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"1002737-08.2023.8.26.0404" - Resultados da Busca

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Processo nº 5015098-60.2025.4.04.7001

ID: 335836756

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Londrina Classe: CARTA PRECATóRIA CRIMINAL Nº Processo: 5015098-60.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS BRAVO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA PAULA APARECIDA DE LUCENA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARTA PRECATÓRIA Nº 5015098-60.2025.4.04.7001/PR RÉU : LUCAS BRAVO ADVOGADO(A) : ANA PAULA APARECIDA DE LUCENA (OAB PR063167) DESPACHO/DECISÃO Referência: Inquérito Policial nº 1002737-75.2025.4.01.… CARTA PRECATÓRIA Nº 5015098-60.2025.4.04.7001/PR RÉU : LUCAS BRAVO ADVOGADO(A) : ANA PAULA APARECIDA DE LUCENA (OAB PR063167) DESPACHO/DECISÃO Referência: Inquérito Policial nº 1002737-75.2025.4.01.3602 1ª Vara Federal de Rondonópolis-MT Trata-se de carta precatória expedida nos autos de IPL nº 1002737-75.2025.4.01.3602, da 1ª Vara Federal de Rondonópolis-MT , para a FISCALIZAÇÃO das cautelares impostas: 1. Dever de comparecimento pessoal perante o juízo do seu domicílio, com periodicidade bimestral, para informar e justificar atividades; 2. Dever de trazer imediatamente comprovante de endereço idôneo, bem como de sempre manter seu endereço residencial e seu número de telefone (com Whatsapp) comprovados e atualizados, informando de imediato a este juízo qualquer eventual alteração; 3. Dever de comparecer perante a autoridade policial e/ou judicial todas as vezes que for intimado para atos do inquérito e/ou da instrução criminal e para o julgamento; e 4. Monitoração eletrônica, com base no artigo 319, inciso IX, do CPP. 2. Em consulta ao sistema BNMP 3.0, constata-se que foi expedido alvará de soltura e a respectiva certidão de cumprimento (RJI 256502870-88). Ocorre, entretanto, que ainda, não foi expedido "Mandado de Monitoramento Eletrônico" , necessário ao cumprimento e fiscalização desta condição. Ressalta-se que, nos termos do a Resolução CNJ 417/2021, foi instituído o Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP 3.0) como banco de dados mantido e gerido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para a geração, tramitação, cumprimento e armazenamento de documentos e informações relativas a ordens judiciais referentes à imposição de medidas cautelares diversas da prisão, medidas protetivas de urgência, medidas diversas da prisão em execução, monitoramento eletrônico , condenações, medidas de segurança e restrições de liberdade de locomoção das pessoas naturais (art. 1º). O uso do BNMP 3.0 é obrigatório aos juízos e secretarias, em todas as instâncias e tribunais (art. 1º, § 2º) , e devem ser expedidos no BNMP 3.0 documentos referentes a ordens judiciais, inclusive de natureza cautelar, como alvará de soltura e mandado de medidas cautelar diversa da prisão (art. 2º). Sem a expedição e registro do mandado de monitoramento eletrônico no BNMP 3.0, pelo Juízo Deprecante, este Juízo Deprecado está impossibilitado de cumprir integralmente a carta. A expedição do mandado deve ser realizada pelo órgão prolator da decisão, sendo insuscetível de delegação, ressalvados os tribunais superiores, e o cumprimento tramitará e será cumprido pelos meios eletrônicos disponíveis e mais expeditos, bem como encaminhado diretamente à autoridade responsável pela custódia, evitando-se a expedição de cartas precatórias. 3. Portanto, comunique-se com urgência ao Juízo Federal deprecante, pelo meio mais expedito possível, para que adote as providências necessárias, conforme Resolução CNJ 417/2021, especialmente expedição do mandado de medida cautelar no BNMP 3. Ressalta-se que, quanto ao monitoramento eletrônico, em consonância com o art. 19 da Resolução CNJ 417/2021, após o alvará, será expedido o respectivo mandado, que conterá a qualificação da pessoa, as condições das medidas impostas, bem como a indicação de seu fundamento jurídico, extensão, duração e reavaliação, vedada a expedição de mandado com prazo de validade indeterminado . Portanto, este Juízo Deprecado necessita de cópia do mandado, inclusive para verificar o prazo da medida cautelar a ser fiscalizada. 4. Com a resposta do Juízo Deprecante, inclusive quanto ao prazo da medida cautelar imposta, faça-se conclusão com urgência. 5. Ciência à Defesa de LUCAS BRAVO , que já foi habilitada nestes autos. Diligências necessárias. Cópia deste despacho servirá como ofício. Inobstante as medidas determinadas acima, intime-se o investigado, através de sua advogada constituída, para que dê início ao cumprimento das medidas 1, 2 e 3.

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Resultados para o tribunal: TRF4

Resultados para "1002737-08.2023.8.26.0404"

Processo nº 5015098-60.2025.4.04.7001