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Processo nº 5004156-52.2025.8.24.0930

ID: 337601319

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004156-52.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARISA LAURA SOARES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAIS SCHWANCK HENDLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5004156-52.2025.8.24.0930/SC AUTOR : MARISA LAURA SOARES ADVOGADO(A) : THAIS SCHWANCK HENDLER (OAB RS134677) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Ação Revisional ajuizada por MAR… Procedimento Comum Cível Nº 5004156-52.2025.8.24.0930/SC AUTOR : MARISA LAURA SOARES ADVOGADO(A) : THAIS SCHWANCK HENDLER (OAB RS134677) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Ação Revisional ajuizada por MARISA LAURA SOARES em face de BANCO VOTORANTIM S.A. , com a qual busca, em sede de tutela de urgência, desconstituir os efeitos da mora para depositar em juízo as parcelas no valor incontroverso, bem como que a ré se abstenha de inserir se nome nos órgãos de proteção ao crédito e concedendo a posse do veículo em face do autor. Determinada a emenda da inicial, sobreveio manifestação no ( Evento 8, PET1) Vieram os autos conclusos. é o relato. DECIDO Da tutela de urgência. O juiz poderá conceder a tutela de urgência quando: a) houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito; e b) caracterizado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, a parte autora alega que existem cláusulas contratuais ilegais e abusivas, o que descaracterizaria a mora. Pois bem, o simples ajuizamento de ação discutindo a relação contratual, acompanhada ou não do depósito do que se entende incontroverso, não é bastante para a descaracterização da mora. Também não o é a constatação de ilegalidade de encargos inerentes ao período de inadimplência, a exemplo da comissão de permanência, multa e juros de mora, pois não são os responsáveis pela mora que se pretende descaracterizar e sim decorrências dela. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. (...) 4. A Segunda Seção desta Corte, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo 1.061.530/RS, assentou que: (i) "o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza amora"; e (ii) "não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual" (STJ, AgInt no AREsp 1724537, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 13.12.2000). Portanto, para a descaracterização da mora é indispensável apuração de ilegalidade substancial durante a normalidade, como juros remuneratórios e capitalização vedados. Dos juros remuneratórios. O revogado art. 192, § 3º, da Constituição Federal, previa a limitação de juros em 12% ao ano, mas a sua aplicabilidade sempre esteve condicionada à edição de lei complementar, o que restou pacificado pelo Superior Tribunal Federal (Súmula Vinculante 7 do STF). De igual forma, o Supremo Tribunal Federal afastou as instituições integrantes do sistema financeiro nacional das disposições do Decreto 22.626/33, reconhecendo a sua submissão a regime jurídico próprio (Súmula 596 do STF). O Superior Tribunal de Justiça traçou tese semelhante em julgado sob o rito do recurso repetitivo (Tema 24 do STJ). Ainda, definiu a utilização da taxa média como parâmetro a ser adotado quando o contrato é omisso acerca da taxa contratada: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DOS JUROS CONTRATADOS. TAXA MÉDIA. REDUÇÃO DA MULTA MORATÓRIA. CONTRATOS CELEBRADOS A PARTIR DA LEI 9.298/96. PRECEDENTES. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.1. A atual jurisprudência do STJ dispõe que, nos casos em que não estipulada expressamente a taxa de juros ou na ausência do contrato bancário, deve-se limitar os juros à taxa média de mercado para a espécie do contrato, divulgada pelo Banco Central do Brasil (STJ, AgInt no REsp 1598229, Rel. Min. Raul Araújo, j. 10.12.2019). Também, reconheceu serem devidos os juros quando não forem significativamente superiores à taxa média do Banco Central: A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco (STJ, AgInt no AREsp 2417472, Rel. Min. Maria Isabel, j. 11/04/2024). Nesse diapasão, as instituições financeiras podem praticar juros superiores a 12% ao ano, servido a taxa média de juros do Banco Central como parâmetro para definir a legalidade do encargo. A ilegalidade deve transparecer do caso concreto, não sendo bastante que se constate juros superiores a 12% ao ano ou maiores do que a taxa média do Banco Central. Por significativa discrepância com a taxa média do Banco Central, autorizadora da limitação de juros, tenho por 50%. Colhe-se da jurisprudência no Tribunal de Justiça de Santa Catarina: Desta forma, considerando o novo entendimento adotado pela Primeira Câmara de Direito Comercial, que se passou a admitir a cobrança em 50% além da taxa média de mercado, no caso em apreço não é verificada a abusividade, devendo ser reformada a decisão que limitou os juros remuneratórios a taxa média de mercado (TJSC, AC 0300200-40.2015.8.24.0235, Rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 10.09.2020). No caso, conforme dados transcritos na tabela abaixo, os juros remuneratórios foram assim calculados: Número do contrato 271595193 Tipo de contrato CDC de Veículo - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO Data do contrato 24/09/2021 Taxa média do Bacen na data do contrato 1,80% a.m. 23,90% a.a. Taxa média do Bacen na data do contrato + 50% 2,70% a.m. 35,85% a.a. Juros contratados 2,73% a.m. 38,13% a.a. Dessa forma, os juros foram superiores a 50% da média mensal divulgada pelo Banco Central para a espécie e período da contratação, o que recomenda a sua revisão. Demonstrada, portanto, a probabilidade do direito. Por estas razões, a tutela de urgência deve ser deferida para afastar os efeitos da mora em relação ao contrato n° 271595193 indicado na exordial. Para débito/desconto em conta-corrente, uma vez verificada a prática de juros remuneratórios acima da taxa de mercado, cabe à instituição financeira readequar os descontos respeitando parâmetros ora delineados. ANTE O EXPOSTO: 1. Relego para fase posterior a realização de audiência de conciliação e mediação, se as partes sinalizarem em contestação e em réplica esse desejo. 2. Defiro o benefício da Justiça Gratuita. 3. Defiro parcialmente a tutela de urgência. 4. Cite-se a parte ré para contestar e cumprir a tutela de urgência, no prazo de 15 dias, ciente que deverá, em relação ao contrato n° 271595193 : a) retirar o nome da parte adversa de cadastros de restrição ao crédito, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada ao somatório de R$ 20.000,00; b) readequar o valor mensal que é descontado da parte autora (em conta, em folha ou em benefício previdenciário), sob pena de multa de R$ 500,00 para cada desconto mensal indevido; e c) abster-se de reaver o veículo que garante o pagamento. A parte ré deverá exibir, com a contestação, os documentos vinculados à relação jurídica com a parte contrária ou justificar a impossibilidade de exibição, sob pena de se presumir como verdadeiros os fatos que se pretendia comprovar através dessa prova (arts. 396 e 400 do CPC).

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Processo nº 5005624-60.2025.8.13.0056

ID: 309124434

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Barbacena Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5005624-60.2025.8.13.0056

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS SILVEIRA DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RITA DE CASSIA TOLOMELLI FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Barbacena Praça Conde de Prados, 26, Centro, Barbacena - MG… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Barbacena Praça Conde de Prados, 26, Centro, Barbacena - MG - CEP: 36205-040 PROCESSO Nº: 5005624-60.2025.8.13.0056 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Escolaridade] AUTOR: LUCAS SILVEIRA DE PAULA CPF: 099.656.146-36 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DECISÃO I) Analisando a certidão de triagem de ID 10452830062, verifica-se que há outros processos, envolvendo as mesmas partes, quais sejam, 5008346-04.2024.8.13.0056, 5004156-03.2021.8.13.0056, 5005880-13.2019.8.13.0056. Com efeito, após detida análise dos documentos carreados pelo autor no ID 10456836769 e seguintes, verifica-se que os processos supracitados já foram sentenciados. Assim, não há se falar em conexão, nos termos do art. 55, §1° do CPC. No mesmo sentido, dispõe a súmula 235 do STJ, in verbis: "A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado." II) Trata-se de "ação declaratória c/c obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais c/c tutela de evidência", proposta por LUCAS SILVEIRA DE PAULA, em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, todos devidamente qualificados. O autor alegou que é policial penal, lotado no Presídio de Barbacena/MG, tendo ingressado no serviço público em 2017. Após a conclusão do curso superior em Tecnologia em Segurança Pública, requereu, administrativamente, em outubro de 2024, a promoção por escolaridade adicional, com fundamento na Lei Estadual nº 14.695/2003 e no Decreto nº 44.769/2008. Afirmou que seu requerimento foi indeferido sob o fundamento de que não teria cumprido os requisitos temporais e orçamentários previstos no decreto regulamentar, tais como a conclusão ou matrícula no curso até 31/12/2007 e a aprovação orçamentária pelo órgão competente. Sustentou que o referido decreto extrapolou os limites da lei ao impor prazos não previstos na norma originária, em afronta ao princípio da legalidade. Invocou, ainda, a tese firmada no IRDR nº 1.0000.16.049047-0/001, que afastou as limitações temporais impostas por norma infralegal. Por esse motivo, requereu o deferimento da tutela provisória de evidência para que seja reconhecido o direito do requerente à promoção por escolaridade adicional, a partir da data do requerimento administrativo, qual seja, 02/10/2024, bem como que o réu seja compelido a proceder, de imediato, ao reposicionamento do Autor para o Nível IV, grau D, com a consequente implementação do piso salarial correspondente. Decido. O artigo 294 do Código de Processo Civil dispõe que a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. A tutela de evidência, por sua vez, prescinde da demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sendo cabível nas hipóteses expressamente previstas no artigo 311 do CPC, in verbis: Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. Nesse contexto, a concessão da tutela provisória de evidência, com fundamento nos incisos II e IV do art. 311, conforme requerido na petição inicial, exige: (i) a juntada de prova documental robusta e idônea que comprove os fatos constitutivos do direito alegado; (ii) a ausência de contestação eficaz por parte do réu, capaz de gerar dúvida razoável; e (iii) no caso do inciso II, a existência de tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou de súmula vinculante aplicável ao caso concreto. O artigo 928 do Código de Processo Civil, por sua vez, define como julgamento de casos repetitivos aqueles oriundos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) e dos recursos especial e extraordinário repetitivos, nos seguintes termos: Art. 928. Para os fins deste Código, considera-se julgamento de casos repetitivos a decisão proferida em: I - incidente de resolução de demandas repetitivas; II - recursos especial e extraordinário repetitivos. Parágrafo único. O julgamento de casos repetitivos tem por objeto questão de direito material ou processual. No caso em tela, o autor postula a concessão de tutela provisória de evidência, a fim de que o requerido promova sua promoção por escolaridade adicional, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo (02/10/2024), bem como que realize o reposicionamento funcional para o Nível IV, Grau D, implementando o respectivo piso salarial. Sobre a matéria, foi julgado o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1.0000.16.049047-0/001, que fixou a tese de que a promoção por escolaridade adicional, quando fundada em formação superior à exigida para o nível ocupacional do servidor e relacionada à natureza e complexidade da carreira, depende do cumprimento dos requisitos previstos no Decreto regulamentador, afastando, todavia, as limitações temporais nele estabelecidas. Confira-se a ementa do acórdão: EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - LEI ESTADUAL Nº 15.464/2005 - RESERVA DE MARGEM DE DISCRICIONARIEDADE - AUTOAPLICABILIDADE - NÃO CONFIGURADA - DECRETO Nº 44.769/08 - ABUSO DO PODER REGULAMENTAR - CONFIGURAÇÃO - CRITÉRIOS TEMPORAIS NÃO PREVISTOS NO TEXTO LEGAL - EXCLUSÃO - FORMAÇÃO COMPLEMENTAR - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO - INEFICÁCIA DO TEXTO LEGAL - REQUISITOS A SEREM OBSERVADOS - ARTIGO 4º DO DECRETO LEI 44.769/08 -- TESE FIRMADA . 1. A norma prevista no artigo 19 da Lei 15.464/2005 não é autoaplicável, eis que o legislador reservou, de forma expressa, margem de discricionariedade para que o Poder Executivo explicite a formação adicional relacionada com a complexidade da carreira, e para que regulamente sobre a redução ou supressão do interstício necessário e do quantitativo de avaliações periódicas de desempenho individual. 2 . O Decreto nº 44.769/08 ao estabelecer limitações temporais, não elencadas no artigo 19 da Lei Estadual nº 15.464/05, para concessão da promoção por escolaridade adicional extrapolou os limites do poder regulamentador, ferindo os princípios constitucionais da legalidade e isonomia. 3 . Ausente regulamentação do artigo 19 da Lei 15.454/2005 no que tange à definição de "formação complementar" tem-se por configurada a ineficácia do texto legal quanto à referida modalidade de promoção por escolaridade adicional. 4.A promoção por escolaridade adicional, por formação complementar ou superior àquela exigida pelo nível em que o servidor estiver posicionado, relacionada com a natureza e a complexidade da respectiva carreira, depende do atendimento dos requisitos delineados no artigo 4º do Decreto nº 44 .769/08, excluindo-se, contudo, as limitações temporais mencionadas no caput do artigo 2º; nas alíneas a e b do inciso V, do artigo 4º e, ainda, no artigo 6º, caput, incisos I, e II, do referido ato normativo. (TJ-MG - IRDR - Cv: 10000160490470001 MG, Relator.: Afrânio Vilela, Data de Julgamento: 09/11/2018, 1ª Seção Cível / 1ª Seção Cível, Data de Publicação: 22/11/2018) Fixadas essas premissas, no caso em análise, entendo que não estão preenchidos os requisitos previstos nos incisos II e IV do art. 311 do Código de Processo Civil para a concessão da tutela de evidência. Com efeito, em juízo de cognição sumária, constata-se que não há nos autos prova documental robusta e inequívoca dos fatos constitutivos do direito invocado pelo autor, capaz de afastar, desde logo, qualquer dúvida razoável quanto à legitimidade de sua pretensão à promoção por escolaridade adicional. Ainda que a limitação temporal imposta pelo Decreto nº 44.769/2008 tenha sido afastada por meio do julgamento do IRDR nº 1.0000.16.049047-0/001, verifica-se no documento de ID 10451870461 que o indeferimento administrativo do pedido de promoção por escolaridade adicional se deu, também, por outro fundamento relevante: a ausência de aprovação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças (atualmente COFIN). Assim, mostra-se necessário maior dilação probatória para a devida aferição do cumprimento integral dos requisitos legais, inviabilizando, neste momento, a concessão da medida em caráter provisório com base na evidência do direito. Ademais, vislumbro ser evidente o perigo de dano de difícil reparação em sentido inverso, na medida em que a concessão da tutela de evidência poderia justificar a percepção de valores irrepetíveis pelo servidor (posto que seriam auferidos de boa - fé por força de decisão judicial provisória), causando oneração indevida dos cofres públicos caso, ao final, seja constatada a improcedência da ação. Nesse cenário, não se encontram presentes os pressupostos legais necessários à concessão da tutela provisória de evidência, razão pela qual o pedido liminar deve ser indeferido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar, tendo em vista que, neste juízo de cognição sumária, não verifico o preenchimento dos requisitos exigidos pelo art. 311 do Código de Processo Civil. CITE-SE a parte requerida para oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335 do CPC), haja vista que a prerrogativa inserta no art. 183, do CPC relativa ao gozo pelo ente público de prazo em dobro para todas as manifestações, é inaplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, considerando o teor do artigo 7º, da Lei nº 12.153/09, in verbis: Art. 7º. Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. No mesmo sentido: CORREIÇÃO PARCIAL - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - DESIGNAÇÃO DO PRAZO DE 15 DIAS PARA CONTESTAÇÃO - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC/15 - CÔMPUTO DO PRAZO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE - ART. 7º, LEI nº 12.153/09 - AUSÊNCIA DE ERRO DE PROCEDIMENTO - DESPROVIMENTO. A prerrogativa inserta no artigo 183, do CPC/2015, relativa ao gozo pelo ente público de prazo em dobro para todas as manifestações, é inaplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, haja vista o teor do artigo 7º, da Lei nº 12.153/09, segundo o qual não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos. Não configura, portanto, tumulto processual a estipulação do prazo de 15 dias para que o Estado ofereça contestação, à luz do artigo 335, caput, do CPC/15. (TJ-MG - COR: 10000191381565000 MG, Relator: Wilson Benevides, Data de Julgamento: 04/05/2020, Data de Publicação: 21/08/2020) CONSELHO DA MAGISTRATURA - CORREIÇÃO PARCIAL - TERMO INICIL PARA JUNTADA DE CONTESTAÇÃO DO RÉU NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - CORREIÇÃO PARCIAL NÃO PROVIDA. Considerando a omissão da Lei 9.099/95 acerca do termo inicial da contagem do prazo para contestação do réu e considerando que o CPC deve ser aplicado, de forma subsidiária àquela lei, não se considera um erro de procedimento a concessão do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da audiência de conciliação, para que o réu apresente sua contestação, porquanto, além de estar em harmonia com o disposto no art. 335, I, do CPC, este prazo privilegia os princípios orientadores dos processos que tramitam perante os Juizados Especiais Cíveis. (TJMG - Correição Parcial (Adm) 1.0000.17.102421-9/000, Relator (a): Des.(a) Júlio César Lorens , CONSELHO DA MAGISTRATURA, julgamento em 05/07/2018, publicação da sumula em 13/07/2018) Registra-se que a contestação deverá ser instruída com todos os documentos necessários a demonstração do direito alegado, bem como provas que pretende produzir, atento ao disposto no artigo 9º do mesmo diploma legal. Caso considere possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência de conciliação. Após, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica. Em seguida, intimem-se ambas as partes para, em 5 (cinco) dias, especificarem, de forma fundamentada, eventual prova que pretendem produzir, sob pena de julgamento antecipado do mérito. Então, venham os autos conclusos. P.I.C. Barbacena, data da assinatura eletrônica. KARINE LOYOLA SANTOS Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Barbacena

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Processo nº 5004156-96.2025.8.24.0010

ID: 329594867

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Braço do Norte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004156-96.2025.8.24.0010

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

IVETE ROCHA ULIANO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JEAN MARCELO FLEITAS BARBOZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004156-96.2025.8.24.0010/SC AUTOR : IVETE ROCHA ULIANO ADVOGADO(A) : JEAN MARCELO FLEITAS BARBOZA (OAB SC070540) DESPACHO/DECISÃO 1. Deixo de deliberar ace… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004156-96.2025.8.24.0010/SC AUTOR : IVETE ROCHA ULIANO ADVOGADO(A) : JEAN MARCELO FLEITAS BARBOZA (OAB SC070540) DESPACHO/DECISÃO 1. Deixo de deliberar acerca de eventual pedido de gratuidade judiciária, uma vez dispensado o recolhimento de custas em primeiro grau de jurisdição (art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 54 da Lei n. 9.099/1995), sendo que, na eventualidade de recurso, o pedido deverá ser formulado diretamente à Turma Recursal. 2. Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela em "ação declaratória de inexistência de débito cumulada com danos morais c.c. pedido liminar" proposta por IVETE ROCHA ULIANO em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. . A parte autora alega que, mesmo sem possuir relação contratual com a empresa ré, foi notificada acerca de dívida referente a um financiamento, no valor de R$ 125.455,20 (cento e vinte e cinco mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais e vinte centavos). Narra que, ao buscar informações acerca do suposto contrato, foi cientificada que o financiamento tem como objeto o veículo BMW 118IA 1.6 16V, associado a endereço na cidade de Fortaleza/CE. Pede, liminarmente, que a parte ré se abstenha de proceder a inclusão de seu nome nos cadastros de inadimplentes. Decido. O juiz poderá conceder a tutela de urgência quando: a) houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito; b) caracterizado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e c) quando não houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Por se tratar de verdadeira declaração negativa, ou seja, de inexistência de relação jurídica, não se lhe pode exigir o ônus de comprovar essa afirmação, mesmo porque, em tal hipótese, esse ônus é transferido à parte contrária, que poderá facilmente juntar com a contestação eventual prova documental para demonstrar o contrário, relacionada à contratação entre os litigantes. Ademais, a probabilidade do direito encontra respaldo na documentação acostada à inicial, a qual revela, em juízo de cognição sumária, a existência de financiamento, em tese, realizado de forma fraudulenta, o qual foi objeto de boletim de ocorrência ( evento 1, BOC9 ). Nessa moldura fática, exsurge o fumus bonis iuris diante da situação na qual a instituição credora imputa ao consumidor, em tese, a cobrança, e que, aparentemente, faz referência a dívida não contraída. O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, por sua vez, encontra-se igualmente delineado nos autos, e decorre dos eventuais prejuízos causados devido a uma possível restrição. Reconheço, ademais, a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, uma vez que, além das regras consumeristas (art. 6º, VIII, do CDC), é impossível de a parte autora comprovar a ausência de relação jurídica, ao passo que extremamente fácil à parte ré demonstrar o contrário através da juntada do contrato (art. 373, § 1º, CPC). Ante o exposto, DEFIRO o pleito antecipatório para, em consequência, DETERMINAR que a parte ré abstenha-se de proceder a inclusão do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes, sob pena de fixação de multa por dia de descumprimento. Intime-se a parte ré, com urgência . 3. Após devidamente intimada a parte ré para o cumprimento da decisão liminar , considerando a adesão desta unidade ao projeto de resolução consensual de conflitos virtual realizado pelo CEJUSC estadual e em atenção à Portaria n. 103/2021 da CGJ/SC, determino a remessa do feito ao CEJUSC estadual para a prática dos atos necessários à realização de audiência de conciliação, por videoconferência , a ser gerenciada por este Setor. Orientações para acessar o ambiente virtual : a) o ingresso à audiência será efetivado por meio de link de acesso a ser encaminhado, via smartphone ou computador, com vídeo e áudio habilitados, recomendando-se o uso de computador, para melhor visualização, ou, se com o celular, que esteja em suporte fixo à frente do usuário; b) o participante deverá estar em ambiente privado, sem a presença de terceiro(s), inclusive, o(s) filho(s); c) recomenda-se a utilização de fones de ouvido para ter menos interferência; d) não acessar com dois equipamentos ao mesmo tempo e no mesmo ambiente (celular e computador), para não criar microfonia. 3.1. Desde logo determino , em cooperação, que, com a audiência aprazada e sem prejuízo da sistemática adotada internamente pelo Setor responsável, deverá o Cejusc atentar-se para : (a) intimar a parte autora; (b) citar e intimar a parte ré, possibilitada a utilização do aplicativo Whatsapp, por meio de número de telefone e dos dados de identificação do(a) citando(a), que poderão ser extraídos de informações existentes nos autos. 3.1.1. Quanto à citação, atente-se o responsável pela prática do ato que, t ratando-se a parte ré de pessoa jurídica de direito privado, a citação deverá ocorrer por meio do Domicílio Judicial Eletrônico , na forma da Resolução CNJ n. 569/24. Para tanto, ainda em cooperação, informa-se que não basta o lançamento do evento de intimação, sendo imprescindível o lançamento do evento de citação , sob pena de nulidade e de necessidade de repetição dos atos. A propósito, fica este Juízo à inteira disposição do Cejusc para o auxílio que se fizer necessário ao devido cumprimento dos atos em conformidade com a normativa aplicável. 3.1.1.a. Ausente a confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico , cite-se em conformidade com o contido no disposto no §1º-A do artigo 246 do Código de Processo Civil, ressaltando-se a necessidade de a parte ré apresentar, comprovadamente, justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça de até 5% (cinco por cento) do valor da causa (art. 246, §§1º-B e C do CPC). 3.1.1.b. Havendo necessidade de expedição de carta precatória , apraze-se audiência com prazo mínimo de 90 (noventa) dias e devolva-se a esta unidade de origem para expedição da carta precatória. Devem ser advertidas as partes que: (a) a ausência da parte autora e de seu procurador com poderes para transigir importa extinção do processo sem resolução do mérito (art. 51, I, da Lei 9.099/95); (b) a data designada é o prazo final para apresentação de resposta oral ou escrita, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados (arts. 18, § 1º, e 20 da Lei 9.099/95), e para eventual manifestação da parte autora acerca da resposta, sob pena de preclusão (art. 29, parágrafo único, da Lei 9.099/95); (c) a ausência da parte ré ou sua recusa a participar da audiência de conciliação autoriza a prolação de sentença; (d) a realização de audiência de conciliação nos processos submetidos ao rito dos Juizados Especiais Cíveis decorre de disposição legal, e não será dispensada a pedido da(s) parte(s) ; (e) não ocorrendo a composição, na oportunidade as partes deverão especificar detalhadamente as provas que pretendem produzir, sem prejuízo da possibilidade de julgamento antecipado do mérito (arts. 319, VI, e 336 do CPC). 3.2. Na hipótese de o cartório observar algum lapso no cumprimento na forma determinada no item 3.1. e seus subitens, fica desde já autorizado a corrigir/complementar, lançando-se os atos devidos, a fim de que se possa aproveitar o ato designado, em cooperação com o Setor. 3.2.1. Acaso se realize a audiência de conciliação, sem comparecimento da parte ré que não tenha sido citada/intimada na forma do item 3.1. e seus subitens, sem necessidade de nova conclusão, determino ao cartório que: (a) certifique o ocorrido e aponte, na aludida certidão, o que necessita ser feito para a regularidade do futuro ato; (b) devolva os autos ao Cejusc para que nova audiência seja aprazada, sanando-se os vícios de comunicação. Cumpra-se.

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Processo nº 5004156-29.2017.4.04.7007

ID: 331258480

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Francisco Beltrão Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004156-29.2017.4.04.7007

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HELENA MELO DE OLIVEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

HELENA MELO DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004156-29.2017.4.04.7007/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Requer a exequente no evento 159, PET1 , a penhora sobre percentual dos re… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004156-29.2017.4.04.7007/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Requer a exequente no evento 159, PET1 , a penhora sobre percentual dos rendimentos dos executados PEDRO EDINO TROMBETTA e NAARA GOMES DE SOUZA . Relatei. Decido. Não merece guarida o pedido de penhora sobre os rendimentos dos executados evento 159, PET1 . Dispõe o artigo 833, inciso IV e §2º, do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, §8º, e no art. 529, §3º. A regra da impenhorabilidade da verba de natureza salarial prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, pode ser relativizada segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça e Tribunal Regional Federal da 4ª Região, desde que preservada a subsistência do devedor e de sua família: Neste sentido: CONTRATOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, IV, DO CPC. VERBAS SALARIAIS. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC tem caráter absoluto e visa concretizar o princípio da dignidade da pessoa humana, viabilizando o sustento do devedor e de sua família, razão por que não há espaço para a constrição de parcela das verbas salariais depositadas em conta corrente. tal impenhorabilidade estende-se a toda a sorte de rendimentos penuciários decorrentes do trabalho, inclusive as verbas rescisórias. 2. Todavia, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.582.475-MG, firmou entendimento no sentido de que é possível a penhora das verbas salariais do devedor para pagamento de outras dívidas, além da prestação alimentícia, desde que preservado percentual capaz de dar amparo à dignidade do devedor e de sua família. 3. No caso, a DIRPF - Execício 2020 dá conta que a parte executada recebeu remuneração bruta anual de R$ 119.427,39, o que pressupõe uma remuneração mensal bruta em torno de R$ 9.000,00, sem contar os valores recebidos a título de auxílio saúde e indenizações (R$ 49.172,58). Assim, muito embora não seja verificada nenhuma exceções previstas no § 2º do art. 833 do CPC (dívida executada não tem natureza alimentar e verba salarial mensal superior a 50 salários mínimos), nesse caso, a regra da impenhorabilidade absoluta dos valores recebidos a título de salário pode ser mitigada, eis que a remuneração mensal da parte executada permite à possibilidade de penhora de percentual para pagamento da dívida sem comprometer a sua subsistência digna. 4. Parcialmente provido o agravo de instrumento para permitir a penhora de 10% do salário bruto da parte executada, até a quitação da dívida ora em execução. (TRF4, AG 5013865-21.2021.4.04.0000, Terceira Turma, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 12/05/2021) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido. (EREsp 1.582.475/MG, relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, data de julgamento 03/10/2018) Pois bem, além do dever da boa-fé, as partes têm direito ao tratamento isonômico, devendo-se equilibrar o direito do credor à satisfação do crédito e o direito do(a) devedor(a) a responder pelo débito com preservação de sua dignidade, se vendo então, contrapostos em tela, direitos fundamentais das partes. Sob essa ótica, visando a preservar a eficácia da tutela jurisdicional e os direitos fundamentais, o direito do credor de ver satisfeito seu crédito não pode encontrar restrição injustificada, desnecessária, desproporcional, só se revelando justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do(a) devedor(a) que seja efetivamente necessária a manutenção de seu mínimo existencial e de sua dignidade. Não se olvide que o artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, estabelece que o juiz dirigirá o processo, incumbindo-lhe determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária . No caso concreto, as diligências realizadas até o momento para localização de bens em nome da devedora , para garantir a dívida, foram inócuas, de modo que é indispensável a adoção de outras medidas para satisfação do crédito, buscando a efetividade da tutela jurisdicional, dentre as quais a penhora de parte do seu salário, com a finalidade de observar a ordem disciplinada no artigo 835 do Código de Processo Civil. Ocorre que, como se pode observar pela Declaração de Imposto de Renda da parte PEDRO EDINO TROMBETTA , referente ao Exercício 2024, Ano-Calendário 2023 ( evento 156, INFOJUD2 ), a renda bruta anual do executado totalizou R$ 89.521,68, o que daria uma média mensal de R$ 7.460,14. O montante recebido é inferior ao limite legal para fins de penhora , razão pela qual indefiro o pedido de penhora sobre seus rendimentos. Também, em observação à Declaração de Imposto de Renda da parte NAARA GOMES DE SOUZA , referente ao Exercício 2024, Ano-Calendário 2023 ( evento 156, INFOJUD2 ), a renda bruta anual da executada totalizou R$ 84.776,57, o que daria uma média mensal de R$ 7.064,71. O montante recebido é inferior ao limite legal para fins de penhora , razão pela qual indefiro o pedido de penhora sobre seus rendimentos. Observe-se que a remuneração indicada pela exequente no evento 159, PET1 não pode ser levada em consideração, uma vez que refere-se ao Exercício 2023. Intime-se a Caixa Econômica Federal deste despacho, bem como para que diga sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Nada sendo requerido ou não havendo manifestação, retornem os autos ao arquivo provisório.

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Processo nº 5004156-83.2022.4.03.6327

ID: 327601066

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004156-83.2022.4.03.6327

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AMANDA DOS SANTOS SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO MARQUINI DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004156-83.2022.4.03.6327 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: LUIZ HENRIQUE DOS… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004156-83.2022.4.03.6327 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: AMANDA DOS SANTOS SOUZA - SP450239-E, CARLOS EDUARDO MARQUINI DO AMARAL - SP371662-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, postulando, em síntese, o reconhecimento do tempo trabalhado em condições especiais e a consequente revisão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição (NB 201.629.208-8), com o pagamento dos atrasados desde a data do requerimento administrativo (30/11/2021), para que o benefício seja convertido por aposentadoria por tempo de contribuição por pontos ou por benefício mais vantajoso. A inicial veio acompanhada de documentos. Citado, o INSS apresentou contestação. Em preliminar, arguiu a existência de coisa julgada em relação ao período de 29/05/2013 a 02/01/2014. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. É o relatório. Decido. Inicialmente, concedo os benefícios da gratuidade da justiça. Julgo o processo nesta fase, e o faço com fundamento no artigo 355, inc. I, do Novo Código de Processo Civil. Da Coisa Julgada O INSS alega a ocorrência de coisa julgada quanto ao período de 29/05/2013 a 02/01/2014, em razão do decidido nos autos do Processo nº 0004192-87.2014.4.03.6103. Não acolho a preliminar. Conforme a decisão juntada no ID. 377181555, ocorreu a análise apenas dos períodos de 04/08/1987 a 01/01/1995, 02/01/1995 a 05/03/1997, 06/03/1997 a 18/11/2003 e19/11/2003 a 28/05/2013. Verifico que os períodos requeridos na presente ação, de 28/04/1987 a 03/08/1987, de 29/05/2013 a 04/09/2016 e de 11/09/2017 a 04/06/2018, não ofendem a coisa julgada. Passo ao exame do mérito. Do tempo especial Quanto ao reconhecimento do tempo especial, o artigo 201, §1º, da Constituição Federal ressalvou a adoção de requisitos e critérios diferenciados para os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidos em lei complementar. No âmbito infraconstitucional, a aposentadoria especial, surgida com a Lei nº 3.807/60, foi regrada pelos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, cujas redações sofreram alterações das Leis nºs 9.032/95, 9.528/97 e 9.732/98 no sentido de estabelecer novos e diferentes requisitos para caracterização e comprovação do tempo de atividade especial. Por isso, em face das modificações, pacificou-se na jurisprudência a premissa de que deve ser aplicada a legislação vigente na época em que o serviço foi prestado. Disso decorre que: 1º) Até 28/04/95, basta o enquadramento como especial nos decretos 53.831/64 (Quadro Anexo − 2ª parte) e 83.080/79 (Anexos II) ou a comprovação, por qualquer meio de prova (exceto para ruído, que sempre necessitou de laudo técnico), de sujeição do segurado a agentes nocivos – tanto previstos nos decretos nºs 53.831/64 (Quadro Anexo − 1ª parte), 83.080/79 (Anexo I) e 2.172/97 (Anexo IV) como não previstos -, desde que por meio de perícia técnica judicial, nos termos da Súmula nº 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos. Aqui, de se destacar que, nos termos da Súmula 49 da TNU, "para reconhecimento de condição especial de trabalho antes de 29/4/1995, a exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física não precisa ocorrer de forma permanente", pelo que possível, portanto, o reconhecimento da atividade como especial em função do contato intermitente com o agente nocivo previsto em norma regulamentar; 2º) De 29/04/95 a 05/03/97, necessária a demonstração, mediante apresentação de formulário−padrão, da efetiva exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física arrolados nos decretos nºs 53.831/64 (Quadro Anexo − 1ª parte), 83.080/79 (Anexo I) e 2.172/97 (Anexo IV) por qualquer meio de prova, ou não previstos, desde que a comprovação da especialidade da atividade seja feita por perícia judicial (TFR, súm.198), sendo insuficiente o enquadramento por categoria profissional; 3º) A partir de 05/03/97, comprovação da efetiva exposição aos agentes previstos ou não no decreto nº 2.172/97 (Anexo IV) deve ser lograda por meio da apresentação de formulário−padrão, embasado em Laudo Técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, ou por meio de perícia técnica. Não há limitação a maio de 1998, conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça (REsp 956110, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho Quinta Turma, j. 29/08/2007, DJ 22.10.2007). 4º) A partir do advento da Lei nº 9.732, de 11.12.1998, foram alterados os §§ 1º e 2º art. 58 da Lei nº 8.213/91, exigindo-se informação sobre a existência de tecnologia de proteção individual que seja apta a diminuir a intensidade do agente agressivo. Ou seja, a partir de então, quando o EPI é eficaz para eliminar ou neutralizar a nocividade do agente agressivo dentro dos limites de tolerância e o dado é registrado pela empresa no PPP, descaracteriza-se a insalubridade necessária ao reconhecimento do tempo como especial. Faz-se exceção apenas em relação ao agente agressivo ruído, haja vista o entendimento, ao qual me curvo, esposado pelo E. STF na apreciação do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) n. 664335, no sentido de que a informação do uso de Equipamento de Proteção Individual não se presta à descaracterização do tempo especial quando houver exposição a níveis de pressão sonora acima dos patamares legais. Em recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1759098 e REsp 1723181), ao julgar recurso repetitivo sobre o assunto (Tema 998), o colegiado considerou ilegal a distinção entre as modalidades de afastamento feita pelo Decreto 3.048/1999, o qual prevê apenas o cômputo do período de gozo de auxílio-doença acidentário como especial, e fixou a tese representativa da controvérsia, delimitada nos seguintes termos: “possibilidade de cômputo de tempo de serviço especial, para fins de inativação, do período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença de natureza não acidentária”. Para o agente nocivo ruído, a atividade deve ser considerada especial se estiver presente em níveis superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto nº 2.172, de 05.03.97. A partir de então será considerado agressivo o ruído superior a 90 decibéis até a edição do Decreto nº. 4882, de 19.11.2003, quando estão passou a ser considerado agente agressivo o ruído acima de 85 decibéis. Nesse sentido, é expresso o enunciado da Súmula nº 29 da Advocacia-Geral da União, de caráter obrigatório a todos os órgãos jurídicos de representação judicial da União: “Atendidas as demais condições legais, considera-se especial, no âmbito do RGPS, a atividade exercida com exposição a ruído superior a 80 decibéis até 05/03/97, superior a 90 decibéis desta data até 18/11/2003, e superior a 85 decibéis a partir de então.” Ainda sobre o ruído, conquanto o Tema 317 tenha sido cancelado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, continuo me alinhando ao entendimento expresso em seus verbetes, que faz presumir atendida, de forma relativa, a metodologia NHO-01 e/ou NR-15, quando da menção à técnica da dosimetria ou ao dosímetro, na linha na TRU-3ª Região (Proc. Nº 0001089-45.2018.4.03.9300), até que a TNU venha a se pronunciar novamente sobre a questão: “(i) A menção à técnica da dosimetria ou ao dosímetro no PPP enseja a presunção relativa da observância das determinações da Norma de Higiene Ocupacional (NHO-01) da FUNDACENTRO e/ou da NR-15, para os fins do Tema 174 desta TNU; (ii) Havendo fundada dúvida acerca das informações constantes do PPP ou mesmo omissão em seu conteúdo, à luz da prova dos autos ou de fundada impugnação da parte, de se desconsiderar a presunção do regular uso do dosímetro ou da dosimetria e determinar a juntada aos autos do laudo técnico respectivo, que certifique a correta aplicação da NHO 01 da FUNDACENTRO ou da NR 15, anexo 1 do MTb.” (PEDILEF 5000648-28.2020.4.02.5002/ES. Relator (a): Juíza Federal Paula Emília Moura Aragão de Sousa Brasil. Data do julgamento: 26/06/2024. Data da publicação: 02/07/2024). Diante desse panorama normativo e jurisprudencial, verifica-se que para demonstrar o tempo especial no(s) período(s) de: 1. de 28/04/1987 a 03/08/1987, trabalhado na empresa Obradec Recursos Humanos Ltda, o demandante apresentou CNIS de fl. 1 do ID. 261557698 e contagem administrativa de fl. 88 do ID. 261557696. Dessa maneira, observo que o período foi reconhecido como tempo comum. Contudo, para este período, a parte autora não apresentou o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) ou documento equivalente emitido pela sua real empregadora, a empresa Obradec. O pedido para que seja utilizada a documentação da empresa tomadora de serviços (Panasonic) não prospera, uma vez que a responsabilidade pela elaboração e fornecimento dos registros ambientais é da empregadora. Além disso, não há prova de que o trabalho foi efetivamente desempenhado na empresa Panasonic. Ausente a prova da exposição a agentes nocivos, indefiro o reconhecimento da especialidade para este intervalo. 2. de 29/05/2013 a 04/09/2016 e de 11/09/2017 a 04/06/2018, períodos trabalhados na empresa Panasonic do Brasil Ltda, o demandante apresentou CTPS de fls. 2 e 5 do ID. 261557689, bem como o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) de ID. 261557692. O documento indica que no exercício da(s) função(ões) de auxiliar de serviços gerais, operador de máquinas e preparador de máquinas, esteve exposto, de modo habitual, permanente, não ocasional nem intermitente, a ruído: * de 87 dB(A) e 87,6 dB(A), de 29/05/2013 a 04/09/2016; * de 87,9 dB(A), de 11/09/2017 a 04/06/2018. Assim, verifico que a parte autora esteve exposta ao agente nocivo em intensidades superiores ao limite máximo permitido em lei. Observo que a técnica utilizada para a aferição do nível de exposição do ruído é aquela estabelecida pela NHO-1 da FUNDACENTRO. Além disso, o PPP conta com profissionais responsáveis pelos registros ambientais e informa que não houve mudanças no layout durante o período que a segurada exerceu as suas atividades. Portanto, os períodos de 29/05/2013 a 04/09/2016 e de 11/09/2017 a 04/06/2018 devem ser enquadrados como especiais. Da revisão do benefício Passo a apreciar o direito à revisão do benefício. Acrescendo-se os períodos ora reconhecidos àqueles já reconhecidos na via administrativa, o novo tempo de contribuição apurado é de 45 anos, 5 meses e 22 dias, sendo 23 anos, 1 mês e 12 dias de tempo especial, razão pela qual a parte autora faz jus à conversão do beneficio (NB 201.629.208-8) em aposentadoria por tempo de contribuição por pontos, nos termos do parecer contábil (ID 379371004). Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a: 1. averbar como tempo especial o(s) intervalo(s) de 29/05/2013 a 04/09/2016 e de 11/09/2017 a 04/06/2018; 2. Revisar e converter o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição por pontos, a partir da DER (31/11/2021), nos termos do parecer contábil; 3. pagar os correspondentes atrasados, a serem apurados na fase de cumprimento/execução. Em atenção ao disposto no Enunciado nº 32 do FONAJEF, os parâmetros para a elaboração dos cálculos de liquidação devem ser os seguintes: a) atualização monetária e juros de mora na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal e da legislação superveniente (EC 113/2021); b) abatimento de eventuais valores recebidos relativos a benefícios não cumuláveis, inclusive mensalidade de recuperação, auxílio emergencial e seguro-desemprego; c) respeito à competência absoluta do JEF, com desconto do excedente de alçada (vencidas mais 12 vincendas) que porventura supere 60 salários mínimos na data da propositura, sem prejuízo de que esse patamar seja ultrapassado ao final com as diferenças apuradas no curso do processo, cabendo à parte autora, neste caso, exercer ou não a renúncia prevista no artigo 17, § 4º, da Lei nº 10.259/2001 no prazo oportuno de manifestação sobre os cálculos, para fins de expedição de RPV ou precatório; e d) em caso de reafirmação da DER, a incidência de juros de mora deve observar os parâmetros fixados pela TNU, no PUIL n. 5006798-79.2020.4.04.7003/PR. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei nº 9.099/95. Sobrevindo o trânsito em julgado, certifique-se e encaminhe-se ao INSS para cumprimento via PrevJud/Tópico-Síntese, no prazo padronizado nacionalmente (art. 6º, Resolução CNJ nº 595/2024), sendo desnecessário se houver tutela antecipada cumprida e confirmada. Após, a partir dos valores da RMI e RMA fornecidos pelo INSS, serão elaborados, pela Central Unificada de Cálculos Judiciais da Seção Judiciária de São Paulo - CECALC, os cálculos de liquidação dos quais as partes serão intimadas oportunamente. Publicação e Registro eletrônicos. Intimem-se. São José dos Campos, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004156-91.2025.4.04.7122

ID: 331510158

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - GRAVATAÍ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004156-91.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARIA OLIVEIRA MORAES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RENATA DA SILVA ALVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004156-91.2025.4.04.7122/RS AUTOR : SANDRA MARIA OLIVEIRA MORAES ADVOGADO(A) : RENATA DA SILVA ALVES (OAB RS104906) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 231 … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004156-91.2025.4.04.7122/RS AUTOR : SANDRA MARIA OLIVEIRA MORAES ADVOGADO(A) : RENATA DA SILVA ALVES (OAB RS104906) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 231 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito: 1. Intimação da parte autora para comparecimento a perícia médica agendada com o(a) perito(a) designado(a) no evento retro. A parte autora deverá trazer documento de identidade com foto e todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados. Os exames (tais como radiografias/tomografias/espirometrias) devem ser trazidos para análise no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação do laudo a eles correspondentes. Na hipótese de perícia psiquiátrica recomenda-se que o periciando compareça acompanhado de familiar ou responsável. Na hipótese de perícia oncológica, a parte autora deverá trazer o exame Anatomopatológico. 2. O dia e o horário para a realização do exame médico devem ser consultados na DESCRIÇÃO DO EVENTO. 3. Local da realização da perícia : Consultório do(a) perito(a) Paulo Ricardo Cavinato , Psiquiatra e Médico do Trabalho, situado na Rua Doutor Florêncio Ygartua, 69 / sala 309, CEP 90430-010 - Porto Alegre/RS, telefone (51)99328-0231. 4. Fixação dos honorários periciais em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), conforme estabelecido pela tabela constante da Resolução nº 937, de 22 de janeiro de 2025, do Conselho da Justiça Federal, os quais serão requisitados oportunamente pelo juízo de origem. OBS: O pagamento ficará condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 5. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 6. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intimem-se as partes do presente ato, devendo o procurador da parte-autora notificar seu constituinte da data aprazada, facultando-lhes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos até a data de realização da perícia. 6.1 O laudo eletrônico contempla os quesitos necessários para o deslinde da causa. Todavia, pretendendo a parte autora a apresentação de quesitos próprios, deverá promover a sua inclusão diretamente no laudo eletrônico. Para tanto, deverá proceder mediante acesso ao processo eletrônico respectivo no menu > Ações > Peticionar > Tipo de petição > APRESENTAÇÃO DE QUESITOS > Tipo de documento > QUESITOS PERÍCIA . 7. O(a) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou seu laudo, observando, também, os quesitos apresentados pela parte autora e pelo INSS para preenchimento do formulário eletrônico. SE O PEDIDO FOR DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (LOAS)- desnecessária a apresentação de laudo eletrônico : 7.1. Os quesitos formulados pelo Juízo são os seguintes : A) A parte autora se encontra acometida por alguma doença? B) Em caso afirmativo, qual a moléstia e a CID correspondente? C) A que data remonta a doença? D) A doença que acomete a parte-autora é a mesma ou se vincula àquela que levou ao requerimento do benefício na esfera administrativa? E) Considerando a evolução da doença, o quadro clínico do (a) examinado(a) melhorou, piorou ou permanece inalterado, desde a data do requerimento administrativo perante o INSS? F) Esta doença implica impedimentos (por exemplo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial) que geram limitação para o desempenho de atividade laborativa e restringem a participação social em igualdade de condições com as demais pessoas? G) Tratando-se de criança/adolescente, há limitação para o desempenho de atividades próprias à faixa etária e à etapa de desenvolvimento e restrição da participação social em igualdade de condições com as demais pessoas? H) O(s) impedimento(s) observado(s) ocasiona(m) a incapacidade para as atividades (laborativas ou próprias da faixa etária) pelo prazo mínimo de dois anos? Não sendo possível determinar o tempo de duração da incapacidade, informe o perito se há chances de ela se estender por tempo igual ou superior a dois anos. I) A que data remonta a limitação (incapacidade) observada? Em não havendo possibilidade de fixar a data exata, o perito deverá, à vista dos exames e documentos juntados, da literatura médica, do relato da parte autora e da sua experiência profissional, estimar o momento mais aproximado. J) A moléstia demanda a utilização de produtos/equipamentos especiais? Quais? K) A doença diagnosticada implica deficiência nas funções e estruturas do corpo que enquadram a parte-autora no conceito de pessoa portadora de deficiência, nos termos do art. 4º do Decreto nº 3.298/99* ? L) Tratando-se de moléstia psiquiátrica/neurológica, há incapacidade para os atos da vida civil? M) Referir quaisquer outros dados ou informações pertinentes que entender necessários para a solução da causa. 7.2. Os quesitos formulados pelo INSS são os seguintes : A) É o(a) periciado(a) portador de alguma doença? Descrever a patologia e indicar CID. B) É o(a) periciado(a) portador de alguma deficiência de ordem mental ou intelectual? Descrever e indicar CID. C) É o(a) periciado(a) portador de alguma deﬁciência de ordem sensorial ou física? Descrever e indicar CID. D) Na hipótese de deficiência, informar a causa (congênita, complicações no parto, doença, acidente/violência, dependência química, etc.): E) Em que data, ainda que estimada, teve início a doença ou deficiência? F) O quadro clínico do(a) periciado(a) está consolidado ou ainda está sujeito a agravamento? G) No caso de deﬁciência, trata-se de lesão irrecuperável ou está sujeita a tratamento médico? Especificar o tratamento se for o caso. H) No caso de doença, os sintomas podem ser controlados com tratamento médico adequado? I) Apresenta o(a) periciado(a) alguma limitação relativamente à comunicação? Especificar. J) Apresenta o(a) periciado(a) alguma limitação relativamente à mobilidade e locomoção? Especificar. K) Apresenta o(a) periciado(a) alguma limitação que lhe impeça ou diﬁculte se relacionar e interagir com as demais pessoas? Especificar. L) O(a) periciado(a) apresenta limitações para o seu cuidado pessoal (higiene pessoal, vestir-se, alimentar-se) de forma a ser imprescindível o auxílio de terceiros? M) O(a) periciado(a) possui capacidade para gerir sua própria pessoa e cuidar de seus interesses e negócios? N) O(a) periciado(a), se maior de 16 anos , possui condições de realizar atividades de ordem geral, inclusive laborativas, que demandem esforços leves? O) Em caso de menor de 16 anos , a deﬁciência que apresenta o(a) periciado(a) importa algum impedimento ao desenvolvimento normal do processo de aprendizagem escolar correspondente à idade do examinado(a)? P) Responda o Sr. Perito se o(a) periciado(a) é uma pessoa doente ou uma pessoa deficiente? Q) Sendo o(a) periciado(a) portador de deﬁciência, informe o Sr. Perito se a deﬁciência implica um impedimento de longo prazo (prazo igual ou superior a 2 anos)? R) Indique quais exames foram apresentados pelo periciado(a), ao Sr. Perito, e a data em que foram realizados. SE O PEDIDO FOR EXCLUSIVAMENTE DO ADICIONAL PREVISTO NO ART. 45, DA LEI Nº 8.213/91 (25%) – desnecessária a apresentação de laudo em formato eletrônico : 7.1. O quesito formulado pelo Juízo é o seguinte : A) A parte autora necessita da assistência permanente de outra pessoa para os hábitos da vida cotidiana, tais como: alimentação e higiene? Caso ela exista, desde quando se faz necessário esse auxílio? B) Outros esclarecimentos que o Sr(a) Perito(a) entender necessários. SE O PEDIDO FOR EXCLUSIVAMENTE DE PERÍCIA INDIRETA – desnecessária a apresentação de laudo em formato eletrônico : 7.1. Quesitos formulados pelo Juízo: O perito deverá informar, com base na documentação juntada aos autos e dados fornecidos pelo(s) familiar(es): a) se o(a) falecido(a) apresentava alguma doença, desde quando (DID – data do início da doença) e qual o CID correspondente; b) se referido quadro implicava sua incapacidade laborativa; c) a que época remontava a mencionada incapacidade (DII – data do início da incapacidade); e d) sendo temporária a incapacidade, qual o seu provável período de duração, e se ela foi ininterrupta desde a DII ou se houve períodos intercalados de capacidade (especificando-os). e) Referir quaisquer outros dados ou informações pertinentes que entender necessários para a solução da causa. 7.2. Quesitos formulados pelo INSS: a) O(A) falecido(a) foi paciente do(a) ilustre perito(a)? b) Quais as atividades laborativas já desempenhadas pelo(a) falecido(a)? c) Havendo incapacidade para o trabalho em data anterior ao óbito, esta decorria de acidente do trabalho ou de enfermidade ocupacional equivalente? Como ocorreu o evento? (indicar local, empregador e data). d) No período anterior e próximo à data de falecimento, o(a) periciando(a) possuía condições de executar tarefas atinentes às atividades laborais ou habituais que anteriormente exercia, ainda que restritas ao âmbito doméstico?

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Processo nº 5004156-51.2024.8.24.0004

ID: 317817584

Tribunal: TJSC Órgão: 6ª Câmara de Direito Civil Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004156-51.2024.8.24.0004

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLEIDSON RAFAEL AGUIAR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CHRISTIAN MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5004156-51.2024.8.24.0004/SC APELANTE : CLEIDSON RAFAEL AGUIAR (RÉU) ADVOGADO(A) : CHRISTIAN MARTINS (OAB SC058298) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por … Apelação Nº 5004156-51.2024.8.24.0004/SC APELANTE : CLEIDSON RAFAEL AGUIAR (RÉU) ADVOGADO(A) : CHRISTIAN MARTINS (OAB SC058298) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por Cleidson Rafael Aguiar , contra sentença prolatada pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Araranguá, nos autos da ação de reintegração de posse proposta por Debora Midia dos Santos Aguiar , que julgou procedente os pedidos exordiais ( evento 21, SENT1 ). O Apelante requer, inicialmente, a concessão da justiça gratuita. No mérito, afirma que adquiriu o bem imóvel de terceiro, mediante financiamento com a Caixa Econômica Federal, e que sempre adimpliu com as prestações. Aponta que os requisitos para a reintegração de posse não prosperam pois a casa seria de propriedade do Apelante e, no divórcio consensual, foi demostrado inequivocamente que a casa era sua, enquanto o carro seria da Apelada, por constar a inexistência de bens a partilhar. Nesse contexto, requer a reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos exordiais ( evento 33, APELAÇÃO3 ). Ato contínuo, o Apelante interpôs novamente recurso de Apelação ( evento 35, APELAÇÃO1 ). O Apelante apresentou pedido liminar de suspensão dos efeitos da sentença ( evento 43, PED LIMINAR/ANT TUTE1 ). A Apelada apresentou as contrarrazões ( evento 45, CONTRAZAP1 ). O Apelante requereu o prazo de sete dias para cumprimento da ordem de desocupação ( evento 47, PET1 ). O pedido liminar foi indeferido, oportunidade em que o juízo de origem reconheceu a nulidade dos atos processuais praticados após a prolação da sentença ( evento 48, DESPADEC1 ). A Apelada opôs Embargos de Declaração ( evento 54, EMBDECL1 ), requerendo a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça, que foram rejeitados pelo juízo singular ( evento 62, DESPADEC1 ). O Apelante interpôs novo recurso de Apelação, em que postulou a atribuição de efeito suspensivo ( evento 55, APELAÇÃO1 ). A Apelada apresentou pedido de tutela de urgência ( evento 59, PED LIMINAR/ANT TUTE1 ), informando o descumprimento da ordem de desocupação. As partes postularam a remessa dos autos a este Tribunal de Justiça ( evento 66, PET1 e evento 68, PET1 ). Em decisão interlocutória, não conheci do pedido da antecipação da tutela recursal e, na mesma oportunidade, determinei a intimação da parte interessada para comprovar a alegada hipossuficiência ( evento 10, DESPADEC1 ). Sobreveio manifestação da parte Apelante, reiterando o pedido de antecipação da tutela recursal ( evento 18, PET1 ), bem como apresentou documentos ( evento 19, APRES DOC1 , APRES DOC2 e APRES DOC3 ). DECIDO . 1. Inicialmente, cumpre esclarecer que a parte Apelante já havia formulado o pedido de antecipação da tutela recursal quando da interposição do recurso, o qual não foi conhecido pela falta de fundamentação acerca do perigo da demora e da probabilidade do direito, nesse contexto, diante da impossibilidade de reiteração, não conheço do novo pedido de antecipação da tutela recursal formulado no evento 18, PET1 . 2. Sobre a justiça gratuita, de acordo com o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." O § 2º do mesmo dispositivo, ao seu turno, disciplina que "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade [...]". Para a análise dos pedidos, convém transcrever fundamentação esposada pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Marcos Fey Probst, integrante desta Sexta Câmara de Direito Civil, quando da análise, pela via monocrática, do Agravo de Instrumento n. 5003681-53.2020.8.24.0031, em decisão datada de 16/12/2022, verbis: [...] a declaração de hipossuficiência tem presunção de idoneidade relativa, de modo que, nos termos art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, somente há que se indeferir o benefício quando estiverem presentes elementos capazes de derruir a apontada presunção. Este Tribunal de Justiça, para fins de concessão da benesse da justiça gratuita, tem adotado como parâmetro a previsão constante do art. 2º da Resolução nº 15, do Conselho da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, que assim dispõe: Art. 2º. Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente 150 salários mínimos federais. III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. É evidente que a adoção de tal patamar não dispensa a análise pormenorizada do pedido, como dispõe o § 12 do dispositivo regulamentar acima citado: "os critérios estabelecidos neste artigo não excluem a aferição da hipossuficiência no caso concreto , através de manifestação devidamente fundamentada". Cita-se precedente do TJSC nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO SINGULAR QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA BEM EVIDENCIADA NOS AUTOS. DECLARAÇÃO DE POBREZA CORROBORADA POR DOCUMENTOS APTOS A ATESTAR A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS CAPAZES DE SUPORTAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO E DA FAMÍLIA. RENDA MENSAL QUE NÃO ULTRAPASSA O PATAMAR ADOTADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. ALEGAÇÕES APRESENTADAS EM CONTRARRAZÕES INSUFICIENTES PARA DERRUIR AS PROVAS JUNTADAS PELA PARTE ADVERSA. CONCESSÃO DA BENESSE PRETENDIDA QUE SE IMPÕE. DECISÃO REFORMADA NO PONTO. "Para a concessão do benefício da justiça gratuita tem-se exigido não só a simples declaração de hipossuficiência da parte, mas a juntada de outros documentos que demonstrem a real necessidade da benesse. Além disso, a aferição da situação de incapacidade econômica idônea a garantir a concessão do beneplácito da gratuidade da justiça, esta Câmara de Direito Comercial tem adotado os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, considerado o desconto de valores provenientes de aluguel e de meio salário mínimo por dependente [...]" (Agravo de Instrumento n. 4007241-55.2016.8.24.0000, de Presidente Getúlio, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 2-5-2017). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento nº 5020430-10.2021.8.24.0000, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. em 03/02/2022). [...] APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA EXTINTIVA. APELO DA AUTORA.DECISÃO HOSTILIZADA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RENDA LÍQUIDA MENSAL INFERIOR A 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS INCAPAZES DE DERRUIR A PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DA AUTORA. NEGATIVA DA DESARRAZOADA. DECISUM REFORMADO. BENESSE CONCEDIDA.ANTERIOR DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA DA EXORDIAL, COM A JUNTADA PELA AUTORA DA APÓLICE E DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DETERMINAÇÃO NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PRETENSÃO DE PROSSEGUIMENTO REGULAR DO PROCESSO. ACOLHIMENTO. PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO E DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL. PEDIDOS DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXORDIAL SUFICIENTEMENTE ACOMPANHADA DO AVISO DE SINISTRO E DOCUMENTOS MÉDICOS. JUNTADA DE DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR MINIMAMENTE A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E OS FATOS NARRADOS NA INICIAL. SENTENÇA CASSADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. (TJSC, Apelação n. 5000177-25.2020.8.24.0068, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-03-2021, grifou-se). É importante frisar: a concessão de gratuidade da justiça não pode transformar-se em regra, desprovida de qualquer parâmetro jurídico, devendo ser reconhecida somente nos casos de efetiva " insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios ", conforme disposto no art. 98, caput , do Código de Processo Civil. Em atenção às exigências, o Agravante sequer apresentou a declaração de hipossuficiência, documento necessário para a concessão da benesse. Ademais, apenas acostou aos autos extrato da conta corrente do banco PicPay, referente ao período de 14 de março de 2025 a 12 de junho de 2025, que consta a ausência de movimentação no período, o que não se mostra plausível, considerando a necessidade de subsistência do Apelante. Os demais documentos em nada demonstram a situação financeira do Apelante, o que impossibilita a análise pormenorizada da hipossuficiência financeira alegada pelo interessado. Portanto, observo que o Agravante não demonstrou a contento a alegada carência de recursos financeiros, tendo em vista que os elementos acostados aos autos praticamente nada revelam sobre sua condição. Ademais, não houve a autuação de declaração de imposto de renda, ou documento que comprove a sua isenção e do DETRAN estadual sobre a existência de veículos em seu nome, conforme determinado. Em situação análoga, a Quarta Câmara de Direito Civil, sob relatoria do eminente Desembargador Helio David Vieira Figueira dos Santos, manteve o indeferimento da justiça gratuita pela insuficiência de elementos capazes de comprovar a carência de recursos financeiros. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DOS AUTORES. RECURSO DELES. AGRAVANTES QUE SÃO PROPRIETÁRIOS DE DOIS VEÍCULOS. PROVA NOS AUTOS A INDICAR OCULTAÇÃO DE RENDA. INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS A DEMONSTRAR QUE O NÚCLEO FAMILIAR NÃO PODE FAZER FRENTE ÀS MÓDICAS CUSTAS PROCESSUAIS. INDEFERIMENTO DA BENESSE QUE DEVE SER MANTIDO. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5041378-70.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-11-2022). Ante o exposto, INDEFIRO a benesse da justiça gratuita. Por conseguinte DETERMINO a intimação da parte recorrente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o recolhimento integral do preparo recursal, na forma simples, sob pena de deserção. Intime-se. Cumpra-se. Após, retornem conclusos.

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Raimundo Ferreira Alves x Banco Agibank S.A

ID: 321683876

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ibirité Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004156-81.2025.8.13.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO FERREIRA ALVES

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Intimação

Advogados:

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME PABLO CUNHA MECHETTI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibirité / 2ª Vara Cível da Comarca de Ibirité Rua Otacílio Negrão de Lima, 8, São Geraldo, Ibirité - MG - CEP: 0000… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibirité / 2ª Vara Cível da Comarca de Ibirité Rua Otacílio Negrão de Lima, 8, São Geraldo, Ibirité - MG - CEP: 00000-000 PROCESSO Nº: 5004156-81.2025.8.13.0114 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo, Limitação de Juros, Contratos Bancários, Bancários] AUTOR: RAIMUNDO FERREIRA ALVES CPF: 695.957.046-87 RÉU: BANCO AGIBANK S.A CPF: 10.664.513/0001-50 Vistos, etc. Em respeito ao disposto no inciso I do art. 489, CPC, passo ao breve relato dos fatos processuais relevantes. Raimundo Ferreira Alves ajuizou ação Ordinária de Revisão Contratual c/c pedido de restituição em dobro de valores pagos indevidamente, em desfavor de Banco Agibank S.A. Narrou que firmou sete contratos de empréstimos consignados com a instituição financeira, com valores emprestados entre R$ 1.175,31 e R$ 10.350,84, todos com prazo de 84 meses. Alegou que as taxas de juros contratadas ultrapassam os limites legais fixados pelas Instruções Normativas do INSS (nº 144/2023 e 152/2023). Argumentou que as instituições financeiras devem observar os limites de juros impostos pelas normas do INSS quando operam com crédito consignado em benefício previdenciário. Sustenta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) à relação contratual, com base na jurisprudência do STF (ADI 2591) e STJ (Súmula 297). Detalhou contrato por contrato, demonstrando que todos foram firmados em 05 de dezembro de 2023 (exceto um, de 10 de agosto de 2023) e tiveram juros mensais pactuados em 1,84% a.m. ou 1,97% a.m., quando os limites legais vigentes seriam de 1,80% a.m. (IN 152/2023) e 1,70% a.m. (IN 144/2023), conforme o caso. Por isso, requereu a limitação judicial dos juros ao patamar permitido. Despacho positivo concedeu a gratuidade judiciária em favor do autor. O Banco inaugurou pretensão resistida. Não aduziu preliminares processuais. No mérito, destacou que o autor confunde juros remuneratórios com o CET (Custo Efetivo Total), que inclui encargos acessórios e não está sujeito ao teto legal do INSS. Acrescentou queaA taxa de 1,84% ao mês aplicada nos contratos é ligeiramente superior à taxa média de mercado (1,68%), o que não configura abusividade nem enseja revisão judicial, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. Frisou que a restituição em dobro, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC, exige comprovação de pagamento indevido. Pretendeu a improcedência do pleito autoral. O autor deixou fluir in albis o prazo dado para réplica. Vieram-me os autos conclusos. Relatados, decido. Circa meritum causae, na presente lide há uma relação de consumo, envolvendo a parte autora, destinatária final dos serviços fornecidos pela parte ré, enquadrando-se as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor, conforme o disposto nos artigos 2º e 3º, caput, e § 2º, da Lei 8.078/90. O contrato de cunho bancário envolve uma prestação de serviços disponibilizada pela instituição financeira, sendo que a parte autora, ao aderir ao contrato, utiliza-se do crédito como destinatária final. O art. 3º, § 2º, da Lei 8.078/90 considera como serviço qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira e de crédito. Assim sendo, no caso vertente, ao contrário do invocado pelas instituições financeiras, aplicável as disposições do CDC, considerando, inclusive, o disposto no enunciado da Súmula nº 297 do STJ. A questão a respeito da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em demandas bancárias também se encontra pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, sobretudo após o julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade aviada pela CONSIF – Confederação Nacional do Sistema Financeiro. Confira-se, nesse sentido, trecho do voto condutor da referida ADIN: As instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor. ‘Consumidor’, para os efeitos do Código de Defesa do Consumidor, é toda pessoa física ou jurídica que utiliza, como destinatário final, atividade bancária, financeira e de crédito. (Ac. do Tribunal Pleno do STF, ADIN nº 2.591/DF, Rel. Min. Carlos Velloso, j. de 07.06.2006, D.J.U de 29.09.2006) Cumpre destacar que o Código de Defesa do Consumidor - CDC, ao definir os direitos básicos do consumidor, em seu art. 6º, V, permite a modificação de cláusula contratual que estabelece prestação desproporcional ou sua revisão em razão de fato superveniente que a torne excessivamente onerosa. Portanto, a onerosidade excessiva pode ser originária, ou seja, existente desde a formação do contrato. Com efeito, o direito à modificação judicial das cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais é intrínseco à relação de consumo. Este o entendimento de TERESA NEGREIROS: O Código de Defesa do Consumidor assumiu uma postura mais objetiva no que diz respeito à revisão contratual por circunstâncias supervenientes. Basta uma breve análise do artigo que postula tal possibilidade, para perceber que este não menciona qualquer requisito além da excessiva onerosidade presente: não se fala em previsibilidade ou imprevisibilidade, não há questionamentos acerca das intenções subjetivas das partes no momento da contratação. (in Teoria do Contrato, Rio de Janeiro: Renovar, 2006, pág. 159). No que tange à limitação dos juros remuneratórios, o enunciado da Súmula 596 do STF dispõe que não se aplicam às instituições financeiras a limitação prevista no art. 1º do Decreto 22.626/33 (Lei de Usura). O enunciado da Súmula 382 do STJ, por sua vez, dispõe que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Desta forma, às instituições financeiras é possível celebrar contratos com juros remuneratórios superiores a 1% ao mês, desde que, repita-se, não haja abusividade na cobrança e a mesma esteja dentro da taxa média praticada pelo mercado. Não há que se falar em aplicação do disposto nos artigos 406 e 591 do Código Civil, visto que trata de norma geral que não se aplica aos contratos bancários - mútuo feneratício, em que a limitação dos juros ficará a cargo do Conselho Monetário Nacional - que dispõe de regulamentação específica (Lei 4.595/1964). O primeiro dispositivo mencionado trata de juros moratórios pelo descumprimento de uma obrigação, sendo que se está atacando a remuneração financeira contratada, havendo expressa estipulação de juros remuneratórios. O segundo dispositivo tem aplicação a contratos de mútuo de forma genérica, não se destinando aos contratos que têm regulamentação específica. Em sede de recurso especial recebido sob a égide do vetusto art. 543-C, CPC/73 (atual art. 1.036, CPC/15), a questão restou definitivamente pacificada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, confira-se: ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (Segunda Seção do STJ, Resp nº 1061530 / RS, publicado no DJE de 10/03/2009, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI (1118) Apesar disso, é importante consignar que, em se tratando de crédito pessoal consignado em aposentadoria, caso específico dos autos, a casa bancária deve respeitar as limitações impostas pelo INSS, gestor do benefício, em instruções normativas próprias. Veja-se: EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - JUROS REMUNERATÓRIOS - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28 DO INSS - OBEDIÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE - COBRANÇA DE JUROS DIVERGENTE À TAXA CONTRATADA - AUSÊNCIA DE PROVAS -RESTITUIÇÃO EM DOBRO - PEDIDO PREJUDICADO. A taxa de juros remuneratório contratada obedece ao disposto na Instrução Normativa nº 28 do INSS, inexistindo ilegalidade a ser reconhecida. Não havendo nos autos a comprovação da divergência entre a taxa de juros efetivamente cobrada e a contratada, descabe a alegação de abusividade. Diante da manutenção da improcedência dos pedidos revisionais, fica prejudicado o pedido de restituição em dobro de valores. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.134822-2/001, Relator(a): Des.(a) Habib Felippe Jabour , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/08/2021, publicação da súmula em 01/09/2021) Não havendo nos autos a comprovação de que o percentual da taxa de juros efetivamente cobrado diverge do contratado, descabe a alegação de ilegalidade, quando há observância da Instrução Normativa nº 28 do INSS, aplicável aos empréstimos consignados. É legítima a cobrança de IOF, por se tratar de imposto federal, decorrente de operação financeira. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.060329-6/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Bernardes de Oliveira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/07/2021, publicação da súmula em 19/07/2021) A redação original do inciso II do art. 13 da Instrução Normativa n. 28, de 2008, do INSS, estabelecia que “a taxa de juros não poderá ser superior a dois inteiros e oito centésimos por cento (2,08%) ao mês, devendo expressar o custo efetivo do empréstimo”. A redação foi alterada pela Instrução Normativa n. 80, de 2015, do INSS, que passou a estabelecer que “a taxa de juros não poderá ser superior a 2,14% (dois vírgula quatorze por cento) ao mês, devendo expressar o custo efetivo do empréstimo”; A redação foi alterada pela Instrução Normativa n. 92, de 2017, do INSS, que passou a estabelecer, novamente, que “a taxa de juros não poderá ser superior a dois inteiros e oito centésimos por cento (2,08%) ao mês, devendo expressar o custo efetivo do empréstimo”. A redação foi alterada pela Instrução Normativa n. 106, de 2020, do INSS, que passou a estabelecer que “a taxa de juros não poderá ser superior a um inteiro e oitenta centésimos por cento (1,80%) ao mês, devendo expressar o custo efetivo do empréstimo” . No ano de 2023, duas instruções normativas relevantes foram editadas pelo INSS para disciplinar os limites máximos do Custo Efetivo Total (CET) aplicável aos empréstimos consignados concedidos a beneficiários do Regime Geral de Previdência Social A Instrução Normativa INSS/PRES nº 144, de 23 de março de 2023: em vigor de 24/03/2023 a 31/08/2023, estabeleceu no art. 12, inciso I, que “a taxa de juros não poderá ser superior a 1,70% ao mês, devendo expressar o custo efetivo do empréstimo”. A Instrução Normativa INSS/PRES nº 152, de 31 de agosto de 2023: em vigor a partir de 01/09/2023, alterou o teto anterior e passou a fixar, também no art. 12, inciso I, que “a taxa de juros não poderá ser superior a 1,80% ao mês, devendo expressar o custo efetivo do empréstimo”. Tais tetos são de observância obrigatória pelas instituições financeiras conveniadas junto ao INSS e se aplicam ao CET, e não apenas aos juros nominais, conforme expressamente estabelece a norma: “devendo expressar o custo efetivo do empréstimo”. Portanto, não apenas os juros remuneratórios isoladamente, mas todos os encargos, tarifas e tributos incidentes na operação devem respeitar esse limite máximo mensal estipulado pelo INSS. In casu, os sete contratos firmados pela parte autora com o Banco Agibank foram celebrados nas seguintes datas e condições: (a) seis contratos foram celebrados em 05 de dezembro de 2023, ou seja, sob a vigência da IN nº 152/2023, que limita o CET a 1,80% a.m.. Contudo, todos apresentaram CET de 1,84% a.m., acima do limite legal vigente à época da contratação; (b) um contrato foi celebrado em 10 de agosto de 2023, data em que ainda vigorava a IN nº 144/2023, cujo teto era de 1,70% a.m.. Neste caso, o CET contratado foi de 1,97% a.m., ou seja, claramente superior ao máximo legal permitido. Passo a análise do pedido de repetição de indébito. O pedido formulado pela autora de repetição de indébito se refere à aplicação do art. 42, parágrafo único do CDC. Este artigo veio ampliar o campo de incidência do art. 1.531 do CCB, que previa a restituição em dobro nos casos do credor demandar (judicialmente) por dívida já paga. O direito do consumidor de obter a restituição em dobro está condicionado aos seguintes requisitos: 1- a existência de uma cobrança indevida; 2- a quitação pelo consumidor da quantia indevidamente exigida; 3- a inexistência de engano justificável por parte do fornecedor. No presente feito, verifica-se que foi constatada a cobrança de cláusulas abusivas e, portanto, ilegais. Em leading case o Tribunal Cidadão destacou que “a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. STJ. Corte Especial. EAREsp 600.663/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Min. Herman Benjamin, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021”. Cabível, assim, a repetição do indébito em dobro. Ante o exposto, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/15, para julgar procedentes os pedidos formulados na petição inicial e, via de consequência, para: 1 - Determinar a revisão do Custo Efetivo Total previsto nos sete contratos, para que passe a equivaler a 1,80% ao mês ou, em específico em relação ao contrato celebrado em agosto de 2023, 1,70% ao mês, conforme Instruções Normativas ns. 144 e 152, ambas de 2023, do INSS; 2 - Condenar a ré na obrigação de proceder à devolução de eventual excesso pago, EM DOBRO, ficando autorizada a compensação legal com eventual débito contratual vencido e impago. A correção monetária pelos índices da Tabela da Corregedoria Geral de Justiça, e os juros moratórios de 1% (hum por cento) ao mês deverão incidir a partir do mês seguinte ao da data do desembolso; 3 – Condenar a instituição bancária requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem assim honorários de sucumbência que fixo em 10% do valor atualizado do proveito econômico (valor a ser devolvido), ex vi do §2º, ambos do art. 85, CPC. Revestindo-se a presente decisão do caráter de definitividade, nada mais sendo solicitado, em respeito ao princípio da inércia da jurisdição, cobradas as custas processuais devidas pelo Banco requerido, sob pena de expedição de CNPDP, com as cautelas de estilo, sem que seja necessária nova conclusão, proceda a Secretaria a remessa dos autos ao arquivo, com baixa na distribuição. Publicar, registrar. Intimar. Ibirité, 07 de julho de 2025. André Luiz Pimenta Almeida Juiz de Direito BDD

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Processo nº 5004156-45.2025.4.04.7202

ID: 329901616

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Itajaí Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5004156-45.2025.4.04.7202

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRESSA LEILA ZANETTI EVANDRO MARCELO REGOSO FERNANDO BADIN GABRIEL LUIZ BERTOLDI LUIZ BERTOLDI SILVIO JONES BADIN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS AFONSO RIGO SANTIN

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GASPAR PEDRO SANTIN

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ANTONIO CARLOS RIBEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VLADEMIR ANTONIO SONDA

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GABRIEL ASCHIDAMINI

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JOHRANN FRITZEN NOGUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 5004156-45.2025.4.04.7202/SC RÉU : EVANDRO MARCELO REGOSO ADVOGADO(A) : JOHRANN FRITZEN NOGUEIRA (OAB PR074322) RÉU : ANDRESSA LEILA ZANETTI ADVOGADO(A) : GABRIEL ASCHIDAMINI (OAB SC05… AÇÃO PENAL Nº 5004156-45.2025.4.04.7202/SC RÉU : EVANDRO MARCELO REGOSO ADVOGADO(A) : JOHRANN FRITZEN NOGUEIRA (OAB PR074322) RÉU : ANDRESSA LEILA ZANETTI ADVOGADO(A) : GABRIEL ASCHIDAMINI (OAB SC057012) RÉU : SILVIO JONES BADIN ADVOGADO(A) : VLADEMIR ANTONIO SONDA (OAB SC019303) RÉU : LUIZ BERTOLDI ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS RIBEIRO (OAB RS122750) ADVOGADO(A) : GASPAR PEDRO SANTIN (OAB RS006063) ADVOGADO(A) : CARLOS AFONSO RIGO SANTIN (OAB RS064193) RÉU : FERNANDO BADIN ADVOGADO(A) : VLADEMIR ANTONIO SONDA (OAB SC019303) RÉU : GABRIEL LUIZ BERTOLDI ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS RIBEIRO (OAB RS122750) ADVOGADO(A) : GASPAR PEDRO SANTIN (OAB RS006063) ADVOGADO(A) : CARLOS AFONSO RIGO SANTIN (OAB RS064193) DESPACHO/DECISÃO 01. Presentes os requisitos formais, a materialidade dos fatos e indícios de autoria ( evento 1, DENUNCIA2 ), e por não vislumbrar, ao menos por agora, nenhuma das hipóteses previstas no art. 395 do Código de Processo Penal, recebo a denúncia , nos termos do art. 396, caput , do Código de Processo Penal., proposta em face de: EVANDRO MARCELO REGOSO , ANDRESSA LEILA ZANETTI , SILVIO JONES BADIN , MERCEDES ROGOSKI REGOSO , EDSON LUIS REGOSO , LUIZ BERTOLDI , KAUANA REGOSO , FERNANDO BADIN , GABRIEL LUIZ BERTOLDI FATOS IMPUTADOS 01.01. Participação em grupo estruturado e estável para o transporte e comércio ilegal de cigarros estrangeiros Foram denunciados por integrarem associação criminosa destinada à prática reiterada de contrabando de cigarros estrangeiros entre os anos de 2018 e 2022. Denunciados: Evandro Marcelo Regoso Luiz Bertoldi Gabriel Luiz Bertoldi 01.02. Transporte e comercialização de cigarros de origem estrangeira sem autorização e com ocultação da origem ilícita Os envolvidos foram identificados em operações logísticas e financeiras relacionadas ao contrabando de cigarros. Os produtos eram adquiridos de forma clandestina e transportados em veículos preparados com compartimentos ocultos. Em alguns casos, os cigarros eram remetidos de uma cidade a outra, utilizando intermediários e práticas de ocultação patrimonial. Denunciados: Evandro Marcelo Regoso Luiz Bertoldi Gabriel Luiz Bertoldi 01.03. Ocultação e dissimulação da propriedade e origem de bens adquiridos com valores provenientes de atividades criminosas Os denunciados foram responsabilizados pela prática reiterada de atos de lavagem de capitais, mediante aquisição, registro ou movimentação de bens (como imóveis e veículos) com recursos obtidos por meio do comércio ilícito de cigarros. Denunciados: Evandro Marcelo Regoso (9 atos) Luiz Bertoldi Andressa Leila Zanetti (5 atos) Kauana Regoso Mercedes Rogoski Regoso (3 atos) Edson Luis Regoso Em alguns casos, os bens eram registrados em nome de terceiros para ocultar a real titularidade, especialmente em benefício dos investigados diretamente ligados ao contrabando. 01.04. Recusa em cumprir ordem legal de autoridade pública federal durante abordagem policial A denúncia menciona que, durante diligência realizada pela Polícia Rodoviária Federal, Evandro Marcelo Regoso deixou de acatar ordem legal emitida por agente federal, contexto que caracteriza a prática de desobediência à autoridade. Denunciado: Evandro Marcelo Regoso 01.05. Prestação de informações falsas em inquérito policial para beneficiar terceiros investigados Dois dos acusados teriam, conscientemente, prestado declarações falsas à Polícia Federal com o objetivo de proteger os envolvidos no esquema de contrabando e lavagem de dinheiro. Os depoimentos foram colhidos no curso de inquérito policial instaurado pela autoridade federal. Denunciados: Fernando Badin Silvio Jones Badin 02. Determino que cópia da presente decisão seja anexada nos processos em que desenvolvida a investigação , que haja relacionamento recíproco entre eles e a presente ação penal, que os bens neles eventualmente cadastrados sejam vinculados à presente ação penal, que seja oficiado à instituição financeira solicitando que as contas judiciais a eles eventualmente vinculadas passem a sê-lo à presente ação penal e que, por fim, em face do recebimento da denúncia, sejam eles baixados , mantido o nível de sigilo a eles atribuído, o qual poderá ser reavaliado a requerimento das partes. 03. Em relação às certidões de antecedentes ou outro documento que comprove reincidência ou maus antecedentes, por implicar eventual agravamento da situação da pessoa processada, não cabe ao juízo a produção desse elemento de prova (art. 3º-A, do Código de Processo Penal; ADI 6298/DF). 04. Determino a intimação do Ministério Público Federal sobre os termos da presente decisão e, nos termos do art. 330 da Consolidação Normativa da Justiça Federal da 4ª Região, para que, dentre os bens eventualmente apreendidos , no prazo de 05 dias, especifique quais entende deverem ser mantidos sob guarda judicial para a instrução processual ou para as investigações em curso e quais entende poderem ser objeto de devolução, destinação, alienação antecipada ou destruição, sendo o silêncio no prazo referido quanto a algum dos bens apreendidos entendido como anuência a livre destinação pelo juízo. 05. Determino que defensor eventualmente constituído nos autos de investigação a partir dos quais tenha eventualmente se originado a ação penal, ou nesta última própria, após confirmação de sua habilitação nos autos, seja intimado sobre os termos da presente decisão, notadamente sobre as determinações alusivas à resposta a ser oferecida em favor da pessoa denunciada, explicitadas no tópico seguinte e seus subtópicos. 06. Determino as providências voltadas a realização de citação , confirmação dos dados de qualificação e coleta de informações atualizadas sobre o endereço e o número de telefone dos quais faz uso a pessoa citada, bem como intimação desta última de que dispõe do prazo de dez dias para ofertar resposta nos termos do art. 396-A do Código de Processo Penal , na redação da Lei nº 11.719/2008, com observância de que: (a) deve desde logo alegar tudo que interesse à defesa, oferecendo documentos e justificações , especificando e justificando provas pretendidas e arrolando testemunhas , cujas qualificações e endereços, inclusive e especialmente números de telefone, deverão ter sua correção e atualização confirmadas para, no mesmo prazo da resposta, serem informados com completude nos autos; (b) depoimentos de testemunhas que forem meramente abonatórios poderão ser substituídos por termos de declarações; (c) nos termos do art. 396-A do Código de Processo Penal e de acordo com o princípio da lealdade processual, incumbe à parte, no prazo da resposta, qualificar com precisão as testemunhas que pretende ver judicialmente inquiridas, checando a correção e atualidade dos endereços e, principalmente, telefones informados para viabilizar que sejam localizadas, não estando o juízo obrigado a cumprir com ônus - que incumbe aos demandantes - de diligenciar em diferentes lugares sucessivos para investigar o paradeiro final da pessoa a ser ouvida, mormente após a alteração da redação do art. 405 do Código de Processo Penal em face da vigência da Lei nº 11.719/2008; (d) audiências que venham a ser realizadas no processo poderão se dar, eventualmente, pela sistemática de “ reunião virtual ” , pela internet, mediante plataforma ou aplicativo a ser informado oportunamente, hipótese em que as partes poderão participar da videoaudiência, a partir de suas casas, ou de qualquer outro lugar em que estiverem, desde que munidos de boa conexão com a internet , fazendo uso apenas de computador, tablet , telefone celular ou dispositivos similares que viabilizem captação e reprodução de áudio e vídeo , devendo haver, pelas partes, informação dos números atualizados dos próprios telefones, bem como das pessoas que arrolarem para ser inquiridas, de modo a viabilizar que sejam contatadas para envio dos links de participação; (e) não havendo apresentação de resposta por defensor constituído , salvo se por este informada expressamente nos autos opção resultante de estratégia da defesa de não ofertar resposta, haverá nomeação pelo, juízo de defensor dativo , cujos honorários serão cobrados da pessoa denunciada na hipótese do parágrafo único do art. 263 do Código de Processo Penal; (f) até o final da ação penal ou de execução penal que dela eventualmente resultar, não poderá a pessoa denunciada , sem autorização judicial obtida previamente, mudar-se ou ausentar-se por mais de sete dias do endereço que para ela estiver oficializado no processo, nem deixar de poder ser contatada pelo juízo através dos números de telefone que vier a oficializar no processo, sob pena de declaração de revelia e prosseguimento do processo independentemente de sua ausência; (g) nos termos do art. 330-A da Consolidação Normativa da Justiça Federal da 4ª Região, na redação do Provimento nº 87/2020 da Corregedoria Regional, deverá, no prazo da resposta, especificar, dentre os bens eventualmente apreendidos , quais entende deverem ser mantidos sob guarda judicial para a instrução processual ou para as investigações em curso e quais entende poderem ser objeto de restituição, devolução, destinação, alienação antecipada ou destruição, sendo o silêncio no prazo referido quanto a algum dos bens apreendidos entendido como anuência a livre destinação pelo juízo; e, (h) se desejar, nos termos do § 14 do art. 28-A do Código de Processo Penal, a remessa dos autos a órgão superior do Ministério Público Federal por não concordar com a opção, do órgão ministerial com atuação junto a este juízo federal, de não ofertar acordo de não persecução penal , deverá, então, se já não o fez, requerer tal remessa diretamente junto ao órgão ministerial que deixou de ofertar o acordo, comprovando o protocolo de tal requerimento nos autos judiciais dentro do mesmo prazo de dez dias concedido para a resposta a que alude o 396-A do Código de Processo Penal, na redação da Lei nº 11.719/2008. Poderá fazê-lo, inclusive, pelo endereço eletrônico: https://apps.mpf.mp.br/spe/login . Em sendo arrolada como testemunha pessoa que tenha atuado como Perito(a) na fase de investigação, desde já indefiro a inquirição. No entanto, se for o caso, deve proceder nos termos do art. 159, § 5º, I, do Código de Processo Penal: “§ 5º Durante o curso do processo judicial, é permitido às partes, quanto à perícia: I – requerer a oitiva dos peritos para esclarecerem a prova ou para responderem a quesitos, desde que o mandado de intimação e os quesitos ou questões a serem esclarecidas sejam encaminhados com antecedência mínima de 10 (dez) dias, podendo apresentar as respostas em laudo complementar;” Assim, determino a intimação do Ministério Público Federal para que, no prazo de 10 dias, apresente nos autos, sob pena de preclusão, questões ou quesitos que entende devam ser respondidas pela pessoa que funcionou como perito na fase de investigação. O mesmo poderá ser feito pela(s) Defesa(s) no prazo da defesa preliminar (art. 396-A, CPP). Posteriormente, deverá haver remessa das questões ou quesitos apresentados pelas partes ao(s) perito(s), para apresentação de respostas no prazo de 30 dias. Apresentadas as respostas, deverão as partes ser intimadas a respeito. Não visualizo, por ora, necessidade de que a ação penal tramite sob sigilo. Se outra for a posição do Ministério Público Federal ou da(s) Defesa(s), deverá haver manifestação específica para oportuna reavaliação. Determino, portanto, o levantamento do sigilo atribuído à presente ação penal. 07. Defiro o pedido do Ministério Público Federal e autorizo o compartilhamento da íntegra da presente investigação, bem como das medidas cautelares relacionadas, com a Receita Federal do Brasil , para que, no exercício de suas atribuições legais, adote as providências que entender cabíveis , especialmente diante da possível omissão ou subdeclaração de rendimentos pelos investigados, conforme apontado nos autos. 08. Proceda-se à baixa do inquérito policial do Processo 50097323020224047200 e 50008651320204047202, em face do oferecimento da denúncia.

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Processo nº 5004156-50.2022.4.03.6338

ID: 329642679

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004156-50.2022.4.03.6338

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA CRISTINA NUNES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCIA PIO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004156-50.2022.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: SANDRA CRISTINA NUNES DO NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: MARCIA PIO D… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004156-50.2022.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: SANDRA CRISTINA NUNES DO NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: MARCIA PIO DIAS - SP142329 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, L. G. N. D. S., J. N. D. S. FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A I-RELATÓRIO Trata-se de pedido de concessão de pensão por morte na condição de companheira. Em contestação, o INSS pugnou pela improcedência dos pedidos. Foram incluídos os filhos menores em comum do casal como corréus no presente feito. Foi produzida a prova testemunhal. No mais, relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. II-FUNDAMENTAÇÃO O benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Para sua obtenção não se exige carência mínima, mas o interessado deve comprovar a qualidade de segurado do instituidor e a sua condição de dependente na data do óbito. A legislação que rege a concessão do benefício é aquela em vigor na data do falecimento (Súmula 340 do STJ). A pensão por morte está prevista no artigo 74 da Lei nº 8.213/91, que assim dispõe: "Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) (Vide Medida Provisória nº 871, de 2019) I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) § 1º Perde o direito à pensão por morte o condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) § 2º Perde o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) § 3º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de dependente, este poderá requerer a sua habilitação provisória ao benefício de pensão por morte, exclusivamente para fins de rateio dos valores com outros dependentes, vedado o pagamento da respectiva cota até o trânsito em julgado da respectiva ação, ressalvada a existência de decisão judicial em contrário. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) § 4º Nas ações em que o INSS for parte, este poderá proceder de ofício à habilitação excepcional da referida pensão, apenas para efeitos de rateio, descontando-se os valores referentes a esta habilitação das demais cotas, vedado o pagamento da respectiva cota até o trânsito em julgado da respectiva ação, ressalvada a existência de decisão judicial em contrário. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 5º Julgada improcedente a ação prevista no § 3º ou § 4º deste artigo, o valor retido será corrigido pelos índices legais de reajustamento e será pago de forma proporcional aos demais dependentes, de acordo com as suas cotas e o tempo de duração de seus benefícios. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 6º Em qualquer caso, fica assegurada ao INSS a cobrança dos valores indevidamente pagos em função de nova habilitação. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)" Já o artigo 16 do referido diploma legal, que trata dos dependentes, estabelece o seguinte: “Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 6º Na hipótese da alínea c do inciso V do § 2º do art. 77 desta Lei, a par da exigência do § 5º deste artigo, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 7º Será excluído definitivamente da condição de dependente quem tiver sido condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis.” Em conformidade com a Lei nº 13.135/2015, a pensão concedida ao cônjuge/companheiro passou a ser temporária em determinadas hipóteses. Confira-se: “Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (...) § 2º O direito à percepção da cota individual cessará: (...) V - para cônjuge ou companheiro: a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”; b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. VI - pela perda do direito, na forma do § 1º do art. 74 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 2o-A. Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea “a” ou os prazos previstos na alínea “c”, ambas do inciso V do § 2o, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável.” Em relação ao valor da pensão, o art. 75 da Lei nº 8213, de 1991, previa que: “O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei”. Com a edição da EC nº 103, de 2019, para os óbitos ocorridos a partir de 14.11.2019 (dia seguinte à publicação da EC 103/2019), alterou-se a forma de cálculo do benefício, que passou a ser estabelecida da seguinte forma: “Art. 23. A pensão por morte concedida a dependente de segurado do Regime Geral de Previdência Social ou de servidor público federal será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento). § 1º As cotas por dependente cessarão com a perda dessa qualidade e não serão reversíveis aos demais dependentes, preservado o valor de 100% (cem por cento) da pensão por morte quando o número de dependentes remanescente for igual ou superior a 5 (cinco). § 2º Na hipótese de existir dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão por morte de que trata o caput será equivalente a: I - 100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, até o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social; e II - uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento), para o valor que supere o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 3º Quando não houver mais dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão será recalculado na forma do disposto no caput e no § 1º. § 4º O tempo de duração da pensão por morte e das cotas individuais por dependente até a perda dessa qualidade, o rol de dependentes e sua qualificação e as condições necessárias para enquadramento serão aqueles estabelecidos na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. § 5º Para o dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, sua condição pode ser reconhecida previamente ao óbito do segurado, por meio de avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, observada revisão periódica na forma da legislação. § 6º Equiparam-se a filho, para fins de recebimento da pensão por morte, exclusivamente o enteado e o menor tutelado, desde que comprovada a dependência econômica. § 7º As regras sobre pensão previstas neste artigo e na legislação vigente na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderão ser alteradas na forma da lei para o Regime Geral de Previdência Social e para o regime próprio de previdência social da União. § 8º Aplicam-se às pensões concedidas aos dependentes de servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores à data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, enquanto não promovidas alterações na legislação interna relacionada ao respectivo regime próprio de previdência social.” A referida norma teve sua constitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal que, no julgamento da ADIn n. 7051 fixou a seguinte tese: "É constitucional o art. 23, caput, da Emenda Constitucional nº 103/2019, que fixa novos critérios de cálculo para a pensão por morte no Regime Geral e nos Regimes Próprios de Previdência Social", nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber (Presidente) - Plenário, Sessão Virtual de 16.6.2023 a 23.6.2023. Por sua vez, acerca da acumulação de benefícios, trouxe a EC nº 103, de 2019, as seguintes regras: “Art. 24. É vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro, no âmbito do mesmo regime de previdência social, ressalvadas as pensões do mesmo instituidor decorrentes do exercício de cargos acumuláveis na forma do art. 37 da Constituição Federal. § 1º Será admitida, nos termos do § 2º, a acumulação de: I - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência social com pensão por morte concedida por outro regime de previdência social ou com pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal; II - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência social com aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência Social ou de regime próprio de previdência social ou com proventos de inatividade decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal; ou III - pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal com aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência Social ou de regime próprio de previdência social. § 2º Nas hipóteses das acumulações previstas no § 1º, é assegurada a percepção do valor integral do benefício mais vantajoso e de uma parte de cada um dos demais benefícios, apurada cumulativamente de acordo com as seguintes faixas: I - 60% (sessenta por cento) do valor que exceder 1 (um) salário-mínimo, até o limite de 2 (dois) salários-mínimos; II - 40% (quarenta por cento) do valor que exceder 2 (dois) salários-mínimos, até o limite de 3 (três) salários-mínimos; III - 20% (vinte por cento) do valor que exceder 3 (três) salários-mínimos, até o limite de 4 (quatro) salários-mínimos; e IV - 10% (dez por cento) do valor que exceder 4 (quatro) salários-mínimos. § 3º A aplicação do disposto no § 2º poderá ser revista a qualquer tempo, a pedido do interessado, em razão de alteração de algum dos benefícios. § 4º As restrições previstas neste artigo não serão aplicadas se o direito aos benefícios houver sido adquirido antes da data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional. § 5º As regras sobre acumulação previstas neste artigo e na legislação vigente na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderão ser alteradas na forma do § 6º do art. 40 e do § 15 do art. 201 da Constituição Federal.” Do caso concreto A parte autora requer a concessão de pensão por morte em decorrência do óbito de JAELSON SILVA DE SENA, ocorrido em 29.11.2021(ID. 257439023). Em relação à qualidade de segurado, não há controvérsia entre as partes, tendo em vista que o falecido era empregado junto à empresa Premium Borrachas até o óbito. No que tange à condição de dependente, em se tratando de companheira, a dependência é presumida; todavia, necessário comprovar tal condição. Para tanto, a parte autora junta aos autos profusão de documentos a fim de demonstrar a alegada convivência marital, tais como: certidão de óbito constando como endereço do falecido o mesmo endereço da parte autora e esta como sua convivente; declaração médica, em especial transfusão de sangue realizado em que a parte autora consta como responsável e convivente do segurado; certidão de nascimento dos filhos em comum; fotos do casal. Verifica-se, portanto, a existência de robusta prova documental em favor do alegado, configurando início de prova material. Em audiência realizada, os depoimentos confirmam fidedignamente a alegada união estável, sem qualquer período de separação, os quais possuem correlação lógica e temporal, não havendo, entre si, qualquer divergência. Cumpre ressaltar que a testemunha Maria, por ser genitora do falecido, foi ouvida na condição de informante do Juízo. Assim, entendo evidenciada a convivência marital do casal por mais de dois anos anteriores ao falecimento, razão pela qual, comprovado o preenchimento dos requisitos necessários, a parte autora faz jus ao benefício de pensão por morte por 15 anos a partir do óbito, visto que contava com 31 anos na data do fato gerador (nascida em 04.03.1990). O benefício é devido a partir da data do óbito, posto que requerido antes do prazo previsto no art. 74 da Lei 8.213/91. III-DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extinguindo o feito com resolução de mérito, para condenar o INSS a conceder o benefício de pensão por morte à parte autora pelo prazo de 15 (quinze) anos a partir do óbito, com DIB em 29.11.2021, bem como condenar os corréus a suportar o desdobro em sua pensão por morte. Considerando-se que o benefício de pensão por morte já havia sido implantado em favor dos filhos da parte autora, a condenação não deverá gerar o pagamento de prestações atrasadas em favor desta última além dos valores já reservados administrativamente pela autarquia, descontados da pensão por morte dos dependentes habilitados. Isso porque os montantes pagos administrativamente acabaram por reverter para o núcleo familiar, incluindo-se a parte autora, a qual - repita-se - é genitora dos dependentes já reconhecidos na seara administrativa. Paga pagamento dos valores supracitados, deverão ser observados os parâmetros estabelecidos no Manual de Orientação para Cálculos na Justiça Federal vigente à época da liquidação do julgado. Não há condenação ao pagamento de custas processuais ou honorários de advogado nesta instância. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Assinado digitalmente CRISTIANO HARASYMOWICZ DE ALMEIDA Juiz Federal

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