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Banco Bradesco Financiamentos S/A x Target L L D E M E C D Cosmeticos Ltda

ID: 302299634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003647-09.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

TARGET L L D E M E C D COSMETICOS LTDA

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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FELIPE GOSUEN DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003647-09.2025.8.26.0196 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Target L L D e M e C D Cosmeticos Ltda - O Banco Bradesco… Processo 1003647-09.2025.8.26.0196 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Target L L D e M e C D Cosmeticos Ltda - O Banco Bradesco Financiamentos S/A postula a desistência da ação que propôs contra Target L L D e M e C D Cosmeticos Ltda (fls. 85/93). DECIDO. O limite para a desistência da ação é o oferecimento da contestação, conforme prevê o parágrafo 4º, do art. 485, da Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil): "§ 4º Oferecida à contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação." Melhor doutrina enfatiza: O réu depois de citado, tem de ser ouvido sobre o pedido de desistência formulado pelo autor. Somente pode opor-se a ele, se fundada sua oposição. A resistência pura e simples, destituída de fundamento razoável, não pode ser aceita porque importa em abuso de direito. E eventual inconformismo da ré deve ser fundamentado. Logo, é de se acolher o pedido de desistência, já que não houve contestação. É que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dosrecursos especiaisrepetitivos(Tema 1.040), estabeleceu que, na ação de busca e apreensão disciplinada pelo Decreto-Lei 911/1969, a análise da contestação do devedor fiduciante deve ocorrer somente após a execução da medidaliminar. Com a decisão, o colegiado pacificou divergência existente no Tribunal sobre o momento da apreciação da peça de defesa pelo juiz. No julgamento, o Ministro vencedor Villas Bôas Cueva explicou que a controvérsia não diz respeito à possibilidade de apresentação da contestação antes da execução daliminarde busca e apreensão, mas sim ao momento em que a contestação deve ser apreciada pela Justiça. Acrescentou ainda que o procedimento especial estruturado pelo DL 911/1969 prevê, em um primeiro momento, a recuperação do bem e, posteriormente, a possibilidade de purgação damorae a análise da defesa. O tese fixada firmada pelo Tema 1.040 foi: "Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar." (destacado aqui) Assim, no presente caso, nem sequer houve apreensão do bem descrito na inicial e nem contestação. Ante o exposto, com fundamento no art. 200, parágrafo único, da Lei 13.105/15 (CPC) homologo a desistência e, em consequência, JULGO EXTINTA A AÇÃO, sem resolução de mérito, o que fundamento no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios, porque desprovido de contraditório. Caso haja recurso de apelação (artigo 1.009 da Lei n. 13.105/15 - CPC), por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC/15), sem nova conclusão, dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 1.010 § 1°, do CPC/2015). O Funcionário deverá cumprir: 1. O artigo 102, incisos V e VI das NSCGJ: Antes da remessa dos autos à instância superior, os escrivães judiciais ou, sob sua supervisão, os escreventes: V - indicarão, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia(s), ou sua eventual inexistência. (Vide Comunicado CG nº 1181/2017 Vide Comunicado CG nº 1322/2017 Vide Comunicado CG nº 603/2018) e VI. Certificarão o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art.1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades. Observação: Para elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, deverá ser observado o COMUNICADO CG 136/2020 (DJE de 22/01/2020 - P. 32): para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI 3.5.1 - Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível em (Intranet Cálculos Judiciais Cálculos Judiciais - Taxa Judiciária Taxa Judiciária) ou diretamente no link https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx. 2. Certificar que o processo também não possui nenhuma pendência, conforme artigo 1.275, § 1º das NSCGJ, nos termos do Comunicado CG 01/2020 (DJE de 22.01.2020): Art. 1.275. (...) §1º. O ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). 3. Após subam os presentes autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, anote-se a extinção e arquivem-se os autos (utilizando a movimentação Cód. 61615 Arquivado Definitivamente), com as cautelas de praxe, devendo o Funcionário certificar nos autos a determinação contida no artigo 1.098 das NSCGJ: Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. P.I. - ADV: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), FELIPE GOSUEN DA SILVEIRA (OAB 392518/SP)

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Processo nº 0000282-66.2024.8.26.0529

ID: 301721653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0000282-66.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

PASSOS E IWAMOTO PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL HENRIQUE FERNANDES PELICHO

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Processo 0000282-66.2024.8.26.0529 (processo principal 1003647-24.2018.8.26.0529) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Locação de Imóvel - Passos e Iwamoto Participacoes Ltda - … Processo 0000282-66.2024.8.26.0529 (processo principal 1003647-24.2018.8.26.0529) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Locação de Imóvel - Passos e Iwamoto Participacoes Ltda - Vistos. Analisando o(s) aviso(s) de recebimento de fls. 25, verifica-se que o(s) sócio(s) foi devidamente intimado. Com efeito, a citação por correio, direcionada para o endereço residencial do requerido, recebida sem qualquer ressalva, há de ser reputada como válida. É obrigação do sócio de manter atualizados os dados cadastrais e neste caso, o endereço da intimação é o mesmo cadastrado na Jucesp. Ainda que tenha sido recebido por terceiro, trata-se de endereço indicado para recebimento de correspondências pela pessoa jurídica, sendo válida a intimação do (s) sócio(s) conforme o entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça de que: "É válida a citação postal com aviso de recebimento, desde que entregue no endereço correto do executado, ainda que recebida por terceiro.". (Agravo em Recurso Especial nº 1.070.659, Min. Mauro Campbell Marques, j. 31/3/2017, STJ). Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Notas Promissórias - Decisão que aplicou os efeitos da REVELIA, por se tratar de interesses disponíveis, tornando incontroversos os fatos indicados pelo credor, que vêm sustentados por documentação fidedigna no sentido da sucessão e confusão patrimonial, razão pela qual, ACOLHEU o pedido de desconsideração da autonomia patrimonial, determinando a inclusão dos requeridos no polo passivo da execução, após o trânsito em julgado - IRRESIGNAÇÃO do correquerido - Pretensão de declaração de nulidade da citação e de todo o processado, afastando-se a revelia, para possibilitar a apresentação de defesa - DESCABIMENTO - Não há necessidade de o comprovante ser assinado pelo próprio citando - Inteligência do Art. 248, § 4º do CPC - Carta de citação com A.R. que foi enviada ao endereço residencial do sócio administrador da empresa, constante da certidão da JUCESP - Viabilização do contraditório e ampla defesa - CITAÇÃO VÁLIDA - Correto o reconhecimento da REVELIA - Observância dos artigos 133 a 137, do CPC - Conjunto probatório que revelou com clareza, o esvaziamento patrimonial da empresa devedora principal e a manutenção de suas atividades por intermédio de outras pessoas jurídicas criadas - Reconhecimento do abuso da personalidade jurídica e de sucessão fraudulenta - Fatos indicados pelo credor que se tornaram incontroversos em virtude da revelia dos requeridos - Presença dos pressupostos autorizadores da incidência da Teoria Maior - Inteligência do artigo 50 do Código Civil - Inclusão dos requeridos no polo passivo da execução que é de rigor - Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2202278-53.2023.8.26.0000, Rel. Lavínio Donizetti Paschoalão, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 30/11/2023) (grifo nosso). No mais, configurado abuso da personalidade jurídica, especialmente pelo fato de constar como inapta na Receita Federal (fls. 08) e, ademais, não se logrou encontrar nenhum bem passível de penhora. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo tem reconhecido, de forma majoritária, que o encerramento irregular da sociedade, muito embora não esteja expressamente previsto no art. 50 do Código Civil, deve ser entendido como atitude fraudulenta dos sócios, no intuito de prejudicar os credores, podendo, nesses casos, ser desconsiderada a personalidade jurídica para que a execução atinja o patrimônio dos sócios, que devem ser incluídos no polo passivo da execução. Nesse sentido: "Desconsideração da personalidade jurídica. Art. 50 do Código Civil. Admissibilidade quando evidenciada malícia do devedor com o intuito de prejudicar credores. Hipótese em que restaram frustradas as tentativas de bloqueio on line, busca de bens passíveis de penhora e localização da própria executada em seu endereço, circunstâncias que conduzem à ilação de que houve o encerramento irregular da empresa sem o pagamento de credores. Desconsideração da personalidade jurídica que é de rigor. Jurisprudência do C. STJ e deste E. TJSP. Inclusão dos sócios no polo passivo da demanda, determinando-se o bloqueio de suas contas. Recurso provido". (Agravo de Instrumento n. 0109704-94.2013.8.26.0000, Relator(a): Maia da Cunha, 4ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 25/07/2013). Defiro, pois, a desconsideração da personalidade jurídica da executada para que a execução atinja o patrimônio do sócio Mauro Antônio Rodrigues de Souza, que deverá ser incluído no polo passivo da ação, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "a desconsideração da pessoa jurídica torna cada um de seus sócios parte no processo de execução, porquanto a desconsideração da personalidade suprime o sujeito de direito representado pela pessoa jurídica, fazendo-o substituir-se, por ampliação subjetiva, pelas pessoas de seus sócios, sejam essas naturais ou jurídicas". Isso porque "a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica dispensa a propositura de ação autônoma para tal. Tal entendimento exsurge da própria lógica conceitual inerente à formulação da Doctrine of Disregard of Legal Entity" (RMS 16.274/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ 2/8/2004, p. 359). Nesse sentido: REsp 170.034/SP, Rel. Min. EDUARDO RIBEIRO, Terceira Turma, DJ 23/10/2000, p. 134. Providencie a serventia a inclusão do sócio Mauro Antônio Rodrigues de Souza no polo passivo da demanda principal, devendo a parte exequente proceder a juntada de planilha atualizada de cálculo bem como custas para intimação dos sócios para pagamento do débito em 15 dias. Decorrido o prazo para interposição de recurso, certifique-se e arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: GABRIEL HENRIQUE FERNANDES PELICHO (OAB 297211/SP)

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Processo nº 1003647-09.2025.8.11.0040

ID: 317988119

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003647-09.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARTA BEATRIZ DE OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CRISTIANO GALVES MARINHEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1003647-09.2025.8.11.0040. AUTOR(A): MARTA BEATRIZ DE OLIVEIRA DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE SORRISO/MT Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1003647-09.2025.8.11.0040. AUTOR(A): MARTA BEATRIZ DE OLIVEIRA DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE SORRISO/MT Vistos e examinados os autos, DISPENSA DO RELATÓRIO Dispensado o relatório minucioso, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95 e enunciado nº 162 do FONAJE. Os Juizados Especiais foram criados para cuidar das causas de menor complexidade, por isso é norteado por princípios informadores, insertos no art. 2º da Lei 9.099/95, quais sejam: oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Tais princípios visam garantir ao cidadão amplo acesso ao Poder Judiciário e maior efetividade aos processos judiciais, alcançando a inafastabilidade da jurisdição e duração razoável do processo, com fundamento na Constituição Federal de 1988. I. PRELIMINARES Confundem-se com o mérito e serão oportunamente analisadas. II. MÉRITO MARTA BEATRIZ DE OLIVEIRA DA SILVA ajuizou Reclamação Trabalhista em face do MUNICÍPIO DE SORRISO/MT, alegando atraso de um dia no pagamento das verbas rescisórias, após o término do contrato por prazo determinado regido pelo art. 37, IX, da Constituição Federal. Pleiteia o pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT, no valor equivalente ao último salário percebido. O Município, regularmente citado, apresentou contestação sustentando, em preliminar, a inaplicabilidade da CLT, sob alegação de que a relação possui natureza jurídico-administrativa. No mérito, defendeu a inexistência de mora injustificada, invocando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, além de precedentes de improcedência em casos análogos. É o relatório. Decido. Com razão o município. No caso em apreço, é certo que as normas da CLT neste caso são inaplicáveis ao caso, em se tratando de relação jurídico-administrativa, não se aplica a multa previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, por se tratar de verbas tipicamente celetistas. Neste sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO TRABALHISTA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PELO MUNICÍPIO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENFERMEIRA À REVELIA DAS IMPOSIÇÕES DO ART. 37, II, DA CF - NULIDADE RECONHECIDA - DIREITO À INDENIZAÇÃO RELATIVA AO FGTS - CONFIGURAÇÃO - PRESCRIÇÃO INOCORRENTE - MULTA DE 40% - DESCABIMENTO - MULTAS PREVISTAS NO ART. 467 E 477, § 8º, DA CLT E ANOTAÇÃO NA CTPS - BENEFÍCIOS ESTRITAMENTE CELETISTAS - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1 . A contratação de servidor público por prazo determinado quando ausente quaisquer das hipóteses de necessidade temporária de excepcional interesse público prevista em lei, atinge o âmago da relação jurídico-administrativa, ensejando a declaração de nulidade dos pactos, por estarem em descompasso com a lei de regência e o art. 37, IX, da Constituição Federal. 2. Não obstante,“O fato de o contrato de trabalho temporário ser nulo 'ou se tornado nulo em razão de sucessivas e ilegais prorrogações' não transforma automaticamente o seu caráter jurídico-administrativo em celetista . A sua natureza é e continua sendo jurídico-administrativa, a atrair a competência da justiça comum, estadual ou federal”. ( Reclamação 5.863/MT, Ministro Joaquim Barbosa). 3 . Reconhecida a nulidade da contratação temporária, por ausência de prévia aprovação em concurso público, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e da redação dada pela Súmula 363 do TST. 4. Mostra-se inaplicável aos contratos regidos pelo regime jurídico-administrativo a prescrição bienal, prevista no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal . 5. Em se tratando de relação jurídico-administrativa, não se aplica a multa de 40% do FGTS, aquelas previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, assim como a anotação na CTPS, por se tratar de verbas tipicamente celetistas. (Ap 27331/2015, DESA . MARIA APARECIDA RIBEIRO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 16/12/2016, Publicado no DJE 23/01/2017) (TJ-MT - APL: 00014307020128110038 27331/2015, Relator.: DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 16/12/2016, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/01/2017) Isto posto, sem delongas, a improcedência dos pedidos é a medida de rigor. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulado pelo Autor, o que faço com resolução do mérito nos termos do artigo 487, I do CPC. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Sorriso, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Uma vez homologado o projeto, publique-se e intimem-se. Princesa Mélanie Beraldino Leite Rubiale Juíza Leiga SENTENÇA Vistos. Projeto de Sentença submetido à análise e aprovação em litígio entre os contendores assinalados, elaborado pela culta juíza leiga no regular exercício do seu mister, sob orientação e supervisão deste subscritor, que respeita os ditames da Lei e da Justiça na dicção do direito, razões pelas quais é de rigor homologá-lo sem ressalvas. Isto posto, HOMOLOGO o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995 e artigo 8º, caput, e parágrafo único da Lei Complementar estadual nº 270/2007. Lener Leopoldo da Silva Coelho Juiz de Direito

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Processo nº 1003647-88.2025.8.26.0008

ID: 275865898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - Unidade Avançada de Atend. Judic. das M.E. e E.P.P Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003647-88.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SANTEC COMéRCIO E LOCAçãO DE IMPRESSORAS E NOTEBOOKS LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERSON GONÇALVES AMADOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gerson Gonçalves Amador (OAB 263621/SP) Processo 1003647-88.2025.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Santec Comércio e Locação de Impressoras e Notebooks Ltda Me - Certifico h… ADV: Gerson Gonçalves Amador (OAB 263621/SP) Processo 1003647-88.2025.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Santec Comércio e Locação de Impressoras e Notebooks Ltda Me - Certifico haver designado AUDIÊNCIA PRESENCIAL DE CONCILIAÇÃO para o dia 11/07/2025 às 13:30h na Rua Boa vista, nº 76- 3º andar- Centro Histórico de São Paulo/ SP- CEP 01014-001. As partes deverão comparecer munidas com toda a documentação que se fizer necessária para a instrução da lide, sob pena de preclusão. Certifico ainda haver disponibilizado o roteiro para a(o) Executado(a) conforme abaixo. Nada Mais.São Paulo, 16 de maio de 2025. Eu, Vagner Ferreira Lima Junior, Escrevente Técnico Judiciário Roteiro para a(o) Executado(a) INÍCIO DO PROCESSO: Vossa Senhoria está sendo executado perante o Juizado Especial Cível Central, conforme consta do Mandado de Citação, Penhora, Avaliação e Intimação, extraído dos autos do processo de Execução de Título Executivo Extrajudicial, em anexo. PAGAMENTO: Vossa Senhoria está sendo citado para pagamento do débito reclamado na petição inicial, no prazo de três (03) dias. O pagamento poderá ser feito na Agência do Banco Do Brasil, situada no prédio do Fórum, através de depósito judicial no processo referido. Na mesma oportunidade, Vossa Senhoria está sendo intimado para indicar bens de sua propriedade passíveis de penhora, bem como seus valores, no prazo de cinco dias, sob pena de multa de 20% do valor da causa se constatada a omissão (artigos 600 e 601, do CPC) para o caso de não pagamento do débito. Até a data da audiência de conciliação designada, reconhecendo o crédito do exeqüente, e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, Vossa Senhoria poderá requerer autorização do Juízo para pagar o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de 1% (um por cento) de juros ao mês (artigo 745-A, caput e parágrafo 2º do CPC). O não pagamento de qualquer das prestações, implicará, de pleno direito, o vencimento das subseqüentes e o prosseguimento do processo com o imediato início dos atos executivos, impondo ao executado multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação a oposição de embargos. PENHORA E DEFESA: Caso Vossa Senhoria não reconheça o débito ou dele discorde, deverá oferecer bens à penhora, no prazo de cinco dias da citação, sob pena de incorrer na multa de 20% do valor da causa. O Sr. Oficial de Justiça realizará a penhora de seus bens tantos quantos forem necessários para cobrir o débito. Vossa Senhoria poderá oferecer sua defesa através de Embargos à Execução, os quais deverão ser apresentados na Audiência de Conciliação, independentemente de ter sido realizada a penhora de bens, desde que não tenha ocorrido inadimplemento de parcelamento. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: Vossa Senhoria está sendo intimado para comparecer à Audiência de Tentativa de Conciliação, no local, dia e hora designados no Mandado. Essa audiência será conduzida por um Conciliador que age sob a orientação do Juiz de Direito. Será buscado o mais rápido e eficaz para a solução do litígio, propondo, entre outras medidas cabíveis, o pagamento do débito a prazo ou a prestação, a dação em pagamento ou a imediata adjudicação do bem penhorado, se houver (artigo 53, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95). Não havendo acordo, se não realizada a penhora, prosseguirá a execução em busca de seu objetivo. Se apresentados os Embargos à Execução e sendo eles julgados improcedentes, Vossa Senhoria poderá ser condenado no pagamento das custas processuais. Superada a fase de Embargos à Execução, os bens penhorados poderão ser adjudicados em favor do Exeqüente ou leiloados. ADVOGADO: Para ambas as partes nas causas de até 20 salários mínimos a assistência por Advogado é facultativa. Assim, Vossa Senhoria, como Executado, não está obrigado a ser assistido por Advogado, embora, se desejar, possa estar acompanhado por um. REPRESENTANTE: Sendo Vossa Senhoria pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado na audiência por Preposto Credenciado que deverá apresentar a documentação pertinente até o horário de início da audiência, sob pena de não ser permitida o ingresso na sala para participação no ato de quem comparecer sem os documentos necessários: 1- Contrato Social; 2- Carta de Preposição. A irregularidade de qualquer dos documentos relativos à representação em Juízo acarretará o reconhecimento da ausência e aplicação das consequências legais. NÃO é possível, em hipótese alguma, a representação de pessoa física em Juízo. DESPESAS E CUSTAS: Não há despesas ou custas a pagar. O recolhimento das custas é devido por ocasião de eventual recurso ou improcedência dos embargos. INTIMAÇÃO: Qualquer mudança de endereço de Vossa Senhoria deverá ser comunicada à Secretaria do Juizado. RECURSO: O acordo realizado entre Vossa Senhoria e a parte contrária através do Conciliador, uma vez homologado pelo MM. Juiz, não está sujeito a nenhum recurso e como sentença será executado. Tanto Vossa Senhoria como o Executado poderão recorrer da sentença de embargos. O recurso deverá ser feito através de Advogado e no prazo de 10 (dez) dias a contar da ciência da sentença. Não é obrigatório que o recurso seja impugnado. Aquele que perder o recurso será condenado a pagar as custas e honorários do Advogado da outra parte. ACORDO ANTECIPADO: Se Vossa Senhoria acertar com a parte contrária a questão proposta no Juizado antes da audiência, fazendo um acordo amigável, escreva ou comunique esta manifestação à Secretaria do Juizado.

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Processo nº 1003647-11.2025.8.11.0007

ID: 291446882

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003647-11.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DE GODOIS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO ANTONIO GUERRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1003647-11.2025.8.11.0007 REQUERENTE: LUIZ CARLOS DE GODOIS REQUERIDO: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1003647-11.2025.8.11.0007 REQUERENTE: LUIZ CARLOS DE GODOIS REQUERIDO: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS Vistos. Ausente o relatório em razão do permissivo do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais por meio da qual a parte autora sustenta a ilegalidade da inscrição de seu nome perante os cadastros de inadimplentes. Conforme consignado nos autos, foi oportunizado à parte autora prazo de 30 (trinta) dias para comprovar a existência de pretensão resistida, mediante apresentação de documentos que demonstrassem a tentativa de resolução administrativa ou extrajudicial do litígio, em cumprimento às exigências processuais estabelecidas no artigo 485, VI, do CPC e à Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Não obstante o prazo concedido, a parte autora permaneceu inerte, deixando de atender à determinação judicial e de comprovar a configuração do interesse de agir, pressuposto indispensável para o exercício do direito de ação. Registra-se que o direito à prestação jurisdicional é uma garantia fundamental prevista no inciso XXXV do art. 5º da Constituição Federal, segundo a qual "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". No entanto, é forçoso reconhecer que o direito de pedir a prestação jurisdicional não é incondicional e genérico, vez que depende de certas condições previstas na legislação processual e de direito material, quais sejam: a legitimidade para a causa, o interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido. Assim, segundo dispõe o Código de Processo Civil em seu artigo 3º, "para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade", sendo que "extingue-se o processo, sem resolução de mérito quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual" (art. 267, inciso VI, CPC). O interesse processual diz respeito à necessidade e à utilidade da tutela jurisdicional pleiteada pelo autor da ação, e nas palavras de Cândido Rangel Dinamarco: "Essa condição da ação assenta-se na premissa de que, tendo embora o Estado o interesse no exercício da jurisdição (função indispensável para manter a paz e a ordem na sociedade), não lhe convém acionar o aparato judiciário sem que essa atividade se possa extrair algum resultado útil. É preciso, pois, sob esse prisma, que, em cada caso concreto, a prestação jurisdicional solicitada seja necessária e adequada. Outrossim, deve-se observar, ainda, a utilidade do processo, como instrumento suficientemente apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto." (Antônio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinover, Cândido Rangel Dinamarco, Teoria Geral do Processo, São Paulo, Ed. Malheiros, 21ª ed., 2004, pág. 267). É passado o tempo de se compreender que inafastabilidade da jurisdição não é sinônimo de monopólio e que a solução de conflitos não é uma atribuição exclusiva do Poder Judiciário e bem por isso decidiu a 2ª Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no bojo de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1.0000.22.157099-7/002 - conforme já mencionado nos presentes autos -, que a necessidade de exaurir as vias administrativas não se confunde e nem é o mesmo que se reconhecer a validade de exigências especiais para o exercício do direito de ação, porque quando se mostre exigível o prévio requerimento ele se aloca como elemento da comprovação do interesse de agir, o que em nada viola a garantia da inafastabilidade e do amplo acesso à Justiça. No mesmo sentido é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - INEXISTÊNCIA DE LIDE - NÃO DEMONSTRAÇÃO PELA AUTORA DE PRETENSÃO RESISTIDA PELA PARTE ADVERSA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Não se reconhece a existência de lide, se ausentes dos autos indícios de que tenha a parte adversa oferecido resistência à pretensão veiculada pela autora, mormente se não demonstra minimamente tenha buscado as vias administrativas previamente ao ajuizamento da demanda. Ademais, em consulta ao site desta E. Corte, constata-se que o patrono destes autos ajuizou em nome da autora, 13 (treze) ações distintas em face das mais diversas instituições financeiras e de associações, insistindo na inexistência de relação jurídica, circunstância que, a princípio, revela abuso do direito de petição, com indícios de demandismo, situação que não pode ser avalizada pelo Judiciário.” (N.U 1008162-63.2023.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/01/2024, Publicado no DJE 31/01/2024) – destacou-se. “APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS- EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – NECESSIDADE - INTERESSE DE AGIR NÃO DEMONSTRADO - RECURSO DESPROVIDO. A exigência de comprovação de prévio requerimento administrativo para o ingresso de Ação Declaratória não fere o princípio constitucional de acesso à Justiça quando se mostra necessária para configurar o interesse de agir.” (TJ-MT 10483249720208110041 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 26/05/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2021) – destacou-se. No caso dos autos, a parte autora não comprovou ter se reportado à esfera administrativa, tudo a indicar, ao menos nesta fase prefacial, que veio diretamente às portas do Poder Judiciário, o que se revela inaceitável pelas regras processuais civis vigentes. Por esta razão, diante da falta de interesse processual, o processo merece ser extinto sem resolução do mérito. Ante o exposto e com fundamento no que já colacionado no despacho retro, INDEFIRO a petição inicial em decorrência da falta de interesse processual e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, III e 485, I e VI, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários de sucumbência, com base no art. 55, caput, da Lei nº. 9.099/95. Intime-se. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema). MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

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Processo nº 1003647-73.2024.4.01.4302

ID: 337942510

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003647-73.2024.4.01.4302

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MOISES DE SOUZA GALVAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FERNANDA GRACIELLE DA SILVA ASSIS

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Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO PROCESSO: 1003647-73.2024.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO PROCESSO: 1003647-73.2024.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MOISES DE SOUZA GALVAO REPRESENTANTE: GLEICIANA GALVAO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: FERNANDA GRACIELLE DA SILVA ASSIS - TO6889-B, Advogado do(a) REPRESENTANTE: FERNANDA GRACIELLE DA SILVA ASSIS - TO6889-B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação voltada à concessão do benefício assistencial de prestação continuada – BPC/LOAS ao DEFICIENTE, desde a data do requerimento na esfera administrativa (DER: 28/10/2022). Mérito: A concessão do benefício de prestação continuada ao deficiente exige o cumprimento de dois requisitos cumulativos (art. 20, Lei 8.742/93): deficiência (assim entendida a existência de impedimentos físicos, mentais, intelectuais ou sensoriais de longo prazo - com efeitos superiores a 2 anos - a incidir sobre a parte autora, nos termos do art. 20, §§ 2º e 10, da LOAS) e vulnerabilidade socioeconômica (miserabilidade - não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família). Deficiência A deficiência restou demonstrada. As conclusões extraídas do laudo pericial são no sentido de que a parte autora apresenta quadro de transtorno cognitivo leve (CID 10: F06.7) que a incapacita de maneira total e temporária desde 26/10/2022 (DII), data do requerimento administrativo, e, com prazo final de incapacidade em 26/10/2026. Este cenário, a meu ver, evidencia a existência de efetivas barreiras a que a parte autora possa interagir em sociedade em igualdade de condições com os demais indivíduos, extraindo-se a presença de impedimentos de longo prazo, nos termos do art. 20, §§ 2º e 10, da LOAS. Vulnerabilidade socioeconômica: No que diz respeito ao requisito socioeconômico, é necessário que sejam tecidas as seguintes considerações: a) O art. 203, caput e inc. V, da CRFB, que traz a gênese e diretriz maior do benefício assistencial, é claro ao dispor que “a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso” somente é devida àqueles “que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família”. Na mesma linha, o art. 229 da CRFB traz expresso o dever direto de ajuda e amparo entre familiares na velhice, carência ou enfermidade. Assim, a partir de uma análise sistemática da própria Lei Maior, a qual não pode ser sobreposta ou desvirtuada pela legislação infraconstitucional, é necessário estabelecer a premissa básica de que o dever assistencial do Estado é meramente subsidiário às possibilidades de subsistência por meios próprios ou pelo amparo exigido dos familiares. b) A essência do julgamento dos REs 567.985/MT e 580.963/PR, combinada com a premissa constitucional básica estabelecida acima, conduz à conclusão de que os parâmetros objetivos estabelecidos pela legislação para aferir o requisito socioeconômico, como a renda familiar per capita de ¼ do salário mínimo, são meramente indicativos, estando o julgador livre para analisar as circunstâncias de cada caso concreto e concluir, de acordo com seu livre convencimento motivado, se a parte demandante efetivamente comprovou não possuir meios de garantir a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família, somente assim tornando justificada a subsidiária e excepcional prestação assistencial mensal do Estado. No mesmo sentido, cumpre ainda mencionar a tese fixada pela TNU no PEDILEF nº 5000493-92.2014.4.04.7002, Sessão plenária de 14/04/2016, de que não há presunção absoluta de miserabilidade, mesmo para quem pleiteia benefício assistencial e ostenta renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo. No caso, de acordo com o laudo socioeconômico (ID 2182291792), a parte autora está inserida em um grupo familiar composto por 04 (quatro) membros: o próprio demandante, seus genitores e a irmã. A única renda mensal auferida pelo núcleo familiar foi de R$ 2.600,00 percebidos pelo pai da parte autora, a título de salário como guarda noturno na Empresa Valmarques. Portanto, observo que a parte autora possui renda familiar per capita de R$ 650,00, superior à 1/4 do salário-mínimo. Verifico que o imóvel em que o núcleo familiar vive é próprio e amplo (3 quartos, sala, cozinha, banheiro, quintal grande), possui portas blindex, conta com serviços de água, energia elétrica, telefonia e as fotografias colacionadas pela assistente social, juntamente com a descrição do imóvel e objetos que o guarnecem, apontam no sentido da ausência de situação de miserabilidade concreta. Trata-se de imóvel guarnecido com móveis, eletrodomésticos, eletroeletrônicos e utensílios em adequado estado de utilização, apesar de alguns serem velhos (geladeira, fogão 05 bocas, 03 telefones celulares, tanquinho de lavar roupas, cama de casal, ar condicionado split em desuso, guarda-roupa, etc.) aparentemente suficientes para suprir as necessidades básicas e garantir uma vida digna ao demandante. Cumpre salientar que o benefício assistencial de prestação continuada não pode ser entendido como um meio de complementar a renda familiar, mas sim como um piso vital mínimo e excepcional destinado apenas aos idosos e deficientes que não possuam condições de manter a própria subsistência ou de tê-la mantida por sua família. Nesse contexto, demonstrado que a parte autora e/ou seu núcleo familiar consegue prover todas as suas necessidades básicas, não há falar em situação socioeconômica justificadora da imposição de prestação assistencial mensal ao Estado. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I do CPC/2015. Não incidem ônus sucumbenciais. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, não havendo recurso, arquivar os autos; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias; e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC/2015. Gurupi/TO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO

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Processo nº 1003647-74.2017.8.26.0071

ID: 301638233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003647-74.2017.8.26.0071

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

VALTER RAFAEL FORTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO FERREIRA DOS SANTOS

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Processo 1003647-74.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Valter Rafael Forte - Vistos. Valter Rafael Forte propôs ação de procedimento comum em face da Fazenda Pública … Processo 1003647-74.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Valter Rafael Forte - Vistos. Valter Rafael Forte propôs ação de procedimento comum em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, na qual em resumo, requer a procedência do pedido para declaração de inexistência de relação jurídico-tributária em relação ao recolhimento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS incidente sobre os encargos de transmissão e conexão na entrada de energia elétrica, denominados Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD). Juntou documentos. Não houve deferimento de pedido de tutela provisória. Citada, a requerida apresentou contestação, em suma, requerendo a improcedência do pedido. O processo foi suspenso em razão da existência de julgamentos nas instâncias superiores pela sistemática de recursos repetitivos. Após, com a informação de julgamento do Tema 986 do STJ, foi determinado o prosseguimento da ação. É o relatório. Fundamento e Decido. Julgo a lide no estado em que se encontra, conforme artigos 355, I c.c. 1.040, III, ambos do CPC, sendo que eventuais preliminares de mérito alegadas ficam prejudicadas em razão do precedente qualificado. O pedido é improcedente. Por ocasião do julgamento do Tema nº 986 em 13/03/2024 correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 9 deste E. TJSP (nº 2246948-26.2016.8.26.0000) o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Portanto, restou reconhecida a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do referido precedente qualificado. É importante assinalar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a definição do tema repetitivo, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal o julgamento do REsp nº 1.163.020, sob o argumento de que, até então, a orientação das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça era favorável aos contribuintes: 1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. No caso dos autos, verifica-se que não houve a concessão de qualquer decisão liminar favorável à parte autora, o que afasta a aplicação da referida modulação de efeitos. Neste sentido: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. 1. Afetação de recurso especial sob rito de casos seriais pelo STJ, por meio do Tema nº 986. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das decisões liminares ainda vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica. 2. Ausência de decisão liminar nos autos a atrair a modulação dos efeitos. Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema nº 986/STJ, de observância imperativa, na forma do inc. III do art. 927 do CPC. Início da eficácia do provimento que se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma, sendo dispensável que se aguarde a publicação do acenado acórdão. Precedentes do STJ. 3. Desfecho processual de origem reformado. Recursos oficial e voluntário providos. (Apelação/Remessa Necessária Processo nº 1003223-37.2017.8.26.0037, julgado em 15/04/24). Por fim, há que se considerar que o art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), com a redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI nº 7195, de sorte que não há óbice à aplicação da tese vinculante definida pelo STJ no Tema nº 986, independente da necessidade de trânsito em julgado, em razão do disposto no artigo 927, inciso III, e no artigo 985, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por Valter Rafael Forte contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com o valor das custas judiciais e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. P. I. C. - ADV: FLAVIO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 337261/SP)

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Imobiliaria E Construtora Sao Jose Ltda x Silvana Dias Da Silva

ID: 330409342

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020532-37.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

IMOBILIARIA E CONSTRUTORA SAO JOSE LTDA

Polo Passivo:

SILVANA DIAS DA SILVA

Sentença

Advogados:

GABRIEL AUGUSTO SOUZA MELLO

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ROBSON WESLEY NASCIMENTO DE OLIVEIRA

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MARCOS PAULO CORREIA PESCARA

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ANA ELIZABETH SOARES DA SILVA ESPIGARES

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WILLIAM KHALIL

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PJE Nº 1020532-37.2021.8.11.0041 VISTOS, Trata-se de novos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID 161686826) opostos por SILVANA DIAS DA SILVA contra a decisão de ID 143487532, que acolheu parcialmente os primei… PJE Nº 1020532-37.2021.8.11.0041 VISTOS, Trata-se de novos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID 161686826) opostos por SILVANA DIAS DA SILVA contra a decisão de ID 143487532, que acolheu parcialmente os primeiros embargos de declaração à sentença de mérito (ID 118267229). A Embargante alega, em síntese, a existência de omissões e contradições na decisão embargada. Reitera a acusação de litigância de má-fé contra a Autora (Imobiliária e Construtora São José Ltda.) por supostamente omitir decisões judiciais (sentenças integrativas) e a existência da ação de cumprimento provisório de sentença. Argumenta que a causa de pedir da presente ação não é o inadimplemento do contrato original, mas sim o alegado descumprimento da sentença da 3ª Vara Federal de Cuiabá (Processo nº 1003647-55.2018.4.01.3600), e que a Autora não provou tal descumprimento. Afirma que o prazo de 60 dias para quitação do saldo devedor, reaberto pela Justiça Federal, nunca teve início, uma vez que a Construtora nunca restabeleceu o contrato nem comprovou tal restabelecimento nos autos federais, conforme determinado nas sentenças integrativas. Insiste na prevenção do Juízo da 3ª Vara Federal e na necessidade de remessa dos autos. A Embargada, IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA SÃO JOSÉ LTDA., apresentou contrarrazões aos embargos (ID 163505184), pugnando pela sua rejeição, sob o fundamento de inexistência dos vícios apontados e de tentativa de modificação do mérito da sentença. É o breve relato. DECIDO. Os Embargos de Declaração, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Não se prestam à rediscussão do mérito da causa ou à reforma do julgado com base em mero inconformismo da parte, salvo em hipóteses excepcionais. Quanto a alegação de Prevenção e Incompetência do Juízo (Conexão/Continência), esta preliminar já foi exaustivamente analisada e rejeitada tanto na sentença de mérito (ID 118267229) quanto na decisão que julgou os primeiros embargos (ID 143487532). Conforme explicitado, a presente ação tem como causa de pedir o novo inadimplemento da Embargante, ocorrido após a sentença proferida pela Justiça Federal que reabriu o prazo para quitação. Este fato superveniente configura uma nova causa de pedir. Ademais, a prolação de sentença em um dos processos impede a reunião das ações, nos termos do artigo 55, § 1º, do CPC, e da Súmula nº 235 do Superior Tribunal de Justiça. A competência deste Juízo, portanto, resta firmada. No tocante a alegada contradição e omissão quanto ao "Inadimplemento", a Embargante insiste que a discussão cinge-se ao descumprimento da sentença federal pela Construtora, o que teria impedido o início do prazo para pagamento. A sentença de mérito (ID 118267229) foi clara ao fundamentar a rescisão contratual no inadimplemento da Embargante quanto à última prestação de R$ 310.000,00, no prazo de 60 dias reaberto pela Justiça Federal. A sentença dispôs: " Todavia, apesar de toda movimentação empregada, a REQUERIDA não manifestou o interesse na quitação do contrato, configurando novamente a inadimplência". Este Juízo considerou que a oportunidade para a regularização do débito foi concedida e não cumprida, sendo a responsabilidade pela obtenção dos recursos do comprador. A controvérsia sobre o efetivo cumprimento das condições prévias pela Construtora é o cerne do litígio na esfera federal, contudo, para este Juízo Estadual, com base no conjunto probatório, restou caracterizada a mora da Embargante, que não logrou êxito em comprovar que a impossibilidade de pagamento se deu por culpa exclusiva da Autora. Com relação ao depósito judicial como caução, o depósito de R$ 329.286,92 (trezentos e vinte e nove mil, duzentos e oitenta e seis reais e noventa e dois centavos) nos autos do cumprimento provisório de sentença na Justiça Federal foi autorizado expressamente a título de caução, nos termos do art. 520, IV, do CPC. Tal depósito visa garantir a execução provisória de um ato (a imissão na posse), não se confundindo com o cumprimento da obrigação principal de pagar o preço à vendedora. O fato de haver um valor caucionado em outro processo não elide a constatação da inadimplência contratual que fundamentou a rescisão neste feito. No que concerne à alegada litigância de má-fé e supostas omissões processuais (ausência de saneador e de recolhimento de custas), também já foram devidamente enfrentadas e sanadas na decisão que julgou os primeiros embargos (ID 143487532), não havendo vício a ser corrigido neste ponto. Da mesma forma, a alegação de julgamento extra petita já foi afastada e a reintegração na posse do imóvel é uma consequência lógica e intrínseca da rescisão contratual, que visa o retorno das partes ao status quo ante. Diante do exposto, nos termos do artigo 1.022 do CPC, por não se verificarem as alegadas contradições, omissões ou erros materiais, mas sim a nítida intenção de rediscussão do mérito, REJEITO os presentes Embargos de Declaração (ID 161686826) opostos por SILVANA DIAS DA SILVA. Mantenha-se a decisão de ID 143487532 e, por consequência, a Sentença de ID 118267229, em todos os seus termos. Por sua vez, a informação superveniente, trazida pela Ré na petição de ID 182860740, de que o imóvel foi gravado com ordem de sequestro judicial em 11/12/2023, averbada na matrícula, é fato de extrema relevância. Contudo, por ser posterior à decisão ora embargada (ID 143487532, de 01/07/2024), não pode configurar omissão ou contradição daquele julgado. Trata-se de questão que afeta a fase de cumprimento de sentença e a exequibilidade das ordens judiciais, mas não altera o mérito da rescisão contratual já declarada. Ainda, na referida petição, a Requerida SILVANA DIAS DA SILVA apresentou pedido de Denunciação da Lide (ID 182860740) em 05/02/2025, buscando a inclusão de Bruno Borges e Karoline Monteiro Dias Pereira Borges no polo passivo da demanda. Todavia, o referido pedido deve ser indeferido, pois a denunciação da lide é cabível nas fases de conhecimento, não sendo admitida após a prolação da sentença, sob pena de tumultuar o processo e violar os princípios da celeridade e da estabilidade da demanda. Ademais, os denunciados já são partes no processo que tramita na Justiça Federal, tendo plena ciência da disputa sobre o imóvel. Por fim, quanto a nova minuta de acordo extrajudicial (ID 182861696), apresentada pela parte Requerida, não se olvida que é dever do Magistrado estimular, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, conforme preceitua o art. 3º, § 3º, do Código de Processo Civil. Contudo, o andamento processual não pode ficar indefinidamente paralisado à espera de uma composição extrajudicial, especialmente considerando o histórico de tentativas frustradas e a complexidade dos fatos supervenientes que agora envolvem o imóvel. Dessa forma, incentiva-se que as partes prossigam com as tratativas de acordo de forma paralela e independente da marcha processual, razão pela qual, indefiro o pedido de designação de audiência de conciliação e de nova suspensão do feito para este fim. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. ALEXANDRE ELIAS FILHO Juiz de Direito em Substituição Legal.

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Maria José Da Silva x Banco Pan S/A

ID: 280405563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1061538-90.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

HELIO JOSÉ NUNES MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Helio José Nunes Moreira (OAB 177768/SP), João Vitor Chaves Marques (OAB 30348/CE) Processo 1061538-90.2022.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria José da Silva - Reqdo: Banco Pan S… ADV: Helio José Nunes Moreira (OAB 177768/SP), João Vitor Chaves Marques (OAB 30348/CE) Processo 1061538-90.2022.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria José da Silva - Reqdo: Banco Pan S/A - Vistos. Maria José da Silva ajuizou ação em face de Banco Pan S/A pretendendo (i) a declaração de inexistência de relação jurídica; (ii) a restituição do indébito; e (iii) indenização de danos morais (R$24.240,00). Afirma, em síntese, que: (a) percebeu que seu benefício previdenciário havia sido reduzido constatou a existência de dois empréstimos consignados, de 2016 e 2018, averbados pela parte ré; (b) noticiou o fato à autoridade policial; (c) tem direito à repetição do indébito e a indenização de danos morais. A inicial veio aparelhada com os documentos de fls. 16/24. Deferiu-se a tutela provisória, a gratuidade de justiça e a tramitação prioritária (fls. 25/26). Citada, a parte ré ofereceu contestação (fls. 33/49). Aduz, em suma, que: (a) a autora carece de interesse de agir pois não tentou resolver extrajudicialmente o conflito; (b) a pretensão foi colhida pela prescrição quinquenal; (c) a contratação é hígida; (d) não há danos morais. Réplica a fls. 158/164, com documentos, sobre os quais manifestou-se o réu (fls. 175/176). O processo foi saneado (fls. 177). Deferiu-se a prova pericial (fls. 183). As partes foram intimadas a apresentar documentos solicitados pelo perito (fls. 198). Designou-se audiência de conciliação (fls. 341/342), sem êxito na autocomposição. Instou-se o réu a comprovar a entrega, ao perito, dos documentos por ele solicitados (fls. 346). Deferiu-se, a pedido do réu, a dilação do prazo (fls. 350). Instou-se a autora, novamente, a apresentar os documentos indicados (fls. 354). Ante a omissão do PAN, declarou-se a preclusão da prova técnica (fls. 359). Esse o relatório. Decido. A pretensão deduzida pela autora não foi colhida pela prescrição, pois os contratos de empréstimo estavam em curso e a prescrição só principia a fluir, em casos tais, com o pagamento da última parcela, como tem decidido o E. TJSP: APELAÇÕES CÍVEIS. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência em parte. Inconformismo das Partes. Acolhimento parcial das insurgências. Prescrição. Inocorrência. Obrigação de trato sucessivo. Prazo quinquenal. Inteligência do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Termo inicial é o último desconto indevido efetuado em benefício previdenciário. Revelia bem decretada. Contratos supostamente firmados pelas Partes acostados ao Feito pela Instituição Financeira após a prolação do Julgado. Impossibilidade de conhecimento do documento. Juntada de prova documental tardia, sem comprovação acerca do real motivo que impediu a exibição em momento oportuno. Inobservância ao artigo 435, do Código de Processo Civil. No mérito, relação de consumo configurada. Contratações eventualmente entabuladas pela Autora não demonstradas pelo Banco Réu. Falha na prestação do serviço bancário. Declaração de inexistência dos negócios jurídicos celebrados. Devolução, na forma simples, dos valores indevidamente debitados de benefício previdenciário, decorrentes de contratações irregulares. Ausência de demonstração de má-fé na conduta bancária. Danos morais in reipsa configurados e arbitradosem observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada parcialmente. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. TJSP, Apelação n. 1003420-78.2024.8.26.0123, Rel. Des. PENNA MACHADO, j. 20/5/2025). (realcei). PRELIMINARES. Ilegitimidade passiva status assertionis Análise in Banco hipoteticamente responsável pelo dano, de acordo com relato da inicial corretamente indicado como réu. Banco Interesse de agir. Não ocorrência. Inexistência de condicionamento da ação à prévia resolução administrativa. Garantia de acesso à Justiça. Prescrição e decadência. Inocorrência. Prazo quinquenal (art. 27 do CDC), contado da data do último desconto, não decorrido. Preliminares rejeitadas. APELAÇÃO CÍVEL. Cobrança indevida de seguro com débito em conta. Negativa da autora de contratação do serviço. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Seguradora comprovou a regular pactuação do seguro, mediante contato telefônico e expressa aquiescência da consumidora. Ausente prova acerca de incapacidade civil da autora. Termos e condições expostos claramente na ocasião da contratação. Livre consentimento da autora. Contratação regular. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJSP, Apelação n. 1004733-41.2024.8.26.0229, Núcleo de Justiça 4.0, Rel. Des. RICARDO PEREIRA JÚNIOR, j. 20/05/2025). Bem, a autora impugnou a autenticidade das assinaturas que lhes são atribuídas nos contratos de crédito consignado, além de ter noticiado o falso à autoridade policial. De modo que pesava sobre a ré, nos termos do art. 429-II do CPC e da decisão de saneamento proferida a fls. 177, comprovar a autenticidade dos instrumentos. Ônus do qual não se desincumbiu, deixando de apresentar ao expert os documentos necessários à realização da prova técnica. Os negócios jurídicos devem ser declarados inexistentes, portanto, com a consequente condenação do réu a restituir os valores cobrados indevidamente, autorizada a retenção do numerário efetivamente creditado na conta da autora. A propósito dosdanosmorais, anoto que atribuem-lhes contemporânea doutrina (v.g., Paulo Luiz Netto Lôbo, in Teoria Geral das Obrigações, Saraiva, 2005, ps.285-287) e abalizada jurisprudência (STJ, REsp n. 1.406.245-SP, Rel. Min.Luis FelipeSalomão) feição tutelar dos direitos da personalidade, de modo que é a lesão a direitos desta natureza que dá ensejo à pretensão de indenizatória. Confira-se: "2.Como bem adverte a doutrina especializada, constitui equívoco tomar o dano moral em seu sentido natural, e não no jurídico, associando-o a qualquer prejuízo economicamente incalculável, como figura receptora de todos os anseios, dotada de uma vastidão tecnicamente insustentável, e mais comumente correlacionando-o à dor, ao sofrimento e à frustração. Essas circunstâncias não correspondem ao seu sentido jurídico, a par de essa configuração ter o nefasto efeito de torná-lo sujeito a amplo subjetivismo do magistrado. 3. Com efeito, não é adequado ao sentido técnico-jurídico de dano a sua associação a qualquer prejuízo economicamente incalculável, como caráter de mera punição, ou com o fito de imposição de melhoria de qualidade do serviço oferecido pelo suposto ofensor, visto que o art. 944 do CC proclama que a indenização mede-se pela extensão do dano efetivamente verificado. 4.O art. 12 do CC estabelece que se pode reclamar perdas edanospor ameaça ou lesão a direito da personalidade, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. Dessarte, o direito à reparação de dano moral exsurge de condutas que ofendam direitos da personalidade, bens tutelados que não têm, per se,conteúdo patrimonial, mas extrema relevância conferida pelo ordenamento jurídico".(REsp n. 1647452/RO, Rel. Min. Luis FelipeSalomão, j. 26/2/2019). (realcei). No presente caso, observa-se que autora aufere apenas um salário mínimo mensal, de modo que a privação de parcela desses recursos afigura-se apta a malferir a sua dignidade, considerada a natureza estritamente alimentar. Tendo presente a extensão (reduzida) da vulneração a direitos da personalidade, porém, considero bastantes cinco mil reais para consecução da finalidade compensatória (CC, art. 944). Conclusão. Ante o exposto, promovendo a extinção da fase de conhecimento do processo com resolução do mérito (art. 487, I , do CPC), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para: (i) declarar a nulidade dos dois contratos de empréstimo consignado; (ii) condenar a ré a restituir os valores indevidamente descontados, com correção monetária e juros legais desde o desembolso, autorizada a retenção dos valores liberados na conta da autora; e (iii) condenar a ré a pagar à autoriza indenização de cinco mil reais (R$5.000,00), com correção monetária a partir da publicação desta sentença e com juros legais desde o primeiro desconto indevido. Pela sucumbência substancial, (iv) condeno a parte ré a pagar as custas do processo e honorários de 10% das condenações principais, estampadas nos itens "ii" e "iii", devidos aos advogados da autora (art. 85, §2º) Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observando a Secretaria, previamente, o disposto no art. 1.098 e §§ da NSCGJ.

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Maria José Da Silva x Banco Pan S/A

ID: 280930395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1061538-90.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

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HELIO JOSÉ NUNES MOREIRA

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ADV: Helio José Nunes Moreira (OAB 177768/SP), João Vitor Chaves Marques (OAB 30348/CE) Processo 1061538-90.2022.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria José da Silva - Reqdo: Banco Pan S… ADV: Helio José Nunes Moreira (OAB 177768/SP), João Vitor Chaves Marques (OAB 30348/CE) Processo 1061538-90.2022.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria José da Silva - Reqdo: Banco Pan S/A - Vistos. Maria José da Silva ajuizou ação em face de Banco Pan S/A pretendendo (i) a declaração de inexistência de relação jurídica; (ii) a restituição do indébito; e (iii) indenização de danos morais (R$24.240,00). Afirma, em síntese, que: (a) percebeu que seu benefício previdenciário havia sido reduzido constatou a existência de dois empréstimos consignados, de 2016 e 2018, averbados pela parte ré; (b) noticiou o fato à autoridade policial; (c) tem direito à repetição do indébito e a indenização de danos morais. A inicial veio aparelhada com os documentos de fls. 16/24. Deferiu-se a tutela provisória, a gratuidade de justiça e a tramitação prioritária (fls. 25/26). Citada, a parte ré ofereceu contestação (fls. 33/49). Aduz, em suma, que: (a) a autora carece de interesse de agir pois não tentou resolver extrajudicialmente o conflito; (b) a pretensão foi colhida pela prescrição quinquenal; (c) a contratação é hígida; (d) não há danos morais. Réplica a fls. 158/164, com documentos, sobre os quais manifestou-se o réu (fls. 175/176). O processo foi saneado (fls. 177). Deferiu-se a prova pericial (fls. 183). As partes foram intimadas a apresentar documentos solicitados pelo perito (fls. 198). Designou-se audiência de conciliação (fls. 341/342), sem êxito na autocomposição. Instou-se o réu a comprovar a entrega, ao perito, dos documentos por ele solicitados (fls. 346). Deferiu-se, a pedido do réu, a dilação do prazo (fls. 350). Instou-se a autora, novamente, a apresentar os documentos indicados (fls. 354). Ante a omissão do PAN, declarou-se a preclusão da prova técnica (fls. 359). Esse o relatório. Decido. A pretensão deduzida pela autora não foi colhida pela prescrição, pois os contratos de empréstimo estavam em curso e a prescrição só principia a fluir, em casos tais, com o pagamento da última parcela, como tem decidido o E. TJSP: APELAÇÕES CÍVEIS. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência em parte. Inconformismo das Partes. Acolhimento parcial das insurgências. Prescrição. Inocorrência. Obrigação de trato sucessivo. Prazo quinquenal. Inteligência do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Termo inicial é o último desconto indevido efetuado em benefício previdenciário. Revelia bem decretada. Contratos supostamente firmados pelas Partes acostados ao Feito pela Instituição Financeira após a prolação do Julgado. Impossibilidade de conhecimento do documento. Juntada de prova documental tardia, sem comprovação acerca do real motivo que impediu a exibição em momento oportuno. Inobservância ao artigo 435, do Código de Processo Civil. No mérito, relação de consumo configurada. Contratações eventualmente entabuladas pela Autora não demonstradas pelo Banco Réu. Falha na prestação do serviço bancário. Declaração de inexistência dos negócios jurídicos celebrados. Devolução, na forma simples, dos valores indevidamente debitados de benefício previdenciário, decorrentes de contratações irregulares. Ausência de demonstração de má-fé na conduta bancária. Danos morais in reipsa configurados e arbitradosem observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada parcialmente. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. TJSP, Apelação n. 1003420-78.2024.8.26.0123, Rel. Des. PENNA MACHADO, j. 20/5/2025). (realcei). PRELIMINARES. Ilegitimidade passiva status assertionis Análise in Banco hipoteticamente responsável pelo dano, de acordo com relato da inicial corretamente indicado como réu. Banco Interesse de agir. Não ocorrência. Inexistência de condicionamento da ação à prévia resolução administrativa. Garantia de acesso à Justiça. Prescrição e decadência. Inocorrência. Prazo quinquenal (art. 27 do CDC), contado da data do último desconto, não decorrido. Preliminares rejeitadas. APELAÇÃO CÍVEL. Cobrança indevida de seguro com débito em conta. Negativa da autora de contratação do serviço. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Seguradora comprovou a regular pactuação do seguro, mediante contato telefônico e expressa aquiescência da consumidora. Ausente prova acerca de incapacidade civil da autora. Termos e condições expostos claramente na ocasião da contratação. Livre consentimento da autora. Contratação regular. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJSP, Apelação n. 1004733-41.2024.8.26.0229, Núcleo de Justiça 4.0, Rel. Des. RICARDO PEREIRA JÚNIOR, j. 20/05/2025). Bem, a autora impugnou a autenticidade das assinaturas que lhes são atribuídas nos contratos de crédito consignado, além de ter noticiado o falso à autoridade policial. De modo que pesava sobre a ré, nos termos do art. 429-II do CPC e da decisão de saneamento proferida a fls. 177, comprovar a autenticidade dos instrumentos. Ônus do qual não se desincumbiu, deixando de apresentar ao expert os documentos necessários à realização da prova técnica. Os negócios jurídicos devem ser declarados inexistentes, portanto, com a consequente condenação do réu a restituir os valores cobrados indevidamente, autorizada a retenção do numerário efetivamente creditado na conta da autora. A propósito dosdanosmorais, anoto que atribuem-lhes contemporânea doutrina (v.g., Paulo Luiz Netto Lôbo, in Teoria Geral das Obrigações, Saraiva, 2005, ps.285-287) e abalizada jurisprudência (STJ, REsp n. 1.406.245-SP, Rel. Min.Luis FelipeSalomão) feição tutelar dos direitos da personalidade, de modo que é a lesão a direitos desta natureza que dá ensejo à pretensão de indenizatória. Confira-se: "2.Como bem adverte a doutrina especializada, constitui equívoco tomar o dano moral em seu sentido natural, e não no jurídico, associando-o a qualquer prejuízo economicamente incalculável, como figura receptora de todos os anseios, dotada de uma vastidão tecnicamente insustentável, e mais comumente correlacionando-o à dor, ao sofrimento e à frustração. Essas circunstâncias não correspondem ao seu sentido jurídico, a par de essa configuração ter o nefasto efeito de torná-lo sujeito a amplo subjetivismo do magistrado. 3. Com efeito, não é adequado ao sentido técnico-jurídico de dano a sua associação a qualquer prejuízo economicamente incalculável, como caráter de mera punição, ou com o fito de imposição de melhoria de qualidade do serviço oferecido pelo suposto ofensor, visto que o art. 944 do CC proclama que a indenização mede-se pela extensão do dano efetivamente verificado. 4.O art. 12 do CC estabelece que se pode reclamar perdas edanospor ameaça ou lesão a direito da personalidade, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. Dessarte, o direito à reparação de dano moral exsurge de condutas que ofendam direitos da personalidade, bens tutelados que não têm, per se,conteúdo patrimonial, mas extrema relevância conferida pelo ordenamento jurídico".(REsp n. 1647452/RO, Rel. Min. Luis FelipeSalomão, j. 26/2/2019). (realcei). No presente caso, observa-se que autora aufere apenas um salário mínimo mensal, de modo que a privação de parcela desses recursos afigura-se apta a malferir a sua dignidade, considerada a natureza estritamente alimentar. Tendo presente a extensão (reduzida) da vulneração a direitos da personalidade, porém, considero bastantes cinco mil reais para consecução da finalidade compensatória (CC, art. 944). Conclusão. Ante o exposto, promovendo a extinção da fase de conhecimento do processo com resolução do mérito (art. 487, I , do CPC), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para: (i) declarar a nulidade dos dois contratos de empréstimo consignado; (ii) condenar a ré a restituir os valores indevidamente descontados, com correção monetária e juros legais desde o desembolso, autorizada a retenção dos valores liberados na conta da autora; e (iii) condenar a ré a pagar à autoriza indenização de cinco mil reais (R$5.000,00), com correção monetária a partir da publicação desta sentença e com juros legais desde o primeiro desconto indevido. Pela sucumbência substancial, (iv) condeno a parte ré a pagar as custas do processo e honorários de 10% das condenações principais, estampadas nos itens "ii" e "iii", devidos aos advogados da autora (art. 85, §2º) Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observando a Secretaria, previamente, o disposto no art. 1.098 e §§ da NSCGJ.

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