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"1005541-06.2024.8.26.0309" - Resultados da Busca – Página 57 de 57

Thais Fernanda Ribeiro Cardoso x Hapvida Assistência Médica Ltda

ID: 293782001

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010433-20.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

THAIS FERNANDA RIBEIRO CARDOSO

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA

Sentença

Advogados:

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MORAIS KRUSE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1010433-20.2024.8.11.0003. AUTOR: THAIS FERNANDA RIBEIRO CARDOSO. RÉU: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. Vistos.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1010433-20.2024.8.11.0003. AUTOR: THAIS FERNANDA RIBEIRO CARDOSO. RÉU: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada THAIS FERNANDA RIBEIRO CARDOSO em desfavor HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, ambos as partes devidamente qualificadas. Alega a autora, em síntese, que é beneficiária de plano de saúde mantido pela ré e foi diagnosticada com obesidade grau III, o qual apontou a necessidade de realização de procedimento cirúrgico de gastroplastia (cirurgia bariátrica), em razão das dores articulares intensas e da deterioração de sua qualidade de vida. Sustenta que, após a indicação médica, submeteu-se a avaliações com diversos profissionais da saúde (psicóloga, psiquiatra, nutricionista, cardiologista, entre outros), todos os quais forneceram liberações para a realização do procedimento cirúrgico, não tendo sido constatada qualquer contraindicação clínica. Aduz que, antes da indicação cirúrgica, realizou tratamentos medicamentosos e nutricionais durante o período de dois anos, sem obter resultados eficazes, o que reforça a necessidade da intervenção cirúrgica. Contudo, apesar de toda a documentação e indicações clínicas, a ré negou a cobertura do procedimento solicitado, sob a alegação de que a condição de obesidade da autora seria preexistente à celebração do contrato, firmado em 02/04/2024. A autora, no entanto, afirma ter sido coagida a assinar uma declaração de saúde no ato da contratação, sob pena de cancelamento do plano, além de que tal formulário foi preenchido por funcionários da própria operadora, sem a realização dos exames admissionais que poderiam comprovar eventual preexistência. Por fim, sustenta que, diante da recusa indevida e da gravidade de seu quadro clínico, não lhe restou alternativa senão buscar a tutela jurisdicional para compelir a ré à autorização e custeio do procedimento cirúrgico, bem como para a reparação moral pelos prejuízos sofridos. Com a inicial, vieram os documentos de ID 154442168 a ID 154442187. O Juízo indeferiu o pedido de antecipação de tutela, conforme fundamentos de ID 154534687. Em face da decisão que indeferiu a tutela, a requerente distribuiu o Agravo de Instrumento n.º 1014594-82.2024.8.11.0000 (ID 157307538). Aportou aos autos decisão do Agravo (ID 158124541) indeferindo o pedido pleiteado pela parte agravante/autora. Designada audiência de conciliação, o ato restou infrutífero (ID 162986222). A parte requerida apresentou contestação em ID 165227781, acompanhada de documentos, suscitando, preliminarmente, a necessidade de adequação do valor da causa e a impugnação à justiça gratuita. No mérito, aduz que inexistiu ocorrência de ato ilícito, tendo em vista que agiu no exercício regular de seu direito quando negou a cobertura da cirurgia, vez que a requerente omitiu uma doença pré-existente. Portanto, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Réplica ao ID 168416509. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O julgamento antecipado da lide, que é uma espécie do gênero “julgamento conforme o estado do processo” pode ocorrer em três situações diferentes: quando o julgamento for exclusivamente de direito ou quando for de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência, bem como nas hipóteses de revelia. Por outra via, infere-se dos autos que as partes trouxeram na petição inicial, na contestação e na réplica todos seus argumentos e provas, estes plenamente suficientes à compreensão e convencimento deste juízo quanto à matéria que se discute nesta ação, sendo desnecessária a produção de novas provas ante a natureza da causa e o conjunto probatório que instrui a demanda, não havendo que se falar em ofensa a ampla defesa e ao contraditório. Nesse sentido, seria inócuo submeter o procedimento à fase de instrução probatória, vez que teríamos uma simples repetição das provas que previamente foram produzidas, configurando uma ofensa aos princípios da economia processual e da celeridade do processo. A jurisprudência: RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – FATURA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO – PROTESTO – PLEITO DE INEXIGIBILIDADE E DANO MORAL – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA POR NECESSIDADE DE PERÍCIA REJEITADA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVIDA – PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA E PROCEDÊNCIA DO CONTRAPOSTO – TOI SEM OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO – PROVA UNILATERAL – AUSÊNCIA DE LAUDO OFICIAL – AUSÊNCIA DE LAUDO DO INMETRO – FATURA INDEVIDA – PROTESTO INDEVIDO – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR RAZOÁVEL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Sendo as provas produzidas suficientes para a prolação da sentença, o julgamento antecipado não se constitui em faculdade, mas dever do magistrado, em homenagem aos princípios da celeridade e economia processual. [...] Sentença mantida. Recurso desprovido. (N.U 1010288-69.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 14/03/2022, Publicado no DJE 18/03/2022). Destaquei. Destaco que é firme o entendimento quanto à desnecessidade de produção de novas provas em juízo, e a imperiosidade do julgamento antecipado, quando o conjunto probatório já juntado aos autos se mostrar suficiente para o convencimento do prolator da sentença. Destarte, passo ao julgamento antecipado da lide com fulcro no art. 355, inciso I, do CPC, por entender que o processo encontra-se pronto para a prolação da sentença, não havendo necessidade de outras provas além das existentes nos autos, eis que a matéria de fato e de direito encontra-se satisfatoriamente corroborada por documentos. PRELIMINARES: DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. Aduz a requerida a necessidade de adequação do valor da causa, sob o argumento de que a parte requerente atribuiu como valor da causa quantia demasiadamente excessiva. Pois bem. Analisando detidamente os autos, verifico que a parte requerente observou o conteúdo do inciso V, do art. 292, do Código de Processo Civil, ao ser atribuído o valor à causa, uma vez que o respectivo é o valor da indenização. Porquanto, tratando-se de pedido indenização por danos morais deve o valor da causa corresponder à quantia pretendida pela parte requerente. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO (REGISTRO PÚBLICO) C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA – REJEIÇÃO – ALEGADA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DA PRETENSÃO – ACOLHIMENTO – CANCELAMENTO DE AVERBAÇÃO DE VENDA DO LOTE À AUTOR - ART.32, §§1º E 3º DA LEI N. 6.766/79 POR SUPOSTA INADIMPLÊNCIA NÃO OCORRIDA – POSTERIOR REGISTRO DE REVENDA DO IMÓVEL A TERCEIRO COM SUBSEQUENTE DESMEMBRAMENTO – CAUSA DE PEDIR (INVERACIDADE DA INADIMPLÊNCIA) GERADORA DE ANULABILIDADE – ART.1.247, CAPUT DO CC/2002 – PRAZO PRESCRICIONAL BIENAL DESDE A CONCLUSÃO DO ATO – PREENCHIDOS O PRAZO PARA A PRESCRIÇÃO AQUISITIVA PELO CORRÉU – SENTENÇA REFORMADA – IMPROCEDÊNCIA – RECURSO PROVIDO. Consoante preceitua o art.291 e incisos II e VI do art.292, todos do CPC/15, sendo várias as tutelas vindicadas na ação sincrética, o valor da causa deve corresponder ao somatório do correspondente, em pecúnia, do proveito econômico de cada uma delas. [...] (N.U 1005541-76.2021.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/03/2023, Publicado no DJE 11/03/2023). Sendo assim, não vislumbro motivos para o acolhimento da preliminar. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. Afasta-se a impugnação a assistência judiciária gratuita concedida à parte autora, ante a ausência de demonstração de que a parte beneficiada possui condições de arcar com as despesas processuais. Com efeito, é ônus de quem se insurge contra a concessão da gratuidade de justiça comprovar que o pretendente ao benefício dispõe de recursos financeiros para arcar com as despesas processuais, do qual não se desincumbira a parte ré. Por tal razão, REJEITO a preliminar aventada. DO MÉRITO. A parte requerente pretende com a presente demanda que a requerida seja compelida a autorizar a realização do procedimento cirúrgico de gastroplastia (bariátrica). Em contrapartida, a parte requerida alega que inexistem razões para o acolhimento do pedido autoral, vez que a condição de obesidade configura uma doença pré-existente, a qual foi omitida pela requerente no momento da contratação do plano de saúde. Primeiramente, cabe destacar que a Constituição Federal do Brasil, também conhecida como “Constituição Cidadã”, prevê princípios relativos à garantia à vida, a dignidade da pessoa humana e à proteção da saúde. Aliás, a dignidade da pessoa humana é fundamento da República Federativa do Brasil (art. 1º, inc. III da CF). Nesse sentido, é certo que o direito à vida e a manutenção da saúde é um direito absoluto, que deve prevalecer sobre estipulações contratuais que limitam a sua abrangência, não restando dúvida quanto à incidência do Código de Defesa do Consumidor na relação contratual celebrada entre as partes. Pois bem. Na hipótese dos autos, verifica-se que o negócio jurídico entre as partes fora celebrado em junho de 2023, contudo, a contratante, ora requerente, foi submetida à avaliação médica e ao questionário prévio em maio de 2023 (ID 165227785), para a solicitação da cobertura securitária e, também, ficou ciente das condições contratuais. Neste contexto, constata-se in casu que a condição patológica já existia no momento da contratação do plano de saúde, especialmente pelas informações prestadas pela requerente quanto ao seu peso e altura no questionário disponibilizado pela empresa, bem como do laudo médico acostado nos autos que afirma que a paciente já estava em tratamento medicamentoso e nutricional há dois anos (ID 154442177). Portanto, imperioso reconhecer no caso em tela a doença pré-existente da parte requerente, o que justifica a aplicação da carência contratual e, consequente, indeferimento da solicitação de cirurgia pela empresa requerida. A propósito, acerca do tema exposto, o Tribunal de Justiça do Mato Grosso: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c tutela de urgência – PLANO DE SAÚDE – CIRURGIA BARIÁTRICA – CARÊNCIA INFORMADA NA CONTRATAÇÃO – OCULTAÇÃO QUANTO OBSIDADE MÓRBIDA – DOENÇA PRE-EXISTENTE – NEGATIVA LEGAL - EMERENCIA/URGENCIA – NÃO COMPROVADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Os problemas de saúde da Apelante, em especial, a obesidade, não surgiram após a contratação do plano de saúde, que na realidade Apelante ocultou informações relevantes quando da contratação do plano de saúde, justamente para não ter que cumprir a carência necessária. Ademais, inexiste nos autos declaração médica reconhecendo a necessidade de atendimento de emergência em virtude de risco imediato de vida, bem como, que, tanto a diabete como a hipertensão estavam controlada com a utilização de medicamentos. Assim, considerando tudo que consta nos autos, a negativa da Apelada não se mostra ilegal ou abusiva. (N.U 1003974-12.2020.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/06/2023, Publicado no DJE 15/06/2023) Sendo assim, a argumentação tecida pela requerente, não ficou devidamente comprovada. Ora, é sabido que no Direito Processual Civil Brasileiro vige o sistema do ônus da prova, significando que ao afirmar os fatos o autor e o réu têm o ônus de provar as suas alegações, sob pena de não serem consideradas verdadeiras. Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitiero, in Novo Código de Processo Civil Comentado, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 394/395, prescrevem que “o art. 373, caput, CPC, distribui o ônus da prova de acordo com a natureza da alegação de fato a provar: ao autor cumpre provar a alegação que concerne ao fato constitutivo do direito por ele afirmado; ao réu, a alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito afirmado pelo autor. As partes têm o ônus de alegar e o ônus de provar conforme nosso CPC. A atribuição do ônus da prova no direito brasileiro é realizada de maneira fixa pela nossa legislação”. Deste modo, outra conclusão não se pode alcança, senão a de que o autor não comprovou a existência dos fatos constitutivos de seu direito, “ex vi” do art. 373, I, do CPC. DISPOSITIVO Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na exordial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais ARBITRO em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, §2°, do CPC. INTIMEM-SE via DJEN. Preclusas as vias impugnatórias, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado da presente sentença e, após, REMETAM-SE os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo. CUMPRA-SE. Rondonópolis, 6 de junho de 2025. Pierro de Faria Mendes Juiz de direito designado pelo NAE

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Processo nº 1004708-92.2020.8.11.0002

ID: 307537244

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004708-92.2020.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS BARBOSA IMOVEIS E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME CARLOS ROBERTO BARBOSA EMPREENDIMENTOS NOSSA SENHORA DA GUIA LTDA - ME JEFERSON R. REINALDO CONSTRUCOES - ME

Sentença

Advogados:

VINICIUS RAMOS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEANDRO ALVES MARTINS JACARANDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1004708-92.2020.8.11.0002. AUTOR(A): ANESIO NERY REU: EMPREENDIMENTOS NOSSA SENHORA DA GUIA LTDA - ME, CARLOS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1004708-92.2020.8.11.0002. AUTOR(A): ANESIO NERY REU: EMPREENDIMENTOS NOSSA SENHORA DA GUIA LTDA - ME, CARLOS BARBOSA IMOVEIS E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME, CARLOS ROBERTO BARBOSA, JEFERSON R. REINALDO CONSTRUCOES - ME Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE DECLARAÇAO DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA COM CANCELAMENTO DE REGISTRO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA ajuizada por ANESIO NERY em desfavor de EMPREENDIMENTOS NOSSA SENHORA DA GUIA LTDA., CARLOS BARBOSA IMOVEIS E EMPREENDIMENTOS LTDA – ME, CARLOS ROBERTO BARBOSA e JEFERSON R. REINALDO CONSTRUCOES – ME, todos qualificados nos autos. O autor alegou, em síntese, que, em 30/08/1982, adquiriu os terrenos localizados no Lote 28, Quadra 57 e no Lote 01, Quadra 59, ambos situados no Loteamento Parque Paiaguás, no município de Várzea Grande/MT, devidamente registrados nas matrículas nº 62.721 e 62.727 e averbados em seu nome. Afirmou que quitou integralmente o valor dos referidos terrenos e que sempre exerceu vigilância sobre eles, com a intenção de utilizá-los futuramente como fonte de renda extra. Contudo, relatou que a quarta demandada iniciou a construção de residências nos imóveis de sua propriedade, com a finalidade de comercializá-las. Informou, ainda, que, ao buscar esclarecimentos sobre os fatos, constatou que o segundo reclamado cancelou as averbações em seu nome. Diante disso, requereu, em sede de tutela de urgência, a paralisação das obras no local indicado. No mérito, pleiteou a procedência do pedido, com a consequente conversão da tutela em definitiva, a declaração de nulidade das averbações realizadas nas matrículas dos lotes no ano de 2009, o reconhecimento de sua titularidade sobre os imóveis e, ainda, a condenação do segundo e terceiro réu ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Pediu a prioridade na tramitação do processo e a gratuidade da justiça. Recebida a inicial, foi indeferida a tutela de urgência, concedida a gratuidade da justiça e a prioridade na tramitação, determinada a citação da parte reclamada e designada audiência de conciliação (Id. 29713834). Nas audiências de conciliação não se obteve êxito no acordo. A primeira demandada, citada (Id. 56172927), não compareceu nos atos conciliatórios (Id. 44035857 e 57540609). CARLOS ROBERTO BARBOSA e CARLOS BARBOSA IMÓVEIS E EMPREENDIMENTOS LTDA-ME contestaram no id. 59201697; impugnaram o valor dado a causa, arguiram preliminar de ilegitimidade passiva, levantaram prejudicial de mérito (prescrição e decadência). No mérito, afirmaram que o processo de venda dos terrenos foi legal e que o demandante não registrou os lotes, sendo assim, pertencentes à primeira reclamada, que cancelou a averbação diante a inércia da parte e das obrigações decorrentes dos bens. JR Construções EIRELI apresentou defesa no Id. 59257988, na qual suscitou preliminar de litisconsórcio passivo necessário. Alegou ser terceiro de boa-fé, razão pela qual, em relação à referida empresa, a ação deve ser julgada improcedente. O requerente pediu a aplicação da revelia à primeira demandada (Id. 92921419). Impugnação à defesa nos ids. 122906440 e 123156097. Intimados para especificação de provas, o segundo e terceiro requerido pediram o julgamento do feito e o autor a prova oral. E os autos vieram conclusos. É o relato. Fundamento e Decido. - Do julgamento antecipado da lide. Em análise dos autos, verifico que o feito não necessita de dilação probatória, pois as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e para a resolução da demanda, de modo que a causa submetida à apreciação do Poder Judiciário merece ser julgada antecipadamente (art. 355, I, CPC). Deste modo, nos termos do art. 355, I do CPC procedo ao julgamento antecipado da lide. - Da revelia. A primeira demandada foi citada (Id. 56172927), todavia, não compareceu na audiência de conciliação e também não contestou a ação, deste modo, decreto sua revelia nos termos do art. 344 do CPC. Necessário ressaltar que, o litisconsórcio formado pelos requeridos é simples, uma vez que as matérias defensivas a serem invocadas pelas partes são diferentes e a decisão poderá ser diversa para cada um dos litisconsortes, não servindo a contestação apresentada por um deles, não há se falar em aplicabilidade do disposto no art. 345, I, do CPC. Isto posto, diante da revelia da primeira ré, reconheço seus efeitos em razão da ausência das hipóteses do art. 345 do Código de Processo Civil. Para corroborar o meu entendimento, colaciono julgado acerca do tema: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C CANCELAMENTO DE ESCRITURA PÚBLICA E REGISTRO DE IMÓVEL E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – PARCIAL PROCEDENTE – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO – REVELIA – PLURALIDADE DE RÉUS – CONTESTAÇÃO APRESENTADA POR UM DOS RÉUS – TESE DEFENSIVA DE INTERESSE EXCLUSIVO DO RÉU REVEL – INAPLICABILIDADE DO ART. 345, I, DO CPC/15 – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O c. Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento no sentido de que não consubstancia cerceamento de defesa o fato do magistrado, ante a revelia do réu com base nas provas constantes dos autos, julgar antecipadamente a lide. Não tendo a apelante pugnado pela produção da prova pericial em tempo oportuno, e tendo o magistrado singular entendido que seria desnecessária a sua produção, por considerar a existência de divergência entre os documentos de identificação pessoal (RG) e Carteira de Habilitação (CNH) apresentados pelo demandado WILIAN RODRIGUES CORREIA, daqueles apresentados pelo autor, além do Boletim de Ocorrência, que corrobora a versão do demandado, ao afirmar que teve seus documentos falsificados e que não praticou nenhuma venda, não há se falar em cerceamento de defesa. Muito embora a pluralidade de réus possa afastar os efeitos da revelia, tal circunstância somente se verifica quando a matéria de defesa for coincidente entre os corréus. Tendo em vista que o litisconsórcio formado pelos requeridos é simples, uma vez que as matérias defensivas a serem invocadas pelas partes são diferentes e a decisão poderá ser diversa para cada um dos litisconsortes, não servindo a contestação apresentada por um deles, não há se falar em aplicabilidade do disposto no art. 345, I, do CPC/15. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1003523-50.2019.8.11 .0003, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 29/11/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2023). Destaquei. – Da prescrição. Atento ao processo, verifico que o direito de ação da parte autora encontra-se fulminado pela prescrição, senão vejamos. No que se refere à pretensão para declarar a nulidade dos registros, é cediço que a nulidade não se convalesce pelo decurso de tempo (art. 169 do CC), motivo pelo qual não há o decurso de prazo prescricional. Todavia, embora a parte autora pleiteie a nulidade do negócio jurídico, ao argumento de que a “Nossa Senhora da Guia, já havia vendido o imóvel para o Sr. Anésio Nery há aproximadamente 20 (vinte) anos” – id. 29176573, o que caracteriza fraude da transação realizada, de acordo com o art. 171, II, do Código Civil, a hipótese de fraude é anulável não nula, confira. Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: I - (...) II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. E, nos termos do artigo 178, do Código Civil, é de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico. Além disso, a não correspondência entre o teor do ato registral e a realidade factual é causa de anulabilidade e não de nulidade segundo inteligência do caput do art.1.247 do CC/2002, in verbis: “Se o teor do registro não exprimir a verdade, poderá o interessado reclamar que se retifique ou anule.” – Sublinhei. Nessa toada, aplicável também ao caso dos autos a regra do art.179 do CC, segundo a qual: “Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de dois anos, a contar da data da conclusão do ato.” Portanto, considerando que o cancelamento do ato da venda do imóvel ao autor concluiu em março de 2009, está evidente o transcurso do prazo prescricional bienal. A esse respeito sentido, colaciono o seguinte Julgado do E. Tribunal deste Estado, proferido em caso análogo: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO (REGISTRO PÚBLICO) C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA – REJEIÇÃO – ALEGADA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DA PRETENSÃO – ACOLHIMENTO – CANCELAMENTO DE AVERBAÇÃO DE VENDA DO LOTE À AUTOR - ART.32, §§1º E 3º DA LEI N. 6.766/79 POR SUPOSTA INADIMPLÊNCIA NÃO OCORRIDA – POSTERIOR REGISTRO DE REVENDA DO IMÓVEL A TERCEIRO COM SUBSEQUENTE DESMEMBRAMENTO – CAUSA DE PEDIR (INVERACIDADE DA INADIMPLÊNCIA) GERADORA DE ANULABILIDADE – ART.1.247, CAPUT DO CC/2002 – PRAZO PRESCRICIONAL BIENAL DESDE A CONCLUSÃO DO ATO – PREENCHIDOS O PRAZO PARA A PRESCRIÇÃO AQUISITIVA PELO CORRÉU – SENTENÇA REFORMADA – IMPROCEDÊNCIA – RECURSO PROVIDO. Consoante preceitua o art.291 e incisos II e VI do art.292, todos do CPC/15, sendo várias as tutelas vindicadas na ação sincrética, o valor da causa deve corresponder ao somatório do correspondente, em pecúnia, do proveito econômico de cada uma delas. Se a causa de pedir de invalidação do ato registral reside na ausência de correspondência entre o teor do registro/averbação e a realidade factual posta – no caso, a inveracidade da justificativa utilizada para o inadequado cancelamento, nos termos dos §§1º e 3º do art.32 da Lei n. 6.766/79, tem-se que tal ato jurídico é anulável, na forma do caput do art.1.247 do CC/2002, sujeitando-se, pois, ao prazo prescricional bienal, nos termos do art.179 do mesmo Codex. Constatada a propositura a destempo da demanda, há que ser acolhida a prescrição da pretensão autoral, julgando-se improcedente a lide.- (N.U 1005541-76.2021.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/03/2023, Publicado no DJE 15/03/2023) – Negritei. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ALIENAÇÃO DE IMÓVEL EM DUPLICIDADE – PRESCRIÇÃO – TERMO INICIAL – CIÊNCIA DO ATO ILÍCITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O prazo prescricional nas ações em que se discute venda em duplicidade de imóvel se inicia com a ciência do ato ilícito, ou seja, a partir do momento em que a escritura da segunda compra e venda foi registrada no Cartório de Registro de Imóveis. (N.U 0016885-81.2015.8.11.0002, DIRCEU DOS SANTOS, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 13/12/2017, Publicado no DJE 20/12/2017). – Negritei. No que se refere ao pedido subsidiário de pagamento de perdas e danos, tem-se que o prazo prescricional da pretensão de reparação civil, antes vintenário, foi reduzido substancialmente pelo novo diploma legal, passando a ser de três (03) anos, nos termos do inciso V, do §3º, do art. 206, do Código Civil. Por sua vez, o termo inicial da contagem desse prazo é o momento em que o titular do direito lesado toma ciência inequívoca do ato lesivo. Na hipótese sub judice caso de dupla alienação de imóvel, esse marco ocorre com o registro da segunda venda, pois é por meio desse ato que se consolida a insegurança jurídica e o prejuízo ao primeiro adquirente. Neste sentido já manifestou o e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRESCRIÇÃO TRIENAL - ART. 206, §3º, V, CC/02 - OCORRÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Prescreve em três anos a pretensão de ressarcimento de danos decorrentes de ato ilícito consistente em venda dúplice de imóvel. Inteligência do art. 206, inc. V, § 3º, do Código de Civil. A interpretação dos pedidos considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé. Art. 322, § 2º, do CPC: (N.U 1003847-77.2018.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/02/2020, Publicado no DJE 17/02/2020). De acordo com as matrículas dos imóveis, o cancelamento das averbações existente no nome do autor e o registro da Escritura Pública de Compra e Venda do imóvel em litígio pelo segundo requerido foi registrada à margem da matrícula no dia 26 de março de 2009 (Id. 59202661) e, somente, no dia 13 de fevereiro de 2020 a presente ação foi protocolada, anos após o prazo limite para o exercício da pretensão reparatória. Portanto, considerando que os eventos danosos que teriam culminado com os alegados danos morais narrados na inicial, ocorreram mais de 10 anos antes do ajuizamento ação, o exercício da pretensão indenizatória para a parte autora encontra-se prescrito. Em consequência, sendo a prescrição matéria prejudicial ao mérito, fica inviabilizada a análise das demais preliminares. - Dispositivo. Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão anulatória e indenizatória da parte autora, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Como decorrência da sucumbência, arcará o polo ativo com as custas processuais, despesas e honorários advocatícios do patrono do passiva, fixados estes em 10% sobre o valor atualizado da causa, segundo os critérios do artigo 85, parágrafo 2º do Código de Processo Civil, observado o disposto no artigo 98, § 3º do CPC em razão da gratuidade concedida. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. Várzea Grande, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) ANDRÉ MAURICIO LOPES PRIOLI Juiz de Direito

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Arno Bendo e outros x Edvaldo Pereira Bomfim e outros

ID: 294638770

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026788-08.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ARNO BENDO BENDO & CIA LTDA

Polo Passivo:

EDVALDO PEREIRA BOMFIM FRIBON TRANSPORTES LTDA

Sentença

Advogados:

DAYONARA BARDINI VITTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDERSON MENDES DO NASCIMENTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

VALDIR MATHEUS PAIVA DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1026788-08.2024.8.11.0003. AUTOR: BENDO & CIA LTDA. REPRESENTANTE: ARNO BENDO RÉU: FRIBON TRANSPORTES LTDA. REP… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1026788-08.2024.8.11.0003. AUTOR: BENDO & CIA LTDA. REPRESENTANTE: ARNO BENDO RÉU: FRIBON TRANSPORTES LTDA. REPRESENTANTE: EDVALDO PEREIRA BOMFIM. Vistos. BENDO & CIA LTDA, representada neste ato por ARNO BENDO, ajuizou a presente AÇÃO DE COBRANÇA em desfavor de FRIBON TRANSPORTES LTDA, representada por seu sócio EDVALDO PEREIRA BOMFIM. Todos devidamente qualificados. Alega o autor, na peça inicial, que foi subcontratado pela empresa de transportes FRIBON, para o transporte de soja a granel entre municípios de Querência/MT e Barbacarena/PA. Alegou o autor que chegou a seu destino na data de 19/03/2023 às 9h37min, sendo obrigado esperar até o dia 22/03/2023 às 10h48min para sua liberação, gerado um atraso de 68 e 11 minutos, contrariando assim o disposto no Art. 11, § 5º, da Lei 11.442/2007. Posto isso, aduz que gerou dano material pelo tempo em que ficou retido o caminhão que realizou o transporte de cargas, aguardando liberação. Posto isto, pugnou pela procedência da ação, bem como a condenação ao pagamento do valor de R$ 7.143,82 (sete mil, cento e quarenta e três reais e oitenta e dois centavos). Com a inicial vieram documentos. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação, acompanhada de documentos, aduzindo, preliminarmente, a incompetência territorial da vara única da comarca de Imaruí/SC, a inépcia da inicial, a ausência de pressupostos processuais, a impugnação ao valor causa. No mérito, postulou pela improcedência, ante a ausência de comprovação da operação, aliado à ausência de previsão legal para a cobrança de estadias no presente caso em que os motoristas da parte autora não encontravam-se no local de destino no período que alega o autor. Impugnação à contestação. Em decisão acostada ao ID 172423923 – fls. 12/13, o Juízo da comarca de Imaruí, acolheu a incompetência territorial, determinando a remessa do feito para o Juízo de Rondonópolis/MT. E os autos vieram conclusos. É a suma do necessário. Fundamento e decido. PRELIMINARES: INÉPCIA DA INICIAL. Quanto a preliminar de inépcia da inicial, esta não merece acolhimento, considerando que a peça de ingresso não contém qualquer tipo de vício insanável que comande o seu indeferimento de plano, providência excepcional e que só deve ser adotada quando a mácula apontada inviabilize a defesa da parte contrária, o que não é o caso dos autos, haja vista que a inicial na espécie se mostra compreensível e atende aos requisitos legais para sua admissibilidade. Corroborando o entendimento aviventado transcrevo os seguintes arestos: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. INICIAL. PEDIDO. INÉPCIA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DOS FATOS. - Não é inepta a petição inicial onde foi feita descrição suficiente dos fatos que servem de fundamento ao pedido, ensejando ao réu o pleno exercício de sua defesa. Precedentes. (AgRg no Ag 447.331/SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 28.06.2005, DJ 15.08.2005 p. 300.) (destacamos). PROCESSUAL CIVIL – RECURSO ESPECIAL – FGTS – PETIÇÃO INICIAL – INÉPCIA NÃO CONFIGURADA – INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO – PRECEDENTES DO STJ. 1 - Ainda que o pedido formulado pelos autores não tenha sido elaborado em conformidade com a mais elevada técnica processual, descabe ao julgador indeferir de plano da petição inicial, quando se pode extrair do seu contexto, o pedido e a causa de pedir. 2 - Recurso especial provido. (REsp 742.775/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 14.06.2005, DJ 15.08.2005 p. 293) (destacamos). Por tais razões, REJEITO a preliminar aventada. IMPGUNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. Aduz a requerida a necessidade de adequação do valor da causa, sob o argumento de que a parte requerente atribuiu como valor da causa quantia demasiadamente excessiva. Pois bem. Analisando detidamente os autos, verifico que a parte requerente observou o conteúdo do inciso I, do art. 292, do Código de Processo Civil, ao ser atribuído o valor à causa. Porquanto, tratando-se de ação de cobrança deve o valor da causa corresponder a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO (REGISTRO PÚBLICO) C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA – REJEIÇÃO – ALEGADA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DA PRETENSÃO – ACOLHIMENTO – CANCELAMENTO DE AVERBAÇÃO DE VENDA DO LOTE À AUTOR - ART.32, §§1º E 3º DA LEI N. 6.766/79 POR SUPOSTA INADIMPLÊNCIA NÃO OCORRIDA – POSTERIOR REGISTRO DE REVENDA DO IMÓVEL A TERCEIRO COM SUBSEQUENTE DESMEMBRAMENTO – CAUSA DE PEDIR (INVERACIDADE DA INADIMPLÊNCIA) GERADORA DE ANULABILIDADE – ART.1.247, CAPUT DO CC/2002 – PRAZO PRESCRICIONAL BIENAL DESDE A CONCLUSÃO DO ATO – PREENCHIDOS O PRAZO PARA A PRESCRIÇÃO AQUISITIVA PELO CORRÉU – SENTENÇA REFORMADA – IMPROCEDÊNCIA – RECURSO PROVIDO. Consoante preceitua o art.291 e incisos II e VI do art.292, todos do CPC/15, sendo várias as tutelas vindicadas na ação sincrética, o valor da causa deve corresponder ao somatório do correspondente, em pecúnia, do proveito econômico de cada uma delas. [...] (N.U 1005541-76.2021.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/03/2023, Publicado no DJE 11/03/2023). Sendo assim, não vislumbro motivos para o acolhimento da preliminar. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. Convém deixar claro que não deve prevalecer a preliminar de ausência do interesse processual. Isto porque o interesse processual reside na necessidade que tem alguém de vir a juízo buscar a tutela para alguma pretensão sua, resultante de violação de direito seu, ainda quando essa tutela jurisdicional possa trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Estudando a legitimação para agir, José Frederico Marques leciona: “BUZAID denomina-a de ‘pertinência subjetiva da ação’, porquanto consiste a legitimidade ad causam (legitimidade de parte ou também legitimação para agir) na individualização daquele a quem pertence o interesse de agir e daquele em frente do qual se formula a pretensão levada ao Judiciário. Diz respeito a legitimação para agir à posição do autor e réu em relação a um litígio. Só os titulares dos interesses em conflito têm direito à prestação jurisdicional e ficam obrigados a subordinar-se, in casu, ao poder ou imperium estatal” (Manual de Direito Processual Civil. Ed. Malheiros, 1998, p. 303). Legítimos para figurar em uma demanda judicial são os titulares dos interesses em conflito. O autor deve ser o titular da pretensão deduzida em juízo e o réu, aquele que resiste a essa pretensão ou que deverá sujeitar-se à eventual sentença de procedência. A legitimidade ativa ad causam ocorre quando a pessoa que pede a tutela jurisdicional é a mesma que tem o direito indicado como ameaçado ou violado. Assim, a parte terá legitimidade como autor, se for ela quem, juridicamente, pode fazer valer a pretensão em face do demandado. Assim, não se pode recusar a submissão de um litígio não resolvido ao Judiciário. Essa titularidade de ação proposta dá existência ao interesse processual de agir em juízo. A colocação supra tem o valioso aval de Teresa Arruda Alim Wambier (“Nulidades do Processo e da Sentença” – R.T. 1997, 4ª edição, pág. 47) quando entende que o interesse processual se encontra “na necessidade e na utilidade de jurisdição, que embute o requisito da adequação”. Por tais razões, AFASTO a preliminar suscitada. MÉRITO. No caso, o autor pretende a reparação de dano material, em virtude de demora no descarregamento de carga de transporte rodoviário. Em síntese, sustenta o autor foi para o transporte de carga de soja a granel, entre as cidades de Querência/MT e Barbacarena/PA. Discorre na inicial, que o tempo de espera pelo caminhoneiro para a descarga ultrapassou o prazo de cinco horas, sendo-lhe devida a indenização pela estadia. Pois bem. há nos autos comprovação de que o autor chegou ao local de carregamento na data de 19/03/2023, às 09:47:04 horas, e liberado com o carregamento em 22/03/2023, às 10:48:40 horas, gerado um atraso de 68 horas e 11 minutos, restando evidente o longo período em que manteve seu veículo parado aguardando a liberação do carregamento do produto, muito acima do que o previsto na legislação que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas 5 horas, não obtendo o devido ressarcimento. A requerida, por sua vez, não apresentou nenhum fato modificativo ou extintivo do direito do autor, ignorando a disposição do artigo 373, inciso II, do CPC. O excesso de horas, além daquelas permitidas pela lei, autoriza o reconhecimento da responsabilidade pelo pagamento do excedente de horas, em cumprimento do disposto no artigo 11, § 5.º, da lei 11.442/2007 (lei que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração), que fixava o teto de cinco horas para efetivação da carga ou descarga das mercadorias transportadas. Em caso similar julgado pela E. Turma Recursal: RECURSO INOMINADO CÍVEL. TRANSPORTE DE CARGA. AÇÃO DE COBRANÇA DE ESTADIAS PELO ATRASO NO DESCARREGAMENTO DE CARGA. ATRASO INJUSTIFICADO POR PARTE DA DESTINATÁRIA NO RECEBIMENTO DA MERCADORIA. DIREITO AO RECEBIMENTO DE DIÁRIAS RELATIVAS AO TEMPO EM QUE O VEÍCULO PERMANECEU PARADO NO LOCAL DE DESTINO, CONFORME ART. 11, § 5º DA LEI Nº 11.442/07, A TÍTULO DE ESTADIAS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1- Diante dos elementos probatórios existentes nos autos, é devida a indenização de que trata o § 5.º do artigo 11 da Lei n.º 11.442/2007, uma vez que foi desrespeitado o prazo máximo para descarga por culpa da destinatária final. 2- O motorista tem obrigação de zelar pelo transporte da carga, desde o momento de seu recebimento até a entrega ao destinatário, nos termos do artigo 9º, da Lei nº 11.442/2007 e artigos 749 e 750 do Código Civil. 3- Resta comprovada a alegação de excesso de horas além do previsto no regramento específico (Lei que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração), quanto ao aguardo do carregamento de caminhão contratado para transporte de mercadoria, é mesmo o caso de indenização pelas horas ultrapassadas. (...). (TJ-MT – N.U 1011396-67.2022.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 27/11/2023, Publicado no DJE 05/12/2023). (grifo nosso). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. DEMORA NO DESCARREGAMENTO DA MERCADORIA. APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ARTIGO 11, § 5.º DA LEI 11.442/2007. DIÁRIAS DEVIDAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de ação na qual o Recorrente CLEBER LUIZ DALLA VALLE postula pelo recebimento de diárias, em razão da demora injustificada em realizar o descarregamento da carga contratada. 2. Verifica-se dos autos que o Recorrente é motorista autônomo e foi contratado para transportar “açucar” até a empresa Recorrida. Há nos autos comprovação de que o Recorrente chegou ao local de descarga em 28/09/2021 as 11h40min, com peso líquido de 51t (cinquenta e uma toneladas) e seu veículo foi liberado no dia 05/10/2021 as 10h00min, restando evidente o longo período de tempo em que o Recorrente manteve seu veículo parado aguardando o descarregamento do produto, muito acima do que o previsto na legislação que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas - 05 horas -, não obtendo o devido ressarcimento. 3. Apesar de a Recorrida afirmar a os dados de chegada e descarga não condizerem com a realidade, não trouxe provas nesse sentido, consoante artigo 373, II, do Código de Processo Civil. 4. O excesso de horas, além daquelas (166 horas) permitidas pela lei, autoriza o reconhecimento da responsabilidade pelo pagamento do excedente de horas, em cumprimento do disposto no artigo 11, § 5.º, da lei 11.442/2007 (lei que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração), que fixava o teto de cinco horas para efetivação da carga ou descarga das mercadorias transportadas. (...). (TJ-MT – N.U 1011479-35.2021.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 13/12/2022, Publicado no DJE 15/12/2022). (grifo nosso). Assim, a responsabilidade das requeridas não foi devidamente afastada, sendo, portanto, devido o pagamento do período em que excede às 5 horas previstas em lei para que ocorra o carregamento. Ademais, por se tratar de carregamento, a comunicação prevista nos §§ 1º e 2º ao artigo 11 não se aplica, visto que se refere apenas ao descarregamento, não fazendo jus os argumentos do requerido de ausência de comunicação da chegada, vejamos: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. PRAZO PARA CARREGAMENTO E DESCARREGAMENTO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DO TEMPO DE PERMANÊNCIA NO ESTABELECIMENTO. PRESUNÇÃO EM FAVOR DO TRANSPORTADOR. COMUNICAÇÃO NECESSÁRIA APENAS PARA A ESTIMATIVA DE DESCARREGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O transportador rodoviário de carga tem direito a que o carregamento ou descarregamento ocorra no prazo máximo de 5 horas, contados da chegada do caminhão nas dependências do estabelecimento, sendo ônus do embarcador e do destinatáriocomprovar o cumprimento deste tempo. O descumprimento deste prazo implicará em indenização baseada no valor atualizado de R$1,38 por tonelada/hora além do limite legal previsto, independentemente da comprovação do efetivo prejuízo (art. 11, §§ 5º, 6º e 9º da Lei 11.442/2007). 2.Uma vez ocorrido atraso superior ao prazo legalmente estabelecido, o pagamento deverá ser calculado a partir da hora de chegada no estabelecimento, sem descontar o prazo de tolerância (art. 11, §8º, da Lei 11.442/2007). 3. Se o embarcador ou o destinatário não informar ao transportador o prazo de chegada e saída no estabelecimento para carregamento e descarregamento, ou não havendo evidências nesse sentido, presume-se correto o tempo noticiado pelo transportador. 4. O transportador não necessita que haja comunicação de previsão de carregamento, sendo esta uma exigência apenas para o descarregamento. 5. Recurso conhecido e não provido. 6. Custas processuais e honorários advocatícios, pela parte recorrente. (TJ-MT – N.U 1005273-53.2022.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 19/04/2024, Publicado no DJE 22/04/2024). (grifo nosso). Ressalto que não há nos autos qualquer elemento que refute as alegações da parte autora no que tange ao débito que se busca pagamento. DISPOSITIVO. Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, com a resolução de seu mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte requerida FRIBON TRANSPORTES LTDA ao pagamento de R$ 7.143,82 (sete mil, cento e quarenta e três reais e oitenta e dois centavos) a serem atualizados com juros de 1% ao mês e correção monetária, desde a data da citação. Em decorrência do princípio da causalidade, CONDENO o réu ao pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como aos honorários de advogado no percentual mínimo legal de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pelo autor, à luz do disposto no art. 85, §2º, do CPC. INTIMEM-SE. Preclusas as vias impugnatórias, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado da presente sentença e, após, REMETAM-SE os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo. CUMPRA-SE. Rondonópolis, 9 de junho de 2025. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

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Thais Fernanda Ribeiro Cardoso x Hapvida Assistência Médica Ltda

Processo nº 1004708-92.2020.8.11.0002

Arno Bendo e outros x Edvaldo Pereira Bomfim e outros