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Resultados para "1005541-06.2024.8.26.0309"

Antonia Augusta Oliveira Dos Santos x Banco Bradesco S.A.

ID: 260639510

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005541-14.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIA AUGUSTA OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

80

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1005541-14.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ANTONIA AUGUSTA OLIVEIRA DOS SANTOS RÉU : BANCO BRADESCO S.A. Local: (#)LOCALIDADEENDERECOORGAOGENERICO(#) Data: 24…

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Processo nº 1005541-14.2025.8.13.0024

ID: 278902868

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005541-14.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIA AUGUSTA OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VILAS BOAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1005541-14.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ANTONIA AUGUSTA OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MAXIMILIANO VILAS BOAS REIS DECISÃO Vistos, etc. No Com fundamento nos termos do ar… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1005541-14.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ANTONIA AUGUSTA OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MAXIMILIANO VILAS BOAS REIS DECISÃO Vistos, etc. No Com fundamento nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil e da Recomendação Conjunta nº 2/CGJ/2019 (que recomenda procedimentos para a concessão do benefício da gratuidade de justiça), CONCEDO os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, para garantir o acesso à prestação jurisdicional, sem prejuízo de que, durante a tramitação ou ao final do processo, sejam aplicadas as regras previstas no art. 98, §§ 2°, 4°, 5° e 6°, do CPC. Cabe consignar, ainda, que, nos termos do inciso III da Recomendação mencionada, no momento da fixação das custas finais, procederá este juízo à reavaliação das condições econômicas da ora beneficiária. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE LIMINAR , ajuizada por ANTONIA AUGUSTA OLIVEIRA DOS SANTOS em face de BANCO BRADESCO S/A. , na qual a parte autora alega, em síntese, ter celebrado contrato de empréstimo com pagamento através de desconto em conta, tendo adquirido, o montante foi de R$8.000,00 (oito mil reais), em 19 parcelas de R$1.074,00 (mil e setenta e quatro reais). Contudo, verificou a incidência de encargos supostamente abusivos, com excessividade de juros e taxas. Neste sentido, requereu a concessão da Tutela Provisória de Urgência, para determinar: I – A limitação dos descontos realizados na conta da autora, referente a exigibilidade da integralidade das parcelas, ou ao menos dos valores considerados abusivos, com autorização para depósito judicial dos valores tidos como incontroversos; II – Que o réu se abstenha de incluir o nome/CPF da parte autora nos cadastros de restrição ao crédito (SPC/SERASA, cartório de protesto e análogos), ou, caso já o tenha feito, suspenda imediatamente a inscrição, sob pena de multa diária; III – A exibição incidental do contrato de financiamento em sua integralidade. É a síntese. Decido. A tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, pressupõe a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Analisando os fundamentos e documentos que instruem a inicial, não se verificam, por ora, os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência nos moldes pretendidos. O pedido de limitação dos descontos na conta de titularidade da autora ou autorização para o depósito judicial dos valores que a autora considera devidos (a menor, com base em revisão unilateral dos encargos) não se sustenta, pois, à luz do artigo 330, §§ 2º e 3º do CPC, não basta a simples discordância com as cláusulas contratuais para autorizar o depósito como forma de afastar a mora, especialmente sem prova inequívoca da abusividade alegada. O entendimento consolidado é de que o valor das parcelas deve ser pago conforme os termos originalmente contratados, até decisão judicial que eventualmente reconheça a revisão pretendida, sendo incabível o depósito com valores arbitrados exclusivamente pela parte autora, sob pena de não produzir os efeitos jurídicos esperados, tais como impedir a mora ou assegurar a posse do bem. Do mesmo modo, a inclusão do nome da autora nos cadastros de inadimplentes, protesto ou medidas correlatas, não pode ser obstada liminarmente, diante da ausência de prova concreta da negativação iminente ou já efetivada, bem como da inexistência de demonstração suficiente do cumprimento regular das obrigações até o momento. Por fim, quanto ao pedido de exibição de documentos, embora o contrato deva ser apresentado pelo réu com a contestação (art. 396 do CPC), não se vislumbra, até então, justificativa plausível para a sua exibição antecipada, salvo no momento processual próprio, seja na defesa ou na instrução probatória. Diante do exposto, INDEFIRO a liminar requerida. No mais, a parte autora já deduziu sua pretensão de forma completa, razão pela qual dispensa-se o aditamento da inicial para o regular prosseguimento do feito. Logo, dando regular prosseguimento ao feito, designo audiência de conciliação (CPC, art. 334, caput) que será realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUS por meio de videoconferência do TJMG, conforme pauta própria. Fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, parágrafo 3°). Audiência somente não será realizada se todas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (CPC, art. 334, parágrafo 4°, I), hipótese em que o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, caput), terá início, para cada um dos réus, a partir da data de apresentação do respectivo pedido de cancelamento da audiência (CPC, art. 335, II). Realizada a audiência e não havendo autocomposição, o prazo de 15 (quinze) dias para contestação (CPC, art. 335, caput) terá início a partir da audiência ou, se for o caso, da última sessão de conciliação (CPC, art. 335, I). Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, ART. 344). As partes deverão ser cientificadas da necessidade de informar, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da audiência designada, o e-mail de cada uma delas ou de seus procuradores para encaminhamento do link da plataforma de videoconferência do TJMG. Frisa-se que cada parte deve assumir o ônus processual de suas alegações, salvo inversão do ônus probatório, conforme for o caso. Agende-se à Secretaria do Juízo a audiência de conciliação, nos termos, fins e forma do novo CPC. APRESENTADA A CONTESTAÇÃO/DEFESA, E, CONSTATADA A INEXISTÊNCIA DE QUESTÕES PRELIMINARES, FICA DETERMINADO, DESDE JÁ, A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA APRESENTAR IMPUGNAÇÃO, E APÓS, A INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, ESPECIFICAREM AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS, SOB PENA DE SEU INDEFERIMENTO. DECORRIDO O PRAZO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, RETORNEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA SUA ANÁLISE, MOMENTO EM QUE PROCEDERÁ ESTE JUÍZO A EVENTUAL SANEAMENTO DO FEITO, CASO SE MOSTRE NECESSÁRIO. SALIENTA-SE QUE DEVERÁ A SECRETARIA DO JUÍZO ATENTAR-SE PARA O DEVIDO CADASTRAMENTO DO(S) PROCURADOR(ES) CONSTANTE(S) DA INICIAL, EVITANDO-SE FUTURAS NULIDADES NO FEITO. P.R.I.

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