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"5002267-75.2022.4.03.6107" - Resultados da Busca – Página 57 de 74

Processo nº 5002267-89.2024.4.03.6306

ID: 337323640

Tribunal: TRF3 Órgão: 14º Juiz Federal da 5ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002267-89.2024.4.03.6306

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA MORATO FARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002267-89.2024.4.03.6306 RELATOR: 14º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002267-89.2024.4.03.6306 RELATOR: 14º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: VANESSA MORATO FARIA DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR - SP138058-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 27 de agosto de 2025, às 14:00 horas. A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente por e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: a) número do processo; b) data e horário da sessão; c) nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora; d) nome e número de inscrição na OAB do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr Amaral Santos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 28 de julho de 2025.

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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. x Christofer Ribeiro Rocha

ID: 277633051

Tribunal: TJES Órgão: Aracruz - 2ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5002267-71.2022.8.08.0006

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

CHRISTOFER RIBEIRO ROCHA

Intimação - Diário

Advogados:

ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO MEDEIROS DURAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCIANO GONCALVES OLIVIERI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 2ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARAC… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 2ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 5002267-71.2022.8.08.0006 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REQUERIDO: CHRISTOFER RIBEIRO ROCHA Advogado do(a) REQUERENTE: LUCIANO GONCALVES OLIVIERI - ES11703 Advogados do(a) REQUERIDO: ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA - RJ237726, BRUNO MEDEIROS DURAO - RJ152121 DECISÃO Trata-se de Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária ajuizada por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. em face de Christofer Ribeiro Rocha, tendo por objeto a retomada do bem alienado fiduciariamente, em razão do inadimplemento contratual. Inicialmente, foi deferida a realização de perícia técnica nos autos, com a consequente nomeação de perito judicial. Contudo, após análise dos autos, cumpre chamar o feito à ordem para reavaliar a necessidade de produção de prova técnica pericial. Verifico que se trata de demanda cuja controvérsia jurídica repousa exclusivamente sobre aspectos contratuais e documentais, vinculados ao inadimplemento de cláusulas de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, nos termos do Decreto-Lei nº 911/69. A pretensão da parte autora funda-se na mora do devedor, a qual foi devidamente comprovada por meio de notificação extrajudicial encaminhada ao endereço indicado no contrato, conforme documentação constante nos autos. A matéria em análise, portanto, é de direito e está documentalmente comprovada, sendo desnecessária a produção de prova técnica pericial. Ademais, a Procuradoria-Geral do Estado, por meio da manifestação de ID nº 32963596, opinou pela desnecessidade da produção de prova pericial no presente feito. Outrossim, consta dos autos a existência da Ação de Conhecimento nº 5003049-78.2022.8.08.0006, em trâmite perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Aracruz/ES, proposta pelo requerido em face da instituição financeira autora, na qual se discute a revisão do mesmo contrato objeto desta ação de busca e apreensão. Tal circunstância revela que a análise da higidez do contrato e eventual revisão de cláusulas contratuais já está sendo submetida ao crivo jurisdicional por meio de processo próprio. Assim, permitir a produção de provas nesta ação incidental poderia implicar em decisões conflitantes, o que vai de encontro ao princípio da segurança jurídica e à harmonia do ordenamento jurídico. Não se mostra necessária a produção de prova pericial em ação de busca e apreensão fundada em inadimplemento de contrato de alienação fiduciária, mormente quando já existe ação revisional em curso em que se discute o mesmo contrato. Desta feita, chamo o feito à ordem para revogar as decisões de IDs 31978348 e 48601545 que deferiu a realização de prova pericial, bem como a nomeação de perito judicial. Dessa forma, INDEFIRO a realização de perícia nos presentes autos, com fundamento na suficiência da prova documental já produzida, bem como na existência da ação de conhecimento correlata que assegura ao requerido amplo contraditório e oportunidade de prova quanto à eventual nulidade ou abusividade contratual. Publique-se. Intimem-se para alegações finais em quinze dias prazo comum e após cls para sentença. ARACRUZ-ES, data da assinatura eletrônica. THAÍTA CAMPOS TREVIZAN Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5002267-08.2025.4.02.5102

ID: 325201197

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Niterói Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002267-08.2025.4.02.5102

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIN SALIM SAKER

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BARBARA LUIZA PINHO MUNIZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUANA ANGELO LEAL DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VITOR TERRA DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAQUEL CALDAS NUNES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIONE VIEIRA AMARAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MAIARA LEHER

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CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM

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BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002267-08.2025.4.02.5102/RJ AUTOR : MARIN SALIM SAKER ADVOGADO(A) : BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS (OAB RJ150937) ADVOGADO(A) : CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002267-08.2025.4.02.5102/RJ AUTOR : MARIN SALIM SAKER ADVOGADO(A) : BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS (OAB RJ150937) ADVOGADO(A) : CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM (OAB RJ195786) ADVOGADO(A) : MAIARA LEHER (OAB RJ151082) ADVOGADO(A) : MARIONE VIEIRA AMARAL (OAB RJ168829) ADVOGADO(A) : RAQUEL CALDAS NUNES (OAB RJ126025) ADVOGADO(A) : VITOR TERRA DE CARVALHO (OAB RJ204998) ADVOGADO(A) : LUANA ANGELO LEAL DE OLIVEIRA (OAB RJ227488) ADVOGADO(A) : BARBARA LUIZA PINHO MUNIZ (OAB RJ233070) SENTENÇA ANTE O EXPOSTO, JULGO: a) PROCEDENTE para, na forma do art. 487, I, CPC, RECONHECER os 801 dias como tempo de serviço prestado como aluno-aprendiz na Escola Nacional de Ciências Estatísticas ? ENCE, para fins previdenciários - de 01/03/1983 a 09/07/1983, 01/08/1983 a 17/12/1983, 12/03/1984 a 07/07/1984, 01/08/1984 a 24/11/1984 e 04/03/1985 a 06/07/1985, 29/07/1985 a 23/11/1985; b) procedente para obrigar a ré a emitir CTC com o tempo averbado como aluno-aprendiz na Escola Nacional de Ciências Estatísticas ? ENCE, para fins previdenciários - de 01/03/1983 a 09/07/1983, 01/08/1983 a 17/12/1983, 12/03/1984 a 07/07/1984, 01/08/1984 a 24/11/1984 e 04/03/1985 a 06/07/1985, 29/07/1985 a 23/11/1985. Indefiro o requerimento de tutela de urgência: a concessão de tutela provisória de urgência de natureza antecipada pressupõe que haja nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Note-se que os requisitos autorizadores para o deferimento de medida liminar são cumulativos e não alternativos. Isto é, ?indefere-se se o pedido de medida liminar, quando se faz ausente qualquer dos seus requisitos cumulativos? (STJ, Sexta Turma, AgRg na MC 2.018/PR, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, DJ 26/06/2000). Não se vislumbra no presente feito o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Defiro o pe Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/2001. Suspendo a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência, tendo em vista o deferimento da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Dispensado o reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei 10.259/2001. Interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias. Transcorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Tasca Transportes Coletivos E Rodoviarios Ltda x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 333888307

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Lages Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002267-44.2025.4.04.7206

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

TASCA TRANSPORTES COLETIVOS E RODOVIARIOS LTDA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MELISSA SILVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RODRIGO PRIGOL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002267-44.2025.4.04.7206/SC AUTOR : TASCA TRANSPORTES COLETIVOS E RODOVIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : Melissa Silveira (OAB SC021344) ADVOGADO(A) : RODRIGO PRIG… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002267-44.2025.4.04.7206/SC AUTOR : TASCA TRANSPORTES COLETIVOS E RODOVIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : Melissa Silveira (OAB SC021344) ADVOGADO(A) : RODRIGO PRIGOL (OAB SC015436) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de " Ação de Indenização por Danos Materiais e Danos Morais " proposta por TASCA TRANSPORTES COLETIVOS E RODOVIÁRIOS LTDA. em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. 2. Ao narrar os fatos, a parte autora mencionou que " realizou a abertura de protocolos para a devolução do montante indevidamente subtraído [...] a Instituição Financeira, passados 30 (trinta) dias da abertura dos referidos protocolos, especificamente em 13/01/25, somente autorizou a devolução das transações fraudulentas ocorridas no dia 17/12/25 [...] Diante da negativa, a Empresa Autora realizou pedido de reconsideração da decisão perante à Instituição Financeira Ré, o qual também fora negado " (evento 1.1 ). Contudo, não parece constar dos autos qualquer documento capaz de ilustrar o momento em que a instituição bancária teria sido acionada para a tomada de providências quanto às transferências objeto da lide, tampouco o teor das negativas alegadamente suportadas. Ademais, embora a contestação oferecida ao evento 12.1 conte com trechos de parecer técnico aparentemente emitido por central de segurança, reputa-se necessária a apresentação da integralidade do referido estudo. 3. A fim de esclarecer a dinâmica dos fatos, portanto, determino: a) a intimação da autora para, no prazo de 15 (quinze) dias , comprovar documentalmente o momento em que acionou/comunicou a Caixa Econômica Federal, mediante protocolo de contestação, a respeito das movimentações discutidas neste feito , assim como o teor das decisões que negaram os seus pedidos; b) a intimação da ré para, no prazo de 15 (quinze) dias , trazer aos autos o inteiro teor do(s) parecer(es) emitido(s) por central de segurança que tratou(aram) das movimentações discutidas neste feito. 4. Após, retornem conclusos.

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Processo nº 5002267-61.2022.4.03.6338

ID: 334963268

Tribunal: TRF3 Órgão: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002267-61.2022.4.03.6338

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JANUARIA BARBOSA MONTEIRO

Intimação de pauta

Advogados:

ZERINEIDE ADELAIDE MACEDO OLIVEIRA GALVEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE DA SILVA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002267-61.2022.4.03.6338 RELATOR: 1º Juiz Federa… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002267-61.2022.4.03.6338 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: FLORIZA RODRIGUES DO CARMO DE OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: ELAINE DA SILVA BORGES - SP282080-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JANUARIA BARBOSA MONTEIRO PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRIDO: ZERINEIDE ADELAIDE MACEDO OLIVEIRA GALVEZ - SP160607-A OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da 1ª Turma Recursal da sessão presencial que realizar-se-á no dia 25 de agosto de 2025, às 14:00 horas. Caso haja interesse em realizar sustentação oral, a inscrição deverá ser efetuada apenas via e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento, sendo de inteira responsabilidade do Advogado o correto encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: 1- número do processo. 2- data e horário em que ocorrerá a sessão. 3- nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora. 4- nome do advogado que fará a sustentação oral e respectivo número de OAB. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr Amaral Santos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes e registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 24 de julho de 2025.

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Elza Assuncao Dos Reis Cabral x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 283171464

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002267-58.2025.8.13.0481

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ELZA ASSUNCAO DOS REIS CABRAL

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS EDUARDO SILVA FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, 2º Andar, Centr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, 2º Andar, Centro, Patrocínio - MG - CEP: 38740-000 PROCESSO Nº: 5002267-58.2025.8.13.0481 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: ELZA ASSUNCAO DOS REIS CABRAL CPF: 026.194.716-80 RÉU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. CPF: 07.707.650/0001-10 SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, ao talante do art. 38 da Lei n. 9.099/95. DO JULGAMENTO CONJUNTO DAS AÇÕES 5002265-88.2025.8.13.0481 E 5002267-58.2025.8.13.0481 A Lei 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais, estabelece como princípios norteadores a simplicidade, informalidade e celeridade processual e tem como fundamento viabilizar o acesso à justiça, agilizando, assim, a prestação jurisdicional nos feitos cujo valor, em regra, não exceda a quarenta vezes o salário mínimo. De início, cumpre salientar que, se houver entre as mesmas partes duas ou mais demandas fundadas nos mesmos fatos ou na mesma relação jurídica (causa de pedir) ou com o mesmo objeto (pedido mediato), não é admitido que haja o fracionamento do pedido, para que a soma deles não exceda o teto do Juizado Especial Cível. E em consulta ao sistema PJe, observa-se que no mesmo dia 10/03/2025, a autora ELZA ASSUNÇÃO DOS REIS CABRAL ajuizou 2 (duas) ações contra o requerido AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Em ambas as ações, além das mesmas partes, também possuem a mesma causa de pedir. A primeira (5002265-88.2025.8.13.0481) tem por fim o pagamento de indenização por danos materiais decorrentes dos fatos declinados na inicial no valor de R$ 57.480,00. Já a segunda (5002267-58.2025.8.13.0481) restringe-se ao pedido de indenização por abalo anímico no patamar de R$ 30.000,00, com base nos mesmos fatos. Registro, ainda, que o relato das iniciais é idêntico (ipsis litteris) só modificando a fundamentação quanto aos pedidos e o próprio rol de pedidos, bem como os feitos foram propostos por meio do mesmo procurador - usando a mesma procuração genérica. Ademais, a parte autora não formalizou os pedidos em conjunto, em uma única demanda e também não mencionou a existência da outra nos autos. Em verdade, a intenção da autora, a considerar o teto do juizado especial para o ano de 2025 (R$ 60.720,00), era mesmo burlar a competência do Juizado Especial Cível em razão do valor da causa. Afirma-se assim para justificar a ausência de intimação da requerente para adequar as exordiais, pois nada impedia que a parte autora tivesse pleiteado indenização pelos danos materiais e morais decorrentes de um mesmo fato, na mesma demanda perante o juízo comum, pois o somatório dos pedidos suplanta o teto dos juizados especiais. Lado outro, não há interesse à autora de pleitear indenização pelo suposto abalo anímico em valor inferior a R$ 30.000,00, mais especificamente à quantia de R$ 3.240,00 (diferença entre o pleito de danos morai e o teto do juizado especial). Nota-se que houve mero desmembramento dos pleitos para ficar a autora no teto do Juizado Especial, mas que a pretensão econômica perseguida ultrapassa o limite de 40 salários mínimos. A conjuntura relatada demonstra que a parte autora pretende, a todo custo, infringir a regra prevista no artigo 3º, inciso I da Lei 9099/95, que limita o valor da causa a quarenta salários mínimos. Trata-se de conduta reprovável, que vai de encontro às regras processuais vigentes, possibilita decisões contraditórios, viola o limite de alçada desta unidade jurisdicional e exime a autora, indevidamente, do pagamento das custas judiciais e também de eventual condenação em honorários advocatícios, circunstância que não pode prosperar. Em casos análogos, já se decidiu: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO REVISIONAL DE CONTRATO, C/C REPETIÇÃO EM DOBRO - FRACIONAMENTO (RELACIONAL OU SEQUENCIAL), PULVERIZAÇÃO OU FATIAMENTO DA PRETENSÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RELAÇÃO NEGOCIAL BASE. VÁRIAS PRETENSÕES CONTRA O MESMO RÉU E COM O MESMO FUNDAMENTO. CAUSAS DE PEDIR HOMOGÊNEAS. INADMISSIBILIDADE. NATUREZA UNITÁRIA DO DIREITO SUBJETIVO MATERIAL. ADEQUAÇÃO E EXERCÍCIO RACIONAL DO DIREITO PROCESSUAL DE AGIR. PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DOS PEDIDOS. ECONOMIA PROCESSUAL. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. ADEQUAÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DE AGIR. EXTINÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. 1-Inadmissível a formulação de várias demandas contra o mesmo réu pela técnica abusiva de fracionamento da pretensão. A unidade do direito material, consubstanciada na relação negocial base que se projeta no tempo, deve ser observada no plano processual. Observância de disposições do Código de Processo Civil. 2- Se o fundamento das pretensões é o idêntico, em que pese a diversidade quantitativa de contratos, com repercussão na esfera jurídica da mesma parte, afigura-se homogênea a causa de pedir. 3- O exercício do direito de ação não é incondicional, deve ser exercido em consonância com regras, princípios e valores do ordenamento jurídico. 4- Extinção do processo sem resolução de mérito pela ausência do interesse processual de agir. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.225813-5/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/06/2024, publicação da súmula em 05/06/2024). Consigo que não há falar em impedimento de acesso ao judiciário, mas sim de utilização de expedientes que não se conduzem com a lealdade processual desejada, pois, a demandante visa se beneficiar do rito célere dos Juizados Especiais Cíveis, livrando-se da limitação do valor de sua alçada de competência e eximir-se de eventuais pagamentos de despesas processuais. Atitudes como tais da autora só contribuem para o açodamento desnecessário desta Unidade Jurisdicional, só prejudica a solução de eventual controvérsia entre as partes - ideal da jurisdição - e a efetiva prestação jurisdicional, onerando indevidamente o Poder Judiciário. Também é importante registrar que o princípio do livre acesso à justiça, previsto no art. 5º, inc. XXXV, da CRFB/88, deve ser eficazmente assegurado, mas essa garantia não é absoluta e se sujeita aos limites dos demais princípios do direito, dos deveres éticos e das normas processuais pertinentes. O acesso à justiça deve ser utilizado de modo sustentável, impedindo-se o uso predatório, frívolo, trivial ou delegatário em prejuízo da qualidade da jurisdição para o futuro. Deve-se combater a cultura serial de excessos e desvios do uso da máquina pública que impede a atuação focada nas situações que demandam a imprescindível atuação do serviço estatal prestado pelo Judiciário. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.995/DF, o Relator, Ministro Luís Roberto Barroso, pontuou que a “possibilidade de provocar a prestação jurisdicional precisa ser exercida (...) com equilíbrio, de modo a não inviabilizar a prestação da justiça com qualidade”. E destacou os efeitos nefastos do uso abusivo do direito de ação: O exercício abusivo do direito de deflagrar a jurisdição, a litigiosidade excessiva, a utilização do Judiciário como instrumento para a obtenção de acordos indevidos ou, ainda, para a procrastinação do cumprimento de obrigações implica o uso ilegítimo do Judiciário e a sensação difusa de que a Justiça não funciona. O volume desproporcional de processos compromete a celeridade, a coerência e a qualidade da prestação jurisdicional e importa em ônus desmedidos para a sociedade, à qual incumbe arcar com o custeio da máquina judiciária. Denota-se, no caso, o abuso do direito e a violação à boa-fé na opção pelo ajuizamento de ações diversas quando poderiam com um único feito alcançar o fim desejado, pretensão que mira o enriquecimento ilícito e deve ser coibida. É por isso que vedar a tramitação desse tipo de ação não significa impedir o acesso à justiça, mas sim velar para que esse direito seja feito de forma eficaz e com padrões éticos adequados, porquanto a autora não está imbuída dos princípios da cooperação, lealdade e da boa-fé que regem o Processo Civil. A prática de utilizar o Poder Judiciário, especialmente na área cível, como uma espécie de “loteria” viola a dignidade do Poder Judiciário, desvirtua sua função precípua e, acima de tudo, prejudica o jurisdicionado que passa a “competir” pelo tempo do julgador, já que todo o ordenamento jurídico brasileiro se estrutura sob a presunção de que os sujeitos de direito agem de boa-fé e impõe, de diversas formas, o dever de que assim o façam, além de prever sanções para o descumprimento desse dever geral. E pela necessidade, consigno ser deveras lamentável que os parcos recursos físicos e de pessoal deste Poder sejam esvaecidos com a análise de pedidos e teses que não trazem nenhuma utilidade ao litigante e à sociedade e com facilidade extrema seriam evitáveis. Atos da autora que em nada contribuem com princípios processuais, só culminam em prejuízos aos demais jurisdicionais com o desperdício gerados dos atos daí decorrentes, perde esta Magistrada, o seu tempo útil na resolução de outros conflitos, perdem os serventuários, que devem trabalhar para resolver questões de ordem práticas, efetivas, reais, perde o Poder Público com gastos financeiros e perde a sociedade, na espera por uma justiça não morosa e eficaz. Sendo assim, o Judiciário não pode ser complacente com abusos, porque isso coloca em risco a credibilidade da própria instituição e descrença dos demais jurisdicionados. Logo, uma vez demonstrado que a autora, em vez de ajuizar demanda única no juízo cível, propôs, com o escopo de burlar o limite de quarenta salários-mínimos dos juizados, 2 (duas) ações distintas com as mesmas partes e causa de pedir, o presente feito deve ser extinto. Neste rumo, restou demonstrado que a autora agiu com dolo processual ao fracionar seus pedidos quando deveria ter ajuizado na justiça comum uma única ação para todos os pleitos que envolvem a mesma causa de pedir, violando flagrantemente o que é esperado daqueles que de qualquer forma participam do processo. Constata-se, portanto, que ter a demandante agido sem observância aos princípios da lealdade e da boa-fé, causando insegurança jurídica, ao preferir ingressar com demandas autônomas, tratando-se de fracionamento indevido de ações, visando burlar o teto dos juizados especiais e o enriquecimento ilícito. Neste diapasão, condeno a parte autora em litigância de má-fé, nos termos dos arts. 80, III e 81 do CPC, condeno a autora no pagamento de multa de 2% do valor da causa, a ser paga em 15 dias após o trânsito em julgado desta decisão, mediante depósito judicial. Observo que, embora em sede de juizados especiais de regra não haja condenação em custas e honorários de sucumbência, o art. 55, caput e parágrafo único, I da Lei n. 9.099/95 ressalvam a situação dos casos em que for reconhecida a litigância de má-fé, como ocorre no presente caso e não poderá ser acobertada pelo benefício da Justiça Gratuita. Nesse rumo, condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor corrigido da causa, nos termos do art. 81 do CPC e art. 55 da Lei n. 9.099/95. Face o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, com fundamento no artigo 51, II da Lei 9.099/95. Custas processuais e honorários advocatícios, nos termos acima fixados. Publique-se. Intimem-se. Havendo recurso, após manifestação da parte contrária ou decurso do prazo, encaminhe-se à Turma de Recursos, independente de juízo de admissibilidade. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Patrocínio, data da assinatura eletrônica. MARIA TEREZA HORBATIUK HYPÓLITO Juíza de Direito em substituição Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio

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Processo nº 5002267-36.2016.8.21.0001

ID: 296088288

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5002267-36.2016.8.21.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO JOAO PEREIRA SANTIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MONITÓRIA Nº 5002267-36.2016.8.21.0001/RS AUTOR : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D DESPACHO/DECISÃO A parte ré, por intermédio do seu curador especial, apresentou cont… MONITÓRIA Nº 5002267-36.2016.8.21.0001/RS AUTOR : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D DESPACHO/DECISÃO A parte ré, por intermédio do seu curador especial, apresentou contestação por negativa geral à ação monitória movida por COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA — CEEE-D ( 122.1 ). Todavia, tratando-se de procedimento com rito especial, é incabível contestação por negativa geral em ação monitória, devendo ser observado o procedimento previsto no art. 702 do Código de Processo Civil. Nessa esteira, considerando que não foram opostos embargos monitórios, e que a prerrogativa de impugnação por negativa geral prevista no § único do art. 341 do CPC é aplicável apenas à contestação, impositiva a constituição do título executivo judicial. Ante o exposto, declaro CONSTITUÍDO de pleno direito o título executivo judicial , determinando o prosseguimento do feito nos termos do artigo 701, § 2º, do Código de Processo Civil. Converta-se a ação monitória em execução. Sem honorários, diante a ausência de pretensão resistida (embargos monitórios). Intime-se a parte executada, na pessoa do procurador, ou pessoalmente, se não tiver advogado constituído, para: a) efetuar o pagamento voluntário do débito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% e de honorários de 10% do valor atualizado do débito; b) querendo, apresentar impugnação nos próprios autos, no prazo de 15 (quinze) dias iniciado após o decurso do prazo de pagamento (art. 523 do CPC). Efetuado o pagamento, fica, desde já, autorizada a expedição de alvará em favor da parte exequente. Decorrido o prazo sem pagamento, intime-se a parte exequente para juntar cálculo atualizado com a inclusão da multa e dos honorários previstos no art. 523 do CPC. Caso efetuado pagamento parcial, a multa e honorários incidirão apenas sobre o valor remanescente (art. 523, §2º, CPC). Com o cálculo, ao Cartório para pesquisa de bens nos sistemas informatizados à disposição do Juízo (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), conforme Ordem de Serviço nº 01/2025. Consigno que a certidão de admissibilidade de que trata o art. 828 do CPC pode ser obtida diretamente no Eproc na aba "Certidão para Execuções".

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Processo nº 5002267-51.2017.8.21.0017

ID: 295290600

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Lajeado Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002267-51.2017.8.21.0017

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MICHEL GIROTTO BRUM

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANNA HOFLER HAMMES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO PROCHNOW

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDRÉA PROCHNOW SAENGER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002267-51.2017.8.21.0017/RS EXECUTADO : MICHEL GIROTTO BRUM ADVOGADO(A) : ANDRÉA PROCHNOW SAENGER (OAB RS051968) ADVOGADO(A) : AUGUSTO PROCHNOW (OAB RS101644) ADVOGADO(A)… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002267-51.2017.8.21.0017/RS EXECUTADO : MICHEL GIROTTO BRUM ADVOGADO(A) : ANDRÉA PROCHNOW SAENGER (OAB RS051968) ADVOGADO(A) : AUGUSTO PROCHNOW (OAB RS101644) ADVOGADO(A) : MARIANNA HOFLER HAMMES (OAB RS133515) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1. Embora a parte executada possua procuradores regularmente constituídos nos autos, conforme registrado no evento 57, TERMO1 comunicou não manter mais contato com os referidos. Diante disso, determino a intimação dos mencionados procuradores para ciência da nomeação da advogada dativa designada para representar a parte executada, MICHEL GIROTTO BRUM , nos presentes autos. 2. Conforme a recomendação da CGJ contida no SEI/TJRS 3214934, referente à Resolução Conjunta PGE/DPE n. 001, de 08 de dezembro de 2020 e sua alteração superveniente (Resolução Conjunta n.° 003, de 04 de maio de 2023), em observância aos ditames contidos no art. 9º da Lei Estadual nº 15.232/18, considerando que a parte a ser assistida é beneficiária da gratuidade judiciária, por ter comprovado a hipossuficiência, bem como o não atendimento, pela Defensoria Pública, de todos os casos em que se mostra necessária a assistência legal, em vista grande demanda e do quadro insuficiente para tanto, naquela instituição, também considerando que a parte contrária é assistida por Advogado/que o ato não pode ser praticado pela parte sem a assistência de advogado, nomeio, para atuar como Defensora Dativa do executado a Dra. Marianna Hofler Hammes , OAB/RS n.° 133515, contato: (51) 99824-4787. O pagamento dos honorários ao advogado dativo nomeado obedecerá aos limites máximos estabelecidos na tabela constante da Resolução Conjunta n.° 003, de 04 de maio de 2023 (R$ 500,00 em caso de acompanhamento integral e R$ 170,00 em caso de ato isolado), observada a complexidade da causa, o grau de zelo do profissional e o tempo dedicado para a prática dos atos. O pagamento ocorrerá após o encerramento da atuação, salvo quando se tratar de advogado dativo ad hoc, caso em que será efetuado após a prática do ato processual para o qual foi designado. Intime-se a profissional nomeada, para que diga se aceita o encargo. Cumpra-se.

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Processo nº 5002267-41.2024.4.03.6128

ID: 310814334

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002267-41.2024.4.03.6128

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO RODRIGUES VARGAS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FABIANO DA SILVA DARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE AYRES SALEM MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO VITOR FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002267-41.2024.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí AUTOR: MARCIO RODRIGUES VARGAS Advogados do(a) AUTOR: FABIANO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002267-41.2024.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí AUTOR: MARCIO RODRIGUES VARGAS Advogados do(a) AUTOR: FABIANO DA SILVA DARINI - SP229209-A, HENRIQUE AYRES SALEM MONTEIRO - SP191283-A, JOAO VITOR FERREIRA DOS SANTOS - SP489536 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Vistos. Ante o efeito suspensivo deferido em Agravo de Instrumento (ID 359580817), determino a realização das pericias diretas e indiretas conforme pleiteadas pela parte autora. 1. Expeça-se carta precatória para a Comarca de Vinhedo -SP para realização das perícias a seguir: Perícias indiretas na empresa paradigma indicada (MDF Ferramentaria e Usinagem), localizada na Rua Graciosa Trevisan Saltori, n. 75 - Nova Vinhedo - Vinhedo/SP CEP 13284-140, para que sejam avaliados os períodos de 18/11/1991 a 24/06/1992 (trabalhado na empresa Terlon Polímeros Ltda.), de 29/05/1995 a 20/06/1995 (trabalhado na empresa Pró Ativa Recursos Humanos Ltda.), 01/07/1995 a 11/03/1996 e 15/101996 a 29/01/1999 (trabalhados na empresa Indústria de Ferramentas Lee Ltda.) a exposição aos agentes nocivos. Perícia direta na empresa E.W.J. Usinagem e Ferramentaria Ltda., localizada na Rua da Biquinha (Vila Garcez), n. 33 - Capela - Vinhedo/SP, CEP 13.285-544, para que seja avaliado os períodos de 01/02/2006 a 08/08/2008 e 04/01/2010 a 02/01/2018, a exposição aos agentes nocivos. Perícias indiretas e direta na empresa Injectpoli Injeção Técnica do Brasil Ltda., localizada na Rua Nicolau Von Zuben, n. 1005 - Capela - Vinhedo/SP, CEP 13280-000, para que sejam avaliados os períodos de 01/03/1994 a 22/04/1995 e 01/10/1999 a 13/04/2000 (trabalhados na empresa Moldec Equipamentos Técnicos Ltda.), período de 13/12/2004 a 17/06/2005 (trabalhado na empresa VT - Ferramentaria e Estamparia Ltda.), período de 03/10/2005 a 20/01/2006 (trabalhado na empresa Metal - Cad. Ind e comércio de Peças e Ferramentas Ltda.), período de 02/10/2000 a 04/07/2003 (trabalhado na empresa Fast-Tool Indústria e Comércio) e período de 18/06/2018 a 02/05/2022 trabalhado na própria empresa Injectpoli Injeção Técnica do Brasil Ltda., a exposição aos agentes nocivos. 2. Expeça-se carta precatória para a Comarca de Itapetininga -SP para realização da perícia a seguir: Perícia indireta na empresa paradigma indicada (Fitepa), localizada na Avenida Serafina Fileppo, s/n. - Vila Itapetininga - Itapetininga - SP, CEP 18204-000, para que seja avaliado o período de 21/08/1989 a 06/06/1990 (trabalhado na empresa Fantex Indústria e Comércio Têxtil Ltda.) a exposição aos agentes nocivos. 3. Expeça-se carta precatória para a Comarca de Itupeva - SP para a realização da perícia a seguir: Perícia direta na empresa Qualisinter Comércio de Máquinas Ltda, localizada na Rua Prefeito José Carlos, n. 1240 - Do Pinheirinho, Itupeva/SP CEP 13295-620, para que seja avaliado o período de 14/08/200 a 25/09/2000, a exposição aos agentes nocivos. As atividades exercidas em cada empresa estão detalhadas no ID 348718105. As partes deverão apresentar quesitos e indicação de Assistentes Técnicos nas cartas deprecadas. Expeça-se o necessário. Após a expedição das carta precatórias, aguarde-se em arquivo sobrestado. Intimem-se. Cumpra-se. Jundiaí, 17 de junho de 2025.

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Processo nº 5017553-34.2025.8.24.0008

ID: 293493480

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5017553-34.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LEONILDO JOSE BELLONI JUNIOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS PEDRO DE MORAIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5017553-34.2025.8.24.0008/SC AUTOR : LEONILDO JOSE BELLONI JUNIOR ADVOGADO(A) : CARLOS PEDRO DE MORAIS (OAB MG178297) DESPACHO/DECISÃO A pretensão deduzida no presente fe… Procedimento Comum Cível Nº 5017553-34.2025.8.24.0008/SC AUTOR : LEONILDO JOSE BELLONI JUNIOR ADVOGADO(A) : CARLOS PEDRO DE MORAIS (OAB MG178297) DESPACHO/DECISÃO A pretensão deduzida no presente feito foi direcionada contra autarquia vinculada a outra Unidade da Federação, mais especificamente o Estado do Rio de Janeiro. Como é de conhecimento, o Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado (ADI 5737 e ADI 5492) promoveu a interpretação conforme do art. 52, parágrafo único, do CPC, para estabelecer que fica restringida : "a competência do foro de domicílio do autor às comarcas inseridas nos limites territoriais do estado-membro ou do Distrito Federal que figure como réu". O Tribunal de Justiça de Santa Catarina acolhe a referida compreensão: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTINÇÃO NA ORIGEM (ART. 485, CAPUT E IV, DO CPC). RECLAMO AUTORAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. RECONHECIMENTO EM PRIMEIRO GRAU, SEGUIDA DA EXTINÇÃO. RESOLUÇÃO, TODAVIA, PRECOCE. INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO § 3º DO ART. 64 DO CPC. DECISUM CASSADO. 1. O colendo Supremo Tribunal Federal, em 27/04/2023, ao apreciar as ADIs ns. 5.737/DF e 5.492/DF, por maioria de votos, prevalecendo o voto divergente do Ministro Roberto Barroso, concluiu por atribuir interpretação conforme a Constituição [...] ao art. 52, parágrafo único, do CPC, para restringir a competência do foro de domicílio do autor às comarcas inseridas nos limites territoriais do Estado-membro ou do Distrito Federal que figure como réu.2. Sendo assim, impõe-se a declaração da incompetência da Justiça catarinense para processar e julgar o feito. Por conseguinte, deve ser anulada a sentença e determinada a remessa dos autos para a Justiça do Rio Grande do Sul para o processamento e julgamento da presente demanda. (TJSC, Apelação n. 5047187-58.2020.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rela. Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-7-2023) (negritei) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (negritei) (TJSC, Apelação n. 5002267-79.2023.8.24.0042, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-11-2024). Desta forma, este Juízo é incompetente para processar e julgar o feito. Dessa forma, declino da competência para analisar e processar o feito e determino a sua redistribuição a alguma das Varas da Fazenda situadas no município do Rio de Janeiro/RJ. Cumpra-se independentemente de intimação.

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