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Processo nº 1002719-35.2025.8.26.0624

ID: 301159896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002719-35.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

TATIANE APARECIDA ALVES FORTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FARIANE CAMARGO RODRIGUES

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DANIELE SIMON MANIS MALERBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002719-35.2025.8.26.0624 - Mandado de Segurança Cível - Concessão - Tatiane Aparecida Alves Fortes - Vistos. TATIANE APARECIDA ALVES CAMARGO, qualificada nos autos, ajuizou o presente MANDA… Processo 1002719-35.2025.8.26.0624 - Mandado de Segurança Cível - Concessão - Tatiane Aparecida Alves Fortes - Vistos. TATIANE APARECIDA ALVES CAMARGO, qualificada nos autos, ajuizou o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR em face de JOÃO ANTONIO FONSECA DE OLIVEIRA SOBRINHO, diretor-presidente do Instituto de Previdência Social do Município de Tatuí TATUIPREV, alegando, em síntese, que seu falecido cônjuge, Sr. Lauri Tavares de Almeida, era servidor municipal desde 08/06/1988, tendo sido convolado do regime celetista para o RPPS em 2008, através da Lei Complementar Municipal 1/2008 e Decreto 8001/2008, passando a contribuir para o RPPS - TATUIPREV. Com o óbito em 24/07/2024, após completar 36 anos, 01 mês e 16 dias de serviço público, requereu pensão por morte, que foi negada sob fundamento do Tema 1.254 do STF, por ausência de comprovação de ingresso por concurso público. Pugnou pela concessão de liminar para suspender o ato coator e determinar implantação imediata do benefício e, ao final, pela procedência da ação, com determinando a concessão da pensão por morte (fls. 01/12). Juntou documentos (fls. 13/115). Determinada a emenda à inicial (fls. 116). A impetrante promoveu o aditamento à inicial (fls. 119). Deferido à impetrante a gratuidade da justiça e indeferido o pedido liminar. Determinada a notificação do impetrado e a cientificação da pessoa jurídica da qual faz parte (fls. 120/121). Notificado e cientificada, o impetrado e o Instituto de Previdência Própria do Município de Tatuí prestaram informações, alegando, em síntese, que na análise do pedido de concessão da pensão por morte foi constatado que o servidor Lauri não realizou concurso público para o ingresso no cargo, não estando o direito à aposentadoria, e nem o direito à pensão, excepcionados conforme modulação dos efeitos realizada na tese do tema 1254 de Repercussão Geral. Aduziu a ausência de direito líquido e certo à pensão por morte no RPPS. Subsidiariamente, embora não reconheça a filiação válida do servidor falecido ao RPPS, afirmou ser possível a imissão de Certidão de Tempo de Contribuição relativo ao período laborado perante o Município. Pugnou pela denegação a ordem (fls. 127/135). Juntou documentos (fls. 136/247). O representante do Ministério Público manifestou-se, afirmando não haver interesse que justifique a sua intervenção (fls. 252/252). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. É caso de denegação da segurança. A relação jurídica estabelecida entre as partes é regida pela Constituição Federal, especialmente os artigos 37, II e 40, bem como pela jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.254 (RE 1.426.306), que estabeleceu tese de repercussão geral no sentido de que "somente os servidores públicos civis detentores de cargo efetivo podem ser vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), sendo vedada a vinculação dos servidores ocupantes exclusivamente de cargo em comissão, bem como de empregados públicos". O conjunto probatório demonstra inequivocamente que o servidor falecido, Sr. Lauri Tavares de Almeida, ingressou no serviço público municipal de Tatuí em 08/06/1988 sem a realização de concurso público, conforme informação prestada pelo próprio Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal, que não localizou qualquer documentação comprobatória de participação/classificação em certame público. A documentação acostada aos autos comprova que, embora tenha havido posterior convolação do regime celetista para estatutário através de legislação municipal (Lei Complementar 1/2008 e Decreto 8001/2008), tal transposição não tem o condão de suprir o vício originário da ausência de concurso público para investidura no cargo efetivo. A impetrante sustenta que o Tema 1.254 do STF, ao modular efeitos, teria ressalvado os direitos de aposentados e daqueles que já haviam implementado os requisitos para aposentadoria até a data da publicação da ata de julgamento. Contudo, tal interpretação não merece acolhida. O julgamento do RE 1.426.306 (Tema 1.254) foi publicado em 21/06/2024, sendo que o óbito do servidor ocorreu posteriormente, em 24/07/2024. Assim, não há que se falar em direito adquirido à aposentadoria, uma vez que o servidor não chegou a se aposentar nem mesmo a requerer sua aposentadoria antes da consolidação da jurisprudência do STF. O fato de o servidor ter contribuído regularmente para o RPPS não gera, por si só, direito ao benefício previdenciário, quando ausente o pressuposto básico da efetividade do cargo público, obtida mediante concurso público. A segurança jurídica invocada deve ser interpretada em consonância com o princípio da legalidade e da impessoalidade administrativa, não podendo ser utilizada para convalidar situações em desconformidade com a Constituição Federal. A tese subsidiária de aposentadoria especial também não prospera, uma vez que, independentemente da natureza insalubre das atividades exercidas, permanece o óbice fundamental da ausência de cargo efetivo para vinculação ao RPPS. Portanto, a decisão administrativa que negou o benefício de pensão por morte está em perfeita consonância com a Constituição Federal e com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, não havendo ilegalidade ou abuso de poder a ser corrigido pela via mandamental. Poderá a impetrante requerer a expedição de Certidão de Tempo de Contribuição a fim de averbação junto ao RGPS. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na presente ação de mandado de segurança e, consequentemente, DENEGO A ORDEM pleiteada por TATIANE APARECIDA ALVES CAMARGO em face de JOÃO ANTONIO FONSECA DE OLIVEIRA SOBRINHO. Por força do disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/2009, não há condenação em honorários advocatícios nem custas processuais em mandado de segurança. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: FARIANE CAMARGO RODRIGUES (OAB 318594/SP), DANIELE SIMON MANIS MALERBA (OAB 372610/SP)

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Processo nº 0001723-19.2024.8.26.0453

ID: 293324758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001723-19.2024.8.26.0453

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CILMARA BASILIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LAURA BARROS KHOURI FERREIRA

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Processo 0001723-19.2024.8.26.0453 (processo principal 1002719-68.2022.8.26.0453) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Insalubridade - Cilmara Basilio - Vistos. Fls. 69/1… Processo 0001723-19.2024.8.26.0453 (processo principal 1002719-68.2022.8.26.0453) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Insalubridade - Cilmara Basilio - Vistos. Fls. 69/113 e 117/118: Pela análise dos autos, verifica-se que o executado, Município de Balbinos, foi devidamente intimado para, querendo, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 58/59 e 62). Contudo, transcorreu o prazo legal sem manifestação (fl. 63). Posteriormente, o executado apresentou manifestação, alegando a existência de excesso de execução no montante de R$ 2.815,10 (fls. 69/113). Em resposta, a exequente se opôs ao pleito, sustentando que a manifestação do executado seria extemporânea (fls. 117/118). Os autos vieram conclusos. Ainda que o Município de Balbinos, ora executado, não tenha apresentado impugnação ao cumprimento de sentença no prazo legal, não se verifica óbice à análise da alegação de excesso de execução, por se tratar de matéria de ordem pública. Além disso, verifica-se que o executado não apresentou manifestação genérica, uma vez que instruída com planilha de cálculo indicando o valor que entende devido (fls. 69/113), o que autoriza o exame da alegação, ainda que fora do prazo. Em casos semelhantes, decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Decisão que determinou ex officio a realização para a definição do correto valor exequendo - Irresignação da exequente - Não acolhimento - Intempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença que não impede a análise quanto à alegação de excesso de execução - Impugnação que alegou excesso de execução, mediante elaboração de cálculo, com indicação do valor entendido como correto - Exequente, em contrapartida, que suscitou apenas questões formais e procedimentais, sem qualquer contestação concreta às inconsistências apresentadas - Possibilidade de produção de prova técnica pelo juízo a quo, de ofício, diante dos indícios de excesso de execução e do erro de cálculo - Precedentes deste E. TJSP e do C. STJ - Decisão mantida - Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2030336-16.2024.8.26.0000; Relator (a):Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2024; Data de Registro: 29/04/2024). (grifo nosso). "MANDATO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - INEXATIDÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA NÃO SUJEITA À PRECLUSÃO TEMPORAL - IMPUGNAÇÃO À PENHORA INTEMPESTIVA - EXCESSO ACERTADAMENTE RECONHECIDO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. I - O excesso de execução constitui matéria de ordem pública e pode ser alegada em qualquer tempo, ou mesmo conhecida de ofício, pois não sujeita a preclusão temporal; II - Cálculo que deve observar os parâmetros determinados no título executivo judicial ou na lei." (TJSP; Agravo de Instrumento 2134875-67.2023.8.26.0000; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/06/2023; Data de Registro: 21/06/2023). (grifo nosso). "Cumprimento de sentença. Decisão que conheceu de impugnação, na qual alegado excesso de execução. Irresignação do exequente, sob o fundamento de que preclusa a oportunidade defensiva. Ainda que seja preclusivo o prazo para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, certa a possibilidade de suscitação, pelo devedor, a qualquer tempo, de matérias de ordem pública. Excesso de execução que pode ser conhecido a qualquer tempo, porque sua ocorrência implica em violação à coisa julgada e em desatendimento à vedação ao enriquecimento sem causa. Preclusão não verificada. Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2083231-51.2024.8.26.0000; Relator (a):Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Guaçu -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2024; Data de Registro: 11/06/2024). (grifo nosso). Ante o exposto, CONHEÇO da manifestação apresentada pelo executado, na qual se sustenta a ocorrência de excesso de execução. Por outro lado, diante da divergência de valores estabelecida entre as partes, é evidente a necessidade de análise técnica, razão pela qual DETERMINO a realização de perícia contábil. Dessa forma, nomeio o perito CAIO CÉSAR SILVA, para que, em observância às decisões proferidas nos autos principais, tanto em primeiro quanto em segundo grau de jurisdição, apresente o valor atualizado do débito devido pelo executado à exequente. Após a preclusão desta decisão, intime-se o expert para estimar seus honorários. Ressalto que, no caso em exame o executado arcará com o valor dos honorários do perito, conforme entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 871, cuja redação segue transcrita: "Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais." Com a estimativa, intimem-se as partes que, se quiserem, ofertem impugnação. Após a fixação do valor dos honorários periciais, intime-se o executado, para que efetue pagamento dos honorários do perito, no prazo de 15 dias. Oportunamente, intime-se o Perito a dar início aos trabalhos, devendo o expert observar o quanto disposto no artigo 466, §2º, do Código de Processo Civil, e concluir o laudo no prazo de 20 (vinte) dias. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 465, §1º). Intime-se. - ADV: MARIA LAURA BARROS KHOURI FERREIRA (OAB 242843/SP)

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Processo nº 1002719-30.2025.4.01.3901

ID: 282976260

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002719-30.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

EDMAR SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DIEGO DA SILVA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1002719-30.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1002719-30.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDMAR SILVA FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIEGO DA SILVA SANTOS - PI22503 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA Defiro a assistência judiciária gratuita. TUTELA DE URGÊNCIA/EVIDÊNCIA Com relação a eventual pedido liminar / antecipação de tutela, vale mencionar que essa medida é espécie de tutela jurisdicional de urgência, de natureza satisfativa, que pode ser prestada no decorrer do processo de conhecimento, com base em um juízo de probabilidade fundado na percepção da existência do direito afirmado pela demandante, desde que possível a reversibilidade da medida antecipatória. Esse juízo de probabilidade é formado a partir da existência, nos autos, de prova inequívoca que conduza o julgador a uma concepção de verossimilhança dos fatos alegados, presentes, ainda, o receio de dano irreparável ou a abusiva procrastinação do feito por ato do réu. É o que se infere da redação do art. 300 do CPC. Dessa forma, se a elucidação da causa, com vistas à verificação dos requisitos alhures, depender de dilação probatória, da oitiva das partes e testemunhas, ou se eventual deferimento da tutela esgotar o objeto da ação e/ou houver risco de irreversibilidade da medida, a análise de eventual pedido de antecipação de tutela fica diferida para a prolação da sentença. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE EMENDA À INICIAL / JUNTADA DE DOCUMENTOS Analisando os autos em juízo de admissibilidade e visando ao atendimento dos requisitos contidos na legislação processual civil vigente, havendo pendências/providências detectadas na análise de admissibilidade/saneamento da ação, INTIME-SE a parte autora para que emende/complete a petição inicial, bem como junte documentos essenciais à propositura da demanda, sanando as pendências e/ou tomando as providências detectadas no CHECK LIST e discriminadas na INFORMAÇÃO DA SECRETARIA – sem prejuízo da identificação de eventuais outras pendências no curso da ação - no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da peça vestibular (art. 321 do CPC) em caso de não saneamento de eventuais pendências relacionadas nas letras D, E, F, G, H, I, J, K, L, M, N, O, P, P1, Q, S, S1, T, T1, U e V. Quanto a eventual pendência apontada na letra R da INFORMAÇÃO DA SECRETARIA, o não saneamento no prazo alhures ensejará o seguinte: R – Indeferimento da gratuidade judiciária. Concernente a eventuais apontamentos relacionados nas letras X e Y da INFORMAÇÃO DA SECRETARIA pontuo o seguinte: X. A parte autora poderá juntar o aludido documento até a data da audiência. Y. O patrono deverá requisitar ao oficial de registro do cartório a cópia da folha do respectivo livro de registro, mediante requerimento formal em duas vias com cópia da certidão em voga anexa, de modo que o causídico possa comprovar que requereu a providência. O presente despacho constitui-se em ordem judicial direta ao cartorário responsável pelo registro em comento, o qual deverá atender ao requerimento do causídico no prazo máximo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa de R$ 5.000,00, sem prejuízo da apuração de eventual crime de desobediência. O prazo para juntada do referido documento aos autos é até a data da audiência. Outrossim, em havendo atuação de advogado de outras seccionais perante este juízo, sem a apresentação de OAB suplementar do Pará, oficie-se à OAB, Subseção de Marabá, para ciência, acompanhamento e controle, com vistas ao cumprimento da norma inscrita no art. 10 § 2º da Lei nº 8.906/1994. Cumpridas as diligências determinadas alhures: INSTRUÇÃO PROCESSUAL Caso haja determinação de suspensão para a matéria versada na presente lide, proceda-se primeiramente a instrução processual e, concluída a instrução e vigendo a determinação de suspensão, suspenda-se o andamento do feito até a prolação de decisão sobre a matéria. 1. Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s) para apresentação de contestação ou eventual proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. 2. Havendo proposta de acordo, vista à parte autora para dizer se aceita ou não os termos da avença, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Firmado o acordo entre as partes, venham-me os autos conclusos para sentença homologatória, prioritariamente. 4. Não havendo acordo – seja por falta de proposta do INSS ou por não aceitação da parte autora - DESIGNO, desde logo, AUDIÊNCIA de conciliação e/ou instrução e julgamento e determino a inclusão do feito em pauta de audiências, oportunamente. 5. Incluídos os autos em pauta de audiências, intime-se o INSS, por meio de sua Procuradoria em Marabá, via sistema Pje e com remessa da pauta por e-mail, para ciência da audiência designada, a fim de que possa tomar as providências de praxe e comparecer à audiência designada. 6. Intime-se a parte autora, pelo meio mais expedito e apropriado, acerca da audiência designada, a fim de que compareça à mesma acompanhada de testemunhas, no máximo 02 (duas), independentemente de intimação, e de posse dos documentos originais que instruíram a inicial. 7. Realizada a audiência, caso haja interesse de incapaz na demanda, vista dos autos ao MPF para emissão de parecer no prazo de 30 (trinta) dias. 8. Realizada a audiência e não havendo necessidade de outras provas e/ou diligências, venham-me os autos conclusos para sentença. (Assinado digitalmente) Dr. MARCELO HONORATO Juiz Federal

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Processo nº 1002719-04.2020.8.11.0050

ID: 293048941

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002719-04.2020.8.11.0050

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CASARIM INSUMOS AGRICOLAS LTDA - ME LUCAS FRANCISCO RAMOS CASARIN REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS FRANCISCO RAMOS CASARIN LUIZ ANTONIO CASARIN

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOSE APARECIDO ALVES PINTO

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ELIZABETE FATIMA RAMOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS DESPACHO Número do Processo: 1002719-04.2020.8.11.0050 EXEQUENTE: CASARIM INSUMOS AGRICOLAS LTDA - ME, LUIZ ANTONIO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS DESPACHO Número do Processo: 1002719-04.2020.8.11.0050 EXEQUENTE: CASARIM INSUMOS AGRICOLAS LTDA - ME, LUIZ ANTONIO CASARIN, LUCAS FRANCISCO RAMOS CASARIN EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Tendo em vista a manifestação de ID 189960910, DETERMINO à secretaria que expeça ofício requisitório de pagamento nos termos do Código de Processo Civil, e do CNGC, oficiando-se para elaboração dos cálculos, caso haja necessidade. Nessa esteira, o Provimento nº. 20/2020-CM, de 1º de abril de 2020, que dispõe sobre o processamento e pagamento de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, determina que este juízo efetue cálculo por meio de sistema eletrônico desenvolvido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, denominado S.R.P. Segundo o Provimento, antes de ser requisitado o pagamento: “Art. 3° O cadastro e cálculo para atualização da requisição de pequeno valor – RPV, será realizado no juízo da execução através do sistema eletrônico desenvolvido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, denominado S.R.P. Art. 4° O imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e a contribuição previdenciária, quando incidentes sobre os valores requisitados, serão calculados pelo S.R.P. e retidos por ocasião do pagamento, observando, caso inexista decisão judicial contrária, o disposto na legislação vigente. Parágrafo único. A isenção dos tributos dependerá de requerimento expresso do credor, acompanhado da documentação comprobatória, e será apreciada pelo juiz da execução antes da expedição do ofício requisitório.” Após, com a vinda dos cálculos: “Art. 5° Após atualização, o juiz requisitará ao ente devedor o pagamento do valor bruto, mediante expedição de ofício requisitório padrão (Anexo I deste Provimento), acompanhado das seguintes informações: a) numeração única do processo judicial e número originário anterior, se houver; b) nome(s) do(s) beneficiário(s) do crédito, do seu procurador, se houver, com o respectivo número no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF, no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ ou no Registro Nacional de Estrangeiro – RNE, conforme o caso; c) data do trânsito em julgado da sentença condenatória ou do acórdão lavrado na fase de conhecimento do processo judicial; d) data do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cálculo no cumprimento de sentença, ou do decurso do prazo para sua apresentação; § 1° O Ofício requisitório deverá ser acompanhado dos seguintes documentos: a) a conta de liquidação ou demonstrativo do débito; b) cálculo atualizado. § 2° No caso de RPV decorrente de título extrajudicial, exclui-se o item “a” do § 1°. Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. Art. 7° O devedor será intimado para quitar a requisição de pequeno valor - RPV no prazo de 02 (dois) meses, conforme art. 535, § 3°, II, do Código de Processo Civil, ou 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 13, I, da Lei n. 12.153/2009, conforme o caso. § 1° O ente público procederá ao pagamento do valor bruto constante no ofício requisitório de pequeno valor, com o uso de guia de depósito na conta judicial vinculada ao processo, emitida no endereço eletrônico: http://siscondj.tjmt.jus.br/siscondj-tjmt/guiaEmissaoPublicaForm.do. § 2° O juízo da execução procederá à emissão guias de tributação e encargos previdenciários, encaminhando-as juntamente com o alvará, para pagamento no Departamento de Depósitos Judiciais do Tribunal de Justiça. § 3° Os comprovantes do depósito e de recolhimento do imposto de renda e previdência, deverão ser juntados ao processo de execução. Art. 8° Desatendida a requisição e na ausência de comprovação do depósito judicial, o juiz da execução determinará a atualização dos valores, levando-se em consideração a data em que o ente público foi cientificado da requisição, e o imediato sequestro dos recursos suficientes ao adimplemento do débito, dispensada a oitiva do ente público devedor. § 1° O bloqueio e sequestro de verba será realizado por meio do sistema BACEN-JUD, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil. § 2° O sequestro deverá ser feito por credor, individualmente, e na totalidade do valor bruto devido, compreendendo o valor líquido e eventuais retenções. § 3° O valor total será liberado pelo Juízo por meio de alvará judicial ou qualquer meio eletrônico que venha substituí-lo, na conta bancária vinculada ao CPF ou CNPJ do credor. Art. 9° O pagamento voluntário da RPV será feito exclusivamente mediante depósito judicial vinculado a cada credor e processo, vedada sua realização na modalidade administrativa ou diretamente à parte.” Assim, após certificado o decurso do prazo para oposição de embargo, encaminhe-se processo à contadoria para cálculos, nos termos do artigo 3º do provimento 20/2020/CM. Com os cálculos, nos termos do artigo 5º do provimento, expeça-se Requisição de Pequeno Valor - RPV ao ente devedor para pagamento do valor bruto, mediante expedição de ofício requisitório padrão conforme anexo I daquele provimento, com o uso de guia de depósito na conta judicial vinculada ao processo, emitida no endereço eletrônico a que se refere o parágrafo 1º do artigo 7º. Caso a atualização dos valores ultrapasse o limite para expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, e acusando o sistema a impossibilidade de prosseguimento por essa modalidade de pagamento, expeça-se o competente Precatório. Sendo noticiado o pagamento, vincule-se à conta única e expeça-se alvará em favor do credor, arquivando-se o feito em seguida, o que determino desde já. Decorrido o prazo sem pagamento, venham os autos conclusos para sequestro dos valores. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Campo Novo do Parecis/MT, data do sistema. BRUNO CÉSAR SINGULANI FRANÇA Juiz de Direito

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Processo nº 1002719-63.2023.4.06.3803

ID: 317919460

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002719-63.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEILANE FRANCO SERAFIM BRASIL

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MARCIA BRASIL

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GUSTAVO HERMINIO BRASIL CARDOSO

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PAOLA BRASIL CARDOSO E SOUZA

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ROGERIA DA PENHA GOMES DE FARIA FLORES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1002719-63.2023.4.06.3803/MG AUTOR : ANDRE LUIZ DA SILVA ADVOGADO(A) : ROGERIA DA PENHA GOMES DE FARIA FLORES (OAB MG102016) ADVOGADO(A) : PAOLA BRASIL CARDOSO E SOUZA (OAB MG1… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1002719-63.2023.4.06.3803/MG AUTOR : ANDRE LUIZ DA SILVA ADVOGADO(A) : ROGERIA DA PENHA GOMES DE FARIA FLORES (OAB MG102016) ADVOGADO(A) : PAOLA BRASIL CARDOSO E SOUZA (OAB MG105863) ADVOGADO(A) : GUSTAVO HERMINIO BRASIL CARDOSO (OAB MG161821) ADVOGADO(A) : MARCIA BRASIL (OAB MG065735B) ADVOGADO(A) : LEILANE FRANCO SERAFIM BRASIL (OAB MG185800) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista que a empresa Dragas Fundição Uberlândia Ltda encontra-se baixada por inaptidão, bem como que a parte autora alega o exercício da atividade de soldador durante a vigência do contrato de trabalho com a referida empregadora, o que permitiria, em tese, o reconhecimento da especialidade do labor por categoria profissional até 28/4/1995, defiro a produção da prova oral requerida. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para a oitiva de testemunhas e depoimento pessoal da parte autora para o dia 21/8/2025 às 14 horas. Lembro que o Código de Processo Civil admite a prática de atos processuais por meio de videoconferência, inclusive audiência de instrução e conciliação, conforme se observa nos artigos 236, § 5º, que estabelece: “admite-se a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real”. Diante do exposto, determino que a audiência de instrução, ora designada, seja realizada por videoconferência, por intermédio do aplicativo TEAMS, sendo facultado aos representantes das partes e seus advogados participarem presencialmente da audiência, na sede deste juízo, se assim desejarem . As partes, testemunhas e advogados deverão ingressar no horário aprazado através do link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZWIwZjcwOWItMDljYy00ZGZjLWI4ZDAtOTFhODE0ZTYwN2Ez%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%221bec4ca1-938c-4ce8-beef-4d0443a69c07%22%2c%22Oid%22%3a%2202962c01-2429-4b8e-b23a-ac8824048690%22%7d Intimem-se as partes para que apresentem o rol de testemunhas, no prazo de 15 (quinze) dias (§ 4º do art. 357 do CPC), qualificando-as na forma do art. 450 do CPC, devendo apresentar também o número de telefone com Whatsapp e endereço de e-mail. Deverão ser informados nos autos, no mesmo prazo , o e-mail e o número do Whatsapp (telefone) das partes e dos procuradores que participarão do ato. Com base no princípio da cooperação, deve o advogado, no mesmo prazo: i) trazer aos autos declaração na qual o representado afirme que está ciente da realização da audiência para tomada do seu depoimento pessoal; ii) informar se o representado e as testemunhas arroladas possuem os equipamentos necessários (internet, computador, celular, etc) para participação da audiência virtual, se for o caso. Nos termos do artigo 455 do CPC, cabe ao(s) advogado(s) e procurador(a)(es) da(s) parte(s) intimar a(s) testemunha(s) por ele(s) arrolada e informá-la(s) sobre o link de acesso à sala de audiência , devendo juntar aos autos, com antecedência mínima de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência , cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, sob pena de sua falta importar em desistência de sua inquirição (art. 455, caput e § 3º, do CPC). Será considerado como correspondência o envio de texto por Whatsapp e, como comprovante de recebimento, prints de conversas que demonstrem que a testemunha visualizou a mensagem que a intimou para a audiência . Sendo arroladas pelas partes testemunhas qualificadas como servidores públicos , providencie a d. Secretaria a expedição de ofícios às chefias da repartição ou do comando do corpo em que servir, requisitando a presença das testemunhas para participação na audiência de instrução, na forma do art. 455, parágrafo quarto, inciso III, do CPC. O ato de intimação deve ser acompanhado do link de Whatsapp que dá acesso a grupo criado exclusivamente com a finalidade de esclarecer dúvidas relacionadas à realização da audiência. Intimem-se as partes dessa decisão também por e-mail ou telefone, devendo ser informado o link de acesso à sala de audiência e o link de acesso ao grupo de Whatsapp. Intime(m)-se. Cumpra-se. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HUMBERTO FERREIRA Juiz Federal

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Processo nº 1002719-23.2019.8.11.0055

ID: 275610773

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002719-23.2019.8.11.0055

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NILVA MARIA COELHO FERNANDES - ME

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Avenida Tancredo de Almeida Neves, 1220-N, 1220-N, TELEFONE: (65) 3339-2700, Jardim Tanaka, TAN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Avenida Tancredo de Almeida Neves, 1220-N, 1220-N, TELEFONE: (65) 3339-2700, Jardim Tanaka, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78302-900 EDITAL DE CITAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL PRAZO DO EDITAL: 30 (TRINTA) DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DIEGO HARTMANN PROCESSO n. 1002719-23.2019.8.11.0055 Valor da causa: R$ 32.819,69 ESPÉCIE: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Avenida República do Libano, 2.258, 00, Palácio Paiaguás, Centro Político Administrativo, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-228 POLO PASSIVO: Nome: NILVA MARIA COELHO FERNANDES - ME, CNPJ: 33.711.722/0001-03, NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL. Endereço: Atualmente encontra-se em lugar incerto ou não sabido. FINALIDADE: CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima mencionado, atualmente em lugar incerto ou não sabido, conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento, para que no prazo de 5 (cinco) dias (art. 8º da Lei 6.830/80), pague a dívida com juros, multa de mora e os encargos indicados na CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, acrescidas das custas judiciais, ou garantir a execução (art. 9º da Lei 6.830/80), por meio de: depósito em dinheiro à ordem deste juízo, em estabelecimento oficial de crédito local, que assegure atualização monetária; fiança bancária ou nomeação de bens próprios à penhora, inclusive de terceiros, desde que com anuência destes (Art. 8º, IV, da Lei n. 6.830/80). VALOR DO DÉBITO: R$ 37.697,02 (Trinta e sete mil e seiscentos e noventa e sete reais e dois centavos). DECISÃO: "VISTOS. Em análise dos autos, observo que o executado não foi localizado para citação conforme AR juntado retro. Assim sendo incide o previsto no art. 40, §§ 1º e 2º, da Lei n. 6.830/80: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. (...) § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. Nesse aspecto, o Tema n. 566/STJ fixou como marco inicial de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor: "O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução." Posto isso: 1. Determino a suspensão do processo e do prazo prescricional pelo prazo de 1 (um) ano. Findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional (Tema n. 567/STJ). 2. A suspensão do prazo, conforme item antecedente, tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor; 3. Cientificada a Fazenda Pública acerca da presente decisão, sem apresentar novo endereço no prazo de 30 dias, encaminhe os autos ao arquivo provisório; 4. Caso a Fazenda Pública apresente novo endereço, determino a imediata tentativa de citação. O processo, entretanto, continuará suspenso, eis que somente a efetiva citação, ainda que por edital, é apta para interromper o curso da prescrição intercorrente (Tema n. 568/STJ); 5. Caso a Fazenda Pública requeira a citação por edital, desde que frustradas as demais modalidades (súmula n. 414/STJ), providencie sua efetivação. A suspensão do processo, bem como a interrupção da prescrição intercorrente, deve observar o disposto no item antecedente. A exequente deve se atentar, em suas petições, a declarar EXPRESSAMENTE O VALOR EM EXECUÇÃO tanto para citação e demais comunicações, como para as constrições judiciais, em atenção aos princípios insculpidos nos artigos 5.º e 6.º do CPC. Caso isso não seja observado, deverá a secretaria intimar para correção no prazo de 10 dias, sob pena de ser desconsiderada a petição. Intime-se. Cumpra-se." Natureza da Dívida: CDA nº 2017218345. ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para garantir a execução é de 05 (cinco) dias, contados do decurso da publicação do presente edital, ou seja, finda a dilação assinada pelo juiz, que é de 30 dias). O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. Eu, Márcia Adriana Padilha - Técnica Judiciário, o digitei. TANGARÁ DA SERRA, 20 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1002719-52.2024.4.01.3905

ID: 334333098

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002719-52.2024.4.01.3905

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

IRONETE DA ANUNCIACAO PEREIRA DA ROCHA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RAYLANE SANTOS DE MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1002719-52.2024.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1002719-52.2024.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: IRONETE DA ANUNCIACAO PEREIRA DA ROCHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAYLANE SANTOS DE MEDEIROS - TO9867 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. II - FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, quanto à prescrição, esta só alcança as prestações pretéritas ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, conforme previsto no parágrafo único do artigo 103 da Lei nº 8.213/91. Nesse sentido também é a inteligência da Súmula nº 85 do STJ. Assim, REJEITO a prejudicial da prescrição. No mérito, trata-se de ação pelo rito da Lei nº. 10.259/01 em que a parte autora requer a concessão de provimento jurisdicional que lhe garanta a implantação de benefício assistencial. A Constituição da República assegura assistência social aos necessitados, mediante, inclusive, a garantia de um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e idosa que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei (art. 203, V, da Constituição da República). O Estado assume a obrigação, por questão de solidariedade social, de providenciar o sustento das pessoas idosas e deficientes, supletivamente a eles próprios e a seus familiares, caso não sejam capazes de fazê-lo. A Lei nº. 8.742/93, que regulamenta o dispositivo constitucional em questão, considera como pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, § 2º). Já impedimento de longo prazo se define como aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de dois anos (art. 20, § 10º). Por sua vez, pessoa idosa é aquela que completou 65 (sessenta e cinco) anos. Por fim, é incapaz de prover a própria manutenção a pessoa idosa ou com deficiência, ou sua família, cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, §§ 2º e 3º). Tal critério, no entanto, significa que todos aqueles que auferem renda igual ou inferior a tal patamar seguramente poderão ser tidos como economicamente vulneráveis. Se superior, deverão ser analisadas as nuances do caso concreto, eis que se trata de critério legal indicativo, sem força vinculante. Feitos os esclarecimentos, analiso os requisitos legais. Da deficiência: conforme depreendo do laudo médico pericial (id 2076349173), ficou constatado que a parte autora é pessoa com deficiência, sendo certo que possui impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial. Ainda de acordo com a perícia e os demais documentos acostados aos autos, tal impedimento, em interação com uma ou mais barreiras, tem o condão de obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Segundo o Laudo, a autora possui dor recorrente na coluna cervical, lombar e ombro direito, com lesão irreversível no manguito rotador e alterações degenerativas desde 01/12/2021. Do requisito socioeconômico: verifico do laudo socioeconômico acostado em id 2178830662 que a parte autora reside em casa própria, construída em alvenaria com dois quartos, cozinha americana e um banheiro externo, o mobiliário da residência encontra-se sem conservação. A edificação é sem reboco, com piso de cimento grosso e não possui muro. A rua onde se localiza o imóvel não é asfaltada e encontra-se em más condições de acesso. Não há rede de esgoto no local. A renda da família advém do bolsa família no valor de R$ 600,00. Pelas imagens acostadas no laudo e o contexto social em que inserida a parte autora, é evidente o estado de vulnerabilidade social do grupo familiar, notadamente por não possuir fonte de renda que lhe garanta o custeio de suas necessidades básicas. Ademais, a pericianda enfrenta limitações significativas para prover sua própria subsistência devido a sua condição de saúde e por sua idade avançada, onde demanda cuidados médicos contínuos e acompanhamento especializado. Enquadra-se, assim, no conceito de pessoa incapaz de prover a própria subsistência. DIB: Quanto à data do início do benefício, deve ser na fixada na DER: 10/08/2023. Isso porque ao julgar procedente ação que pede o deferimento de benefício indeferido pelo INSS, o Poder Judiciário, em regra, reconhece que esta autarquia errou ao indeferir o benefício (o que não ocorrerá somente quando a procedência se dá em razão de alteração do quadro fático-jurídico ocorrida após o pedido administrativo). III - DISPOSITIVO Por tais fundamentos, JULGO PROCEDENTE o pedido, sentenciando o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o Réu a implementar benefício, conforme os seguintes parâmetros: Benefício BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA Beneficiado IRONETE DA ANUNCIACAO PEREIRA DA ROCHA CPF: 318.681.342-53 DIB = DER 10/08/2023 DIP 01/08/2025 Retroativos R$ 37.810,49, mediante os parâmetros manual de cálculos da Justiça Federal. As parcelas retroativas, devidas entre a DIB e a DIP, foram acrescidas de juros de mora e correção monetária mediante os parâmetros do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Oportuno recordar os termos do enunciado nº 32 do FONAJEF (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais): “A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95”. Caberá à parte autora realizar o acompanhamento por meio do site www.trf1.jus.br e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF). Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios e acaso requerido, fica desde logo deferido o destaque dos honorários contratuais no percentual previsto no contrato, limitado, todavia, a 30% (trinta por cento) das parcelas retroativas devidas, conforme art. 22, §4º da Lei nº 8.906/94, art. 16 da Resolução CJF nº 822/2023-CJF, bem como na jurisprudência pátria (REsp 1155200/DF, STJ). Com base no art. 12, §1º, da Lei nº 10.259/01, condeno o réu ao pagamento dos honorários periciais fixados nestes autos, os quais serão reembolsados à Justiça Federal – Seção Judiciária do Pará. Sem custas e honorários. Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Transitada a sentença em julgado, não sendo modificada, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após a devida certificação nos autos, independentemente de despacho. Intimem-se. Redenção/PA, data da assinatura. (assinatura eletrônica) Juiz Federal

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Processo nº 1028203-77.2022.8.11.0041

ID: 318078466

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1028203-77.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1028203-77.2022.8.11.0041 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1028203-77.2022.8.11.0041 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [PETRONIO GOMES DE OLIVEIRA - CPF: 103.645.101-10 (AGRAVADO), ALEX JUNIOR DUARTE GOMES - CPF: 049.183.031-96 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (AGRAVANTE), CELSO DE FARIA MONTEIRO - CPF: 182.328.128-18 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA DE SEGURO PRESTAMISTA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONIGURADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DIANTE DE MÁ-FÉ COMPROVADA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1.Agravo interno interposto contra decisão monocrática que rejeitou Embargos de declaração, mantendo o entendimento anterior que negou provimento à Apelação e manteve a sentença que declarou a inexistência da relação jurídica entre as partes e condenou a ré à restituição em dobro dos valores descontados e a indenização por danos morais no valor de R$. 3.000,00. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a decisão monocrática proferida em sede de apelação estaria em desconformidade com os requisitos do art. 932, IV, do CPC/2015; (ii) saber se a ausência de comprovação de contratação de seguro prestamista autoriza a declaração de inexistência de relação jurídica, a restituição em dobro dos valores descontados e a fixação de danos morais. III. Razões de decidir 3. É legítima a decisão monocrática que aplica entendimento consolidado em jurisprudência dominante, especialmente quando não há inovação ou prejuízo processual à parte agravante. 4. A relação contratual está submetida ao CDC, sendo objetiva a responsabilidade do fornecedor, com ônus de provar a contratação válida e a regularidade dos descontos. 5. Os contratos apresentados são antigos e extintos, sem demonstração de anuência expressa do consumidor para os descontos posteriores, configurando falha na prestação do serviço. 6. A ausência de contratação legítima e os descontos indevidos, realizados sem justificativa, sem contratação e com uso de irregular de documentos, caracterizam má-fé, legitimando a restituição em dobro e a indenização por dano moral. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno não provido. Tese de julgamento: 1.É válida a decisão monocrática que aplica jurisprudência consolidada e não configura decisão surpresa quando fundada em fundamentos previamente debatidos nos autos. 2. A ausência de prova da contratação regular de seguro prestamista autoriza a declaração de inexistência de relação jurídica, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente pela comprovação da má-fé e a indenização por dano moral, à luz do CDC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, III, 14, 42, p.u.; CPC/2015, art. 932, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; TJMT, ApCiv nº 1026019-17.2023.8.11.0041, Rel. Des. Anglizey Solivan de Oliveira, j. 13.05.2025; TJMT, ApCiv nº 1002719-17.2022.8.11.0023, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 19.02.2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA: Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo interno interposto por Banco BMG S.A. contra decisão monocrática proferida por esta Relatora no id. 275768870, mantida em Embargos de declaração de id. 280772854, que negou provimento à Apelação interposta pelo ora agravante para manter a sentença que declarou a inexistência da relação jurídica entre as partes e condenou a ré à restituição em dobro dos valores descontados e a indenização por danos morais no valor de R$. 3.000,00 (id. 280772854). O agravante Banco BMG S.A. sustenta, em preliminar, o descabimento do julgamento monocrático da apelação, por ausência dos requisitos previstos no art. 932, IV, do CPC, e, no mérito, argumenta a legalidade da contratação do seguro e a inexistência de má-fé que justificasse a devolução em dobro, pleiteando, ao final, a reforma da decisão agravada. Requer o provimento do recurso para reforma da sentença (id. 285833893). O agravado Petronio Gomes de Oliveira não apresentou contrarrazões (id. 292221851). É o relatório V O T O R E L A T O R VOTO (PRELIMINAR) EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA: Egrégia Câmara: O agravante sustenta que a decisão agravada não poderia ser proferida monocraticamente, pois não se enquadraria nas hipóteses de julgamento monocrático previstas em lei. À luz do disposto no art. 932, incisos III e IV, do Código de Processo Civil, é plenamente admissível que o relator profira decisão monocrática nos casos de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, ou quando este se revelar contrário a súmula, jurisprudência dominante ou entendimento firmado em julgamento de recursos repetitivos ou de incidente de resolução de demandas repetitivas. No caso, a decisão monocrática agravada limitou-se a manter a sentença que declarou a inexistência da relação jurídica e condenou o banco à devolução dos valores descontados a título de seguro prestamista, por ausência de prova da contratação regular e de demonstração de engano justificável. Trata-se de matéria frequentemente analisada por esta Corte, que possui jurisprudência pacífica no sentido de reconhecer a ilicitude dos descontos não autorizados em benefício previdenciário, autorizando a restituição em dobro e a reparação moral. A fundamentação adotada na decisão baseou-se em precedentes desta Câmara e do Superior Tribunal de Justiça, inexistindo qualquer inovação argumentativa ou elemento surpresa que pudesse gerar prejuízo ao agravante. Ao contrário, a tese ora reafirmada já havia sido amplamente discutida nos autos da Apelação, inclusive quanto à responsabilização objetiva do fornecedor e ao ônus da prova no âmbito das relações de consumo. Assim, REJEITO a preliminar. VOTO (MÉRITO) EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA: Egrégia Câmara: O presente Agravo interno visa à reforma da decisão monocrática que rejeitou os Embargos de declaração opostos pelo Banco BMG S.A., mantendo o desprovimento da Apelação e a sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes referente ao seguro prestamista descontado indevidamente do benefício previdenciário, restituição em dobro e indenização por danos morais em R$ 3.000,00. A controvérsia está em saber se a decisão agravada foi omissa quanto à análise das provas e fundamentos legais referentes à regularidade da contratação do seguro prestamista, à devolução em dobro e ao dano moral. A relação jurídica em questão está submetida ao Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de prestação de serviço ao destinatário final, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC. Assim, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, bastando a comprovação do dano e do nexo causal (art. 14, CDC). Ademais, nas relações de consumo, incumbe ao fornecedor demonstrar a regularidade da contratação, conforme a teoria do risco do empreendimento (art. 927, parágrafo único, do Código Civil). No caso, cabia ao Banco BMG S.A. comprovar a existência de vínculo jurídico que legitimasse os descontos de seguro prestamista realizados sob a rubrica “BANCO BMG CARTÃO CRÉDITO”. Contudo, conforme destacado na decisão agravada, os documentos juntados pelo banco dizem respeito a contratos antigos e já quitados: contrato de empréstimo de 2009 (ID. 271517390), de 2017 (ID. 271517395) e de cartão de crédito de 2012 (ID. 271517391), todos cancelados pelo autor entre 2018 e 2019 (ID. 271516890). Não há qualquer comprovação de contratação válida e atual do seguro prestamista, nem manifestação de consentimento do consumidor. O ônus da prova, portanto, não foi cumprido. A alegação de ausência de pedido de cancelamento não afasta o dever de restituição, pois a inexistência de contratação válida já impede a exigibilidade dos valores. A responsabilidade resulta da ausência de relação jurídica e da falha na prestação do serviço, não da inércia do consumidor. A jurisprudência deste Tribunal é pacífica ao exigir prova do consentimento para descontos em benefícios previdenciários. Sua ausência viola direitos de personalidade, autorizando a declaração de inexistência da relação jurídica e a devolução dos valores. Confira os seguintes precedentes desta Corte: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO ASSOCIATIVO. DANO MORAL MAJORADO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO REQUERIDO DESPROVIDO. [...] A ré não comprovou satisfatoriamente a existência de relação jurídica com o autor, tampouco apresentou documentação que evidenciasse autorização para os descontos, não se desincumbindo do ônus da prova que lhe incumbia (art. 373, II, do CPC). [...] Tese de julgamento: “1. A retenção indevida de valores de benefício previdenciário, sem autorização do consumidor, impõe a restituição simples dos valores descontados e configura dano moral.” [...] (N.U 1007511-91.2024.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 14/04/2025) DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VÍNCULO ASSOCIATIVO NÃO COMPROVADO. INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DE VALORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 3. A responsabilidade civil da ré decorre da realização de descontos indevidos em benefício previdenciário, sem autorização ou vínculo associativo, conduta que violou os direitos de personalidade da autora e lhe causou angústia e transtornos. 4. O dano moral, no caso, independe de prova, porquanto presumido (in re ipsa), em razão da violação dos direitos de personalidade da autora. 5. A restituição dos valores descontados deve ser simples, pois não há prova de má-fé da ré. [...] Tese de julgamento: “1. Se ausente comprovação da filiação a associação requerida, é caso de declarar a inexistência da relação jurídica, bem como resta configurada situação geradora de danos morais. 2. No arbitramento do valor dos danos morais, há que levar em conta as circunstâncias do caso concreto, é dizer, as condições das partes, o comportamento da parte e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é, de um lado, compensar o dano ocorrido, e, de outro desestimular a conduta abusiva.” [...] (N.U 1000445-80.2023.8.11.0044, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/01/2025, Publicado no DJE 24/01/2025) Assim, o desconto indevido em benefício previdenciário, sem comprovação de contratação válida, ultrapassa o conceito de dissabor cotidiano, e ensejam dano moral in re ipsa, prescindindo de comprovação do prejuízo extrapatrimonial. Entendimento este já assente na Câmara: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...]O desconto indevido e não autorizado configura dano moral, ensejando indenização proporcional ao prejuízo sofrido. [...] (N.U 1000024-44.2024.8.11.0048, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 14/03/2025) Por fim, embora o agravante alegue boa-fé, tal assertiva não se sustenta diante dos documentos dos autos, que revelam descontos realizados 2 anos após a extinção dos contratos, sem qualquer justificativa plausível ou documentação contemporânea. Tal conduta caracteriza negligência grave e quebra da confiança legítima do consumidor, sobretudo por incidir sobre verba de natureza alimentar. Está, assim, caracterizada a má-fé necessária à restituição em dobro, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC e a jurisprudência consolidada. Veja-se: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA POR CORRESPONDENTE. DEPÓSITO DEVOLVIDO PELA CONSUMIDORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. [...] 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a legitimidade do banco diante de contratação supostamente realizada por correspondente; (ii) a existência de contratação válida e responsabilidade da instituição financeira diante da fraude alegada; (iii) a ocorrência de danos morais e a legalidade da restituição em dobro dos valores descontados. [...] 3. A ilegitimidade passiva é rejeitada, pois os correspondentes atuam em seu nome e integram a cadeia de fornecimento, atraindo sua responsabilidade objetiva (art. 7º, parágrafo único, do CDC). 4. A autora demonstrou que não anuiu à contratação do empréstimo, devolveu integralmente os valores creditados e os descontos continuaram, caracterizando falha na prestação do serviço. 5. A responsabilidade objetiva do banco está configurada nos termos do art. 14 do CDC e Súmula 479/STJ, não se tratando de fortuito externo. 6. O dano moral decorre dos descontos indevidos em benefício previdenciário, sem consentimento da autora, e da insegurança gerada pela falha institucional. 7. A restituição em dobro é cabível, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, diante da má-fé na cobrança indevida. [...] 1. O banco responde objetivamente por atos praticados por seus correspondentes na formalização de contratos, inclusive em caso de fraude. 2 A devolução de valores creditados indevidamente, associada à ausência de consentimento, afasta a validade do contrato e impõe a repetição em dobro dos descontos efetuados. 3. A ocorrência de descontos indevidos em benefício previdenciário configura abalo moral indenizável, sendo legítima a fixação de danos morais.(N.U 1026019-17.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/05/2025, Publicado no DJE 13/05/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA IDOSA. CONTRATAÇÃO POR BIOMETRIA FACIAL. COMPROVADA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. [...] 5. A falha na prestação do serviço, que resultou em descontos indevidos no benefício previdenciário da autora, configura ato ilícito nos termos do art. 186 do CC, sendo aplicável a teoria do risco do empreendimento, que impõe responsabilidade objetiva às instituições financeiras (art. 14 do CDC e Súmula 479 do STJ). 6. O dano moral se presume em razão da natureza do prejuízo suportado pela autora, que teve verba alimentar comprometida por descontos ilegais. 7A restituição dos valores descontados deve ocorrer em dobro, quando comprovada a má-fé por parte do réu, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC. A correção monetária incide desde a data de cada desconto, e os juros de mora são devidos a partir do evento danoso (Súmulas 54 e 362 do STJ). [...] 1. Não demonstrada a contratação, os descontos efetivados imotivadamente configuram ato ilícito gerador de dano moral. 2. A indenização tem de ser fixada em quantia que cumpra a função compensatória, punitiva e preventiva da medida. 3. As deduções injustificadas são restituídas de forma dobrada quando evidenciada a má-fé (art. 42, parágrafo único, do CDC).4. Provida a Apelação para reformar a sentença, impõe-se a inversão do ônus sucumbencial.5Os honorários advocatícios comportam adequação quando há modificação do parâmetro de incidência do valor do proveito econômico para o da condenação (art. 85, §2º, do CPC).(N.U 1002719-17.2022.8.11.0023, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 19/02/2025). Portanto, não há motivos para alterar a decisão agravada, porquanto alinhada as provas dos autos e ao entendimento firmado por esta Corte, devendo ser mantida. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo interno. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1028203-77.2022.8.11.0041

ID: 318078469

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1028203-77.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PETRONIO GOMES DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

ALEX JUNIOR DUARTE GOMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1028203-77.2022.8.11.0041 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1028203-77.2022.8.11.0041 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [PETRONIO GOMES DE OLIVEIRA - CPF: 103.645.101-10 (AGRAVADO), ALEX JUNIOR DUARTE GOMES - CPF: 049.183.031-96 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (AGRAVANTE), CELSO DE FARIA MONTEIRO - CPF: 182.328.128-18 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA DE SEGURO PRESTAMISTA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONIGURADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DIANTE DE MÁ-FÉ COMPROVADA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1.Agravo interno interposto contra decisão monocrática que rejeitou Embargos de declaração, mantendo o entendimento anterior que negou provimento à Apelação e manteve a sentença que declarou a inexistência da relação jurídica entre as partes e condenou a ré à restituição em dobro dos valores descontados e a indenização por danos morais no valor de R$. 3.000,00. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a decisão monocrática proferida em sede de apelação estaria em desconformidade com os requisitos do art. 932, IV, do CPC/2015; (ii) saber se a ausência de comprovação de contratação de seguro prestamista autoriza a declaração de inexistência de relação jurídica, a restituição em dobro dos valores descontados e a fixação de danos morais. III. Razões de decidir 3. É legítima a decisão monocrática que aplica entendimento consolidado em jurisprudência dominante, especialmente quando não há inovação ou prejuízo processual à parte agravante. 4. A relação contratual está submetida ao CDC, sendo objetiva a responsabilidade do fornecedor, com ônus de provar a contratação válida e a regularidade dos descontos. 5. Os contratos apresentados são antigos e extintos, sem demonstração de anuência expressa do consumidor para os descontos posteriores, configurando falha na prestação do serviço. 6. A ausência de contratação legítima e os descontos indevidos, realizados sem justificativa, sem contratação e com uso de irregular de documentos, caracterizam má-fé, legitimando a restituição em dobro e a indenização por dano moral. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno não provido. Tese de julgamento: 1.É válida a decisão monocrática que aplica jurisprudência consolidada e não configura decisão surpresa quando fundada em fundamentos previamente debatidos nos autos. 2. A ausência de prova da contratação regular de seguro prestamista autoriza a declaração de inexistência de relação jurídica, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente pela comprovação da má-fé e a indenização por dano moral, à luz do CDC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, III, 14, 42, p.u.; CPC/2015, art. 932, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; TJMT, ApCiv nº 1026019-17.2023.8.11.0041, Rel. Des. Anglizey Solivan de Oliveira, j. 13.05.2025; TJMT, ApCiv nº 1002719-17.2022.8.11.0023, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 19.02.2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA: Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo interno interposto por Banco BMG S.A. contra decisão monocrática proferida por esta Relatora no id. 275768870, mantida em Embargos de declaração de id. 280772854, que negou provimento à Apelação interposta pelo ora agravante para manter a sentença que declarou a inexistência da relação jurídica entre as partes e condenou a ré à restituição em dobro dos valores descontados e a indenização por danos morais no valor de R$. 3.000,00 (id. 280772854). O agravante Banco BMG S.A. sustenta, em preliminar, o descabimento do julgamento monocrático da apelação, por ausência dos requisitos previstos no art. 932, IV, do CPC, e, no mérito, argumenta a legalidade da contratação do seguro e a inexistência de má-fé que justificasse a devolução em dobro, pleiteando, ao final, a reforma da decisão agravada. Requer o provimento do recurso para reforma da sentença (id. 285833893). O agravado Petronio Gomes de Oliveira não apresentou contrarrazões (id. 292221851). É o relatório V O T O R E L A T O R VOTO (PRELIMINAR) EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA: Egrégia Câmara: O agravante sustenta que a decisão agravada não poderia ser proferida monocraticamente, pois não se enquadraria nas hipóteses de julgamento monocrático previstas em lei. À luz do disposto no art. 932, incisos III e IV, do Código de Processo Civil, é plenamente admissível que o relator profira decisão monocrática nos casos de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, ou quando este se revelar contrário a súmula, jurisprudência dominante ou entendimento firmado em julgamento de recursos repetitivos ou de incidente de resolução de demandas repetitivas. No caso, a decisão monocrática agravada limitou-se a manter a sentença que declarou a inexistência da relação jurídica e condenou o banco à devolução dos valores descontados a título de seguro prestamista, por ausência de prova da contratação regular e de demonstração de engano justificável. Trata-se de matéria frequentemente analisada por esta Corte, que possui jurisprudência pacífica no sentido de reconhecer a ilicitude dos descontos não autorizados em benefício previdenciário, autorizando a restituição em dobro e a reparação moral. A fundamentação adotada na decisão baseou-se em precedentes desta Câmara e do Superior Tribunal de Justiça, inexistindo qualquer inovação argumentativa ou elemento surpresa que pudesse gerar prejuízo ao agravante. Ao contrário, a tese ora reafirmada já havia sido amplamente discutida nos autos da Apelação, inclusive quanto à responsabilização objetiva do fornecedor e ao ônus da prova no âmbito das relações de consumo. Assim, REJEITO a preliminar. VOTO (MÉRITO) EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA: Egrégia Câmara: O presente Agravo interno visa à reforma da decisão monocrática que rejeitou os Embargos de declaração opostos pelo Banco BMG S.A., mantendo o desprovimento da Apelação e a sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes referente ao seguro prestamista descontado indevidamente do benefício previdenciário, restituição em dobro e indenização por danos morais em R$ 3.000,00. A controvérsia está em saber se a decisão agravada foi omissa quanto à análise das provas e fundamentos legais referentes à regularidade da contratação do seguro prestamista, à devolução em dobro e ao dano moral. A relação jurídica em questão está submetida ao Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de prestação de serviço ao destinatário final, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC. Assim, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, bastando a comprovação do dano e do nexo causal (art. 14, CDC). Ademais, nas relações de consumo, incumbe ao fornecedor demonstrar a regularidade da contratação, conforme a teoria do risco do empreendimento (art. 927, parágrafo único, do Código Civil). No caso, cabia ao Banco BMG S.A. comprovar a existência de vínculo jurídico que legitimasse os descontos de seguro prestamista realizados sob a rubrica “BANCO BMG CARTÃO CRÉDITO”. Contudo, conforme destacado na decisão agravada, os documentos juntados pelo banco dizem respeito a contratos antigos e já quitados: contrato de empréstimo de 2009 (ID. 271517390), de 2017 (ID. 271517395) e de cartão de crédito de 2012 (ID. 271517391), todos cancelados pelo autor entre 2018 e 2019 (ID. 271516890). Não há qualquer comprovação de contratação válida e atual do seguro prestamista, nem manifestação de consentimento do consumidor. O ônus da prova, portanto, não foi cumprido. A alegação de ausência de pedido de cancelamento não afasta o dever de restituição, pois a inexistência de contratação válida já impede a exigibilidade dos valores. A responsabilidade resulta da ausência de relação jurídica e da falha na prestação do serviço, não da inércia do consumidor. A jurisprudência deste Tribunal é pacífica ao exigir prova do consentimento para descontos em benefícios previdenciários. Sua ausência viola direitos de personalidade, autorizando a declaração de inexistência da relação jurídica e a devolução dos valores. Confira os seguintes precedentes desta Corte: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO ASSOCIATIVO. DANO MORAL MAJORADO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO REQUERIDO DESPROVIDO. [...] A ré não comprovou satisfatoriamente a existência de relação jurídica com o autor, tampouco apresentou documentação que evidenciasse autorização para os descontos, não se desincumbindo do ônus da prova que lhe incumbia (art. 373, II, do CPC). [...] Tese de julgamento: “1. A retenção indevida de valores de benefício previdenciário, sem autorização do consumidor, impõe a restituição simples dos valores descontados e configura dano moral.” [...] (N.U 1007511-91.2024.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 14/04/2025) DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VÍNCULO ASSOCIATIVO NÃO COMPROVADO. INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DE VALORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 3. A responsabilidade civil da ré decorre da realização de descontos indevidos em benefício previdenciário, sem autorização ou vínculo associativo, conduta que violou os direitos de personalidade da autora e lhe causou angústia e transtornos. 4. O dano moral, no caso, independe de prova, porquanto presumido (in re ipsa), em razão da violação dos direitos de personalidade da autora. 5. A restituição dos valores descontados deve ser simples, pois não há prova de má-fé da ré. [...] Tese de julgamento: “1. Se ausente comprovação da filiação a associação requerida, é caso de declarar a inexistência da relação jurídica, bem como resta configurada situação geradora de danos morais. 2. No arbitramento do valor dos danos morais, há que levar em conta as circunstâncias do caso concreto, é dizer, as condições das partes, o comportamento da parte e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é, de um lado, compensar o dano ocorrido, e, de outro desestimular a conduta abusiva.” [...] (N.U 1000445-80.2023.8.11.0044, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/01/2025, Publicado no DJE 24/01/2025) Assim, o desconto indevido em benefício previdenciário, sem comprovação de contratação válida, ultrapassa o conceito de dissabor cotidiano, e ensejam dano moral in re ipsa, prescindindo de comprovação do prejuízo extrapatrimonial. Entendimento este já assente na Câmara: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...]O desconto indevido e não autorizado configura dano moral, ensejando indenização proporcional ao prejuízo sofrido. [...] (N.U 1000024-44.2024.8.11.0048, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 14/03/2025) Por fim, embora o agravante alegue boa-fé, tal assertiva não se sustenta diante dos documentos dos autos, que revelam descontos realizados 2 anos após a extinção dos contratos, sem qualquer justificativa plausível ou documentação contemporânea. Tal conduta caracteriza negligência grave e quebra da confiança legítima do consumidor, sobretudo por incidir sobre verba de natureza alimentar. Está, assim, caracterizada a má-fé necessária à restituição em dobro, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC e a jurisprudência consolidada. Veja-se: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA POR CORRESPONDENTE. DEPÓSITO DEVOLVIDO PELA CONSUMIDORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. [...] 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a legitimidade do banco diante de contratação supostamente realizada por correspondente; (ii) a existência de contratação válida e responsabilidade da instituição financeira diante da fraude alegada; (iii) a ocorrência de danos morais e a legalidade da restituição em dobro dos valores descontados. [...] 3. A ilegitimidade passiva é rejeitada, pois os correspondentes atuam em seu nome e integram a cadeia de fornecimento, atraindo sua responsabilidade objetiva (art. 7º, parágrafo único, do CDC). 4. A autora demonstrou que não anuiu à contratação do empréstimo, devolveu integralmente os valores creditados e os descontos continuaram, caracterizando falha na prestação do serviço. 5. A responsabilidade objetiva do banco está configurada nos termos do art. 14 do CDC e Súmula 479/STJ, não se tratando de fortuito externo. 6. O dano moral decorre dos descontos indevidos em benefício previdenciário, sem consentimento da autora, e da insegurança gerada pela falha institucional. 7. A restituição em dobro é cabível, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, diante da má-fé na cobrança indevida. [...] 1. O banco responde objetivamente por atos praticados por seus correspondentes na formalização de contratos, inclusive em caso de fraude. 2 A devolução de valores creditados indevidamente, associada à ausência de consentimento, afasta a validade do contrato e impõe a repetição em dobro dos descontos efetuados. 3. A ocorrência de descontos indevidos em benefício previdenciário configura abalo moral indenizável, sendo legítima a fixação de danos morais.(N.U 1026019-17.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/05/2025, Publicado no DJE 13/05/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA IDOSA. CONTRATAÇÃO POR BIOMETRIA FACIAL. COMPROVADA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. [...] 5. A falha na prestação do serviço, que resultou em descontos indevidos no benefício previdenciário da autora, configura ato ilícito nos termos do art. 186 do CC, sendo aplicável a teoria do risco do empreendimento, que impõe responsabilidade objetiva às instituições financeiras (art. 14 do CDC e Súmula 479 do STJ). 6. O dano moral se presume em razão da natureza do prejuízo suportado pela autora, que teve verba alimentar comprometida por descontos ilegais. 7A restituição dos valores descontados deve ocorrer em dobro, quando comprovada a má-fé por parte do réu, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC. A correção monetária incide desde a data de cada desconto, e os juros de mora são devidos a partir do evento danoso (Súmulas 54 e 362 do STJ). [...] 1. Não demonstrada a contratação, os descontos efetivados imotivadamente configuram ato ilícito gerador de dano moral. 2. A indenização tem de ser fixada em quantia que cumpra a função compensatória, punitiva e preventiva da medida. 3. As deduções injustificadas são restituídas de forma dobrada quando evidenciada a má-fé (art. 42, parágrafo único, do CDC).4. Provida a Apelação para reformar a sentença, impõe-se a inversão do ônus sucumbencial.5Os honorários advocatícios comportam adequação quando há modificação do parâmetro de incidência do valor do proveito econômico para o da condenação (art. 85, §2º, do CPC).(N.U 1002719-17.2022.8.11.0023, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 19/02/2025). Portanto, não há motivos para alterar a decisão agravada, porquanto alinhada as provas dos autos e ao entendimento firmado por esta Corte, devendo ser mantida. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo interno. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1010292-84.2024.8.11.0040

ID: 299764759

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010292-84.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A. BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010292-84.2024.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cartão de Crédito, Indenização por Dano Moral, E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010292-84.2024.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cartão de Crédito, Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [LUIZ GONZAGA ROCHA - CPF: 412.502.909-10 (APELANTE), BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 33.885.724/0001-19 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 61.348.538/0001-86 (APELADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (APELADO), HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - CPF: 213.647.038-82 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROVIDO, UNÂNIME E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA. PRMEIRO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM ASSINATURA FÍSICA NÃO IMPUGNADA. VALIDADE MANTIDA. SEGUNDO CONTRATO DIGITAL REALIZADO EM MENOS DE 4 MINUTOS. PESSOA IDOSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. HIPERVULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível contra sentença que, nos autos de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a inexistência de débito em relação a contrato com o Banco Itaú Consignado S.A., além de julgar improcedente o pedido contra o Banco C6 Consignado S.A. e homologar acordo com o Banco Santander (Brasil) S.A. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o contrato físico e contrato digital firmados com o Banco C6 Consignado S.A., são válidos; (ii) saber se houve falha na prestação do serviço e se cabe indenização por danos morais; (iii) saber se a restituição dos valores deve ser em dobro. III. Razões de decidir 3. Não cabe falar em violação ao princípio da dialeticidade se a parte recorrente, nas razões do seu recurso, insurge-se de forma clara e direta contra os pontos da decisão recorrida. 4. Manutenção da validade do contrato físico com o Banco C6, ante a assinatura não impugnada e ausência de requisição de prova pericial. 5. Reconhecimento da invalidade do contrato digital com o Banco C6, por não ter sido demonstrada a regularidade da assinatura biométrica, especialmente em se tratando de pessoa idosa. 6. No arbitramento do valor dos danos morais, há que levar em conta as circunstâncias do caso concreto, é dizer, as condições das partes, o comportamento da parte e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é, de um lado, compensar o dano ocorrido, e, de outro desestimular a conduta abusiva. 7. Manutenção da restituição simples em relação ao Banco Itaú, por ausência de prova de má-fé. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A ausência de impugnação específica quanto à assinatura em contrato físico presume sua validade, mesmo em relações de consumo. 2. Contrato digital firmado em menos de quatro minutos para concluir todo o processo de contratação evidencia erro no procedimento de verificação e diligência, o que se revela inadequado para garantir a segurança necessária à operação. 3. A falha na prestação do serviço bancário, com descontos indevidos no benefício previdenciário, enseja reparação por danos morais. 4. A restituição em dobro exige demonstração de má-fé, o que não restou configurado nos autos.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, VIII; 14; 42, parágrafo único; CPC, arts. 373, I e II; 487, III, “b”; 1.010, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297 e 479; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 825.367/SC; TJ-MT, N.U 0001983-28.2018.8.11.0032, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 30/04/2025; TJ-MT, N.U 1000275-16.2023.8.11.0010, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 17/07/2024; TJ-MT, N.U 1002719-17.2022.8.11.0023, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 19/02/2025; TJ-MT, N.U 1002041-82.2024.8.11.0006, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 21/11/2024;TJ-MT, N.U 1039089-38.2022.8.11.0041, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 02/10/2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Apelação Cível interposta por Luiz Gonzaga Rocha em face da sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada em desfavor de Banco Santander (Brasil) S.A., Banco C6 Consignado S.A. e Banco Itaú Consignado S.A., julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados. Narra o autor que, na condição de aposentado e pessoa idosa, identificou descontos mensais em seu benefício previdenciário decorrentes de quatro contratos de empréstimo consignado, os quais afirma não ter contratado. Especificamente, os contratos impugnados são os de n.º 637679026 (Itaú), 208074787 (Santander/Olé) e 010017572506 e 010120593189 (Banco C6). Pleiteou a suspensão dos descontos e, ao final, a declaração de inexistência dos débitos, a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais. A sentença (ID 287249910) homologou o acordo firmado entre o autor Luiz Gonzaga Rocha e o Banco Santander (Brasil) S.A. (ID 176741432), com fundamento no art. 487, III, "b", do CPC, extinguindo o feito com resolução de mérito em relação à referida instituição. Subsequentemente, a sentença (ID 287249930) julgou improcedente o pedido em face do Banco C6 Consignado S.A. e parcialmente procedente em relação ao Banco Itaú Consignado S.A., ao qual impôs a condenação ao pagamento de R$ 5.000,00, a título de indenização por danos morais, além da restituição simples dos valores indevidamente descontados. O Apelante, em suas razões recursais (ID 287249931), sustenta, em síntese, que a sentença não observou adequadamente a condição de hipervulnerabilidade do autor, pessoa idosa e aposentada, tampouco aplicou corretamente os princípios protetivos do Código de Defesa do Consumidor. Argumenta que a contratação dos empréstimos consignados impugnados não foi demonstrada pelos réus, os quais não apresentaram documentos idôneos que comprovassem a regularidade das operações, especialmente diante da inversão do ônus da prova já deferida nos autos. Alega ainda que os danos morais foram subestimados e que a restituição dos valores indevidamente descontados deveria ter sido determinada na forma dobrada. Requer a reforma da sentença para que, em relação ao Banco Itaú Consignado S.A., seja determinada a restituição em dobro de todas as parcelas indevidamente descontadas; e, quanto ao Banco C6 Consignado S.A., o reconhecimento da inexistência dos contratos de empréstimo consignado questionados, com a consequente devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, além da condenação ao pagamento de indenização por danos morais. O Apelado Banco Santander (Brasil) S.A. apresentou contrarrazões ao recurso (ID 287249934), arguindo, em sede preliminar, a ausência de dialeticidade recursal e, no mérito, pugnou pelo desprovimento do recurso. O Banco C6 Consignado S.A., por sua vez, apresentou contrarrazões (ID 287249938), requerendo o não provimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO - PRELIMINAR EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Em suas contrarrazões, o apelado Banco Santander (Brasil) S.A.a alega a falta de dialeticidade do recurso, por não guardar relação com os fundamentos da sentença. O art. 1.010, II, do CPC, que consubstancia o princípio da dialeticidade recursal, exige-se expressamente que o recurso contenha as razões de fato e de direito que amparam a irresignação à decisão impugnada. Na espécie, verifica-se que o apelante expôs suas razões recursais, das quais se pode verificar o interesse na reforma da sentença recorrida, portanto, não há falar em falta de dialeticidade. Registra-se, ademais, que o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a repetição dos argumentos trazidos na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade. Nesse sentido: EDcl no AgRg no AREsp 825.367/SC. Pelo exposto, rejeita-se a aventada falta de fundamentação específica. VOTO - MÉRITO EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia recursal cinge-se à validade de contratos de empréstimo consignado que teriam sido firmados entre o autor, idoso e aposentado, e as instituições financeiras rés, bem como à responsabilidade civil delas decorrente. No caso, verifica-se que o juízo de origem julgou parcialmente procedente o pedido, apenas para declarar a inexistência do débito vinculado ao Banco Itaú Consignado S.A., condenando-o ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais e à restituição simples dos valores descontados. Em relação ao Banco C6 Consignado S.A., o pedido foi julgado improcedente. Já quanto ao Banco Santander (Brasil) S.A., o feito foi extinto com resolução de mérito em virtude de homologação de acordo. É incontroverso que a relação jurídica existente entre as partes é de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Nesse sentido, é o verbete das Súmulas emitidas pelo Superior Tribunal de Justiça acerca do tema: Súmula 297/STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras”. Súmula 479/STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Em razão da hipossuficiência da autora, é cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, cabendo ao banco réu comprovar a regularidade da contratação e a inexistência de abusividade. “Art. 6°. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. Ainda, nota-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços independe de demonstração de culpa: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: (...) II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”. No caso, quanto ao Banco C6 Consignado S.A., o autor provou os fatos constitutivos do seu direito ao juntar cópia do seu histórico de empréstimo consignado e reclamação no Procon-MT, que demonstram os descontos efetuados pelo banco requerido em seu benefício previdenciário (Id. 287249397 e seguintes). Assim, a teor do que preceitua o art. 373, I, do CPC, ao requerido incumbia o ônus da prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, como estabelece o inciso II do mesmo artigo. O Banco C6 Consignado S.A., por sua vez, contestou a ação, alegou a regularidade do pacto e apresentou documentação (ID. 287249890 e seguintes). Observa-se que o banco juntou cópia do contrato nº 010017572506, este supostamente assinado pelas partes, e do contrato nº 010120593189 firmado por meio digital, cuja comprovação de assinatura alega ter sido realizada mediante biometria facial por “selfie” do autor. No que tange ao contrato de nº 010017572506, firmado com o Banco C6 Consignado S.A., constata-se dos autos que o instrumento contratual contém assinatura atribuída ao autor (ID. 287249889). Declaração de Hipossuficiência (ID. 287249396): Ressalte-se, contudo, que, embora o autor tenha afirmado não reconhecer o referido contrato, não impugnou especificamente à autenticidade da assinatura nele constante, limitando-se a alegar ausência de ciência ou consentimento quanto à contratação. Dessa forma, em que pese se tratar de relação de consumo e ter ocorrido a inversão do ônus da prova, observa-se que a instituição financeira comprovou documentalmente a regularidade desta contratação e, portanto, se desincumbiu do ônus do art. 373, II, CPC. Assim, não há nos autos prova de fraude ou vícios de consentimento capazes de resultar na invalidade desse negócio jurídico. Nesse sentido: “[...] A existência de contrato de empréstimo consignado assinado pelo consumidor, acompanhado de documentos pessoais e comprovante de residência, presume a regularidade da contratação, afastando a alegação de fraude. A ausência de impugnação específica quanto à autenticidade da assinatura e a não produção de prova pericial grafotécnica impedem o reconhecimento de vício de consentimento. (N.U 0001983-28.2018.8.11.0032, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 02/05/2025).” No que se refere ao contrato de nº 010120593189, firmado com o Banco C6 Consignado S.A., por meio digital, cuja comprovação de assinatura realizou-se mediante biometria facial por “selfie” do autor. Verifica-se, que, apesar das alegações do banco, de fato, não houve comprovação acerca da alegada criptografia da assinatura digital por biometria facial, nem mesmo de cadastro ou certificação digital do autor. Dessa maneira, a simples juntada de uma fotografia do autor (selfie) revela a fragilidade do documento, que não se mostra apto a atestar a manifestação de vontade do consumidor. Ressalta-se que, considerando as características pessoais do autor (pessoa idosa e altamente vulnerável), aliadas à forma singular da contratação, não é crível presumir que tenha havido manifestação de vontade válida nos moldes apresentados. Isso porque, diante da idade avançada e das limitações inerentes à sua condição, é razoável concluir que contratações efetuadas exclusivamente em ambiente virtual enfrentariam obstáculos significativos ou até mesmo impedimentos, comprometendo a efetiva compreensão e consentimento do consumidor. Soma-se a isso o fato de que o dossiê da contratação apresentado pelo banco (Id. 287249890 - Pág. 15 e 16) demonstra que o processo de contratação, realizado em 16/01/2023, teve início às 09h:16min:03s e fim às 09h:19min:20s, o que totaliza o tempo de menos de 4 minutos para realizar toda a contratação. É importante registrar que, dentro desse exíguo prazo, o consumidor teria que ter realizado diversas ações e passos de aceite, dos Termos de Uso e Política de Privacidade, Termo IN100, Condições de CCB, Prova de Vida (captura da selfie) e Assinatura. Nesse contexto: “[...] Se a parte autora alega não ter celebrado contrato de empréstimo com o banco requerido, a este incumbe comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, como preceitua o art. 373, II, do CPC. A instituição financeira não se desincumbiu do ônus de comprovar a validade da contratação do empréstimo consignado, especialmente quando realizada mediante biometria facial por pessoa idosa, consumidor hipervulnerável. (N.U 1000275-16.2023.8.11.0010, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/07/2024, Publicado no DJE 20/07/2024).” “[...] O réu não produziu prova da eficácia da avença, especialmente porque a assinatura eletrônica via biometria facial não foi demonstrada de maneira suficiente, considerando que a autora é idosa e, consequentemente, hipervulnerável, além da fragilidade do documento apresentado (art. 373, II, do CPC). 4. O tempo de apenas três minutos para concluir todo o processo de contratação evidencia erro no procedimento de verificação e diligência, o que se revela inadequado para garantir a segurança necessária à operação. [...] (N.U 1002719-17.2022.8.11.0023, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 19/02/2025).” Desse modo, evidencia-se que o Banco C6 Consignado S.A. não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade desta contratação digital, nos moldes exigidos pelo art. 373, II, do CPC. O contrato alegadamente firmado mediante biometria facial carece de elementos técnicos mínimos que assegurem a autenticidade da assinatura eletrônica e a efetiva manifestação de vontade do consumidor. O Banco C6 Consignado S.A., não produziu prova apta a demonstrar a higidez da relação jurídica pactuada, fato que não autoriza os débitos levados a efeito no benefício previdenciário do autor a título de empréstimo consignado. Dessa forma, é caso de reformar a sentença, e declarar a inexistência da relação jurídica do contrato de nº 010120593189, porquanto restou demonstrada a falha na prestação do serviço da instituição financeira, que realizou descontos no benefício previdenciário do autor, relativos a contrato de empréstimo consignado, cuja contratação não foi comprovada. Assim, compreende-se que resta caracterizada situação geradora de danos morais. Nesse mesmo sentido, é o entendimento desta e. Câmara: “[...] Não demonstrada a arguida contratação, os descontos efetivados imotivadamente configuram ato ilícito passível de reparação por dano moral. [...] (N.U 1002041-82.2024.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/11/2024, Publicado no DJE 24/11/2024).” “[...] Não demonstrada a regularidade na contratação, considera-se inexistente a dívida, e as deduções dela decorrentes configuram ato ilícito passível de reparação. (N.U 1039089-38.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/10/2024, Publicado no DJE 21/10/2024).” De modo que restaram satisfatoriamente demonstrados os requisitos da reparação civil, que resulta, em consequência, na obrigação de indenizar. Para o arbitramento do valor dos danos morais, devem ser consideradas as particularidades do caso concreto, especialmente as condições pessoais das partes, a conduta do ofensor e, sobretudo, a finalidade da indenização, que é ao mesmo tempo compensar o prejuízo suportado e inibir a repetição de condutas semelhantes. Em casos dessa natureza, esta Câmara tem arbitrado a condenação em R$ 10.000,00 porque atende à razoabilidade. No que se refere ao Banco Itaú Consignado S.A., a sentença reconheceu a inexistência do débito vinculado ao contrato nº 637679026, condenando a instituição à restituição simples dos valores indevidamente descontados. O autor, em sede recursal, postula a modificação da forma de devolução dos valores pagos, requerendo que a restituição seja realizada em dobro. Contudo, ressalta-se que a devolução em dobro tem por pressuposto a má-fé daquele que indevidamente recebeu. Aqui entende-se que não se visualizam elementos capazes de assegurar tenha a Instituição Financeira agido com propósito maldoso, a ponto de justificar a devolução em dbro. Assim, mantém-se a restituição na forma simples, tal como determinada na sentença, por não estarem presentes os requisitos legais e jurisprudenciais que autorizam a imposição da penalidade mais gravosa. Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, apenas para reformar a sentença quanto ao Banco C6 Consignado S.A., a fim de declarar a inexistência da relação jurídica relativa ao contrato nº 010120593189 firmado por meio digital, bem como condenar a instituição financeira ao pagamento de R$ 10.000,00, a título de danos morais, e à restituição simples dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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