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Processo nº 5002267-31.2024.4.03.6002

ID: 294702181

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Dourados Classe: ALIENAçãO DE BENS DO ACUSADO Nº Processo: 5002267-31.2024.4.03.6002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CONCEICAO MARIA FIXER

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAURO ALCIDES LOPES VARGAS

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JACENIRA MARIANO

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JADSON PEREIRA GONCALVES

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RICARDO SOARES SANCHES DIAS

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RODRIGO DE OLIVEIRA FERREIRA

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ELIANE GRANCE MORINIGO

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ALIENAÇÃO DE BENS DO ACUSADO (1717) Nº 5002267-31.2024.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados REQUERENTE: 2ª VARA FEDERAL DE DOURADOS/MS REQUERIDO: GUSTAVO JAVIER CARBALLO, CLEMENTE ANTONIO DOS SANT… ALIENAÇÃO DE BENS DO ACUSADO (1717) Nº 5002267-31.2024.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados REQUERENTE: 2ª VARA FEDERAL DE DOURADOS/MS REQUERIDO: GUSTAVO JAVIER CARBALLO, CLEMENTE ANTONIO DOS SANTOS ATARAO, CEZAR AUGUSTO ESCOBAR, ROBERTO DE LIMA, SERGIO ANGELO QUATRIN Advogado do(a) REQUERIDO: ELIANE GRANCE MORINIGO - MS19070 Advogados do(a) REQUERIDO: JACENIRA MARIANO - MS7556, MAURO ALCIDES LOPES VARGAS - MS18654 Advogados do(a) REQUERIDO: JADSON PEREIRA GONCALVES - MS11026, RICARDO SOARES SANCHES DIAS - MS11558, RODRIGO DE OLIVEIRA FERREIRA - MS11651 TERCEIRO INTERESSADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS, CONCEICAO MARIA FIXER ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANA MARIA FERNANDES - PR71543 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANA CLAUDIA BLASCZYK - MS23947 D E C I S Ã O Trata-se de incidente de alienação do Caminhão, marca Volkswagem, modelo 24.250 CNC 6x2, ano de fabricação e modelo 2011/2012, cor branca, placa ELW-6025/SP, Chassi 9534N8244CR226099, Renavam 00460375849 (autos principais n. 0003465-09.2015.4.03.6002). A leiloeira juntou o Auto de Arrematação (ID 349849927) e os comprovantes de pagamento do bem e da taxa judicial (ID 350258834). Foi expedida a Carta de Arrematação (ID 351643168). A leiloeira comunicou a entrega do bem (ID 355232158). Em 27/03/2025, a leiloeira informou nos autos que o arrematante encontrou dificuldade para realizar a transferência do bem para o seu nome, uma vez que o DETRAN/SP se recusa a alterar a titularidade do veículo adquirido em hasta pública, exigindo a prévia baixa de todas as restrições que incidem sobre o bem, incluindo débitos de IPVA e licenciamento, bem como a extinção de penhoras e outras restrições. Em razão disso, pede (ID 358774990): a) Determinar que a Secretaria da Vara promova com urgência a retirada da restrição RENAJUD de TRANSFERÊNCIA, referente ao veículo placas ELW-6025/SP no processo nº. 5002267-31.2024.4.03.6002; b) Determinar a expedição de Ofícios para baixa das seguintes restrições nos processos abaixo relacionados que recaem sobre o veículo arrematado de placa ELW-6025/SP; - Restrição RENAJUD Circulação nos autos nº. 1003719-37.2017.8.26.0176, em trâmite na Vara Única da Comarca de Embu-Guaçu – SP; - Restrição RENAJUD Transferência nos autos do processo n°. 1049475-77.2015.8.26.0002, em trâmite na 4ª Var Cível de Santo Amaro, São Paulo –SP; - Restrição RENAJUD Transferência nos Autos nº. 1049481-84.2015.8.26.0002, em trâmite na 1ª Vara Cível do Foro de Santo Amaro, São Paulo – SP; - Restrição RENAJUD Circulação nos autos do processo nº. 1051002-64.2015 em trâmite na 1ª Vara Cível do Foro de Santo Amaro, São Paulo – SP; - Restrição RENAJUD de Circulação nos autos nº. 0025391-98.2016.5.24.0002, em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Campo Grande –MS; c) Determinar a expedição de ofício à Secretaria de Fazenda Pública de São Paulo – SEFAZ/SP, na pessoa de seu representante legal, para que realize a baixa dos débitos de IPVA e licenciamento, anteriores à arrematação; d) Determinar a expedição de ofício ao Departamento de Trânsito do Estado de São Paulo – DETRAN/SP, na pessoa de seu representante legal, para que providencie a baixa e extinção dos ônus anteriormente registrados sobre o bem arrematado, bem como a imediata transferência da propriedade para o nome do(a) Arrematante. Outrossim, requer-se que sejam canceladas as multas por atraso na transferência e os pontos eventualmente lançados no prontuário do(a) veículo arrematado, uma vez que o referido fato é decorrente de circunstância superveniente à sua vontade, sendo que, tão logo recebeu a Carta de Arrematação, tomou todas as providências necessárias para realizar a transferência do bem. Em 06/05/2025, o arrematante peticionou nos autos relatando o ocorrido e pedindo (ID 362698171): 3. Oficie os órgãos judiciais abaixo, solicitando a baixa das restrições vinculadas aos processos: - Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP): Processos nº 10037193720178260176, 10494757720158260002, 10494818420158260002, 1051002-64.2015; - Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT24): Processo nº 00253919820165240002. 4. Expeça mandado ao DETRAN/SP e ao RENAJUD para atualização do cadastro veicular, retirando todas as restrições listadas. É o relatório. Decido. De saída, registro que o veículo alienado nestes autos está apreendido no processo n. 0003465-09.2015.4.03.6002 desde 17/09/2015. Em sentença proferida no mencionado feito em 10/03/2016 (cópia em anexo), o bem foi declarado perdido em favor da União, já que utilizado para a prática do crime de tráfico de drogas. O trânsito em julgado ocorreu em 09/05/2017 (cópia da certidão em anexo). O veículo foi alienado e a Carta de Arrematação foi devidamente expedida (ID 351643168). De acordo com o artigo 908, §1º, do Código de Processo Civil, a arrematação em hasta pública deve assegurar ao arrematante a aquisição do bem livre de quaisquer ônus ou encargos, especialmente aqueles que recaiam sobre o antigo proprietário. Ademais, conforme estabelece o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, os débitos e restrições anteriores à arrematação devem ser sub-rogados no preço pago. Vale registrar que na Carta de Arrematação já havia sido consignado que "E para que o arrematante possa tomar posse e domínio do referido bem, expediu-se a presente Carta de Arrematação em consonância com o art. 3º do Código de Processo Penal c/c o art. 901, § 1º, do Código de Processo Civil, e arts. 144-A, § 5º, do Código de Processo Penal, e 61, §§ 13, 14 e 15, da Lei 11.343/06, que vai devidamente assinada, devendo os órgãos competentes, a quem esta carta for apresentada, proceder à baixa e liberação de todo e qualquer ônus/ gravame incidente sobre o bem descrito na presente Carta de Arrematação, cujo registro tenha sido anterior ao presente instrumento, inclusive de outros juízos, independentemente de custas, taxas e emolumentos." Assim, DEFIRO o pedido formulado e determino: a) Oficie-se aos Juízo abaixo relacionados solicitando a baixa das restrições sobre o veículo arrematado: - Restrição RENAJUD Circulação. Autos n. 1003719-37.2017.8.26.0176 - Vara Única da Comarca de Embu-Guaçu/SP; - Restrição RENAJUD Transferência. Autos n. 1049475-77.2015.8.26.0002 - 4ª Vara Cível de Santo Amaro, São Paulo/SP; - Restrição RENAJUD Transferência. Autos n. 1049481-84.2015.8.26.0002 - 1ª Vara Cível do Foro de Santo Amaro, São Paulo/SP; - Restrição RENAJUD Circulação. Autos n. 1051002-64.2015.8.26.0002 - 1ª Vara Cível do Foro de Santo Amaro, São Paulo/SP; - Restrição RENAJUD de Circulação. Autos n. 0025391-98.2016.5.24.0002 - 2ª Vara do Trabalho de Campo Grande/MS; b) Oficie-se à Secretaria de Fazenda Pública de São Paulo – SEFAZ/SP para que realize a baixa dos débitos de IPVA e licenciamento anteriores à arrematação; c) Oficie-se ao Departamento de Trânsito do Estado de São Paulo – DETRAN/SP para que providencie a baixa e extinção dos ônus anteriormente registrados sobre o bem arrematado, bem como a imediata transferência da propriedade para o nome do arrematante. Devem ser canceladas as multas por atraso na transferência e os pontos eventualmente lançados no prontuário do veículo arrematado, pois o arrematante adotou as providências necessárias para realizar a transferência do bem logo após o recebimento da carta de arrematação. Intimem-se. Cumpra-se. Cópias da presente decisão servem com OFÍCIO. Dourados/MS, datado e assinado eletronicamente. Vitor Henrique Fernandez Juiz Federal Substituto

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Rosane Moraes Nascimento x Marcio Rodrigo Lisboa Moraes

ID: 294525927

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Taquara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5012317-30.2024.8.21.0070

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROSANE MORAES NASCIMENTO

Polo Passivo:

MARCIO RODRIGO LISBOA MORAES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENISE MÜLLER SIMÕES PIRES

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SUELEN SANTOS MORAES

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NELSON MORAES PEREIRA JUNIOR

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5012317-30.2024.8.21.0070/RS EXEQUENTE : ROSANE MORAES NASCIMENTO ADVOGADO(A) : DENISE MÜLLER SIMÕES PIRES (OAB RS018070) EXECUTADO : MARCIO RODRIGO LISBOA MORAES ADVOGADO… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5012317-30.2024.8.21.0070/RS EXEQUENTE : ROSANE MORAES NASCIMENTO ADVOGADO(A) : DENISE MÜLLER SIMÕES PIRES (OAB RS018070) EXECUTADO : MARCIO RODRIGO LISBOA MORAES ADVOGADO(A) : SUELEN SANTOS MORAES (OAB RS130830) ADVOGADO(A) : NELSON MORAES PEREIRA JUNIOR (OAB RS131011A) DESPACHO/DECISÃO 1. Ante a petição de evento 44, DOC1 , bem como a notícia do falecimento do executado ANIRAN LISBOA MORAES , exclua-se o executado do polo passivo, fazendo constar apenas o executado MARCIO RODRIGO LISBOA MORAES . 2. Do pedido de suspensão ( evento 24, DOC1 ) Alegou a parte executada que reside no imóvel há mais de 10 anos, juntamente com sua família, utilizando o imóvel exclusivamente para fins de moradia, além de ter realizado diversas melhorias estruturais. Relatou que foi determinada a desocupação do imóvel, com o prazo para desocupação no dia 19/03/2025, havendo risco iminente de uso de força policial para o cumprimento da ordem, causando prejuízos irreparáveis ao executado e sua família. Ainda, informou que houve citação válida nos autos originais. Assim, requereu a concessão da tutela de urgência para suspender a ordem de desocupação do imóvel até o julgamento definitivo da impugnação ao cumprimento de sentença. É breve o relato. Decido. Compulsando os autos, verifico que a carta de citação foi recebida por terceiro: Entretanto, ambos os executados compareceram à audiência de conciliação: Logo, o executado foi citado, pois a teor do art. 239, §1º, do CPC, o comparecimento espontâneo do réu supre a falta ou a nulidade da citação. Dessa forma, não há o que se falar em suspensão da ordem de desocupação do imóvel por não ter citação válida do executado. O pedido liminar formulado na ação de usucapião também restou indeferido: Em análise aos autos de n. 5002267-76.2023.8.21.0070 (reintegração de posse), verifico que o demandado, ora autor da presente demanda, compareceu espontaneamente na audiência de conciliação, mas deixou transcorrer o prazo contestacional, sem manifestação, sendo decretada sua revelia. A sentença foi proferida em 04/06/2024, com trânsito em julgado em 15/08/2024. Por oportuno, colaciono dispositivo da referida decisão: (...) Ante as razões alinhadas, forte no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE S os pedidos formulados por ROSANE MORAES NASCIMENTO em face de MARCIO RODRIGO LISBOA MORAES e ANIRAN LISBOA MORAES , para determinar a reintegração da posse do imóvel descrito na inicial, após o trânsito em julgado da demanda, assegurando-se aos demandados a possibilidade de levantamento de seus pertences pessoais. Outrossim, Rosane, ora demandada na presente, ajuizou ação de cumprimento de sentença (5012317-30.2024.8.21.0070), requerendo a intimação de Marcio para desocupar o imóvel. Colaciono o conteúdo do despacho inicial: Da leitura dos autos verifico trata-se de cumprimento de sentença de reintegração de posse. Ante a manifestação retro ( evento 7, DOC1 ), retifico , em parte, a decisão do evento 3, DOC1 , para determinar a intimação da parte executada, por mandado, para, em 15 dias, desocupar o imóvel, desfazendo as benfeitorias, conforme decisão transitada em julgado. Após, caso a executada não cumpra a determinação, expeça-se mandado de imissão de posse do imóvel de matrícula n.º 39.387, autorizando a exequente proceder à retirada das benfeitorias às expensas da parte executada. Autorizo o uso de força policial, se necessária para o cumprimento da medida. Diante disto, a condição de ocupante da área flagrantemente esbulhada, situação reconhecida por decisão transitada em julgado ( evento 44, SENT1 ), demonstra o exercício da posse a título precário. Ainda, cumpre registrar que no processo de reintegração de posse (5002267-76.2023.8.21.0070), foi reconhecida a propriedade e posse do imóvel por Rosane, ora requerida na presente demanda, e a ocupação indevida do imóvel por Marcio, ora autor, que, embora devidamente citado, não apresentou contestação na demanda supramencionada, tampouco apresentou qualquer recurso, a fim de desconstituir a referida sentença. Logo, por medida de cautela, merece desacolhimento a postulação liminar lançada. Isso posto, INDEFIRO a liminar pleiteada. Assim, indefiro o pedido de suspensão e dete rmino o cumprimento do despacho de evento 9, DOC1 . Intimem-se.

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Processo nº 5002267-42.2025.8.24.0064

ID: 304792410

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de São José Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002267-42.2025.8.24.0064

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

COND. RESID. SAGRADO CORACAO DE JESUS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDIA MACHADO WAGNER LENFERS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002267-42.2025.8.24.0064/SC EXEQUENTE : COND. RESID. SAGRADO CORACAO DE JESUS ADVOGADO(A) : CLAUDIA MACHADO WAGNER LENFERS (OAB SC013122) DESPACHO/DECISÃO Vistos para des…

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Banco Do Brasil S/A e outros x Os Mesmos

ID: 326686770

Tribunal: TJRS Órgão: 18ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002267-85.2020.8.21.0004

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A DALE CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. PAULA DORNELLES MORAIS PEREIRA

Polo Passivo:

OS MESMOS

80

Advogados:

ATILIO SANCHEZ COSTA

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JOAO LEONARDO MARQUES ROSCHILDT

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ANDRÉ FAGUNDES MACHADO

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FERNANDA FAGUNDES MACHADO

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FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA

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JOAO CARLOS CERATO JUNIOR

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CESAR AUGUSTO DA SILVA RODRIGUES

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18ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ NA SESSÃO VIRTU… 18ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ NA SESSÃO VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA) COM DURAÇÃO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), COM INÍCIO EM 25 (VINTE E CINCO) DE JULHO DE 2025 A PARTIR DAS 14H, NOS TERMOS DO RITJRS E EMENDA REGIMENTAL N. 02/2023-OE, OBSERVADAS AS SEGUINTES INSTRUÇÕES: 1) NOS PROCESSOS EM QUE OS ADVOGADOS OU MINISTÉRIO PÚBLICO TIVEREM INTERESSE EM ENCAMINHAR SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS PREVIAMENTE GRAVADA, OBSERVADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS NO RITJRS, PODERÃO ANEXAR A MÍDIA DIRETAMENTE NO SISTEMA E-PROC, EM ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO. A MÍDIA DEVERÁ OBSERVAR OS LIMITES/PARÂMETROS (TAMANHO E TIPO): ÁUDIO: MP3, WMA e WAV (tamanho máximo = 70MB) ou VÍDEO: MP4, WMV, MPG e MPEG (tamanho máximo = 70MB). DÚVIDAS QUANTO AO PROCEDIMENTO DE JUNTADA PODERÃO SER ESCLARECIDAS NO TUTORIAL DO EPROC (SITE DO TJRS), OU NOS TELEFONES: 3210-7965, 3210-7975 OU 3210-7985. 2) NO CASO DE IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE ANEXAR A MÍDIA DIRETAMENTE NO SISTEMA EPROC, AS PARTES OU MINISTÉRIO PÚBLICO PODERÃO PETICIONAR NO SISTEMA EPROC, INFORMANDO O LINK QUE REMETA A ÁUDIO OU ÁUDIO/VÍDEO DA SUSTENTAÇÃO ORAL, PREVIAMENTE GRAVADO E DISPONIBILIZADO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, APTO À VISUALIZAÇÃO POR TODOS QUE O UTILIZAREM, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ATO Nº 11/2020 DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA; 3) AO INICIAR A GRAVAÇÃO, O PROCURADOR DEVERÁ DIZER SEU NOME, A PARTE QUE REPRESENTA E O NÚMERO DO PROCESSO CORRESPONDENTE, NOS TERMOS DO ATO N. 11/2020-1ª VP; 4) AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL ATRAVÉS DE PETIÇÃO DIRIGIDA AO RELATOR, ANEXADA DIRETAMENTE NO SISTEMA E-PROC, ENVIADA NO PRAZO DE 2 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA; 5) AS PARTES PODERÃO ANEXAR MEMORIAIS ATÉ 2 (DOIS) DIAS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO, DIRETAMENTE NO SISTEMA E-PROC; 6) OUTRAS DÚVIDAS PODERÃO SER DIRIMIDAS POR E-MAIL PARA SECRETARIA DA 18ª CÂMARA CÍVEL (18_CAMCIVEL@TJRS.JUS.BR) ou WHATSAPP 51 98014-4796; 7) SERÃO JULGADOS OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS: Apelação Cível Nº 5002267-85.2020.8.21.0004/RS (Pauta: 698) RELATOR: Desembargador MURILO MAGALHAES CASTRO FILHO APELANTE: PAULA DORNELLES MORAIS PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): CESAR AUGUSTO DA SILVA RODRIGUES (OAB RS036763) ADVOGADO(A): JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) ADVOGADO(A): FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA (OAB RS062075) APELANTE: DALE CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A): FERNANDA FAGUNDES MACHADO (OAB RS075691) ADVOGADO(A): André Fagundes Machado (OAB RS073564) ADVOGADO(A): JOAO LEONARDO MARQUES ROSCHILDT (OAB RS075780) APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A (RÉU) PROCURADOR(A): ATILIO SANCHEZ COSTA APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 15 de julho de 2025. Desembargador PEDRO CELSO DAL PRA Presidente

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Processo nº 5002267-46.2025.8.13.0194

ID: 260325246

Tribunal: TJMG Órgão: Vara de Fazenda Pública e de Precatórias Cíveis e Criminais da Comarca de Coronel Fabriciano Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 5002267-46.2025.8.13.0194

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ISA MARIA ANTUNES OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONINA MARQUES OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Vara de Fazenda Pública e de Precatórias Cíveis e Criminais da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Corone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Vara de Fazenda Pública e de Precatórias Cíveis e Criminais da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Coronel Fabriciano - MG - CEP: 35170-041 PROCESSO Nº: 5002267-46.2025.8.13.0194 CLASSE: [CÍVEL] OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: ISA MARIA ANTUNES OLIVEIRA CPF: 094.017.236-48 RÉU: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG CPF: 17.281.106/0001-03 DESPACHO Trata-se de ação cognitiva visando obter provimento que garanta indenização por danos morais, ajuizada por Isa Maria Antunes de Oliveira em face de Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa, nos termos da inicial. Estando em devida forma, defiro o pedido de gratuidade da justiça, com advertência de que, no decorrer do processo, poderá ser aplicado o disposto nos §§ 5º e 6º do art. 98, do Código de Processo Civil, bem como o beneficiário poderá ficar sujeito às penalidades legais, mormente ao disposto no parágrafo único do art. 100, do mesmo Códex. No mais, presentes os requisitos legais, especialmente quanto à legitimidade das partes e sua representação processual, bem como o objeto é lícito, havendo viabilidade jurídica, recebo a inicial. Ademais, designo audiência de conciliação, devendo a secretaria agendar dia e hora em conformidade com a agenda deste Juízo, ato que se dará na Central de Conciliação, neste fórum, na rua Boa Vista, 72, Centro, em Coronel Fabriciano/MG, na sala 313, onde as partes deverão comparecer acompanhadas de seus respectivos advogados. Cite-se a parte ré, advertindo-a que o prazo para contestação, de 15 dias úteis, começará a correr da audiência de conciliação, caso não se chegue a uma composição, com a advertência, ainda, de que não contestada a ação, ocorrerá a revelia, com presunção de veracidade da matéria de fato, alegada na petição inicial, além de outras advertências legais que constarão do mandado de citação. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento à audiência de conciliação é obrigatório e que a ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da Justiça, sancionado com multa. Ficam advertidos, ainda, que o desinteresse na autocomposição, caso exista, deverá ser manifestado, em petição, a ser apresentada até dez dias antes da data designada para audiência de conciliação, caso em que o prazo para contestar terá início da data de protocolo de tal pedido. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias úteis, apresente manifestação, oportunidade em que, havendo revelia, deverá informar se tem outras provas a produzir ou se deseja o julgamento antecipado, se o caso permitir; havendo contestação, se manifeste em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais, dizendo, ainda, no mesmo prazo, quanto a documentos eventualmente colacionados (art. 351 e 437, §1º do Código de Processo Civil). I. Coronel Fabriciano, data da assinatura eletrônica. MAURO LUCAS DA SILVA Juiz de Direito 2

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Processo nº 5002267-89.2024.4.03.6306

ID: 337323640

Tribunal: TRF3 Órgão: 14º Juiz Federal da 5ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002267-89.2024.4.03.6306

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA MORATO FARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002267-89.2024.4.03.6306 RELATOR: 14º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002267-89.2024.4.03.6306 RELATOR: 14º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: VANESSA MORATO FARIA DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR - SP138058-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 27 de agosto de 2025, às 14:00 horas. A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente por e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: a) número do processo; b) data e horário da sessão; c) nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora; d) nome e número de inscrição na OAB do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr Amaral Santos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 28 de julho de 2025.

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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. x Christofer Ribeiro Rocha

ID: 277633051

Tribunal: TJES Órgão: Aracruz - 2ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5002267-71.2022.8.08.0006

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

CHRISTOFER RIBEIRO ROCHA

Intimação - Diário

Advogados:

ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

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BRUNO MEDEIROS DURAO

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LUCIANO GONCALVES OLIVIERI

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 2ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARAC… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 2ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 5002267-71.2022.8.08.0006 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REQUERIDO: CHRISTOFER RIBEIRO ROCHA Advogado do(a) REQUERENTE: LUCIANO GONCALVES OLIVIERI - ES11703 Advogados do(a) REQUERIDO: ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA - RJ237726, BRUNO MEDEIROS DURAO - RJ152121 DECISÃO Trata-se de Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária ajuizada por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. em face de Christofer Ribeiro Rocha, tendo por objeto a retomada do bem alienado fiduciariamente, em razão do inadimplemento contratual. Inicialmente, foi deferida a realização de perícia técnica nos autos, com a consequente nomeação de perito judicial. Contudo, após análise dos autos, cumpre chamar o feito à ordem para reavaliar a necessidade de produção de prova técnica pericial. Verifico que se trata de demanda cuja controvérsia jurídica repousa exclusivamente sobre aspectos contratuais e documentais, vinculados ao inadimplemento de cláusulas de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, nos termos do Decreto-Lei nº 911/69. A pretensão da parte autora funda-se na mora do devedor, a qual foi devidamente comprovada por meio de notificação extrajudicial encaminhada ao endereço indicado no contrato, conforme documentação constante nos autos. A matéria em análise, portanto, é de direito e está documentalmente comprovada, sendo desnecessária a produção de prova técnica pericial. Ademais, a Procuradoria-Geral do Estado, por meio da manifestação de ID nº 32963596, opinou pela desnecessidade da produção de prova pericial no presente feito. Outrossim, consta dos autos a existência da Ação de Conhecimento nº 5003049-78.2022.8.08.0006, em trâmite perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Aracruz/ES, proposta pelo requerido em face da instituição financeira autora, na qual se discute a revisão do mesmo contrato objeto desta ação de busca e apreensão. Tal circunstância revela que a análise da higidez do contrato e eventual revisão de cláusulas contratuais já está sendo submetida ao crivo jurisdicional por meio de processo próprio. Assim, permitir a produção de provas nesta ação incidental poderia implicar em decisões conflitantes, o que vai de encontro ao princípio da segurança jurídica e à harmonia do ordenamento jurídico. Não se mostra necessária a produção de prova pericial em ação de busca e apreensão fundada em inadimplemento de contrato de alienação fiduciária, mormente quando já existe ação revisional em curso em que se discute o mesmo contrato. Desta feita, chamo o feito à ordem para revogar as decisões de IDs 31978348 e 48601545 que deferiu a realização de prova pericial, bem como a nomeação de perito judicial. Dessa forma, INDEFIRO a realização de perícia nos presentes autos, com fundamento na suficiência da prova documental já produzida, bem como na existência da ação de conhecimento correlata que assegura ao requerido amplo contraditório e oportunidade de prova quanto à eventual nulidade ou abusividade contratual. Publique-se. Intimem-se para alegações finais em quinze dias prazo comum e após cls para sentença. ARACRUZ-ES, data da assinatura eletrônica. THAÍTA CAMPOS TREVIZAN Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5002267-08.2025.4.02.5102

ID: 325201197

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Niterói Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002267-08.2025.4.02.5102

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIN SALIM SAKER

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BARBARA LUIZA PINHO MUNIZ

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LUANA ANGELO LEAL DE OLIVEIRA

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VITOR TERRA DE CARVALHO

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RAQUEL CALDAS NUNES

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MARIONE VIEIRA AMARAL

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MAIARA LEHER

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CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM

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BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002267-08.2025.4.02.5102/RJ AUTOR : MARIN SALIM SAKER ADVOGADO(A) : BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS (OAB RJ150937) ADVOGADO(A) : CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002267-08.2025.4.02.5102/RJ AUTOR : MARIN SALIM SAKER ADVOGADO(A) : BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS (OAB RJ150937) ADVOGADO(A) : CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM (OAB RJ195786) ADVOGADO(A) : MAIARA LEHER (OAB RJ151082) ADVOGADO(A) : MARIONE VIEIRA AMARAL (OAB RJ168829) ADVOGADO(A) : RAQUEL CALDAS NUNES (OAB RJ126025) ADVOGADO(A) : VITOR TERRA DE CARVALHO (OAB RJ204998) ADVOGADO(A) : LUANA ANGELO LEAL DE OLIVEIRA (OAB RJ227488) ADVOGADO(A) : BARBARA LUIZA PINHO MUNIZ (OAB RJ233070) SENTENÇA ANTE O EXPOSTO, JULGO: a) PROCEDENTE para, na forma do art. 487, I, CPC, RECONHECER os 801 dias como tempo de serviço prestado como aluno-aprendiz na Escola Nacional de Ciências Estatísticas ? ENCE, para fins previdenciários - de 01/03/1983 a 09/07/1983, 01/08/1983 a 17/12/1983, 12/03/1984 a 07/07/1984, 01/08/1984 a 24/11/1984 e 04/03/1985 a 06/07/1985, 29/07/1985 a 23/11/1985; b) procedente para obrigar a ré a emitir CTC com o tempo averbado como aluno-aprendiz na Escola Nacional de Ciências Estatísticas ? ENCE, para fins previdenciários - de 01/03/1983 a 09/07/1983, 01/08/1983 a 17/12/1983, 12/03/1984 a 07/07/1984, 01/08/1984 a 24/11/1984 e 04/03/1985 a 06/07/1985, 29/07/1985 a 23/11/1985. Indefiro o requerimento de tutela de urgência: a concessão de tutela provisória de urgência de natureza antecipada pressupõe que haja nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Note-se que os requisitos autorizadores para o deferimento de medida liminar são cumulativos e não alternativos. Isto é, ?indefere-se se o pedido de medida liminar, quando se faz ausente qualquer dos seus requisitos cumulativos? (STJ, Sexta Turma, AgRg na MC 2.018/PR, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, DJ 26/06/2000). Não se vislumbra no presente feito o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Defiro o pe Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/2001. Suspendo a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência, tendo em vista o deferimento da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Dispensado o reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei 10.259/2001. Interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias. Transcorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Tasca Transportes Coletivos E Rodoviarios Ltda x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 333888307

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Lages Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002267-44.2025.4.04.7206

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

TASCA TRANSPORTES COLETIVOS E RODOVIARIOS LTDA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MELISSA SILVEIRA

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RODRIGO PRIGOL

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ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002267-44.2025.4.04.7206/SC AUTOR : TASCA TRANSPORTES COLETIVOS E RODOVIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : Melissa Silveira (OAB SC021344) ADVOGADO(A) : RODRIGO PRIG… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002267-44.2025.4.04.7206/SC AUTOR : TASCA TRANSPORTES COLETIVOS E RODOVIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : Melissa Silveira (OAB SC021344) ADVOGADO(A) : RODRIGO PRIGOL (OAB SC015436) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de " Ação de Indenização por Danos Materiais e Danos Morais " proposta por TASCA TRANSPORTES COLETIVOS E RODOVIÁRIOS LTDA. em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. 2. Ao narrar os fatos, a parte autora mencionou que " realizou a abertura de protocolos para a devolução do montante indevidamente subtraído [...] a Instituição Financeira, passados 30 (trinta) dias da abertura dos referidos protocolos, especificamente em 13/01/25, somente autorizou a devolução das transações fraudulentas ocorridas no dia 17/12/25 [...] Diante da negativa, a Empresa Autora realizou pedido de reconsideração da decisão perante à Instituição Financeira Ré, o qual também fora negado " (evento 1.1 ). Contudo, não parece constar dos autos qualquer documento capaz de ilustrar o momento em que a instituição bancária teria sido acionada para a tomada de providências quanto às transferências objeto da lide, tampouco o teor das negativas alegadamente suportadas. Ademais, embora a contestação oferecida ao evento 12.1 conte com trechos de parecer técnico aparentemente emitido por central de segurança, reputa-se necessária a apresentação da integralidade do referido estudo. 3. A fim de esclarecer a dinâmica dos fatos, portanto, determino: a) a intimação da autora para, no prazo de 15 (quinze) dias , comprovar documentalmente o momento em que acionou/comunicou a Caixa Econômica Federal, mediante protocolo de contestação, a respeito das movimentações discutidas neste feito , assim como o teor das decisões que negaram os seus pedidos; b) a intimação da ré para, no prazo de 15 (quinze) dias , trazer aos autos o inteiro teor do(s) parecer(es) emitido(s) por central de segurança que tratou(aram) das movimentações discutidas neste feito. 4. Após, retornem conclusos.

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Processo nº 5002267-61.2022.4.03.6338

ID: 334963268

Tribunal: TRF3 Órgão: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002267-61.2022.4.03.6338

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JANUARIA BARBOSA MONTEIRO

Intimação de pauta

Advogados:

ZERINEIDE ADELAIDE MACEDO OLIVEIRA GALVEZ

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ELAINE DA SILVA BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002267-61.2022.4.03.6338 RELATOR: 1º Juiz Federa… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002267-61.2022.4.03.6338 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: FLORIZA RODRIGUES DO CARMO DE OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: ELAINE DA SILVA BORGES - SP282080-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JANUARIA BARBOSA MONTEIRO PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRIDO: ZERINEIDE ADELAIDE MACEDO OLIVEIRA GALVEZ - SP160607-A OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da 1ª Turma Recursal da sessão presencial que realizar-se-á no dia 25 de agosto de 2025, às 14:00 horas. Caso haja interesse em realizar sustentação oral, a inscrição deverá ser efetuada apenas via e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento, sendo de inteira responsabilidade do Advogado o correto encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: 1- número do processo. 2- data e horário em que ocorrerá a sessão. 3- nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora. 4- nome do advogado que fará a sustentação oral e respectivo número de OAB. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr Amaral Santos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes e registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 24 de julho de 2025.

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