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Processo nº 1003318-18.2025.8.26.0577

ID: 323284047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003318-18.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SANTHIAGO VELLOSO AZEVEDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANTHIAGO VELLOSO AZEVEDO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1003318-18.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Santhiago Velloso Azevedo de Oliveira - Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95). Fu… Processo 1003318-18.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Santhiago Velloso Azevedo de Oliveira - Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95). Fundamento e decido. Com a implantação dos Juizados Especiais, por meio da Lei 9.099/95, foi criado verdadeiro microssistema processual, orientado pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual, celeridade e busca da conciliação. Em sendo assim, considerando o princípio da especialidade, o Código de Processo Civil somente se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão, ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no artigo 2° da Lei 9.099/95 (Enunciado 66 do FOJESP). E mais: não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do artigo 489 do Código de Processo Civil, diante da expressa previsão contida no artigo 38, caput da Lei 9.099/95 (Enunciado 67 do FOJESP). Saliento, também, que é inaplicável ao Juizado Especial Cível, que tem regras e rito próprio, o disposto no artigo 10do Código de Processo Civil. Entendimento diverso transformaria o Juizado Especial Cível em Vara Cível, com a única diferença de que naquele tramitariam causas de menor valor. Não é esse o espírito da Lei 9.099/95. Há de se privilegiar, no Juizado Especial Cível, a simplicidade e a celeridade. Sobre o tema: "Indenização por Danos Materiais - Ilegitimidade corretamente decretada - Notas fiscais em nome de terceiro - Cônjuge - Princípio da não surpresa - Código de Processo Civil - Princípio que não se aplica à sistemática dos Juizados Especiais - Filhote cachorro - Carteira Vacinação/Vermifugação - Revelia - Indenização por Danos morais - Improcedência - Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos - Recurso a que se nega provimento" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004367-67.2019.8.26.0363; Relator (a):David de Oliveira Luppi; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Mogi Mirim -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 12/07/2021; Data de Registro: 12/07/2021; grifei). Como assentado no v. acórdão: "No que tange ao princípio da não surpresa, há que se ressaltar que a sistemática dos Juizados Especiais possui rito próprio e princípios distintos daqueles previstos no Código de Processo Civil. Aqui prevalece o princípio da celeridade e da simplicidade, o que significa dizer, em outras palavras, ser inadmissível a incidência do artigo 10 do Código de Processo Civil e a alegação de que houve decisão surpresa. Logo, a extinção do feito no que diz respeito à ilegitimidade não merece reforma, inexistindo disciplina legal que suporte a alegação do recorrente, tendo este providenciado a juntada da certidão de casamento somente quando da interposição do recurso inominado" (grifei). É caso de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil, por falta de pressuposto processual, diante da incompetência absoluta deste Juízo. Compulsando mais detidamente toda a documentação juntada com a inicial e emenda, mostra-se necessária, para o deslinde da questão apresentada, a realização de perícia, o que é incompatível com o rito desta Justiça Especial; diante disso, a ação não pode ser julgada com resolução do mérito, eis que ausente pressuposto processual de regular constituição do processo (incompetência absoluta). O julgamento do mérito, à luz do fundamento fático-jurídico invocado na exordial, implica na aferição, por meio de profissional especializado e imparcial, acerca da existência de vício no motor do veículo e, em consequência, da necessidade da retífica apontada no orçamento de pág. 09 e da troca das demais peças lá indicadas. A parte-autora alega a existência de vícios ocultos, sob o argumento de má conservação e manutenção. Portanto, o objeto da prova, por ser de alta complexidade, torna a ação incompatível com a simplicidade que rege a competência do Juizado Especial Cível (Enunciado 54 do FONAJE) tudo a exigir a extinção do processo, sem resolução do mérito, no que diz respeito ao aludido pedido. Nesse sentido: "Recurso inominado. Ação indenizatória. Compra e venda de veículo usado. Problemas com o motor que acarretaram a necessidade na substituição deste. Vício oculto. Necessidade de perícia técnica. Incompetência absoluta do JEC. Extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei n° 9.099/95. Cenário em que a r. sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Aplicação do art. 46, da Lei 9.099/95. Recurso que se nega provimento" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002615-64.2019.8.26.0006; Relator (a):Cristina Elena Varela Werlang; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro Regional VI - Penha de França -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 26/09/2020; Data de Registro: 26/09/2020; grifei). Igualmente: "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MOTOR DO VEÍCULO COM PROBLEMAS, QUE PERSISTIRAM MESMO APÓS CONSERTO PELA RÉ. RESPONSABILIDADE DA RÉ. NECESSIDADE DE PERÍCIA. COMPLEXIDADE. INVIABILIDADE DO JULGAMENTO DE MÉRITO SEM A PRÉVIA REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO PROVIDO. REMESSA DOS AUTOS A VARA CÍVEL" (TJSP;Recurso Inominado Cível 1000452-83.2021.8.26.0219; Relator (a):Ana Carmem de Souza Silva; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Guararema -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 25/02/2022; Data de Registro: 25/02/2022; grifei). A necessidade de produção de prova pericial torna a causa complexa e afasta a competência do Juizado Especial Cível para apreciação e julgamento do pedido deduzido na exordial. O artigo 3º da Lei 9.099/95 estabeleceu que o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade. Assim sendo, nas causas em que se exige perícia complexa para o desate da questão, fica subtraída a sua competência. É a hipótese em exame. Ante o exposto, reconhecida a incompetência absoluta deste Juízo à vista de complexidade do objeto da prova, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, o que faço com base no artigo 51, inciso II da Lei 9.099/95 e no artigo 485, IV do Código de Processo Civil. Inviável o aproveitamento dos atos processuais já praticados, dada a especificidade do rito,motivo pelo qual deixoderemeteros autos ao juízo competente. Neste grau de jurisdição, sem condenação nas despesas de sucumbência (art. 54 da Lei 9.099/95). Em caso de recurso o valor do preparo corresponderá: I) 1,5% sobre o valor da causa atualizado, por meio de DARE (com recolhimento mínimo equivalente a 5 UFESP'S); II) 4% sobre o valor da condenação, ou à falta de condenação, recolhimento mínimo de 4% sobre o valor da causa atualizado, por meio de DARE (também com recolhimento mínimo equivalente a 5 UFESP'S); III) despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Publique-se, observando-se, em relação ao registro, o disposto no Provimento CG 27/2016. Intimem-se. Oportunamente, ao arquivo. - ADV: SANTHIAGO VELLOSO AZEVEDO DE OLIVEIRA (OAB 221917/MG)

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Cleide Garcia Ramos x Sabemi Seguradora S/A

ID: 332608241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002615-53.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CLEIDE GARCIA RAMOS

Polo Passivo:

SABEMI SEGURADORA S/A

Intimação

Advogados:

JULIANO MARTINS MANSUR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ELIS PRADO BOMFIM ANDRÉ LEME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002615-53.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cleide Garcia Ramos - Sabemi Seguradora S/A - Conheço os embargos, porque tempestivos, mas não os provejo por não… Processo 1002615-53.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cleide Garcia Ramos - Sabemi Seguradora S/A - Conheço os embargos, porque tempestivos, mas não os provejo por não vislumbrar vício sanável por esta via recursal. Consigno que estes embargos não implicaram na possibilidade de modificação da decisão embargada; por isso, foi dispensada a oitiva do embargado (NCPC, art. 1.023, §2º, do Código de Processo Civil). De mais a mais, os embargos não discutem as omissões previstas nos artigo 489, §1º, do Novo Código de Processo Civil ou a falta de manifestação sobre a tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento (CPC/15, art. 1.022, parágrafo único) Daí se aplicar o seguinte entendimento da Enfam (enunciado 12) Não ofende a norma extraível do inciso IV, do §1º, do artigo 489 do Código de Processo Civil/15 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante. De qualquer forma, a exigência de enfrentamento se limita aos argumentos em tese aptos a informar o convencimento judicial. Por isso, entende Daniel Amorim Assumpção Nves que a previsão legal tem como objetivo afastar a exigência de enfrentamento os argumentos irrelevantes e impertinentes ao objeto da demanda, liberando o juiz de atividade valorativa inútil (Novo Código de Processo Civil Comentado. pág 811). Vê-se, portanto, que a parte embargante na verdade pretende rediscutir a causa ao argumento de que a decisão embargada é omissa. No entanto, já se decidiu que a discordância com os argumentos alinhados não erige o aresto à condição de ato judicial omisso (Tribunal de Justiça de São Paulo, embargos de declaração 56362-71-2013.8.26.0000/50000). Cabível, portanto, a advertência de MÁRIO GUIMARÃES: não precisa o juiz reportar-se a todos os argumentos trazidos pelas partes. Claro que, se o juiz acolhe um argumento bastante para sua conclusão, não precisará dizer se os outros, que objetivam o mesmo fim, são procedentes ou não (O Juiz e a Função Jurisdicional, p. 350). De fato, não se exige que o prolator "rastrei e acompanhe pontualmente toda a argumentação dos pleiteantes, mormente se um motivo fundamental é poderoso a apagar todos os aspectos da controvérsia (RT 413/325). E ainda: (...)o juiz não está obrigado a ater-se aos fundamentos indicados pela pare e tampouco a responder um a um os seus argumentos. Os requisitos da decisão judicial não estão subordinados a quesitos. A motivação da decisão, observada a "res in judicium deducta", pode ter fundamento jurídico e legal diverso do suscitado (RJTJSP 111/114). Como é de sabença geral, o julgador não está obrigado a discorrer sobre todos os regramentos legais ou todos os argumentos alavancados pelas partes. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto.(STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 792.497 - RJ (2005/0172468-8) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO); EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Propositura em forma de questionário - Tribunal que não está obrigado a submeter-se à sabatina - Indagações respondidas, contudo, em respeito à ampla defesa - Embargos acolhidos para fazer as declarações constantes do acórdão O Tribunal não responde a questionários e não é obrigado a examinar todas as normas legais citadas e todos os argumentos utilizados pelas partes, e sim somente aqueles que julgar pertinentes para lastrear sua decisão. (Relator: Silva Pinto - Embargos de Declaração n. 147.515-3 - São Paulo - 24.10.94) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão - Inocorrência - Decisão completa em que apreciou todos os pontos discutidos na lide - Embargos rejeitados. A Corte não responde a questionário não sendo obrigada a examinar todos os argumentos utilizados pelas partes, e sim somente aqueles que julgar pertinentes para lastrear sua decisão. (Relator: Corrêa Vianna - Embargos de Declaração nº 223.257-2 São Paulo - 08.02.94) Ademais, o Tema 339 das repercussões gerais preceitua que Oartigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. A CONTRADIÇÃO (CPC, art. 1.022, I) que vicia uma decisão ocorre em razão da incerteza quanto aos termos do julgado, pelo uso de proposições inconciliáveis, podendo dificultar, inclusive seu cumprimento (Miranda. Gilson Degaldo, Código de Processo Civil Interpretado, pág. 1593. Ed Atlas). Ademais, a contradição externa não enseja a oposição dos embargos, senão a que se acha no próprio acórdão embargada (STJ, DJU 21.2.1994). No mesmo sentido: a contradição que autoriza os EDCL é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei com o entendimento da parte (STJ, DJU, 22.4.2002, p. 210). Em suma, o embargante pretende rediscutir a causa, alegando errores in judicando e procedendo; o que, como se sabe, desafia outra modalidade recursal, já que os embargos de declaração não têm efeito modificativo. Com efeito, só em caso de manifesto erro material definidos no artigo 463, I, do Código de Processo Civil - é que se admitem os embargos como tal. No entanto, como os declaratórios não apontam tais erros, mas tese divergente da constante na fundamentação, descabem os embargos. Assim anota Theotônio Negrão sobre o efeito infringente dos embargos declaratórios: não justifica sob pena de grave disfunção jurídico processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em conseqüência, a desconstituição do ato decisório (Negrão. Theotônio, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, pág. 571, 31ª ed. Saraiva, SP 2000). Por fim, já está assentado que a oposição para fins de PREQUESTIONAMENTO não implica no acolhimento dos embargos: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Omissão não configurada - Prequestionamento obtido - Embargos rejeitados. (Embargos de Declaração n. 82.163-4 - São Paulo - 10ª Câmara de Direito Privado - Relator: Quaglia Barbosa - 09.06.98 - V.U.). Ademais, para fins de prequestionamento, não se faz necessária menção explícita de dispositivos, consoante entendimento consagrado no Eg. Superior Tribunal de Justiça, nem o Tribunal é órgão de consulta, que deva elaborar parecer sobre a implicação de cada dispositivo legal que a parte pretende mencionar na solução da lide, uma vez encontrada a fundamentação necessária?. Ante o exposto, REJEITO estes declaratórios e mantenho a sentença nos exatos termos em que prolatada. Intime-se. - ADV: JULIANO MARTINS MANSUR (OAB 113786/RJ), ELIS PRADO BOMFIM ANDRÉ LEME (OAB 336075/SP), JULIANO MARTINS MANSUR (OAB 113786/RJ)

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Processo nº 1002615-42.2025.8.26.0010

ID: 316661163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1002615-42.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAN TEIXEIRA LADARIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUELLEN SYGLYD ROCHA MOTA SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002615-42.2025.8.26.0010 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Bancários - Mirian Teixeira Ladario - Vistos. 1. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade p… Processo 1002615-42.2025.8.26.0010 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Bancários - Mirian Teixeira Ladario - Vistos. 1. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. 2. Nos moldes do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ainda, estabelece o § 3º do referido dispositivo legal que: "A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão". Os contratos foram validamente celebrados entre as partes. A mera propositura de ação de repactuação de dívidas não descaracteriza a mora, uma vez que o negócio jurídico gera seus efeitos até que venha a ser alterado pelas partes, ou, de forma excepcional, judicialmente (art. 421doCC). No mais, cabe destacar que a repactuação de dívidas com embasamento na Lei n. 14.181/21 possui regramento próprio, pautado na busca da conciliação entre as partes, devendo-se aguardar audiência designada especialmente para tal finalidade. Nesse sentido: Tutela de urgência Ação de repactuação de dívidas com base na Lei do Superendividamento, nº 14.181/2021 - Pretendido pelo agravante que fossem determinadas a suspensão da exigibilidade dos valores devidos pelo prazo de seis meses e, após esse prazo, a limitação dos descontos a 30% de seus vencimentos, bem como que fosse impedida a negativação de seu nome Repactuação da dívida com amparo na lei do superendividamento que possui regramento próprio, calcado na instalação de um cenário de conciliação, audiência na qual o devedor deve apresentar a sua proposta de pagamento aos credores, o que ainda não ocorreu no caso em tela Audiência conciliatória que foi designada para o dia 7.8.2023 - Impossibilidade de se falar, por ora, na suspensão da exigibilidade dos valores devidos e no impedimento à negativação do nome do agravante Precedentes do TJSP Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2156071-93.2023.8.26.0000; Relator (a):José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Registro -1ª Vara; Data do Julgamento: 17/07/2023; Data de Registro: 17/07/2023) Agravo de instrumento. Tutela provisória de urgência. Ação de repactuação de dívidas por superendividamento. Tutela de urgência deferida para suspender os descontos dos empréstimos impugnados em folha de pagamento da autora, dispensado a audiência conciliatória. Descabimento. Necessidade de observância do procedimento previsto no art. 104-A e 104-B do CDC, introduzidos pela Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento). Recomendação nº 125/2021 do CNJ. Procedimento bifásico, prevendo-se a realização de audiência conciliatória antes da instauração do processo judicial, na presença de todos os credores e oferecimento de proposta de plano de pagamento das dívidas, de modo a resguardar o mínimo existencial do devedor consumidor. Impossibilidade de concessão de tutela de urgência, de plano, para suspensão dos descontos dos empréstimos impugnados em folha de pagamento da autora na primeira fase do procedimento de repactuação por superendividamento, sem observar o processo legal. Necessidade de realização de audiência de conciliação, com a apresentação de proposta de pagamento das dívidas pela autora agravada, recomendando-se a instauração do contraditório para verificar o grau de endividamento e eventual comprometimento do mínimo existencial do devedor agravado. Recurso provido (AI nº 2064801-85.2023.8.26.0000, de Amparo, 13ª Câmara de Direito Privado, v.u., Rel. Des. FRANCISCO GIAQUINTO, j. em 31.5.2023) Deste modo, indefiro a tutela de urgência. 3. Em 15 dias, deverá a parte autora emendar a inicial para: (a) juntar aos autos cópia dos contratos em relação aos quais postula a repactuação das dívidas; (b) apresentar plano de pagamento para possibilitar aos credores que se manifestem acerca da proposta (art. 104-A, caput, CDC), observando-se, assim, o rito especial estabelecido em lei. Nesse sentido: AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. SUPERENDIVIDAMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. DESCUMPRIMENTO PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. Ação de repactuação de dívidas fundada no CDC. Sentença de extinção. Apelação do autor. Descumprimento da decisão que determinou a emenda da inicial. Autor que deixou de juntar os documentos apontados e se limitou a discutir a questão do mínimo existencial e a repetir argumentos já abrangidos na petição inicial. Documentos que se mostravam necessários para análise da situação financeira do autor como um todo, de modo a se possibilitar a aplicação do procedimento previsto para os casos de superendividamento. Descumprimento que tornou devido o indeferimento da inicial e a extinção da ação. Nada impedirá que o autor ajuíze novamente a ação com a apresentação dos documentos necessários. Ação julgada extinta. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1037963-40.2023.8.26.0577; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/06/2024; Data de Registro: 20/06/2024) CONTRATOS BANCÁRIOS. "Ação de Repactuação de Dívidas Com Pedido de Liminar Prevista no art. 104-A do CDC (Introduzido pela Lei 14.181/21 Superendividamento)". Sentença de indeferimento da petição inicial e de extinção do processo, sem resolução de mérito. Apelação. (1) Gratuidade de justiça. Documentos demonstrativos da necessidade. Manutenção do benefício concedido na instância de origem. (2) Pedido de restituição do valor recolhido a título de custas iniciais. Impossibilidade. Recolhimento efetuado anteriormente à concessão do benefício da gratuidade de justiça. (3) Petição inicial. Narrativa genérica sobre necessidade de repactuação de dívidas, apenas com indicação dos valores dos mútuos, das parcelas mensais e datas de celebrações dos contratos. Instrumentos contratuais não trazidos com a inicial. Impossibilidade de processamento da demanda. (4) Determinação de emenda da petição inicial. Descumprimento. Indeferimento (art. 321, par. único, do CPC). (5) Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1008418-14.2022.8.26.0009; Relator (a):Gil Coelho; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2023; Data de Registro: 22/05/2023) APELAÇÃO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA FUNDADA NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA EXTINTIVA, POR INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INCONFORMISO DO AUTOR. DESCUMPRIMENTO DA EMENDA À INICIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS E PLANO DE PAGAMENTO DAS DÍVIDAS NÃO APRESENTADOS. REQUISITOS ESSENCIAIS PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1004026-63.2023.8.26.0666; Relator (a):Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Artur Nogueira -2ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira; Data do Julgamento: 13/06/2024; Data de Registro: 13/06/2024) Por fim, não é o caso de determinar a exibição incidental dos contratos porque não há prova de ter a parte autora solicitado os documentos/contratos administrativamente e a recusa dos requeridos (ou não atendimento em prazo razoável), mediante recolhimento das respectivas tarifas. No caso, deve ser adotado o entendimento do C. STJ em incidente de recurso repetitivo e que trata de situação semelhante:"a propositura da ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação do prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária (REsp 1.349.453/MS, Relator Min. LUIS FELIPE SALOMÃO). Int. São Paulo, 03 de julho de 2025. - ADV: SUELLEN SYGLYD ROCHA MOTA SAMPAIO (OAB 419912/SP)

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Processo nº 1002615-72.2022.4.06.3814

ID: 278771810

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002615-72.2022.4.06.3814

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANGELA DELFINO LEITE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE CARLOS GONCALVES DA SILVA

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ZIRLEY DE MOURA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1002615-72.2022.4.06.3814/MG AUTOR : ANGELA DELFINO LEITE ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS GONCALVES DA SILVA (OAB DF056765) ADVOGADO(A) : ZIRLEY DE MOURA (OAB MG135583) DESPACHO/DECI… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1002615-72.2022.4.06.3814/MG AUTOR : ANGELA DELFINO LEITE ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS GONCALVES DA SILVA (OAB DF056765) ADVOGADO(A) : ZIRLEY DE MOURA (OAB MG135583) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. Cuida-se de demanda proposta por ANGELA DELFINO LEITE em face do INSS , cuja sentença foi pela concessão da aposentadoria por invalidez. A sentença está em fase de cumprimento. Cálculos apresentados pelo INSS na modalidade invertida, no qual apurou-se o montante de R$82.512,69 , com atualização em 04/2024 ( evento 71, PLAN1 ). O autor aduz, no evento 87, IMPUGNA CALC1 , que os cálculos apresentados pelo INSS estão equivocados, na medida em que deixou de aplicar a taxa Selic conforme estabelecido pela EC 113/2021. Trouxe os cálculos para fins de cumprimento do julgado, no importe de R$97.082,52 (noventa e sete mil oitenta e dois reais e cinquenta e dois centavos) ( evento 79, PLAN2 ). Decido A sentença em fase de cumprimento consta para fins de atrasados os seguintes parâmetros ( evento 50, TEXTO1 ): Certo é, que a partir de dezembro de 2021 os juros e correção monetária são orientados pela taxa Selic apenas. Acerca do tema merece colação ao seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO. TEMA 810/STF. FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IPCA-E. POSSIBILIDADE. EC Nº 113/2021. SELIC. Quanto à correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, a Suprema Corte considerou inconstitucional o regramento do artigo 1º-F, Lei n° 9.494/97, ao estabelecer a incidência do índice de remuneração da caderneta de poupança, por entender que este não se mostra hábil a identificar, adequadamente, a variação de preços da economia. A adoção do índice IPCA-E para correção monetária revela-se alinhada com o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça (Tema 905). Tratando-se de hipótese excepcional em que houve alteração legislativa no índice de correção monetária sobre as condenações judiciais da Fazenda Pública, admite-se a incidência da declaração de inconstitucionalidade inclusive em situações nas quais o título judicial exequendo indicou o índice a ser utilizado. Precedentes. Após a publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. O novo regramento incide sobre os encargos moratórios surgidos após o início de sua vigência. 07176221620228070000, Relator(a): ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 17/8/2022, publicado no DJE: 30/8/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Observo que os cálculos apresentados pelo INSS contém indicativos que aponta a utilização da SELIC. Os cálculos do autor também apontam para essa direção. Entretanto, em ambos os cálculos as partes utilizaram como indexador o INPC, quando na verdade a sentença exequenda determina o IPCA-E como indexador até 12/2021, senão vejam-se ( evento 48, TEXTO1 ): Condeno ainda o INSS no pagamento das parcelas devidas e não pagas entre a DIB e a data imediatamente anterior à DIP, descontando-se os valores, porventura, já recebidos a título de benefício por incapacidade ou quaisquer outros benefícios inacumuláveis, estando prescritas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da presente demanda . As parcelas retroativas serão acrescidas de juros de acordo com os índices estabelecidos no MCJF e correção monetária pelo IPCA-E até o início da vigência da EC 113/2021 , quando a SELIC passa a ser o índice oficial de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública. Assim, considerando que os cálculos apresentados pelas partes apresentam uma considerável disparidade, determino a realização de perícia contábil a fim de averiguar o valor correto do débito. Visto a parte autora estar amparada pelo benefício da Justiça Gratuita, remetam-se os autos à Central de Perícias para nomeação de perito(a) contábil, devendo o encargo recair sobre as profissionais cadastradas na Assistência Judiciária Gratuita. Arbitro os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos da Resolução-CJF 305/2014,Tabela V, Anexo Único. Após, remetam-se os autos ao perito, para elaboração dos cálculos de acordo com os termos do julgado, apontando, caso necessário, a divergência existente entre os cálculos das partes. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação do laudo. Apresentado o laudo, expeça-se requisitório de pagamento dos honorários periciais, ficando o perito desde já ciente de que permanecerá vinculado para quaisquer esclarecimentos, independentemente de novo pagamento. Ato contínuo, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, nada requerido, expeça-se pagamento. Havendo o saque, arquivem-se com a devida baixa. Publicado eletronicamente. Intimem-se. Ipatinga/MG, data da assinatura.

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Processo nº 1002615-80.2025.8.11.0003

ID: 334264421

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002615-80.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DENIVAL DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1002615-80.2025.8.11.0003. AUTOR(A): DENIVAL DE SOUZA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1002615-80.2025.8.11.0003. AUTOR(A): DENIVAL DE SOUZA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Trata-se de ação previdenciária para concessão de auxílio-acidente, promovida por DENIVAL DE SOUZA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Declara a parte autora na exordial que possui histórico funcional como moto entregador, e que em 13/08/2021, sofreu acidente trânsito, que ocasionou em fratura do 4° quirodáctilo (CID S623), o que teria resultado em considerável redução de sua capacidade laborativa. As partes foram devidamente intimadas da designação do exame médico-pericial. Quesitos ao perito foram anexados pela parte autora. Realizada a perícia médica, o laudo foi vinculado ao id. 196305830. O demandado apresentou contestação em id. 197349817, enquanto que a parte requerente apresentou resposta a tese defensiva, pugnando pelo acolhimento do pleito preambular, bem como manifestando quanto ao laudo pericial (id. 198959575). Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Como se vê do relatório, cuida-se de ação para concessão de auxílio-acidente sustentando apresentar incapacidade para exercer atividade laboral. O requerido, por sua vez, pugna pela improcedência do pedido inicial, bem como, eventual sentença deve respeitar o prazo prescricional quinquenal. Primeiramente, com relação à prescrição. Razão assiste a parte ré, de acordo com o art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213 /91, prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social. Assim, somente serão ressarcíveis os valores eventualmente devidos até o limite de cinco anos contados retroativamente da data do ajuizamento da ação. Desta forma, reconheço ter sido fulminado pela prescrição eventual pretensão anterior a cinco anos do ajuizamento da presente demanda. Superada a questão, é certo que o presente feito comporta julgamento no estado em que se encontra nos termos do art. 355, I, do CPC, porquanto realizada a perícia médica judicial. Prosseguindo, verifica-se que o laudo pericial foi conclusivo em atestar que a consolidação das lesões é decorrente de acidente de trabalho, sendo desnecessária a produção de outras provas. Nesse sentido, verifica-se o acidente de trabalho resultou em sequelas que, todavia, não implicaram em redução da capacidade para o trabalho que a parte autora habitualmente exercia. Como se vê do laudo pericial de id. 196305830, o perito concluiu que o demandante, não possui limitações para o trabalho decorrentes da lesão sofrida: " Preâmbulo Aos dez dias do mês de abril do ano de 2025, o médico Dr. Almyr Danilo Marx Neto, CRM/MT 9844, graduado pela Faculdade de Medicina da Universidade Federal de Minas Gerais, perito oficial médico legista (Perícia Oficial e Identificação Técnica de Mato Grosso – POLITEC MT), perito judicial designado pelo MM Juiz da 2ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Rondonópolis, para proceder ao exame pericial em DENIVAL DE SOUZA, qualificado nos Autos do Processo nº 1002615-80.2025.8.11.0003, descrevendo com verdade e com todas as circunstâncias, o que vir descobrir e observar, bem como responder aos quesitos. Em consequência, passa ao exame pericial solicitado, as investigações que julgou necessárias, as quais findas passa a declarar: Qualificação do Periciando Nome: Denival de Souza CPF: 042.806.781-62 RG: 22138480 SSP/MT Idade: 31 anos Histórico Ocupacional (referido): jovem aprendiz, segurança, ajudante de padeiro, office boy, ajudante de padeiro, office boy (ocupação à ocasião do 1º acidente, atividades relacionadas a entrega de documentos e mercadorias, permaneceu nessa função por cerca de 01 ano), motorista, lavador, entregador (ocupação à ocasião do 2º acidente, atividades relacionadas a entrega de bebidas, permaneceu nessa função por cerca de 06 meses), mecânico e office boy; ocupação atual de mecânico (atividades relacionadas a manutenção e consertos de motocicletas, permanece essa função há cerca 02 anos) Histórico Previdenciário: refere percepção prévia de benefício previdenciário – auxílio-doença Escolaridade: ensino fundamental incompleto (8ª série incompleta) História Clínica O periciando relata ter sofrido acidente motociclístico – colisão moto x carro, piloto da moto – em 2013, durante atividade de entrega como office boy, tendo sido socorrido pelo SAMU e encaminhado ao pronto-atendimento do hospital Santa Casa de Rondonópolis, onde foi diagnosticado com fraturas em mandíbula, antebraço esquerdo e lesão no baço, sendo então transferido ao Hospital Regional de Rondonópolis e submetido ao tratamento cirúrgico. Permaneceu afastado do trabalho por cerca de 120 dias. Realizou acompanhamento fisioterapêutico, tendo realizado cerca de 06 sessões de fisioterapia. Após o período de afastamento, apresentou restrições em decorrência da perda de força do membro superior esquerdo; solicitou desligamento da empresa. O periciando relata ter sofrido acidente motociclístico – colisão moto x carro, piloto da moto – em 2021, durante o trajeto da residência para o trabalho, tendo sido socorrido pelo SAMU e encaminhado ao Hospital Regional de Coxim, onde foi diagnosticado com luxação do ombro direito e fratura da mão direita, sendo submetido ao tratamento conservador. Permaneceu afastado do trabalho por cerca de 90 dias. Nega acompanhamento fisioterapêutico. Após o período de afastamento, apresentou restrições em decorrência da perda de força da mão direita; solicitou desligamento da empresa. Atualmente exerce a função de mecânico. Refere perda de força da mão direita e antebraço esquerdo. Relata dor persistente, sendo necessário uso constante de medicamentos anti-inflamatórios para controle álgico. Relata ser destro. Não foram apresentados documentos médicos à perícia. Exame Físico O periciando apresenta-se em bom estado geral, lúcido, orientado no tempo e no espaço. Sem déficit comportamental, intelectual ou de cognição. Adentrou o consultório caminhando sem dificuldades. Senta-se e levanta-se sem dificuldades. Habilidade satisfatória ao manusear os documentos. Presença de calosidades em regiões palmares, bilateralmente. O exame do membro superior direito constatou força grau 5 – desempenho muscular normal; amplitudes normais dos movimentos do cotovelo e do punho. O exame da mão direita constatou força grau 5 – desempenho muscular normal; movimentos preservados, incluindo a pinça e a preensão palmar. O exame do membro superior esquerdo constatou força grau 5 – desempenho muscular normal; amplitudes normais dos movimentos do cotovelo e do punho. O exame da mão esquerda constatou força grau 5 – desempenho muscular normal; movimentos preservados, incluindo a pinça e a preensão palmar. Discussão A perícia médica judicial materializada nesse laudo teve como finalidade avaliar a existência ou não de redução da capacidade para o trabalho habitual, em decorrência de sequelas originadas do acidente ocorrido em 13.08.2021, com o propósito de subsidiar questões relacionadas a benefícios previdenciários. A avaliação direcionada ao objeto da perícia permite identificar que o periciando é portador de sequelas de fratura ao nível do punho e da mão (CID-10 T92.2) direita, condições que apresentam nexo ocupacional, tendo em vista terem sido decorrentes de acidente do trabalho (acidente de trajeto) ocorrido em 13.08.2021; assim, a Data de Início da Doença (DID: 13.08.2021) refere-se ao evento traumático supracitado. Apesar dos diagnósticos presentes e aqui discriminados, o cerne dessa avaliação pericial é a caracterização da capacidade laborativa do periciando. O que se pretende salientar é que o fato de haver sintomas, ou mesmo doença, por si só não implica em haver incapacidade para o trabalho. Ou seja, o afastamento do trabalho não decorre da existência de doença, mas sim da magnitude do comprometimento da capacidade laborativa que a mesma ocasione (Trezub, 2021). O exame físico não evidenciou reduções dos movimentos da mão direita; além disso, a força encontra-se preservada. A avaliação pericial constatou a presença de danos funcionais não equivalentes às situações discriminadas no anexo III do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, não implicando redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (à ocasião do acidente). Assim, considerando o perfil profissiográfico apresentado é possível concluir pela ausência de redução da capacidade para o trabalho habitual. Conclusão Diante do exposto, destituído de qualquer parcialidade ou interesse, a não ser o de contribuir com a verdade, com base na história clínica, no exame físico, nos laudos médicos apresentados, exames de imagem e demais documentos constantes nos autos este perito pode concluir afirmando: A avaliação pericial de Denival de Souza constatou ausência de redução da capacidade para o trabalho habitual. Quesitos da Parte Autora 1. Qual a atividade profissional exercida pela parte autora na época do acidente? Entregador. 2. Qual membro utiliza predominantemente para o exercício regular de suas funções laborais? Os membros superiores. 3. Quais tarefas eram executadas e quais os movimentos físicos necessários na atividade profissional do examinando à época do acidente? Atividades relacionadas a entrega de bebidas. Variável, conforme a atividade desenvolvida. 4. Do acidente sofrido pelo examinando, resultou alguma sequela permanente? Quais? O exame físico não evidenciou reduções dos movimentos da mão direita; além disso, a força encontra-se preservada. Prejudicado. 5. O autor possui sequela que causa redução da capacidade para o trabalho na atividade desempenha na época do acidente, ainda que mínima. Não. 6. Em relação às sequelas, qual a amplitude goniométrica dos movimentos dos membros afetados e qual o índice recomendado? Especifique em graus. O exame físico não evidenciou reduções dos movimentos da mão direita. 7. A parte Autora apresenta deformidade nos membros afetados? Se positivo, em que consiste? Não. Prejudicado. 8. A Parte Autora passou a exercer a sua função com alguma dificuldade, limitação (por exemplo: dor, fraqueza, movimentos limitados) ou maior esforço físico após o acidente? Não. 9. Após o acidente, o examinando passou por reabilitação profissional ou teve troca de função ou atividade de trabalho? O periciando exerceu outras funções laborais após o acidente. 10. Existe invalidez total ou parcial, incapacidade permanente ou temporária, que impossibilitem o exercício do seu ofício, ou de qualquer outro? Não. Quesitos do INSS Não foram apresentados quesitos pelo INSS.” A teor do exposto passasse a análise dos pedidos da inicial. Segundo se extrai do laudo pericial – quesitos da parte autora 4, 5, 6, 7, 8 e 10, bem como Discussão e Conclusão - inexiste a lesão que acometa a parte autora no exercício da profissão, sendo conclusivo que não há de se falar em perda da capacidade para as atividades laborais que exerce. O perito é incisivo, em conclusão do laudo, ao narrar que a lesões sofridas outrora pelo autor, não repercutem na capacidade laboral: ”ausência de redução da capacidade para o trabalho habitual” e, desta forma, também não há redução da capacidade de trabalho, como evidenciado no quesito 4: “O exame físico não evidenciou reduções dos movimentos da mão direita; além disso, a força encontra-se preservada” Logo, a teor do que dispõe o art. 86 da Lei n. 8.213/91: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Ainda, há ressalva legal de que, não dará ensejo ao benefício, àquele que apresente danos funcionais ou redução da capacidade funcional sem repercussão na capacidade laborativa ou que puder ser readaptado a outra função, como dispõe o artigo 104, §4º, incisos I e II, do Decreto n.º 3.048/99: Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que, a exemplo das situações discriminadas no Anexo III, implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 4º Não dará ensejo ao benefício a que se refere este artigo o caso: I - que apresente danos funcionais ou redução da capacidade funcional sem repercussão na capacidade laborativa; e II - de mudança de função, mediante readaptação profissional promovida pela empresa, como medida preventiva, em decorrência de inadequação do local de trabalho. (grifo nosso) Sabe-se que quatro são os requisitos para concessão do benefício requerido, quais sejam: a qualidade de segurado, superveniência de acidente de qualquer natureza, redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual e o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. Por conseguinte, a qualidade de segurado restou comprovada pela documentação anexa a inicial. Todavia, a parte autora faz não faz jus ao benefício de auxílio-acidente, tendo em vista que as sequelas do acidente de trabalho não ocasionaram redução de sua capacidade laborativa, conforme se verifica de forma suficiente do laudo pericial – quesitos da parte autora 4, 5, 6, 7, 8 e 10, bem como Discussão e Conclusão. Nesse sentido, se extrai do tema 416 do STJ, que independe do nível do dano, este não interfere na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. Contudo, para concessão, a existência de lesão decorrente de acidente do trabalho deve necessariamente implicar na redução da capacidade para o labor habitualmente exercido, o que não se verifica no caso dos autos. Nesse sentido, a jurisprudência do E. TJMT entende que a sequela decorrente de acidente deve implicar na incapacidade ou redução da capacidade para o trabalho que exercia, afastando-se o tema 416 do STJ caso da incapacidade não seja verificada. Cita-se: ACÓRDÃO – JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ARTIGO 1.030, II, DO CPC)– RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL– TEMA 416 DO STJ - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL – DISTINGUISHING - PROVA QUE LEVA À CONCLUSÃO DE INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL - AUTOS DEVOLVIDOS À CÂMARA PARA POSSÍVEL JUÍZO DE RETRATAÇÃO DO COLEGIADO – ACÓRDÃO MANTIDO – JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. O precedente vinculante deve ser observado quando há correlação entre o substrato fático e de direito observado na decisão paradigma e no processo analisado, podendo ser realizado o devido distinguishing - Verificado no caso a ausência de incapacidade laboral, mesmo que em grau mínimo, afasta-se a aplicação do Tema nº 416 do STJ. (N.U 1013991-39.2020.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 13/11/2023, Publicado no DJE 16/11/2023) (grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – AUXÍLIO-ACIDENTE – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA AS ATIVIDADES LABORAIS HABITUAIS – PLEITO DE APLICAÇÃO DO TEMA N. 416 DO STJ – DISTINGUISHING – IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em observância ao art. 86 da Lei n. 8.213/1991, o recebimento do auxílio-acidente pressupõe que haja redução da capacidade do trabalhador para o exercício das atividades laborativas habituais, depois de consolidadas as lesões havidas em acidente. Inexistindo referida diminuição, descabe a concessão do benefício acidentário. 2. Se o laudo pericial não constatou a incapacidade laboral para as atividades habituais da parte autora e inexistindo argumento técnico-científico para a sua desconstituição, deve ser mantida a conclusão obtida pelo perito médico, por conseguinte, não é cabível a concessão do auxílio-acidente. 3. O precedente vinculante deve ser observado quando há correlação entre o substrato fático e de direito observado na decisão paradigma e no processo analisado, podendo ser realizado o devido distinguishing - Verificado no caso a ausência de incapacidade laboral, mesmo que em grau mínimo, afasta-se a aplicação do Tema nº 416 do STJ. 4. Recurso não provido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1010889-09.2022.8.11.0045, Relator: RODRIGO ROBERTO CURVO, Data de Julgamento: 29/04/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 06/05/2024) (grifo nosso) Logo, no caso dos autos, em simples interpretação lógica dos quesitos respondidos pelo perito (quesitos da parte autora 4, 5, 6, 7, 8 e 10, bem como Discussão e Conclusão), estes são suficientes a resolução do caso, atestando que inexiste redução da capacidade para exercer atividades, portanto, não se vislumbram preenchidos os requisitos para concessão do referido auxílio. Realizado o laudo sob o crivo do contraditório e levando em consideração a conclusão do perito, as respostas da conclusão suficientes para afastar a hipóteses dos benefícios pleiteados quando subsumidos a legislação e jurisprudência aplicável. Assim, não satisfeitos os requisitos legais previstos no artigo 86 da Lei nº 8.213/91, de rigor se faz reconhecer a improcedência dos pleitos da exordial. DISPOSITIVO Por estas razões, JULGO IMPROCEDENTE todas as pretensões autorais, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, e aos honorários sucumbenciais, os quais fixo no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, ficando suspensa sua exigibilidade já que DEFERIDO o pedido de justiça gratuita. Sem remessa necessária. Considerando que a parte autora é sucumbente e beneficiária da justiça gratuita, o Estado de Mato Grosso é responsável por arcar com as custa da perícia médica, nos termos do art. 82, §2º, do CPC. Proceda-se a liberação dos valores a título de honorários periciais em favor do médico perito, com o valor total dos honorários que lhe são devidos. No momento oportuno, se ainda não tiver sido feito, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, expedindo-se o necessário, porém, sem necessidade de conclusão ao gabinete. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ

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Processo nº 1002615-54.2024.8.11.0023

ID: 299558283

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002615-54.2024.8.11.0023

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIANE LEMOS MELO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO SENTENÇA Processo: 1002615-54.2024.8.11.0023. AUTOR(A): MARIA ALVES DOS SANTOS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - IN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO SENTENÇA Processo: 1002615-54.2024.8.11.0023. AUTOR(A): MARIA ALVES DOS SANTOS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de ação de benefício de pensão por morte, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por MARIA ALVES MARTINS, em face do INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL – INSS, ambos qualificados nos autos em epígrafe. A requerente alega que era esposa do Sr. Domingos Alves Martins, falecido em 20/10/2023. Menciona que, na ocasião do falecimento, o de cujus trabalhava como agricultor, em regime de economia familiar, e era dependente do falecido. Nesse contexto, requer a concessão do benefício de pensão por morte a partir da data do requerimento administrativo. Postula, ainda, o deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça. Com a inicial, juntou documentos. Deferida a gratuidade da justiça e indeferido o pedido de tutela de urgência (id. 173945228). Regularmente citada, a parte requerida apresentou contestação, requerendo a improcedência do pedido pela ausência de comprovação da qualidade de segurado especial do de cujus (id. 187651758). Houve impugnação à contestação (id. 188169399). Realizada audiência de instrução, foram inquiridas as testemunhas Iris Oliveira Costa e Marcos Oliveira Costa (id. 197209493). É o relatório. Fundamento. Decido Não havendo preliminares e outras questões prejudiciais a serem decididas no processo, mostra-se cabível a análise do mérito da demanda, expondo-se as razões do convencimento, nos termos do art. 93, inciso IX da Constituição Federal de 1988, bem como do art. 371 do novel Código de Processo Civil. No mérito, a demanda tem por objeto mediato a concessão do benefício de pensão por morte. A concessão do benefício de pensão por morte, prevista no art. 74 e seguinte da Lei nº 8.213/91, rege-se pela lei vigente à época do óbito do segurado e depende do preenchimento dos seguintes requisitos: (1) ocorrência do evento morte, (2) condição de dependente de quem objetiva a pensão e (3) demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito. Extrai-se do artigo supra três requisitos essenciais para a concessão da pensão por morte, quais sejam: a) o óbito; b) a qualidade de segurado daquele que faleceu; e c) a dependência econômica em relação ao segurado falecido. In casu, há controvérsia acerca da qualidade de segurado especial do falecido e a dependência econômica do autor em relação ao de cujus, sendo que o óbito está comprovado através da certidão juntada à inicial. A requerida, administrativamente, indeferiu o pedido do autor, sob o argumento de “falta da qualidade de segurado especial” do falecido. Na exordial, a autora trouxe aos autos documentos de cunho comprobatório, mormente a certidão de casamento registrada em 27/01/1983 (id. 173742496), onde consta a profissão do de cujus como lavrador, bem como pelas notas fiscais (id. 173742511 e id. 173742518), pela declaração da AGRIPAC (id. 173742514) e pelo recibo de inscrição do imóvel no CAR (id. 173742517), Pois bem. O “thema probandum”, equivale dizer, o objeto da prova, pode ser demonstrado a partir dos diversos meios legítimos admitidos normativamente, e será, através deles, que se colherá a verdade sobre os fatos alegados. A vontade legislativa, portanto, é cumprida com a comunhão das provas, não servindo para tanto a prova exclusivamente testemunhal e nem a citada prova crítica ou indiciária, consubstanciada no início de prova material quando isolada. Diante desse quadro, as decisões reiteradas dos nossos Tribunais, em especial do STJ, levaram a edição da Súmula 149: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário". Assim sendo, segundo a regra dos arts. 142 e 143 da Lei de Benefícios, a parte Autora deverá comprovar o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idênticos à carência do referido benefício. Em análise aos autos, a autora comprovou a qualidade de segurado especial do de cujus com prova do exercício da atividade rurícola, corroborando nosso entendimento com os documentos acostados, asseverando a atividade exercida pelo de cujus em regime de economia familiar, para fins de demonstração da condição, a prova testemunhal ganha maior destaque na valoração probatória, diante da dificuldade desta espécie de trabalhador em fazer prova escrita de sua atividade. Durante a audiência de instrução e julgamento, a testemunha MARCOS OLIVEIRA COSTA afirmou que conhece a autora há 15 anos. Disse que ela era casada com o de cujus e tiveram quatro filhos. Mencionou que tanto a autora quanto o de cujus trabalhavam na plantação. Outrossim, a testemunha IRIS OLIVEIRA COSTA declarou que conhece a autora há 23 anos. Disse que é vizinha da autora e que ela reside na zona rural. Mencionou que a autora tem plantação de milho, mandioca e cria galinhas, para o consumo próprio. Disse que o de cujus também trabalhava na propriedade. No que roga a dependência econômica da autora em relação ao segurado falecido, prescreve o artigo 16, inciso I, da Lei nº 8.213/91, que são beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado, o cônjuge e a companheira. In casu, resta comprovada a dependência da autora, tanto pela certidão de casamento (id. 173742496) quanto pela prova oral colhida. Com efeito, registre-se que o INSS não efetuou qualquer prova de fato extintivo, modificativo ou impeditivo das alegações produzidas pela parte autora, daí porque as provas produzidas nos autos mostram-se suficientes para formação do convencimento do juízo. Por tais fundamentos é que a demanda é digna de procedência. Quando à data de início do benefício, a autora efetuou o requerimento em 21/06/2024 (id. 173740939). Logo, a data de início do benefício deve corresponder à data do óbito do segurado, conforme o disposto no art. 74, inciso II, da Lei nº 8.213/1991, porque o requerimento foi efetuado após 90 dias do falecimento. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação de pensão por morte ajuizada por MARIA ALVES MARTINS, nos termos art. 487, inciso I do CPC, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS a conceder à parte autora o benefício previdenciário de pensão por morte, a partir de 21/06/2024 (data do requerimento administrativo), nos termos da fundamentação. Faço constar nesta sentença: Nome do beneficiário: MARIA ALVES MARTINS; Benefício concedido: Pensão por morte; Data do início do benefício: data do requerimento administrativo (21/06/2024); Renda mensal atual: a ser definida; Prazo para cumprimento da sentença: 30 (trinta) dias, após o trânsito em julgado. Providências Finais Os juros de mora incidem a partir da citação válida, a teor do enunciado de Súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça (“Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida”) no percentual de 1% ao mês, até a entrada em vigor da Lei n° 11.960/09, a partir de quando os juros de mora incidirão a razão de 0,5% ao mês, ou com outro índice de juros remuneratórios da caderneta de poupança que eventualmente venha ser estabelecido (AC 2009.01.99.073676-1/MG, p. 11.04.2011), acrescido de correição monetária. Ainda, determino que a correção monetária se dê na forma dos enunciados de Súmulas 43 e 148 do Superior Tribunal de Justiça, incidente desde o momento em que cada prestação se tornou devida. Condeno a requerida ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor das parcelas devidas até esta data (proveito econômico obtido), nos termos do que preceitua o § 2° do art. 85 do CPC, conforme entendimento pacificado na Seção Previdenciária do TRF e no Superior Tribunal de Justiça (Enunciado de súmula 111 – Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias não incidem sobre prestações vincendas). DEIXO de determinar a remessa dos autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em exercício do “duplo grau de jurisdição obrigatório”, tendo em vista o disposto no § 3º do art. 496 do NCPC. Custas processuais pelo INSS, diante da revogação da isenção conferida pelo art. 24, inc. I, da Lei Estadual 3.779/2009. Sobrevindo recurso, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte recorrida para contrarrazões, após, remetam-se ao E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Após, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se o feito, com as anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Peixoto de Azevedo/MT, data inserida no movimento. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz Substituto

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Processo nº 8001375-07.2024.8.05.0239

ID: 317318825

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8001375-07.2024.8.05.0239

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ERALDO TADEU DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERALDO TADEU DA SILVA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001375-07.202… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001375-07.2024.8.05.0239 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ AUTOR: IZANILDA DE ALMEIDA DOS SANTOS BARBOSA Advogado(s): ERALDO TADEU DA SILVA JUNIOR (OAB:BA49779) REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): D E C I S Ã O Vistos, etc. O processo tramitará de acordo com o procedimento previsto na Lei n. 9.099/1995, estando, portanto, isento do pagamento de custas e despesas processuais, em primeiro grau de jurisdição. Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por IZANILDA DE ALMEIDA DOS SANTOS em face do COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA (COELBA), conforme narrado na inicial. Alega a parte autora que é consumidora do serviço essencial de fornecimento de energia elétrica prestado pela empresa ré e que foi vítima da má prestação do serviço por parte da acionada, notadamente, pelo fato que lhe foi imputado um valor exorbitante de R$ 2.516,31 (dois mil quinhentos e dezesseis reais e trinta e um centavos). Alega que no dia 02/12/2020, foi surpreendida com a suspensão do fornecimento de energia elétrica e que para que houvesse o reestabelecimento da energia adimpliu com todas as faturas subsequentes, ficando apenas sem pagar a fatura que corresponde a cobrança da multa no valor já apontado acima. Alega que tentou resolver a questão de forma administrativa, apresentando queixa perante o PROCON, contudo, não obteve êxito em seu intento Alega que o fato ocorreu em 2020 e que na época entrou com ação judicial e que teve o processo extinto sem julgamento do mérito, em razão da incompetência territorial. Decido. Verifica-se que a pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades de tutela provisória previstas no art. 294 e seguintes do CPC. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência) vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. Os requisitos estão elencados no art. 300 do CPC, sendo eles a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ademais, conforme preconiza o § 3º do art. 300, a tutela não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso em tela, ambos os requisitos se afiguram presentes, impondo-se a concessão da medida requerida. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. SUPOSTA FRAUDE EM MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. TOI. INSPEÇÃO TÉCNICA NO MEDIDOR REALIZADA DE FORMA UNILATERAL PELA CONCESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO CONSUMIDOR. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO NÃO OBSERVADOS. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA, RECURSO DESPROVIDO. 1. Ação declaratória de inexistência de débito de energia elétrica c/c indenização por danos materiais e morais decorrentes de suspensão do fornecimento de energia elétrica. 2. Caso concreto em que a lavratura do TOI e o Relatório de Avaliação Técnica do Medidor (RATM) foram elaborados sem a participação do consumidor, inclusive sem sua ciência sobre os referidos procedimentos, em clara inobservância dos termos da Resolução Normativa n.º 1.000/2021 da ANEEL (vigente à época dos fatos). 3. Este egrégio TJESa tem entendido que a "suspensão ilegal do fornecimento de energia elétrica dispensa a comprovação de efetivo prejuízo, uma vez que o dano moral, nesses casos, opera-se in re ipsa, em decorrência da ilicitude do ato praticado. Entendimento do c. STJ e deste e. TJES." (TJES, APELAÇÃO CÍVEL 5003543-25.2022.8.08.0011). 4. O valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) é condizente com os parâmetros aplicados por este Tribunal em hipóteses análogas às dos presentes autos, além de encontrar justificativa no fato de forçar o consumidor a assinar termo de confissão de dívida para possibilitar a religação da energia elétrica. 5. Sentença mantida. 6. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 50006527920238080016, Relator: ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA, 4ª Câmara Cível) Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Energia elétrica - Apuração de fraude no medidor, com lavratura de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) e cobrança de diferença de consumo resultante de suposta fraude, com ameaça de suspensão do fornecimento de energia elétrica - Sentença de procedência. Cerceamento de defesa - Inocorrência - Provas documentais produzidas autorizavam o julgamento antecipado do mérito, sem a necessidade de dilação probatória. Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Energia elétrica - Apuração de fraude no medidor, com lavratura de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), com cobrança da diferença de consumo resultante da suposta fraude - Inadmissibilidade - TOI unilateralmente elaborado, sem a necessária observância aos princípios do contraditório e ampla defesa - Apuração da diferença de consumo em desconformidade com o art. 595 da Resolução nº 1.000/2021 - Consumo nos meses anteriores e posteriores à inspeção não apresentou significativa alteração - Declaração de inexigibilidade do débito bem reconhecida - Sentença mantida - Recurso negado.* (TJ-SP - AC: 10026159220228260189 SP 1002615-92.2022.8.26.0189, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 15/02/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2023) Além disso, exigir o pagamento do consumo por presunção é ilegal, abusivo e exorbitante, não podendo o consumidor ser cobrado por um suposto gasto baseado em desvio de energia sem que a demandada indique, de forma cabal, o real consumo e que este fora usufruído pelo autor. Inquestionável, também, o perigo da demora, uma vez que o fornecimento de energia elétrica se trata de serviço essencial e, tê-lo suspenso feri diretamente a dignidade da pessoa humana. Por fim, não há falar em perigo de irreversibilidade da medida (art. 300, § 3º do CPC), já que neste momento não se está desconstituindo o débito, que poderá, após regular instrução, ser entendido como devido pelo autor. Pelo exposto, defiro a tutela de urgência requerida, determinando à parte ré que se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica no endereço indicado na inicial, bem como que, reestabeleça, no prazo de 24 horas, caso tenha suspendido, em decorrência da fatura que se encontra em discussão nos presentes autos, até ulterior deliberação sob pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Intime-se com urgência. Diante da hipossuficiência do consumidor, realizo a inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, VIII, do CDC. Determino à Secretaria que inclua o feito em pauta de audiência (art. 16 da Lei n. 9.099/95), a ser realizada por conciliador que atua em cooperação com esta unidade. Intimações e providências necessárias. Cite-se e intime-se a parte ré, ficando desde logo advertida de que, não comparecendo, considerar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, sendo proferido julgamento, de plano (art. 18 § 1º c/c art. 20, ambos da Lei n. 9.099/95). Cientifique-se de que não havendo conciliação, a defesa deverá ser apresentada até a audiência. Intime-se a parte autora, através de seu patrono, para que fique ciente de que a sua ausência, injustificada, importará na extinção do processo sem exame do mérito, bem como haverá condenação em custas processuais, salvo quando devidamente comprovada a ocorrência de força maior (art. 51 da Lei n. 9.099/95). Ficam advertidas as partes e advogados que a audiência ocorrerá de forma VIRTUAL pelo sistema de videoconferência utilizado pelo Tribunal cujo link será disponibilizado nos autos pela Secretaria com antecedência, devendo as partes e advogados conferirem nos autos o referido link à sala virtual. Em prol dos princípios da economia e celeridade processual, concedo à presente decisão FORÇA DE OFÍCIO/MANDADO/CARTA CITAÇÃO. Publique-se. Intime-se. São Sebastião do Passé, datado e assinado eletronicamente. Amanda Inácio Gordilho Freitas Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 1002615-90.2023.8.11.0087

ID: 322635023

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002615-90.2023.8.11.0087

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE GUARANTA DO NORTE

Polo Passivo:

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002615-90.2023.8.11.0087 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ISS/ Imposto sobre Serviços, Compens… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002615-90.2023.8.11.0087 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ISS/ Imposto sobre Serviços, Compensação] Relator: Des(a). DEOSDETE CRUZ JUNIOR Turma Julgadora: [DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [JOSE HUMBERTO MACEDO - CPF: 099.650.501-63 (APELADO), SARAH THIEMY KAWATO DOS SANTOS - CPF: 046.129.161-40 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE GUARANTA DO NORTE MT (APELADO), MUNICIPIO DE GUARANTA DO NORTE - CNPJ: 03.239.019/0001-83 (APELANTE), PREFEITO MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE (APELADO), PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE (APELADO), GIOVANI RODRIGUES COLADELLO - CPF: 220.513.858-82 (ADVOGADO), RALFF HOFFMANN - CPF: 707.728.351-87 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE PROVERAM PARCIALMENTE O RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR DEOSDETE CRUZ JÚNIOR, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA E 2ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ISSQN. SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DE VALORES DESTINADOS AO FUNAJURIS E AO FCRCPN. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo Município de Guarantã do Norte contra sentença que, nos autos do mandado de segurança impetrado por José Humberto Macedo, reconheceu a inconstitucionalidade da base de cálculo do ISSQN prevista na Lei Complementar Municipal nº 331/2023, excluindo da tributação os valores destinados ao FUNAJURIS e ao FCRCPN, com determinação de repetição/compensação do indébito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se é legítima a inclusão, na base de cálculo do ISSQN, dos valores repassados obrigatoriamente aos fundos FUNAJURIS e FCRCPN por delegatários dos serviços notariais e de registro. III. Razões de decidir 3. A análise da legalidade da exigência tributária pode ser realizada sob a ótica infraconstitucional, considerando o art. 7º da Lei Complementar Federal nº 116/2003, que define como base de cálculo do ISSQN o preço do serviço efetivamente prestado. 4. Os valores repassados compulsoriamente aos fundos FUNAJURIS e FCRCPN não integram o preço do serviço, nem constituem receita do delegatário, não configurando, portanto, base legítima de incidência do ISSQN. 5. Reconhecida a ilegalidade da exação, impõe-se assegurar ao contribuinte o direito à repetição ou compensação do indébito, conforme art. 165, I, do CTN, com atualização pela taxa SELIC. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A análise da legalidade da exigência tributária pode ser realizada sob a ótica infraconstitucional. 2. Os valores obrigatoriamente repassados aos fundos FUNAJURIS e FCRCPN não compõem a base de cálculo do ISSQN, por não se constituírem como preço do serviço nem ingressarem no patrimônio do delegatário." R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Guarantã do Norte em face de José Humberto Macedo, com o objetivo de reformar sentença que declarou a inconstitucionalidade da base de cálculo do ISSQN prevista na Lei Complementar Municipal nº 331/2023, reconheceu a ilegalidade da cobrança dos valores relativos ao FUNAJURIS e ao FCRCPN, e determinou a repetição do indébito, no âmbito de mandado de segurança julgado pela Vara Única da Comarca de Guarantã do Norte. Nas contrarrazões, o recorrente alega que não houve majoração da base de cálculo do ISSQN, sustentando que a Lei Complementar Municipal nº 257/2017 já previa a cobrança sobre o valor total dos emolumentos. Argumenta que a edição da Lei Complementar Municipal nº 331/2023 apenas esclareceu a correta interpretação normativa, sendo a cobrança realizada em conformidade com a legislação municipal, respaldada por orientação do Tribunal de Contas. Defende, ainda, que a cobrança do ISSQN não configura bitributação, uma vez que o FUNAJURIS, embora incida sobre os mesmos valores, é de competência estadual, enquanto o ISSQN é de competência municipal, recaindo ambos sobre fatos geradores distintos. Por sua vez, nas contrarrazões, a parte apelada sustenta que a Lei Complementar Municipal nº 331/2023, ao alterar o § 2º do art. 160 do Código Tributário Municipal, ampliou indevidamente a base de cálculo do ISSQN, ao incluir valores repassados a terceiros, como o FUNAJURIS e o FCRCPN. Alega, ainda, que tal alteração violou o princípio da anterioridade tributária, uma vez que a norma passou a produzir efeitos no mesmo exercício financeiro de sua publicação. Aponta, também, ofensa ao princípio da legalidade tributária, pois a ampliação da base de cálculo teria ocorrido sem autorização constitucional, além de configurar bitributação, diante da incidência concomitante do ISSQN e do FUNAJURIS sobre o mesmo fato gerador — os emolumentos cartorários. A Procuradoria-Geral de Justiça apresentou parecer opinando pelo desprovimento do recurso, destacando que os valores repassados compulsoriamente ao FUNAJURIS e ao FCRCPN não integram a receita do delegatário, razão pela qual não podem compor a base de cálculo do ISSQN. É o relatório. V O T O R E L A T O R Cuida-se de recurso de apelação cível interposto pelo Município de Guarantã do Norte contra sentença proferida nos autos do mandado de segurança impetrado por José Humberto Macedo, por meio da qual se reconheceu a inconstitucionalidade da base de cálculo do ISSQN prevista na Lei Complementar Municipal n.º 331/2023, declarando-se, ainda, a ilegalidade da cobrança incidente sobre os valores destinados ao FUNAJURIS e ao FCRCPN, com a consequente determinação de repetição ou compensação dos valores pagos, devidamente corrigidos pela taxa SELIC. A controvérsia posta em análise versa sobre a possibilidade de inclusão, na base de cálculo do ISSQN, de valores repassados compulsoriamente pelo delegatário do serviço notarial ao FUNAJURIS (Fundo de Apoio ao Judiciário) e ao FCRCPN (Fundo de Compensação aos Registradores Civis das Pessoas Naturais), conforme previsão introduzida no § 2.º do art. 160 do Código Tributário Municipal pela Lei Complementar Municipal n.º 331/2023. O apelante sustenta, em síntese, que a referida lei complementar não criou nova base de cálculo, limitando-se a consolidar a interpretação normativa segundo a qual a tributação incidiria sobre o valor integral dos serviços. Alega, ainda, que não houve majoração de tributo e que é inaplicável o princípio da anterioridade, pois a norma apenas esclareceu o conteúdo já existente. Ao final, defende a inexistência de bitributação, por se tratarem de tributos com competências e naturezas distintas. Todavia, a insurgência recursal não merece acolhimento. Inicialmente, cumpre destacar que o mandado de segurança destina-se à proteção de direito líquido e certo, desde que comprovado por prova pré-constituída, nos termos do art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, combinado com o art. 1º da Lei nº 12.016/2009. Cuida-se de remédio processual de cognição sumária e rito célere, cuja admissibilidade pressupõe a inexistência de dúvidas relevantes quanto ao direito invocado. O juízo a quo acolheu a tese da parte impetrante, ora apelada, reconhecendo que os valores destinados compulsoriamente a fundos públicos não integram o patrimônio do contribuinte, não configuram receita tributável e, portanto, não podem compor a base de cálculo do ISSQN. Segundo a sentença de origem, tal exação configuraria bitributação inconstitucional e cobrança indevida, pois as verbas repassadas não integram o patrimônio do sujeito passivo tributário, tampouco constituem o preço do serviço prestado, sendo, por isso, incompatíveis com a definição legal de base de cálculo do ISSQN. Nesse sentido, o juízo de origem entendeu pela procedência da ação, com declaração incidental de inconstitucionalidade da Lei Complementar Municipal n.º 331/2023, quanto à nova redação conferida ao § 2.º do art. 160 do Código Tributário Municipal (Lei Complementar Municipal n.º 257/2017). Entretanto, embora a fundamentação jurídica da sentença esteja embasada em precedentes adequados e princípios consolidados, é plenamente viável a análise da legalidade da exigência do ISSQN sobre verbas destinadas a terceiros, à luz da legislação tributária ordinária. Nos termos do art. 7.º da Lei Complementar Federal n.º 116/2003, a base de cálculo do ISSQN é o preço do serviço efetivamente prestado: Art. 7º A base de cálculo do imposto é o preço do serviço. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de que a cobrança do ISSQN sobre serviços de registros públicos, notariais e cartorários somente é possível quando se tratar de prestação de serviços de natureza privada (ADI 3089/DF, Rel. Min. Carlos Britto, Tribunal Pleno, julgado em 13/02/2008, DJe 01/08/2008). Ocorre que os valores compulsoriamente repassados ao FUNAJURIS e ao FCRCPN não integram o preço do serviço, tampouco constituem receita do delegatário, não ingressando em seu patrimônio como contraprestação pela atividade exercida. Neste ponto, inclusive, é assente a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que os valores repassados obrigatoriamente pelos cartórios aos referidos fundos não podem integrar a base de cálculo do ISSQN, por não constituírem receita auferida, nem se caracterizarem como preço do serviço: REMESSA NECESSÁRIA DE SENTENÇA – AÇÃO DECLARATÓRIA – COBRANÇA DE ISSQN SOBRE SERVIÇOS NOTARIAIS E CARTORÁRIOS – INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RECEITAS DE TERCEIROS (FUNAJURIS e FCRCPN) – IMPOSSIBILIDADE – VALORES COBRADOS E PAGOS INDEVIDAMENTE – DIREITO A REPETIÇÃO DO INDÉBITO – SENTENÇA RATIFICADA. Os valores repassados obrigatoriamente pelos cartórios ao FUNAJURIS (Fundo de Apoio ao Judiciário) e FCRCPN (Fundo de Compensação aos Registradores Civis as Pessoas Naturais) não podem integrar a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, pois não caracterizam prestação de serviços, fato gerador do tributo, tampouco constituem preço do serviço. Os tributos cobrados e pagos indevidamente devem ser restituídos/compensados, conforme prevê o artigo 165, inciso I do Código Tributário Nacional. Sentença Ratificada. (TJ/MT. N.U 1000079-59.2019.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/04/2023, Publicado no DJE 27/04/2023) REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO —— SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - COBRANÇA DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS) NOTARIAIS - FUNDO DE COMPENSAÇÃO AOS REGISTRADORES CIVIS DAS PESSOAS NATURAIS (FCRCPN) e FUNAJURIS – NATUREZA JURÍDICA DISTINTA – PREÇO DO SERVIÇO – NÃO INCIDÊNCIA – SENTENÇA RATIFICADA. Possui natureza distinta com separação do preço do serviço o desconto com FUNAJURIS e Fundo de Compensação aos Oficiais de Registro Civil – verbas de terceiro, o que descaracteriza o fato gerador do ISS, notadamente por não ingressar no patrimônio (remuneração auferida pelo serviço prestado). (TJ/MT. N.U 00071682420178110051 MT, Relator.: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 27/09/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 05/10/2022) Dessa forma, à luz da legislação tributária vigente, revela-se ilegal a incidência do tributo, devendo a base de cálculo restringir-se aos valores que efetivamente representem contraprestação pelo serviço prestado — ou seja, aos emolumentos que ingressam no patrimônio do delegatário, com exclusão daqueles destinados a fundos de terceiros. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1002615-90.2023.8.11.0087

ID: 322635037

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002615-90.2023.8.11.0087

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE HUMBERTO MACEDO

Acórdão

Advogados:

SARAH THIEMY KAWATO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002615-90.2023.8.11.0087 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ISS/ Imposto sobre Serviços, Compens… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002615-90.2023.8.11.0087 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ISS/ Imposto sobre Serviços, Compensação] Relator: Des(a). DEOSDETE CRUZ JUNIOR Turma Julgadora: [DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [JOSE HUMBERTO MACEDO - CPF: 099.650.501-63 (APELADO), SARAH THIEMY KAWATO DOS SANTOS - CPF: 046.129.161-40 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE GUARANTA DO NORTE MT (APELADO), MUNICIPIO DE GUARANTA DO NORTE - CNPJ: 03.239.019/0001-83 (APELANTE), PREFEITO MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE (APELADO), PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE (APELADO), GIOVANI RODRIGUES COLADELLO - CPF: 220.513.858-82 (ADVOGADO), RALFF HOFFMANN - CPF: 707.728.351-87 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE PROVERAM PARCIALMENTE O RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR DEOSDETE CRUZ JÚNIOR, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA E 2ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ISSQN. SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DE VALORES DESTINADOS AO FUNAJURIS E AO FCRCPN. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo Município de Guarantã do Norte contra sentença que, nos autos do mandado de segurança impetrado por José Humberto Macedo, reconheceu a inconstitucionalidade da base de cálculo do ISSQN prevista na Lei Complementar Municipal nº 331/2023, excluindo da tributação os valores destinados ao FUNAJURIS e ao FCRCPN, com determinação de repetição/compensação do indébito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se é legítima a inclusão, na base de cálculo do ISSQN, dos valores repassados obrigatoriamente aos fundos FUNAJURIS e FCRCPN por delegatários dos serviços notariais e de registro. III. Razões de decidir 3. A análise da legalidade da exigência tributária pode ser realizada sob a ótica infraconstitucional, considerando o art. 7º da Lei Complementar Federal nº 116/2003, que define como base de cálculo do ISSQN o preço do serviço efetivamente prestado. 4. Os valores repassados compulsoriamente aos fundos FUNAJURIS e FCRCPN não integram o preço do serviço, nem constituem receita do delegatário, não configurando, portanto, base legítima de incidência do ISSQN. 5. Reconhecida a ilegalidade da exação, impõe-se assegurar ao contribuinte o direito à repetição ou compensação do indébito, conforme art. 165, I, do CTN, com atualização pela taxa SELIC. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A análise da legalidade da exigência tributária pode ser realizada sob a ótica infraconstitucional. 2. Os valores obrigatoriamente repassados aos fundos FUNAJURIS e FCRCPN não compõem a base de cálculo do ISSQN, por não se constituírem como preço do serviço nem ingressarem no patrimônio do delegatário." R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Guarantã do Norte em face de José Humberto Macedo, com o objetivo de reformar sentença que declarou a inconstitucionalidade da base de cálculo do ISSQN prevista na Lei Complementar Municipal nº 331/2023, reconheceu a ilegalidade da cobrança dos valores relativos ao FUNAJURIS e ao FCRCPN, e determinou a repetição do indébito, no âmbito de mandado de segurança julgado pela Vara Única da Comarca de Guarantã do Norte. Nas contrarrazões, o recorrente alega que não houve majoração da base de cálculo do ISSQN, sustentando que a Lei Complementar Municipal nº 257/2017 já previa a cobrança sobre o valor total dos emolumentos. Argumenta que a edição da Lei Complementar Municipal nº 331/2023 apenas esclareceu a correta interpretação normativa, sendo a cobrança realizada em conformidade com a legislação municipal, respaldada por orientação do Tribunal de Contas. Defende, ainda, que a cobrança do ISSQN não configura bitributação, uma vez que o FUNAJURIS, embora incida sobre os mesmos valores, é de competência estadual, enquanto o ISSQN é de competência municipal, recaindo ambos sobre fatos geradores distintos. Por sua vez, nas contrarrazões, a parte apelada sustenta que a Lei Complementar Municipal nº 331/2023, ao alterar o § 2º do art. 160 do Código Tributário Municipal, ampliou indevidamente a base de cálculo do ISSQN, ao incluir valores repassados a terceiros, como o FUNAJURIS e o FCRCPN. Alega, ainda, que tal alteração violou o princípio da anterioridade tributária, uma vez que a norma passou a produzir efeitos no mesmo exercício financeiro de sua publicação. Aponta, também, ofensa ao princípio da legalidade tributária, pois a ampliação da base de cálculo teria ocorrido sem autorização constitucional, além de configurar bitributação, diante da incidência concomitante do ISSQN e do FUNAJURIS sobre o mesmo fato gerador — os emolumentos cartorários. A Procuradoria-Geral de Justiça apresentou parecer opinando pelo desprovimento do recurso, destacando que os valores repassados compulsoriamente ao FUNAJURIS e ao FCRCPN não integram a receita do delegatário, razão pela qual não podem compor a base de cálculo do ISSQN. É o relatório. V O T O R E L A T O R Cuida-se de recurso de apelação cível interposto pelo Município de Guarantã do Norte contra sentença proferida nos autos do mandado de segurança impetrado por José Humberto Macedo, por meio da qual se reconheceu a inconstitucionalidade da base de cálculo do ISSQN prevista na Lei Complementar Municipal n.º 331/2023, declarando-se, ainda, a ilegalidade da cobrança incidente sobre os valores destinados ao FUNAJURIS e ao FCRCPN, com a consequente determinação de repetição ou compensação dos valores pagos, devidamente corrigidos pela taxa SELIC. A controvérsia posta em análise versa sobre a possibilidade de inclusão, na base de cálculo do ISSQN, de valores repassados compulsoriamente pelo delegatário do serviço notarial ao FUNAJURIS (Fundo de Apoio ao Judiciário) e ao FCRCPN (Fundo de Compensação aos Registradores Civis das Pessoas Naturais), conforme previsão introduzida no § 2.º do art. 160 do Código Tributário Municipal pela Lei Complementar Municipal n.º 331/2023. O apelante sustenta, em síntese, que a referida lei complementar não criou nova base de cálculo, limitando-se a consolidar a interpretação normativa segundo a qual a tributação incidiria sobre o valor integral dos serviços. Alega, ainda, que não houve majoração de tributo e que é inaplicável o princípio da anterioridade, pois a norma apenas esclareceu o conteúdo já existente. Ao final, defende a inexistência de bitributação, por se tratarem de tributos com competências e naturezas distintas. Todavia, a insurgência recursal não merece acolhimento. Inicialmente, cumpre destacar que o mandado de segurança destina-se à proteção de direito líquido e certo, desde que comprovado por prova pré-constituída, nos termos do art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, combinado com o art. 1º da Lei nº 12.016/2009. Cuida-se de remédio processual de cognição sumária e rito célere, cuja admissibilidade pressupõe a inexistência de dúvidas relevantes quanto ao direito invocado. O juízo a quo acolheu a tese da parte impetrante, ora apelada, reconhecendo que os valores destinados compulsoriamente a fundos públicos não integram o patrimônio do contribuinte, não configuram receita tributável e, portanto, não podem compor a base de cálculo do ISSQN. Segundo a sentença de origem, tal exação configuraria bitributação inconstitucional e cobrança indevida, pois as verbas repassadas não integram o patrimônio do sujeito passivo tributário, tampouco constituem o preço do serviço prestado, sendo, por isso, incompatíveis com a definição legal de base de cálculo do ISSQN. Nesse sentido, o juízo de origem entendeu pela procedência da ação, com declaração incidental de inconstitucionalidade da Lei Complementar Municipal n.º 331/2023, quanto à nova redação conferida ao § 2.º do art. 160 do Código Tributário Municipal (Lei Complementar Municipal n.º 257/2017). Entretanto, embora a fundamentação jurídica da sentença esteja embasada em precedentes adequados e princípios consolidados, é plenamente viável a análise da legalidade da exigência do ISSQN sobre verbas destinadas a terceiros, à luz da legislação tributária ordinária. Nos termos do art. 7.º da Lei Complementar Federal n.º 116/2003, a base de cálculo do ISSQN é o preço do serviço efetivamente prestado: Art. 7º A base de cálculo do imposto é o preço do serviço. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de que a cobrança do ISSQN sobre serviços de registros públicos, notariais e cartorários somente é possível quando se tratar de prestação de serviços de natureza privada (ADI 3089/DF, Rel. Min. Carlos Britto, Tribunal Pleno, julgado em 13/02/2008, DJe 01/08/2008). Ocorre que os valores compulsoriamente repassados ao FUNAJURIS e ao FCRCPN não integram o preço do serviço, tampouco constituem receita do delegatário, não ingressando em seu patrimônio como contraprestação pela atividade exercida. Neste ponto, inclusive, é assente a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que os valores repassados obrigatoriamente pelos cartórios aos referidos fundos não podem integrar a base de cálculo do ISSQN, por não constituírem receita auferida, nem se caracterizarem como preço do serviço: REMESSA NECESSÁRIA DE SENTENÇA – AÇÃO DECLARATÓRIA – COBRANÇA DE ISSQN SOBRE SERVIÇOS NOTARIAIS E CARTORÁRIOS – INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RECEITAS DE TERCEIROS (FUNAJURIS e FCRCPN) – IMPOSSIBILIDADE – VALORES COBRADOS E PAGOS INDEVIDAMENTE – DIREITO A REPETIÇÃO DO INDÉBITO – SENTENÇA RATIFICADA. Os valores repassados obrigatoriamente pelos cartórios ao FUNAJURIS (Fundo de Apoio ao Judiciário) e FCRCPN (Fundo de Compensação aos Registradores Civis as Pessoas Naturais) não podem integrar a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, pois não caracterizam prestação de serviços, fato gerador do tributo, tampouco constituem preço do serviço. Os tributos cobrados e pagos indevidamente devem ser restituídos/compensados, conforme prevê o artigo 165, inciso I do Código Tributário Nacional. Sentença Ratificada. (TJ/MT. N.U 1000079-59.2019.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/04/2023, Publicado no DJE 27/04/2023) REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO —— SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - COBRANÇA DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS) NOTARIAIS - FUNDO DE COMPENSAÇÃO AOS REGISTRADORES CIVIS DAS PESSOAS NATURAIS (FCRCPN) e FUNAJURIS – NATUREZA JURÍDICA DISTINTA – PREÇO DO SERVIÇO – NÃO INCIDÊNCIA – SENTENÇA RATIFICADA. Possui natureza distinta com separação do preço do serviço o desconto com FUNAJURIS e Fundo de Compensação aos Oficiais de Registro Civil – verbas de terceiro, o que descaracteriza o fato gerador do ISS, notadamente por não ingressar no patrimônio (remuneração auferida pelo serviço prestado). (TJ/MT. N.U 00071682420178110051 MT, Relator.: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 27/09/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 05/10/2022) Dessa forma, à luz da legislação tributária vigente, revela-se ilegal a incidência do tributo, devendo a base de cálculo restringir-se aos valores que efetivamente representem contraprestação pelo serviço prestado — ou seja, aos emolumentos que ingressam no patrimônio do delegatário, com exclusão daqueles destinados a fundos de terceiros. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1000768-19.2025.4.01.3507

ID: 257579004

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000768-19.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

NEIMA SILVERIA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUANA DE ALMEIDA CORTINA

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GENI EURIPEDES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1000768-19.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1000768-19.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NEIMA SILVERIA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: GENI EURIPEDES DE SOUZA - GO37871, LUANA DE ALMEIDA CORTINA - GO45436 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO O sistema de controle processual informatizado detectou a possibilidade de prevenção com outra demanda autuada sob o número 1002056-41.2021.4.01.3507 e 1002615-61.2022.4.01.3507. Todavia, a presente ação refere-se a objeto diverso. Havendo pedido de tutela, Dê-se ciência à parte autora, por intermédio de seu advogado, do Art. 1º da Portaria DISUB nº 003/2018. “Art. 1º - Em decorrência da celeridade observada na tramitação dos feitos distribuídos ao JEF, que neste juízo são sentenciados em media 06 (seis) meses após ajuizados, os pedidos de tutela antecipada serão em regra analisados por ocasião da audiência de instrução e julgamento ou no momento da prolação da sentença. § único – Exarado o ato ordinatório correlato, à parte autora fica facultado requerer imediata apuração do pedido de tutela antecipada, devendo, para tanto, demonstrar antes mesmo da sentença haverá perecimento de direito, além da desnecessidade de produção adicional de provas.” A Secretaria da Vara deverá oficiar a agência do INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia do processo e respectivo laudo médico administrativo da parte autora, em virtude do direito ao contraditório técnico na prova pericial e, considerando-se que esta é uma das fontes embasadoras da decisão do juiz do processo. Tendo em vista o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95, que dispõe não serem devidas custas, taxas e despesas em primeiro grau de jurisdição, a apreciação de eventual requerimento dos benefícios da justiça gratuita será feita caso haja recurso da sentença pela parte autora, ocasião em que deverá reiterar tal requerimento. Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado esse valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Considerando o rol de peritos médicos credenciados junto a esta subseção judiciária de Jataí, designo perícia médica para o dia 15/05/2025, às 11h10min, a ser realizada na Plena Clínica Médica e Laboratório, situada na Rua Joaquim Caetano, n. 2121, Setor Samuel Graham, Jataí/GO, por médico especialista em psiquiatria. Para tanto, nomeio como perito o Dr. RENATO MELLO RODOVALHO (CRM/GO 16.065), que deverá entregar o laudo em até 15 dias após a realização da perícia. A relação dos quesitos judiciais para aclaramento pela perícia médica segue em anexo. Ficam desde logo deferidos os quesitos já apresentados e, na hipótese de não terem sido ainda formulados, facultada sua apresentação oportuna pela parte autora, se reputar necessário, fixando-se prazo 10 (dez) dias para indicação voluntária de assistente técnico (art. 465 do NCPC c/c art. 12 da Lei n. 10.259/2001). Nos termos do artigo 1º, item II, do Ato Conjunto 02/2023, deixo de determinar a intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico. Em conformidade com o Provimento nº 04/2018 e Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, bem como Portaria nº 9/2022 desta Subseção Judiciária de Goiás, ficam arbitrados os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais). Todavia, os honorários serão aumentados, sendo fixados em R$600,00 (seiscentos reais), desde que o laudo pericial seja entregue, completo e sem necessidade de retificação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da realização da perícia. Fica a parte autora advertida de que deverá levar exames/laudos médicos e, caso não compareça à perícia, o processo poderá ser extinto sem julgamento do mérito, ressalvado impedimento devidamente justificado dentro do prazo de 5 (cinco) dias após a data determinada para a perícia. Após a juntada do laudo, cite-se o INSS para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual proposta de acordo ou contestação. Na oportunidade, deverá trazer todos os documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa. Concomitantemente, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, tomar ciência e, querendo, manifestar-se do laudo apresentado. Neste mesmo prazo fica facultado à parte autora requer o sigilo das informações prestadas nos autos. Fica tambem intimada a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da juntada de possível proposta de acordo ou contestação, manifestar-se. Dê-se vista ao MPF, se for o caso. Após, conclusos. Intimem-se. Jataí, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal - SSJ/Jataí-GO ANEXO – QUESITOS JUDICIAIS Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá o perito(a) médico indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e, se for o caso, a sua correlação com a atividade laboral do periciando. DE ACORDO COM RECOMENDAÇÃO CONJUNTA 1, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 FORMULÁRIO DE PERÍCIA HIPÓTESES DE PEDIDO DE AUXILIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão para a qual o autor se declara estar incapacitado b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V - EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). Descrição clara da doença e das limitações que ela impõe, em caso de autismo, indicar grau 1, 2 ou 3. c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessário para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. s) O(a) periciando(a) possui alguma doença indicada no art. 2º da Portaria Interministerial MTPS/MS Nº 22 DE 31/08/2022 (I - tuberculose ativa; II - hanseníase; III - transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; IV - neoplasia maligna; V - cegueira; VI - paralisia irreversível e incapacitante; VII - cardiopatia grave; VIII - doença de Parkinson; IX - espondilite anquilosante; X - nefropatia grave; XI - estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); XII - síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); XIII - contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; XIV - hepatopatia grave; XV - esclerose múltipla; XVI - acidente vascular encefálico (agudo); e XVII - abdome agudo cirúrgico) ? Em caso afirmativo, qual? VI - QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE Quesitos específicos para as hipóteses de pedido de auxílio-acidente ou nos casos em que o autor já recebe auxílio-acidente e pretende o recebimento de auxílio-doença: a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? VII - ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE AUTORA: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) VIII - ASSISTENTE TÉCNICO DO INSS: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) Local e Data Assinatura do Perito Judicial Assinatura do Assistente Técnico da Parte Autora (caso tenha acompanhado o exame) Assinatura do Assistente Técnico do INSS (caso tenha acompanhado o exame)

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