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Silvana Regina Schmitz Santos x Banco Agibank S.A

ID: 313531121

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 23ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5170478-72.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA REGINA SCHMITZ SANTOS

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RUA STEFAN DAS NEVES

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ALESSANDRO VIDAL

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Agravo de Instrumento Nº 5170478-72.2025.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5011546-32.2025.8.21.0033/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador UMBERTO GUASPARI SUDBRACK AGRAVANT… Agravo de Instrumento Nº 5170478-72.2025.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5011546-32.2025.8.21.0033/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador UMBERTO GUASPARI SUDBRACK AGRAVANTE : SILVANA REGINA SCHMITZ SANTOS ADVOGADO(A) : ALESSANDRO VIDAL (OAB RS118213) ADVOGADO(A) : RUA STEFAN DAS NEVES (OAB RS112391) AGRAVADO : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ação revisional. gratuidade judiciária. pessoa física. indeferimento. De acordo com o entendimento deste Colegiado, o benefício da gratuidade judiciária em favor das pessoas físicas deve ser concedido mediante prova da insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e/ou honorários advocatícios, conforme disposto nos arts. 98 e 99 do CPC. No caso em tela, o conjunto probatório demonstra que a condição econômica da parte agravante é incompatível com a concessão do benefício pleiteado, impondo-se o desprovimento do recurso interposto. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por SILVANA REGINA SCHMITZ SANTOS diante da decisão que, nos autos da ação de revisão em que contende com BANCO AGIBANK S.A, indeferiu o benefício da gratuidade judiciária ( evento 11, DESPADEC1 ). Em suas razões, afirma que não é preciso que a parte comprove sua situação de hipossuficiência para que seja concedido o benefício. Alega não ter qualquer condição econômica para arcar com as despesas do processo. Pede o provimento do recurso. É o relatório. Decido. Procedo ao julgamento monocrático do recurso, tendo em vista a singeleza da matéria posta, bem como a sua reiteração no âmbito deste Colegiado. De mais a mais, o julgamento por essa via, como se observará a seguir, não enseja prejuízo à parte contrária, que poderá opor impugnação, caso entenda necessário. Inicialmente, cumpre referir que, malgrado o §3º do art. 99 do CPC disponha ser suficiente a declaração de pobreza, firmou-se, no STJ, o entendimento de que, havendo dúvida sobre a veracidade das alegações da parte, nada impede que o Magistrado ordene a comprovação da hipossuficiência, a fim de avaliar a necessidade de concessão do benefício, o que, inclusive, consta do artigo 99, §2º, do CPC. Outrossim, pontuo que, na mesma esteira do Centro de Estudos do TJRS, para fins de concessão da gratuidade judiciária, sem maiores perquirições, o parâmetro adotado por esta Corte, de regra, é a parte auferir renda mensal bruta de até 05 (cinco) salários mínimos nacionais. No caso em apreço, entendo que a parte agravante não logrou comprovar fazer jus à benesse pleiteada. Isso porque, da análise da declaração de imposto de renda acostada ( evento 1, DECL7 , p. 21), referente ao Exercício 2024/Ano-Calendário 2023, verifica-se que a parte recorrente auferiu a quantia anual de R$ 164.486,79, o que equivale a uma renda mensal bruta de, aproximadamente, R$ 13.707,23, quantia essa que se revela superior a 05 (cinco) salários mínimos e, portanto, fora do parâmetro estabelecido por esta Corte para a concessão do benefício da gratuidade judiciária. Nessa linha, a título exemplificativo, cito os seguintes julgados deste Colegiado em casos análogos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPROVANTE DE RENDIMENTOS QUE INDICA A POSSIBILIDADE DE CUSTEIO DAS DESPESAS DO PROCESSO. PESSOA FÍSICA. A pessoa natural ou jurídica faz jus ao benefício da AJG quando comprovar a necessidade de concessão da benesse em referência. Hipótese em que a parte não comprovou a incapacidade de pagamento das custas e despesas do processo. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5145735-03.2022.8.21.7000, 23ª Câmara Cível , Desembargador BAYARD NEY DE FREITAS BARCELLOS, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 31/10/2022) APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS PRESTADOS A EX-CÔNJUGE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA REVOGADA. DESCABIMENTO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DE EFETIVA NECESSIDADE. PATRIMÔNIO E GASTOS INCOMPATÍVEIS COM A CONCESSÃO DA BENESSE. Nos termos do art. 98, "caput", do CPC, faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita a pessoa com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. A alegação de insuficiência financeira prevista no § 3º do art. 99 do CPC, isoladamente, não serve para comprovar a necessidade da AJG, uma vez que gera presunção relativa. Havendo renda superior a cinco salários-mínimos, aliado ao padrão de vida e patrimônio da parte, incompatível com a situação de necessidade, correta a sentença que revoga a gratuidade da justiça liminarmente deferida. (...). Apelação desprovida.(Apelação Cível, Nº 70085234029, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em: 22-07-2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA . SITUAÇÃO FINANCEIRA. INCOMPATIBILIDADE COM O BENEFÍCIO POSTULADO. DECISÃO DENEGATÓRIA MANTIDA. A declaração de pobreza goza tão somente de presunção relativa de veracidade, suscetível de ser afastada por ausência de demonstrativos que a sustente, quando eventualmente exigidos, ou pela própria existência de elementos que afastem sua verossimilhança. Caso em que a agravante demonstra ter gastos incompatíveis com a renda alegada e com o benefício postulado. Agravo de instrumento desprovido.(Agravo de Instrumento, Nº 70069952380, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em: 23-06-2016) Ante tais comemorativos, em decisão monocrática, nego provimento ao agravo de instrumento. Diligências legais.

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Ivone De Lucia Moraes x Banco Bmg S.A

ID: 280743111

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 13ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5134685-72.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

IVONE DE LUCIA MORAES

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCIELE ZWETSCH

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PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA

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Agravo de Instrumento Nº 5134685-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral AGRAVANTE : IVONE DE LUCIA MORAES ADVOGADO(A) : FRANCIELE ZWETSCH (OAB RS109850) AGRAVADO : BANCO BMG S… Agravo de Instrumento Nº 5134685-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral AGRAVANTE : IVONE DE LUCIA MORAES ADVOGADO(A) : FRANCIELE ZWETSCH (OAB RS109850) AGRAVADO : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA (OAB SC015762) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por IVONE DE LUCIA MORAES contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Sapiranga que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de antecipação de tutela que move em face de BANCO BMG S.A, indeferiu o pedido de antecipação de tutela, consistente em ordem de suspensão de descontos em seu benefício previdenciário a título de reserva de margem consignável para cartão de crédito (RMC). Em suas razões, a agravante sustenta ter preenchido os requisitos à concessão da tutela de urgência, alegando estar sofrendo descontos de R$ 66,00 sobre seu benefício referente à RCC desde janeiro de 20023, apesar de não fazer uso do cartão de crédito. Reputa indevidos os descontos operados, e pede, nesses termos, a concessão da gratuidade judiciária e o provimento do recurso, com a reforma da decisão recorrida. É o relatório. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por IVONE DE LUCIA MORAES contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Sapiranga que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de antecipação de tutela que move em face de BANCO BMG S.A, indeferiu o pedido de antecipação de tutela, consistente em ordem de suspensão de descontos em seu benefício previdenciário a título de reserva de margem consignável para cartão de crédito (RMC). A decisão recorrida foi proferida nos seguintes termos (evento 4): [...] Esclareço que a antecipação dos efeitos da tutela pressupõe o preenchimento dos requisitos, a saber: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Sabidamente, tal instituto disponibiliza ao magistrado instrumento eficaz na busca pela efetivação mais célere da prestação jurisdicional. Este juízo vinha até então reconhecendo liminarmente o direito à suspensão dos descontos relativos à contratação de empréstimo bancário com reserva de margem consignável (RMC), nos casos em que a parte consumidora alegava a não ter contratado com o banco nessa modalidade. As decisões baseavam-se na pressuposição de onerosidade excessiva ao consumidor gerada por essa modalidade de contratação, e na consideração da veracidade das alegações de não-contratação da modalidade em cognição sumária. Contudo, altero o referido entendimento na análise de pedidos de tutela de urgência em caráter liminar. O ajuizamento em massa de ações dizendo respeito a esta modalidade de contratação exige uma análise mais crítica e criteriosa dos casos. Na observação de ações que tramitam neste juízo, nota-se que em muitos casos os descontos foram efetivados há um tempo considerável antes do ajuizamento da ação, e por vezes sequer havia margem consignável para contratação de empréstimo comum no momento da suposta contratação, o que, no mínimo, coloca em suspeita a alegação de que os consumidores acreditavam estar contratando a modalidade mais tradicional de empréstimo. Assim, ao analisar pedidos de tutela de urgência em caráter liminar, este juízo passará a analisar com mais critério os documentos trazidos aos autos, não bastando a mera alegação de não-contratação da modalidade, devendo ser analisado, dentre outros elementos, a contemporaneidade ou ao menos proximidade do início dos descontos na data do ajuizamento da ação. É preciso demonstrar indícios de que a contratação foi irregular, uma vez que a abusividade desta modalidade de contratação (ou de certas formas de negociação e termos contratuais ligados à modalidade) está em análise de resolução de demandas repetitivas, não podendo servir essa por si só como base para deferimento de todo e qualquer pedido por tutela liminar, sem análise dos termos específicos do contrato impugnado em cada caso. No presente caso, a parte autora nega a existência do contrato , sustenta a ausência de autorização de contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Todavia, é inviável aferir a plausibilidade do direito alegado pela parte autora, uma vez que o contrato não foi acostado aos autos. Assim, sem a exata ciência da natureza da contratação, não há como verificar se houve abuso por parte da instituição financeira. Ademais, da análise dos extratos juntados aos autos ( 1.6 ), constata-se que a reserva da margem consignável referente ao contrato de nº 18535054318012023, 18535054318022023, 18535054318032023, 18535054318042023, 18535054318052023, 18535054318062023, 18535054318072023, 18535054318082023, 18535054318092023, 18535054318102023, 18535054318112023, 18535054318122023, 18535054318012024, 18535054318022024, 18535054318032024, 18535054318042024, 18535054318052024, 18535054318062024, 18535054318072024, 18535054318072024, 18535054318082024, 18535054318092024, 18535054318102024, 18535054318112024, 18535054318122024, 18535054318012025, 18535054318022025, 18535054318032025 se operam desde jan/2023 , sem qualquer insurgência da parte autora. Diante disso, ausente demonstração da probabilidade do direito e, até mesmo, do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, requisitos exigidos pelo artigo 300, do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. [...] A agravante, que recebe aposentadoria pelo INSS sustenta, em síntese, ter sido induzida a erro ao contratar cartão de crédito consignado perante o agravado, quando, em verdade, sua intenção era a contratação de empréstimo consignado. Verifico não haver pedido de efeito suspensivo a ser apreciado, razão por que remeto a questão controvertida para o julgamento do mérito do recurso, pelo Colegiado. Isto posto, recebo o recurso somente no efeito devolutivo . Ao agravado, na forma do art. 1.019, inciso II, do CPC. Comunique-se. Intimem-se.

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Fundacao Corsan Dos Funcionarios Da Companhia Riograndense De Saneamento Corsan x Gilnei Alberto Ayres De Freitas

ID: 322720387

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5121493-72.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO CORSAN DOS FUNCIONARIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

Polo Passivo:

GILNEI ALBERTO AYRES DE FREITAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABRICIO ZIR BOTHOME

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DANIELI CRISTINA BONI

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RAFAEL MARIATH BASSUINO

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Agravo de Instrumento Nº 5121493-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Mútuo AGRAVANTE : FUNDACAO CORSAN DOS FUNCIONARIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN ADVOGADO(A) : FABRICIO ZIR BOTHO… Agravo de Instrumento Nº 5121493-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Mútuo AGRAVANTE : FUNDACAO CORSAN DOS FUNCIONARIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN ADVOGADO(A) : FABRICIO ZIR BOTHOME (OAB RS044277) AGRAVADO : GILNEI ALBERTO AYRES DE FREITAS ADVOGADO(A) : RAFAEL MARIATH BASSUINO (OAB RS076305) ADVOGADO(A) : DANIELI CRISTINA BONI (OAB RS100426) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por FUNDACAO CORSAN DOS FUNCIONARIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN em face da decisão interlocutória proferida no bojo da ação em fase de cumprimento de sentença que lhe move GILNEI ALBERTO AYRES DE FREITAS , consoante transcrevo ( evento 77, DESPADEC1 ): Vistos. Recebo os embargos de declaração opostos por ambas as partes, visto que tempestivos. Todavia, não os conheço, uma vez que ausentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1.022, do CPC, quais sejam, omissão, contradição, obscuridade ou erro material. A inconformidade refere-se ao mérito da lide, devendo, pois, ser objeto do recurso processual adequado. Intimem-se. Os embargos declaratórios, por sua vez, foram opostos a partir da decisão do evento 66, SENT1 : Vistos. FUNDACAO CORSAN DOS FUNCIONARIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN, ingressou com a presente IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA contra GILNEI ALBERTO AYRES DE FREITAS . Arguiu excesso de execução, apontando como devida a quantia de R$ 134.088,42. Disse que a conta impugnada apresentou capitalização de juros. Gizou que o termo inicial de incidência dos juros sobre os honorários está incorreto. Suscitou a atribuição de efeito suspensivo. Requereu o acolhimento da impugnação. Pagou custas. Juntou documentos. Foi recebida a impugnação sem efeito suspensivo. Manifestou-se a parte impugnada, defendendo o valor buscado na fase de cumprimento de sentença. Requereu a improcedência da impugnação. Foi determinada a realização de cálculo pela Central de Cálculos. Sobreveio cálculo. Manifestou-se o impugnado, dizendo que a conta deixou de incluir a quantia que lhe é devida a título de custas. A impugnante, por sua vez, não apresentou oposição ao cálculo. Vieram os autos conclusos para sentença. É o breve relatório. Segue fundamentação. Deve ser julgada parcialmente procedente a impugnação. Isso porque, do que se colhe do cálculo anexado aos autos pela Central de Cálculos, vide evento 50, itens CALC1 e CALC2, após ter sido apurado o valor devido com base no julgado, concluiu o Contador o que segue: Dessarte, tendo em vista o valor apurado pela Contadoria, qual seja, crédito de R$ 137.901,13, mostra-se evidente, ainda que parcial, o excesso de execução na quantia buscada pelo impugnado - R$ 144.215,39 -, devendo, por consequência, ser acolhida em parte a presente impugnação. O excesso de execução, tal como sustentou a parte impugnante, decorre do cálculo indevido dos honorários de sucumbência, visto que utilizada data incorreta para incidência dos critérios de atualização. Quanto ao anatocismo, não se mostra presente, visto que tanto a conta da parte impugnada como a da Central de Cálculos partiram de valores nominais e, somente após, aplicaram os encargos moratórios de forma simples. Razão assiste à parte impugnada, entretando, quanto à incorreção do cálculo da Contadoria no que tange à omissão em relação à inclusão da quantia que lhe é devida a título de ressarcimento das custas, mais especificamente pela sucumbência parcial suportada pelas partes na fase de conhecimento. Daí, portanto, necessário o retorno dos autos à Central de Cálculos para retificação da conta no referido ponto. DIANTE DO EXPOSTO, ACOLHO EM PARTE a presente impugnação, determinando o retorno dos autos à Contadoria para retificação da conta no que toca à inclusão das custas devidas à parte impugnada. Dada a sucumbência recíproca, condeno as partes a partilharem em 50% as custas processuais. Condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios recíprocos, fixando-os em 10% sobre o valor atualizado da impugnação, de acordo com o art. 85, § 2°, Código de Processo Civil. Intimem-se. Preclusa, remetam-se os autos à Central de Cálculos para retificação da conta. 2. O recurso é tempestivo e está preparado (evento 4). 3. A atual legislação processual civil faculta ao Relator, quando do recebimento do agravo de instrumento, atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em tutela antecipada, total ou parcialmente a pretensão recursal (artigo 1.019, I, CPC). Ainda, o artigo 995 do Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Da análise dos autos, constato a possibilidade de atribuir o efeito suspensivo à decisão recorrida, no sentido de obstar o prosseguimento do processo até julgamento final do presente recurso , o que não causará lesão à parte agravada e, por outro lado, evita dano de difícil reparação para a parte agravante. 4. Ante o exposto, com base no parágrafo único do art. 995 do Código de Processo Civil, recebo o recurso com efeito suspensivo , até o seu efetivo julgamento. 5. Intime-se as partes, sendo a agravada para, querendo, apresentar contrarrazões. 6. Comunique-se o juízo de primeiro grau. Após, voltem os autos conclusos para julgamento.

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Processo nº 5199093-72.2025.8.21.7000

ID: 330371304

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 3ª Câmara Criminal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CRIMINAL Nº Processo: 5199093-72.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALEX SANDRO GOUVEA TAVARES JUNIOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VALDIR FLORISBAL JUNG

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Mandado de Segurança Criminal (Câmara) Nº 5199093-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Homicídio qualificado (art. 121, § 2º) IMPETRANTE : ALEX SANDRO GOUVEA TAVARES JUNIOR ADVOGADO(A) : Valdir Floris… Mandado de Segurança Criminal (Câmara) Nº 5199093-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Homicídio qualificado (art. 121, § 2º) IMPETRANTE : ALEX SANDRO GOUVEA TAVARES JUNIOR ADVOGADO(A) : Valdir Florisbal Jung (OAB RS059979) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança , com pedido liminar, impetrado por ALEX SANDRO GOUVEA TAVARES JUNIOR , por meio de defesa constituída, contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Esteio, que indeferiu a restituição do veículo I/VW JETTA , placas IZG-8F02, e do aparelho celular IPHONE 14 PRO MAX, apreendidos, em decorrência do IP Nº 5002548-35.2025.8.21.0014. Em sua fundamentação ( 1.1 ), o impetrante sustenta ser o legítimo proprietário do veículo I/VW JETTA , placas IZG-8F02 e do aparelho celular IPHONE 14 PRO MAX, apreendidos. Alega o impetrante a violação de direito líquido e certo, sendo que os bens foram adquiridos de forma lícita. Pleiteou, assim, a concessão da liminar para determinar a restituição do veículo e do aparelho celular (Evento 1 - INIC1). Relatei. Decido. Em cognição sumária, não verifico ilegalidade flagrante na manutenção da apreensão I/VW JETTA, placas IZG-8F02, e do aparelho celular IPHONE 14 PRO MAX, apreendidos, em decorrência do IP Nº 5002548-35.2025.8.21.0014, permanecendo-se hígidos os fundamentos da decisão ora atacada. Analisando os autos, observo, a partir das informações colhidas do inquérito policial n.º 440/2025/100522-A, que o impetrante foi denunciado pela prática, em tese, de crime tentativa de homicídio qualificado, praticado no dia 22 de março de 2025, na cidade de Esteio. Conforme a denúncia (5004075-22.2025.8.21.0014), o veículo em tela teria sido utilizado pelo impetrante, quando da prática, em tese, do crime de tentativa de homicídio qualificado, e apreendido no momento do cumprimento do mandado de prisão preventiva expedido em desfavor de ALEX SANDRO GOUVEA TAVARES JUNIOR (processo n.º 5003379-83.2025.8.21.0014). Determina o Código de Processo Penal, em seu artigo 118, que “ antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo ”. É dizer: em se tratando de feitos criminais, a regra é a retenção dos bens apreendidos, contanto que vislumbrado interesse processual concreto, o qual pode ser demonstrado tanto pela possibilidade de perdimento do bem (artigo 91 do Código Penal), quando pelo seu interesse probatório, inclusive para esclarecer as circunstâncias da apreensão do automóvel e do aparelho celular supramencionados. Por outro lado, o artigo 120 do CPP dispõe acerca da restituição dos bens, desde que comprovado que inexiste dúvida quanto ao direito do requerente. Neste sentido, em que pese a alegação de que os bens foram adquiridos de forma lícita, há indícios de que o veículo JETTA foi utilizado pelo impetrante para ir até o local onde ocorreu, tem tese, o crime de tentativa de homicídio. Por outro lado, verificando os autos do processo principal, constatou-se que está em tramitação, não se podendo assegurar, neste momento, a absoluta desvinculação dos bens apreendidos ( I/VW JETTA , placas IZG-8F02 e do aparelho celular IPHONE 14 PRO MAX), com os fatos noticiados, podendo tanto o veículo quanto o aparelho celular serem objetos de novas diligências tanto pelo Parquet, como pela própria defesa. Por ora, ao menos até a vinda de maiores elementos, imperioso a manutenção da apreensão do veículo I/VW JETTA, placas IZG-8F02, e do aparelho celular IPHONE 14 PRO MAX . Nesse sentido, os julgados proferidos pelo E. Tribunal de Justiça Gaúcho: Ementa: D IREITO PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA . PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO . INTERESSE DO BEM AO PROCESSO EVIDENCIADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 118 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SEGURANÇA DENEGADA . I. CASO EM EXAME. 1. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO FORMULADO PELO RÉU. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. 2. AS QUESTÕES EM DEBATE ESTÃO RELACIONADAS AO INTERESSE DO BEM AO PROCESSO. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. CONSIDERANDO OS INDÍCIOS DE ENVOLVIMENTO DO ACUSADO EM ILÍCITOS ENVOLVENDO A PRÁTICA DE AGIOTAGEM, HÁ INDICATIVOS DE QUE O BEM PODE TER SIDO ADQUIRIDO COM O PRODUTO DO CRIME. NÃO SE PODE AFIRMAR, NESTE MOMENTO, QUE A APREENSÃO DO VEÍCULO DESINTERESSA AO PROCESSO, SENDO INVIÁVEL, POR ORA, A RESTITUIÇÃO , NOS TERMOS DO ARTIGO 118 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IV. DISPOSITIVO. SEGURANÇA DENEGADA. ( Mandado de Segurança Criminal, Nº 50904069820258217000, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jayme Weingartner Neto, Julgado em: 26-06-2025); (grifei); Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA . RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO EM SUPOSTO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO . IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO ENQUANTO O BEM INTERESSAR AO PROCESSO. ART. 118 DO CPP. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO. ( Mandado de Segurança Criminal, Nº 53623980920238217000, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Manuel José Martinez Lucas, Julgado em: 28-03-2024). Por essas razões, INDEFIRO o pedido liminar. Dispensadas informações, em face da vinculação dos autos originários. Ao Ministério Público, para parecer. Intimem-se.

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Processo nº 5207144-72.2025.8.21.7000

ID: 334817120

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 13ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5207144-72.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOAO NAILTON FALEIRO

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

VINICIUS LUIS FALLER

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RAFAEL MATHIAS FERREIRA

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Agravo de Instrumento Nº 5207144-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATORA : Desembargadora ELISABETE CORREA HOEVELER AGRAVANTE : JOAO NAILTON FALEIRO ADVOGADO(A) : RAFAEL MAT… Agravo de Instrumento Nº 5207144-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATORA : Desembargadora ELISABETE CORREA HOEVELER AGRAVANTE : JOAO NAILTON FALEIRO ADVOGADO(A) : RAFAEL MATHIAS FERREIRA (OAB RS089538) ADVOGADO(A) : VINICIUS LUIS FALLER (OAB RS116361) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. MANUTENÇÃO NA POSSE DO VEÍCULO. ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS órgãos de proteção ao crédito. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. DEFERIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ATENDIDOS OS REQUISITOS ASSENTADOS PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL SE JUSTIÇA PARA DEFERIMENTO DO PEDIDO ANTECIPATÓRIO RELATIVO À INSCRIÇÃO DO NOME DO FIDUCIANTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PLAUSIBILIDADE NA TUTELA ANTECIPATÓRIA TAMBÉM EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE MANUTENÇÃO NA POSSE DO VEÍCULO. DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA CONDICIONADO AOS DEPÓSITOS DAS PARCELAS contratuais DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ESTIPULADOS NO JULGADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por JOAO NAILTON FALEIRO contra decisão do evento 10, DESPADEC1 que, nos autos da ação revisional ajuizada em face de BANCO PAN S.A . , indeferiu a tutela de urgência para manutenção da posse do veículo e vedação da inclusão do seu nome nos órgãos arquivistas. Nas suas razões o agravante defendeu a verossimilhança das suas razões, uma vez que os juros remuneratórios contratados são muito superiores à média de mercado informada pelo BACEN. Afirmou presentes os requisitos sedimentados pelo Superior Tribunal de Justiça à concessão das tutelas de urgência. Postulou o provimento do agravo de instrumento. Autos conclusos. É o relatório. Decido. Atendidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise, de imediato, forte no autorizativo do artigo 9º, parágrafo único, inciso I, do Código de Processo Civil. O simples ajuizamento da ação revisional não é suficiente ao afastamento da mora contratual (Súmula n. 380 do Superior Tribunal de Justiça), sendo necessária a demonstração, pela parte autora, das supostas abusividades perpetradas no instrumento, em grau suficiente a conferir verossimilhança às suas alegações. Encontram-se balizados pelo Superior Tribunal de Justiça os requisitos concomitantes para a concessão da tutela antecipada nas demandas revisionais de débitos, no que se refere à inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, quais sejam: a) ação proposta pelo devedor insurgindo-se contra o débito total ou parcialmente; b) insurgência do devedor comprovadamente alicerçada em aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou do STJ; c) sendo parcial o questionamento da dívida, haja depósito do valor incontroverso ou o oferecimento de caução idônea. A “Orientação 4 – Inscrição/Manutenção em Cadastro de Inadimplentes” lançada no Acórdão n.º 1.061.530/RS tem a seguinte redação: a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz [...]. No caso em exame, atende a parte agravante aos requisitos necessários ao deferimento da postulada antecipação de tutela. Mostra-se abusiva a taxa de juros remuneratórios pactuados (71,53% a.a. - evento 1, CONTR9 ), porquanto ultrapassa o dobro da taxa média de mercado estabelecida pelo BACEN para a data da contratação (26,18% a.a. 1 , em agosto/2023), critério esse que vem sendo amplamente aceito pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (REsp n.1.061.530/RS). Outrossim, a Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp n.1.061.530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 22/10/2008, pelo rito dos Recursos Repetitivos, DJe 10/03/2009, consolidou o entendimento de que a descaracterização da mora dá-se somente no caso de cobrança de encargos ilegais no período da normalidade da contratação. Desse modo, a abusividade da taxa de juros contratada desconfigura a mora, vislumbrando-se a verossimilhança das alegações e, consequentemente, justifica-se o deferimento da tutela antecipada, inclusive em relação à posse do bem. Contudo, as medidas acautelatórias ficam condicionadas aos depósitos mensais dos valores incontroversos, sem efeito liberatório. No quantum a ser depositado, devem ser observadas as parcelas vencidas e não pagas até a data do depósito, e calculados os juros remuneratórios do financiamento de acordo com a média de mercado BACEN explicitada na presente decisão. Isso posto, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar a abstenção e/ou cancelamento da inscrição do nome do agravante dos cadastros de devedores, relativos ao presente contrato, bem como a sua manutenção na posse do bem durante a tramitação da demanda, condicionando tais tutelas , todavia, ao depósito mensal regular dos valores incontroversos, nos termos supra. Comunique-se à origem. Intime-se. Diligências legais. 1. https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeries

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Processo nº 5150593-72.2025.8.21.7000

ID: 306403294

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5150593-72.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARA REJANE KIELING

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EVAIR ALIS JOHN

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ALEX JOHN

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Agravo de Instrumento Nº 5150593-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Seguro RELATORA : Desembargadora CLAUDIA MARIA HARDT AGRAVANTE : MARA REJANE KIELING ADVOGADO(A) : ALEX JOHN (OAB RS106990) ADVOGA… Agravo de Instrumento Nº 5150593-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Seguro RELATORA : Desembargadora CLAUDIA MARIA HARDT AGRAVANTE : MARA REJANE KIELING ADVOGADO(A) : ALEX JOHN (OAB RS106990) ADVOGADO(A) : EVAIR ALIS JOHN (OAB RS102738) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO . SEGUROS . ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA . A gratuidade de justiça será concedida àqueles que comprovadamente auferirem renda mensal bruta de até 5 (cinco) salários-mínimos nacionais, conforme entendimento consolidado no âmbito desta Corte, o que se verifica na hipótese em liça. Reforma da decisão que indeferiu a AJG. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARA REJANE KIELING contra a decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela recorrente na ação de cobrança securitária ajuizada em desfavor de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS. A decisão agravada, de lavra do Dr. Antônio Augusto Tenório de Moura Filho (1ª Vara Cível da Comarca de Campo Bom/RS), dispôs ( 8.1 ): Vistos. Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL proposta por MARA REJANE KIELING em face de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS. Indefiro o benefício da gratuidade de justiça à autora, uma vez que não comprovada a alegada necessidade. Destaco que a requerente foi intimada para que juntasse aos autos documentos capazes de justificar a concessão da benesse, contudo não anexou aos autos os documentos solicitados. Assim, intime-se a autora para recolher as custas inicias, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Decorrido o prazo sem o pagamento, CANCELE-SE A DISTRIBUIÇÃO do processo, com baixa junto ao EPROC. Diligências legais. Em suas razões ( 1.1 ), afirma ser profissional autônoma (quiropraxista), não possuindo comprovante de renda ou carteira de trabalho assinada, motivo pelo qual a declaração de imposto de renda se revela documento suficiente para demonstrar os seus rendimentos e o patrimônio existente. Destaca, ainda, ter informado nos autos que reside sozinha, não possuindo em seu núcleo familiar nenhum outro integrante, pois o seu companheiro, real provedor, faleceu no ano de 2024. Frisa ter auferido rendimento anual de R$ 56.170,00, o que corresponde a uma média mensal de aproximadamente de R$ 4.680,83, quantia essa inferior ao parâmetro de cinco salários mínimo estabelecido por este Tribunal de Justiça para a concessão do benefício. Assim, pede o provimento do recurso, com o deferimento da gratuidade judiciária. É o relatório. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, passo à análise da inconformidade. As pessoas físicas, a quem é assegurado o acesso à Justiça quando não possuem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, podem ser agraciadas com a gratuidade de justiça quando auferirem renda mensal bruta de até 5 (cinco) salários-mínimos nacionais, conforme entendimento consolidado no âmbito desta Corte. Apesar de o diploma processual conferir presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica prestada pela pessoa natural (art. 99, § 3º), igualmente outorga ao julgador a prerrogativa de exigir a comprovação dos pressupostos (§ 2º, art. 99), sendo possível, portanto, o exame a partir de documentos solicitados pelo juízo. A recorrente alega ser quiropraxista, ou seja, profissional autônoma (microempreendedora individual - 1.2 ). Da análise dos autos, verifica-se que reuniu ao processo a cópia da sua última declaração de imposto de renda (Exercício 2024/Ano-Calendário 2023 - 1.6 ), por meio da qual pode ser observado que, entre rendimentos isentos e não tributáveis e rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica, auferiu a importância anual de R$ 56.170,00, o que resulta a média mensal de R$ 4.680,83. Percebe-se que os proventos mensais recebidos pela agravante são inferiores ao parâmetro estabelecido por este Colegiado para a concessão do benefício (5 salários-mínimos), o que autoriza a concessão do pedido. A par disso, cito jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO . CONSOANTE A CONCLUSÃO N.º 49 DO CENTRO DE ESTUDOS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA PODE SER CONCEDIDO, SEM MAIORES PERQUIRIÇÕES, AOS QUE TIVEREM RENDA MENSAL COMPROVADA DE ATÉ CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAIS. NO CASO DOS AUTOS, A PARTE AGRAVANTE PROVOU AUFERIR RENDA BRUTA INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS, RAZÃO PELA QUAL FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE . PRECEDENTES DESTA CÂMARA E CONCLUSÃO N.º 49 DO CETJRS. AGRAVO PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA.( Agravo de Instrumento , Nº 51232665520258217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins, Julgado em: 15-05-2025) (Grifei) De mais a mais, não obstante a parte tenha deixado de reunir ao processo os demais documentos requeridos pelo julgador de origem 1 , a apresentação da declaração de imposto de renda, de regra, se revela suficiente para fins de demonstração das condições financeiras do postulante, além do que, a exigência da documentação requerida pelo juízo de origem não é isonômica, se comparada aos casos em que a benesse é deferida à parte que apresenta documentos mais parcos sobre a sua situação econômica. Isso posto, dou provimento ao agravo de instrumento, para o efeito de reformar a decisão atacada, a fim de que seja deferida a gratuidade judiciária à agravante. Intime-se. Dil. Legais. 1. Cópia da sua carteira de trabalho; faturas de cartão de crédito; extratos bancários dos últimos três meses; certidões de registro de veículos e imóveis; etc.

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Andre Castagna e outros x Arnildo Jose Muller e outros

ID: 308543931

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5168732-72.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE CASTAGNA VILSON JOSE SOMENSI

Polo Passivo:

ARNILDO JOSE MULLER CLAUDEMIR MULLER MARIA IRACI CABRAL DOS SANTOS MULLER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AGATHA MARIA TONIETTO

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RENAN CRISTIAN PAVI

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FABIANO BARON BOLZZONI

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Agravo de Instrumento Nº 5168732-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Enriquecimento sem causa AGRAVANTE : VILSON JOSE SOMENSI ADVOGADO(A) : AGATHA MARIA TONIETTO (OAB RS069929) AGRAVANTE : ANDRE CAST… Agravo de Instrumento Nº 5168732-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Enriquecimento sem causa AGRAVANTE : VILSON JOSE SOMENSI ADVOGADO(A) : AGATHA MARIA TONIETTO (OAB RS069929) AGRAVANTE : ANDRE CASTAGNA ADVOGADO(A) : AGATHA MARIA TONIETTO (OAB RS069929) AGRAVADO : MARIA IRACI CABRAL DOS SANTOS MULLER ADVOGADO(A) : FABIANO BARON BOLZZONI (OAB RS061614) AGRAVADO : CLAUDEMIR MULLER ADVOGADO(A) : RENAN CRISTIAN PAVI (OAB RS092195) AGRAVADO : ARNILDO JOSE MULLER ADVOGADO(A) : FABIANO BARON BOLZZONI (OAB RS061614) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por VILSON JOSE SOMENSI e ANDRE CASTAGNA contra decisão interlocutória que indeferiu a justiça gratuita ( evento 9, DESPADEC1 ), nos autos da ação de resolução de contrato com indenização em fase de cumprimento de sentença movida em face de MARIA IRACI CABRAL DOS SANTOS MULLER , CLAUDEMIR MULLER , FRUTEIRA TREVISAN LTDA e ARNILDO JOSE MULLER . A decisão agravada está assim redigida: Trata-se de impugnação a penhora manejada pelos Executados, ora impugnantes LUIZ MICHELOTI e ARILDE TERESINHA BORDIGNON MICHELOTTI em face do Exequente, ora impugnado, IVANOR BORGHETTI, referente a penhora do evento 90, TERMOPENH1 . Em síntese, os impugnantes alegaram a impenhorabilidade do bem de família, por se tratar de pequena propriedade rural, que, mesmo separada em duas matrículas, atendem aos requisitos do TJ-RS para reconhecimento da impenhorabilidade. Em resposta, o Exequente alegou preclusão operada após a decisão de evento 72, DESPADEC1 , que já analisou a impenhorabilidade. Relatado o essencial. Decido. Recebo a impugnação, visto que tempestiva. A arguição de impenhorabilidade do bem de família, embora seja considerada uma matéria de ordem pública que pode ser arguida em qualquer fase do processo, está sujeita à preclusão quando já houver uma decisão judicial anterior sobre o tema. Isso significa que, se a questão da impenhorabilidade já foi decidida de forma negativa, essa decisão provoca a preclusão , impedindo que a questão seja reexaminada posteriormente. Nesse sentido, o E. STJ decidiu: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, MAS JÁ PREVIAMENTE DISCUTIDA EM OUTRAS OPORTUNIDADES. AINDA ASSIM, EXAMINADA A AUSÊNCIA DE PROVAS DE SUAS ALEGAÇÕES GENÉRICAS. RECORRENTE BUSCA POSTERGAR A DISCUSSÃO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Opera-se a preclusão consumativa quanto à impenhorabilidade da pequena propriedade rural quando houver decisão anterior acerca do tema, mesmo se tratando de matéria de ordem pública. 2. A Corte estadual, ao negar provimento ao recurso do insurgente, reconheceu a preclusão consumativa quanto à alegação de impenhorabilidade da pequena propriedade rural, porquanto já afastada por decisão anterior, e não questionada pela parte no momento oportuno. Decisão em consonância com a orientação desta Corte Superior. 3. A litigância de má-fé, passível de ensejar a aplicação de multa e indenização, configura-se quando houver insistência injustificável da parte na utilização e reiteração indevida de recursos manifestamente protelatórios, o que não se verifica na hipótese. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.071.471/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 6/9/2023.) Porquanto, reconheço a preclusão consumativa operada pela decisão proferida no evento 72, DESPADEC1 e, com base no art. 507 do CPC, REJEITO a impugnação à penhora. Sem honorários, uma vez que trata-se de demanda incidental. Intime-se o Exequente para dar prosseguimento ao feito. A parte agravante alega que foram apresentados extratos bancários e demonstrativos de imposto de renda, comprovando sua hipossuficiência. Aduz que o saldo em conta poupança, em grande parte, não representa renda mensal disponível, mas sim economias acumuladas. Defende que os valores que ingressam mensalmente na conta são compatíveis com os rendimentos declarados no imposto de renda. Colaciona jurisprudência. Requer a reforma da sentença proferida, a fim de que seja concedido o benefício da gratuidade judiciária. É o relatório. Pois bem. Salienta-se, inicialmente, que o recurso de agravo de instrumento, em regra, não possui efeito suspensivo, sendo recebido apenas em seu efeito devolutivo. Para concessão do efeito suspensivo requerido, nos termos do art. 1.019 do NCPC 1 , devem estar os requisitos do art. 995 do NCPC, in verbis: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Deste modo, para concessão do efeito suspensivo ao recurso, devem decorrer, da imediata produção dos efeitos da decisão, risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e, ainda, ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Recebo o recurso sem concessão de efeito suspensivo/antecipação de tutela recursal , nos termos do art. 1.019 do CPC, porquanto a fundamentação recursal não evidencia a possibilidade de lesão grave ou de difícil reparação à parte recorrente decorrente da imediata produção dos efeitos da decisão. Intime-se a parte agravada para responder o presente recurso, no prazo legal, facultada a juntada da documentação que entender conveniente. Comunique-se. Diligências legais. 1 . Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV , o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;

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Fabio Tompsen De Lima x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul

ID: 304086151

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 24ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5160681-72.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

FABIO TOMPSEN DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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CLAUDIA MARIA LORETO DE ATHAYDE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS VANDERLEI HERNANDES NASCIMENTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5160681-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cartão de Crédito AGRAVANTE : FABIO TOMPSEN DE LIMA ADVOGADO(A) : CLAUDIA MARIA LORETO DE ATHAYDE (OAB RS132123) ADVOGADO(A) : DOU… Agravo de Instrumento Nº 5160681-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cartão de Crédito AGRAVANTE : FABIO TOMPSEN DE LIMA ADVOGADO(A) : CLAUDIA MARIA LORETO DE ATHAYDE (OAB RS132123) ADVOGADO(A) : DOUGLAS VANDERLEI HERNANDES NASCIMENTO (OAB RS125634) AGRAVADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO FABIO TOMPSEN DE LIMA interpõe agravo de instrumento da decisão proferida nos autos da ação de obrigação de fazer movida contra BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL , no seguinte teor: I. DO RECEBIMENTO DA INICIAL Preenchidos os requisitos legais, recebo a petição inicial. II. DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA Comprovada a hipossuficiência da autora, defiro a gratuidade judiciária a mesma. III. TUTELA DE URGÊNCIA Busca a parte requerente, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos realizados pela parte ré de seu salário e do vale alimentação referente aos meses de fevereiro e março. Decido. Para o deferimento da tutela de urgência postulada, é necessário que a parte demonstre os requisitos elencados no art. 300 do Código de Processo Civil, ou seja, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, inobservo o preenchimento dos requisitos autorizadores da medida, porque não verifico a urgência deduzida na exordial a ponto de justificar o deferimento do pleito. Compulsando o narrado na petição inicial, verifiquei que os descontos estão ocorrendo desde fevereiro de 2025, e, de outro lado, a presente demanda só foi manejada em 12/04/2025. Desse modo, inexiste urgência na hipótese capaz de levar o deferimento da tutela de urgência. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORIGINÁRIA CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. MODALIDADE RMC. TUTELA DE URGÊNCIA CONSISTENTE NA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. INDEFERIMENTO MANTIDO. DESCONTOS A TÍTULO DE RMC QUE INCIDEM DESDE O ANO DE 2017. AÇÃO AJUIZADA EM 2023. CONTEXTO EM QUE NÃO HÁ URGÊNCIA A SER TUTELADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50999837120238217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 18-04-2023) Ante o exposto, tendo em vista que não preenchidos os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado na petição inicial. IV. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA In casu , não se pode deixar passar em branco que estamos diante de uma relação de consumo, pelo que vai aplicado o Código de Defesa do Consumidor, com fundamento na súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Logo, por consequência, inevitavelmente, há a inversão do ônus da prova, ante a redação contida no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Consoante precedente do egrégio Tribunal de Justiça, in verbis : AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. EQUIPARAÇÃO. CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUSDA PROVA. Evidenciada a relação de consumo entre as partes, é possível a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC. A inversão do ônus da prova pode estar baseada na hipossuficiência de a parte autora demonstrar os fatos alegados porque não tem acesso aos elementos de prova ou pela falta de conhecimento técnico. Agravo de instrumento provido.(Agravo de Instrumento, Nº 70083942953, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em: 05-08-2020) V. DA SESSÃO DE CONCILIAÇÃO Diante da expressa manifestação da parte autora quanto ao seu desinteresse na realização de audiência de conciliação, o que, conforme a regra de experiência comum baseada no que ordinariamente ocorre, inviabiliza a composição pretendida, deixo de designá-la. VI. DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO Cite-se o requerido para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze), nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil. Com a apresentação de contestação ou decurso de prazo, dê-se vista à parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, voltem os autos conclusos para saneamento do feito, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, e análise do pedido de designação de sessão de mediação/conciliação. Em suas razões recursais, a parte agravante insurge-se contra o indeferimento da tutela de urgência. Sustenta que os descontos superam o limite de 35%. Afirma que preenche os requisitos para concessão da tutela de urgência. Requer o efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo o recurso. A atribuição do efeito suspensivo ao agravo de instrumento encontra-se amparada no art. 1019, I, do CPC, podendo ser suspensa a eficácia da decisão agravada, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único, do CPC). Desse modo, deve-se verificar a presença dos requisitos (cumulativos) autorizadores para a concessão do efeito suspensivo pleiteado: risco de dano e probabilidade de provimento do recurso. No caso, a parte autora formulou o seguinte pedido na inicial: 2. O deferimento do pedido de antecipação de tutela, com fulcro no art. 300, caput, do CPC, face à demonstração exaustiva da probabilidade de direito e do perigo de dano, com o fito de determinar que a demandada proceda, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), na transferência do valor retido relativo ao salário do mês de setembro do autor para a conta da CAIXA ECONOMICA FEDERAL e para que não proceda mais qualquer desconto ou retenção dos valores decorrentes do salário, transferindo-o integralmente para a conta portada, sob pena de astreintes, desde já sugeridas em R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia de descumprimento; Assim, não houve pedido de limitação dos descontos em 35% da remuneração, indicando a inovação recursal. Por essas razões, recebo o recurso no efeito meramente. Comunique-se. Intimem-se, inclusive, para contrarrazões. Após, voltem os autos para julgamento.

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Processo nº 5151078-72.2025.8.21.7000

ID: 297145221

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 18ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5151078-72.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

NATALIA DA SILVA VARGAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULA RENATA PEREIRA

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Agravo de Instrumento Nº 5151078-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro AGRAVANTE : NATALIA DA SILVA VARGAS ADVOGADO(A) : Paula Renata Pereira (OAB RS083369)… Agravo de Instrumento Nº 5151078-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro AGRAVANTE : NATALIA DA SILVA VARGAS ADVOGADO(A) : Paula Renata Pereira (OAB RS083369) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por NATALIA DA SILVA VARGAS contra a decisão interlocutória do evento 5 que, nos autos da AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM ENTREGA DE BEM c/c DEVOLUÇÃO DE VALORES, RESSARCIMENTO DE CUSTOS ARCADOS COM VÍCIOS REDIBITÓRIOS E PEDIDO LIMINAR ajuizada em face de RAFAEL MARTINS e DOUGLAS DOS SANTOS PADILHA , indeferiu o pedido de tutela de urgência, nos seguintes termos: "Vistos. 1. Defiro o benefício da gratuidade judiciária à parte autora, pois os documentos que instruem o pedido comprovam a hipossuficiência econômica alegada. 2. Cuida-se de ação de rescisão contratual cumulada com pedido de devolução de valores, ressarcimento por vícios redibitórios e tutela provisória, proposta por NATALIA DA SILVA VARGAS em face de RAFAEL MARTINS e DOUGLAS DOS SANTOS PADILHA . Alega a autora ter adquirido dos réus, mediante contrato verbal, veículo automotor que apresentou diversos defeitos mecânicos logo após a aquisição, razão pela qual pleiteia a rescisão contratual, a restituição dos valores pagos e a indenização pelos prejuízos suportados. Requer, em sede de tutela de urgência, a averbação premonitória no prontuário do veículo IMP/FIAT COUPE 16V, modelo 1996, placa KIH6671, por "iminente risco de perda do objeto a servir de garantia ao cumprimento integral da lide", bem como a determinação da rescisão do negócio jurídico, com a devolução do veículo aos requeridos e ressarcimento do valor pago pelo veículo e pelas reparações na quantia de R$ 25.330,60 (vinte e cinco mil trezentos e trinta reais e sessenta centavos) corrigido e atualizado monetariamente. É o relatório. Decido. Para a concessão da tutela de urgência, é necessário que existam elementos que evidenciem a probabilidade do direito e a demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme prevê o art. 300 do CPC, in verbis : Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na hipótese, não estão presentes tais requisitos. Embora existam evidências das falhas mecânicas do veículo ( 1.13 ), inexiste prova capaz de demonstrar a culpa exclusiva dos demandados. Assim, faz-se necessário o estabelecimento do contraditório e a realização da fase de instrução processual, a fim de averiguar a probabilidade do direito alegado. Ainda, não há demonstração de que o réu não possui patrimônio suficiente para satisfazer eventual obrigação de pagar. Ademais, apesar de a averbação premonitória não possuir, em tese, caráter restritivo, certamente afetará relações comerciais/negociais dos demandados, o que não se justifica neste momento processual, razão pela qual não há como acolher o pedido para inclusão de anotação da existência da presente ação no prontuário do veículo de propriedade da parte ré. Nesse sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça/RS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. TUTELA DE URGÊNCIA. AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL NO PRONTUÁRIO DE VEÍCULO . IMPOSSIBILIDADE, NA HIPÓTESE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Para a concessão da tutela provisória de urgência o postulante deve demonstrar a probabilidade do direito (fumus boni juris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), pressupostos elencados no art. 300 do CPC. O pleito de averbação sobre a existência de ação judicial em Registro de Imóveis ou outros registros se mostra cabível no âmbito da execução, na forma dos artigos 799, IX, e 828, ambos do CPC No caso, entretanto, não há processo de execução de título extrajudicial, tampouco processo em fase de cumprimento de sentença, mas, sim, de ação de reparação de danos, em que existente mera expectativa de direito, cujo mero ajuizamento não autoriza o deferimento da cautela, na forma pretendida . NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO .( Agravo de Instrumento, Nº 52018495920228217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Ricardo dos Santos Costa, Julgado em: 10-10-2022) Com essas considerações, indefiro a tutela de urgência . 3. Cite-se a parte ré para, querendo, responder à ação, no prazo legal. 4. Após, alegadas preliminares ou fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito alegado na inicial, ou, ainda, juntados documentos com a contestação, vista ao autor para réplica. 5. Com o retorno, façam-se os autos conclusos. Cumpra-se. Diligências legais." Em suas razões, aduz a agravante que a decisão recorrida enseja reforma. Inicialmente, faz síntese dos fatos. Alega que os agravados possuem histórico de indimplência em processos judiciais e que existe risco de alienação ou ocultação do único bem localizado, frustrando, assim, a futura execução. Refere que a medida não impede o uso do bem, dando, apenas, publicidade à demanda. Cita jurisprudência para embasar sua tese. Pede a atribuição de efeitos ativo e suspensivo ao agravo de instrumento e pugna, ao fim, pelo provimento do recurso, determinando-se a averbação premonitória do veículo IMP/FIAT COUPE 16V, de placa KIH6671, nos registros competentes. Vieram-me os autos conclusos para apreciação. É o relatório. Recebo o recurso, porquanto adequado, tempestivo, dispensado do preparo e instruído com as cópias obrigatórias elencadas no art. 1.017 do Código de Processo Civil. Indefiro, por outro lado, os pedidos de atribuição de efeitos ativo e suspensivo ao agravo de instrumento, uma vez que a parte deixou de apresentar fundamentos de fato e de direito a justificar a postulação, limitando-se a formular pedido "genérico" ao final da peça recursal, o que não atende ao que determina a legislação processual vigente. Publique-se. Intime-se a parte contrária para a oferta de contrarrazões no prazo legal. Diligências legais.

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Melissa Alves Furtado x Banco Pan S.A.

ID: 311998125

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 13ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5171933-72.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MELISSA ALVES FURTADO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

AIRTON VANDERLAN GERARD DA LUZ

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Agravo de Instrumento Nº 5171933-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATORA : Desembargadora ELISABETE CORREA HOEVELER AGRAVANTE : MELISSA ALVES FURTADO ADVOGADO(A) : AIRTON VAND… Agravo de Instrumento Nº 5171933-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATORA : Desembargadora ELISABETE CORREA HOEVELER AGRAVANTE : MELISSA ALVES FURTADO ADVOGADO(A) : AIRTON VANDERLAN GERARD DA LUZ (OAB RS126767) AGRAVADO : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB RS099300) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PEDIDOS DE MANUTENÇÃO NA POSSE DO VEÍCULO E ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO do NOME Da FIDUCIANTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MANTIDA DECISÃO AGRAVADA DE INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. NÃO ATENDIDOS OS REQUISITOS ASSENTADOS PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DEFERIMENTO DO PEDIDO ANTECIPATÓRIO RELATIVO À INSCRIÇÃO DO NOME Da FIDUCIANTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE PARA A TUTELA ANTECIPATÓRIA TAMBÉM EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE MANUTENÇÃO NA POSSE DO VEÍCULO. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, de plano. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MELISSA ALVES FURTADO contra decisão proferida nos autos da ação revisional que move em face do BANCO PAN S.A., prolatada nos seguintes termos: [...] MELISSA ALVES FURTADO ingressou com ação de revisão de contrato de financiamento, postulando a concessão de tutela antecipada para que seja a requerida proibida de inscrever seu nome nos cadastros de inadimplentes, bem como seja autorizado o depósito das parcelas devidas nos valores incontroversos. De início, saliento que a prática tem demonstrado que o único propósito das ações revisionais é retirada do nome da parte dos órgão de proteção ao crédito e ganhar tempo, pois embora seja pleiteada a consignação de valores, na maior parte dos casos, nada é depositado. Ressalto que o quantum devido não pode ser alterado por vontade unilateral de uma das partes. Deste modo, a exclusão do nome do mutuário dos órgãos de proteção ao crédito e a manutenção na posse do bem ficam condicionadas ao pagamento da caução prevista no artigo 300 § 1º do NCPC, sob forma de depósito mensal das parcelas no valor contratado. Caso ocorra a inadimplência, o simples ajuizamento da ação não pode obstar o direito do credor em proceder na inscrição ou na retomada do bem. [...] Sustenta a agravante a cobrança abusiva da taxa de juros remuneratórios, o que descaracteriza a mora. Afirma que enquanto estiver sub judice o contrato, descabe a remessa do seu nome aos arquivistas. Assevera estarem presentes os requisitos à concessão dos pleitos liminares. Postula o provimento do recurso. Autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Atendidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. Inicialmente, impende referir que o simples ajuizamento da ação revisional não é suficiente ao afastamento da mora contratual (Súmula n.380 do Superior Tribunal de Justiça), sendo necessária a demonstração, pela parte autora, das supostas abusividades perpetradas no instrumento, em grau suficiente a conferir verossimilhança às suas alegações. Encontram-se balizados pelo Superior Tribunal de Justiça os requisitos concomitantes para a concessão da tutela antecipada nas demandas revisionais de débitos, no que se refere à inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, quais sejam: a) ação proposta pelo devedor insurgindo-se contra o débito total ou parcialmente; b) insurgência do devedor comprovadamente alicerçada em aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou do STJ; c) sendo parcial o questionamento da dívida, haja depósito do valor incontroverso ou o oferecimento de caução idônea. A “Orientação 4 – Inscrição/Manutenção em Cadastro de Inadimplentes” lançada no Acórdão n. 1.061.530/RS tem a seguinte redação: a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz [...]. Na hipótese dos autos, como já assinalado pelo Juízo a quo , a parte agravante não atende aos requisitos necessários para o deferimento da postulada antecipação de tutela. Isso porque, consideradas a natureza do contrato e as particularidades da garantia prestada, e sem perder de vista os princípios associados ao crédito responsável, entendo deva ser reconhecido como regular o percentual de juros remuneratórios até o dobro da média de mercado divulgada pelo Banco Central (critério também amplamente aceito pelo egrégio STJ para casos análogos). Portanto, é regular a taxa dos juros remuneratórios pactuada (36,65% ao ano - evento 1, DOC6 ), porquanto não ultrapassa o dobro da taxa média de mercado estabelecida pelo BACEN para a data da contratação (28,96% ao ano 1 , em fevereiro/2023). Outrossim, a Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp n.1.061.530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 22/10/2008, pelo rito dos Recursos Repetitivos, DJe 10/03/2009, consolidou o entendimento de que a descaracterização da mora dá-se somente no caso de cobrança de encargos ilegais no período da normalidade da contratação. Ainda, cumpre mencionar que a decisão vergastada, possibilitando o depósito das parcelas contratadas para a concessão da pretendida tutela, mostra-se até benéfica à autora/agravante. Nesses termos, não se constata plausibilidade na tutela antecipatória pleiteada pela agravante, inclusive em relação à posse do bem. Isso posto, nego provimento ao agravo de instrumento. Intime-se. Diligências legais. 1. https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores

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