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Vb Saloes Ltda x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 312250936

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 18ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5150148-54.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VB SALOES LTDA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL ANTONIO PONTES SZORTYKA

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RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5150148-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários AGRAVANTE : VB SALOES LTDA ADVOGADO(A) : GABRIEL ANTONIO PONTES SZORTYKA (OAB RS106969) AGRAVADO : BANCO SANTA… Agravo de Instrumento Nº 5150148-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários AGRAVANTE : VB SALOES LTDA ADVOGADO(A) : GABRIEL ANTONIO PONTES SZORTYKA (OAB RS106969) AGRAVADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB SC033416) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por VB SALÕES LTDA contra a decisão interlocutória do evento 32 que, nos autos da EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., julgou extinta a execução quanto à agravante, nos seguintes termos: " Vistos. Defiro AJG à executada VB SALOES LTDA. A exceção de pré-executividade é instituto de criação doutrinária e jurisprudencial destinada ao apontamento de vícios de ordem pública tais como ausência de certeza, de liquidez ou de exigibilidade, ilegitimidade, prescrição, decadência, entre outras matérias passíveis de conhecimento de ofício e que não exigem dilação probatória. Desse modo, sendo a capacidade processual da parte o fundamento da exceção apresentada, viável o recebimento do incidente. Isso porque, foi demonstrado que com a baixa da empresa, antes mesmo da propositura da ação, foi extinta a pessoa jurídica ( evento 19, DOC2 ), ocorrendo a extinção da capacidade de estar em juízo, por força do art. 70 do CPC. Ademais, o incidente postula a extinção da ação somente em relação à empresa, notadamente diante da ilegitimidade constatada. No caso em tela, a empresa foi encerrada por liquidação voluntária em 24/05/2023, ou seja, antes do ajuizamento da presente execução, ocorrido em 19/09/2023. Assim, o redirecionamento do feito não se mostra possível, sendo imperiosa a extinção. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL . EXCEÇÃO DE PRE - EXECUTIVIDADE . EXTINÇÃO DA AÇÃO. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE VALIDADE. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PARA ESTAR EM JUÍZO. MANUNTEÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO. - A extinção da pessoa jurídica empresária representa a morte da pessoa natural, isto é, o fim da sua existência no plano jurídico, fim da personalidade civil, da capacidade de ir a juízo e reivindicar qualquer direito. - No caso em comento, desde o protocolo da petição inicial em outubro de 2020, estava patente a ilegitimidade ativa da sociedade empresária , porquanto já extinta dez anos antes, devendo ser mantida a extinção da ação por falta de pressuposto processual de validade. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50139085820208210008, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em: 26-05-2022) Portanto, impõe-se o acolhimento da exceção de pré-executividade, a fim de reconhecer a ilegitimidade passiva da parte executada VB SALOES LTDA. Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade e JULGO EXTINTA a presente execução, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, em relação a VB SALOES LTDA. Sem condenação em custas por tratar-se de mero incidente processual. Intimações eletrônicas agendadas. Com o decurso do prazo, intime-se o exequente para dizer quanto ao prosseguimento em relação ao avalista MARCOS VINICIUS MENEZES MARTINS." A parte agravante defende, em suas razões, que a decisão recorrida enseja reforma. Inicialmente, faz síntese dos fatos. Alega que o juízo de primeiro grau extinguiu a ação em relação à empresa baixada, mas não arbitrou honorários sucumbenciais por se tratar de mero incidente processual. Advoga que, mesmo que a execução tenha sido extinta parcialmente, são devidos os honorários sucumbenciais sobre o valor atualizado da causa, em razão do princípio da causalidade. Cita jurisprudência para embasar sua tese. Pede a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento e pugna, ao fim, pelo provimento do recurso. Vieram-me os autos conclusos para apreciação. É a síntese. Recebo o recurso, porquanto adequado, tempestivo, dispensado do preparo e devidamente instruído. Não há pedido de atribuição de efeito ativo ou suspensivo ao recurso. Publique-se. Intime-se, inclusive a parte agravada para, querendo, responder ao recurso no prazo legal. Diligências Legais.

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Mariana Ferreira Oliveira x Edinara Alves De Moura

ID: 290925544

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5145686-54.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIANA FERREIRA OLIVEIRA

Polo Passivo:

EDINARA ALVES DE MOURA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANE LOPES SILVEIRA

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ALAN TOLFO BITENCOURT

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EDISON KRONBAUER

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Agravo de Instrumento Nº 5145686-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel AGRAVANTE : MARIANA FERREIRA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : EDISON KRONBAUER (OAB RS051381) ADVOGADO(A) : ALAN TOLFO BIT… Agravo de Instrumento Nº 5145686-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel AGRAVANTE : MARIANA FERREIRA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : EDISON KRONBAUER (OAB RS051381) ADVOGADO(A) : ALAN TOLFO BITENCOURT (OAB RS059752) AGRAVADO : EDINARA ALVES DE MOURA ADVOGADO(A) : Luciane Lopes Silveira (OAB RS031927) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARIANA FERREIRA OLIVEIRA , em face da decisão que, nos autos da ação de despejo por falta de pagamento c/c pedido liminar ajuizada por EDINARA ALVES DE MOURA , deferiu o despejo liminar nos seguintes termos ( evento 5, DESPADEC1 ): Vistos. 1 - Recebo a petição inicial. 2 - Conforme a disciplina da Lei 8.245/91, admite-se a concessão de ordem liminar de despejo no caso de falta de pagamento do aluguel ou acessórios desde que: a) o locador preste caução equivalente a três meses de aluguel; e b) o contrato não disponha de qualquer das garantias admitidas pelo artigo 37 da mesma Lei (caução, fiança, seguro de fiança ou cessão fiduciária de quotas de investimento). No caso dos autos, verifica-se que o contrato de locação que a demandante pretende resolver (evento 1.9 ) não previu a existência de qualquer garantia, nos termos da cláusula 7 do documento. Assim, considerando-se a presença dos requisitos legais para a caracterização da hipótese de despejo imediato prevista no inciso IX do § 1º do artigo 59 da Lei n. 8.245/1991 (com redação dada pela Lei n.º 12.112/2009), já que a parte ré não paga o aluguel e acessórios da locação, impõe-se o deferimento da liminar postulada pela autora. Por fim, a parte autora depositou o valor correspondente a três aluguéis a título de caução, nos termos do que previsto no artigo 59, §1º, da Lei 8.245/91 (evento 3). Do exposto, defiro o pedido liminar. EXPEÇA-SE mandado de citação/intimação, com prazo de quinze dias para desocupação voluntária do imóvel, sob pena de despejo compulsório. Deve constar a expressa admoestação de que a parte ré poderá, no mesmo prazo, valer-se do disposto no artigo 62, II, da Lei n.º 8.245/1991 (i.e., purgar a mora), mediante o cumprimento de todos os seus requisitos. Nesse caso, os honorários advocatícios incidirão à razão de 10% (dez por cento) do montante total devido. Decorrido o prazo sem purga da mora ou desocupação voluntária do imóvel, expeça-se o mandado de despejo compulsório independentemente de nova conclusão. Nessa hipótese, caberá à parte autora prover os meios necessários ao cumprimento da medida. Em suas razões, sustentou a parte agravante que os meses apontados como inadimplidos pela parte autora, já foram devidamente liquidados. Salientou que, foi obrigada à contratar o seguro denominado CREDPAGO para fins de garantia da relação. Referiu que não foram cumpridos os requisitos para o deferimento do despejo liminar. Por fim, requereu a concessão do efeito suspensivo e no mérito, a reforma da decisão agravada revogação a tutela de urgência que deferiu o despejo liminar. É o breve relato. Decido. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, recebo o agravo de instrumento interposto. Em fase de cognição sumária, com os elementos apresentados pela parte agravante, entendo ser caso de deferimento do efeito suspensivo requerido, nos termos do artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil. Tratando-se no caso concreto de locação residencial, trazendo a parte agravante a alegação de pagamento do débito, verifica-se a necessidade da suspensão da decisão agravada para que seja apresentado o contraditório processual para uma nova análise minuciosa sobre o caso concreto. Quanto ao despejo propriamente dito, evidente a irreversibilidade da medida, o que, inclusive, é incompatível com a tutela de urgência. Já no que diz com perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, não se verifica a necessidade de urgência da determinação, havendo necessidade, por ora, de suspensão da medida liminar de despejo. Logo, defiro o efeito suspensivo pleiteado. Posteriormente, após a manifestação da parte agravada, a matéria será analisada com maior profundidade e com os demais elementos apresentados, sendo levado para sessão de julgamento com órgão colegiado, como bem-disposto no art. 941, §2º, do Código de Processo Civil. Intime-se a parte agravada para, desejando, apresentar contrarrazões no prazo legal.

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Evandro De Campos Nunes x Banco Bradesco S.A.

ID: 312541445

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 24ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5168384-54.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO DE CAMPOS NUNES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VERA CONCEIÇÃO PACHECO

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NEWTON DORNELES SARATT

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Agravo de Instrumento Nº 5168384-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral AGRAVANTE : EVANDRO DE CAMPOS NUNES ADVOGADO(A) : VERA CONCEIÇÃO PACHECO (OAB RS014480) AGRAVADO : BANC… Agravo de Instrumento Nº 5168384-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral AGRAVANTE : EVANDRO DE CAMPOS NUNES ADVOGADO(A) : VERA CONCEIÇÃO PACHECO (OAB RS014480) AGRAVADO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : NEWTON DORNELES SARATT (OAB RS025185) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por EVANDRO DE CAMPOS NUNES em face da decisão proferida na ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito com pedido de tutela de urgência e danos morais ajuizada contra BANCO BRADESCO S.A. , nos seguintes termos: Vistos. Afastados indícios de litigância predatória pelos documentos apresentados no evento 7. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, e DANOS MORAIS ajuizada por EVANDRO DE CAMPOS NUNES em face de BANCO BRADESCO S.A. Narra a exordial, em síntese, que o Autor celebrou com o Réu contrato de cartão de crédito, do qual fez uso regular e consciente, acumulando dívida de aproximadamente (hoje) R$ 10.000,00 (dez mil reais). Contudo, o Banco Réu, de forma unilateral e arbitrária, passou a realizar descontos mensais diretamente na conta onde o Autor recebe seus proventos de aposentadoria, desde o mês de novembro de 2024, comprometendo todo os seus proventos líquidos, sem ordem judicial ou autorização específica para débito automático sobre verba alimentar. Em sede de tutela de urgência, requer que o Banco Réu cesse imediatamente os descontos nos proventos de aposentadoria do Autor, sob pena de multa diária. Juntou documentos. BREVÍSSIMO É O RELATO. APRECIO. Conforme dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia." A tutela de urgência – que pode ter natureza cautelar ou antecipatória – exige, para o seu deferimento, a) a probabilidade do direito (fumus boni iuris); e b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo (periculum in mora). No caso dos autos, tão somente pelos elementos de convicção acostados com a inicial, por ora, não vislumbro a probabilidade do direito. Isso porque não há, neste momento processual, elementos a demonstrar que os descontos sejam indevidos, visto que não consta a cópia do contrato entabulado entre as partes a verificar acerca da autorização ou não. Necessário, pois, viabilizar o contraditório e a ampla defesa. Assim, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO a tutela provisória de urgência. Nas razões, a parte agravante insurge-se contra o indeferimento da tutela de urgência para cessar os descontos integrais em seus proventos de aposentadoria. Sustenta que os valores recebidos a título de aposentadoria são impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do CPC, e que o banco agravado tem procedido ao desconto integral desses valores desde novembro de 2024, comprometendo sua subsistência. Alega, ainda, que foi diagnosticado com câncer de próstata, o que agrava sua situação de vulnerabilidade. Requer a antecipação da tutela recursal e, ao final, o provimento do recurso. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Atendidos os requisitos de admissibilidade, recebo o recurso. A atribuição do efeito suspensivo ao agravo de instrumento encontra-se amparada no disposto no art. 1019, inc. I, do CPC/2015, sendo que a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único, do CPC/2015). Desse modo, deve-se verificar a presença dos requisitos (cumulativos) autorizadores para a concessão do efeito suspensivo pleiteado: risco de dano e probabilidade de provimento do recurso. No caso, não obstante as alegações da parte autora no sentido da impenhorabilidade salarial, considerando que o contrato de cartão de crédito referido pelo demandante na inicial não foi aportado aos autos, inviável verificar nesse momento a existência de autorização para o desconto, questão que exige a abertura do contraditório. Assim, não vislumbro de imediato a probabilidade de provimento do recurso. ISSO POSTO, indefiro a antecipação da tutela recursal e recebo o recurso no efeito meramente devolutivo. Comunique-se. Intimem-se, inclusive, para contrarrazões. Após, voltem os autos para julgamento.

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Processo nº 5134531-54.2025.8.21.7000

ID: 282157509

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5134531-54.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARCIO PEREIRA LIMIA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

VINICIUS SILVA NUNES

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Agravo de Instrumento Nº 5134531-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATOR : Desembargador MÁRIO CRESPO BRUM AGRAVANTE : MARCIO PEREIRA LIMIA ADVOGADO(A) : VINICIUS SILVA NUNES… Agravo de Instrumento Nº 5134531-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATOR : Desembargador MÁRIO CRESPO BRUM AGRAVANTE : MARCIO PEREIRA LIMIA ADVOGADO(A) : VINICIUS SILVA NUNES (OAB RS109673) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Reconhecida a incapacidade financeira do postulante para o pagamento dos encargos processuais, impositiva a concessão do benefício da gratuidade da justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARCIO PEREIRA LIMIA em face da decisão que, nos autos da ação de produção antecipada de provas ajuizada contra COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA DE MARCELINO RAMOS - CRESOL, indeferiu o benefício da gratuidade da justiça postulado na inicial, nos seguintes termos ( evento 6, DESPADEC1 ): INDEFIRO a gratuidade da justiça, visto que a parte postulante não demonstrou fazer jus ao benefício, destinado às pessoas com poucos recursos financeiros. INTIME-SE para recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Em razões recursais ( evento 1, INIC1 ), sustenta, em síntese, não ter condições financeiras para realizar o pagamento dos encargos processuais, sem prejuízo do seu sustento. Pede, assim, a concessão do benefício da gratuidade da justiça e o provimento do recurso. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A discussão devolvida a exame diz respeito à análise do pedido de concessão da gratuidade da justiça deduzido pelo autor, ora agravante. Merece acolhimento a inconformidade. Inicialmente, destaco que a Constituição Federal estabeleceu, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos . Cumpre frisar, ainda, que o benefício em debate pode ser conferido a qualquer tempo, desde que verificada a presença das condições que autorizam as isenções previstas no artigo 98 do Código de Processo Civil. Na hipótese em tela, verifica-se o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício da gratuidade da justiça, na medida em que o postulante, o qual qualificou-se como advogado , demonstrou auferir rendimento anual no valor de R$ 26.500,00 (vinte e seis mil e quinhentos reais), equivalente à renda mensal média de R$ 2.208,00 (dois mil duzentos e oito reais), conforme declaração de imposto de renda juntada na origem ( evento 1, OUT4 ), montante inferior a 05 (cinco) salários mínimos, enquadrando-se, portanto, conforme reiterada jurisprudência deste Tribunal, na condição de necessitado. A respeito da matéria, colaciono seguintes julgados deste Órgão Fracionário: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO CABÍVEL. O DISPOSTO NO ART. 5º, INCS. XXXV E LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ALIADO AO PREVISTO NOS ARTS. 98 E SEGUINTES DO CPC/2015, VISAM A PROPORCIONAR O ACESSO UNIVERSAL À JUSTIÇA, DADA A INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, DE FORMA QUE A PESSOA NATURAL OU JURÍDICA, BRASILEIRA OU ESTRANGEIRA, COM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR AS CUSTAS, AS DESPESAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, TEM DIREITO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO CABÍVEL NO CASO CONCRETO. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 51023064920238217000, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miriam A. Fernandes, Julgado em: 20-04-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Benefício da gratuidade da justiça. Finalidade de proporcionar acesso à justiça à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira com insuficiência de recursos. Arts. 98/102 do CPC e art. 5º, LXXIV, da CF. Necessidade demonstrada no caso concreto. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 50896514520238217000, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em: 10-04-2023) De resto, ressalto que a concessão da gratuidade da justiça ao autor, neste momento, não trará qualquer prejuízo à parte adversa, na medida em que, entendendo pertinente, poderá valer-se do instrumento previsto no caput do artigo 100 do Código de Processo Civil 1 , impugnando o benefício. Pelo exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, a fim de deferir o benefício da gratuidade da justiça ao agravante. 1. Art. 100. Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso.

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Caroline Hack x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 317818909

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 13ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5178375-54.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE HACK

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

AIRTON VANDERLAN GERARD DA LUZ

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MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS

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Agravo de Instrumento Nº 5178375-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATORA : Desembargadora ELISABETE CORREA HOEVELER AGRAVANTE : CAROLINE HACK ADVOGADO(A) : AIRTON VANDERLAN … Agravo de Instrumento Nº 5178375-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATORA : Desembargadora ELISABETE CORREA HOEVELER AGRAVANTE : CAROLINE HACK ADVOGADO(A) : AIRTON VANDERLAN GERARD DA LUZ (OAB RS126767) AGRAVADO : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS (OAB PR016440) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PEDIDOS DE MANUTENÇÃO NA POSSE DO VEÍCULO E ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO do NOME Da FIDUCIANTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MANTIDA DECISÃO AGRAVADA DE INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. NÃO ATENDIDOS OS REQUISITOS ASSENTADOS PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DEFERIMENTO DO PEDIDO ANTECIPATÓRIO RELATIVO À INSCRIÇÃO DO NOME Da FIDUCIANTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE PARA A TUTELA ANTECIPATÓRIA TAMBÉM EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE MANUTENÇÃO NA POSSE DO VEÍCULO. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, de plano. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por CAROLINE HACK contra decisão proferida nos autos da ação revisional que move em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. . O decisum indeferiu a antecipação de tutela de manutenção da posse do veículo, vedação da inclusão do nome da autora nos órgãos arquivistas, sob pena de multa diária, e descaracterização da mora. Contudo, o juízo de origem autorizou o depósito das parcelas entendidas como devidas, sem efeito liberatório. Sustenta a agravante a cobrança abusiva da taxa de juros remuneratórios, discrepando do limite estabelecido pelo BACEN. Afirma que enquanto estiver sub judice o contrato, descabe a remessa do seu nome aos arquivistas. Assevera estarem presentes os requisitos à concessão dos pleitos liminares. Postula o provimento do recurso. Autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Atendidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. Inicialmente, impende referir que o simples ajuizamento da ação revisional não é suficiente ao afastamento da mora contratual (Súmula n.380 do Superior Tribunal de Justiça), sendo necessária a demonstração, pela parte autora, das supostas abusividades perpetradas no instrumento, em grau suficiente a conferir verossimilhança às suas alegações. Encontram-se balizados pelo Superior Tribunal de Justiça os requisitos concomitantes para a concessão da tutela antecipada nas demandas revisionais de débitos, no que se refere à inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, quais sejam: a) ação proposta pelo devedor insurgindo-se contra o débito total ou parcialmente; b) insurgência do devedor comprovadamente alicerçada em aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou do STJ; c) sendo parcial o questionamento da dívida, haja depósito do valor incontroverso ou o oferecimento de caução idônea. A “Orientação 4 – Inscrição/Manutenção em Cadastro de Inadimplentes” lançada no Acórdão n. 1.061.530/RS tem a seguinte redação: a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz [...]. Na hipótese dos autos, como já assinalado pelo Juízo a quo , a parte agravante não atende aos requisitos necessários para o deferimento da postulada antecipação de tutela. Mostra-se regular a taxa dos juros remuneratórios pactuada (22,24% a.a. - evento 1, DOC4 ), inclusive é inferior à taxa média de mercado estabelecida pelo BACEN para a data da contratação (25,43% a.a., em março/2024 1 ). Outrossim, a Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp n.1.061.530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 22/10/2008, pelo rito dos Recursos Repetitivos, DJe 10/03/2009, consolidou o entendimento de que a descaracterização da mora dá-se somente no caso de cobrança de encargos ilegais no período da normalidade da contratação. Nesses termos, não se constata plausibilidade na tutela antecipatória pleiteada pela agravante, inclusive em relação à posse do bem. Isso posto, nego provimento ao agravo de instrumento. Intime-se. Diligências legais. 1. https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores

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Rosane Dos Santos x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 319313998

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 13ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5181091-54.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROSANE DOS SANTOS

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

NADIA MARIA KOCH ABDO

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GABRIEL DINIZ DA COSTA

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VINICIUS KOCH ABDO

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PAULO EDUARDO MELILLO

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Agravo de Instrumento Nº 5181091-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATOR : Desembargador ANDRE LUIZ PLANELLA VILLARINHO AGRAVANTE : ROSANE DOS SANTOS ADVOGADO(A) : VINICIUS K… Agravo de Instrumento Nº 5181091-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATOR : Desembargador ANDRE LUIZ PLANELLA VILLARINHO AGRAVANTE : ROSANE DOS SANTOS ADVOGADO(A) : VINICIUS KOCH ABDO (OAB RS103860) ADVOGADO(A) : GABRIEL DINIZ DA COSTA (OAB RS063407) ADVOGADO(A) : NADIA MARIA KOCH ABDO (OAB RS025983) AGRAVADO : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO MELILLO (OAB RS106677A) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE SEM CUNHO DECISÓRIO. ART5. 1.001 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. O comando judicial que, em face da conexão, determina a reunião de processos, a fim de evitar decisões conflitantes não possui cunho decisório . Tratando-se de despacho de mero expediente, nos termos do art. 1.001 do CPC, não comporta interposição de recurso. Agravo de instrumento não conhecido face sua inadmissibilidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ROSANE DOS SANTOS contra decisão proferida pelo Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores que, nos autos da ação de busca e apreensão ajuizada por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., diante da conexão, "solicitou" a reunião de processos em que figuram as mesmas partes, a fim de evitar decisões conflitantes. Nas razões recursais, o recorrente sustenta, em síntese, estar descaracterizada a mora, diante da abusividade em encargos do período da normalidade contratual, além de defender ser irregular a notificação extrajudicial. Nesses termos, postula seja dado provimento ao recurso, a fim de que seja revogada a liminar de busca e apreensão. É o relatório. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por ROSANE DOS SANTOS contra decisão proferida pelo Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores que, nos autos da ação de busca e apreensão ajuizada por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., diante da conexão, "solicitou" a reunião de processos em que figuram as mesmas partes, a fim de evitar decisões conflitantes. Inicialmente, considerando que ainda não restou analisado pelo Juízo a quo o pedido de concessão de gratuidade judiciária formulado por ocasião da contestação (evento 8, CONT2), defiro o benefício ao agravante unicamente para fins de conhecimento do presente recurso . A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos (evento 7, DESPADEC1): [...] Em consulta ao sistema e-proc, verificou-se a existência da ação n° 50011603520258210164, que tramita perante o Juízo da Vara Judicial da Comarca de Três Coroas, em que figuram as mesmas partes e cujo objeto é o mesmo contrato que fundamenta o ingresso desta demanda. A Resolução 1361/2021 do COMAG implementou no âmbito do TJRS o Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores (NJ4BAVA), com competência especializada para processar e julgar processos de todas as Comarcas do Estado que contenham em um dos polos instituição financeira e versem sobre busca e apreensão de veículo decorrente de contrato de alienação fiduciária, bem como as demandas revisionais vinculadas. Ante a conexão entre os feitos, a fim de evitar decisões conflitantes, SOLICITO A REMESSA daqueles autos, para julgamento de ambas as demandas neste Juízo. [...] O recorrente, frisando estar descaracterizada a mora, diante da abusividade em encargos do período da normalidade contratual e da irregularidade da notificação extrajudicial, requer a reforma da decisão recorrida. Em que pesem os argumentos do agravante, a decisão contra a qual se insurge - que determinou a reunião de processos - não pode ser enfrentada pela via eleita, na medida em que não possui cunho decisório. Eventual deferimento da tutela de urgência recursal, a fim de evitar a concessão da liminar de busca e apreensão, importaria em manifesta supressão de instância, já que não houve prévia apreciação pelo Juízo a quo . Incide, no caso, o disposto no art. 1.001 do Código de Processo Civil, que prevê que dos despachos não cabe recurso, não podendo ser o presente agravo de instrumento conhecido, porquanto manifestamente inadmissível. Isto posto, com fundamento no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso. Em atenção ao Ato nº 011/2022-P, confirmo a dispensa das custas processuais em relação ao presente recurso, considerando a concessão da gratuidade judiciária apenas para o ato. Comunique-se. Intime-se.

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Banco Do Brasil S/A x Edson Plada Pacheco

ID: 277510860

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5123473-54.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

EDSON PLADA PACHECO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO DAMASCENO FERREIRA PACHECO

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GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

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Agravo de Instrumento Nº 5123473-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : EDSON PLADA PACHECO ADVOGADO(A) : LEONARDO DAMASCENO FERREIR… Agravo de Instrumento Nº 5123473-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : EDSON PLADA PACHECO ADVOGADO(A) : LEONARDO DAMASCENO FERREIRA PACHECO (OAB RS090737) DESPACHO/DECISÃO BANCO DO BRASIL S/A interpôs agravo de instrumento em face da decisão de deferimento do pedido de inversão do ônus da prova exarada nos autos da ação de revisional cumulada com indenização por danos materiais ajuizada por EDSON PLADA PACHECO , nos seguintes termos ( evento 9, DESPADEC1 ): Defiro o benefício da gratuidade de justiça à parte autora. Considerando a relação jurídica entabulada entre as partes, conforme narrada na petição inicial, reconheço a parte autora como hipossuficiente, motivo pelo qual, em se tratando de relação de consumo, declaro a inversão do ônus probatório, na forma do art. 6º, inciso VIII, do CDC. Advirto, contudo, que a incidência do Código de Defesa do Consumidor e eventual decretação da inversão do ônus da prova não desoneram a parte autora de comprovar os fatos constitutivos do direito alegado, nos termos do art. 373, I, do CPC. Deixo de realizar audiência prévia de conciliação à vista da expressa manifestação de desinteresse da parte autora e diante da inviabilidade da composição em casos em que uma das partes, desde logo, manifesta contrariedade, de acordo com a regra de experiência comum baseada no que ordinariamente acontece (art. 334, §4º, II, CPC). Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 dias, contados da juntada do aviso de recebimento da carta aos autos (art. 231, I e II, do CPC). Da carta deverá constar que eventual interesse na realização da audiência de conciliação deverá ser informado ao juízo com a contestação. Não havendo contestação no prazo supra, a parte ré será considerada revel e presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora na inicial, cuja cópia deverá instruir carta de citação. Com a resposta, à réplica. Agendada a intimação da(s) parte(s). Em suas razões, a parte ré sustenta que a decisão sobre a inversão do ônus da prova no despacho inicial configura erro de procedimento, uma vez que o momento oportuno para versar sobre a matéria é o despacho saneador, nos termos do artigo 357, inciso III do CPC. Afirma que a inversão prematura gera prejuízos ao agravante, uma vez que retira a sua oportunidade de se defender adequadamente, comprometendo o equilíbrio processual. Discorre sobre a inaplicabilidade do CDC e descabimento da inversão do ônus da prova, uma vez que, enquanto administrador das contas individuais vinculadas ao fundo PASEP, com a finalidade de operacionalizar um programa de governo, não presta serviço bancário amplamente oferecido ao consumidor, de tal sorte que a relação que deu ensejo à ação não é de consumo. Assevera que cabe a parte recorrida demonstrar que não fora beneficiada corretamente com os rendimentos anuais, isto porque, compete ao autor da ação provar o fato constitutivo do seu direito. Requer a atribuição de efeito suspensivo e, no mérito, a reforma da decisão agravada ( evento 1, INIC1 ). É o relatório. Feitas essas considerações, recebo o recurso, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade, passando à análise do pedido de efeito suspensivo. Consoante art. 1.019, inc. I, c/c com art. 995, parágrafo único, ambos do CPC, poderá o Relator atribuir efeito suspensivo ao recurso, uma vez demonstrado que a imediata produção dos efeitos da eficácia da decisão recorrida seja passível de causar dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Considerando ter havido pedido de concessão de efeito suspensivo na petição recursal e a possibilidade de haver prejuízo processual à parte agravante em face do prosseguimento do processo, tendo em vista a inversão do ônus da prova aplicada na origem, mostra-se imperiosa a concessão do efeito suspensivo perseguido. Defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento . Comunique-se à origem. Intime-se a parte recorrida para fins de contrarrazões. Após, voltem para exame.

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Processo nº 5131233-54.2025.8.21.7000

ID: 277574037

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 25ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5131233-54.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS INACIO BARTH CERÂMICA BARTH LTDA. RICARDO ANTONIO BARTH

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL PACZEK SOUZA

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ARAMIS KRAIDE ALVES

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Agravo de Instrumento Nº 5131233-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário AGRAVANTE : CARLOS INACIO BARTH ADVOGADO(A) : ARAMIS KRAIDE ALVES (OAB RS052470) ADVOGADO(A) : GABRIEL … Agravo de Instrumento Nº 5131233-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário AGRAVANTE : CARLOS INACIO BARTH ADVOGADO(A) : ARAMIS KRAIDE ALVES (OAB RS052470) ADVOGADO(A) : GABRIEL PACZEK SOUZA (OAB RS107776) AGRAVANTE : RICARDO ANTONIO BARTH ADVOGADO(A) : ARAMIS KRAIDE ALVES (OAB RS052470) ADVOGADO(A) : GABRIEL PACZEK SOUZA (OAB RS107776) AGRAVANTE : CERÂMICA BARTH LTDA. ADVOGADO(A) : ARAMIS KRAIDE ALVES (OAB RS052470) ADVOGADO(A) : GABRIEL PACZEK SOUZA (OAB RS107776) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por CARLOS INACIO BARTH , RICARDO ANTONIO BARTH e CERÂMICA BARTH LTDA. contra decisão proferida nos autos da ação revisional de contrato ajuizada em desfavor de COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO BRANCO - SICREDI OURO BRANCO RS/MG. A decisão atacada foi redigida nos seguintes termos ( evento 25, DOC1 ): Vistos. Da análise dos documentos juntados ao evento 21, entendo que as condições financeiras dos autores não condizem com a alegada hipossuficiência. O autor RICARDO possui bens consideráveis, além de valores em espécie, depositados em conta-corrente e em aplicações financeiras. Ademais, aufere receita considerável com a atividade rural desenvolvida, que alcançou R$ 648.500,00 (seiscentos e quarenta e oito mil e quinhentos reais), no ano de 2023. Em relação ao autor CARLOS, possui bens consideráveis, além de valores em espécie e depositados em conta-corrente. Ainda, verifica-se que recebeu dividendos no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), no ano de 2023. Quanto à empresa CERÂMICA BARTH LTDA., o demonstrativo juntado ao evento 21.7 indica receita líquida de R$ 2.567.858,89 (dois milhões, quinhentos e sessenta e sete mil oitocentos e cinquenta e oito reais e oitenta e nove centavos), no ano de 2023, o que afasta a alegada carência de recursos. Embora os autores tenham sido atingidos pelas enchentes que assolaram o Vale do Taquari, o que restou comprovado pelas fotos juntadas ao evento 01, não apresentaram qualquer documento que pudesse afastar a situação financeira evidenciada a partir dos documentos anexados ao evento 21. Dessa forma, INDEFIRO a gratuidade da justiça aos autores. Intimem-se os autores para, no prazo de 15(quinze) dias, emendarem a petição inicial, indicando o valor de indenização pelos danos morais pretendido e adequando o valor da causa, que deverá corresponder à soma dos pedidos (revisão contratual + dano moral), conforme já requerido no item 2 da decisão do evento 9.1 . A indicação do valor controvertido mostra-se plenamente possível, pois os autores inclusive juntaram aos autos as cédulas de crédito bancário que pretendem revisar (eventos 1.4 e 1.5 ). No mesmo prazo, deverão comprovar o recolhimento das custas iniciais, conforme novo valor da causa a ser informado, sob pena de cancelamento da distribuição. Intimações agendadas. Dil. Legais. Insurgiu-se a parte agravante contra a decisão atacada, sustentando que merece o benefício da gratuidade judiciária, pois foi atingida por fortes enchentes em setembro de 2023 e também, mais recentemente, em de maio de 2024, situações que causaram a perda total do estabelecimento comercial da pessoa jurídica CERÂMICA BARTH LTDA.. Narrou que, após as fortes enchentes de setembro de 2023, contraiu financiamento com a cooperativa agravada para instalar “novos fornos, trilhos e no telhado, painéis de captação de energia solar”, investimento que foi atingido pela cheia de maio de 2024. Referiu que se reuniram diversas vezes com a agravada para negociarem a dívida de aproximadamente R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Por fim, requereu o provimento do recurso, postulando o efeito suspensivo, para que seja concedida a gratuidade da justiça ( evento 1, INIC1 ). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Recebo o recurso e defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, na forma do artigo 1.019, inciso I, c/c art. 995, parágrafo único, ambos do CPC/2015. A manutenção da decisão agravada pode resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação do recurso. Além de estarem presentes os requisitos autorizadores à concessão do efeito suspensivo, há evidente perigo de irreversibilidade do provimento. Informe-se o juízo singular acerca da concessão do efeito suspensivo. Intime-se a parte agravada do prazo para apresentação de contrarrazões. Após, voltem para decisão. Intimem-se.

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Processo nº 5102812-54.2025.8.21.7000

ID: 277466049

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5102812-54.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA IGNÊZ BITTENCOURT AGNE

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

INGRID MARIANO PEREIRA

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GERALDO ALVES RIBEIRO

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Agravo de Instrumento Nº 5102812-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATOR : Desembargador NEWTON FABRÍCIO AGRAVANTE : MARIA IGNÊZ BITTENCOURT AGNE ADVOGADO(A) : GERALDO ALVES R… Agravo de Instrumento Nº 5102812-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATOR : Desembargador NEWTON FABRÍCIO AGRAVANTE : MARIA IGNÊZ BITTENCOURT AGNE ADVOGADO(A) : GERALDO ALVES RIBEIRO (OAB RS047851) ADVOGADO(A) : INGRID MARIANO PEREIRA (OAB RS129495) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DECISÃO MANTIDA. A GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEVE SER DEFERIDA ÀQUELES QUE DEMONSTRAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SEM PREJUÍZO PRÓPRIO OU DE SUA FAMÍLIA. HIPÓTESE EM QUE O BENEFÍCIO NÃO DEVE SER CONCEDIDO, VISTO QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARIA IGNEZ BITTENCOURT AGNE, em face da decisão que indeferiu a gratuidade judiciária. Em suas razões, assevera a agravante fazer jus ao deferimento da gratuidade judiciária. Refere não ter condições de pagar as despesas do processo sem o prejuízo de seu sustento. Discorre sobre sua hipossuficiência econômica. Cita julgados. Requer o provimento do recurso. É o breve relatório. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento. O art. 98 do Código de Processo Civil confere a gratuidade da justiça àquele que alegar a impossibilidade de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, em razão da insuficiência de recursos, in verbis : Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. A respeito do tema, cito a lição de Luiz Guilherme Marinoni: "Não é necessário que a parte seja pobre ou necessitada para que possa beneficiar-se da gratuidade da justiça. Basta que não tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo. Mesmo que a pessoa tenha patrimônio suficiente, se estes bens não têm liquidez para adimplir com essas despesas, há direito à gratuidade." Pois bem. Adoto o valor de cinco salários mínimos nacionais como critério objetivo para o deferimento da gratuidade judiciária, no entanto, na hipótese de a pessoa física perceber valor superior a este, pode ter deferido o benefício, desde que comprove a impossibilidade de pagamento das despesas processuais. Ademais, revendo meu posicionamento, a fim de me adaptar a posição majoritária da Câmara, passei a utilizar como parâmetro para cálculo dos cinco salários mínimos o valor da renda bruta, abatidos os descontos obrigatórios, e não mais a renda líquida. Os valores recebidos, em virtude dos empréstimos anteriormente realizados, passaram a integrar o patrimônio da parte requerente do benefício; portanto, os descontos agora realizados não constituem um decréscimo patrimonial a comprometer sua subsistência ou de sua família. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO DE CONTRATO BANCÁRIO. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Esta Câmara adota o parâmetro de cinco salários mínimos para o deferimento da assistência judiciária gratuita, conforme dispõe o Enunciado nº 49 do Centro de Estudos do TJRS, que assim estabelece: “O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal de até (5) cinco salários mínimos”. No caso concreto, é de ser mantido o indeferimento da gratuidade judiciária pleiteada pela parte recorrente, uma vez que apresenta situação financeira que não permite a concessão do benefício postulado. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.( Agravo de Instrumento, Nº 53678059320238217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosana Broglio Garbin, Julgado em: 29-11-2023) No caso, a parte agravante acostou declaração de imposto de renda, na qual consta perceber rendimentos superiores a cinco salários mínimos; portanto, a parte requerente não faz jus à concessão do benefício da gratuidade de justiça. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. Diligências legais.

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Processo nº 5182837-54.2025.8.21.7000

ID: 322570252

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5182837-54.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MADALENA SCHIRMER RIGO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANETE LUCIA BELING

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Agravo de Instrumento Nº 5182837-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano AGRAVANTE : MADALENA SCHIRMER RIGO ADVOGADO(A) : ANETE LUCIA BELING (OAB RS034528) DESP… Agravo de Instrumento Nº 5182837-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano AGRAVANTE : MADALENA SCHIRMER RIGO ADVOGADO(A) : ANETE LUCIA BELING (OAB RS034528) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por MADALENA SCHIRMER RIGO , na execução fiscal que lhe move o MUNICÍPIO DE CANOAS, diante da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, nos seguintes termos ( evento 30, SENT1 ): [...] No caso dos autos, todavia, busca o excipiente discutir matéria que só pode ser objeto de apreciação em sede de embargos, pois condicionada à dilação probatória, visto que a destinação do imóvel é matéria afeita a comprovações técnicas e documentais específicas, que demandam produção de provas e não se prestam à análise sumária típica da exceção de pré-executividade. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul é firme no sentido de que questões envolvendo a classificação do imóvel como urbano ou rural, para fins de incidência do IPTU ou do ITR, configuram matéria fática que exige contraditório e instrução probatória adequada, sendo, portanto, inviável o seu julgamento nesta via processual. Logo, sob pena de que se desnature o instituto, descabe a exceção de pré-executividade no caso em comento, porquanto somente nas hipóteses de flagrante desatendimento ou grave suspeita da inexistência dos pressupostos da execução admite-se dito proceder, o que não é o caso dos autos. Sobre o tema, seguem julgados: [...] Portanto, não merece guarida a arguição da parte excipiente, uma vez uma vez que a verificação da existência, ou não, da destinação econômica do imóvel demanda extensa dilação probatória, o que não se admite em sede de exceção de pré-executividade. Em face do acima exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade . [...] Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), sustenta que apresentou prova robusta e pré-constituída da natureza rural do imóvel, dispensando qualquer dilação probatória. Invoca o Tema n.º 174 do STJ, alegando prevalecer o critério da destinação econômica sobre o critério topográfico. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o provimento, para reformar a decisão agravada, reconhecendo a procedência da exceção de pré-executividade. É o breve relatório. Decido. Sem adentrar profundamente na questão - até porque o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo não comporta maiores digressões - entendo que a pretensão da parte agravante, de suspensão dos efeitos da decisão, não há de ser acolhida, ao menos neste momento processual. Cumpre salientar, preliminarmente, que para obter efeito suspensivo cabe à parte demonstrar, objetiva e cumulativamente, a probabilidade de provimento do recurso interposto e a possibilidade imediata de risco de dano grave, cuja reparação seja difícil ou impossível, nos precisos termos do art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso No caso dos autos, inexiste indicação concreta de perigo de lesão, de difícil ou impossível reparação, no caso da manutenção do decisum até o julgamento deste recurso. Com efeito, a agravante mencione a existência de prescrição ao fundamentar o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso e aponta a possibilidade de indevido ato expropriatório de seu patrimônio no caso de manutenção da decisão interlocutória, o que, por si, não tem o condão de caracterizar o efetivo risco de dano previsto no dispositivo legal, eis que não se encontra frente à iminente ato expropriatório. Assim, não se verifica situação de perigo, limitando-se o recorrente a aventar hipóteses para embasar seu pleito. Nesta esteira, o que releva salientar neste momento é a falta de substrato consistente ao deferimento in limine do pedido de suspensão da decisão hostilizada, porquanto não vislumbrados os pressupostos para a concessão da tutela de urgência, conforme estipula o referido dispositivo do Diploma Processual Civil. Prudente proceder-se ao contraditório, portanto. Destarte, INDEFIRO A LIMINAR , com o que recebo o recurso apenas em seu efeito devolutivo. Intime-se a parte agravada para contrarrazões. Após, voltem conclusos para julgamento.

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