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Processo nº 1002711-08.2024.4.01.3507

ID: 259813751

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002711-08.2024.4.01.3507

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDO DO REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL

Sentença Tipo A

Advogados:

LUDMYLLA NERY DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1002711-08.2024.4.01.3507 PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1002711-08.2024.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDILSON NUNES DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: LUDMYLLA NERY DE OLIVEIRA - MT25629/O REU: FUNDO DO REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL SENTENÇA 1. A causa pode ser assim resumida: BENEFÍCIO PRETENDIDO: Auxílio por incapacidade temporária + Aposentadoria por incapacidade permanente TIPO: Concessão DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO – DCB 24/10/2024 – Id 2158690219 QUESTÕES PRELIMINARES 2. Ausentes questões preliminares e presentes os pressupostos processuais e condições da ação, passo a análise do mérito. EXAME DO MÉRITO 3. O demandante ajuizou a presente ação com o objetivo de condenar o INSS a: (a) restabelecer o benefício de auxílio por incapacidade temporária com pedido subsidiário de aposentadoria por incapacidade permanente; (b) pagar os valores retroativos desde a data de entrada do requerimento (Id 2158690203). CAPACIDADE LABORAL: 4. Da análise do laudo médico pericial (Id 2170805383), constato que na data da perícia, o autor ainda se encontrava incapaz, com estimativa de recuperação da capacidade laboral em 07/02/2027 (2 anos após a perícia médica). DOENÇA: Artrose do joelho esquerdo + espondiloartrose INCAPACIDADE: PARCIAL E PERMANENTE INÍCIO DA INCAPACIDADE: 12/05/20 CONDIÇÃO DE SEGURADO e CARÊNCIA 5. Nos termos do art. 15, inciso II, da Lei n. 8.213/1991, o segurado mantém a qualidade de segurado por até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições. O parágrafo quarto do mesmo artigo prevê, ainda, que a perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados no artigo e seus parágrafos. Ainda, o § 1º do mesmo artigo, prevê que o segurado a mantém por até 24 meses, caso tenha pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. 6. Tal prazo pode ser prorrogado por mais 12 (doze) meses, podendo totalizar 36 (trinta e seis) meses de período de graça, desde que comprovada a manutenção da situação de desemprego pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social (§ 2º do art. 15 da Lei de Benefícios). A súmula 27 da TNU, por sua vez, flexibiliza a comprovação da situação de desemprego, ao dispor que: “A ausência de registro em órgão do Ministério do Trabalho não impede a comprovação do desemprego por outros meios admitidos em Direito”. 7. Portanto, o período de graça do segurado que deixa de exercer atividade laborativa pode ser de doze meses (para o segurado com menos de 120 contribuições mensais sem perda da qualidade de segurado), vinte e quatro meses (para o segurado com mais de 120 contribuições mensais, sem perda da condição de segurado; ou para o segurado com menos de 120 contribuições, comprovando que depois dos primeiros 12 meses de período de graça permanece na situação de desemprego) ou trinta e seis meses (quando o segurado, com mais de 120 contribuições mensais, sem perda da qualidade de segurado, comprove, após os primeiros vinte e quatro meses, que permanece desempregado). 8. Compulsando os autos, da análise do CNIS do autor, constato que o mesmo esteve em gozo do benefício de auxílio-doença previdenciário NB 637.446.302-4, no período de 21/01/2021 a 24/10/2024, sendo incontroversos os requisitos qualidade de segurado e cumprimento de carência. 9. Esse quadro, abre ensejo ao restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária desde 24/10/2024, data de cessação do benefício NB 637.466.302-4, mantendo-o ativo até 07/02/2027 (data estimada pela perícia médica judicial para cessação do benefício), devendo ser oportunizado ao autor, administrativamente, o direito de solicitar a prorrogação do benefício no prazo legal, caso comprove que seu quadro clínico incapacitante persiste. RENDA MENSAL INICIAL 10. A renda mensal inicial, a ser fixada pelo INSS, será conforme art. 61 da Lei 8.213/91, podendo ser objeto de revisão administrativa ou de nova ação judicial. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO 11. O termo inicial do benefício (DIB) será 24/10/2024, data de cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária NB 637.466.302-4 (Id 2158690219). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA 12. Correção monetária, até 08/12/2021, de acordo com o IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial) e juros de mora nos termos do artigo 1º- F da Lei 9.494/1997. (STF. Plenário. RE 870947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 20/9/2017 (repercussão geral) Info 878). 13. A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (neste sentido: TRF-4 - APL: 50045328920194049999 5004532-89.2019.4.04.9999, Relator: TAÍS SCHILLING FERRAZ, Data de Julgamento: 15/12/2021, SEXTA TURMA). PRAZO PARA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO 14. Antecipo os efeitos da tutela e determino que o benefício seja implantado no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados da intimação desta sentença, com data de início de pagamento (DIP) a partir do dia 01/04/2025. 15. Os valores em atraso serão pagos após o trânsito em julgado. DISPOSITIVO 16. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: 17. (a) condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária, com DIB em 24/10/2024, DIP em 01/04/2025 e DCB em 07/02/2027, devendo ser oportunizado ao autor o direito de requerer a prorrogação do referido benefício na seara administrativa, caso comprove a manutenção de seu quadro clínico incapacitante; 18. (b) condenar o INSS a pagar a importância correspondente às parcelas referentes à condenação, valor esse que deverá ser calculado de acordo com os parâmetros acima estabelecidos; 19. (c) esclarecer que a revisão do benefício deverá ser feita administrativamente, sem intervenção judicial, ressalvado conhecimento da questão em outra demanda judicial. 20. (d) o benefício deverá ser implantado dentro do prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados da intimação da sentença. 21. Concedo os benefícios da justiça gratuita. 22. Sem custas e honorários, neste grau de jurisdição. 23. Deverá o INSS arcar com o pagamento dos honorários periciais. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 24. Os parâmetros para implantação do benefício são os seguintes: Quadro-síntese de parâmetros Espécie B31 CPF: 419.183.121-68 DIB: 24/10/24 DIP: 01/04/25 DCB: 07/02/27 DII: 12/05/20 TC: Cidade de Pagamento: Doverlândia/GO RMI: Na forma do art. 61 da Lei 8.213/1991 Benefício restabelecido 25. A Secretaria da Vara deverá adotar as seguintes providências: 26. a) publicar e registrar a sentença mediante o seu lançamento no sistema virtual; 27. b) intimar as partes; 28. c) aguardar o prazo recursal e, não havendo recurso, certificar o trânsito em julgado. 29. d) com o trânsito em julgado, intime-se a exequente a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de imposição de multa diária, os cálculos de liquidação, segundo os parâmetros acima fixados, consoante a aplicação do do Enunciado nº. 129 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais — FONAJEF: “Nos Juizados Especiais Federais, é possível que o juiz determine que o executado apresente os cálculos de liquidação”. 30. e) Apresentada a memória de cálculo, a executada será intimada para se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. 31. f) Desde logo, esclareço as partes que, nos termos do Enunciado nº 177 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais – FONAJEF (“É medida contrária à boa-fé e ao dever de cooperação, previstos nos arts. 5º e 6º do CPC/2015, a impugnação genérica a cálculos, sem a indicação concreta dos argumentos que justifiquem a divergência”), será liminarmente rejeitada impugnação de cálculos sem apresentação da respectiva planilha, a qual conterá referência direta e específica ao(s) ponto(s) objeto de discordância. Somente será recebida impugnação fundada nos índices de atualização fixados nesta sentença. 32. g) Caso haja concordância com os cálculos, ou transcorra in albis o prazo para sua manifestação, expeça-se o respectivo RPV/Precatório. 33. h) se for interposto recurso deverá intimar a parte recorrida para apresentar resposta; 34. i) Apresentada as contrarrazões, ou não, os autos deverão ser encaminhados à Turma Recursal. Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal da SSJ-JTI/GO

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Processo nº 1003419-65.2024.8.11.0041

ID: 291753222

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003419-65.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SAFRAS ARMAZENS GERAIS LTDA.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

YENDIS RODRIGUES COSTA

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LORENA DIAS GARGAGLIONE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA AÇÃO ORDINÁRIA Nº 1003419-65.2024.8.11.0041 REQUERENTE: SAFRAS ARMAZENS GERAIS LTDA. REQUERIDO: ESTADO DE MAT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA AÇÃO ORDINÁRIA Nº 1003419-65.2024.8.11.0041 REQUERENTE: SAFRAS ARMAZENS GERAIS LTDA. REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de Ação Declaratória c/c Pedido de Tutela Antecipada Initio Litis Et Inaudita Altera Pars ajuizada por SAFRAS ARMAZENS GERAIS LTDA em face do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando o reconhecimento da ilegalidade da Portaria nº 273/2023-SEFAZ/MT, que suspendeu os efeitos da Portaria nº 047/2000-SEFAZ/MT, a qual dispensava o recolhimento do ICMS incidente na prestação de serviço de transporte interestadual de produtos primários com cláusula CIF. Narra que atua no comércio atacadista de cereais e prestação de serviços de transporte rodoviário de cargas, sendo contribuinte do ICMS, destacando que a cláusula CIF (custo, seguro e frete) implica que o custo do frete esteja embutido no valor da mercadoria, compondo a base de cálculo do ICMS da operação principal. Relata que, até 31/12/2023, vigia a Portaria nº 047/2000, a qual dispensava o recolhimento do ICMS-frete nas operações interestaduais com cláusula CIF, contudo, com a entrada em vigor da Portaria nº 273/2023, tal dispensa foi suspensa, obrigando, segundo a Requerente, a dupla tributação sobre o mesmo fato gerador, configurando-se o fenômeno do bis in idem tributário. Alega que o ICMS já é recolhido sobre o valor total da operação (mercadoria + frete), de modo que exigir novamente o tributo na prestação do serviço de transporte configura duplicidade de incidência, contrariando os artigos 13, §1º, da LC nº 87/96 e 72, §1º, do RICMS/MT. Sustenta ainda que a alteração da sistemática tributária por meio de portaria fere o princípio da legalidade e a reserva de lei complementar prevista no art. 146, III, "a", da Constituição Federal. Requereu, liminarmente, a suspensão dos efeitos da Portaria nº 273/2023, e, no mérito, a procedência da ação para “declarar o direito da parte autora em fruir integralmente da dispensa de recolhimento do ICMS incidente na prestação de serviço de transporte interestadual, cujas saídas do território mato-grossense ocorrerem com cláusula CIF, conforme preceitua e institui o art. 13, § 1º, da Lei Complementar n. 87/96 e art. 72, parágrafo 1º, do RICMS/MT”. Instruiu a inicial com documentos. A tutela de urgência foi deferida, nos termos da decisão de Id 140268907, “para o fim determinar a suspensão dos efeitos das Portarias nº 273/2023 da SEFAZ/MT, podendo a Requerente realizar suas operações comerciais elegendo, no transporte, a modalidade com cláusula CIF, dispensando o recolhimento do ICMS incidente na prestação de serviço de transporte interestadual, até ulterior decisão de mérito.”. Contestação apresentada no Id 140679788, oportunidade em que o Requerido sustentou, em síntese, a legalidade da incidência do ICMS sobre o valor do frete nas operações com cláusula CIF em razão da edição da Portaria n.º 273/2023/SEFAZ, argumentando que tal regulamentação visa garantir a correta tributação das operações mercantis. Aduziu que a Portaria não promoveu inovação normativa, apenas reiterou o entendimento da SEFAZ/MT sobre a exigência do ICMS nas prestações de serviço de transporte, ainda que contratadas na modalidade CIF, desde que destacado o valor do frete em nota fiscal. Defendeu que a base de cálculo do ICMS deve incluir todos os valores que compõem a operação, conforme interpretação da Lei Complementar nº 87/96, e que, se o valor do frete é destacado, não há bitributação, mas incidência em razão de prestação de serviço autônomo. No Id 141169873 aportou aos autos comunicação do e. TJMT, com decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo no Agravo de Instrumento interposto pelo Requerido contra a decisão que deferiu a tutela de urgência. Impugnação à contestação no Id 149224562. No Id 163417892, comunicação do TJMT com decisão monocrática da Relatora do Agravo de Instrumento, Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago, que negou provimento ao recurso. Intimadas as partes a especificarem as provas pretendidas, ambas requereram o julgamento antecipado da lide (Id 181795626 e 182480856). É o relatório. Fundamento e decido. De início, consigno que a ação comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, I, do CPC, visto que a prova documental acostada aos autos suficiente para compreender a controvérsia, tal como compreendido por ambas as partes, que não especificaram outras provas. Consigno, ainda, que deixo de colher o parecer ministerial diante das reiteradas manifestações de ausência de interesse em situações semelhantes. Como visto, o cerne da questão reside na legalidade da exigência do ICMS sobre o serviço de transporte interestadual nas operações realizadas com cláusula CIF, após a entrada em vigor da Portaria nº 273/2023-SEFAZ/MT, a qual revogou a dispensa anteriormente prevista na Portaria nº 047/2000-SEFAZ/MT. A Requerente argumenta que, por força da cláusula CIF, o valor do frete integra o valor total da operação da mercadoria, compondo a base de cálculo do ICMS incidente sobre a circulação da mercadoria, de modo que nova exigência do tributo sobre o frete implicaria bitributação, ao passo que o Requerido, por outro lado, defende a autonomia da prestação de serviço de transporte e a legitimidade da cobrança do ICMS-frete quando destacado na nota fiscal, sob o argumento de que a Portaria nº 273/2023 apenas reafirma a interpretação da legislação vigente. Ao enfrentar a matéria, o e. TJMT consolidou entendimento acerca da ilegalidade da Portaria 273/2023-SEFAZ/MT: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. INCIDÊNCIA SOBRE SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERESTADUAL. OPERAÇÃO REALIZADA NA MODALIDADE CIF. PORTARIA Nº 273/2023-SEFAZ/MT. BIS IN IDEM. IMPOSSIBILIDADE. LIMINAR DEFERIDA. RECURSO PROVIDO. 1. A Lei Complementar nº 87/1996 prevê que o frete integra a base de cálculo do ICMS quando realizado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem. 2. A exigência de novo recolhimento do ICMS sobre o transporte na modalidade CIF caracteriza bis in idem, pois o tributo já incide sobre o valor total da mercadoria, incluindo o frete. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, em sede de recurso repetitivo (Tema 160), no sentido da impossibilidade de nova incidência do ICMS sobre o frete quando este já estiver embutido na base de cálculo da mercadoria. 4. A Portaria nº 273/2023-SEFAZ/MT extrapola os limites do poder regulamentar ao inovar na ordem jurídica sem respaldo legal específico, afrontando os princípios da legalidade tributária e da anterioridade nonagesimal (CF/1988, art. 150, III, "c"). (N.U 1014798-29.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 15/04/2025) DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. CLAÚSULA CIF. SUSPENSÃO DA PORTARIA Nº 273/2023-SEFAZ/MT. BIS IN IDEM. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão que deferiu tutela de urgência para suspender os efeitos da Portaria nº 273/2023 da SEFAZ/MT, que exige o recolhimento de ICMS sobre o frete nas operações interestaduais realizadas sob cláusula CIF. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é legal a cobrança do ICMS tanto sobre a circulação da mercadoria quanto sobre o serviço de frete nas operações realizadas sob cláusula CIF, conforme previsto pela Portaria nº 273/2023-SEFAZ/MT. III. Razões de decidir 3. A cobrança de ICMS sobre o frete em operações CIF configura bis in idem, pois o valor do frete já integra a base de cálculo do ICMS incidente sobre a mercadoria. 4. Jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal já consolidou o entendimento de que, nas operações CIF, o custo do transporte integra a base de cálculo do ICMS, tornando indevida a cobrança separada do imposto sobre o serviço de frete. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. O frete integra a base de cálculo do ICMS sobre a mercadoria nas operações CIF. 2. A cobrança do ICMS separadamente sobre o serviço de frete caracteriza bitributação." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 155, §2º; LC nº 87/1996 (Lei Kandir), art. 13, §1º, II, "b"; RICMS-MT, art. 132. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 931727/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 12.08.2009; TJ-MT, AgInt nº 10037178320248110000, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17.06.2024; STF, ADPF nº 130, Rel. Min. Ayres Britto, Plenário, j. 30.04.2009. (N.U 1002711-41.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/10/2024, Publicado no DJE 29/10/2024) Diante de tal cenário, resta patente a ilegalidade da Portaria questionada, razão pela qual revela-se imperiosa a confirmação da antecipação de tutela anteriormente deferida, com a procedência da ação. Isto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, para declarar o direito da Requerente em fruir integralmente da dispensa de recolhimento do ICMS incidente na prestação de serviço de transporte interestadual, cujas saídas do território mato-grossense ocorrerem com cláusula CIF, conforme preceitua e institui o art. 13, § 1º, da Lei Complementar n. 87/96 e art. 72, parágrafo 1º, do RICMS/MT. Condeno o Requerido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º e 3º, I, do CPC. Sentença sujeita a reexame necessário. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá, 5 de junho de 2025. Paulo Márcio Soares de Carvalho Juiz de Direito

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Processo nº 1002711-07.2025.8.11.0000

ID: 257125414

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002711-07.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002711-07.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar] Relator: De… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002711-07.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (AGRAVANTE), THIAGO JOSE WIMMER - CPF: 055.345.441-20 (AGRAVADO), FABIO AZEM CAMARGO - CPF: 008.052.641-16 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO EM CLÍNICA DE REABILITAÇÃO. REDE CREDENCIADA. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de Agravo de Instrumento interposto por UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra decisão que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Declaratória de Nulidade de Cláusula Abusiva e Danos Morais, determinou o custeio da internação do agravado na Clínica Vida Serena Premier, não pertencente à rede credenciada do plano de saúde, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa. A agravante sustenta que disponibilizou clínica credenciada apta ao tratamento necessário e que não há comprovação de urgência no laudo médico juntado aos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência, especialmente a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável; e (ii) determinar se a operadora de saúde é obrigada a custear a internação em clínica não credenciada na ausência de comprovação de urgência médica. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão da tutela de urgência exige a presença cumulativa dos requisitos do artigo 300 do CPC: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, não há comprovação da necessidade de internação em clínica não credenciada, pois o laudo médico não menciona urgência ou risco iminente de vida, conforme exigido pelo artigo 35-C, I e II, da Lei nº 9.656/98. A operadora de saúde indicou a existência de estabelecimento credenciado apto ao tratamento, o que afasta a obrigação de custear internação fora da rede conveniada, conforme entendimento consolidado pelo STJ. O deferimento da obrigação de custeio sem respaldo na legislação impõe ônus desproporcional à operadora, tornando eventual reversão da decisão irreversível, em razão da impossibilidade de restituição dos valores despendidos, nos termos do artigo 300, § 3º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A operadora de plano de saúde não está obrigada a custear internação em clínica não credenciada quando há estabelecimento conveniado apto ao tratamento e não se comprova a urgência da internação. A concessão de tutela de urgência exige a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano irreparável, sendo inadmissível quando ausente qualquer desses requisitos. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300, §§ 1º e 3º; Lei nº 9.656/98, art. 35-C, I e II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.554.534/SP, rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 24/6/2024, DJe 27/6/2024. R E L A T Ó R I O Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, com o fito de reformar a decisão que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Declaratória de Nulidade de Cláusula Abusiva e Danos Morais n.º 1012571-52.2024.8.11.0037, ajuizada por THIAGO JOSE WIMMER, determinou que a requerida, ora agravante, autorize a realização do tratamento na Clínica Vida Serena Premier, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa. Para tanto, a agravante sustenta que não houve negativa de internação, tendo sido disponibilizada a clínica credenciada CREAP, localizada na cidade de Cuiabá, apta a atender o tratamento necessário. Aduz que não há comprovação de urgência no laudo médico juntado aos autos e que a internação foi realizada por opção do agravado em clínica não credenciada, sem justificativa para o custeio fora da rede conveniada. O pedido liminar recursal de efeito suspensivo foi indeferido. Apesar de intimado, o agravado deixou de apresentar contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: Cuida o presente recurso de verificar o acerto ou não da decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para que a agravada fosse compelida e custear integralmente a internação do agravante na clínica Centro de Tratamento Vida Serena Premier. Portanto, em sede recursal, cumpre apenas verificar o preenchimento ou não dos requisitos da tutela provisória de urgência deferida em primeiro grau de jurisdição, previstos no artigo 300 do novo CPC, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. Da análise do artigo acima transcrito verifica-se a existência de dois requisitos para a concessão da tutela pretendida, quais sejam: a) a probabilidade do direito invocado; e b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Acerca dos requisitos autorizadores da tutela de urgência antecipada, orienta a jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE PROCESSUAL - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - ART. 300 DO CPC - REQUISITOS AUSENTES - RECURSO NÃO PROVIDO. Não é cabível o deferimento de tutela antecipada se ausentes ambos os requisitos do art. 300 do CPC – a probabilidade do direito arguido e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (N.U 1016102-39.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2019, Publicado no DJE 21/01/2020) No caso concreto, a probabilidade do direito não se verifica. Conforme verificado dos autos, o agravado solicitou internação na Clínica Vida Serena Premier, que não faz parte da rede credenciada da Unimed Cuiabá, conforme informado nos protocolos de atendimento anexados aos autos, no id n. 266115265 e 266115266. No entanto, a operadora indicou a existência de clínica credenciada (CREAP), apta ao tratamento necessário, localizada nesta Capital. O laudo médico anexado aos autos não faz qualquer menção quanto a necessidade de internação urgente, de modo que a internação imediata em estabelecimento não credenciado não encontra respaldo na legislação vigente. Ademais, nos termos do artigo 35-C, I e II, da Lei nº 9.656/98, os planos de saúde são obrigados a cobrir o atendimento apenas dos casos que envolvam risco iminente de vida ou de lesões irreparáveis, o que não restou demonstrado no presente caso. A propósito: Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente; II - de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional; O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a cobertura para atendimento fora da rede credenciada deve ocorrer apenas em situações excepcionais, nas quais a operadora não ofereça opção equivalente, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. PLANO DE SAÚDE. DEVER DE O PLANO DE SAÚDE CUSTEAR O TRATAMENTO DO AGRAVANTE SOMENTE SE NÃO HOUVESSE CLÍNICA CAPACITADA NA REDE CREDENCIADA. A CORTE A QUO DECIDIU DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. 1. Inexiste a alegada ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido 2. Verifica-se que a Corte a quo decidiu de acordo com a jurisprudência consolidada desta Corte de Justiça no sentido de que somente seria devido ao plano de saúde o reembolso integral dos serviços de clínica particular utilizados pelo ora agravante se não houvesse clínica capacitada na rede credenciada, o que não é o caso dos autos. 3. Indubitável a incidência, no caso, da Súmula n. 83 do STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida", à qual se aplicam as hipóteses das alíneas "a" e "c" do art. 105, inciso III, da Constituição Federal. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.554.534/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 27/6/2024.) Nesse caso, a manutenção da decisão agravada impõe ônus desproporcional à operadora de saúde, especialmente pelo risco de irreversibilidade dos valores despendidos, conforme disposto no artigo 300, §3º, do CPC. Portanto, ausentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, especialmente no que concerne à probabilidade do direito e ao perigo de dano irreparável, impõe-se a reforma da decisão recorrida, assegurando-se, no entanto, o direito do agravado de buscar o tratamento necessário dentro da rede credenciada disponibilizada pela agravante. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a decisão recorrida e afastar a obrigação da agravante de custear a internação do agravado na Clínica Centro de Tratamento Vida Serena Premier, assegurando, contudo, a continuidade do tratamento na rede credenciada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1002711-07.2025.8.11.0000

ID: 257125423

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002711-07.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THIAGO JOSE WIMMER

Acórdão

Advogados:

FABIO AZEM CAMARGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002711-07.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar] Relator: De… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002711-07.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (AGRAVANTE), THIAGO JOSE WIMMER - CPF: 055.345.441-20 (AGRAVADO), FABIO AZEM CAMARGO - CPF: 008.052.641-16 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO EM CLÍNICA DE REABILITAÇÃO. REDE CREDENCIADA. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de Agravo de Instrumento interposto por UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra decisão que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Declaratória de Nulidade de Cláusula Abusiva e Danos Morais, determinou o custeio da internação do agravado na Clínica Vida Serena Premier, não pertencente à rede credenciada do plano de saúde, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa. A agravante sustenta que disponibilizou clínica credenciada apta ao tratamento necessário e que não há comprovação de urgência no laudo médico juntado aos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência, especialmente a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável; e (ii) determinar se a operadora de saúde é obrigada a custear a internação em clínica não credenciada na ausência de comprovação de urgência médica. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão da tutela de urgência exige a presença cumulativa dos requisitos do artigo 300 do CPC: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, não há comprovação da necessidade de internação em clínica não credenciada, pois o laudo médico não menciona urgência ou risco iminente de vida, conforme exigido pelo artigo 35-C, I e II, da Lei nº 9.656/98. A operadora de saúde indicou a existência de estabelecimento credenciado apto ao tratamento, o que afasta a obrigação de custear internação fora da rede conveniada, conforme entendimento consolidado pelo STJ. O deferimento da obrigação de custeio sem respaldo na legislação impõe ônus desproporcional à operadora, tornando eventual reversão da decisão irreversível, em razão da impossibilidade de restituição dos valores despendidos, nos termos do artigo 300, § 3º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A operadora de plano de saúde não está obrigada a custear internação em clínica não credenciada quando há estabelecimento conveniado apto ao tratamento e não se comprova a urgência da internação. A concessão de tutela de urgência exige a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano irreparável, sendo inadmissível quando ausente qualquer desses requisitos. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300, §§ 1º e 3º; Lei nº 9.656/98, art. 35-C, I e II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.554.534/SP, rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 24/6/2024, DJe 27/6/2024. R E L A T Ó R I O Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, com o fito de reformar a decisão que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Declaratória de Nulidade de Cláusula Abusiva e Danos Morais n.º 1012571-52.2024.8.11.0037, ajuizada por THIAGO JOSE WIMMER, determinou que a requerida, ora agravante, autorize a realização do tratamento na Clínica Vida Serena Premier, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa. Para tanto, a agravante sustenta que não houve negativa de internação, tendo sido disponibilizada a clínica credenciada CREAP, localizada na cidade de Cuiabá, apta a atender o tratamento necessário. Aduz que não há comprovação de urgência no laudo médico juntado aos autos e que a internação foi realizada por opção do agravado em clínica não credenciada, sem justificativa para o custeio fora da rede conveniada. O pedido liminar recursal de efeito suspensivo foi indeferido. Apesar de intimado, o agravado deixou de apresentar contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: Cuida o presente recurso de verificar o acerto ou não da decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para que a agravada fosse compelida e custear integralmente a internação do agravante na clínica Centro de Tratamento Vida Serena Premier. Portanto, em sede recursal, cumpre apenas verificar o preenchimento ou não dos requisitos da tutela provisória de urgência deferida em primeiro grau de jurisdição, previstos no artigo 300 do novo CPC, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. Da análise do artigo acima transcrito verifica-se a existência de dois requisitos para a concessão da tutela pretendida, quais sejam: a) a probabilidade do direito invocado; e b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Acerca dos requisitos autorizadores da tutela de urgência antecipada, orienta a jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE PROCESSUAL - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - ART. 300 DO CPC - REQUISITOS AUSENTES - RECURSO NÃO PROVIDO. Não é cabível o deferimento de tutela antecipada se ausentes ambos os requisitos do art. 300 do CPC – a probabilidade do direito arguido e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (N.U 1016102-39.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2019, Publicado no DJE 21/01/2020) No caso concreto, a probabilidade do direito não se verifica. Conforme verificado dos autos, o agravado solicitou internação na Clínica Vida Serena Premier, que não faz parte da rede credenciada da Unimed Cuiabá, conforme informado nos protocolos de atendimento anexados aos autos, no id n. 266115265 e 266115266. No entanto, a operadora indicou a existência de clínica credenciada (CREAP), apta ao tratamento necessário, localizada nesta Capital. O laudo médico anexado aos autos não faz qualquer menção quanto a necessidade de internação urgente, de modo que a internação imediata em estabelecimento não credenciado não encontra respaldo na legislação vigente. Ademais, nos termos do artigo 35-C, I e II, da Lei nº 9.656/98, os planos de saúde são obrigados a cobrir o atendimento apenas dos casos que envolvam risco iminente de vida ou de lesões irreparáveis, o que não restou demonstrado no presente caso. A propósito: Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente; II - de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional; O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a cobertura para atendimento fora da rede credenciada deve ocorrer apenas em situações excepcionais, nas quais a operadora não ofereça opção equivalente, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. PLANO DE SAÚDE. DEVER DE O PLANO DE SAÚDE CUSTEAR O TRATAMENTO DO AGRAVANTE SOMENTE SE NÃO HOUVESSE CLÍNICA CAPACITADA NA REDE CREDENCIADA. A CORTE A QUO DECIDIU DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. 1. Inexiste a alegada ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido 2. Verifica-se que a Corte a quo decidiu de acordo com a jurisprudência consolidada desta Corte de Justiça no sentido de que somente seria devido ao plano de saúde o reembolso integral dos serviços de clínica particular utilizados pelo ora agravante se não houvesse clínica capacitada na rede credenciada, o que não é o caso dos autos. 3. Indubitável a incidência, no caso, da Súmula n. 83 do STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida", à qual se aplicam as hipóteses das alíneas "a" e "c" do art. 105, inciso III, da Constituição Federal. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.554.534/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 27/6/2024.) Nesse caso, a manutenção da decisão agravada impõe ônus desproporcional à operadora de saúde, especialmente pelo risco de irreversibilidade dos valores despendidos, conforme disposto no artigo 300, §3º, do CPC. Portanto, ausentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, especialmente no que concerne à probabilidade do direito e ao perigo de dano irreparável, impõe-se a reforma da decisão recorrida, assegurando-se, no entanto, o direito do agravado de buscar o tratamento necessário dentro da rede credenciada disponibilizada pela agravante. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a decisão recorrida e afastar a obrigação da agravante de custear a internação do agravado na Clínica Centro de Tratamento Vida Serena Premier, assegurando, contudo, a continuidade do tratamento na rede credenciada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1002711-35.2025.4.01.4004

ID: 335332909

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002711-35.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUCEMA RODRIGUES MIRANDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LARINE DE SOUSA FERREIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 1002711-35.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCEMA RODRIGUES MIRANDA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJ… PROCESSO: 1002711-35.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCEMA RODRIGUES MIRANDA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 1.0 - RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. 2.0 – JULGAMENTO LIMINAR DO MÉRITO – POSSIBILIDADE Nos termos do Art. 332, II, do NCPC, nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente o pedido que contrariar entendimento firmado em acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça. No caso em exame, o STJ já firmou entendimento pelo valor probatório do laudo pericial elaborado por perito judicial, conforme julgamento, in verbis: EMENTA: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. LEI 11.672/2008. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO-STJ 08/2008. APLICAÇÃO DA URV [LEI 8.880/94] AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DO RIO GRANDE DO SUL. NÃO REDUÇÃO VENCIMENTAL. PERÍCIAS. PROVA EMPRESTADA. SOBERANIA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS EM MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A imposição ao Estado do Rio Grande do Sul da conversão das retribuições aos servidores pela URV (Lei 8.880/94), apesar dos reajustes voluntários já concedidos à categoria pelo Governo Gaúcho a pretexto dessa mesma conversão, somente seria cabível se evidenciado algum prejuízo vencimental decorrente daquela antecipação voluntária. 2. No caso, as instâncias judiciais ordinárias já proclamaram a inocorrência de redução dos valores atribuídos aos Servidores Públicos Gaúchos, inclusive com base em perícias não contraditadas, e nisso essas instâncias são soberanamente conclusivas. 3. Para a eventual inversão da conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias, se exigiria amplo e profundo reexame do contexto probatório, envolvendo até nova perícia, tarefa que descabe nos limites processuais do Recurso Especial. Precedentes: REsp's 1.009.903/RS, DJU 15/02/2008; 1.011.590/RS, DJU 15/02/2008 e 1.029.929/RS, DJU 06/03/2008 e AgRg nos REsp.'s 845.623/RS e 1008.262/RS, DJe 24/03/2008 e 09/06/2008, respectivamente, todos da relatoria do Ministro NILSON NAVES. 4. Recurso Especial não conhecido”. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 DA LEI 8.213/91. NÃO RECONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS DA PRESENÇA DE NEXO CAUSAL ENTRE AS LESÕES APRESENTADAS PELO SEGURADO E SUA ATIVIDADE LABORAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (art. 131 do CPC) e não o sistema de tarifação legal de provas. Assim, se o Magistrado entendeu não haver necessidade de produção de prova testemunhal para o julgamento da lide e desnecessidade de nova perícia, não há que se falar em cerceamento de defesa na impugnação do pedido. 2. O auxílio-acidente é concedido, nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91, ao segurado, que, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 3. Por sua vez, o art. 20, I da Lei 8.213/91 considera como acidente do trabalho a doença profissional, proveniente do exercício do trabalho peculiar à determinada atividade, enquadrando-se, nesse caso, as lesões decorrentes de esforços repetitivos. 4. Na hipótese dos autos, as instâncias ordinárias, com base no acervo fático-probatórios dos autos, julgaram improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente com base na conclusão de que as moléstias que acometem o segurado não preenchem os requisitos de PAIR (Perda Auditiva Induzida por Ruídos), não tendo comprovação de que decorre do exercício de sua atividade laboral. 5. Neste caso, o laudo médico pericial de fls. 258/259, atestou ser o Recorrente portador de anacusia neurossensorial de natureza idiopática, sem qualquer ocorrência que possa, no entanto, simular ou desencadear a possibilidade de trauma acústico, não preenchendo, portanto, os requisitos de PAIR (Perda Auditiva Induzida por Ruídos), e, ainda, a ausência de nexo-causal entre a moléstia que o acomete e o labor exercido, em razão de não ter ficado comprovada a ocorrência de acidente de trabalho que, no caso, seria a explosão na ventoneira de alto forno. 6. Assim, ausentes os requisitos legais para a concessão do benefício, impossível acolher a pretensão autoral, uma vez que o auxílio-acidente visa a indenizar e compensar o segurado que não possui plena capacidade de trabalho em razão do acidente sofrido, não bastando, portanto, apenas a comprovação de um dano à saúde do segurado, quando o comprometimento da sua capacidade laborativa não se mostre configurado ou quando não há qualquer relação com sua atividade laboral. 7. Agravo Regimental desprovido”. (AGARESP 201201266407, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:30/03/2016 ..DTPB:.) Se em certas demandas, a exemplo desta, o julgador firmar entendimento desfavorável a pretensão do autor, nada mais adequado que seja abreviada a tramitação do feito neste grau de jurisdição, com o julgamento de mérito imediato. Tal providência acabará sendo até favorável ao autor, que não teve que, inutilmente, submeter-se a um procedimento alongado sem qualquer perspectiva de sucesso. Nesse prisma, constatada, ainda, a grande quantidade de demandas com o mesmo parecer técnico do expert judicial, a Portaria nº 9477244/2019-SSJ/SRN, de 17 de dezembro de 2019, publicada no EDJF1/TRF1 nº 1, Cad. Adm – Disp. 07/01/2020, estabeleceu no item 12.9) que “Apresentado laudo médico atestando a capacidade da parte autora, mera limitação funcional ou diagnóstico que não influi na sua atividade laborativa, tendo em vista que os requisitos para obtenção de benefício incapacitante são cumulativos, dispensa-se a necessidade de comprovação da qualidade de segurado e, após vista do autor, deve ser promovida a imediata conclusão dos autos para eventual julgamento liminar do mérito, na forma do subitem 12.1 desta portaria.”. Calha, ainda, registrar que foi dada oportunidade para a parte autora se manifestar sobre o laudo pericial. Não há nas Leis nº. 9.099/1995 e nº 10.259/2001, qualquer impedimento ao julgador de aplicar o chamando julgamento liminar do mérito, constante no artigo 332 do NCPC e seus consectários legais sem que ocorra a citação da parte contrária, corroborando o princípio constitucional da razoável duração do processo e, por outro viés, o esvaziamento do Judiciário no que atine especialmente a processos decorrentes de causas repetitivas. Ressalto, ainda, a nova redação dada pela Lei nº 14.331/2022 ao Art. 129-A , § 2º, da Lei nº 8.213/91, que prescreveu que "Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido". 3.0 – MÉRITO Nesse deslinde, na ação em curso a parte autora postula a concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidante. A propósito do auxílio-acidente, confira-se a legislação vigente (Lei 8.213/1991): Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. § 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Destarte, a percepção do auxílio-acidente demanda a satisfação dos seguintes requisitos, erigidos como essenciais pela legislação reitora da matéria (Art. 86 da Lei n.º 8.213/1991): a) Qualidade de segurado do RGPS; b) a superveniência de acidente de qualquer natureza; c) a redução parcial e permanente da capacidade para o trabalho habitual e d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. Segundo a perícia médica judicial, a parte autora é portadora da(s) patologia(s) descrita(s) no Quadro 2, item 2.2 do laudo anexo, o que NÃO INCAPACITA no exercício de sua atividade habitual, NEM GERA INCAPACIDADE LABORATIVA (Quadro 3, item 3.1). Afirmou o expert, que o(a) periciando(a) possui bom estado geral, lucidez e orientação no tempo e espaço. Por fim, consta no quesito 3.10 que, não constatada a incapacidade do(a) periciando(a), este NÃO apresenta lesões consolidadas decorrentes de acidente de qualquer natureza que resultaram sequelas implicando na redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia Friso que a parte autora foi regularmente intimada para se manifestar sobre o laudo. Em que pese tenha apresentado impugnação ao laudo pericial, não demonstrou, na oportunidade, vício no trabalho realizado pelo perito passível de inquiná-lo de nulidade, razão pela qual não vislumbro óbice em adotar as conclusões ali apresentadas como razão de decidir. O laudo pericial foi emitido a partir de exame físico, afigurando-se satisfatório e adequado como meio probante. Destaco, ainda, que o laudo pericial acostado respondeu de forma clara, fundamentada, completa e satisfatória aos quesitos formulados. O perito que o subscreve é especialista em perícias médicas, com aptidão técnica e científica para atestar a existência de repercussão laboral da doença, razão pela qual não vislumbro impedimento em utilizar suas conclusões como razão de decidir, de modo que desnecessária nova perícia ou complementação do laudo. . Desse modo, não faz jus à concessão de auxílio-acidente. 4.0 – DISPOSITIVO Diante do exposto, liminarmente, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, I, c/c Art. 332, II, do CPC/2015. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Não havendo recurso, intime-se o INSS do trânsito em julgado da sentença (Art. 241, CPC). Interposta apelação, promova-se a citação do réu para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se, quando oportuno. São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. (assinado eletronicamente, cf. Lei nº 11.419/2006) Juiz(a) Federal Vara Única da Subseção Judiciária de SRN/PI

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Everest Transportes Rodoviarios Ltda x Secretario Adjunto Da Receita Publica Da Sefaz Mt

ID: 330320160

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1064479-05.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EVEREST TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA

Polo Passivo:

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA DA SEFAZ MT

Decisão

Advogados:

CRISLAINE BALDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ. f DECISÃO Processo: 1064479-05.2025.8.11.0041. IMPETRANTE: EVEREST TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA IMPETRADO: SECRETARIO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ. f DECISÃO Processo: 1064479-05.2025.8.11.0041. IMPETRANTE: EVEREST TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA IMPETRADO: SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA DA SEFAZ MT, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por Everest Exs Gestão Logística LTDA, objetivando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário consubstanciado na Notificação de Lançamento n. 298953/693/109/2019, lavrada pela Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso – SEFAZ/MT, por suposta incidência de ICMS sobre serviços de transporte interestadual de mercadorias realizados sob cláusula CIF. A impetrante alega que atua há mais de 15 anos no ramo de transporte rodoviário de cargas e que foi autuada após fiscalização referente ao período de dezembro/2018 a abril/2019, sob a justificativa de ausência de destaque do ICMS nos Conhecimentos de Transporte Eletrônico – CTEs. Em sede administrativa, informa que interpôs impugnação ao lançamento, com deferimento parcial apenas quanto a alguns CTEs substituídos por documentos complementares, tendo sido mantida a maior parte da cobrança. Alega que os CTEs indicam expressamente que as operações foram realizadas sob cláusula CIF, na qual o valor do frete já está incluso no preço da mercadoria, cabendo ao remetente o recolhimento do tributo. Sustenta que, nessas condições, não há incidência autônoma do ICMS sobre o transporte, conforme previsto no art. 13, §1º, II, "b", da Lei Complementar n. 87/96 (Lei Kandir), no art. 97, IV, do CTN e na Portaria SEFAZ/MT n. 047/2000. A controvérsia se instalou em razão da Portaria SEFAZ/MT n. 086/2016, que excluiu da dispensa do recolhimento do ICMS nas operações sob cláusula CIF os remetentes credenciados em programas de incentivo como o PRODEIC, sendo esta a base legal utilizada pela autoridade fiscal para exigir o tributo da transportadora. A impetrante afirma que essa exigência resulta em bitributação, pois o ICMS já foi recolhido pela empresa remetente da mercadoria. Alega que a inovação legislativa contida na Portaria nº 086/2016 é indevida, por criar nova hipótese de incidência tributária, em violação ao princípio da legalidade. Afirma, ainda, que a exigência do crédito tributário impede a expedição de certidão de regularidade fiscal, comprometendo a continuidade de suas atividades comerciais e a permanência em regimes especiais de tributação. Requereu, liminarmente, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário objeto da Notificação de Lançamento n. 298953/693/109/2019, com a posterior concessão definitiva da segurança para anular integralmente o lançamento. É o relato necessário. Decido. O mandado de segurança tem por finalidade a proteção de direito líquido e certo, nos termos do art. 5º, inciso LXIX, da Constituição da República, que estabelece: “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.” Pois bem. A questão reside na legalidade da cobrança do ICMS sobre o frete em separado, em operações realizadas sob cláusula CIF, especialmente quando o remetente é beneficiário do programa PRODEIC, à luz da Portaria n. 81/2016 (também referida como 086/2016) da SEFAZ/MT. O artigo 13, §1º, II, "b", da Lei Kandir (Lei Complementar nº 87/1996) estabelece que o frete integra a base de cálculo do ICMS quando o transporte é efetuado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem e cobrado em separado. Nas vendas sob cláusula CIF (Cost, Insurance and Freight), o remetente da mercadoria se responsabiliza a recolher o imposto sobre o frete e demais despesas do transporte, incluindo na base de cálculo do ICMS o valor da mercadoria mais o valor do frete. Portanto, nessas operações, o ICMS do frete já está contemplado no ICMS da mercadoria. A Portaria n. 047/2000 da SEFAZ/MT previa em seu artigo 1º a dispensa do recolhimento do "ICMS incidente na prestação de serviço de transporte interestadual de produtos primários, cujas saídas do território mato-grossense ocorrerem com cláusula CIF”, vez que o preço da mercadoria já contemplava também o ICMS sobre o frete. Contudo, a Portaria n. 81/2016 (086/2016) incluiu o parágrafo único ao artigo 1º, excluindo da dispensa do ICMS sobre o frete nas operações com cláusula CIF as empresas beneficiárias do PRODEIC. Esta alteração por meio de ato normativo infralegal, ao criar uma nova hipótese de incidência tributária, inova no ordenamento jurídico e extrapola os limites da Lei Kandir, sob pena de afronta ao princípio da legalidade tributária. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 931.727/RS, Tema 160) é pacífica no sentido de que a exigência de ICMS em separado sobre o frete nas operações CIF configura bis in idem, uma vez que o tributo já incide sobre o valor total da mercadoria, que já inclui o custo do transporte. Vejamos: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. INCIDÊNCIA SOBRE SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERESTADUAL. OPERAÇÃO REALIZADA NA MODALIDADE CIF. PORTARIA Nº 273/2023-SEFAZ/MT. BIS IN IDEM. IMPOSSIBILIDADE. LIMINAR DEFERIDA. RECURSO PROVIDO. 1. A Lei Complementar nº 87/1996 prevê que o frete integra a base de cálculo do ICMS quando realizado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem. 2. A exigência de novo recolhimento do ICMS sobre o transporte na modalidade CIF caracteriza bis in idem, pois o tributo já incide sobre o valor total da mercadoria, incluindo o frete. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, em sede de recurso repetitivo (Tema 160), no sentido da impossibilidade de nova incidência do ICMS sobre o frete quando este já estiver embutido na base de cálculo da mercadoria. 4. A Portaria nº 273/2023-SEFAZ/MT extrapola os limites do poder regulamentar ao inovar na ordem jurídica sem respaldo legal específico, afrontando os princípios da legalidade tributária e da anterioridade nonagesimal (CF/1988, art. 150, III, "c"). (N.U 1014798-29.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 15/04/2025, Publicado no DJE 15/04/2025) Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ICMS. FRETE EM OPERAÇÕES COM CLÁUSULA CIF. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. BIS IN IDEM. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que afastou os efeitos da Portaria nº 81/2016 – SEFAZ/MT e reconheceu a não incidência do ICMS em separado sobre o frete contratado sob cláusula CIF, por já estar incluído e cobrado no preço da mercadoria. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se o ICMS incide separadamente sobre o serviço de frete nas operações comerciais realizadas sob cláusula CIF, quando o valor do transporte já integra a base de cálculo do imposto incidente sobre a mercadoria. III. Razões de decidir 3. O artigo 13, §1º, "b", da Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir) dispõe expressamente que o frete integra a base de cálculo do ICMS quando realizado pelo remetente ou por sua conta e ordem e cobrado em separado, o que não se verifica no caso em análise. 4. A exigência de ICMS em separado sobre o frete nas operações CIF configura bis in idem, pois o tributo já incide sobre o valor total da mercadoria, que inclui o custo do transporte. 5. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, no REsp nº 931.727/RS, de que, nas operações CIF, o valor do frete integra o preço da mercadoria e, consequentemente, a base de cálculo do ICMS, tornando indevida a incidência do imposto em separado sobre o transporte. 6. O enquadramento da agravada no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado de Mato Grosso – PRODEIC não altera a regra da Lei Kandir, que já determina a inclusão do frete no cálculo do tributo. 7. A Portaria nº 81/2016 – SEFAZ/MT não pode instituir nova hipótese de incidência tributária, pois atos normativos infralegais não podem inovar no ordenamento jurídico em matéria de tributação, sob pena de afronta ao princípio da legalidade tributária. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O ICMS não incide separadamente sobre o frete em operações comerciais realizadas sob cláusula CIF, pois o custo do transporte já integra a base de cálculo do imposto incidente sobre a mercadoria, se modo que a cobrança do ICMS em separado sobre o serviço de transporte caracteriza bis in idem. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 155, II; LC nº 87/1996 (Lei Kandir), art. 13, §1º, "b". Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 931.727/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 12.08.2009; TJMT, Agravo de Instrumento nº 1002711-41.2024.8.11.0000, Rel. Des. Jose Luiz Leite Lindote, j. 23.10.2024; TJMT, Apelação Cível nº 1023705-11.2017.8.11.0041, Rel. Desa. Anglizey Solivan de Oliveira, j. 05.11.2024. (N.U 1047782-16.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025) Ademais, o enquadramento da agravada no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado de Mato Grosso - PRODEIC não altera a regra da Lei Kandir, que já determina a inclusão do frete no cálculo do tributo. O fato de a empresa ser beneficiária do PRODEIC não impede que as operações de venda de mercadoria sejam dispensadas do recolhimento do ICMS, nos termos da Portaria n. 47/2000-SEFAZ. A cobrança do ICMS sobre o frete de forma separada, quando o frete já integra a base de cálculo do ICMS da mercadoria, viola o princípio da legalidade tributária e pode acarretar bitributação. A relevância do fundamento jurídico (fumus boni iuris) é evidente, dada a consolidada jurisprudência que reconhece a ilegalidade da cobrança em separado do ICMS sobre o frete em operações CIF, especialmente em casos envolvendo empresas beneficiárias de programas de desenvolvimento setorial. O perigo da demora (periculum in mora) também está configurado, uma vez que a exigibilidade do crédito tributário impede a Impetrante de obter certidão de regularidade fiscal, prejudicando suas atividades comerciais, afetando os credenciamentos em regimes especiais no estado e podendo, a qualquer tempo, ser descredenciada, já que a regularidade fiscal é requisito de validade para aderir a tais regimes. Ante do exposto, com fundamento no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, c/c o artigo 1º da Lei Federal n. 12.016/09, e no artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/09, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR para: 1. SUSPENDER a exigibilidade do crédito tributário objeto da Notificação de Lançamento nº 298953/693/109/2019. 2. Determinar a expedição da certidão de regularidade fiscal em favor da Impetrante, se por outro motivo não estiver impedida. NOTIFIQUE-SE a autoridade impetrada a fim de que, querendo, preste as informações que julgar necessárias no decêndio legal. CIÊNCIA ao Ministério Público. Após as informações e parecer ministerial, volte-me o processo concluso para julgamento definitivo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT., data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

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Antonio Sacramento Da Silva x Banco Bmg Sa

ID: 255996473

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5024260-84.2024.8.08.0012

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SACRAMENTO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Sentença

Advogados:

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELA DOS SANTOS DE ALMEIDA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JUDITH PEREIRA VIEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465607 Processo nº 5024260-84.2024.8.08.0012 Autor: ANTONIO SACRAMENTO DA SILVA Réu: BANCO BMG SA SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação ajuizada por ANTONIO SACRAMENTO DA SILVA em face de BANCO BMG S/A. Em suma, relata o autor ser aposentado e ao consultar seu histórico junto ao INSS, observou descontos referente ao Cartão de Crédito de Reserva de Margem Consignada realizado em seu nome junto ao banco requerido em 11/2022, contratos nº 419974658, 429553470, 437301120, 431113754, totalizando 16.986,82 (Dezesseis mil, novecentos e oitenta e seis reais e oitenta e dois centavos). O Requerente alega não ter expedido qualquer autorização direcionada à realização de cartão de crédito consignado vinculado em seu benefício, de modo que as cobranças realizadas em seu benefício previdenciário, desde novembro/22 são indevidas. Requer o cancelamento do cartão de crédito consignado e a condenação do requerido na restituição em dobro do valor descontado de seu benefício e ao pagamento de R$30.000,00 (trinta mil reais) a título de danos morais. A tutela de urgência foi deferida no id. 55283342. Em contestação (ID 61859029), o banco réu suscita, preliminarmente, a incompetência do juizado especial, em prejudicial de mérito, afirma a ocorrência de prescrição, com fulcro no art. 27, CDC. No mérito, afirma, genericamente, a regularidade da contratação formalizada em 11/2022, das cobranças realizadas, pugnando pela total improcedência da demanda. Réplica apresentada em ID 62977314. Frustrada a tentativa de conciliação em audiência, sem proposta de acordo, pugnaram as partes pelo julgamento antecipado da lide (ID 62079254). É o breve resumo dos fatos, dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DA PRELIMINAR E DA PREJUDICIAL DE MÉRITO Inicialmente, rejeito a preliminar de incompetência dos Juizados Especiais, porque a complexidade da causa a afastar a competência dos Juizados Especiais é aferida ante o objeto da prova, isto é, diante da necessidade de dilação probatória com exigência de prova técnica/pericial intrincada/complexa. No caso em apreço, entendo que não se mostra imprescindível ao deslinde da demanda a realização de prova pericial, bastando para análise de mérito o acervo documental já anexado aos autos. Com relação às prejudiciais de mérito de prescrição e decadência, rejeito-as, visto que, tratando-se de obrigação de trato sucessivo, onde a violação do direito ocorre de forma contínua, mês a mês, tem-se como termo inicial do referido instituto o vencimento da última parcela descontada da parte autora, e não da primeira, além do que a prescrição é decenal, conforme disposto no art. 205 do Cód. Civil. DO MÉRITO A demanda merece ser julgada parcialmente procedente. De início, registro que é inconteste a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às relações de consumo que envolvam instituições financeiras (Súmula 297, STJ), destacando-se, ainda, que a demandante situa-se como vítima de possível fraude, uma vez que nega a contratação dos serviços, equiparando-se ao consumidor, na forma do art. 17, do CDC. E, tratando-se de relação de consumo, assume a instituição prestadora de serviços os riscos advindos de sua atividade, ou seja, deve oferecer ao consumidor a devida segurança, responsabilizando-se objetivamente pelas lesões decorrentes de defeito no serviço, conforme preleciona o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Feitas tais considerações, depreende-se dos autos que a irresignação autoral versa sobre ausência de contratação de cartão de crédito consignado junto ao banco réu e descontos indevidos em seu benefício no período inicial 11/2022, pugnando pela declaração de nulidade da contratação e a condenação do requerido a repetição do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais. O requerido, por seu turno, afirma, genericamente, a regularidade da contratação do cartão de crédito em 23/01/2023 e dos descontos realizados, de modo que não há que se falar em falha na prestação de seu serviço ou danos materiais e morais indenizáveis. Desta forma, verifico que o pleito autoral se baseia em fato constitutivo negativo (ausência de relação jurídica contratual e de autorização para realização dos descontos em seu benefício), de modo que cabia ao requerido comprovar que agiu em conformidade com suposta solicitação autoral (art. 373, II, CPC), acerca da contratação e dos descontos realizados, o que não fora demonstrado nos autos pelo réu, tendo em vista que não trouxe qualquer tipo de formalização de contrato para prestação do serviço ou gravação da suposta contratação, caso tenha ocorrido de forma remota, não se desincumbindo, pois, do ônus probatório que lhe é imposto pelo art. 14, §3º, I, CDC. Além disso, o uso de biometria facial não pode ser tida como válida para demonstrar a declaração de vontade da autora, até porque a referida biometria nada mais é do que uma fotografia do rosto do cliente, o que certamente não expressa declaração de vontade. De igual modo, conforme se vê dos autos, a parte autora é idoso e, mesmo que plenamente capaz, possui hipossuficiência técnica em relação à uma contratação que envolve desenvolvimento tecnológico tão recente (biometria facial). Nesse contexto, a ausência de comprovação robusta da efetiva manifestação de vontade da parte autora em contratar, aliada à sua vulnerabilidade enquanto consumidora idosa em face da tecnologia utilizada, impõe o reconhecimento da nulidade dos contratos de nº sob os n° 419974658, 429553470, 437301120, 431113754 e, consequentemente, a inexistência dos débitos dele decorrentes. Declarada a nulidade dos contratos e a inexistência dos débitos, os valores indevidamente descontados da conta da parte autora devem ser restituídos. Nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, a cobrança indevida de dívida enseja a repetição do indébito em dobro, salvo engano justificável, o que não se vislumbra no presente caso. No tocante aos danos extrapatrimoniais, é patente que a situação em análise transborda os limites do mero aborrecimento, adentrando o dano de ordem moral, especialmente por não restar comprovada a livre manifestação de vontade da demandante em aderir ao contrato, circunstância que traz consigo elevada carga emocional. A propósito: “AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DO AUTOR - Danos morais - Contratação de empréstimo não reconhecida – Cabe ao banco a prova da regularidade da transação – Inteligência do art. 6º, VIII, do CDC – Aplicação das Súmulas 297 e 479 do STJ – Dano moral indenizável. Recurso provido.” (TJ-SP - AC: 10027111420208260081 SP 1002711-14.2020.8.26.0081, Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 31/08/2021, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/08/2021). "JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. Ação declaratória de inexistência de débito. Nulidade de contrato. Indenização por danos morais. Empréstimo bancário fraudulento. Ausência de provas de livre manifestação de vontade. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano moral configurado. Recurso conhecido e provido." (JEC-PA; RInomCv 0004467-76.2017.8.14.0061; Ac. 30.605; Turma Recursal Permanente; Relª Juíza Tania Batistello; DJEPA 07/01/2020). Assim, evidenciado o dano moral suportado, passo ao arbitramento do seu quantum, atendendo aos seus critérios balizadores (gravidade da conduta, extensão do dano, porte econômico do requerido e condição socioeconômica da requerente) e observando, além disso, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e as funções exercidas pelo arbitramento dos danos morais (punitivo-exemplar e compensatória). Há que se rememorar, nesse ponto, que os danos morais têm de se constituir em punição adequada ao ofensor, para que não torne a reincidir na conduta ilícita ensejadora dos danos à esfera psicológica do ofendido, sem com isso dar azo a um enriquecimento sem causa da vítima, cuja compensação também não pode se realizar em valores irrisórios. No caso dos autos, entendo como valor razoável e proporcional para a compensação do dano moral sofrido pela requerente, de modo a cumprir a dupla função de reparação e prevenção, o montante de R$3.000,00 (três mil reais), levando em consideração a capacidade econômica do requerido e as condições da parte autora. Por fim, considerando que houve crédito de valores na conta da parte autora por parte do banco réu em decorrência dos contratos ora declarados nulos, e em observância ao disposto no art. 368 do Código Civil, imperiosa a compensação dos valores creditados com a condenação imposta nesta sentença, a fim de evitar o enriquecimento sem causa de qualquer das partes. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, pelo que torno definitiva a tutela concedida no id. 55283342 e: a) DECLARO a nulidade dos contratos de cartão de crédito consignado nº 419974658, 429553470, 437301120, 431113754 e dos débitos dele decorrentes, determinando ao banco réu que promova o cancelamento do referido contrato e dos descontos realizados sobre o benefício previdenciário da autora, no prazo de 10 (dez) dias úteis; b) CONDENAR o réu Banco Bmg SA a pagar à autora Antonio Sacramento da Silva a quantia efetivamente descontada a título de danos materiais, em dobro, a ser apurada em eventual fase de cumprimento de sentença, com juros de mora pela SELIC referente a cada parcela descontada (sem incidência de fator autônomo de correção monetária, a fim de se evitar o bis in idem); c) CONDENAR o réu Banco Bmg SA a pagar à autora Antonio Sacramento da Silva o valor de R$3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, com juros de mora pela SELIC a partir da data do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual (Súmula 54 – STJ), sem fator autônomo de correção monetária, a fim de se evitar o bis in idem, uma vez que o referido índice também desempenha tal função. AUTORIZO, ainda, que seja deduzida da condenação, à guisa de compensação, a quantia creditada na conta da autora pelo réu. Sem custas e honorários, por força do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Poderá ser interposto recurso no prazo de 10 dias, por meio de advogado devidamente constituído e recolhimento de custas (art. 42 da Lei 9099/95). Em caso de oposição de embargos de declaração, a serventia deste juízo deverá intimar a parte contrária, se for o caso, para se manifestar, no prazo e forma do art. 1.023, §2º do CPC. Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação das partes, arquive-se o feito com as cautelas de estilo. Dou esta por publicada e registrada com a inserção no PJe. Intimem-se as partes. Transitada em julgado e não havendo requerimento da parte interessada, arquivem-se com as baixas devidas. Havendo requerimento de cumprimento da sentença/acórdão, promova-se a evolução da classe processual para cumprimento de sentença e intime-se o devedor para, em 15 (quinze) dias, cumprir a decisão, ficando desde já advertido de que o não pagamento no prazo assinalado, importará em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida (artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil), revertida em favor do credor. Em caso de cumprimento voluntário da condenação, o depósito judicial deverá ser efetuado, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06. A abertura de conta de depósito judicial perante o BANESTES pode ser realizada na Rede de Agências ou na Internet (https://www.banestes.com.br/contas/conta_judicial.html). O pagamento deverá ser imediatamente comunicado nos autos. Existindo depósito, promova-se a evolução da classe processual para cumprimento de sentença e intime-se o credor para ciência e para manifestar quitação ou oposição, em 5 dias, sob pena de no seu silêncio, ser considerada satisfeita a obrigação e extinta a execução e expeça-se alvará eletrônico em favor do credor ou proceda-se à transferência eletrônica (TED), caso haja expresso requerimento, ciente o credor, nesta última hipótese, de que deverá informar os seguintes dados bancários: código do banco, agência, conta, com a expressa informação se é corrente ou poupança, nome completo e CPF/CNPJ do titular e arcar com as despesas e taxas provenientes da operação (Ato Normativo Conjunto nº. 036/2018 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo). Com o decurso do prazo sem pagamento, o que deverá ser certificado pela Secretaria, inexistindo memória do cálculo nos autos, intime-se o exequente, caso possua advogado, para que apresente o valor atualizado da execução, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção. Apresentados os cálculos, venham os autos conclusos para SISBAJUD. Outrossim, fica advertido o devedor de que é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora ou pelo depósito judicial do valor pretendido pelo exequente, não bastando o pagamento do valor incontroverso, para apresentação de embargos à execução perante o Juizado Especial (Enunciados 117 e 156 do FONAJE). Cariacica-ES, ato proferido na data de movimentação no sistema. CHRISTINA ALMEIDA COSTA Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente

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Z. M. D. S. x Igor Macedo Faco

ID: 300387815

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 30ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0024908-16.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Z. M. D. S.

Polo Passivo:

IGOR MACEDO FACO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

RADAMEZ DANILO BEZERRA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 30ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 30ª Vara Cível da Capital Processo nº 0024908-16.2025.8.17.2001 AUTOR(A): Z. M. D. S. RÉU: H. A. M. L. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 30ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 207321449 , conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Vistos, etc. Z. M. D. S., devidamente qualificada e representada nos termos da atrial, ajuizou a presente ação em face da H. A. M. L., igualmente identificada. A parte autora aduz ter sido diagnosticada com depressão grave (CID 10:F 33.2), tendo começado tratamento com medicamentos antidepressivos. Contudo, a demandante teria demonstrado resistência ao tratamento psicofarmacológico, pelo que teria sido prescrita a Estimulação Magnética Transcraniana (EMT). A inicial prossegue alegando que teria solicitada autorização administrativa para início do tratamento, tendo esta sido negada. Dessa forma, a autora ingressou com a presente ação em que pretende, em sede de tutela de urgência, que a operadora autorize e arque integralmente com todos os custos necessários à realização imediata da Estimulação Magnética Transcraniana. Em decisão do id. 198991288 foi deferida a assistência judiciária gratuita à autora e postergada a análise da tutela para depois da manifestação do réu. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. A presente lide se cinge a saber se o procedimento requerido (ESTIMULAÇÃO MAGNÉTICA TRANSCRINIANA – EMT) possui cobertura pelo plano de saúde e se a negativa feita pela operadora foi, ou não, indevida. Ressalto que, uma vez que a doença do beneficiário possua cobertura contratual, cabe ao médico-assistente a escolha do melhor tratamento a ser dispensado para o paciente. Veja-se: PLANO SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. Cirurgia peniana. Sentença de procedência. APELAÇÃO. Insurgência da ré. Alegação de ausência de previsão do procedimento no rol da ANS. Não acolhimento. Autor diagnosticado com disfunção erétil grave. Prescrição médica de procedimento cirúrgico com utilização de prótese peniana inflável. Recusa indevida da ré ao custeio do procedimento, fundada na ausência de cobertura contratual e de previsão no rol da ANS. Relatório médico que prescreveu de forma suficiente o tratamento. Tratamento indicado pelo médico para procedimento de doença coberta. Aplicação da Súmula nº 102 do TJSP. Direito do consumidor ao tratamento mais avançado, prescrito pelo médico, com melhor eficácia à doença que o acomete. Impossibilidade de escolha pelo plano do método de tratamento de doença coberta. Precedentes. Inteligência da lei nº 14.454/2022 acrescentou o parágrafo 12 ao artigo 10 da Lei nº 9.656/1998. De acordo com recente entendimento proferido pela Segundo Seção do C. STJ, será ônus da operadora demonstrar, objetivamente, em face do caso concreto, eventuais requisitos de aplicabilidade de taxatividade do rol da ANS, o que não se efetivou. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP. APELAÇÃO 1002711-17.2021.8.26.0586. 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Relatora: Maria Salete Corrêa Dias. Data do Julgamento 30/11/2022. Data da Publicação: 30/11/2022.) No laudo médico do id. 198534190, o médico-assistente expressamente relata que a requerente permanece em elevado grau de depressão, existindo risco potencial de suicídio, podendo qualquer conduta adversa acarretar danos graves e irreversíveis à sua saúde. Por fim, o profissional recomendou, o tratamento de 60 (sessenta) sessões de EMTr, sendo 50 (cinquenta) sessões de indução e 10 (dez) de manutenção, resultando em 06 (seis) meses de tratamento. Deve-se atentar que a jurisprudência do STJ, interpretando o art. 10, § 4º, da Lei nº 9.656/1998 e o art. 4º, III, da Lei nº 9.961/2000, entendeu que rol da ANS deveria ser taxativo em regra. Contudo, nos casos em que, dentre os procedimentos listados no rol da ANS, não haver um procedimento eficaz, efetivo e seguro para a cura do paciente; bem como tenham sido esgotados os procedimentos do rol no tratamento do autor sem que se tenha obtido melhora, a operadora pode ser obrigada a arcar com tratamento não constante na lista da ANS. Para tanto, é necessário que: o tratamento não tenha sido expressamente indeferido pela ANS; haja comprovação da eficácia à luz da medicina; haja recomendações de órgãos técnico de renome nacionais (como CONITEC) e estrangeiros; e seja realizado diálogo interinstitucional do magistrado. Nesse sentido: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE. DIVERGÊNCIA ENTRE AS TURMAS DE DIREITO PRIVADO ACERCA DA TAXATIVIDADE OU NÃO DO ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE ELABORADO PELA ANS. ATRIBUIÇÃO DA AUTARQUIA, INEQUIVOCAMENTE ESTABELECIDA NA SUA PRÓPRIA LEI DE CRIAÇÃO. ATO ESTATAL DO REGIME JURÍDICO DE DIREITO ADMINISTRATIVO AO QUAL SE SUBMETEM FORNECEDORES E CONSUMIDORES DA RELAÇÃO CONTRATUAL DE DIREITO PRIVADO. GARANTE A PREVENÇÃO, O DIAGNÓSTICO, A RECUPERAÇÃO E A REABILITAÇÃO DE TODAS AS ENFERMIDADES. SOLUÇÃO CONCEBIDA E ESTABELECIDA PELO LEGISLADOR PARA EQUILÍBRIO DOS INTERESSES DAS PARTES DA RELAÇÃO CONTRATUAL. ENUNCIADO N. 21 DA I JORNADA DE DIREITO DA SAÚDE DO CNJ. CDC. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA À RELAÇÃO CONTRATUAL, SEMPRE VISANDO O EQUILÍBRIO. HARMONIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DA PRIMEIRA E SEGUNDA SEÇÕES NO SENTIDO DE VELAR AS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E A DISCRICIONARIEDADE TÉCNICA DA AUTARQUIA ESPECIALIZADA. FIXAÇÃO DA TESE DA TAXATIVIDADE, EM REGRA, DA RELAÇÃO EDITADA PELA AGÊNCIA, COM ESTABELECIMENTO DE PARÂMETROS OBJETIVOS PARA SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS SUBMETIDAS AO JUDICIÁRIO. (...) 11. Cabem serem observados os seguintes parâmetros objetivos para admissão, em hipóteses excepcionais e restritas, da superação das limitações contidas no Rol: 1 - o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; 2 - a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado à lista; 3 - é possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extrarrol; 4 - não havendo substituto terapêutico ou estando esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título de excepcionalidade, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo-assistente, desde que (i) não tenha sido indeferida expressamente pela ANS a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e NatJus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS. 12. No caso concreto, a parte autora da ação tem esquizofrenia paranoide e quadro depressivo severo e, como os tratamentos medicamentosos não surtiram efeito, vindica a estimulação magnética transcraniana - EMT, ainda não incluída no Rol da ANS. O Conselho Federal de Medicina - CFM, conforme a Resolução CFM n. 1.986/2012, reconhece a eficácia da técnica, com indicação para depressões uni e bipolar, alucinações auditivas, esquizofrenias, bem como para o planejamento de neurocirurgia, mantendo o caráter experimental para as demais indicações. Consoante notas técnicas de NatJus de diversos Estados e do DF, o procedimento, aprovado pelo FDA norte-americano, pode ser mesmo a solução imprescindível para o tratamento de pacientes que sofrem das enfermidades do recorrido e não responderam a tratamento com medicamentos - o que, no ponto, ficou incontroverso nos autos. 13. Com efeito, como o Rol não contempla tratamento devidamente regulamentado pelo CFM, de eficácia comprovada, que, no quadro clínico do usuário do plano de saúde e à luz do Rol da ANS, é realmente a única solução imprescindível ao tratamento de enfermidade prevista na Classificação Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde - CID, notadamente por não haver nas diretrizes da relação editada pela Autarquia circunstância clínica que permita essa cobertura, é forçoso o reconhecimento do estado de ilegalidade, com a excepcional imposição da cobertura vindicada, que não tem preço significativamente elevado. 14. Embargos de divergência a que se nega provimento. (EREsp n. 1.886.929/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 8/6/2022, DJe de 3/8/2022.) Tal posição foi posteriormente corroborado com a publicação da Lei nº 14.454/2022, que estabeleceu critérios para a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar. Dessa forma, o conceito de “rol taxativo” ficou flexibilizado, estando a recente instrução da ANS em harmonia com os ditames legais atuais. Assim, segundo o art. 10, § 13, II, da Lei nº 9.656/98, havendo recomendações da CONITEC ou a recomendação de um órgão de avaliação de tecnologia em saúde de renome internacional que a aprove para seus nacionais, a cobertura é obrigatória para o tratamento. No caso, o Food and Drug Administration (FDA), a agência federal que regula e supervisiona a saúde pública estadunidense, aprovou o uso da EMT nos casos de depressão grave, conforme se pode averiguar no seguinte artigo: https://pubmed.ncbi.nlm.nih.gov/22579164/. Observe-se que o Conselho Federal de Medicina (CFM) aprovou, igualmente, o uso de EMT, conforme se pode confirmar em https://portal.cfm.org.br/noticias/alucinacoes-auditivas-e-depressoes. Por fim, há Nota Técnica produzida pelo NatJus da Bahia e disponível através do site do CNJ (https://www.cnj.jus.br/e-natjus/notaTecnica-dados.php?output=pdf&token=nt:70109:1697837257:7cd2ec1f00139b4fca863487ffd61f22abc8805a98a269da22aa4d4646e13651) entendendo que haveria elementos técnicos e estudos suficientes para sustentar o tratamento Estimulação Magnética Transcraniana para os casos de depressão grave, tendo sido essa a indicação do parecer (CID 10: F 33.2). O laudo do id. 198534190 relata que a autora, em uso regular de medicação, ainda apresenta persistência dos sintomas, inclusive com agravamento do estado psíquico. Segundo o médico-assistente a EMTr seria o “único tratamento viável para reduzir a comorbidade psíquica da paciente de forma efetiva”. Assim, em não havendo substituto terapêutico, ou esgotados os procedimentos do rol da ANS, é possível que haja cobertura do tratamento indicado pelo médico-assistente, desde que preencha alguns requisitos. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO ATRAVÉS DE ESTIMULAÇÃO MAGNÉTICA TRANSCRANIANA. INTERNAÇÃO FORA DA REDE CREDENCIADA. AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DE ESTABELECIMENTO CREDENCIADO PELA SEGURADORA. CUSTEIO INTEGRAL DEVIDO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É obrigatória a cobertura de atendimento pela operadora de plano de saúde em casos de urgência ou emergência após 24 horas da formalização do contrato. Inteligência dos arts. 12, V, "c", e 35-C, da Lei nº 9656/98. 2. É abusiva a recusa do plano de saúde em fornecer o tratamento ao segurado através de procedimento recomendado pelo médico especialista que acompanha o paciente. Isto porque compete ao médico, e não ao plano de saúde, eleger quais procedimentos/técnicas são necessários e adequados à cura/sobrevivência do segurado. 3. O Rol de Procedimentos da ANS lista os tratamentos de cobertura obrigatória mínima pelos planos de saúde, não sendo exaustivo, nem permitindo concluir que o plano de saúde não possa ser obrigado, em determinados casos, a efetuar cobertura de tratamento essencial à vida e à saúde do segurado. 4. Comprovada a emergência/urgência da situação e não tendo a operadora comprovado ter indicado oportunamente clínica credenciada apta a realizar o tratamento do autor, esta deve ser condenada ao pagamento integral do tratamento psiquiátrico no local considerado mais adequado e benéfico à saúde da paciente. 5. Recurso a que se nega provimento. (Agravo de Instrumento 0009988-60.2023.8.17.9000, Rel. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO, Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC), julgado em 18/10/2023, DJe ) (grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO COMINATÓRIA – ESTIMULAÇÃO MAGNÉTICA TRANSCRANIANA – DETERMINAÇÃO DE FORNECIMENTO DO TRATAMENTO VIA TUTELA DE URGÊNCIA – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS TRAZIDOS PELO ARTIGO 300, PC – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Presentes a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, consubstanciados na indicação precisa do tratamento de estimulação magnética transcraniana ao autor, com demonstração dos riscos inerentes a não realização do tratamento, pelo que deve ser mantida a tutela de urgência de natureza antecipada em favor do agravado. Precedentes do TJMS. (TJ – MS – AI:14012091420208120000 MS 1401209-14.2020.8.12.0000, Rel.: Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, Data de Julgamento: 23/03/2020; 4ª Câmara Cível, Publicação: 25/03/2020) APELAÇÃO – PLANO DE SAÚDE - AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – Paciente que necessita de tratamento psiquiátrico com Indicação de "Estimulação Magnética Transcraniana". Sentença de procedência. Insurgência da ré. Recusa de custeio indevida. Prescrição médica expressa. Hipótese de incidência das Súmulas 102, deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Abusividade e ilegalidade - Reconhecimento. Rol da ANS que admite flexibilização. Inteligência da Lei 14.454/2022. Precedentes. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1021669-83.2023.8.26.0100; Relator (a): Costa Netto; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/10/2023; Data de Registro: 10/10/2023) Pelo exposto, entendo que a operadora não poderia negar o procedimento. A urgência está evidenciada no próprio laudo, que afirma haver risco de suicídio da demandante, e atesta que a necessidade do EMTr é imediata e urgente. Por fim, sobre o perigo de irreversibilidade, é preciso pesar que o bem perseguido pela demandante é sua saúde física, enquanto que o dano causado por uma eventual perda da eficácia da liminar será de natureza material. Por todo o exposto, nos termos do art. 300 do CPC, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA GUERREADA, para que a ré, no prazo de 05 (cinco) dias, autorize e custeie o tratamento de Estimulação Magnética Transcraniana nos termos do laudo médico do id. 198534190 em sua rede credenciada. Havendo descumprimento, incidirá multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Alerto, desde logo, que a fim de que seja dada eficácia à decisão, considerando a celeridade processual e tendo em vista que a finalidade da tutela é garantir o tratamento da autora, será dada preferência ao bloqueio de valores via SISBAJUD e não à majoração de multa cominatória, pois se tem se observado a ineficiência dessa última medida. Advirto que eventuais descumprimentos deverão ser tratados em sede de Cumprimento Provisório de Decisão, a fim de não tumultuar o trâmite da ação instrutória. Intimem-se as partes desta decisão. Aguarde-se o prazo de contestação. Apresentada peça de defesa, intime-se a autora para que apresente réplica em 15 (quinze) dias. No mesmo prazo intimem-se as partes para que informem se pretendem produzir novas provas, devendo, caso queiram, especificar quais e que controvérsias desejam dirimir com a diligência requerida. Recife, 13 de junho de 2025. Helena C. M. de Medeiros Juíza de Direito" RECIFE, 16 de junho de 2025. BRENDA CRISTINE PACHECO DE OLIVEIRA Diretoria Cível do 1º Grau

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Processo nº 1023044-77.2025.8.11.0000

ID: 327099955

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1023044-77.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

KAIQUE MATEUS FERREIRA SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1023044-77.2025.8.11.0000 PACIENTE: KAIQUE MATEUS FERREIRA SOARES IMPETRANT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1023044-77.2025.8.11.0000 PACIENTE: KAIQUE MATEUS FERREIRA SOARES IMPETRANTE: WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL ADVOGADO DO(A) PACIENTE: WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL - MT254640-O IMPETRADO: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARENÁPOLIS-MT Vistos, Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado por WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL, em favor de KAIQUE MATEUS FERREIRA SOARES, apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara Única da Comarca de Arenápolis (MT), que, nos autos do Auto de Prisão em Flagrante n. 1000475-04.2025.8.11.0026, homologou a prisão e a converteu em preventiva, pela suposta prática dos delitos previstos no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 (tráfico de drogas) e art. 12, caput, da Lei n. 10.826/03 (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido). Em suas razões (Id. 299387896), o impetrante alega, em síntese, a ocorrência de constrangimento ilegal, ao argumento de que: (i) o paciente é primário, possui residência fixa e trabalho lícito; (ii) não há nos autos elementos concretos que justifiquem a prisão cautelar com base nos requisitos do art. 312 do CPP, sendo a decisão de segregação preventiva fundada em presunções genéricas e na gravidade abstrata dos delitos; (iii) a prisão preventiva não pode ser utilizada como antecipação de pena, devendo ser excepcional; (iv) a quantidade de droga apreendida é ínfima e não representa periculosidade concreta; (v) é possível a substituição da prisão por medidas cautelares diversas, conforme art. 319 do CPP; (vi) a vedação genérica à liberdade provisória nos crimes da Lei de Drogas e do Estatuto do Desarmamento já foi declarada inconstitucional pelo STF e STJ, por violação ao princípio da presunção de inocência e proporcionalidade. Requer, ao final, a concessão da ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva que recai sobre o paciente, substituindo-a por medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal, com a consequente expedição de alvará de soltura. Inicial acompanhada dos documentos de Ids. 299387895 e 299387896. É o relatório. Decido. O Habeas Corpus, enquanto ação constitucional voltada à proteção do direito fundamental à liberdade de locomoção possui natureza célere, exigindo que a inicial seja ajuizada com os documentos necessários ao exame do caso, sendo imprescindível que o pedido esteja acompanhado da prova do ato coator que, em regra, consiste em decisão prolatada pela autoridade impetrada, por meio da qual é realizada a análise sobre a legalidade ou não da manutenção da segregação do paciente. No caso dos autos, o magistrado de primeiro grau, em decisão prolatada em 01.05.2025, converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, nos seguintes termos: (...) e em um primeiro momento, estão presentes os requisitos dos arts. 312 e 313, I, do Código de Processo Penal, tendo em vista a pena máxima abstratamente cominada aos delitos, que supera o patamar previsto no referido inciso I do art. 313, ao mesmo tempo em que a garantia da ordem e da saúde pública e a necessidade para a aplicação da lei penal impõem a custódia cautelar, sobretudo pelo material apreendido em sua posse (02 porções pequenas de cocaína, 02 pinos cheios de cocaína, 01 porção pequena de maconha, 18 pinos para armazenar cocaína vazios, 02 balanças de precisão, 03 munições calibre 36 deflagradas, 01 munição calibre 36 intacta, 01 munição calibre .38 intacta, 01 porção de chumbinho utilizada para recarregar munições, 01 celular e dinheiro em espécie [R$ 3.290,00]), conforme termo de apreensão nº 2025.16.198078 (Id. 192501514), que demonstram a traficância por parte do flagrado e a necessidade de resguardar a ordem e saúde públicas. No caso, destaco que a prisão cautelar do custodiado se mostra necessária para a garantia da ordem pública, valendo ressaltar a quantidade/diversidade de droga apreendida com o flagrado, o que demostra a nocividade da conduta delitiva atribuída ao custodiado. Nesse sentido é a jurisprudência do E. TJMT: “HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS [ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006]– PRISÃO PREVENTIVA – PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA – APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES, PETRECHOS UTILIZADOS NO SEU FRACIONAMENTO E CONSIDERÁVEL QUANTIA EM DINHEIRO – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS – INSUFICIÊNCIA – INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – ORDEM DENEGADA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. “A expressiva quantidade e/ou variedade de drogas ensejam garantia da ordem pública para decretação ou manutenção de prisão preventiva” [Enunciado 25 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do TJMT]. Demonstrado o periculum libertatis que justifica a custódia preventiva, com vistas à garantia da ordem pública, fica clara a impossibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.” (TJ-MT 10050117820218110000 MT, Relator: ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Data de Julgamento: 20/04/2021, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 24/04/2021). Além disso, constam dos autos informações de que o flagrado seria supostamente faccionado à organização criminosa, já que nesta data foi deflagrada a Operação Reta Final, com o cumprimento de 13 (treze) mandados de busca e apreensão domiciliar expedidos pelo Poder Judiciário, sendo que os alvos da operação são investigados pelos crimes de tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/06), associação para o tráfico (art. 35 da mesma lei) e organização criminosa (art. 2º da Lei nº 12.850/13), com base em indícios robustos obtidos por meio de diligências investigativas, relatórios periciais, extrações de dados telefônicos e degravações. As investigações se desenvolvem no bojo do Inquérito Policial nº 1022769-36.2024.8.11.0042 e as medidas cautelares foram deferidas no processo nº 1001174-29.2024.8.11.0026. Desse modo, a prisão preventiva está fundamentada na periculosidade concreta do agente, apontado como integrante de organização criminosa e de forma estrutural, ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de colaboração mútua para a prosperidade do tráfico ilícito de drogas e para obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, para a prática de infrações penais. Assim, são as circunstâncias concretas dos crimes, em tese, praticados que caracterizam a sua gravidade e evidenciam a imprescindibilidade da prisão preventiva para cautelar a ordem pública, visando cessar as práticas delitivas. Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MODUS OPERANDI. INTERRUPÇÃO DA ATUAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONTEMPORANEIDADE. CRIME PERMANENTE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando demonstrados o fumus commissi delicti e o periculum libertatis, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do Código de Processo Penal. 2. A periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, a necessidade de interromper a atuação de integrantes de organização criminosa e o risco de reiteração delitiva constituem fundamentos idôneos para o decreto preventivo, nos termos do art. 312 do CPP. 3. Dada a natureza permanente do crime de organização criminosa, não há falar em ausência de contemporaneidade. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no RHC: 157865 SC 2021/0385104-0, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 08/02/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/02/2022)”. E mais, analisando a vida pregressa do custodiado Kaique, verificam-se diversas passagens anteriores, inclusive quando ainda era menor de idade, o que demonstra que o flagrado tem sua conduta voltada para a prática delitiva. Constam na folha de antecedentes criminais do custodiado os processos nºs 1022769- 36.2024.8.11.0042 (Inquérito policial - Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa), 2844-77.2015.8.11.0045 (procedimento investigatório – trânsito), 1000030-83.2025.8.11.0026 (Auto de prisão em flagrante – crime de trânsito), 1000061-06.2025.8.11.0026 trânsito), 4379-70.2017.8.11.0045 (Auto de prisão em flagrante – crime do sistema nacional de armas), 6077-14.2017.8.11.0033 (Auto de prisão em flagrante – latrocínio), 6516- 25.2017.8.11.0045 (Ação penal – roubo majorado), 301-96.2018.8.11.0045 (execução de medidas alternativas), 4805- 14.2019.8.11.0045 (Inquérito policial – crime do sistema nacional de armas), 1002711-08.2021.8.11.0045 (Ação penal - crime do sistema nacional de armas), 1009911-32.2022.8.11.0045 (Inquérito policial – adulteração de sinal identificador de veículo), 780-68.2017.8.11.0031 (Auto de prisão em flagrante – furto), 0001557-53.2017.8.11.0031 (Inquérito policial – receptação), e cumpre pena no executivo nº 0000102-19.2018.8.11.0031. A propósito, eis o teor do Enunciado Orientativo nº 6 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal de Justiça: “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência”. Vale anotar, também, apenas ad argumentandum, que a jurisprudência é uníssona ao afirmar que eventuais “condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema” (HC 217.175/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, j. em 12/03/2013). Ademais, em todo prejudicada a possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas, considerando-se que o custodiado já se encontrava em liberdade, mediante cumprimento de condições, para fins de cumprimento de regime semiaberto, e ainda assim tornou a delinquir, a demonstrar a ausência do senso de disciplina necessário à aplicação das referidas cautelares. Diante disso, tornam-se necessárias medidas coibitivas e inibitórias a fim de fazer valer o texto constitucional, posto que o interesse público deve se sobrepor ao interesse privado e o caso vertente se amolda perfeitamente à hipótese. Assim, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA do flagrado KAIQUE MATEUS FERREIRA SOARES. (Id. 299387895). (grifos meus). Observo que os pedidos referentes aos requisitos objetivos e subjetivos mencionados no presente processo são os mesmos apresentados no Habeas Corpus Criminal n. 1014010-78.2025.8.11.0000 (Auto de Prisão em Flagrante n. 1000475-04.2025.8.11.0026) impetrado em 05.05.2025, cujo julgamento de mérito ocorreu em 16.05.2025 (Acórdão – Id. 286729870), publicado o Acórdão em 20.05.2025, oportunidade em que foi denegada a ordem: A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, aQUARTA CÂMARA CRIMINALdo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a).JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRAFICÂNCIA COM INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRESSUPOSTOS DO ART. 312, DO CPP, PREENCHIDOS. IRRELEVÂNCIA DE PREDICADOS FAVORÁVEIS. ENUNCIADOS ORIENTATIVOS N. 6 E 43, DA TCCR/TJMT. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame: Habeas Corpus impetrado em favor de paciente acusado da prática dos crimes previstos nos arts. 33, da Lei n. 11.343/2006 e art. 12, da Lei n. 10.826/2003, apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara Única da Comarca de Arenápolis (MT) que converteu a prisão em flagrante do acusado em preventiva. A segregação cautelar foi decretada com fundamento na garantia da ordem pública e na aplicação da lei penal, diante da apreensão de substâncias entorpecentes, acessórios para tráfico, valores em espécie, munições e indicativos de envolvimento em organização criminosa, conforme apurado na Operação Reta Final. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da manutenção da prisão preventiva do paciente, à luz dos requisitos dos arts. 312 e 313, do CPP, bem como a possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão. III. Razões de decidir: 1. A prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada na gravidade concreta das condutas, evidenciada pela expressiva quantidade e variedade de drogas, apetrechos de tráfico e material bélico, além de provas da suposta integração do paciente a organização criminosa estruturada. 2. Não há falar-se em revogação da prisão preventiva e ou substituição desta por cautelares menos severas, pois quando exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas (AgRg no HC n. 888.387/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. em 05/03/2024, DJe de 08/03/2024). 3. As virtudes abonatórias apontadas pelo impetrante, ainda que se adequadas sejam, não constituem óbice para a decretação e manutenção da prisão cautelar, nem garantem a concessão da liberdade provisória, quando presentes elementos hábeis a recomendar a manutenção da segregação (inteligência do Enunciado Orientativo n. 43, da TCCR/TJMT). IV. Dispositivo e tese: Ordem denegada. Tese de julgamento: "1. É idônea a prisão preventiva decretada para garantia da ordem pública quando evidenciada a periculosidade concreta do agente e sua vinculação a organização criminosa, sendo insuficientes medidas cautelares diversas". Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, 312, 313 e 319; Lei n. 11.343/2006, art. 33; Lei n. 10.826/2003, art. 12. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 782.442/PB; STJ - AgRg no HC n. 888.387/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. em 05/03/2024, DJe de 8/3/2024; STJ - AgRg no HC n. 873.309/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 22/5/2024; TJMT - N.U 1024032-69.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO DA CUNHA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 07/11/2023, Publicado no DJE 10/11/2023; TJMT - N.U 1001382-91.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 05/03/2024, Publicado no DJE 11/03/2024 (grifos meus). Dessa forma, considerando que já foi impetrado anteriormente outro Habeas Corpus em favor do paciente, contra a mesma decisão, no qual se discutiu a mesma tese relativa ao suposto constrangimento ilegal, com pedido de revogação da prisão preventiva sob os mesmos argumentos, torna-se evidente que a matéria não deve ser rediscutida nos presentes autos. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. REITERAÇÃO DO PLEITO FORMULADO NO HC N. 917.749/SP. LITISPENDÊNCIA. PETIÇÃO RECURSAL LIMINARMENTE INDEFERIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. No HC n. 917.749/SP, impetrado nesta Corte, foi formulada idêntica pretensão, em favor da mesma acusada. In casu, a reiteração de ordem anterior não pode ter prosseguimento por carência de interesse de agir. 2. Na hipótese, configura-se litispendência, devendo ser extinto o superveniente recurso constitucional, sem julgamento do mérito. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC n. 199.807/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 4/10/2024). Diante do exposto, INDEFIRO A INICIAL do presente Habeas Corpus impetrado em favor do paciente KAIQUE MATEUS FERREIRA SOARES, julgando-o extinto o feito sem análise de mérito, ante o seu manifesto descabimento, nos moldes do artigo 51, XV, do Regimento Interno deste e. Tribunal de Justiça. Dê-se ciência ao Impetrante, ao juízo de origem, bem como à Procuradoria-Geral de Justiça. Decorrido o prazo legal, arquive-se. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Desembargador LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Relator

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Processo nº 1005665-34.2024.8.11.0041

ID: 331510066

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005665-34.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MASSAO PAULO WATANABE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MONICA DE PAULA MOTERANI

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ELIESER VAHL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1005665-34.2024.8.11.0041. REQUERENTE: MASSAO PAULO WATANABE REQUERIDO: MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1005665-34.2024.8.11.0041. REQUERENTE: MASSAO PAULO WATANABE REQUERIDO: MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV Vistos e examinados. Trata-se de ação previdenciária de concessão de aposentadoria especial por tempo de contribuição ajuizada por MASSAO PAULO WATANABE em face do MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, devidamente qualificados na petição inicial. O demandante afirma que é segurado da Previdência Social, trabalhando desde o ano de 1995 em condições especiais, estando exposto a agentes biológicos, tais como vírus, bactérias, doenças infectocontagiosas. Contudo, conta que a autarquia requerida indeferiu seu pedido de aposentadoria por tempo de serviço incorretamente sob o argumento de que o PPP não contém elementos para comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos contemplados na legislação. A petição inicial foi recebida no pronunciamento de id. 149034889. Citada, a requerida ofereceu contestação ao id. 155870718, sem arguir questão preliminar ou prejudicial e contrapondo-se ao mérito da demanda. O autor impugnou a peça defensiva (id. 157268979) ratificando os argumentos de sua pretensão e, assim, reafirmando seu direito ao benefício previdenciário visado. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, ambas as partes pleitearam pelo julgamento antecipado da lide (id. 174697576 e 175377158). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Entendo desnecessária a dilação probatória, enquadrando-se o feito em hipótese legal de julgamento antecipado do mérito, prevista no artigo 355, inciso I, do CPC. Pois bem. A lide cinge o direito à concessão do benefício previdenciário de aposentadoria especial por tempo de contribuição. Denoto que a requerente instruiu a petição inicial com o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP emitido pelo representante legal de onde exerceu as atividades e baseado em registros ambientais de responsabilidade do engenheiro de segurança do trabalho. Neste viés, destaco que a jurisprudência do egrégio STJ admite a comprovação do serviço especial por meio do referido documento, como se constata no julgado a seguir: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. OFENSA AO ART. 1022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO EFETIVA AO AGENTE DANOSO. SÚMULA 7/STJ. REEXAME DE PROVA INVIÁVEL EM RECURSO ESPECIAL 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1022 do CPC/2015. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a comprovação do labor especial por meio do PPP - Perfil Profissiográfico Profissional, o qual, por espelhar o laudo técnico, dispensa apresentação, inclusive no caso do agente ruído (REsp 1.649.102, Ministro Og Fernandes, 30/6/2017). 3. Consoante afirmado pela Corte a quo, ficou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial pelo recorrido em virtude de sua exposição, de forma habitual e permanente, ao agente nocivo referido. Desse modo, para rever tal entendimento, necessária a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Recurso Especial conhecido em parte, e nessa extensão, não provido. (REsp 1761519/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/10/2018, DJe 28/11/2018). Desta forma, pelo documento mencionado, é possível concluir que o autor laborou exposto a fatores de riscos no período de 25/06/2001 até os dias atuais. Veja que o EPP demonstra a ineficácia do EPI em relação aos agentes biológicos, sendo correto, portanto, dizer que exerceu a atividade insalubre de modo habitual e permanente, não ocasional ou intermitente, pelo que deve ser reconhecido como período de serviço em atividade especial. Destaco que de acordo com os documentos acostados aos autos, o tempo especial até o requerimento administrativo é de 19 anos e 03 meses e 02 dias. O artigo 40, §4º-C, da Constituição Federal, por força da alteração disposta na Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, prevê a possibilidade de aposentadoria diferenciada para os servidores que exerçam seu ofício com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, desde que haja previsão na legislação do respectivo ente federativo. Senão vejamos: Art. 1º A Constituição Federal passa a vigorar com as seguintes alterações: (...) Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (…) § 4º-C. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) (grifo nosso) O art. 21 da mesma Emenda, por sua vez, estabelece que todo o segurado que tenha se filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data da sua entrada em vigor e tenha efetivamente exercido atividades com exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, poderão se aposentar desde que cumpridos alguns requisitos, cumulativamente: Art. 21. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional cujas atividades tenham sido exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, desde que cumpridos, no caso do servidor, o tempo mínimo de 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, na forma dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, poderão aposentar-se quando o total da soma resultante da sua idade e do tempo de contribuição e o tempo de efetiva exposição forem, respectivamente, de: I - 66 (sessenta e seis) pontos e 15 (quinze) anos de efetiva exposição; II - 76 (setenta e seis) pontos e 20 (vinte) anos de efetiva exposição; e III - 86 (oitenta e seis) pontos e 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição. (...) § 3º Aplicam-se às aposentadorias dos servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, na forma do § 4º-C do art. 40 da Constituição Federal, as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores à data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, enquanto não promovidas alterações na legislação interna relacionada ao respectivo regime próprio de previdência social. (grifo nosso) Já a EC 103/2019 passou a ter a seguinte redação assegurando a fruição da aposentadoria com integralidade e paridade, aos servidores que ingressaram no serviço público após a data de entrada do vigor dessa Emenda Constitucional, nos seguintes termos: Art. 19. Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20(vinte) anos de tempo de contribuição, se homem. § 1º Até que lei complementar disponha sobre a redução de idade mínima ou tempo de contribuição prevista nos §§ 1º e 8º do art. 201 da Constituição Federal, será concedida aposentadoria: I - aos segurados que comprovem o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, durante, no mínimo, 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, nos termos do disposto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, quando cumpridos: a) 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 (quinze) anos de contribuição; b) 58 (cinquenta e oito) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 (vinte) anos de contribuição; ou c) 60 (sessenta) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição; No caso dos autos, extrai-se que o autor preenche todos os requisitos para a concessão da aposentadoria. O PPP demonstra que as condições ambientais de trabalho, exercendo a função de médico legista. Na Declaração de Tempo de Serviço denota-se que, em 27 de setembro de 2020 (data do requerimento administrativo), o autor já possuía o total de 25 anos, 2 meses e 29 dias de serviço. E por fim, constata-se pelo documento pessoal do autor que este nasceu em 23/06/1953, ou seja, contava com 67 anos de idade na data do requerimento administrativo. Deste modo, estando preenchidos os requisitos legais necessários à percepção do benefício com fulcro no Decreto 103/2019, quais sejam: idade do autor (mais de 60 anos), carência exigida e insalubridade, periculosidade ou penosidade (mais de 25 anos de contribuição), entendo que é devido o deferimento do pleito autoral, concedendo-se ao requerente o benefício de aposentadoria especial consistente na renda mensal de 100% (cem por cento) do salário benefício, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – APOSENTADORIA ESPECIAL – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – PERITO MÉDICO OFICIAL – ATIVIDADE INSALUBRE – ART. 40, § 4°-C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – TRABALHO EM CONDIÇÕES NOCIVAS ATESTADO PELO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO E LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO – SÚMULA VINCULANTE N.° 33, DO STF – REQUISITOS DO ARTIGO 57, § 1°, DA LEI 8.213/91 PREENCHIDOS – FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL – CABIMENTO – VALOR FIXADO DENTRO DOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – CONSECTÁRIOS LEGAIS – OBSERVÂNCIA DOS TEMAS N.° 810, DO STF E N.° 905, DO STJ, ALÉM DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.° 113/2021 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – ARTIGO 85, § 4°, II, DO CPC – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. A aposentadoria especial em razão de exposição a agentes nocivos está prevista no artigo 40, parágrafo 4-C, da Constituição Federal, aos servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação.2. Nos termos da Súmula Vinculante n.° 33, do STF, aplicam-se ao servidor público, no que couberem, as regras do regime geral da previdência social, sobre aposentadoria especial, de que trata o artigo 40, § 4o C, da CRFB, até a edição de Lei Complementar Específica.3. O Perfil Profissiográfico Previdenciário e Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho comprovam a exposição do servidor aos agentes noviços.4. Se a multa diária por descumprimento fixada se encontra dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, não há que se falar em redução/exclusão.5. Em atenção à Emenda Constitucional n.° 113/2021, a correção monetária e os juros de mora devem ser calculados com a observância dos Temas n.° 810, do STF e 905, do STJ, até 08.12.2021 e, a partir de 09.12.2021, aplicada somente a taxa Selic como fator de atualização monetária e juros de mora.6. A fixação da verba honorária deverá observar o disposto no artigo 85, § 4°, inciso II, do CPC, por se tratar de hipótese em análise de sentença ilíquida.(N.U 1000840-26.2022.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/06/2024, Publicado no DJE 27/06/2024) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE APOSENTADORIA ESPECIAL - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE – AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL – ART. 40, §4º-C, DA CF/1988 – ATIVIDADE INSALUBRE COMPROVADA PELO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP) – PROVA INEQUÍVOCA E APTA – DEMONSTRADA A EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A AGENTES NOCIVOS – EXPOSIÇÃO EFETIVA AO AGENTE DANOSO – SÚMULA VINCULANTE DO STF Nº 33 – REQUISITOS DO ART. 57, § 1º, DA LEI FEDERAL N. 8.213/1991 COMPROVADOS – DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL RECONHECIDO – ABONO PERMANÊNCIA DEVIDO - INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003 - PROVENTOS NA SUA INTEGRALIDADE E PARIDADE – REQUISITOS PREENCHIDOS – EC Nº 41/2003, ARTIGOS 6º E 7º - EC Nº 47/2005, ARTIGOS 2º E 3º - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1002711-40.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 19/09/2022, Publicado no DJE 21/09/2022) Ante ao exposto, julgo procedente a pretensão do autor e condeno o requerido ao pagamento mensal do benefício de aposentadoria por tempo de serviço ao requerente no valor a ser calculado pela ré, devendo ser observada a média de contribuições do autor, bem como lhe efetue o pagamento das quantias correspondentes às parcelas em atraso devidas devido desde a data do requerimento administrativo (DIB em 27/09/2020) e data de início de pagamento na data desta sentença (DIP 21/07/2025), o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, julgando extinto o processo com resolução de mérito. Em atenção à Emenda Constitucional n.° 113/2021, a correção monetária e os juros de mora devem ser calculados com a observância dos Temas n.° 810, do STF e 905, do STJ, até 08.12.2021 e, a partir de 09.12.2021, aplicada somente a taxa Selic como fator de atualização monetária e juros de mora. Sem custas. Em consequência, condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios do advogado da parte ex adversa em 10% (dez por cento) sobre o débito existente até essa data, observada a Súmula 111 do STJ, a teor do art. 85, §2º, do CPC. Embora tenha sido proferida contra a Fazenda Pública, melhor analisando o caderno processual e o teor deste “decisum”, esta sentença não se submete ao reexame necessário, nos termos do inciso I, do § 3º, do art. 496 do CPC. Transitada em julgado, após cumpridas as formalidades de praxe, arquivem-se os autos com a devida baixa. Cumpra-se, expedindo-se necessário. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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