Resultados para "1036677-24.2024.8.26.0114" – Página 57 de 57

Processo nº 0011193-24.2024.8.26.0114

ID: 335670886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011193-24.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE SOQUETTI FIGUEIREDO MARCONDES FLAVIO DOMINGOS MARCONDES PINTO FLáVIO FIGUEIREDO MARCONDES PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE SOQUETTI FIGUEIREDO MARCONDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011193-24.2024.8.26.0114 (processo principal 1039084-08.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Liminar - Caroline Soquetti Figueiredo Marcondes - - Flávio Figueiredo Marcondes Pinto -… Processo 0011193-24.2024.8.26.0114 (processo principal 1039084-08.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Liminar - Caroline Soquetti Figueiredo Marcondes - - Flávio Figueiredo Marcondes Pinto - - Flavio Domingos Marcondes Pinto - Vistos. Não obstante estejam, para fins tributários, equiparadas às pessoas jurídicas, submetendo-se inclusive à inscrição no CNPJ, as empresas individuais, em nosso ordenamento legal, não possuem personalidade jurídica própria, constituindo-se mero desdobramento da pessoa física para determinados fins, sobretudo nas esferas fiscal e comercial. Sua capacidade civil e processual se confundem com a de seu titular, que por isso mesmo responde ilimitadamente pelas obrigações contraídas em nome da empresa. Da mesma forma, responde ilimitadamente pela dívida da pessoa física a empresa individual. Assim, defiro a inclusão no pólo passivo desta ação de Rosimeire de Carvalho Risso (CPF nº 089.481.888-01). Anote-se. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira em nome da parte devedora, com fundamento no artigo 854 do Código de Processo Civil, requisite-se por intermédio do Banco Central do Brasil, pelo sistema SISBAJUD, informações sobre a existência de ativos financeiros em nome Rosimeire de Carvalho Risso (CPF nº 089.481.888-01). E, acaso haja saldo positivo, desde já determino a indisponibilidade desses valores, até o montante do débito apurado na execução. Com as resposta das instituições financeiras, acaso se constate a ocorrência de indisponibilidade excessiva, desde já fica determinado o cancelamento do bloqueio e a liberação do montante excedente, a ser cumprido preferentemente nas contas que são cadastradas para recebimentos de salários. Ocorrendo o bloqueio e cumprida a determinação acima, se for o caso, deverá a parte devedora ser intimada, por ato ordinatório da serventia, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Em sendo arguido pela parte devedora as questões previstas no § 3º do artigo 854 do CPC, deverá a parte credora ser instada, também por ato ordinatório da serventia, a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, venham conclusos para que a questão seja decidida. Acaso decorra o prazo de 05 (cinco) dias sem que haja manifestação da parte devedora, desde já, fica determinada a conversão do bloqueio em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Nesse caso, desde já deverá ser requisitada à instituição financeira depositária, via SISBAJUD, que no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, efetue a transferência do montante indisponível para conta judicial vinculada a este juízo. Com fundamento no princípio da economia processual, não deverá ser feita a transferência de valores irrisórios, como tal entendidos bloqueios cuja soma seja inferior a R$ 100,00 e não corresponda a 5% do valor total do débito. Após o cumprimento da medida, porém, nos termos do Provimento CSM 2.684/2023 do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverá a parte exequente recolher a importância correspondente a três (03) UFESPs para cada pessoa física ou jurídica em relação à qual ocorrerá o bloqueio para posterior transferência. O recolhimento deverá ser feito em guia própria para o Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça (código 434-1 Impressão de Informações do Sistema INFOJUD/BACENJUD/RENAJUD). 3. Determino, também, que seja feita a consulta junto ao sistema RENAJUD de veículos de propriedade de Rosimeire de Carvalho Risso (CPF nº 089.481.888-01), para que se proceda ao bloqueio total de tais bens, inclusive de circulação. Saliento que, em caso de bloqueio de veículo via RENAJUD, para formalizar a penhora, inclusive com nomeação do credor como depositário do bem, e prosseguimento através de hasta pública, imprescindível a localização do bem. Assim, após o bloqueio do veículo, deverá o credor indicar a localização do bem ou, caso contrário, aguarda-se-á, em arquivo, a apreensão do bem por alguma autoridade, o que será comunicado ao Juízo com o prosseguimento do feito. 4. Defiro, ainda, a pesquisa pelo sistema INFOJUD para obtenção junto à Secretaria da Receita Federal das declarações de ajuste anual do imposto de renda de Rosimeire de Carvalho Risso (CPF nº 089.481.888-01), no período solicitado pela parte. Contudo, a pesquisa ficará limitada às declarações feitas após o ajuizamento da demanda e, no máximo, às cinco últimas declarações. Acaso a pesquisa reste frutífera, as declarações deverão ser juntadas aos autos. Nesse caso, deverá ser imediatamente anotado documento sigiloso, nos termos do disposto no artigo 189, inciso I do CPC e artigo 121-B das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, com a redação dada pelo Provimento CG nº 21/2018. 6. Com fulcro no poder geral de cautela, DEFIRO a averbação do protesto contra alienação de bens perante a JUCESP, no que se refere às quotas sociais da empresa R. DE CARVALHO RISSO, CNPJ nº 08.856.970/0001-03. Servirá a presente, por cópia, como ofício para a JUCESP, devendo a parte interessada providenciar a sua impressão e encaminhamento, para anotação na ficha cadastral da empresa executada. 7. Indefiro, por ora, o pedido de bloqueio de eventuais planos de previdência privada e títulos de capitalização, o que poderá ser revisto após o resultado das pesquisas acima determinadas, caso não retornem a existência de bens penhoráveis. Nos termos do art. 1.206-A das NSCGJ (Provimento CG 35/2016), a resposta do ofício deve ser encaminhada ao e-mail institucional da Unidade de Processamento Digital da 1ª à 4ª Varas Cíveis de Campinas (upj1a4campinascv@tjsp.jus.br), no prazo de 15 dias, em formato PDF, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intime-se. - ADV: CAROLINE SOQUETTI FIGUEIREDO MARCONDES (OAB 329495/SP), CAROLINE SOQUETTI FIGUEIREDO MARCONDES (OAB 329495/SP), CAROLINE SOQUETTI FIGUEIREDO MARCONDES (OAB 329495/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1053846-24.2024.8.26.0114

ID: 310940082

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1053846-24.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

KARINA MILANESE LIMA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIAN SEBASTIANY DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1053846-24.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Karina Milanese Lima de Oliveira - Pelo exposto, com fundamento no artigo … Processo 1053846-24.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Karina Milanese Lima de Oliveira - Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, para declarar a resolução do contrato celebrado entre as partes e condenar a ré a restituir os R$ 4.600,00 pagos pela autora, corrigido monetariamente pelo IPCA, desde o desembolso, acrescido de juros legais de acordo com a taxa legal, referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a contar da citação (arts. 405 e 406, caput, ambos do CC), excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (arts. 406, §§1º a 3º do CC), bem como ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 1.000,00, com correção monetária pelo IPCA a contar desta data e acrescido de juros legais de acordo com a taxa legal, referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir da citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicado nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54) No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do art. 41, § 1º da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls ; b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Em razão da migração iminente de todo o acervo desta unidade para o sistema eproc, e visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no sistema eproc, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc , Manuais e Tutorias Público Externo / Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se. - ADV: VIVIAN SEBASTIANY DA SILVA (OAB 351698/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Juliane Da Silva Marfim Dos Santos e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 331783189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1035901-24.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JULIANE DA SILVA MARFIM DOS SANTOS WALMIR FAITANINI DIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

SILVIO CARLOS CARIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHEL CHEDID ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENISE LEONARDI FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1035901-24.2024.8.26.0114 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Walmir Faitanini Dias dos Santos - - Juliane da Silva Marfim dos Santos - Banco Bradesco S.A. - V… Processo 1035901-24.2024.8.26.0114 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Walmir Faitanini Dias dos Santos - - Juliane da Silva Marfim dos Santos - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Walmir Faitanini Dias Dos Santos e Juliane Da Silva Marfim Dos Santos ajuizaram embargos de terceiro com pedido de tutela de urgência em face de Banco Bradesco S/A, alegando, em síntese, que adquiriram, em 10/09/2015, o imóvel objeto da matrícula nº 210.795 do 3º Cartório de Registro de Imóveis de Campinas/SP, de Juliano Da Silva Marfim e Daniela Lima Marfim (executada nos autos principais nº 1012111-26.2015.8.26.0114), por meio de contrato particular de compra e venda, com tradição da posse e pagamento integral, apesar da ausência de registro. Narram que, à época da aquisição, o imóvel estava onerado por alienação fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal, razão pela qual não foi possível registrar a transferência. Aduzem que, anos após a compra, souberam da penhora recaída sobre o bem, promovida pelo banco embargado no processo executivo mencionado, sem que tivessem participado ou sido notificados. Sustentam ter adquirido o imóvel de boa-fé, antes da penhora, tendo comprovado a posse, o pagamento do preço, a quitação do financiamento perante a Caixa Econômica Federal e a manutenção da posse mansa e pacífica, inclusive com a celebração de contratos de locação e custeio de despesas do imóvel. Por fim, pleiteiam a desconstituição da penhora e da indisponibilidade registral e a condenação do embargado ao pagamento de custas e honorários. O pedido liminar foi deferido às fls. 257/258. O banco embargado apresentou contestação às fls. 270/276, reconhecendo a aquisição do imóvel, anuiu ao levantamento da penhora, mas pugnou expressamente pela condenação dos embargantes ao pagamento das custas e honorários por entender que não deu causa à constrição indevida, já que a alienação do imóvel não havia sido levada ao registro. Os embargantes apresentaram réplica às fls. 293/295, reiterando os pedidos iniciais, insistindo na condenação do embargado à sucumbência. É o relatório. Fundamento e Decdo. Não há preliminares ou nulidades a serem enfrentadas. As partes estão regularmente representadas, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Passo ao mérito. Trata-se de embargos de terceiro, opostos por quem, não sendo parte no processo de execução, sofre constrição sobre bem que possui ou sobre o qual tem direito incompatível com o ato constritivo. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, na Súmula 84, admite a oposição de embargos de terceiro com fundamento em posse advinda de compromisso de compra e venda não registrado: É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro No caso, o pedido é procedente. Conforme narrado e documentalmente comprovado, os embargantes adquiriram o imóvel em 10/09/2015, com tradição e quitação. A ação de busca e apreensão (nº 1012111-26.2015.8.26.0114) foi convertida em execução em 17/05/2016 (fls. 51/52 dos autos da execução). No presente caso, a penhora sobre o imóvel foi efetivada sem que houvesse qualquer registro prévio de propriedade no nome dos embargantes. Restou incontroverso que os embargantes adquiriram o imóvel objeto da penhora por meio de escritura pública de compra e venda lavrada em 10/09/2015 (fls. 44/53), enquanto a execução teve início apenas em 17/05/2016, e a penhora realizada em 13/12/2017 (termo de penhora de fls. 124 dos autos da execução). O banco embargado não se opôs ao levantamento da constrição. Portanto, está configurado o direito dos embargantes à desconstituição da penhora e ao levantamento da indisponibilidade. O Banco embargado, em contestação (fls. 270/276), não se opôs ao levantamento da penhora, mas pugnou pela condenação dos embargantes às custas e honorários, invocando o princípio da causalidade. O ônus da sucumbência, nos termos da súmula 303 do Superior Tribunal de Justiça (Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios), em princípio cabe aos embargantes porque não registraram o imóvel ao tempo da aquisição, dando causa à constrição. Embora o embargado tenha requerido a penhora sobre bem que, à época, constava como de propriedade da executada, é fato incontroverso que os embargantes optaram por não registrar o contrato particular de compra e venda. Assumiram, assim, os riscos de eventuais constrições judiciais, considerando que a publicidade registral não foi efetivada por sua iniciativa. Ademais, a ausência de registro impede a oponibilidade erga omnes do negócio jurídico, atraindo a aplicação do princípio da causalidade na forma consolidada pela jurisprudência. Portanto, diante da ausência de resistência do banco embargado, devem os embargantes responderem por tais ônus (Tema 872/STJ): "Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro." Assim, de rigor o reconhecimento do domínio dos embargantes e a impropriedade da constrição, impõe-se a procedência da ação. No entanto, sem condenação do embargado ao ônus da sucumbência por não haver dado causa à constrição. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os presentes EMBARGOS DE TERCEIRO, para determinar o levantamento da penhora incidente sobre o imóvel objeto da matrícula nº 210.795 do 3º Cartório de Registro de Imóveis de Campinas/SP, bem como da indisponibilidade registrada. Em razão do princípio da causalidade, condeno os embargantes ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução, cancele-se a indisponibilidade, expeça-se o mandado de cancelamento da penhora e, em seguida, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: SILVIO CARLOS CARIANI (OAB 100148/SP), MICHEL CHEDID ROSSI (OAB 87696/SP), DENISE LEONARDI FREIRE (OAB 357936/SP), DENISE LEONARDI FREIRE (OAB 357936/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

C. J. N. x M. A. R. N.

ID: 320851481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1049287-24.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

C. J. N.

Polo Passivo:

M. A. R. N.

Intimação

Advogados:

JACIRA DE JESUS RODRIGUES VAUGHAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADAUMIR ABRÃO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1049287-24.2024.8.26.0114 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.J.N. - M.A.R.N. - Vistos. Trata-se de Ação de Divórcio Litigioso cumulada com partilha de bens, guarda dos filhos, fixação d… Processo 1049287-24.2024.8.26.0114 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.J.N. - M.A.R.N. - Vistos. Trata-se de Ação de Divórcio Litigioso cumulada com partilha de bens, guarda dos filhos, fixação de alimentos e visitas, proposta por C. J. N. em face de M. A. R. N.. As partes contraíram matrimônio em 23 de abril de 2016, sob o regime de comunhão parcial de bens, e encontram-se separados de fato. Da união, advieram três filhos: T. R. N., nascido em 23 de janeiro de 2003; M. N. R., nascido em 18 de abril de 2009 ; e D. M. R. N., nascido em 25 de março de 2016. O Requerente pleiteou o divórcio, a partilha dos bens, a guarda dos filhos com a Requerida e a regulamentação das visitas paternas em finais de semana alternados. O Requerente também propôs a fixação de alimentos provisórios e definitivos para os filhos no valor equivalente a 30% de seus rendimentos líquidos quando empregado, e 65% do salário mínimo nacional quando desempregado ou autônomo. A Requerida, em sua contestação, requereu o reconhecimento da união estável desde janeiro de 2000, indenização por danos morais, e a fixação de alimentos para si no valor de um salário mínimo mensal. Também pleiteou a majoração dos alimentos para os filhos para 45% dos rendimentos brutos do Requerente, incluindo 13º salário, férias + 1/3, horas extras, adicionais, participação de resultados e prêmios. Em relação aos bens, a Requerida alega que o imóvel pertencente às partes foi adquirido em sua totalidade por eles e não possui mais participação do pai do Requerente, e que o veículo Fiat Uno já foi alienado. O Ministério Público, em seu parecer final, manifestou-se pela desnecessidade de se manifestar sobre a partilha de bens, o reconhecimento da união estável, a indenização e os alimentos para a ex-cônjuge, por não envolverem interesse de incapaz. Contudo, no que tange à prole, constatou a ausência de controvérsia quanto à guarda e regulamentação de visitas. DECIDO EM SEDE INTERLOCUTÓRIA I. Do Julgamento Parcial do Mérito Considerando que não há controvérsia entre as partes acerca da fixação da guarda dos filhos menores com a genitora e da regulamentação das visitas paternas, conforme indicado na petição inicial, e em consonância com o parecer do Ministério Público, decido pelo julgamento parcial do mérito, com fundamento no artigo 356, inciso I, do Código de Processo Civil. Portanto, sendo o pedido de guarda e regulamentação das visitas do genitor incontroverso, necessário o julgamento parcial do mérito. Do mesmo modo comporta julgamento antecipado o pedido de divórcio. Incontroverso o matrimônio do casal celebrado em 23/04/2016, conforme se depreende da cópia da certidão de casamento (fl. 10). A nova redação dada pela EC 66/2010 ao art. 226, §6º, da Constituição Federal tornou prescindível a comprovação da separação fática por mais de dois anos, conforme outrora exigido, com o que nada mais se reclama para a dissolução do vínculo conjugal neste aspecto. Na realidade, no contexto atual, o divórcio passou a ser um direito potestativo. Desejando uma das partes a dissolução do vínculo matrimonial, não há como se impedir o exercício de seu direito. A divorcianda voltará a usar o nome de solteira. Ante o exposto, julgo parcialmente o mérito, com fundamento no art. 356, I, do Código de Processo Civil, para: a) ATRIBUIR a guarda unilateral dos filhos menores M. N. R. e D. M. R. N. à genitora, M. A. R. N., continuando a residir na companhia e no mesmo endereço da Requerida; b) REGULAMENTAR as visitas do genitor da seguinte forma: o requerente, C. J. N., terá o direito de visitas aos filhos nos finais de semana intercalados, ou seja, um final de semana sim e outro não, retirando os filhos na residência da requerida às sextas-feiras às 19h e devolvendo-os na residência da Requerida no domingo às 19h, respeitando sempre a manifestação e vontade dos menores; c) DECRETAR o divórcio das partes, voltando a divorcianda a usar o nome de solteira. Com relação ao julgamento parcial do mérito, diante do caráter consensual, incompatível com o direito de recorrer, com a publicação desta, declaro o trânsito em julgado, servindo este documento como certidão de trânsito em julgado. Esta decisão servirá como mandado ao Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais do 1º Subdistrito do Município e Comarca de Campinas, Estado de São Paulo, para que proceda à averbação do divórcio à margem do assento de casamento das partes (matrícula 116459 01 55 2016 2 00261 284 0050517 55), com a observação de que a divorcianda voltará a usar o nome de solteira e as partes são beneficiárias da assistência judiciária gratuita. A parte interessada deverá imprimir, instruir e encaminhar ao Cartório para averbação do divórcio. II. Do Saneamento do Processo Fixo como pontos controvertidos os seguintes: o reconhecimento da união estável anterior ao casamento, o cabimento e o valor da indenização por danos morais pleiteada pela Requerida, a necessidade e o valor dos alimentos devidos à Requerida, o valor dos alimentos a serem pagos aos filhos pelo Requerente, a partilha do bem imóvel localizado na Rua Serra das Palmeiras, nº 232, Jardim São Fernando, Campinas/SP, incluindo a alegada aquisição da parte do pai do Requerente pela Requerida e a partilha do veículo automotor FIAT UNO CS IE, placas BQF4246, CHASSI 9BD146000P5021086, e a alegação de sua alienação. III. Da distribuição do ônus da prova: Ao Requerente (C. J. N.) incumbirá: a) comprovar que o bem imóvel na Rua Serra das Palmeiras, nº 232, Jardim São Fernando, Campinas/SP, permanece em copropriedade com seu pai, J. J. N., e não foi integralmente adquirido pelas partes; b) comprovar que o veículo FIAT UNO CS IE, placas BQF4246, CHASSI 9BD146000P5021086, ainda pertence ao patrimônio comum do casal e não foi alienado, conforme alegado pela Requerida; c) comprovar que a Requerida possui condições de prover seu próprio sustento, refutando o pedido de alimentos; d) apresentar elementos que justifiquem a manutenção do percentual de alimentos proposto para os filhos, em contraposição ao aumento pleiteado pela Requerida, demonstrando sua capacidade financeira com documentos idôneos, tais como extratos bancários, demonstrativos de pagamento, declarações de imposto de renda, etc.; e) comprovar fatos impeditivos, extintitvos e modificativos da pretensão da requerida à indenização por danos morais, notadamente a ausência de ato ilícito. À Requerida (M. A. R. N.) incumbirá: a) comprovar a existência da união estável desde janeiro de 2000, podendo apresentar documentos contemporâneos ao início da união estável; b) comprovar o ato ilícito que enseja a pretensão por indenização por danos morais; c) comprovar a sua dependência financeira e a necessidade de receber alimentos; d) comprovar a necessidade da majoração dos alimentos para os filhos; e) comprovar que a parte do imóvel pertencente a J. J. N. foi adquirida integralmente pelo casal; f) comprovar a alienação do veículo FIAT UNO CS IE. Para que as partes se desincumbem do ônus probatório, defiro o prazo de 5 dias para juntada de documentos. A necessidade de prova oral será analisada após a produção da prova documental. As partes deverão observar a distribuição do ônus probatório (art. 373 do CPC), a aplicação da teoria dinâmica do ônus da prova (art. 373, §1º do CPC) e o princípio da cooperação inerente à relação processual (art. 6º, CPC). Decorrido o prazo, abra-se nova vista ao Ministério Público. Intime-se. Ciência ao MP - ADV: ADAUMIR ABRÃO DOS SANTOS (OAB 216825/SP), JACIRA DE JESUS RODRIGUES VAUGHAN (OAB 67375/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0037917-92.2024.8.16.0001

ID: 310463488

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Curitiba Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 0037917-92.2024.8.16.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINE PERES DE SOUZA RONAN ALBERTON DE CAMPOS

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

ANALU NICOLAU GALVÃO BONETES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 11º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: (41)3210-7799 - E-mail: ctba-45vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0037917-92.2024.8.16.0001 Processo: 0037917-92.2024.8.16.0001 Classe Processual: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Assunto Principal: Retificação de Nome Valor da Causa: R$1.000,00 Polo Ativo(s): Caroline Peres de Souza Ronan Alberton de Campos Polo Passivo(s): Vistos. Trata-se de pedido de retificação de registro civil apresentado por RAFAELA DE SOUZA ALBERTON DE CAMPOS, menor impúbere, representada por seus genitores Caroline Peres de Souza de Campos e Ronan Alberton de Campos, pretendendo a exclusão parcial do sobrenome paterno de seu assento de nascimento. Com a inicial, juntou documentos, assim como nos seqs. 12 e 46. Inicialmente distribuída perante a 9ª Vara Cível desta Comarca, o feito foi remetido a este Juízo pela decisão de seq. 27. O Ministério Público, em parecer de seq. 50, manifestou-se pela improcedência do pedido inicial. É o relatório. Passo a decidir. No que concerne ao mérito, tem-se que o procedimento judicial de retificação de registro civil da pessoa natural é tratado no art. 109 da Lei 6.015/73, segundo o qual “quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no registro civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz ordene, ouvido o Ministério Público e os interessados”. Considerando que se trata de matéria exclusivamente de direito, desnecessária a dilação probatória, estando os autos devidamente instruídos. Pretende a autora, a retificação de seu registro civil, para que seja excluído parte do sobrenome paterno. Alega a parte autora que foi registrada pelos genitores com o nome de RAFAELA DE SOUZA ALBERTON DE CAMPOS, e que “... a mesma foi registrada ainda na maternidade pelo seu pai, enquanto a mãe permanecia de repouso e cuidados médicos durante o ato de registro, após o parto. No ato do registro por um erro na comunicação entre os genitores, o pai colocou todos os seus sobrenomes (de origem paterna e materna) “ Alberton de Campos”, e apenas um dos sobrenomes materno “Souza”. No momento que visualizou a certidão de nascimento, devido a situação que se encontrava, acabara de dar à luz, não se atentou a este fato, porém após pensar com mais calma, verificou que este sobrenome adicional por parte da avó paterna, “Alberton” não deveria constar, já existia um acordo tácito entre os pais, para não ter atrito entre a avó materna e a avó paterna, mas por um equívoco, o mesmo acabou sendo registrado no nome da menor. Além disso, o nome e sobrenome ficou extenso, por este motivo, seria aceitável retirar um dos sobrenomes paternos, uma vez que continuará com um dos sobrenomes paternos.” (sic) Requer, por fim, a retificação de seu registro de nascimento, para que seja excluído o sobrenome paterno ALBERTON, mantendo-se o nome e o restante do sobrenome originariamente registrado, passando a se chamar RAFAELA DE SOUZA DE CAMPOS. O pedido merece acolhida. A autora, nascida em 2019, foi registrada com o nome de RAFAELA DE SOUZA ALBERTON DE CAMPOS, conforme assento juntado no seq. 46. De tal registro, depreende-se que o nome de seu genitor é Ronan Alberton de Campos; é possível aferir ainda, que o sobrenome Alberton pertence à genitora do mesmo – avó paterna da autora, e que o sobrenome paterno é DE CAMPOS, sendo que a supressão parcial pretendida não trará prejuízos à identificação de sua filiação ou de seu tronco familiar paterno. Por outro lado, registro que a autora se encontra representada por ambos os genitores, restando, desta forma, demonstrada a concordância com a exclusão parcial do sobrenome paterno na forma pretendida. A possibilidade de tal exclusão, inclusive, é admitida pela recente jurisprudência pátria, ao julgar caso análogo, a saber: DIREITO CIVIL – APELAÇÃO – RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL – DESNECESSIDADE DE PEDIDO NA VIA ADMINISTRATIVA – ADIÇÃO E EXCLUSÃO DE SOBRENOME – POSSIBILIDADE – MENORES REPRESENTADOS POR AMBOS OS GENITORES - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO A TERCEIROS – RECURSO PROVIDO PARA AUTORIZAR A MUDANÇA. (TJSP; Apelação Cível 1018247-24.2024.8.26.0114; Relator (a): Ronnie Herbert Barros Soares; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025) - grifamos Também este Tribunal assim já manifestou entendimento: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. AUTOR MENOR REPRESENTADO POR SUA GENITORA. SUPRESSÃO DE PATRONÍMICO PATERNO. INTERESSE SOCIAL. JUSTO MOTIVO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO EXPRESSA À IMPOSSIBILITAR SUPRESSÃO DO NOME DE FAMÍLIA. APERFEIÇOAMENTO DA IDENTIFICAÇÃO DO INDIVÍDUO NO MEIO SOCIAL PELA ASCENDÊNCIA GENÉTICA. NETAVIDA DE PROVIMENTO.1. O princípio da imutabilidade do nome não é absoluto no sistema jurídico brasileiro, admitindo-se a retificação do nome da pessoa natural no registro civil para supressão do patronímico paterno, desde que não prejudique os apelidos de família nem se demonstrando a existência de prejuízos a terceiros, nos termos do art. 57 da Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973), visando o aperfeiçoamento da identificação do indivíduo no meio social, mediante a utilização do nome de família proveniente de ascendência genética que representa direito inerente à personalidade, como consectário da dignidade da pessoa humana previsto na Constituição Federal.3. Com a alteração do art. 57, da Lei de Registro Públicos pela Lei n° 14.382/2022, visando o aperfeiçoamento do indivíduo no meio social, passou a vigorar no sistema jurídico, a possibilidade de inclusão/exclusão do sobrenome do familiar independentemente de autorização judicial, bastando o comparecimento perante o oficial de registro civil com a documentação necessária.4. Apelação Cível à que se nega provimento. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0000493-35.2022.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 11.03.2024) - grifamos Transcreva-se parte do voto do Relator, porque pertinente, e que passa a integrar as razões de decidir: “.E, neste sentido, tem sido reiterado entendimento perante esta 17ª Câmara Cível: EMENTA – DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DIREITO PERSONALÍSSIMO. AUTOR MENOR REPRESENTADO POR SEUS GENITORES. SITUAÇÃO FINANCEIRA FAMILIAR JUSTIFICA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SUPRESSÃO DE PATRONÍMICO PATERNO. INTERESSE SOCIAL. JUSTO MOTIVO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO EXPRESSA À IMPOSSIBILITAR SUPRESSÃO DO NOME DE FAMÍLIA. CONCORDÂNCIA MÚTUA DOS GENITORES DO MENOR. AUSÊNCIA DE IMPEDITIVOS LEGAIS. SENTENÇA REFORMADA. PROVIMENTO. 1. Ainda que o direito ao benefício da gratuidade de justiça seja de natureza individual e personalíssima, em se tratando de pretensão deduzida por menor, de tenra idade, representado por seus pais, sem qualquer elemento a indicar possibilidade de pagamento pelo titular do direito, deve-se considerar a situação financeira de seus genitores dado ao forte vínculo entre a situação desses diferentes sujeitos de direitos e obrigações, sobretudo em razão da incapacidade civil e econômica do próprio menor (STJ, REsp n. 1.807.216/SP, Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 4/2/2020, DJe de 6/2/2020).” – os grifos não constam do original. Tais condições, portanto, ensejam a relativização do princípio da imutabilidade registral, permitindo o acolhimento do pedido inicial. Por fim, não há que se falar em prejuízo a terceiros, por tratar-se a parte autora de menor impúbere. Desta feita, pelas razões e fundamentos acima, JULGO PROCEDENTE com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC, o presente pedido de retificação de registro civil e determino a retificação do assento de nascimento de RAFAELA DE SOUZA ALBERTON DE CAMPOS, matrícula nº 086447 01 55 2019 1 00246 237 0083947 85, lavrado perante o Serviço Distrital do Pinheirinho – Foro Central da Comarca de Curitiba - PR, para que, no campo destinado ao nome da registrada, onde consta “RAFAELA DE SOUZA ALBERTON DE CAMPOS”, passe a constar “RAFAELA DE SOUZA DE CAMPOS.”, mantendo as demais informações constantes do registro. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se mandado para que o Registrador responsável proceda a averbação da retificação conforme acima determinado Cumpra-se o disposto no Código de Normas da E. Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. Custas pela parte autora. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, com o pagamento das custas, arquivem-se. Curitiba, 26 de junho de 2025. Rodrigo Domingos Peluso Junior Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1011586-63.2025.8.11.0000

ID: 324128719

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1011586-63.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO ROSSETO VIEIRA HORLANDO THEODORO ZANROSSO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRO ROSSETO VIEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1011586-63.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Furto Qualificado, Prisão Preventiva, Promoção, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1011586-63.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Furto Qualificado, Prisão Preventiva, Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [ALESSANDRO ROSSETO VIEIRA - CPF: 023.407.999-10 (ADVOGADO), HORLANDO THEODORO ZANROSSO - CPF: 098.685.069-13 (PACIENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (IMPETRADO), ALESSANDRO ROSSETO VIEIRA - CPF: 023.407.999-10 (IMPETRANTE), Juízo da 5ª Vara Criminal de Sinop (IMPETRADO), HORLANDO THEODORO ZANROSSO - CPF: 098.685.069-13 (PACIENTE), JUÍZO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SINOP (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), LUIZ FERNANDO UEZU - CPF: 040.031.539-44 (VÍTIMA), VITORIO JUNIOR PICCINI - CPF: 620.003.659-49 (VÍTIMA), ISAU DOS SANTOS MATOS - CPF: 056.808.962-65 (TERCEIRO INTERESSADO), THOBIAS MARKOSKI DA CUNHA - CPF: 051.646.931-27 (TERCEIRO INTERESSADO), ALAN FRANCISCO PEREIRA - CPF: 048.654.391-96 (TERCEIRO INTERESSADO), BEATRIZ PAULINO RODRIGUES - CPF: 062.891.541-17 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. Ementa: Direito processual penal. Habeas corpus. Organização criminosa e furtos qualificados. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Reiteração de matérias apreciadas em impetração anterior. Desmembramento processual. Impetração conhecida em parte e ordem denegada. I. Caso em exame Habeas corpus impetrado contra ato omissivo do Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Sinop, nos autos de ação penal (PJE nº 1026586-92.2024.8.11.0015), por não ter analisado resposta a acusação pelo cometimento, em tese, de organização criminosa e furto noturno qualificado pelo emprego de chave falsa e concurso de pessoas - art. 2º da Lei nº 12.850/2013 e art. 155, §§ 1º e 4º, III e IV, do CP - (ID 260019151). Visando a concessão da ordem para que seja revogada a prisão preventiva do paciente ou aplicadas medidas cautelares alternativas. Em pedido subsidiário, o desmembramento da ação penal “quanto à ré solta”. II. Questão em discussão Há seis questões: (1) o paciente está preso “há 5 (cinco) meses e 8 (oito) dias” e “a ação penal paralisada há mais de 1 (um) mês, sem que o douto Magistrado tenha analisado as respostas à acusação e tenha aprazado a audiência de instrução”, a caracterizar excesso de prazo (impetração em 9.4.2025); (2) o paciente não apareceu “em nenhuma imagem das subtrações”; (3) a decisão constritiva não estaria fundamentada em pressupostos da custódia cautelar; (4) o paciente “trabalha na região de Toledo, PR, na organização de eventos, possui residência fixa [...], não existindo qualquer indício de que solto irá fugir e/ou obstaculizar a instrução”; (5) as medidas cautelares alternativas seriam suficientes; (6) deveria ser realizado o desmembramento do processo porque o “processo [...] está paralisado aguardando a citação de corré solta”. III. Razões de decidir 1. O tempo de custódia cautelar - aproximadamente 8 (oito) meses - não se revela excessivo diante das particularidades da ação penal [pluralidade de réus (cinco) e crimes (três); representação por advogados distintos e Defensoria Pública] e dos atos processuais produzidos [citação dos réus, apresentação de respostas à acusação, reavaliações das prisões preventivas por duas vezes, recebimento da denúncia e designação de audiências de instrução e julgamento], que justificam maior prazo para encerramento da instrução processual, sem caracterizar hipótese de desídia judicial. 2. Isso porque, o constrangimento ilegal por excesso de prazo “não resulta de mero critério matemático, mas de uma ponderação do julgador, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração as peculiaridades do caso concreto, procurando evitar o retardamento injustificado da prestação jurisdicional”. 3. O prazo estabelecido para a realização de atos processuais não possui “caráter de fatalidade e improrrogabilidade e eventual excesso de prazo deve ser aferido em uma análise global, considerando todos os prazos que compõem a instrução”. 4. As audiências estão designadas para datas próximas [5.8.2025 e 6.8.2025], a indicar “prognóstico de breve finalização da fase probatória”. 5. As matérias relativas à negativa de autoria, pressupostos da segregação cautelar, predicados pessoais do paciente e aplicabilidade de medidas alternativas foram apreciados em julgamento de habeas corpus anterior, denegado à unanimidade, motivo pelo qual apresenta-se injustificável o reexame das matérias, pelo Tribunal, sobretudo porque “não existem fatos novos aptos para reapreciação da medida” neste habeas corpus. 6. Se a codenunciada em liberdade foi citada e apresentou resposta à acusação, tendo sido designadas audiências [de instrução] para datas próximas [5.8.2025 e 6.8.2025], se afigura impertinente o pedido de desmembramento fundamentado na alegação de que o “processo [...] está paralisado aguardando a citação de corré solta”. IV. Dispositivo e tese Impetração conhecida em parte e ordem denegada. Tese de julgamento: 1. O excesso de prazo na formação da culpa deve ser analisado à luz da complexidade do feito, da pluralidade de réus e dos atos processuais praticados, não configurando constrangimento ilegal quando o andamento processual se mostra justificado. 2. Não cabe a reanálise de matérias decididas em julgamento de habeas corpus anterior. 3. O desmembramento do processo é faculdade do juízo e revela-se desnecessário quando superado o motivo que embasava o pedido e não há prejuízo ao regular andamento da ação penal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CPP, arts. 80, 282, §§ 5º e 6º, 310, II, 312, 313, 316.. Jurisprudência relevante: STF, Rcl 24.506/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 26.6.2018; STJ, HC 604.998/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 14.9.2020; STJ, HC 717.571/MG, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, j. 25.3.2022; STJ, AgRg no HC 817.135/PE, Rel. Min. Jesuíno Rissato, j. 28.8.2023; STJ, AgRg no HC 721.492/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 25.2.2022; STJ, RHC 200.964/RS, Rel. Min. Daniela Teixeira, j. 15.10.2024; STJ, AgRg no RHC 139.347/MG, Rel. Min. Felix Fischer, j. 15.4.2021; STJ, AgRg no HC 880.538/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 2.5.2024; TJRJ, HC 0052812-29.2014.8.19.0000, Rel. Desa. Katia Maria Amaral Jangutta, j. 4.11.2014; TJMT, N.U. 1020161-65.2022.8.11.0000, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, j. 14.12.2022. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 1011586-63.2025.8.11.0000 - CLASSE CNJ – 307 - COMARCA DE SINOP IMPETRANTE(S): DR. ALESSANDRO ROSSETO VIEIRA PACIENTE(S): HORLANDO THEODORO ZANROSSO RELATÓRIO Habeas corpus impetrado em favor de HORLANDO THEODORO ZANROSSO contra ato omissivo do Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Sinop, nos autos de ação penal (PJE nº 1026586-92.2024.8.11.0015), por não ter analisado resposta a acusação pelo cometimento, em tese, de organização criminosa e furto noturno qualificado pelo emprego de chave falsa e concurso de pessoas - art. 2º da Lei nº 12.850/2013 e art. 155, §§ 1º e 4º, III e IV, do CP - (ID 260019151). O impetrante sustenta que: 1) o paciente está preso “há 5 (cinco) meses e 8 (oito) dias” e “a ação penal paralisada há mais de 1 (um) mês, sem que o douto Magistrado tenha analisado as respostas à acusação e tenha aprazado a audiência de instrução”, a caracterizar excesso de prazo (impetração em 9.4.2025); 2) o paciente não apareceu “em nenhuma imagem das subtrações”; 3) a decisão constritiva não estaria fundamentada em pressupostos da custódia cautelar; 4) o paciente “trabalha na região de Toledo, PR, na organização de eventos, possui residência fixa [...], não existindo qualquer indício de que solto irá fugir e/ou obstaculizar a instrução”; 5) as medidas cautelares alternativas seriam suficientes; 6) o “processo [...] está paralisado aguardando a citação de corré solta”, razão pela qual deveria ser desmembrado, ao se considerar que constituiu advogado e apresentou resposta à acusação, sendo “o principal interessado no encerramento da ação penal”. Requer a concessão da ordem para que seja revogada a prisão preventiva do paciente ou aplicadas medidas cautelares alternativas. Em pedido subsidiário, o desmembramento da ação penal “quanto à ré solta”, para que o Juízo singular “analise as respostas já apresentadas pelos réus presos [...] e agende para data mais próxima possível a audiência de instrução” (ID 280042377), com documentos (ID 280042379/ ID 280042382). O pedido liminar foi indeferido (ID 281102382). O Juízo singular prestou informações (ID 285565875). A i. Procuradoria de Justiça Criminal opina pelo conhecimento parcial e prejudicialidade da impetração, em parecer assim sintetizado: “Habeas Corpus: Organização criminosa e furto qualificado – Busca-se liminarmente a revogação do ergástulo preventivo, com ou sem a aplicação de medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do CPP. – Liminar Indeferida – Conhecimento parcial do remedito constitucional, visto que a tese defensiva de ausência de participação no delito apurado, já fora integralmente analisada e rechaçada no julgamento do Habeas Corpus n° 1036677-92.2024.8.11.0000, ocorrido em 04 de fevereiro de 2025, ocasião em que a ordem foi denegada por unanimidade pela Primeira Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal. – Deste modo, depreende-se que tais questões já foram objeto de análise por esse Tribunal de Justiça, tratando-se, em verdade, de indiscutível reiteração do habeas corpus já julgado. – Vê-se que, por se tratar de reiteração de pedidos, tem-se que não pode essa Corte de Justiça reexaminá-lo neste tocante, mormente porque não comprovada a existência de fato ou fundamentos novos, tornando-se inviável sua apreciação. – Noutra vértice, quanto à alegação de excesso de prazo na designação da audiência de instrução, verifica-se das judiciosas informações prestadas pela autoridade apontada como coatora, que, após a impetração do presente writ, o juízo coator designou a audiência de instrução e julgamento para os dias 05 e 06 do mês de agosto de 2025, o que torna prejudicada a alegação, por evidente perda superveniente do objeto. (TJ-MG - HC: 10000190371617000 MG, Relator: Paulo Calmon Nogueira da Gama, Data de Julgamento: 08/05/2019, Data de Publicação: 08/05/2019) – O parecer é pelo parcial conhecimento do writ e, nesta extensão, pela prejudicialidade da ordem vindicada.” (João Augusto Veras Gadelha, procurador de Justiça – ID 288205382) É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: Vejamos a situação jurídico-processual do paciente: No dia 1º.11.2024, HORLANDO THEODORO ZANROSSO [paciente], Isaú dos Santos Matos e Thobias Markoski da Cunha foram presos em flagrante por furto qualificado pelo emprego de chave falsa (PJE nº 1015219-93.2024.8.11.0040)). Na audiência de custódia realizada em 2.11.2024, após requerimento do órgão ministerial, o Juízo singular ordenou a prisão preventiva nestes termos: “A materialidade delitiva está evidenciada e decorre do boletim de ocorrência, auto de prisão em flagrante, relatórios de investigação policial e auto de apreensão de bens e objetos onde consta a apreensão do decodificador de chaves e ignição de veículos automotores (Id 174342971). Já os indícios de autoria originam-se das declarações prestadas durante a lavratura do próprio auto flagrancial. Como visto, os órgãos de segurança pública desta comarca, após notícia-crime de furto de veículo, iniciaram investigação e empreenderam diligências ininterruptas para localização dos autores do fato, logrando êxito em encontrar os suspeitos aqui apresentados logo depois da prática do crime portando objeto que faz presumir a autora delitiva, qual seja um decodificador de chaves comumente utilizado para furto de automóveis. Os relatórios de investigação policial constante dos autos demonstram a organização e sofisticação do grupo para a prática de crimes patrimoniais, notadamente o furto de veículos automotores. Primeiramente, se observa que nenhum deles possui residência fixa nesta cidade de Sorriso/MT, conforme demonstram seus interrogatórios policiais, estando todos hospedados temporariamente em residência de razoável padrão nesta urbe, sem qualquer atividade laboral lícita nesta região. Com eles foi localizado equipamento de alto valor comumente utilizado para a prática de furtos de veículos, qual seja, um decodificador de chaves e ignição avaliado em R$ 9.798,60, cuja finalidade lícita não foi comprovada pelo grupo criminoso. Os relatórios investigativos ainda demonstram a clara divisão de tarefas entre os três suspeitos: enquanto um deles realiza a subtração, os demais dão suporte e cobertura em outro veículo, sendo que, após tomarem posse da res furtivae, deslocam-se para outras cidades da região (Sinop/MT, Vera/MT), com claro objetivo de ocultação dos bens das forças policiais. Veja-se que um dos veículos subtraídos foi localizado em região de mata a mais de 27km do município de Vera/MT. Portanto, a periculosidade dos custodiados é real e está concretamente demonstrada, de modo que, caso sejam colocados em liberdade, continuarão a empreender condutas delitivas semelhantes, dado o grau de organização, técnica e sofisticação do grupo, de modo que a prisão preventiva se justifica por garantia da ordem pública. De igual modo, como visto acima, nenhum deles possui qualquer vínculo permanente com este município, sendo que todos se encontram hospedados temporariamente nesta cidade, sem trabalho fixo, o que significa dizer que, caso sejam soltos, haverá sério risco à aplicação da lei penal, em virtude do grande risco de fuga a outras localidades. Ante ao exposto, com fundamento no art. 310, inciso II, e artigos 312 e 313, todos do Código de Processo Penal, por garantia da ordem pública e para assegurar a correta aplicação da lei penal, CONVERTO a prisão em flagrante de THOBIAS MARKOSKI DA CUNHA, HORLANDO THEODORO ZANROSSO e ISAU DOS SANTOS MATOS em PRISÃO PREVENTIVA.” (Glauber Lingiardi Strachicini, juiz de Direito – PJe 1015219-93.2024.8.11.0040) Ao finalizar o inquérito policial [nº 97.4.2024.36376], o Delegado de Polícia [Paulo Cesar Brambilla Costa] identificou a existência de grupo criminoso voltado cometimento de furtos de caminhonetes na região de Sorriso/MT, composto por HORLANDO THEODORO ZANROSSO [paciente], Isaú dos Santos Matos, Thobias Markoski da Cunha, Alan Francisco Pereira e Beatriz Paulino Rodrigues (PJE nº 1026586-92.2024.8.11.0015). Em 25.11.2024, o Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado [GAECO – Unidade desconcentrada de Sinop] denunciou o paciente HORLANDO THEODORO ZANROSSO, Isaú dos Santos Matos, Thobias Markoski da Cunha, Alan Francisco Pereira e Beatriz Paulino Rodrigues por organização criminosa – art. 2º, caput, da Lei nº 12.780/2013 -; HORLANDO THEODORO ZANROSSO, Isaú dos Santos Matos, Thobias Markoski da Cunha e Alan Francisco Pereira por furto qualificado pelo concurso de pessoas, emprego de chave falsa e durante o repouso noturno [duas vezes] – art. 155, § 1º e § 4º, III e IV, todos do CP - e Alan Francisco Pereira por uso de documento falso - art. 304 do CP - (PJE nº 1026586-92.2024.8.11.0015). Na mesma data [29.11.2024], o Juízo singular recebeu a denúncia e manteve a segregação cautelar do paciente por entender que “desde que foi proferida a decisão que decretou a prisão preventiva não houve qualquer alteração fático-jurídica processual que enseje a perda dos requisitos legais previstos no art. 312 e 313 do Código de Processo Penal e externados na referida decisão” (Walter Tomaz da Costa, juiz de Direito - PJE nº 1026586-92.2024.8.11.0015). Em 13.12.2024, o paciente pediu a revogação da prisão preventiva (PJE nº 1026586-92.2024.8.11.0015). HORLANDO THEODORO ZANROSSO [paciente], Isaú dos Santos Matos e Thobias Markoski da Cunha foram citados em 4.2.2025, ao passo que o mandado de citação de Alan Francisco Pereira foi cumprido em 13.2.2025 (PJE nº 1026586-92.2024.8.11.0015). O paciente, Isaú dos Santos Matos, Thobias Markoski da Cunha e Alan Francisco Pereira apresentaram resposta à acusação, respectivamente, nos dias 17.2.2025, 27.2.2025 e 6.3.2025 (PJE nº 1026586-92.2024.8.11.0015). Em 18.3.2025, o paciente requereu o “impulsionamento do processo quanto aos réus presos, com a análise das respostas e a designação de audiência de instrução e julgamento, e quanto à corré, mostrando-se necessário, por estar solta, que haja a cisão do processo, prosseguindo aqui quanto aos demais” (PJE nº 1026586-92.2024.8.11.0015). A codenunciada Beatriz Paulino Rodrigues foi citada em 9.4.2025 (PJE nº 1026586-92.2024.8.11.0015). Em 6.5.2025, o Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Sinop designou audiências de instrução para os dias 5.8.2025 e 6.8.2025, bem como reavaliou e manteve as prisões preventivas com a seguinte fundamentação: “[...] II - DA REVISÃO DA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA Em observância ao parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal, segundo o qual o juiz deve revisar os fundamentos da prisão preventiva a cada 90 (noventa) dias, passo a reanalisar a segregação cautelar dos acusados. Pois bem. Em que pese o decurso do aludido lapso temporal, entendo estarem presentes os fundamentos da custódia cautelar anteriormente decretada, a qual bem delineou a necessidade da cessação da atividade criminosa perpetrada pelos denunciados e os riscos que a liberdade destes acarreta à garantia da ordem pública. Logo, todo este quadro impõe a necessidade da cessação das atividades criminosas perpetradas pelos representados, mostrando-se necessária a prisão para garantia da ordem pública pela probabilidade do cometimento de novas infrações, gravidade concreta do crime e envolvimento com o crime organizado, conforme posição do Supremo Tribunal Federal (STF - Rcl: 24506 SP - SÃO PAULO 4001989-25.2016.1.00.0000, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 26/06/2018, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-187 06-09- 2018). Ainda, é pacífico o entendimento de que a necessidade de interromper a autuação dos integrantes de organizações criminosas justifica a decretação da prisão preventiva, de modo que a gravidade concreta do delito, consolidada pela existência de ORCRIM, que demonstra estar em plena atividade, reforça a imprescindibilidade da medida extrema da prisão preventiva. Ademais, para revisão de uma prisão preventiva, inclusive a sua conversão em uma das medidas cautelares diversas da prisão após já bem analisados os fundamentos, pressupostos e condições de admissibilidade da prisão preventiva, é imprescindível modificação fática da situação determinante da prisão, ou seja, mediante algum fato novo, na forma dos artigos 282, §§ 5º e 6º, e art. 316, ambos do Código de Processo Penal, o que não se verificou, razão pela qual MATENHO a prisão preventiva de HORLANDO THEODORO ZANROSSO, ISAÚ DOS SANTOS MATOS, THOBIAS MARKOSKI DA CUNHA e ALAN FRANCISCO PEREIRA.” (Anderson Clayton Dias Batista, juiz de Direito – PJE nº 1026586-92.2024.8.11.0015) Em 27.5.2025, Beatriz Paulino Rodrigues [corré] apresentou resposta à acusação (PJE nº 1026586-92.2024.8.11.0015). Pois bem. De fato, o paciente se encontra preso, cautelarmente, há 8 (oito) meses, consideradas as datas da prisão [2.11.2024] e do relatório desta impetração [3.7.2025]. Todavia, a ação penal envolve 5 (cinco) denunciados por organização criminosa, furtos qualificados [pelo concurso de agentes e emprego de chave falsa] e uso de documento falso, representados por advogados distintos e Defensoria Pública. Os réus foram citados, apresentaram resposta à acusação, as prisões preventivas foram reavaliadas e mantidas em 2 (duas) oportunidades, a denúncia foi recebida e designadas audiências de instrução para os dias 5.8.2025 e 6.8.2025. Note-se que o tempo de custódia cautelar - aproximadamente 8 (oito) meses - não se revela excessivo diante das particularidades da ação penal [pluralidade de réus (cinco) e crimes (três); representação por advogados distintos e Defensoria Pública] e dos atos processuais produzidos [citação dos réus, apresentação de respostas à acusação, reavaliações das prisões preventivas por duas vezes, recebimento da denúncia e designação de audiências de instrução e julgamento], que justificam maior prazo para encerramento da instrução processual, sem caracterizar hipótese de desídia judicial (STJ, HC 604998/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 14.9.2020; HC nº 717.571/MG, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, 25.3.2022). Isso porque, o constrangimento ilegal por excesso de prazo “não resulta de mero critério matemático, mas de uma ponderação do julgador, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração as peculiaridades do caso concreto, procurando evitar o retardamento injustificado da prestação jurisdicional” (STJ, AgRg no HC 817135/PE – Relator: Min. Jesuíno Rissato [Des. convocado do TJDFT] – 28.8.2023). Nesse sentido, o prazo estabelecido para a realização de atos processuais não possui “caráter de fatalidade e improrrogabilidade e eventual excesso de prazo deve ser aferido em uma análise global, considerando todos os prazos que compõem a instrução” (STJ, AgRg no HC n. 721.492/PR – Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca – 25.2.2022). Em caso análogo [prisão preventiva decretada há 8 (oito) meses], este e. Tribunal não identificou hipótese de constrangimento ilegal por excesso de prazo para a formação da culpa, nos termos da seguinte ementa: “DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. COMPLEXIDADE DO FEITO. PLURALIDADE DE RÉUS E DE CRIMES. INÉRCIA DA DEFESA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de réu preso preventivamente por crimes relacionados à organização criminosa, tráfico de drogas e armas, com pedido de revogação da prisão por suposto excesso de prazo. 2. Fatos relevantes: (i) prisão preventiva decretada há mais de oito meses; (ii) ausência de resposta à acusação por renúncia de defensor e existência de inúmeros pedidos defensivos; (iii) complexidade da causa e multiplicidade de acusados e infrações penais. 3. Requerimentos: (i) revogação da prisão preventiva por excesso de prazo; (ii) eventual substituição por medidas cautelares diversas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 4. A questão central consiste em verificar a existência de constrangimento ilegal em razão do alegado excesso de prazo para a formação da culpa, à luz da complexidade do feito, da conduta da defesa e das particularidades processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR. 5. Não se verifica constrangimento ilegal, pois os atrasos decorrem de intercorrências atribuíveis à própria defesa, à dificuldade de citação de corréus e à complexidade do feito. 6. A jurisprudência admite prazos dilatados em ações penais complexas, com múltiplos réus e infrações. 7. A manutenção da prisão se justifica para a garantia da ordem pública, diante da gravidade dos crimes imputados e da periculosidade evidenciada pela conduta investigada. IV. DISPOSITIVO. 8. Ordem denegada. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CPP, arts. 312, 313.” (HC nº 1014056-67.2025.8.11.0000, Relator: Des. Juvenal Pereira da Silva - Quarta Câmara Criminal – 23.5.2023) Sob outra ótica, as audiências estão designadas para datas próximas [5.8.2025 e 6.8.2025], a indicar “prognóstico de breve finalização da fase probatória” (TJMT, HC nº 1015042-89.2023.8.11.0000 - Relator: Des. Rondon Bassil Dower Filho - 18.7.2023). Portanto, não se evidencia o alegado excesso de prazo. Em seu turno, as matérias relativas à negativa de autoria, pressupostos da segregação cautelar, predicados pessoais do paciente e aplicabilidade de medidas alternativas foram apreciados por esta e. Primeira Câmara Criminal, no julgamento do HC nº 1036677-92.2024.8.11.0000, em 4.2.2025, o qual foi denegado, à unanimidade, nos termos das seguintes premissas: “[...] A análise de prova de autoria retrata matéria inerente à instrução criminal, portanto não passível de aferição em sede de habeas corpus, consoante jurisprudência consolidada no c. STJ (AgRg no HC 648.875/SP – Relator Min. Ribeiro Dantas - 29.3.2021), retratada no Enunciado Criminal 42 deste e. Tribunal [“Não se revela cabível na via estreita do habeas corpus discussão acerca da autoria do delito”], ressalvada a hipótese de apresentação de prova pré-constituída que afaste peremptoriamente o fato, não sendo a hipótese. Não obstante, no Relatório de Investigação, a autoridade policial relatou que o paciente tinha “função de apoio logístico e conduzia um veículo Chevrolet/Onix, cor Branca, placa QCG5256, que esteve presente nas proximidades do local do furto [...] na mesma madrugada, retornou por volta das 02h46min, sentido Sorriso/MT, momento em que Isau e Thobias já estavam em posse da caminhonete furtada”), a caracterizar indícios de autoria, que serão examinados durante instrução criminal, pelo Juízo singular. Por seu turno, a decisão constritiva está fundamentada na garantia da ordem pública, consubstanciada no envolvimento do paciente em organização criminosa constituída para furtar veículos automotores, em municípios do interior do Estado de Mato Grosso [Sorriso, Vera e Sinop], estruturada com equipamentos de alto valor [“decodificador de chaves e ignição avaliado em R$ 9.798,00”], centro de operações [“possuía um centro de operações em um bairro residencial de classe média na cidade de Sorriso/MT, cujo valor de aluguel mensal seria em torno de R$ 6.600,00”] e composta por agentes que desempenhavam funções específicas para o êxito das empreitadas criminosas [“enquanto um deles realiza a subtração, os demais dão suporte e cobertura em outro veículo, sendo que, após tomarem posse da res furtivae, deslocam-se para outras cidades da região (Sinop/MT, Vera/MT), com claro objetivo de ocultação dos bens das forças policiais]. A necessidade de interromper as atividades ilícitas e desestruturar grupo especializado no cometimento de crimes patrimoniais constitui fundamentação idônea para justificar a segregação (STJ, RHC n. 200.964/RS - Relatora: Min.ª Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 15.10.2024, p. 21.10.2024). [...] Noutro giro, a assertiva de que possui vínculo com o município de Sorriso, visto que seu filho de 3 (três) anos de idade reside na cidade, não elide os fundamentos da prisão preventiva, sobretudo porque o paciente estava “hospedado temporariamente nesta cidade, sem trabalho fixo”, além de residir em outro Estado da Federação [Toledo/PR], como bem pontuado pelo Juízo singular. Logo, o ato constritivo afigura-se suficientemente motivado. Em sua vez, os predicados pessoais não ensejam, em si, a revogação da prisão preventiva, segundo Enunciado Criminal 43 deste e. Tribunal: “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertais” (www.tjmt.jus.br). Quanto as medidas cautelares, verifica-se que o paciente atua no “setor de logística” do grupo criminoso, sendo um dos responsáveis [junto com o corréu ALAN FRANCISCO PEREIRA] pela condução e transporte dos veículos subtraídos, a demonstrar atuação estratégica para “garantir sucesso nas empreitadas criminosas” (STJ, AgRg no RHC nº 139.347/MG, Relator: Min. Felix Fischer, Quinta Turma - 15.4.2021). Nesse quadro, mostra-se a pertinente a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, diante da “gravidade concreta da conduta delituosa” (AgRg no HC n. 880.538/SP, Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma – 2.5.2024) Em situação semelhante, decidiu esta e. Câmara: “Evidenciada a pertinência da segregação preventiva, especialmente para a garantia da ordem pública, apresentam-se inaplicáveis as medidas cautelares alternativas.” (N.U 1020161-65.2022.8.11.0000, Relator: Des. Orlando de Almeida Perri - 14/12/2022) Portanto, as medidas cautelares alternativas afiguram-se insuficientes. [...].” Desse modo, apresenta-se injustificável o reexame das matérias, pelo Tribunal, quando “não existem fatos novos aptos para reapreciação da medida” (TJMT, HC nº 1031048-74.2023.8.11.0000 – Relator: Rui Ramos Ribeiro – Segunda Câmara Criminal – 15.3.2024) neste habeas corpus. Logo, a segregação cautelar deve ser mantida. No tocante ao desmembramento, verifica-se que o pedido formulado pelo paciente em 18.3.2025 não foi analisado pelo juiz da causa. De toda sorte, consta dos autos que a corré [Beatriz Paulino Rodrigues, em liberdade] foi citada em 9.4.2025, apresentou resposta à acusação em 27.5.2025 e as audiências [de instrução] estão designadas para os dias 5.8.2025 e 6.8.2025, de modo que o motivo alegado pelo impetrante para o desmembramento se afigura superado. Com efeito, “será facultativa a separação dos processos quando [...] pelo excessivo número de acusados e para não Ilhes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação” (CPP, art. 80). Nessa linha, destaca-se acórdão do e. TJRJ: “[...] o desmembramento do processo é faculdade do Magistrado e, no caso dos autos, o desmembramento do feito na fase em que se encontra, afigura-se desnecessário, pois poderá vir a acarretar prejuízos na instrução probatória, sendo certo que produção de provas, ainda referente aos corréus, poderá interferir no esclarecimento do suposto crime, sendo aconselhável, no momento, o indeferimento do pedido. [...].” (HC nº 0052812-29.2014.8.19.0000 - Relator: Desa. Katia Maria Amaral Jangutta - Segunda Câmara Criminal - 4.11.2014) Assim sendo, essa providência [desmembramento da ação penal] mostra-se impertinente. Com essas considerações, impetração conhecida em parte, mas DENEGADA a ordem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1011586-63.2025.8.11.0000

ID: 324128724

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1011586-63.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SINOP

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1011586-63.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Furto Qualificado, Prisão Preventiva, Promoção, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1011586-63.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Furto Qualificado, Prisão Preventiva, Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [ALESSANDRO ROSSETO VIEIRA - CPF: 023.407.999-10 (ADVOGADO), HORLANDO THEODORO ZANROSSO - CPF: 098.685.069-13 (PACIENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (IMPETRADO), ALESSANDRO ROSSETO VIEIRA - CPF: 023.407.999-10 (IMPETRANTE), Juízo da 5ª Vara Criminal de Sinop (IMPETRADO), HORLANDO THEODORO ZANROSSO - CPF: 098.685.069-13 (PACIENTE), JUÍZO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SINOP (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), LUIZ FERNANDO UEZU - CPF: 040.031.539-44 (VÍTIMA), VITORIO JUNIOR PICCINI - CPF: 620.003.659-49 (VÍTIMA), ISAU DOS SANTOS MATOS - CPF: 056.808.962-65 (TERCEIRO INTERESSADO), THOBIAS MARKOSKI DA CUNHA - CPF: 051.646.931-27 (TERCEIRO INTERESSADO), ALAN FRANCISCO PEREIRA - CPF: 048.654.391-96 (TERCEIRO INTERESSADO), BEATRIZ PAULINO RODRIGUES - CPF: 062.891.541-17 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. Ementa: Direito processual penal. Habeas corpus. Organização criminosa e furtos qualificados. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Reiteração de matérias apreciadas em impetração anterior. Desmembramento processual. Impetração conhecida em parte e ordem denegada. I. Caso em exame Habeas corpus impetrado contra ato omissivo do Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Sinop, nos autos de ação penal (PJE nº 1026586-92.2024.8.11.0015), por não ter analisado resposta a acusação pelo cometimento, em tese, de organização criminosa e furto noturno qualificado pelo emprego de chave falsa e concurso de pessoas - art. 2º da Lei nº 12.850/2013 e art. 155, §§ 1º e 4º, III e IV, do CP - (ID 260019151). Visando a concessão da ordem para que seja revogada a prisão preventiva do paciente ou aplicadas medidas cautelares alternativas. Em pedido subsidiário, o desmembramento da ação penal “quanto à ré solta”. II. Questão em discussão Há seis questões: (1) o paciente está preso “há 5 (cinco) meses e 8 (oito) dias” e “a ação penal paralisada há mais de 1 (um) mês, sem que o douto Magistrado tenha analisado as respostas à acusação e tenha aprazado a audiência de instrução”, a caracterizar excesso de prazo (impetração em 9.4.2025); (2) o paciente não apareceu “em nenhuma imagem das subtrações”; (3) a decisão constritiva não estaria fundamentada em pressupostos da custódia cautelar; (4) o paciente “trabalha na região de Toledo, PR, na organização de eventos, possui residência fixa [...], não existindo qualquer indício de que solto irá fugir e/ou obstaculizar a instrução”; (5) as medidas cautelares alternativas seriam suficientes; (6) deveria ser realizado o desmembramento do processo porque o “processo [...] está paralisado aguardando a citação de corré solta”. III. Razões de decidir 1. O tempo de custódia cautelar - aproximadamente 8 (oito) meses - não se revela excessivo diante das particularidades da ação penal [pluralidade de réus (cinco) e crimes (três); representação por advogados distintos e Defensoria Pública] e dos atos processuais produzidos [citação dos réus, apresentação de respostas à acusação, reavaliações das prisões preventivas por duas vezes, recebimento da denúncia e designação de audiências de instrução e julgamento], que justificam maior prazo para encerramento da instrução processual, sem caracterizar hipótese de desídia judicial. 2. Isso porque, o constrangimento ilegal por excesso de prazo “não resulta de mero critério matemático, mas de uma ponderação do julgador, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração as peculiaridades do caso concreto, procurando evitar o retardamento injustificado da prestação jurisdicional”. 3. O prazo estabelecido para a realização de atos processuais não possui “caráter de fatalidade e improrrogabilidade e eventual excesso de prazo deve ser aferido em uma análise global, considerando todos os prazos que compõem a instrução”. 4. As audiências estão designadas para datas próximas [5.8.2025 e 6.8.2025], a indicar “prognóstico de breve finalização da fase probatória”. 5. As matérias relativas à negativa de autoria, pressupostos da segregação cautelar, predicados pessoais do paciente e aplicabilidade de medidas alternativas foram apreciados em julgamento de habeas corpus anterior, denegado à unanimidade, motivo pelo qual apresenta-se injustificável o reexame das matérias, pelo Tribunal, sobretudo porque “não existem fatos novos aptos para reapreciação da medida” neste habeas corpus. 6. Se a codenunciada em liberdade foi citada e apresentou resposta à acusação, tendo sido designadas audiências [de instrução] para datas próximas [5.8.2025 e 6.8.2025], se afigura impertinente o pedido de desmembramento fundamentado na alegação de que o “processo [...] está paralisado aguardando a citação de corré solta”. IV. Dispositivo e tese Impetração conhecida em parte e ordem denegada. Tese de julgamento: 1. O excesso de prazo na formação da culpa deve ser analisado à luz da complexidade do feito, da pluralidade de réus e dos atos processuais praticados, não configurando constrangimento ilegal quando o andamento processual se mostra justificado. 2. Não cabe a reanálise de matérias decididas em julgamento de habeas corpus anterior. 3. O desmembramento do processo é faculdade do juízo e revela-se desnecessário quando superado o motivo que embasava o pedido e não há prejuízo ao regular andamento da ação penal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CPP, arts. 80, 282, §§ 5º e 6º, 310, II, 312, 313, 316.. Jurisprudência relevante: STF, Rcl 24.506/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 26.6.2018; STJ, HC 604.998/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 14.9.2020; STJ, HC 717.571/MG, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, j. 25.3.2022; STJ, AgRg no HC 817.135/PE, Rel. Min. Jesuíno Rissato, j. 28.8.2023; STJ, AgRg no HC 721.492/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 25.2.2022; STJ, RHC 200.964/RS, Rel. Min. Daniela Teixeira, j. 15.10.2024; STJ, AgRg no RHC 139.347/MG, Rel. Min. Felix Fischer, j. 15.4.2021; STJ, AgRg no HC 880.538/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 2.5.2024; TJRJ, HC 0052812-29.2014.8.19.0000, Rel. Desa. Katia Maria Amaral Jangutta, j. 4.11.2014; TJMT, N.U. 1020161-65.2022.8.11.0000, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, j. 14.12.2022. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 1011586-63.2025.8.11.0000 - CLASSE CNJ – 307 - COMARCA DE SINOP IMPETRANTE(S): DR. ALESSANDRO ROSSETO VIEIRA PACIENTE(S): HORLANDO THEODORO ZANROSSO RELATÓRIO Habeas corpus impetrado em favor de HORLANDO THEODORO ZANROSSO contra ato omissivo do Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Sinop, nos autos de ação penal (PJE nº 1026586-92.2024.8.11.0015), por não ter analisado resposta a acusação pelo cometimento, em tese, de organização criminosa e furto noturno qualificado pelo emprego de chave falsa e concurso de pessoas - art. 2º da Lei nº 12.850/2013 e art. 155, §§ 1º e 4º, III e IV, do CP - (ID 260019151). O impetrante sustenta que: 1) o paciente está preso “há 5 (cinco) meses e 8 (oito) dias” e “a ação penal paralisada há mais de 1 (um) mês, sem que o douto Magistrado tenha analisado as respostas à acusação e tenha aprazado a audiência de instrução”, a caracterizar excesso de prazo (impetração em 9.4.2025); 2) o paciente não apareceu “em nenhuma imagem das subtrações”; 3) a decisão constritiva não estaria fundamentada em pressupostos da custódia cautelar; 4) o paciente “trabalha na região de Toledo, PR, na organização de eventos, possui residência fixa [...], não existindo qualquer indício de que solto irá fugir e/ou obstaculizar a instrução”; 5) as medidas cautelares alternativas seriam suficientes; 6) o “processo [...] está paralisado aguardando a citação de corré solta”, razão pela qual deveria ser desmembrado, ao se considerar que constituiu advogado e apresentou resposta à acusação, sendo “o principal interessado no encerramento da ação penal”. Requer a concessão da ordem para que seja revogada a prisão preventiva do paciente ou aplicadas medidas cautelares alternativas. Em pedido subsidiário, o desmembramento da ação penal “quanto à ré solta”, para que o Juízo singular “analise as respostas já apresentadas pelos réus presos [...] e agende para data mais próxima possível a audiência de instrução” (ID 280042377), com documentos (ID 280042379/ ID 280042382). O pedido liminar foi indeferido (ID 281102382). O Juízo singular prestou informações (ID 285565875). A i. Procuradoria de Justiça Criminal opina pelo conhecimento parcial e prejudicialidade da impetração, em parecer assim sintetizado: “Habeas Corpus: Organização criminosa e furto qualificado – Busca-se liminarmente a revogação do ergástulo preventivo, com ou sem a aplicação de medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do CPP. – Liminar Indeferida – Conhecimento parcial do remedito constitucional, visto que a tese defensiva de ausência de participação no delito apurado, já fora integralmente analisada e rechaçada no julgamento do Habeas Corpus n° 1036677-92.2024.8.11.0000, ocorrido em 04 de fevereiro de 2025, ocasião em que a ordem foi denegada por unanimidade pela Primeira Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal. – Deste modo, depreende-se que tais questões já foram objeto de análise por esse Tribunal de Justiça, tratando-se, em verdade, de indiscutível reiteração do habeas corpus já julgado. – Vê-se que, por se tratar de reiteração de pedidos, tem-se que não pode essa Corte de Justiça reexaminá-lo neste tocante, mormente porque não comprovada a existência de fato ou fundamentos novos, tornando-se inviável sua apreciação. – Noutra vértice, quanto à alegação de excesso de prazo na designação da audiência de instrução, verifica-se das judiciosas informações prestadas pela autoridade apontada como coatora, que, após a impetração do presente writ, o juízo coator designou a audiência de instrução e julgamento para os dias 05 e 06 do mês de agosto de 2025, o que torna prejudicada a alegação, por evidente perda superveniente do objeto. (TJ-MG - HC: 10000190371617000 MG, Relator: Paulo Calmon Nogueira da Gama, Data de Julgamento: 08/05/2019, Data de Publicação: 08/05/2019) – O parecer é pelo parcial conhecimento do writ e, nesta extensão, pela prejudicialidade da ordem vindicada.” (João Augusto Veras Gadelha, procurador de Justiça – ID 288205382) É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: Vejamos a situação jurídico-processual do paciente: No dia 1º.11.2024, HORLANDO THEODORO ZANROSSO [paciente], Isaú dos Santos Matos e Thobias Markoski da Cunha foram presos em flagrante por furto qualificado pelo emprego de chave falsa (PJE nº 1015219-93.2024.8.11.0040)). Na audiência de custódia realizada em 2.11.2024, após requerimento do órgão ministerial, o Juízo singular ordenou a prisão preventiva nestes termos: “A materialidade delitiva está evidenciada e decorre do boletim de ocorrência, auto de prisão em flagrante, relatórios de investigação policial e auto de apreensão de bens e objetos onde consta a apreensão do decodificador de chaves e ignição de veículos automotores (Id 174342971). Já os indícios de autoria originam-se das declarações prestadas durante a lavratura do próprio auto flagrancial. Como visto, os órgãos de segurança pública desta comarca, após notícia-crime de furto de veículo, iniciaram investigação e empreenderam diligências ininterruptas para localização dos autores do fato, logrando êxito em encontrar os suspeitos aqui apresentados logo depois da prática do crime portando objeto que faz presumir a autora delitiva, qual seja um decodificador de chaves comumente utilizado para furto de automóveis. Os relatórios de investigação policial constante dos autos demonstram a organização e sofisticação do grupo para a prática de crimes patrimoniais, notadamente o furto de veículos automotores. Primeiramente, se observa que nenhum deles possui residência fixa nesta cidade de Sorriso/MT, conforme demonstram seus interrogatórios policiais, estando todos hospedados temporariamente em residência de razoável padrão nesta urbe, sem qualquer atividade laboral lícita nesta região. Com eles foi localizado equipamento de alto valor comumente utilizado para a prática de furtos de veículos, qual seja, um decodificador de chaves e ignição avaliado em R$ 9.798,60, cuja finalidade lícita não foi comprovada pelo grupo criminoso. Os relatórios investigativos ainda demonstram a clara divisão de tarefas entre os três suspeitos: enquanto um deles realiza a subtração, os demais dão suporte e cobertura em outro veículo, sendo que, após tomarem posse da res furtivae, deslocam-se para outras cidades da região (Sinop/MT, Vera/MT), com claro objetivo de ocultação dos bens das forças policiais. Veja-se que um dos veículos subtraídos foi localizado em região de mata a mais de 27km do município de Vera/MT. Portanto, a periculosidade dos custodiados é real e está concretamente demonstrada, de modo que, caso sejam colocados em liberdade, continuarão a empreender condutas delitivas semelhantes, dado o grau de organização, técnica e sofisticação do grupo, de modo que a prisão preventiva se justifica por garantia da ordem pública. De igual modo, como visto acima, nenhum deles possui qualquer vínculo permanente com este município, sendo que todos se encontram hospedados temporariamente nesta cidade, sem trabalho fixo, o que significa dizer que, caso sejam soltos, haverá sério risco à aplicação da lei penal, em virtude do grande risco de fuga a outras localidades. Ante ao exposto, com fundamento no art. 310, inciso II, e artigos 312 e 313, todos do Código de Processo Penal, por garantia da ordem pública e para assegurar a correta aplicação da lei penal, CONVERTO a prisão em flagrante de THOBIAS MARKOSKI DA CUNHA, HORLANDO THEODORO ZANROSSO e ISAU DOS SANTOS MATOS em PRISÃO PREVENTIVA.” (Glauber Lingiardi Strachicini, juiz de Direito – PJe 1015219-93.2024.8.11.0040) Ao finalizar o inquérito policial [nº 97.4.2024.36376], o Delegado de Polícia [Paulo Cesar Brambilla Costa] identificou a existência de grupo criminoso voltado cometimento de furtos de caminhonetes na região de Sorriso/MT, composto por HORLANDO THEODORO ZANROSSO [paciente], Isaú dos Santos Matos, Thobias Markoski da Cunha, Alan Francisco Pereira e Beatriz Paulino Rodrigues (PJE nº 1026586-92.2024.8.11.0015). Em 25.11.2024, o Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado [GAECO – Unidade desconcentrada de Sinop] denunciou o paciente HORLANDO THEODORO ZANROSSO, Isaú dos Santos Matos, Thobias Markoski da Cunha, Alan Francisco Pereira e Beatriz Paulino Rodrigues por organização criminosa – art. 2º, caput, da Lei nº 12.780/2013 -; HORLANDO THEODORO ZANROSSO, Isaú dos Santos Matos, Thobias Markoski da Cunha e Alan Francisco Pereira por furto qualificado pelo concurso de pessoas, emprego de chave falsa e durante o repouso noturno [duas vezes] – art. 155, § 1º e § 4º, III e IV, todos do CP - e Alan Francisco Pereira por uso de documento falso - art. 304 do CP - (PJE nº 1026586-92.2024.8.11.0015). Na mesma data [29.11.2024], o Juízo singular recebeu a denúncia e manteve a segregação cautelar do paciente por entender que “desde que foi proferida a decisão que decretou a prisão preventiva não houve qualquer alteração fático-jurídica processual que enseje a perda dos requisitos legais previstos no art. 312 e 313 do Código de Processo Penal e externados na referida decisão” (Walter Tomaz da Costa, juiz de Direito - PJE nº 1026586-92.2024.8.11.0015). Em 13.12.2024, o paciente pediu a revogação da prisão preventiva (PJE nº 1026586-92.2024.8.11.0015). HORLANDO THEODORO ZANROSSO [paciente], Isaú dos Santos Matos e Thobias Markoski da Cunha foram citados em 4.2.2025, ao passo que o mandado de citação de Alan Francisco Pereira foi cumprido em 13.2.2025 (PJE nº 1026586-92.2024.8.11.0015). O paciente, Isaú dos Santos Matos, Thobias Markoski da Cunha e Alan Francisco Pereira apresentaram resposta à acusação, respectivamente, nos dias 17.2.2025, 27.2.2025 e 6.3.2025 (PJE nº 1026586-92.2024.8.11.0015). Em 18.3.2025, o paciente requereu o “impulsionamento do processo quanto aos réus presos, com a análise das respostas e a designação de audiência de instrução e julgamento, e quanto à corré, mostrando-se necessário, por estar solta, que haja a cisão do processo, prosseguindo aqui quanto aos demais” (PJE nº 1026586-92.2024.8.11.0015). A codenunciada Beatriz Paulino Rodrigues foi citada em 9.4.2025 (PJE nº 1026586-92.2024.8.11.0015). Em 6.5.2025, o Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Sinop designou audiências de instrução para os dias 5.8.2025 e 6.8.2025, bem como reavaliou e manteve as prisões preventivas com a seguinte fundamentação: “[...] II - DA REVISÃO DA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA Em observância ao parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal, segundo o qual o juiz deve revisar os fundamentos da prisão preventiva a cada 90 (noventa) dias, passo a reanalisar a segregação cautelar dos acusados. Pois bem. Em que pese o decurso do aludido lapso temporal, entendo estarem presentes os fundamentos da custódia cautelar anteriormente decretada, a qual bem delineou a necessidade da cessação da atividade criminosa perpetrada pelos denunciados e os riscos que a liberdade destes acarreta à garantia da ordem pública. Logo, todo este quadro impõe a necessidade da cessação das atividades criminosas perpetradas pelos representados, mostrando-se necessária a prisão para garantia da ordem pública pela probabilidade do cometimento de novas infrações, gravidade concreta do crime e envolvimento com o crime organizado, conforme posição do Supremo Tribunal Federal (STF - Rcl: 24506 SP - SÃO PAULO 4001989-25.2016.1.00.0000, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 26/06/2018, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-187 06-09- 2018). Ainda, é pacífico o entendimento de que a necessidade de interromper a autuação dos integrantes de organizações criminosas justifica a decretação da prisão preventiva, de modo que a gravidade concreta do delito, consolidada pela existência de ORCRIM, que demonstra estar em plena atividade, reforça a imprescindibilidade da medida extrema da prisão preventiva. Ademais, para revisão de uma prisão preventiva, inclusive a sua conversão em uma das medidas cautelares diversas da prisão após já bem analisados os fundamentos, pressupostos e condições de admissibilidade da prisão preventiva, é imprescindível modificação fática da situação determinante da prisão, ou seja, mediante algum fato novo, na forma dos artigos 282, §§ 5º e 6º, e art. 316, ambos do Código de Processo Penal, o que não se verificou, razão pela qual MATENHO a prisão preventiva de HORLANDO THEODORO ZANROSSO, ISAÚ DOS SANTOS MATOS, THOBIAS MARKOSKI DA CUNHA e ALAN FRANCISCO PEREIRA.” (Anderson Clayton Dias Batista, juiz de Direito – PJE nº 1026586-92.2024.8.11.0015) Em 27.5.2025, Beatriz Paulino Rodrigues [corré] apresentou resposta à acusação (PJE nº 1026586-92.2024.8.11.0015). Pois bem. De fato, o paciente se encontra preso, cautelarmente, há 8 (oito) meses, consideradas as datas da prisão [2.11.2024] e do relatório desta impetração [3.7.2025]. Todavia, a ação penal envolve 5 (cinco) denunciados por organização criminosa, furtos qualificados [pelo concurso de agentes e emprego de chave falsa] e uso de documento falso, representados por advogados distintos e Defensoria Pública. Os réus foram citados, apresentaram resposta à acusação, as prisões preventivas foram reavaliadas e mantidas em 2 (duas) oportunidades, a denúncia foi recebida e designadas audiências de instrução para os dias 5.8.2025 e 6.8.2025. Note-se que o tempo de custódia cautelar - aproximadamente 8 (oito) meses - não se revela excessivo diante das particularidades da ação penal [pluralidade de réus (cinco) e crimes (três); representação por advogados distintos e Defensoria Pública] e dos atos processuais produzidos [citação dos réus, apresentação de respostas à acusação, reavaliações das prisões preventivas por duas vezes, recebimento da denúncia e designação de audiências de instrução e julgamento], que justificam maior prazo para encerramento da instrução processual, sem caracterizar hipótese de desídia judicial (STJ, HC 604998/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 14.9.2020; HC nº 717.571/MG, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, 25.3.2022). Isso porque, o constrangimento ilegal por excesso de prazo “não resulta de mero critério matemático, mas de uma ponderação do julgador, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração as peculiaridades do caso concreto, procurando evitar o retardamento injustificado da prestação jurisdicional” (STJ, AgRg no HC 817135/PE – Relator: Min. Jesuíno Rissato [Des. convocado do TJDFT] – 28.8.2023). Nesse sentido, o prazo estabelecido para a realização de atos processuais não possui “caráter de fatalidade e improrrogabilidade e eventual excesso de prazo deve ser aferido em uma análise global, considerando todos os prazos que compõem a instrução” (STJ, AgRg no HC n. 721.492/PR – Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca – 25.2.2022). Em caso análogo [prisão preventiva decretada há 8 (oito) meses], este e. Tribunal não identificou hipótese de constrangimento ilegal por excesso de prazo para a formação da culpa, nos termos da seguinte ementa: “DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. COMPLEXIDADE DO FEITO. PLURALIDADE DE RÉUS E DE CRIMES. INÉRCIA DA DEFESA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de réu preso preventivamente por crimes relacionados à organização criminosa, tráfico de drogas e armas, com pedido de revogação da prisão por suposto excesso de prazo. 2. Fatos relevantes: (i) prisão preventiva decretada há mais de oito meses; (ii) ausência de resposta à acusação por renúncia de defensor e existência de inúmeros pedidos defensivos; (iii) complexidade da causa e multiplicidade de acusados e infrações penais. 3. Requerimentos: (i) revogação da prisão preventiva por excesso de prazo; (ii) eventual substituição por medidas cautelares diversas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 4. A questão central consiste em verificar a existência de constrangimento ilegal em razão do alegado excesso de prazo para a formação da culpa, à luz da complexidade do feito, da conduta da defesa e das particularidades processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR. 5. Não se verifica constrangimento ilegal, pois os atrasos decorrem de intercorrências atribuíveis à própria defesa, à dificuldade de citação de corréus e à complexidade do feito. 6. A jurisprudência admite prazos dilatados em ações penais complexas, com múltiplos réus e infrações. 7. A manutenção da prisão se justifica para a garantia da ordem pública, diante da gravidade dos crimes imputados e da periculosidade evidenciada pela conduta investigada. IV. DISPOSITIVO. 8. Ordem denegada. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CPP, arts. 312, 313.” (HC nº 1014056-67.2025.8.11.0000, Relator: Des. Juvenal Pereira da Silva - Quarta Câmara Criminal – 23.5.2023) Sob outra ótica, as audiências estão designadas para datas próximas [5.8.2025 e 6.8.2025], a indicar “prognóstico de breve finalização da fase probatória” (TJMT, HC nº 1015042-89.2023.8.11.0000 - Relator: Des. Rondon Bassil Dower Filho - 18.7.2023). Portanto, não se evidencia o alegado excesso de prazo. Em seu turno, as matérias relativas à negativa de autoria, pressupostos da segregação cautelar, predicados pessoais do paciente e aplicabilidade de medidas alternativas foram apreciados por esta e. Primeira Câmara Criminal, no julgamento do HC nº 1036677-92.2024.8.11.0000, em 4.2.2025, o qual foi denegado, à unanimidade, nos termos das seguintes premissas: “[...] A análise de prova de autoria retrata matéria inerente à instrução criminal, portanto não passível de aferição em sede de habeas corpus, consoante jurisprudência consolidada no c. STJ (AgRg no HC 648.875/SP – Relator Min. Ribeiro Dantas - 29.3.2021), retratada no Enunciado Criminal 42 deste e. Tribunal [“Não se revela cabível na via estreita do habeas corpus discussão acerca da autoria do delito”], ressalvada a hipótese de apresentação de prova pré-constituída que afaste peremptoriamente o fato, não sendo a hipótese. Não obstante, no Relatório de Investigação, a autoridade policial relatou que o paciente tinha “função de apoio logístico e conduzia um veículo Chevrolet/Onix, cor Branca, placa QCG5256, que esteve presente nas proximidades do local do furto [...] na mesma madrugada, retornou por volta das 02h46min, sentido Sorriso/MT, momento em que Isau e Thobias já estavam em posse da caminhonete furtada”), a caracterizar indícios de autoria, que serão examinados durante instrução criminal, pelo Juízo singular. Por seu turno, a decisão constritiva está fundamentada na garantia da ordem pública, consubstanciada no envolvimento do paciente em organização criminosa constituída para furtar veículos automotores, em municípios do interior do Estado de Mato Grosso [Sorriso, Vera e Sinop], estruturada com equipamentos de alto valor [“decodificador de chaves e ignição avaliado em R$ 9.798,00”], centro de operações [“possuía um centro de operações em um bairro residencial de classe média na cidade de Sorriso/MT, cujo valor de aluguel mensal seria em torno de R$ 6.600,00”] e composta por agentes que desempenhavam funções específicas para o êxito das empreitadas criminosas [“enquanto um deles realiza a subtração, os demais dão suporte e cobertura em outro veículo, sendo que, após tomarem posse da res furtivae, deslocam-se para outras cidades da região (Sinop/MT, Vera/MT), com claro objetivo de ocultação dos bens das forças policiais]. A necessidade de interromper as atividades ilícitas e desestruturar grupo especializado no cometimento de crimes patrimoniais constitui fundamentação idônea para justificar a segregação (STJ, RHC n. 200.964/RS - Relatora: Min.ª Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 15.10.2024, p. 21.10.2024). [...] Noutro giro, a assertiva de que possui vínculo com o município de Sorriso, visto que seu filho de 3 (três) anos de idade reside na cidade, não elide os fundamentos da prisão preventiva, sobretudo porque o paciente estava “hospedado temporariamente nesta cidade, sem trabalho fixo”, além de residir em outro Estado da Federação [Toledo/PR], como bem pontuado pelo Juízo singular. Logo, o ato constritivo afigura-se suficientemente motivado. Em sua vez, os predicados pessoais não ensejam, em si, a revogação da prisão preventiva, segundo Enunciado Criminal 43 deste e. Tribunal: “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertais” (www.tjmt.jus.br). Quanto as medidas cautelares, verifica-se que o paciente atua no “setor de logística” do grupo criminoso, sendo um dos responsáveis [junto com o corréu ALAN FRANCISCO PEREIRA] pela condução e transporte dos veículos subtraídos, a demonstrar atuação estratégica para “garantir sucesso nas empreitadas criminosas” (STJ, AgRg no RHC nº 139.347/MG, Relator: Min. Felix Fischer, Quinta Turma - 15.4.2021). Nesse quadro, mostra-se a pertinente a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, diante da “gravidade concreta da conduta delituosa” (AgRg no HC n. 880.538/SP, Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma – 2.5.2024) Em situação semelhante, decidiu esta e. Câmara: “Evidenciada a pertinência da segregação preventiva, especialmente para a garantia da ordem pública, apresentam-se inaplicáveis as medidas cautelares alternativas.” (N.U 1020161-65.2022.8.11.0000, Relator: Des. Orlando de Almeida Perri - 14/12/2022) Portanto, as medidas cautelares alternativas afiguram-se insuficientes. [...].” Desse modo, apresenta-se injustificável o reexame das matérias, pelo Tribunal, quando “não existem fatos novos aptos para reapreciação da medida” (TJMT, HC nº 1031048-74.2023.8.11.0000 – Relator: Rui Ramos Ribeiro – Segunda Câmara Criminal – 15.3.2024) neste habeas corpus. Logo, a segregação cautelar deve ser mantida. No tocante ao desmembramento, verifica-se que o pedido formulado pelo paciente em 18.3.2025 não foi analisado pelo juiz da causa. De toda sorte, consta dos autos que a corré [Beatriz Paulino Rodrigues, em liberdade] foi citada em 9.4.2025, apresentou resposta à acusação em 27.5.2025 e as audiências [de instrução] estão designadas para os dias 5.8.2025 e 6.8.2025, de modo que o motivo alegado pelo impetrante para o desmembramento se afigura superado. Com efeito, “será facultativa a separação dos processos quando [...] pelo excessivo número de acusados e para não Ilhes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação” (CPP, art. 80). Nessa linha, destaca-se acórdão do e. TJRJ: “[...] o desmembramento do processo é faculdade do Magistrado e, no caso dos autos, o desmembramento do feito na fase em que se encontra, afigura-se desnecessário, pois poderá vir a acarretar prejuízos na instrução probatória, sendo certo que produção de provas, ainda referente aos corréus, poderá interferir no esclarecimento do suposto crime, sendo aconselhável, no momento, o indeferimento do pedido. [...].” (HC nº 0052812-29.2014.8.19.0000 - Relator: Desa. Katia Maria Amaral Jangutta - Segunda Câmara Criminal - 4.11.2014) Assim sendo, essa providência [desmembramento da ação penal] mostra-se impertinente. Com essas considerações, impetração conhecida em parte, mas DENEGADA a ordem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aliança Do Brasil Seguros S/A. x Elektro Redes S.A.

ID: 307851648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1060733-24.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALIANçA DO BRASIL SEGUROS S/A.

Polo Passivo:

ELEKTRO REDES S.A.

Intimação

Advogados:

HELDER MASSAAKI KANAMARU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1060733-24.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Aliança do Brasil Seguros S/A. - ELEKTRO REDES S.A. - Vistos, etc. I RELATÓRIO. Trata-se de ação regr… Processo 1060733-24.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Aliança do Brasil Seguros S/A. - ELEKTRO REDES S.A. - Vistos, etc. I RELATÓRIO. Trata-se de ação regressiva de reparação de danos proposta por ALIANÇA DO BRASIL SEGUROS S/A em face de ELEKTRO REDES S/A, ambas devidamente qualificadas nos autos, em que aduz a autora, em síntese, ter celebrado contratos de seguro contra danos elétricos com terceiros e, tendo estes sofrido detrimentos por ela reparados, quanto a eventos de responsabilidade objetiva da requerida, pretende ser ressarcida, por ter se sub-rogado na posição dos consumidores. Com a inicial (fls. 01/14), foram acostados documentos (fls. 15/399). O feito foi redistribuído a este juízo (fls. 402/403). A ré compareceu aos autos e ofereceu contestação, em que suscita preliminares de ausência de interesse de agir e incompetência territorial. No mérito, alega falta de comprovante de pagamento, força maior e não preenchimento dos requisitos legais ensejadores da responsabilidade civil, além da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (fls. 414/445). Documentos às fls. 446/646. Houve réplica (fls. 651/676). É o relatório. Fundamento e decido. II FUNDAMENTAÇÃO. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que, para o deslinde das questões de fato suscitadas, bastam os documentos acostados aos autos, observando-se que eventual perícia dos equipamentos danificados acaso preservados não poderia auxiliar na solução do litígio, pois teria apenas a capacidade de revelar a existência do dano e sua extensão, mas não a sua origem. A preliminar de ausência de interesse de agir não prospera, por não se fazer necessário ao ajuizamento da ação o prévio requerimento administrativo ou, ainda, o esgotamento dessa via, em especial diante da resistência manifestada pela requerida em contestação à pretensão formulada pela parte, pena de se ferir a garantia constitucional de amplo acesso à Justiça (art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal). De outro turno, impossível restringir o direito do usuário ao ressarcimento dos prejuízos causados pela falha na prestação de serviços, em virtude da inobservância ao disposto na Resolução nº 414/2010, da ANEEL, que, por certo, não tem o condão de revogar preceitos de ordem legal e constitucional. Quanto à incompetência territorial não se vislumbra qualquer irregularidade, é certo que o Código de Defesa do Consumidor faculta ao consumidor o ajuizamento em seu domicílio de demandas fundadas em relação de consumo (art. 101, inciso I), como no caso. Essa norma, contudo, não afasta a regra geral, segundo a qual, "A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu" (art. 46, Código de Processo Civil). Nesse sentido, a Súmula nº 77 do E. TJSP: A ação fundada em relação de consumo pode ser ajuizada no foro do domicílio do consumidor (art. 101, I, CDC) ou no do domicílio do réu (art. 94 do CPC), de sorte que não se admite declinação de competência de ofício em qualquer dos casos". Tratando-se, pois, do domicílio da sede da ré (art. 53, inciso III, alínea a), não há de se falar em incompetência do juízo. No mérito, o pedido é parcialmente procedente. De início, a alegação de ausência de comprovante de pagamento não prospera. Os extratos de fls. 54, 90, 115, 135, 172, 183 e 208 evidenciam o pagamento da indenização securitária, exatamente no valor postulado na inicial, R$ 45.013,35. Importante observar que, à luz do art. 786, do Código Civil, com o pagamento da indenização, houve sub-rogação da seguradora nos direitos dos segurados, de modo que todos os direitos, ações e prerrogativas daquele a quem indenizou lhe foram transferidos, na forma do art. 349, do Código Civil. Nesse sentido, a jurisprudência pacífica: A jurisprudência do STJ confere à seguradora sub-rogada os mesmos direitos, ações e privilégios do segurado a quem indenizou, nos termos do art. 988 do CC/1916, em vigor na época dos fatos deste processo (4ª Turma REsp 1162649/SP Rel. p/ Acórdão Min. Antonio Carlos Ferreira j. 13/05/2014). Assim, em se considerando que a relação entre a concessionária de energia elétrica e o usuário é de natureza consumerista, aplicam-se ao caso todas as normas e institutos estabelecidos no Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que diz respeito à inversão do ônus da prova. Nesse sentido: Esta Corte já firmou entendimento de que, ao efetuar o pagamento da indenização ao segurado em decorrência de danos causados por terceiro, a seguradora sub-roga-se nos direitos daquele, podendo, dentro do prazo prescricional aplicável à relação jurídica originária, buscar o ressarcimento do que despendeu, nos mesmos termos e limites que assistiam ao segurado. Não se desconhece, outrossim, que a seguradora ao sub-rogar-se nos direitos e ações que competiriam ao segurado contra o autor do dano, faz jus à aplicação de todos os institutos do CDC, evidentemente, quando no caso da relação originária ser configurada como de consumo (STJ 3ª Turma AgRg no REsp 1169418/RJ Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva j. 06/02/2014). Por conseguinte, tem incidência, na espécie, o prazo prescricional da relação originária, que é quinquenal, a teor do disposto no art. 27, do Código de Defesa do Consumidor, e não o prazo decadencial previsto no art. 26, do referido Código, por se fundar o pleito em fato do serviço. Há muito já se posicionou o C. Superior Tribunal de Justiça nesse sentido: "Consumidor. Recurso especial. Danos decorrentes de falha na prestação do serviço. Publicação incorreta de nome e número de assinante em listas telefônicas. Ação de indenização. Prazo. Prescrição. Incidência do art. 27 do CDC e não do art. 26 do mesmo código. - O prazo prescricional para o consumidor pleitear o recebimento de indenização por danos decorrentes de falha na prestação do serviço é de 5 (cinco) anos, conforme prevê o art. 27 do CDC, não sendo aplicável, por consequência, os prazos de decadência, previstos no art. 26 do CDC. - A ação de indenização movida pelo consumidor contra a prestadora de serviço, por danos decorrentes de publicação incorreta de seu nome e/ou número de telefone em lista telefônica, prescreve em cinco anos, conforme o art. 27, do CDC. Recurso especial não conhecido." (grifo nosso) (3ª Turma REsp 722.510/RS Rel. Min. Nancy Andrighi j. 29/11/2005 DJ 01/02/2006). No cerne, não se pode olvidar que a ré é prestadora de serviço público de fornecimento de energia elétrica e, portanto, responde objetivamente pelos danos causados aos usuários em razão do serviço prestado, consoante dispõe o art. 37, §6º, da Constituição Federal: As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. No mesmo rumo, estabelece o art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor: O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Nesse contexto, a responsabilidade da concessionária independe da prova de culpa, bastando a demonstração da sua ação ou omissão, do resultado lesivo e do nexo causal entre ambos. Incumbia à requerida, portanto, demonstrar alguma das causas excludentes da sua responsabilidade, qual seja, a inexistência de defeito na prestação do serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor), ônus do qual não se desincumbiu. Com efeito, a requerida, mesmo concedida expressa e específica oportunidade para tanto, não trouxe aos autos prova capaz de refutar as alegações da autora, as quais estão corroboradas pelos laudos técnicos, orçamentos e relatório produzidos durante a fase de regulação do sinistro, que evidenciam a ocorrência dos danos, a falha no serviço prestado, consistente na oscilação de energia elétrica e o nexo de causalidade entre eles. Nem se alegue que esses documentos não podem servir como meio hábil a demonstrar o nexo de causalidade entre a falha na prestação dos serviços por parte da concessionária e os danos relatados, eis que admitidos pela própria Resolução da ANEEL, que regulamenta os pedidos administrativos de ressarcimento de danos a consumidores (art. 616 da Resolução nº 1.000/2021, em vigor desde 03/01/2022) No caso, as avaliações realizadas pelas empresas responsáveis pela análise dos equipamentos avariados revelaram - à exceção dos equipamentos do segurado JOSÉ ROBERTO MARQUES MONCAO, que declarou, no laudo (fls. 132/134) que os danos em seus equipamentos decorreram de descargas elétricas atmosféricas - que estes foram danificados em razão de pico de tensão ou oscilação de energia (fls. 52/53, 87/89, 112/114, 171, 182 e 202). A concessionária, por sua vez, não demonstrou que os danos decorreram do uso incorreto dos equipamentos ou da má conservação das instalações elétricas internas. A mera alegação de que o sistema da requerida não detectou oscilação de energia, na data do evento, sem amparo nos relatórios de fornecimento listados no módulo 9 do PRODIST, exigidos pela regulamentação da ANEEL então vigente (Resolução Normativa nº 956/2021), não se mostra suficiente a elidir o nexo causal, como pretendido, valendo destacar que oscilação de tensão não se confunde com interrupção no fornecimento. Tenha ou não havido desligamento, tal fato não exclui a ocorrência de oscilações na rede. Demais disso, de acordo com a própria regulamentação administrativa vigente à época, a ausência de apresentação dos cinco relatórios mencionados no módulo 9 do PRODIST gera a presunção de perturbação na rede: "29. Todos os relatórios listados no item 26 devem constar no processo individualizado. Caso contrário, considera-se que efetivamente houve perturbação, devendo ser averiguada se a perturbação poderia ter causado o dano reclamado." (Resolução nº 956/2021). Evidente que a regulamentação infralegal não condiciona ou vincula o juízo, mas a documentação de monitoramento do sistema exigida da concessionária tem força probante, pois haveria de ser mantida de forma permanente e ininterrupta pela concessionária, e os registros independeriam de ter ou não havido falhas, ou mesmo de pedidos de indenização posteriores. E a existência ou não de defeitos ou problemas na rede externa de fornecimento é, precisamente, a base para a demonstração (ou exclusão) de eventual nexo de causalidade entre a prestação do serviço e o dano. Aqui, como a requerida está a negar a existência desse nexo que é pressuposto de imputação da responsabilidade , e os documentos somente a ela são acessíveis, era dela o ônus de sua juntada aos autos, na forma do art. 373, §1º, do Código de Processo Civil. Ocorre que, mesmo tomando ciência da decisão (fl. 408) com o comparecimento espontâneo, a ré não apresentou os relatórios integrais de fornecimento de energia, como lhe competia para tanto não servindo os de fls. 614/646, que são parciais e distintos daqueles previstos pela norma -, não restando outra conclusão que não a presunção da ocorrência das perturbações que ocasionaram os danos indicados na inicial. A esse respeito, já se pronunciou a Corte bandeirante, em casos análogos: "Apelação Prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica Ação de reparação de danos proposta por seguradora sub-rogada Sentença de rejeição do pedido. Peculiar situação dos autos em que a concessionária de serviços ré, apesar do expresso requerimento nesse sentido apresentado com a petição inicial, deixou de apresentar os relatórios de fornecimento dos serviços em questão, de que trata a norma intitulada "Módulo 9 PRODIST", editada pela ANEEL e destinada à averiguação do nexo causal em pedidos de ressarcimento de danos por anomalia dos serviços. Omissão da ré trazendo presunção de que existiu a perturbação descrita na petição inicial, nos termos do disposto no item 6.2.3 da citada norma e da regra do art. 400 do CPC. Presunção corroborando a prova do nexo, em acréscimo ao que se deduz dos laudos extrajudiciais também apresentados pela autora, vista a questão à luz do princípio da facilitação do reconhecimento dos direitos do consumidor (CDC, art. 6º, VIII). Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Anotada a necessidade de a apelante recolher a diferença do preparo, em prazo a ser fixado em primeiro grau, sob pena de inscrição na Dívida Ativa. Deram provimento à apelação, com observação." (TJSP 19ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1014789-86.2020.8.26.0001 Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli j. 08/11/2021) "EXIBIÇÃO DOCUMENTAL - Relatórios do PRODIST que podem desvendar a existência ou não de pico de tensão na rede de energia elétrica da agravada na oportunidade em que houve a queima dos equipamentos sinistrados - Admissível a prova como qualquer outro meio lícito - Ausência de exibição que implica em presunção de veracidade na forma do art. 400 do CPC - Precedentes desta Corte e do STJ - Decisão reformada - Agravo de instrumento provido para determinar a apresentação, pela concessionária de energia, dos relatórios do Módulo 9 do Prodist referentes ao tempo em que se alega ter ocorrido a descarga de energia e queima dos equipamentos, no prazo de vinte (20) dias, sob pena de presunção de veracidade dos fatos que a agravante queria provar com a exibição." (grifo nosso) (TJSP 15ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento 2204114-66.2020.8.26.0000 Rel. Des. Mendes Pereira j. 26/01/2021) "APELAÇÃO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - SEGURO PATRIMONIAL - SOBRETENSÃO NA REDE ELÉTRICA - EQUIPAMENTO ELETROELETRÔNICO AVARIADO - INDENIZAÇÃO PAGA - REGRESSO - SUB-ROGAÇÃO DOS DIREITOS PELA SEGURADORA - ARTIGO 786 DO CC E SÚMULA Nº 188 DO STF - APRESENTAÇÃO INCOMPLETA DOS RELATÓRIOS PREVISTOS NO MÓDULO 9 DO PRODIST DA ANEEL - PRESUNÇÃO DE PERTURBAÇÃO NA REDE ELÉTRICA - SUBITEM 6.2.3 DO PROCEDIMENTO DE RESSARCIMENTO DE DANOS ELÉTRICOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ARTIGO 37, § 6º, DA CF - DOCUMENTOS ACOSTADOS NA INICIAL QUE CORROBORAM A TESE AUTORAL, EVIDENCIANDO, INCLUSIVE, O NEXO CAUSAL - AUSENTE IRREFRAGÁVEL CONTRAPROVA DA CONCESSIONÁRIA - DEVER DE REPARAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO." (TJSP 14ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1040044-11.2018.8.26.0100 Rel. Des. Carlos Abrão j. 12/06/2019) Nesse passo, demonstrados os danos decorrentes das oscilações no fornecimento de energia, assim como o nexo de causalidade entre a falha na prestação de serviços e os defeitos apresentados pelos aparelhos, inquestionável o dever de indenizar da ré, nos termos da Súmula 188, do Supremo Tribunal Federal: O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até o limite previsto no contrato de seguro. A indenização, contudo, deve se restringir aos danos de origem elétrica ligados à prestação do serviço, de modo que a indenização paga ao segurado JOSÉ ROBERTO MARQUES MONCAO, tendo por decorrência danos ocasionados por descargas elétricas advindas de raio conforme informado à seguradora no laudo de fls. 132/134 sem qualquer correlação com a requerida, não competirão virem indenizados. Deveras, tratando-se de fortuito externo à atividade da fornecedora, rompe-se o nexo causal necessário à responsabilização. Descabido, portanto, o ressarcimento da respectiva quantia pela concessionária de energia elétrica, limitando-se a condenação à importância de R$39.013,35 (R$45.013,35 menos R$6.000,00, fl. 135). III DISPOSITIVO. Em face do exposto, e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a requerida ao pagamento da importância de R$39.013,35, com incidência de correção monetária e juros de mora, de 1% ao mês, desde o desembolso (v.g., STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp905346, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 28/08/2020). Diante da sucumbência recíproca, mas superior à ré, condeno a requerida ao pagamento de 70% das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Condeno a autora, de seu lado, ao pagamento de honorários advocatícios de 20% sobre o valor da diferença pretendida na inicial e não obtida. Publique-se, registre-se e intimem-se. - ADV: HELDER MASSAAKI KANAMARU (OAB 111887/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

C. M. R. De A. e outros x J. C. A.

ID: 260186211

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1044825-24.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

C. M. R. DE A. F. C. R. DE A. J. A. DE A.

Polo Passivo:

J. C. A.

Intimação

Advogados:

CAROLINA BRAILE BERTOCHI TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRENO TEIXEIRA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTUR EUGENIO MATHIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Artur Eugenio Mathias (OAB 97240/SP), Breno Teixeira Vieira (OAB 292697/SP), Carolina Braile Bertochi Tavares (OAB 402898/SP) Processo 1044825-24.2024.8.26.0114 - Interdição/Curatela - Reqte: J.… ADV: Artur Eugenio Mathias (OAB 97240/SP), Breno Teixeira Vieira (OAB 292697/SP), Carolina Braile Bertochi Tavares (OAB 402898/SP) Processo 1044825-24.2024.8.26.0114 - Interdição/Curatela - Reqte: J. A. de A. , C. M. R. de A. , F. C. R. de A. - Reqdo: J. C. A. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO com pedido de curatela provisória em tutela de urgência ajuizada por JOSÉ ALOISIO ARAGÃO, CLÁUDIA MARINA RIBEIRO DE ARAGÃO e FLÁVIA CRISTINA DE ARAGÃO TATAI em face de seu genitor, FRANCISCO ALCILONE ARAGÃO, e de seu irmão JÚLIO CARLOS ARAGÃO. Aduzem os requerentes que o interditando, atualmente com 88 anos de idade, sofreu grave piora em seu estado de saúde após um traumatismo crânio-encefálico ocorrido no final de 2023, que resultou em quadro de retardo mental (CID10. S06.5 e F09), conforme relatório médico acostado. Inicialmente assistido por seu filho caçula, o requerido Júlio, o interditando foi posteriormente internado na clínica de repouso "Casarão do Vovô", onde permanece. Alegam, contudo, que a instituição conta com equipe reduzida para o número de pacientes e que a assistência fornecida tem sido insuficiente, razão pela qual os requerentes passaram a arcar, por conta própria, com tratamentos complementares. Narram que o requerido Júlio, embora esteja na posse dos bens e da aposentadoria do interditando, se recusa a custear qualquer despesa adicional, inclusive suplementação alimentar essencial, o que teria acarretado prejuízos à saúde do genitor. Diante da deterioração física e cognitiva do interditando, os requerentes pleiteiam sua interdição e a nomeação de JOSÉ ALOISIO ARAGÃO como curador definitivo, destacando que este já vem prestando assistência de fato ao genitor, com apoio dos demais irmãos, exceto o corréu Júlio. Postulam, ainda, a concessão de curatela provisória em sede de tutela de urgência. A decisão de fls. 74/75 determinou o contraditório antes da apreciação do pedido de tutela provisória, diante do alegado conflito entre os irmãos, notadamente por estar o requerido Júlio na administração dos bens e valores do interditando. O requerido JÚLIO apresentou manifestação preliminar sobre o pedido de curatela provisória formulado pelos autores. Reconhece o agravamento do estado de saúde do genitor e não se opõe à decretação da interdição, mas discorda da nomeação de JOSÉ como curador provisório, sob o fundamento de que é a pessoa mais apta para exercer o encargo, por já acompanhar o interditando em suas necessidades diárias e decisões relacionadas à saúde e bem-estar. Os autores apresentaram manifestação às fls. 156/164 reiterando os fundamentos para concessão da curatela provisória, em razão de agravamento do estado de saúde do interditando, FRANCISCO, e da alegada ausência de cuidados adequados na clínica em que está internado, "Casarão do Vovô". Alegam que o interditando apresenta escaras em razão de permanecer longos períodos acamado, já sofreu quedas e teve restringido o acesso de profissional fisioterapêutica contratada, após críticas à instituição. Sustentam que o irmão e corréu, JÚLIO, recusa-se a prestar informações sobre o estado de saúde do pai, embora administre seus bens e renda mensal superior a R$ 21.000,00, insuficientemente aplicada no cuidado do genitor. Diante desse contexto, os autores requereram a expedição, com urgência, de mandado de constatação para apuração das condições de saúde e de hospedagem do interditando, bem como a intimação da clínica para apresentação do alvará de funcionamento e relatório médico atualizado do interditando O corréu JÚLIO apresentou contestação às fls. 166/174 reafirmando seu compromisso com o cuidado do pai e contestando a alegação de negligência. Relatou que sempre residiu com o genitor, prestando cuidados antes mesmo da internação, e que escolheu a clínica atual por ser regularizada, embora reconheça que a instituição possa não oferecer todas as condições ideais. Rebateu as alegações dos autores de forma veemente, negando ter recusado fornecimento de medicamentos, suplementos ou serviços adicionais. Afirmou que atua como curador de fato, com conhecimento e envolvimento diário, inclusive no atual quadro de saúde do interditando. Concordou com a decretação da interdição, mas opôs-se à nomeação de JOSÉ como curador, sob o argumento de que não possui a mesma proximidade com o genitor. Requereu, por fim, que seja ele próprio nomeado curador definitivo. Às fls. 185/187 Os requerentes apresentaram manifestação reiterando os fundamentos que justificam a necessidade de concessão de curatela provisória em favor de JOSÉ. Aduzem que, desde o ajuizamento da ação, o corréu JÚLIO tem dificultado o acesso dos demais irmãos às informações relativas à saúde do genitor, inclusive orientando a clínica onde este se encontra internado a não fornecer dados relevantes. Relatam episódio em que o corréu teria destratado a fisioterapeuta contratada por uma das autoras, ao afirmar que ela estaria fazendo média com o lado de lá, o que revela postura conflituosa e contrária ao espírito de colaboração necessário ao cuidado do interditando. Diante desse cenário, reiteram o pedido de deferimento da tutela provisória com nomeação de JOSÉ como curador provisório, visando à proteção da saúde e do bem-estar do interditando, cuja condição clínica já se encontra fragilizada. Já às fls. 190/192, os autores apresentaram nova manifestação nos autos para relatar episódio ocorrido no dia 23/11, em que a fisioterapeuta contratada para prestar cuidados ao interditando foi impedida de adentrar à clínica onde este se encontra internado. Segundo a petição, a clínica recusou o acesso da profissional sem fornecer justificativa plausível, o que se comprova, segundo os autores, por meio de conversas entre a requerente FLÁVIA e a fisioterapeuta, anexadas à petição. A conduta da instituição, segundo os requerentes, indica falta de transparência e possível má prestação de cuidados ao interditando. Reforçam que a atitude configura mais um indício da ausência de zelo com a saúde e bem-estar do genitor, o que corrobora a necessidade urgente da concessão da curatela provisória em favor de JOSÉ, como forma de garantir a efetiva proteção ao interditando. O Ministério Público opinou favoravelmente à concessão da curatela provisória em favor de JOSÉ ALOISIO ARAGÃO às fls. 200/201, considerando a situação de risco à saúde e à dignidade do interditando, bem como o litígio existente entre os filhos quanto à nomeação do curador, a fim de garantir a proteção imediata da pessoa interditanda. Às fls. 202/208 o requerido JÚLIO apresentou manifestação com o intuito de esclarecer os fatos narrados pelos autores a respeito da gestão dos cuidados e recursos do genitor interditando. Afirmou que os valores da aposentadoria do genitor são depositados em conta de titularidade deste e utilizados exclusivamente para o custeio de despesas pessoais, como: mensalidade da clínica de internação de longa permanência, cuidadores extras, medicamentos, suplementos e serviços diversos. Alega que, mesmo após esses gastos, há saldo em conta para emergências, sendo esta medida de segurança para evitar situações de risco. Esclareceu que o interditando possui usufruto de imóvel onde estão guardados seus bens pessoais, e que há funcionária de confiança da família, com vínculo de mais de 30 anos, que continua sendo remunerada. Quanto à clínica e aos desentendimentos com a fisioterapeuta indicada pelos autores, sustenta que as críticas não condizem com a realidade dos serviços prestados e que houve substituição do profissional por outro, contratado após notificação de encerramento do contrato anterior. Apresentou, ainda, imagens da clínica, reiterou a disponibilidade para entrega de bens pessoais do genitor que estejam sob sua guarda e se colocou à disposição para eventuais esclarecimentos sobre documentos em sua posse. Finalizou reafirmando sua disposição para cooperação e preservação dos interesses do interditando, renovando o pedido para que eventuais diligências e nomeações observem a realidade e a proximidade por ele mantida com o genitor. A decisão de fls. 210/211 determinou expedição de mandado de constatação à clínica na qual o requerido Francisco estava residindo e nomeou José como curador provisório e determinou a juntada dos dados acerca do patrimônio do interditado. Às fls. 220/222 os autores, em cumprimento à determinação judicial de fls. 224, apresentaram manifestação com o intuito de esclarecer o paradeiro atual do interditando FRANCISCO, informando que ele se encontra internado na instituição denominada Villa dos Idosos, localizada na cidade de Campinas/SP. Afirmaram que a mudança de clínica se deu em razão da precariedade da assistência médica e dos cuidados prestados na instituição anterior, Casarão do Vovô. Acrescentaram que a atual clínica possui melhores condições de atendimento, conforme atestado médico e relatório social que acompanharam a petição. Requereram que o Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento das diligências determinadas nas fls. 210/211 fosse orientado a comparecer ao novo endereço informado, a fim de realizar a verificação do estado de saúde e condições de internação do curatelado. Às fls. 233/236 O requerido JÚLIO, por meio de seus patronos, apresentou manifestação com o objetivo de contestar a forma como vem sendo conduzida a curatela do genitor FRANCISCO, especialmente após a nomeação de JOSÉ como curador provisório. Relatou que, desde a nomeação, tem sofrido pressões e ameaças infundadas por parte do curador, inclusive com referências indevidas a prisão por suposto descumprimento de ordens judiciais inexistentes. Narrou episódio em que o curador teria adotado comportamento agressivo e irônico em comunicação via mensagens. Sustentou que vem cooperando com a prestação de contas e com o fornecimento de informações, inclusive acerca da nova clínica onde o genitor está internado. Reafirmou que não se opõe à curatela, mas critica a forma como está sendo conduzida, com exclusão de sua participação e comunicação limitada. Por fim, reiterou sua disposição de entregar todos os documentos e bens do genitor que estejam sob sua guarda, mediante recibo, e solicitou que os autores informem quais documentos desejam obter, para que possa verificar se os detém e entregá-los adequadamente. Certidão do Sr. Oficial de Justiça referente ao mandado de constatação consta às fls. 237. Nomeado curador especial para atuar em favor do interditando Francisco, bem como nomeado IMESC para realização de perícia psiquiátrica com objetivo de avaliação da capacidade mental do requerido às fls. 251. Contestação por negativa geral apresentada às fls. 260. O curador provisório, JOSÉ, apresentou manifestação (às fls. 263/266) relatando as dificuldades encontradas para cumprir a determinação judicial de apresentar os dados financeiros e patrimoniais do interditando FRANCISCO. Informou que o interditando recebe, além da aposentadoria, pensão por morte da ex-cônjuge Fátima Valle Aragão, mas que o requerido JÚLIO se recusa a fornecer as informações e documentos necessários, dificultando o levantamento completo dos rendimentos e bens. Relatou que, diante da ausência de informações confiáveis e da resistência do requerido, tem enfrentado dificuldades na administração dos recursos e na tomada de decisões sobre os cuidados do interditando, requerendo, ao final, autorização judicial para realização de pesquisas patrimoniais junto ao SISBAJUD, RENAJUD, Receita Federal e Cartórios O curador provisório JOSÉ deu continuidade à prestação de contas às fls. 267/269, reiterando que grande parte dos documentos e informações relevantes permanece sob a posse do requerido JÚLIO, conforme o próprio reconheceu em manifestação anterior (fls. 233/236). Sustentou que, apesar das reiteradas tentativas de contato, o requerido adota postura de resistência injustificada, prejudicando o interditando e o andamento do processo. Destacou que já obteve acesso à conta bancária do genitor junto ao Banco Santander, mas não aos demais documentos bancários e fiscais, reiterando a necessidade das pesquisas oficiais por determinação judicial. Na manifestação de fls. 270/271, o requerido JULIO reafirmou a disposição para entrega dos documentos e bens do interditando que eventualmente estejam com o requerido, desde que listados e identificados pelos autores, para que seja possível verificar a existência e proceder à entrega mediante recibo. Reiterou a intenção de cooperar com o processo e preservar os interesses do interditando, destacando que aguarda manifestação da parte autora quanto à especificação dos documentos de interesse. Na manifestação de fls. 272/278, o curador provisório apresentou requerimento formal para que o Juízo autorize pesquisa patrimonial do interditando junto aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, Receita Federal (últimas três declarações de IRPF) e Cartórios de Registro de Imóveis, com o objetivo de esclarecer a totalidade de bens, rendimentos e ativos. Justificou o pedido pela necessidade de garantir a devida proteção patrimonial do interditando, diante da ausência de colaboração do requerido e da dificuldade prática em obter tais informações de forma extrajudicial. O Ministério Público manifestou-se nos autos às fls. 315/317, especialmente quanto à necessidade de realização de pesquisa patrimonial do interditando, bem como à resistência do corréu JÚLIO em cooperar com a curatela. O Parquet não se opôs à substituição da perícia do IMESC por relatório médico do profissional que acompanha o interditando, desde que sejam respondidos os quesitos já constantes às fls. 70/71 dos autos. Requereu a expedição de ofício ao Banco do Brasil, autorizando acesso exclusivo do curador às contas do interditando, com restrição ao requerido JULIO, que deverá solicitar eventuais informações diretamente ao curador; aplicação de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 100.000,00, caso o requerido não forneça todos os dados patrimoniais e bancários do interditando e, quanto aos bens sobre os quais haja controvérsia, como o automóvel mencionado, seja proposta ação própria em 30 dias pelo curador, com comunicação do número do processo nestes autos. É o relatório do ocorrido até então. A controvérsia estabelecida nos autos envolve, de um lado, o agravamento do estado clínico do interditando, exigindo cuidados permanentes e administração responsável de seus bens e rendimentos, e, de outro, a resistência do corréu JULIO à atuação do curador provisório regularmente nomeado, dificultando a obtenção de documentos, informações patrimoniais e acesso pleno às contas bancárias. Com base nos elementos constantes dos autos, resta evidenciada a necessidade de medidas de reforço à atuação do curador, bem como de apuração detalhada do patrimônio do interditando, com vistas à sua adequada administração e à prestação de contas. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à expedição de ofícios a fim de viabilizar a obtenção de informações bancárias e patrimoniais do interditando, e também à aplicação de medidas coercitivas ao requerido JULIO, diante da resistência injustificada em colaborar com a curatela. Destaca-se que o curador regularmente nomeado, tem legitimidade e poderes para praticar todos os atos necessários à preservação dos direitos da pessoa interditada, sendo passível de responsabilização caso não os exerça com zelo. A resistência injustificada do corréu JULIO, que não detém poderes legais de administração, mas guarda documentos e controla informações essenciais, representa obstáculo ao regular andamento processual. Diante do exposto, determino: 1) a expedição de ofícios para a pesquisa de bens a ativos em nome de FRANCISCO ALCILONE ARAGÃO junto ao SISBAJUD, RENAJUD, para identificação de veículos registrados; Receita Federal via INFOJUD, requisitando as três últimas declarações de imposto de renda do interditando; d) Cartórios de Registro de Imóveis do Estado de São Paulo, para levantamento de bens imóveis em nome do interditando. 2) Expeça-se ofício ao Banco do Brasil, determinando o acesso exclusivo do curador provisório às contas do interditando, vedada qualquer movimentação ou acesso ao corréu JÚLIO CARLOS DE ARAGÃO, salvo expressa autorização judicial. 3) Intime-se o corréu JULIO para que, no prazo de 10 (dez) dias, entregue ao curador todos os documentos bancários, fiscais, patrimoniais e pessoais do interditando que estejam em sua posse, sob pena de aplicação de multa diária no caso de descumprimento. Caso haja controvérsia sobre a titularidade de bens do interditando, em especial sobre o veículo citado nos autos, como bem ressaltado pelo Ministério Público, deverá ser objeto de ação própria, informando o número do processo nestes autos principais. 4) Defiro, em substituição à perícia do IMESC, a apresentação de relatório médico atualizado elaborado pelo profissional responsável pelo acompanhamento do interditando, desde que este responda aos quesitos apresentados às fls. 70/71. Reforço que, até ulterior deliberação judicial, o curador provisório detém plena legitimidade para representar o interditando e administrar seu patrimônio, sendo inválidos atos de terceiros que o impeçam ou limitem em sua função. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 569 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes