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Processo nº 1002940-74.2024.4.01.3310

ID: 283316621

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002940-74.2024.4.01.3310

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO EVARISTO MACHADO SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ELOISE ANDRADE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002940-74.2024.4.01.3… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002940-74.2024.4.01.3310 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: PEDRO EVARISTO MACHADO SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELOISE ANDRADE CARVALHO - BA44302 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Resolução CJF nº 535/06 1.0 – RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. 2.0 – MÉRITO Cuida-se de Ação Especial Previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando provimento que condene a autarquia ré a conceder o benefício assistencial de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência, previsto no art. 203, V, da Constituição da República, regulamentado pelo art. 20 da Lei nº 8.742/93, bem como o pagamento dos atrasados, retroativos desde a data do requerimento administrativo. De acordo com aquele dispositivo constitucional, a assistência social consiste numa política voltada à prestação gratuita de proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e aos deficientes: “Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; II - o amparo às crianças e adolescentes carentes; III - a promoção da integração ao mercado de trabalho; IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.” (grifou-se) Esse artigo, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, veicula norma de eficácia limitada (conforme dispuser a lei), isto é, preceito cuja aplicabilidade requer o aporte normativo de lei regulamentadora (interpositio legislatoris). A regulamentação veio com a edição da Lei nº 8.742/93, com redação dada pelas leis nº 12.435/2011 e 12.470/2011 (RE 315.959-3/SP, rel. Min. Carlos Velloso, 2a Turma, 11.09.2001; no DJU de 05.10.2001). Esta assim dispôs: “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. § 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. § 6o A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. § 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. § 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. § 9o Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3o deste artigo. . § 10 Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei.” Assim, conjugando-se a Constituição e a Lei Orgânica da Assistência Social, pode-se dizer que, para a concessão do benefício pleiteado, reclama-se que a parte autora: a) seja portadora de deficiência, isto é, possuidora de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais; b) comprove não possuir meios de prover à própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família. Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo; c) não acumule o benefício com qualquer outro, no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo o da assistência médica. Do Impedimento de Longo Prazo No contexto dos autos, a perícia médica (Id. 2159265023), realizada sob determinação deste juízo, concluiu que a parte autora apresenta diagnóstico de transtorno de pânico (CID F41.0) e ansiedade generalizada (CID F41.1). Tal condição é reversível e regressiva, pois, apesar de grave, é passível de tratamento e controle dos sintomas. O laudo indica que a incapacidade laboral apresentada é total, porém temporária, com duração inferior a dois anos, estimando-se um prazo de aproximadamente 18 meses para a recuperação da incapacidade laboral. Além disso, no item IV.10, o perito esclareceu que o demandante é passível de reabilitação para o exercício de outras atividades profissionais, inclusive sem restrições, desde que apresente melhora, ainda que parcial, dos sintomas. Desse modo, não foram constatados impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Friso que as partes não demonstraram vício no trabalho realizado pelo perito passível de inquiná-lo de nulidade, razão por que não vislumbro óbices em adotar as conclusões ali apresentadas como razão de decidir. Destaque-se, ademais, que o laudo pericial foi emitido a partir de exame físico, afigurando-se satisfatório e adequado como meio probante. Destaco, ainda, que o laudo pericial acostado respondeu de forma clara, fundamentada, completa e satisfatória aos quesitos formulados, razão pela qual não vislumbro óbices em utilizar suas conclusões como razão de decidir. Saliento, por fim, que, não comprovado o preenchimento do requisito previsto no §2º do artigo 20 da Lei nº 8.742/93, desnecessária a análise da miserabilidade do núcleo familiar, embora o laudo social seja a favor, os requisitos para a concessão do benefício assistencial possuem caráter cumulativo. 3.0 – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Determino a retirada do sigilo do laudo pericial de Id. 2090678164, de forma que o acesso ao referido documento seja permitido apenas às partes do processo, garantindo a transparência e o direito à ampla defesa. Concedo os benefícios da gratuidade de justiça. Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, verbas incabíveis na primeira instância dos Juizados Especiais (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Em caso de interposição de recurso tempestivo, será recebido apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), devendo ser intimado o recorrido para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Arquivem-se, quando oportuno. Eunápolis/BA, data da assinatura. PABLO BALDIVIESO JUIZ FEDERAL TITULAR Vara Única da Subseção de Eunápolis/BA

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Processo nº 1061900-84.2025.8.11.0041

ID: 321491891

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1061900-84.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA RAQUEL RIBEIRO LUIZ PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ARIELE BORGES COSTA E SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo: 1061900-84.2025.8.11.0041. IMPETRANTE: MARIA RAQUEL RIBEIRO LUIZ PEREIRA Vistos. Trata-se de MANDADO DE SEGU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo: 1061900-84.2025.8.11.0041. IMPETRANTE: MARIA RAQUEL RIBEIRO LUIZ PEREIRA Vistos. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA com pedido liminar impetrado por MARIA RAQUEL RIBEIRO LUIZ PEREIRA contra ato coator praticado pelo DIRETOR PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS – FGV, PRESIDENTE DA COMISSÃO RECURSAL DE HETEROIDENTIFICAÇÃO DA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS – FGV e ESTADO DE MATO GROSSO, qualificados. Em síntese, afirma que participou do Concurso Público promovido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, regido pelo Edital nº TJMT/PRESS n° 74, no qual se inscreveu para os cargos de Analista Judiciário – Direito (Itiquira/MT) e Técnico Judiciário – Nível Médio (Itiquira/MT), concorrendo nas vagas reservadas para Negro (Preta ou Parda), conforme item 7 do Edital. Aduz que após a realização das provas, obteve êxito na aprovação da prova objetiva pelas vagas reservadas á Negro (Preto ou Pardo), de forma que foi convocada por meio do Edital TJMT/DGP N. 9 de 11/02/2025 para entrevista de heteroidentificação. Argumenta que apesar de enquadrada na condição de pessoa parda teve sua autodeclaração recusada, sob o fundamento de que apresenta “COR DE PELE CLARA, BOCA FINA E NARIZ ESTREITO”. Alega que a fundamentação apresentada é genérica e superficial, limitando-se a descrever, de forma vaga, características fenotípicas que, na visão da Comissão, não se enquadravam no perfil de pessoa Negra, ignorando a cor parda da impetrante. Afirma que interpôs recurso administrativo, no entanto, a autoridade coatora manteve a recusa, incluindo no rol d características “CABELO LISO”. Relata que se submeteu a exame dermatológico, sendo atestado o fototipo cutâneo IV que segundo a classificação é enquadrada como parda, bem como na Certidão de Registro Geral emitida pela POLITEC-MT é identificada como parda e, em relação ao traço fino do nariz se dá, uma vez que a impetrante realizou cirurgia de rinoplastia estético-funcional no ano de 2022. Ao final, aduzindo a presença dos requisitos, requereu a concessão de tutela de urgência para a suspensão do ato coator que indeferiu a heteroidentificação e consequente determinação de inclusão da impetrante na condição de classificada às vagas destinadas aos candidatos pardos ou, subsidiariamente, a reserva de uma das vagas destinadas aos candidatos pardos. É o relatório. Preliminarmente, nos termos do art. 334 do CPC, recebo a inicial e emenda apresentada. A concessão do mandado de segurança está jungida à demonstração inequívoca do direito líquido e certo invocado, por meio de prova pré-constituída; nos termos do art.1º, “caput”, da Lei n. 12.016/2009, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Ademais, o art.7º, III, da mesma Lei, dispõe que o juiz ordenará que “se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida”. Pois bem, o ponto central cinge-se em identificar se houve ilegalidade na avaliação da impetrante que se declara como parda e não é identificado como tal pela banca. Desta forma, inobstante às assertivas da impetrante, não vislumbro, nesta fase de cognição sumária, a presença da probabilidade do direito alegado. Com efeito, a verificação da condição de candidato autodeclarado pardo, exige análise do fenótipo pela comissão de heteroidentificação, cujo procedimento é expressamente previsto em edital. Ademais, não cabe ao Poder Judiciário substituir a conclusão administrativa realizada pela banca do certame ou comissão técnica pericial, ressalvadas hipóteses de violação aos princípios da legalidade por desvinculação ao previsto no edital. Ainda, a jurisprudência dos tribunais tem sido cautelosa em intervir no mérito das decisões das bancas examinadoras em procedimentos de heteroidentificação, salvo flagrante ilegalidade ou arbitrariedade, o que não se evidencia neste no caso e neste momento processual, especialmente diante do exercício do contraditório e ampla defesa na esfera administrativa. Sobre o assunto: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA PENAL DO DISTRITO FEDERAL. COTA RACIAL. HETEROIDENTIFICAÇÃO. CANDIDATO AUTODECLARADO PRETO OU PARDO. REPROVAÇÃO PELA COMISSÃO DA BANCA ORGANIZADORA. FATOS CONTROVERTIDOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A Constituição Federal, no art. 37, caput e no inciso II, impõe para a Administração Pública de qualquer das esferas de poder e de governo a obediência aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (caput) e a investidura em cargo público efetivo depender de prévia aprovação em concurso público (inciso II). 2. A Lei Distrital n. 6.321/2019 determina a reserva aos negros e pardos de vinte por cento das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas, das sociedades de economia mista controladas pelo Distrito Federal e do Poder Legislativo. 3. Caso concreto em que a comprovação das características fenotípicas de forma unilateral pelo candidato, ao arrepio do edital e da previsão contida no art. 3º da Lei Distrital n. 6.321/2019, sobressai precária, notadamente quando devidamente fundamentada a análise empreendida pela comissão de heteroidentificação e pela comissão recursal, de modo que a discussão travada não prescinde de dilação probatória, em especial, para avaliação das razões técnicas que motivaram a banca examinadora a não enquadrar o autor/agravante como pardo . 4. Recurso conhecido e desprovido". (TJ-DF 0734313-71.2023 .8.07.0000 1850012, Rela. Desa. DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, Data de Julgamento: 17/04/2024, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 02/05/2024). [destaquei]. Ademais, quanto os documentos e esclarecimentos apresentados pela impetrante acerca do exame dermatológico e procedimento estético submetido, tais circunstâncias, não configuram a nulidade capaz de invalidar todo o procedimento de heteroidentificação, realizado por averiguação presencial, por comissão constituída por cinco membros, consoante disposição editalícia (item 7.7). Importante consignar que em matéria de concurso público, a jurisprudência recomenda cautela na concessão de tutelas provisórias que interfiram na ordem classificatória, privilegiando a análise exauriente da questão após o contraditório e ampla defesa, em respeito ao interesse público e à segurança jurídica. A respeito, o entendimento deste E.TJMT: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – PROFESSOR DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL – NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL EM CURSO – DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – LIMINAR DE NATUREZA SATISFATIVA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o Tema n.º 22, do STF, “Sem previsão constitucionalmente adequada e instituída por lei, não é legítima a clausula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou ação penal”. 2. No caso concreto, os fatos imputados à parte agravante coadunam-se com a incompatibilidade entre a natureza do crime e as atribuições do cargo concretamente pretendido, circunstância que se enquadra na hipótese excepcional admitida pela Suprema Corte no RE n.º 560.900/DF. 3. Nos termos do artigo 1º, § 3º, da Lei n.º 8.437/92, não é cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação”. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1002940- 35.2023.8.11.0000, Rela. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 13/06/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 24/06/2023). Diante disso, salienta-se que o deferimento de liminar em sede de Mandado de Segurança pressupõe a concomitância de seus dois únicos requisitos previstos no art. 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009, circunstância essa não demonstrada nesta fase processual. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE LIMINAR. AUSÊNCIA DO REQUISITO CONCERNENTE AO PERICULUM IN MORA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É longevo o ensinamento, bem exposto por HELY LOPES MEIRELLES, no sentido de que "a liminar não é uma liberalidade da Justiça; é medida acauteladora do direito do impetrante, que não pode ser negada quando ocorrem seus pressupostos como, também, não deve ser concedida quando ausentes os requisitos de sua admissibilidade" (Mandado de segurança. 21. ed. São Paulo: Malheiros, 2000, p.72). 2. No âmbito do remédio mandamental, a concessão de liminar exsurge condicionada à satisfação, cumulativa e simultânea, dos requisitos indicados no art. 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/09, a saber, o fundamento relevante (fumus boni iuris) e a possibilidade de ineficácia da medida, acaso deferida apenas ao final da demanda (periculum in mora). Nessa mesma linha de compreensão, CASSIO SCARPINELLA BUENO assinala que "ambos os pressupostos devem coexistir, isto é, mostrar a sua presença concomitante, sob pena de o pedido de medida liminar ser indeferido" (A nova lei do mandado de segurança. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 64). 3. Na hipótese dos autos, contudo, ausente se revela o risco de ineficácia da medida, haja vista que o pleito autoral se limita à integração da impetrante ao Quadro de Pessoal da AGU, providência passível de cumprimento mesmo após eventual concessão da ordem. 4. Agravo interno não provido (STJ, AgInt no MS 22665/DF, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Seção, j. 12.06.2019, DJe de 19.06.2019); Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Promova-se a retificação da autoridade coatora perante o sistema, conforme emenda à inicial apresentada ao id. 200038446. Notifique-se a autoridade coatora enviando-lhe a segunda via da inicial, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, prestem as informações necessárias (art. 7º, I, Lei nº 12.016/09). Dê-se ciência da existência da ação ao órgão de representação judicial do Estado de Mato Grosso (art.7°, inciso II, da Lei n. 12.016/2009). Após, decorrido o prazo das informações, prestadas ou não, ouça-se o Ministério Público no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, vindo, conclusos. (art. 12 e § único da Lei nº 12.016/09). Cumpra-se. Datado e assinado digitalmente. Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Processo nº 1000240-15.2025.8.11.0001

ID: 260590903

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000240-15.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BELISIO HARAZAZE SEREWIBA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUANA GOMES DA SILVA

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JACKELINE FRANCO MORAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000240-15.2025.8.11.0001. REQUERENTE: BELISIO HARAZAZE SEREWIBA REQUERIDO: ESTADO DE MATO G… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000240-15.2025.8.11.0001. REQUERENTE: BELISIO HARAZAZE SEREWIBA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Dispensa-se o relatório, conforme preconiza o artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. DECIDO. Trata-se de ação declaratória c/c cobrança proposta por BELISIO HARAZAZE SEREWIBA em face do ESTADO DE MATO GROSSO, em que narra, em sínese, que é servidora pública, vinculado à Secretaria Estadual de Educação, exercendo o cargo de professora. Aduz que no ano de 2023, o reclamado efetuou os pagamentos parciais das verbas atinentes aos terços constitucionais de férias, tendo pago apenas sobre 30 dias, quando, em verdade, deveria ter pago sobre 45 dias. Alega, ainda, que teve descontado valor sob a rubrica “DEC. FÉRIAS COLETIVAS”. Por isto, pretende a autora o recebimento do terço constitucional sobre os 15 dias não pagos, assim como a restituição do valor descontado. O requerido apresentou contestação, em que concorda parcialmente com o pagamento do terço constitucional sobre 15 dias de férias, e pugna pela improcedência da demanda quanto a restituição do desconto a título de férias coletivas. A parte autora apresentou impugnação à contestação, em que ratificou os termos e pedidos da petição inicial. Pois bem. Inicialmente, observo que através do Expediente nº 0065740-82.2024.8.11.0000, a Presidência do Tribunal de Justiça/MT deferiu a “supressão do item 2.2. do 1° Termo Aditivo ao Termo de Cooperação Técnica n. 17/2024”, com a consequente retomada da marcha processual das demandas pertinentes a férias e respectivo terço constitucional dos profissionais da educação do Estado de Mato Grosso, que, outrora, se encontravam suspensas. No caso concreto, a parte autora anexou à inicial, documentos que comprovam os fatos deduzidos na petição inicial. Ressalta-se que tais documentos não foram contestados ou desconstituídos pelo reclamado, a evidenciar sua veracidade. A Carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso é disciplinada pela Lei Complementar nº 50/1998, sendo que o seu teor assegura 45 (quarenta e cinco) dias aos professores, nos seguintes termos: “Art. 54 - O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais: I - de 45 (quarenta e cinco) dias para o professor, a saber: a) 15 (quinze) dias no término do 1° semestre previsto no calendário escolar; b) 30 (trinta) dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar. (...) Art. 55 - Independente de solicitação, será pago aos Profissionais da Educação Básica, por ocasião das férias, um adicional de 1/3 (um terço) da remuneração, correspondente ao período de férias. ”. Logo, se os professores do ESTADO DE MATO GROSSO em efetivo exercício gozam de férias anuais de 45 dias, o terço constitucional de férias deve incidir sobre todo o período efetivamente gozado pelo servidor público. Sobre o tema, a jurisprudência da Turma Recursal Única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso tem entendimento consolidado no sentido de ser devido o pagamento do terço constitucional sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de férias aos professores estaduais. Neste norte: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA - PROFESSORA - FÉRIAS DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS - TERÇO CONSTITUCIONAL CALCULADO SOBRE TODO O PERÍODO - POSSIBILIDADE - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 50/1998 - APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA (TEMA Nº 4) - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. In casu, a Lei Complementar nº 50/98, que regula a Carreira dos Profissionais da Educação Básica de Mato Grosso, é cristalina ao conferir ao Professor o direito a 45 (quarenta e cinco) dias de férias, assim como a garantia de um terço de remuneração sobre esse período, não fazendo distinção entre férias e recesso escolar. 2. Fixadas as seguintes teses jurídicas no julgamento do incidente de resolução de demandas repetitivas (Tema nº 4): i) Os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002; e ii) O adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário. 3. Recurso conhecido e provido.” (N.U 1002940-42.2017.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 03/12/2021, Publicado no DJE 09/12/2021). (grifei). “RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – COBRANÇA DO TERÇO CONSTITUCIONAL RETROATIVO – SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL – PROFESSORA – FÉRIAS DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS – TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE O TOTAL DAS FÉRIAS – LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 50/1998 – OBRIGAÇÃO DO ESTADO DE EFETUAR O RESPECTIVO PAGAMENTO - ARTIGO 7º, INCISO XVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – PRECEDENTE DO TJMT NO JULGAMENTO DO IRDR Nº 1002789-40.2021.8.11.0000 (TEMA 04) - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1000515-03.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 29/11/2021, Publicado no DJE 01/12/2021). (grifei). Portanto, é medida que se impõe o reconhecimento do direito da parte autora em ter seu período integral de férias submetido ao pagamento do terço constitucional, sob pena de violação aos artigos 54 e 55, da LC nº 50/98. Noutro canto, não merece prosperar o pleito autoral de restituição do valor a título de desconto de férias coletivas, que somente se aperfeiçoa em razão do servidor não ter alcançado o lapso de 12 meses de período aquisitivo, tendo recebido o valor integral e, em seguida, ressarcido o erário e permanecido apenas com o valor correspondente as férias proporcionais, na forma do Decreto Estadual nº 656/2022: “Art. 29 Independente de solicitação, os servidores com usufruto de férias coletivas somente terão direito ao adicional de férias, após completado o período aquisitivo de 12 (doze) meses. (…) Art. 36 A alteração do período de usufruto das férias implica na alteração da data do pagamento das vantagens pecuniárias. Parágrafo único. Na hipótese de o servidor já ter recebido as vantagens pecuniárias mencionadas no caput e ocorrer alteração no período de usufruto das férias, implicará no estorno integral dos valores na folha de pagamento no mês subsequente, salvo nas seguintes hipóteses: I - suspensão do usufruto das férias; II - se o novo período de usufruto estiver compreendido no mesmo mês ou até o mês subsequente ao do início do período anteriormente marcado.” Neste sentido: RECURSO INOMINADO – CONTRATO TEMPORÁRIO – PROFESSOR – DIREITO A FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL – ART. 44-A DA LC. 320/2008 ALTERADA PELA LC. 534/2014 – COMPROVADO O PAGAMENTO – DESCONTO DE FÉRIAS COLETIVAS – LEGALIDADE DECRETO 656/2020 – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O Art. 44-A da Lei Complementar 320 de 2008 com alteração da LC. 534/2014 prevê que “Art. 44-A. O docente integrante da carreira do Magistério Superior fará jus à 45 (quarenta e cinco) dias de férias por 12 (doze) meses de efetivo exercício, que podem ser cumuladas até o máximo de dois períodos, mediante comprovada necessidade de serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.” Evidencia-se dos holerites da reclamante o recebimento de 45 (quarenta e cinco) dias de férias e do terço constitucional sobre o período laborado, bem como fica demonstrado, que houve desconto dos valores das férias coletivas em razão da parte autora não ter atingido o período de 12 (doze) meses para a concessão, tendo recebido tão somente os valores proporcionais. Recurso conhecido e provido. (N.U 1001462-68.2023.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 10/10/2023, Publicado no DJE 11/10/2023) Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR O ESTADO DE MATO GROSSO a pagar à parte autora o valor correspondente ao terço constitucional sobre os 15 (quinze) dias de férias não adimplidos referente ao ano de 2023, acrescidos de correção monetária pelo índice oficial IPCA-E e juros moratórios a partir da citação, com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme a redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/09 (RE 870947 – STF), até a data de 08 de dezembro de 2021, e, a partir de 09 de dezembro de 2021, corrigidos pela taxa SELIC, acumulada mensalmente, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021. Por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão ao Meritíssima Juíza Togada para posterior homologação. Helton dos Santos Juiz Leigo ____________________________________________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

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Processo nº 1002940-97.2021.8.11.0002

ID: 306712096

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002940-97.2021.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BRDU SPE VARZEA GRANDE LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HENRIQUE WILLIAN RODRIGUES BEZERRA DE MENEZES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ELBER RIBEIRO COUTINHO DE JESUS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002940-97.2021.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Re… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002940-97.2021.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [BRDU SPE VARZEA GRANDE LTDA - CNPJ: 16.789.723/0001-51 (APELANTE), HENRIQUE WILLIAN RODRIGUES BEZERRA DE MENEZES - CPF: 046.293.201-05 (ADVOGADO), KEZIA GONCALVES DA SILVA SARAGIOTTO RABELO - CPF: 704.441.881-34 (ADVOGADO), ADRIANA MAIA ARRUDA - CPF: 025.605.471-12 (ADVOGADO), ELBER RIBEIRO COUTINHO DE JESUS - CPF: 013.265.885-24 (ADVOGADO), AGNALDO SOUZA DE ALMEIDA - CPF: 460.155.581-72 (APELADO), SERGIO ANTONIO GARCIA PEREIRA - CPF: 344.420.731-04 (ADVOGADO), SILVIA APARECIDA DE OLIVEIRA ALMEIDA - CPF: 594.137.001-68 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMPRA E VENDA COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 9.514/97. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de rescisão contratual e restituição de valores pagos, declarando rescindido o contrato de compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária e condenando a requerida a restituir 75% dos valores pagos pelos compradores. A decisão fundamentou-se na ausência de registro do contrato no Cartório de Registro de Imóveis e na aplicação das normas consumeristas. II. Questão em discussão 2. Há duas questões centrais em discussão: (i) determinar o regime jurídico aplicável ao contrato de compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária não registrado, especificamente se incide a Lei n. 9.514/97 ou o Código de Defesa do Consumidor; e (ii) verificar a adequação da distribuição dos ônus sucumbenciais estabelecida pelo juízo de primeiro grau, considerando o decaimento parcial dos pedidos autorais. III. Razões de decidir 3. A aplicação da Lei n. 9.514/97 em detrimento do Código de Defesa do Consumidor exige o preenchimento cumulativo dos requisitos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo n. 1.095, especialmente o registro do contrato no competente Registro de Imóveis, requisito não demonstrado nos autos. 4. O registro do contrato na legislação especial possui natureza constitutiva, sem o qual a propriedade fiduciária e a garantia dela decorrente não se perfectibilizam, conforme orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. 5. A relação jurídica estabelecida entre as partes ostenta inequívoca natureza consumerista, enquadrando-se os autores no conceito de consumidor do art. 2º do CDC e a requerida na definição de fornecedora do art. 3º do mesmo diploma legal. 6. A rescisão contratual por iniciativa do comprador, com devolução parcial dos valores pagos mediante retenção de 25% pela vendedora, mostra-se adequada aos parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 7. A distribuição dos ônus sucumbenciais na proporção de 60% para a requerida e 40% para os autores revela-se equânime e proporcional ao grau de decaimento de cada parte na demanda. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de Apelação Cível conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. Em contrato de compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária não registrado no Cartório de Registro de Imóveis, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor em detrimento da Lei n. 9.514/97, sendo viável a rescisão contratual por iniciativa do comprador. 2. A retenção de até 25% dos valores pagos pelo comprador em caso de rescisão contratual por sua iniciativa encontra-se dentro dos parâmetros jurisprudenciais consolidados." Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.514/97, arts. 23 e 26, § 1º; CDC, arts. 2º, 3º e 53; CPC, arts. 85, §§ 8º, 11 e 14, e 86. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo n. 1.095 (REsp 1.891.498/SP); STJ, REsp n. 1.911.050/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 04.05.2021; STJ, Súmula 543; TJ-MT 10228807920208110003, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 14.06.2022. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por BRDU SPE VÁRZEA GRANDE LTDA contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Várzea Grande, na Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Morais c/c Pedido de Tutela Antecipada n. 1002940-97.2021.8.11.0002, ajuizada por AGNALDO SOUZA DE ALMEIDA e SILVIA APARECIDA DE OLIVEIRA ALMEIDA, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para “declarar rescindido o contrato firmado entre as partes, ficando inexigíveis as parcelas que eventualmente se encontrem em aberto desde então”, além de condenar a parte requerida, ora apelante, a restituir aos autores, em parcela única, “o valor equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) dos valores pagos (prestações e arras/sinal)” com o acréscimo dos consectários legais. Houve, ainda, diante da sucumbência recíproca, a condenação da requerida ao pagamento de 60% (sessenta por cento) das custas processuais, cabendo à parte autora os 40% (quarenta por cento) restantes. Os honorários sucumbenciais foram fixados em desfavor dos autores no percentual de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, apurado a partir da diferença entre o montante pleiteado e o valor da condenação. Por sua vez, os honorários devidos pela requerida foram fixados no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, vedada a compensação, nos termos do art. 85, §§ 8º e 14, c/c o art. 86, caput, todos do Código de Processo Civil. O apelante alega, em síntese, que a sentença merece reforma integral por considerar que o contrato celebrado entre as partes é regido pela Lei n. 9.514/97, cuja aplicação não deve ser afastada mesmo ante a ausência de registro. Sustenta que a falta de registro do contrato no Cartório de Registro de Imóveis não retira sua eficácia entre os contratantes, permanecendo válido o pacto adjeto de alienação fiduciária, e que a parte recorrida agiu em contrariedade ao princípio da boa-fé objetiva ao descumprir a cláusula que previa sua obrigação de registrar o instrumento no prazo de 90 (noventa) dias, não podendo agora se beneficiar de sua própria omissão. Argumenta, ainda, que por se tratar de legislação especial e posterior ao CDC, a Lei n. 9.514/97 deve prevalecer sobre as normas consumeristas, não sendo possível a rescisão do contrato por meio diverso daquele previsto na legislação específica. Por fim, questiona a distribuição do ônus sucumbencial, pleiteando sua redistribuição equitativa entre as partes, nos termos do art. 86 do CPC, considerando que a parte autora teve decaimento parcial de seus pedidos, especialmente quanto à pretensão de indenização por danos morais. Requer a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais, determinando que o distrato seja realizado nos moldes da Lei n. 9.514/97, afastando a aplicação do CDC, bem como a revisão da distribuição dos ônus sucumbenciais de forma proporcional aos pedidos acolhidos e rejeitados. Contrarrazões apresentadas em id. 289491428. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Preambularmente, verifico que o recurso merece ser conhecido, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por BRDU SPE VÁRZEA GRANDE LTDA contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para “declarar rescindido o contrato firmado entre as partes, ficando inexigíveis as parcelas que eventualmente se encontrem em aberto desde então”, além de condenar a parte requerida, ora apelante, a restituir aos autores, em parcela única, “o valor equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) dos valores pagos (prestações e arras/sinal)” com o acréscimo dos consectários legais. Houve, ainda, diante da sucumbência recíproca, a condenação da requerida ao pagamento de 60% (sessenta por cento) das custas processuais, cabendo à parte autora os 40% (quarenta por cento) restantes. Os honorários sucumbenciais foram fixados em desfavor dos autores no percentual de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, apurado a partir da diferença entre o montante pleiteado e o valor da condenação. Por sua vez, os honorários devidos pela requerida foram fixados no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, vedada a compensação, nos termos do art. 85, §§ 8º e 14, c/c o art. 86, caput, todos do Código de Processo Civil. A controvérsia recursal centra-se em dois aspectos fundamentais: (i) definir a legislação aplicável ao contrato de compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária firmado entre as partes, notadamente se incide a Lei n. 9.514/97 ou o CDC; e (ii) verificar a adequação da distribuição dos ônus sucumbenciais realizada pelo juízo a quo. A questão principal para o deslinde da controvérsia reside na delimitação do regime jurídico aplicável ao contrato sub judice, notadamente se a relação jurídica estabelecida entre as partes deve ser disciplinada pela Lei n. 9.514/97 (Lei de Alienação Fiduciária em Garantia) ou pelo Código de Defesa do Consumidor. Prima facie, é imperioso reconhecer que a relação jurídica estabelecida entre as partes ostenta natureza inequivocamente consumerista, porquanto os autores se enquadram perfeitamente no conceito de consumidor previsto no art. 2º do CDC, ao passo que a requerida se amolda à definição de fornecedora estabelecida no art. 3º do mesmo diploma legal. Nesse contexto, impõe-se perquirir acerca da possibilidade de incidência concomitante da Lei n. 9.514/97 e do Código de Defesa do Consumidor, ou se a legislação específica afastaria por completo a aplicação das normas consumeristas. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo n. 1095 (REsp 1.891.498/SP), estabeleceu que "em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor". Contudo, o próprio STJ, na fundamentação do referido precedente qualificado, esclareceu que a aplicação da Lei n. 9.514/97 em detrimento do CDC está condicionada à presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) registro do contrato no competente Registro de Imóveis; (ii) inadimplemento do devedor fiduciante; e (iii) constituição em mora do devedor fiduciante, nos termos do art. 26, § 1º, da Lei n. 9.514/97. Analisando meticulosamente os autos, constato que não há qualquer comprovação de que o contrato em questão tenha sido efetivamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis competente. O ônus de comprovar o registro era da parte requerida/apelante, que não se desincumbiu a contento de tal encargo probatório. Ademais, ainda que a cláusula décima sétima, parágrafo décimo quinto, do contrato previsse que o comprador deveria providenciar o registro no prazo de 90 (noventa) dias, a mesma disposição contratual estabelecia que, decorrido tal prazo sem que o registro fosse realizado, a vendedora poderia tomar tal providência. Vejamos: “PARÁGRAFO DÉCIMO QUINTO - O(s) COMPRADOR(ES) se compromete(m) a providenciar o registro deste Instrumento, perante o Oficial de Registro de Imóveis competente, no prazo de 90 (noventa) dias contados a partir desta data. Decorrido o prazo ora estabelecido e não sendo realizado o registro pelo(s) COMPRADOR(ES), a VENDEDORA poderá tomar tal providência, cabendo ao(s) COMPRADOR(ES) reembolso de custas, emolumentos, diligências e pagamento de taxa de expediente. Nestes termos o(s) COMPRADOR(ES) declara(m), na qualidade de transmitente(s) da propriedade resolúvel do imóvel, para a finalidade de registro do presente Instrumento junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis, que não está(ão) obrigado(s) a apresentar as certidões negativas do INSS e da Secretaria da Receita Federal, nos termos da Lei 8.212/91, regulamentada pelo Decreto n° 3.048/99, modificado pelo Decreto 3.265/99” (destaquei). Desse modo, a própria apelante tinha a prerrogativa contratual de promover o registro do instrumento, não o tendo feito, o que afasta a alegação de violação ao princípio da boa-fé objetiva pelos apelados. Nesse diapasão, a jurisprudência consolidada do STJ é cristalina ao estabelecer que, na ausência de registro do contrato no competente Registro de Imóveis, como determina o art. 23 da Lei n. 9.514/97, não se constitui a propriedade fiduciária, sendo inaplicável o procedimento de venda extrajudicial previsto na lei especial. Nesse sentido: “DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AUSÊNCIA DE REGISTRO. GARANTIA NÃO CONSTITUÍDA. VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM. DESNECESSIDADE. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação de rescisão de contrato particular de compra e venda de imóvel cumulada com pedido de devolução das quantias pagas. 2. Ação ajuizada em 22/03/2017. Recurso especial concluso ao gabinete em 14/12/2020. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir i) se a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel com pacto adjeto de alienação fiduciária enseja, quanto ao pleito de restituição de valores pagos, a necessidade de observância do procedimento previsto na Lei 9.514/97, ainda que ausente o registro do contrato; e ii) se a recorrente possui direito à retenção do valor pago a título de sinal pelo comprador do imóvel. 4. No ordenamento jurídico brasileiro, coexiste um duplo regime jurídico da propriedade fiduciária: a) o regime jurídico geral do Código Civil, que disciplina a propriedade fiduciária sobre coisas móveis infungíveis, sendo o credor fiduciário qualquer pessoa natural ou jurídica; b) o regime jurídico especial, formado por um conjunto de normas extravagantes, dentre as quais a Lei 9.514/97, que trata da propriedade fiduciária sobre bens imóveis. 5. No regime especial da Lei 9.514/97, o registro do contrato tem natureza constitutiva, sem o qual a propriedade fiduciária e a garantia dela decorrente não se perfazem. 6. Na ausência de registro do contrato que serve de título à propriedade fiduciária no competente Registro de Imóveis, como determina o art. 23 da Lei 9.514/97, não é exigível do adquirente que se submeta ao procedimento de venda extrajudicial do bem para só então receber eventuais diferenças do vendedor. 7. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não é possível a retenção das arras confirmatórias. Precedentes. 8. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários”. (STJ, REsp n. 1.911.050/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/5/2021, DJe de 14/5/2021 - destaquei). Este entendimento encontra-se alinhado com recentes julgados deste egrégio Tribunal de Justiça, no qual restou assentado que: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE REGISTRO. DEVEDOR NÃO CONSTITUIDO EM MORA. INAPLICABILIDADE (LEI N. 9.514/97). RESCISÃO DE CONTRATO. POSSIBILIDADE. RETENÇÃO DE VALORES PREVISTOS CONTRATO. ARRAS RETENÇÃO. INDEVIDA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. PARCELA ÚNICA. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE (LEI N. 13.786/18). HONORÁRIOS. ADEQUAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Constatado erro material na sentença quanto aos dados do contrato objeto da ação, deve ser corrigido. Contrato de Compra e Venda de Imóvel com Alienação Fiduciária, sem registro no Cartório Imobiliário e sem constituição em mora, inaplicabilidade do procedimento de venda extrajudicial (Lei. n. 9.514/97). É possível a rescisão do contrato por vontade da parte contratante, com a restituição de valores pagos, abatidas as deduções contratuais. Não se aplica a Lei n. 13.786/2018 aos contratos firmados antes de sua vigência. Indevida a retenção do valor das arras por não se enquadrar na hipótese do art. 418 do CC. Os honorários advocatícios devem ser firmados sobre o proveito econômico, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC”. (TJ-MT 10228807920208110003 MT, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 14/06/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2022 - destaquei). “APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – AUSÊNCIA DE REGISTRO CARTORÁRIO – GARANTIA NÃO CONSTITUÍDA – AFASTAMENTO DA LEI 9.514/97 – INCIDÊNCIA DO CDC – LEGITIMIDADE DA SEGURADORA RECONHECIDA – ARREPENDIMENTO DO ADQUIRENTE – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – RETENÇÃO DE 20% DA QUANTIA QUITADA – ARRAS CONFIRMATÓRIAS – CUMULAÇÃO VEDADA – VERBA HONORÁRIA – APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC – RECURSOS DA RÉS NÃO PROVIDO. A ausência de registro cartorário do contrato de compra e venda torna inócua a previsão de alienação fiduciária da coisa imóvel em favor do promitente vendedor, afasta a incidência da Lei 9.514/97 e admite a aplicação das disposições específicas do Código de Defesa do Consumidor. (...)”. (TJ-MT - EMBDECCV: 10036923220228110003, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 22/03/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/03/2023 - destaquei). Destarte, comprovada a ausência de registro do contrato no competente Registro de Imóveis, bem como a não constituição em mora dos devedores na forma prescrita pelo art. 26, § 1º, da Lei n. 9.514/97, impõe-se afastar a aplicação do procedimento específico previsto na lei especial, submetendo-se a relação jurídica entre as partes às normas do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, considerando a natureza consumerista da relação jurídica, é plenamente viável a rescisão do contrato por iniciativa do comprador, com a consequente devolução parcial dos valores pagos, nos termos do art. 53 do CDC, que veda a perda total das prestações pagas em benefício do credor. A jurisprudência do STJ, consubstanciada na Súmula 543, estabelece que "na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento". No caso em análise, considerando que a resolução contratual decorreu de iniciativa dos compradores, em razão de dificuldades financeiras supervenientes, mostra-se adequada a retenção de percentual dos valores pagos em favor da vendedora, como forma de compensação pelos custos administrativos, operacionais e tributários suportados. O percentual de retenção fixado pelo juízo a quo em 25% (vinte e cinco por cento) mostra-se razoável e proporcional, situando-se dentro dos parâmetros usualmente admitidos pela jurisprudência do STJ (entre 10% e 25%). Nesse sentido: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. DESISTÊNCIA PELO COMPRADOR. PERCENTUAL. RETENÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 568/STJ. MONTANTE FIXADO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de rescisão contratual c/c devolução de quantias pagas. 2. A atual jurisprudência do STJ define que, em caso de rescisão de compromisso de compra e venda por culpa do promitente comprador, é possível ao vendedor reter entre 10% e 25% dos valores pagos. 3. A análise da razoabilidade do percentual fixado pelo Tribunal de origem observando os parâmetros estabelecidos pelo STJ, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido”. (STJ, AgInt no REsp n. 1.822.638/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/11/2019, DJe de 20/11/2019 - destaquei). Portanto, não merece reforma a sentença neste ponto. A apelante questiona a distribuição dos ônus sucumbenciais, pleiteando sua redistribuição equitativa entre as partes, nos termos do art. 86 do CPC, considerando que a parte autora teve decaimento parcial de seus pedidos, especialmente quanto à pretensão de indenização por danos morais. Ao analisar minuciosamente a sentença recorrida, verifico que o juízo a quo procedeu à adequada ponderação dos níveis de sucumbência de cada parte, aplicando com precisão o princípio da causalidade e da proporcionalidade. Com efeito, a condenação da requerida ao pagamento de 60% das custas processuais e da parte autora aos 40% restantes, bem como a fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o proveito econômico obtido para o patrono da parte requerida e 15% sobre o valor da condenação para o advogado da parte autora, revela-se consentânea com o grau de êxito das partes na demanda. Convém destacar que, embora os autores tenham decaído do pedido de indenização por danos morais, obtiveram procedência nos pleitos principais de rescisão contratual e devolução parcial dos valores pagos, que constituíam o cerne da pretensão deduzida em juízo. Por outro lado, a requerida, embora tenha logrado êxito na improcedência do pedido de indenização por danos morais e na fixação de percentual de retenção dos valores pagos, sucumbiu nos pedidos principais de rescisão contratual e devolução de parte significativa dos valores pagos. Nesse contexto, a distribuição dos ônus sucumbenciais na proporção de 60% para a requerida e 40% para os autores revela-se equânime e proporcional ao decaimento de cada parte, não merecendo qualquer reparo. No caso em apreço, verifico que o juízo a quo promoveu a adequada ponderação dos níveis de sucumbência de cada parte, aplicando com precisão o princípio da proporcionalidade, razão pela qual não merece reforma a sentença também neste ponto. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios devidos pela apelante em 5% (cinco por cento), perfazendo o total de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1002940-97.2021.8.11.0002

ID: 306712102

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002940-97.2021.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGNALDO SOUZA DE ALMEIDA SILVIA APARECIDA DE OLIVEIRA ALMEIDA

Acórdão

Advogados:

SERGIO ANTONIO GARCIA PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002940-97.2021.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Re… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002940-97.2021.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [BRDU SPE VARZEA GRANDE LTDA - CNPJ: 16.789.723/0001-51 (APELANTE), HENRIQUE WILLIAN RODRIGUES BEZERRA DE MENEZES - CPF: 046.293.201-05 (ADVOGADO), KEZIA GONCALVES DA SILVA SARAGIOTTO RABELO - CPF: 704.441.881-34 (ADVOGADO), ADRIANA MAIA ARRUDA - CPF: 025.605.471-12 (ADVOGADO), ELBER RIBEIRO COUTINHO DE JESUS - CPF: 013.265.885-24 (ADVOGADO), AGNALDO SOUZA DE ALMEIDA - CPF: 460.155.581-72 (APELADO), SERGIO ANTONIO GARCIA PEREIRA - CPF: 344.420.731-04 (ADVOGADO), SILVIA APARECIDA DE OLIVEIRA ALMEIDA - CPF: 594.137.001-68 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMPRA E VENDA COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 9.514/97. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de rescisão contratual e restituição de valores pagos, declarando rescindido o contrato de compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária e condenando a requerida a restituir 75% dos valores pagos pelos compradores. A decisão fundamentou-se na ausência de registro do contrato no Cartório de Registro de Imóveis e na aplicação das normas consumeristas. II. Questão em discussão 2. Há duas questões centrais em discussão: (i) determinar o regime jurídico aplicável ao contrato de compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária não registrado, especificamente se incide a Lei n. 9.514/97 ou o Código de Defesa do Consumidor; e (ii) verificar a adequação da distribuição dos ônus sucumbenciais estabelecida pelo juízo de primeiro grau, considerando o decaimento parcial dos pedidos autorais. III. Razões de decidir 3. A aplicação da Lei n. 9.514/97 em detrimento do Código de Defesa do Consumidor exige o preenchimento cumulativo dos requisitos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo n. 1.095, especialmente o registro do contrato no competente Registro de Imóveis, requisito não demonstrado nos autos. 4. O registro do contrato na legislação especial possui natureza constitutiva, sem o qual a propriedade fiduciária e a garantia dela decorrente não se perfectibilizam, conforme orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. 5. A relação jurídica estabelecida entre as partes ostenta inequívoca natureza consumerista, enquadrando-se os autores no conceito de consumidor do art. 2º do CDC e a requerida na definição de fornecedora do art. 3º do mesmo diploma legal. 6. A rescisão contratual por iniciativa do comprador, com devolução parcial dos valores pagos mediante retenção de 25% pela vendedora, mostra-se adequada aos parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 7. A distribuição dos ônus sucumbenciais na proporção de 60% para a requerida e 40% para os autores revela-se equânime e proporcional ao grau de decaimento de cada parte na demanda. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de Apelação Cível conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. Em contrato de compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária não registrado no Cartório de Registro de Imóveis, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor em detrimento da Lei n. 9.514/97, sendo viável a rescisão contratual por iniciativa do comprador. 2. A retenção de até 25% dos valores pagos pelo comprador em caso de rescisão contratual por sua iniciativa encontra-se dentro dos parâmetros jurisprudenciais consolidados." Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.514/97, arts. 23 e 26, § 1º; CDC, arts. 2º, 3º e 53; CPC, arts. 85, §§ 8º, 11 e 14, e 86. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo n. 1.095 (REsp 1.891.498/SP); STJ, REsp n. 1.911.050/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 04.05.2021; STJ, Súmula 543; TJ-MT 10228807920208110003, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 14.06.2022. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por BRDU SPE VÁRZEA GRANDE LTDA contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Várzea Grande, na Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Morais c/c Pedido de Tutela Antecipada n. 1002940-97.2021.8.11.0002, ajuizada por AGNALDO SOUZA DE ALMEIDA e SILVIA APARECIDA DE OLIVEIRA ALMEIDA, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para “declarar rescindido o contrato firmado entre as partes, ficando inexigíveis as parcelas que eventualmente se encontrem em aberto desde então”, além de condenar a parte requerida, ora apelante, a restituir aos autores, em parcela única, “o valor equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) dos valores pagos (prestações e arras/sinal)” com o acréscimo dos consectários legais. Houve, ainda, diante da sucumbência recíproca, a condenação da requerida ao pagamento de 60% (sessenta por cento) das custas processuais, cabendo à parte autora os 40% (quarenta por cento) restantes. Os honorários sucumbenciais foram fixados em desfavor dos autores no percentual de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, apurado a partir da diferença entre o montante pleiteado e o valor da condenação. Por sua vez, os honorários devidos pela requerida foram fixados no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, vedada a compensação, nos termos do art. 85, §§ 8º e 14, c/c o art. 86, caput, todos do Código de Processo Civil. O apelante alega, em síntese, que a sentença merece reforma integral por considerar que o contrato celebrado entre as partes é regido pela Lei n. 9.514/97, cuja aplicação não deve ser afastada mesmo ante a ausência de registro. Sustenta que a falta de registro do contrato no Cartório de Registro de Imóveis não retira sua eficácia entre os contratantes, permanecendo válido o pacto adjeto de alienação fiduciária, e que a parte recorrida agiu em contrariedade ao princípio da boa-fé objetiva ao descumprir a cláusula que previa sua obrigação de registrar o instrumento no prazo de 90 (noventa) dias, não podendo agora se beneficiar de sua própria omissão. Argumenta, ainda, que por se tratar de legislação especial e posterior ao CDC, a Lei n. 9.514/97 deve prevalecer sobre as normas consumeristas, não sendo possível a rescisão do contrato por meio diverso daquele previsto na legislação específica. Por fim, questiona a distribuição do ônus sucumbencial, pleiteando sua redistribuição equitativa entre as partes, nos termos do art. 86 do CPC, considerando que a parte autora teve decaimento parcial de seus pedidos, especialmente quanto à pretensão de indenização por danos morais. Requer a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais, determinando que o distrato seja realizado nos moldes da Lei n. 9.514/97, afastando a aplicação do CDC, bem como a revisão da distribuição dos ônus sucumbenciais de forma proporcional aos pedidos acolhidos e rejeitados. Contrarrazões apresentadas em id. 289491428. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Preambularmente, verifico que o recurso merece ser conhecido, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por BRDU SPE VÁRZEA GRANDE LTDA contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para “declarar rescindido o contrato firmado entre as partes, ficando inexigíveis as parcelas que eventualmente se encontrem em aberto desde então”, além de condenar a parte requerida, ora apelante, a restituir aos autores, em parcela única, “o valor equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) dos valores pagos (prestações e arras/sinal)” com o acréscimo dos consectários legais. Houve, ainda, diante da sucumbência recíproca, a condenação da requerida ao pagamento de 60% (sessenta por cento) das custas processuais, cabendo à parte autora os 40% (quarenta por cento) restantes. Os honorários sucumbenciais foram fixados em desfavor dos autores no percentual de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, apurado a partir da diferença entre o montante pleiteado e o valor da condenação. Por sua vez, os honorários devidos pela requerida foram fixados no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, vedada a compensação, nos termos do art. 85, §§ 8º e 14, c/c o art. 86, caput, todos do Código de Processo Civil. A controvérsia recursal centra-se em dois aspectos fundamentais: (i) definir a legislação aplicável ao contrato de compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária firmado entre as partes, notadamente se incide a Lei n. 9.514/97 ou o CDC; e (ii) verificar a adequação da distribuição dos ônus sucumbenciais realizada pelo juízo a quo. A questão principal para o deslinde da controvérsia reside na delimitação do regime jurídico aplicável ao contrato sub judice, notadamente se a relação jurídica estabelecida entre as partes deve ser disciplinada pela Lei n. 9.514/97 (Lei de Alienação Fiduciária em Garantia) ou pelo Código de Defesa do Consumidor. Prima facie, é imperioso reconhecer que a relação jurídica estabelecida entre as partes ostenta natureza inequivocamente consumerista, porquanto os autores se enquadram perfeitamente no conceito de consumidor previsto no art. 2º do CDC, ao passo que a requerida se amolda à definição de fornecedora estabelecida no art. 3º do mesmo diploma legal. Nesse contexto, impõe-se perquirir acerca da possibilidade de incidência concomitante da Lei n. 9.514/97 e do Código de Defesa do Consumidor, ou se a legislação específica afastaria por completo a aplicação das normas consumeristas. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo n. 1095 (REsp 1.891.498/SP), estabeleceu que "em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor". Contudo, o próprio STJ, na fundamentação do referido precedente qualificado, esclareceu que a aplicação da Lei n. 9.514/97 em detrimento do CDC está condicionada à presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) registro do contrato no competente Registro de Imóveis; (ii) inadimplemento do devedor fiduciante; e (iii) constituição em mora do devedor fiduciante, nos termos do art. 26, § 1º, da Lei n. 9.514/97. Analisando meticulosamente os autos, constato que não há qualquer comprovação de que o contrato em questão tenha sido efetivamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis competente. O ônus de comprovar o registro era da parte requerida/apelante, que não se desincumbiu a contento de tal encargo probatório. Ademais, ainda que a cláusula décima sétima, parágrafo décimo quinto, do contrato previsse que o comprador deveria providenciar o registro no prazo de 90 (noventa) dias, a mesma disposição contratual estabelecia que, decorrido tal prazo sem que o registro fosse realizado, a vendedora poderia tomar tal providência. Vejamos: “PARÁGRAFO DÉCIMO QUINTO - O(s) COMPRADOR(ES) se compromete(m) a providenciar o registro deste Instrumento, perante o Oficial de Registro de Imóveis competente, no prazo de 90 (noventa) dias contados a partir desta data. Decorrido o prazo ora estabelecido e não sendo realizado o registro pelo(s) COMPRADOR(ES), a VENDEDORA poderá tomar tal providência, cabendo ao(s) COMPRADOR(ES) reembolso de custas, emolumentos, diligências e pagamento de taxa de expediente. Nestes termos o(s) COMPRADOR(ES) declara(m), na qualidade de transmitente(s) da propriedade resolúvel do imóvel, para a finalidade de registro do presente Instrumento junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis, que não está(ão) obrigado(s) a apresentar as certidões negativas do INSS e da Secretaria da Receita Federal, nos termos da Lei 8.212/91, regulamentada pelo Decreto n° 3.048/99, modificado pelo Decreto 3.265/99” (destaquei). Desse modo, a própria apelante tinha a prerrogativa contratual de promover o registro do instrumento, não o tendo feito, o que afasta a alegação de violação ao princípio da boa-fé objetiva pelos apelados. Nesse diapasão, a jurisprudência consolidada do STJ é cristalina ao estabelecer que, na ausência de registro do contrato no competente Registro de Imóveis, como determina o art. 23 da Lei n. 9.514/97, não se constitui a propriedade fiduciária, sendo inaplicável o procedimento de venda extrajudicial previsto na lei especial. Nesse sentido: “DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AUSÊNCIA DE REGISTRO. GARANTIA NÃO CONSTITUÍDA. VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM. DESNECESSIDADE. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação de rescisão de contrato particular de compra e venda de imóvel cumulada com pedido de devolução das quantias pagas. 2. Ação ajuizada em 22/03/2017. Recurso especial concluso ao gabinete em 14/12/2020. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir i) se a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel com pacto adjeto de alienação fiduciária enseja, quanto ao pleito de restituição de valores pagos, a necessidade de observância do procedimento previsto na Lei 9.514/97, ainda que ausente o registro do contrato; e ii) se a recorrente possui direito à retenção do valor pago a título de sinal pelo comprador do imóvel. 4. No ordenamento jurídico brasileiro, coexiste um duplo regime jurídico da propriedade fiduciária: a) o regime jurídico geral do Código Civil, que disciplina a propriedade fiduciária sobre coisas móveis infungíveis, sendo o credor fiduciário qualquer pessoa natural ou jurídica; b) o regime jurídico especial, formado por um conjunto de normas extravagantes, dentre as quais a Lei 9.514/97, que trata da propriedade fiduciária sobre bens imóveis. 5. No regime especial da Lei 9.514/97, o registro do contrato tem natureza constitutiva, sem o qual a propriedade fiduciária e a garantia dela decorrente não se perfazem. 6. Na ausência de registro do contrato que serve de título à propriedade fiduciária no competente Registro de Imóveis, como determina o art. 23 da Lei 9.514/97, não é exigível do adquirente que se submeta ao procedimento de venda extrajudicial do bem para só então receber eventuais diferenças do vendedor. 7. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não é possível a retenção das arras confirmatórias. Precedentes. 8. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários”. (STJ, REsp n. 1.911.050/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/5/2021, DJe de 14/5/2021 - destaquei). Este entendimento encontra-se alinhado com recentes julgados deste egrégio Tribunal de Justiça, no qual restou assentado que: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE REGISTRO. DEVEDOR NÃO CONSTITUIDO EM MORA. INAPLICABILIDADE (LEI N. 9.514/97). RESCISÃO DE CONTRATO. POSSIBILIDADE. RETENÇÃO DE VALORES PREVISTOS CONTRATO. ARRAS RETENÇÃO. INDEVIDA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. PARCELA ÚNICA. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE (LEI N. 13.786/18). HONORÁRIOS. ADEQUAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Constatado erro material na sentença quanto aos dados do contrato objeto da ação, deve ser corrigido. Contrato de Compra e Venda de Imóvel com Alienação Fiduciária, sem registro no Cartório Imobiliário e sem constituição em mora, inaplicabilidade do procedimento de venda extrajudicial (Lei. n. 9.514/97). É possível a rescisão do contrato por vontade da parte contratante, com a restituição de valores pagos, abatidas as deduções contratuais. Não se aplica a Lei n. 13.786/2018 aos contratos firmados antes de sua vigência. Indevida a retenção do valor das arras por não se enquadrar na hipótese do art. 418 do CC. Os honorários advocatícios devem ser firmados sobre o proveito econômico, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC”. (TJ-MT 10228807920208110003 MT, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 14/06/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2022 - destaquei). “APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – AUSÊNCIA DE REGISTRO CARTORÁRIO – GARANTIA NÃO CONSTITUÍDA – AFASTAMENTO DA LEI 9.514/97 – INCIDÊNCIA DO CDC – LEGITIMIDADE DA SEGURADORA RECONHECIDA – ARREPENDIMENTO DO ADQUIRENTE – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – RETENÇÃO DE 20% DA QUANTIA QUITADA – ARRAS CONFIRMATÓRIAS – CUMULAÇÃO VEDADA – VERBA HONORÁRIA – APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC – RECURSOS DA RÉS NÃO PROVIDO. A ausência de registro cartorário do contrato de compra e venda torna inócua a previsão de alienação fiduciária da coisa imóvel em favor do promitente vendedor, afasta a incidência da Lei 9.514/97 e admite a aplicação das disposições específicas do Código de Defesa do Consumidor. (...)”. (TJ-MT - EMBDECCV: 10036923220228110003, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 22/03/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/03/2023 - destaquei). Destarte, comprovada a ausência de registro do contrato no competente Registro de Imóveis, bem como a não constituição em mora dos devedores na forma prescrita pelo art. 26, § 1º, da Lei n. 9.514/97, impõe-se afastar a aplicação do procedimento específico previsto na lei especial, submetendo-se a relação jurídica entre as partes às normas do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, considerando a natureza consumerista da relação jurídica, é plenamente viável a rescisão do contrato por iniciativa do comprador, com a consequente devolução parcial dos valores pagos, nos termos do art. 53 do CDC, que veda a perda total das prestações pagas em benefício do credor. A jurisprudência do STJ, consubstanciada na Súmula 543, estabelece que "na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento". No caso em análise, considerando que a resolução contratual decorreu de iniciativa dos compradores, em razão de dificuldades financeiras supervenientes, mostra-se adequada a retenção de percentual dos valores pagos em favor da vendedora, como forma de compensação pelos custos administrativos, operacionais e tributários suportados. O percentual de retenção fixado pelo juízo a quo em 25% (vinte e cinco por cento) mostra-se razoável e proporcional, situando-se dentro dos parâmetros usualmente admitidos pela jurisprudência do STJ (entre 10% e 25%). Nesse sentido: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. DESISTÊNCIA PELO COMPRADOR. PERCENTUAL. RETENÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 568/STJ. MONTANTE FIXADO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de rescisão contratual c/c devolução de quantias pagas. 2. A atual jurisprudência do STJ define que, em caso de rescisão de compromisso de compra e venda por culpa do promitente comprador, é possível ao vendedor reter entre 10% e 25% dos valores pagos. 3. A análise da razoabilidade do percentual fixado pelo Tribunal de origem observando os parâmetros estabelecidos pelo STJ, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido”. (STJ, AgInt no REsp n. 1.822.638/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/11/2019, DJe de 20/11/2019 - destaquei). Portanto, não merece reforma a sentença neste ponto. A apelante questiona a distribuição dos ônus sucumbenciais, pleiteando sua redistribuição equitativa entre as partes, nos termos do art. 86 do CPC, considerando que a parte autora teve decaimento parcial de seus pedidos, especialmente quanto à pretensão de indenização por danos morais. Ao analisar minuciosamente a sentença recorrida, verifico que o juízo a quo procedeu à adequada ponderação dos níveis de sucumbência de cada parte, aplicando com precisão o princípio da causalidade e da proporcionalidade. Com efeito, a condenação da requerida ao pagamento de 60% das custas processuais e da parte autora aos 40% restantes, bem como a fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o proveito econômico obtido para o patrono da parte requerida e 15% sobre o valor da condenação para o advogado da parte autora, revela-se consentânea com o grau de êxito das partes na demanda. Convém destacar que, embora os autores tenham decaído do pedido de indenização por danos morais, obtiveram procedência nos pleitos principais de rescisão contratual e devolução parcial dos valores pagos, que constituíam o cerne da pretensão deduzida em juízo. Por outro lado, a requerida, embora tenha logrado êxito na improcedência do pedido de indenização por danos morais e na fixação de percentual de retenção dos valores pagos, sucumbiu nos pedidos principais de rescisão contratual e devolução de parte significativa dos valores pagos. Nesse contexto, a distribuição dos ônus sucumbenciais na proporção de 60% para a requerida e 40% para os autores revela-se equânime e proporcional ao decaimento de cada parte, não merecendo qualquer reparo. No caso em apreço, verifico que o juízo a quo promoveu a adequada ponderação dos níveis de sucumbência de cada parte, aplicando com precisão o princípio da proporcionalidade, razão pela qual não merece reforma a sentença também neste ponto. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios devidos pela apelante em 5% (cinco por cento), perfazendo o total de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1078201-66.2024.8.11.0001

ID: 260590857

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1078201-66.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DE ALMEIDA BRANCO SANCHES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLOS ROSSATO DA SILVA AVILA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1078201-66.2024.8.11.0001. REQUERENTE: ADRIANA DE ALMEIDA BRANCO SANCHES REQUERIDO: MUNICÍPI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1078201-66.2024.8.11.0001. REQUERENTE: ADRIANA DE ALMEIDA BRANCO SANCHES REQUERIDO: MUNICÍPIO DE NORTELÂNDIA Vistos, etc. Dispensa-se o relatório, conforme preconiza o artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. DECIDO. Trata-se de ação de cobrança proposta por ADRIANA DE ALMEIDA BRANCO SANCHES em face do MUNICÍPIO DE NORTELÂNDIA, em que narra, em sínese, que foi contratada de forma temporária nos períodos compreendidos entre 2019 e 2021, vinculada à Secretaria Municipal de Educação, tendo os contratos renovados a cada ano, sucessivamente, em nítido desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. Aduz que durante a vigência dos contratos temporários não foram depositados os valores correspondentes às parcelas do FGTS do ano de 2019, assim como foram pagas de forma parcial as verbas atinentes as férias, vez que não foram pagos os terços constitucionais sobre 15 dias de férias, e sim apenas sobre 30 dias. Por isto, pretende a autora o recebimento das referidas verbas trabalhistas. O requerido apresentou contestação, em que, preliminarmente, impugnou o pedido autoral de concessão da justiça gratuita, e ainda pugnou pela improcedência da demanda. A autora apresentou impugnação à contestação, em que ratificou os termos e pedidos da petição inicial. DE PROÊMIO, REJEITO A PRELIMINAR DEFENSIVA. Na forma do art. 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95: “A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé.” QUANTO AO PLEITO DE RECEBIMENTO DE FGTS A resolução da demanda consiste em saber se os contratos firmados entre o autor e o ente requerido são válidos ou se estariam eivados de alguma nulidade e, como consequência, justificariam o pedido da parte autora. A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso II, reza que “a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração”, acrescentando em seu § 2º que o não atendimento ao aludido preceito constitucional implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. As contratações temporárias, conforme previsto na CF, servem para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, ficando os servidores contratados sujeitos ao regime jurídico-administrativo, e não a consolidação das leis do trabalho-CLT. Diante disso, tratando-se de contrato irregular firmado com a administração pública, o art. 37, § 2º, da CF, preceitua que o contrato é nulo. Por outro lado, a nulidade do contrato de trabalho não afasta por completo os direitos do trabalhador, fazendo jus o contratado à percepção do salário, décimo terceiro salário baseado em sua remuneração integral, férias, acrescidas de um terço constitucional, bem como ao levantamento/depósito dos valores referentes ao FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, apreciando o tema 551 de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, Plenário, Sessão Virtual de 15.5.2020 a 21.5.2020. Nesse sentido também é a posição da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – AUSÊNCIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – VIOLAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 37, § 2° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NULIDADE DA CONTRATAÇÃO – FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – CABIMENTO – ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL – RECURSO DESPROVIDO. As sucessivas contratações denotam desvirtuamento da finalidade do contrato de trabalho temporário, evidenciando que a contratação dos servidores visou suprir a necessidade de mão de obra habitual e não eventual, desrespeitando a norma constitucional acerca do preenchimento dos cargos públicos mediante concurso público, tornando tais instrumentos nulos. A nulidade do contrato temporário acarreta o pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, nos termos do artigo 19-A da Lei 8.036/90. (N.U 0005547-19.2013.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, DJE 10/09/2021). Dito isso, e em análise dos autos, resta incontroverso que a autora laborou para o reclamado no ano de 2019. Deste modo, não há que se cogitar prorrogações sucessivas. Nessa esteira, não há falar em nulidade da contratação, primeiro, porque os contratos temporários foram feitos em conformidade com a CF e a legislação municipal, já que visou atender a um serviço público essencial (educação), de forma temporária e a curta duração. Aliás, confira-se um dos julgados da Turma Recursal nesse sentido, in verbis: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE RENOVAÇÕES E/OU PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA NULIDADE CONTRATUAL. CONTRATO TEMPORÁRIO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORMA AUTÔNOMA. DESCABIMENTO DO PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO EXEPCIONAL DOS DIREITOS SOCIAIS GARANTIDOS AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS PÚBLICOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. No caso em apreço restou caracterizado nos autos que a parte autora foi contratada pelo Município de Dom Aquino para prestação de serviços de auxiliar de limpeza, como trabalhadora autônoma, tendo inclusive apresentado diversas notas fiscais de prestação de serviço em favor da prefeitura como “agente de serviços gerais no lar dos idosos”, as quais indicam o recolhimento de ISSQN, cujo fato gerador é justamente a prestação de serviços, o que também afasta a ideia de natureza contratual empregatícia. 2. Ademais a contratação temporária da recorrida realizada pela Administração Pública perdurou durante o período de 2016 a 2018, fato que, demonstra a inocorrência de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações efetuadas durante o período contratado a fim de justificar a extensão excepcional dos diretos sociais garantidos aos servidores ocupantes de cargos públicos, das quais são pleiteadas nesse feito. 3. Desse modo, no caso da Autora, não há que se falar em nulidade contratual, porquanto, não houve a contratação temporária, o que não gera direito à verbas trabalhistas, e nem ao FGTS, ainda que este último seja de direito daquele servidor que se submeteu ao vínculo laboral, de modo sucessivo e irregular, em favor da Administração Pública. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (N.U 1000060-07.2019.8.11.0034, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 23/10/2020, Publicado no DJE 27/10/2020) Assim, e considerando a inexistência de vícios no ato da contratação da parte autora para o desempenho da função de professora nos períodos descritos na inicial, conclui-se que os contratos temporários observaram as diretrizes da legalidade e as verbas salariais foram devidamente quitadas, razão pela qual o pleito não merece prosperar. QUANTO AO REMANESCENTE ADICIONAL DO TERÇO DE FÉRIAS SOBRE 15 DIAS A Carreira dos Profissionais da Educação Básica do Município de Nortelândia é disciplinada pela Lei Complementar Municipal nº 155/2010, sendo que o seu teor assegura 45 (quarenta e cinco) dias aos professores, nos seguintes termos: “Artigo 78 - O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais: I - de 45 (quarenta e cinco) dias para professores, de acordo com o calendário escolar; II - de 30 (trinta) dias para os demais Profissionais da Educação Básica, de acordo com a escala de férias, preferencialmente, de acordo com o calendário escolar. § 1° Os Profissionais da Educação Básica em exercício fora da unidade escolar gozarão de 30 (trinta) dias de férias anuais, conforme escala. § 2° É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço. § 3° É proibida a acumulação de férias pelo prazo máximo de 02 (dois) anos.” Logo, se os professores do MUNICÍPIO DE NORTELÂNDIA em efetivo exercício gozam de férias anuais de 45 dias, o terço constitucional de férias deve incidir sobre todo o período efetivamente gozado pelo servidor público. Sobre o tema, a jurisprudência da Turma Recursal Única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso tem entendimento consolidado no sentido de ser devido o pagamento do terço constitucional sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de férias. Neste norte: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA - PROFESSORA - FÉRIAS DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS - TERÇO CONSTITUCIONAL CALCULADO SOBRE TODO O PERÍODO - POSSIBILIDADE - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 50/1998 - APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA (TEMA Nº 4) - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. In casu, a Lei Complementar nº 50/98, que regula a Carreira dos Profissionais da Educação Básica de Mato Grosso, é cristalina ao conferir ao Professor o direito a 45 (quarenta e cinco) dias de férias, assim como a garantia de um terço de remuneração sobre esse período, não fazendo distinção entre férias e recesso escolar. 2. Fixadas as seguintes teses jurídicas no julgamento do incidente de resolução de demandas repetitivas (Tema nº 4): i) Os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002; e ii) O adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário. 3. Recurso conhecido e provido.” (N.U 1002940-42.2017.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 03/12/2021, Publicado no DJE 09/12/2021). (grifei). “RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – COBRANÇA DO TERÇO CONSTITUCIONAL RETROATIVO – SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL – PROFESSORA – FÉRIAS DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS – TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE O TOTAL DAS FÉRIAS – LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 50/1998 – OBRIGAÇÃO DO ESTADO DE EFETUAR O RESPECTIVO PAGAMENTO - ARTIGO 7º, INCISO XVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – PRECEDENTE DO TJMT NO JULGAMENTO DO IRDR Nº 1002789-40.2021.8.11.0000 (TEMA 04) - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1000515-03.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 29/11/2021, Publicado no DJE 01/12/2021). (grifei). Portanto, é medida que se impõe o reconhecimento do direito da parte autora em ter seu período integral de férias submetido ao pagamento do terço constitucional. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR O ESTADO DE MATO GROSSO a pagar à parte autora a soma do valor correspondente ao terço constitucional de férias sobre 15 dias não adimplidos, referente aos anos de 2019 a 2021, excetuadas as verbas já pagas pelo reclamado a este título, a ser atualizado com correção monetária com base no IPCA-E a partir da data de constituição de cada crédito (vencimento das parcelas) e juros moratórios aplicados à caderneta de poupança, devidos a partir da citação, consoante dispõe o artigo 1º-F da Lei n. 9.494/1997, alterado pela Lei n. 11.960/2009, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, quando então incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, da EC nº 113/2021). Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários (arts. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão à Meritíssima Juíza Togada para posterior homologação. Helton dos Santos Juiz Leigo _________________________________________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

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Processo nº 1002940-07.2020.8.11.0011

ID: 261492139

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1002940-07.2020.8.11.0011

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEX SILVA FREITAS CAIO RODRIGUES RAMOS FRAN KARLOS DE OLIVEIRA FRANK MONEZZI SOARES JHONATAN LOPES SIMAO KLAUSER MAZALLI ROCHA VALDENIR MAZALLI

Decisão

Advogados:

EMANUELE ALMEIDA DE SAO JOSE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FRANK MONEZZI SOARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCIMEIRE APARECIDA BOMFIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VINICIUS DE OLIVEIRA RIBEIRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VINICIUS DE OLIVEIRA RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANNE DE FATIMA PEDROSA DE ARAUJO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 4ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES GABINETE APOrd 1002940-07.2020.8.11.0011 Assunto(s): [Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção, Tráfi… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 4ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES GABINETE APOrd 1002940-07.2020.8.11.0011 Assunto(s): [Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção, Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Crimes do Sistema Nacional de Armas, Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa] Decisão Trata-se de Ação Penal promovida por denúncia do Ministério Público contra Alex Silva Freitas (1), Caio Rodrigues Ramos (2), Diego Prado Oliveira Didone (3), Fran Karlos de Oliveira (4), Frank Monezzi Soares (5), Jefferson Mariano Bindande (6), Jhonatan Lopes Simao (7), Klauser Mazalli Rocha (8), Ronaldo Peterle (9), Thiago Pereira da Silva (10, atualmente, dada a separação de processos, réu na APOrd 1009172-11.2024.8.11.0006) e Valdenir Mazalli (11). O Ministério Público apresentou alegações finais, por memorial, no Id. 183227666. Alex Silva Freitas (1), representado pela Advogada Emanuele Almeida de São José (OAB MG173749), no Id. 187852567. Caio Rodrigues Ramos (2) e Jhonatan Lopes Simao (7), assistidos pela Advogada Anne de Fátima Pedrosa de Araújo (OAB MT28058-B), no Id. 187856892. Diego Prado Oliveira Didone (3), Jefferson Mariano Bindande (6) e Ronaldo Peterle (9), assistidos pela Defensoria Pública, no Id. 184965989. Fran Karlos de Oliveira (4), mesmo devidamente intimado por pelo menos duas vezes a partir de seu Advogado Vinícius de Oliveira Ribeiro (OAB MT13777-S), não apresentou (vide Id. 187914350). Frank Monezzi Soares (5), Advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil atuando em causa própria, no Id. 187670519. Klauser Mazalli Rocha (8), por intermédio da Advogada Lucimeire Aparecida Bomfim (OAB MT25104-O), no Id. 187671506. Valdenir Mazalli (11), por meio da Advogada Lucimeire Aparecida Bomfim (OAB MT25104-O), no Id. 187671494. É o relatório do essencial. Decido. - Outras Decisões (12164) Considerando-se a inércia da Defesa, INTIME-SE o réu Fran Karlos de Oliveira (4) a constituir advogado(a/s) outro(s) para defendê-lo. Caso neste momento processual ele alegue não dispor de condições financeiras para fazê-lo, REMETAM-SE os autos à Defensoria Pública para assisti-lo e/ou façam os autos conclusos para nomeação de advogado(a) dativo(a). - Mantida a prisão preventiva (15032) Trata-se de reavaliação nonagesimal da prisão preventiva. Inicialmente, esclareça-se que a prisão preventiva se submete à cláusula rebus sic stantibus (art. 316, caput, do CPP), de modo que, diante da permanência dos requisitos e fundamentos do decreto segregatício originário (TJ-MT - HABEAS CORPUS CRIMINAL: 10132844120248110000, Relator: LUIZ FERREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 19/06/2024, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 21/06/2024), deve ela ser mantida. Na hipótese, em que o contexto fático não fora alterado, verifica-se que a medida cautelar mais gravosa foi imposta porque o então representado Alex Silva Freitas (1): “[...] além de pessoa de confiança de Thiago, realizaria o transporte de substâncias ilícitas. Importa destacar os elementos de provas angariados, revelando a suposta participação de Alex na empreitada delitiva, ‘in verbis’: ‘[...] Mais uma prova inequívoca do envolvimento de ALEX SILVA FREITAS com a ORCRIM comandada por THIAGO PEREIRA DA SILVA está contida no Inquérito da Polícia Judiciária Civil – PJC n° 132/2018 (77.4.2018.23549), no qual restaram indiciados por homicídio qualificado THIAGO PEREIRA DA SILVA e seu capanga/ pistoleiro JHONATAN LOPES SIMÃO, já que neste caderno investigativo consta a informação de que a extração de dados de um celular apreendido em poder de ALEX SILVA FREITAS contém provas seu vínculo histórico com a ORCRI, vejamos: Acostou-se, às fls. 412 a 417, o relatório policial de exploração e extração de dados do aparelho celular apreendido na posse do investigado ALEX SILVA FREITAS, por ocasião de sua prisão em flagrante por tráfico ilícito de drogas (IP nº 234/2018), que evidencia de forma inequívoca que JHONATAN LOPES SIMÃO (Zangão), LUIZ HENRIQUE NASCIMENTO (Careca) e CAIO RODRIGUES RAMOS (Xitá), além daquele, são pessoas do relacionamento de THIAGO PEREIRA DA SILVA, as quais, inclusive, frequentavam a sua casa e o seu estabelecimento empresarial de denominação lava a jato Real. Com efeito, a empresa TPX é operante no ramo de dispersão de defensivos agrícolas, tendo adquirido ou arrendado pelo menos 3 aeronaves [...] eronave Neiva, modelo EMB-201A, prefixo PT-UGI [...]b) Aeronave Neiva, modelo 202, prefixo PT-UQT [...]c) Aeronave Embraer, modelo 202, prefixo PT-WRX’. [...]”. Jhonatan Lopes Simao (7): “[...] apontado no presente feito e nos diversos documentos instrutórios, de o representado, atuar, em tese, como apoio operacional e pistolagem na organização criminosa, bem como seria pessoa de confiança do líder/representado Thiago: ‘[...] Em consulta aos bancos de dados, evidencia-se a ligação de JHONATAN LOPES SIMÃO com a prática de diversos delitos, vejamos: O Boletim de Ocorrência nº 2018.20792 de 18/01/2018, descreve uma situação em que CAIO RODRIGUES RAMOS, JEFERSON BINDANDE e JHONATAN LOPES SIMÃO foram detidos com umaarma de fogo, em uma estrada vicinal que dá acesso a uma comunidade rural chamada Ressaca. O veículo em que eles estavam, um FIAT STRADA de cor branca com placa QBR4375, foi abordado pela guarnição da Polícia Militar, que realizou uma busca pessoal e veicular e encontrou uma pistola modelo 380 com um carregador contendo 14 munições intactas, sendo certo que quando questionados sobre a arma, JHONATAN LOPES SIMÃO assumiu ser o proprietário, mas não tinha documentação para a mesma. Na data de 02/05/2018, JHONATAN LOPES SIMÃO foi apontado como suspeito de assassinar GILSON DOUGLAS FERREIRA SANTOS e NILSON SANTANA DE OLIVEIRA, a mando de THIAGOPEREIRA DA SILVA, em maio de 2018, conforme Inquérito Policial IP 132/2018 PJCMT. No referido Inquérito Policial da PJC-MT tem-se que JHONATAN LOPES SIMÃO, JOSÉ HENRIQUE DO NASCIMENTO e DIONAS FRANCISCO FIGUEIREDO foram os responsáveis pela execução do duplo homicídio, a mando de THIAGO PEREIRA DA SILVA. Em 15/07/2022 JHONATAN LOPES SIMÃO foi abordado e preso em flagrante delito pela Polícia Militar do Estado do Mato Grosso, na cidade de Mirassol do Oeste/MT, dirigindo um veículo FIAT TORO, placas ONT3J54, ocasião em que portava uma arma de fogo ilegal. No que se refere ao veículo FIAT TORO, placas ONT3J54, a investigação deslindou que trocou diversas vezes de proprietário, todos vinculados ao tráfico de drogas, vejamos: Na data de 09/05/2022 foi adquirida pela IS CONSTRUTORA E INCORPORADORA, CNPJ 28.782.729/0001-86, de propriedade de IDAMILSON DA SILVA, CPF 020.113.311-37, preso em 2013 e em 2014 por tráfico de drogas e por receptação em 2022. Posteriormente, na data de 02/06/2022, a referida pessoa jurídica vendeu a FIAT TORO para CAIO RODRIGUES RAMOS, também investigado nesta operação. Na data de 15/08/2022, CAIO RODRIGUES RAMOS vendeu a FIAT TORO para ANDERSON DE OLIVEIRA SANTOS que foi investigado por tráfico de drogas pela Delegacia da Polícia Federal de Sinop/MT e seu irmão, ALISSON DE OLIVEIRA SANTOS, foi preso pela Polícia Federal de Cuiabá/MT em 09/07/2019, juntamente com JAIRO WESLEY LIMA ALMEIDA, com aproximadamente 110kg de cocaína, sendo ambos naturais da cidade de Mirassol do Oeste/MT. Derradeiramente, cumpre destacar que JHONATAN LOPES SIMÃO foi proprietário de uma caminhonete HILUX, placas PVD2051. Com efeito, na data de 17/01/2019, JHONATAN vendeu o veículo para MARIA JUDITH DA SILVA, esposa do traficante de drogas FABIO PEREIRA BRAS, preso em 2018 com aproximadamente 100kg de cocaína que, em 04/09/2019 a vendeu para THIAGO PEREIRA DA SILVA. Em suma, é indene de dúvida a autoria delitiva do investigado JHONATAN LOPES SIMÃO, com integrante da ORCRIM.’ [...]”. Destaca-se, a propósito, que “[...] a necessidade de interromper a atuação de organização criminosa é fundamento idôneo para a decretação da prisão preventiva [...]” (STF - HC: 238689 SC, Relator: Min. FLÁVIO DINO, Data de Julgamento: 29/04/2024, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-05-2024 PUBLIC 06-05-2024) e manutenção (TJ-MT - HABEAS CORPUS CRIMINAL: 1024550-59.2023.8.11.0000, Relator: MARCOS MACHADO, Data de Julgamento: 21/11/2023, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 29/11/2023). Não se pode deixar de anotar, ademais, que há contra Alex Silva Freitas (1) o ExPe 2000044-08.2019.8.11.0011 (PrEsAn 0003144-39.2018.8.11.0011, condenado a oito anos e quatro meses por tráfico de drogas). Jhonatan Lopes Simao (7), o ExPe 2000124-93.2024.8.11.0011 (APOrd 1002699-28.2023.8.11.0011, condenado a três anos por posse irregular de arma de fogo e munições de uso restrito). Aliás, “[...] a reincidência é fundamento idôneo a sustentar a manutenção da prisão preventiva, forte na necessidade de evitar a reiteração delitiva [...]” (STF - HC: 237912 SP, Relator: Min. EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 24/06/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 26-06-2024 PUBLIC 27-06-2024). Pelas razões apresentadas, “[...] é incabível a substituição por medidas cautelares menos gravosas [...]” (TJ-MT - HABEAS CORPUS CRIMINAL: 10147411120248110000, Relator: HELIO NISHIYAMA, Data de Julgamento: 18/06/2024, Quarta Câmara Criminal, Data de Publicação: 21/06/2024). No mais, não há que se falar em excesso injustificado de prazo se a eventual morosidade da instrução se deve à complexidade e peculiaridades do processo, assim como, a quantidade de réus (1/11) e o declínio de competência como fator que impõe a aplicação do princípio da razoabilidade para mitigar a questão dos prazos processuais em face das singularidades constantes do caso concreto. Sem prejuízo, vale ponderar que a contemporaneidade da prisão preventiva não se limita à época da prática delitiva, mas também à verificação da periculosidade do agente no momento do decreto prisional bem como à complexidade da investigação. Jhonatan Lopes Simao (7), vale dizer, foi flagrado na posse de arma de fogo e munições de uso restrito quando do cumprimento do respectivo mandado de prisão; denotando-se que não estaria desvinculado da empreitada criminosa (STJ - AgRg no RHC: 197792 CE 2024/0165082-3, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 24/06/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/07/2024). Logo, ainda presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis e objetivando proteger a ordem pública (art. 312, CPP), MANTENHO as prisões preventivas de Alex Silva Freitas (1) e Jhonatan Lopes Simao (7) com base na motivação aliunde (PePrPr 1009086-63.2023.8.11.0042, Id. 123638817). Em tempo, é importante ressaltar que, “[...] quando a necessidade da prisão preventiva estiver demonstrada pelos fatos e pressupostos contidos no art. 312 do CPP, não há afronta ao princípio da presunção de inocência, tampouco antecipação ilegal da pena [...]” (STJ - AgRg no HC: 855449 SP 2023/0339371-2, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 08/04/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2024); isto, é, violação ao princípio da homogeneidade das prisões. Por fim, que “[...] o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...]” (STF - HC: 240305 RO, Relator: Min. FLÁVIO DINO, Data de Julgamento: 27/05/2024, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-06-2024 PUBLIC 06-06-2024). INTIME-SE. Oportunamente, com a(s) juntada(s) da(s) folha(s) de antecedentes criminais atualizada(s) do(a/s) réu(s)(é/s), PROCEDA-SE à conclusão dos autos para prolação de sentença. No mais, CORRIJAM-SE eventuais inconsistências relacionadas ao assunto (na hipótese de dois ou mais, deverá ser cadastrado como principal o inerente ao crime que possui maior pena mínima ou aquele que define a competência), procedimento de origem, características do processo etc1. De igual modo, CADASTREM-SE as partes ou outros participantes e ATUALIZEM-SE os existentes, sempre na primeira oportunidade, a fim de se evitar prejuízos à Administração Pública, a exemplo dos causados por diligências infrutíferas baseadas em endereços desatualizados, com todas as informações que garantam “maior agilidade no cumprimento das atividades judiciais e maior rapidez no trâmite processual”; quer na forma presencial2, quer na virtual3. À secretaria para as PROVIDÊNCIAS4, ressaltando-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e DEVEM ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a). Cáceres/MT, data a do sistema. Raíssa da Silva Santos Amaral Juíza de Direito 1 Essas medidas para saneamento e correção dos dados, além de atenderem às diretrizes da Corregedoria Nacional e metas do CNJ, são harmoniosas com o Plano de Gestão (2023-2024) da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso. 2 Os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do(a/s) réu(é/s), da(s) vítima(s), testemunha(s) e dos outros participantes. 3 Elementos que proporcionem aos Oficiais de Justiça utilizarem, quando do cumprimento dos mandados de citação ou de intimação que lhes forem distribuídos, desde que cumpridos os requisitos previstos em Lei, os seguintes recursos tecnológicos alternativos: “terminal telefônico móvel ou fixo, chamadas por Google Meet, WhatsApp, Telegram, Microsoft Teams, Cisco Webex ou outro meio que possibilite o recebimento/envio por aplicativo de vídeo ou de mensagens, como meio de comunicação com o destinatário da diligência”. 4 As intimações de advogados serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico e a partir do Gabinete, sendo autorizada a efetivação via ato ordinatório SOMENTE quando houver falhas no sistema ou inobservância do referido trâmite. De igual modo, nos casos de vista (se sucessivamente, apenas a primária) do processo. Aplica-se a mesma lógica à autoridade policial, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública.

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Processo nº 1001344-42.2025.8.11.0001

ID: 260590897

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001344-42.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

IZAIRA JESSIE COELHO PORTELA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VANESSA CARNEIRO BENATI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VANESSA CARNEIRO BENATI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1001344-42.2025.8.11.0001. REQUERENTE: IZAIRA JESSIE COELHO PORTELA DA SILVA REQUERIDO: ESTA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1001344-42.2025.8.11.0001. REQUERENTE: IZAIRA JESSIE COELHO PORTELA DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Dispensa-se o relatório, conforme preconiza o artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. DECIDO. Trata-se de ação de cobrança proposta por IZAIRA JESSIE COELHO PORTELA DA SILVA em face do ESTADO DE MATO GROSSO, em que narra, em sínese, que foi contratada de forma temporária desde o ano de 2011, vinculada à Secretaria Estadual de Educação, tendo os contratos renovados a cada ano, sucessivamente, em nítido desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. Aduz que durante a vigência dos contratos temporários não foram depositados os valores correspondentes às parcelas do FGTS de todo o período, assim como foram pagas de forma parcial as verbas atinentes as férias e os terços constitucionais de 45 dias. Por isto, pretende o autor o recebimento das referidas verbas trabalhistas, atinentes ao período imprescrito. O requerido apresentou contestação, em que arguiu a prescrição quinquenal, e ainda pugnou pela improcedência da demanda, quanto ao FGTS, tendo concordado parcialmente em relação às diferenças consistentes nos terços constitucionais de férias sobre 15 dias, não adimplidos. A autora apresentou impugnação à contestação, em que ratificou os termos e pedidos da petição inicial. Pois bem. A teor da Súmula STJ nº 85, “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação”. Neste sentido: “RECURSO INOMINADO.FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA PARCIALMENTE. DIREITO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO DE DIREITOS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO.MUNICÍPIO DE SORRISO. LEI COMPLEMENTAR 187/2013. CONTRATO TEMPORÁRIO DESVIRTUADO. FGTS DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As dívidas passivas da Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Em se tratando de direitos de trato sucessivo, a prescrição deverá atingir apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação. Precedentes do STJ (Súmula 85, REsp 1772848/RS e REsp 1783975/RS). (…).” (N.U 1005153-88.2023.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, NÃO INFORMADO, Terceira Turma Recursal, Julgado em 15/03/2024, Publicado no DJE 18/03/2024) QUANTO AO PLEITO DE RECEBIMENTO DE FGTS A resolução da demanda consiste em saber se os contratos firmados entre o autor e o ente requerido são válidos ou se estariam eivados de alguma nulidade e, como consequência, justificariam o pedido da parte autora. A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso II, reza que “a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração”, acrescentando em seu § 2º que o não atendimento ao aludido preceito constitucional implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. As contratações temporárias, conforme previsto na CF, servem para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, ficando os servidores contratados sujeitos ao regime jurídico-administrativo, e não a consolidação das leis do trabalho-CLT. Diante disso, tratando-se de contrato irregular firmado com a administração pública, o art. 37, § 2º, da CF, preceitua que o contrato é nulo. Por outro lado, a nulidade do contrato de trabalho não afasta por completo os direitos do trabalhador, fazendo jus o contratado à percepção do salário, décimo terceiro salário baseado em sua remuneração integral, férias, acrescidas de um terço constitucional, bem como ao levantamento/depósito dos valores referentes ao FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, apreciando o tema 551 de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, Plenário, Sessão Virtual de 15.5.2020 a 21.5.2020. Nesse sentido também é a posição da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – AUSÊNCIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – VIOLAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 37, § 2° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NULIDADE DA CONTRATAÇÃO – FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – CABIMENTO – ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL – RECURSO DESPROVIDO. As sucessivas contratações denotam desvirtuamento da finalidade do contrato de trabalho temporário, evidenciando que a contratação dos servidores visou suprir a necessidade de mão de obra habitual e não eventual, desrespeitando a norma constitucional acerca do preenchimento dos cargos públicos mediante concurso público, tornando tais instrumentos nulos. A nulidade do contrato temporário acarreta o pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, nos termos do artigo 19-A da Lei 8.036/90. (N.U 0005547-19.2013.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, DJE 10/09/2021). Dito isso, e em análise dos autos, resta incontroverso que, nos últimos cinco anos, isto é, de 2020 até 2025, a autora laborou para o reclamado, na função de professora, nos seguintes períodos: fevereiro a dezembro de 2019; fevereiro a maio de 2020; março e abril de 2021; fevereiro a novembro de 2022; fevereiro a novembro de 2023; e janeiro a novembro de 2024, tudo conforme se observa das fichas financeiras encartadas nos Ids. 180515087 e seguintes. Deste modo, não há que se cogitar prorrogações sucessivas. Nessa esteira, não há falar em nulidade da contratação, primeiro, porque os contratos temporários foram feitos em conformidade com a CF e a Lei Municipal nº 1.948/2018, já que visou atender a um serviço público essencial (educação), de forma temporária e a curta duração. Aliás, confira-se um dos julgados da Turma Recursal nesse sentido, in verbis: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE RENOVAÇÕES E/OU PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA NULIDADE CONTRATUAL. CONTRATO TEMPORÁRIO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORMA AUTÔNOMA. DESCABIMENTO DO PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO EXEPCIONAL DOS DIREITOS SOCIAIS GARANTIDOS AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS PÚBLICOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. No caso em apreço restou caracterizado nos autos que a parte autora foi contratada pelo Município de Dom Aquino para prestação de serviços de auxiliar de limpeza, como trabalhadora autônoma, tendo inclusive apresentado diversas notas fiscais de prestação de serviço em favor da prefeitura como “agente de serviços gerais no lar dos idosos”, as quais indicam o recolhimento de ISSQN, cujo fato gerador é justamente a prestação de serviços, o que também afasta a ideia de natureza contratual empregatícia. 2. Ademais a contratação temporária da recorrida realizada pela Administração Pública perdurou durante o período de 2016 a 2018, fato que, demonstra a inocorrência de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações efetuadas durante o período contratado a fim de justificar a extensão excepcional dos diretos sociais garantidos aos servidores ocupantes de cargos públicos, das quais são pleiteadas nesse feito. 3. Desse modo, no caso da Autora, não há que se falar em nulidade contratual, porquanto, não houve a contratação temporária, o que não gera direito à verbas trabalhistas, e nem ao FGTS, ainda que este último seja de direito daquele servidor que se submeteu ao vínculo laboral, de modo sucessivo e irregular, em favor da Administração Pública. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (N.U 1000060-07.2019.8.11.0034, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 23/10/2020, Publicado no DJE 27/10/2020) Assim, e considerando a inexistência de vícios no ato da contratação da parte autora para o desempenho da função de professora nos períodos descritos na inicial, conclui-se que os contratos temporários observaram as diretrizes da legalidade e as verbas salariais foram devidamente quitadas, razão pela qual o pleito não merece prosperar. QUANTO AO REMANESCENTE ADICIONAL DO TERÇO DE FÉRIAS SOBRE 15 DIAS A Carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso é disciplinada pela Lei Complementar nº 50/1998, sendo que o seu teor assegura 45 (quarenta e cinco) dias aos professores, nos seguintes termos: “Art. 54 - O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais: I - de 45 (quarenta e cinco) dias para o professor, a saber: a) 15 (quinze) dias no término do 1° semestre previsto no calendário escolar; b) 30 (trinta) dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar. (...) Art. 55 - Independente de solicitação, será pago aos Profissionais da Educação Básica, por ocasião das férias, um adicional de 1/3 (um terço) da remuneração, correspondente ao período de férias. ”. Logo, se os professores do ESTADO DE MATO GROSSO em efetivo exercício gozam de férias anuais de 45 dias, o terço constitucional de férias deve incidir sobre todo o período efetivamente gozado pelo servidor público. Sobre o tema, a jurisprudência da Turma Recursal Única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso tem entendimento consolidado no sentido de ser devido o pagamento do terço constitucional sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de férias aos professores estaduais. Neste norte: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA - PROFESSORA - FÉRIAS DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS - TERÇO CONSTITUCIONAL CALCULADO SOBRE TODO O PERÍODO - POSSIBILIDADE - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 50/1998 - APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA (TEMA Nº 4) - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. In casu, a Lei Complementar nº 50/98, que regula a Carreira dos Profissionais da Educação Básica de Mato Grosso, é cristalina ao conferir ao Professor o direito a 45 (quarenta e cinco) dias de férias, assim como a garantia de um terço de remuneração sobre esse período, não fazendo distinção entre férias e recesso escolar. 2. Fixadas as seguintes teses jurídicas no julgamento do incidente de resolução de demandas repetitivas (Tema nº 4): i) Os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002; e ii) O adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário. 3. Recurso conhecido e provido.” (N.U 1002940-42.2017.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 03/12/2021, Publicado no DJE 09/12/2021). (grifei). “RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – COBRANÇA DO TERÇO CONSTITUCIONAL RETROATIVO – SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL – PROFESSORA – FÉRIAS DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS – TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE O TOTAL DAS FÉRIAS – LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 50/1998 – OBRIGAÇÃO DO ESTADO DE EFETUAR O RESPECTIVO PAGAMENTO - ARTIGO 7º, INCISO XVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – PRECEDENTE DO TJMT NO JULGAMENTO DO IRDR Nº 1002789-40.2021.8.11.0000 (TEMA 04) - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1000515-03.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 29/11/2021, Publicado no DJE 01/12/2021). (grifei). Portanto, é medida que se impõe o reconhecimento do direito da parte autora em ter seu período integral de férias submetido ao pagamento do terço constitucional, sob pena de violação aos artigos 54 e 55, da LC nº 50/98. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR O ESTADO DE MATO GROSSO a pagar à parte autora a soma do valor correspondente ao terço constitucional de férias não adimplidos referente aos anos de 2022 a 2024, excetuadas as verbas já pagas pelo reclamado a este título, que deverá ser atualizado com correção monetária com base no IPCA-E a partir da data de constituição de cada crédito (vencimento das parcelas) e juros moratórios aplicados à caderneta de poupança, devidos a partir da citação, consoante dispõe o artigo 1º-F da Lei n. 9.494/1997, alterado pela Lei n. 11.960/2009, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, quando então incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, da EC nº 113/2021). Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários (arts. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão à Meritíssima Juíza Togada para posterior homologação. Helton dos Santos Juiz Leigo _________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

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Marcio Stenio Pimentel Cavalcante x Paulo Eduardo Prado

ID: 277229391

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Quixeramobim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001314-71.2024.8.06.0154

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCIO STENIO PIMENTEL CAVALCANTE

Polo Passivo:

PAULO EDUARDO PRADO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARCIO STENIO PIMENTEL CAVALCANTE

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO 1ª Vara da Comarca de Quixeramobim AVENIDA DR. JOAQUIM FERNANDES, 670, centro, Quixeramobim, QUIXERAMOBIM - CE - CEP: 63800-000 PROCESSO N… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO 1ª Vara da Comarca de Quixeramobim AVENIDA DR. JOAQUIM FERNANDES, 670, centro, Quixeramobim, QUIXERAMOBIM - CE - CEP: 63800-000 PROCESSO Nº: 3001314-71.2024.8.06.0154 AUTOR: JOSE NACELIO REGO DE LIMA REU: BANCO BRADESCO S.A. S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de demanda sob o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis, previsto na Lei nº 9.099/95 em que figuram como partes JOSE NACELIO REGO DE LIMA e BANCO BRADESCO S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Relatório dispensado, nos termos da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Verifico que o caso ora examinado comporta o julgamento antecipado da lide, configurando a hipótese normativa do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A questão de mérito posta em discussão é unicamente de direito, assentando-se, no mais, em prova documental, o que comporta julgamento antecipado, não se caracterizando cerceamento de defesa se não são necessárias outras provas. Ademais, nas hipóteses em que se impõem o julgamento antecipado do mérito, não é faculdade do julgador, mas um dever legalmente imposto até mesmo pela Constituição Federal quando o feito se encontra em condições de ser sentenciado, sendo corolário do princípio da economia processual, que decorre do devido processo legal e da razoável duração do processo, dispostos no art. 5º, LIV e LXXVIII, da CRFB/88. Acrescento que o exame da lide veiculada nestes autos será feito à luz da lei nº 8.078/90, haja vista a alegada relação entre as partes ser típica de consumo. A parte promovente, na qualidade de suposta usuária do serviço como destinatária final e a acionada na posição de prestadora de serviços de natureza bancária enquadram-se, respectivamente, nas disposições dos artigos 2º e 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Na sistemática da lei consumerista, em um contrato de consumo envolvendo prestação de serviço, como é o caso dos autos, o fornecedor responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas acerca da fruição e riscos (art. 14, do CDC). Vale destacar que a expressão contida no caput do art. 14, do CDC, qual seja, "independentemente da existência de culpa", indica a responsabilidade objetiva fundada na Teoria do Risco da Atividade, sendo suficiente que o consumidor demonstre o dano ocorrido (acidente de consumo) e a relação de causalidade entre o dano e o serviço prestado (nexo causal), ressalvadas as excludentes legais. Na petição inicial (ID 131558466), o Autor informa ser titular de conta-corrente junto ao Banco Bradesco. Relata que, em 02 de fevereiro de 2023, dirigiu-se presencialmente a uma agência bancária com o intuito de retirar um extrato de sua conta. Contudo, ao enfrentar dificuldades para obter o documento, foi abordado por um homem que, de forma aparentemente solícita, ofereceu ajuda. O Autor alega que, nesse momento, seu cartão bancário tenha sido trocado por outro, pertencente a terceira pessoa. Diante do ocorrido, realizou Boletim de Ocorrência de nº 536-604/2023 (ID 131558470), pois apenas algumas horas depois, ao acessar o aplicativo do banco em seu celular, percebeu que já haviam sido realizados débitos indevidos em sua conta, nos valores de R$ 600,00 (seiscentos reais) ; R$ 1.500,00 ( mil e quinhentos reais) e R$ 1.317,82 ( mil trezentos e dezessete reais e oitenta e dois centavos), totalizando R$ 3.417,82 (três mil, quatrocentos e dezessete reais e oitenta e dois centavos). Por fim, pleiteia a restituição integral dos valores subtraídos, a título de indenização por danos materiais, bem como a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, tendo em vista o transtorno e a aflição experimentados. Em sede de contestação (ID 137239290), a Demandada alegou, preliminarmente, a ausência de interesse de agir, bem como apresentou impugnação ao pedido de justiça gratuita. No mérito, sustentou a existência de culpa exclusiva da vítima, a ausência de responsabilidade da instituição financeira e a inexistência de provas capazes de sustentar as alegações do Autor. Ao final, requereu a total improcedência dos pedidos formulados na petição inicial. Conciliação frustrada (ID 137319321). Preliminarmente. Rejeito a preliminar referente a ausência de interesse de agir, considerando que não houve comprovação mínima de qualquer ilegalidade. Assim, considerando o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF) não há que se falar em exigência de utilização da via administrativa necessariamente antes de recorrer à via judicial, bem como os pedidos não são genéricos, tendo o autor especificado sua pretensão na inicial, permitindo amplo contraditório. Logo, o autor observou integralmente o disposto no art.330, §§ 2º e 3º. Ademais, a ré impugnou o benefício da justiça gratuita. No entanto, conforme consta dos autos (ID 131638624), o pedido sequer foi submetido a apreciação judicial em sede de decisão inicial. Todavia, conforme estabelece o art. 54 da Lei nº 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial, independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Ultrapassada as preliminares, passa-se a análise do mérito. É importante esclarecer que a relação travada entre os litigantes neste processo é decorrente de uma relação de consumo e, por isso, o julgamento da presente ação será feito sob a égide do Código de Defesa do Consumidor. As primeiras consequências importantes de tal constatação são: necessidade de inversão do ônus da prova e responsabilidade objetiva (arts. 14 e 6º, VIII, do CDC); exigência de se conferir tratamento adequado à situação de hipossuficiência da parte autora; além de presunção de boa fé do consumidor. Pois bem. O cerne da controvérsia entre as partes consiste em analisar se deve ou não a instituição financeira ser responsabilizada pelos danos materiais e morais suportados pelo autor, em decorrência de golpe bancário, com troca de cartão de crédito e posterior saque de valores não autorizados. Em breve síntese, a pretensão inicial fundamenta-se na ocorrência de fraude bancária, especificamente no conhecido "golpe da troca de cartão". Trata-se de uma prática criminosa em que o golpista se aproveita da dificuldade da vítima para operar o terminal bancário e, de forma aparentemente cordial, oferece ajuda. Assim, durante essa falsa assistência, observa a digitação da senha e, em um momento de distração, realiza a troca do cartão verdadeiro da vítima por outro semelhante. De posse do cartão original e da senha, o fraudador efetua saques, transferências ou compras, sendo que a vítima apenas se dá conta do golpe posteriormente, ao perceber movimentações suspeitas em sua conta ou ao tentar utilizar o cartão que recebeu no lugar do seu. Ao analisar detidamente os autos, as provas trazidas aos autos demonstram que houve ingerência da parte ré com relação ao prejuízo sofrido pelo autor. Explico. O Autor relata que tentou retirar o extrato de sua conta, mas não estava conseguindo, momento em que uma terceira pessoa se ofereceu para ajudá-lo, insistindo de forma bastante enfática. Ocorre que é dever da instituição bancária disponibilizar ao consumidor assistência adequada, por meio de funcionários capacitados para prestar suporte, especialmente em situações que envolvam pessoas em condição de vulnerabilidade, como idosos. No caso em questão, o banco promovido falhou na prestação adequada do serviço ao consumidor, uma vez que seu sistema de fiscalização e segurança não foi suficiente para impedir a ação de um terceiro mal-intencionado. Esse indivíduo, aproveitando-se da ausência de assistência por parte de um funcionário da agência, abordou o Autor de forma insistente e se passou por alguém disposto a ajudar. Tal conduta acabou por ludibriar o consumidor, que, diante da dificuldade em operar o terminal e da insistência do suposto "ajudante", acreditou estar sendo auxiliado por alguém de boa-fé, o que facilitou a troca de seu cartão e o consequente prejuízo financeiro. Outrossim, apesar de o banco insistir na legitimidade das operações em razão de terem sido realizadas com chip e senha, se os terceiros conseguiram realizar compras com o cartão do autor, é porque conseguiram burlar o sistema de proteção do banco para consumar o golpe. Destaco também que em nenhum momento o réu apresenta providências tomadas para mitigar os danos que o terceiro causou a parte autora, em sua tese de defesa predomina a versão de culpa exclusiva de terceiros e da vítima. Todavia, quando ocorre esse tipo de situação o banco réu não se desobriga do seu dever de cuidado, principalmente para proteger seus clientes contra esse tipo de golpe. A questão, inclusive, foi sumulada pelo STJ (Súmula 479): "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.". Nesses termos, a instituição financeira deve assumir o risco do negócio e tomar todos os cuidados necessários no sentido de evitar fraudes, sob pena de responder pela falha na prestação do serviço. Assim, entendo que as cautelas adotadas pelo requerido, a bem da verdade, na prática não se revelaram suficientes a obstar a ocorrência da fraude, demonstrando-se a deficiência do serviço prestado, deficiência esta, atribuível ao requerido prestador de serviços bancários, inserindo-se, portanto, nos riscos da atividade, cuja responsabilidade não pode ser afastada. Ora, as instituições financeiras, e isto não é uma realidade apenas dos dias de hoje da atividade bancária, mas, ao contrário, uma praxe adotada ou que, pelo menos, deveria ser adotada há bastante tempo, devem envidar esforços no sentido de criar mecanismos modernos, cada vez mais eficientes e eficazes, capazes de evitar a ação de fraudadores, acompanhando a modernização crescente dos meios de fraude bancárias utilizadas por estes tipos de quadrilhas. No entanto, o requerido, na hipótese dos autos, não comprovou a adoção de cautela eficaz para impedir a fraude que teria dado ensejo os danos sofridos pela autora. Vejamos jurisprudências nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - GOLPE CONHECIDO COMO "TROCA DE CARTÕES" - OPERAÇÕES FINANCEIRAS REALIZADAS POR TERCEIRO FRAUDADOR, MEDIANTE USO INDEVIDO DO CARTÃO BANCÁRIO DO AUTOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 297 E 479 DO STJ - AUSÊNCIA DE PROVA DA INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO - ART. 14, § 3º, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DO BANCO IMPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002940-87.2020.8.26.0011 Apelante: Itaú Unibanco S/A Apelado: Henrique Cesar Trondoli Cunha Comarca: São Paulo - Foro Regional de Pinheiros - 1ª Vara Cível Voto nº: 20.596 APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. FRAUDE (GOLPE DA TROCA DO CARTÃO). OPERAÇÕES REALIZADAS INDEVIDAMENTE. FALTA DE ZELO COM A GUARDA DO CARTÃO E FATORES DE VALIDAÇÃO (SENHA E IDENTIFICAÇÃO PESSOAL). NÃO DEMONSTRADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR. ART. 14, § 3º, INCISO II, DO CDC. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEFICIÊNCIA. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. Apelação interposta contra sentença proferida em sede de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c consignação em pagamento c/c reparação por danos morais, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e declarou a inexigibilidade das operações realizadas com o cartão de crédito do autor mediante fraude. 2. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade, quando o recorrente impugna especificamente o ponto da sentença recorrida que pretende discutir. 3. A responsabilidade objetiva ao fornecedor dispensa a análise da culpa e somente pode ser elidida nos casos especificados em lei. Ausente a prova no sentido de que o consumidor, titular do cartão, agiu de forma negligente, dando azo à ocorrência de fraude, não há como lhe ser imputada a responsabilidade pelo evento (artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor). 4. Não demonstrada a excludente de responsabilidade, responde o fornecedor pelos acontecimentos que decorrem do risco da atividade que desempenha, em especial se evidenciada a falha na prestação do serviço, decorrente da ausência de diligência por parte da instituição financeira que, diante de um cenário de fraude, não se acautela de mecanismos para detectar e evitar a realização de transações atípicas e em desalinho com o perfil de consumo do titular do cartão de crédito obtido mediante fraude. 5. Para haver compensação por danos morais, é preciso mais que o mero incômodo, constrangimento ou frustração, sendo necessário aborrecimento significativo capaz de ofender a dignidade humana. 6. Apelações do autor e do banco réu conhecidas e desprovidas.(Acórdão n. 1373941, 0723579-63.2020.8.07.0001, Relator: Desembargador CESAR LOYOLA, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 22/09/2021, publicado no DJe: 05/10/2021.) Embora a parte requerida tenha juntado aos autos informações relativas ao uso do aplicativo bancário (ID 137239291), referido documento, por si só, não é suficiente para afastar a hipótese de fraude, especialmente considerando que os golpistas estavam de posse do cartão físico da vítima, o que lhes possibilitou pleno acesso às operações bancárias. Além disso, é importante ressaltar que o Requerido, em momento algum, esclarece quais medidas de segurança existiam na agência para evitar fraudes como a que vitimou o Autor. Não há nenhuma informação sobre a presença de funcionários para orientar os clientes, tampouco sobre a existência de vigilância adequada capaz de inibir ou detectar a atuação de golpistas no interior do banco. Constata-se que a instituição limita-se a afirmar que agiu dentro da normalidade, sem, contudo, demonstrar qualquer esforço real para garantir um ambiente seguro aos seus consumidores, o que evidencia grave falha na prestação do serviço e negligência quanto ao dever de proteção que lhe compete. Considerando a espécie de responsabilidade objetiva, dada a natureza consumerista da relação existente entre as partes, a pressupor, como tal, a prova da ação ou da omissão, do dano e do nexo de causalidade, impende concluir que, sem dúvida, resta presente conjunto comprobatório, manifestamente idôneo, dos elementos da responsabilidade objetiva do réu objeto da pretensão condenatória, a saber, a omissão do réu, o dano ao autor e o nexo de causalidade entre a omissão e o dano. Ante o exposto, é procedente o pedido para condenar a parte requerida à restituição simples do valor de R$ 3.417,82 (três mil, quatrocentos e dezessete reais e oitenta e dois centavos), a título de danos materiais, correspondentes aos saques indevidamente realizados da conta bancária do autor (ID 131558470). Contudo, entendo que não assiste razão ao Autor no tocante ao pedido de indenização por danos morais. Ainda que seja evidente a falha na prestação do serviço por parte do banco - ao não garantir segurança mínima no interior da agência, permitindo a atuação de golpistas, bem como ao deixar de observar o histórico de transações do cliente e autorizar operações atípicas -, não se verifica, no caso concreto, a configuração de dano moral presumido. Sobre o tema, o Desembargador Sérgio Cavalieri Filho assim se manifesta: "Nessa linha de princípio, só se deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no pensamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da nossa normalidade do dia a dia - no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar -, tais situações não são intensas e duradouras a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos." (Programa de Responsabilidade Civil, Editora Malheiros, São Paulo, 1996, p. 76) Entretanto, a situação, embora represente um transtorno e cause aborrecimentos, não extrapola os limites dos dissabores cotidianos, a ponto de justificar a concessão de indenização por danos morais. Ressalte-se, ademais, que o banco, apesar de sua conduta negligente, também foi alvo da ação fraudulenta de terceiros, não sendo possível imputar-lhe dolo ou má-fé. Portanto, embora se reconheça a falha do banco ao não assegurar a devida vigilância e proteção em suas dependências, é inegável que a conduta fraudulenta teve origem em ação de terceiros, que agiram com astúcia para burlar o sistema e explorar a vulnerabilidade do Autor. Nessa perspectiva, o banco, assim como o consumidor, figura como vítima da ação criminosa, o que reforça a ausência de elementos suficientes para a configuração de um abalo moral passível de indenização. Jurisprudência nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. GOLPE DO CARTÃO TROCADO. INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. CULPA CONCORRENTE. 1. Embora a instituição bancária não possa ser responsabilizada pelo fornecimento espontâneo do cartão de crédito a terceiro, que resultou na troca por um cartão falso, há falha na prestação de serviço quando, comunicada sobre o golpe e solicitado o bloqueio, não o faz tempestivamente, oportunizando a utilização do mesmo pelos estelionatários.2. Verificada que a conduta voluntária da cliente contribuiu de maneira expressiva para a ocorrência dos transtornos aos quais foi submetida, não há que se falar em danos morais de responsabilidade da instituição financeira.3. Deu-se parcial provimento ao apelo.(Acórdão n. 1370345, 0707833-58.2020.8.07.0001, Relator: Desembargador SÉRGIO ROCHA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 15/09/2021, publicado no DJe: 22/09/2021.) Dispositivo. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: a) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$ 3.417,82 (três mil, quatrocentos e dezessete reais e oitenta e dois centavos), a título de danos materiais, correspondentes aos valores indevidamente subtraídos da conta bancária do autor, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir do arbitramento (Súmula 362, STJ) e juros de mora correspondente à taxa legal, a partir da data de citação (24/01/2025); b) NEGAR o pedido de indenização por danos morais. Sem custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo Quixeramobim, 14 de maio de 2025. Wesley Sodré Alves de Oliveira Juiz de Direito

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Processo nº 1002940-64.2025.8.11.0000

ID: 275111812

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002940-64.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SOARES DA SILVA MARIA BENTA NASCIMENTO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PEDRO PEREIRA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002940-64.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Provas, Liminar] Relator: Des(a). LUIZ OC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002940-64.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Provas, Liminar] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [PEDRO PEREIRA DE SOUZA - CPF: 490.826.639-53 (ADVOGADO), ANTONIO SOARES DA SILVA - CPF: 111.175.161-72 (AGRAVANTE), MARIA BENTA NASCIMENTO DA SILVA - CPF: 502.689.021-00 (AGRAVANTE), COOPERATIVA DOS CRIADORES DE GADO PANTANEIRO DO MEDIO PANTANAL LTDA - CNPJ: 44.034.939/0001-42 (AGRAVADO), MARIO JUNIOR DE ALMEIDA - CPF: 035.830.691-45 (ADVOGADO), ANA CAROLINE ALMEIDA SOUZA - CPF: 027.925.761-97 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONHECEU EM PARTE DO RECURSO E, NO PONTO, O PROVEU PARCIALMENTE. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA E VALOR DA CAUSA. PRECLUSÃO. INSPEÇÃO JUDICIAL. REMOÇÃO DE ANIMAIS. LIMITES DA PRODUÇÃO DE PROVA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO E PROVIMENTO PARCIAL. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de produção antecipada de provas, deferiu medida de urgência para realização de inspeção judicial e subsequente remoção de animais da propriedade dos agravantes, sob alegação de pertencimento a terceiros cooperados. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível, em sede de agravo de instrumento, rediscutir a concessão da gratuidade da justiça e o valor da causa, já estabilizados por preclusão; e (ii) saber se a decisão agravada, ao permitir a remoção de animais, extrapolou os limites da produção antecipada de provas, prevista no art. 381 do CPC. III. Razões de decidir 3. A insurgência contra a concessão da justiça gratuita e a fixação do valor da causa resta prejudicada pela preclusão, pois não impugnadas oportunamente, conforme os arts. 292, § 3º, 293 e 337, III e § 5º, do CPC. 4. A produção antecipada de provas visa exclusivamente à preservação de elementos probatórios, sem comportar atos satisfativos, como a remoção de bens, sob pena de violação ao devido processo legal e ao contraditório. 5. A decisão agravada, ao autorizar a remoção de animais, ultrapassou os limites legais da ação probatória, sendo suficiente a preservação da prova por meios menos gravosos, como o registro documental. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido em parte e, no ponto, provido para excluir da decisão agravada a autorização de remoção dos animais, determinando que eventual diligência probatória futura observe estritamente os limites do art. 381 do CPC. Tese de julgamento: "1. A insurgência contra a concessão da justiça gratuita e o valor da causa deve ser arguida no momento processual adequado, sob pena de preclusão. 2. Na ação de produção antecipada de provas, não se admite a prática de atos satisfativos, devendo a preservação da prova respeitar o contraditório e o devido processo legal." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incs. LIV e LV; CPC, arts. 292, § 3º, 293, 337, III e § 5º, 381 e 382. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Agravo nº 1017858-15.2021.8.11.0000, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 03/11/2021; STJ, AgInt no AREsp 1948594/MG, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 29/11/2023. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por ANTÔNIO SOARES DA SILVA e MARIA BENTA NASCIMENTO DA SILVA contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Santo Antônio do Leverger/MT no bojo da Ação de Produção Antecipada de Prova com Pedido de Tutela Antecipada Inaudita Altera Pars n° 1001001-21.2024.8.11.0053 ajuizada por COOPERATIVA DOS CRIADORES DE GADO PANTANEIRO DO MÉDIO PANTANAL LTDA, a realização de nova diligência para verificação de eventuais animais pertencentes aos cooperados, bem assim, caso comprovada a respectiva propriedade, sejam-lhe devidamente restituídos. Em sede preliminar, defendem a necessidade de revogação do benefício da justiça gratuita indevidamente concedido à parte Agravada, sustentando ausência de comprovação da hipossuficiência econômica exigida pelo art. 99, §2º, do Código de Processo Civil. Para tanto, ressaltam que a documentação acostada evidencia a existência de saldo bancário positivo e estrutura operacional robusta, incompatível com a concessão da benesse legal. Apontam, também, a inadequação do valor da causa atribuído pela Agravada, fixado em R$ 1.000,00, considerado manifestamente irrisório frente à complexidade e ao conteúdo econômico da demanda, que envolve propriedade rural de mais de dois mil hectares e expressiva quantidade de bovinos. Pleiteiam, assim, a fixação do valor da causa em, no mínimo, R$ 400.000,00, com a consequente determinação de recolhimento das custas devidas e possível cancelamento da distribuição, nos moldes do art. 292, IV, do CPC. No mérito, insurgem-se contra a decisão agravada que deferiu medida de urgência para realização de inspeção judicial e subsequente remoção de animais da Fazenda Matão, sob alegação de que pertenceriam aos associados da agravada. Alegam que a medida extrapola os limites legais da produção antecipada de provas, a qual se destina, nos termos dos arts. 381 a 383 do CPC, exclusivamente à preservação da prova, não comportando atos de constrição de bens ou intervenção possessória. Pontuam diversas irregularidades na condução das diligências, como a ausência de documentação emitida pelo INDEA-MT que comprove a propriedade dos animais, a realização de inspeções sem a presença dos agravantes e a suposta omissão de fatos relevantes nos autos de inspeção. Noticiam, inclusive, a ocorrência de danos a animais durante a diligência, ausência de controle no transporte e identificação de cabeças de gado, bem como a suposta tentativa de retirada indevida de animais pertencentes a terceiros. Sustentam, ainda, que a condução da medida judicial sem o devido contraditório e sem prova mínima de propriedade implica violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, gerando risco de lesão irreparável aos bens dos agravantes. Diante de tais fundamentos, requerem a concessão de efeito suspensivo ao recurso, para suspender os efeitos da decisão agravada e restabelecer o status quo ante, bem como, ao final, o provimento do recurso, com a revogação da decisão agravada e determinação de observância estrita dos limites legais da ação probatória. A tutela recursal foi indeferida pelo então Relator, Desembargador Márcio Vidal, conforme Id. 266947251. Contrarrazões ofertadas no Id. 273098865, onde a agravada suscita a preclusão quanto à discussão sobre a gratuidade da justiça e sobre o valor da causa, sob o fundamento de que a decisão que concedeu tais benefícios é anterior à decisão ora agravada e não foi objeto de impugnação no momento processual oportuno, apontando que os agravantes deixaram transcorrer in albis o prazo recursal desde a citação válida em 04/10/2024, não podendo agora, por meio de agravo interposto apenas em 06/02/2025, atacar matéria já estabilizada. No mérito, defende que a decisão agravada encontra respaldo legal, tendo sido motivada por situação de urgência, com o objetivo de preservar a prova diante da iminência de cheia na região do pantanal e da prática reiterada de retenção indevida de gado. Alega que a inspeção judicial foi devidamente acompanhada por oficial de justiça, com fé pública, munida das marcas de identificação dos animais. Sustenta a legalidade do procedimento adotado e afasta, ponto a ponto, as irregularidades indicadas pelos agravantes, inclusive quanto à ausência de documentos e à alegada condução indevida das diligências. Ao final, pugna pela manutenção da decisão agravada, negando-se provimento ao recurso. A Procuradoria-Geral de Justiça deixou de opinar por não vislumbrar interesse público que justifique sua intervenção (Id. 280879376) É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: I – Da gratuidade da justiça e do valor da causa Em preliminar, os agravantes impugnam a concessão do benefício da justiça gratuita à parte agravada, alegando ausência de demonstração da hipossuficiência econômica, nos termos do art. 99, §2º, do CPC. Aduzem, ainda, a inidoneidade do valor atribuído à causa, por considerarem irrisório diante da natureza e expressividade econômica da demanda. Todavia, assiste razão à agravada ao invocar a preclusão quanto a essas matérias. É que a decisão que deferiu a gratuidade e acolheu o valor inicialmente atribuído à causa não foi objeto de impugnação no momento adequado que, na hipótese, seria em sede de contestação, já que a citação válida ocorreu em 04/10/2024. Aliás, a impugnação ao valor da causa é questão processual preliminar, cuja análise deve preceder à apreciação do mérito da demanda, nos termos dos arts. 292, § 3º, 293, e 337, III , e § 5º, do CPC. Nesse sentido: AGRAVO – AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO – VALOR DA CAUSA- IMPUGNAÇÃO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DESCABIMENTO – PRECLUSÃO – RECURSO DESPROVIDO. A impugnação ao valor da causa deve ser arguida como preliminar da peça contestatória, sob pena de preclusão, consoante artigo 293 do Código de Processo Civil. (TJ-MT 10178581520218110000 MT, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 03/11/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/11/2021) RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - PRELIMINAR - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - ARTIGO 293, DO CPC - MATÉRIA ATINGIDA PELA PRECLUSÃO - MÉRITO RECURSAL - AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À POSSE INJUSTA DA RECORRENTE - AQUISIÇÃO POR MEIO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA NÃO DESCONSTITUÍDO- PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. De acordo com o artigo 293 do CPC, a impugnação ao valor da causa deve ocorrer em preliminar da contestação, sob pena de preclusão. No caso concreto, tendo em vista que a questão foi suscitada somente nesta seara recursal, conclui-se que o exame da matéria está prejudicado diante da ocorrência da preclusão e dela não conheço. A Ação Reivindicatória é demanda de natureza real colocada à disposição do proprietário sem posse contra o possuidor não proprietário, tendo como pressupostos: i) prova do domínio do Autor; ii) individuação da área e iii) posse injusta do Réu . In casu, ficou demonstrado que a posse da Apelante é mansa e pacífica, foi adquirida por meio de contrato de compra e venda não desconstituído, de modo não há falar em posse injusta e justifica a modificação da sentença. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0000383-42.2012.8 .11.0012, Relator.: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 12/02/2020, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/03/2020) Da mesma forma é a insurgência contra a gratuidade deferida em favor da parte autora, consoante disposto no artigo 100, do Código de Processo Civil que estabelece que, uma vez deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação. Nesse sentido: AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS – INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE CONCEDEU A JUSTIÇA GRATUITA – NÃO CABIMENTO - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – MÚTUA ASSISTÊNCIA ENTRE CÔNJUGES - PRETENSÃO DE EXONERAÇÃO OU REDUÇÃO DO VALOR – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA- DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESTA DESPROVIDO. Deixa-se de conhecer o recurso no tocante à insurgência referente ao deferimento da justiça gratuita, uma vez que não é cabível o presente recurso pois não se subsume a nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.015, do CPC. A probabilidade do direito aliado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo (art. 300, CPC), são pressupostos que devem estar presentes para a concessão da tutela de urgência, o que se verificou na espécie. A obrigação alimentar entre cônjuges/companheiros está lastreada no dever de mútua assistência, persistindo após a separação quando comprovada a dependência econômica de uma parte em relação a outra, observando-se, sempre, o trinômio necessidade-possibilidade e proporcionalidade, nos termos dos artigos 1.694 e 1 .695, ambos do CPC. In casu, na fase instrutória do feito, as partes terão a oportunidade de produzir provas no sentido de dirimir tanto a possibilidade do agravante em prover os alimentos como a necessidade da agravada. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10130107720248110000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 10/07/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/07/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DANOS MORAIS, ESTÉTICOS, MATERIAIS C/C LUCROS CESSANTES DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO – IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA – MEIO INADEQUADO – ART. 100 DO CPC/2015 – MATÉRIA NÃO CONHECIDA – TUTELA DE URGÊNCIA – PENSÃO MENSAL – LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM – REQUISITOS DEMONSTRADOS – MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA – RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NESTA, DESPROVIDO. Consoante o disposto no 100 do Código de Processo Civil, no processo de conhecimento não é admissível agravo de instrumento contra decisão interlocutória que concede a gratuidade de justiça, que, no entanto, pode ser válida e eficazmente impugnada em apelação, na forma do § 1º do artigo 1.009 do mesmo Códex. A probabilidade do direito acautelado associada ao perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo são requisitos que devem ser preenchidos para o deferimento da tutela provisória de urgência (art. 300 do CPC). Comprovada a verossimilhança das alegações do autor, em que ficou demonstrado que o acidente de trânsito objeto da lide gerou sua incapacidade laboral, pela própria natureza alimentar da pensão mensal, deve ser mantida a decisão que deferiu a medida antecipatória. (TJ-MT 10143341020218110000 MT, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 15/02/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/02/2023) Assim, em razão da ausência de alegação de modificação da condição e econômica da parte, considerando que as ambas as matérias foram impugnadas unicamente nesta seara recursal, conclui-se que o exame da matéria está prejudicado diante da ocorrência da preclusão, razão pela qual não conheço do recurso nesse tocante. 2. Do mérito Como relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de produção antecipada de prova, deferiu medida de urgência para inspeção judicial e subsequente remoção de animais supostamente pertencentes a cooperados da parte autora, ora agravada. A controvérsia central reside na legalidade da medida de urgência deferida no bojo da ação probatória, que autorizou a realização de inspeção judicial com eventual retirada de animais da propriedade dos agravantes, sob alegação de pertencerem a terceiros cooperados da agravada. A produção antecipada de provas, conforme dispõe o art. 381 do CPC, visa essencialmente à obtenção de elementos probatórios quando houver risco de perecimento ou dificuldade de sua colheita futura, senão vejamos: Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. Da leitura, observa-se que a produção de provas é instituto voltado à tutela da prova, e não à resolução de litígios possessórios ou declaratórios de domínio, de modo que, uma vez constatada a propriedade de semoventes de propriedade dos cooperados, há de ser dirimida em ação própria. Nesse sentido, a medida judicial impugnada extrapola os limites da cognição sumária e instrumental própria da ação probatória, ao ensejar medida de força – a retirada de bens móveis (bovinos) – sem a devida formação do contraditório e sem respaldo em prova pré-constituída de domínio. A constatação de marcas nos animais, conforme informado, não se mostra suficiente, por si só, para ensejar intervenção possessória antecipada. Ressalte-se que, ainda que envolta em urgência, a atuação jurisdicional não pode prescindir das garantias processuais fundamentais, especialmente do devido processo legal e da ampla defesa, os quais, dado ao rito da produção de provas, são obstados em sua integralidade, tendo em vista que “No âmbito da ação cautelar de produção antecipada de provas, as impugnações deduzidas pelo requerido devem compatibilizar-se com o rito procedimental, limitando-se às questões de ordem pública como a legitimidade, interesse de agir, cabimento da medida e de eventual contraprova, e temas correlatos” (STJ - AgInt no AREsp: 1948594 MG 2021/0233054-5, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 29/11/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/12/2023) Ademais, eventual risco de perecimento da prova, como alegado pela agravada em virtude de cheia iminente, poderia ser resguardado mediante registro fotográfico ou documental da situação dos animais, sem necessidade de remoção ou outra forma de constrição que possa configurar, em tese, medida satisfativa indevida. Nesse passo, conclui-se que a decisão agravada ultrapassou os limites legais da ação de produção antecipada de provas, adentrando indevidamente em matéria possessória e de propriedade, fugindo assim, dos limites estabelecidos no artigo 381 do CPC. Até porque, de acordo com a jurisprudência, a ação antecipada de provas é um processo autônomo, cuja finalidade é exclusivamente exibitória e tem caráter satisfativo, visando obter meios de prova para esclarecer fatos e orientar o demandante sobre a medida a ser tomada em relação ao demandado. A propósito: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MEDIDA CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS – DEFERIMENTO DA MEDIDA – DOCUMENTOS EXIBIDOS – PRELIMINAR – DESERÇÃO – REJEITADA – PRELIMINAR – INADMISSIBILIDADE – SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA – IRRECORRIBILIDADE – ART. 382 § 4º DO CPC – PRECEDENTES DO STJ – PRELIMINAR ACOLHIDA – RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A ação antecipada de provas constitui processo autônomo, cuja pretensão é exclusivamente exibitória e de cunho satisfativo, com o intuito de obter meios de prova para elucidar fatos e orientar o demandante quanto à medida a ser adotada em relação ao demandado, cujas hipóteses de cabimento estão previstas no art . 381 do CPC. 2. Na medida cautelar de produção antecipada de prova não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário, nos termos do art. 382, § 4º, do CPC, o que não é o caso dos autos . Precedentes do STJ. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10267700420238110041, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 03/07/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/07/2024) Diante do exposto, CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO E, NO PONTO, DOU-LHE PROVIMENTO para excluir da decisão agravada a autorização de remoção dos animais, determinando ainda que, caso ainda haja necessidade de diligência probatória, esta observe estritamente os limites do art. 381 do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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