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Processo nº 5201098-26.2025.8.09.0170

ID: 310578696

Tribunal: TJGO Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5201098-26.2025.8.09.0170

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

IPASGO SAUDE - SERVICO SOCIAL AUTONOMO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS E MILITARES DO ESTADO DE GOIAS

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

JOSE RODOLFO ALVES DA SILVA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5201098-26.2025.8.09.0170COMARCA DE CAMPINORTEAGRAVANTE: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE GOIAS - IPASGOAGRAVADO: WANUCY XAVIER DE FREITASRELATOR… AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5201098-26.2025.8.09.0170COMARCA DE CAMPINORTEAGRAVANTE: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE GOIAS - IPASGOAGRAVADO: WANUCY XAVIER DE FREITASRELATOR: DES. ALGOMIRO CARVALHO NETOCÂMARA: 5ª CÍVEL VOTO Conforme relatado, trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de tutela de recursal, ajuizado pelo INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE GOIAS - IPASGO visando atacar a decisão proferida pela MMa. Juíza de Direito da Vara Cível da Comarca de Campinorte, Dra. Sarah de Carvalho Nocrato, nos autos da ação de obrigação de fazer, com pedido liminar, c/c indenização por danos morais proposta em seu desfavor por WANUCY XAVIER DE FREITAS, sendo a tutela de urgência deferida nos seguintes termos: (…)Assim, a existência de contrato de plano de saúde, a recomendação médica de procedimento urgente e o parecer emitido pelo Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário (NATJUS) constituem prova inequívoca suficiente ao deferimento de tutela de urgência, para garantir a cobertura para o tratamento. Destaca-se que a discussão sobre eventual exclusão de cobertura demanda dilação probatória, não comportando solução em sede da análise perfunctória própria da fase de antecipação de tutela.Diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência requerida, determinando que o requerido autorize e providencie, de imediato, a liberação do tratamento indicado (desobstrução brônquica com laser), com o fornecimento do material solicitado pelo médico responsável (laser diodo), sob pena de multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).À serventia, para que providencie a intimação do requerido com urgência, a fim de que se proceda ao cumprimento da tutela de urgência ora deferida.” Irresignada, a parte requerida interpõe o presente recurso de Agravo de Instrumento sustentando que não praticou ato ilegal ou conduta abusiva quando da análise do pedido de fornecimento do OPME Kit Laser de Diodo, uma vez que agiu de forma coerente à legislação reguladora, ou seja, nos termos do artigo 22, da Lei n. 17.477/2011 Alega que a Lei n. 17.477/2011 deve ser aplicada no caso em questão, de modo que só poderão ser cobertos procedimentos e medicamentos previstos em tabelas próprias deste Serviço social Autônomo, de acordo com as regras estabelecidas nas normas complementares. Salienta que a probabilidade do direito não pode estar amparada tão somente na suposta condição de beneficiária do plano de saúde requerido, na atual condição de saúde da agravada, comprovado pelos inúmeros relatórios médicos e exames acostados à petição inicial e na urgência do procedimento, sendo imprescindível que a probabilidade do direito esteja amparada, sobretudo, na legitimidade dos documentos utilizados como fundamento para o pedido de urgência, de modo que, restando dúvida razoável a respeito da indicação, afasta-se o elemento necessário à concessão da tutela de urgência. Destaca que dispõe da técnica de tratamento convencional, que pode ser disponibilizada ao usuário, e o OPME solicitado, de Kit Laser Diodo, trata-se apenas de uma abordagem cirúrgica diferente, mas com o mesmo objetivo da técnica de tratamento convencional, coberta pelo Ipasgo Saúde. Aduz que de acordo com as normativas do Ipasgo Saúde, o Kit Laser Diodo é coberto nas seguintes situações: Câncer glótico inicial (Tumores T1 sem envolvimento da comissura anterior e tumores T2) e Câncer supraglótico precoce (T1N0M0 e T2N0M0), não sendo nenhum deles o caso da promovente. Esclarece que a agravada não utilizou todas as alternativas de tratamento disponibilizadas pelo Ipasgo Saúde, pois não há relatório médico constando quais tratamentos foram tentados antes de solicitar o procedimento cirúrgico. Narra que o não fornecimento do OPME não implica em risco de vida ao usuário, uma vez que existem na tabela do plano de saúde outras técnicas para execução do procedimento cirúrgico, conforme elencado acima, as quais, inclusive, possuem a mesma qualidade que o Kit Laser Diodo. Alega, ainda, que a prescrição médica não é título executivo extrajudicial, não gozando, desta forma, de presunção de veracidade absoluta. Assim, não se mostra razoável conferir exigibilidade imediata para um documento a ser facilmente contestado, sendo passível de análise e impugnação em razão de múltiplos argumentos. Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo e que seja revogada a decisão liminar que deferiu o pedido de tutela antecipada e, no mérito, pleiteia o provimento do recurso, com a revogação da decisão recorrida. Sem preparo, com arrimo no artigo 1º, parágrafo único, da Lei nº 21.880/2023. Liminar indeferida no mov. 4. Devidamente intimada a agravada apresentou contrarrazões (mov.10), pugnando pela manutenção da decisão recorrida. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento. De plano, tenho que a insurgência recursal não merece acolhimento. Em relação ao pedido de antecipação da tutela, deve o juiz averiguar a relevância dos fundamentos lançados pela parte, assim como a plausibilidade da tese esposada. Ficando comprovada a possibilidade de lesão grave ou de difícil reparação, age o julgador para afastar a ameaça iminente (CPC, art. 300). O requisito essencial da antecipação da tutela é a prova, que por sua natureza e estrutura, deve ser capaz de subsidiar a contento o convencimento do julgador sobre a veracidade dos fatos articulados, permitindo que se conceda a antecipação da prestação jurisdicional, que tem a probabilidade de ser confirmada pela sentença de mérito, com o propósito de se evitar perecimento de direito na iminência de sofrer possível dano de cunho irreparável. Conforme a documentação acostada aos autos originários e no presente recurso, por ora, está comprovado pela agravada de plano e inequivocamente o risco de grave dano invocado a probabilidade do direito resta evidenciada pela comprovação de que a agravado é beneficiária do plano de saúde e possui indicação médica específica para o tratamento indicado (desobstrução brônquica com laser), com o fornecimento de material específico (laser diodo). O perigo de dano, por sua vez, é inequívoco tendo em vista que o Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário – NATJUS concluiu que a agravada necessita ser submetida à desobstrução de sua via aérea para livrar-se da traqueostomia, ter uma melhor qualidade de vida e poder realizar as atividades habituais, devendo a realização do tratamento pleiteado ser feita com brevidade, a fim de evitar a piora do quadro clínico provocado pela doença. Não se verifica, por outro lado, perigo de irreversibilidade do provimento, uma vez que, caso se reconheça posteriormente o direito do agravante, os valores despendidos poderão ser ressarcidos, em observância ao princípio da reversibilidade previsto no § 3º do art. 300 do CPC. Ademais, o médico conhecedor das condições da paciente é quem está habilitado a indicar a melhor opção, dentre os métodos disponíveis, para a realização do tratamento, não cabendo discussão sobre a eficácia ou não do tratamento ou da técnica (3ª Câmara Cível, MS 5016184-22, Rel. FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA, DJe de 28/04/2020), até porque inexiste no processo qualquer circunstância que descaracterize o procedimento prescrito. Aliás, o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma, sendo abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento/fornecimento de medicamento domiciliar quando essencial para garantir a saúde ou a vida do segurado. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.374.307/RS (3ª Turma, DJe 16/05/2019) e AgInt nos EDcl no AREsp 1.302.405/PR (4ª Turma, DJe 29/05/2019). Nesse contexto, tem-se que houve uma recusa ilegítima da parte agravante quanto à não cobertura do tratamento indicado pelo médico responsável, com o objetivo de preservar a saúde da beneficiária, não podendo ele ficar desamparada, já que o princípio da integralidade da assistência, previsto no artigo 7º, II, da Lei n. 8.080/1990, estabelece que o contratante deve ser atendido em todas as suas necessidades. Desse modo, em juízo provisório e sumário, dos critérios legais que permitem o deferimento do pedido de tutela de urgência, impõe-se a manutenção da decisão de primeiro grau. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte: EMENTA: DIREITO CIVIL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto pelo Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás (IPASGO) contra decisão do juízo da 6ª Vara Cível da comarca de Aparecida de Goiânia, que deferiu tutela de urgência para determinar a cobertura de terapias prescritas ao autor, diagnosticado com paralisia cerebral e outras comorbidades, sob o fundamento de assegurar sua dignidade e qualidade de vida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.1. Saber se é cabível a concessão de tutela de urgência para cobertura de terapias não previstas no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). 2.2. Examinar a obrigatoriedade de cobertura de procedimentos específicos prescritos por profissional médico assistente. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3.1. A probabilidade do direito está fundamentada na proteção constitucional ao direito à vida e à saúde, associada à obrigação contratual do plano de saúde em promover tratamentos necessários para evitar o agravamento do quadro clínico do paciente. 3.2. Embora o rol da ANS tenha sido considerado taxativo pelo STJ, o entendimento majoritário é que ele possui natureza exemplificativa, sendo as terapias recomendadas imprescindíveis à saúde do segurado. 3.3. Demonstrado o perigo de dano em virtude da gravidade do quadro clínico do autor, com prejuízos decorrentes da não realização das terapias. IV. DISPOSITIVO E TESE: 4.1. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. 4.2. Julgado prejudicado o agravo interno. 4.3. TESE: ?1. O rol da ANS constitui referência básica, permitindo a cobertura de terapias essenciais prescritas por profissional médico, ainda que não previstas no referido rol. 2. O direito à saúde e à dignidade do paciente deve prevalecer sobre restrições administrativas do plano de saúde.? Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; art. 196; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1863349/MT, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 16/06/2021; TJGO: AI 5161950-09.2020.8.09.0000, Rel. Des. Delintro Belo de Almeida Filho, DJe 06/07/2020; AI 5174681-37.2020.8.09.0000, Rel. Des. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, DJe de 03/07/2020; AC 5181199-79.2023.8.09.0051, Rel. Des. Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, julgado em 03/06/2024, DJe de 03/06/2024 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5975802-92.2024.8.09.0011,DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA - (DESEMBARGADOR),3ª Câmara Cível,Publicado em 28/03/2025 15:38:45 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE TUTELA E URGÊNCIA. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC PREENCHIDOS. DECISÃO MODIFICADA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Encontra-se o agravo de instrumento apto ao julgamento de mérito, forçoso convir que o agravo interno interposto contra decisão liminar perdeu sua causa de pedir, estando, portanto, manifestamente prejudicado. 2.Para que a tutela provisória de urgência seja concedida é necessária a presença concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 3. A existência de recomendação médica indicando o tratamento para a melhora do quadro de saúde de paciente, em virtude da inocuidade dos demais medicamentos, bem como, em atendimento aos princípios da proteção ao consumidor hipossuficiente e da boa-fé contratual, impõe-se o dever do plano de saúde de autorizar o procedimento médico indicado. 4. A probabilidade do direito do autor/agravado subsidia-se na necessidade do procedimento, conforme depreende-se dos documentos que acompanham o agravo de instrumento, notadamente, os relatórios médicos e os exames comprobatórios da moléstia que acomete o agravante. De igual forma, presente o perigo do dano, uma vez que o agravante necessita de tratamento de saúde, ante aos transtornos sociais e psicológicos que tem lhe causado. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO INTERNO. PREJUDICADO. TJGO- AGI 5550392-72.2020.8.09.0000, REL: MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª CÂMARA CÍVEL, PUBLICADO EM 20/04/2021) - destaquei Com efeito, restando suficientemente fundamento pelo juízo de origem os motivos que ensejou o deferimento da liminar, ante a presença dos requisitos previstos no art. 300, do CPC, a manutenção da decisão recorrida é medida que se impõe. Além disso, como dito na decisão anteriormente proferida, é certo que a Lei Estadual nº 17.477/2011, que “dispõe sobre o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Goiás – IPASGO Saúde”, deve ser interpretada conforme as regras constitucionais de garantia do direito à saúde, podendo, portanto, ser o agravante compelido a fornecê-lo à agravada. Ante o exposto, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão que determinou o fornecimento do tratamento indicado (desobstrução brônquica com laser), com o fornecimento do material solicitado pelo médico responsável (laser diodo), nos termos da prescrição médica. É o voto. Datado e assinado digitalmente. DES. ALGOMIRO CARVALHO NETORELATOR AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5201098-26.2025.8.09.0170COMARCA DE CAMPINORTEAGRAVANTE: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE GOIAS - IPASGOAGRAVADO: WANUCY XAVIER DE FREITASRELATOR: DES. ALGOMIRO CARVALHO NETOCÂMARA: 5ª CÍVEL EMENTA: DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO INDICADO COM MATERIAL CIRÚRGICO PRESCRITO POR MÉDICO ASSISTENTE. NEGATIVA DE COBERTURA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto por plano de assistência à saúde de servidores públicos estaduais contra decisão que deferiu tutela de urgência, determinando a liberação de tratamento indicado (desobstrução brônquica com laser) e fornecimento do material necessário (laser diodo), conforme prescrição médica e parecer técnico do NATJUS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a negativa de cobertura por plano de saúde ao fornecimento de material prescrito para tratamento cirúrgico, sob a alegação de ausência de previsão normativa ou de utilização de técnica alternativa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A tutela de urgência exige a presença dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.4. Restou comprovado nos autos que a beneficiária do plano possui indicação médica específica para o tratamento de desobstrução brônquica com laser, sendo o procedimento necessário para evitar a piora do quadro clínico e possibilitar a retirada da traqueostomia.5. O parecer técnico do NATJUS reforça a urgência e a necessidade da realização do procedimento, o que evidencia o perigo de dano.6. A prescrição médica constitui elemento técnico suficiente para justificar a medida de urgência, sendo ilegítima a recusa do plano de saúde baseada em critérios administrativos ou ausência de previsão expressa em normas internas.7. Não há perigo de irreversibilidade da medida, pois é possível o ressarcimento de eventuais valores despendidos, caso reconhecido posteriormente o direito do agravante.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1. A negativa de cobertura por plano de saúde ao fornecimento de material prescrito por médico assistente, essencial à realização de procedimento indicado, configura conduta ilegítima quando comprovada a urgência e a necessidade do tratamento. 2. A tutela de urgência pode ser concedida quando presentes os requisitos do art. 300 do CPC, ainda que haja previsão contratual restritiva, se esta violar o direito à saúde.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º e art. 196; CPC, art. 300; Lei nº 8.080/1990, art. 7º, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.374.307/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, DJe 16.05.2019; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.302.405/PR, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, DJe 29.05.2019; TJGO, AgI 5550392-72.2020.8.09.0000, Rel. Des. Maurício Porfírio Rosa, 5ª Câmara Cível, j. 20.04.2021. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as mencionadas anteriormente. ACORDAM, os componentes da Quarta Turma Julgadora da 5ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, EM CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, além do Relator, os Desembargadores constantes no extrato da ata. PRESIDIU a sessão de julgamento o Desembargador Maurício Porfírio Rosa. PRESENTE o (a) Procurador (a) de Justiça constante no extrato de ata. ESTEVE presente a Dra. Gabrielle Fernandes, pelo agravado. DES. ALGOMIRO CARVALHO NETORELATORDatado e assinado digitalmente, conforme artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 EMENTA: DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO INDICADO COM MATERIAL CIRÚRGICO PRESCRITO POR MÉDICO ASSISTENTE. NEGATIVA DE COBERTURA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto por plano de assistência à saúde de servidores públicos estaduais contra decisão que deferiu tutela de urgência, determinando a liberação de tratamento indicado (desobstrução brônquica com laser) e fornecimento do material necessário (laser diodo), conforme prescrição médica e parecer técnico do NATJUS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a negativa de cobertura por plano de saúde ao fornecimento de material prescrito para tratamento cirúrgico, sob a alegação de ausência de previsão normativa ou de utilização de técnica alternativa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A tutela de urgência exige a presença dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.4. Restou comprovado nos autos que a beneficiária do plano possui indicação médica específica para o tratamento de desobstrução brônquica com laser, sendo o procedimento necessário para evitar a piora do quadro clínico e possibilitar a retirada da traqueostomia.5. O parecer técnico do NATJUS reforça a urgência e a necessidade da realização do procedimento, o que evidencia o perigo de dano.6. A prescrição médica constitui elemento técnico suficiente para justificar a medida de urgência, sendo ilegítima a recusa do plano de saúde baseada em critérios administrativos ou ausência de previsão expressa em normas internas.7. Não há perigo de irreversibilidade da medida, pois é possível o ressarcimento de eventuais valores despendidos, caso reconhecido posteriormente o direito do agravante.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1. A negativa de cobertura por plano de saúde ao fornecimento de material prescrito por médico assistente, essencial à realização de procedimento indicado, configura conduta ilegítima quando comprovada a urgência e a necessidade do tratamento. 2. A tutela de urgência pode ser concedida quando presentes os requisitos do art. 300 do CPC, ainda que haja previsão contratual restritiva, se esta violar o direito à saúde.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º e art. 196; CPC, art. 300; Lei nº 8.080/1990, art. 7º, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.374.307/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, DJe 16.05.2019; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.302.405/PR, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, DJe 29.05.2019; TJGO, AgI 5550392-72.2020.8.09.0000, Rel. Des. Maurício Porfírio Rosa, 5ª Câmara Cível, j. 20.04.2021.

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Processo nº 5201098-26.2025.8.09.0170

ID: 310578705

Tribunal: TJGO Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5201098-26.2025.8.09.0170

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WANUCY XAVIER DE FREITAS

Relatório e Voto

Advogados:

RENATA PAULLA AGUIAR DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GABRIELLE FERNANDES VASCONCELOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5201098-26.2025.8.09.0170COMARCA DE CAMPINORTEAGRAVANTE: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE GOIAS - IPASGOAGRAVADO: WANUCY XAVIER DE FREITASRELATOR… AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5201098-26.2025.8.09.0170COMARCA DE CAMPINORTEAGRAVANTE: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE GOIAS - IPASGOAGRAVADO: WANUCY XAVIER DE FREITASRELATOR: DES. ALGOMIRO CARVALHO NETOCÂMARA: 5ª CÍVEL VOTO Conforme relatado, trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de tutela de recursal, ajuizado pelo INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE GOIAS - IPASGO visando atacar a decisão proferida pela MMa. Juíza de Direito da Vara Cível da Comarca de Campinorte, Dra. Sarah de Carvalho Nocrato, nos autos da ação de obrigação de fazer, com pedido liminar, c/c indenização por danos morais proposta em seu desfavor por WANUCY XAVIER DE FREITAS, sendo a tutela de urgência deferida nos seguintes termos: (…)Assim, a existência de contrato de plano de saúde, a recomendação médica de procedimento urgente e o parecer emitido pelo Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário (NATJUS) constituem prova inequívoca suficiente ao deferimento de tutela de urgência, para garantir a cobertura para o tratamento. Destaca-se que a discussão sobre eventual exclusão de cobertura demanda dilação probatória, não comportando solução em sede da análise perfunctória própria da fase de antecipação de tutela.Diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência requerida, determinando que o requerido autorize e providencie, de imediato, a liberação do tratamento indicado (desobstrução brônquica com laser), com o fornecimento do material solicitado pelo médico responsável (laser diodo), sob pena de multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).À serventia, para que providencie a intimação do requerido com urgência, a fim de que se proceda ao cumprimento da tutela de urgência ora deferida.” Irresignada, a parte requerida interpõe o presente recurso de Agravo de Instrumento sustentando que não praticou ato ilegal ou conduta abusiva quando da análise do pedido de fornecimento do OPME Kit Laser de Diodo, uma vez que agiu de forma coerente à legislação reguladora, ou seja, nos termos do artigo 22, da Lei n. 17.477/2011 Alega que a Lei n. 17.477/2011 deve ser aplicada no caso em questão, de modo que só poderão ser cobertos procedimentos e medicamentos previstos em tabelas próprias deste Serviço social Autônomo, de acordo com as regras estabelecidas nas normas complementares. Salienta que a probabilidade do direito não pode estar amparada tão somente na suposta condição de beneficiária do plano de saúde requerido, na atual condição de saúde da agravada, comprovado pelos inúmeros relatórios médicos e exames acostados à petição inicial e na urgência do procedimento, sendo imprescindível que a probabilidade do direito esteja amparada, sobretudo, na legitimidade dos documentos utilizados como fundamento para o pedido de urgência, de modo que, restando dúvida razoável a respeito da indicação, afasta-se o elemento necessário à concessão da tutela de urgência. Destaca que dispõe da técnica de tratamento convencional, que pode ser disponibilizada ao usuário, e o OPME solicitado, de Kit Laser Diodo, trata-se apenas de uma abordagem cirúrgica diferente, mas com o mesmo objetivo da técnica de tratamento convencional, coberta pelo Ipasgo Saúde. Aduz que de acordo com as normativas do Ipasgo Saúde, o Kit Laser Diodo é coberto nas seguintes situações: Câncer glótico inicial (Tumores T1 sem envolvimento da comissura anterior e tumores T2) e Câncer supraglótico precoce (T1N0M0 e T2N0M0), não sendo nenhum deles o caso da promovente. Esclarece que a agravada não utilizou todas as alternativas de tratamento disponibilizadas pelo Ipasgo Saúde, pois não há relatório médico constando quais tratamentos foram tentados antes de solicitar o procedimento cirúrgico. Narra que o não fornecimento do OPME não implica em risco de vida ao usuário, uma vez que existem na tabela do plano de saúde outras técnicas para execução do procedimento cirúrgico, conforme elencado acima, as quais, inclusive, possuem a mesma qualidade que o Kit Laser Diodo. Alega, ainda, que a prescrição médica não é título executivo extrajudicial, não gozando, desta forma, de presunção de veracidade absoluta. Assim, não se mostra razoável conferir exigibilidade imediata para um documento a ser facilmente contestado, sendo passível de análise e impugnação em razão de múltiplos argumentos. Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo e que seja revogada a decisão liminar que deferiu o pedido de tutela antecipada e, no mérito, pleiteia o provimento do recurso, com a revogação da decisão recorrida. Sem preparo, com arrimo no artigo 1º, parágrafo único, da Lei nº 21.880/2023. Liminar indeferida no mov. 4. Devidamente intimada a agravada apresentou contrarrazões (mov.10), pugnando pela manutenção da decisão recorrida. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento. De plano, tenho que a insurgência recursal não merece acolhimento. Em relação ao pedido de antecipação da tutela, deve o juiz averiguar a relevância dos fundamentos lançados pela parte, assim como a plausibilidade da tese esposada. Ficando comprovada a possibilidade de lesão grave ou de difícil reparação, age o julgador para afastar a ameaça iminente (CPC, art. 300). O requisito essencial da antecipação da tutela é a prova, que por sua natureza e estrutura, deve ser capaz de subsidiar a contento o convencimento do julgador sobre a veracidade dos fatos articulados, permitindo que se conceda a antecipação da prestação jurisdicional, que tem a probabilidade de ser confirmada pela sentença de mérito, com o propósito de se evitar perecimento de direito na iminência de sofrer possível dano de cunho irreparável. Conforme a documentação acostada aos autos originários e no presente recurso, por ora, está comprovado pela agravada de plano e inequivocamente o risco de grave dano invocado a probabilidade do direito resta evidenciada pela comprovação de que a agravado é beneficiária do plano de saúde e possui indicação médica específica para o tratamento indicado (desobstrução brônquica com laser), com o fornecimento de material específico (laser diodo). O perigo de dano, por sua vez, é inequívoco tendo em vista que o Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário – NATJUS concluiu que a agravada necessita ser submetida à desobstrução de sua via aérea para livrar-se da traqueostomia, ter uma melhor qualidade de vida e poder realizar as atividades habituais, devendo a realização do tratamento pleiteado ser feita com brevidade, a fim de evitar a piora do quadro clínico provocado pela doença. Não se verifica, por outro lado, perigo de irreversibilidade do provimento, uma vez que, caso se reconheça posteriormente o direito do agravante, os valores despendidos poderão ser ressarcidos, em observância ao princípio da reversibilidade previsto no § 3º do art. 300 do CPC. Ademais, o médico conhecedor das condições da paciente é quem está habilitado a indicar a melhor opção, dentre os métodos disponíveis, para a realização do tratamento, não cabendo discussão sobre a eficácia ou não do tratamento ou da técnica (3ª Câmara Cível, MS 5016184-22, Rel. FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA, DJe de 28/04/2020), até porque inexiste no processo qualquer circunstância que descaracterize o procedimento prescrito. Aliás, o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma, sendo abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento/fornecimento de medicamento domiciliar quando essencial para garantir a saúde ou a vida do segurado. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.374.307/RS (3ª Turma, DJe 16/05/2019) e AgInt nos EDcl no AREsp 1.302.405/PR (4ª Turma, DJe 29/05/2019). Nesse contexto, tem-se que houve uma recusa ilegítima da parte agravante quanto à não cobertura do tratamento indicado pelo médico responsável, com o objetivo de preservar a saúde da beneficiária, não podendo ele ficar desamparada, já que o princípio da integralidade da assistência, previsto no artigo 7º, II, da Lei n. 8.080/1990, estabelece que o contratante deve ser atendido em todas as suas necessidades. Desse modo, em juízo provisório e sumário, dos critérios legais que permitem o deferimento do pedido de tutela de urgência, impõe-se a manutenção da decisão de primeiro grau. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte: EMENTA: DIREITO CIVIL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto pelo Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás (IPASGO) contra decisão do juízo da 6ª Vara Cível da comarca de Aparecida de Goiânia, que deferiu tutela de urgência para determinar a cobertura de terapias prescritas ao autor, diagnosticado com paralisia cerebral e outras comorbidades, sob o fundamento de assegurar sua dignidade e qualidade de vida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.1. Saber se é cabível a concessão de tutela de urgência para cobertura de terapias não previstas no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). 2.2. Examinar a obrigatoriedade de cobertura de procedimentos específicos prescritos por profissional médico assistente. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3.1. A probabilidade do direito está fundamentada na proteção constitucional ao direito à vida e à saúde, associada à obrigação contratual do plano de saúde em promover tratamentos necessários para evitar o agravamento do quadro clínico do paciente. 3.2. Embora o rol da ANS tenha sido considerado taxativo pelo STJ, o entendimento majoritário é que ele possui natureza exemplificativa, sendo as terapias recomendadas imprescindíveis à saúde do segurado. 3.3. Demonstrado o perigo de dano em virtude da gravidade do quadro clínico do autor, com prejuízos decorrentes da não realização das terapias. IV. DISPOSITIVO E TESE: 4.1. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. 4.2. Julgado prejudicado o agravo interno. 4.3. TESE: ?1. O rol da ANS constitui referência básica, permitindo a cobertura de terapias essenciais prescritas por profissional médico, ainda que não previstas no referido rol. 2. O direito à saúde e à dignidade do paciente deve prevalecer sobre restrições administrativas do plano de saúde.? Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; art. 196; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1863349/MT, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 16/06/2021; TJGO: AI 5161950-09.2020.8.09.0000, Rel. Des. Delintro Belo de Almeida Filho, DJe 06/07/2020; AI 5174681-37.2020.8.09.0000, Rel. Des. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, DJe de 03/07/2020; AC 5181199-79.2023.8.09.0051, Rel. Des. Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, julgado em 03/06/2024, DJe de 03/06/2024 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5975802-92.2024.8.09.0011,DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA - (DESEMBARGADOR),3ª Câmara Cível,Publicado em 28/03/2025 15:38:45 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE TUTELA E URGÊNCIA. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC PREENCHIDOS. DECISÃO MODIFICADA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Encontra-se o agravo de instrumento apto ao julgamento de mérito, forçoso convir que o agravo interno interposto contra decisão liminar perdeu sua causa de pedir, estando, portanto, manifestamente prejudicado. 2.Para que a tutela provisória de urgência seja concedida é necessária a presença concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 3. A existência de recomendação médica indicando o tratamento para a melhora do quadro de saúde de paciente, em virtude da inocuidade dos demais medicamentos, bem como, em atendimento aos princípios da proteção ao consumidor hipossuficiente e da boa-fé contratual, impõe-se o dever do plano de saúde de autorizar o procedimento médico indicado. 4. A probabilidade do direito do autor/agravado subsidia-se na necessidade do procedimento, conforme depreende-se dos documentos que acompanham o agravo de instrumento, notadamente, os relatórios médicos e os exames comprobatórios da moléstia que acomete o agravante. De igual forma, presente o perigo do dano, uma vez que o agravante necessita de tratamento de saúde, ante aos transtornos sociais e psicológicos que tem lhe causado. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO INTERNO. PREJUDICADO. TJGO- AGI 5550392-72.2020.8.09.0000, REL: MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª CÂMARA CÍVEL, PUBLICADO EM 20/04/2021) - destaquei Com efeito, restando suficientemente fundamento pelo juízo de origem os motivos que ensejou o deferimento da liminar, ante a presença dos requisitos previstos no art. 300, do CPC, a manutenção da decisão recorrida é medida que se impõe. Além disso, como dito na decisão anteriormente proferida, é certo que a Lei Estadual nº 17.477/2011, que “dispõe sobre o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Goiás – IPASGO Saúde”, deve ser interpretada conforme as regras constitucionais de garantia do direito à saúde, podendo, portanto, ser o agravante compelido a fornecê-lo à agravada. Ante o exposto, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão que determinou o fornecimento do tratamento indicado (desobstrução brônquica com laser), com o fornecimento do material solicitado pelo médico responsável (laser diodo), nos termos da prescrição médica. É o voto. Datado e assinado digitalmente. DES. ALGOMIRO CARVALHO NETORELATOR AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5201098-26.2025.8.09.0170COMARCA DE CAMPINORTEAGRAVANTE: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE GOIAS - IPASGOAGRAVADO: WANUCY XAVIER DE FREITASRELATOR: DES. ALGOMIRO CARVALHO NETOCÂMARA: 5ª CÍVEL EMENTA: DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO INDICADO COM MATERIAL CIRÚRGICO PRESCRITO POR MÉDICO ASSISTENTE. NEGATIVA DE COBERTURA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto por plano de assistência à saúde de servidores públicos estaduais contra decisão que deferiu tutela de urgência, determinando a liberação de tratamento indicado (desobstrução brônquica com laser) e fornecimento do material necessário (laser diodo), conforme prescrição médica e parecer técnico do NATJUS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a negativa de cobertura por plano de saúde ao fornecimento de material prescrito para tratamento cirúrgico, sob a alegação de ausência de previsão normativa ou de utilização de técnica alternativa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A tutela de urgência exige a presença dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.4. Restou comprovado nos autos que a beneficiária do plano possui indicação médica específica para o tratamento de desobstrução brônquica com laser, sendo o procedimento necessário para evitar a piora do quadro clínico e possibilitar a retirada da traqueostomia.5. O parecer técnico do NATJUS reforça a urgência e a necessidade da realização do procedimento, o que evidencia o perigo de dano.6. A prescrição médica constitui elemento técnico suficiente para justificar a medida de urgência, sendo ilegítima a recusa do plano de saúde baseada em critérios administrativos ou ausência de previsão expressa em normas internas.7. Não há perigo de irreversibilidade da medida, pois é possível o ressarcimento de eventuais valores despendidos, caso reconhecido posteriormente o direito do agravante.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1. A negativa de cobertura por plano de saúde ao fornecimento de material prescrito por médico assistente, essencial à realização de procedimento indicado, configura conduta ilegítima quando comprovada a urgência e a necessidade do tratamento. 2. A tutela de urgência pode ser concedida quando presentes os requisitos do art. 300 do CPC, ainda que haja previsão contratual restritiva, se esta violar o direito à saúde.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º e art. 196; CPC, art. 300; Lei nº 8.080/1990, art. 7º, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.374.307/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, DJe 16.05.2019; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.302.405/PR, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, DJe 29.05.2019; TJGO, AgI 5550392-72.2020.8.09.0000, Rel. Des. Maurício Porfírio Rosa, 5ª Câmara Cível, j. 20.04.2021. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as mencionadas anteriormente. ACORDAM, os componentes da Quarta Turma Julgadora da 5ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, EM CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, além do Relator, os Desembargadores constantes no extrato da ata. PRESIDIU a sessão de julgamento o Desembargador Maurício Porfírio Rosa. PRESENTE o (a) Procurador (a) de Justiça constante no extrato de ata. ESTEVE presente a Dra. Gabrielle Fernandes, pelo agravado. DES. ALGOMIRO CARVALHO NETORELATORDatado e assinado digitalmente, conforme artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 EMENTA: DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO INDICADO COM MATERIAL CIRÚRGICO PRESCRITO POR MÉDICO ASSISTENTE. NEGATIVA DE COBERTURA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto por plano de assistência à saúde de servidores públicos estaduais contra decisão que deferiu tutela de urgência, determinando a liberação de tratamento indicado (desobstrução brônquica com laser) e fornecimento do material necessário (laser diodo), conforme prescrição médica e parecer técnico do NATJUS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a negativa de cobertura por plano de saúde ao fornecimento de material prescrito para tratamento cirúrgico, sob a alegação de ausência de previsão normativa ou de utilização de técnica alternativa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A tutela de urgência exige a presença dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.4. Restou comprovado nos autos que a beneficiária do plano possui indicação médica específica para o tratamento de desobstrução brônquica com laser, sendo o procedimento necessário para evitar a piora do quadro clínico e possibilitar a retirada da traqueostomia.5. O parecer técnico do NATJUS reforça a urgência e a necessidade da realização do procedimento, o que evidencia o perigo de dano.6. A prescrição médica constitui elemento técnico suficiente para justificar a medida de urgência, sendo ilegítima a recusa do plano de saúde baseada em critérios administrativos ou ausência de previsão expressa em normas internas.7. Não há perigo de irreversibilidade da medida, pois é possível o ressarcimento de eventuais valores despendidos, caso reconhecido posteriormente o direito do agravante.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1. A negativa de cobertura por plano de saúde ao fornecimento de material prescrito por médico assistente, essencial à realização de procedimento indicado, configura conduta ilegítima quando comprovada a urgência e a necessidade do tratamento. 2. A tutela de urgência pode ser concedida quando presentes os requisitos do art. 300 do CPC, ainda que haja previsão contratual restritiva, se esta violar o direito à saúde.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º e art. 196; CPC, art. 300; Lei nº 8.080/1990, art. 7º, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.374.307/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, DJe 16.05.2019; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.302.405/PR, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, DJe 29.05.2019; TJGO, AgI 5550392-72.2020.8.09.0000, Rel. Des. Maurício Porfírio Rosa, 5ª Câmara Cível, j. 20.04.2021.

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Processo nº 5315772-83.2025.8.09.0051

ID: 333512551

Tribunal: TJGO Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5315772-83.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED GOIâNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

ARY FERREIRA DA SILVA FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE SENSOR DE GLICOSE. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de ins… EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE SENSOR DE GLICOSE. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido de tutela provisória de urgência para determinar o fornecimento mensal de sensores de glicose FreeStyle Libre II a paciente diagnosticado com diabetes mellitus tipo 1, sob pena de multa diária. A parte agravante alegou ausência de cobertura contratual, inexistência de urgência e desnecessidade do equipamento, além de sustentar violação aos princípios da legalidade e da autonomia contratual.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para concessão da tutela de urgência, especialmente diante da alegação de exclusão contratual e ausência de urgência ou emergência.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O recurso é cabível, tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, sendo conhecida a insurgência.4. A decisão que concede tutela provisória deve ser reformada apenas quando apresentar ilegalidade ou teratologia, o que não se verifica no caso.5. A probabilidade do direito se encontra respaldada em relatório e prescrição médica que indicam a imprescindibilidade do monitoramento contínuo da glicose para tratamento da doença, não havendo elementos que desabonem a prescrição do profissional responsável.6. A cláusula contratual que exclui o fornecimento de tratamento essencial à saúde é considerada abusiva, especialmente quando não se discute a cobertura da doença, mas apenas a forma do tratamento.7. A jurisprudência nacional entende como ilegítima a recusa de custeio por parte de plano de saúde quando comprovada a necessidade médica, inclusive em se tratando de medicamento ou equipamento off label.8. O perigo de dano encontra-se caracterizado pela natureza crônica e grave da doença, que exige acompanhamento constante para evitar complicações severas.9. Diante da presença dos requisitos legais (art. 300 do CPC), impõe-se a manutenção da tutela de urgência concedida na origem.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1. A presença de prescrição médica idônea e a gravidade da doença justificam o fornecimento de insumos essenciais ao tratamento, ainda que excluídos contratualmente. 2. É abusiva a cláusula que restringe o tipo de tratamento para doença coberta pelo plano de saúde, quando a medida prescrita é imprescindível à manutenção da saúde do beneficiário.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, I e 51, IV; CPC, art. 300; Lei nº 8.080/1990, art. 7º, II; Lei nº 9.656/1998, art. 10, VII.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.374.307/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, DJe 16.05.2019; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.302.405/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, DJe 29.05.2019; STJ, AgInt no AREsp 1567178/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, DJe 26.06.2020. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5315772-83.2025.8.09.0051 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICOAGRAVADO: MAYSA MENDES SOUZA RELATOR: ALGOMIRO CARVALHO NETO5ª CÂMARA CÍVEL VOTO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra decisão proferida pela MM. Juíza de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Aparecida de Goiânia, Dra. Christiane Gomes Falcão Wayne, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência ou evidência ajuizada em seu desfavor por MAYSA MENDES SOUZA. A decisão agravada restou assim proferida (mov. 14, autos n.º 6043210-77): “(...)DO Natjus – Núcleo de Apoio Técnico concluiu que o caso não se enquadrava nas classificações de urgência e emergência médica, todavia, em caso de deferimento do pedido por este juízo, sugeriu a dispensação periódica, com revisão em tempos determinados, a fim de se evitar o desperdício de medicamentos em caso de suspensão da medicação ou falecimento do paciente (evento n.º 12).Ante o exposto, pelas razões acima declinadas e com base no artigo 300 e seguintes do CPC, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência e determino à parte ré que forneça o tratamento de saúde à parte autora consistente no fornecimento mensal de 02 sensores FreeStyle Libre II, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da intimação acerca desta decisão, sendo determinada a dispensação periódica, com revisão a cada 3 (três) meses, evitando-se o desperdício de medicamentos, sob pena de multa diária.Defiro a inversão do ônus da prova.¹.” Inconformado, o agravante interpõe o presente recurso de agravo de instrumento fazendo inicialmente um breve relato dos fatos que envolvem a lide originária. Aduz ser incomportável a determinação de custeio integral do tratamento indicado a agravada, sendo que a probabilidade do direito não pode ser basear apenas pelo fato de ser beneficiário do plano ofertado pelo agravante, deixando de considerar o objeto do contrato e as normas de regência dos planos de saúde, os quais estão estabelecidos pela Lei n.º 9.656/98 e Resolução Normativa n.º 465/2021 da ANS, não estando obrigado a custear bomba de insulina. Defende que o pedido não atende aos requisitos previstos no artigo 300 do CPC, especialmente diante da ausência de prova inequívoca quanto à imprescindibilidade do equipamento. Destaca que o material solicitado possui expressa exclusão contratual, com base no artigo 10, VII, da Lei 9.656/98, e que o tratamento convencional ofertado pelo SUS atende às necessidades clínicas da autora. Alega ainda que a decisão agravada desconsidera os princípios da legalidade e da autonomia contratual, bem como o entendimento consolidado no Tema 106 do STJ, que condiciona o fornecimento de medicamentos ou insumos não incorporados ao SUS à comprovação da imprescindibilidade, da ineficácia dos tratamentos disponíveis, e da hipossuficiência financeira — requisitos que, segundo a agravante, não restaram satisfeitos nos autos. Aponta ainda a inexistência de urgência ou emergência nos termos do artigo 35-C da Lei 9.656/98, referindo-se ao enunciado 62 da II Jornada de Direito da Saúde do CNJ. Ao final, requer a concessão de liminar para suspender os efeitos da decisão agravada e, no mérito, requer o conhecimento e provimento do agravo para revogar a decisão, uma vez que proferida em desconformidade com o direito posto, não se vislumbrando os requisitos essenciais à tutela provisória de urgência. Preparo recolhido. Liminar indeferida na mov. 04. Devidamente intimado (mov. 09), o agravado não apresentou contrarrazões. Passo ao julgamento do agravo de instrumento. Verifico que o recurso é tempestivo e adequado, com hipótese de cabimento prevista no art. 1.015, inciso I, do CPC, além de presentes os demais pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Ressalte-se que o agravo de instrumento devolve à instância revisora apenas a matéria discutida na decisão combatida (secundum eventum litis), não podendo ser conhecida e analisada questão não apreciada pelo juízo de origem, sob pena de suprimir um grau de jurisdição. O julgador, mediante cognição sumária das provas previamente constituídas pela parte, deverá apreciar apenas a viabilidade de concessão ou não da medida de acordo com os requisitos exigidos, sem prévio julgamento do mérito recursal ou da ação, o que será analisado somente em ocasião oportuna. O artigo 300 do Código de Processo Civil, orienta que a decisão que defere ou indefere a tutela provisória de urgência está inserida no poder geral de cautela conferido ao julgador, devendo ser reformado, em grau de recurso, somente nos casos em que se mostre teratológica, ilegal ou com patente abuso de poder. Desta forma, a tutela de urgência “será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, na forma que disciplina o art. 300, caput, do CPC. Conceituando os requisitos apontados pelo dispositivo legal, os doutrinadores Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero esclarecem que: (…) a probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela provisória.( In Novo Código de Processo Civil Comentado - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 312) Analisando os elementos disponíveis nos autos, observa-se que a probabilidade do direito vindicado ressai dos argumentos e documentos apresentados, em específico do relatório médico e exames, onde atesta a necessidade de tratamento da doença diabetes mellitus – tipo 1 – CID n.º 10 – E 10, por meio de insulinoterapia, do qual o agravado precisa do fornecimento de medidores de glicose FreeStyle Libre 2, conforme consta no processo de origem n.º 6043210-77. Ademais, o médico conhecedor das condições da paciente é quem está habilitado a indicar a melhor opção, dentre os métodos disponíveis, para a realização do tratamento, não cabendo discussão sobre a eficácia ou não do tratamento ou da técnica (TJGO, 3ª Câmara Cível, MS 5016184-22, Rel. Des. FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA, DJe de 28/04/2020), até porque inexiste no processo qualquer circunstância que descaracterize o procedimento prescrito. Assim, o ato impugnado não merece reforma, diante da existência dos requisitos legais autorizadores da concessão da tutela de urgência efetivada na origem. Aliás, o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma, sendo abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento/fornecimento de medicamento domiciliar quando essencial para garantir a saúde ou a vida do segurado. Nesse sentido é a posição do STJ: AgInt no AREsp 1.374.307/RS (3ª Turma, DJe 16/05/2019) e AgInt nos EDcl no AREsp 1.302.405/PR (4ª Turma, DJe 29/05/2019). Nesse contexto, tem-se que houve uma recusa ilegítima da parte agravante quanto à não cobertura do medicamento/tratamento indicado pelo médico responsável, com o objetivo de preservar a saúde do beneficiário, não podendo ele ficar desamparada por causa da percepção subjetiva da auditoria médica da operadora, já que o princípio da integralidade da assistência, previsto no artigo 7º, II, da Lei n. 8.080/19901, estabelece que o contratante deve ser atendido em todas as suas necessidades. Outrossim, no que concerne ao requisito do perigo de dano, entendo estar caracterizado ao constatar que a demora no acompanhamento glicêmico e tratamento para controle da doença pode gerar episódios de complicações da doença. Além do que, trata-se de doença diagnosticada como crônica e vitalícia, que pode gerar complicações cardiovasculares, neuropatia, nefropatia e retinopatia diabética. Ademais, verifica-se que a paciente se encontra sob hemodiálise desde 2019 e foi submetida a transplante renal em 2021, sem sucesso, conforme atestado médico juntado ao feito. Desse modo, em juízo provisório e sumário, dos critérios legais que permitem o deferimento do pedido de tutela de urgência, impõe-se a manutenção da decisão de primeiro grau. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE TUTELA E URGÊNCIA. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC PREENCHIDOS. DECISÃO MODIFICADA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Encontra-se o agravo de instrumento apto ao julgamento de mérito, forçoso convir que o agravo interno interposto contra decisão liminar perdeu sua causa de pedir, estando, portanto, manifestamente prejudicado. 2. Para que a tutela provisória de urgência seja concedida é necessária a presença concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 3. A existência de recomendação médica indicando o tratamento para a melhora do quadro de saúde de paciente, em virtude da inocuidade dos demais medicamentos, bem como, em atendimento aos princípios da proteção ao consumidor hipossuficiente e da boa-fé contratual, impõe-se o dever do plano de saúde de autorizar o procedimento médico indicado. 4. A probabilidade do direito do autor/agravado subsidia-se na necessidade do procedimento, conforme depreende-se dos documentos que acompanham o agravo de instrumento, notadamente, os relatórios médicos e os exames comprobatórios da moléstia que acomete o agravante. De igual forma, presente o perigo do dano, uma vez que o agravante necessita de tratamento de saúde, ante aos transtornos sociais e psicológicos que tem lhe causado. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO INTERNO. PREJUDICADO. TJGO- AGI 5550392-72.2020.8.09.0000, REL. DES. MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª CÂMARA CÍVEL, PUBLICADO EM 20/04/2021). Destaquei. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE (IPASGO). MEDICAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Já estando apto o agravo de instrumento a receber julgamento, fica prejudicada a análise do agravo interno interposto pela parte agravante da decisão que outrora indeferiu pedido de efeito suspensivo àquele recurso. 2- Mostra-se abusiva a conduta do plano de saúde que se nega à disponibilização de medicamento (Regorafenibe/Stivigarda) solicitado pelo médico especialista conhecedor das condições do paciente, o qual é o habilitado a indicar a melhor opção, dentre os métodos disponíveis, para a realização do tratamento. 3- Em casos tais, constando do relatório médico que a condição da agravada coaduna-se com o conceito de urgência/emergência médica, justifica-se a concessão da antecipação da tutela requestada na inicial. Agravo de instrumento desprovido. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC ) 5311269.51.2020.8.09.0000, REL. DES. SEBASTIÃO LUIZ FLEURY – Juiz Substituto em Segundo Grau, 2ª Câmara Cível, julgado em 10/05/2021, DJe de 14/05/2021). Destaquei. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. RECUSA DE CUSTEIO DE MEDICAÇÃO EXPERIMENTAL - USO OFF LABEL -. ABUSIVIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional diante do enfrentamento das questões relevantes devolvidas à Corte de origem, não consubstanciando qualquer eiva presente no art. 1.022 do CPC a tomada deposição contrária à sustentada pela parte. 2. O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento firmado por este Superior Tribunal de Justiça, segunda o qual é abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de custear a cobertura do medicamento registrado na ANVISA e prescrito pelo médico do paciente, ainda que se trate fármaco off label, ou utilizado em caráter experimental. 3. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 1567178/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 26/06/2020). Destaquei. Com efeito, restando suficientemente fundamento pelo juízo de origem os motivos que ensejaram o deferimento da liminar, ante a presença dos requisitos previstos no art. 300, do CPC, a manutenção da decisão recorrida é medida que se impõe. Ante o exposto, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NEGO-LHE PROVIMENTO para manter inalterada a decisão agravada, por estes e seus próprios fundamentos. Cientifique-se o juízo de 1º grau, para conhecimento sobre o teor desta decisão. É o voto. Datado e assinado digitalmente. ALGOMIRO CARVALHO NETORELATOR AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5315772-83.2025.8.09.0051 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICOAGRAVADO: MAYSA MENDES SOUZA RELATOR: ALGOMIRO CARVALHO NETO5ª CÂMARA CÍVEL EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE SENSOR DE GLICOSE. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido de tutela provisória de urgência para determinar o fornecimento mensal de sensores de glicose FreeStyle Libre II a paciente diagnosticado com diabetes mellitus tipo 1, sob pena de multa diária. A parte agravante alegou ausência de cobertura contratual, inexistência de urgência e desnecessidade do equipamento, além de sustentar violação aos princípios da legalidade e da autonomia contratual.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para concessão da tutela de urgência, especialmente diante da alegação de exclusão contratual e ausência de urgência ou emergência.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O recurso é cabível, tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, sendo conhecida a insurgência.4. A decisão que concede tutela provisória deve ser reformada apenas quando apresentar ilegalidade ou teratologia, o que não se verifica no caso.5. A probabilidade do direito se encontra respaldada em relatório e prescrição médica que indicam a imprescindibilidade do monitoramento contínuo da glicose para tratamento da doença, não havendo elementos que desabonem a prescrição do profissional responsável.6. A cláusula contratual que exclui o fornecimento de tratamento essencial à saúde é considerada abusiva, especialmente quando não se discute a cobertura da doença, mas apenas a forma do tratamento.7. A jurisprudência nacional entende como ilegítima a recusa de custeio por parte de plano de saúde quando comprovada a necessidade médica, inclusive em se tratando de medicamento ou equipamento off label.8. O perigo de dano encontra-se caracterizado pela natureza crônica e grave da doença, que exige acompanhamento constante para evitar complicações severas.9. Diante da presença dos requisitos legais (art. 300 do CPC), impõe-se a manutenção da tutela de urgência concedida na origem.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1. A presença de prescrição médica idônea e a gravidade da doença justificam o fornecimento de insumos essenciais ao tratamento, ainda que excluídos contratualmente. 2. É abusiva a cláusula que restringe o tipo de tratamento para doença coberta pelo plano de saúde, quando a medida prescrita é imprescindível à manutenção da saúde do beneficiário.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, I e 51, IV; CPC, art. 300; Lei nº 8.080/1990, art. 7º, II; Lei nº 9.656/1998, art. 10, VII.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.374.307/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, DJe 16.05.2019; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.302.405/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, DJe 29.05.2019; STJ, AgInt no AREsp 1567178/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, DJe 26.06.2020. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as mencionadas anteriormente. ACORDAM, os componentes da Quarta Turma Julgadora da 5ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, EM CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, além do Relator, os Desembargadores constantes no extrato da ata. PRESIDIU a sessão de julgamento o Desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto. PRESENTE o (a) Procurador (a) de Justiça constante no extrato de ata. DES. ALGOMIRO CARVALHO NETORELATOR Datado e assinado digitalmente, conforme artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016

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Processo nº 5315772-83.2025.8.09.0051

ID: 333512567

Tribunal: TJGO Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5315772-83.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAYSA MENDES SOUZA

Ementa

Advogados:

HENRIQUE RODRIGUES DE ALMEIDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE SENSOR DE GLICOSE. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de ins… EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE SENSOR DE GLICOSE. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido de tutela provisória de urgência para determinar o fornecimento mensal de sensores de glicose FreeStyle Libre II a paciente diagnosticado com diabetes mellitus tipo 1, sob pena de multa diária. A parte agravante alegou ausência de cobertura contratual, inexistência de urgência e desnecessidade do equipamento, além de sustentar violação aos princípios da legalidade e da autonomia contratual.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para concessão da tutela de urgência, especialmente diante da alegação de exclusão contratual e ausência de urgência ou emergência.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O recurso é cabível, tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, sendo conhecida a insurgência.4. A decisão que concede tutela provisória deve ser reformada apenas quando apresentar ilegalidade ou teratologia, o que não se verifica no caso.5. A probabilidade do direito se encontra respaldada em relatório e prescrição médica que indicam a imprescindibilidade do monitoramento contínuo da glicose para tratamento da doença, não havendo elementos que desabonem a prescrição do profissional responsável.6. A cláusula contratual que exclui o fornecimento de tratamento essencial à saúde é considerada abusiva, especialmente quando não se discute a cobertura da doença, mas apenas a forma do tratamento.7. A jurisprudência nacional entende como ilegítima a recusa de custeio por parte de plano de saúde quando comprovada a necessidade médica, inclusive em se tratando de medicamento ou equipamento off label.8. O perigo de dano encontra-se caracterizado pela natureza crônica e grave da doença, que exige acompanhamento constante para evitar complicações severas.9. Diante da presença dos requisitos legais (art. 300 do CPC), impõe-se a manutenção da tutela de urgência concedida na origem.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1. A presença de prescrição médica idônea e a gravidade da doença justificam o fornecimento de insumos essenciais ao tratamento, ainda que excluídos contratualmente. 2. É abusiva a cláusula que restringe o tipo de tratamento para doença coberta pelo plano de saúde, quando a medida prescrita é imprescindível à manutenção da saúde do beneficiário.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, I e 51, IV; CPC, art. 300; Lei nº 8.080/1990, art. 7º, II; Lei nº 9.656/1998, art. 10, VII.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.374.307/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, DJe 16.05.2019; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.302.405/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, DJe 29.05.2019; STJ, AgInt no AREsp 1567178/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, DJe 26.06.2020. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5315772-83.2025.8.09.0051 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICOAGRAVADO: MAYSA MENDES SOUZA RELATOR: ALGOMIRO CARVALHO NETO5ª CÂMARA CÍVEL VOTO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra decisão proferida pela MM. Juíza de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Aparecida de Goiânia, Dra. Christiane Gomes Falcão Wayne, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência ou evidência ajuizada em seu desfavor por MAYSA MENDES SOUZA. A decisão agravada restou assim proferida (mov. 14, autos n.º 6043210-77): “(...)DO Natjus – Núcleo de Apoio Técnico concluiu que o caso não se enquadrava nas classificações de urgência e emergência médica, todavia, em caso de deferimento do pedido por este juízo, sugeriu a dispensação periódica, com revisão em tempos determinados, a fim de se evitar o desperdício de medicamentos em caso de suspensão da medicação ou falecimento do paciente (evento n.º 12).Ante o exposto, pelas razões acima declinadas e com base no artigo 300 e seguintes do CPC, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência e determino à parte ré que forneça o tratamento de saúde à parte autora consistente no fornecimento mensal de 02 sensores FreeStyle Libre II, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da intimação acerca desta decisão, sendo determinada a dispensação periódica, com revisão a cada 3 (três) meses, evitando-se o desperdício de medicamentos, sob pena de multa diária.Defiro a inversão do ônus da prova.¹.” Inconformado, o agravante interpõe o presente recurso de agravo de instrumento fazendo inicialmente um breve relato dos fatos que envolvem a lide originária. Aduz ser incomportável a determinação de custeio integral do tratamento indicado a agravada, sendo que a probabilidade do direito não pode ser basear apenas pelo fato de ser beneficiário do plano ofertado pelo agravante, deixando de considerar o objeto do contrato e as normas de regência dos planos de saúde, os quais estão estabelecidos pela Lei n.º 9.656/98 e Resolução Normativa n.º 465/2021 da ANS, não estando obrigado a custear bomba de insulina. Defende que o pedido não atende aos requisitos previstos no artigo 300 do CPC, especialmente diante da ausência de prova inequívoca quanto à imprescindibilidade do equipamento. Destaca que o material solicitado possui expressa exclusão contratual, com base no artigo 10, VII, da Lei 9.656/98, e que o tratamento convencional ofertado pelo SUS atende às necessidades clínicas da autora. Alega ainda que a decisão agravada desconsidera os princípios da legalidade e da autonomia contratual, bem como o entendimento consolidado no Tema 106 do STJ, que condiciona o fornecimento de medicamentos ou insumos não incorporados ao SUS à comprovação da imprescindibilidade, da ineficácia dos tratamentos disponíveis, e da hipossuficiência financeira — requisitos que, segundo a agravante, não restaram satisfeitos nos autos. Aponta ainda a inexistência de urgência ou emergência nos termos do artigo 35-C da Lei 9.656/98, referindo-se ao enunciado 62 da II Jornada de Direito da Saúde do CNJ. Ao final, requer a concessão de liminar para suspender os efeitos da decisão agravada e, no mérito, requer o conhecimento e provimento do agravo para revogar a decisão, uma vez que proferida em desconformidade com o direito posto, não se vislumbrando os requisitos essenciais à tutela provisória de urgência. Preparo recolhido. Liminar indeferida na mov. 04. Devidamente intimado (mov. 09), o agravado não apresentou contrarrazões. Passo ao julgamento do agravo de instrumento. Verifico que o recurso é tempestivo e adequado, com hipótese de cabimento prevista no art. 1.015, inciso I, do CPC, além de presentes os demais pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Ressalte-se que o agravo de instrumento devolve à instância revisora apenas a matéria discutida na decisão combatida (secundum eventum litis), não podendo ser conhecida e analisada questão não apreciada pelo juízo de origem, sob pena de suprimir um grau de jurisdição. O julgador, mediante cognição sumária das provas previamente constituídas pela parte, deverá apreciar apenas a viabilidade de concessão ou não da medida de acordo com os requisitos exigidos, sem prévio julgamento do mérito recursal ou da ação, o que será analisado somente em ocasião oportuna. O artigo 300 do Código de Processo Civil, orienta que a decisão que defere ou indefere a tutela provisória de urgência está inserida no poder geral de cautela conferido ao julgador, devendo ser reformado, em grau de recurso, somente nos casos em que se mostre teratológica, ilegal ou com patente abuso de poder. Desta forma, a tutela de urgência “será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, na forma que disciplina o art. 300, caput, do CPC. Conceituando os requisitos apontados pelo dispositivo legal, os doutrinadores Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero esclarecem que: (…) a probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela provisória.( In Novo Código de Processo Civil Comentado - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 312) Analisando os elementos disponíveis nos autos, observa-se que a probabilidade do direito vindicado ressai dos argumentos e documentos apresentados, em específico do relatório médico e exames, onde atesta a necessidade de tratamento da doença diabetes mellitus – tipo 1 – CID n.º 10 – E 10, por meio de insulinoterapia, do qual o agravado precisa do fornecimento de medidores de glicose FreeStyle Libre 2, conforme consta no processo de origem n.º 6043210-77. Ademais, o médico conhecedor das condições da paciente é quem está habilitado a indicar a melhor opção, dentre os métodos disponíveis, para a realização do tratamento, não cabendo discussão sobre a eficácia ou não do tratamento ou da técnica (TJGO, 3ª Câmara Cível, MS 5016184-22, Rel. Des. FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA, DJe de 28/04/2020), até porque inexiste no processo qualquer circunstância que descaracterize o procedimento prescrito. Assim, o ato impugnado não merece reforma, diante da existência dos requisitos legais autorizadores da concessão da tutela de urgência efetivada na origem. Aliás, o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma, sendo abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento/fornecimento de medicamento domiciliar quando essencial para garantir a saúde ou a vida do segurado. Nesse sentido é a posição do STJ: AgInt no AREsp 1.374.307/RS (3ª Turma, DJe 16/05/2019) e AgInt nos EDcl no AREsp 1.302.405/PR (4ª Turma, DJe 29/05/2019). Nesse contexto, tem-se que houve uma recusa ilegítima da parte agravante quanto à não cobertura do medicamento/tratamento indicado pelo médico responsável, com o objetivo de preservar a saúde do beneficiário, não podendo ele ficar desamparada por causa da percepção subjetiva da auditoria médica da operadora, já que o princípio da integralidade da assistência, previsto no artigo 7º, II, da Lei n. 8.080/19901, estabelece que o contratante deve ser atendido em todas as suas necessidades. Outrossim, no que concerne ao requisito do perigo de dano, entendo estar caracterizado ao constatar que a demora no acompanhamento glicêmico e tratamento para controle da doença pode gerar episódios de complicações da doença. Além do que, trata-se de doença diagnosticada como crônica e vitalícia, que pode gerar complicações cardiovasculares, neuropatia, nefropatia e retinopatia diabética. Ademais, verifica-se que a paciente se encontra sob hemodiálise desde 2019 e foi submetida a transplante renal em 2021, sem sucesso, conforme atestado médico juntado ao feito. Desse modo, em juízo provisório e sumário, dos critérios legais que permitem o deferimento do pedido de tutela de urgência, impõe-se a manutenção da decisão de primeiro grau. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE TUTELA E URGÊNCIA. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC PREENCHIDOS. DECISÃO MODIFICADA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Encontra-se o agravo de instrumento apto ao julgamento de mérito, forçoso convir que o agravo interno interposto contra decisão liminar perdeu sua causa de pedir, estando, portanto, manifestamente prejudicado. 2. Para que a tutela provisória de urgência seja concedida é necessária a presença concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 3. A existência de recomendação médica indicando o tratamento para a melhora do quadro de saúde de paciente, em virtude da inocuidade dos demais medicamentos, bem como, em atendimento aos princípios da proteção ao consumidor hipossuficiente e da boa-fé contratual, impõe-se o dever do plano de saúde de autorizar o procedimento médico indicado. 4. A probabilidade do direito do autor/agravado subsidia-se na necessidade do procedimento, conforme depreende-se dos documentos que acompanham o agravo de instrumento, notadamente, os relatórios médicos e os exames comprobatórios da moléstia que acomete o agravante. De igual forma, presente o perigo do dano, uma vez que o agravante necessita de tratamento de saúde, ante aos transtornos sociais e psicológicos que tem lhe causado. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO INTERNO. PREJUDICADO. TJGO- AGI 5550392-72.2020.8.09.0000, REL. DES. MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª CÂMARA CÍVEL, PUBLICADO EM 20/04/2021). Destaquei. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE (IPASGO). MEDICAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Já estando apto o agravo de instrumento a receber julgamento, fica prejudicada a análise do agravo interno interposto pela parte agravante da decisão que outrora indeferiu pedido de efeito suspensivo àquele recurso. 2- Mostra-se abusiva a conduta do plano de saúde que se nega à disponibilização de medicamento (Regorafenibe/Stivigarda) solicitado pelo médico especialista conhecedor das condições do paciente, o qual é o habilitado a indicar a melhor opção, dentre os métodos disponíveis, para a realização do tratamento. 3- Em casos tais, constando do relatório médico que a condição da agravada coaduna-se com o conceito de urgência/emergência médica, justifica-se a concessão da antecipação da tutela requestada na inicial. Agravo de instrumento desprovido. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC ) 5311269.51.2020.8.09.0000, REL. DES. SEBASTIÃO LUIZ FLEURY – Juiz Substituto em Segundo Grau, 2ª Câmara Cível, julgado em 10/05/2021, DJe de 14/05/2021). Destaquei. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. RECUSA DE CUSTEIO DE MEDICAÇÃO EXPERIMENTAL - USO OFF LABEL -. ABUSIVIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional diante do enfrentamento das questões relevantes devolvidas à Corte de origem, não consubstanciando qualquer eiva presente no art. 1.022 do CPC a tomada deposição contrária à sustentada pela parte. 2. O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento firmado por este Superior Tribunal de Justiça, segunda o qual é abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de custear a cobertura do medicamento registrado na ANVISA e prescrito pelo médico do paciente, ainda que se trate fármaco off label, ou utilizado em caráter experimental. 3. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 1567178/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 26/06/2020). Destaquei. Com efeito, restando suficientemente fundamento pelo juízo de origem os motivos que ensejaram o deferimento da liminar, ante a presença dos requisitos previstos no art. 300, do CPC, a manutenção da decisão recorrida é medida que se impõe. Ante o exposto, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NEGO-LHE PROVIMENTO para manter inalterada a decisão agravada, por estes e seus próprios fundamentos. Cientifique-se o juízo de 1º grau, para conhecimento sobre o teor desta decisão. É o voto. Datado e assinado digitalmente. ALGOMIRO CARVALHO NETORELATOR AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5315772-83.2025.8.09.0051 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICOAGRAVADO: MAYSA MENDES SOUZA RELATOR: ALGOMIRO CARVALHO NETO5ª CÂMARA CÍVEL EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE SENSOR DE GLICOSE. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido de tutela provisória de urgência para determinar o fornecimento mensal de sensores de glicose FreeStyle Libre II a paciente diagnosticado com diabetes mellitus tipo 1, sob pena de multa diária. A parte agravante alegou ausência de cobertura contratual, inexistência de urgência e desnecessidade do equipamento, além de sustentar violação aos princípios da legalidade e da autonomia contratual.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para concessão da tutela de urgência, especialmente diante da alegação de exclusão contratual e ausência de urgência ou emergência.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O recurso é cabível, tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, sendo conhecida a insurgência.4. A decisão que concede tutela provisória deve ser reformada apenas quando apresentar ilegalidade ou teratologia, o que não se verifica no caso.5. A probabilidade do direito se encontra respaldada em relatório e prescrição médica que indicam a imprescindibilidade do monitoramento contínuo da glicose para tratamento da doença, não havendo elementos que desabonem a prescrição do profissional responsável.6. A cláusula contratual que exclui o fornecimento de tratamento essencial à saúde é considerada abusiva, especialmente quando não se discute a cobertura da doença, mas apenas a forma do tratamento.7. A jurisprudência nacional entende como ilegítima a recusa de custeio por parte de plano de saúde quando comprovada a necessidade médica, inclusive em se tratando de medicamento ou equipamento off label.8. O perigo de dano encontra-se caracterizado pela natureza crônica e grave da doença, que exige acompanhamento constante para evitar complicações severas.9. Diante da presença dos requisitos legais (art. 300 do CPC), impõe-se a manutenção da tutela de urgência concedida na origem.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1. A presença de prescrição médica idônea e a gravidade da doença justificam o fornecimento de insumos essenciais ao tratamento, ainda que excluídos contratualmente. 2. É abusiva a cláusula que restringe o tipo de tratamento para doença coberta pelo plano de saúde, quando a medida prescrita é imprescindível à manutenção da saúde do beneficiário.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, I e 51, IV; CPC, art. 300; Lei nº 8.080/1990, art. 7º, II; Lei nº 9.656/1998, art. 10, VII.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.374.307/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, DJe 16.05.2019; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.302.405/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, DJe 29.05.2019; STJ, AgInt no AREsp 1567178/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, DJe 26.06.2020. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as mencionadas anteriormente. ACORDAM, os componentes da Quarta Turma Julgadora da 5ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, EM CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, além do Relator, os Desembargadores constantes no extrato da ata. PRESIDIU a sessão de julgamento o Desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto. PRESENTE o (a) Procurador (a) de Justiça constante no extrato de ata. DES. ALGOMIRO CARVALHO NETORELATOR Datado e assinado digitalmente, conforme artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016

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Processo nº 5132681-04.2021.8.21.7000

ID: 324357978

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5132681-04.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BASILIO RODRIGUES CEZAR APOLINARIO MOREIRA DO NASCIMENTO JOSE ANTONIO DIAS PEREIRA JOSE MARTINS PEREIRA ROSSELEI DA ROSA GOMES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TIAGO DAVILA ESMERALDINO

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NELSON LACERDA DA SILVA

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KAREN OLIVEIRA WENDLIN

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NELI TERESINHA DOS SANTOS

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JOAO MANOEL CARVALHO DO AMARAL

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Precatório Nº 5132681-04.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO REQUERENTE : CEZAR APOLINARIO MOREIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : JOAO MANOEL CAR… Precatório Nº 5132681-04.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO REQUERENTE : CEZAR APOLINARIO MOREIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : JOAO MANOEL CARVALHO DO AMARAL (OAB RS30575) ADVOGADO(A) : NELI TERESINHA DOS SANTOS (OAB RS065187) ADVOGADO(A) : Karen Oliveira Wendlin (OAB RS056508) ADVOGADO(A) : NELSON LACERDA DA SILVA (OAB RS039797) ADVOGADO(A) : TIAGO DAVILA ESMERALDINO (OAB RS072744) REQUERENTE : JOSE ANTONIO DIAS PEREIRA ADVOGADO(A) : JOAO MANOEL CARVALHO DO AMARAL (OAB RS30575) ADVOGADO(A) : NELI TERESINHA DOS SANTOS (OAB RS065187) ADVOGADO(A) : Karen Oliveira Wendlin (OAB RS056508) ADVOGADO(A) : NELSON LACERDA DA SILVA (OAB RS039797) ADVOGADO(A) : TIAGO DAVILA ESMERALDINO (OAB RS072744) REQUERENTE : JOSE MARTINS PEREIRA ADVOGADO(A) : JOAO MANOEL CARVALHO DO AMARAL (OAB RS30575) ADVOGADO(A) : NELI TERESINHA DOS SANTOS (OAB RS065187) ADVOGADO(A) : Karen Oliveira Wendlin (OAB RS056508) ADVOGADO(A) : NELSON LACERDA DA SILVA (OAB RS039797) ADVOGADO(A) : TIAGO DAVILA ESMERALDINO (OAB RS072744) REQUERENTE : ROSSELEI DA ROSA GOMES ADVOGADO(A) : JOAO MANOEL CARVALHO DO AMARAL (OAB RS30575) ADVOGADO(A) : NELI TERESINHA DOS SANTOS (OAB RS065187) ADVOGADO(A) : Karen Oliveira Wendlin (OAB RS056508) ADVOGADO(A) : NELSON LACERDA DA SILVA (OAB RS039797) ADVOGADO(A) : TIAGO DAVILA ESMERALDINO (OAB RS072744) REQUERENTE : BASILIO RODRIGUES ADVOGADO(A) : JOAO MANOEL CARVALHO DO AMARAL (OAB RS30575) ADVOGADO(A) : NELI TERESINHA DOS SANTOS (OAB RS065187) ADVOGADO(A) : Karen Oliveira Wendlin (OAB RS056508) ADVOGADO(A) : NELSON LACERDA DA SILVA (OAB RS039797) ADVOGADO(A) : TIAGO DAVILA ESMERALDINO (OAB RS072744) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5134621-04.2021.8.21.7000

ID: 324329245

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5134621-04.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO CORREA DO PRADO ALANA PRADO PIMENTEL ALAN PRADO PIMENTEL ALINE PRADO PIMENTEL ANA MARIA CORREA DO PRADO CESAR FAGNER DO PRADO MACHADO FÁBIO ALEX DO PRADO MACHADO HEDEMAR CORREA DO PRADO HERCÍLIO LUIZ CORREA DO PRADO IBANÊS DA SILVA PIMENTEL JÉSSICA FABIANA DO PRADO MACHADO LUCIANA CORREA DO PRADO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDREIA APARECIDA MENIN

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SIDNEI ULYSSEA PALADINI

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CRISTIANE ARAGONA FEIJÓ

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PALADINI E D'ORNELLAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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ALEXANDRE DORNELLAS SOUZA LIMA

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Precatório Nº 5134621-04.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : LUCIANA CORREA DO PRADO ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DORNELLAS SOUZA LIMA (OAB RS034477) ADVOGADO(A) : CRISTIANE ARAGON… Precatório Nº 5134621-04.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : LUCIANA CORREA DO PRADO ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DORNELLAS SOUZA LIMA (OAB RS034477) ADVOGADO(A) : CRISTIANE ARAGONA FEIJÓ (OAB RS058230) ADVOGADO(A) : SIDNEI ULYSSEA PALADINI REQUERENTE : ALANA PRADO PIMENTEL ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DORNELLAS SOUZA LIMA (OAB RS034477) ADVOGADO(A) : CRISTIANE ARAGONA FEIJÓ (OAB RS058230) ADVOGADO(A) : SIDNEI ULYSSEA PALADINI REQUERENTE : ANA MARIA CORREA DO PRADO ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DORNELLAS SOUZA LIMA (OAB RS034477) ADVOGADO(A) : CRISTIANE ARAGONA FEIJÓ (OAB RS058230) ADVOGADO(A) : SIDNEI ULYSSEA PALADINI REQUERENTE : HEDEMAR CORREA DO PRADO ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DORNELLAS SOUZA LIMA (OAB RS034477) ADVOGADO(A) : CRISTIANE ARAGONA FEIJÓ (OAB RS058230) ADVOGADO(A) : SIDNEI ULYSSEA PALADINI REQUERENTE : HERCÍLIO LUIZ CORREA DO PRADO ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DORNELLAS SOUZA LIMA (OAB RS034477) ADVOGADO(A) : CRISTIANE ARAGONA FEIJÓ (OAB RS058230) ADVOGADO(A) : SIDNEI ULYSSEA PALADINI REQUERENTE : ADRIANO CORREA DO PRADO ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DORNELLAS SOUZA LIMA (OAB RS034477) ADVOGADO(A) : CRISTIANE ARAGONA FEIJÓ (OAB RS058230) ADVOGADO(A) : SIDNEI ULYSSEA PALADINI REQUERENTE : ALINE PRADO PIMENTEL ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DORNELLAS SOUZA LIMA (OAB RS034477) ADVOGADO(A) : CRISTIANE ARAGONA FEIJÓ (OAB RS058230) ADVOGADO(A) : SIDNEI ULYSSEA PALADINI REQUERENTE : ALAN PRADO PIMENTEL ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DORNELLAS SOUZA LIMA (OAB RS034477) ADVOGADO(A) : CRISTIANE ARAGONA FEIJÓ (OAB RS058230) ADVOGADO(A) : SIDNEI ULYSSEA PALADINI REQUERENTE : FÁBIO ALEX DO PRADO MACHADO ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DORNELLAS SOUZA LIMA (OAB RS034477) ADVOGADO(A) : CRISTIANE ARAGONA FEIJÓ (OAB RS058230) ADVOGADO(A) : SIDNEI ULYSSEA PALADINI REQUERENTE : CESAR FAGNER DO PRADO MACHADO ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DORNELLAS SOUZA LIMA (OAB RS034477) ADVOGADO(A) : CRISTIANE ARAGONA FEIJÓ (OAB RS058230) ADVOGADO(A) : SIDNEI ULYSSEA PALADINI REQUERENTE : JÉSSICA FABIANA DO PRADO MACHADO ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DORNELLAS SOUZA LIMA (OAB RS034477) ADVOGADO(A) : CRISTIANE ARAGONA FEIJÓ (OAB RS058230) ADVOGADO(A) : SIDNEI ULYSSEA PALADINI REQUERENTE : IBANÊS DA SILVA PIMENTEL ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DORNELLAS SOUZA LIMA (OAB RS034477) ADVOGADO(A) : CRISTIANE ARAGONA FEIJÓ (OAB RS058230) ADVOGADO(A) : SIDNEI ULYSSEA PALADINI ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Carlos Eduardo Salis Voegeli e outros x Ctm Express Distribuidora De Medicamentos Ltda

ID: 324402233

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5155767-04.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO SALIS VOEGELI CARLOS FRANCO VOEGELI ELAINE MARIA VOEGELI ANELE SILVIA MARIA SALIS VOEGELI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FRANCISCO CARLOS GAIGA FILHO

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SUZANA MARIA DINIZ EDELSTEIN

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CRISTIANO VARGAS BUCHOR

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RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN

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CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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JORGE SANTOS BUCHABQUI

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MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES

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PEDRO OTAVIO MAGADAN

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MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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Precatório Nº 5155767-04.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : CARLOS FRANCO VOEGELI (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGAD… Precatório Nº 5155767-04.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : CARLOS FRANCO VOEGELI (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) REQUERENTE : CARLOS EDUARDO SALIS VOEGELI (Sucessor) ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) REQUERENTE : SILVIA MARIA SALIS VOEGELI (Sucessor) ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) REQUERENTE : ELAINE MARIA VOEGELI ANELE (Sucessor) ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) INTERESSADO : CTM EXPRESS DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : CRISTIANO VARGAS BUCHOR ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5137531-04.2021.8.21.7000

ID: 324706361

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5137531-04.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS LUCIANO UBERTI ÉRICA LUCIANA UBERTI KARLA LEANDRA UBERTI MARIA CRISTINA BISCAINO UBERTI UMBERTO ERICO BORGES UBERTI JUNIOR

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NIKOLAS MIGUELLES RODRIGUES

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GABRIELA BERTOL

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KARINA LEMOS SCHNEIDER

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FERNANDA FONSECA DUTRA

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GUSTAVO FONSECA DUTRA

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Precatório Nº 5137531-04.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : CARLOS LUCIANO UBERTI (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : GUSTAVO FONSECA DUTRA (OAB RS066360… Precatório Nº 5137531-04.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : CARLOS LUCIANO UBERTI (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : GUSTAVO FONSECA DUTRA (OAB RS066360) ADVOGADO(A) : FERNANDA FONSECA DUTRA (OAB RS071121) ADVOGADO(A) : KARINA LEMOS SCHNEIDER (OAB RS122140) ADVOGADO(A) : GABRIELA BERTOL (OAB RS125332) ADVOGADO(A) : NIKOLAS MIGUELLES RODRIGUES (OAB RS105234) REQUERENTE : KARLA LEANDRA UBERTI (Sucessor) ADVOGADO(A) : GUSTAVO FONSECA DUTRA (OAB RS066360) ADVOGADO(A) : FERNANDA FONSECA DUTRA (OAB RS071121) ADVOGADO(A) : KARINA LEMOS SCHNEIDER (OAB RS122140) ADVOGADO(A) : GABRIELA BERTOL (OAB RS125332) ADVOGADO(A) : NIKOLAS MIGUELLES RODRIGUES (OAB RS105234) REQUERENTE : ÉRICA LUCIANA UBERTI (Sucessor) ADVOGADO(A) : GUSTAVO FONSECA DUTRA (OAB RS066360) ADVOGADO(A) : FERNANDA FONSECA DUTRA (OAB RS071121) ADVOGADO(A) : KARINA LEMOS SCHNEIDER (OAB RS122140) ADVOGADO(A) : GABRIELA BERTOL (OAB RS125332) ADVOGADO(A) : NIKOLAS MIGUELLES RODRIGUES (OAB RS105234) REQUERENTE : MARIA CRISTINA BISCAINO UBERTI (Sucessor) ADVOGADO(A) : GUSTAVO FONSECA DUTRA (OAB RS066360) ADVOGADO(A) : FERNANDA FONSECA DUTRA (OAB RS071121) ADVOGADO(A) : KARINA LEMOS SCHNEIDER (OAB RS122140) ADVOGADO(A) : GABRIELA BERTOL (OAB RS125332) ADVOGADO(A) : NIKOLAS MIGUELLES RODRIGUES (OAB RS105234) REQUERENTE : UMBERTO ERICO BORGES UBERTI JUNIOR (Sucessor) ADVOGADO(A) : GUSTAVO FONSECA DUTRA (OAB RS066360) ADVOGADO(A) : FERNANDA FONSECA DUTRA (OAB RS071121) ADVOGADO(A) : KARINA LEMOS SCHNEIDER (OAB RS122140) ADVOGADO(A) : GABRIELA BERTOL (OAB RS125332) ADVOGADO(A) : NIKOLAS MIGUELLES RODRIGUES (OAB RS105234) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5164303-04.2021.8.21.7000

ID: 324496087

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5164303-04.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE SOARES RIBEIRO ANTONIO FERREIRA SOARES IARA FERREIRA SOARES IDALINA SOARES BATISTA IVONI SOARES DOS SANTOS JOÃO ALIPIO FERREIRA SOARES JORGE BERTULINO FERREIRA SOARES JÚLIA SIZETE SOARES DA ROSA LUCIANO SOARES RIBEIRO MÁRCIO VALENTE SOARES SANTO IVO SOARES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAURÍCIO LINDENMEYER BARBIERI

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RESENBRINK MUNDSTOCK

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FRANCIS DREON CALZA

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FREDI RASCH

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Precatório Nº 5164303-04.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : JÚLIA SIZETE SOARES DA ROSA (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : FREDI RASCH (OAB RS073119) AD… Precatório Nº 5164303-04.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : JÚLIA SIZETE SOARES DA ROSA (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : FREDI RASCH (OAB RS073119) ADVOGADO(A) : FRANCIS DREON CALZA (OAB RS083775) ADVOGADO(A) : RESENBRINK MUNDSTOCK (OAB RS082461) ADVOGADO(A) : MAURÍCIO LINDENMEYER BARBIERI (OAB RS036798) REQUERENTE : IARA FERREIRA SOARES (Sucessor) ADVOGADO(A) : FREDI RASCH (OAB RS073119) ADVOGADO(A) : FRANCIS DREON CALZA (OAB RS083775) ADVOGADO(A) : RESENBRINK MUNDSTOCK (OAB RS082461) ADVOGADO(A) : MAURÍCIO LINDENMEYER BARBIERI (OAB RS036798) REQUERENTE : SANTO IVO SOARES (Sucessor) ADVOGADO(A) : FREDI RASCH (OAB RS073119) ADVOGADO(A) : FRANCIS DREON CALZA (OAB RS083775) ADVOGADO(A) : RESENBRINK MUNDSTOCK (OAB RS082461) ADVOGADO(A) : MAURÍCIO LINDENMEYER BARBIERI (OAB RS036798) REQUERENTE : MÁRCIO VALENTE SOARES (Sucessor) ADVOGADO(A) : FREDI RASCH (OAB RS073119) ADVOGADO(A) : FRANCIS DREON CALZA (OAB RS083775) ADVOGADO(A) : RESENBRINK MUNDSTOCK (OAB RS082461) ADVOGADO(A) : MAURÍCIO LINDENMEYER BARBIERI (OAB RS036798) REQUERENTE : IVONI SOARES DOS SANTOS (Sucessor) ADVOGADO(A) : FREDI RASCH (OAB RS073119) ADVOGADO(A) : FRANCIS DREON CALZA (OAB RS083775) ADVOGADO(A) : RESENBRINK MUNDSTOCK (OAB RS082461) ADVOGADO(A) : MAURÍCIO LINDENMEYER BARBIERI (OAB RS036798) REQUERENTE : ANTONIO FERREIRA SOARES (Sucessor) ADVOGADO(A) : FREDI RASCH (OAB RS073119) ADVOGADO(A) : FRANCIS DREON CALZA (OAB RS083775) ADVOGADO(A) : RESENBRINK MUNDSTOCK (OAB RS082461) ADVOGADO(A) : MAURÍCIO LINDENMEYER BARBIERI (OAB RS036798) REQUERENTE : JOÃO ALIPIO FERREIRA SOARES (Sucessor) ADVOGADO(A) : FREDI RASCH (OAB RS073119) ADVOGADO(A) : FRANCIS DREON CALZA (OAB RS083775) ADVOGADO(A) : RESENBRINK MUNDSTOCK (OAB RS082461) ADVOGADO(A) : MAURÍCIO LINDENMEYER BARBIERI (OAB RS036798) REQUERENTE : LUCIANO SOARES RIBEIRO (Sucessor) ADVOGADO(A) : FREDI RASCH (OAB RS073119) ADVOGADO(A) : FRANCIS DREON CALZA (OAB RS083775) ADVOGADO(A) : RESENBRINK MUNDSTOCK (OAB RS082461) ADVOGADO(A) : MAURÍCIO LINDENMEYER BARBIERI (OAB RS036798) REQUERENTE : JORGE BERTULINO FERREIRA SOARES (Sucessor) ADVOGADO(A) : FREDI RASCH (OAB RS073119) ADVOGADO(A) : FRANCIS DREON CALZA (OAB RS083775) ADVOGADO(A) : RESENBRINK MUNDSTOCK (OAB RS082461) ADVOGADO(A) : MAURÍCIO LINDENMEYER BARBIERI (OAB RS036798) REQUERENTE : IDALINA SOARES BATISTA (Sucessor) ADVOGADO(A) : FREDI RASCH (OAB RS073119) ADVOGADO(A) : FRANCIS DREON CALZA (OAB RS083775) ADVOGADO(A) : RESENBRINK MUNDSTOCK (OAB RS082461) ADVOGADO(A) : MAURÍCIO LINDENMEYER BARBIERI (OAB RS036798) REQUERENTE : ALEXANDRE SOARES RIBEIRO (Sucessor) ADVOGADO(A) : FREDI RASCH (OAB RS073119) ADVOGADO(A) : FRANCIS DREON CALZA (OAB RS083775) ADVOGADO(A) : RESENBRINK MUNDSTOCK (OAB RS082461) ADVOGADO(A) : MAURÍCIO LINDENMEYER BARBIERI (OAB RS036798) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5139180-04.2021.8.21.7000

ID: 324704696

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5139180-04.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AMAURI AGUIAR ANTÔNIO DORNELLES DE VARGAS CARLOS JORGE DE MELO CLEIDI MARLENE VARGAS SOILO MARIA BETARIZ DE VARGAS CORTES PAULO RICARDO DE VARGAS VILMAR ADILMO TOLFO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NATHALIA MARQUES BERLITZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RUBIA DAIANA GRESS

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ADRIANA DUSIK ANGELO

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THIAGO CRIPPA REY

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BRUNA VALLARI

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EDUARDO BOCHI DE SALES

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JOAO MANOEL CARVALHO DO AMARAL

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Precatório Nº 5139180-04.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : CARLOS JORGE DE MELO (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : JOAO MANOEL CARVALHO DO AMARAL (OAB RS30575) ADVOGADO(A) :… Precatório Nº 5139180-04.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : CARLOS JORGE DE MELO (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : JOAO MANOEL CARVALHO DO AMARAL (OAB RS30575) ADVOGADO(A) : EDUARDO BOCHI DE SALES (OAB RS042202) ADVOGADO(A) : BRUNA VALLARI (OAB RS103301) ADVOGADO(A) : THIAGO CRIPPA REY (OAB RS060691) ADVOGADO(A) : ADRIANA DUSIK ANGELO (OAB RS088210) ADVOGADO(A) : RUBIA DAIANA GRESS (OAB RS096146) ADVOGADO(A) : NATHALIA MARQUES BERLITZ (OAB RS094947) REQUERENTE : VILMAR ADILMO TOLFO ADVOGADO(A) : JOAO MANOEL CARVALHO DO AMARAL (OAB RS30575) ADVOGADO(A) : EDUARDO BOCHI DE SALES (OAB RS042202) ADVOGADO(A) : BRUNA VALLARI (OAB RS103301) ADVOGADO(A) : THIAGO CRIPPA REY (OAB RS060691) ADVOGADO(A) : ADRIANA DUSIK ANGELO (OAB RS088210) ADVOGADO(A) : RUBIA DAIANA GRESS (OAB RS096146) ADVOGADO(A) : NATHALIA MARQUES BERLITZ (OAB RS094947) REQUERENTE : ANTÔNIO DORNELLES DE VARGAS ADVOGADO(A) : JOAO MANOEL CARVALHO DO AMARAL (OAB RS30575) ADVOGADO(A) : EDUARDO BOCHI DE SALES (OAB RS042202) ADVOGADO(A) : BRUNA VALLARI (OAB RS103301) ADVOGADO(A) : THIAGO CRIPPA REY (OAB RS060691) ADVOGADO(A) : ADRIANA DUSIK ANGELO (OAB RS088210) ADVOGADO(A) : RUBIA DAIANA GRESS (OAB RS096146) ADVOGADO(A) : NATHALIA MARQUES BERLITZ (OAB RS094947) REQUERENTE : AMAURI AGUIAR (Sucessor) ADVOGADO(A) : JOAO MANOEL CARVALHO DO AMARAL (OAB RS30575) ADVOGADO(A) : EDUARDO BOCHI DE SALES (OAB RS042202) ADVOGADO(A) : BRUNA VALLARI (OAB RS103301) ADVOGADO(A) : THIAGO CRIPPA REY (OAB RS060691) ADVOGADO(A) : ADRIANA DUSIK ANGELO (OAB RS088210) ADVOGADO(A) : RUBIA DAIANA GRESS (OAB RS096146) ADVOGADO(A) : NATHALIA MARQUES BERLITZ (OAB RS094947) REQUERENTE : MARIA BETARIZ DE VARGAS CORTES (Sucessor) ADVOGADO(A) : JOAO MANOEL CARVALHO DO AMARAL (OAB RS30575) ADVOGADO(A) : EDUARDO BOCHI DE SALES (OAB RS042202) ADVOGADO(A) : BRUNA VALLARI (OAB RS103301) ADVOGADO(A) : THIAGO CRIPPA REY (OAB RS060691) ADVOGADO(A) : ADRIANA DUSIK ANGELO (OAB RS088210) ADVOGADO(A) : RUBIA DAIANA GRESS (OAB RS096146) ADVOGADO(A) : NATHALIA MARQUES BERLITZ (OAB RS094947) REQUERENTE : CLEIDI MARLENE VARGAS SOILO (Sucessor) ADVOGADO(A) : JOAO MANOEL CARVALHO DO AMARAL (OAB RS30575) ADVOGADO(A) : EDUARDO BOCHI DE SALES (OAB RS042202) ADVOGADO(A) : BRUNA VALLARI (OAB RS103301) ADVOGADO(A) : THIAGO CRIPPA REY (OAB RS060691) ADVOGADO(A) : ADRIANA DUSIK ANGELO (OAB RS088210) ADVOGADO(A) : RUBIA DAIANA GRESS (OAB RS096146) ADVOGADO(A) : NATHALIA MARQUES BERLITZ (OAB RS094947) REQUERENTE : PAULO RICARDO DE VARGAS (Sucessor) ADVOGADO(A) : JOAO MANOEL CARVALHO DO AMARAL (OAB RS30575) ADVOGADO(A) : EDUARDO BOCHI DE SALES (OAB RS042202) ADVOGADO(A) : BRUNA VALLARI (OAB RS103301) ADVOGADO(A) : THIAGO CRIPPA REY (OAB RS060691) ADVOGADO(A) : ADRIANA DUSIK ANGELO (OAB RS088210) ADVOGADO(A) : RUBIA DAIANA GRESS (OAB RS096146) ADVOGADO(A) : NATHALIA MARQUES BERLITZ (OAB RS094947) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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