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Processo nº 1002817-30.2021.8.26.0666

ID: 333015721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002817-30.2021.8.26.0666

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

COPERFIL INDúSTRIA E COMéRCIO DE PERFILADOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA ASSOLARI ADAMO CORTEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002817-30.2021.8.26.0666 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Coperfil Indústria e Comércio de Perfilados Ltda - Vistos. Fl. 264: Como cediço, incumbe ao Magistrado presidi… Processo 1002817-30.2021.8.26.0666 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Coperfil Indústria e Comércio de Perfilados Ltda - Vistos. Fl. 264: Como cediço, incumbe ao Magistrado presidir o processo e deferir as providências a serem adotadas em cada caso pelos critérios de pertinência e adequação. Neste contexto, este juízo vem se deparando com diversas experiências frustrantes em relação aosistema Sniper, em muito dissociadas das expectativas que são nutridas pelos credores quanto à informação que será disponibilizada para fins de efetiva localização de patrimônio e satisfação de crédito. Isto porque: I) as bases de dados que por ora encontram-se integradas ao sistema se referem a: I.1) bens declarados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) declaração que somente é entregue por aqueles que se candidatam a cargos públicos; I.2) informações sobre sanções administrativas, empresas punidas e acordos de leniência (CGU) que nada acrescem à busca patrimonial; I.3) dados do Registro Aeronáutico Brasileiro (Anac), embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro (Tribunal Marítimo) informações que devem constar da base de informações do sistema INFOJUD e que, portanto, não justificam a utilização do sistema; I.4) informações sobre processos judiciais, como partes, classe, assunto dos processos e valores (cabeçalho processual, do CNJ) informação pública que dispensa intervenção judicial. Assim, as bases de dados contempladas pelo sistema Sniper revelam-se praticamente inócuas aos fins da execução. II) O sistema Sniper é voltado a demonstrar apenas os relacionamentos das pessoas pesquisadas, através de gráficos de ligação entre pessoas físicas e jurídicas, como pode ser visualizado nas demonstrações de uso do sistema que constam das redes sociais do CNJ: II.1)https://youtu.be/VTUmv3VoPrE; II.2)https://www.instagram.com/reel/ChdBPTFDEM-/ Ora: a) a pesquisa de pessoas jurídicas titularizadas pelo devedor pessoa física (ou a pesquisa dos sócios da pessoa jurídica devedora) é pública e pode ser obtida diretamente pelo interessado perante as Juntas Comerciais, sem necessidade de qualquer intervenção do Poder Judiciário; b) a indicação de relacionamento não leva à indicação de patrimônio, não sendo possível a penhora de bem que não esteja sob a titularidade do devedor e que não esteja corretamente indicado em sua existência e particularidades, para lavratura do termo e demais formalidades. Em outras palavras, não há efetiva localização de ativos atuais sobre os quais possa recair uma constrição; c) a mera existência de relacionamento entre pessoas físicas e jurídicas que seja indicada pelo sistema não enseja o reconhecimento de fraude à execução. Não há qualquer norma no ordenamento jurídico pátrio que impeça o devedor de praticar os atos da vida civil que se lhe são necessários à consecução de suas atividades, não havendo, nesse sentido, qualquer vedação ou proibição de transferência patrimônio pela existência de dívidas que sejam judicialmente perseguidas. Assim sendo, ainda que o sistema revele relacionamentos com transferências de ativos e/ou de patrimônio, tais negócios jurídicos não são nulos e nem anuláveis. Nesse sentido, convém ressaltar que a configuração de fraude à execução depende da prova de má-fé da adquirente, nos termos da Súmula 375 do STJ, o que demanda a prova inequívoca de que terceiros de boa-fé tenham ciência da constrição. Se verificada fraude contra credores, nos termos dos artigos 158 ao 165 do Código Civil, reconhecimento do vício, será necessária a propositura de ação pauliana ou revocatória. Não bastasse, vem entendendo o Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que a pesquisa requerida implica em quebra de sigilo bancário, medida excepcional que tem cabimento nas estritas hipóteses previstas na Lei Complementar nº 105/01, ausentes na espécie, porquanto em voga apenas interesse patrimonial privado. Confira-se: Agravo de Instrumento. Ação de execução. Decisão que indeferiu o pedido de busca através do Sistema Sniper. Inconformismo. Medida que traz quebra do sigilo bancário, que só pode ser autorizada em casos excepcionais. Hipótese dos autos não contemplada nas exceções do § 4º do art. 1º da Lei Complementar 105/2001. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AI 2307715-20.2022.8.26.0000, Relator: Hélio Nogueira, DJe 28/02/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVANTE - PRETENSÃO - PESQUISA NO SISTEMA SNIPER/CNJ - MEDIDA - IMPLICAÇÃO - QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO - CASO CONCRETO - ausência dos requIsitos do ART. 1º, § 4º, DA LEI COMPLEMENTAR 105/2001 - interesse meramente particular - MEDIDA - VEDAÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI 22057401820238260000 Jundiaí, Relator: Tavares de Almeida, DJe 26/09/2023) Ante todo o exposto, considerando-se que a baixa relevância e utilidade do sistema são inversamente proporcionais ao impacto no andamento dos trabalhos deste Juízo e z. Serventia vinculada, bem como que ausente hipótese autorizadora de quebra de sigilo bancário,indefiro a pesquisa pelo sistema Sniper. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias. Na inércia, ao arquivo. Intime-se. - ADV: JULIANA ASSOLARI ADAMO CORTEZ (OAB 156989/SP)

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Banco Panamericano Sa x Maria Nilma Da Silva

ID: 257208710

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0816186-96.2024.8.20.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BANCO PANAMERICANO SA

Polo Passivo:

MARIA NILMA DA SILVA

Intimação

Advogados:

AFRA KALIANA DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0816186-96.2024.8.20.0000 Polo ativo BANCO PANAMERICANO SA Advogado(s): RO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0816186-96.2024.8.20.0000 Polo ativo BANCO PANAMERICANO SA Advogado(s): ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO Polo passivo MARIA NILMA DA SILVA Advogado(s): AFRA KALIANA DA SILVA Agravo de Instrumento nº 0816186-96.2024.8.20.0000 Agravante: Banco Panamericano S/A Advogada: Dra. Roberta Beatriz do Nascimento Agravada: Maria Nilma da Silva Advogada: Dra. Afra Kaliana da Silva Relator: Desembargador João Rebouças. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ERRO NOS CÁLCULOS. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. REFORMA DE DECISÃO. EXAME DE LAUDO PERICIAL. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de agravo interposto contra decisão que homologou os cálculos apresentados pela parte Agravada na fase de cumprimento de sentença, sendo alegado erro nos cálculos homologados, com pedido de homologação dos cálculos apresentados pela parte Agravante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) definir se é possível reconhecer erro nos cálculos apresentados pela parte Agravada e, consequentemente, revogar a homologação da decisão agravada; (ii) estabelecer a viabilidade de homologação dos cálculos apresentados pela parte Agravante, que incluem encargos moratórios em face da parte Agravada para parcelas vincendas, em contrariedade à sentença exequenda. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O laudo pericial homologado contém erro evidente, pois foi elaborado em desacordo com a sentença proferida na fase de conhecimento, que determinava a restituição simples do indébito acrescida de juros de mora pela SELIC, enquanto o cálculo homologado considerou a restituição em dobro do indébito e juros moratórios de 1% ao mês. 4. A decisão agravada não merece prosperar, uma vez que homologou um cálculo que não reflete o comando da sentença exequenda, caracterizando erro evidente nos cálculos apresentados. 5. O pedido da parte Agravante para homologação de seus cálculos também não merece acolhimento, pois a perícia apresentada pela Agravante incluiu encargos moratórios sobre parcelas vincendas, o que é incompatível com a sentença, uma vez que a mora é afastada no período da normalidade do contrato, enquanto o processo não transitar em julgado. 6. O reconhecimento de encargos abusivos durante o período de normalidade do contrato descaracteriza a mora do devedor, conforme entendimento consolidado pela jurisprudência. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 480, 523, § 1º, e 494. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC nº 0018289-21.2010.8.16.0030, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Everton Luiz Penter Correa, 1ª Câmara Cível, j. em 18/07/2022; TJMG, AI nº 1.0000.23.187440-5/001, Rel. Desembargador Fábio Torres de Sousa, 5ª Câmara Cível, j. em 22/02/2024; STJ, REsp 1.061.530/RS, j. sob a ótica de recurso repetitivo; TJMG, AC nº 1.0000.22.073835-5/002, Rel. Desembargador Ramom Tácio, 16ª Câmara Cível Especializada, j. em 19/07/2023; TJSP, AC nº 1002817-79.2022.8.26.0606, Rel. Desembargadora Cristina Zucchi, 34ª Câmara de Direito Privado, j. em 08/05/2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Primeira Turma da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pelo Banco Panamericano S/A em face da Decisão (Id 133870079, do processo originário) proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró que, na fase de cumprimento de sentença, da Ação Revisional de Contrato de Empréstimo c/c Obrigação de Fazer (0801637-65.2019.8.20.5106) ajuizada por Maria Nilma da Silva, homologou os cálculos constantes no laudo pericial de Id 110744069. Em suas razões, a parte Agravante aduz que essa decisão está em desacordo com os fatos e com a legislação vigente, porque o valor total emprestado foi de R$ 19.336,27 (dezenove mil, trezentos e trinta e seis reais e vinte e sete centavos), o que descaracteriza o saldo devedor, uma vez que o valor apurado pelo perito difere desse montante. Sustenta que o resultado alcançado pelo laudo pericial não deve ser acolhido, também, porque a sentença previu a restituição simples do indébito e não em dobro, como foi consignada no laudo. Assevera que o valor apurado está incorreto também porque a parte Agravada pagou o total de 66 (sessenta e seis) parcelas e que as prestações 67 a 94 devem ser acrescidas dos encargos moratórios previstos no contrato. E acrescenta que as parcelas 95 e 96 se encontram vincendas. Ressalta que “Somando os saldos devedores (vencido e vincendo) e compensando o valor residual apurado, chega-se ao débito total de R$ 21.895,08 (Vinte e Um Mil, Oitocentos e Noventa e Cinco Reais e Oito Centavos) a ser pago pela proponente da ação.” Ao final, requer o prequestionamento da matéria constitucional e infraconstitucional trazida ao debate e pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão no sentido de homologar seus cálculos e não aquele apresentado pela parte Agravada. Apesar de devidamente intimada, a parte Agravada deixou de apresentar contrarrazões (Id 28932914). O feito não foi remetido ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses dos arts. 127 e 129 da Constituição Federal e arts. 176 a 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se a análise deste recurso acerca da viabilidade de ser reconhecido erro nos cálculos apresentados pela parte Agravada na fase de cumprimento da sentença e de ser revogada sua homologação, bem como para que sejam homologados os cálculos apresentados pela parte Agravante. Sobre a questão, da atenta leitura do processo originário, constata-se que o Laudo Pericial (Id 125605210) que contém o cálculo homologado pela decisão agravada foi elaborado em desacordo com a sentença proferida na fase de conhecimento (Id 79116723). Isso porque, enquanto a sentença determina a restituição simples do indébito acrescida de juros de mora pela SELIC, o cálculo homologado, apresentado pela referida perícia, foi elaborado considerando a restituição em dobro do indébito acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês. Dessa maneira, diante do flagrante equívoco do laudo pericial, não merece prosperar a decisão agravada, que homologou o respectivo cálculo. Corroborando com esse entendimento, citam-se os seguintes julgados: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ACOLHIMENTO E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO ANTE O DEPÓSITO REALIZADO PELA DEVEDORA. RECURSO DA EXEQUENTE. I. INCORREÇÃO NA ATUALIZAÇÃO DOS VALORES HOMOLOGADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. TESE ACOLHIDA. TÍTULO EM EXECUÇÃO QUE PREVIU O ÍNDICE INPC PARA ESSE FIM. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE, AO DEPOSITAR EM JUÍZO O VALOR QUE ENTENDIA DEVIDO, UTILIZOU-SE DA MÉDIA ENTRE O IGP-DI E O INPC. NECESSIDADE DE REFAZIMENTO DOS CÁLCULOS. II. MULTA E HONORÁRIOS PREVISTOS PELO ART. 523, § 1º, DO CPC. INCIDÊNCIA SOBRE A DIFERENÇA ENTRE O VALOR EFETIVAMENTE DEVIDO E AQUELE DEPOSITADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.” (TJPR – AC nº 0018289-21.2010.8.16.0030 – Relator Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Everton Luiz Penter Correa – 1ª Câmara Cível – j. em 18/07/2022 – destaquei). “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA -DECISÃO HOMOLOGATÓRIA - HOMOLOGAÇÃO BASEADA EM LAUDO PERICIAL QUE NÃO ESCLARECE O QUANTUM DEBEATUR - OBRIGAÇÃO FIXADA EM DESCONFORMIDADE COM O TÍTULO EXECUTIVO - DECISÃO EXTRA PETITA - VÍCIO INSANÁVEL - DECISÃO CASSADA - DETERMINAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. A decisão incorre no vício extra petita quando o julgador decide em desacordo com o pedido e/ou com a causa de pedir apresentada pelo demandante. De acordo com o art. 480 do CPC, na hipótese em que a prova pericial é inconclusiva, o juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia. Recurso conhecido e provido.” (TJMG – AI nº 1.0000.23.187440-5/001 – Relator Desembargador Fábio Torres de Sousa – 5ª Câmara Cível – j. em 22/02/2024 – destaquei). Dessa maneira, resta evidenciado que diante da constatação de equívoco no cálculo homologado para a fase de cumprimento da sentença, a respectiva decisão não pode ser mantida. Com efeito, também não prospera a pretensão da parte Agravante para que sejam homologados seus cálculos em relação aos termos da sentença exequenda, porque sua perícia também não pode ser considerada como correta, eis que incluiu encargos moratórios em face da parte Agravada, referente a parcelas vincendas, o que não pode acontecer, porque a mora, em hipóteses como esta, é afastada em razão da cobrança de encargos abusivos durante o período de normalidade do contrato, enquanto perdurar o processo. Nesse sentido, cita-se a seguinte jurisprudência: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATUAIS DO PERÍODO DA NORMALIDADE - ABUSIVIDADE - MORA DO DEVEDOR - DESCARACTERIZAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. - O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios ou capitalização) é capaz de descaracterizar a mora do devedor (STJ, REsp 1.061.530/RS, julgado sob a ótica de recurso repetitivo). - Uma vez demonstrada a constituição em mora do fiduciante, a sua descaracterização - reconhecida a partir da análise da abusividade dos encargos no período de normalidade contratual - implica o julgamento de improcedência do pedido de busca e apreensão e não a extinção do processo sem resolução do mérito.” (STJ, REsp 1421371/SC)” (TJMG – AC nº 1.0000.22.073835-5/002 (5000107-66.2022.8.13.0319) – Relator Desembargador Ramom Tácio – 16ª Câmara Cível Especializada – j. em 19/07/2023 – destaquei). “EMENTA: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO RECONVENCIONAL. CABIMENTO. DISCUSSÃO DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. HIPÓTESE EM QUE OS JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTOS CONTRATUALMENTE SUPERAM, EM MUITO, A TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. O RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DE ENCARGOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE DESCARACTERIZA A MORA DO DEVEDOR. PRECEDENTE DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO IMPROCEDENTE, COM A IMEDIATA DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO AO RÉU. NA HIPÓTESE DE VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM, IMPEDINDO A SUA RESTITUIÇÃO, A AUTORA DEVERÁ RESSARCIR O RÉU DO VALOR DE MERCADO DO BEM NO MOMENTO DA APREENSÃO. CABÍVEL A APLICAÇÃO DA MULTA DE 50% DO VALOR ATUALIZADO DO FINANCIAMENTO, NOS TERMOS DO § 6º. DO ART. 3º, DO DECRETO-LEI 911/69. COMPENSAÇÃO DOS DÉBITOS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO IMPROCEDENTE E RECONVENÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA ATRIBUÍDA À AUTORA. Apelação provida em parte.” (TJSP – AC nº 1002817-79.2022.8.26.0606 – Relatora Desembargadora Cristina Zucchi – 34ª Câmara de Direito Privado – j. em 08/05/2023 – destaquei). Dessa maneira, resta evidenciado que a cobrança de encargos abusivos durante o período de normalidade do contrato descaracteriza a mora atribuída em face do devedor em razão do contrato discutido, assim como no caso dos autos, enquanto não transitar em julgado o processo e a avença não for devidamente ajustada. Face ao exposto, conheço e dou parcial provimento ao recurso para reformar a decisão agravada no sentido de determinar que o Perito nomeado refaça os cálculos da dívida em questão, observando os termos da sentença exequenda, visto que diante do flagrante equívoco cometido no Laudo Pericial, não pode ser considerado exaurido o serviço para o qual foi designado judicialmente. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 7 de Abril de 2025.

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Processo nº 1012178-66.2014.8.26.0068

ID: 290846182

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 4ª Vara Cível Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1012178-66.2014.8.26.0068

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PALADAR IMPORTAÇÃO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALERIA RAGAZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THOMAZ LUIZ SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS SILVA MOREIRA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS DE SOUZA FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS CRISTINA BRIGATO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TACIANO FERRANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE CORREIA SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO ALVES ESBERARD LEITE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA LARA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSIMERE LOPES OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO REIS BELLA MARTINEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CANEZIN BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO POLI RAYEL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RITA MARIA FERRARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO DIAS TROTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA ESTEVES FERREIRA SOARES CRUZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PEDRO DE JESUS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO BRAGA BARBOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR GUZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA HELENA FERNANDES NADALUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PABLO JOSÉ FIGUEIREDO PEREIRA DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NIKOLAS REIS MORAES DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MOHAMAD FAHAD HASSAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHEL GEORGES JARROUGE NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRIO MESQUITA PERDIGÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA RITA SOBRAL GUZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA FABIANA SEOANE DOMINGUEZ SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CRISTINA PEROBA ANGELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ZUQUIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS RAGAZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO CHAMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ LEMOS DE SOUZA BRITO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI

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JULIANA FARIAS MARINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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JOANNA HECK BORGES FONSECA ZELANTE

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IVO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN CADORE

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GUSTAVO BITTENCOURT VIEIRA

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GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELE DA CONCEIÇÃO FERNANDES

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GASTAO MEIRELLES PEREIRA

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FRANCISCO NETTO FERREIRA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

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FLAVIA TIEZZI COTINI DE AZEVEDO SODRÉ

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FIROZSHAW KECOBADE BAPUGY RUSTOMGY JUNIOR

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FERNANDO OLIVEIRA DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIAN LENZI NERBASS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA

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EDUARDO SILVA DE GÓES

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EDNA FLORES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDGAR DE NICOLA BECHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DORIVAL JOSE PEREIRA RODRIGUES DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES

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CRISTIAN MINTZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA GONÇALVES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO ANTONIO DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALTAIR TROVA DE OLIVEIRA

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ALEXANDER COELHO

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ADRIANA SANTOS BARROS

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Processo 1012178-66.2014.8.26.0068 (apensado ao processo 1002817-15.2020.8.26.0068) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Administração judic… Processo 1012178-66.2014.8.26.0068 (apensado ao processo 1002817-15.2020.8.26.0068) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Administração judicial - PALADAR IMPORTAÇÃO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI - MARCATTO FORTINOX INDUSTRIAL LTDA - - Banco Safra S/A - - Banco do Brasil S/A - - Raça Transportes LTDA - - Banco ABC Brasil S/A - - Banco Bradesco S/A - - Banco Santander (Brasil) S/A - - NEXTEL TELECOMUNICACOES S/A - - Megatelecom Telecomunicações S/A - - J B S S/A - - OSS Representações Ltda - - Município de Barueri - - Colinas Papelão Ondulado Ltda - - Credit Brasil Fomento Mercantil S/A - - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - - R SUL COMERCIAL DE OLEOS LTDA. - - Continental Securitizadora S/A - - Invista I Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial – Não Padronizado - - Arte-Press Clicheria Ltda. - - Otg Informações e Fomento Mercantil Ltda. - - Moka Fund I Fundo de Inv. Dir. Cred. Multissetorial - - Gilberto Joaquim dos Santos - - Sul America Cia de Seguro Saude - - Sales Indústria Comércio Importação Exportação de Gêneros Alimentícios Ltda - - Almeida Santos Advogados - - Redafctor Factoring e Fomento Comercial S/A - - Marco Antônio da Conceição - - Auditar Assessoria Empresarial Ltda - - Braspor Fomento Mercantil Ltda e outro - Rv3 Consultores Ltda - Garantia Banco Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Multissetorial - - DURVAL MARTINEZ SERVIÇOS ADMINISTRATIVO - - Transitex - Trânsitos de Extremadura S/A Repr Por Transitex do Brasil Serviços de Logística Ltda e outro - Thais Silva Moreira de Sousa - Verallia Brasil S/A - - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - - Telefonica Brasil S.A. - - Matheus Vinicius dos Passos - - Edison de Carvalho - - Carlos Hissao Taguchi - - Teixeira Fortes Advogados Associados - - Oss Representações Ltda - - Basso, Cadore & Krahl Advogados Associados - - Acvil Securitizadora Sa - - Edna Flores da Silva - - Embeco Embalagens Ltda - ME - - EXPRESSO TRANSSUL TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA. EPP - - Pinarello Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios - - Osvaldo Benedito Teixeira - - Celso Antonio Domingues - - Carlos Sergio Acari e outro - Vistos. 1) Fls. 6769/6773: ciência às partes, credores e demais interessados. Intime-se a Fazenda do Estado de São Paulo acerca do informado pela Sindicância, via portal eletrônico, bem como o I. Representante do Ministério Público, para manifestação sobre os demais pedidos. 2) Fls. 6780/6782: defiro os pedidos da Administradora Judicial. Ficam intimados os credores, pela publicação da presente, a informar seus dados bancários no prazo de 60 dias, nos termos do artigo 149, §2º da LRF, sob pena de serem excluídos do rateio. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), FABIAN LENZI NERBASS (OAB 15459/SC), MARCOS ZUQUIM (OAB 81498/SP), PAULO SERGIO BRAGA BARBOZA (OAB 97272/SP), FERNANDO OLIVEIRA DE CAMARGO (OAB 257371/SP), CLAUDIA GONÇALVES FERNANDES (OAB 259516/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), SIMONE CORREIA SAMPAIO (OAB 280379/SP), NIKOLAS REIS MORAES DOS SANTOS (OAB 22062/SC), JOANNA HECK BORGES FONSECA ZELANTE (OAB 298292/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), MARIA CRISTINA PEROBA ANGELO (OAB 215945/SP), RODRIGO REIS BELLA MARTINEZ (OAB 305209/SP), ROSIMERE LOPES OLIVEIRA (OAB 305257/SP), ROSIMERE LOPES OLIVEIRA (OAB 305257/SP), LUIZ LEMOS DE SOUZA BRITO FILHO (OAB 307124/SP), GISELE DA CONCEIÇÃO FERNANDES (OAB 308045/SP), THAIS DE SOUZA FRANÇA (OAB 311978/SP), THAIS CRISTINA BRIGATO NUNES (OAB 312438/SP), GASTAO MEIRELLES PEREIRA (OAB 130203/SP), MARCOS RAGAZZI (OAB 119900/SP), THOMAZ LUIZ SANT ANA (OAB 235250/SP), EDUARDO SILVA DE GÓES (OAB 208942/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR (OAB 213821/SP), RONALDO VASCONCELOS (OAB 220344/SP), RITA MARIA FERRARI (OAB 224039/SP), EDGAR DE NICOLA BECHARA (OAB 224501/SP), MOHAMAD FAHAD HASSAN (OAB 228151/SP), DORIVAL JOSE PEREIRA RODRIGUES DE MELO (OAB 234905/SP), FLAVIA TIEZZI COTINI DE AZEVEDO SODRÉ (OAB 253877/SP), FIROZSHAW KECOBADE BAPUGY RUSTOMGY JUNIOR (OAB 246573/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), RICARDO DIAS TROTTA (OAB 144402/SP), IVO PEREIRA (OAB 143801/SP), MARIA RITA SOBRAL GUZZO (OAB 142246/SP), CRISTIAN MINTZ (OAB 136652/SP), ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA (OAB 132648/SP), PATRICIA HELENA FERNANDES NADALUCCI (OAB 132203/SP), MARIA FABIANA SEOANE DOMINGUEZ SANT ANA (OAB 247479/SP), TACIANO FERRANTE (OAB 196373/SP), PABLO JOSÉ FIGUEIREDO PEREIRA DE ALMEIDA (OAB 110516/RJ), ALTAIR TROVA DE OLIVEIRA (OAB 19882/PR), IVAN CADORE (OAB 356079/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), PRISCILA ESTEVES FERREIRA SOARES CRUZ (OAB 169257/RJ), SERGIO ALVES ESBERARD LEITE (OAB 118626/RJ), GUSTAVO BITTENCOURT VIEIRA (OAB 405149/SP), MICHEL GEORGES JARROUGE NETO (OAB 338245/SP), CELSO ANTONIO DOMINGUES (OAB 431449/SP), RODRIGO CANEZIN BARBOSA (OAB 173240/SP), EDNA FLORES DA SILVA (OAB 155412/SP), EDNA FLORES DA SILVA (OAB 155412/SP), MARCELO CHAMBO (OAB 154491/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), ALEXANDER COELHO (OAB 151555/SP), MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES (OAB 119757/SP), FRANCISCO NETTO FERREIRA JUNIOR (OAB 48377/MG), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), VALERIA RAGAZZI (OAB 110768/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), PEDRO DE JESUS FERNANDES (OAB 183507/SP), JULIANA FARIAS MARINHO (OAB 337122/SP), FRANCISCO NETTO FERREIRA JUNIOR (OAB 48377/MG), SANDRA LARA CASTRO (OAB 195467/SP), MÁRIO MESQUITA PERDIGÃO (OAB 192792/SP), PAULO CESAR GUZZO (OAB 192487/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), THAIS SILVA MOREIRA DE SOUSA (OAB 327788/SP)

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Processo nº 1002817-84.2018.8.11.0041

ID: 317742615

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002817-84.2018.8.11.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALI DE CAMPOS SAADEDDINE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FRANCISCO CLAUDIO JASSNIKER JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo n. 1002817-84.2018.8.11.0041 IMPETRANTE: ALI DE CAMPOS SAADEDDINE IMPETRADO: SEC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo n. 1002817-84.2018.8.11.0041 IMPETRANTE: ALI DE CAMPOS SAADEDDINE IMPETRADO: SECRETÁRIO ADJUNTO DE RECEITA DO ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, ESTADO DE MATO GROSSO I - Relatório Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Ali de Campos Saadeddine, contra ato do Secretário Adjunto Da Receita Pública Da SEFAZ/MT, objetivando que o Impetrado se abstenha de exigir o pagamento do ICMS incidente na TUSD e TUST, nas faturas de energia elétrica da Unidade Consumidora da Parte Impetrante. O processo foi suspenso por determinação do Superior Tribunal de Justiça (Id. 11723069). Certidão que atesta a conclusão do julgamento do Tema 986, afastando a suspensão do presente feito ao Id. 184465058. Após, o processo veio concluso. É o relatório do essencial. II – Fundamentação Nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009, a concessão de medida liminar em mandado de segurança exige a presença concomitante de dois requisitos: (i) a relevância dos fundamentos, evidenciada pela plausibilidade do direito alegado, e (ii) o fundado receio de ineficácia da ordem judicial, caso esta venha a ser concedida apenas ao final do processo. Além disso, o artigo 332, inciso I, do Código de Processo Civil, autoriza o julgamento liminar de improcedência do pedido quando este contrariar entendimento firmado em súmula ou jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores. A respeito do tema, o artigo 332, inciso I, do Código de Processo Civil é expresso ao dispor que: “Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: I – enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; (...)” Tal mecanismo visa assegurar a racionalidade, celeridade e efetividade da prestação jurisdicional, evitando-se o prosseguimento de demandas cuja matéria já se encontra pacificada. Diante desse contexto normativo, constata-se que, tratando-se de matéria unicamente de direito e estando o pleito em dissonância direta e inequívoca com tema de repercussão geral, mostra-se plenamente cabível o julgamento imediato de improcedência. Diante disso, superada a análise das condições da ação e dos pressupostos processuais, passa-se, desde logo, ao exame do mérito do presente writ. No caso em exame, não restou demonstrada qualquer ilegalidade ou abuso de poder no ato praticado pela autoridade impetrada. Ao contrário, verifica-se que a conduta adotada está em plena conformidade com a legislação vigente e com a orientação jurisprudencial atual. A controvérsia relacionada à incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e de Distribuição (TUSD) foi objeto de recente e relevante julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio do julgamento do Tema 986, submetido ao rito dos recursos repetitivos. Na ocasião, o STJ consolidou o entendimento jurisprudencial no sentido de que as mencionadas tarifas, quando cobradas diretamente do consumidor final, seja ele cativo ou livre, por meio da fatura de energia elétrica, integram a base de cálculo do ICMS, por configurarem encargos diretamente relacionados ao fornecimento da energia elétrica consumida. Assim, restou assentado que a incidência do ICMS sobre a TUSD e a TUST é legítima, desde que tais encargos sejam suportados diretamente pelo consumidor. No caso em análise, constata-se que a ação foi protocolada em 07 de fevereiroo de 2018, ocasião em que não houve deferimento de liminar. Conforme consignado no voto do Ministro Relator Herman Benjamin, a modulação dos efeitos da decisão no Tema 986 teve como objetivo preservar a segurança jurídica e a estabilidade das relações tributárias, limitando seus efeitos benéficos apenas aos consumidores que, até 27/03/2017, tenham obtido decisões judiciais favoráveis, com concessão de tutela de urgência ou de evidência ainda vigente, independentemente da exigência de depósito judicial. Por outro lado, o próprio julgado foi expresso ao esclarecer que não seriam beneficiados pela modulação os contribuintes que: a) não ajuizaram ação judicial; b) ajuizaram ação, mas não obtiveram tutela de urgência ou evidência, ou cuja tutela tenha sido posteriormente revogada ou cassada; c) tiveram tutela condicionada à realização de depósito judicial; ou d) obtiveram decisão favorável somente após 27/03/2017. Dessa forma, à luz do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, constata-se que a parte impetrante não preenche os requisitos para a aplicação da modulação dos efeitos definida no julgamento do Tema 986, não sendo possível a extensão dos seus efeitos benéficos. Nessa toada, diante da ausência de liminar, impõe-se o reconhecimento da legitimidade da incidência do ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD, com a consequente denegação da segurança. III - Dispositivo Diante do exposto, este Juízo DENEGA A SEGURANÇA pleiteada pela parte impetrante. Por consequência, EXTINGUE-SE o processo com resolução do mérito, conforme o art. 487, I, e art. 490 do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários sucumbenciais, em obediência a Súmula 105/STJ e Súmula 512/STF. Sem custas judiciais, segundo art. 10, XXII, da Constituição Estadual. Sem remessa necessária, vide art. 14, § 1o, da Lei 12.016 e art. 496, I, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE com as baixas devidas. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

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Processo nº 1002817-67.2024.4.01.3507

ID: 259885173

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002817-67.2024.4.01.3507

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL

Sentença Tipo C

Advogados:

EWERTON HENRIQUE DE LUNA VIEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RENATO DIEGO CHAVES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

THAIS THADEU FIRMINO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo C Processo: 1002817-67.2024.4.01.3507 PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo C Processo: 1002817-67.2024.4.01.3507 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ERICK GERSON ESCOBAR ENCINAS Advogados do(a) AUTOR: EWERTON HENRIQUE DE LUNA VIEIRA - PE33583, RENATO DIEGO CHAVES DA SILVA - PE34921, THAIS THADEU FIRMINO - DF51306 REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Erick Gerson Escobar Encinas contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, sob fundamento de ausência de comprovação idônea de domicílio, o que impediria a fixação da competência da Subseção Judiciária de Jataí/GO. O autor alega, em síntese, que a sentença é omissa quanto à aplicação da presunção legal de veracidade das declarações firmadas sob as penas da lei, nos termos do art. 1º da Lei nº 7.115/83. 2. Afirma que juntou aos autos declaração de residência com firma reconhecida, acompanhada de comprovante de endereço em nome do declarante e identificação completa do mesmo. Alega que tal declaração é suficiente para comprovar seu domicílio, e que a decisão embargada deixou de se manifestar sobre essa presunção legal e também sobre a jurisprudência do TRF da 1ª Região, que admite a suficiência da declaração nos moldes apresentados. Sustenta que, mesmo tendo apresentado essa documentação, o juízo entendeu, com base em outros elementos como número de telefone com DDD diferente e endereço informado em São Paulo, que não havia comprovação suficiente de domicílio no município de Jataí. 3. Requer, portanto, o acolhimento dos embargos para que a sentença seja integrada, sanando a omissão indicada e reconhecendo-se a eficácia jurídica da declaração de residência apresentada. 4. É o relato do necessário. Decido. 5. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração. 6. O embargante apontou a existência de omissão na sentença, ao argumento de que não teria sido apreciada a presunção de veracidade da declaração de residência, conforme dispõe o art. 1º da Lei nº 7.115/83. Sustenta, ainda, que a decisão embargada contrariou a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 7. Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC). 8. No caso dos autos, a sentença examinou expressamente a documentação apresentada, incluindo o comprovante de endereço em nome de terceiro e a declaração firmada pelo proprietário. De forma fundamentada, a decisão concluiu que tais documentos, por si só, não eram suficientes para atestar o domicílio do autor nesta Subseção Judiciária. Consta do julgado: "Na hipótese dos autos, apesar de trazer comprovante de endereço em nome de terceiro acompanhada de declaração firmada pelo proprietário, não existem outros elementos nos autos que corroborem a alegação da residência neste Município." "Isso porque, o endereço informado pelo autor na inscrição do Programa é na cidade de São Paulo/SP e os telefones com DDD94 (2160983581). Além disso, este juízo determinou a apresentação satisfatória pelo autor para comprovação do vínculo, o que não foi feito." 9. Assim, embora a declaração apresentada pelo autor goze, em regra, da presunção legal de veracidade, tal presunção não é absoluta e pode ser afastada diante de elementos concretos nos autos que apontem em sentido contrário. No caso, além de a declaração estar em nome de terceiro, constam dos autos indícios relevantes de que o autor não reside na circunscrição deste Juízo, como o endereço informado no ato de inscrição no Programa Mais Médicos (São Paulo/SP) e os contatos telefônicos com DDD de outra localidade, o que compromete a credibilidade do documento isoladamente apresentado. 10. A sentença, ao concluir pela ausência de comprovação idônea de domicílio, não ignorou a existência da declaração, mas a considerou insuficiente diante do conjunto probatório, conforme se extrai dos trechos acima citados. 11. Logo, não se verifica no julgado a ocorrência de qualquer dos vícios apontados no artigo 1.022 do CPC. Dessa forma, não são admitidos os efeitos infringentes dos embargos, que a pretexto de esclarecer ou complementar o julgado anterior, buscam alterá-lo. Portanto, se a parte embargante deseja rediscutir as razões da sentença, o recurso adequado não são os embargos de declaração. 12. Diante do exposto, não havendo obscuridade a ser suprida, conheço dos Embargos de Declaração, uma vez atendidos os requisitos de admissibilidade. No mérito, contudo, nego-lhes provimento. 13. No presente caso, entendo que os embargos de declaração opostos possuem caráter manifestamente protelatório, uma vez que buscam rediscutir matéria já apreciada de forma clara e fundamentada. Os embargos não apenas se afastam dos requisitos previstos no caput do referido dispositivo legal, como também reiteram argumentos anteriormente analisados, configurando evidente tentativa de retardar o regular andamento do feito. Nesse contexto, impõe-se a aplicação da sanção legal como medida necessária à preservação da boa-fé processual e à prevenção de condutas atentatórias à celeridade e à eficiência da prestação jurisdicional. 14. Diante disso, com fulcro no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, aplico ao embargante multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, a ser revertida em favor da parte contrária. 15. Intimem-se. 16. Jataí (GO), (data da assinatura eletrônica) (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal - SSJ/Jataí-GO

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Processo nº 1002817-47.2024.8.11.0050

ID: 278657363

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002817-47.2024.8.11.0050

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SELMA TRENTIN

Acórdão

Advogados:

PATRICIA GOMES DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WENDER DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002817-47.2024.8.11.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Anulação de Débito Fiscal, Repetição… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002817-47.2024.8.11.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Anulação de Débito Fiscal, Repetição de indébito, Indenização por Dano Moral, Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE), SELMA TRENTIN - CPF: 247.260.870-53 (APELADO), WENDER DA SILVA - CPF: 054.160.811-80 (ADVOGADO), PATRICIA GOMES DE SOUZA - CPF: 050.663.831-66 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO A EXCELENTÍSSIMA SRA. DESA. RELATORA MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA. EMENTA: Direito Tributário. Apelação cível. ITCMD. União estável. Partilha igualitária de bens. Ausência de fato gerador. Dano moral mantido. Inaplicabilidade da sucumbência recíproca. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Estado de Mato Grosso contra sentença que julgou parcialmente procedente ação anulatória de débito fiscal, reconhecendo a inexistência de fato gerador do ITCMD em razão de partilha igualitária de bens entre companheiros após dissolução de união estável, declarando a nulidade da CDA e condenando ao pagamento de indenização por dano moral. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se há fato gerador do ITCMD sobre valores recebidos pela autora em partilha de união estável; (ii) se é cabível a indenização por dano moral; e (iii) se houve sucumbência recíproca. III. Razões de decidir 3. Demonstrada a partilha igualitária dos bens entre os ex-companheiros, sem excesso de meação, afasta-se a ocorrência do fato gerador do ITCMD. 4. A cobrança indevida do tributo com bloqueio de valores alimentares justifica a indenização por dano moral. 5. O valor arbitrado a título de danos morais (R$ 5.000,00) mostra-se razoável e proporcional, sendo mantido. 6. A rejeição do pedido de restituição em dobro não configura sucumbência recíproca, diante do êxito substancial da autora. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "1. A partilha igualitária de bens decorrente da dissolução de união estável não configura fato gerador do ITCMD. 2. É cabível e deve ser mantida a indenização por dano moral diante de bloqueio indevido de verbas alimentares originado por cobrança fiscal indevida. 3. Não se aplica a sucumbência recíproca quando a parte autora obtém êxito substancial no pedido principal." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 155, I; Lei Estadual nº 7.850/2002, arts. 1º, §5º, e 4º, III; CPC, art. 86. Jurisprudência relevante citada: TJ-BA, Ap. Cív. nº 0505790-85.2016.8.05.0080, Rel. Des. Jorge Barretto, j. 28.05.2024; TJ-SP, Rem. Nec. Cív. nº 1088087-47.2023.8.26.0053, Rel. Des. Luiz Sérgio F. de Souza, j. 20.05.2024. RELATÓRIO: Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de “APELAÇÃO”, interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO, contra a sentença proferida pela Excelentíssima Juíza de Direito, Drª. Cláudia Anffe Nunes da Cunha, que, nos autos da “AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL” n.º 1002817-47.2024.8.11.0050 opostos por SELMA TRENTIN, em trâmite na 2ª Vara da Comarca de Campo Novo dos Parecis, MT, julgou parcialmente procedente o feito, nos seguintes termos (ID. 276020374): “Vistos. SELMA TRENTIN ajuizou ação anulatória de débito fiscal em face da FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, aduzindo, em síntese, que, nos autos da execução fiscal nº 1002426-68.2019.8.11.0050, o Estado visa a cobrança da certidão de dívida ativa nº 2017474666, referente à falta de recolhimento do ITCD, relativo à competência de 12/2011. A parte autora afirma ter mantido união estável com Milton Pereira Sodré e que, em 2008, foi decretada a separação e a partilha dos bens de forma igualitária, com 50% para cada companheiro. Sustenta que, em razão da partilha igualitária, não há incidência de ITCMD sobre a meação, pois não houve divisão desigual que justificasse o imposto. Ao final, requer a extinção da execução fiscal nº 1002426-68.2019.8.11.0050, por ausência de liquidez, certeza e exigibilidade da CDA nº 2017474666, bem como a restituição em dobro do valor penhorado nos autos da execução e indenização por danos morais. Recebida a inicial, foi determinada a citação do Estado de Mato Grosso, que, em sua defesa, sustentou a regularidade da cobrança, argumentando que a separação/partilha entre as partes ocorreu em 2008, enquanto a declaração de entrada dos valores data de 2011. Assim, alegou não ser possível afirmar com certeza se os valores declarados se referem à meação, requerendo, portanto, a improcedência da ação. A autora apresentou impugnação à contestação no ID 175770152. Instadas as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. O Estado de Mato Grosso objetiva satisfazer o crédito fiscal inscrito em dívida ativa, referente à falta de recolhimento do ITCD, relativo à competência 12/2011 (CDA nº 2017474666). Da análise do Aviso de Cobrança Fazendária nº 256718/337/76/2016, constata-se que a infração indicada na Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 2017474666 decorre de dados obtidos a partir do cruzamento de informações fornecidas pela Receita Federal do Brasil (RFB), relativas ao ano-calendário de 2011, conforme consta na Declaração Anual de Ajuste do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). A Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda Pessoa Física – DIRPF referente ao ano-calendário de 2011 e exercício 2013, juntada no id. 169834762, aponta que a autora declarou ter recebido o valor de R$ 239.000,00 (duzentos e trinta e nove mil reais), no campo “Transferências patrimoniais – doações e heranças”. Tal operação foi tributada e se refere ao crédito tributário cobrado por meio da aludida certidão de dívida ativa (nº 2017474666). No entanto, os documentos encartados aos autos demonstram a ilegalidade da cobrança fiscal. Isso porque, a documentação apresentada nos autos comprova de maneira inequívoca que a autora manteve união estável com Milton Pereira Sodré, e, no momento da separação, foi realizada a partilha equitativa do patrimônio, com 50% para cada um dos companheiros, conforme a sentença anexada. Em decorrência dessa partilha e do condomínio resultante, foi realizada a venda de um imóvel no ano de 2010, conforme o contrato de compra e venda juntado no ID 175770152, de modo que a cobrança do crédito tributário discutido nestes autos é indevida, uma vez que não houve a ocorrência do fato gerador do imposto, conforme previsto na legislação aplicável. Ora, os documentos encartados aos autos demonstram com clareza que a situação dos autos não se trata de transferência patrimonial relativa à herança ou doação, e sim meação patrimonial decorrente da partilha de bens oriunda de dissolução de sociedade conjugal. De acordo com a Lei Estadual nº 7.850/2002, que dispõe sobre o Imposto Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer Bens ou Direito – ITCD, somente incide o referido tributo quando o cônjuge recebe bens acima da meação. In verbis: “Art. 1º. O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer Bens ou Direitos - ITCD incide sobre: [...] § 5º Estão compreendidos na incidência do imposto os bens ou direitos que, na divisão de patrimônio comum, na partilha ou adjudicação, forem atribuídos a um dos cônjuges ou conviventes ou a qualquer herdeiro, acima da meação ou quinhão. Art. 4º Ocorre o fato gerador: [...] III - na aquisição de bem ou direito em excesso pelo herdeiro ou cônjuge meeiro, na partilha, em sucessão causa mortis ou em dissolução de sociedade conjugal”. Na hipótese, a autora recebeu apenas valores/bens correspondentes à meação (50%). Assim, não há incidência do ITCD sobre o patrimônio recebido pela autora. Portanto, não havendo qualquer excesso na meação, não se justifica a cobrança do ITCD. Assim, demonstrada claramente a inocorrência do fato gerador impõe-se reconhecer a nulidade do crédito tributário representado pela CDA nº 2017474666. No que tange ao dano moral, entendo ser plenamente cabível, diante das peculiaridades do caso concreto. A requerente teve contra si ajuizada ação de execução fiscal, o que resultou no bloqueio de valores em sua conta bancária. Ademais, é importante ressaltar que a autora é aposentada, o que torna ainda mais evidente o impacto desse bloqueio em sua subsistência, pois teve seus proventos bloqueados ainda que temporariamente, em razão de uma cobrança indevida. Tal situação, sem dúvida, afetou sua honra e tranquilidade, configurando, assim, o dano moral. Desse modo, considerando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, fixo o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, que se mostra adequado ao caso concreto, servindo para compensar a autora pelos transtornos sofridos, sem lhe causar o enriquecimento indevido. Também, como medida de caráter pedagógico. Por fim, no que se refere à restituição em dobro da quantia de R$ 1.897,53 (mil, oitocentos e noventa e sete reais e cinquenta e três centavos), entendo que o pedido não merece acolhimento. Isso porque, foi devidamente acolhida a impugnação à penhora, com o consequente reconhecimento da impenhorabilidade dos valores, o que resultou na determinação de sua devolução à parte autora. Não há, portanto, elementos que justifiquem a restituição em dobro, uma vez que a devolução foi realizada a parte autora. Com essas considerações, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por SELMA TRENTIN em face da FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL para declarar a nulidade da CDA nº 2017474666 e, consequentemente, extinguir a execução fiscal nº 1002426-68.2019.811.0050, bem como condenar ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos juros moratórios calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09, a partir da citação, e correção monetária calculada com base no IPCA-E. A partir de dezembro de 2021, sobre os valores deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC para os encargos moratórios surgidos após o início da vigência da EC 113/2021. Isento o requerido ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 3º, I, da Lei Estadual nº 7.603/2001. Condeno o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico (R$ 44.192,43 – CDA de id. 163263757 da execução fiscal), consoante dispõe o artigo 85, §3º, I, do Código de Processo Civil. Para atualização do valor dos honorários advocatícios, como os honorários foram fixados em quantia certa, o termo inicial da correção monetária (IPCA – E) é a data do arbitramento dos honorários, e os juros de mora (índice de remuneração da caderneta de poupança), a partir da data do trânsito em julgado da decisão, nos termos do artigo 85, §16, do CPC. Translade-se cópia desta sentença para a execução. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Após, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Campo Novo do Parecis/MT, datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito”. Nas razões recursais, a parte apelante alega, em síntese, que a sentença merece ser reformada, porquanto “(...) não é possível verificar se a origem da “Doação ou Herança ou meação e dissolução de sociedade conjugal” (Fl 48) declarada em 2011 é a mesma recebida na sentença proferida em 15/12/2008 ou mesmo se o valor recebido na separação é o mesmo declarado à RFB, daí porque CDA está formalmente bem constituída.” Sustenta que não há justificativa para a condenação em danos morais, pois a parte recorrida não demonstrou qualquer prejuízo concreto que extrapolasse os meros aborrecimentos cotidianos. Além disso, afirma que a inscrição indevida em dívida ativa, por si só, não é suficiente para configurar dano extrapatrimonial, diante da ausência de publicidade do ato ou repercussão que pudesse atingir a imagem ou a honra da parte. Por fim, argumenta que a sentença desconsiderou a existência de sucumbência recíproca, uma vez que parte do pedido da ação anulatória foi expressamente rejeitado. Com base no exposto, requer: “(...)a reforma da sentença para que seja declarada a legalidade e regularidade da exação em tela, invertendo-se o ônus sucumbencial. Caso mantida a sentença, o erro ao impor ao Estado de Mato Grosso o pagamento integral da verba honorária deve ser corrigido, pois afronta o princípio da causalidade, o artigo 86 do CPC e a jurisprudência consolidada sobre sucumbência recíproca. A reforma da decisão não prejudicará a parte autora, pois seu direito à justiça gratuita impede a exigibilidade imediata dos honorários, mas garante que a condenação conste no título judicial, podendo ser executada caso sua situação econômica mude nos cinco anos seguintes ao trânsito em julgado. Dessa forma, a correta aplicação da legislação processual impõe o reconhecimento da distribuição proporcional das despesas e honorários entre as partes, evitando que o Estado seja indevidamente onerado com o pagamento integral, quando, na verdade, ambas as partes sucumbiram.” (ID. 276020382). A parte recorrida, em contrarrazões, pede a manutenção da sentença (ID. 276020385). A Procuradoria-Geral de Justiça deixa de se manifestar, por verificar a ausência de interesse público ou social capaz de justificar a intervenção ministerial (ID. 280246391). É o relatório. VOTO DA RELATORA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Egrégia Câmara: O recurso de apelação é regular, tempestivo e cabível, estando dispensado do recolhimento de preparo, uma vez que a Fazenda Pública Estadual goza de isenção das custas processuais, nos termos do artigo 3.º, inciso I, da Lei Estadual n.º 7.603/2001. Conforme já relatado, trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO, interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação anulatória de débito fiscal. O fato jurídico-processual revela que o ente público, em 25.11.2019, ajuizou a “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” n.º 1002426-68.2019.8.11.0050 em desfavor de SELMA TRENTIN, visando o recebimento de crédito tributário, decorrente da falta de recolhimento do imposto ITCMD, inscrito na CDA n.º 2017474666, cujo valor, à época, totalizava R$ 48.246,04 (quarenta e oito mil quatrocentos e quarenta e seis reais e quatro centavos). Ao receber o feito, no dia 03.11.2019, a magistrada a quo determinou a citação da parte executada (ID. 26715801 - feito executivo), sendo citada por oficial de justiça, conforme certidão de ID. 37881757. A parte executada interpôs exceção de pré-executividade (ID. 169208551 – autos da execução fiscal), tendo sido suspensa a análise, para julgamento dos Embargos à Execução nº. 1001303-30.2022.8.11.0050, que já foi sentenciado (ID. 135793818 – autos dos embargos à execução, 01.12.2023), com interposição de Recurso de Apelação (ID. 211461652), devidamente indeferido pelo acordão de ID. 234498821 - 22.08.2024, encontrando-se no aguardo de julgamento do Recurso Especial (ID. 265529252). Por sua vez, no dia 20.09.2024, SELMA TRENTIN ingressou com a “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO TRIBUTÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA” n.º 1006399- 1002817-47.2024.8.11.0050, objetivando, liminarmente, a suspensão da execução fiscal, bem como de suas medidas constritivas. O magistrado de primeiro grau deferiu o pleito liminar (ID. 276020361), conforme decisão datada de 01.10.2024. Citada a parte requerida, ora apelante apresentou contestação no ID. 276020363, com impugnação da parte recorrida no ID. 276020368. Sobreveio a sentença, proferida em 20.01.2025 (ID. 276020374), ensejando a interposição do Recurso de Apelação n.º 1002817-47.2024.8.11.0050 (06.03.2025). Inconformado, o ente fiscal opôs embargos aclaratórios, os quais conhecidos e rejeitados (ID. 276020377). Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. A insurgência recursal centra-se em três fundamentos principais: (I) legalidade da cobrança do ITCMD com base na declaração do IRPF da autora; (II) ausência de comprovação de que os valores se referem a imóvel partilhado; e (III) ausência de dano moral indenizável. O apelante também sustenta a existência de sucumbência recíproca, invocando o art. 86 do CPC. Como cediço, o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) é um tributo de competência dos Estados e do Distrito Federal, cujo fato gerador é a transmissão causa mortis e a doação de quaisquer bens ou direitos, estando compreendidos em sua incidência os bens que, na divisão de patrimônio comum, na partilha ou adjudicação, forem atribuídos a um dos cônjuges, a um dos conviventes ou a qualquer herdeiro, acima da respectiva meação ou quinhão. Nesse sentindo, dispõe o artigo 2º, incisos I e II da Lei 7850 de 2002: “Art. 2º O disposto neste artigo aplica-se sobre a transmissão causa mortis e sobre a doação a qualquer título de: I - propriedade, posse, domínio útil ou qualquer outro direito real relativamente a bem imóvel; II - bens móveis e semoventes, títulos, créditos ou quaisquer outros direitos”. Do exame dos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, verifica-se que a Fazenda Pública afirma que não é possível saber se “(...) a origem da “Doação ou Herança ou meação e dissolução de sociedade conjugal” (Fl 48) declarada em 2011 é a mesma recebida na sentença proferida em 15/12/2008 ou mesmo se o valor recebido na separação é o mesmo declarado à RFB, daí porque CDA está formalmente bem constituída”. Entretanto, examinando os autos, a parte recorrida apresentou cópia da sentença proferida na “AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COMBINADA COM PARTILHA DE BENS E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS”, com a homologação da partilha igualitária dos bens comuns do casal, na proporção de 50% para cada convivente, incluindo o imóvel denominado “Sweets Moments Motel”, registrado na matrícula n.º 6.320 no Cartório de 1º Ofício da Comarca de Cassilândia – MS (ID. 276020049 - Pág. 16). Ainda, apresentou o contrato de compra e venda firmado conjuntamente por ambos os ex-companheiros como coproprietários, concernente ao imóvel acima descrito (ID 276020369), confirmando que a autora, ora recorrida detinha, à época, a propriedade de 50% do bem, obtida por força da partilha. Portanto, estando devidamente comprovada nos autos a partilha equitativa dos bens, não se configura o fato gerador do tributo, tampouco se presume a ocorrência de doação. A CDA, por conseguinte, revela-se insubsistente diante das provas constantes dos autos. Nesse sentido: “PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0505790-85.2016.8 .05.0080 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado (s): APELADO: NELSIONE RAMOS RIBEIRO FARIAS Advogado (s):PATRICIA FALCÃO DA COSTA VARGENS, JULIANA DE CAIRES BONFIM ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA JULGADA PROCEDENTE. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS - ITCMD . RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CDA APENAS QUANTO AO DÉBITO INCIDENTE NA DISSOLUÇÃO DE VÍNCULO CONJUGAL. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE MEAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE FATO GERADOR. SENTENÇA MANTIDA . APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. O ITCMD/ITD é o imposto que incide sobre a transmissão causa mortis e doações de quaisquer bens ou direitos, e está previsto na Lei Estadual nº 4.826/89, sendo o fato gerador a doação, a qualquer título, de propriedade ou domínio útil de bem imóvel por natureza ou acessão física, nos termos da Lei civil; direitos reais sobre imóveis; bens móveis, direitos, títulos e créditos . 2. Somente é possível a cobrança de um determinado tributo após a ocorrência do fato gerador, que não resta configurado na hipótese em exame, uma vez que a partilha de bens da dissolução de sociedade conjugal foi realizada de forma igualitária, não incidindo o ITD, pois não se trata de efetiva doação. 3. A sentença restringe-se ao débito decorrente da partilha de bens, sendo o valor de R$ 475 .000,00 (quatrocentos e setenta e cinco mil reais) correspondente a empréstimo, devendo a ocorrência e legitimidade da cobrança do tributo ser discutida na execução fiscal em curso. Manutenção do comando sentencial que se impõe. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0505790-85 .2016.8.05.0080, em que figuram, como apelante, o ESTADO DA BAHIA, e, como apelada, NELSIONE RAMOS RIBEIRO FARIAS, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO à Apelação, e assim o fazem pelas razões que integram o voto do eminente Desembargador Relator . Sala das Sessões, de de 2024. Des. Jorge Barretto Relator (TJ-BA - Apelação: 05057908520168050080, Relator.: JOSE JORGE LOPES BARRETO DA SILVA, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/05/2024)”. Grifo nosso. “REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de Segurança – Pretensão que volta ao afastamento da incidência do ITCMD sobre a partilha de bens resultante de divórcio – Tributação que somente pode ocorrer quando houver excesso de meação, nos termos da regra do art. 2º, II, e § 5º, da Lei Estadual nº 10705/00 – Plano de partilha em que o valor dos bens atribuídos à impetrante foi o mesmo daqueles atribuídos ao ex-cônjuge – Divisão patrimonial equitativa – Inexistência de excesso de meação, o que afasta o fato gerador do ITCMD – Sentença mantida – Reexame necessário improvido.(TJ-SP - Remessa Necessária Cível: 1088087-47.2023 .8.26.0053 São Paulo, Relator.: Luiz Sergio Fernandes de Souza, Data de Julgamento: 20/05/2024, 7ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 20/05/2024)”. No tocante à alegação de que os documentos, em especial o IRPF (ID. 276020350), não identificar expressamente o bem partilhado, não se sustenta. Isso porque, embora a referida declaração não contenha a individualização do imóvel, tal lacuna foi integralmente suprida pela documentação, que não deixa margem à dúvida sobre a origem e natureza do bem objeto da exação. No que pertine ao quantum indenizável, a jurisprudência e a doutrina orientam que o valor deve se pautar pela razoabilidade, evitando o enriquecimento da vítima e zelando para que a quantia sirva para inibir a repetição do ato ilícito pelo causador do dano. A indenização não tem o objetivo de reparar a dor, mas de compensá-la de alguma forma, minimizando os sofrimentos dos beneficiários, devendo o julgador, ao fixar o quantum, agir com cautela e bom senso, observando as condições financeiras do condenado e da vítima, bem como a dupla finalidade da reparação, buscando propiciar às vítimas uma satisfação, sem que isso represente um enriquecimento sem causa, não se afastando, contudo, do caráter repressivo e pedagógico a ela inerente. Tal fato, por sua própria natureza, excede os meros aborrecimentos cotidianos, revelando dano moral presumido por afronta à dignidade da pessoa humana e aos direitos fundamentais da personalidade, uma vez que a autora teve verba alimentar penhorada, proveniente de benefício previdenciário (ID. 170053272 - autos da execução fiscal). No presente caso, comungo do entendimento exarado na sentença de origem no sentido de que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), respeita os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não se revelando irrisório nem excessivo, motivo pelo qual não comporta alteração no âmbito recursal. Quanto à sucumbência, igualmente não merece acolhida a alegação de reciprocidade, já que a sentença foi parcialmente procedente apenas no tocante à restituição em dobro, não tendo a parte recorrida experimentado derrota significativa. Nos termos da Súmula n.º 326 do STJ, a fixação de valor inferior ao pleiteado a título de dano moral não configura sucumbência recíproca. Pelo exposto e ante tudo o mais que dos autos consta, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo inalterada a sentença objurgada. DETERMINO a expedição de ofício à Presidência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, para ciência da presente decisão, considerando a existência de Recurso Especial pendente de análise nos autos n.º 1001303-30.2022.8.11.0050, o qual pode influir no deslinde da matéria ora debatida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 13/05/2025

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Processo nº 1002817-75.2025.8.26.0541

ID: 276365212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002817-75.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GUILHERME ROSA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO ALEXANDRE RODRIGUES GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ricardo Alexandre Rodrigues Garcia (OAB 179762/SP) Processo 1002817-75.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Guilherme Rosa de Lima - Vistos Recebo a petição inicial e… ADV: Ricardo Alexandre Rodrigues Garcia (OAB 179762/SP) Processo 1002817-75.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Guilherme Rosa de Lima - Vistos Recebo a petição inicial e documentos que a instruem. Da prioridade de trâmite processual Tendo em vista que a parte autora conta com mais de 60 (sessenta) anos de idade, conforme documentos colacionados com a inicial, DEFIRO a prioridade de tramitação dos autos, com fundamento no art. 71, § 1º, do Estatuto do Idoso c/c art. 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil. Providencie a serventia a colocação da tarja e anotações necessárias. Da gratuidade da justiça Dispõe o §3º do art. 99 do Código de Processo Civil que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". A despeito da redação do dispositivo supra, o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos quecomprovareminsuficiência de recursos". Enquanto a lei afirma que a simples declaração de pessoa natural pressupõe a insuficiência de recursos, a Constituição estabelece que esta insuficiência deve ser comprovada. Como forma de harmonizar a lei processual à Constituição Federal, este Juízo possui o entendimento de que, caso os rendimentos líquidos comprovados da pessoa sejam superiores a 3 (três)saláriosmínimo (teto utilizado pelaDefensoriaPública para admissão da Assistência), a insuficiência de recursos deve ser comprovada por outros meios. Caso seja inferior, a necessidade é presumida. A adoção deste critério é idônea e encampada por algumas Câmaras do E. Tribunal deJustiçade São Paulo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.JUSTIÇAGRATUITA. Decisão que indeferiu o benefício. Inadmissibilidade, na hipótese - Requerente que possui rendimentos inferiores a 3saláriosmínimos, não possuindo condição de suportar as custas processuais. O critério utilizado por algumas Câmaras deste E. TJSP e por este Relator é o de que agratuidadesó deve ser concedida àqueles que têm renda inferior ou próxima a 3 (três)saláriosmínimos, observando as regras adotadas pelas Defensorias Públicas da União e do Estado, eis que são os órgãos incumbidos de prestar assistência jurídica aos necessitados. Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2301541-63.2020.8.26.0000; Relator (a):Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/04/2021; Data de Registro: 28/04/2021) Dessa forma, levando em consideração o mencionado critério como baliza, intime-se o requerente para que apresente seus comprovantes de renda dos últimos 3 (três) meses (se não houver folha de pagamento, deverá apresentar extratos de todas as contas bancárias e declaração de Imposto de Renda dos dois últimos exercícios). Considerando que em primeiro grau de jurisdição não há condenação de custas, taxas ou despesas (artigo 54 da Lei nº 9.099/95), a medida não impedirá o prosseguimento do feito. A apresentação dos mencionados comprovantes poderá ser feita até a prolação da sentença. Das providências iniciais Considerando a opção da parte requerente pela não realização da audiência deconciliação,determino o prosseguimento do feito sem a aludida audiência.Embora ainda não haja manifestação da parte requerida, a experiência tem demonstrado que, em casos semelhantes, a probabilidade de composição é baixa, quiçá impossível.Ao contrário damens legisdo Código de Processo Civil de 2015, que é de efetividade e celeridade, a designação de audiência fadada ao fracasso somente adiaria os atos processuais, postergando ainda mais a resolução do conflito.Saliento, contudo, que a conciliação pode ser levada a efeito a qualquer momento do processo, não havendo nenhum prejuízo às partes. Ademais, nada impede a autocomposição das partes por si sós ou com auxílio de seus advogados, inclusive com a apresentação de proposta no bojo dos autos que será submetida à análise da parte adversa. CITE-SE o réu da presente ação, por meio do Portal Eletrônico, na forma prevista no Comunicado Conjunto nº 19/2022, INTIMANDO-O para, querendo, apresentar contestação em 15 dias, advertindo-o de que, a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz, nos termos da parte final do artigo 20 da Lei nº 9.099/95, cientificando-o que, caso tenha proposta de acordo, deverá formulá-la na contestação. Da especificação de provas Em atenção ao princípio da economia dos atos processuais, deverão as partes indicar de forma precisa e fundamentada as provas que pretendem produzir (parte ré na contestação e parte autora na réplica), ficando cientes, desde logo, que não haverá intimação para especificação de provas após a réplica, exceto se houver necessidade de saneamento do feito. Por indicação precisa entende-se aquela que aponta, de forma específica e fundamentada, qual a prova que a parte pretende produzir, bem como a sua necessidade para o desate da lide, não sendo suficiente a indicação do termo genérico de produção de todas as provas em Direito admitidas. Ficam as partes cientes de que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação. 2- A correspondência ou contrafé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. 3- Nos termos do artigo 19, § 2º, da Lei nº 9.099/95, as partes deverão comunicar ao juízo as mudanças de endereços ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação. 4- Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cumpra-se.

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Processo nº 1002817-23.2023.8.11.0037

ID: 333716132

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002817-23.2023.8.11.0037

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO OLIVEIRA DE LIMA

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ARIANE TANARA BASTOS DE LIMA

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EUDER OLIVEIRA RIBEIRO

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DARLEY DA SILVA CAMARGO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3ª VARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 1002817-23.2023.8.11.0037 COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3ª VARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 1002817-23.2023.8.11.0037 COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO DANEL GAIOTI Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizado por COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO em face de DANEL GAIOTI, que tramita desde 29/03/2023 Foi realizada a busca de bens através do sistema SISBAJUD, a qual restou infrutífera (id n° 125248499). Foi deferida a penhora e avaliação dos veículos encontrados através do sistema RENAJUD, com resultado negativo (id n° 129080884). Foi deferida a busca de bens através do sistema INFOJUD (id n° 136255374, 136255375 e 136255376). Foi deferida a busca de bens através do sistema CNIB (id n° 139817279). Foi deferida a busca de bens através do sistema SNIPER , com resultado negativo (id n° 143299146). Foi deferida nova busca de bens através do sistema SISBAJUD, com resultado negativo (id n° 154962009). Foi deferida a suspensão da CNH e passaporte do executado (id n° 189319087). A parte exequente reitera nova busca de bens através do sistema SISBAJUD (id n° 196171517). Decido. Analisando os autos, verifico que já foram realizadas diversas diligências na tentativa de compelir a executada a promover o pagamento do débito, mas nenhuma delas se mostrou exitosa. Nesse contexto, a repetição de pesquisas só merece deferimento na hipótese da indicação de motivos concretos que evidenciem alteração da situação econômica da parte executada para efeito de nova diligência, o que não é o caso dos autos. É que, nos termos da jurisprudência pátria, “a reiteração de pesquisas sem motivos que a justifiquem, além de ser inócua, constitui verdadeira transferência do ônus de localizar bens penhoráveis aptos a satisfazer o crédito do exequente para o juízo”. (RAI 0716304-37.2018 TJ/DF). Se não bastasse, uma vez realizadas diligências por meio dos sistemas com os quais a justiça possui convênios, por mais de uma vez e em diferentes períodos de tempo, entendo suprido o dever de cooperação do juízo, devendo, a partir de então, o credor/exequente apresentar bens passíveis de penhora ou justificar, de forma fundamentada e mediante apresentação de novos elementos, a necessidade de renovação da pesquisa. Importante lembrar que, mesmo se tratando de medida usual, o deferimento de nova requisição eletrônica junto aos sistemas envolve tempo e trabalho do Poder Judiciário, não podendo, portanto, ser autorizada indiscriminadamente com base, simplesmente, no decurso de certo lapso temporal. Sobre tal situação, eis o entendimento jurisprudencial. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL - BENS PENHORÁVEIS - REQUISIÇÃO DE NOVAS BUSCAS VIA SISBAJUD E INFOJUD – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE – MEDIDA DESNECESSÁRIA - SUSPENSÃO DO FEITO – CABIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. “De acordo com o art. 921, III do CPC, a execução será suspensa “quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis”. Hipótese em que as pesquisas nos sistemas conveniados SisbaJud, RenaJud, BacenJud e InfoJud restaram infrutíferas .” (N.U 1004453-38.2023.8 .11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/10/2023, Publicado no DJE 18/10/2023)(TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1009646-34.2023.8 .11.0000, Relator.: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 04/12/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 15/12/2023). TJDFT – AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCALIZAÇÃO DOS DEVEDORES E DE BENS. REITERAÇÃO DE PESQUISA VIA SISBAJUD. RAZOABILIDADE. 1. É dever da credora promover as diligências que se fizerem necessárias à localização de bens dos devedores capaEzes de satisfazer o crédito perseguido, já que a execução se realiza no interesse daquela (art. 797 do CPC). 2. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é possível a reiteração de diligências relativas a pesquisas de bens mediante sistemas operados pelo Judiciário desde que observado, a cada caso, o princípio da razoabilidade. 3. Não se verifica qualquer razoabilidade na reiteração da pesquisa Sisbajud, sem que a credora tenha demonstrado a realização de diligências em busca de bens passíveis de penhora ou qualquer indício de modificação na situação financeira dos devedores, ressaltando-se ainda que referida pesquisa foi deferida recentemente nos autos em nome da esposa de um dos executados. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido.” (TJ-DF 07123082620218070000 DF 0712308-26.2021.8.07.0000, Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 07/07/2021, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 21/07/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) grifos nosso Deste modo, considerando que já houve a efetiva cooperação judicial na tentativa de auxiliar a parte na localização de bens e valores do executado, sem que tenha havido efetividade para o processo, e levando-se em consideração que o exequente não demonstrou, de forma concreta, a existência de indícios de modificação na situação financeira do(s) executado(s), permitindo supor que novas diligências serão exitosas, não se vê razoabilidade na sua renovação. Logo, considerando que os autos está impactando no cumprimento da Meta do CNJ e que retratam típico caso de execução frustrada, com fundamento no art. 921, inciso III, e § 1º, do CPC, suspendo o processo pelo prazo de 1 (um) ano, decorrido o qual sem que tenha o exequente indicado bens penhoráveis, independentemente de nova conclusão, com fundamento no § 2º do mencionado artigo, certifique-se e remetam-se os autos ao arquivo pelo prazo de 03 (três) anos. Expirado este prazo, as partes deverão ser intimadas para, em 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a prescrição, com posterior conclusão. Caso o exequente localize patrimônio, bastará apresentar o necessário requerimento, devidamente instruído com a documentação correspondente. No ponto, destaco, desde já, que novos pedidos de pesquisa de bens ou valores são incapazes de reavivar a presente execução se não houver a indicação expressa da alteração da situação financeira do executado. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

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Processo nº 1002817-45.2025.4.01.3600

ID: 278486310

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002817-45.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MAURINEY PEDROSO PONTES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ADRIANA FIGUEIREDO MEIRELES

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1002817-45.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: M… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1002817-45.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MAURINEY PEDROSO PONTES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995. II – FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação em que se requer a concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente. (DER: 05/05/2022). No que concerne à concessão do benefício em questão, nos moldes dos arts. 86 e 18, § 1° da Lei n° 8.213/91, insta registrar que o auxílio-acidente será devido, ao segurado: (i) empregado; (ii) doméstico; (iii) trabalhador avulso; ou (iv) especial, que possuir “(...) consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza” que tenha reduzido permanentemente a sua capacidade para o trabalho que habitualmente exercia à época a do acidente. Tratando-se de causa que envolve a verificação da existência da redução da capacidade laborativa e da consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, determinou-se a realização de perícia médica para a produção da prova técnica, fundamental ao deslinde da controvérsia, objetivando a melhor formação do juízo de convencimento quanto aos fatos a comprovar. De acordo com o laudo da perícia médica judicial, a parte autora não está incapacitada e nem precisa despender maiores esforços para o exercício de suas atividades habituais. Senão, vejamos: 1. O(a) periciando(a) é portador(a) de doença, lesão ou seqüelas de acidente? Em caso afirmativo, indicar na tabela abaixo: Sim. Sequela de Traumatismo em Membro Superior. 2022. CID: T92. 1.1 Se positiva a resposta anterior, esclarecer: o acidente sofrido foi acidente de trabalho? Não. 2. Descrever o histórico da(s) patologia(s) do (a) periciando (a): Periciando relatando acidente, ocorrido em 2022, evoluindo com amputação traumática da ponta do indicador esquerdo. 3. Exame físico do(a) periciando(a): Periciando deambulando sem auxílio. Manipulou pasta e documentos sem dificuldade. Ausência parcial do indicador esquerdo. Coto em bom aspecto. Presença de calosidade em região palmar bilateral. Musculatura tenar e hipotenar preservada e simétrica. Mobilidade dos dedos das mãos preservadas e simétricas. Mobilidade dos punhos preservadas e simétricas. Trofismo da musculatura dos membros superiores preservadas. 4. Descrever exame(s) ou outro(s) documento(s) constantes no processo e apresentados pessoalmente pelo(a) periciando(a), que comprove(m) a(s) doença(s) ou lesão(ões): Cópia do prontuário. 5. Houve consolidação das lesões decorrentes do acidente? Justitificar. Sim. Há sinais clínicos de consolidação. 6. Qual a atividade laboral habitual declarada pelo(a) periciando(a)? Se a profissão for autônomo, especificar a ocupação preponderante. Na época realizava labor de pedreiro. Atualmente realiza a mesma atividade laboral. 7. Pode o(a) periciando(a) continuar trabalhando na atividade exercida à época do acidente? Sim. 7.1 Em caso positivo, indicar se a realização de tal atividade demanda mais esforço após o acidente que vitimou o periciando, indicando o grau de intensidade. Atividade laborativa exercida à época demanda mais esforço após acidente. 7.2 O periciando é capaz de exercer atividade laboral diversa da que habitualmente exercia? Justificar. Sim. Permite realizar atividades laborativas diversas da que habitualmente exercia. 8. É possível fixar ou estimar a DATA DE INÍCIO OU A DATA MÍNIMA em que houve a redução da capacidade laboral da parte autora, considerando o histórico da doença e o seu atual estágio de desenvolvimento? Qual? Fundamente (indicando em que o perito judicial se embasou para chegar a esta conclusão). Não se aplica. 9. As sequelas do acidente são passíveis de cura, ou seja, há possibilidade de reversão do quadro? Fundamente (indicando em que o perito judicial se embasou para chegar a esta conclusão). Não se aplica. 10. O(a) periciando(a) está sendo submetido a algum tipo de tratamento e/ou toma algum medicamento? Se a(s) resposta(s) for positiva, qual? Tal medicamento possui efeitos colaterais? Quais? Não. 11. Informe o perito se o(a) periciando(a) possui o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil, tais como a compra e venda e a celebração de contratos em geral. Sim. [...] 14. Outras anotações: Na presente avaliação pericial não foi constatado redução da capacidade laboral. Como se viu, o laudo da perícia médica judicial atestou a consolidação da lesão. Ademais, constatou que o(a) requerente pode continuar trabalhando na atividade exercida à época do acidente, sem que tenha que empregar maior esforço para sua realização. O benefício de auxílio-acidente deve ser concedido após a cessação do auxílio-doença, quando houver redução da capacidade laborativa do segurado, circunstância não constatada nos autos, diante das conclusões da perícia de que não houve redução da capacidade laborativa do autor. Assim, não tendo sido constatada a redução da capacidade para a atividade laboral que o requerente habitualmente exercia, o autor não faz jus ao benefício de auxílio-acidente. Ademais, há que se registrar que, na época do acidente, o autor era segurado do RGPS na qualidade de contribuinte individual, dessa forma, ainda que fosse constatada a redução da capacidade para o exercício da atividade habitual do requerente, o benefício de auxílio-acidente não seria devido, uma vez que, conforme já dito, nos termos do art. 18, §1º, da lei 8.213/91, somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os segurados: (i) empregado; (ii) doméstico; (iii) trabalhador avulso; ou (iv) especial, não sendo contemplada pela lei a categoria do contribuinte individual. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se, com o prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 0800529-42.2024.8.14.0951

ID: 291385555

Tribunal: TJPA Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Bárbara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800529-42.2024.8.14.0951

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

TIAGO VICTOR MOTA

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NILTON ROBERTO DA SILVA SIMAO

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RICARDO LUIZ CESARIO JUNIOR

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VIVIANE DOS REIS FERREIRA

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PATRICIA ANTERO FERNANDES

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

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FELICIANO LYRA MOURA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SANTA BÁRBARA - Rod. Eng. Augusto Meira Filho, n° 1135 CEP: 68798-000 | Telefone: (91) 98010-0842 | e-mail: jestabarbara@tjp… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SANTA BÁRBARA - Rod. Eng. Augusto Meira Filho, n° 1135 CEP: 68798-000 | Telefone: (91) 98010-0842 | e-mail: jestabarbara@tjpa.jus.br PROCESSO N°: 0800529-42.2024.8.14.0951 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por CLEIDE MARA CORREA MONTEIRO em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e BANCO C6 CONSIGNADO S.A., pela qual busca a declaração de inexistência de suposto contrato de empréstimo consignado, a condenação dos requeridos à repetição do indébito, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Relata a parte autora, em apertada síntese, que: i) identificou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, advindos de suposto "empréstimo sobre RMC" do qual não teria conhecimento; ii) não reconhece a contratação do referido empréstimo e afirma jamais ter solicitado crédito nessa modalidade; iii) menciona a existência de dois contratos de empréstimos consignados, um no valor de R$ 27,60 e outro no valor de R$ 395,90, porém, não comprovou documentalmente a inexistência de tais vínculos contratuais nem a irregularidade dos descontos; iv) alega falha na prestação de serviços e busca indenização por danos morais. O Banco C6 Consignado S.A., em sua contestação, argui preliminar de ilegitimidade passiva, alegando não operar com produtos financeiros do tipo "empréstimo sobre RMC" e que não houve contratação com a parte autora além de um contrato de empréstimo consignado no valor de R$ 27,60, o qual reconhece como válido. No mérito, pugna pela improcedência da ação. O Banco Santander S.A., por sua vez, apresentou contestação arguindo, preliminarmente, a incompetência do Juizado Especial para julgamento da matéria por suposta complexidade fática, bem como a ausência de comprovação mínima da alegada contratação indevida. No mérito, defende a validade dos contratos e a regularidade dos descontos realizados, requerendo a improcedência total da demanda. A parte autora apresentou réplica. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. DAS PRELIMINARES 1. Da alegada incompetência do Juizado Especial Cível A preliminar de incompetência do Juizado Especial, arguida pelo Banco Santander S.A., sob o fundamento de que a demanda envolveria matéria complexa a exigir prova pericial, não merece prosperar. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, mesmo em ações que discutem contratos bancários, a simplicidade da prova documental, associada à ausência de necessidade de dilação probatória, permite a sua tramitação no âmbito dos Juizados Especiais. Cite-se, a propósito: “A controvérsia acerca da existência de contrato bancário pode ser dirimida com base em provas documentais, sendo desnecessária perícia, o que afasta a alegação de complexidade e autoriza a tramitação no Juizado Especial.” (TJMG, Recurso Inominado Cível n.º 1.0024.16.114254-1/001, Rel. Des. Maurício Soares, DJ 06/06/2017). Assim, afasto a preliminar arguida. 2. Da ilegitimidade passiva do Banco C6 Consignado S.A. Neste ponto, assiste razão à requerida. Conforme bem destacado pelo Banco C6 Consignado S.A., a parte autora reconheceu ter contratado um empréstimo consignado com referido banco, no valor de R$ 27,60, o qual, inclusive, consta no extrato do benefício previdenciário juntado aos autos. Importante consignar que o Banco C6 Consignado não opera com cartão de crédito consignado nem empréstimo sobre a Reserva de Margem Consignável (RMC), sendo, portanto, parte ilegítima para figurar no polo passivo quanto a esta rubrica impugnada pela autora. Não tendo a autora logrado demonstrar, ainda que minimamente, a existência de relação jurídica entre si e o Banco C6 Consignado S.A. no que tange ao contrato objeto da presente controvérsia, forçoso reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam. Com efeito, impõe-se o acolhimento da preliminar e a consequente extinção do processo, sem resolução de mérito, em relação ao Banco C6 Consignado S.A., nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. DO MÉRITO No tocante ao Banco Santander (Brasil) S.A., cabe destacar que a parte autora não se desincumbiu do ônus que lhe incumbia, qual seja, comprovar os fatos constitutivos de seu direito, conforme preceitua o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Embora alegue desconhecer a contratação de empréstimos consignados e mencione a ocorrência de descontos vinculados a suposto "empréstimo sobre RMC", não trouxe aos autos qualquer documento capaz de demonstrar a inexistência ou irregularidade das contratações mencionadas, limitando-se a apresentar histórico de créditos e alegações genéricas. Ao revés, os documentos constantes dos autos revelam que há ao menos dois contratos de empréstimo consignado, nos valores de R$ 27,60 e R$ 395,90, sendo, portanto, indispensável que a parte autora apresentasse prova mínima de que não anuíra com a contratação, ou que não recebeu os valores respectivos, ônus do qual não se desincumbiu. No mais, a simples alegação de desconhecimento não basta, por si só, para inverter o ônus probatório ou impor a responsabilidade objetiva do requerido, especialmente quando sequer há comprovação inequívoca da inexistência da contratação ou do vício na manifestação de vontade. O entendimento consolidado é no sentido de que: “Em se tratando de contratação bancária, não é suficiente a simples negativa genérica de contratação para afastar a presunção de validade do contrato formalizado. Cabe ao autor, no mínimo, apresentar elementos que indiquem a verossimilhança de suas alegações.” (TJSP, Apelação Cível n.º 1002817-06.2021.8.26.0344, Rel. Des. Francisco Loureiro, j. 09/12/2021). Ademais, inexistindo prova cabal de cobrança indevida, descabe a condenação à repetição do indébito, tampouco se justifica o pleito indenizatório por danos morais, sendo imprescindível, para tanto, a demonstração da ilicitude da conduta da instituição financeira, o que não se verificou no presente caso. Ressalte-se que o mero desconto em benefício previdenciário, sem prova de sua indevida origem, não configura, por si só, dano moral, como sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça: “O desconto decorrente de contrato regularmente celebrado não enseja reparação por danos morais.” (AgInt no REsp 1931453/RS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 18/11/2021). Diante do exposto, forçoso reconhecer que a parte autora não se desincumbiu de seu ônus probatório, razão pela qual a improcedência dos pedidos se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto: 1 - Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo BANCO C6 CONSIGNADO S.A. e, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, em relação a este réu. 2 - Afasto as preliminares arguídas pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 3 - No mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por CLEIDE MARA CORREA MONTEIRO em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A Sem custas e honorários. P.R.I. Santa Bárbara, 22 de maio de 2025 Luiz Gustavo Viola Cardoso Juiz de Direito

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