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Processo nº 5039037-32.2025.8.24.0000

ID: 280037230

Tribunal: TJSC Órgão: Plantão Judiciário Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5039037-32.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO FRADA - FRENTE DE ACAO PELOS DIREITOS DOS ANIMAIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VALMIR MORAES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5039037-32.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ASSOCIACAO FRADA - FRENTE DE ACAO PELOS DIREITOS DOS ANIMAIS ADVOGADO(A) : VALMIR MORAES (OAB SC053529) DESPACHO/DECISÃO A Associaçã… Agravo de Instrumento Nº 5039037-32.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ASSOCIACAO FRADA - FRENTE DE ACAO PELOS DIREITOS DOS ANIMAIS ADVOGADO(A) : VALMIR MORAES (OAB SC053529) DESPACHO/DECISÃO A Associação FRADA - Frente de Ação pelos Direitos dos Animais interpôs agravo de instrumento em face da decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada por si deduzida nos autos da ação civil pública n. 5003118-04.2025.8.24.0025, em que pretende, em síntese, a observação dos ditames da Lei n. 15.008/2024. Sustenta que a realização do 41º Rodeio Crioulo Nacional do Centro de Tradições Gaúchas - CTG Coração do Vale de Gaspar/SC revela o descaso dos organizadores do evento com as disposições legais atinentes ao caso, diante do flagrante desrespeito aos seus termos, sobretudo pela permissão de que sejam utilizados equipamentos que infligem sofrimento aos animais envolvidos nas atividades realizadas, como o uso de esporas e objetos pontiagudos. A fim de subsidiar o argumento, em contraponto ao que decidido na origem, acosta novas provas em sede recursal, a par do que entende evidenciada a fumaça do bom direito e o perigo da demora, dado os maus-tratos praticados contra os animais. Requereu, com isso, a concessão da tutela antecipada a fim de proibir a utilização de métodos capazes de causar sofrimento intenso e desnecessário aos animais, além da determinação para que as Polícias Civil, Militar e Ambiental de Santa Catarina realizem a fiscalização do evento, a designação de Oficial de Justiça para comparecer ao local e verificar o cumprimento da liminar e a comunicação da decisão à CIDASC para medidas cabíveis. É o relatório. Decido. Conforme expressamente consignado pela agravante, não se pretende a suspensão ou cancelamento do 41º Rodeio Crioulo Nacional, realizada no Município de Gaspar, mas sim que sejam observadas as disposições constantes da Lei n. 15.008/2024, em especial o disposto no seu art. 7º, § 2º, segundo o qual " fica expressamente proibido o uso de esporas com rosetas pontiagudas, nazarenas, ou qualquer outro instrumento que cause ferimento nos animais, incluídos aparelhos que provoquem choques elétricos" . Fundamenta a pretensão no fato de que durante os primeiros dias do evento restou evidenciado o descumprimento das restrições, com a utilização de equipamentos que causam sofrimento injustificado aos animais que participam das provas realizadas, em flagrante prática de maus-tratos, o que o legislador pretendeu evitar. Para tanto, acosta um sem-número de fotografias e vídeos, supostamente gravados durante a realização das provas no evento em voga, que dariam conta da utilização de equipamentos que impõem sofrimento aos animais. Veja-se que a Emenda Constitucional n. 96/2017, que acrescentou o § 7º do art. 225 da Constituição Federal, assentou que " não se consideram cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais, conforme o § 1º do art. 215 desta Constituição Federal, registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro, devendo ser regulamentadas por lei específica que assegure o bem-estar dos animais envolvidos ", cuja constitucionalidade foi recentemente reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (ADI n. 5728, rel. Min. Dias Toffoli, j. em 17.03.2025. Na oportunidade, o Pretório Excelso entendeu que: [...] A Emenda Constitucional nº 96/17 atribuiu estatura constitucional à proteção das práticas culturais esportivas envolvendo animais, conferindo, assim, efetividade ao direito fundamental ao pleno exercício dos direitos culturais. No entanto, ela não descurou do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e da vedação à crueldade contra animais, pois não considera legítima qualquer manifestação cultural com animais registrada como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro, e – sim e tão somente – aquelas práticas reguladas por lei específica que garanta o bem-estar dos animais envolvidos. Ou seja, a despeito de se reconhecer a possibilidade da prática esportiva cultural com a utilização de animais, não ignorou a necessidade de que tais atos sejam realizados em respeito à integridade física dos animais, vedando-se qualquer crueldade contra estes. E é disso que cuida a irresignação. Assevera-se, a despeito da possibilidade da realização do evento em destaque, que os participantes deixam de observar as vedações constitucionais e legais no manejo de animais equinos e bovinos na prática esportiva. Vale dizer, então, que as vedações legais previstas na Lei n. 15.008/2024 são mais restritas do que sugerido pela agravante. Afinal, não é vedada a utilização de esporas, por exemplo, mas sim de modelos de esporas pontiagudos, capazes de causar ferimentos e impor sofrimento aos animais montados. Nesse cenário, ainda que as imagens juntadas por meio de vídeos e de fotografias sugiram que alguns dos participantes não tenham respeitado as restrições impostas, o que teriam feito teoricamente autorizados pelos organizadores do evento, não há evidências de que tais fatos tenham imposto maus-tratos aos animais. Das imagens não se registra vestígios de sangue, que seria indicativo bastante do sofrimento. Assim, não resta claro que, a despeito do comprimento dos equipamentos, as suas pontas sejam pontiagudas, que é justamente a vedação legal. Bem a propósito, dada a dinâmica dos fatos (o evento já corre dias, e está às vésperas do encerramento), e a suposta notoriedade das agressões, talvez fosse tanto mais útil, se elas de fato são verificáveis, que se se tivesse provocado diretamente as autoridades responsáveis pela fiscalização, a fim de que se constatasse a flagrância das alegadas agressões. Assim, não se revela a fumaça do bom direito suficiente ao acolhimento da pretensão liminar. Aliás, convém que se questione, inclusive, sobre a eficácia da pretensão, tendo em vista que postulada, nesta instância, apenas à véspera do início do último dia do evento, quando a liminar fora indeferida na origem ainda na sexta-feira, dia 23, sem que, aparentemente, se tenha provocado o plantão daquela unidade a respeito dos novos documentos juntados. Daí não se diga que eventual descumprimento das disposições legais sejam simplesmente ignoradas, sobretudo porque, consoante extraio das disposições constantes da Lei n. 15.008/2024, o órgão competente pode, e deve, adotar medidas, a depender do grau da reprovabilidade de possíveis violações, a fim de sancionar os organizadores do evento, sem prejuízo das penalidades previstas em legislação específica (art. 11). Outrossim, a organizadora do evento indicou profissional responsável pela lisura das atividades, que eventualmente poderá ser responsabilizado por qualquer descumprimento dos termos legais e abusos praticados por prepostos e participantes. Até aqui, porém, à míngua de evidências de prática ilegal, é de se indeferir a liminar. De todo modo, tendo em vista o que noticiado, determino seja oficiado à Polícia Ambiental para o que de direito. Intime-se. Aos agravados para contraminuta, no prazo legal. Após, abra-se vista à PGJ. Cumprido, retornem para julgamento.

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Processo nº 5003118-03.2022.4.03.6338

ID: 278753427

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003118-03.2022.4.03.6338

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL RODRIGO PEDRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADRIANA JANUARIO PESSEGHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003118-03.2022.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: RAFAEL RODRIGO … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003118-03.2022.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: RAFAEL RODRIGO PEDRO Advogado do(a) AUTOR: ADRIANA JANUARIO PESSEGHINI - SP156137 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Por fim, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, por unanimidade, conforme julgamento realizado no dia 28/03/2025, DJE 03/04/2025, de forma que não houve alteração da tese fixada, sendo de rigor o julgamento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5003118-03.2022.4.03.6338

ID: 278753441

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003118-03.2022.4.03.6338

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADRIANA JANUARIO PESSEGHINI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003118-03.2022.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: RAFAEL RODRIGO … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003118-03.2022.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: RAFAEL RODRIGO PEDRO Advogado do(a) AUTOR: ADRIANA JANUARIO PESSEGHINI - SP156137 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Por fim, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, por unanimidade, conforme julgamento realizado no dia 28/03/2025, DJE 03/04/2025, de forma que não houve alteração da tese fixada, sendo de rigor o julgamento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5003118-59.2025.4.04.7117

ID: 320923695

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - ERECHIM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003118-59.2025.4.04.7117

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GENI MOREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ERICA BROLLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO AFONSO COLOMBELLI

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DANY CARLOS SIGNOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003118-59.2025.4.04.7117/RS AUTOR : GENI MOREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DANY CARLOS SIGNOR (OAB RS052139) ADVOGADO(A) : PAULO AFONSO COLOMBELLI (OAB RS04… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003118-59.2025.4.04.7117/RS AUTOR : GENI MOREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DANY CARLOS SIGNOR (OAB RS052139) ADVOGADO(A) : PAULO AFONSO COLOMBELLI (OAB RS047222) ADVOGADO(A) : ERICA BROLLO (OAB RS087656) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5003118-66.2023.4.03.6338

ID: 327061798

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003118-66.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003118-66.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: RICARDO TADEU C… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003118-66.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: RICARDO TADEU CONTAR REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Por fim, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, por unanimidade, conforme julgamento realizado no dia 28/03/2025, DJE 03/04/2025, de forma que não houve alteração da tese fixada, sendo de rigor o julgamento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5027127-65.2021.8.21.0021

ID: 277237832

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Passo Fundo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5027127-65.2021.8.21.0021

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ENIO PIOVESAN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ENIO PIOVESAN

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul Vara Judicial da Comarca de Casca Rua Barão do Rio Branco, 91 - Bairro: CENTRO - CEP: 99260000 - Fone: (54) 304-69879 - Email: frca… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul Vara Judicial da Comarca de Casca Rua Barão do Rio Branco, 91 - Bairro: CENTRO - CEP: 99260000 - Fone: (54) 304-69879 - Email: frcascavjud@tjrs.jus.br OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 5003118-55.2023.8.21.0090/ RS REQUERENTE : MUNICÍPIO DE DAVID CANABARRO / RS REQUERIDO : COOPERATIVA TRITICOLA DE PASSO FUNDO LTDA DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Intimem-se as partes para dizerem, de forma específica e fundamentada, no prazo de 15 (quinze) dias, as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência em cotejo com a matéria controvertida nos autos. Em havendo interesse na produção de prova oral, com o intuito de preparar os atos e diligências necessárias, bem como adequar a pauta de audiências, determino que, no mesmo prazo, informem o rol de testemunhas, sob pena de preclusão. Deverão as partes, ainda, no prazo de que dispõe para apresentar o rol de testemunhas, apontar a utilidade, bem como quais fatos pretendem provar com cada uma das testemunhas eventualmente arroladas. A falta de justificativa e apontamento da utilidade da prova frente aos fatos controvertidos no feito importará na perda da prova. Além disso, as partes deverão observar que, nos termos estabelecidos pelo artigo 357, § 6º, do CPC, "o número máximo de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato". O não cumprimento desta determinação implicará na limitação do número de testemunhas que serão ouvidas. Com fundamento no princípio da cooperação processual, notadamente previsto no artigo 6º do CPC, cabe aos procuradores das partes promover o cadastro das testemunhas no sistema eproc, observando a aba "INTIMADOS" nas "AÇÕES" da página principal do processo. A partir disso, basta incluir os dados do intimado (com endereço e telefone), selecionando-se como TESTEMUNHA DO AUTOR ou TESTEMUNHA DO RÉU, clicando em "INCLUIR" ao final. 2. Defiro o pedido de ev. 56, determinando o cadastro dos terceiros interessados, para acompanhamento do feito. 3. INDEFIRO o pedido de transferência dos valores depositados nos autos (ev. 64), considerando que o presente feito trata-se de demanda de conhecimento. Com o trânsito em julgado da ação os valores serão destinados, se for o caso, observando-se as preferências legais. Junto cópia da presente decisão nos autos de n° 5027127-65.2021.8.21.0021. Intimações eletrônicas agendadas. Diligências Legais. Documento assinado eletronicamente por MARGOT CRISTINA AGOSTINI, Juíza de Direito , em 14/05/2025, às 15:12:44, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://eproc1g.tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, informando o código verificador 10082435461v3 e o código CRC 7a7586f8 .

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Jaqueline Graciela Liotto x Antonio Genecil Campos

ID: 277427691

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Matelândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003225-84.2022.8.16.0115

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE GRACIELA LIOTTO

Polo Passivo:

ANTONIO GENECIL CAMPOS

Conclusão

Advogados:

CARLOS EDUARDO BLEIL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua Onze de Junho , 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3327-9373… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua Onze de Junho , 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3327-9373 - E-mail: juizadosmatelandia@tjpr.jus.br Autos nº. 0003225-84.2022.8.16.0115 Processo: 0003225-84.2022.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$26.382,87 Exequente(s): JAQUELINE GRACIELA LIOTTO Executado(s): ANTONIO GENECIL CAMPOS Vistos 1.Trata-se de uma demanda ajuizada por JAQUELINE GRACIELA LIOTTO – ME com o propósito de executar título executivo extrajudicial. Breve relato. Decido. 2.Mediante cuidadosa análise dos elementos constantes nos autos e considerando a possível instrumentalização predatória do sistema judiciário, torna-se imprescindível efetuar uma análise mais aprofundada acerca da idoneidade da parte demandante perante os Juizados Especiais Cíveis. A concepção do microssistema dos juizados especiais foi pautada pela primordial finalidade de simplificar os procedimentos judiciais, visando facilitar o acesso à justiça, especialmente para aqueles em situação de maior vulnerabilidade. Adicionalmente, objetivou-se promover celeridade na resolução de litígios de menor complexidade, notadamente em questões jurídicas de relevância significativa para as partes envolvidas, como no âmbito do direito do consumidor e em demandas que envolvem pessoas físicas no polo ativo, confrontadas por grandes corporações. Essa estrutura legal foi desenhada para atender aos anseios de efetividade e equidade no âmbito judicial, alinhando-se com os princípios basilares do sistema jurídico. Neste cenário, torna-se imperativo empreender uma análise minuciosa acerca da concordância da presente demanda com os princípios e objetivos delineados pelo mencionado microssistema. Tal procedimento visa garantir uma aplicação da lei que se pauta pela justiça e equidade, alinhando-se de maneira estrita aos preceitos normativos que norteiam a eficácia e a finalidade do sistema judiciário em questão. A legislação correlata aos Juizados Especiais (Leis nº 9.099/1995, 10.259 /2001 e 12.153/2009) desempenha, em sua essência, um papel de extrema relevância ao viabilizar o acesso à justiça de maneira gratuita e desembaraçada, notadamente no primeiro grau de jurisdição. Consequentemente, essa abordagem normativa surge como um instrumento indispensável para a apreciação e resolução de uma diversidade de demandas represadas, cujos litígios, na ausência deste microssistema judiciário, perdurariam sem uma solução eficaz. Dessa maneira, ao ponderar sobre os princípios norteadores dos Juizados Especiais, notadamente a oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, conforme preconiza o art. 2º da Lei n. 9.099/1995, torna-se inescapável atender à necessidade premente dos jurisdicionados por respostas ágeis e eficazes às suas reivindicações. Esta imperatividade decorre, especialmente, da natureza das demandas, as quais, em sua maioria, incidem diretamente sobre os direitos mais essenciais e sensíveis das pessoas, tais como moradia, saúde, lazer, entre outros. Assim, a observância estrita desses princípios se mostra como alicerce fundamental para assegurar a efetiva tutela dos direitos em questão. Ao contemplar, de maneira específica, a permissão para inclusão de pessoas jurídicas no polo ativo, conforme previsto no art. 8º, §1º, II, da Lei n. 9.099/1995, a legislação em vigor objetiva facilitar o acesso à justiça para o empresário de menor porte. Este empresário, categoricamente definido como aquele que não se enquadra como litigante em massa e que enfrentaria substanciais desafios financeiros para suportar os ônus do processo, tais como custas processuais, honorários advocatícios e demais encargos, caso optasse pela via do juízo comum. Essa orientação normativa busca, portanto, garantir que a jurisdição seja efetivamente acessível a uma ampla gama de demandantes, independentemente de sua capacidade econômica, em estrita consonância com os princípios basilares de justiça e equidade. Contudo, a abrangente acessibilidade aos Juizados Especiais impõe ao magistrado uma análise criteriosa e diligente, considerando a expressiva quantidade de pessoas jurídicas que buscam enquadrar-se como microempresas ou empresas de pequeno porte. Este movimento visa usufruir de todos os benefícios associados, incluindo a utilização do Poder Judiciário como mero "órgão cobrador" de seus créditos, mediante o ajuizamento, sem ônus, de um considerável volume de demandas de massa. Este cenário, para além de representar uma ameaça ao adequado funcionamento dos Juizados Especiais, compromete a realização dos princípios da celeridade e do acesso à justiça, preconizados pela Lei n. 9.099 /1995, impondo ao Poder Judiciário os ônus decorrentes dessas demandas. Com o escopo de prevenir tais situações e sanar as anomalias identificadas no sistema dos Juizados Especiais, o Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE) promulgou o Enunciado 172. Este dispositivo normativo objetiva estabelecer parâmetros e diretrizes que orientem a atuação do Poder Judiciário frente a casos que possam comprometer a eficácia do microssistema, assegurando, assim, sua consonância com os objetivos fundamentais de celeridade processual e facilitação do acesso à justiça, sem onerar excessivamente o erário judiciário. Vejamos: Enunciado 172 Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte” (49º Encontro – Rio de Janeiro – RJ). No caso dos autos, embora a princípio, pela documentação apresentada pela parte autora, esteja ela corretamente enquadrada como empresa de pequeno porte, identificou-se a existência de situação que impede o acesso neste microssistema, conforme se passará a detalhar. Conforme se extrai dos autos , a empresa JAQUELINE GRACIELA LIOTTO – ME possui ao menos três filiais registradas, com CNPJs nº 08.435.741/0003-79, 0002-98 e 0004-50, o que, aliado à inexistência de documentação contábil detalhada e validada por profissional habilitado, compromete o juízo de admissibilidade da demanda sob o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais. Ainda que a parte exequente eventualmente venha a sustentar que a soma dos faturamentos das unidades não ultrapassa o teto de R$ 4.800.000,00, estabelecido pelo artigo 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 123/06, tal alegação carece de respaldo documental idôneo. Nesse ponto, sobre a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) apresentada, cumpre dizer que em tal documento constam inúmeros dados da pessoa jurídica (quantidade de funcionários, total de entradas e saídas, etc), todavia, não consta, de forma específica, o faturamento anual ou mensal das empresas, sendo, pois, absolutamente insuficiente, na medida em que inviabiliza qualquer juízo técnico sobre a compatibilidade com os requisitos legais. Dessa forma, têm-se que a DEFIS não atende aos requisitos necessários para verificação da capacidade da empresa para ser parte autora no Juizado Especial Cível (art. 8º, § 1º, II da Lei nº 9.099/1995) A situação, porém, torna-se ainda mais relevante quando se analisa o comportamento processual da parte exequente perante este Juizado Especial. Constatou-se, mediante consulta ao sistema, que JAQUELINE GRACIELA LIOTTO – ME já figurou como parte em 82 ( oitenta e duas) demandas ajuizadas nesta unidade judicial, das quais 55 (cinquenta e cinco) ainda se encontram ativas. Tal volume de ações, por si só, revela padrão de litigância reiterada e sinaliza evidente distorção da finalidade da jurisdição especial, que tem se prestado a mero instrumento de cobrança empresarial massiva, gratuita e automatizada, o que viola frontalmente os princípios da celeridade, informalidade, isonomia e simplicidade, que norteiam a Lei nº 9.099/1995. Permitir que empresas com estrutura robusta e atuação contumaz no foro especial se valham da gratuidade processual, da dispensa de custas e da informalidade, sem qualquer demonstração inequívoca de limitação econômica ou ausência de capacidade contributiva, é, sem dúvida, fragilizar a integridade do sistema e sobrecarregar a máquina judiciária em prejuízo dos cidadãos que de fato necessitam desse instrumento. Por fim, a jurisprudência do TJ/PR, em casos análogos, classificou a conduta da empresa autora como utilização predatória dos juizados, isso porque a empresa possuí notável capital e capacidade financeira para suportar com os ônus decorrentes da propositura de processos sob o rito do procedimento comum (CPC), como contratação de advogado, recolhimento de custas, entre outros. No sentido de todo o exposto: RECURSO INOMINADO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ILEGITIMIDADE - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - RECURSO DA CREDORA - DESCABIMENTO - EXEQUENTE FRANQUEADA DE EMPRESA ODONTOLÓGICA - IMPOSSIBILIDADE DE FIGURAR NO POLO ATIVO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL - GRUPO ECONÔMICO CARACTERIZADO - EXEGESE DO ENUNCIADO 172 DO FONAJE - PRECEDENTES UNÍSSONOS DESTA PRIMEIRA TURMA RECURSAL: RECURSO CÍVEL N. 5003118-17.2023.8.24.0011, JUIZ DAVIDSON JAHN MELLO, J. EM 24.08.2023; RECURSO CÍVEL N. 5000884- 28.2023.8.24.0087, REL. PAULO MARCOS DE FARIAS, J. 28-09-2023; RECURSO CÍVEL N. 5003034-68.2023.8.24.0026, REL. MARCELO PONS MEIRELLES, J. 05-10-2023 E RECURSO CÍVEL N. 5003183-11.2022.8.24.0055, DE MINHA RELATORIA J. 13-04-2023. - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 50016614220228240218, Relator: Luis Francisco Delpizzo Miranda, Data de Julgamento: 26/10/2023, Primeira Turma Recursal) In casu, portanto, tem-se que a autora não demonstrou, como lhe competia, estar devidamente habilitada a litigar no âmbito dos Juizados Especiais, tampouco supriu a ordem de emenda com os documentos exigidos pela legislação especial. Por fim, ressalto que com fundamento no art. 51, §1º, da Lei 9.099/95 e se tratando de matéria de ordem pública (legitimidade da parte), a questão pode ser arguida e decidida de ofício pelo Juízo, sem qualquer prejuízo as partes. 3.Pelo exposto, julgo extinto o feito sem julgamento do mérito, com fundamento nos arts. 485, I do CPC c/c art. 51, II e §1° da Lei 9.099/95. 3.1. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei n. 9.099/95. 3.2.Uma vez alcançado o trânsito em julgado, determino o levantamento de quaisquer penhoras, constrições e bloqueios eventualmente existentes nos autos, independente de nova conclusão. Para isso, em havendo necessidade, proceda-se à expedição dos ofícios pertinentes aos órgãos competentes. 4. Oportunamente, arquivem-se os autos, promovendo-se as baixas necessárias, inclusive na distribuição. Publicada e Registrada eletronicamente. Intimem-se. Diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

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Jaqueline Graciela Liotto x Allyne Suzana De Lima Santos

ID: 277427731

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Matelândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003916-30.2024.8.16.0115

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE GRACIELA LIOTTO

Polo Passivo:

ALLYNE SUZANA DE LIMA SANTOS

Conclusão

Advogados:

CARLOS EDUARDO BLEIL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua Onze de Junho , 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3327-9373… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua Onze de Junho , 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3327-9373 - E-mail: juizadosmatelandia@tjpr.jus.br Autos nº. 0003916-30.2024.8.16.0115 Processo: 0003916-30.2024.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$3.606,68 Exequente(s): JAQUELINE GRACIELA LIOTTO Executado(s): Allyne Suzana de Lima Santos Vistos 1.Trata-se de uma demanda ajuizada por JAQUELINE GRACIELA LIOTTO – ME com o propósito de executar título executivo extrajudicial. Breve relato. Decido. 2.Mediante cuidadosa análise dos elementos constantes nos autos e considerando a possível instrumentalização predatória do sistema judiciário, torna-se imprescindível efetuar uma análise mais aprofundada acerca da idoneidade da parte demandante perante os Juizados Especiais Cíveis. A concepção do microssistema dos juizados especiais foi pautada pela primordial finalidade de simplificar os procedimentos judiciais, visando facilitar o acesso à justiça, especialmente para aqueles em situação de maior vulnerabilidade. Adicionalmente, objetivou-se promover celeridade na resolução de litígios de menor complexidade, notadamente em questões jurídicas de relevância significativa para as partes envolvidas, como no âmbito do direito do consumidor e em demandas que envolvem pessoas físicas no polo ativo, confrontadas por grandes corporações. Essa estrutura legal foi desenhada para atender aos anseios de efetividade e equidade no âmbito judicial, alinhando-se com os princípios basilares do sistema jurídico. Neste cenário, torna-se imperativo empreender uma análise minuciosa acerca da concordância da presente demanda com os princípios e objetivos delineados pelo mencionado microssistema. Tal procedimento visa garantir uma aplicação da lei que se pauta pela justiça e equidade, alinhando-se de maneira estrita aos preceitos normativos que norteiam a eficácia e a finalidade do sistema judiciário em questão. A legislação correlata aos Juizados Especiais (Leis nº 9.099/1995, 10.259 /2001 e 12.153/2009) desempenha, em sua essência, um papel de extrema relevância ao viabilizar o acesso à justiça de maneira gratuita e desembaraçada, notadamente no primeiro grau de jurisdição. Consequentemente, essa abordagem normativa surge como um instrumento indispensável para a apreciação e resolução de uma diversidade de demandas represadas, cujos litígios, na ausência deste microssistema judiciário, perdurariam sem uma solução eficaz. Dessa maneira, ao ponderar sobre os princípios norteadores dos Juizados Especiais, notadamente a oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, conforme preconiza o art. 2º da Lei n. 9.099/1995, torna-se inescapável atender à necessidade premente dos jurisdicionados por respostas ágeis e eficazes às suas reivindicações. Esta imperatividade decorre, especialmente, da natureza das demandas, as quais, em sua maioria, incidem diretamente sobre os direitos mais essenciais e sensíveis das pessoas, tais como moradia, saúde, lazer, entre outros. Assim, a observância estrita desses princípios se mostra como alicerce fundamental para assegurar a efetiva tutela dos direitos em questão. Ao contemplar, de maneira específica, a permissão para inclusão de pessoas jurídicas no polo ativo, conforme previsto no art. 8º, §1º, II, da Lei n. 9.099/1995, a legislação em vigor objetiva facilitar o acesso à justiça para o empresário de menor porte. Este empresário, categoricamente definido como aquele que não se enquadra como litigante em massa e que enfrentaria substanciais desafios financeiros para suportar os ônus do processo, tais como custas processuais, honorários advocatícios e demais encargos, caso optasse pela via do juízo comum. Essa orientação normativa busca, portanto, garantir que a jurisdição seja efetivamente acessível a uma ampla gama de demandantes, independentemente de sua capacidade econômica, em estrita consonância com os princípios basilares de justiça e equidade. Contudo, a abrangente acessibilidade aos Juizados Especiais impõe ao magistrado uma análise criteriosa e diligente, considerando a expressiva quantidade de pessoas jurídicas que buscam enquadrar-se como microempresas ou empresas de pequeno porte. Este movimento visa usufruir de todos os benefícios associados, incluindo a utilização do Poder Judiciário como mero "órgão cobrador" de seus créditos, mediante o ajuizamento, sem ônus, de um considerável volume de demandas de massa. Este cenário, para além de representar uma ameaça ao adequado funcionamento dos Juizados Especiais, compromete a realização dos princípios da celeridade e do acesso à justiça, preconizados pela Lei n. 9.099 /1995, impondo ao Poder Judiciário os ônus decorrentes dessas demandas. Com o escopo de prevenir tais situações e sanar as anomalias identificadas no sistema dos Juizados Especiais, o Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE) promulgou o Enunciado 172. Este dispositivo normativo objetiva estabelecer parâmetros e diretrizes que orientem a atuação do Poder Judiciário frente a casos que possam comprometer a eficácia do microssistema, assegurando, assim, sua consonância com os objetivos fundamentais de celeridade processual e facilitação do acesso à justiça, sem onerar excessivamente o erário judiciário. Vejamos: Enunciado 172 Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte” (49º Encontro – Rio de Janeiro – RJ). No caso dos autos, embora a princípio, pela documentação apresentada pela parte autora, esteja ela corretamente enquadrada como empresa de pequeno porte, identificou-se a existência de situação que impede o acesso neste microssistema, conforme se passará a detalhar. Conforme se extrai dos autos , a empresa JAQUELINE GRACIELA LIOTTO – ME possui ao menos três filiais registradas, com CNPJs nº 08.435.741/0003-79, 0002-98 e 0004-50, o que, aliado à inexistência de documentação contábil detalhada e validada por profissional habilitado, compromete o juízo de admissibilidade da demanda sob o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais. Ainda que a parte exequente eventualmente venha a sustentar que a soma dos faturamentos das unidades não ultrapassa o teto de R$ 4.800.000,00, estabelecido pelo artigo 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 123/06, tal alegação carece de respaldo documental idôneo. Nesse ponto, sobre a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) apresentada, cumpre dizer que em tal documento constam inúmeros dados da pessoa jurídica (quantidade de funcionários, total de entradas e saídas, etc), todavia, não consta, de forma específica, o faturamento anual ou mensal das empresas, sendo, pois, absolutamente insuficiente, na medida em que inviabiliza qualquer juízo técnico sobre a compatibilidade com os requisitos legais. Dessa forma, têm-se que a DEFIS não atende aos requisitos necessários para verificação da capacidade da empresa para ser parte autora no Juizado Especial Cível (art. 8º, § 1º, II da Lei nº 9.099/1995) A situação, porém, torna-se ainda mais relevante quando se analisa o comportamento processual da parte exequente perante este Juizado Especial. Constatou-se, mediante consulta ao sistema, que JAQUELINE GRACIELA LIOTTO – ME já figurou como parte em 82 ( oitenta e duas) demandas ajuizadas nesta unidade judicial, das quais 55 (cinquenta e cinco) ainda se encontram ativas. Tal volume de ações, por si só, revela padrão de litigância reiterada e sinaliza evidente distorção da finalidade da jurisdição especial, que tem se prestado a mero instrumento de cobrança empresarial massiva, gratuita e automatizada, o que viola frontalmente os princípios da celeridade, informalidade, isonomia e simplicidade, que norteiam a Lei nº 9.099/1995. Permitir que empresas com estrutura robusta e atuação contumaz no foro especial se valham da gratuidade processual, da dispensa de custas e da informalidade, sem qualquer demonstração inequívoca de limitação econômica ou ausência de capacidade contributiva, é, sem dúvida, fragilizar a integridade do sistema e sobrecarregar a máquina judiciária em prejuízo dos cidadãos que de fato necessitam desse instrumento. Por fim, a jurisprudência do TJ/PR, em casos análogos, classificou a conduta da empresa autora como utilização predatória dos juizados, isso porque a empresa possuí notável capital e capacidade financeira para suportar com os ônus decorrentes da propositura de processos sob o rito do procedimento comum (CPC), como contratação de advogado, recolhimento de custas, entre outros. No sentido de todo o exposto: RECURSO INOMINADO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ILEGITIMIDADE - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - RECURSO DA CREDORA - DESCABIMENTO - EXEQUENTE FRANQUEADA DE EMPRESA ODONTOLÓGICA - IMPOSSIBILIDADE DE FIGURAR NO POLO ATIVO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL - GRUPO ECONÔMICO CARACTERIZADO - EXEGESE DO ENUNCIADO 172 DO FONAJE - PRECEDENTES UNÍSSONOS DESTA PRIMEIRA TURMA RECURSAL: RECURSO CÍVEL N. 5003118-17.2023.8.24.0011, JUIZ DAVIDSON JAHN MELLO, J. EM 24.08.2023; RECURSO CÍVEL N. 5000884- 28.2023.8.24.0087, REL. PAULO MARCOS DE FARIAS, J. 28-09-2023; RECURSO CÍVEL N. 5003034-68.2023.8.24.0026, REL. MARCELO PONS MEIRELLES, J. 05-10-2023 E RECURSO CÍVEL N. 5003183-11.2022.8.24.0055, DE MINHA RELATORIA J. 13-04-2023. - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 50016614220228240218, Relator: Luis Francisco Delpizzo Miranda, Data de Julgamento: 26/10/2023, Primeira Turma Recursal) In casu, portanto, tem-se que a autora não demonstrou, como lhe competia, estar devidamente habilitada a litigar no âmbito dos Juizados Especiais, tampouco supriu a ordem de emenda com os documentos exigidos pela legislação especial. Por fim, ressalto que com fundamento no art. 51, §1º, da Lei 9.099/95 e se tratando de matéria de ordem pública (legitimidade da parte), a questão pode ser arguida e decidida de ofício pelo Juízo, sem qualquer prejuízo as partes. 3.Pelo exposto, julgo extinto o feito sem julgamento do mérito, com fundamento nos arts. 485, I do CPC c/c art. 51, II e §1° da Lei 9.099/95. 3.1. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei n. 9.099/95. 3.2.Uma vez alcançado o trânsito em julgado, determino o levantamento de quaisquer penhoras, constrições e bloqueios eventualmente existentes nos autos, independente de nova conclusão. Para isso, em havendo necessidade, proceda-se à expedição dos ofícios pertinentes aos órgãos competentes. 4. Oportunamente, arquivem-se os autos, promovendo-se as baixas necessárias, inclusive na distribuição. Publicada e Registrada eletronicamente. Intimem-se. Diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

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Jaqueline Graciela Liotto x Ivanir Da Silva Rodrigues

ID: 277427767

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Matelândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003073-02.2023.8.16.0115

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE GRACIELA LIOTTO

Polo Passivo:

IVANIR DA SILVA RODRIGUES

Conclusão

Advogados:

CARLOS EDUARDO BLEIL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JEAN CARLOS MACEDO ALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua Onze de Junho , 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3327-9373… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua Onze de Junho , 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3327-9373 - E-mail: juizadosmatelandia@tjpr.jus.br Autos nº. 0003073-02.2023.8.16.0115 Processo: 0003073-02.2023.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$28.463,60 Exequente(s): JAQUELINE GRACIELA LIOTTO Executado(s): Ivanir da Silva Rodrigues Vistos 1.Trata-se de uma demanda ajuizada por JAQUELINE GRACIELA LIOTTO – ME com o propósito de executar título executivo extrajudicial. Breve relato. Decido. 2.Mediante cuidadosa análise dos elementos constantes nos autos e considerando a possível instrumentalização predatória do sistema judiciário, torna-se imprescindível efetuar uma análise mais aprofundada acerca da idoneidade da parte demandante perante os Juizados Especiais Cíveis. A concepção do microssistema dos juizados especiais foi pautada pela primordial finalidade de simplificar os procedimentos judiciais, visando facilitar o acesso à justiça, especialmente para aqueles em situação de maior vulnerabilidade. Adicionalmente, objetivou-se promover celeridade na resolução de litígios de menor complexidade, notadamente em questões jurídicas de relevância significativa para as partes envolvidas, como no âmbito do direito do consumidor e em demandas que envolvem pessoas físicas no polo ativo, confrontadas por grandes corporações. Essa estrutura legal foi desenhada para atender aos anseios de efetividade e equidade no âmbito judicial, alinhando-se com os princípios basilares do sistema jurídico. Neste cenário, torna-se imperativo empreender uma análise minuciosa acerca da concordância da presente demanda com os princípios e objetivos delineados pelo mencionado microssistema. Tal procedimento visa garantir uma aplicação da lei que se pauta pela justiça e equidade, alinhando-se de maneira estrita aos preceitos normativos que norteiam a eficácia e a finalidade do sistema judiciário em questão. A legislação correlata aos Juizados Especiais (Leis nº 9.099/1995, 10.259 /2001 e 12.153/2009) desempenha, em sua essência, um papel de extrema relevância ao viabilizar o acesso à justiça de maneira gratuita e desembaraçada, notadamente no primeiro grau de jurisdição. Consequentemente, essa abordagem normativa surge como um instrumento indispensável para a apreciação e resolução de uma diversidade de demandas represadas, cujos litígios, na ausência deste microssistema judiciário, perdurariam sem uma solução eficaz. Dessa maneira, ao ponderar sobre os princípios norteadores dos Juizados Especiais, notadamente a oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, conforme preconiza o art. 2º da Lei n. 9.099/1995, torna-se inescapável atender à necessidade premente dos jurisdicionados por respostas ágeis e eficazes às suas reivindicações. Esta imperatividade decorre, especialmente, da natureza das demandas, as quais, em sua maioria, incidem diretamente sobre os direitos mais essenciais e sensíveis das pessoas, tais como moradia, saúde, lazer, entre outros. Assim, a observância estrita desses princípios se mostra como alicerce fundamental para assegurar a efetiva tutela dos direitos em questão. Ao contemplar, de maneira específica, a permissão para inclusão de pessoas jurídicas no polo ativo, conforme previsto no art. 8º, §1º, II, da Lei n. 9.099/1995, a legislação em vigor objetiva facilitar o acesso à justiça para o empresário de menor porte. Este empresário, categoricamente definido como aquele que não se enquadra como litigante em massa e que enfrentaria substanciais desafios financeiros para suportar os ônus do processo, tais como custas processuais, honorários advocatícios e demais encargos, caso optasse pela via do juízo comum. Essa orientação normativa busca, portanto, garantir que a jurisdição seja efetivamente acessível a uma ampla gama de demandantes, independentemente de sua capacidade econômica, em estrita consonância com os princípios basilares de justiça e equidade. Contudo, a abrangente acessibilidade aos Juizados Especiais impõe ao magistrado uma análise criteriosa e diligente, considerando a expressiva quantidade de pessoas jurídicas que buscam enquadrar-se como microempresas ou empresas de pequeno porte. Este movimento visa usufruir de todos os benefícios associados, incluindo a utilização do Poder Judiciário como mero "órgão cobrador" de seus créditos, mediante o ajuizamento, sem ônus, de um considerável volume de demandas de massa. Este cenário, para além de representar uma ameaça ao adequado funcionamento dos Juizados Especiais, compromete a realização dos princípios da celeridade e do acesso à justiça, preconizados pela Lei n. 9.099 /1995, impondo ao Poder Judiciário os ônus decorrentes dessas demandas. Com o escopo de prevenir tais situações e sanar as anomalias identificadas no sistema dos Juizados Especiais, o Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE) promulgou o Enunciado 172. Este dispositivo normativo objetiva estabelecer parâmetros e diretrizes que orientem a atuação do Poder Judiciário frente a casos que possam comprometer a eficácia do microssistema, assegurando, assim, sua consonância com os objetivos fundamentais de celeridade processual e facilitação do acesso à justiça, sem onerar excessivamente o erário judiciário. Vejamos: Enunciado 172 Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte” (49º Encontro – Rio de Janeiro – RJ). No caso dos autos, embora a princípio, pela documentação apresentada pela parte autora, esteja ela corretamente enquadrada como empresa de pequeno porte, identificou-se a existência de situação que impede o acesso neste microssistema, conforme se passará a detalhar. Conforme se extrai dos autos , a empresa JAQUELINE GRACIELA LIOTTO – ME possui ao menos três filiais registradas, com CNPJs nº 08.435.741/0003-79, 0002-98 e 0004-50, o que, aliado à inexistência de documentação contábil detalhada e validada por profissional habilitado, compromete o juízo de admissibilidade da demanda sob o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais. Ainda que a parte exequente eventualmente venha a sustentar que a soma dos faturamentos das unidades não ultrapassa o teto de R$ 4.800.000,00, estabelecido pelo artigo 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 123/06, tal alegação carece de respaldo documental idôneo. Nesse ponto, sobre a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) apresentada, cumpre dizer que em tal documento constam inúmeros dados da pessoa jurídica (quantidade de funcionários, total de entradas e saídas, etc), todavia, não consta, de forma específica, o faturamento anual ou mensal das empresas, sendo, pois, absolutamente insuficiente, na medida em que inviabiliza qualquer juízo técnico sobre a compatibilidade com os requisitos legais. Dessa forma, têm-se que a DEFIS não atende aos requisitos necessários para verificação da capacidade da empresa para ser parte autora no Juizado Especial Cível (art. 8º, § 1º, II da Lei nº 9.099/1995) A situação, porém, torna-se ainda mais relevante quando se analisa o comportamento processual da parte exequente perante este Juizado Especial. Constatou-se, mediante consulta ao sistema, que JAQUELINE GRACIELA LIOTTO – ME já figurou como parte em 82 ( oitenta e duas) demandas ajuizadas nesta unidade judicial, das quais 55 (cinquenta e cinco) ainda se encontram ativas. Tal volume de ações, por si só, revela padrão de litigância reiterada e sinaliza evidente distorção da finalidade da jurisdição especial, que tem se prestado a mero instrumento de cobrança empresarial massiva, gratuita e automatizada, o que viola frontalmente os princípios da celeridade, informalidade, isonomia e simplicidade, que norteiam a Lei nº 9.099/1995. Permitir que empresas com estrutura robusta e atuação contumaz no foro especial se valham da gratuidade processual, da dispensa de custas e da informalidade, sem qualquer demonstração inequívoca de limitação econômica ou ausência de capacidade contributiva, é, sem dúvida, fragilizar a integridade do sistema e sobrecarregar a máquina judiciária em prejuízo dos cidadãos que de fato necessitam desse instrumento. Por fim, a jurisprudência do TJ/PR, em casos análogos, classificou a conduta da empresa autora como utilização predatória dos juizados, isso porque a empresa possuí notável capital e capacidade financeira para suportar com os ônus decorrentes da propositura de processos sob o rito do procedimento comum (CPC), como contratação de advogado, recolhimento de custas, entre outros. No sentido de todo o exposto: RECURSO INOMINADO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ILEGITIMIDADE - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - RECURSO DA CREDORA - DESCABIMENTO - EXEQUENTE FRANQUEADA DE EMPRESA ODONTOLÓGICA - IMPOSSIBILIDADE DE FIGURAR NO POLO ATIVO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL - GRUPO ECONÔMICO CARACTERIZADO - EXEGESE DO ENUNCIADO 172 DO FONAJE - PRECEDENTES UNÍSSONOS DESTA PRIMEIRA TURMA RECURSAL: RECURSO CÍVEL N. 5003118-17.2023.8.24.0011, JUIZ DAVIDSON JAHN MELLO, J. EM 24.08.2023; RECURSO CÍVEL N. 5000884- 28.2023.8.24.0087, REL. PAULO MARCOS DE FARIAS, J. 28-09-2023; RECURSO CÍVEL N. 5003034-68.2023.8.24.0026, REL. MARCELO PONS MEIRELLES, J. 05-10-2023 E RECURSO CÍVEL N. 5003183-11.2022.8.24.0055, DE MINHA RELATORIA J. 13-04-2023. - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 50016614220228240218, Relator: Luis Francisco Delpizzo Miranda, Data de Julgamento: 26/10/2023, Primeira Turma Recursal) In casu, portanto, tem-se que a autora não demonstrou, como lhe competia, estar devidamente habilitada a litigar no âmbito dos Juizados Especiais, tampouco supriu a ordem de emenda com os documentos exigidos pela legislação especial. Por fim, ressalto que com fundamento no art. 51, §1º, da Lei 9.099/95 e se tratando de matéria de ordem pública (legitimidade da parte), a questão pode ser arguida e decidida de ofício pelo Juízo, sem qualquer prejuízo as partes. 3.Pelo exposto, julgo extinto o feito sem julgamento do mérito, com fundamento nos arts. 485, I do CPC c/c art. 51, II e §1° da Lei 9.099/95. 3.1. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei n. 9.099/95. 3.2.Uma vez alcançado o trânsito em julgado, determino o levantamento de quaisquer penhoras, constrições e bloqueios eventualmente existentes nos autos, independente de nova conclusão. Para isso, em havendo necessidade, proceda-se à expedição dos ofícios pertinentes aos órgãos competentes. 4. Oportunamente, arquivem-se os autos, promovendo-se as baixas necessárias, inclusive na distribuição. Publicada e Registrada eletronicamente. Intimem-se. Diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

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Jaqueline Graciela Liotto x Everton Guzzo

ID: 277427777

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Matelândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000474-22.2025.8.16.0115

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE GRACIELA LIOTTO

Polo Passivo:

EVERTON GUZZO

Conclusão

Advogados:

CARLOS EDUARDO BLEIL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua Onze de Junho , 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3327-9373… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua Onze de Junho , 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3327-9373 - E-mail: juizadosmatelandia@tjpr.jus.br Autos nº. 0000474-22.2025.8.16.0115 Processo: 0000474-22.2025.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$2.519,34 Exequente(s): JAQUELINE GRACIELA LIOTTO Executado(s): EVERTON GUZZO Vistos 1.Trata-se de uma demanda ajuizada por JAQUELINE GRACIELA LIOTTO – ME com o propósito de executar título executivo extrajudicial. Breve relato. Decido. 2.Mediante cuidadosa análise dos elementos constantes nos autos e considerando a possível instrumentalização predatória do sistema judiciário, torna-se imprescindível efetuar uma análise mais aprofundada acerca da idoneidade da parte demandante perante os Juizados Especiais Cíveis. A concepção do microssistema dos juizados especiais foi pautada pela primordial finalidade de simplificar os procedimentos judiciais, visando facilitar o acesso à justiça, especialmente para aqueles em situação de maior vulnerabilidade. Adicionalmente, objetivou-se promover celeridade na resolução de litígios de menor complexidade, notadamente em questões jurídicas de relevância significativa para as partes envolvidas, como no âmbito do direito do consumidor e em demandas que envolvem pessoas físicas no polo ativo, confrontadas por grandes corporações. Essa estrutura legal foi desenhada para atender aos anseios de efetividade e equidade no âmbito judicial, alinhando-se com os princípios basilares do sistema jurídico. Neste cenário, torna-se imperativo empreender uma análise minuciosa acerca da concordância da presente demanda com os princípios e objetivos delineados pelo mencionado microssistema. Tal procedimento visa garantir uma aplicação da lei que se pauta pela justiça e equidade, alinhando-se de maneira estrita aos preceitos normativos que norteiam a eficácia e a finalidade do sistema judiciário em questão. A legislação correlata aos Juizados Especiais (Leis nº 9.099/1995, 10.259 /2001 e 12.153/2009) desempenha, em sua essência, um papel de extrema relevância ao viabilizar o acesso à justiça de maneira gratuita e desembaraçada, notadamente no primeiro grau de jurisdição. Consequentemente, essa abordagem normativa surge como um instrumento indispensável para a apreciação e resolução de uma diversidade de demandas represadas, cujos litígios, na ausência deste microssistema judiciário, perdurariam sem uma solução eficaz. Dessa maneira, ao ponderar sobre os princípios norteadores dos Juizados Especiais, notadamente a oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, conforme preconiza o art. 2º da Lei n. 9.099/1995, torna-se inescapável atender à necessidade premente dos jurisdicionados por respostas ágeis e eficazes às suas reivindicações. Esta imperatividade decorre, especialmente, da natureza das demandas, as quais, em sua maioria, incidem diretamente sobre os direitos mais essenciais e sensíveis das pessoas, tais como moradia, saúde, lazer, entre outros. Assim, a observância estrita desses princípios se mostra como alicerce fundamental para assegurar a efetiva tutela dos direitos em questão. Ao contemplar, de maneira específica, a permissão para inclusão de pessoas jurídicas no polo ativo, conforme previsto no art. 8º, §1º, II, da Lei n. 9.099/1995, a legislação em vigor objetiva facilitar o acesso à justiça para o empresário de menor porte. Este empresário, categoricamente definido como aquele que não se enquadra como litigante em massa e que enfrentaria substanciais desafios financeiros para suportar os ônus do processo, tais como custas processuais, honorários advocatícios e demais encargos, caso optasse pela via do juízo comum. Essa orientação normativa busca, portanto, garantir que a jurisdição seja efetivamente acessível a uma ampla gama de demandantes, independentemente de sua capacidade econômica, em estrita consonância com os princípios basilares de justiça e equidade. Contudo, a abrangente acessibilidade aos Juizados Especiais impõe ao magistrado uma análise criteriosa e diligente, considerando a expressiva quantidade de pessoas jurídicas que buscam enquadrar-se como microempresas ou empresas de pequeno porte. Este movimento visa usufruir de todos os benefícios associados, incluindo a utilização do Poder Judiciário como mero "órgão cobrador" de seus créditos, mediante o ajuizamento, sem ônus, de um considerável volume de demandas de massa. Este cenário, para além de representar uma ameaça ao adequado funcionamento dos Juizados Especiais, compromete a realização dos princípios da celeridade e do acesso à justiça, preconizados pela Lei n. 9.099 /1995, impondo ao Poder Judiciário os ônus decorrentes dessas demandas. Com o escopo de prevenir tais situações e sanar as anomalias identificadas no sistema dos Juizados Especiais, o Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE) promulgou o Enunciado 172. Este dispositivo normativo objetiva estabelecer parâmetros e diretrizes que orientem a atuação do Poder Judiciário frente a casos que possam comprometer a eficácia do microssistema, assegurando, assim, sua consonância com os objetivos fundamentais de celeridade processual e facilitação do acesso à justiça, sem onerar excessivamente o erário judiciário. Vejamos: Enunciado 172 Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte” (49º Encontro – Rio de Janeiro – RJ). No caso dos autos, embora a princípio, pela documentação apresentada pela parte autora, esteja ela corretamente enquadrada como empresa de pequeno porte, identificou-se a existência de situação que impede o acesso neste microssistema, conforme se passará a detalhar. Conforme se extrai dos autos , a empresa JAQUELINE GRACIELA LIOTTO – ME possui ao menos três filiais registradas, com CNPJs nº 08.435.741/0003-79, 0002-98 e 0004-50, o que, aliado à inexistência de documentação contábil detalhada e validada por profissional habilitado, compromete o juízo de admissibilidade da demanda sob o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais. Ainda que a parte exequente eventualmente venha a sustentar que a soma dos faturamentos das unidades não ultrapassa o teto de R$ 4.800.000,00, estabelecido pelo artigo 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 123/06, tal alegação carece de respaldo documental idôneo. Nesse ponto, sobre a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) apresentada, cumpre dizer que em tal documento constam inúmeros dados da pessoa jurídica (quantidade de funcionários, total de entradas e saídas, etc), todavia, não consta, de forma específica, o faturamento anual ou mensal das empresas, sendo, pois, absolutamente insuficiente, na medida em que inviabiliza qualquer juízo técnico sobre a compatibilidade com os requisitos legais. Dessa forma, têm-se que a DEFIS não atende aos requisitos necessários para verificação da capacidade da empresa para ser parte autora no Juizado Especial Cível (art. 8º, § 1º, II da Lei nº 9.099/1995) A situação, porém, torna-se ainda mais relevante quando se analisa o comportamento processual da parte exequente perante este Juizado Especial. Constatou-se, mediante consulta ao sistema, que JAQUELINE GRACIELA LIOTTO – ME já figurou como parte em 82 ( oitenta e duas) demandas ajuizadas nesta unidade judicial, das quais 55 (cinquenta e cinco) ainda se encontram ativas. Tal volume de ações, por si só, revela padrão de litigância reiterada e sinaliza evidente distorção da finalidade da jurisdição especial, que tem se prestado a mero instrumento de cobrança empresarial massiva, gratuita e automatizada, o que viola frontalmente os princípios da celeridade, informalidade, isonomia e simplicidade, que norteiam a Lei nº 9.099/1995. Permitir que empresas com estrutura robusta e atuação contumaz no foro especial se valham da gratuidade processual, da dispensa de custas e da informalidade, sem qualquer demonstração inequívoca de limitação econômica ou ausência de capacidade contributiva, é, sem dúvida, fragilizar a integridade do sistema e sobrecarregar a máquina judiciária em prejuízo dos cidadãos que de fato necessitam desse instrumento. Por fim, a jurisprudência do TJ/PR, em casos análogos, classificou a conduta da empresa autora como utilização predatória dos juizados, isso porque a empresa possuí notável capital e capacidade financeira para suportar com os ônus decorrentes da propositura de processos sob o rito do procedimento comum (CPC), como contratação de advogado, recolhimento de custas, entre outros. No sentido de todo o exposto: RECURSO INOMINADO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ILEGITIMIDADE - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - RECURSO DA CREDORA - DESCABIMENTO - EXEQUENTE FRANQUEADA DE EMPRESA ODONTOLÓGICA - IMPOSSIBILIDADE DE FIGURAR NO POLO ATIVO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL - GRUPO ECONÔMICO CARACTERIZADO - EXEGESE DO ENUNCIADO 172 DO FONAJE - PRECEDENTES UNÍSSONOS DESTA PRIMEIRA TURMA RECURSAL: RECURSO CÍVEL N. 5003118-17.2023.8.24.0011, JUIZ DAVIDSON JAHN MELLO, J. EM 24.08.2023; RECURSO CÍVEL N. 5000884- 28.2023.8.24.0087, REL. PAULO MARCOS DE FARIAS, J. 28-09-2023; RECURSO CÍVEL N. 5003034-68.2023.8.24.0026, REL. MARCELO PONS MEIRELLES, J. 05-10-2023 E RECURSO CÍVEL N. 5003183-11.2022.8.24.0055, DE MINHA RELATORIA J. 13-04-2023. - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 50016614220228240218, Relator: Luis Francisco Delpizzo Miranda, Data de Julgamento: 26/10/2023, Primeira Turma Recursal) In casu, portanto, tem-se que a autora não demonstrou, como lhe competia, estar devidamente habilitada a litigar no âmbito dos Juizados Especiais, tampouco supriu a ordem de emenda com os documentos exigidos pela legislação especial. Por fim, ressalto que com fundamento no art. 51, §1º, da Lei 9.099/95 e se tratando de matéria de ordem pública (legitimidade da parte), a questão pode ser arguida e decidida de ofício pelo Juízo, sem qualquer prejuízo as partes. 3.Pelo exposto, julgo extinto o feito sem julgamento do mérito, com fundamento nos arts. 485, I do CPC c/c art. 51, II e §1° da Lei 9.099/95. 3.1. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei n. 9.099/95. 3.2.Uma vez alcançado o trânsito em julgado, determino o levantamento de quaisquer penhoras, constrições e bloqueios eventualmente existentes nos autos, independente de nova conclusão. Para isso, em havendo necessidade, proceda-se à expedição dos ofícios pertinentes aos órgãos competentes. 4. Oportunamente, arquivem-se os autos, promovendo-se as baixas necessárias, inclusive na distribuição. Publicada e Registrada eletronicamente. Intimem-se. Diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

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