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Processo nº 1003364-70.2025.8.26.0168

ID: 332209362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003364-70.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CELSO SANTANA BRUNO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON APARECIDO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APARECIDO PEDRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003364-70.2025.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Celso Santana Bruno - Vistos. Com a publicação da Lei nº 12.153, de 22/12/2009, possív… Processo 1003364-70.2025.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Celso Santana Bruno - Vistos. Com a publicação da Lei nº 12.153, de 22/12/2009, possível o ajuizamento de causas em face da Fazenda Estadual e Empresas Publicas no âmbito do Sistema dos Juizados Especiais (art. 1º, parágrafo único c/c art. 5º, II, ambos de sobredita lei). O autor se subsume à hipótese da norma contida no art. 5º, I, da Lei dos Juizados da Fazenda (LJF), bem como o valor da causa não ultrapassa os sessenta salários mínimos (art. 2º, caput, in fine). Também a causa de pedir não está excluída pelo art. 2º, § 1º, I, da mesma Lei. Dessa forma, admissível o processamento da presente. Como a legislação estadual não permite, infelizmente, a prática de acordos, inviável a designação de audiência de conciliação, até porque o art. 8º da Lei só a prevê nos termos e nas hipóteses previstas na lei do respectivo ente da Federação. Assim, citem-se as rés FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, via portal eletrônico, para responderem a presente, apenas com a aplicação do art. 191 do Código de Processo Civil, porquanto Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas Pessoas Jurídicas de Direito Público (art. 7º, primeira parte). PRAZO 30 DIAS ÚTEIS. Observe a Serventia, no cumprimento desta, o art. 6º da LJF, que díz: "Quanto às citações e intimações, aplicam-se as disposições contidas na Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil". Prejudicado o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, visto serem incabíveis custas nesta fase do Juizado, devendo a parte-autora, requerê-la oportunamente, tal como por ocasião da eventual interposição de recurso inominado, caso entenda que tem direito á concessão desse benefício. Ficam as parte rés, por fim, cientificadas de que este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos, despachos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, parágarafo 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidas ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. Dracena, 18 de julho de 2025. - ADV: EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP), APARECIDO PEDRO DOS SANTOS (OAB 437036/SP)

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Processo nº 1003364-72.2022.4.01.3703

ID: 336423992

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003364-72.2022.4.01.3703

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DOUGLAS ARAUJO NERES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LUIS GUSTAVO ROLIM PIMENTEL

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003364-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003364-72.2022.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: FRANCISCO DOUGLAS ARAUJO NERES REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIS GUSTAVO ROLIM PIMENTEL - MA10860 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 26 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Rita Regina De Lima Zilio x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 309740389

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036538-09.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RITA REGINA DE LIMA ZILIO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BRADESCO VIDA E PREVIDêNCIA S.A.

Intimação

Advogados:

TATIANA LESSA BRIGANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE PINA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA CAVALHEIRO DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036538-09.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Rita Regina de Lima Zilio - BANCO BRADESCO S.A. - - Bradesco Vida e Previdência S.A. - Vistos. Cuida-se de nomeada AÇÃO … Processo 1036538-09.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Rita Regina de Lima Zilio - BANCO BRADESCO S.A. - - Bradesco Vida e Previdência S.A. - Vistos. Cuida-se de nomeada AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE VALORES DEBITADOS INDEVIDAMENTE C C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS promovida por RITA REGINA DE LIMA ZÍLIO em face de BANCO BRADESCO S/A e de BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular do processo. Preliminarmente, afasto a arguição de ilegitimidade de parte. À luz das afirmações da parte autora contidas na petição inicial, verifica-se que, in statu assertionis, há correspondência lógica e pertinência subjetiva entre a causa posta em discussão e a qualidade para se estar em juízo litigando sobre ela. A parte autora é a possível titular do direito sustentado na inicial, e a parte ré é, em tese, quem deve suportar a procedência da demanda. Outrossim, rejeito a denunciação da lide requerida em contestação, tendo em vista que se trata de relação de consumo, que não admite o instituto, conforme previsto no art. 88 do Código de Defesa do Consumidor. São fatos incontroversos: (a) a existência de relação jurídica de direito material entre a parte autora e o corréu Banco Bradesco S.A.; (b) a ocorrência de descontos na conta corrente da parte autora em razão de seguro de vida cuja contratação é impugnada. São fatos controversos: (a) a ocorrência da contratação impugnada; (b) se a assinatura constante do contrato (fl. 254) partiu do punho da parte autora. Não há questões de direito relevantes a serem debatidas. Desse modo, considerando que a controvérsia cinge-se à ocorrência da contratação do seguro, bem como que a parte autora contesta a veracidade da assinatura aposta no contrato bancário, DEFIRO o pedido da parte requerida (fls. 595/596) e determino a realização de perícia grafotécnica nomeio para a realização da perícia o Dr. THIAGO BRITO (thiagohbnascimento@gmail.com), o qual deverá ser intimado pela via eletrônica para que informe se aceita o encargo. No prazo de 15 dias, as partes poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos, devendo estes, em caso de apresentação de pareceres, observar o disposto no artigo 477, § 1º, do CPC. Apresentados os quesitos ou decorrido o prazo, intime-se o perito judicial para estimar honorários em 05 dias. Após, manifestem-se as partes em 05 dias e tornem conclusos para fixação dos honorários, que deverão ser custeados pelo requerido, no prazo de 15 dias, contados da fixação, sob pena de preclusão. Na mesma ocasião, será fixado prazo para apresentação do laudo, devendo o perito assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 dias (art. 466, § 2º, do CPC). Com o valor disponível nos autos, intime-se o perito para que, no prazo de cinco dias, inicie seus trabalhos, entregando o laudo no prazo de 30 dias. Int. - ADV: MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP), MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP), ANA PAULA CAVALHEIRO DE BRITO (OAB 188055/SP), TATIANA LESSA BRIGANTE (OAB 208291/SP), CRISTIANE PINA DE LIMA (OAB 212131/SP)

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Processo nº 1003364-15.2025.8.26.0445

ID: 295943317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003364-15.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

G. A. DE S. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO BETIOLLO CAETANO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1003364-15.2025.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Bancários - G.A.S.O. - 1. Concedo à parte autora a gratuidade da justiça. Anote-se. 2. Os elementos constantes dos autos indicam a prob… Processo 1003364-15.2025.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Bancários - G.A.S.O. - 1. Concedo à parte autora a gratuidade da justiça. Anote-se. 2. Os elementos constantes dos autos indicam a probabilidade do direito da parte autora que alega não ter solicitado empréstimo consignado na modalidade Reserva de Cartão Consignado (RCC) à empresa requerida, nem tampouco autorizado desconto de parcelas contratuais em seu benefício previdenciário. Ademais, inexigível da parte autora a prova de fato negativo. Há perigo de dano, pois referidos descontos impedem a parte autora de dispor da integralidade de seus vencimentos, ocasionando, por certo, insuficiência de recursos para o pagamento das despesas cotidianas, o que pode levar a parte autora à situação de penúria, o que cumpre evitar. Posto isso, DEFIRO a tutela provisória de urgência e DETERMINO à parte ré que proceda à suspensão dos descontos das parcelas referentes ao contrato de Reserva de Cartão Consignado (RCC) sob nº 600185519-3 no benefício previdenciário da parte autora, bem como se abstenha de incluí-la no cadastro de inadimplentes, sob pena de arbitramento de multa. Oficie-se, neste sentido. A fim de assegurar o resultado prático e útil equivalente, oficie-se, também, ao INSS, aps21039060@inss.gov.br a fim de que cesse os descontos correspondentes. Cópia desta decisão, assinada digitalmente (conforme impressão à margem direita), servirá como ofício para tal desiderato, devendo a z. Serventia providenciar o encaminhamento via endereço eletrônico. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, relego para momento posterior a análise da conveniência da realização da audiência de conciliação (CPC, art. 139, inc. VI). 4. Cite-se e intime-se a parte ré, via portal eletrônico (visto se tratar de empresa cadastrada no Domicílio Judicial Eletrônico), para apresentação de contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 335, c.c. o art. 219). Advirta-se a parte ré de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (CPC, art. 344). 5. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intimem-se. - ADV: EDUARDO BETIOLLO CAETANO (OAB 126269/RS)

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Processo nº 1003364-65.2025.8.26.0008

ID: 335114638

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1003364-65.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

P. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALAN TOBIAS DO ESPIRITO SANTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003364-65.2025.8.26.0008 - Inventário - Inventário e Partilha - P.R. - Vistos. Trata-se de Inventário dos bens deixados pelos "de cujus" Gustavo Luiz da Fonseca, falecido em 27 de março de … Processo 1003364-65.2025.8.26.0008 - Inventário - Inventário e Partilha - P.R. - Vistos. Trata-se de Inventário dos bens deixados pelos "de cujus" Gustavo Luiz da Fonseca, falecido em 27 de março de 2024, conforme certidão de óbito de fls. 44, ajuizada por Peterson Rigo, credor do falecido (fls. 06/19). Defiro a gratuidade processual pleiteada. Anote-se. Deverá o requerente, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar: 1- certidão do Colégio Notarial, se não houver testamento conhecido (www.cnbsp.org.br/rcto.aspx); 2- certidão negativa federal - DRF do falecido, que poderá ser obtida por meio do site www.receita.fazenda.gov.br; 3- certidão atualizada de casamento do falecido; 4- certidões atualizadas de nascimento dos herdeiros filhos; 5- certidão de matrícula atualizada do imóvel descrito a fls. 20/26; 6- estimativa fiscal (valor venal de referência) do referido imóvel, correspondentes ao ano do óbito; 7- certidão negativa atual de débitos de tributos relativos ao imóvel. Considerando a existência de interesses de menores e de dívidas deixada pelo falecido, diligencie a UPJ junto ao sistema Infojud com o escopo de encartar as Declarações de Imposto de Renda do "de cujus" referentes aos exercícios de 2023 e 2024. Outrossim, a fim de assegurar a futura partilha, providencie a UPJ a pesquisa de valores existentes em contas bancárias e aplicações financeiras em nome da de cujus junto ao sistema Sisbajud e a transferência dos valores eventualmente localizados para conta judicial vinculada aos autos. Determino, ainda, a pesquisa de veículos em nome dos de cujus via Renajud. No mais, citem-se a viúva Elisangela Ferreira da Fonseca e os herdeiros filhos Izabelle e João Nickolas, este último na pessoa de sua genitora Elisangela Ferreira da Fonseca, no endereço indicado a fls. 02, para os termos do inventário e da partilha, devendo a viúva informar se pretende exercer o cargo de inventariante, no prazo de 15 (quinze) dias. Na hipótese de as diligências de citação resultarem infrutíferas, determino, desde já, que, independentemente de nova decisão e sem necessidade de remessa dos autos à fila de conclusão, a UPJ intime o requerente, por ato ordinatório, para manifestar-se sobre as certidões negativas do Oficial de Justiça, no prazo de 5 (cinco) dias, devendo informar novo endereço da viúva e dos herdeiros ou meio necessário para o cumprimento da diligência. Cópia da presente servirá como mandado. Após o encarte dos informes colhidos junto aos sistemas Infojud e Sisbajud, independentemente de nova decisão e sem necessidade de remessa dos autos à fila de conclusão, intime-se o requerente, por ato ordinatório, para que se manifeste sobre os documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. - ADV: ALAN TOBIAS DO ESPIRITO SANTO (OAB 199293/SP)

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Processo nº 1003364-80.2024.4.01.4001

ID: 338957193

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003364-80.2024.4.01.4001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LUCIDIA DE LIMA MOURA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VALERIA LEAL SOUSA ROCHA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1003364-80.2024.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1003364-80.2024.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LUCIDIA DE LIMA MOURA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VALERIA LEAL SOUSA ROCHA - PI4683 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. PICOS, 30 de julho de 2025. ELIOMAR OLIVEIRA RIBEIRO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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José Jusceli Dos Santos x Agnus Dey Franco De Souza

ID: 297126185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003364-75.2020.8.26.0417

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JOSé JUSCELI DOS SANTOS

Polo Passivo:

AGNUS DEY FRANCO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

STENIO FERREIRA PARRON

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA TEIXEIRA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 1003364-75.2020.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Títulos de Crédito - José Jusceli dos Santos - Agnus Dey Franco de Souza e outro - Relatório dispensado, na forma do art… Processo 1003364-75.2020.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Títulos de Crédito - José Jusceli dos Santos - Agnus Dey Franco de Souza e outro - Relatório dispensado, na forma do art. 38 da Lei Federal n. 9.099/1995. A revelia do réu Agnus Dey foi decretada às fls. 45. O réu Nivaldo, compareceu virtualmente na audiência de conciliação de fls. 112, porém, regularmente intimado não contestou. A matéria é patrimonial e as partes são capazes. Assim, aplicam-se os efeitos da revelia (art. 20 da Lei dos Juizados). Presumindo a verdade dos fatos, os réus devem ao autor quantia certa. Devem pagá-la. À luz do exposto acima, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, e condeno a parte ré - Agnus Dey Franco de Souza e Nivaldo Fernandes Siqueira ao pagamento de R$ 40.053,08 à parte autora - José Jusceli dos Santos. Deixo de condenar qualquer das partes ao pagamento de custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei Federal n. 9.099/1995. Quanto à correção monetária, os juros e as verbas sucumbenciais, anoto que: ) Tratando-se de obrigação líquida e com termo (mora ex re), os juros e a correção monetária devem ser contados desde a data do vencimento (art. 397 do CC). ) O índice para correção monetária é a tabela prática do TJSP. ) Os juros moratórios são de 1% a. m.. ) No que tange à disposição expressa do art. 491 do CPC quanto à fixação da periodicidade da capitalização sobre o valor da condenação aqui proferida, anoto que não deverá ocorrer sua aplicação no cálculo (nem do valor principal, nem dos honorários), tendo em vista que o art. 591 do CC permite a capitalização anual apenas mediante acordo. Se assim transitar em julgado a sentença (ou, havendo recurso, houver manutenção da sentença), considerando o disposto no Com.-CG n. 1.789/2017, lance-se a movimentação 60698 (Trânsito em julgado às partes processo em andamento) e int.-se a parte vencedora para, no prazo de 30 dias, dar início ao cumprimento de sentença em incidente próprio. Se iniciado o cumprimento de sentença, independentemente de nova ordem, arquivem-se estes autos, com lançamento da movimentação n. 61615 (Arquivado Definitivamente). Se inerte a parte vencedora, lance-se a movimentação n. 61614 (Arquivado provisoriamente). Se a parte vencida depositar o valor da condenação de forma espontânea, int.-se a parte vencedora para dizer sobre a suficiência do depósito no prazo de cinco dias. A inércia será presumida como suficiência do valor. P., r. e i. - ADV: STENIO FERREIRA PARRON (OAB 14754/MS), RÉU REVEL (OAB R/SP), JESSICA TEIXEIRA DA SILVA (OAB 21903/MS)

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Processo nº 1003364-73.2024.4.01.3001

ID: 291509962

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003364-73.2024.4.01.3001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE SILVA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MICHELLE DE OLIVEIRA MATOS MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC PROCESSO: 1003364-73.2024.4.01.3001 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC PROCESSO: 1003364-73.2024.4.01.3001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JAQUELINE SILVA DA CONCEICAO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MICHELLE DE OLIVEIRA MATOS MELO - AC3875 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CRUZEIRO DO SUL, 5 de junho de 2025. JOAO PAULO NASCIMENTO DE OLIVEIRA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1003364-40.2024.4.01.3400

ID: 323178280

Tribunal: TRF1 Órgão: 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003364-40.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LEA DE ARAUJO SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

GILBERTO CONCEICAO DO AMARAL

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JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL CENTRO JUDICIÁRIO DE CONCILIAÇÃO SENTENÇA TIPO B Processo nº.: 1003364-40.2024.4.01.3400 AUTOR: MARIA LEA DE ARAUJO SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL… JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL CENTRO JUDICIÁRIO DE CONCILIAÇÃO SENTENÇA TIPO B Processo nº.: 1003364-40.2024.4.01.3400 AUTOR: MARIA LEA DE ARAUJO SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1) Nos termos do Acordo de Cooperação 1/2022, firmado entre a SJDF e a PRF1 e em face da urgência da presente ação, tendo em vista o caráter alimentar do pedido, fica dispensada, excepcionalmente, a realização de audiência de conciliação presencial. 2) Considerando o princípio da autonomia da vontade das partes e a busca da pacificação social mediante conciliação (artigos 3º, § 2º, 139, Inciso V, e 165 e 166, do CPC de 2015), ante a concordância do autor (ID 2195086295) com a proposta ofertada pelo INSS (ID 2189448982), HOMOLOGO o acordo, para que surta os efeitos legais, e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC de 2015. 3) Comunique-se imediatamente à Agência da Previdência Social de Atendimento à Demandas Judiciais (APSDJ/INSS) para implantação do benefício, no prazo de 60 dias corridos (correspondente a 30 dias úteis da intimação). 4) Constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada, duplo pagamento, erro material ou fraude/má-fé na confecção da prova documental/pericial, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação/conciliação ora homologada, devendo ressarcir ao INSS pelo pagamento indevido até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, conforme artigo 115, inciso II, da Lei 8.213/1991 e procedimento administrativo disposto no art. 154 do Dec. 3.048/99, após a manifestação do Juízo. 5) Sem custas e honorários. 6) Registre-se, intimando-se as partes. 7) Nos termos do art. 41 da Lei 9099/95, certifique-se o trânsito em julgado dessa sentença na data do registro da assinatura do magistrado. 8) Considerando que o CEJUC não dispõe de atribuição processual específica para aplicação de sanções pecuniárias ou de outra natureza coercitiva por ser incompatível com sua função de consensualidade, devolvam-se os autos à Vara de origem para execução do acordo. 9) Transcorrido o prazo para implantação do benefício (item 3), o INSS deverá apresentar os cálculos de liquidação do julgado, no prazo de 30 (trinta) dias. 10) Elaborados os cálculos, dê-se vista a parte autora. Prazo: 10 (dez) dias. 11) Havendo expressa concordância, ficam os cálculos, desde já, homologados. 12) Expeça-se a RPV relativa ao acordo. Caso haja pedido de destaque de honorários, que deverá ocorrer em 5 (cinco) dias após a intimação da presente sentença, observem-se os percentuais indicados no respectivo contrato. (datado e assinado digitalmente) MARCIO BARBOSA MAIA Juiz Federal Coordenador do CEJUC/SJDF

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Lm Transportes Interestaduais Servicos E Comercio S.A x Colore Serviços Especializados De Pintura Tecnica Ltda - Epp

ID: 331881660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003364-62.2023.8.26.0161

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A

Polo Passivo:

COLORE SERVIçOS ESPECIALIZADOS DE PINTURA TECNICA LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

YURI GALLINARI DE MORAIS

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SADI BONATTO

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Processo 1003364-62.2023.8.26.0161 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Lm Transportes Interestaduais Servicos e Comercio S.a - Colore Serviços Especializados de Pintura Tecnica Ltda - E… Processo 1003364-62.2023.8.26.0161 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Lm Transportes Interestaduais Servicos e Comercio S.a - Colore Serviços Especializados de Pintura Tecnica Ltda - EPP - Vistos. Cuida-se de reiteração de pedido de bloqueio de valores via SISBAJUD pela ferramenta da "teimosinha". A medida já se revelou inexitosa na última oportunidade em que foi tentada, não se justificando sua renovação sem outros elementos que indiquem a existência de numerário em contas bancárias e ou aplicações financeiras, em atendimento ao princípio da economia processual, sendo que pedidos reiterados de penhora on line, em curto espaço de tempo, somente causam tumulto processual e atos inóquos. Registro que a localização de bens penhoráveis não é atribuição exclusiva do Juízo, mas ônus da parte interessada. Ocorre que o protocolo de bloqueio anterior foi realizado em outubro de 2024, não tendo, ainda, decorrido o prazo razoável de um ano entre um pedido e outro. Assim, e ante as anteriores tentativas frustradas de outras espécies de penhora, improdutiva a repetição da teimosinha com intervalo menor que um ano, conforme jurisprudência deste Egrégio TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1- Decisão agravada que indeferiu a repetição da medida de bloqueio de valores via sistema SISBAJUD pela modalidade "teimosinha", porque não decorrido prazo razoável de um ano desde a tentativa anterior. 2- Irresignação do exequente. 3- Lapso temporal de um ano é o mínimo razoável para reiteração da medida. 4- Precedentes desta Câmara. 5- Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2228919-44.2024.8.26.0000; Relator (a):Rodrigues Torres; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1- Decisão agravada que indeferiu a repetição da medida de bloqueio de valores via sistema SISBAJUD pela modalidade "teimosinha", porque não decorrido prazo razoável de um ano desde a tentativa anterior. 2- Irresignação do exequente. 3- Lapso temporal de um ano é o mínimo razoável para reiteração da medida. 4- Precedentes desta Câmara. 5- Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2228919-44.2024.8.26.0000; Relator (a):Rodrigues Torres; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024) 6. Indefiro o pedido de penhora Sisbajud. Aguarde-se o transcurso de um ano da anterior tentativa de penhora via sisbajud, o que ocorrerá em outubro de 2024. 7. No prazo de 15 dias, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, indicando bens à penhora, ou, alternativamente, requerendo a suspensão por ausência de bens. 8. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: SADI BONATTO (OAB 404935/SP), YURI GALLINARI DE MORAIS (OAB 363150/SP)

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