumento de que foram extrapolados os limites da lide e do pedido formulado nos autos originários, ao abranger bem — a Fazenda Nova Campo Grande I — que não integrou o objeto da demanda, e ao se pronunciar sobre a existência de obrigação e a essencialidade de ativo patrimonial não debatido pelas partes. Afirma que tal proceder viola os artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil, que consagram os princípios da adstrição ao pedido e da congruência da decisão judicial. No mérito, a agravante alega que o imóvel rural objeto da controvérsia foi transferido mediante dação em pagamento, formalizada em momento anterior ao ajuizamento da recuperação judicial, razão pela qual não mais integra o acervo patrimonial da empresa agravada. Sustenta, ainda, que os efeitos do stay period são ex nunc, não podendo retroagir para atingir o ato perfeito. Sustenta, ademais, a ausência de comprovação idônea quanto à suposta essencialidade do referido bem à atividade empresarial da recuperanda, salientando tratar-se de imóvel gravado com alienação fiduciária, figurando como garantia de obrigação assumida. Diante disso, pugna pela reforma da decisão agravada, com o consequente prosseguimento dos atos de constrição patrimonial incidentes sobre o bem. Por sua vez, os agravados, Francisco Ferreira Camacho e outros (Grupo LFPEC), apresentaram contrarrazões, alegando, em síntese, que o suposto julgamento “extra petita” não ocorreu no presente caso. Aduzem, ainda, a imprescindibilidade do bem para a manutenção das atividades rurais desenvolvidas na Fazenda Campo Grande I, localizada no imóvel matriculado sob o nº 6.132, do Cartório de Registro de Imóveis de São Desidério/BA. Prosseguem, afirmando que a posse direta do imóvel permanece com os recuperandos e que a dação em pagamento não se aperfeiçoou juridicamente. Por fim, apontam manifestação técnica do perito nomeado no juízo da recuperação judicial, a qual atestou a essencialidade do bem, reforçada pelo próprio juízo universal ao proferir a decisão agravada. Pois bem. Passo ao exame das teses preliminares e meritórias sustentadas pela instituição financeira agravante. Da nulidade da decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial e da decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos, por ocorrência de julgamento extra petita. Embora suscitada preliminarmente pela agravante, entendo que a tese de nulidade das decisões, por suposto julgamento extra petita, não se sustenta, ante a inexistência do vício apontado. Com efeito, da análise detida dos elementos constantes dos autos originários, constata-se que o pleito de reconhecimento da essencialidade de determinados ativos, incluindo expressamente a Fazenda Nova Campo Grande I, foi devidamente formulado na petição inicial da recuperação judicial, conforme se verifica do documento de ID 181456016, pág. 49. Portanto, não há que se falar em extrapolação dos limites objetivos da lide. Ademais, observa-se que o juízo de origem, ao analisar o requerimento formulado, fundamentou-se não apenas nos termos da petição inicial, mas também em elementos probatórios constantes dos autos, especialmente o laudo de constatação elaborado por perito nomeado (ID 288393393), documento que conferiu suporte técnico à conclusão acerca da essencialidade do bem em questão. Nesse cenário, mostra-se descabida a alegação de vício por julgamento extra petita, diante da compatibilidade entre o provimento jurisdicional e os limites da demanda. Dessa forma, a decisão judicial impugnada respeitou os limites do pedido, nos exatos termos do artigo 141 do Código de Processo Civil, bem como observou o princípio da congruência previsto no artigo 492 do mesmo diploma, ao deferir providência compatível com a finalidade precípua da Lei nº 11.101/2005, notadamente a prevista no artigo 47, que consagra como objetivo primordial do instituto recuperacional a preservação da empresa, da fonte produtiva e dos empregos dela decorrentes. Nesse sentido, o reconhecimento da essencialidade dos bens discriminados no laudo de constatação prévia constitui medida não apenas legítima, como também inerente à lógica do processamento da recuperação judicial, pois visa garantir a manutenção das atividades operacionais da empresa em crise. Trata-se, pois, de providência que pode ser adotada de ofício pelo magistrado, no exercício do poder-dever de condução do processo, em conformidade com a função jurisdicional voltada à efetividade da tutela recuperacional. Portanto, ao interpretar de maneira lógico-sistemática os pedidos veiculados na exordial, o juízo atuou dentro dos limites legais e constitucionais, não havendo falar em nulidade por vício de extrapolação decisória. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já sinalizou nesse sentido, in verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL E CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUPRESSÃO DE GARANTIAS FIDEJUSSÓRIAS. NÃO CABIMENTO. CONTINUIDADE. DEVEDORES SOLIDÁRIOS E COOBRIGADOS EM GERAL. COISA JULGADA. REEXAME. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA Nº 7/STJ. NÃO OCORRÊNCIA. “(...) 6. A Segunda Seção desta Corte Superior firmou o entendimento de que a anuência do titular de garantia, real ou fidejussória, é indispensável para que o plano de recuperação judicial possa estabelecer supressão ou substituição de tais garantias 7. A jurisprudência do STJ preleciona que não há julgamentoextra petitaquando o julgador interpreta o pedido formulado na petição inicial de forma lógico-sistemática, levando em consideração todos os requerimentos feitos ao longo da peça inaugural. 8. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.087.415/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.)[Grifo nosso] AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL, EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO DE DESPEJO. DESAPOSSAMENTO DO IMÓVEL EM QUE DESEMPENHADA A ATIVIDADEEMPRESARIAL. RECONHECIMENTO DA ESSENCIALIDADE DO BEM. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO NO QUE CONCERNE. 1. "Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, compete ao juízo da recuperação judicial a análise acerca da essencialidade do bem para o êxito do processo de soerguimento da empresarecuperanda, ainda que a discussão envolva ativos que, como regra, não se sujeitariam ao concurso de credores. (...)” (STJ - AgInt no REsp: 1784027 SP 2018/0321880-3, Data de Julgamento: 06/06/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/06/2022) [Grifo nosso] Noutro giro, diversamente do que sustenta a agravante, verifica-se que, ao apreciar os embargos de declaração opostos, o juízo a quo limitou-se a reconhecer a inadequação do instrumento processual utilizado para a veiculação da pretensão deduzida, atuando em estrita observância aos estreitos limites traçados pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Consoante o referido dispositivo, os embargos de declaração têm função específica e delimitada, destinando-se exclusivamente a suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, não se prestando, portanto, à rediscussão do mérito da decisão impugnada, tampouco à introdução de matérias novas ou complexas, como pretende a parte agravante ao pleitear, por via transversa, a exclusão de créditos, bens ou credores da relação recuperacional. Destarte, verifica-se que a decisão fustigada observou rigorosamente os contornos objetivos da lide, mantendo-se adstrita aos limites traçados na petição inicial, sem incorrer em extrapolação dos pedidos formulados ou em violação aos princípios da congruência e da adstrição, previstos nos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Portanto, sem mais delongas, rejeito a preliminar suscitada. É como voto. Da ausência de essencialidade do bem e da instrumentalização de dação em pagamento realizada entre as partes. Consoante já delineado, a parte agravante defende a ausência de essencialidade do imóvel objeto da controvérsia, asseverando que o referido bem não se revela indispensável à continuidade das atividades empresariais dos recuperandos. Alega a inexistência de relação jurídica obrigacional entre as partes, ao argumento de que a obrigação teria sido extinta por força de dação em pagamento, regularmente formalizada em data anterior ao ajuizamento da recuperação judicial. Por fim, aduz a inaplicabilidade retroativa do stay period, afirmando que tal instituto não tem o condão de alcançar atos jurídicos perfeitos e consumados, sob pena de violação à segurança jurídica. Pois bem. Sem razão a agravante. No que tange à essencialidade dos bens, é sabido que, embora os créditos garantidos por alienação fiduciária, em regra, não se submetam aos efeitos da recuperação judicial — conforme dispõe a primeira parte do § 3º do art. 49 da Lei nº 11.101/2005 —, tal regra comporta exceção. Com efeito, havendo comprovação de que os bens gravados com a garantia são afetos à atividade essencial da empresa recuperanda, sua retirada deve ser obstada durante o stay period, conforme autoriza a parte final do referido dispositivo legal. Tal interpretação alinha-se aos objetivos fundamentais da recuperação judicial, especialmente àqueles previstos no art. 47 da mesma lei, que visam à preservação da empresa, da atividade econômica e dos empregos. Vejamos: “Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dosinteresses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. [...] Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. [...] § 3º Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial. [...]” [grifo nosso] Depreende-se, então, que, para a aplicação da exceção à regra, é imprescindível a demonstração do caráter essencial do bem à atividade empresarial da recuperanda. No presente caso, verifica-se que o juízo de origem considerou essenciais os bens listados no laudo de constatação, por serem bens empregados diretamente na atividade empresarial, nos seguintes termos: [...]É possível verificar, assim, que o constatador, em visita in loco, indicou os bens essenciais à atividade do grupo devedor, demonstrando que a ausência destes comprometeria de forma grave a continuidade regular da atividade empresarial. Logo, considerando que os bens indicados no laudo de constatação são empregados diretamente na atividade empresarial, compreendo que a declaração de essencialidade é a medida que se impõe, porquanto a ausência dos mencionados bens comprometeria o objetivo central da lei de recuperação judicial, isto é, o soerguimento do grupo devedor com a consequente a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores. Tornando-se, assim, vedado, o arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial dos bens indicados no laudo Id. 185612232 – fl. 27/29.[...] (ID. 186255847) [grifo nosso] Para elucidar, citam-se os seguintes trechos do laudo de constatação prévia: “[...]Os requerentes têm como atividade principal a criação de bovinos para corte; criação de bovinos para leite; criação de bovinos, exceto para corte e leite; cultivo de soja; cultivo de milho;transporte rodoviário de cargas, exceto produtos perigosos e mudanças, nas modalidades intermunicipal, interestadual e internacional, gestão e apoio administrativo, gestão de propriedade imobiliária.[...] No que se refere à essencialidade do acervo patrimonial relacionado no ID 181456402, verifica-se que, pelas características dos bens e pelo perfil da operação, os itens são essenciais às atividades desenvolvidas pelos Requerentes. Durante a visita in loco, foi possível verificar o funcionamento das atividades operacionais dos Requerentes.[...]” [grifo nosso] In casu, o laudo de constatação é claro ao afirmar que o imóvel em questão é utilizado nas operações da empresa, sendo imprescindível à continuidade da produção rural. O documento descreve, de forma detalhada, a utilização cotidiana da propriedade rural, bem como das benfeitorias nela existentes, corroborando a tese de sua essencialidade. Sob esse contexto, malgrado os argumentos lançados pelo banco agravante, no tocante à atividade principal do agravado e à atividade subsidiária, entendo que, ao menos neste momento processual, tais argumentos não se revelam suficientes para desconstituir a conclusão alcançada pelo responsável técnico e pelo administrador judicial, que vistoriaram os bens in loco e entenderam pela essencialidade dos bens listados, a fim de viabilizar o soerguimento do grupo recuperando. Outrossim, é cediço que o exercício da jurisdição em sede recuperacional impõe ao magistrado o dever de cautela, pois compete ao juízo da recuperação judicial decidir acerca da essencialidade de determinado bem, para fins de aplicação da ressalva prevista no art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005, desde que a adequada fundamentação demonstre a referida essencialidade — o que, conforme asseverado, foi devidamente feito pelo juízo a quo. Nesse sentido, trago entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO SOBRE O PATRIMÔNIO DA EMPRESA RECUPERANDA. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA EXERCER O CONTROLE DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO. PEDIDO LIMINAR DEFERIDO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Na esteira da jurisprudência do STJ, cabe ao Juízo da recuperação judicial exercer juízo de controle sobre os atos constritivos incidentes sobre o patrimônio da suscitante de forma genérica, exarados em feito executivo que tem por objeto créditos extraconcursais, aferindo, nesse caso,a essencialidade dos bens de capital, para efeito de permanência na posse do devedor, durante o stay period, nos termos do § 3º, parte final, do art. 49 da Lei n. 11.101/2005, sob pena de se inviabilizar por completo o reerguimento da empresa. Precedentes da Segunda Seção do STJ. 2. Agravo interno improvido.(STJ - AgInt no CC: 186181 PE 2022/0048330-6, Data de Julgamento: 31/05/2022, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 02/06/2022) [grifo nosso] De igual modo, colhe-se entendimento semelhante na jurisprudência desta Egrégia Corte. Senão, vejamos: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – MAQUINÁRIOS AGRÍCOLAS – APREENSÃO NO PERÍODO DE BLINDAGEM DETERMINADA POR JUÍZO DIVERSO O JUIZO UNIVERSAL – DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO – POSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. Apreensão dos mesmos foi realizada no período de blindagem. Juízo competente para controle dos atos de constrição patrimonial e declaração essencialidade no stay period é dojuízo universal. “4. Ainda que se trate de créditos garantidos por alienação fiduciária,compete ao juízo da recuperação judicial decidir acerca da essencialidade de determinado bem para fins de aplicação da ressalva prevista no art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005, na parte que não admite a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais ao desenvolvimento da atividade empresarial. (...)” (N.U 1013168-69.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Vice-Presidência, Julgado em 13/03/2024, publicado no DJE 13/03/2024) [grifo nosso] É mister registrar que os imóveis tidos como essenciais, a priori, enquadram-se no conceito de bens de capital, porquanto se trata de bens utilizados no processo produtivo da empresa recuperanda, cujas características essenciais são: serem corpóreos (móveis ou imóveis), estarem sob a propriedade do devedor e, sobretudo, não serem perecíveis nem consumíveis, de modo que possam ser entregues ao titular da propriedade fiduciária, caso persista a inadimplência. De igual forma, é esse o entendimento jurisprudencial, consubstanciado nos julgados do Colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RECUPARAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO QUE DEFERIU O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E, DENTRE OUTRAS MEDIDAS, DETERMINOU A SUSPENSÃO DO CURSO DA PRESCRIÇÃO E DE TODAS AS AÇÕES OU EXECUÇÕES CONTRA O REQUERENTE - OBJETO COMERCIALIZADO PELO EMPRESÁRIO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE BEM DE CAPITAL - PRECEDENTES DO STJ - AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. Muito embora a Lei de Falências e Recuperação de Empresas privilegie os devedores em recuperação judicial no sentido de manter em suas posses os denominados “bens de capital” (parte final do § 3º do art.49 da Lei nº 11.101/2005), inclusive não permitindo durante o prazo do stay period (§ 4º do art. 6º) venda e retirada, certo é que, em voto paradigma do STJ, consideram-se bens de capital aqueles que integram a cadeia produtiva da empresa em recuperação, tais como: máquinas, veículos, equipamentos e instalações da sociedade empresária, que não é o caso dos autos. Como cediço, a conceituação de "bem de capital", referido na parte final do § 3º do art. 49 da LRF, inclusive como pressuposto lógico ao subsequente juízo de essencialidade, há de ser objetiva. Para esse propósito, deve-se inferir, de modo objetivo, a abrangência do termo "bem de capital", conferindo-se-lhe interpretação sistemática que, a um só tempo, atenda aos ditames da lei de regência e não descaracterize ou esvazie a garantia fiduciária que recai sobre o "bem de capital", que se encontra provisoriamente na posse darecuperanda. Para efeito de aplicação do § 3º do art. 49, "bens de capital", ali referido, há de ser compreendido como obem utilizado no processo produtivo da empresarecuperanda, cujas características essenciais são: bem corpóreo (móvel ou imóvel), que se encontra na propriedade do devedor, e, sobretudo, que não seja perecível nem consumível, de modo que possa ser entregue ao titular da propriedade fiduciária, caso persista a inadimplência. E mais recentemente, a Corte Superior firmou entendimento de que bem de capital é aquele utilizado no processo de produção (veículos, silos, geradores, prensas, colheitadeiras, tratores etc.), não se enquadrando em seu conceito o objeto comercializado pelo empresário. Ademais, embora o objetivo da Lei nº 11.101/2005 sinalize no sentido de salvaguardar a empresa no momento de crise, no presente caso, a teor do voto paradigma do STJ, não há como considerar a essencialidade das sacas de soja dadas em garantia fiduciária em favor do agravante. (TJMT, AI 1015464-64.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024, publicado no DJE 27/02/2024) [grifo nosso] Nessa linha de intelecção, a análise dos autos evidencia que os bens possuem vinculação direta com o exercício da atividade empresarial e, portanto, encontram-se protegidos pela vedação de constrição judicial prevista no art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005. A decisão agravada, ao assim dispor, encontra-se devidamente amparada na legislação aplicável e na doutrina que prestigia a preservação da empresa e a continuidade da atividade produtiva. Dessa forma, atento às especificidades da situação fática e aos documentos constantes dos autos principais, entendo não estarem configurados elementos que justifiquem a reforma da decisão recorrida. Noutro giro, no que tange à alegada dação em pagamento, não se verifica a consumação do negócio jurídico, haja vista a ausência de prova da transmissão definitiva do bem imóvel em questão. Ainda que o banco recorrente, alegue que houve transmissão do domínio do bem, mediante registro na matrícula do bem imóvel, objeto da controvérsia, a posse do bem permaneceu com a recuperanda, circunstância que afasta a configuração de transferência plena do bem essencial ao soerguimento da empresa recuperanda. A continuidade da exploração da Fazenda Nova Campo Grande I pelos agravados reforça a conclusão de que o domínio útil e a função econômica do bem ainda estão sob controle dos devedores, prevalecendo, portanto, o contexto fático e jurídico reconhecido pelo juízo de origem. Por fim, registre-se que, embora a parte agravante figure formalmente na relação de credores apresentada pela recuperanda, e ainda que pairem dúvidas quanto à legitimidade do crédito ou à titularidade do bem objeto da controvérsia, é certo que tais questões devem ser veiculadas pelas vias processuais específicas e nos momentos próprios delineados pela Lei n.º 11.101/2005 — como a impugnação ao crédito (art. 8º), o pedido de habilitação (artigos 7º e 10º) ou a instauração de incidente de verificação. Isto porque, na hipótese dos autos, a agravante deixou de utilizar as vias processuais legalmente previstas para a defesa de seus interesses no âmbito do juízo recuperacional, optando, de forma inadequada, pela interposição de embargos de declaração contra a decisão que apenas deferiu o processamento do pedido de recuperação judicial — ato de natureza inaugural, de cunho essencialmente administrativo e saneador, destituído de carga decisória sobre o mérito de controvérsias atinentes à existência, legitimidade ou classificação de créditos, bem como à titularidade ou vinculação de bens dados em garantia. Assim, eventual insurgência quanto à existência, à legitimidade ou à classificação do crédito, bem como controvérsias relacionadas à titularidade de ativos vinculados ao processo, deve necessariamente ser submetidas ao crivo do juízo universal da recuperação, sob pena de supressão de instância e afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição, que veda a análise originária de matérias não apreciadas na instância de origem. Por essas razões, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se, em sua integralidade, a r. decisão agravada que reconheceu a essencialidade do bem imóvel (Fazenda Nova Campo Grande I) e vedou a prática de atos expropriatórios sobre ele durante o período de suspensão legal (stay period). Considerando tratar-se de recurso interposto contra decisão interlocutória e ausente a prévia fixação de honorários na instância de origem, deixo de condenar a parte agravante ao pagamento de verbas sucumbenciais. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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