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B. B. S. A. x T. V. Do P. L.

ID: 317469411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002938-24.2021.8.26.0451

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

T. V. DO P. L.

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO GUAIUME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GOMES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002938-24.2021.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B.S. - T.V.P. e outros - 1) Em cumprimento à Ordem de Serviço nº 01/2024, antes de analisar o pedido de … Processo 1002938-24.2021.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B.S. - T.V.P. e outros - 1) Em cumprimento à Ordem de Serviço nº 01/2024, antes de analisar o pedido de Citação por Edital, fica a parte ativa intimada a indicar, no prazo de 15 dias úteis, em quais páginas do processo constam as pesquisas de endereços abaixo, bem como as páginas onde cada endereço foi diligenciado. Caso alguma destas pesquisas ainda não tenha sido realizada e para evitar futura arguição de nulidade, proceder ao recolhimento do valor de 1 UFESP (R$ 37,02 para o ano de 2025) por pesquisa (guia FEDTJ, código 434-1) para os itens 1 a 7, já para os itens 8 a 9, não será necessário o recolhimento, somente petição com a solicitação para expedição de ofício: Sisbajud Serasajud Renajud Infojud Siel CPFL INSS Ministério do Trabalho Telefonias Outras (caso existam ofícios-respostas juntados) Dúvidas sobre o recolhimento favor acessar: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao 2) Fica a parte autora intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, proceder ao recolhimento da taxa judiciária referente à(s) consulta(s) "on-line" desejadas, conforme valores abaixo, por CPF/CNPJ e por órgão a ser consultado, na guia FEDTJ, código 434-1, nos termos do Provimento CSM nº 2684/2023 (DJE, 31/03/2023, págs. 1/3). Apresentando, se o caso, planilha do débito atualizado, sob pena de suspensão (art. 921, III, do CPC) ou de extinção (art. 485, III), a depender da fase processual em que se encontram os autos. Sisbajud (bloqueio simples, informações e CCS): R$ 37,02. Sisbajud (Teimosinha): R$ 111,06. Infojud: R$ 37,02. Infojud (ECF /pessoa jurídica-por ano): R$ 74,04. Renajud, Serasajud, Comgasjud, CPFL, Siel, CRCjud, Censec, Sniper, CNIB, PrevJud (Consulta Dados Cadastrais INSS): R$ 37,02. ScpcJud (por ofício via POJ): R$ 37,02. Nada Mais. - ADV: JULIO CESAR GARCIA (OAB 132679/SP), ROGÉRIO GUAIUME (OAB 168771/SP), GUILHERME GOMES PEREIRA (OAB 461649/SP)

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Processo nº 1002938-60.2022.8.26.0072

ID: 323294394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 2ª Vara Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1002938-60.2022.8.26.0072

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. P. C.

Intimação

Advogados:

RICARDO CAMPIELLO TALARICO

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Processo 1002938-60.2022.8.26.0072 - Ação Civil Pública - Garantias Constitucionais - R.P.C. - Ante o exposto, confirmo a antecipação de tutela concedida às fls. 41-42, resolvo o mérito, na forma do … Processo 1002938-60.2022.8.26.0072 - Ação Civil Pública - Garantias Constitucionais - R.P.C. - Ante o exposto, confirmo a antecipação de tutela concedida às fls. 41-42, resolvo o mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor, e o que faço para: (i) condenar o requerido R.P.C. a se submeter a tratamento adequado, inclusive mediante internação compulsória em estabelecido especializado nos termos da prescrição médica que foi apresentada nestes autos; (ii) condenar o requerido Município de Bebedouro ao cumprimento da obrigação de fazer, consistente em proceder diretamente ou custeando serviços de terceiros - a internação compulsória do requerido R.P.C. em estabelecimento especializado adequado, compatível com seu quadro clínico, pelo período necessário segundo prescrição médica apresentada nos autos, o que, nestes autos, correspondeu ao prazo determinado de 27/07/2022 a 21/01/2023 (fl. 90). Declaro, outrossim, que as obrigações constantes nos itens (i) e (ii) deste dispositivo já foram integralmente satisfeitas com a internação do requerido no curso do processo e a sua desinternação, de modo que eventual nova necessidade de nova internação deverá, se o caso, ser tutelada por meio de nova ação, por se tratar de distinta causa de pedir, não subsistindo ordem de internação compulsória neste feito no atual momento, em razão da alta médica já recebida (fls. 90-91). Deixo de condenar o Município de Bebedouro e os requeridos ao pagamento das custas e despesas processuais, ante a ausência de pretensão resistida. Sem condenação em verbas honorárias sucumbenciais, ante a expressa vedação legal (Constituição Federal, artigo 128, § 5º, inciso II). Oportunamente, expeça-se certidão de honorários ao patrono nomeado nos termos do Convênio DPE/OAB (fl. 142). Dispensado oduplograu, posto que o proveito econômico auferido é inferior ao patamar previsto no art. 496, § 3º, inciso III, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Ciência ao Ministério Público. - ADV: RICARDO CAMPIELLO TALARICO (OAB 97728/SP)

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E. De C. L. x I. D. F. L.

ID: 327214819

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002938-74.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

E. DE C. L.

Polo Passivo:

I. D. F. L.

Intimação

Advogados:

JOAO RAPHAEL DO MONTE HERNANDES

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ALISSON CARVALHO DOS SANTOS

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Processo 1002938-74.2024.8.26.0271 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.C.L. - I.D.F.L. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o réu a pagar à autora… Processo 1002938-74.2024.8.26.0271 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.C.L. - I.D.F.L. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o réu a pagar à autora alimentos, que fixo em 15% (quinze por cento) de seus rendimentos líquidos, ou benefício previdenciário, devendo tal desconto incidir sobre férias, 13º salário, horas extras, gratificações, abonos e verbas rescisórias, exceto FGTS e multa rescisória. Em caso de desemprego ou trabalho sem vínculo, o réu deverá pagar à autora o valor de30% (trinta por cento) do salário mínimo - valor este que servirá também como piso para os alimentos em caso de trabalho com vínculo -, devendo os alimentos serem depositados até o dia 10 de cada mês, em conta de titularidade do representante do autor. As parcelas em atraso serão atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, a contar do vencimento de cada parcela. Ação isenta de custas, nos termos do art. 7º, III, da Lei estadual n. 11.608/2003. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em R$ 1.000,00, com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC, considerando as circunstâncias do caso concreto (§ 2º), e por não ser o caso de aplicação da regra do § 8º-A do mesmo diploma legal (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1002798-53.2021.8.26.0236; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2023; Data de Registro: 23/01/2023), cuja exigibilidade ficará suspensa ante a gratuidade da justiça a ele concedida. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo. P.I. Ciência ao Ministério Público. A presente sentença assinada valerá como ofício, a ser apresentado pela parte autora à empregadora do réu para realização dos descontos da pensão diretamente em folha de pagamento. - ADV: JOAO RAPHAEL DO MONTE HERNANDES (OAB 443542/SP), ALISSON CARVALHO DOS SANTOS (OAB 508334/SP)

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Emilson Conrado De Oliveira x Adriano Magalhaes De Andrade e outros

ID: 328483140

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002938-46.2023.4.06.3813

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EMILSON CONRADO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ADRIANO MAGALHAES DE ANDRADE RAISSA SOARES ROCHA ANDRADE XS3 SEGUROS S.A.

Sentença

Advogados:

ANNA TACITA TORQUATO FREIRE BULGARI

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RENATO SILVIANO TCHAKERIAN

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JORGE LUIS BONFIM LEITE FILHO

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VLADIMIR ANDRADE RIBEIRO

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ADALTO DA SILVA ROCHA

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JAKSON FONSECA DE SOUZA

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LUIZA ANTUNES DIAS AGUIAR

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DAYANA AZEVEDO DUTRA

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AMANDA ELOA MOREIRA HEMERLY

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CAROLINE MONALISA DA SILVA OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002938-46.2023.4.06.3813/MG AUTOR : EMILSON CONRADO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CAROLINE MONALISA DA SILVA OLIVEIRA (OAB MG205479) ADVOGADO(A) : AMANDA ELOA …

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Processo nº 1002938-26.2025.8.11.0055

ID: 257158844

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002938-26.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

IVETE TEREZINHA DE LIMA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JACKEZIA RODRIGUES DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JACKEZIA RODRIGUES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Autos n. 1002938-26.2025.8.11.0055 DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de ação rescisória apresentada por IVETE TEREZINHA DE LIMA c… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Autos n. 1002938-26.2025.8.11.0055 DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de ação rescisória apresentada por IVETE TEREZINHA DE LIMA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, requerendo a desconstituição da sentença de extinção sem resolução do mérito, nos autos do processo nº 0008127-90.2011.8.11.0055, que tramitou perante a 4ª Vara Cível desta Comarca. Verifico que a demanda originária tramitou na Justiça Estadual em razão da competência delegada, nos termos do artigo 109, §3°, da Constituição Federal. No entanto, nos termos do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 775, com repercussão geral reconhecida, restou fixada a tese de que: “compete ao Tribunal Regional Federal processar ação rescisória proposta pela União com o objetivo de desconstituir sentença transitada em julgado proferida por juiz estadual, quando afeta interesses de órgão federal”. Ademais, nos termos do artigo 966, §2º, inciso I, do Código de Processo Civil, é rescindível a sentença transitada em julgado que, embora não tenha apreciado o mérito, impeça nova propositura da demanda, o que viabiliza a propositura da presente ação, não sendo o caso dos autos. Logo, verifica-se que a sentença, objeto da pretensão rescisória, não impede a propositura de nova demanda com os mesmos pedidos, causa de pedir, fatos e fundamentos, razão pela qual não estão preenchidos os requisitos essenciais para a interposição de demanda rescisória, nos termos do Código de Processo Civil. Assim, a fim de assegurar o contraditório e evitar decisão surpresa, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se expressamente sobre a competência deste Juízo Estadual para o processamento da presente ação rescisória, esclarecendo ainda se possui interesse no prosseguimento da demanda, bem como quanto à ausência dos pressupostos objetivos de cabimento da pretensão rescisória. Às providências. Intime-se. Tangará da Serra/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) DIEGO HARTMANN Juiz de Direito

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Processo nº 1002938-26.2025.8.11.0055

ID: 257594309

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002938-26.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

IVETE TEREZINHA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACKEZIA RODRIGUES DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JACKEZIA RODRIGUES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Autos n. 1002938-26.2025.8.11.0055 DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de ação rescisória apresentada por IVETE TEREZINHA DE LIMA c… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Autos n. 1002938-26.2025.8.11.0055 DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de ação rescisória apresentada por IVETE TEREZINHA DE LIMA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, requerendo a desconstituição da sentença de extinção sem resolução do mérito, nos autos do processo nº 0008127-90.2011.8.11.0055, que tramitou perante a 4ª Vara Cível desta Comarca. Verifico que a demanda originária tramitou na Justiça Estadual em razão da competência delegada, nos termos do artigo 109, §3°, da Constituição Federal. No entanto, nos termos do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 775, com repercussão geral reconhecida, restou fixada a tese de que: “compete ao Tribunal Regional Federal processar ação rescisória proposta pela União com o objetivo de desconstituir sentença transitada em julgado proferida por juiz estadual, quando afeta interesses de órgão federal”. Ademais, nos termos do artigo 966, §2º, inciso I, do Código de Processo Civil, é rescindível a sentença transitada em julgado que, embora não tenha apreciado o mérito, impeça nova propositura da demanda, o que viabiliza a propositura da presente ação, não sendo o caso dos autos. Logo, verifica-se que a sentença, objeto da pretensão rescisória, não impede a propositura de nova demanda com os mesmos pedidos, causa de pedir, fatos e fundamentos, razão pela qual não estão preenchidos os requisitos essenciais para a interposição de demanda rescisória, nos termos do Código de Processo Civil. Assim, a fim de assegurar o contraditório e evitar decisão surpresa, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se expressamente sobre a competência deste Juízo Estadual para o processamento da presente ação rescisória, esclarecendo ainda se possui interesse no prosseguimento da demanda, bem como quanto à ausência dos pressupostos objetivos de cabimento da pretensão rescisória. Às providências. Intime-se. Tangará da Serra/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) DIEGO HARTMANN Juiz de Direito

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Lenildo De Souza Lopes x Banco Agibank S.A.

ID: 331561231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002938-58.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LENILDO DE SOUZA LOPES

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

THIAGO CUBAS RIBEIRO

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PETERSON DOS SANTOS

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CÉZAR HENRIQUE TOBAL DA SILVA

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Processo 1002938-58.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Lenildo de Souza Lopes - Banco Agibank S.A. - Vistos. No prazo de 15 (quinze) dias, poderá a parte autora se manifestar a… Processo 1002938-58.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Lenildo de Souza Lopes - Banco Agibank S.A. - Vistos. No prazo de 15 (quinze) dias, poderá a parte autora se manifestar acerca da contestação apresentada. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delinearas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Caso pretendam a produção de prova testemunhal, nos termos do §4º do artigo 357, do Código de Processo Civil, fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias para a apresentação do rol de testemunhas (precisando-lhes, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número dos documentos pessoais, o endereço de residência e do local de trabalho). Intime(m)-se. - ADV: THIAGO CUBAS RIBEIRO (OAB 253992/SP), PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP), CÉZAR HENRIQUE TOBAL DA SILVA (OAB 363928/SP)

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Processo nº 1002938-46.2023.4.06.3813

ID: 333129473

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002938-46.2023.4.06.3813

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EMILSON CONRADO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JAKSON FONSECA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZA ANTUNES DIAS AGUIAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DAYANA AZEVEDO DUTRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AMANDA ELOA MOREIRA HEMERLY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAROLINE MONALISA DA SILVA OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002938-46.2023.4.06.3813/MG AUTOR : EMILSON CONRADO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CAROLINE MONALISA DA SILVA OLIVEIRA (OAB MG205479) ADVOGADO(A) : AMANDA ELOA …

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Processo nº 1002938-46.2023.4.06.3813

ID: 332466773

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002938-46.2023.4.06.3813

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EMILSON CONRADO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JAKSON FONSECA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZA ANTUNES DIAS AGUIAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DAYANA AZEVEDO DUTRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AMANDA ELOA MOREIRA HEMERLY

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CAROLINE MONALISA DA SILVA OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002938-46.2023.4.06.3813/MG AUTOR : EMILSON CONRADO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CAROLINE MONALISA DA SILVA OLIVEIRA (OAB MG205479) ADVOGADO(A) : AMANDA ELOA …

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Processo nº 1006527-06.2024.8.26.0229

ID: 311303436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006527-06.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

C. P. T. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CLAUDIA DE PROENÇA LIMA

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Processo 1006527-06.2024.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Portal Terras de Carrara - Vistos. Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 205.3… Processo 1006527-06.2024.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Portal Terras de Carrara - Vistos. Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 205.346 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Sumaré/SP (fls. 139/142), em nome de Condomínio Portal Terras de Carrara. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o telefone celular e o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Após a formalização da penhoras ARISP, intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 20 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: ANA CLAUDIA DE PROENÇA LIMA (OAB 377136/SP)

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