Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "5016184-04.2021.8.21.7000"

Processo nº 5016184-80.2025.4.03.6100

ID: 331880794

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016184-80.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VERLENE PEREIRA DA CRUZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VANESSA MACIEL LUNGHINI GAFO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5016184-80.2025.4.03.6100 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: VERLENE PEREIRA DA CRUZ Adv…

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Processo nº 5016184-80.2025.4.03.6100

ID: 331880800

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016184-80.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VANESSA MACIEL LUNGHINI GAFO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5016184-80.2025.4.03.6100 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: VERLENE PEREIRA DA CRUZ Adv…

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Processo nº 5016184-80.2025.4.03.6100

ID: 298109104

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016184-80.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VERLENE PEREIRA DA CRUZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VANESSA MACIEL LUNGHINI GAFO

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14ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5016184-80.2025.4.03.6100 AUTOR: VERLENE PEREIRA DA CRUZ Advogado do(a) AUTOR: VANESSA MACIEL LUNGHINI GAFO - SP267311 REU: CAIXA E…

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Processo nº 5016184-27.2023.4.03.6302

ID: 280447641

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5016184-27.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DE FATIMA INACIO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

AIRTON CEZAR RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5016184-27.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: APARECIDA … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5016184-27.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: APARECIDA DE FATIMA INACIO Advogado do(a) AUTOR: AIRTON CEZAR RIBEIRO - SP157178 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e da Portaria RIBP-JEF-SEJF nº. 227, de 28/06/2023, ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca dos cálculos apresentados pela CECALC, no prazo comum de 10 (dez) dias. 1. Eventual impugnação deverá atender aos seguintes requisitos, todos extraídos do art. 32, inciso II, da Resolução nº. 458, 04 de outubro de 2017, do Conselho da Justiça Federal: “a) o requerente deve apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes nos cálculos, e discriminar o montante que seria correto; e, b) o defeito nos cálculos deve estar ligado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial.” 2. Caso haja impugnação nos termos ora especificados (item 1), os autos retornarão à CECALC para retificação do cálculo, se for o caso, explicitando e esclarecendo o(s) ponto(s) divergente(s). 3. Caso o nome da parte autora ou do advogado (Sociedade de Advogados) esteja divergente no cadastro de CPF/CNPJ da Receita Federal/CJF e/ou com situação cadastral irregular (cancelada, suspensa, pendente de regularização, etc), haverá o cancelamento da(s) requisição(ões) de pagamento, de ofício, pelo TRF3. Assim, recomenda-se aos senhores advogados que se certifiquem da regularidade do CPF/CNPJ dos beneficiários do crédito, juntando aos autos o extrato atualizado da situação cadastral regular emitido pela Receita Federal. 4. Em caso de óbito do credor, deverá ser providenciada a habilitação de herdeiros necessários, antes da expedição da respectiva requisição de pagamento. Ribeirão Preto, 26 de maio de 2025

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Processo nº 5016184-04.2020.4.03.6182

ID: 318429353

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5016184-04.2020.4.03.6182

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUCCESS - FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO

Decisão

Advogados:

ADALBERTO FERRAZ

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SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 10ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS EXECUÇÃO FISCAL (1116) 5016184-04.2020.4.03.6182 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: COMISSÃO DE VALORES MOBIL… SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 10ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS EXECUÇÃO FISCAL (1116) 5016184-04.2020.4.03.6182 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS EXECUTADO: SUCCESS - FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO Advogado do(a) EXECUTADO: ADALBERTO FERRAZ - SP233289 D E C I S Ã O Vistos. ID 367341662 – Trata-se de embargos de declaração opostos pela exequente em face da decisão de ID 363169012. Alega, em síntese, a omissão da decisão, ora embargada. Requer a penhora das cotas do fundo de investimento titularizada pela parte executada em fundos de investimento administrados pela REAG TRUST DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A. Sem razão, contudo. O que a ora embargante pretende, por meio destes embargos, é modificar ponto da decisão que considera desfavorável. Assim, trata-se de embargos com efeitos infringentes. No caso em tela, a questão trazida a Juízo já foi amplamente discutida e analisados todos os pedidos, não havendo omissão, obscuridade ou contradição na decisão recorrida. Trago à colação trecho da decisão embargada que enfrenta a questão: "ID 362322731: oficie-se à REAG TRUST DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A. para que mantenha os ativos bloqueados, sem a devida transferência. Servirá a presente decisão como ofício a ser encaminhada eletronicamente pela Serventia ao setor competente, devendo eventual resposta ser enviada preferencialmente por meio eletrônico." O presente recurso busca alterar a r. decisão apenas em virtude do inconformismo da recorrente com os fundamentos expostos, apartado de qualquer dos pressupostos acima mencionados, possuindo nítido caráter infringente. Ressalto que foi determinada a manutenção do bloqueio. Observo, por oportuno, que os embargos de declaração não constituem a via adequada para expressar inconformismo com questões já analisadas e decididas pelo julgador, o que configura o desvirtuamento da função jurídico-processual do instituto. Diante do exposto, e ausentes as condições dos incisos do artigo 1.022, do novo Código de Processo Civil, rejeito os embargos de declaração e mantenho a decisão na íntegra. Int. São Paulo, data e assinatura, conforme certificado eletrônico.

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Processo nº 5016184-67.2021.4.03.6182

ID: 291149569

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5016184-67.2021.4.03.6182

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIZ FABIO DE OLIVEIRA SANTOS

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CASSIANE SEINO

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THIAGO DECOLO BRESSAN

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DIEGO MONNERAT CRUZ CHAVES

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EDUARDO COLETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5016184-67.2021.4.03.6182 / 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EMBARGANTE: ITAU UNIBANCO S.A. Ad… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5016184-67.2021.4.03.6182 / 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EMBARGANTE: ITAU UNIBANCO S.A. Advogados do(a) EMBARGANTE: CASSIANE SEINO - SP303595, DIEGO MONNERAT CRUZ CHAVES - SP304058, EDUARDO COLETTI - SP315256, LUIZ FABIO DE OLIVEIRA SANTOS - SP253925, THIAGO DECOLO BRESSAN - SP314232 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Trata-se de embargos à execução fiscal opostos por ITAÚ UNIBANCO S.A, qualificado na petição inicial, contra a UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), nos quais pretende, em suma, a improcedência da exigência fiscal dos débitos atrelados às CDA's nº 37.377.799-0, 37.377.800-7, 37.377.801-5, controladas pelo PA n.º 16327.720083/2013-27, com a extinção da execução fiscal n° 5000123-34.2021.403.6182. O Processo Administrativo n.º 16327.720083/2013-373 tem por objeto a cobrança de contribuição previdenciária e destinadas a terceiros e outras entidades e multa, incidentes sobre os pagamentos de Participação nos Lucros dos Empregados do Embargante, dos períodos de 02/2008 a 12/20084. Alega que a Fiscalização autuou o Embargante por entender que os pagamentos de PLR por ele efetuados aos seus empregados deveriam ser tributados pela contribuição previdenciária, pois não teriam atendido aos requisitos da Lei nº 10.101/00. Dentre as alegações formuladas, sustentou que a RFB deixou de aplicar corretamente a legislação vigente em relação à base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros (salário educação), sob o argumento de que o respectivo salário de contribuição está limitado ao valor correspondente a 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente no país. A inicial foi instruída com documentos. A União apresentou impugnação. Foi deferida a realização de perícia contábil. A parte embargante depositou os honorários do perito. Em seguida, a embargante informou que renuncia ao direito em que se fundam os presentes embargos, considerando a inclusão dos débitos em discussão na presente demanda na transação instituída pelo item 3.1, inciso I, do Edital de Transação por Adesão no Contencioso Tributário de Relevante e Disseminada Controvérsia Jurídica nº 27/2024. A União concordou com o pedido de extinção do processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, c, do Código de Processo Civil. É a síntese do necessário. Decido. Diante da manifestação da embargante por meio da qual renuncia expressamente a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam a presente ação, homologo o pedido de renúncia e, em consequência, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do disposto no artigo 487, inciso III, alínea “c”, do Código de Processo Civil. Custas não são devidas (Lei n° 9.289/96, art. 7°). Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que já incluído no débito o encargo legal de 20% previsto no Decreto-lei nº 1.025/69. Considerando que a perícia determinada nos autos não chegou a ser realizada, defiro a restituição da quantia depositada nos autos a título de honorários periciais em favor da embargante. Comunique-se o perito e intime-se a embargante para informar seus dados bancários. Após, providencie a CPE a expedição de ofício à CEF para transferência dos valores depositados nos autos em favor da embargante. Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal 5000123-34.2021.4.03.6182. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas legais. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5016184-67.2021.4.03.6182

ID: 291727975

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5016184-67.2021.4.03.6182

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CASSIANE SEINO

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LUIZ FABIO DE OLIVEIRA SANTOS

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DIEGO MONNERAT CRUZ CHAVES

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THIAGO DECOLO BRESSAN

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EDUARDO COLETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5016184-67.2021.4.03.6182 / 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EMBARGANTE: ITAU UNIBANCO S.A. Ad… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5016184-67.2021.4.03.6182 / 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EMBARGANTE: ITAU UNIBANCO S.A. Advogados do(a) EMBARGANTE: CASSIANE SEINO - SP303595, DIEGO MONNERAT CRUZ CHAVES - SP304058, EDUARDO COLETTI - SP315256, LUIZ FABIO DE OLIVEIRA SANTOS - SP253925, THIAGO DECOLO BRESSAN - SP314232 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Trata-se de embargos à execução fiscal opostos por ITAÚ UNIBANCO S.A, qualificado na petição inicial, contra a UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), nos quais pretende, em suma, a improcedência da exigência fiscal dos débitos atrelados às CDA's nº 37.377.799-0, 37.377.800-7, 37.377.801-5, controladas pelo PA n.º 16327.720083/2013-27, com a extinção da execução fiscal n° 5000123-34.2021.403.6182. O Processo Administrativo n.º 16327.720083/2013-373 tem por objeto a cobrança de contribuição previdenciária e destinadas a terceiros e outras entidades e multa, incidentes sobre os pagamentos de Participação nos Lucros dos Empregados do Embargante, dos períodos de 02/2008 a 12/20084. Alega que a Fiscalização autuou o Embargante por entender que os pagamentos de PLR por ele efetuados aos seus empregados deveriam ser tributados pela contribuição previdenciária, pois não teriam atendido aos requisitos da Lei nº 10.101/00. Dentre as alegações formuladas, sustentou que a RFB deixou de aplicar corretamente a legislação vigente em relação à base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros (salário educação), sob o argumento de que o respectivo salário de contribuição está limitado ao valor correspondente a 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente no país. A inicial foi instruída com documentos. A União apresentou impugnação. Foi deferida a realização de perícia contábil. A parte embargante depositou os honorários do perito. Em seguida, a embargante informou que renuncia ao direito em que se fundam os presentes embargos, considerando a inclusão dos débitos em discussão na presente demanda na transação instituída pelo item 3.1, inciso I, do Edital de Transação por Adesão no Contencioso Tributário de Relevante e Disseminada Controvérsia Jurídica nº 27/2024. A União concordou com o pedido de extinção do processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, c, do Código de Processo Civil. É a síntese do necessário. Decido. Diante da manifestação da embargante por meio da qual renuncia expressamente a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam a presente ação, homologo o pedido de renúncia e, em consequência, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do disposto no artigo 487, inciso III, alínea “c”, do Código de Processo Civil. Custas não são devidas (Lei n° 9.289/96, art. 7°). Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que já incluído no débito o encargo legal de 20% previsto no Decreto-lei nº 1.025/69. Considerando que a perícia determinada nos autos não chegou a ser realizada, defiro a restituição da quantia depositada nos autos a título de honorários periciais em favor da embargante. Comunique-se o perito e intime-se a embargante para informar seus dados bancários. Após, providencie a CPE a expedição de ofício à CEF para transferência dos valores depositados nos autos em favor da embargante. Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal 5000123-34.2021.4.03.6182. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas legais. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5016184-64.2022.4.03.6301

ID: 299299483

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016184-64.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

RENATA ANTUNES BRANDAO SILVA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MAURICIO ARRUDA BARONI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5016184-64.2022.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: RENATA ANTUNES BRANDAO SILV… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5016184-64.2022.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: RENATA ANTUNES BRANDAO SILVA Advogado do(a) AUTOR: MAURICIO ARRUDA BARONI - SP422614 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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