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"5002882-06.2024.8.13.0280" - Resultados da Busca – Página 57 de 58

Processo nº 5002882-59.2024.8.13.0327

ID: 318913768

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Itambacuri Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5002882-59.2024.8.13.0327

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NATALIA BATISTA RAMALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGUES FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO RODRIGUES FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itambacuri / Juizado Especial Cível da Comarca de Itambacuri Rua Horácio Luz, 1192, Centro, Itambacuri - MG - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itambacuri / Juizado Especial Cível da Comarca de Itambacuri Rua Horácio Luz, 1192, Centro, Itambacuri - MG - CEP: 39830-000 PROCESSO Nº: 5002882-59.2024.8.13.0327 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Sistema Remuneratório e Benefícios, Admissão / Permanência / Despedida] AUTOR: NATALIA BATISTA RAMALHO CPF: 079.492.106-05 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE FGTS ajuizada por NATÁLIA BATISTA RAMALHO em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, ambos qualificados. Alega, a autora, que ocupou o cargo de Professor de Educação Básica (cargo 1) na rede pública estadual e pelo fato de não ter sido submetida à aprovação em concurso público, pleiteia seu direito ao depósito de FGTS pelo período trabalhado como contratado/designado, qual seja, de 2019 a 2024, período esse não alcançado pela prescrição quinquenal. Juntou documentos. O réu apresentou contestação em ID 10346113861. No mérito, asseverou que a contratação da autora se deu de forma temporária, excepcional e amparada nos ditames constitucionais. Discorreu sobre a legalidade da contratação temporária para exercer função pública em substituição de servidores efetivos temporariamente afastados de suas funções o que, por ser um vínculo jurídico válido, não há obrigação estatal ao pagamento de verbas estranhas ao regime estatutário. Subsidiariamente requereu que seja observada a prescrição das parcelas vencidas antes de 05 anos do ajuizamento da ação. Impugnou os cálculos apresentados pela autora. Pleiteou a improcedência dos pedidos iniciais e caso não seja esse o entendimento, requer o deferimento dos pedidos subsidiários apresentados no corpo da defesa. Impugnação ao ID 9848112843. Intimadas a especificarem provas, as partes pediram o julgamento do feito no estado em que encontra. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO Quanto à arguição de prescrição, destaco que prescrevem as prestações anteriores ao quinquênio que precede à citação para a ação. Diante de tais fundamentos, concluo que observar-se-á a prescrição quinquenal em caso de procedência do pedido, considerando-se prescritas as prestações devidas antes do quinquênio que precedeu à propositura da ação. MÉRITO Inicialmente, ressalto que o Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Desembargador Marcos Lincoln dos Santos, em 25/04/2025, cancelou o Grupo de Representativos 22 – TJMG (GR), uma vez que os recursos extraordinários integrantes do GR, cadastrados sob os números RE nº 1.410.656/MG, RE nº 1.410.677/MG e RE nº 1.410.637/MG, foram recentemente julgados pelo STF, com a controvérsia jurídica esclarecida, e as decisões, transitadas em julgado. Posto isso, não subsiste mais a determinação de suspensão dos processos. Pretende a parte autora, em virtude da declaração de inconstitucionalidade do art. 10 da Lei 10.254/90 que a mantinha como Professora de Educação Básica, que o réu seja condenado ao pagamento referente ao FGTS. De acordo com o constante na inicial, a autora ingressou no serviço público como designada para exercer o cargo de Professor de Educação Básica. A própria autora relatou na inicial que o art. 10 da Lei 10.254/90, foi declarado inconstitucional pelo STF. Com efeito, nos termos da ADI 5267 (15/04/2020), foi declarada a inconstitucionalidade do art. 10 da lei 10.254/1990, o art. 7º, §1° da lei nº 9.726/1988, e o art. 289 da Constituição Estadual, todas do Estado de Minas Gerais, que garantia a designação de professores, especialistas em educação, serviçais de unidades de ensino e serventuários e auxiliares de justiça, para exercício de função pública em substituição dos titulares ou existência de cargos vagos, por meio de contratação temporária, prevista no art. 37, IX, da Constituição Federal, não estabelecendo prazo determinado ou dispondo de forma genérica e abrangente, não especificando a contingência fática que evidencia a situação emergencial, reconhecendo por fim, a nulidade do vínculo de trabalho mantido com o réu, por ferir o contido no art. 37, IX da CF. Trago à colação o seguinte julgado: Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 10 DA LEI ESTADUAL 10.254/1990; ARTIGO 7º, § 1º, DA LEI ESTADUAL 9.726/1988; E ARTIGO 289 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, TODAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS. DESIGNAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA. PROFESSORES, ESPECIALISTAS EM EDUCAÇÃO, SERVIÇAIS DE UNIDADES DE ENSINO E SERVENTUÁRIOS E AUXILIARES DE JUSTIÇA. SUBSTITUIÇÃO DO TITULAR OU EXISTÊNCIA DE CARGOS VAGOS. INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSIÇÕES DE LEI QUE, A PRETEXTO DE AUTORIZAR A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PREVISTA NO ARTIGO 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO ESTABELECEM PRAZO DETERMINADO OU DISPÕEM DE FORMA GENÉRICA E ABRANGENTE, NÃO ESPECIFICANDO A CONTINGÊNCIA FÁTICA QUE EVIDENCIA A SITUAÇÃO EMERGENCIAL. AÇÃO CONHECIDA E JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. 1. O concurso público, enquanto postulado para o provimento de cargo efetivo e de emprego público, concretiza a necessidade essencial de o Estado conferir efetividade a diversos princípios constitucionais, dentre os quais o de que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, e o da publicidade, garantindo igual oportunidade aos candidatos e controle social dos termos do edital e das etapas do certame. 2. A contratação excepcional de servidores públicos sem prévia aprovação em concurso público, em nome do princípio da continuidade do serviço público, encontra-se restrita às hipóteses constitucionais que a legitimam, de modo que são inconstitucionais, por violação da cláusula do concurso público, disposições de lei que não estabelecem prazo determinado para a contratação ou dispõem de forma genérica e abrangente, não especificando a contingência fática que evidencia a situação emergencial. Precedentes: ADI 3.662, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, DJe de 24/5/2018; ADI 5.163, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, DJe de 18/5/2015; ADI 3.649, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, DJe de 30/10/2014; ADI 3.430, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, DJe de 23/10/2009; ADI 3210, Rel. Min. Carlos Velloso, Plenário, DJ 3/12/2004; ADI 2.987, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Plenário, DJ de 2/4/2004. 3. A contratação temporária de servidores públicos, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, para que se considere válida, reclama que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração” (RE 658.026, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, DJe de 31/10/2014 – Tema 612 da Repercussão Geral). 4. In casu, o artigo 10 da Lei 10.254/1990 do Estado de Minas Gerais permite a “designação para o exercício de função pública”, para os cargos de professor, especialista em educação, serviçal, auxiliares de justiça e serventuários, nas hipóteses de (i) substituição motivada por impedimento do titular do cargo e (ii) vacância decorrente de demora no provimento definitivo de cargo, devendo o ato de designação estabelecer prazo, findo o qual o ocupante de função pública será automaticamente dispensado, quando não houver sido antes por cessar o motivo da designação ou por discricionariedade administrativa. 5. O artigo 10 da Lei estadual 10.254/1990, ao estabelecer que a motivação da necessidade de pessoal é determinada no ato próprio da designação, tanto na hipótese de substituição quanto de provimento de vaga, não densifica de que modo a designação de exercício público se amolda ao permissivo constitucional de necessidade temporária de excepcional interesse público, configurando autorização abrangente e genérica, que exorbita o alcance do artigo 37, IX, da Constituição Federal. 6. O artigo 10, inciso II, da Lei estadual 10.254, especificamente, ao permitir a designação temporária em caso de cargos vagos, viola a regra constitucional do concurso público, porquanto trata de contratação de servidores para atividades absolutamente previsíveis, permanentes e ordinárias do Estado, permitindo que sucessivas contratações temporárias perpetuem indefinidamente a precarização de relações trabalhistas no âmbito da Administração Pública. 7. O § 1º do artigo 7º da Lei estadual 9.726/1988, ao estabelecer que, nos casos de vacância e de instalação de vara ou comarca, os serventuários e auxiliares de justiça servirão, a título precário, até o provimento dos cargos por meio de concurso público, inobserva os requisitos da temporariedade e excepcionalidade da contratação sem concurso público, violando o artigo 37, incisos II, da Constituição Federal. 8. O artigo 289 do Constituição mineira, por sua vez, encontra-se amparado pela presunção de constitucionalidade, mercê de não disciplinar nem autorizar a contratação temporária para a substituição de servidores que desempenham atividades de magistério, mas apenas dar prioridade, para o exercício em substituição de atividade de magistério mediante designação para função pública, ao servidor aprovado em concurso público para o cargo correspondente. 9. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida e julgado parcialmente procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade do artigo 10 da Lei estadual 10.254/1990 e do § 1º do artigo 7º da Lei estadual 9.726/1988, ambas do Estado de Minas Gerais. (ADI 5267, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 15-04-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 29-04-2020 PUBLIC 30-04-2020) Diante de tais considerações, a autora pleiteou o recebimento de valores referentes ao FGTS, pelo período trabalho. Em suas assertivas, a autora alega ter direito ao depósito do FGTS, invocando em seu favor o disposto no art. 19-A da Lei 8.036/90 que preceitua: “Art. 19-A. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário.” O réu contestou esse pedido alegando que a contratação temporária da autora não altera a sua natureza jurídica de cunho administrativo, não tendo portanto, direito ao FGTS. De fato, a manutenção da contratação da parte autora, sob a égide da lei 10.254/1990, tinha natureza de contrato administrativo. Entretanto, recente decisão do STF em regime de repercussão geral, acabou por reconhecer que a nulidade da contratação de servidor público sob a égide do regime administrativo, gera o direito de percepção do FGTS, além do salário referente ao período trabalhado. Vejamos: EMENTA: ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. FGTS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. JULGAMENTO PROFERIDO PELO STF. ARE 709.212/DF. TERMO INICIAL. 1. O STF, no julgamento do ARE 709.212, na sistemática da repercussão geral, decidiu que é de 5 (cinco) anos o prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no FGTS, tendo atribuído efeito ex nunc à decisão (13/11/2014). 2. Na hipótese, considerando que a dispensa do servidor gerou o direito ao depósito do FGTS, e que a ação foi proposta em 19/03/2015, aplica-se a regra que confere ao autor o direito de pleitear o depósito, já que não ultrapassados 5 (cinco) anos a partir da decisão do STF. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1693280 MG 2017/0207981-5, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 26/06/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/06/2023). SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO . REQUISITOS DE VALIDADE (RE 658.026, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, DJE DE 31/10/2014, TEMA 612). DESCUMPRIMENTO. EFEITOS JURÍDICOS. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO E, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI 8.036/1990, AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS. 1. Reafirma-se, para fins de repercussão geral, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. 2. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia. Relator :Min. Teori Zavascki. RE 765320. DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 23/09/2016 ATA Nº 29/2016 - DJE nº 203. Apesar de o réu alegar a natureza do contrato firmado com a parte autora, de contrato administrativo, nos termos da decisão do Egrégio Tribunal, a submissão do trabalhador ao regime estatutário é irrelevante, pois admitido sem concurso, a contratação é nula, conferindo-lhe assim, direito à percepção dos salários do período de labor, bem como, levantamento dos depósitos do FGTS. Assim, em consonância com o referido entendimento, sendo o contrato da autora nulo pois não preenche qualquer dos requisitos da contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da Constituição Federal, artigo 37, IX, e Lei Estadual 18.185/09, nasce o seu direito de receber os valores relativos ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Neste sentido, colaciono o seguinte julgado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE ITABIRITO - CONTRATO TEMPORÁRIO - NULIDADE - OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DO FGTS E EXCLUSÃO DOS DEMAIS DIREITOS SOCIAS - STF - RE 765320 EM REPERCUSSÃO GERAL - . 1 - Havendo contratação temporária ou prorrogação excedente das hipóteses legais previstas na legislação estadual, será nulo o contrato; 2 - O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário (RE) 765320, em Repercussão Geral reconhecida, reafirmou jurisprudência no sentido de que a nulidade da contratação de servidor público, no regime administrativo, sem concurso, gera, como efeitos jurídicos apenas o pagamento do salário para o período da prestação do serviço além do pagamento do FGTS. (TJMG - Apelação Cível 1.0319.15.004443-0/001, Relator(a): Des.(a) Renato Dresch , 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/11/2016, publicação da súmula em 22/11/2016). Saliento que a autora prestou serviço ao requerido por período muito superior ao autorizado na legislação estadual de regência (Lei 18.185/09), não havendo como se sustentar que o contrato não é nulo e, que por ter permanecido o regime estatutário durante a vigência da lei inconstitucional, não faz jus ao FGTS. Nesta toada, a parte autora faz jus ao recebimento de FGTS. Imperioso colacionar a ocorrência do fenômeno da prescrição quinquenal, nos termos do Decreto 20.910/32. Assim, a autora possui direito ao recebimento dos valores relativos ao FGTS dos cinco anos anteriores à data da propositura da ação, contabilizados apenas os períodos efetivamente trabalhados. Por tudo exposto, impõe-se à autora o seu direito quanto ao recebimento do FGTS. Assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, determinando que o réu proceda ao pagamento do valor correspondente ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, correspondente aos últimos 05 (cinco) anos trabalhados pela parte autora (cargo 1), contados da distribuição da ação, tendo em vista a prescrição quinquenal. Sobre tais valores deverá incidir correção monetária pelos índices do IPCA-E, desde o vencimento das obrigações e juros de mora a partir da citação, data em que o réu foi constituído em mora, nos termos da lei 11.960/09, que alterou o artigo 1º-F da Lei 9494/97, ambos até 08/12/2021. A partir de 08/12/2021, em razão da Emenda Constitucional nº 113/2021, deverá incidir a taxa SELIC para fins de atualização monetária, havendo a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento. Deixo de apreciar o pedido de Justiça Gratuita por não caber ao Juiz do primeiro grau, no sistema dos Juizados Especiais, analisar tal pedido pela ausência de qualquer relevância da medida, uma vez inexistentes as custas processuais nessa fase e ainda considerando o advento do CPC/2015 que estabeleceu a competência da Turma Recursal quanto ao Juízo de admissibilidade. Tendo em vista que o réu é a Fazenda Pública, o cumprimento da presente ação seguirá o rito do RPV (requisição de pequeno valor) ou do precatório, de acordo o disposto na legislação vigente e nos termos do contido nos arts. 534 e 535 do CPC. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099, de 1995. Deixo de submeter a presente sentença ao reexame necessário, nos termos do art. 11 da Lei 12.153/09. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Itambacuri, data da assinatura eletrônica. MAURÍCIO DA CRUZ ROSSATO Juiz de Direito Juizado Especial Cível da Comarca de Itambacuri

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Marcos Jose De Assis x Ana Maria Assis De Castro

ID: 336081500

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Cláudio Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5002882-57.2024.8.13.0166

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS JOSE DE ASSIS

Polo Passivo:

ANA MARIA ASSIS DE CASTRO

Intimação

Advogados:

MARIANA APARECIDA BENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GISLENE DOS SANTOS MONTEIRO SANTIAGO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BIANCA ROLIN DOS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Vara Única da Comarca de Cláudio AV. RACHID MITRE, nº 305, Bairro BELA VISTA, CEP 35530-000, Cláudio Número do processo: 5002882-57.2024… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Vara Única da Comarca de Cláudio AV. RACHID MITRE, nº 305, Bairro BELA VISTA, CEP 35530-000, Cláudio Número do processo: 5002882-57.2024.8.13.0166 Classe: Polo Ativo: MARCOS JOSE DE ASSIS ADVOGADOS DO REQUERENTE: GISLENE DOS SANTOS MONTEIRO SANTIAGO, OAB nº MG180035G, BIANCA ROLIN DOS REIS, OAB nº MG182342 Polo Passivo: ANA MARIA ASSIS DE CASTRO ADVOGADO DO REQUERIDO(A): MARIANA APARECIDA BENTO, OAB nº MG188576 SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO Trata-se de ação de interdição com pedido de curatela provisória em tutela de urgência, ajuizada por Marcos José de Assis em face de Ana Maria Assis de Castro, ambos qualificados nos autos. Aduz o autor que sua irmã, ora requerida, encontra-se com sua saúde debilitada, perdeu o movimento do corpo e encontra-se no leito, evoluindo com escara em região Sacral, bem como está com demência de Alzheimer, diabética e hipertensa (CIDs: G30, L89,I10, E11), e essa condição a priva do discernimento necessário para a prática dos atos da vida civil, tornando-a incapaz de gerir tanto sua pessoa quanto seus bens. Esclareceu que a requerida necessita de acompanhamento de terceiro 24 (vinte e quatro) horas por dia e que se encontra sob os cuidados e responsabilidade de seu irmão Marcos, ora autor, e sua sobrinha Andreza. Diante do exposto, propôs a presente ação, requerendo, em sede de tutela de urgência, a concessão da curatela provisória da requerida. No mérito, requereu a procedência da ação para determinar a interdição da requerida, para que seja nomeado o autor como curador definitivo da interditanda. Atribuiu-se às causa o valor de R$ 1.412,00 (um quatrocentos e doze reais). Com a inicial, vieram os documentos instrutórios. Em ID 10348944248 foi concedido os benefícios da justiça gratuita ao autor. Parecer do representante do Ministério Público acerca do pedido de tutela de urgência em ID 10351476521. Em ID 10357558570, foi deferida a tutela de urgência, sendo nomeado o autor como curador provisório da requerida, bem como foi determinada a realização de estudo social. Laudo Social acostado em ID 10379623865. Realizada perícia médica, o laudo médico foi acostado em ID 10424825552. O representante do Ministério Público exarou parecer em ID 10475615593, manifestando pelo deferimento da curatela definitiva da requerida em favor de seu irmão. Em ID 10479990998 foi nomeada curadora especial para interditada. A curadora especial do interditando requereu o julgamento procedente da demanda em ID 10493928517. É a síntese do relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito está em ordem, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e inexistentes quaisquer vícios processuais reconhecíveis de ofício, sem preliminares a serem analisadas, passo à análise do meritum causae. Prima facie, necessário tecer algumas considerações sobre ao Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, que, sob o argumento de melhor inserir as pessoas com deficiência mental na sociedade, entrou em vigor no ano de 2016. Com o advento do Estatuto, estabeleceu-se a regra de que a deficiência mental não afeta a capacidade civil da pessoa e, sendo assim, o deficiente é considerado capaz para celebrar contratos, casar, propor ação nos Juizados Especiais, etc. Consequentemente, ao excluir os deficientes do rol de pessoas absolutamente incapazes (artigo 3° do Código Civil, com redação alterada pela LBI), a aplicação dos institutos assistenciais e protetivos, como o da curatela e o da tomada de decisão apoiada, passam a ser aplicados apenas em casos excepcionais, sendo restritos apenas aos atos negociais e patrimoniais, resguardando os demais direitos das pessoas com deficiência, como votar, trabalhar e casar (artigos 6°, 84 e 85, da LBI). De fato, com as alterações realizadas pela Lei de Inclusão, as pessoas referidas no artigo 1.767, do Código Civil (sujeitas à curatela), não são mais declaradas ineptas a todos os atos da vida civil, e, portanto, não mais poderão ser nomeados curadores para geri-las por inteiro. Assim, sem respaldo na lei material, fica sem sentido e cai por terra as disposições dos artigos 747, e seguintes do CPC, que dispõe sobre a ação de interdição. Com efeito, o Estatuto traz como institutos assistenciais e protetivos apenas a tomada de decisão apoiada e a curatela, determinando como requisito para a instituição desta última, a comprovação de deficiência ou doença mental grave que coloque o deficiente em estado de vulnerabilidade perante terceiros. A tomada de decisão apoiada, que inexistia no ordenamento jurídico brasileiro, foi criada pelo artigo 116 da Lei de Inclusão, e deve ser observada quando a pessoa é portadora de transtornos mentais brandos, ou seja, quando a deficiência ou doença não afeta completamente o seu discernimento. Diferente das intervenções conhecidas até então, a tomada de decisão apoiada não restringe o exercício de direito do deficiente, tratando-se apenas de uma salvaguarda para situações pontuais, principalmente em casos que necessite contratar, negociar ou acordar com terceiros. Em outras palavras, sem abrir mão de seus poderes e capacidades, a pessoa com deficiência mental, conhecendo e tendo clareza da sua doença, poderá indicar duas pessoas de sua confiança para orientá-la e acompanhá-la na realização de atos da vida civil, de modo que auxiliem na tomada de decisões em que a sua situação de hipossuficiência pudesse prejudicá-la, possibilitando, assim, que exerça plenamente a sua capacidade. A prerrogativa do pedido para instituição da tomada de decisão apoiada é personalíssima da pessoa com deficiência, ou seja, apenas ela pode solicitar esse apoio ao judiciário. Já a curatela, imposta em situações extraordinárias, é restrita apenas àquelas pessoas com deficiência ou doença mental grave, e, assim, por incapacidade permanente ou transitória que afete a sua manifestação da vontade, necessita que um terceiro administre seu patrimônio e seus negócios, perdendo relativamente a sua capacidade para tanto. Neste quesito, importante ressaltar que, além de a curatela afetar tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (artigo 85, da LBI), é necessário um laudo elaborado por equipe multiprofissional e interdisciplinar, demonstrando a ausência de discernimento. Além disso, ressalta-se que a lei de inclusão proíbe que a curatela alcance os direitos civis relativos ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (artigo 6º e artigo 85, §1º, da LBI). Dito isso, resta claro que ao Poder Judiciário cabe a análise de caso a caso para dirimir qual o nível da incapacidade que o interditando possui, devendo discernir àquele que consegue claramente gerir sua vida e possui dificuldades em alguns pontos, como exemplo, movimentar conta bancária e/ou entender cláusulas contratuais simples, daqueles que não possuem nenhuma condição de, sem auxílio, realizar tarefas básicas da rotina, como exemplo, aquelas pessoas que não conseguem fazer sua alimentação, sua higiene pessoal, etc, de forma independente. Pois bem. Primeiramente, observo que o requerente relatou que interditanda, ncontra-se com sua saúde debilitada, perdeu o movimento do corpo e encontra-se no leito, evoluindo com escara em região Sacral, bem como está com demência de Alzheimer, diabética e hipertensa (CIDs: G30, L89,I10, E11) e necessita de cuidador 24 horas por dia, não apresenta condições para se manter sozinha, instruindo a petição inicial com o relatório médico de ID 10343588038, subscrito pelo Dr. Kdner Vinícius L. A. Valadares, inscrito no CRM/MG 39.368. Demais disso, verifico que as alegações da parte requerente, na petição inicial, notadamente quanto ao diagnóstico do interditando, bem como em relação à incapacidade deste de gerir os atos da vida civil, foram corroboradas pelo relatório de estudo social realizado nestes autos, acostado em ID 10379623865, bem como pelo laudo médico pericial juntado em ID 10424825552. Isso porque, o laudo social aponta que a interditanda depende de terceiros para a sua sobrevivência e principalmente para representá-lo perante os atos da vida civil, sendo necessária a sua interdição e a nomeação de um curador para proporcionar segurança, proteção e cuidado, tendo sido mencionado que o requerente está apto a assumir o ônus da curatela. Por derradeiro, importante transcrever um trecho do laudo médico pericial subscrito pela médica especialista em psiquiatria, Dra. Flávia de Souza Fortuce, inscrita no CRM/MG nº 82.531, de onde é possível extrair que o quadro apresentado pelo periciado é irreversível, motivo pelo qual necessita de suporte para reger a sua vida e administrar os seus bens. Vejamos: “[…] A encontrei deitada em maca, acordada, com sonda nasoentérica, acompanhada pelo irmão e sobrinha. Sra. Ana Maria encontrava-se orientada em espaço e desorientada em tempo. Não soube dizer sua data de nascimento, dia de hoje, mês ou ano. Há histórico de acompanhamento psiquiátrico prévio, última consulta em 2024, com diagnóstico de quadro demencial. Familiar da paciente conta que a mesma passou por consulta neurológica, sendo feito diagnóstico de hidrocefalia, há exame de imagem evidenciando alterações que justifiquem o quadro. Sra. Ana Maria é dependente para atividades básicas e instrumentais de vida. A alteração cognitiva apresentada pode ser decorrente tanto do quadro de hidrocefalia quanto do quadro demencial. Apresenta hipótese diagnóstica de F03 e G91. O quadro apresentado não é passível de reversão e paciente necessita de suporte para administrar sua vida e reger seus bens. [...]” (destaquei) Decido. O Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei n° 13.146/2015, alterou normas reguladoras de um aspecto fundamental do “estado individual” da pessoa natural, qual seja, a sua capacidade. E tais normas, por incidirem na dimensão existencial da pessoa física, têm eficácia e aplicabilidade imediatas. Sobre a curatela, a leitura e interpretação conjuntas dos artigos 1.767, inciso I, do Código Civil, e 755, do Código de Processo Civil – que teve algumas das figuras alteradas pelo EPD, permite graduar a extensão da curatela, não mais a radical figura da interdição, de modo a adaptar as necessidades do caso concreto à representação pelo curador. Sobre o tema, o artigo 1.767, do Código Civil, assim dispõe: Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela: I – aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; Na mesma vertente, preconiza o artigo 755, do Código de Processo Civil: Art. 755. Na sentença que decretar a interdição, o juiz: I – nomeará curador, que poderá ser o requerente da interdição, e fixará os limites da curatela, segundo o estado e o desenvolvimento mental do interdito; II – considerará as características pessoais do interdito, observando suas potencialidades, habilidades, vontades e preferências. Com efeito, o artigo 84, da Lei nº 13.146/2005, aduz que: Art. 84. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. § 1º Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei. § 2º É facultado à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada. § 3º A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível. § 4º Os curadores são obrigados a prestar, anualmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano. Já o artigo 85, da Lei nº 13.146/2005, diz: Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. § 1º A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. § 2º A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado. § 3º No caso de pessoa em situação de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência a pessoa que tenha vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária com o curatelado. Portanto, no que pertine aos limites da curatela, do laudo pericial de ID 10424825552, constata-se que há completo impedimento da interditanda para administrar sua vida civil, razão pela qual, a curatela deve abranger todos os atos de cunho negocial e patrimonial. Sendo assim, em consonância com o a Lei nº 13.146/2015, é criterioso dizer que a interdição total é a medida necessária para garantir a dignidade do interditando, bem ainda o mínimo de capacidade, ainda que no aspecto formal. Neste sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURATELA JUDICIAL. NOMEAÇÃO DE CURADORA. FILHA QUE MORA, TRABALHA E CUIDA DO PAI. CURATELA DEFERIDA. -A curatela, sempre que possível, deve ser deferida à parente próximo do curatelado, pois presumidamente o ""iusconsanguinis"" vincula o mais curador aos interesses do curatelado. - Defere-se deste modo a curatela do pai à filha, que com o mesmo mora e lhe dispensa todos os cuidados. (TJMG - Agravo de Instrumento 1.0344.08.044284-3/001, Relator(a): Des.(a) Belizário de Lacerda, 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/05/2009, publicação da súmula em 28/08/2009). (destaques nossos) Civil e Processo civil. Interdição. Incapacidade comprovada do interditando. Procedência do pedido. Definição e nomeação do curador. O decreto da interdição de pessoa não está vinculado à possibilidade do requerente ser nomeado curador, mas à constatação de uma das causas de incapacidade previstas no art. 1.767 do Código Civil. A idade superior a sessenta anos e a enfermidade constituem razões de escusa ao exercício da curatela (Código Civil - art. 1.736, II e IV c.c. 1.774), mas não causas impeditivas da nomeação prevista no parágrafo único do art. 1.183 do Código de Processo Civil. Inexistente qualquer das causas incapacitantes ao exercício da curatela, previstas no art. 1.735 c.c. o art. 1.774 do Código Civil, defere-se o encargo à parte requerente da interdição, quando se tratar de pessoa idônea, que se dedica e que sempre se dedicou aos cuidados e aos interesses do interdito. Dá-se provimento ao recurso. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.05.779905-8/001, Relator(a): Des.(a) Almeida Melo , 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/11/2006, publicação da súmula em 14/11/2006). (destaques nossos) Sendo assim, por todo o lastro probatório colacionado aos autos e considerando o parecer favorável do Ministério Público, a decretação da interdição da requerida, com a nomeação de seu irmão como sua curador que, inclusive, já exerce sua curatela provisória, é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar a interdição da requerido Ana Maria Assis de Castro, brasileira, viúva, pensionista, portadora do RG nº 13.829.830 e do CPF nº 638.060.706-44, impossibilitando-o de realizar os atos de natureza patrimonial e negocial, de contrair matrimônio ou união estável, bem como isentando-lhe dos direitos civis, nomeando-lhe como curadora, seu irmão, Marcos José de Assis, brasileiro, casado, aposentado, portador do RG nº 8.480.152 e do CPF nº 175.837.566-34, não podendo o curador dispor de móveis e imóveis, sem autorização deste Juízo. Em obediência ao disposto no artigo 755, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil, inscreva-se a presente decisão no Registro Civil, publicando-se no sítio do Tribunal de Justiça e no órgão oficial por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interditado e da curadora, a causa da interdição, os limites da curatela e os atos que o interditado poderá praticar autonomamente. Custas pela requerente. Todavia, considerando-se a gratuidade judiciária concedida em ID 10286739209, suspendo sua exigibilidade, nos termos do artigo 98, parágrafo 3°, do Código de Processo Civil. Após a inscrição e publicação da sentença, com o trânsito em julgado, lavre-se o termo de compromisso da curadora em livro próprio, intimando-a para prestar o compromisso legal no prazo de 05 (cinco) dias. Tudo cumprido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Vista ao Ministério Público. Publique. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cláudio/MG, data registrada pelo sistema. JOSÉ ALEXANDRE MARSON GUIDI Juiz de Direito

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Processo nº 5002882-92.2023.4.03.9999

ID: 316021071

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002882-92.2023.4.03.9999

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NATALIA BALDEZ DA SILVA

Decisão

Advogados:

DIOGO DE SOUZA MARINHO DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002882-92.2023.4.03.9999 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002882-92.2023.4.03.9999 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NATALIA BALDEZ DA SILVA Advogado do(a) APELADO: DIOGO DE SOUZA MARINHO DA SILVA - MS16723-A D E C I S Ã O A EXCELENTÍSSIMA JUÍZA FEDERAL CONVOCADA LUCIANA ORTIZ (RELATORA): Trata-se de ação movida pela parte autora contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), cujo objetivo é a concessão de aposentadoria, com base nos arts. 48 e seguintes, da Lei 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social – LBPS). Processado o feito, a demanda foi julgada PROCEDENTE pela r. sentença (ID 274944032 – p. 96 a 105), nos seguintes termos: “Ante o exposto, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, julgo procedente os pedidos veiculados nesta demanda para condenar o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL-INSS a conceder à parte autora Natália Baldez da Silva o benefício da aposentadoria por idade rural, consistente em 01 (um) salário-mínimo mensal, com fulcro no art. 39, inciso I, da Lei nº 8.213/91, desde a data do requerimento administrativo ocorrido em 21/01/2016, com correção monetária pelo IPCA-E, desde o momento em que as parcelas deveriam ser pagas até o efetivo pagamento; e juros aplicáveis à caderneta de poupança, a partir da citação válida, com a ulterior correção monetária e juros exclusivamente pela Taxa SELIC a partir de 09/12/2021.”. Inconformado, o INSS interpôs apelação (ID 274944032 – p. 111 a 105), na busca pela reforma do referido julgado. Para tanto, sustenta que houve descaracterização do regime de economia familiar alegado, em decorrência de contribuições vertidas pela parte autora e seu marido, como “empresários”. Além disso, afirma que não houve comprovação suficiente da atividade rural. Com contrarrazões da parte autora (ID 274944032 – p. 122 a 133), os autos foram remetidos a este E. Tribunal Regional Federal. É o relatório. Passo a decidir. Preliminarmente, como presentes os requisitos estabelecidos no enunciado nº. 568 da Súmula do E. Superior Tribunal de Justiça (STJ), assim como, por interpretação sistemática e teleológica dos arts. 1º a 12 c.c. o art. 932, todos do Código de Processo Civil (CPC), concluo que, no caso em análise, é plenamente cabível decisão monocrática, em respeito ao princípio da celeridade processual e ao próprio sistema brasileiro de precedentes judiciais. Superada tal questão preliminar e diante da regularidade formal do presente recurso, com base no art. 1.011, do CPC, conheço o recurso e passo à análise do objeto da insurgência recursal propriamente dita Aposentadoria por idade do trabalhador rural O benefício de aposentadoria por idade a trabalhador rural encontra-se disposto nos arts. 39, inciso I, 48 e 143 da LBPS e regulamentado pelo art. 56 do Regulamento da Previdência Social (RPS – Decreto nº 10.410/2020). Os §§ do art. 48, da LBPS propiciaram eficácia à regra constitucional do inciso I do art. 202 da CF, que reduz a exigência etária em 5 anos para trabalhadores rurais. Com isso, a idade mínima para aposentação por idade é de 60 anos, para o homem, e de 55 anos, para a mulher, no âmbito rural. Cabe esclarecer que a distinção na idade foi mantida pela EC nº 103/2019, com a nova redação ao art. 201, § 7º, II, mantendo-se a exigência etária para essa aposentadoria voltada aos trabalhadores rurais e aos que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. Além do requisito etário, é imprescindível a comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou ao implemento da idade exigida, em número de meses igual à carência, nos termos do disposto no art. 143 da Lei 8.213/91, in verbis: Art. 143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. Neste ponto, cabe o esclarecimento de que há controvérsia doutrinária quanto à manutenção da vigência da regra de transição acima exposta. Sobre o tema, o Ministério da Previdência Social editou, à época do fim da vigência programada, o seguinte parecer normativo: “PARECER MPS/CJ Nº 39, DE 31 DE MARÇO DE 2006 – DOU DE 03/04/2006. DESPACHO DO MINISTRO, Em 31 de março de 2006. REFERÊNCIA: Comando SIPPS nº 20352307. INTERESSADO: SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. ASSUNTO: Aposentadoria por idade e comprovação de atividade rural dos segurados especiais após a expiração do prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Aprovo. Publique-se. NELSON MACHADO. ANEXO .PARECER/MPS/CJ Nº 39/2006” Contudo, mesmo que haja indicativo de que a manutenção da vigência da norma em debate seja o posicionamento adotado tradicionalmente dentro da própria Administração Pública federal, têm-se que o segurado especial possui o benefício de receber aposentadoria por idade, mesmo que não tenha contribuído, caso comprove o cumprimento dos requisitos contidos no art. 39, I, LBPS, in verbis: Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do caput do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86 desta Lei, desde que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido, observado o disposto nos arts. 38-A e 38-B desta Lei; ” (Grifo nosso). No que tange ao cumprimento de carência pelo trabalhador rural, cumpre também destacar que a LBPS não exige o recolhimento de contribuição previdenciária por determinado número de meses, como se observa a seguir: Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: (...) III - os benefícios concedidos na forma do inciso I do art. 39, aos segurados especiais referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei; Ainda no que concerne à comprovação da atividade rural, a LBPS, positivando entendimento da jurisprudência há muito pacificado, determina que não é possível fundamentação com base exclusivamente em prova testemunhal, sendo imprescindível início de prova material. Vejamos: Enunciado 149 da Súmula do STJ: “A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. LBPS, Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: (...) § 2º O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento. § 3º A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento. Neste contexto, o legislador buscou disciplinar a questão da prova da atividade rural, elencando determinados documentos que teriam força probatória para cumprir com tal tarefa no seguinte dispositivo legal: Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, complementarmente à autodeclaração de que trata o § 2º e ao cadastro de que trata o § 1º, ambos do art. 38-B desta Lei, por meio de, entre outros: I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; III - (revogado); IV - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; V – bloco de notas do produtor rural; VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. Acresce notar, entretanto, que o Poder Judiciário não está adstrito a este rol de documentos, uma vez no ordenamento jurídico pátrio vigora o sistema do livre convencimento motivado (STJ, AgRg no REsp n. 847.712/SP, relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 3/10/2006, DJ de 30/10/2006, p. 409.). Dessa forma, é possível concluir que início de prova material, para fins de comprovação de atividade rural, é todo documento que contenha a profissão ou outro dado que evidencie a atividade rurícola. Neste ponto, cabe ao magistrado verificar se o documento se presta a tal finalidade e se é contemporâneo aos fatos que se pretende provar. Confira-se o seguinte precedente do E. STJ, que orienta a interpretação a ser dada nestes casos, exemplificando espécies de documentos que servem como início de prova material: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. VERIFICAÇÃO DO ACERVO PROBATÓRIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA ATIVIDADE. EXTENSÃO DA CONDIÇÃO DE TRABALHADOR RURAL DE UM DOS CÔNJUGES. I - A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que constitui valoração, e não reexame de provas, a verificação do acervo probatório dos autos com vistas a confirmar o alegado exercício de atividade rurícola (AgRg no REsp 880.902/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 15/02/2007, DJ 12/03/2007, p. 329). II - O precedente indicado pela embargante como paradigma retrata, de fato, o entendimento consolidado por esta Colenda Seção, segundo o qual, diante das dificuldades encontradas pelos trabalhadores rurais para a comprovação do tempo de serviço prestado nas lides campesinas, o exame das provas colacionadas aos autos não encontra óbice na Súmula 7 do STJ, por consistir em devida revaloração do acervo probatório (AgRg no REsp 1150564/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 02/12/2010, DJe 13/12/2010). III - Este Superior Tribunal de Justiça, nas causas de trabalhadores rurais, tem adotado critérios interpretativos favorecedores de uma jurisdição socialmente justa, admitindo mais amplamente documentação comprobatória da atividade desenvolvida. IV - Seguindo essa mesma premissa, firmou posicionamento segundo o qual as certidões de nascimento, casamento e óbito, bem como certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais e contratos de parceria agrícola são aceitos como início da prova material, nos casos em que a profissão rural estiver expressamente consignada. V - Da mesma forma, admite que a condição profissional de trabalhador rural de um dos cônjuges, constante de assentamento em Registro Civil, seja extensível ao outro, com vistas à comprovação de atividade rurícola. VI - Orienta ainda no sentido de que, para a concessão de aposentadoria por idade rural, não se exige que a prova material do labor agrícola se refira a todo o período de carência, desde que haja prova testemunhal apta a ampliar a eficácia probatória dos documentos (AR 4.094/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, julgado em 26/09/2012, DJe 08/10/2012). VII - Embargos de Divergência acolhidos (STJ, EREsp 1.171.565/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/02/2015, DJe 05/03/2015). (Grifos nossos) Ademais, a Corte Superior firmou, em sede de recursos repetitivos, a relevante tese, segundo a qual “Mostra-se possível o reconhecimento de tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo, desde que amparado por convincente prova testemunhal, colhida sob contraditório (STJ, Recursos repetitivos, Tema 638). Do caso dos autos Diante das razões recursais, observa-se que a matéria controvertida devolvida a esta E. Corte se limita à comprovação da atividade rural e da qualidade de segura especial da parte autora, para fins de concessão da aposentadoria por idade rural. Da qualidade de segurado especial e da atividade rural Quanto à comprovação da atividade rural, alega a parte autora que a exerceu de forma habitual e por período superior aos exigidos na legislação previdenciária, atividade rural em regime de economia familiar. E, para comprovar suas alegações, a parte autora apresentou relevante acervo, do qual se destacam os seguintes documentos: - Certidão de nascimento dos filhos da parte autora, na qual consta a profissão de lavrador do seu marido, nos anos de 1974, 1978 e 1988 (ID 274944032 – p. 15 a 17); - Notas fiscais de produtor rural e Comprovantes de compra de insumos rurais, todos em nome do marido da parte autora e datados entre os anos de 1999 e 2013 (ID 274944032 – p. 20 a 29). Ao lado da prova documental, foi também produzida prova oral, que trouxera importante contribuição à elucidação dos fatos, como se observa do seguinte excerto da r. sentença, que sintetiza as principais informações: “Ademais disso, em audiência, em seu depoimento pessoal, a requerente disse que mora na fazenda novo modelo há 48 anos, terra de 80 hectares que pertence a ela e seu esposo. Que plantava horta com frutas e verduras para consumo próprio, criava porco, galinha e vaca leiteira. Informou não ter conhecimento sobre as empresas em nome do seu esposo, informando que ele nunca teve empresa e nunca trabalhou na cidade. E que moram sozinhos no sítio. A testemunha Wilson aparecido dos Santos afirmou que conhece a requerente ha uns 35 anos, do sítio, onde morava com seu esposo Bernardino, onde criavam vaquinhas de leite, faziam queijo, plantavam hortas. Contou que mexeram com psicultura, mas pararam. Que nunca tiveram funcionários e trabalham sozinhos. A testemunha Dorival Falchi relatou que conhece a requerente há mais 30 anos, da chácara vizinha, onde mora com seu esposo. Informou, ainda, que eles produzem queijo, leite e criam porcos e galinhas. Afirmou que nunca trabalharam na cidade. A testemunha Antônio de Oliveira Costa Júnior contou que conhece a requerente desde 1974, pois os pais dela trabalharam na mesma fazenda de seu pai. Informou que atualmente a requerente mora com o esposo, onde trabalham com plantação de arroz, e criação de peixes, porcos e vacas leiteiras.”. Em face dos elementos probatórios colhidos nos autos, têm-se que há robusto acervo probatório, que indica o exercício de atividade rural, em regime de economia familiar por extenso período, inclusive, no momento imediatamente anterior ao requerimento administrativo. Os documentos apresentados demonstram atividade rural em diferentes períodos do histórico da família da parte autora. Além disso, a prova testemunhal forneceu informações coerentes e detalhadas, o que a torna apta para ampliar a eficácia probante da documentação e atestar a verossimilhança das alegações trazidas pela parte autora. Como é sabido, o ambiente rural é marcado pela informalidade e pela simplicidade de seus trabalhadores. Isso significa que não há como exigir que o segurado traga documentos que relatem exatamente como se desenrolou o seu histórico laboral. Tal exigência seria completamente desarrazoada e configuraria prova diabólica, expediente rechaçado pelo sistema processual brasileiro. Não por menos que, na seara previdenciária, a legislação e a jurisprudência específicas permitem que o início de prova material ateste a verossimilhança das pretensões a benefícios previdenciários, desde que corroborado por idônea prova testemunhal. Nesse sentido, constata-se que os testemunhos colhidos nestes autos reforçaram a eficácia probante do início de prova material, o que justifica a caracterização da parte autora como segurada especial e aponta o cumprimento dos requisitos legais para a concessão da aposentadoria por idade. Acresce notar que os períodos em que houve contribuição com a rubrica de “empresário” nos registros do CNIS, como levantado no recurso de apelação do INSS, são muito antigos (entre 1988 e 1996). Isso significa que são irrelevantes para a resolução da presente ação, uma vez que o início de prova material e a prova oral evidenciam a atividade rural em regime de economia familiar, em momento posterior e em extensão superior ao tempo de carência exigido. Quer dizer, há robusto acervo probatório que evidencia histórico na lide campesina, pelo menos, entre 1999 e 2016, momento imediatamente anterior ao requerimento administrativo. Desta forma, não merece prosperar a pretensão recursal do INSS, uma vez que a parte autora logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos de seu direito, na forma do art. 373, I, CPC, sendo procedente a pretensão à concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, devida desde a data do requerimento administrativo, nos termos dos arts. 39, I; 48, § 1º; 49, II e 143, todos da LBPS. Prescrição quinquenal Como não se observa o transcurso do lapso temporal quinquenal entre a entrada do requerimento administrativo e o ajuizamento da ação, não há que se falar na incidência da prescrição prevista no art. 103, § único, da LBPS. Honorários recursais Desprovido o recurso da parte Apelante, cabível a majoração dos honorários em grau recursal, os quais majoro em 2%, em observância aos critérios do art. 85, §2º c.c. §11º do CPC. Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS, sendo devida a aposentadoria por idade rural, desde a data do requerimento administrativo, nos moldes da fundamentação. Intimem-se. GABCM/PEJESUS São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5002882-05.2021.8.21.7000

ID: 324678608

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5002882-05.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ODETTE DA SILVA POMPEO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEXANDER FOGAÇA DA COSTA

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SANDRA ERNESTINA RUBENICH

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Precatório Nº 5002882-05.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : MARIA ODETTE DA SILVA POMPEO ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) ADVOGADO… Precatório Nº 5002882-05.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : MARIA ODETTE DA SILVA POMPEO ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) ADVOGADO(A) : ALEXANDER FOGAÇA DA COSTA (OAB RS063519) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5002882-05.2021.4.03.6106

ID: 337217906

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002882-05.2021.4.03.6106

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LEONIDIO ANTONIO DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ORLANDO PEREIRA MACHADO JUNIOR

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NILTON CEZAR DE OLIVEIRA TERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002882-05.2021.4.03.6106 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: LEONIDIO ANTONIO DA SILVA JUN… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002882-05.2021.4.03.6106 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: LEONIDIO ANTONIO DA SILVA JUNIOR Advogados do(a) APELANTE: NILTON CEZAR DE OLIVEIRA TERRA - SP189946-N, ORLANDO PEREIRA MACHADO JUNIOR - SP191033-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Apelação interposta por LEONIDIO ANTONIO DA SILVA JUNIOR (Id. 281894113) contra sentença que, em sede de ação de rito ordinário, extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, no que toca ao pedido de isenção do imposto de renda por moléstia grave, e julgou improcedente o pedido de devolução do tributo retido na fonte, incidente sobre os valores pagos em razão de extinção do contrato de trabalho (Id. 281894093). Opostos embargos de declaração (Id. 281894104), foram rejeitados (Id. 281894105). Alega, em síntese, que a ausência de prévio requerimento administrativo de isenção do imposto de renda por doença grave não acarreta a falta de interesse de agir (CF, art. 5º, inc. XXXV), devendo ser analisado e deferido tal pedido. Afirma que aderiu a programa de demissão voluntária, de maneira que as verbas recebidas na rescisão têm natureza indenizatória, sendo descabida a incidência do tributo (CTN, arts. 43 e 153, inc. III). Contrarrazões apresentadas no Id. 281894123, nas quais a União arguiu que não há prova da resistência de concessão da isenção pretendida, de modo que deve ser mantida a decisão de carência da ação relativamente ao tema da doença grave. No mérito, aduz que referida isenção não abrange valores recebidos em razão de rescisão de contrato do trabalho, bem como que não houve adesão a plano de demissão voluntária (PDV), razão pela qual deve ser mantida a sentença de improcedência do pedido. É o relatório. Decido. Inicialmente, registre-se que, nos termos dos incisos IV e V do artigo 932 do Código de Processo Civil e da Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça, estão presentes as condições para julgamento do apelo por decisão singular, na medida em que este feito versa sobre matéria decidida pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. 1. Dos fatos Ação de rito ordinário ajuizada para assegurar o direito à isenção do imposto de renda incidente sobre os valores recebidos a título de indenização de incentivo à demissão voluntária por ser o autor portador de doença grave, bem como a devolução do montante indevidamente retido, em razão da natureza indenizatória de tal verba. O juiz da causa extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, no que toca ao pedido de isenção do imposto de renda por moléstia grave, à vista da ausência de prévio requerimento administrativo, e julgou improcedente o pedido de devolução do tributo retido na fonte, incidente sobre os valores pagos em razão de extinção do contrato de trabalho. 2. Do interesse de agir Aduz a apelante, preliminarmente, a existência de interesse de agir e requer seja analisado e deferido o pedido de isenção do imposto de renda em razão de ser portador de doença grave. Assiste-lhe razão. A Constituição Federal, no artigo 5º, inciso XXXV, assegura o pleno acesso ao Poder Judiciário nos casos de lesão ou ameaça a direito, de modo que não há que se falar em falta de interesse de agir ante a ausência do prévio pedido administrativo. Nesse sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DOENÇA GRAVE COMPROVADA. ISENÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1 - São isentos de imposto de renda os valores pagos pelas previdências públicas e privadas, inclusive em caráter de complementação de aposentadoria, caso o titular das referidas disponibilidades seja portador de moléstia grave, nos termos do artigo 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88. 2 - A Constituição Federal assegura o pleno acesso ao Poder Judiciário nos casos de lesão ou ameaça a direito, não havendo que se falar em falta de interesse de agir ante a ausência do prévio pedido administrativo. 3 - De acordo com a Súmula 598 do STJ, ‘É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova’. 4 - Comprovada efetivamente a existência da doença, impõe-se a isenção do imposto de renda da pessoa portadora de moléstia grave, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88. 5 - É assente na jurisprudência o entendimento no sentido de fixar-se o termo inicial da isenção tributária na data da comprovação da existência da moléstia grave, a qual se dá por meio de diagnóstico médico. 6 - Ocorre que a restituição dos valores retidos a título de Imposto de Renda sobre a aposentadoria recebida pelo autor fica limitada ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, corrigido. 7 - Honorários advocatícios majorados em desfavor da União, em conformidade com o artigo 85, § 11, CPC. 8 - Recurso de apelação do autor provido. 9 - Recurso de apelação da União desprovido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5018127-40.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 07/10/2024, DJEN DATA: 10/10/2024) Reconhecido o interesse de agir, passo ao exame do pedido de isenção, nos termos do artigo 1.013, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil. 3. Do pedido de isenção Pleiteia o autor a isenção de imposto de renda sobre os valores recebidos por rescisão do contrato de trabalho por ser portador de doença grave, na forma do artigo 6º, inciso XIV, da Lei n.º 7.713/1988, que assim dispõe: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (...) XXI- os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. Vê-se que a norma prevê hipóteses de isenção de imposto de renda, entre as quais consta a relativa aos portadores de moléstias graves, desde que se trate de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, ou seja, requisitos cumulativos (dois), os quais devem ser efetivamente preenchidos para que se conceda tal isenção, conforme julgamento do Tema Repetitivo 250 do Superior Tribunal de Justiça, verbis: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. ART. 6º DA LEI 7.713/88 COM ALTERAÇÕES POSTERIORES. ROL TAXATIVO. ART. 111 DO CTN. VEDAÇÃO À INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. 1. A concessão de isenções reclama a edição de lei formal, no afã de verificar-se o cumprimento de todos os requisitos estabelecidos para o gozo do favor fiscal. 2. O conteúdo normativo do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, com as alterações promovidas pela Lei 11.052/2004, é explícito em conceder o benefício fiscal em favor dos aposentados portadores das seguintes moléstias graves: moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. Por conseguinte, o rol contido no referido dispositivo legal é taxativo (numerus clausus), vale dizer, restringe a concessão de isenção às situações nele enumeradas. 3. Consectariamente, revela-se interditada a interpretação das normas concessivas de isenção de forma analógica ou extensiva, restando consolidado entendimento no sentido de ser incabível interpretação extensiva do aludido benefício à situação que não se enquadre no texto expresso da lei, em conformidade com o estatuído pelo art. 111, II, do CTN. (Precedente do STF: RE 233652 / DF - Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA, Segunda Turma, DJ 18-10-2002.Precedentes do STJ: EDcl no AgRg no REsp 957.455/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/05/2010, DJe 09/06/2010; REsp 1187832/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/05/2010, DJe 17/05/2010; REsp 1035266/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2009, DJe 04/06/2009;AR 4.071/CE, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 18/05/2009; REsp 1007031/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/02/2008, DJe 04/03/2009; REsp 819.747/CE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/06/2006, DJ 04/08/2006) 4. In casu, a recorrida é portadora de distonia cervical (patologia neurológica incurável, de causa desconhecida, que se caracteriza por dores e contrações musculares involuntárias - fls. 178/179), sendo certo tratar-se de moléstia não encartada no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88. 5. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (STJ, REsp 1116620/BA, Tema 250, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/08/2010, DJe 25/08/2010) No caso dos autos, restou demonstrado que o autor é aposentado e teve o diagnóstico de doença inflamatória crônica (CID: M45). Entretanto, pleiteia a isenção do imposto de renda sobre os valores recebidos em razão da rescisão sem justa causa do contrato de trabalho, hipótese não contemplada pela norma isentiva que trata de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, de maneira que deve ser indeferido o pedido. 4. Do pedido de devolução A regra matriz de incidência dos tributos está prevista na Constituição Federal e quanto ao imposto de renda seu contorno é delimitado pelo artigo 153, inciso III, que prevê a competência da União para instituir imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza. De outro lado, o artigo 43 do Código Tributário Nacional define em seus incisos como fato gerador da exação a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica. Devem ser consideradas, ainda, as hipóteses de isenção ou não incidência legalmente previstas. Nesse sentido, tem-se a Lei º 7.713/88, que previu: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: V - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, ou respectivos beneficiários, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; Relativamente à incidência sobre os valores pagos por liberalidade do empregador, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.112.745 (Tema 150) e nº 1.102.575 (Tema 139), no sentido de que têm natureza remuneratória e, portanto, sujeitam-se à tributação do imposto de renda. Ao contrário, sobre as indenizações pagas em contexto de plano de demissão voluntária (PDV) ou aposentadoria incentivada não deve incidir a exação, verbis: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO PAGA POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. INDENIZAÇÃO PAGA NO CONTEXTO DE PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA 215/STJ. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. 1. Nas rescisões de contratos de trabalho são dadas diversas denominações às mais variadas verbas. Nessas situações, é imperioso verificar qual a natureza jurídica de determinada verba a fim de, aplicando a jurisprudência desta Corte, classificá-la como sujeita ao imposto de renda ou não. 2. As verbas pagas por liberalidade na rescisão do contrato de trabalho são aquelas que, nos casos em que ocorre a demissão com ou sem justa causa, são pagas sem decorrerem de imposição de nenhuma fonte normativa prévia ao ato de dispensa (incluindo-se aí Programas de Demissão Voluntária - PDV e Acordos Coletivos), dependendo apenas da vontade do empregador e excedendo as indenizações legalmente instituídas. Sobre tais verbas a jurisprudência é pacífica no sentido da incidência do imposto de renda já que não possuem natureza indenizatória. Precedentes: EAg - Embargos de Divergência em Agravo586.583/RJ, Rel. Ministro José Delgado, DJ 12.06.2006; EREsp 769.118 / SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJ de 15.10.2007, p. 221; REsp n.º 706.817/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 28/11/2005; EAg 586.583/RJ, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Seção, v.u., julgado em 24.5.2006, DJ 12.6.2006 p. 421; EREsp 775.701/SP, Relator Ministro Castro Meira, Relator p/ Acórdão Ministro Luiz Fux, Data do Julgamento 26/4/2006, Data da Publicação/Fonte DJ 1.8.2006 p. 364; EREsp 515.148/RS, Relator Ministro Luiz Fux, Data do Julgamento 8/2/2006, Data da Publicação/Fonte DJ 20.2.2006 p. 190 RET vol. 48 p. 28; AgRg nos EREsp. Nº 860.888 - SP, Primeira Seção, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 26.11.2008, entre outros. ... 5. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art.543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1.112.745 - SP (209/0055524-3), Tema 150, RELATOR: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, primeira seção, data de julgamento 23 de setembro de 2009) PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 458 E 535, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. TRIBUTÁRIO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. NATUREZA REMUNERATÓRIA. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. 1. O acórdão suficientemente fundamentado que não aborda todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pela parte não viola o disposto nos artigos 458 e 535, do CPC. 2. As verbas concedidas ao empregado por mera liberalidade do empregador quando da rescisão unilateral de seu contrato de trabalho implicam acréscimo patrimonial por não possuírem caráter indenizatório, sujeitando-se, assim, à incidência do imposto de renda. Precedentes: EAg - Embargos de Divergência em Agravo 586.583/RJ, Rel. Ministro José Delgado, DJ 12.06.2006; EREsp 769.118 / SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJ de 15.10.2007, p. 221; REsp n.º 706.817/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 28/11/2005; EAg 586.583/RJ, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Seção, v.u., julgado em 24.5.2006, DJ 12.6.2006 p. 421; EREsp 775.701/SP, Relator Ministro Castro Meira, Relator p/ Acórdão Ministro Luiz Fux, Data do Julgamento 26/4/2006, Data da Publicação/Fonte DJ 1.8.2006 p. 364; EREsp 515.148/RS, Relator Ministro Luiz Fux, Data do Julgamento 8/2/2006, Data da Publicação/Fonte DJ 20.2.2006 p. 190 RET vol.. 48 p. 28; AgRg nos EREsp. Nº 860.888 - SP, Primeira Seção, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 26.11.2008, entre outros. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp n. 1.102.575/MG, Tema 139, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 23/9/2009, DJe de 1/10/2009.) Sobre o plano de demissão voluntária, a CLT estabeleceu: Art. 477-B. Plano de Demissão Voluntária ou Incentivada, para dispensa individual, plúrima ou coletiva, previsto em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, enseja quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia, salvo disposição em contrário estipulada entre as partes. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Vê-se que, para ser considerado como PDV nos termos da lei trabalhista a ensejar a isenção do imposto de renda, faz-se necessária previsão prévia do plano em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. In casu, foram trazidas aos autos as cópias, entre outras, do termo de rescisão do contrato de trabalho (Id. 281894008) e do acordo celebrado entre o autor e seu empregado (Id. 281893987), no qual constou: "CONSIDERANDO QUE: c) na presente data o contrato de trabalho do Sr. LEONÍDIO ANTÔNIO DA SILVA JÚNIOR foi rescindido sem justa causa por iniciativa da ROCHE mediante a entrega de carta de demissão em cumprimento das formalidades legais, com a apresentação de carta de renúncia à estabilidade provisória no Sindicato, elaborada e apresentada livre e espontânea pelo Sr. LEONÍDIO ANTÔNIO DA SILVA JÚNIOR, bem como carta do Sindicato declarando que o Sr. LEONÍDIO ANTÔNIO DA SILVA JÚNIOR não ocupa mais nenhum cargo naquele Sindicato. (...) e) é o dever de ambas as partes prevenir quaisquer litígios que possam ocorrer entre elas em função do término da relação de emprego do Sr. LEONÍDIO ANTÔNIO DA SILVA JÚNIOR com a ROCHE, através de concessões mútuas que expressam a vontade das partes de preservarem suas boas relações profissionais. ISTO POSTO, as partes contratantes concordam com as seguintes cláusulas e condições: 1. TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS 1.1. O presente acordo é regido pelo artigo 840 e seguintes do Código Civil brasileiro e abrange todos os direitos e obrigações decorrentes do extinto contrato de trabalho que existiu entre as partes. 1.2. Como resultado da rescisão contratual mencionada acima, a ROCHE pagará ao Sr. LEONÍDIO ANTÔNIO DA SILVA JÚNIOR o valor bruto de R$ 136.386,87 (cento e trinta e seis mil, trezentos e oitenta e seis reais e oitenta e sete centavos), sobre o qua será efetuada a retenção do impostos aplicáveis correspondente a todas as verbas trabalhistas decorrentes do término contratual contidas no anexo Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho. 1.3. Além dos direitos trabalhistas mencionados na cláusula 1.2., a título de liberalidade e baseada nas premissas dos "Considerando" (a) w (e) acima, condições deste instrumento, a ROCHE irá conceder para o Sr. LEONÍDIO ANTÔNIO DA SILVA JÚNIOR o que segue:" Vê-se que não ficou demonstrado que a verba indenizatória sobre a qual o autor questiona a incidência do imposto de renda seja garantida por lei ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas, de maneira que deve ser mantida a sentença de improcedência do pedido. Ante o exposto, afasto a preliminar de ausência de interesse de agir e, nos termos do do artigo 1.013, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido de isenção do imposto de renda por doença grave e, quanto ao pedido de restituição do tributo incidente sobre os valores recebidos a título de indenização de incentivo à demissão voluntária, nego provimento à apelação, na forma do artigo 932, inciso IV, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Oportunamente, observadas as cautelas legais, remetam-se os autos à origem.

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Processo nº 5002882-50.2025.8.24.0058

ID: 327199921

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002882-50.2025.8.24.0058

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE MARCANTE DA SILVA TURECK

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILA DA SILVA DALL AGNOL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5002882-50.2025.8.24.0058/SC AUTOR : VIVIANE MARCANTE DA SILVA TURECK ADVOGADO(A) : CAMILA DA SILVA DALL AGNOL (OAB RS084425) DESPACHO/DECISÃO I – Cuido de pedido de tute… Procedimento Comum Cível Nº 5002882-50.2025.8.24.0058/SC AUTOR : VIVIANE MARCANTE DA SILVA TURECK ADVOGADO(A) : CAMILA DA SILVA DALL AGNOL (OAB RS084425) DESPACHO/DECISÃO I – Cuido de pedido de tutela provisória de urgência formulado nos autos da ação de repactuação de dívidas por superendividamento. II – Como é de lei, a tutela de urgência, cautelar ou antecipada, será concedida, em caráter antecedente ou incidental, "quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Cumulativamente aos dois requisitos anteriores, se de natureza antecipada (satisfativa), como na espécie, "não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão" (CPC, arts. 294, parágrafo único, e 300, caput e § 3º). Na hipótese focalizada, a parte autora fundamenta a necessidade de suspensão das cobranças até a repactuação de suas dívidas, com base na Lei n° 14.181/2021, que positivou o instituto do superendividamento no Código de Defesa do Consumidor. O superendividamento, a teor do disposto no § 1º do art. 54-A do CDC, pode ser definido como "a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial" . Trata-se de indubitável avanço na defesa da cidadania e da dignidade da pessoa humana, na medida em que tal instituto tem o condão de resguardar as condições mínimas de subsistência daqueles que não conseguem mais adimplir suas dívidas. Para tanto, além de acrescentar instrumentos e direitos básicos, a Lei n° 14.181/2021 introduziu novos mecanismos de equalização e repactuação das dívidas por meio de um plano de pagamento que satisfaça o direito dos credores sem acarretar a indignidade do devedor. Nos termos dos arts. 104-A, 104-B e 104-C, todos do Código de Defesa do Consumidor, o magistrado poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, tal como requer a parte autora nesta actio . Inicialmente,será designada audiência conciliatória com os credores, oportunidade na qual o consumidor apresentará plano de pagamento com prazo máximo de 5 anos, preservando seu mínimo existencial e também as garantias e as formas de pagamento originalmente contratadas. O plano deverá abranger medidas de dilação de prazos de adimplemento e redução de encargos, sem prejuízo de suspensão e extinção das ações judiciais em curso, por exemplo. Sua homologação importa em título executivo e coisa julgada (CDC, art. 104-A, § 3º). Inexistindo composição, o magistrado promoverá a repactuação forçada, nomeando até mesmo administrador judicial, se for necessário. Todavia, em casos deste jaez, saliento que a antecipação de tutela vai de encontro à lógica do instituto. Explico. O procedimento de repactuação de dívidas tem como primeira fase tão somente o pleito de designação de audiência de conciliação, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento a todos os seus credores, sendo franqueado a esses a plena oportunidade de debater e negociar, nos termos do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor. Em suma, aqui não há pretensão declaratória ou condenatória e sequer efeitos a antecipar de requerimentos dessa espécie. Comentando a nova legislação, ensinam Flávio Tartuce e Daniel Amorim Assumpção Neves: "Quanto ao pedido, tem-se mais uma singularidade, porque o pedido não terá nenhuma das tutelas tradicionais do processo de conhecimento. Afinal, o autor não pedirá declaração, constituição e tampouco condenação, mas somente a citação dos réus para que compareçam a uma audiência na qual se tentará uma autocomposição para o equacionamento do pagamento de suas dívidas. É claro que, uma vez celebrada a autocomposição, a situação jurídica das partes será alterada, seguida por uma sentença homologatória de natureza meramente declaratória. Mas os pedidos não são nesse sentido e nem poderiam ser, porque nem mesmo o plano de pagamento será apresentado nesse momento, mas somente na própria audiência." ( Manual do Direito do Consumidor . 11. ed. São Paulo: Método, 2022. p. 837) É somente após a audiência conciliatória infrutífera que surgirá a possibilidade de repactuação forçada e eventual revisão e integração contratual, desde que assim provoque a parte autora: "Com relação ao credor que, comparecendo à audiência, não concordar com a renegociação autocompositiva, abre-se a possibilidade ao consumidor de propor um novo processo contra ele, ainda com o mesmo objetivo maior, qual seja, conseguir uma forma de pagamento parcelado de sua dívida que ao mesmo tempo seja de possível realização e não afete seu mínimo existencial. Não se pode negar que a redação do art. 104-B, caput , do CDC deixa dúvida a respeito da necessidade de um novo processo ou se o novo procedimento poderia ser adotado, sempre que necessário, após a realização da audiência conciliatória. O que não deixa margem para dúvida é a necessidade de provocação expressa do consumidor, de forma que sem ela não haverá uma conversão automática de procedimento e muito menos a instauração de um novo processo de ofício." ( Idem , Ibidem , p. 847) Com efeito, compreendo que o legislador criou dois procedimentos sucessivos e eventuais. Primeiro há tentativa de conciliação judicial ou administrativa (CDC, arts. 104-A e 104-C). Somente depois se inicia a repactuação dos instrumentos contratuais (CDC, art. 104-B). Assim, considerando a necessidade de audiência prévia, inexiste efeitos a antecipar antes de dar oportunidade aos credores se manifestarem. Nesse sentido, decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo: "Agravo de Instrumento – Ação de repactuação de dívida com pedido de tutela antecipada – Insurgência contra a r. decisão que rejeitou a tutela de urgência para a suspensão dos pagamentos das parcelas nos termos da Lei nº 14.181/21 e determinou a comprovação da hipossuficiência financeira para decisão sobre a justiça gratuita, adequar o valor da causa e recolher a diferença da taxa judiciária – Admissibilidade parcial - Inexiste fundamento para o deferimento da tutela antecipada, em face da clareza da Lei nº 14.181/21 - Princípio constitucional do contraditório respeitado - Requisitos descritos no art. 300 do CPC, não constatados – Ofensa ao art. 6º, da Constituição Federal, ao art. 6º XII, da Lei do Superendividamento, ao art. 4º, da LINDB em consonância com o art. 6º, I, da Lei nº 11.101/05, não contatada - Diferimento das custas autorizado – Efeito suspensivo cassado - Recurso parcialmente provido." (AI n° 2192582-61.2021.8.26.0000, rel. Des. Roque Antonio Mesquita de Oliveira, j. 09.09.2021) Ora, nessa fase procedimental não existe previsão de imposição do plano ou mesmo possibilidade de alteração contratual, o que somente ocorrerá após a tentativa de conciliação. É dizer, o que o autor pretende é antecipação dos efeitos de uma segunda fase e não da primeira, aqui inviável. Friso, é somente após a eventual instauração do processo de revisão e integração dos contratos que surgirá a possibilidade de análise de antecipação dos efeitos pretendidos pela parte autora. Mudando o que deve ser mudado, extraio da base de jurisprudência do Tribunal de Justiça do Mato Grosso: "RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA POR SUPERENDIVIDAMENTO – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA SUSPENSÃO DAS DAS AÇÕES JUDICIAIS MOVIDAS PELOS CREDORES E PARA A EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DESCABIMENTO – AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO INEXITOSA – PLANO DE PAGAMENTO NÃO APROVADO PELOS CREDORES – RECURSO DESPROVIDO. "Se a audiência de conciliação em Ação de Repactuação de Dívidas resultou inexitosa, não se evidencia a probabilidade do direito do autor para a suspensão dos processos judiciais contra ele movidos pelos credores, bem como para exclusão do seu nome dos órgãos de proteção ao crédito. Isto porque, nesta hipótese, em que seu plano de pagamento não foi aprovado pelos credores, será instaurado o processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas, nos termos do Art. 104-B do CDC, afigurando-se prematura a concessão da tutela pretendida." (AI n° 1020591-51.2021.8.11.0000, rel. Des. Marilsen Andrade Addario, j. 04.05.2022) Como reforço de argumento, saliento que a Corte Catarinense recentemente negou a tutela provisória de urgência em caso semelhante pelos seguintes fundamentos: a) não é possível aferir nesse momento se a renda remanescente é insuficiente para resguardar o mínimo existencial; b) o instituto não se aplica ao consumidor cujas dívidas tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor, restando prejudicada essa análise em cognição sumária (AI n° 5002978-50.2022.8.24.0000, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, j. 05.04.2022). Melhor sorte não assiste à parte autora também no tocante à limitação de descontos em 30%, uma vez que, conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, a proteção não abarca deduções em conta corrente: "RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DAS PARCELAS DE EMPRÉSTIMO COMUM EM CONTA-CORRENTE, EM APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI N. 10.820/2003 QUE DISCIPLINA OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RATIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM FIXAÇÃO DE TESE REPETITIVA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. PREJUDICADO O RECURSO ESPECIAL DA DEMANDANTE, QUE PLEITEAVA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. "1. A controvérsia inserta no presente recurso especial repetitivo está em definir se, no bojo de contrato de mútuo bancário comum, em que há expressa autorização do mutuário para que o pagamento se dê por meio de descontos mensais em sua conta-corrente, é aplicável ou não, por analogia, a limitação de 35% (trinta e cinco por cento) prevista na Lei n. 10.820/2003, que disciplina o contrato de crédito consignado em folha de pagamento (chamado empréstimo consignado). "2. O empréstimo consignado apresenta-se como uma das modalidades de empréstimo com menores riscos de inadimplência para a instituição financeira mutuante, na medida em que o desconto das parcelas do mútuo dá-se diretamente na folha de pagamento do trabalhador regido pela CLT, do servidor público ou do segurado do RGPS (Regime Geral de Previdência Social), sem nenhuma ingerência por parte do mutuário/correntista, o que, por outro lado, em razão justamente da robustez dessa garantia, reverte em taxas de juros significativamente menores em seu favor, se comparado com outros empréstimos. 2.1 Uma vez ajustado o empréstimo consignado em folha de pagamento, não é dado ao mutuário, por expressa disposição legal, revogar a autorização concedida para que os descontos afetos ao mútuo ocorram diretamente em sua folha de pagamento, a fim de modificar a forma de pagamento ajustada. 2.2 Nessa modalidade de empréstimo, a parte da remuneração do trabalhador comprometida à quitação do empréstimo tomado não chega nem sequer a ingressar em sua conta-corrente, não tendo sobre ela nenhuma disposição. Sob o influxo da autonomia da vontade, ao contratar o empréstimo consignado, o mutuário não possui nenhum instrumento hábil para impedir a dedução da parcela do empréstimo a ser descontada diretamente de sua remuneração, em procedimento que envolve apenas a fonte pagadora e a instituição financeira. 2.3 É justamente em virtude do modo como o empréstimo consignado é operacionalizado que a lei estabeleceu um limite, um percentual sobre o qual o desconto consignado em folha não pode exceder. Revela-se claro o escopo da lei de, com tal providência, impedir que o tomador de empréstimo, que pretenda ter acesso a um crédito relativamente mais barato na modalidade consignado, acabe por comprometer sua remuneração como um todo, não tendo sobre ela nenhum acesso e disposição, a inviabilizar, por consequência, sua subsistência e de sua família. "3. Diversamente, nas demais espécies de mútuo bancário, o estabelecimento (eventual) de cláusula que autoriza o desconto de prestações em conta-corrente, como forma de pagamento, consubstancia uma faculdade dada às partes contratantes, como expressão de sua vontade, destinada a facilitar a operacionalização do empréstimo tomado, sendo, pois, passível de revogação a qualquer tempo pelo mutuário. Nesses empréstimos, o desconto automático que incide sobre numerário existente em conta-corrente decorre da própria obrigação assumida pela instituição financeira no bojo do contrato de conta-corrente de administração de caixa, procedendo, sob as ordens do correntista, aos pagamentos de débitos por ele determinados, desde que verificada a provisão de fundos a esse propósito. 3.1 Registre-se, inclusive, não se afigurar possível - consideradas as características intrínsecas do contrato de conta-corrente - à instituição financeira, no desempenho de sua obrigação contratual de administrador de caixa, individualizar a origem dos inúmeros lançamentos que ingressam na conta-corrente e, uma vez ali integrado, apartá-los, para então sopesar a conveniência de se proceder ou não a determinado pagamento, de antemão ordenado pelo correntista. 3.2 Essa forma de pagamento não consubstancia indevida retenção de patrimônio alheio, na medida em que o desconto é precedido de expressa autorização do titular da conta-corrente, como manifestação de sua vontade, por ocasião da celebração do contrato de mútuo. Tampouco é possível equiparar o desconto em conta-corrente a uma dita constrição de salários, realizada por instituição financeira que, por evidente, não ostenta poder de império para tanto. Afinal, diante das características do contrato de conta-corrente, o desconto, devidamente avençado e autorizado pelo mutuário, não incide, propriamente, sobre a remuneração ali creditada, mas sim sobre o numerário existente, sobre o qual não se tece nenhuma individualização ou divisão. 3.3 Ressai de todo evidenciado, assim, que o mutuário tem em seu poder muitos mecanismos para evitar que a instituição financeira realize os descontos contratados, possuindo livre acesso e disposição sobre todo o numerário constante de sua conta-corrente. "4. Não se encontra presente nos empréstimos comuns, com desconto em conta-corrente, o fator de discriminação que justifica, no empréstimo consignado em folha de pagamento, a limitação do desconto na margem consignável estabelecida na lei de regência, o que impossibilita a utilização da analogia, com a transposição de seus regramentos àqueles. Refoge, pois, da atribuição jurisdicional, com indevida afronta ao Princípio da Separação do Poderes, promover a aplicação analógica de lei à hipótese que não guarda nenhuma semelhança com a relação contratual legalmente disciplinada. "5. Não se pode conceber, sob qualquer ângulo que se analise a questão, que a estipulação contratual de desconto em conta-corrente, como forma de pagamento em empréstimos bancários comuns, a atender aos interesses e à conveniência das partes contratantes, sob o signo da autonomia da vontade e em absoluta consonância com as diretrizes regulamentares expedidas pelo Conselho Monetário Nacional, possa, ao mesmo tempo, vilipendiar direito do titular da conta-corrente, o qual detém a faculdade de revogar o ajuste ao seu alvedrio, assumindo, naturalmente, as consequências contratuais de sua opção. "6. A pretendida limitação dos descontos em conta-corrente, por aplicação analógica da Lei n. 10.820/2003, tampouco se revestiria de instrumento idôneo a combater o endividamento exacerbado, com vistas à preservação do mínimo existencial do mutuário. 6.1 Essa pretensão, além de subverter todo o sistema legal das obrigações - afinal, tal providência, a um só tempo, teria o condão de modificar os termos ajustados, impondo-se ao credor o recebimento de prestação diversa, em prazo distinto daquele efetivamente contratado, com indevido afastamento dos efeitos da mora, de modo a eternizar o cumprimento da obrigação, num descabido dirigismo contratual -, não se mostraria eficaz, sob o prisma geral da economia, nem sequer sob o enfoque individual do mutuário, ao controle do superendividamento. 6.2 Tal proceder, sem nenhum respaldo legal, importaria numa infindável amortização negativa do débito, com o aumento mensal e exponencial do saldo devedor, sem que haja a devida conscientização do devedor a respeito do dito "crédito responsável", o qual, sob a vertente do mutuário, consiste na não assunção de compromisso acima de sua capacidade financeira, sem que haja o comprometimento de seu mínimo existencial. Além disso, a generalização da medida - sem conferir ao credor a possibilidade de renegociar o débito, encontrando-se ausente uma política pública séria de "crédito responsável", em que as instituições financeiras, por outro lado, também não estimulem o endividamento imprudente - redundaria na restrição e no encarecimento do crédito, como efeito colateral. 6.3 A prevenção e o combate ao superendividamento, com vistas à preservação do mínimo existencial do mutuário, não se dão por meio de uma indevida intervenção judicial nos contratos, em substituição ao legislador. A esse relevante propósito, sobreveio - na seara adequada, portanto - a Lei n. 14.181/2021, que alterou disposições do Código de Defesa do Consumidor, para "aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. "7. Ratificação da uníssona jurisprudência formada no âmbito das Turmas de Direito Privado do Superior Tribunal de Justiça, explicitada por esta Segunda Seção por ocasião do julgamento do REsp 1.555.722/SP. "8. Tese Repetitiva: São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. [...]." (REsp n° 1863973/SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 09.03.2022, grifei) Por todo o exposto, flagrante a carência de probabilidade do direito e necessidade de indeferimento da tutela. Finalmente, friso que, conforme orientação do Conselho Nacional de Justiça, a fase conciliatória deverá ocorrer, preferencialmente, junto ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC). III – Isso posto, ausentes os requisitos autorizadores do art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO a tutela provisória de urgência. Postergo o pedido de inversão do ônus da prova, diante da ausência de litigiosidade na presente fase. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária (CPC, art. 98, caput e § 1º). Encaminhe-se o processo ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) para a designação de audiência de conciliação ou mediação (art. 334 do CPC). Conforme orientação da Divisão de Trabalho Remoto da Unidade Estadual Bancária (DTRB), a solenidade deverá ser aprazada com antecedência mínima de 4 (quatro) meses. Designada a audiência, inclua-se o feito no localizador "DTR cumprir urgente". Os valores relativos aos honorários dos mediadores estão dispostos na Resolução n° 18/18 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Entendo como razoável e proporcional o valor de R$ 300,00 a hora (nível de remuneração avançado). Ato contínuo, cite-se a parte ré, na forma da lei (CPC, arts. 246 e ss., com as alterações da Lei nº 14.195/2021) para comparecer à solenidade, advertindo-se também que o não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória (CDC, art. 104-A, § 2º). Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, a partir da audiência, automaticamente e independentemente de nova intimação, abre-se o prazo de 15 dias para a parte autora requerer a instauração de processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas (CDC, art. 104-B). Na inércia, o feito será extinto. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Intime-se a parte autora.

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Processo nº 5002882-49.2019.4.03.6114

ID: 301086897

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002882-49.2019.4.03.6114

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIAS DOS SANTOS

Edital

Advogados:

JOSE MOURAO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDITAL EDITAL DA 327ª HASTA PÚBLICA UNIFICADA DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA LESLEY GASPARINI, JUÍZA FEDERAL CONSULTORA PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMA… EDITAL EDITAL DA 327ª HASTA PÚBLICA UNIFICADA DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA LESLEY GASPARINI, JUÍZA FEDERAL CONSULTORA PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE HASTAS PÚBLICAS UNIFICADAS DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO, NA FORMA DA LEI, ETC. FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele tomarem conhecimento e interessar possa, que a Vara Federal acima indicada (integrante do sistema de leilão conjunto a que se refere a Resolução nº 315, de 12 de fevereiro de 2008, com as alterações previstas na Resolução nº 340, de 30 de julho de 2008 e Resolução nº 54, de 17 de julho de 2020, todas do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região), processa- se o feito ao final relacionado, bem como que foram designados os dias 14 DE JULHO DE 2025, com encerramento às 11:00 horas para a realização de 1º leilão, e 21 DE JULHO DE 2025, também com encerramento às 11:00 horas, para a realização de eventual 2º Leilão. Para todos os efeitos, o horário considerado será sempre o horário oficial de Brasília/DF. As hastas ocorrerão em ambiente virtual, cujo endereço na rede mundial de computadores pode ser visto em https://www.jfsp.jus.br/servicos-judiciais/cehas/editais-hastas-publicas-unificadas/editais-2025, sob responsabilidade do Leiloeiro(a) Oficial, Sr. (a). ANTONIO SANCHES RAMOS JUNIOR, credenciado (a) nos termos da referida Resolução, de forma exclusivamente eletrônica, em conformidade com o que segue: A partir do dia 04 DE JULHO DE 2025, até o encerramento do 1º leilão, os lotes de bens oferecidos em cada qual dos mencionados processos somente poderão ser arrematados por valor igual ou superior ao de sua avaliação. Em não sendo arrematado o lote, após o encerramento do 1º leilão se fará a venda pelo maior lanço oferecido, observados os valores mínimos estabelecidos para cada lote de bens, com encerramento no horário e data indicados para o 2º leilão. 1) Os interessados na arrematação dos bens deverão cadastrar-se previamente, com antecedência mínima de 72 horas da data do evento, no sítio eletrônico indicado, preenchendo os dados pessoais e observando todas as condições estabelecidas no presente edital de leilão, cujas regras sempre prevalecerão acaso haja divergência com o sistema de leilão eletrônico ou sítio na rede mundial de computadores em que ocorrer a hasta. 2) O cadastramento deverá ser realizado no sítio na rede mundial de computadores em que a hasta será realizada e constituirá requisito indispensável para a participação, responsabilizando-se o interessado, civil e criminalmente pelas informações lançadas. 2.1) O cadastro do interessado implicará aceitação da integralidade das disposições deste edital e estará sujeito à conferência de identidade do interessado em banco de dados oficial. 2.2) Após o recebimento dos documentos físicos exigidos, o leiloeiro confirmará ao interessado seu cadastramento via e-mail, ou por emissão de “login” e senha definitiva ou provisória, sendo que esta última deverá ser, necessariamente, alterada pelo usuário, e será de natureza pessoal e intransferível, cujo uso indevido é de exclusiva responsabilidade do interessado. 2.3) Os documentos físicos exigidos, e abaixo relacionados, deverão ser encaminhados para a Travessa Comandante Salgado, nº 75 - Bairro Fundação - São Caetano do Sul/SP CEP: 09520-330, com a devida antecedência, por meio dos Correios ou pessoalmente, no horário comercial. Eventuais dúvidas ou comunicações podem ser enviadas por meio do correio eletrônico contato@sanchesleiloes.com.br 2.3.1) Os interessados deverão encaminhar cópia autenticada dos documentos de identificação pessoal (Carteira de Identidade, CPF e comprovante de residência), Procuração com poderes para que o leiloeiro assine o Auto de Arrematação em seu nome, com firma reconhecida por Cartório de Notas. Havendo interesse em mais de um lote, deverão ser encaminhadas cópias suficientes. 2.3.2) Poderá o interessado em participar da hasta, cadastrar-se por meio de certificação digital, hipótese em que estará desobrigado da autenticação em Cartório das cópias dos documentos pessoais e reconhecimento de firma em Cartório na Procuração com poderes para o leiloeiro assinar o Auto de Arrematação em seu nome. 2.3.3) Tratando-se de pessoa jurídica, deverá ser encaminhada cópia autenticada de seus atos constitutivos (contrato social, ata de assembleia, etc.). Se a empresa estiver representada por sócio, este deverá encaminhar também, cópia autenticada do documento de identidade, comprovação da capacidade para contrair obrigações em nome da sociedade e Procuração com poderes para que o leiloeiro assine o Auto de Arrematação, com firma reconhecida por Cartório de Notas. Em caso de arrematação, a cópia autenticada dos atos constitutivos e procuração, se houver, serão encaminhados à vara onde tramita o respectivo processo. Assim, havendo interesse em mais de um lote, deverão ser encaminhadas cópias suficientes. 2.4) Tratando-se de representação por meio de preposto, além da cópia autenticada do documento de identidade deste, deverá ser encaminhado, em via original, procuração com poderes específicos para arrematação de bens em nome da sociedade, inclusive, para obrigar a sociedade em caso de parcelamento de lance, na forma prevista neste Edital. 2.5) Os modelos de Procuração, Procuração com poderes para que o leiloeiro assine os documentos necessários em nome do arrematante, estarão à disposição no sítio na rede mundial de computadores em que a hasta será realizada. 2.6) Tratando-se de produtos controlados, o interessado deverá encaminhar antecipadamente, toda a documentação necessária para aferição de sua regularidade perante os órgãos controladores, em especial quanto à habilitação para aquisição, transporte e comercialização dos bens arrematados. 3) Não poderão ser arrematantes: a) as pessoas definidas no artigo 890 do Código de Processo Civil, inciso I, quanto aos bens confiados à sua guarda e responsabilidade; inciso II, quanto aos bens confiados à sua administração e para alienação; inciso III, quando lotados ou atuarem perante a Justiça Federal da Terceira Região; além dos previstos nos incisos IV e V, do mesmo artigo; b) o executado, em relação aos bens que foram objeto de constrição judicial em seu próprio processo; c) os sócios das pessoas jurídicas executadas, incluídos ou não no pólo passivo do respectivo processo; d) os advogados, que patrocinem ou já tenham patrocinado interesse do executado ou do exequente (previsto no art. 890, inciso VI) no processo em que penhorados os bens oferecidos em hasta pública, ainda que compareça como mandatário de terceiro estranho àquela relação jurídica; e) as pessoas físicas ou jurídicas que sofreram as penalidades previstas no item 19 do presente Edital; f) os incapazes, nos termos dos artigos 3º, 4º e 5º do Código Civil Brasileiro; 4) Nas hastas públicas realizadas na modalidade exclusivamente eletrônica, serão admitidos apenas os lances apresentados por meio do sítio na rede mundial de computadores do leiloeiro responsável pela hasta, mediante inserção de “login” e senha pessoal. Os lances serão imediatamente divulgados, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas e são irrevogáveis, sujeitando o arrematante aos termos deste edital e da legislação vigente. 4.1) Até o encerramento da primeira praça, o lanço dar-se-á por preço igual ou superior ao valor da avaliação. Após essa data, havendo segundo leilão, o lanço não poderá ser inferior ao valor mínimo estabelecido neste Edital. 4.2) Sobrevindo lance nos 3 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial exclusivamente eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em 3 (três) minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances. 4.3) Fica ressalvado que se houver sustação do lote ou sua retificação por determinação judicial, eventuais lances já ofertados serão desconsiderados. Acaso haja bens repetidos, permanecerá no leilão apenas o bem que primeiro receber lance. 4.4) Os itens de um lote poderão ser arrematados separadamente em hasta pública, entretanto, o lance integral sempre terá preferência. Assim, sobrevindo lance no lote integral, o(s) lance(s) para arrematação desmembrada será(ão) desconsiderado(s). 4.5) Em sendo possível, admitir-se-á ainda a divisão de um item, observado como parâmetro mínimo o equivalente a décima parte do todo. Também nesta hipótese, sobrevindo lance no item integral, o(s) lance(s) para arrematação parcial será(ão) desconsiderado(s). 4.6) Nos casos dos itens 4.4 e 4.5, o interessado deverá contatar o leiloeiro para manifestar o interesse, até 2 dias úteis antes da data prevista para o término da hasta, para que seja viabilizado no sistema eletrônico de leilões o desmembramento e/ou fracionamento. 4.7) Na eventualidade de ser frustrada, na própria sessão, a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver, e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação por aquele valor. 5) Na arrematação de coisa comum, será observada a preferência prevista no art. 892, § 2º e também do art. 843, § 1º, ambos do Código de Processo Civil. Para o exercício dessas preferências, o interessado deverá manifestar e comprovar sua condição ao leiloeiro com até 2 dias úteis de antecedência, para análise dessa condição e programação do sistema eletrônico de leilões para possibilitar o exercício da prerrogativa. 6) Os bens alcançados pelo presente Edital, estando em mãos dos depositários respectivos, poderão ser com eles vistos. 6.1) Ficará a cargo da Comissão Permanente de Hastas Públicas Unificadas, na pessoa da Consultora Presidente, fornecer autorização para exibição dos bens penhorados aos leiloeiros oficiais responsáveis pela hasta, visando a maior divulgação possível daqueles. 7) Os bens serão divulgados, informando-se as condições em que se encontram, os valores da avaliação, do lanço mínimo, forma de pagamento e eventuais ônus que recaiam sobre o bem. 7.1) Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, sendo exclusiva atribuição dos arrematantes a verificação destes, não cabendo à Justiça Federal ou ao leiloeiro oficial responsável pela hasta, quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos, ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem e transporte daqueles arrematados. 8) Não obstante os ônus especificados na descrição dos lotes correspondentes aos bens objeto do presente Edital, é de responsabilidade dos interessados a verificação quanto à existência de eventuais pendências junto aos órgãos públicos encarregados do registro da propriedade dos bens levados à hasta pública, assim como os recolhimentos de impostos e taxas porventura cobrados para seu registro, bem como aquele incidente em caso de transmissão de propriedade (ITBI). Eventuais débitos condominiais incidentes sobre bens imóveis leiloados deverão ser arcados pelos arrematantes, considerada a natureza "propter rem" de tais obrigações (artigo 1.345 do Código Civil), ficando os arrematantes desde já advertidos de que deverão diligenciar junto ao condomínio respectivo, para apuração da existência de eventuais débitos. 9) Nos termos do art. 892, § 1º, do Código de Processo Civil, o exequente, se vier a arrematar os bens e for o único credor não estará obrigado a exibir o preço da arrematação, sendo o lance oferecido por conta e benefício de parte de seu crédito, observado quanto às execuções que tramitarem sob o rito da Lei 5.741, de 1º de dezembro de 1971, o disposto no art. 6º, caput. Nesse caso, o arrematante deverá apresentar o valor atualizado do débito ao Juízo competente no prazo de 3 (três) dias (art. 892, § 1º, do Código de Processo Civil), bem como que deverá depositar em conta judicial, nesse mesmo prazo, eventual diferença, caso o valor da arrematação exceda ao seu crédito, sob pena de ser desfeita a arrematação, ficando também ciente de que poderá vir a ser obrigado a exibir o preço da arrematação, nos casos previstos no artigo 908 caput e § 2º, do Código de Processo Civil. 10) Nos termos do artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, os créditos relativos a tributos, cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, sub-rogar-se-ão sobre o preço da arrematação. 11) A arrematação será concretizada com a assinatura do Auto de Arrematação e pelo pagamento imediato do preço pelo arrematante, à vista ou da primeira parcela, nos casos de parcelamento. 11.1) O Auto de Arrematação será expedido em nome do arrematante que ofertar o maior valor, e será assinado pelo leiloeiro oficial, pelo arrematante por preposição, e pelo Juiz Federal que presidir o certame, e será encaminhada ao arrematante, para os procedimentos do item 20. Será também disponibilizada à Vara em que tramita o processo, para ciência e as providências necessárias, no que se refere à transmissão do bem. 12) O arrematante pagará, no prazo improrrogável de 24 (vinte e quatro) horas, o valor da arrematação ou da primeira cota do parcelamento e eventual valor excedente (item 13.2.6), as custas devidas nos termos da Lei de Custas Judiciais, além da comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento) sobre o valor total da arrematação. O Auto de Arrematação ficará retido pela Central de Hastas Públicas Unificadas até a comprovação do pagamento. 12.1) As custas da arrematação serão depositadas em Juízo e importarão em 0,5% (meio por cento) do valor da arrematação, respeitados os limites previstos pela Tabela de Custas do Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em dinheiro. 12.2) A comissão será paga diretamente ao leiloeiro, mediante recibo emitido em duas vias, uma das quais será anexada aos autos do processo. 12.3) O leiloeiro encaminhará ao arrematante, por meio eletrônico, as guias de depósito para os pagamentos. 12.4) Caso o pagamento não seja realizado no prazo estipulado no item 12, a arrematação será cancelada e o arrematante sujeitar-se-á à penalidade estabelecida no item 19 do presente Edital. 13) Parcelamento administrativo da arrematação perante a PGFN, conforme previsto pelo artigo 98 da Lei nº 8.212/91, com nova redação dada pela nº Lei 9.528/97, regulamentado pela Portaria PGFN/MF nº 1026/2024: Faculta-se ao arrematante, nos processos de execução fiscal em que figura como credora a FAZENDA NACIONAL, requerer o parcelamento do valor da arrematação, observadas condições abaixo descritas: 13.1) Fica o arrematante, desde já, ciente de que mesmo sendo pretendida/efetivada a arrematação com pagamento parcelado no momento da arrematação judicial, a formalização desse parcelamento poderá ser indeferida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, acaso o arrematante ostente alguma das hipóteses elencadas no item 13.2. 13.2) Não serão admitidos parcelamentos de arrematações nas seguintes hipóteses: 13.2.1) Nas execuções fiscais que têm como fundamento a cobrança da dívida ativa do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e de contribuições sociais instuídas pelos arts. 1º e 2º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001; 13.2.2) Quando se tratar de bens consumíveis; 13.2.3) Nos casos de bens móveis, exceto embarcações e aeronaves arrematadas por pelo menos R$ 100.000,00 (cem mil reais); 13.2.4) Nos casos de bens imóveis arrematados por valor inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais); 13.2.5) Caso existente penhora ou habilitação de crédito realizada por credor preferencial; 13.2.6) do montante que supere o valor da dívida ativa exequenda, hipótese em que tal diferença deverá necessariamente ser depositada à vista na Caixa Econômica Federal, em conta judicial sob o código de operação 635, mediante Documento de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais - DJE, preenchido com o nome e CPF ou CNPJ do adquirente/arrematante, o número do processo judicial e o código de receita n°7525; 13.2.7) no caso de concurso entre Fazendas Públicas; e 13.2.8) para adquirente/arrematante, inclusive para aquele que se utiliza de interposta pessoa, que: 13.2.8.1) não detenha regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional; 13.2.8.2) não detenha certificado de regularidade com o FGTS; 13.2.8.3) esteja em recuperação judicial ou falido; 13.2.8.4) esteja com situação cadastral no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ suspensa, inapta, baixada ou nula; 13.2.8.5) esteja com insolvência civil decretada; 13.2.8.6) esteja com situação cadastral no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF pendente de regularização, suspensa, cancelada por multiplicidade, titular falecido ou nula; 13.2.8.7) tenha em seu desfavor a rescisão de pelo menos 3 (três) parcelamentos de arrematação; 13.2.8.8) tenha praticado ou participado de ato doloso que resulte no desfazimento da alienação judicial devidamente comunicado à autoridade policial ou ao Ministério Público Federal (art. 358 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal). 13.3) Ultrapassadas as vedações do item 13.2, o valor correspondente ao bem arrematado judicialmente poderá ser parcelado em até 60 (sessenta) prestações, sendo a primeira, referente à entrada, no valor de 25% (vinte e cinco por cento) do valor total a ser parcelado. 13.3.1) a entrada de 25% (vinte e cinco por cento) deverá ser depositada na Caixa Econômica Federal em conta judicial sob o código de operação 635, mediante Documento de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais - DJE, preenchido com o nome e CPF ou CNPJ do adquirente/arrematante, o número do processo judicial e o código de receita n° 4396. 13.3.2) até a formalização do parcelamento, as prestações deverão ser depositadas mensalmente na Caixa Econômica Federal na mesma conta da entrada. 13.3.3) após a formalização do parcelamento, o pagamento das prestações deverá ser efetuado exclusivamente mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF emitido pelo Sistema de Parcelamentos e outras Negociações - SISPAR da PGFN, disponível no REGULARIZE, considerando-se sem efeito, para qualquer fim, eventual pagamento realizado de forma diversa. 13.3.4) O valor mínimo da parcela será o mesmo que os previstos para o parcelamento de débitos administrados pela PGFN de que tratam os arts. 10, 10-A, 11, 12, 13 e 14 a 14-F da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, regulada pela Portaria PGFN 448/2019. 13.3.5) O valor de cada parcela será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da arrematação judicial até o mês anterior ao do pagamento, acrescido de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. 13.4) Entregue o bem ou expedida a carta de arrematação, o arrematante terá o prazo de 10 (dez) dias corridos para solicitar a formalização do parcelamento perante a PGFN, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa da UNIÃO, acrescido de multa de mora no valor de 50% (cinquenta por cento), nos termos do art. 98, § 6°, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. 13.4.1) O pedido de formalização do parcelamento deverá ser feito necessariamente por meio do REGULARIZE, no sítio da PGFN na Internet, no endereço https://www.regularize.pgfn.gov.br, com os seguintes documentos: 13.4.1.1) o auto da arrematação; 13.4.1.2) o comprovante de pagamento da comissão do leiloeiro/corretor; 13.4.1.3) o comprovante de depósito judicial da entrada; 13.4.1.4) a carta de arrematação ou o mandado / ordem de entrega; 13.4.1.5) na hipótese de arrematante/adquirente pessoa jurídica: 13.4.1.5.1) Comprovante de Regularidade de Inscrição e de Situação do CNPJ; 13.4.1.5.2) Certidão de Regularidade Fiscal perante a Fazenda Nacional; e 13.4.1.5.3) Certificado de Regularidade do FGTS; 13.4.1.6) na hipótese de arrematante/adquirente pessoa física: 13.4.1.6.1) Comprovante de Regularidade de Situação Cadastral no CPF; e 13.4.1.6.2) Certidão de Regularidade Fiscal perante a Fazenda Nacional. 13.4.2) Formalizado o parcelamento e expedida a carta de arrematação ou o mandado / ordem de entrega, o adquirente/arrematante deverá: 13.4.2.1) no caso de bem imóvel, averbar a hipoteca em favor da UNIÃO e registrar no respectivo Cartório de Registro de Imóveis; ou, na hipótese de embarcações e aeronaves, averbar a garantia em favor da UNIÃO, registrando-a na repartição competente. 13.4.2.2) comprovar a averbação ou registro da garantia perante a PGFN, por meio do REGULARIZE, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da emissão da carta de arrematação ou da expedição do mandado / ordem de entrega. 13.4.3) As despesas com a averbação e registro das garantias nos órgãos competentes são de exclusiva responsabilidade do adquirente/arrematante. 13.5) São causas de rescisão do parcelamento, assegurados o contraditório e a ampla defesa na forma prevista na Portaria PGFN/MF nº 1026/2024: 13.5.1) a não realização do requerimento de formalização do parcelamento no prazo previsto no item 13.4 ou seu indeferimento pela não apresentação dos documentos exigidos no item 13.4.1; 13.5.2) deixar de pagar quaisquer das prestações mensais ou pagá-las parcialmente; 13.5.3) deixar de comprovar a averbação e o registro da garantia no prazo previsto no item 13.4.2.2; 13.5.4) a constatação de qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial do sujeito passivo como forma de fraudar o cumprimento do parcelamento; 13.5.5) a decretação de falência ou a extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica arrematante; 13.5.6) a decretação da insolvência civil da pessoa física aderente; 13.5.7) a concessão de medida cautelar fiscal em desfavor do arrematante, nos termos da Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992; 13.5.8) a superveniência de irregularidade cadastral do CNPJ do aderente para a situação suspensa, inapta, baixada ou nula; 13.5.9) a superveniência de irregularidade cadastral do CPF para a situação pendente de regularização, suspensa, cancelada por multiplicidade, titular falecido ou nula; e 13.5.10) o não cumprimento regular, por 3 (três) meses consecutivos ou por 6 (seis) meses alternados, das obrigações para com o FGTS. 13.6) Rescindido o parcelamento, o saldo devedor acrescido de multa de mora no valor de 50% (cinquenta por cento) será inscrito em dívida ativa da UNIÃO, nos termos do art. 98, § 6°, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Na cobrança judicial será, preferencialmente, indicado à penhora o bem ofertado em garantia no momento da formalização do parcelamento. 13.7) A arrematação à vista também deverá ser depositada na Caixa Econômica Federal, em conta judicial sob o código de operação 635, mediante Documento de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais - DJE, preenchido com o nome e CPF ou CNPJ do adquirente/arrematante, o número do processo judicial e o código de receita n° 7525. 14) Parcelamento administrativo perante a Procuradoria-Geral Federal (PGF), previsto pelo artigo 98 da Lei nº 8.212/91, com nova redação dada pela Lei 9.528/97: Faculta-se ao arrematante, nos processos de execução fiscal em que figura como credor o INSS (representado pela AGU-PGF), requerer o parcelamento do valor da arrematação, observadas as seguintes condições: 14.1) Será admitido o pagamento parcelado para arrematações de no mínimo R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), limitado ao valor do débito atualizado (débito exequendo), observada a parcela mínima de cada prestação de R$ 200,00 (duzentos reais) para pessoas jurídicas e de R$ 50,00 (cinquenta reais) para pessoas físicas, respeitado o limite máximo de 60 (sessenta) prestações mensais. 14.2) o valor correspondente à primeira parcela será depositado na Caixa Econômica Federal, em conta judicial sob o código de operação 280, mediante Documento de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais - DJE, preenchido com o nome e CPF ou CNPJ do adquirente/arrematante, o número do processo judicial e o código nº 0107 (se o arrematante for pessoa jurídica – CNPJ) ou código nº 0131 (se o arrematante for pessoa física – CPF). 14.3) se o valor da arrematação superar o valor do débito atualizado (débito exequendo), o parcelamento a este se limitará, devendo o arrematante depositar a diferença em Juízo, no ato da arrematação. 14.4) Enquanto não for deferido o parcelamento, o requerente deverá recolher, a cada mês, o valor correspondente a uma prestação, sob pena de indeferimento. 14.5) o valor de cada parcela será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da arrematação judicial até o mês anterior ao do pagamento, acrescido de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. 14.6) o pedido de formalização do parcelamento deverá ser feito necessariamente pelo canal de atendimento da Procuradoria Regional Federal da 3ª Região (AGU-PGF), por meio do e-mail prf3.cidada@agu.gov.br. 14.7) formalizado o parcelamento e expedida a carta de arrematação ou o mandado / ordem de entrega, o adquirente/arrematante deverá: no caso de bem imóvel, averbar a hipoteca em favor do INSS e registrar no respectivo Cartório de Registro de Imóveis; ou, na hipótese de bens móveis, averbar a garantia em favor do INSS, registrando-a na repartição competente. 14.8) as despesas com a averbação e registro das garantias nos órgãos competentes são de exclusiva responsabilidade do adquirente/arrematante. 14.9) se o arrematante deixar de pagar no vencimento quaisquer das prestações mensais, o parcelamento será rescindido, vencendo-se antecipadamente o saldo devedor, ao qual será acrescido o valor de 50% (cinquenta por cento) a título de multa mora, conforme art. 98, § 6º, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Na cobrança judicial será, preferencialmente, indicado à penhora o bem ofertado em garantia no momento da formalização do parcelamento. 14.10) A arrematação à vista também deverá ser depositada na Caixa Econômica Federal, em conta judicial sob o código de operação 280, mediante Documento de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais - DJE, preenchido com o nome e CPF ou CNPJ do adquirente/arrematante, o número do processo judicial e o código nº 0107 (se o arrematante for pessoa jurídica – CNPJ) ou código nº 0131 (se o arrematante for pessoa física – CPF). 15) A expedição da carta de arrematação ou ordem/mandado de entrega do bem independe da homologação do parcelamento pela Procuradoria da Fazenda Nacional ou pela Procuradoria-Geral Federal competente, pois expedida a carta de arrematação ou ordem de entrega, o valor parcelado constituir-se-á débito do arrematante, sendo o exequente seu credor. 16) Caso o valor do débito atualizado (debito exequendo) não seja suficiente para o parcelamento das arrematações de todos os itens do lote, terá preferência de uso da prerrogativa do parcelamento o item que primeiro receber lance. 17) Sobrevindo lance em outro item e havendo saldo de débito exequendo que permita o parcelamento de apenas parte do valor deste outro item, o arrematante deste deverá depositar a diferença à vista. Sobrevindo ainda, disputa nesses itens, os valores parceláveis, definidos inicialmente em cada um deles, não serão alterados, e a diferença (entre o valor fixado como parcelável e o valor final da arrematação), deverá ser paga à vista. 18) Parcelamento previsto pelo artigo 895 do CPC: eventuais interessados na aquisição parcelada dessa hipótese, deverão apresentar suas propostas, via setor de protocolo ou no sistema PJe, se o caso, diretamente à Vara em que tramita o processo, contendo todos os requisitos na Lei exigidos, cuja apreciação ficará a cargo do Juiz natural do processo. 18.1) Para o aperfeiçoamento da arrematação, deverá ser observado o art. 895, incisos I, II, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, ressaltando-se que a primeira parcela correspondente a pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor da proposta deverá ser depositada por ocasião do certame, juntamente com as custas judiciais e a comissão do leiloeiro oficial. 18.2) Havendo no sítio eletrônico da hasta registro de lance para pagamento a vista, a proposta prevista no item 18 fica automaticamente revogada, sendo vedada a apresentação de outra proposta pelo art. 895 do CPC, por qualquer dos arrematantes. Será permitida, entretanto, a participação do proponente em igualdade de condições, nos demais termos previstos neste Edital. 19) Ressalvados os casos previstos em lei, aquele que desistir ou não efetivar o pagamento da arrematação na forma prevista neste Edital, estará automaticamente impedido de participar de outras hastas públicas da Justiça Federal da 3ª Região, pelo prazo de cinco anos, sem prejuízo das demais sanções cíveis e criminais cabíveis à espécie. A mesma penalidade será aplicada para: a) as pessoas físicas ou jurídicas que, elencadas no item 3, alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e” e “f” deste Edital, arrematarem em leilão promovido pela Central de Hastas Públicas Unificadas; b) aqueles que deixaram de cumprir suas obrigações em hastas anteriores; c) as pessoas físicas ou jurídicas que, incluídas no polo ativo, passivo ou na qualidade de arrematantes, criaram embaraços em processo de quaisquer das Varas Federais da Terceira Região; d) aqueles que, por qualquer meio ou forma, provocarem tumulto ou embaraço ao regular desenvolvimento da sessão de leilão; e) aqueles que fraudarem, ou mesmo tentarem fraudar, a arrematação, seja por conluio com o próprio executado ou por acerto de lance antes ou durante o leilão, independente da responsabilidade criminal que venha a ser apurada. 20) O arrematante deverá contatar e/ou comparecer pessoalmente à Vara em que tramita o processo, após 15 (quinze) dias da data do leilão, apresentando sua via do Auto de Arrematação, para verificar o procedimento para a expedição da ordem/mandado de entrega do bem/carta de arrematação. 20.1) Deverá apresentar também o comprovante de requerimento do parcelamento administrativo devidamente protocolado, se o caso. 21) A oposição de embargos do executado, ou ação autônoma de que trata o § 4º do art. 903, CPC, ou o pagamento da dívida após a arrematação, por parte do executado (devedor), não implicará nulidade da arrematação, nos termos do Código Processual Civil. 22) Aos participantes da hasta pública, é defeso alegar desconhecimento das cláusulas deste Edital, para se eximirem das obrigações geradas, inclusive aquelas de ordem criminal na forma do artigo 358, do Código Penal Brasileiro. 23) Na forma do artigo 889, inciso I, do Código de Processo Civil, fica desde já intimado da alienação judicial o executado, se não tiver procurador constituído nos autos ou se não o foi por meio de carta registrada ou mandado. 24) Fica também intimado, na forma do art. 889, § único do Código de Processo Civil, o executado revel e que não tenha advogado constituído, em que nos autos, não conste seu endereço atual, ou, ainda, não encontrado no endereço constante do processo. 25) Não serão levados à hasta os bens cuja suspensão da alienação seja comunicada pelo juiz do processo, por escrito, até às 16 horas do dia anterior ao evento. 26) Fica ressalvado o direito à correção de eventuais erros de digitação dos lotes levados a hasta pública, salvo se desta resultar modificação significativa na descrição dos bens cabendo, neste último caso, a publicação do competente Edital de Retificação. 27) Os casos omissos deste Edital serão apreciados e decididos pela Comissão Permanente de Hastas Públicas Unificadas, não se constituindo em impedimento para a realização do certame, causa para desfazimento da arrematação ou implicando, de plano, anulação do presente Edital. Em virtude disto, é expedido o presente Edital, observados os prazos legalmente estabelecidos, para que ninguém possa alegar ignorância ou erro. O presente deverá ser publicado uma única vez no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) e/ou no Diário Eletrônico do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. LESLEY GASPARINI JUÍZA FEDERAL PRESIDENTE COMISSÃO PERMANENTE DE HASTAS PÚBLICAS UNIFICADAS LOTE 039 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) nº 5002882-49.2019.4.03.6114 / 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo POLO ATIVO: EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL POLO PASSIVO: ELIAS DOS SANTOS CPF: 080.154.978-76 Localização do lote: Rua Oswald de Andrade, nº 855, São Bernardo do Campo/SP (Endereço executado) Descrição do(s) bem(ns) integrante(s) do lote, respectivo estado e eventuais ônus: 01 veículo Fiat Uno Vivace, placa FFT6010, branco, com motor fundido e várias avarias na lataria, parado há aproximadamente três anos. Obs.: Em consulta ao sistema Renajud, em 07/05/2025, o veículo está gravado por alienação fiduciária e constam restrições em outros processos judiciais. Valor de avaliação: R$ 7.000,00 (Sete mil reais) Lance mínimo para arrematação em 2º Leilão: R$ 3.500,00 (Três mil e quinhentos reais)

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Processo nº 5002882-49.2019.4.03.6114

ID: 301086939

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002882-49.2019.4.03.6114

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Edital

Advogados:

TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARIANA VERONEZ SPADINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO FERRARI LENCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDITAL EDITAL DA 327ª HASTA PÚBLICA UNIFICADA DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA LESLEY GASPARINI, JUÍZA FEDERAL CONSULTORA PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMA… EDITAL EDITAL DA 327ª HASTA PÚBLICA UNIFICADA DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA LESLEY GASPARINI, JUÍZA FEDERAL CONSULTORA PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE HASTAS PÚBLICAS UNIFICADAS DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO, NA FORMA DA LEI, ETC. FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele tomarem conhecimento e interessar possa, que a Vara Federal acima indicada (integrante do sistema de leilão conjunto a que se refere a Resolução nº 315, de 12 de fevereiro de 2008, com as alterações previstas na Resolução nº 340, de 30 de julho de 2008 e Resolução nº 54, de 17 de julho de 2020, todas do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região), processa- se o feito ao final relacionado, bem como que foram designados os dias 14 DE JULHO DE 2025, com encerramento às 11:00 horas para a realização de 1º leilão, e 21 DE JULHO DE 2025, também com encerramento às 11:00 horas, para a realização de eventual 2º Leilão. Para todos os efeitos, o horário considerado será sempre o horário oficial de Brasília/DF. As hastas ocorrerão em ambiente virtual, cujo endereço na rede mundial de computadores pode ser visto em https://www.jfsp.jus.br/servicos-judiciais/cehas/editais-hastas-publicas-unificadas/editais-2025, sob responsabilidade do Leiloeiro(a) Oficial, Sr. (a). ANTONIO SANCHES RAMOS JUNIOR, credenciado (a) nos termos da referida Resolução, de forma exclusivamente eletrônica, em conformidade com o que segue: A partir do dia 04 DE JULHO DE 2025, até o encerramento do 1º leilão, os lotes de bens oferecidos em cada qual dos mencionados processos somente poderão ser arrematados por valor igual ou superior ao de sua avaliação. Em não sendo arrematado o lote, após o encerramento do 1º leilão se fará a venda pelo maior lanço oferecido, observados os valores mínimos estabelecidos para cada lote de bens, com encerramento no horário e data indicados para o 2º leilão. 1) Os interessados na arrematação dos bens deverão cadastrar-se previamente, com antecedência mínima de 72 horas da data do evento, no sítio eletrônico indicado, preenchendo os dados pessoais e observando todas as condições estabelecidas no presente edital de leilão, cujas regras sempre prevalecerão acaso haja divergência com o sistema de leilão eletrônico ou sítio na rede mundial de computadores em que ocorrer a hasta. 2) O cadastramento deverá ser realizado no sítio na rede mundial de computadores em que a hasta será realizada e constituirá requisito indispensável para a participação, responsabilizando-se o interessado, civil e criminalmente pelas informações lançadas. 2.1) O cadastro do interessado implicará aceitação da integralidade das disposições deste edital e estará sujeito à conferência de identidade do interessado em banco de dados oficial. 2.2) Após o recebimento dos documentos físicos exigidos, o leiloeiro confirmará ao interessado seu cadastramento via e-mail, ou por emissão de “login” e senha definitiva ou provisória, sendo que esta última deverá ser, necessariamente, alterada pelo usuário, e será de natureza pessoal e intransferível, cujo uso indevido é de exclusiva responsabilidade do interessado. 2.3) Os documentos físicos exigidos, e abaixo relacionados, deverão ser encaminhados para a Travessa Comandante Salgado, nº 75 - Bairro Fundação - São Caetano do Sul/SP CEP: 09520-330, com a devida antecedência, por meio dos Correios ou pessoalmente, no horário comercial. Eventuais dúvidas ou comunicações podem ser enviadas por meio do correio eletrônico contato@sanchesleiloes.com.br 2.3.1) Os interessados deverão encaminhar cópia autenticada dos documentos de identificação pessoal (Carteira de Identidade, CPF e comprovante de residência), Procuração com poderes para que o leiloeiro assine o Auto de Arrematação em seu nome, com firma reconhecida por Cartório de Notas. Havendo interesse em mais de um lote, deverão ser encaminhadas cópias suficientes. 2.3.2) Poderá o interessado em participar da hasta, cadastrar-se por meio de certificação digital, hipótese em que estará desobrigado da autenticação em Cartório das cópias dos documentos pessoais e reconhecimento de firma em Cartório na Procuração com poderes para o leiloeiro assinar o Auto de Arrematação em seu nome. 2.3.3) Tratando-se de pessoa jurídica, deverá ser encaminhada cópia autenticada de seus atos constitutivos (contrato social, ata de assembleia, etc.). Se a empresa estiver representada por sócio, este deverá encaminhar também, cópia autenticada do documento de identidade, comprovação da capacidade para contrair obrigações em nome da sociedade e Procuração com poderes para que o leiloeiro assine o Auto de Arrematação, com firma reconhecida por Cartório de Notas. Em caso de arrematação, a cópia autenticada dos atos constitutivos e procuração, se houver, serão encaminhados à vara onde tramita o respectivo processo. Assim, havendo interesse em mais de um lote, deverão ser encaminhadas cópias suficientes. 2.4) Tratando-se de representação por meio de preposto, além da cópia autenticada do documento de identidade deste, deverá ser encaminhado, em via original, procuração com poderes específicos para arrematação de bens em nome da sociedade, inclusive, para obrigar a sociedade em caso de parcelamento de lance, na forma prevista neste Edital. 2.5) Os modelos de Procuração, Procuração com poderes para que o leiloeiro assine os documentos necessários em nome do arrematante, estarão à disposição no sítio na rede mundial de computadores em que a hasta será realizada. 2.6) Tratando-se de produtos controlados, o interessado deverá encaminhar antecipadamente, toda a documentação necessária para aferição de sua regularidade perante os órgãos controladores, em especial quanto à habilitação para aquisição, transporte e comercialização dos bens arrematados. 3) Não poderão ser arrematantes: a) as pessoas definidas no artigo 890 do Código de Processo Civil, inciso I, quanto aos bens confiados à sua guarda e responsabilidade; inciso II, quanto aos bens confiados à sua administração e para alienação; inciso III, quando lotados ou atuarem perante a Justiça Federal da Terceira Região; além dos previstos nos incisos IV e V, do mesmo artigo; b) o executado, em relação aos bens que foram objeto de constrição judicial em seu próprio processo; c) os sócios das pessoas jurídicas executadas, incluídos ou não no pólo passivo do respectivo processo; d) os advogados, que patrocinem ou já tenham patrocinado interesse do executado ou do exequente (previsto no art. 890, inciso VI) no processo em que penhorados os bens oferecidos em hasta pública, ainda que compareça como mandatário de terceiro estranho àquela relação jurídica; e) as pessoas físicas ou jurídicas que sofreram as penalidades previstas no item 19 do presente Edital; f) os incapazes, nos termos dos artigos 3º, 4º e 5º do Código Civil Brasileiro; 4) Nas hastas públicas realizadas na modalidade exclusivamente eletrônica, serão admitidos apenas os lances apresentados por meio do sítio na rede mundial de computadores do leiloeiro responsável pela hasta, mediante inserção de “login” e senha pessoal. Os lances serão imediatamente divulgados, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas e são irrevogáveis, sujeitando o arrematante aos termos deste edital e da legislação vigente. 4.1) Até o encerramento da primeira praça, o lanço dar-se-á por preço igual ou superior ao valor da avaliação. Após essa data, havendo segundo leilão, o lanço não poderá ser inferior ao valor mínimo estabelecido neste Edital. 4.2) Sobrevindo lance nos 3 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial exclusivamente eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em 3 (três) minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances. 4.3) Fica ressalvado que se houver sustação do lote ou sua retificação por determinação judicial, eventuais lances já ofertados serão desconsiderados. Acaso haja bens repetidos, permanecerá no leilão apenas o bem que primeiro receber lance. 4.4) Os itens de um lote poderão ser arrematados separadamente em hasta pública, entretanto, o lance integral sempre terá preferência. Assim, sobrevindo lance no lote integral, o(s) lance(s) para arrematação desmembrada será(ão) desconsiderado(s). 4.5) Em sendo possível, admitir-se-á ainda a divisão de um item, observado como parâmetro mínimo o equivalente a décima parte do todo. Também nesta hipótese, sobrevindo lance no item integral, o(s) lance(s) para arrematação parcial será(ão) desconsiderado(s). 4.6) Nos casos dos itens 4.4 e 4.5, o interessado deverá contatar o leiloeiro para manifestar o interesse, até 2 dias úteis antes da data prevista para o término da hasta, para que seja viabilizado no sistema eletrônico de leilões o desmembramento e/ou fracionamento. 4.7) Na eventualidade de ser frustrada, na própria sessão, a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver, e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação por aquele valor. 5) Na arrematação de coisa comum, será observada a preferência prevista no art. 892, § 2º e também do art. 843, § 1º, ambos do Código de Processo Civil. Para o exercício dessas preferências, o interessado deverá manifestar e comprovar sua condição ao leiloeiro com até 2 dias úteis de antecedência, para análise dessa condição e programação do sistema eletrônico de leilões para possibilitar o exercício da prerrogativa. 6) Os bens alcançados pelo presente Edital, estando em mãos dos depositários respectivos, poderão ser com eles vistos. 6.1) Ficará a cargo da Comissão Permanente de Hastas Públicas Unificadas, na pessoa da Consultora Presidente, fornecer autorização para exibição dos bens penhorados aos leiloeiros oficiais responsáveis pela hasta, visando a maior divulgação possível daqueles. 7) Os bens serão divulgados, informando-se as condições em que se encontram, os valores da avaliação, do lanço mínimo, forma de pagamento e eventuais ônus que recaiam sobre o bem. 7.1) Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, sendo exclusiva atribuição dos arrematantes a verificação destes, não cabendo à Justiça Federal ou ao leiloeiro oficial responsável pela hasta, quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos, ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem e transporte daqueles arrematados. 8) Não obstante os ônus especificados na descrição dos lotes correspondentes aos bens objeto do presente Edital, é de responsabilidade dos interessados a verificação quanto à existência de eventuais pendências junto aos órgãos públicos encarregados do registro da propriedade dos bens levados à hasta pública, assim como os recolhimentos de impostos e taxas porventura cobrados para seu registro, bem como aquele incidente em caso de transmissão de propriedade (ITBI). Eventuais débitos condominiais incidentes sobre bens imóveis leiloados deverão ser arcados pelos arrematantes, considerada a natureza "propter rem" de tais obrigações (artigo 1.345 do Código Civil), ficando os arrematantes desde já advertidos de que deverão diligenciar junto ao condomínio respectivo, para apuração da existência de eventuais débitos. 9) Nos termos do art. 892, § 1º, do Código de Processo Civil, o exequente, se vier a arrematar os bens e for o único credor não estará obrigado a exibir o preço da arrematação, sendo o lance oferecido por conta e benefício de parte de seu crédito, observado quanto às execuções que tramitarem sob o rito da Lei 5.741, de 1º de dezembro de 1971, o disposto no art. 6º, caput. Nesse caso, o arrematante deverá apresentar o valor atualizado do débito ao Juízo competente no prazo de 3 (três) dias (art. 892, § 1º, do Código de Processo Civil), bem como que deverá depositar em conta judicial, nesse mesmo prazo, eventual diferença, caso o valor da arrematação exceda ao seu crédito, sob pena de ser desfeita a arrematação, ficando também ciente de que poderá vir a ser obrigado a exibir o preço da arrematação, nos casos previstos no artigo 908 caput e § 2º, do Código de Processo Civil. 10) Nos termos do artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, os créditos relativos a tributos, cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, sub-rogar-se-ão sobre o preço da arrematação. 11) A arrematação será concretizada com a assinatura do Auto de Arrematação e pelo pagamento imediato do preço pelo arrematante, à vista ou da primeira parcela, nos casos de parcelamento. 11.1) O Auto de Arrematação será expedido em nome do arrematante que ofertar o maior valor, e será assinado pelo leiloeiro oficial, pelo arrematante por preposição, e pelo Juiz Federal que presidir o certame, e será encaminhada ao arrematante, para os procedimentos do item 20. Será também disponibilizada à Vara em que tramita o processo, para ciência e as providências necessárias, no que se refere à transmissão do bem. 12) O arrematante pagará, no prazo improrrogável de 24 (vinte e quatro) horas, o valor da arrematação ou da primeira cota do parcelamento e eventual valor excedente (item 13.2.6), as custas devidas nos termos da Lei de Custas Judiciais, além da comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento) sobre o valor total da arrematação. O Auto de Arrematação ficará retido pela Central de Hastas Públicas Unificadas até a comprovação do pagamento. 12.1) As custas da arrematação serão depositadas em Juízo e importarão em 0,5% (meio por cento) do valor da arrematação, respeitados os limites previstos pela Tabela de Custas do Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em dinheiro. 12.2) A comissão será paga diretamente ao leiloeiro, mediante recibo emitido em duas vias, uma das quais será anexada aos autos do processo. 12.3) O leiloeiro encaminhará ao arrematante, por meio eletrônico, as guias de depósito para os pagamentos. 12.4) Caso o pagamento não seja realizado no prazo estipulado no item 12, a arrematação será cancelada e o arrematante sujeitar-se-á à penalidade estabelecida no item 19 do presente Edital. 13) Parcelamento administrativo da arrematação perante a PGFN, conforme previsto pelo artigo 98 da Lei nº 8.212/91, com nova redação dada pela nº Lei 9.528/97, regulamentado pela Portaria PGFN/MF nº 1026/2024: Faculta-se ao arrematante, nos processos de execução fiscal em que figura como credora a FAZENDA NACIONAL, requerer o parcelamento do valor da arrematação, observadas condições abaixo descritas: 13.1) Fica o arrematante, desde já, ciente de que mesmo sendo pretendida/efetivada a arrematação com pagamento parcelado no momento da arrematação judicial, a formalização desse parcelamento poderá ser indeferida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, acaso o arrematante ostente alguma das hipóteses elencadas no item 13.2. 13.2) Não serão admitidos parcelamentos de arrematações nas seguintes hipóteses: 13.2.1) Nas execuções fiscais que têm como fundamento a cobrança da dívida ativa do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e de contribuições sociais instuídas pelos arts. 1º e 2º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001; 13.2.2) Quando se tratar de bens consumíveis; 13.2.3) Nos casos de bens móveis, exceto embarcações e aeronaves arrematadas por pelo menos R$ 100.000,00 (cem mil reais); 13.2.4) Nos casos de bens imóveis arrematados por valor inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais); 13.2.5) Caso existente penhora ou habilitação de crédito realizada por credor preferencial; 13.2.6) do montante que supere o valor da dívida ativa exequenda, hipótese em que tal diferença deverá necessariamente ser depositada à vista na Caixa Econômica Federal, em conta judicial sob o código de operação 635, mediante Documento de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais - DJE, preenchido com o nome e CPF ou CNPJ do adquirente/arrematante, o número do processo judicial e o código de receita n°7525; 13.2.7) no caso de concurso entre Fazendas Públicas; e 13.2.8) para adquirente/arrematante, inclusive para aquele que se utiliza de interposta pessoa, que: 13.2.8.1) não detenha regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional; 13.2.8.2) não detenha certificado de regularidade com o FGTS; 13.2.8.3) esteja em recuperação judicial ou falido; 13.2.8.4) esteja com situação cadastral no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ suspensa, inapta, baixada ou nula; 13.2.8.5) esteja com insolvência civil decretada; 13.2.8.6) esteja com situação cadastral no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF pendente de regularização, suspensa, cancelada por multiplicidade, titular falecido ou nula; 13.2.8.7) tenha em seu desfavor a rescisão de pelo menos 3 (três) parcelamentos de arrematação; 13.2.8.8) tenha praticado ou participado de ato doloso que resulte no desfazimento da alienação judicial devidamente comunicado à autoridade policial ou ao Ministério Público Federal (art. 358 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal). 13.3) Ultrapassadas as vedações do item 13.2, o valor correspondente ao bem arrematado judicialmente poderá ser parcelado em até 60 (sessenta) prestações, sendo a primeira, referente à entrada, no valor de 25% (vinte e cinco por cento) do valor total a ser parcelado. 13.3.1) a entrada de 25% (vinte e cinco por cento) deverá ser depositada na Caixa Econômica Federal em conta judicial sob o código de operação 635, mediante Documento de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais - DJE, preenchido com o nome e CPF ou CNPJ do adquirente/arrematante, o número do processo judicial e o código de receita n° 4396. 13.3.2) até a formalização do parcelamento, as prestações deverão ser depositadas mensalmente na Caixa Econômica Federal na mesma conta da entrada. 13.3.3) após a formalização do parcelamento, o pagamento das prestações deverá ser efetuado exclusivamente mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF emitido pelo Sistema de Parcelamentos e outras Negociações - SISPAR da PGFN, disponível no REGULARIZE, considerando-se sem efeito, para qualquer fim, eventual pagamento realizado de forma diversa. 13.3.4) O valor mínimo da parcela será o mesmo que os previstos para o parcelamento de débitos administrados pela PGFN de que tratam os arts. 10, 10-A, 11, 12, 13 e 14 a 14-F da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, regulada pela Portaria PGFN 448/2019. 13.3.5) O valor de cada parcela será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da arrematação judicial até o mês anterior ao do pagamento, acrescido de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. 13.4) Entregue o bem ou expedida a carta de arrematação, o arrematante terá o prazo de 10 (dez) dias corridos para solicitar a formalização do parcelamento perante a PGFN, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa da UNIÃO, acrescido de multa de mora no valor de 50% (cinquenta por cento), nos termos do art. 98, § 6°, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. 13.4.1) O pedido de formalização do parcelamento deverá ser feito necessariamente por meio do REGULARIZE, no sítio da PGFN na Internet, no endereço https://www.regularize.pgfn.gov.br, com os seguintes documentos: 13.4.1.1) o auto da arrematação; 13.4.1.2) o comprovante de pagamento da comissão do leiloeiro/corretor; 13.4.1.3) o comprovante de depósito judicial da entrada; 13.4.1.4) a carta de arrematação ou o mandado / ordem de entrega; 13.4.1.5) na hipótese de arrematante/adquirente pessoa jurídica: 13.4.1.5.1) Comprovante de Regularidade de Inscrição e de Situação do CNPJ; 13.4.1.5.2) Certidão de Regularidade Fiscal perante a Fazenda Nacional; e 13.4.1.5.3) Certificado de Regularidade do FGTS; 13.4.1.6) na hipótese de arrematante/adquirente pessoa física: 13.4.1.6.1) Comprovante de Regularidade de Situação Cadastral no CPF; e 13.4.1.6.2) Certidão de Regularidade Fiscal perante a Fazenda Nacional. 13.4.2) Formalizado o parcelamento e expedida a carta de arrematação ou o mandado / ordem de entrega, o adquirente/arrematante deverá: 13.4.2.1) no caso de bem imóvel, averbar a hipoteca em favor da UNIÃO e registrar no respectivo Cartório de Registro de Imóveis; ou, na hipótese de embarcações e aeronaves, averbar a garantia em favor da UNIÃO, registrando-a na repartição competente. 13.4.2.2) comprovar a averbação ou registro da garantia perante a PGFN, por meio do REGULARIZE, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da emissão da carta de arrematação ou da expedição do mandado / ordem de entrega. 13.4.3) As despesas com a averbação e registro das garantias nos órgãos competentes são de exclusiva responsabilidade do adquirente/arrematante. 13.5) São causas de rescisão do parcelamento, assegurados o contraditório e a ampla defesa na forma prevista na Portaria PGFN/MF nº 1026/2024: 13.5.1) a não realização do requerimento de formalização do parcelamento no prazo previsto no item 13.4 ou seu indeferimento pela não apresentação dos documentos exigidos no item 13.4.1; 13.5.2) deixar de pagar quaisquer das prestações mensais ou pagá-las parcialmente; 13.5.3) deixar de comprovar a averbação e o registro da garantia no prazo previsto no item 13.4.2.2; 13.5.4) a constatação de qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial do sujeito passivo como forma de fraudar o cumprimento do parcelamento; 13.5.5) a decretação de falência ou a extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica arrematante; 13.5.6) a decretação da insolvência civil da pessoa física aderente; 13.5.7) a concessão de medida cautelar fiscal em desfavor do arrematante, nos termos da Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992; 13.5.8) a superveniência de irregularidade cadastral do CNPJ do aderente para a situação suspensa, inapta, baixada ou nula; 13.5.9) a superveniência de irregularidade cadastral do CPF para a situação pendente de regularização, suspensa, cancelada por multiplicidade, titular falecido ou nula; e 13.5.10) o não cumprimento regular, por 3 (três) meses consecutivos ou por 6 (seis) meses alternados, das obrigações para com o FGTS. 13.6) Rescindido o parcelamento, o saldo devedor acrescido de multa de mora no valor de 50% (cinquenta por cento) será inscrito em dívida ativa da UNIÃO, nos termos do art. 98, § 6°, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Na cobrança judicial será, preferencialmente, indicado à penhora o bem ofertado em garantia no momento da formalização do parcelamento. 13.7) A arrematação à vista também deverá ser depositada na Caixa Econômica Federal, em conta judicial sob o código de operação 635, mediante Documento de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais - DJE, preenchido com o nome e CPF ou CNPJ do adquirente/arrematante, o número do processo judicial e o código de receita n° 7525. 14) Parcelamento administrativo perante a Procuradoria-Geral Federal (PGF), previsto pelo artigo 98 da Lei nº 8.212/91, com nova redação dada pela Lei 9.528/97: Faculta-se ao arrematante, nos processos de execução fiscal em que figura como credor o INSS (representado pela AGU-PGF), requerer o parcelamento do valor da arrematação, observadas as seguintes condições: 14.1) Será admitido o pagamento parcelado para arrematações de no mínimo R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), limitado ao valor do débito atualizado (débito exequendo), observada a parcela mínima de cada prestação de R$ 200,00 (duzentos reais) para pessoas jurídicas e de R$ 50,00 (cinquenta reais) para pessoas físicas, respeitado o limite máximo de 60 (sessenta) prestações mensais. 14.2) o valor correspondente à primeira parcela será depositado na Caixa Econômica Federal, em conta judicial sob o código de operação 280, mediante Documento de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais - DJE, preenchido com o nome e CPF ou CNPJ do adquirente/arrematante, o número do processo judicial e o código nº 0107 (se o arrematante for pessoa jurídica – CNPJ) ou código nº 0131 (se o arrematante for pessoa física – CPF). 14.3) se o valor da arrematação superar o valor do débito atualizado (débito exequendo), o parcelamento a este se limitará, devendo o arrematante depositar a diferença em Juízo, no ato da arrematação. 14.4) Enquanto não for deferido o parcelamento, o requerente deverá recolher, a cada mês, o valor correspondente a uma prestação, sob pena de indeferimento. 14.5) o valor de cada parcela será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da arrematação judicial até o mês anterior ao do pagamento, acrescido de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. 14.6) o pedido de formalização do parcelamento deverá ser feito necessariamente pelo canal de atendimento da Procuradoria Regional Federal da 3ª Região (AGU-PGF), por meio do e-mail prf3.cidada@agu.gov.br. 14.7) formalizado o parcelamento e expedida a carta de arrematação ou o mandado / ordem de entrega, o adquirente/arrematante deverá: no caso de bem imóvel, averbar a hipoteca em favor do INSS e registrar no respectivo Cartório de Registro de Imóveis; ou, na hipótese de bens móveis, averbar a garantia em favor do INSS, registrando-a na repartição competente. 14.8) as despesas com a averbação e registro das garantias nos órgãos competentes são de exclusiva responsabilidade do adquirente/arrematante. 14.9) se o arrematante deixar de pagar no vencimento quaisquer das prestações mensais, o parcelamento será rescindido, vencendo-se antecipadamente o saldo devedor, ao qual será acrescido o valor de 50% (cinquenta por cento) a título de multa mora, conforme art. 98, § 6º, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Na cobrança judicial será, preferencialmente, indicado à penhora o bem ofertado em garantia no momento da formalização do parcelamento. 14.10) A arrematação à vista também deverá ser depositada na Caixa Econômica Federal, em conta judicial sob o código de operação 280, mediante Documento de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais - DJE, preenchido com o nome e CPF ou CNPJ do adquirente/arrematante, o número do processo judicial e o código nº 0107 (se o arrematante for pessoa jurídica – CNPJ) ou código nº 0131 (se o arrematante for pessoa física – CPF). 15) A expedição da carta de arrematação ou ordem/mandado de entrega do bem independe da homologação do parcelamento pela Procuradoria da Fazenda Nacional ou pela Procuradoria-Geral Federal competente, pois expedida a carta de arrematação ou ordem de entrega, o valor parcelado constituir-se-á débito do arrematante, sendo o exequente seu credor. 16) Caso o valor do débito atualizado (debito exequendo) não seja suficiente para o parcelamento das arrematações de todos os itens do lote, terá preferência de uso da prerrogativa do parcelamento o item que primeiro receber lance. 17) Sobrevindo lance em outro item e havendo saldo de débito exequendo que permita o parcelamento de apenas parte do valor deste outro item, o arrematante deste deverá depositar a diferença à vista. Sobrevindo ainda, disputa nesses itens, os valores parceláveis, definidos inicialmente em cada um deles, não serão alterados, e a diferença (entre o valor fixado como parcelável e o valor final da arrematação), deverá ser paga à vista. 18) Parcelamento previsto pelo artigo 895 do CPC: eventuais interessados na aquisição parcelada dessa hipótese, deverão apresentar suas propostas, via setor de protocolo ou no sistema PJe, se o caso, diretamente à Vara em que tramita o processo, contendo todos os requisitos na Lei exigidos, cuja apreciação ficará a cargo do Juiz natural do processo. 18.1) Para o aperfeiçoamento da arrematação, deverá ser observado o art. 895, incisos I, II, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, ressaltando-se que a primeira parcela correspondente a pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor da proposta deverá ser depositada por ocasião do certame, juntamente com as custas judiciais e a comissão do leiloeiro oficial. 18.2) Havendo no sítio eletrônico da hasta registro de lance para pagamento a vista, a proposta prevista no item 18 fica automaticamente revogada, sendo vedada a apresentação de outra proposta pelo art. 895 do CPC, por qualquer dos arrematantes. Será permitida, entretanto, a participação do proponente em igualdade de condições, nos demais termos previstos neste Edital. 19) Ressalvados os casos previstos em lei, aquele que desistir ou não efetivar o pagamento da arrematação na forma prevista neste Edital, estará automaticamente impedido de participar de outras hastas públicas da Justiça Federal da 3ª Região, pelo prazo de cinco anos, sem prejuízo das demais sanções cíveis e criminais cabíveis à espécie. A mesma penalidade será aplicada para: a) as pessoas físicas ou jurídicas que, elencadas no item 3, alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e” e “f” deste Edital, arrematarem em leilão promovido pela Central de Hastas Públicas Unificadas; b) aqueles que deixaram de cumprir suas obrigações em hastas anteriores; c) as pessoas físicas ou jurídicas que, incluídas no polo ativo, passivo ou na qualidade de arrematantes, criaram embaraços em processo de quaisquer das Varas Federais da Terceira Região; d) aqueles que, por qualquer meio ou forma, provocarem tumulto ou embaraço ao regular desenvolvimento da sessão de leilão; e) aqueles que fraudarem, ou mesmo tentarem fraudar, a arrematação, seja por conluio com o próprio executado ou por acerto de lance antes ou durante o leilão, independente da responsabilidade criminal que venha a ser apurada. 20) O arrematante deverá contatar e/ou comparecer pessoalmente à Vara em que tramita o processo, após 15 (quinze) dias da data do leilão, apresentando sua via do Auto de Arrematação, para verificar o procedimento para a expedição da ordem/mandado de entrega do bem/carta de arrematação. 20.1) Deverá apresentar também o comprovante de requerimento do parcelamento administrativo devidamente protocolado, se o caso. 21) A oposição de embargos do executado, ou ação autônoma de que trata o § 4º do art. 903, CPC, ou o pagamento da dívida após a arrematação, por parte do executado (devedor), não implicará nulidade da arrematação, nos termos do Código Processual Civil. 22) Aos participantes da hasta pública, é defeso alegar desconhecimento das cláusulas deste Edital, para se eximirem das obrigações geradas, inclusive aquelas de ordem criminal na forma do artigo 358, do Código Penal Brasileiro. 23) Na forma do artigo 889, inciso I, do Código de Processo Civil, fica desde já intimado da alienação judicial o executado, se não tiver procurador constituído nos autos ou se não o foi por meio de carta registrada ou mandado. 24) Fica também intimado, na forma do art. 889, § único do Código de Processo Civil, o executado revel e que não tenha advogado constituído, em que nos autos, não conste seu endereço atual, ou, ainda, não encontrado no endereço constante do processo. 25) Não serão levados à hasta os bens cuja suspensão da alienação seja comunicada pelo juiz do processo, por escrito, até às 16 horas do dia anterior ao evento. 26) Fica ressalvado o direito à correção de eventuais erros de digitação dos lotes levados a hasta pública, salvo se desta resultar modificação significativa na descrição dos bens cabendo, neste último caso, a publicação do competente Edital de Retificação. 27) Os casos omissos deste Edital serão apreciados e decididos pela Comissão Permanente de Hastas Públicas Unificadas, não se constituindo em impedimento para a realização do certame, causa para desfazimento da arrematação ou implicando, de plano, anulação do presente Edital. Em virtude disto, é expedido o presente Edital, observados os prazos legalmente estabelecidos, para que ninguém possa alegar ignorância ou erro. O presente deverá ser publicado uma única vez no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) e/ou no Diário Eletrônico do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. LESLEY GASPARINI JUÍZA FEDERAL PRESIDENTE COMISSÃO PERMANENTE DE HASTAS PÚBLICAS UNIFICADAS LOTE 039 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) nº 5002882-49.2019.4.03.6114 / 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo POLO ATIVO: EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL POLO PASSIVO: ELIAS DOS SANTOS CPF: 080.154.978-76 Localização do lote: Rua Oswald de Andrade, nº 855, São Bernardo do Campo/SP (Endereço executado) Descrição do(s) bem(ns) integrante(s) do lote, respectivo estado e eventuais ônus: 01 veículo Fiat Uno Vivace, placa FFT6010, branco, com motor fundido e várias avarias na lataria, parado há aproximadamente três anos. Obs.: Em consulta ao sistema Renajud, em 07/05/2025, o veículo está gravado por alienação fiduciária e constam restrições em outros processos judiciais. Valor de avaliação: R$ 7.000,00 (Sete mil reais) Lance mínimo para arrematação em 2º Leilão: R$ 3.500,00 (Três mil e quinhentos reais)

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Processo nº 5002882-90.2024.8.08.0006

ID: 325168882

Tribunal: TJES Órgão: Aracruz - Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registro Público e Meio Ambiente Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5002882-90.2024.8.08.0006

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CONSORCIO CR ALMEIDA - EMPA - CONSTRUCAO DO ESTALEIRO JURONG ARACRUZ - EJA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

TACIO LACERDA GAMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registro Público e Meio Ambiente Rua Osório da Silva Rocha, 33, Fórum Desembargador João Gon… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registro Público e Meio Ambiente Rua Osório da Silva Rocha, 33, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5002882-90.2024.8.08.0006 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: CONSORCIO CR ALMEIDA - EMPA - CONSTRUCAO DO ESTALEIRO JURONG ARACRUZ - EJA EMBARGADO: MUNICIPIO DE ARACRUZ Advogado do(a) EMBARGANTE: TACIO LACERDA GAMA - BA15667 S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, opostos por CONSÓRCIO CR ALMEIDA EMPA CONSTRUÇÃO DO ESTALEIRO JURONG ARACRUZ EJA em face do MUNICÍPIO DE ARACRUZ/ES, pelas razões expostas na peça inaugural e documentos que a acompanham. A petição inicial registra que: a) O Embargante é Consórcio formado por sociedades empresariais que atuam no ramo de execução e exploração de todas as áreas da engenharia e construção, tendo sido constituído, especificamente, para realizar obras relativas ao Estaleiro Jurong Aracruz EJA; b) Por força do exercício das atividades de construção civil que, em última análise, justificaram a instituição do Consórcio, o Embargante recolheu aos cofres municipais o Imposto Sobre Serviços – ISS; c) Especificamente com relação ao ISS devido ao Município de Aracruz, o Embargante requereu, previamente, a concessão de incentivo fiscal visando ao recolhimento do ISSQN com a alíquota de 2%, em conformidade com o artigo 6° da Lei Municipal n. 3.268 de 29.12.2009 e com as disposições da Lei n. 3.025 de 20.06.2007, vigente à época; d) O benefício pleiteado foi devidamente deferido, conforme termo homologado pelo Secretário Municipal de Finanças, sendo, então, concedida redução de 60% na alíquota do ISSQN para as atividades do Consórcio. Ressalta-se que o citado benefício tem como termo inicial o dia 28.06.2013; e) Contudo, o Embargante foi surpreendido com a lavratura de Auto de Infração com Imposição de Multa visando a cobrar supostas diferenças de ISS, decorrentes da alegada inaplicabilidade do benefício fiscal em questão. A Fiscalização sustentou que o Embargante teria deixado recolher saldo parcial de ISSQN referente aos serviços descritos no item 7.025 da lista de serviços da Lei Municipal n.2.521/2022 no período que compreende as competências de 04.2013 até 07.2013; f) Adicionalmente ao valor do tributo e seus respectivos encargos de juros, correção e multa, a Exequente pretende cobrar, também, correção, juros e multa sobre os próprios juros multa e correção, exigindo, portanto, valor muito superior àquele lavrado em sede administrativa e sem qualquer respaldo legal. Em razão disso, opõe os presentes embargos, requerendo a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, a extinção da execução, sob os seguintes fundamentos: i) A autuação carece de fundamentação legal e possui descrição fática insuficiente, contendo vício que impossibilita a compreensão de seus fundamentos fáticos e jurídicos e, por isso, violando a ampla defesa e o devido processo legal; ii) O Auto de Infração e a respectiva CDA que embasam a execução fiscal são, também, nulos, pois não preenchem os requisitos legais previstos no artigo 202 do CTN e na Lei de Execuções Fiscais, em razão da falta de indicação do termo inicial dos juros, forma de cálculo e falta de indicação sobre a cobrança de multa de mora e sua forma de cálculo; iii) A CDA é ilegal e viola o princípio do não-confisco ao implicar a exigência de juros, correção e multa sobre essas mesmas rubricas; iv) As exigências não possuem fundamento jurídico, na medida em a redução de alíquota foi realizada de forma devida, conforme termo homologado pelo próprio Secretário Municipal de Finanças que concedeu redução de 60% na alíquota do ISSQN em ato descrito no Ofício/SEMFI n. 85/2013; v) A correção monetária e juros aplicados superam a Taxa SELIC, de modo que a cobrança é manifestamente ilegítima. Decisão concedendo o efeito suspensivo registrada no ID 43002347. Impugnação aos embargos apresentada no ID 45038592, por meio da qual o Embargado sustenta, em síntese: a) O Consórcio não faz jus à redução da alíquota do ISSQN para 2% no período autuado, uma vez que o pedido de benefício fiscal foi protocolado apenas em 28/06/2013, após a execução dos serviços relativos às competências de abril a junho de 2013; b) A autuação fiscal foi legítima, pois o Consórcio recolheu ISSQN a menor, aplicando indevidamente a alíquota reduzida antes do deferimento do benefício; c) A legislação municipal exige o cumprimento de requisitos e regularidade cadastral para a concessão do incentivo fiscal, o que não teria sido comprovado pelo Embargante em relação ao período anterior ao pedido formal; d) O fato gerador do ISSQN é a efetiva prestação dos serviços, independentemente de medições ou da emissão de nota fiscal, sendo que documentos fiscais e contábeis comprovam a execução dos serviços antes da formalização do pedido de benefício; e) O Auto de Infração e a CDA atendem aos requisitos legais de certeza, liquidez e exigibilidade, gozando de presunção de legitimidade, incumbindo ao contribuinte o ônus de comprovar eventual irregularidade, o que não ocorreu; f) Quanto aos acréscimos de juros, multa e correção monetária, o Município sustenta que foram aplicados conforme a legislação local, inexistindo ilegalidade ou confisco, pois os percentuais utilizados estão dentro dos limites aceitos pela jurisprudência; g) Ao final, requer a improcedência dos embargos à execução fiscal, com a condenação do Embargante ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios. Réplica no ID 47254013. Decisão saneadora no ID 62625207. Por meio das manifestações registradas nos IDs 63324386 e 64596145, as partes manifestaram desinteresse na produção de provas suplementares. É o relatório, DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1 Da aplicabilidade do benefício fiscal e validade da autuação. Conforme relatado, a parte embargante contesta o débito fiscal alegando a aplicabilidade do benefício previsto no art. 6º da Lei Municipal nº 3.268/2009, bem como a existência de vícios no Auto de Infração e na Certidão de Dívida Ativa (CDA). Quanto ao benefício fiscal alegado, trata-se de isenção de caráter não geral, cuja concessão está condicionada à apresentação de requerimento pelo contribuinte e ao respectivo deferimento pela autoridade administrativa competente. O art. 179 do CTN estabelece que tais isenções são "efetivadas, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei". Conforme ressalta a doutrina, "é comum o caso de isenções mediante despacho nos casos em que o legislador impõe a observância de determinadas condições para que seja concedida a isenção; desse modo, é ônus do interessado mostrar que as cumpre, ou que continua cumprindo. Note-se que o ato administrativo passa a ser um requisito para o gozo da isenção" (SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito Tributário. 11. ed. São Paulo: Saraiva jur, 2022. Pg. 779). Ademais, "É comum que se afirme que o ato administrativo a que se refere o art. 179 teria caráter meramente declaratório, já que o direito nasce do decorrer da lei. Esta afirmação deve ser vista com cautela, já que, como visto, pode a própria lei prever o ato administrativo como requisito para a isenção" (SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito Tributário. 11. ed. São Paulo: Saraiva jur, 2022. Pg.780). Diante disso, considerando que o despacho administrativo configura requisito indispensável para a fruição da isenção tributária, conclui-se que o benefício fiscal apenas produziu efeitos a partir de 28 de agosto de 2013 – data do deferimento administrativo, conforme consta no ID 42617743. Consequentemente, é válida a autuação relativa ao recolhimento a menor do ISSQN nas competências de abril a julho de 2013, uma vez que, nesse período, não havia respaldo legal para a aplicação da alíquota reduzida. Superado esse ponto, passa-se à análise das demais alegações. 2.2 Das alegadas nulidades do Auto de Infração. A embargante também sustenta a nulidade do Auto de Infração nº 000000022/2016, sob o argumento de que este apresenta fundamentação legal genérica e descrição fática insuficiente, o que violaria os princípios constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal. Alega, ainda, que a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais inviabilizaria o exercício adequado do contraditório, comprometendo a validade do lançamento tributário. Sobre o tema, o art. 246 do Código Tributário Municipal estabelece os requisitos formais do auto de infração: Art. 246 A autoridade fiscal, que apurar infração às disposições das leis municipais e seus regulamentos, lavrará auto de infração, que conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado e, quando existir, o número de inscrição do cadastro fiscal do município; II - a atividade geradora do tributo; III - a descrição do fato; IV - a referência ao termo de fiscalização, quando for o caso; V - a disposição legal infringida; VI - a disposição legal que disciplina a penalidade aplicada bem como o valor da multa; VII - o valor do crédito fiscal exigido; VIII - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo previsto; IX - o local, a data e a hora da lavratura; X - o nome e assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função. Analisando o auto em confronto com os requisitos do dispositivo indicado, verifica-se que a fundamentação atende substancialmente às exigências legais: contém a qualificação do autuado e inscrição municipal, identifica a atividade geradora (serviços de construção civil item 7.02), descreve o fato (não recolhimento de diferença de ISSQN no período 04/2013 a 07/2013), especifica as disposições legais infringidas (arts. 24, 56, 62-II do CTM), indica a penalidade aplicada (art. 64-I) e estabelece o valor exigido (R$ 25.781.731,54). Dessa forma, os vícios apontados pela embargante não se confirmam, estando o auto de infração formalmente adequado à legislação vigente. Não há nulidade a ser reconhecida. 2.3 Da alegada nulidade da Certidão de Divida Ativa. Além disso, o consórcio embargante sustenta a nulidade da Certidão de Dívida Ativa nº 0000039/2022 pelo não cumprimento dos requisitos dos arts. 202, II do CTN e 2º, §5º, II da Lei 6.830/80, argumentando ausência de indicação precisa do termo inicial dos juros e forma de cálculo dos encargos moratórios. Pois bem. Nos termos do artigo 202, do CTN, o termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:(i) o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; (ii) a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; (iii) a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; (iv) a data em que foi inscrita; e (v) sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. O parágrafo único do artigo 202, dispõe que a certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. Da mesma forma, prevê o artigo 2º, § 5º, da Lei 6.830/80, que o Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: (i) o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; (ii) o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; (iii) a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; (iv) a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; (v) a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e (vi) o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. No caso em análise, verifica-se que a CDA atende aos requisitos legais: (i) identifica a quantia devida (R$ 4.190.262,73); (ii) especifica o valor originário (R$ 2.874.653,57); (iii) indica expressamente que os juros são calculados "conforme Art. 313, da Lei 2.521/02, calculados a partir da inscrição do débito em Dívida Ativa"; (iv) estabelece o termo inicial dos juros (data da inscrição: 30/11/2021). A referência ao art. 313 da Lei Municipal é suficiente para identificar tanto a forma de cálculo (1% ao mês) quanto o termo inicial, conforme seu teor: "Sobre os créditos tributários e não tributários inscritos na dívida ativa, incidirão juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração, a partir da sua inscrição, até a data da sua efetiva quitação." Assim, concluo que quanto a este aspecto, a CDA possui os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, mantendo-se íntegra sua força executiva. 2.4 Da suposta cobrança de encargos sobre encargos. O embargante aduz ainda que a CDA é nula por exigir "juros, correção e multa sobre essas mesmas rubricas", não havendo respaldo legal para a referida cobrança e, por isso, ilegal e confiscatória. O Município embargado, por sua vez, argumenta que a sistemática de cobrança obedece estritamente à legislação local prevista no Código Tributário Municipal (Lei 2.521/2002). Sustenta que não há ilegalidade na incidência de juros e correção monetária, que seguem o legalmente previsto no Código Tributário Municipal. Com efeito, analisando a legislação municipal aplicável, verifica-se que o Código Tributário Municipal (Lei 2.521/2002) estabelece uma sistemática com dois momentos distintos para incidência de encargos, cada qual com fundamento jurídico específico. No primeiro momento (constituição do débito), incidem: (i) juros de mora do art. 312 do CTM ("a contar da ocorrência do fato gerador até a sua inscrição na dívida ativa") à taxa de 1% ao mês; (ii) multa de infração do art. 64, I do CTM (50% sobre o valor do imposto atualizado) por se tratar de lançamento de ofício; e (iii) correção monetária do art. 327 do CTM (IPCA-E acumulado anualmente). No segundo momento (inscrição em dívida ativa), incidem novos encargos: (i) juros da dívida ativa do art. 313 do CTM (1% ao mês "a partir da sua inscrição, até a data da sua efetiva quitação") sobre os "créditos tributários e não tributários inscritos na dívida ativa"; (ii) multa de inscrição do art. 314, §1º do CTM (30% sobre o "valor do crédito não pago no vencimento"); e (iii) atualização monetária anual conforme art. 327 do CTM. Não se configura, portanto, "juros sobre juros" ou "multa sobre multa", mas sim encargos com naturezas jurídicas distintas, incidentes em momentos diversos e com fundamentos legais específicos. A multa de infração (art. 64) tem natureza de penalidade administrativa pela omissão fiscal, enquanto a multa de inscrição (art. 314) constitui encargo moratório pelo inadimplemento. Os juros do art. 312 incidem no período do fato gerador até a inscrição, ao passo que os juros do art. 313 incidem após a inscrição. O CTM expressamente prevê que os encargos da dívida ativa incidem sobre o "valor do crédito" inscrito, que naturalmente compreende principal mais encargos constituídos até a inscrição. 2.5 Da limitação dos encargos à Taxa SELIC. Subsidiariamente, o embargante alega ilegitimidade da cobrança de atualização monetária e juros superiores à Taxa SELIC, sustentando que a aplicação cumulativa de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E supera manifestamente os índices federais, violando a competência constitucional da União para legislar sobre sistema monetário. Para demonstrar o alegado excesso, apresenta cálculo indicando que o valor de R$ 1.250.278,00 atualizado pela SELIC desde março/2016 resultaria em R$ 2.068.209,87, contrastando com os R$ 4.190.262,73 da execução fiscal. Consoante análise dos autos, verifica-se que a legislação de Aracruz prevê a atualização dos débitos fiscais pelo índice IPCA (art. 327), com a aplicação dos juros de 1% ao mês (art. 312), nos termos da Lei 2.521/2002. Depreende-se do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 442, sob a relatoria do Ministro Eros Grau, que existe um limite ao exercício da competência legislativa concorrente dos Estados-membros para estabelecer o índice de correção monetária de créditos tributários, in verbis : AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 113 DA LEI N. 6.374, DE 1º DE MARÇO DE 1.989, DO ESTADO DE SÃO PAULO. CRIAÇÃO DA UNIDADE FISCAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - UFESP. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR - IPC. UNIDADE FISCAL DO ESTADO DE SÃO PAULO COMO FATOR DE ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. ARTIGO 24, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. 1. Esta Corte, em oportunidades anteriores, firmou o entendimento de que, embora os Estados-membros sejam incompetentes para fixar índices de correção monetária superiores aos fixados pela União para o mesmo fim, podem defini-los em patamares inferiores incentivo fiscal. Precedentes. 2. A competência dos Estados-membros para fixar índices de correção monetária de créditos fiscais é tema que também foi examinado por este Tribunal. A União e Estados-membros detêm competência legislativa concorrente para dispor sobre matéria financeira, nos termos do disposto no artigo 24, inciso I, da CB/88. 3. A legislação paulista é compatível com a Constituição de 1988, desde que o fator de correção adotado pelo Estado- membro seja igual ou inferior ao utilizado pela União. 4. Pedido julgado parcialmente procedente para conferir interpretação conforme ao artigo 113 da Lei n. 6.374/89 do Estado de São Paulo, de modo que o valor da UFESP não exceda o valor do índice de correção dos tributos federais (ação direta de inconstitucionalidade 442, Tribunal Pleno, Relator Ministro Eros Grau, julgado 14 de abril de 2010 grifo e negrito não originais). Esse entendimento foi reafirmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 1.216.078/SP, sob o rito da Repercussão Geral, firmando-se a Tese 1062, conforme ementa abaixo: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Tributário. Índices de atualização e de juros incidentes sobre débitos tributários. Ofensas constitucionais não ventiladas nos acórdãos regionais. Impossibilidade de análise. Falta de prequestionamento. Índices que não podem ser superiores à Taxa Selic. Precedentes. Análise de fatos e provas dos autos. Reexame. Impossibilidade. 1. As normas dos arts. 1º, 5º, inciso XXII; 24, inciso I; 30, caput, incisos II e III; e 146, inciso III, b, da Constituição Federal, apontadas como violadas, não foram debatidas nos acórdãos recorridos. A ausência do necessário prequestionamento impede a análise das alegadas violações. 2. Os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins (ARE nº 1.216.078-RG/SP, de minha relatoria, Tribunal Pleno, DJe de 26/9/19). 3. A análise da eventual conformação legal dos índices efetivamente utilizados in casu demanda o necessário revolvimento do quadro fático subjacente, o qual é inviável nesta via extraordinária. 4. Agravo regimental não provido (ARE 1.275.617 AgR, j. em 22/03/2021, DJe 04/05/2021). Este entendimento deve também ser adotado aos Municípios em razão da sua convalidação pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal ao reconhecer a repercussão geral do Tema nº 1.217, julgamento assim ementado (com grifos não originais): RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DIREITO FINANCEIRO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TAXA DE JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS. PERCENTUAL SUPERIOR AO PREVISTO PARA TRIBUTOS FEDERAIS. ARE 1.216.078. TEMA 1.062 DA REPERCUSSÃO GERAL. DISTINGUISHING. TESE LIMITADA AOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. PAPEL UNIFORMIZADOR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (RExtr. nº 1.346.152-RG-SP, rel. Min. Luiz Fux , j. 19/05/2022). Em resumo, foi reconhecida a repercussão geral do Tema 1.217 pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal quanto à aplicação pelos municípios de índices de correção monetária e taxas de juros de mora para seus créditos tributários em percentual superior ao estabelecido pela União para os mesmos fins. Destaco que a Taxa Selic é estabelecida pelo Comitê de Política Monetária (COPOM), tratando-se de taxa básica de juros da economia, sendo utilizada como referência para o cálculo das demais taxas cobradas pelo mercado financeiro e pela política do Governo Federal, sendo uma taxa híbrida porque abrange juros e correção monetária, inviabilizando a cumulação com quaisquer índices que enseje valor superior ao período. Enalteço que a correção monetária é plenamente devida como forma de recomposição do valor da moeda e os juros de mora cobrados pelo Município estão previamente estabelecidos na lei municipal. Apesar disto, conforme anteriormente aventado, os encargos cobrados pelo Município não devem ultrapassar os limites da Taxa Selic. Destaco também que não há ilegalidade na incidência do índice IPCA e juros de mora, caso o valor não ultrapasse o limite da Taxa Selic. A limitação imposta recai apenas sobre o valor em excesso. Nesse sentido estão os precedentes: APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL IPTU Exercícios de 2007 e 2008 Massa falida Possibilidade de cobrança de correção monetária e juros de mora Cabimento - Correção monetária que representa mera reposição da moeda - Cobrança de juros moratórios da massa falida Possibilidade desde que o ativo apurado no processo falimentar seja suficiente para pagamento do passivo Após a decretação da falência, os juros ficam condicionados à suficiência do ativo apurado Incidência de correção monetária e juros de mora não excedentes à Taxa SELIC, no valor discriminado na petição inicial dos embargos Tema 1062 do STJ - Multa moratória devida nos termos do art. 83, VII da Lei nº 11.101/05 Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso improvido (TJSP; Apelação Cível 1003671-16.2019. 8.26.0659; Relator: Rezende Silveira ; Órgão Julgador: 14a Câmara de Direito Público; Foro de Vinhedo - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 15/03/2022; Data de Registro: 15/03/2022); APELAÇÃO CÍVEL Embargos à Execução Fiscal IPTU e Taxa de Remoção de Lixo Domiciliar do exercício de 2018 Discussão sobre incidência, ou não, da Taxa SELIC como limitador dos índices de correção monetária e de juros de mora aplicáveis aos créditos fazendários. Necessidade, "in concreto", de aplicação da Taxa SELIC como único índice de juros moratórios e correção monetária, a partir do advento da Emenda Constitucional nº 113/2021. Licitude da incidência de indexadores diversos da SELIC até o advento da referida Emenda Constitucional (09/12/2012), nos moldes do art. 5º, XXXVI, da CF, a despeito de os juros de mora não poderem ultrapassar a Taxa SELIC. Sentença de procedência dos embargos. Inversão da sucumbência Sucumbência recursal Recurso provido (TJSP; Apelação Cível 1023602-34.2021.8.26.0562; Relatora: Silvana Malandrino Mollo ; Órgão Julgador: 14a Câmara de Direito Público; Foro de Santos - 3a Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/09/2022; Data de Registro: 13/09/2022); AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução fiscal Objeção prévia de executividade Multa administrativa Exercício de 2016 Alegação de ausência de notificação quanto à constituição do crédito Matéria que demanda dilação probatória - Decisão que afasta a incidência da Selic Juros moratórios e correção monetária devidos conforme RE 870.947/SE Tema 810/STF e Tema 905/STJ, até a entrada em vigor da EC nº 113/2021, com incidência da SELIC a partir de 09/12/2021 Recurso parcialmente provid o (TJSP; Agravo de Instrumento 2090226-51.2022.8.26.0000; Relator: Octavio Machado de Barros ; Órgão Julgador: 14a Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais; Data do Julgamento: 05/09/2022; Data de Registro: 06/09/2022). Assim, válido esclarecer que não é ilegal a incidência de indexadores diversos da Taxa Selic até o advento da Emenda Constitucional nº 113 de 09/12/2021. No entanto, apesar de os juros moratórios poderem ter índices diversos da Taxa Selic, não podem ultrapassá-la, conforme fundamento acima exposto. E, a partir de 09/12/2021, deverá incidir unicamente a Taxa Selic, englobando os juros e a atualização monetária. Portanto, considerando os fundamentos acima elencados, acolhe-se a pretensão da embargante apenas para determinar a correção dos encargos municipais aplicados ao débito para se adequar ao limite imposto pela Selic a partir da entrada em vigor da Emenda nº113/2021. Por oportuno, registro que, apesar desse entendimento, não entendo como corretos os cálculos apresentados pelo embargante em sua inicial, haja vista que: (i) o valor base utilizado (R$ 1.250.278,00) não corresponde ao valor originário da CDA (R$ 2.874.653,57), sem esclarecimento sobre a origem desse montante; (ii) ausência de especificação do marco temporal exato para aplicação dos índices comparativos; (iii) falta de detalhamento da metodologia utilizada para chegar ao valor atualizado pela SELIC. Desse modo, entendo não ser o caso de extinção da execução, ante a possibilidade de emenda ou substituição da CDA, a fim de se adequar ao limite imposto pela Taxa Selic. 2.6 Da sucumbência mínima. Considerando que o embargante obteve êxito apenas quanto à limitação dos encargos à Taxa SELIC a partir da Emenda Constitucional nº 113/2021 (promulgada em 09/12/2021) — alteração pontual que representa pequena parcela do objeto litigioso —, e tendo sido rejeitadas integralmente as demais teses defensivas (nulidade do auto de infração, nulidade da CDA, ilegitimidade da cobrança de encargos sobre encargos e inaplicabilidade do benefício fiscal), configura-se, no caso, a hipótese de sucumbência mínima do embargado. Nos termos do artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que dispõe: "se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários", e considerando que o êxito obtido pelo embargante representa pequena parcela face à integralidade das pretensões deduzidas nos embargos à execução fiscal, entendo que recaem sobre o embargante o pagamento integral dos honorários advocatícios e custas processuais, por ter decaído quase da totalidade de suas pretensões." 2.7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O Código de Processo Civil disciplina os honorários advocatícios no seu Capítulo II, Seção III – Das despesas, dos Honorários Advocatícios e das Multas. Por oportuno, registra-se que o artigo 85, §2°, do CPC estabelece que os honorários serão fixados, em regra, entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Contudo, quando se trata da fixação de honorários nas causas em que a Fazenda Pública for parte, como o presente, o legislador definiu expressamente os parâmetros objetivos que devem ser observados, senão vejamos o disposto no artigo 85, §3°, §4° e §5°: Art. 85. [...] § 3o Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2o e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. § 4o Em qualquer das hipóteses do § 3o: I - os percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo, quando for líquida a sentença; II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado; III - não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa; IV - será considerado o salário-mínimo vigente quando prolatada sentença líquida ou o que estiver em vigor na data da decisão de liquidação. § 5o Quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do § 3o, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente. [...] Como se observa, conforme o benefício econômico obtido deverá ser realizado o escalonamento da fixação do percentual dos honorários devidos conforme cada faixa prevista no §3° do art. 85 do Código de Processo Civil. Evidentemente, observados os critérios do legislador e os acima delineados, a fixação dos percentuais deve respeitar a proporção em cada faixa, por mero cálculo aritmético, haja vista que os referenciais alcançados pelo julgador perpetuam-se dentro de cada faixa. Não obstante, é prudente que o Órgão Julgador fixe os honorários advocatícios, ainda, com vistas ao cumprimento do previsto em diversos ditames constitucionais vinculados ao livre exercício profissional, dentre eles o art. 5º, XIII, o art. 7º, IV e V e o art. 170, CF. Ao se fixar os honorários sucumbenciais a partir das balizas constitucionais expostas, garante-se a manutenção do próprio sistema jurídico pátrio, posto que reconhece e valoriza que “o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei” (art. 133, CF), bem como permite o cumprimento da valorização do trabalho humano e da livre iniciativa, que fundamentam a ordem econômica pátria e garantem o respeito à vida e à dignidade da pessoa humana (nesse sentido: TJ-SP - REEX: 00063332320118260053 SP 0006333-23.2011.8.26.0053, Relator: Amorim Cantuária, Data de Julgamento: 20/08/2013, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 21/08/2013). Outrossim, o sistema jurídico pátrio prevê que são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença (art. 85, § 1º, do CPC) e tem adotado como critério de fixação o princípio da causalidade, como diretriz para a fixação dos ônus de sucumbência, aplicando-se, ainda, os critérios quantitativos (quantos dos pedidos foram acolhidos/rejeitados) e qualitativo (o grau de relevância dos pedidos que foram acolhidos/rejeitados). Sendo assim, em nenhuma lide pode haver fixação de honorários sucumbenciais aviltantes, de modo que o valor arbitrado a título de honorários sucumbenciais deve ser capaz de atender as necessidades vitais básicas do(s) causídico(s) e às de sua família com moradia, alimentação, educação, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social. Nesse sentido, após apreciação das balizas constitucionais e legais expostas, considerando que os causídicos atuaram com zelo, (a) por meio de exposição clara e organizada de sua tese; (b) atuaram também tempestivamente, (c) com prestação de serviço em seu domicílio profissional, (d) em demanda de complexidade fática e jurídica que não requereu ampla instrução probatória; (e) valor atribuído à causa; (f) em processo com tramitação célere; com valor da causa até 200 (duzentos) salários-mínimos, FIXO os honorários no percentual de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pelo exequente, até o limite de 200 (duzentos) salários-mínimos, 8% (oito por cento) sobre o valor até o limite de 2.000 (dois mil), e 5% (cinco por cento) sobre o valor remanescente até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos. 2.8. ÍNDICES: CORREÇÃO MONETÁRIA e JUROS DE MORA. Para fins de fase de conhecimento e cumprimento de sentença, no que tange à CORREÇÃO MONETÁRIA, tem-se que observar: (a) período antecedente à Lei Nacional nº 11.960/09, por ausência de critério expresso em Lei, salvo, por óbvio, para as demandas versando sobre verbas atinentes a servidores públicos (Lei Nacional nº 9.494/97), utiliza-se a correção monetária do Egrégio TJES, tomando-se por referência a relação entre particulares; (b) em relação ao período subsequente à vigência da Lei Nacional nº 11.960/2009 (a partir de 30/06/2009), aplica-se o índice IPCA/E, conforme entendimento do STJ (ex vi AgInt na ExeMS 4149/DF; AgRg no AREsp 601045/RS; etc.); e (c) em atenção ao Tema 810 e Emenda Constitucional n° 113/2021, deve ser aplicada a taxa Selic após a data 09/12/2021, em atenção à vigência da Emenda. Sobre o índice de “JUROS DE MORA, eis o pacificado entendimento”: (a) “0,5% ao mês”, até 10.01.2003; (b) “1% ao mês”, conforme art. 406 do CC (vigência: 11/01/2003); (c)“0,5% ao mês”, nos termos do art. 1º-F da Lei Nacional nº 9.494/97 c/c Lei Nacional nº 11.960/09 (vigência: 30/06/09); e (d) taxa Selic, em consonância com a Emenda Constitucional n°113/2021 (vigência: 09/12/2021). Aplicam-se aos honorários advocatícios sucumbenciais da fase de conhecimento os seguintes termos: a correção monetária incide a partir do ajuizamento, conforme Súmula 14 do STJ e os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da sentença (REsp 771.029/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques). 3. CONCLUSÃO. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, apenas para determinar a retificação da CDA n° CDA 39/2022 que embasa a Execução Fiscal, a fim de adequar os encargos ao limite da Taxa SELIC e EXTINGO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 487, I, do CPC. REVOGO a tutela de efeito suspensivo concedida no ID 43002347, determinando o prosseguimento da execução fiscal. CONDENO o embargante ao pagamento das custas processuais finais/remanescentes e honorários advocatícios sucumbenciais, este último na forma fixada no tópico 2.7 desta Sentença. TRANSLADE-SE cópia desta Sentença para os autos da Execução Fiscal em apenso. ENCERRO A FASE COGNITIVA DO PROCEDIMENTO COMUM, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Se interposta(s) apelação(ões) e/ou apelação(ões) adesiva(s), INTIME(M)-SE o(s) recorrido(s) para contrarrazões, salvo se for hipótese de juízo de retratação (ex vi art. 485, § 7º, do CPC, dentre outros). Após, REMETAM-SE os autos ao Egrégio TJES, com nossas homenagens, tudo na forma do arts. 1.009 e 1.010, ambos do CPC. A partir do trânsito em julgado, a parte sucumbente terá o prazo de 10 (dez) dias para efetuar o pagamento das custas e/ou despesas finais, independentemente de nova intimação. O descumprimento acarretará a inclusão no Cadastro de Inadimplentes do Poder Judiciário – Cadin, nos termos do Código de Normas e do Ato Normativo Conjunto nº 011/2025, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo (CGJES). Após, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas de estilo. ARACRUZ-ES, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

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Daphyne Koblytch Kobiahouila x Kilar Incorporacoes Ltda

ID: 313974966

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5022194-96.2022.8.24.0064

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DAPHYNE KOBLYTCH KOBIAHOUILA

Polo Passivo:

KILAR INCORPORACOES LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ATANASIO EXTERKOETTER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RODOLFO CHIQUINI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5022194-96.2022.8.24.0064/SC APELANTE : DAPHYNE KOBLYTCH KOBIAHOUILA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RODOLFO CHIQUINI DA SILVA (OAB SP300537) APELADO : KILAR INCORPORACOES LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) :… Apelação Nº 5022194-96.2022.8.24.0064/SC APELANTE : DAPHYNE KOBLYTCH KOBIAHOUILA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RODOLFO CHIQUINI DA SILVA (OAB SP300537) APELADO : KILAR INCORPORACOES LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : ATANASIO EXTERKOETTER (OAB SC016249) DESPACHO/DECISÃO Adoto o relatório da sentença ( evento 49, SENT1 ) por retratar com fidelidade os atos processuais: [...] Trata-se de “ação revisional de contrato com pedido de tutela de urgência” ajuizada por DAPHYNE KOBLYTCH KOBIAHOUILA contra KILAR INCORPORACOES LTDA. Aduziu a parte autora, em síntese, que firmou contrato de compra e venda com a empresa requerida, comprometendo-se a adquirir um imóvel e efetuar o pagamento de forma parcelada. De acordo com o pacto, relatou que as parcelas seriam reajustadas mensalmente com base no índice do IGP-M. No entanto, em virtude da pandemia e da alta dos produtos básicos, ocorreu um aumento significativo do IGP-M, tornando o contrato firmado entre as partes excessivamente oneroso para a autora e vantajoso para a ré. Disse, ainda, ter entrado em contato com a requerida com o intuito de reajustar o percentual a ser cobrado, mas não houve êxito. Diante do exposto, postulou pela concessão de tutela de urgência objetivando "a SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA CORREÇÃO MONETÁRIA DE 2020/2021/2022 (IGP-M de + 44,57%) das PARCELAS VINCENDAS do contrato sub judice, autorizando-se os autores a continuarem pagando o valor antigo (de março de 2020) corrigido com INPC ou IPCA, para impedir que ocorra o inadimplemento da obrigação e a consolidação da propriedade do imóvel objeto desta ação em nome da empresa ré; que a requerida se ABSTENHA de incluir o nome dos autores no cadastro de inadimplentes, ou a exclusão dele, caso tenha ocorrido; DETERMINANDO-SE que a RÉ EMITA NOVOS BOLETOS DE COBRANÇA sem o REAJUSTE de 2020/2021/2022 (IGP-M) ". Postulou, ainda, pelo depósito judicial das parcelas incontroversas, bem como pela concessão do benefício da gratuidade da justiça. Requereu a procedência dos pedidos iniciais, valorou a causa e juntou documentos ( evento 1, INIC1 ). Recebida a inicial, foi indeferida a tutela de urgência, assim como fora indeferido o pedido de depósito judicial das parcelas incontroversas. Ao final determinou-se a citação da parte ré ( evento 4, DESPADEC1 ). Após, em complemento a decisão do evento 4.1 , foi deferido provisoriamente o benefício da justiça gratuita ( evento 7, DESPADEC1 ). Citada ( evento 12, AR1 ) a ré apresentou contestação no evento 17.1 . Sustentou, em síntese, que o contrato firmado em março de 2019 entre as partes, com cláusula de atualização mensal do valor de acordo com a variação do IGP-M, foi pactuado com concordância da parte autora, destacando que o IGP-M é o índice que mais reflete a inflação do mercado imobiliário. Diz, ainda, que a autora em nenhum momento demonstrou a redução de sua condição financeira, buscando apenas uma vantagem ao tentar reduzir o valor mensal da parcela. Além disso, conta que a autora entrou em contato com a requerida para substituir o índice do IGP-M pelo IPC-A, solicitação esta que fora aceita pela requerida, ainda que inexistia previsão contratual para tal. Ocorre que ao encaminhar o aditivo, a autora não assinou o instrumento e restou propondo a presente demanda em outubro de 2022 a fim de requerer a revisão contratual do período de março de 2020 a maio de 2022. Concluiu requerendo a improcedência da demanda e a produção de provas ( evento 17, CONT1 ). Réplica no evento 21.1 . Intimadas para informar as provas que pretendiam produzir ( evento 22, ATOORD1 ), a autora manifestou-se pela produção de prova documental ( evento 26, PET1 ). Por sua vez, a ré disse não ter outras provas a produzir ( evento 27, PET1 ). Designada audiência de conciliação / mediação ( evento 34, DESPADEC1 ), realizada a audiência, foi proposta a composição, esta não teve êxito. Em seguida, determinou-se a conclusão dos autos para sentença ( evento 44, TERMOAUD1 ). [...] Sobreveio o julgamento de improcedência dos pedidos iniciais, constando em seu dispositivo o seguinte: [...] Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por DAPHYNE KOBLYTCH KOBIAHOUILA nesta ação contra KILAR INCORPORACOES LTDA. Condeno a parte autora ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 do CPC. No entanto, a exigibilidade das verbas sucumbenciais fica suspensa e condicionada à cessação da situação de insuficiência de recursos, desde que ocorra no prazo de 5 (cinco) anos contados do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, visto que a autora goza do benefício da justiça gratuita ( evento 7, DESPADEC1 ). [...] (grifo no original) Irresignada, a parte autora interpôs recurso de apelação cível ( evento 53, APELAÇÃO1 ), alegando, em suma, que a) a causa imprevisível caracterizada pela Pandemia COVID-19, alheia ao contrato que já haviam as partes firmado, causou total instabilidade econômica e do índice pactuado; b ) o IGP-M já não serve mais como fator de correção monetária, seja no contrato da autora, seja em qualquer outro contrato, inclusive de locação, posto que tornou-se mais uma fonte de lucro para os recebedores; c) Código de Defesa do Consumidor autoriza a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável aos consumidores; d) possui plena pretensão em quitar o imóvel para, dessa forma, adquiri-lo de fato, razão pela qual não pretende rescindir o contrato, mas sim busca o reestabelecimento do equilíbrio dele, substituindo o índice por outro que seja justo; e e) em razão do enfretamento pandêmico o índice pactuado no contrato de compra e venda (IGP-M), sofreu alta totalmente inesperada e desproporcional, como nunca vista nos últimos 20 (vinte) anos. Com isso, requereu o provimento do recurso, para reformar a sentença, a fim de que seja deferida a substituição do índice IGP-M, pelo índice IPCA ou INPC que ficaram em patamares igualitários à inflação constatada nos últimos meses. Alternativamente, caso não se entenda pela troca durante todo o contrato, que seja revisado o mesmo com a troca no período de pandemia (março 2020 a maio 2022). As contrarrazões foram apresentadas ( evento 60, CONTRAZAP1 ), tendo a apelada postulado o não conhecimento do recurso, ante a ofensa ao princípio da dialeticidade. Os autos vieram conclusos para julgamento. Em contrarrazões, a parte recorrida defende a inadmissibilidade do recurso de apelação cível pela ofensa ao princípio da dialeticidade. Razão não lhe assiste. Há muito o Superior Tribunal de Justiça alberga entendimento no sentido de que a repetição dos argumentos elencados na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, a ausência de requisito objetivo de admissibilidade do recurso de apelação - princípio da dialeticidade -, caso conste no apelo os fundamentos de fato e de direito evidenciadores do desejo de reforma da sentença. É o que se infere, pois, dos julgados destacados abaixo: 1. Um dos pressupostos de admissibilidade da apelação é a exposição das razões do inconformismo da parte (causa de pedir recursal). Não se pode, todavia, prestigiar o formalismo. A repetição dos argumentos deduzidos na contestação não impede, por si só, o conhecimento do recurso de apelação, notadamente quando suas razões deixam claro o interesse pela reforma da sentença. 2. Havendo impugnação específica dos fundamentos que motivaram a sentença, contendo a apelação os nomes e a qualificação das partes, os fundamentos de fato e de direito e o pedido de nova decisão, ficam preenchidos os requisitos previstos no art. 514 do CPC. 3. Na hipótese, o não-conhecimento do recurso, sob o fundamento de que houve mera reprodução da contestação, constitui rigor excessivo e injustificado" (STJ, REsp 1156982 /PR, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 15/03/2011). Sem destoar da orientação pretoriana, citam-se julgados desta Corte: Mera repetição dos argumentos já elencados na peça inicial não configura afronta à dialeticidade, desde que combatam os fundamentos do decisório e demonstrem o interesse recursal. [...] (TJSC, Apelação n. 0008133-95.2008.8.24.0005, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 23/05/2016).Com efeito, é possível a repetição das mesmas argumentações em sede de recurso, desde que suficientes a demonstrar os motivos do descontentamento e a refutar os supedâneos decisivos. Assim, estando as razões do apelo relacionadas à fundamentação da sentença e tendo a recorrente deixado claro o interesse pela sua reforma, deve ser afastada a prefacial. [...] (TJSC, Apelação Cível n. 0313988-43.2018.8.24.0033, de Itajaí, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2019). [...] PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DA AUTORA. SUSCITADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ARGUMENTO DE REPETIÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS DAS ALEGAÇÕES CONSTANTES NA PEÇA EXORDIAL. INOCORRÊNCIA. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS QUE NÃO ENSEJA A AUTOMÁTICA INADMISSÃO RECURSAL. TESES DE FATO E DE DIREITO DEVIDAMENTE PRESENTES NO RECLAMO. OPOSIÇÃO SUFICIENTE AOS TERMOS DA DECISÃO COMBATIDA. EXEGESE DO ART. 1.010, II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PREFACIAL AFASTADA. (TJSC, Apelação Cível n. 0308200-51.2017.8.24.0011, de Brusque, rel. Des. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2020). CONTRARRAZÕES DOS APELADOS VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS LANÇADOS EM PEÇAS ANTERIORES. TESE INACOLHÍVEL. RAZÕES RECURSAIS QUE, NO CASO, SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA COMBATER OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA GUERREADA. [...] (TJSC, Apelação Cível n. 0300512-56.2017.8.24.0005, de Balneário Camboriú, desta relatora, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2019). [...] CONTRARRAZÕES DOS RÉUS/APELADOS. SUSCITADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS NA PEÇA DE DEFESA QUE NÃO ENSEJA AUTOMÁTICA INADMISSÃO RECURSAL. FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO DEVIDAMENTE PRESENTES NO APELO. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS EXPRESSOS NO ART. 1.010, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. CONHECIMENTO QUE SE IMPÕE. "Essa Corte pacificou o entendimento no sentido de que a repetição dos argumentos trazidos na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, em ofensa ao princípio da dialeticidade, caso constem do apelo os fundamentos de fato e de direito evidenciadores da intenção de reforma da sentença" (STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 760.065/SC, rel. Min. Assusete Magalhães, j. 10-3-2016). [...] (TJSC, Apelação Cível n. 0008969-47.2013.8.24.0020, de Criciúma, rel. Des. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2019). A par da jurisprudência, portanto, dessume-se que a simples repetição dos argumentos anteriormente deduzidos não importa, por si só, em ofensa ao princípio da dialeticidade, sobretudo quando há impugnação específica dos fundamentos que motivaram a sentença, contendo a apelação o pedido de reforma da decisão. In casu , a demandante expôs os argumentos pelos quais postula a reforma da sentença, aduzindo, em suma, que a causa imprevisível caracterizada pela Pandemia COVID-19, alheia ao contrato que já haviam as partes firmado, causou total instabilidade econômica e do índice pactuado. Sendo assim, verifica-se que inexiste ofensa ao princípio da dialeticidade no presente caso. O recurso, portanto, preenche os pressupostos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido, sendo a apelante dispensada do recolhimento do preparo, ante a concessão da justiça gratuita no primeiro grau (evento 3 dos autos de 2º grau). De início, adianto que o feito comporta julgamento monocrático definitivo. Isso porque, além de estar em consonância com os incisos do art. 932 do Código de Processo Civil e com os incisos XV e XVI do artigo 132 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, que permite ao relator julgar monocraticamente o recurso, quando a questão debatida já esteja pacificada, o julgamento monocrático busca dar mais celeridade à prestação jurisdicional e prestigiar a duração razoável do processo. O Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. (grifou-se) E, o Regimento deste Tribunal de Justiça do mesmo modo estabelece: Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: XIII – negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; (grifou-se) Saliente-se ainda que, qualquer que seja a decisão do relator no julgamento monocrático, poderá a parte, nos termos do art. 1.021 do CPC, interpor agravo interno. Este também é o entendimento sedimentado pelo STJ: "Nos termos do art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, bem como a negar provimento a recurso ou a pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Em que pesem as alegações trazidas, os argumentos apresentados são insuficientes para desconstituir o acórdão recorrido, no qual foi mantido o montante arbitrado a título de danos morais, consoante trecho que ora transcrevo (fl. 646e)" (STJ - REsp: 1950187 PR 2021/0227312-5 , Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA , Data de Publicação: DJ 31/03/2022- grifou-se). "Preliminarmente, esclareço que, consoante a jurisprudência desta Corte, a legislação vigente (art. 932 do CPC e Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. 2. Ainda que assim não fosse, eventual vício ficaria superado, mediante a apreciação da matéria pelo órgão colegiado no âmbito do agravo interno (AgInt no REsp n. 1.984.153/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze , Terceira Turma, julgado em 6/6/2022, DJe de 8/6/2022- grifou-se). "Consoante a jurisprudência deste STJ, a legislação processual (art. 557 do CPC/73, equivalente ao art. 932 do CPC/15, combinados com a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes (AgInt no REsp n. 1.255.169/RJ, relator Ministro Marco Buzzi , Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 24/6/2022- grifou-se). "A jurisprudência deste STJ, a legislação processual (932 do CPC/15, c/c a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplica a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade" (AgInt no AREsp 1.389.200/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/03/2019, DJe de 29/03/2019). [...] 5. Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 2.025.993/PE, relator Ministro Raul Araújo , Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 1/7/2022- grifou-se). Assim, por se tratar o presente caso de matéria pacificada e tendo em vista que o presente recurso não teria outra conclusão, caso fosse submetido ao Órgão colegiado, o que, aliás, apenas imotivadamente tardaria o julgamento do feito, autorizado está o julgamento monocrático da presente insurgência por esta relatora. Pois bem. Em relação ao mérito, as razões para a improcedência dos pedidos iniciais estão suficientemente esclarecidas na sentença recorrida, sendo desnecessária, portanto, a repetição das mesmas premissas para dizer aquilo que já fora devidamente exposto à exaustão em primeira instância, adotando-se tais fundamentos como razão de decidir, verbis : [...] Neste processo parte autora postulou pela revisão do contrato de compra e venda de imóvel firmado com a requerida, apontando aumento expressivo do IGP-M, o que impactou o contrato firmado entre as partes. Verifica-se que o pedido de alteração do índice de correção monetária está calcado na teoria da imprevisão, prevista nos artigos 478, 479 e 317, todos do Código Civil: Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida , se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa , com extrema vantagem para a outra , em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis , poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação. Art. 479. A resolução poderá ser evitada, oferecendo-se o réu a modificar eqüitativamente as condições do contrato. [...] Art. 317. Quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução, poderá o juiz corrigi-lo, a pedido da parte, de modo que assegure, quanto possível, o valor real da prestação. Conforme ensina Carlos Roberto Gonçalves, a configuração da onerosidade excessiva prevista no art. 478 do CC depende da cumulação de 4 (quatro) pressupostos, quais são: a) vigência de um contrato comutativo de execução diferida ou de trato sucessivo; b) ocorrência de fato extraordinário e imprevisível; c) considerável alteração da situação de fato existente no momento da execução, em confronto com a que existia por ocasião da celebração; d) nexo causal entre o evento superveniente e a consequente excessiva onerosidade. (Direito civil brasileiro: contratos e atos unilaterais. 10. ed. São Paulo, Saraiva, 2013, p. 199). No caso, evidente a existência de contrato de trato sucessivo, visto que o pagamento foi parcelado em diversas prestações. Além disso, a pandemia da COVID-19 classifica-se, de fato, como acontecimento extraordinário e imprevisível. Também não se desconhece que o índice IGP-M sofreu expressiva elevação ao longo dos últimos meses, comparados com os demais indexadores do mesmo objetivo. Entretanto, a teoria da imprevisão não poderia servir de lastro à tutela pretendida, uma vez que os efeitos indesejados oriundos da crise relacionada à COVID-19, dos quais não me descuro, afetam as relações econômicas e o mercado financeiro indistintamente, e não exclusivamente à parte autora. Saliento, por oportuno, que também não foi demonstrado pela autora ter sofrido redução na remuneração em decorrência da pandemia. De mais a mais, não se vislumbra, ao menos nesse momento processual, a ocorrência de excessiva vantagem à parte contrária, possivelmente também afetada pela pandemia, elemento indispensável à aplicação da teoria citada. Com efeito e conforme já mencionado, é manifesta a crise econômica que assola pequenos e grandes empresários de vários setores da indústria e do comércio do Estado, em razão da suspensão de atividades comerciais e prestação de serviços não essenciais outrora determinada pelo Governo Estadual como forma de controle da propagação do contágio da COVID-19. Nessa perspectiva, a simples alta do IGP-M, por si só, não tem o condão de alterar a balança econômica do contrato, rompendo o equilíbrio contratual, visto que tanto a pandemia quanto a alta do referido índice afetaram toda a sociedade em geral. Assim, sem aprofundamento probatório típico da instrução do feito, nenhuma das partes pode valer-se da pandemia em detrimento do outro, de forma que ambos os contratantes devem suportar os prejuízos econômicos decorrentes da referida situação extraordinária, a fim de garantir o equilíbrio contratual. Nesse sentido, também já se pronunciou o Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA SUBSTITUIÇÃO DO INDEXADOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES . RECURSO DA PARTE AUTORA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DO IGP-M PELO IPCA. AVENTADA ONEROSIDADE EXCESSIVA E DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL ANTE O AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19. IMPOSSIBILIDADE. IGP-M LIVREMENTE PACTUADO ENTRE OS LITIGANTES. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PRECEDENTES. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5006437-94.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-12-2021). No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE GERAL DE PREÇOS DO MERCADO (IGPM) PELO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR (INPC) COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ARGUMENTO DE INCIDÊNCIA DE INDEXADOR MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. REJEIÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO AJUSTE LIVREMENTE PACTUADO ENTRE AS PARTES. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. ' A opção das partes contratantes pelo IGPM (...) não revela qualquer abusividade, sendo o índice eleito perfeitamente legal, de uso corrente, admitido pela jurisprudência da Corte em diversos julgados' (STJ, REsp n. 403028/DF, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 12-12-2002)" (TJSC, Apelação Cível n. 0007795-52.2013.8.24.0036, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. 24-4-2018). (...) (TJSC, Apelação Cível n. 0662705-68.2003.8.24.0023, da Capital, rel. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2020). Além disso, importa ressaltar o entendimento jurisprudencial de que " não configura onerosidade excessiva ou prática desleal a estipulação contratual do IGP-M como índice de correção monetária, uma vez que a composição de preços consultados por cada indexador tende a equilibrar-se a longo prazo. " (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5037564-50.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 09/09/2021). Desse modo, a improcedência dos pedidos da exordial é medida que se impõe. [...] Como visto, em que pese a insurgência da recorrente, o conjunto probatório dos autos revela, indubitavelmente, a inaplicabilidade da teoria da imprevisão (art. 3127 do CC) à espécie, pois não restou evidenciada eventual vantagem exorbitante da apelada em detrimento de excessiva onerosidade à apelante, uma vez que os efeitos da pandemia atingiram ambas as partes, que estabeleceram o IGPM como índice de correção monetária ( pacta sunt servanda ), o qual reflete oscilações do mercado. Portanto, a sentença recorrida merece ser mantida incólume. Sobre o tema, citam-se os seguintes precedentes desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PRETENSA ALTERAÇÃO DO INDEXADOR DE REAJUSTE DO CONTRATO, DE IGP-M PARA IPCA, DIANTE DA CRISE FINANCEIRA CAUSADA PELA PANDEMIA DE COVID-19. INVIABILIDADE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE DAS PARTES E DA FORÇA VINCULANTE DO CONTRATO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA IMPREVISÃO (CC, ART. 317). VANTAGEM EXORBITANTE DA APELADA EM DETRIMENTO DE EXCESSIVA ONEROSIDADE À APELANTE NÃO EVIDENCIADA. EFEITOS DA PANDEMIA QUE ATINGIRAM AMBAS AS PARTES. EQUIPARAÇÃO DA TAXA DE JUROS APLICADA AO SALDO FINANCIADO COM A CONSTRUTORA AO ÍNDICE DO PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA". SUPOSTA CAPITALIZAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. PARÂMETRO INFERIOR AO LIMITE LEGAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ÁREAS COMUNS DO CONDOMÍNIO DIVERGENTES DO ENCARTE PUBLICITÁRIO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE, POR SI SÓ, NÃO CAUSA PREJUÍZO ANÍMICO. IMAGENS ANEXADAS À PETIÇÃO INICIAL QUE NEM MESMO INDICAM RELAÇÃO COM O EMPREENDIMENTO OBJETO DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5004365-16.2021.8.24.0007, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2024). APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL E DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO RECONVENCIONAL. RECURSO DOS AUTORES COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. IGP-M COMO FATOR DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSIVIDADE E AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA EM RAZÃO DA PANDEMIA. PRETENSA ALTERAÇÃO PARA O IPCA OU INPC. ÍNDICE FIXADO LIVREMENTE PELAS PARTES. PACTA SUNT SERVANDA. AUMENTO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA CONTRATADO (IGP-M) EM RELAÇÃO A OUTROS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO QUE NÃO CARACTERIZA IMPREVISIBILIDADE OU ONEROSIDADE EXCESSIVA A JUSTIFICAR A IMPOSIÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. ÍNDICE QUE REFLETE OSCILAÇÕES DO MERCADO. SUJEIÇÃO DE AMBAS AS PARTES. CIRCUNSTÂNCIAS ATÍPICAS DECORRENTES DA PANDEMIA QUE AFETARAM A TODOS. SUBSTITUIÇÃO DO INDEXADOR CONTRATUAL INVIÁVEL NO CASO CONCRETO. RESCISÃO CONTRATUAL, POSTULADA EM SEDE DE RECONVENÇÃO, CABÍVEL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS PARCELAS PELOS AUTORES. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002882-76.2021.8.24.0030, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, desta relatora, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-05-2024). Por fim, fixam-se honorários recursais em favor do procurador da ré em 2% sobre o valor atualizado da causa, cumulativamente, perfazendo um total de 12% nos termos do art. 85, §§ 2º e 11 do CPC, mantida a suspensão de sua exigibilidade já determinada em sentença, por ser a autora beneficiária da justiça gratuita. Ante o exposto, com amparo no art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, e no art. 132, XV, do RITJSC, conheço do recurso e nego-lhe provimento, majorando os honorários advocatícios, em favor do advogado da parte apelada, tudo nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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