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Processo nº 1002737-80.2021.8.26.0338

ID: 319666394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002737-80.2021.8.26.0338

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ABRAO ALVES DE SOUZA ANTONIO ALVES DA SILVA DALILA ALVES BEZERRA ELIUDE ALVES DA SILVA FLORENTINA ALVES DE SOUZA SANTANA FRANCISCA ALVES DE OLIVEIRA LAURICEIA ALVES DA SILVA LEA MARIA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNNO DINGER SANTOS FUZATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002737-80.2021.8.26.0338 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Florentina Alves de Souza Santana - - Francisca Alves de Oliveira - - Abrao Alves de Souza - - Antonio Alves da Silva - … Processo 1002737-80.2021.8.26.0338 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Florentina Alves de Souza Santana - - Francisca Alves de Oliveira - - Abrao Alves de Souza - - Antonio Alves da Silva - - Lea Maria Alves da Silva - - Lauriceia Alves da Silva - - Eliude Alves da Silva - - Dalila Alves Bezerra e outros - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO, pretendendo a parte autora a declaração da prescrição aquisitiva com a consequente aquisição originária da propriedade do imóvel usucapiendo em seu favor. Considerando que a questão sobre os exatos limites do imóvel usucapiendo ainda é controversa, DETERMINO a realização de PROVA PERICIAL. Nomeio perito o Sr. ROBERTO MONACO, previamente cadastrado neste juízo, que deverá ser intimado via e-mail para estimar seus honorários em 05 (cinco) dias (art.465, §2º, do CPC) e, em seguida, deverão as partes se manifestar sobre a proposta no mesmo prazo, caso queiram (art. 465, §3º, do CPC). Diligencie-se através do Portal de Peritos e demais Auxiliares do E. TJSP a anotação da nomeação com informação dos dados necessários (inclusive da senha dos autos digitais). Atento à regra do artigo 95 do CPC, tendo em vista que a produção da prova é interesse da parte autora (art. 357, III, e artigo 373, §1º, do CPC), o ônus da sua produção (inclusive o adiantamento dos honorários periciais) ficará a ela atribuído. Confirmada a reserva, intime-se o expert a iniciar os trabalhos, fixando-se o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados a partir da intimação, para a entrega do respectivo laudo. As partes deverão ser intimadas da data da perícia e do local designado pelo perito por meio de seus advogados (art. 474 do CPC). O prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos é contado a partir da intimação desta decisão (art. 465, §1º, do CPC). Ofereço como quesitos do Juízo: 1. O imóvel usucapiendo está perfeitamente descrito na petição inicial? 2. Qual a localização, medidas e área (art. 225 da LRP - Rua, número, subdistrito, distância da esquina mais próxima, lado (par ou ímpar), bem como a denominação ou denominações anteriores da via pública de cada imóvel? 3. Quais os seus confrontantes, titulares do domínio, detentores de direitos reais e seus respectivos endereços? 4. Os Imóveis são cercados ou murados? Existem benfeitorias? Quais são? Qual a data aproximada das construções, fornecendo elementos que possibilitaram essa conclusão. 5. Há elementos idôneos para afirmar quem as construiu? Em caso positivo, quais são? 6. Quem está na posse dos imóveis? Desde quando? 7. Informe-se, nas proximidades, a respeito das pessoas e atos possessórios sobre o imóvel nos últimos vinte anos, relacionando as fontes de informação, detalhadamente. 8. Na planta apresentada pelos autores consta localização exata dos confinantes indicados na perícia? 9. Quais os registros atingidos pelo imóvel usucapiendo? A área do imóvel que se pretende usucapir está, de fato, inserida em área maior? Apresentado o laudo, deverá ser oportunizada a manifestação da parte, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo concordância com o parecer do perito e, após regularmente cadastrado o polo passivo junto ao sistema informatizado, CITE(M)-SE, pessoalmente, nos termos da Súmula nº. 391, do STF, com o prazo de 15 dias (CPC, art. 297), as pessoas em cujo nome estiver transcrito o imóvel e os confrontantes tabulares e de fato e uma vez apresentada em cartório a minuta respectiva pelo patrono dos autores, por edital, com o prazo de 30 (trinta) dias, os interessados ausentes incertos e desconhecidos (CPC, arts. 942 e 232, IV), observando-se o recolhimento das custas pertinentes à espécie ou eventual deferimento da gratuidade judiciária. De todo o processado, intime-se o Ministério Público (CPC., art. 944). Intime-se. - ADV: BRUNNO DINGER SANTOS FUZATTI (OAB 353489/SP), BRUNNO DINGER SANTOS FUZATTI (OAB 353489/SP), BRUNNO DINGER SANTOS FUZATTI (OAB 353489/SP), BRUNNO DINGER SANTOS FUZATTI (OAB 353489/SP), BRUNNO DINGER SANTOS FUZATTI (OAB 353489/SP), BRUNNO DINGER SANTOS FUZATTI (OAB 353489/SP), BRUNNO DINGER SANTOS FUZATTI (OAB 353489/SP), BRUNNO DINGER SANTOS FUZATTI (OAB 353489/SP), BRUNNO DINGER SANTOS FUZATTI (OAB 353489/SP), BRUNNO DINGER SANTOS FUZATTI (OAB 353489/SP), BRUNNO DINGER SANTOS FUZATTI (OAB 353489/SP), BRUNNO DINGER SANTOS FUZATTI (OAB 353489/SP), BRUNNO DINGER SANTOS FUZATTI (OAB 353489/SP), BRUNNO DINGER SANTOS FUZATTI (OAB 353489/SP)

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Processo nº 1002737-09.2025.8.26.0381

ID: 325293960

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002737-09.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS DA SILVA DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDER APARECIDO DA SILVA

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Processo 1002737-09.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Douglas da Silva Dias - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos… Processo 1002737-09.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Douglas da Silva Dias - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legais, especialmente os previstos no art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. 2. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de Bauru - SP, nomeio, para tanto, a perita LÍSLEI G. OLIVEIRA CERIGATTO. A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o(a) perito(a) proceder à anamnese e ao exame físico do(a) periciando(a), bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o(a) perito(a) indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o(a) perito(a) nomeado(a) para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do(a) perito(a) no Portal de Auxiliares. Concedo às partes o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: (1) há incapacidade para o trabalho?; (2) a incapacidade é permanente ou temporária?; (3) a incapacidade é total ou parcial?; (4) sendo parcial, a incapacidade é para o trabalho habitual do(a) periciando(a), assim considerado a atividade na qual ocorreu o alegado acidente de trabalho ou na qual desencadeada a doença profissional ou do trabalho? Justifique; (5) as lesões incapacitantes permitem a readaptação para outra atividade laborativa? Justifique; (6) as lesões incapacitantes já estão consolidadas?; (7) há nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e a atividade profissional que o(a) periciando(a) exercia?; (8) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho?; (9) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente?; (10) as lesões incapacitantes podem ser decorrentes de doença degenerativa ou de doença inerente a determinado grupo etário? Nesse caso, pode-se afirmar que a atividade profissional do(a) periciando(a) agravou a patologia, causando a incapacidade laboral?; (11) qual a data do início da incapacidade?; e (12) qual o tempo necessário de tratamento para nova avaliação? Após apresentados os quesitos pelas partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o(a) perito(a) para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 3. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: EDER APARECIDO DA SILVA (OAB 417720/SP)

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Processo nº 1002737-15.2025.4.01.4301

ID: 336423646

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002737-15.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRO ALVES DE FRANCA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LEONARDO DO COUTO SANTOS FILHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002737-15.2025.4.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002737-15.2025.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALEXANDRO ALVES DE FRANCA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO DO COUTO SANTOS FILHO - TO1858 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamentação Trata-se de ação na qual a parte autora requer benefício previdenciário por incapacidade laborativa (auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez). Segundo a Lei n. 8.213/91 os requisitos para a concessão do auxílio-doença são: a) qualidade de segurado (art. 18), b) carência de 12 meses (art. 25, I); c) incapacidade para atividade laboral habitual por mais de 15 (quinze dias) consecutivos (art. 59). O laudo pericial médico conclui pela ausência de incapacidade laborativa do autor. O perito identificou lesão no menisco do joelho direito (CID M232) decorrente de trauma ocorrido há um ano. Contudo, verificou preservação da amplitude articular do joelho. O perito constatou contradições no relato do autor, que alegava inatividade laboral desde o trauma, mas apresentava mãos com calosidades e unhas sujas bilaterais, indicando atividade braçal recente. Não foram apresentados comprovantes de fisioterapia ou receituários médicos compatíveis com as dores relatadas. O exame físico revelou ausência de hipotrofias musculares, sinais de gravidade dos sintomas e manifestações neurológicas. O perito concluiu que não há critérios técnicos que sustentem incapacidade para o exercício da atividade laboral atual. A impugnação apresentada ao laudo pericial não merece acolhimento. Em casos como o presente, em que há controvérsia sobre a incapacidade laborativa da parte demandante, a solução da causa tem como referência o laudo, por se tratar de prova técnica, realizada no contraditório judicial e com forte conteúdo probatório, embora não vinculante, podendo ser acolhida parcial ou integralmente, no cotejo com outros elementos de convicção e conforme o convencimento motivado. Evidentemente, a perita nomeada é de confiança do Juízo, além de ser suficientemente capacitado para a análise da moléstia alegada pela parte autora, tanto que as respostas aos quesitos do laudo apresentado foram abalizadas de critérios técnicos e científicos no que tange ao estado de saúde da parte demandante. Ou seja, não há que se falar em opinião desmotivada ou desinteressada da expert. O laudo produzido é coerente e consistente, não havendo outros elementos probatórios que afastem a conclusão da perita. Além disso, o profissional nomeado toma como base, para responder aos quesitos elaborados, os documentos e exames presentes nos autos, a história clínica da parte autora e a evolução característica da moléstia em casos semelhantes. De outro lado, é manifesta a desnecessidade de médico especialista e dupla perícia, procedimentos incompatíveis com a informalidade, celeridade, economia e simplicidade do rito especial, sobretudo diante da regra do art. 35 da Lei n. 9.099/95 e art. 12 da Lei n. 10.259/2001. A propósito, é entendimento da Turma Nacional de Uniformização que a perícia só precisa ser realizada por médico especialista caso trate-se de doença ou quadro médico complicado e complexo, como, por exemplo, uma doença rara, o que não é o caso dos autos. Diante da conclusão do laudo pericial oficial, e inexistindo outros elementos probatórios ou circunstâncias fáticas que convençam este Juízo da incapacidade laborativa alegada na inicial (artigos 371 e 479 do CPC), a rejeição do pedido é medida que se impõe. Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, resolvendo o mérito da ação (art. 487, I, do CPC). Defiro os benefícios da assistência justiça gratuita. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Caso seja interposto recurso tempestivo pela parte sucumbente, o qual será recebido apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei 9.099/95, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se o feito, em seguida, para a Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publicação e registro realizado pelo sistema. Intimem-se as partes. Araguaína-TO, data da assinatura eletrônica. VICTOR CURADO SILVA PEREIRA Juiz Federal (assinado eletronicamente)

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Banco Bmg S/A x Maria De Fatima Martins

ID: 339474533

Tribunal: TJAL Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0804214-96.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

MARIA DE FATIMA MARTINS

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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MATHEUS FERNANDO REGINATO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0804214-96.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - São Miguel dos Campos - Agravante: Banco Bmg S/A - Agravada: Maria de Fatima Martins - Des. Márcio Roberto Tenório de Al… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0804214-96.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - São Miguel dos Campos - Agravante: Banco Bmg S/A - Agravada: Maria de Fatima Martins - Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS PERICIAIS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. PRESUNÇÃO DE IDONEIDADE DO PERITO JUDICIAL. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR BANCO BMG S/A CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DA 1ª VARA CÍVEL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS/AL, NOS AUTOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MOVIDO POR MARIA DE FÁTIMA MARTINS, QUE HOMOLOGOU CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL E DETERMINOU AO BANCO O PAGAMENTO DO VALOR APURADO EM QUINZE DIAS. O BANCO AGRAVANTE SUSTENTA ERRO MATERIAL NOS CÁLCULOS HOMOLOGADOS, A INAPLICABILIDADE DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS (JUROS, ÍNDICE DE CORREÇÃO, METODOLOGIA DE APURAÇÃO), REQUERENDO EFEITO SUSPENSIVO À DECISÃO E POSTERIOR REFORMA, ALEGANDO EXCESSO DE EXECUÇÃO E PEDINDO A ACEITAÇÃO DOS CÁLCULOS POR ELE APRESENTADOS.2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É POSSÍVEL SUSPENDER OS EFEITOS DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU CÁLCULOS PERICIAIS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DIANTE DE ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL E EXCESSO DE EXECUÇÃO SEM IMPUGNAÇÃO TÉCNICA E ESPECÍFICA; (II) ESTABELECER SE A DECISÃO QUE HOMOLOGA LAUDO PERICIAL PODE SER AFASTADA POR IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DO EXECUTADO, DESACOMPANHADA DE ELEMENTOS TÉCNICOS CONCRETOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O LAUDO PERICIAL HOMOLOGADO PELO JUÍZO, REALIZADO POR PERITO DE CONFIANÇA, GOZA DE PRESUNÇÃO DE IDONEIDADE E CORREÇÃO, CABENDO AO EXECUTADO A APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E FUNDAMENTADA, ACOMPANHADA DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO CRÉDITO, SOB PENA DE REJEIÇÃO LIMINAR, CONFORME ART. 525, §4º, DO CPC.4. ALEGAÇÕES GENÉRICAS ACERCA DE SUPOSTO ERRO MATERIAL OU EXCESSO DE EXECUÇÃO, DESACOMPANHADAS DE ELEMENTOS TÉCNICOS QUE DEMONSTREM DESACERTO NO LAUDO, NÃO SÃO APTAS A AFASTAR A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO TRABALHO PERICIAL, SENDO INSUFICIENTES PARA SUSPENDER A EFICÁCIA DA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA.5. A DECISÃO AGRAVADA ESTÁ MOTIVADA E EM CONFORMIDADE COM A PROVA PERICIAL PRODUZIDA, QUE OBSERVOU OS PARÂMETROS FIXADOS NO TÍTULO EXECUTIVO, NÃO HAVENDO DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO GRAVE, ERRO MATERIAL EVIDENTE OU PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO, CONFORME EXIGÊNCIA DO ART. 995, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.6. O AFASTAMENTO DO LAUDO PERICIAL JUDICIAL SOMENTE SE JUSTIFICA DIANTE DE IMPUGNAÇÃO TÉCNICA SUBSTANCIAL, O QUE NÃO OCORREU NO CASO CONCRETO, SENDO MANTIDA A DECISÃO QUE HOMOLOGA O LAUDO ELABORADO POR PERITO DO JUÍZO.7. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E ESTADUAIS REAFIRMA A NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO OBJETIVA E FUNDAMENTADA AO LAUDO PERICIAL PARA INFIRMAR A DECISÃO HOMOLOGATÓRIA, REPELINDO ALEGAÇÕES GENÉRICAS.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: O LAUDO PERICIAL JUDICIAL, REALIZADO POR PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO, PRESUME-SE IDÔNEO E CORRETO, SOMENTE PODENDO SER AFASTADO POR IMPUGNAÇÃO TÉCNICA E FUNDAMENTADA, ACOMPANHADA DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO CRÉDITO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE EXCESSO DE EXECUÇÃO OU ERRO MATERIAL, DESACOMPANHADAS DE ELEMENTOS TÉCNICOS CONCRETOS, NÃO AFASTAM A LEGITIMIDADE DA HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL JUDICIAL. A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, NÃO CARACTERIZADOS POR SIMPLES INCONFORMISMO QUANTO À METODOLOGIA DO LAUDO PERICIAL._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 156, 525, §4º, 995, PARÁGRAFO ÚNICO, 1.019, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-MT, AI 1010870-07.2023.8.11.0000, REL. DES. ANTONIA SIQUEIRA GONÇALVES; TJ-MT, N.U 1010775-11.2022.8.11.0000, REL. DES. DIRCEU DOS SANTOS; TJ-MT, N.U 1002737-15.2019.8.11.0000, REL. DES. JOÃO FERREIRA FILHO. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 7529/AL) - Matheus Fernando Reginato (OAB: 19775A/AL)

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Processo nº 1002737-58.2025.8.26.0009

ID: 337709829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002737-58.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE FRANCISCA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO CAVASSANA

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Processo 1002737-58.2025.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Claudete Francisca de Souza - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzid… Processo 1002737-58.2025.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Claudete Francisca de Souza - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido por Claudete Francisca de Souza em face de Q3 Intermediação de Veiculos Ltda, para condenar a ré na obrigação de fazer consistente em pagar a multa incidente sobre o veículo, anterior à sua negociação, tornando definitiva a decisão de fls.29, que declaro cumprida. E, ainda, para condená-la a pagar a quantia de R$1.000,00, com correção monetária desde o arbitramento, a ser realizada pelo IPCA-E (art. 389, § único, do Código Civil) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, de acordo com a Taxa Selic. Por fim, tendo em vista o cumprimento intempestivo pela ré da decisão de fls.29, imponho-lhe a multa de R$1.000,00, que deverá ser corrigida pelo IPCA-E a partir desta data até efetivo pagamento. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Em caso de recurso inominado, a ser interposto no prazo de 10 (dez) dias e necessariamente por advogado (art. 41, § 2º, Lei nº 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do devido preparo em até 48 horas a contar do respectivo protocolo, sem nova intimação, que corresponderá (salvo concessão dos benefícios da justiça gratuita), sob pena de deserção (cf. Comunicado CG nº 1.530/2021): a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE própria; b) à taxa judiciária referente àscustasde preparo a ser recolhida individualmente na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquida, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquida, ou, ainda, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou sobre o proveito econômico que se almeja com a reforma do decisum; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço e bens nos sistemas conveniados,custaspara publicação de editais etc.) a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Saliento, ademais, que o preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ainda, é vedada a concessão de prazo para complementação do pagamento. Aos advogados interessados: está disponível no site do TJSP a planilha para elaboração do cálculo do preparo a partir das abas "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais" - "Planilha Apuração da Taxa Judiciária". Tal recolhimento igualmente deverá observar o quanto disposto no art. 1.093 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção. Caso o recurso seja negado, a parte recorrente poderá ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios (cf. art. 55, Lei nº 9.099/1995). Eventual pedido de concessão do benefício da justiça gratuita por pessoa física será analisado por ocasião da interposição do próprio recurso, devendo a parte interessada apresentar, na mesma oportunidade, (i) os comprovantes de sua remuneração (salários, rendimentos, aposentadoria etc.) dos últimos três meses, além de (ii) cópia da declaração de imposto de renda referente ao último exercício fiscal e (iii) de extratos bancários que possa ter, também dos últimos três meses. Na hipótese de ser a parte casada/possuir união estável, deverá ser juntada também a documentação aqui exigida do cônjuge/companheiro. Justifico tal exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a hipossuficiência financeira da parte recorrente somente com a simples declaração pessoal, sendo necessária a análise da hipossuficiência financeira do núcleo familiar. Advirto, ainda, que a interposiçãoderecurso sem o preparo ou sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará deserção. - ADV: MARCOS ANTONIO CAVASSANA (OAB 435820/SP)

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A. M. e outros x A. F. Da S. Dos S.

ID: 303191485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002737-25.2024.8.26.0484

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. M. A. M. DA S. M. DA S.

Polo Passivo:

A. F. DA S. DOS S.

Intimação

Advogados:

LENI PALMA SANCHES

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DAYANE CRISTINA CONSTANTINO DE MELO

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Processo 1002737-25.2024.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Guarda - A.M.S.M.S. - - A.M. - A.F.S.S. e outro - Pois bem, passo a sanear o feito: 1) Das Questões Processuais Pendentes: Verifico q… Processo 1002737-25.2024.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Guarda - A.M.S.M.S. - - A.M. - A.F.S.S. e outro - Pois bem, passo a sanear o feito: 1) Das Questões Processuais Pendentes: Verifico que inexistem questões processuais pendentes de apreciação. Não há preliminares ou prejudiciais de mérito a serem consideradas. 2) Das Questões de Direito: O autor postula a modificação da guarda definitiva da menor em seu favor, oportunizando aos requeridos o direito de visitas inicialmente monitoradas, devendo ainda ser encaminhada a tratamento psicológico e/ou psiquiátrico, bem como, a declaração de alienação parental com a adoção de medidas provisórias. 3) Das Questões de Fato e Ônus Probatório: O pedido de modificação da guarda funda-se, principalmente, na alegação de que a atual guardiã não está cumprindo com o que foi acordado em nos autos, 1002088-94.2023.8.26.0484, dificultando continuamente as vistas, prejudicando sistematicamente a relação com sua filha. Pois bem, de acordo com o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos do seu direito e, nos termos do inciso II, cabe ao réu o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Portanto, no caso dos autos, cabe ao requerente a prova de que há viabilidade da modificação da guarda em seu favor, com o preenchimento dos requisitos para tanto, bem como que seu direito de visita está sendo suprimido pela requerida. Aos requeridos, por outro lado, cabe a prova da existência de fato impeditivo da alteração do regime de guarda, bem como de que inexiste impedimento para o direito de visitação do autor. 4) Das Provas Admitidas: Assim, sendo o juiz o destinatário final das provas, deve indeferir as provas inúteis ou meramente protelatórias, bem como determinar a realização daquelas que reputa extrema necessária à formação da sua convicção (CPC, arts. 370 e 371). A propósito: "Sendo o juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização".(TJSP Apelação n.º 9220708-90.2007.8.26.0000 2ª Câmara de Direito Privado j. 31/01/2012 Rel. Desembargador NEVES AMORIM). E, dessa forma, designo audiência de instrução e julgamento para o 19 de setembro de 2025 às 15 horas, ocasião em que as partes prestarão depoimento pessoal e serão inquiridas as testemunhas que forem arroladas, nos termos do artigo 357, § 4º, do Código de Processo Civil (CPC), devendo o rol ser apresentado no prazo de cinco (5) dias, contados a partir da publicação, sob pena de preclusão. Advirto as partes de que, em sendo encerrada a instrução no ato da audiência, o julgamento será de pronto proferido, de modo que as alegações finais deverão ser prestadas de forma oral. Os Procuradores deverão observar a obrigatoriedade de providenciar a intimação de suas testemunhas, como determinado no artigo 455, § 1º, do CPC, caso não estejam inseridas nas excludentes elencadas no § 4º, do referido artigo e Código, dispensando-se a intimação do juízo. A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. Caso a parte não comprove a intimação, presumir-se-á que se comprometeu a viabilizar a participação da testemunha na audiência ou que desistiu de sua oitiva. Somente se admitirá intimação judicial, a pedido da parte interessada, nas hipóteses previstas no art. 455, § 4º, do CPC, desde que requerido em tempo hábil e de forma fundamentada. A audiência será realizada de forma presencial, na sala apropriada para tanto da 2ª Vara Judicial da Comarca de Promissão/SP, devendo as partes do processo e testemunhas serem intimados para que compareçam à unidade judiciária presencialmente na data designada, subsistindo o dever de cada advogado intimar suas testemunhas acerca da necessidade de comparecimento presencial. Eventualmente, havendo impossibilidade de locomoção, distanciamento excessivo do fórum dessa Comarca ou outro motivo relevante, poderá ser autorizada a participação das partes ou testemunhas de forma telepresencial. Entretanto, caso alguma das partes tenha interesse na realização de audiência na modalidade inteiramente telepresencial, deverão requerer no prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação da presente decisão a realização da solenidade nessa modalidade, caso em que o feito deverá vir à conclusão para análise da pertinência do requerimento. Sempre que for autorizado a participação telepresencial das partes ou de testemunhas, bem como em caso de opção pelo membro do Ministério Público, se o caso de sua intervenção, ou dos advogados pelo comparecimento virtual, deverá ser informado o endereço eletrônico para envio do link de acesso ao ambiente virtual. Para além, OFICIE-SE ao Conselho Tutelar local, a fim de que remetam aos autos o relatório de acompanhamento do caso, no prazo de 15 (quinze) dias. As partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável, nos termos do artigo 357, parágrafo 1º, do CPC. Intime-se. - ADV: DAYANE CRISTINA CONSTANTINO DE MELO (OAB 472923/SP), LENI PALMA SANCHES (OAB 454237/SP), LENI PALMA SANCHES (OAB 454237/SP), DAYANE CRISTINA CONSTANTINO DE MELO (OAB 472923/SP)

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Processo nº 1002737-72.2025.4.01.3506

ID: 299962529

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002737-72.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

GEUZA FERREIRA DE FARIAS MELO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TIAGO DO VALE PIO

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Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO 1002737-72.2025.4.01.3506 AUTOR: GEUZA FERREIRA DE FARIAS MELO Advogado do(a) AUTOR: TI… Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO 1002737-72.2025.4.01.3506 AUTOR: GEUZA FERREIRA DE FARIAS MELO Advogado do(a) AUTOR: TIAGO DO VALE PIO - GO31840 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Haja vista as pendências apontadas pela Secretaria deste juízo, fica a parte autora devidamente intimada a sanar as irregularidades apontadas, tais como: Comprovante de residência. Nos termos do artigo 3º, § 3º, da Lei nº. 10.259/2001, onde funcionar Juizado Especial Federal, sua competência será absoluta. Embora o critério de definição seja territorial, trata-se de competência absoluta por definição legal (dispositivo legal supracitado), devendo a incompetência ser reconhecida de ofício. Não é o caso de aplicar a compreensão jurisprudencial consolidada na súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. No julgamento do CC 200702664128, o Superior Tribunal de Justiça fixou as balizas definidoras da competência em caso semelhante: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL E JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO COMUM. CAUSA DE VALOR INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. AUTOR DOMICILIADO EM MUNICÍPIO INTEGRANTE DE SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM QUE NÃO HÁ JUIZADO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE OPÇÃO POR JUÍZO FEDERAL COMUM. 1. Em causas sujeitas aos Juizados Especiais Federais, a competência é determinada do seguinte modo (sem prejuízo, quando for o caso, do disposto no art. 109, § 3º da CF): (a) em município em que houver Vara do Juizado Especial instalada, é dessa a competência para a causa, em caráter absoluto (art.3º, § 3º, da Lei nº 10.259/01); (b) não havendo Vara de Juizado Especial instalada, tem o autor opção de ajuizar a demanda perante a Vara do Juizado Comum da respectiva Subseção Judiciária (art. 3º, § 3º, da Lei 10.259/01, interpretado a contrario sensu) ou a Vara do Juizado Especial Federal mais próximo (art. 20 da Lei nº 10.259/01). 2. No caso, o autor é domiciliado em município pertencente a subseção judiciária em que não há vara de juizado, razão pela qual foi legítima sua opção pelo Juízo Federal comum. Nesse sentido: CC 87.781 - SP, 2ª Seção, Min. Nancy Andrighi, DJ de 05.11.07. 3. Conflito conhecido, declarando-se a competência do Juízo Federal da Vara Única da Subseção Judiciária de Feira de Santana - BA, o suscitado. (CC 200702664128, TEORI ALBINO ZAVASCKI, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, 10/03/2008). Assim, para a aferição da competência deste Juizado para julgamento da causa, nos termos do art. 321, CPC, determino que a parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, apresente documento comprobatório de que reside no endereço mencionado na petição inicial, ficando aqui consignado que o CadÚnico não será aceito como comprovante de endereço. Para tanto, deverá apresentar comprovante de residência em seu próprio nome ou declaração de residência firmada por terceiro, acompanhada do documento de identificação de seu subscritor, e certidão comprobatória de propriedade ou posse do imóvel. Deverá, ainda, esclarecer a que título reside no bem. Em sendo a atendida a emenda e tendo em vista a natureza previdenciária do pleito e que o próprio INSS prefere ser citado já com perícias realizadas, algo que, ademais, facilita a conciliação, determino a realização antecipada (antes da citação) da perícia de saúde. Inclua-se no fluxograma deste Juízo, via ato ordinatório. De logo, fixo os valores de honorários padrões praticados pelo Juízo para casos como este em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), para confecção do laudo médico e R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais), se a especialidade for a Psiquiatria. Caso a conclusão do exame médico pericial corrobore o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, após a oitiva da parte autora, venham os autos conclusos para julgamento, independentemente de citação do INSS (art. 129-A, § 2º, Lei nº. 8.213/1991). Na hipótese de a conclusão pericial contrariar a perícia médica realizada no âmbito administrativo: i) intime-se a parte autora para que tenha ciência do laudo pericial, podendo se manifestar no prazo de cinco dias; ii) cite-se o INSS para oferecer contestação, sob pena de serem admitidos como verdadeiros os fatos que, por meio de documentos, a parte autora pretende provar (art. 400 do CPC), devendo apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei nº. 10.259/2001), inclusive os laudos médicos produzidos em sede administrativa, e diga se tem interesse em acordo. Em seguida, caso haja necessidade, inclua-se o presente processo em pauta de audiência a ser disponibilizada por este juízo. Desde já as partes ficam cientificadas de que deverão comparecer à audiência acompanhadas das testemunhas a serem ouvidas, em número máximo de 03 (três), independentemente de prévia intimação. Defiro o pedido de Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. Formosa/GO, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal

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Processo nº 1002737-75.2025.4.01.3602

ID: 330368524

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1002737-75.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS BRAVO

Decisão

Advogados:

ANA PAULA APARECIDA DE LUCENA

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JUSTIÇA FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Rondonópolis/MT INQUÉRITO POLICIAL (279): 1002737-75.2025.4.01.3602 AUTORIDADE: POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DE MATO GROSSO (… JUSTIÇA FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Rondonópolis/MT INQUÉRITO POLICIAL (279): 1002737-75.2025.4.01.3602 AUTORIDADE: POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DE MATO GROSSO (PROCESSOS CRIMINAIS) X INVESTIGADO: LUCAS BRAVO DECISÃO Trata-se de inquérito policial instaurado para apurar a possível prática do crime previsto pelo art. 304 do Código Penal, em tese cometido por LUCAS BRAVO (CPF 056.590.749-28), em 17/06/2025. A prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva (decisão de págs. 76/80 do id 2193110475), devidamente ratificada por este juízo em acolhimento de declínio de competência (decisão de id 2195315916), permanecendo o preso custodiado na Penitenciária Major PM Eldo Sá Corrêa, em Rondonópolis/MT, até a presente data. Foi deferido o requerimento de dilação de prazo para conclusão do inquérito policial (decisão de id 2196691733). Em novo pleito de prorrogação do prazo (id 2198040419), o MPF, instado por este juízo, se manifestou pela concessão de liberdade provisória, com a imposição de monitoramento eletrônico e comparecimento bimestral em juízo, na comarca em que reside, para informar endereço e telefones de contato e justificar suas atividades durante todo o período pelo qual estiver sendo processado (id 2198718482). É o relatório. Verifica-se da decisão de págs. 76/80 do id 2193110475 que a prisão cautelar do investigado foi motivada pela necessidade de garantia da ordem pública, “diante do relatório contido no id 2193110475 - Pág. 4/7, que indicia que a foto do flagranteado foi usada em pelo menos outros três supostos delitos da mesma natureza cometidos em tese nas cidades de Fátima do Sul/MS (prejuízo de R$ 89.853,95), Tupi/PR (prejuízo de R$ 29.599,13), e Marmeleiro/PR (prejuízo de R$ 23.986,96)”. No entanto, verifica-se que não constam antecedentes ou reincidência em desfavor do requerido e que, conforme destacado pelo MPF na manifestação de id 2198718482, se condenado, é provável que venha a cumprir a pena em regime inicial diverso do fechado, com aplicação de penas restritivas de direitos. Nota-se, ainda, que, embora a conduta ostente gravidade concreta, porquanto os indícios indicam a perpetração de fraudes em desfavor de ao menos três agências da CEF, os delitos foram perpetrados sem violência ou grave ameaça. Por fim, percebe-se que o inquérito policial com réu preso excedeu aos prazos tolerados pela Lei 5.010/1966 sem que se revelassem novos elementos ensejadores de maiores cautelas com a ordem pública ou com o êxito da instrução criminal ou da aplicação da lei penal. Enfim, à vista da fundamentação supra e do parecer ministerial de id 2198718482, CONCEDO LIBERDADE PROVISÓRIA a LUCAS BRAVO (CPF 056.590.749-28). À vista da manifestação ministerial, IMPONHO ao requerido, ainda, as seguintes medidas cautelares diversas da prisão: 1. Dever de comparecimento pessoal perante o juízo do seu domicílio, com periodicidade bimestral, para informar e justificar atividades; 2. Dever de trazer imediatamente comprovante de endereço idôneo, bem como de sempre manter seu endereço residencial e seu número de telefone (com Whatsapp) comprovados e atualizados, informando de imediato a este juízo qualquer eventual alteração; 3. Dever de comparecer perante a autoridade policial e/ou judicial todas as vezes que for intimado para atos do inquérito e/ou da instrução criminal e para o julgamento; e 4. Monitoração eletrônica, com base no artigo 319, inciso IX, do CPP. Acerca da monitoração eletrônica, INTIME-SE o investigado para se apresentar, dentro do prazo de 5 dias contados do cumprimento do alvará de soltura, ao órgão penitenciário da cidade de seu domicílio para o procedimento de instalação da tornozeleira, cabendo a advertência acerca dos cuidados que deverão ser adotados com o equipamento eletrônico, nos termos do artigo 146-C da LEP (Lei 7.210/1984, incluído pela Lei 12.258/2010), bem como dos seguintes deveres: (i) receber visitas do servidor responsável pela monitoração eletrônica, responder aos seus contatos e cumprir suas orientações, e; (ii) abster-se de remover, de violar, de modificar, de danificar de qualquer forma o dispositivo de monitoração eletrônica ou de permitir que outrem o faça. ADVIRTA-SE de que em caso de descumprimento das condições, inclusive a prática de nova infração penal dolosa, poderá ser revogado o benefício ora concedido, sem prejuízo da imposição de outras medidas cautelares, tal qual nova decretação de prisão preventiva. EXPEÇAM-SE imediatamente o alvará de soltura, que servirá como termo de compromisso, consignando-se as advertências de praxe, conforme o caso. DEPREQUE-SE ao Juízo Federal da Subseção de Londrina/PR a fiscalização do cumprimento das medidas cautelares, sobretudo as providências necessárias para a instalação do equipamento de monitoramento eletrônico. PROVIDENCIEM-SE as comunicações pertinentes, inclusive ao estabelecimento prisional. DEFIRO o requerimento de dilação de prazo (mais quinze dias) para conclusão do inquérito policial. Com a comprovação do cumprimento do alvará de soltura, DEVOLVAM-SE os autos para tramitação direta entre a DPF e o MPF, para o prosseguimento das diligências. INTIMEM-SE, pelo sistema, o MPF e a defesa. De Cuiabá/MT para Rondonópolis/MT, data e hora da assinatura. Assinatura digital PAULO CEZAR ALVES SODRÉ Juiz Federal das Garantias

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Processo nº 1002737-84.2025.4.01.3502

ID: 333967020

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002737-84.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DANILO GOMES CARDOSO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARIA TEREZA NOVAIS REZIO

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JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1002737-84.2025.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DANIL… JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1002737-84.2025.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DANILO GOMES CARDOSO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO No caso concreto, antes do exame do pedido de tutela de urgência, recomenda-se, em prudente medida de cautela, a formação de um contraditório mínimo, com oportunidade à parte ré de contestar no prazo legal, até mesmo porque não se avista perecimento do direito da parte autora. Se for o caso, anteciparei os efeitos da tutela na sentença. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, adote a(s) providência(s) indicada(s) na tabela abaixo, assinalada(s) com um “x”. PROVIDÊNCIA Juntar aos autos os documentos pessoais da parte autora (RG e CPF), nos termos do item 9.1.4 do Provimento COGER 10126799. x Juntar aos autos nova procuração e respectiva declaração firmada pela parte autora, contendo subscrição que guarde conformidade e similitude com aquela constante do documento anteriormente acostado aos autos. x Apresentar renúncia válida ao valor que supera o teto do JEF - 60 salários mínimos (A declaração pode ser firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento de mandato com poderes expressos para "renunciar") – Súmula n.º 17 da TNU. Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar; a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; nos termos do item 9.1.2 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos declaração de hipossuficiência financeira assinada pelo autor ou, caso esta declaração já tenha sido feita na petição inicial, procuração contendo poderes específicos para tal ato (art. 105, caput, do CPC), sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntar aos autos comprovante de indeferimento do requerimento administrativo para a concessão do benefício previdenciário (RE n° 631.240). Juntar aos autos comprovante de residência atual (EMITIDO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO) até os últimos 6 meses. Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá, se for o caso, juntar contrato de locação ou declaração firmada pelo próprio proprietário do imóvel (juntar cópia dos documentos pessoais do proprietário). O não atendimento a esta determinação ensejará a extinção do feito sem exame de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, c/c art. 320, ambos do CPC). Juntar aos autos novamente os documentos IDs , agora de maneira legível. Indicar nos autos os endereços eletrônico e não eletrônico do advogado ou escritório de advocacia, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 287 c/c 485, ambos do CPC, e item 9.1.7.1 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos os exames médicos, laudos médicos e relatórios médicos que comprovem o histórico da doença. Juntar aos autos comprovante de inscrição no CadÚnico, nos termos do art. 20, § 12º, da Lei 8.742/1993, por se tratar de benefício assistencial (LOAS). Regularizar o polo passivo, indicando o nome e endereço do(a) respectivo(a) beneficiário(a) da pensão por morte (item 9.1.3 do Provimento COGER 10126799). Substituir a procuração assinada a rogo, por outra contendo, além da assinatura do assinante, a subscrição por duas testemunhas, nos termos do art. 595 do Código Civil. Não será aceita a mera aposição da assinatura a rogo no instrumento irregular, devendo ser providenciado novo instrumento, nos termos do itens 9.1.6 e 9.1.6.1 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos certidão de curatela ou termo de curatela com nomeação de curador provisório à parte autora (art. 749, parágrafo único, do CPC). Juntar aos autos cópia completa do Processo Administrativo em que foi requerida a concessão de benefício previdenciário/assistencial. Juntar aos autos comprovante de indeferimento do PER/DECOMP - Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso. Juntar aos autos a demonstração de que a casa foi financiada com o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Caso não sejam apresentados, no prazo legal, os documentos solicitados, faça-se a conclusão dos autos para prolação de sentença de extinção do processo, sem apreciação do mérito. Apresentados os documentos indicados, cite-se a parte ré para tomar ciência da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo no prazo de 30 (trinta) dias. No mesmo prazo de 30 dias, a parte ré deverá juntar aos autos cópia dos documentos necessários à instrução do feito (art. 11 da Lei 10.259/01), inclusive cópia de eventual procedimento administrativo relativo à pretensão posta nos autos. Transcorrido o prazo para contestação, encaminhem-se os autos conclusos para prolação de sentença, observando-se preferencialmente a ordem cronológica dos feitos, conforme disposto nos arts. 12 e 153 do CPC. O presente despacho vale como mandado de citação. Anápolis-GO, data em que assinado eletronicamente.

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Processo nº 1002737-18.2025.4.01.4300

ID: 304914406

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002737-18.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO DOS SANTOS NETO

Sentença Tipo C

Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Processo: 1002737-18.2025.4.01.4300 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 2… Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Processo: 1002737-18.2025.4.01.4300 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 25 REGIAO/TO EXECUTADO: ANTONIO DOS SANTOS NETO Classificação: Tipo C (Resolução CJF nº 535/2006) SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL (1116) ajuizada por CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 25 REGIAO/TO em face de ANTONIO DOS SANTOS NETO, objetivando o recebimento do crédito constante do(s) título(s) que ampara(m) a petição inicial. Foi determinada emenda à inicial em razão do não preenchimento dos requisitos necessários à propositura da ação, nos termos da Resolução nº 547/2024 do CNJ. Não obstante, embora regularmente intimado, o exequente não comprovou a prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e o prévio protesto do título. Decido. Em decorrência do novo posicionamento adotado pelo STF, o CNJ editou, em 22.02.2024, a Resolução nº 547, que "institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF". A propósito, estabelece a Resolução CNJ nº 547/2024: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I - comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II - existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III - indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado” Observa-se que o referido dispositivo estabeleceu um critério objetivo para definir o interesse de agir (valor mínimo) e condições de prosseguimento da ação em curso, que se referem à efetividade da execução. Além disso, a Resolução estipula critérios que condicionam o próprio ajuizamento da ação (condição da ação), consistentes na tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa (art. 2º) e no prévio protesto do título (art. 3º). Na espécie, em que pese a intimação do(a) requerente para que adequasse sua petição inicial aos requisitos legais, não foi atendido o comando para comprovar a prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e o prévio protesto do título. DISPOSITIVO Com base no exposto, diante da ausência de interesse de agir, extingo o feito sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Custas pela parte autora. Condenação em honorários incabível face à inexistência de angularização da relação processual. Havendo interposição de apelação, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Caso a parte recorrida também apresente o apelo, intime-se a parte contrária para respondê-lo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região com as homenagens de estilo. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. MARIA CÂNDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA Juíza Federal Titular da 5ª Vara da SJTO

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