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"0002869-06.2023.8.26.0009" - Resultados da Busca – Página 58 de 59

Processo nº 0103139-10.2017.8.20.0108

ID: 337296316

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0103139-10.2017.8.20.0108

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

S G DISTRIBUIDORA LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE OLIVEIRA CARVALHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

HINDENBERG FERNANDES DUTRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JEANY GONCALVES DA SILVA BARBOSA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JOSE AUGUSTO DELGADO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSE WILLAMY DE MEDEIROS COSTA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

REBECA CAVALCANTE DE OLIVEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, Por trás do DER. Lateral da UERN, Arizona, PAU DOS FERROS/RN - CEP 59900-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, Por trás do DER. Lateral da UERN, Arizona, PAU DOS FERROS/RN - CEP 59900-000 Processo: 0103139-10.2017.8.20.0108 Ação: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Parte autora: MPRN - 01ª Promotoria Pau dos Ferros Advogado(s) do AUTOR: Parte ré: LEONARDO NUNES REGO Advogado(s) do REU: HINDENBERG FERNANDES DUTRA, JEANY GONCALVES DA SILVA BARBOSA, JOSE AUGUSTO DELGADO, REBECA CAVALCANTE DE OLIVEIRA, REBECA CAVALCANTE DE OLIVEIRA, FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA, RODRIGO DE OLIVEIRA CARVALHO, FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA, JOSE WILLAMY DE MEDEIROS COSTA, RODRIGO DE OLIVEIRA CARVALHO, JOSE WILLAMY DE MEDEIROS COSTA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO RN em desfavor de LEONARDO NUNES REGO, ANTONIO JONAS GOMES, RICARDO LUIZ LOPES CAVALCANTE, DIPROFARMA - DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS, EVARISTO MOREIRA FREIRE, S. G. DISTRIBUIDORA LTDA. e MARIA GORETE MELO FREITAS MARTINS, imputando-lhe a prática de ato de improbidade administrativa consistente em irregularidades na aquisição de medicamentos para abastecimento nas unidades básicas de saúde. Segundo narra o Ministério Público em sua exordial, em 2005 houve a Dispensa de Licitação n. 002/2005. No dia 28 de janeiro de 2005, o então secretário de saúde, Boanerges de Freitas Barreto Filho, solicitou a aquisição de medicamentos em caráter emergencial para suprimento de três meses, já que as pessoas, principalmente das periferias, estavam sem acesso à medicação nas unidades básicas de saúde. Ainda houve na mesma data outras duas solicitações para aquisição de produtos médico-hospitalares e insumos para odontologia. Ainda no dia 28 de janeiro, o prefeito Leonardo Nunes Rego remeteu o processo para o setor competente para providências quanto à aquisição. No dia 31 de janeiro de 2005, o gerente administrativo, Ricardo Luiz Lopes Cavalcante remeteu o processo com as propostas das empresas Diprofarma Distribuidora de Produtos Farmacêuticos Ltda, SG Distribuidora Ltda e EDS com Atacadista de Equipamentos Hospitalar Ltda. Alega que, quando da apresentação das propostas, não havia ainda os quantitativos que deveriam ser contratados. Nesse sentido, o MP questiona: como as empresas poderiam ter apresentado propostas sem saber quais seriam os quantitativos a ser contratos? O próprio secretário de saúde, Boanerges de Freitas, não soube responder a essa indagação. Assevera, ainda, que a empresa EDS Comércio Atacadista de Equipamento Hospitalar Ltda, ouvida por intermédio de seus representantes Bruno Leonardo, Francisco Gonçalo e Raimundo Fernandes, afirmou que nunca participou de qualquer concorrência em Pau dos Ferros ou celebrou contratação com o Município, e que os documentos que constam em nome da empresa do processo administrativo do Município são falsos. E continua afirmando que, apesar de todas essas máculas, no dia 1º de fevereiro de 2005, o prefeito Leonardo Nunes Rego remeteu o processo para a Secretaria Municipal de Finanças. No mesmo dia, o secretário municipal de Finanças, Manoel Florêncio de Paula Neto, informou a dotação orçamentária que custearia a despesa de R$ 142.391,60, sob a rubrica 07.10.122.007.2011. No dia 02 de fevereiro de 2005, o prefeito declarou a adequação orçamentária e financeira e houve a juntada a minuta do contrato. No mesmo dia 02 de fevereiro, a assessora jurídica do município, Cleidimar de Oliveira Dantas, opinou pela regularidade da licitação, com fulcro no art. 24, IV da Lei n. 8666/93. No mesmo dia, o prefeito autorizou a dispensa do procedimento licitatório e encaminhou o processo para emissão da nota de empenho. Houve a emissão de três notas: 005000, no valor de R$ 132.351,58 em favor da empresa Diprofarma; 00501, no valor de R$ 9.715,02, em favor da empresa SG Distribuidora; 00502, no valor de R$ 325,00 em favor da empresa EDS com Atacadista. Todas foram emitidas no dia 02 de fevereiro de 2005. Os extratos dos contratos celebrados com as três empresas foram publicados no diário oficial e acostados aos autos. E outro questionamento destaca-se: como houve a celebração de contrato com EDS se a empresa nega até a participação em qualquer concorrência? Além dessas irregularidades com a primeira contratação, o Ministério Público atesta a existência de irregularidades com a celebração de aditivo. No dia 05 de maio de 2005, o secretário de saúde, Boanerges de Freitas, enviou ofício ao Prefeito informando que não tinha havido tempo hábil para a realização de solicitação e que seria necessário um aditivo, a fim de que o abastecimento não fosse descontinuado. No mesmo dia, o prefeito enviou o processo para a assessoria jurídica. Houve a juntada de minuta do aditivo, bem como do parecer favorável da assessoria jurídica. Ainda no mesmo dia 05 de maio de 2005, o secretário de finanças Manoel Florêncio informou a existência de dotação orçamentária, o prefeito declarou que a despesa tinha adequação com as leis orçamentárias e foi emitida nota de empenho em favor da empresa Diprofarma, no valor de R$ 35.747,25. O referido aditivo está acostado aos autos. Sintetiza, portanto, o MP a existência das seguintes irregularidades: i) a emergência foi fabricada; ii) inexiste motivo para a escolha das empresas executantes do serviço; iii) houve superfaturamento na contratação em tela; iv) foram realizadas despesas em desacordo com as normas financeiras pertinentes, sobretudo em face da ausência de liquidação; v) os contratos foram prorrogados em desacordo ao que dispõe a Lei n. 8.666/93; vi) a dispensa de licitação foi indevida porque não se adequava às hipóteses legais. O Ministério Público especifica quais teriam sido as condutas ilícitas de cada um dos demandados e, ao final, pugna, liminarmente, pela indisponibilidade de bens dos réus e, ao final, a procedência dos pedidos com a condenação dos réus em razão da prática de atos de improbidade administrativa contidos no art. 10, caput, I, VIII, XII, e art. 11, caput, I, da Lei n. 8.429/92, para condená-los nas sanções do art. 12, inciso II e III do referido diploma legal. No ID 48905823 foi determinada a notificação dos requeridos para que se manifestassem sobre a inicial e sobre o requerimento liminar. A demandada Domus – Diprofarma Distribuidora de Produtos Farmacêuticos Ltda apresentou manifestação no ID 48906238 alegando, preliminarmente, a ocorrência de prescrição, já que os atos narrados na inicial foram praticados em 2005, com término em 31 de dezembro de 2005, data que deve servir de marco para a contagem do prazo de 05 (cinco) anos. Como a demanda foi ajuizada em 2017, estaria fulminada pela prescrição. Também em caráter preliminar, alega que, uma vez reconhecida a prescrição, a demanda não pode prosseguir nem com relação ao ressarcimento ao erário por decisão do STF. Quando ao mérito, mais precisamente com relação ao contrato e seu aditivo contratual, afirma que se trata de fato de responsabilidade exclusiva do prefeito. Afirma que cumpriu rigorosamente com o que lhe cabia, entregando a mercadoria e recebendo os valores acordados. Afirma que há comprovação da efetiva entrega das mercadorias e que não houve qualquer prática ilícita que possa ser considerada como improbidade administrativa. Pugna pela extinção imediata do feito ou improcedência dos pedidos ministeriais. Apresentou rol de testemunhas. Por sua vez, o representante da Diprofarma, Evaristo Moreira Freire, apresentou manifestação no ID 48907774, alegando exatamente as mesmas questões preliminares e de mérito da empresa. Pugna pela extinção imediata do feito pela prescrição ou improcedência dos pedidos ministeriais. O réu Leonardo Nunes Rego apresentou manifestação prévia no ID 48907777. Afirma a inexistência de qualquer ato ímprobo, porquanto houve apenas atos normais de gestão. Argumenta que os atos que lhe foram imputados, como assinar contratos e aditivos, foram pautados por manifestações prévias de vários órgãos, todos de forma favorável à celebração dos pactos. Praticou, portanto, apenas atos formais. Não pode o administrador sofrer as penalidades da lei de improbidade se atuou dentro de suas limitações institucionais, avalizado pelos órgãos responsáveis. Afirma que o único motivo para seu ato foi a confiança nos atos administrativos que lhe precederam. Pugna pela rejeição liminar da demanda. Já os demandados Antônio Jonas Gomes e Ricardo Luiz Lopes Cavalcante apresentaram manifestação prévia (ID 48907879). Afirmam que a demanda é inconsistente e temerária e está fincada em premissas frágeis. Afirmam que o procedimento de investigação se iniciou a partir de denúncia de adversário político e, durante a tramitação de todo o inquérito civil, nada foi produzido que efetivamente ligasse os acusados a qualquer ato ilícito. Afirmam, ainda, a inexistência de dolo ou de prejuízo ao erário e que as contratações foram realizadas regularmente, com a entrega efetiva dos produtos. Quanto ao procedimento em si, afirmam que a dispensa de licitação se deu regularmente, dentro das hipóteses legais. Quanto à falsidade na menção de determinada empresa, defendem não existir nos autos prova desse ilícito, nem da responsabilidade do demandado Ricardo Luiz sobre o fato, porquanto qualquer servidor do Município poderia ter realizado essa pesquisa. Enfatizam que não há qualquer indício de ato ilícito pelos demandados, e que o MP está cumprindo papel de algoz do cidadão. Pugnam pela rejeição da petição inicial. Após, os promovidos Maria Goreti Melo Freitas Martins e S.G. Distribuidora Ltda apresentaram sua manifestação no ID 48907883, tendo afirmado que a empresa fechou em 2005 e que apenas poderia haver responsabilidade civil com relação aos seus atos até dois anos após o fechamento da empresa. Após 14 anos de seu fechamento, não possui mais quaisquer documentos. Maria Goreti afirma que, apesar de constar no quadro societário, nada sabia acerca dos negócios realizados pela empresa e nem sequer morava em Mossoró. Nunca participou diretamente de qualquer licitação. Afirma que constava apenas formalmente e que não assumiu qualquer cargo ou função de efetivo gerenciamento na empresa. Afirma que, mesmo não tendo qualquer documento da época, os reais administradores da época (não informa nomes) asseguraram que os atos foram praticados regularmente. Afirma que é senhora idosa, voltada aos seus afazeres domésticos e que o prosseguimento desta demanda lhe causará prejuízos, principalmente considerando a inexistência de elementos que façam a ligação de qualquer ação sua a atos ilícitos. Pugna, portanto, pelo não recebimento da peça exordial. O Ministério Público manifestou-se acerca das preliminares no ID 48907885. Com relação à alegação de prescrição suscitada pelos promovidos Diprofarma e Evaristo Moreira, afirma que o prazo prescricional com relação à empresa ré deve ser o mesmo daquele previsto para o agente público, porquanto não teria como o ilícito ter acontecido sem a participação da empresa demandada. Assim, como o mandado do prefeito Leonardo Rego encerrou-se em dezembro de 2012, aplicando-se a regra do art. 23, inciso I, da Lei n. 8.429/92, a ação foi protocolada dentro do prazo prescricional de cinco anos em 05 de dezembro de 2017. Quanto à preliminar de suspensão do processo em razão da repercussão geral para a análise de imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário, afirma que essa também não merece acolhimento. Afirma que o STF (RE 852.475 SP) não determinou a suspensão de toda e qualquer ação de improbidade administrativa que tramita no país, mas apenas daquelas em que seja discutida o ressarcimento do erário após a consumação da prescrição. Como, no caso em tela, não houve prescrição, por óbvio não há qualquer pertinência no pedido de suspensão. Com relação às alegações de mérito, informa que há nos autos elementos suficientes para o recebimento da inicial. Em decisão de ID 52459694, foram indeferidas as preliminares suscitadas pelos réus Diprofarma e Evaristo Moreira, relativamente à prescrição consumada e suspensão do feito. Na mesma decisão, houve o recebimento da inicial e indeferido o pedido de indisponibilidade dos bens. Foi determinada, também, a citação dos réus. No ID 56053794, o réu Evaristo Moreira Freire apresentou contestação. Afirma que os questionamentos quanto à regularidade da dispensa da licitação apenas podem ser imputados ao próprio gestor. Todavia, afirma que a situação do município era caótica, e ao gestor não havia outro caminho a seguir senão fazer a compra dos medicamentos. Afirma que, como contratante, assinou o acordo e cumpriu rigorosamente o pacto, recebendo o pagamento justo. Alega que o aditivo, igualmente, foi celebrado de forma regular. Reafirma a entrega dos produtos e a ausência de ato de improbidade administrativa. Afirma que não existiu qualquer conluio ou tentativa de burlar concorrência. Requer, portanto, que seja declarada a atipicidade de sua conduta ou, no mérito, o julgamento de improcedência dos requerimentos ministeriais. Requereu, ao final, a produção de provas (perícia e ofício à Fundação Getúlio Vargas). No ID 56053811 foi acostada a contestação da ré Domus - Diprofarma Distribuidora de Produtos Farmacêuticos Ltda, nos mesmos termos da contestação de Evaristo Moreira Freire. No ID 56153112 foi apresentada a contestação de Antônio Jonas Gomes e Ricardo Luiz Lopes Cavalcante. Reitera as razões de sua manifestação preliminar de ID 48907879. No ID 56415106 foi apresentada a contestação de Leonardo Nunes Rego. Afirma a inexistência de qualquer ato ímprobo, porquanto houve apenas atos normais de gestão. Argumenta que os atos que lhe foram imputados, como assinar contratos e aditivos, foram pautados por manifestações prévias de vários órgãos, todos de forma favorável à celebração dos pactos. Praticou, portanto, apenas atos formais. Não pode o administrador sofrer as penalidades da lei de improbidade se atuou dentro de suas limitações institucionais, avalizado pelos órgãos responsáveis. Afirma que o único motivo para seu ato foi a confiança nos atos administrativos que lhe precederam. Defende que o pagamento à empresa contratada se deu como contraprestação devida pelos produtos efetivamente entregues. Afirma que o Tribunal de Contas aprovou integralmente suas contas e declarou ausência de danos ao erário. Defende que a perícia realizada pelo MP é prova inquisitorial. Argumenta a inexistência de elemento subjetivo. Pugna, portanto, pelo julgamento de improcedência de todos os pedidos ministeriais. No ID 57570442 foi certificado o decurso do prazo sem apresentação de contestação por S.G Distribuidora Ltda e Maria Goreti Melo Freitas Martins. No ID 57863151, foi acostada a certidão de óbito de Maria Goreti Melo Freitas Martins. No ID 59089439 o Ministério Público pugnou pelo não acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelos réus Diprofarma e Evaristo Moreira, a habilitação dos sucessores da falecida Maria Goreti Freitas Martins e pela sua citação nos termos do art. 690 do CPC. Em decisão de ID 59693992 foram afastadas as preliminares suscitadas pelas partes e determinada a citação dos herdeiros nos termos do art. 690 do CPC. Conforme se extrai dos autos, os herdeiros RODOLFO MACIEL MELO MARTINS (ID 77755852), RENATO LUCIO MELO MARTINS (ID 70909223 – Diligência), SILVESTRE MONTEIRO MARTINS (ID 64443328 - Diligência), BARBARA NICOLLY MELO MARTINS (ID 64443328 - Diligência) e LUIS ANTONIO MELO MARTINS (ID 63672118 - Diligência) foram citados, mas não constituíram advogado nem apresentaram contestação. No ID 79041121 foi apresentada petição pelo demandado EVARISTO MOREIRA FREIRE pugnando pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. Em despacho de ID 80384377 foi determinada a intimação das demais partes para manifestar a respeito da prescrição intercorrente da pretensão sancionadora Em decisão de ID 86748898 foi deferido o pedido de habilitação dos herdeiros de Maria Goreti Freitas Martins e determinada a suspensão do presente processo até que o STF julgue a REPERCUSSÃO GERAL (ARE 843989 RG). Logo após o julgamento da REPERCUSSÃO GERAL, em decisão de ID 113612113 foi rejeitado o reconhecimento da prescrição e determino o prosseguimento do processo, mediante intimação do Ministério Público a respeito do interesse na realização do Acordo de Não Persecução Civil. Manifestação do MP no ID 113751706 afirmando ter interesse. No entanto, as demais partes manifestaram de forma desfavoráveis ou quedaram inertes. O demandado LEONARDO NUNES REGO ainda requereu no ID 115593454 que fosse realizada a “fase de saneamento e abertura da instrução processual”. Despacho de ID 117416155 determinou a intimação pessoal dos Requeridos Rodolfo Maciel Melo Martins; Renato Lucio Melo Martins; Silvestre Monteiro Martins; Barbara Nicolly Melo Martins e Luis Antonio Melo Martins para tomar ciência do despacho de ID 113612113 em razão de não ter advogado habilitado nos autos. Certidões de IDs 120463739 e 120656666 apontam que os demandados RENATO LUCIO MELO MARTIN e RODOLFO MACIEL MELO MARTINS não residem nos endereços onde foram anteriormente citados. Foi proferida decisão no ID 121932929 que retificou o despacho de ID 117416155 para fins de determinar a intimação dos demandados Rodolfo Maciel Melo Martins, Renato Lucio Melo Martins, Silvestre Monteiro Martins, Barbara Nicolly Melo Martins e Luis Antonio Melo Martins para tomar ciência, bem como indeferiu o pedido do Ministério Público apresentado no ID 88659093 para oficiar o TCE a fim de juntar cópia integral do referido processo. Ademais, foi oposto embargos de declaração pelo réu LEONARDO NUNES RÊGO em face da Decisão de ID 123225924. Decisão no ID 133310679 rejeitou os embargos. Na sequência, o réu LEONARDO NUNES RÊGO novamente opôs embargos a declarações no ID 134888667. Despacho no ID 143686679 deferiu os pedidos formulados pelos demandados e determinou a inclusão do processo em pauta de audiência de instrução. Após, o ente municipal apresentou manifestação no ID 144907933 aduzindo desinteresse em integrar a lide, pugnando pela continuidade do feito sem sua intervenção, inclusive, dispensando sua presença na audiência de instrução. Ofício no ID 146777798 informou o óbito de FRANCISCO GONÇALO DE OLIVEIRA JUNIOR. Petição no ID 146857358, apresentada pelo demandado LEORNARDO NUNES RÊGO, requereu a suspensão do feito até o trânsito em julgado da ação popular nº 0002869- 95.2005.8.20.0108, haja vista estar julgando pretensão veiculada a matéria da presente ação. Na sequência, o Ministério Público apresentou manifestação no ID 147720479, oportunidade em que defendeu a rejeição da preliminar de coisa julgada e da pretensão de suspensão do feito. Alegou que, embora ambas as demandas tratem da mesma contratação e tenham o pedido comum de ressarcimento ao erário, não há identidade entre as ações. Fundamentou que a ação popular visa exclusivamente à proteção da legalidade do ato administrativo e da moralidade pública, não exigindo prova de dano ao erário, ao passo que a ação de improbidade administrativa pressupõe, além da ilegalidade, a demonstração de dolo ou culpa e eventual lesão ao erário, com consequências sancionatórias mais amplas, conforme exige a Lei nº 8.429/92. Foi proferida decisão no ID 148113679 indeferiu o pedido de suspensão do feito formulado por Leonardo Nunes Rêgo, recebe o rol de testemunhas apresentado na manifestação, por ser tempestivo e adequado aos fins da instrução probatória. Realizada audiência de instrução, ouviu-se as partes, bem como substituiu os debates orais por razões finais escritas, conforme termo de audiência de instrução no ID 148811933. O parquet apresentou alegações finais no ID 151640454 reiterando que as provas constantes nos autos demonstram a prática dolosa de atos de improbidade pelos demandados, com prejuízo ao erário e violação aos princípios administrativos, ao realizarem dispensa indevida de licitação e outras irregularidades na contratação direta das empresas DOMUS, SG Distribuidora e EDS, em 2005. Sustentou que não houve comprovação de situação emergencial nem justificativas técnicas que amparassem a medida. As provas do inquérito civil e os depoimentos colhidos em audiência (ID 148811933) reforçariam a ausência de controle interno, a informalidade nos procedimentos e a gestão temerária. Destacou-se, ainda, que a empresa EDS foi incluída sem participação real, por meio de documentos falsificados, o que comprovaria a simulação de competitividade no processo. Ao final, requereu a procedência integral da ação, com aplicação das sanções do art. 12, incisos II e III, da Lei nº 8.429/92. Nas alegações finais de ID 152572895, a ré DOMUS – Diprofarma Distribuidora de Produtos Farmacêuticos Ltda. e Evaristo Moreira Freire sustentaram, preliminarmente, a existência de coisa julgada material, alegando que os mesmos fatos já foram objeto de análise na Ação Popular nº 0002869-95.2005.8.20.0108, na qual se reconheceu a inexistência de dolo, superfaturamento ou dano ao erário, com trânsito em julgado. No mérito, argumentaram que não há qualquer prova de conluio, dolo específico ou conduta ímproba, sendo os contratos executados regularmente, com entrega integral dos produtos e preços compatíveis com o mercado, conforme laudo técnico. Além disso, destacou a ausência de elemento subjetivo exigido pela Lei nº 8.429/92, sobretudo após a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021, e reiterou a boa-fé objetiva da empresa, a regularidade da contratação e a inexistência de qualquer vantagem indevida. Ao final, requereram a extinção do processo com base na coisa julgada ou, subsidiariamente, a improcedência total dos pedidos. Ato contínuo, nas alegações finais de ID 154352385, o réu Leonardo Nunes Rego reiterou que não praticou qualquer ato de improbidade administrativa, destacando que os atos que lhe foram imputados limitaram-se à assinatura de documentos e contratos devidamente instruídos por pareceres técnicos e jurídicos favoráveis. Argumentou que agiu de boa-fé, amparado em manifestações dos setores competentes, e que sua conduta se limitou aos atos formais de gestão, não tendo havido qualquer dolo, fraude ou enriquecimento ilícito. Reforçou a inexistência de dano ao erário e a regularidade dos pagamentos realizados às empresas contratadas, sustentando que houve efetiva entrega dos produtos. Ao final, requereu o julgamento de improcedência da ação, com a consequente absolvição. Ainda em suas alegações finais, desta vez no ID 154362656, o réu Leonardo Nunes Rego sustentou que a Lei nº 8.429/92 não se destina a punir meras irregularidades administrativas, mas sim condutas marcadas por desonestidade, má-fé e corrupção, conforme reiterada jurisprudência do STJ. Defendeu que, diante da gravidade das sanções previstas na norma, é imprescindível a existência de prova robusta e inequívoca do dolo, o que não se verificaria nos autos. Reforçou que o ônus da prova incumbe ao Ministério Público, nos termos do art. 373, I, do CPC, sem que tal encargo tenha sido adequadamente cumprido. Por fim, reiterou os argumentos anteriormente expostos e renovou o pedido de total improcedência da demanda. Por fim, nas alegações finais no ID 154519444, o réu Silvestre Monteiro Martins sustentou que não teve qualquer participação nos fatos investigados, nem exerceu função pública ou praticou atos administrativos relacionados à contratação impugnada. Alegou que sua inclusão na lide decorre unicamente de sua condição de herdeiro de Maria Gorete, sem que haja qualquer nexo entre sua conduta e eventual irregularidade. Argumentou que não há provas de dolo, má-fé, culpa grave ou vantagem indevida, sendo inadmissível a responsabilização sem individualização de conduta ou demonstração do elemento subjetivo exigido pela Lei nº 8.429/92. Defendeu que falhas formais no processo administrativo não configuram, por si só, ato de improbidade e que a imputação sem base probatória compromete a segurança jurídica. Ao final, requereu a improcedência da ação em relação à sua pessoa. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e DECIDIR. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Das Preliminares Verifico que não há preliminares a serem enfrentadas na medida em que todas já foram rejeitas nas Decisões que receberam a inicial e que tipificou o ato improbo imputado aos demandados. 2.2 Do caso em Discussão O Ministério Público sustentou que, no início do ano de 2005, chegaram ao órgão indícios da prática de atos de improbidade administrativa relacionados à contratação direta, sem o devido procedimento licitatório, das empresas DOMUS – Diprofarma Distribuidora de Produtos Farmacêuticos Ltda., SG Distribuidora Ltda. e EDS Atacadista de Equipamentos Hospitalares Ltda., sob a gestão do então Prefeito Leonardo Nunes Rego, com fundamento em suposta situação emergencial para fornecimento de medicamentos, insumos hospitalares e odontológicos destinados à rede municipal de saúde de Pau dos Ferros/RN. Alegou que, durante a investigação realizada no bojo do Inquérito Civil, constatou-se a ausência de documentação técnica que comprovasse a real situação de emergência que justificasse a dispensa do certame, bem como a falta de justificativas formais, relatórios de desabastecimento e critérios objetivos para escolha dos fornecedores. Apontou, ainda, que os documentos constantes nos autos revelaram a emissão de notas de empenho e celebração de contratos com base em propostas supostamente falsas ou forjadas, especialmente em relação à empresa EDS, que sequer reconheceu ter participado do procedimento. Ressaltou, por fim, que o Município de Pau dos Ferros/RN permaneceu inerte quanto à apresentação de documentos hábeis a comprovar a regularidade da dispensa de licitação e a lisura do procedimento adotado. 2.3 Das Teses Jurídicas em Discussão O Ministério Público alegou que a dispensa ilegal de licitação (seja por fracionamento ou por qualquer outra ilegalidade) e a realização de procedimento de licitação fraudulenta são atos de improbidade que causam prejuízo ao Erário, assim como, afronta os princípios da Administração Pública. Por seu turno, os demandados sustentaram que não houve dolo ou má-fé em suas condutas, argumentando que as contratações seguiram pareceres técnicos e jurídicos, com efetiva entrega dos produtos, ausência de superfaturamento e inexistência de enriquecimento ilícito. Desse modo, as teses jurídicas em discussão que devem ser analisadas para o deslinde da causa são: a) Se a contratação direta, com base em suposta emergência não comprovada, caracteriza ato de improbidade administrativa; b) A existência de dolo ou má-fé na conduta dos agentes públicos e particulares envolvidos. 2.4 Das Razões de Decidir Verifica-se que a contratação direta é medida excepcional que se perfaz através de um processo administrativo, e que as hipóteses estão taxativamente previstas, não se admitindo interpretação extensiva. A matéria possui tanta importância que o legislador tipificou a dispensa ou inexigibilidade da licitação fora dos casos como crime (art. 178 da Lei n. 14.133/2021). Segundo entendimento do STJ, a contratação direta, quando não caracterizada situação de dispensa ou de inexigibilidade de licitação, gera lesão ao erário (dano in re ipsa), na medida em que o poder público perde a oportunidade de contratar melhor proposta. Atualmente, a inexigibilidade está prevista no art. 74 da Lei 14.133/21. Por seu turno, o rol de hipóteses que comportam a dispensa da licitação está disposto no art. 75 da Lei 14.133/21. De sorte que, ausentes as hipóteses de inexigibilidade da licitação, entende-se que a contratação direta realizada desprestigia o princípio da impessoalidade, acabando o contratante por favorecer os contratados ao realizar referida contratação, e privilegiando-se contratados pela contratação indevida, sendo assim, ato improbo nos termos do art. 10, inciso VIII, da LIA. Com relação ao dolo, o propósito da Lei de Improbidade Administrativa é coibir atos praticados com manifesta intenção lesiva à Administração Pública e não apenas atos que, embora ilegais ou irregulares, tenham sido praticados por administradores inábeis sem a comprovação de má-fé. Para caracterização do ato de improbidade administrativa faz-se necessário dolo do agente público. Com relação ao dolo, se faz necessário analisar a possibilidade de retroatividade da nova Lei de Improbidade Administrativa, após as alterações promovidas pela Lei Federal nº 14.230, de 25/10/2.021. Com relação ao ato de improbidade apontado à parte demandada, a redação anterior do artigo 10, disciplinava que consistia no ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, mal baratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades elencadas pela lei. Por sua vez, a nova redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021 ao referido artigo, aponta apenas que a conduta do agente deve ser dolosa: “Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, mal baratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente”. Em recente Decisão sobre o tema o Plenário do STF sufragou o entendimento da necessidade da configuração do dolo, conforme se verifica do item 1 da tese fixada no Tema 1199, nos seguintes termos: "1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO " Desse modo, e aplicando-se o atual entendimento do STF é conclusivo que a ilegalidade ou irregularidade em si não decorre a improbidade. Para caracterização do ato de improbidade administrativa exige-se a presença do elemento subjetivo doloso na conduta do agente público. No caso dos autos, existem diversas irregularidades no procedimento de aquisição de medicamentos, insumos hospitalares e odontológicos, realizado com base em alegada situação emergencial. Contudo, é incontroverso que houve o fornecimento dos medicamentos e insumos adquiridos, com a efetiva entrega dos produtos às unidades de saúde do Município, conforme documentos e manifestações apresentados pelas defesas. Assim, a discussão acerca da regularidade do processo administrativo, embora relevante, não se confunde com a demonstração de dolo, ou ato que importe em improbidade administrativa. Logo, para a caracterização de ato de improbidade administrativa é necessária a comprovação de conduta ilícita e demonstração de dolo, consistente na intenção deliberada de causar danos à administração pública. Nesse sentido, a Lei n.º 14.230/2021 promoveu profundas alterações na Lei de Improbidade Administrativa, dentre as quais a supressão das modalidades culposas nos atos de improbidade. Em suma, pode-se afirmar que a Lei de Improbidade Administrativa não se presta à punição de meras irregularidades ou transgressões disciplinares, mas sim a resguardar os princípios da Administração Pública sob o prisma do combate à corrupção, à imoralidade e à desonestidade funcional. Não se vislumbra, in casu, a presença de quaisquer elementos que indiquem a ocorrência de atos de desonestidade no exercício da função pública, vantagem pessoal, enriquecimento ilícito ou mesmo dano ao erário em decorrência da celebração do acordo que ensejou o aforamento desta ação civil pública. Nesse sentido vem decidindo os Tribunais de forma majoritária: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO DE INFORMÁTICA. COMPUTADORES E IMPRESSORAS. FRACIONAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO DA REQUERIDA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE A CONDUTA TENHA IMPORTADO EM DANO AO ERÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. AUSÊNCIA DE DOLO, AUSÊNCIA DE PREJUÍZO E INEXISTÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. FALTA DE ELEMENTOS QUE INFIRMAM A SENTENÇA. INOCORRÊNCIA DE ATO IMPROBO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA POR COMPLETO NOS TERMOS DOS ART. 1º, § 8º; 10, VIII DA LEI N. 8.429/92 C/C ART. 14 E 493 DO CPC. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Desembargadores da 2ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará em plenário por videoconferência, por unanimidade de votos, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso, consoante os termos do voto da eminente Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores José Maria Teixeira do Rosário (Presidente), Luzia Nadja Guimarães Nascimento (Relatora) e Luiz Gonzaga da Costa Neto. 15ª (TJ-PA 00018308720128140301, Relator: LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Data de Julgamento: 09/05/2022, 2Âª Turma de Direito PÃºblico, Data de Publicação: 19/05/2022) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRACIONAMENTO INDEVIDO DE LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO. INEXISTÊNCIA DE ATO ÍMPROBO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O contexto fático-probatório não é suficiente para comprovar ilicitudes nos fracionamentos para aquisição de medicamentos e material odontológico, sobretudo em razão de o Acórdão n. 786/09 do Tribunal de Contas do Maranhão, que lastreou a presente ação, ter sido reformado por meio do Acórdão n. 134/2012 da aludida Corte de Contas, no qual se concluiu pela inexistência de fracionamento indevido ao procedimento licitatório. 2. Para caracterizar ato de improbidade administrativa é indispensável a presença do dolo ou da má-fé, não podendo o agente ser apenado de forma objetiva, haja vista que o dolo ou a má-fé são impresumíveis. 3. Remessa necessária não provida. (TRF-1 - REO: 00114982920134013701, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES, Data de Julgamento: 30/04/2019, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: 10/05/2019) REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, FRACIONAMENTO E SUPERFATURAMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE DOLO DA GESTORA MUNICIPAL. DANO AO ERÁRIO NÃO DEMONSTRADO. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Para que seja reconhecida a tipificação da conduta como incursa nas previsões da Lei de Improbidade Administrativa, é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para os tipos previstos nos artigos 9 e 11 e, ao menos, pela culpa, nas hipóteses do artigo 10. 2. Apresenta-se inviável concluir que os Procedimentos Investigatórios Preliminares (PIPs) e empenhos referem-se às aquisições de peças de reposição, manutenção mecânica ou locação de veículos e maquinários. Tampouco se consegue aferir que houve superfaturamento ou dispensa de licitação indevida por meio de tais documentos. Com a devida vênia, caberia ao órgão ministerial ter juntado prova para demonstrar a veracidade de seus argumentos. 3. Necessária a comprovação de que a recorrida agiu com finalidade específica de ilicitude, sem a qual se afasta sua responsabilidade por ato de improbidade administrativa. Na demanda, não restou demonstrado elemento subjetivo, de conduta dolosa da recorrida, a ensejar condenação nas sanções previstas na Lei nº 8.429/1992. 4. Reexame necessário e recurso voluntário conhecidos e não providos. (TJ-TO - APL: 50014297920138272734, Relator: JOCY GOMES DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 23/02/2022, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS, Data de Publicação: 07/03/2022) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL POR DISPENSA DE LICITAÇÃO - IRREGULARIDADE - NÃO CONSTATAÇÃO - CONDUTAS QUE NÃO CONFIGURAM ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA 1. Segundo a Lei 8.429/1992, os atos de improbidade subdividem-se em: a) atos que importem enriquecimento ilícito (art. 9º); b) atos que causem prejuízo ao erário (art. 10); c) atos que atentam contra os princípios da administração pública (art. 11). 2. Para a configuração do ato de improbidade administrativa, imprescindível a verificação da intenção fraudulenta e de malversação do patrimônio público por quem pratica o ato, exigindo-se o dolo, consubstanciado na vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/1992, não bastando a voluntariedade do agente (art. 1º, §§ 1º e 2º). 3. Ausente prova do elemento subjetivo necessário à caracterização de ato de improbidade administrativa, é de se denegar a pretensão de condenação dos agentes públicos nas sanções da Lei 8.429/1992. 4. Hipótese em que não restou comprovada qualquer irregularidade na aquisição de combustível, por curto período de tempo, mediante dispensa de licitação. 5. Recurso desprovido. (TJ-MG - AC: 00058641920178130476 Passa-Quatro, Relator: Des.(a) Áurea Brasil, Data de Julgamento: 03/11/2022, 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/11/2022) Bem como, considerando que as condutas narradas não se enquadram em nenhum dos novos incisos do art. 11 da LIA, não há de prosseguir a presente ação de improbidade. E não há que falar na aplicação do princípio da vedação ao retrocesso, mas de aplicação estrita da lei. Não existindo previsão de conduta. Desse modo, diante da ausência de culpa ou dolo e má-fé, desvio, apropriação ou existência de qualquer elemento subjetivo a ensejar enquadramento na Lei de Improbidade Administrativa, a improcedência da demandada para tipificar o demandado em ato de improbidade administrativa previsto nos arts. 10 e 11 da lei 8.429/92 é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, consoante art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação civil de improbidade administrativa. Isento de custas, nos termos do art. 1º, §1º da Lei Estadual n. 9.278/2009 (Dispõe sobre Custas Processuais e Emolumentos) e de condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 18 da Lei n. 7.347/85, por aplicação subsidiária ao microssistema das demandas coletivas. Sem reexame necessário (arts. 17, §19, IV e 17-C, §3º, da Lei nº 8.429/02, incluídos pela Lei nº 14.230/2021). Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se, e, oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Pau dos Ferros/RN, datado e assinado eletronicamente. EDILSON CHAVES DE FREITAS Juiz (a) de Direito

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Processo nº 0103139-10.2017.8.20.0108

ID: 337296323

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0103139-10.2017.8.20.0108

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA GORETI MELO FREITAS MARTINS

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE OLIVEIRA CARVALHO

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HINDENBERG FERNANDES DUTRA

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JEANY GONCALVES DA SILVA BARBOSA

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JOSE AUGUSTO DELGADO

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JOSE WILLAMY DE MEDEIROS COSTA

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FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA

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REBECA CAVALCANTE DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, Por trás do DER. Lateral da UERN, Arizona, PAU DOS FERROS/RN - CEP 59900-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, Por trás do DER. Lateral da UERN, Arizona, PAU DOS FERROS/RN - CEP 59900-000 Processo: 0103139-10.2017.8.20.0108 Ação: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Parte autora: MPRN - 01ª Promotoria Pau dos Ferros Advogado(s) do AUTOR: Parte ré: LEONARDO NUNES REGO Advogado(s) do REU: HINDENBERG FERNANDES DUTRA, JEANY GONCALVES DA SILVA BARBOSA, JOSE AUGUSTO DELGADO, REBECA CAVALCANTE DE OLIVEIRA, REBECA CAVALCANTE DE OLIVEIRA, FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA, RODRIGO DE OLIVEIRA CARVALHO, FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA, JOSE WILLAMY DE MEDEIROS COSTA, RODRIGO DE OLIVEIRA CARVALHO, JOSE WILLAMY DE MEDEIROS COSTA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO RN em desfavor de LEONARDO NUNES REGO, ANTONIO JONAS GOMES, RICARDO LUIZ LOPES CAVALCANTE, DIPROFARMA - DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS, EVARISTO MOREIRA FREIRE, S. G. DISTRIBUIDORA LTDA. e MARIA GORETE MELO FREITAS MARTINS, imputando-lhe a prática de ato de improbidade administrativa consistente em irregularidades na aquisição de medicamentos para abastecimento nas unidades básicas de saúde. Segundo narra o Ministério Público em sua exordial, em 2005 houve a Dispensa de Licitação n. 002/2005. No dia 28 de janeiro de 2005, o então secretário de saúde, Boanerges de Freitas Barreto Filho, solicitou a aquisição de medicamentos em caráter emergencial para suprimento de três meses, já que as pessoas, principalmente das periferias, estavam sem acesso à medicação nas unidades básicas de saúde. Ainda houve na mesma data outras duas solicitações para aquisição de produtos médico-hospitalares e insumos para odontologia. Ainda no dia 28 de janeiro, o prefeito Leonardo Nunes Rego remeteu o processo para o setor competente para providências quanto à aquisição. No dia 31 de janeiro de 2005, o gerente administrativo, Ricardo Luiz Lopes Cavalcante remeteu o processo com as propostas das empresas Diprofarma Distribuidora de Produtos Farmacêuticos Ltda, SG Distribuidora Ltda e EDS com Atacadista de Equipamentos Hospitalar Ltda. Alega que, quando da apresentação das propostas, não havia ainda os quantitativos que deveriam ser contratados. Nesse sentido, o MP questiona: como as empresas poderiam ter apresentado propostas sem saber quais seriam os quantitativos a ser contratos? O próprio secretário de saúde, Boanerges de Freitas, não soube responder a essa indagação. Assevera, ainda, que a empresa EDS Comércio Atacadista de Equipamento Hospitalar Ltda, ouvida por intermédio de seus representantes Bruno Leonardo, Francisco Gonçalo e Raimundo Fernandes, afirmou que nunca participou de qualquer concorrência em Pau dos Ferros ou celebrou contratação com o Município, e que os documentos que constam em nome da empresa do processo administrativo do Município são falsos. E continua afirmando que, apesar de todas essas máculas, no dia 1º de fevereiro de 2005, o prefeito Leonardo Nunes Rego remeteu o processo para a Secretaria Municipal de Finanças. No mesmo dia, o secretário municipal de Finanças, Manoel Florêncio de Paula Neto, informou a dotação orçamentária que custearia a despesa de R$ 142.391,60, sob a rubrica 07.10.122.007.2011. No dia 02 de fevereiro de 2005, o prefeito declarou a adequação orçamentária e financeira e houve a juntada a minuta do contrato. No mesmo dia 02 de fevereiro, a assessora jurídica do município, Cleidimar de Oliveira Dantas, opinou pela regularidade da licitação, com fulcro no art. 24, IV da Lei n. 8666/93. No mesmo dia, o prefeito autorizou a dispensa do procedimento licitatório e encaminhou o processo para emissão da nota de empenho. Houve a emissão de três notas: 005000, no valor de R$ 132.351,58 em favor da empresa Diprofarma; 00501, no valor de R$ 9.715,02, em favor da empresa SG Distribuidora; 00502, no valor de R$ 325,00 em favor da empresa EDS com Atacadista. Todas foram emitidas no dia 02 de fevereiro de 2005. Os extratos dos contratos celebrados com as três empresas foram publicados no diário oficial e acostados aos autos. E outro questionamento destaca-se: como houve a celebração de contrato com EDS se a empresa nega até a participação em qualquer concorrência? Além dessas irregularidades com a primeira contratação, o Ministério Público atesta a existência de irregularidades com a celebração de aditivo. No dia 05 de maio de 2005, o secretário de saúde, Boanerges de Freitas, enviou ofício ao Prefeito informando que não tinha havido tempo hábil para a realização de solicitação e que seria necessário um aditivo, a fim de que o abastecimento não fosse descontinuado. No mesmo dia, o prefeito enviou o processo para a assessoria jurídica. Houve a juntada de minuta do aditivo, bem como do parecer favorável da assessoria jurídica. Ainda no mesmo dia 05 de maio de 2005, o secretário de finanças Manoel Florêncio informou a existência de dotação orçamentária, o prefeito declarou que a despesa tinha adequação com as leis orçamentárias e foi emitida nota de empenho em favor da empresa Diprofarma, no valor de R$ 35.747,25. O referido aditivo está acostado aos autos. Sintetiza, portanto, o MP a existência das seguintes irregularidades: i) a emergência foi fabricada; ii) inexiste motivo para a escolha das empresas executantes do serviço; iii) houve superfaturamento na contratação em tela; iv) foram realizadas despesas em desacordo com as normas financeiras pertinentes, sobretudo em face da ausência de liquidação; v) os contratos foram prorrogados em desacordo ao que dispõe a Lei n. 8.666/93; vi) a dispensa de licitação foi indevida porque não se adequava às hipóteses legais. O Ministério Público especifica quais teriam sido as condutas ilícitas de cada um dos demandados e, ao final, pugna, liminarmente, pela indisponibilidade de bens dos réus e, ao final, a procedência dos pedidos com a condenação dos réus em razão da prática de atos de improbidade administrativa contidos no art. 10, caput, I, VIII, XII, e art. 11, caput, I, da Lei n. 8.429/92, para condená-los nas sanções do art. 12, inciso II e III do referido diploma legal. No ID 48905823 foi determinada a notificação dos requeridos para que se manifestassem sobre a inicial e sobre o requerimento liminar. A demandada Domus – Diprofarma Distribuidora de Produtos Farmacêuticos Ltda apresentou manifestação no ID 48906238 alegando, preliminarmente, a ocorrência de prescrição, já que os atos narrados na inicial foram praticados em 2005, com término em 31 de dezembro de 2005, data que deve servir de marco para a contagem do prazo de 05 (cinco) anos. Como a demanda foi ajuizada em 2017, estaria fulminada pela prescrição. Também em caráter preliminar, alega que, uma vez reconhecida a prescrição, a demanda não pode prosseguir nem com relação ao ressarcimento ao erário por decisão do STF. Quando ao mérito, mais precisamente com relação ao contrato e seu aditivo contratual, afirma que se trata de fato de responsabilidade exclusiva do prefeito. Afirma que cumpriu rigorosamente com o que lhe cabia, entregando a mercadoria e recebendo os valores acordados. Afirma que há comprovação da efetiva entrega das mercadorias e que não houve qualquer prática ilícita que possa ser considerada como improbidade administrativa. Pugna pela extinção imediata do feito ou improcedência dos pedidos ministeriais. Apresentou rol de testemunhas. Por sua vez, o representante da Diprofarma, Evaristo Moreira Freire, apresentou manifestação no ID 48907774, alegando exatamente as mesmas questões preliminares e de mérito da empresa. Pugna pela extinção imediata do feito pela prescrição ou improcedência dos pedidos ministeriais. O réu Leonardo Nunes Rego apresentou manifestação prévia no ID 48907777. Afirma a inexistência de qualquer ato ímprobo, porquanto houve apenas atos normais de gestão. Argumenta que os atos que lhe foram imputados, como assinar contratos e aditivos, foram pautados por manifestações prévias de vários órgãos, todos de forma favorável à celebração dos pactos. Praticou, portanto, apenas atos formais. Não pode o administrador sofrer as penalidades da lei de improbidade se atuou dentro de suas limitações institucionais, avalizado pelos órgãos responsáveis. Afirma que o único motivo para seu ato foi a confiança nos atos administrativos que lhe precederam. Pugna pela rejeição liminar da demanda. Já os demandados Antônio Jonas Gomes e Ricardo Luiz Lopes Cavalcante apresentaram manifestação prévia (ID 48907879). Afirmam que a demanda é inconsistente e temerária e está fincada em premissas frágeis. Afirmam que o procedimento de investigação se iniciou a partir de denúncia de adversário político e, durante a tramitação de todo o inquérito civil, nada foi produzido que efetivamente ligasse os acusados a qualquer ato ilícito. Afirmam, ainda, a inexistência de dolo ou de prejuízo ao erário e que as contratações foram realizadas regularmente, com a entrega efetiva dos produtos. Quanto ao procedimento em si, afirmam que a dispensa de licitação se deu regularmente, dentro das hipóteses legais. Quanto à falsidade na menção de determinada empresa, defendem não existir nos autos prova desse ilícito, nem da responsabilidade do demandado Ricardo Luiz sobre o fato, porquanto qualquer servidor do Município poderia ter realizado essa pesquisa. Enfatizam que não há qualquer indício de ato ilícito pelos demandados, e que o MP está cumprindo papel de algoz do cidadão. Pugnam pela rejeição da petição inicial. Após, os promovidos Maria Goreti Melo Freitas Martins e S.G. Distribuidora Ltda apresentaram sua manifestação no ID 48907883, tendo afirmado que a empresa fechou em 2005 e que apenas poderia haver responsabilidade civil com relação aos seus atos até dois anos após o fechamento da empresa. Após 14 anos de seu fechamento, não possui mais quaisquer documentos. Maria Goreti afirma que, apesar de constar no quadro societário, nada sabia acerca dos negócios realizados pela empresa e nem sequer morava em Mossoró. Nunca participou diretamente de qualquer licitação. Afirma que constava apenas formalmente e que não assumiu qualquer cargo ou função de efetivo gerenciamento na empresa. Afirma que, mesmo não tendo qualquer documento da época, os reais administradores da época (não informa nomes) asseguraram que os atos foram praticados regularmente. Afirma que é senhora idosa, voltada aos seus afazeres domésticos e que o prosseguimento desta demanda lhe causará prejuízos, principalmente considerando a inexistência de elementos que façam a ligação de qualquer ação sua a atos ilícitos. Pugna, portanto, pelo não recebimento da peça exordial. O Ministério Público manifestou-se acerca das preliminares no ID 48907885. Com relação à alegação de prescrição suscitada pelos promovidos Diprofarma e Evaristo Moreira, afirma que o prazo prescricional com relação à empresa ré deve ser o mesmo daquele previsto para o agente público, porquanto não teria como o ilícito ter acontecido sem a participação da empresa demandada. Assim, como o mandado do prefeito Leonardo Rego encerrou-se em dezembro de 2012, aplicando-se a regra do art. 23, inciso I, da Lei n. 8.429/92, a ação foi protocolada dentro do prazo prescricional de cinco anos em 05 de dezembro de 2017. Quanto à preliminar de suspensão do processo em razão da repercussão geral para a análise de imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário, afirma que essa também não merece acolhimento. Afirma que o STF (RE 852.475 SP) não determinou a suspensão de toda e qualquer ação de improbidade administrativa que tramita no país, mas apenas daquelas em que seja discutida o ressarcimento do erário após a consumação da prescrição. Como, no caso em tela, não houve prescrição, por óbvio não há qualquer pertinência no pedido de suspensão. Com relação às alegações de mérito, informa que há nos autos elementos suficientes para o recebimento da inicial. Em decisão de ID 52459694, foram indeferidas as preliminares suscitadas pelos réus Diprofarma e Evaristo Moreira, relativamente à prescrição consumada e suspensão do feito. Na mesma decisão, houve o recebimento da inicial e indeferido o pedido de indisponibilidade dos bens. Foi determinada, também, a citação dos réus. No ID 56053794, o réu Evaristo Moreira Freire apresentou contestação. Afirma que os questionamentos quanto à regularidade da dispensa da licitação apenas podem ser imputados ao próprio gestor. Todavia, afirma que a situação do município era caótica, e ao gestor não havia outro caminho a seguir senão fazer a compra dos medicamentos. Afirma que, como contratante, assinou o acordo e cumpriu rigorosamente o pacto, recebendo o pagamento justo. Alega que o aditivo, igualmente, foi celebrado de forma regular. Reafirma a entrega dos produtos e a ausência de ato de improbidade administrativa. Afirma que não existiu qualquer conluio ou tentativa de burlar concorrência. Requer, portanto, que seja declarada a atipicidade de sua conduta ou, no mérito, o julgamento de improcedência dos requerimentos ministeriais. Requereu, ao final, a produção de provas (perícia e ofício à Fundação Getúlio Vargas). No ID 56053811 foi acostada a contestação da ré Domus - Diprofarma Distribuidora de Produtos Farmacêuticos Ltda, nos mesmos termos da contestação de Evaristo Moreira Freire. No ID 56153112 foi apresentada a contestação de Antônio Jonas Gomes e Ricardo Luiz Lopes Cavalcante. Reitera as razões de sua manifestação preliminar de ID 48907879. No ID 56415106 foi apresentada a contestação de Leonardo Nunes Rego. Afirma a inexistência de qualquer ato ímprobo, porquanto houve apenas atos normais de gestão. Argumenta que os atos que lhe foram imputados, como assinar contratos e aditivos, foram pautados por manifestações prévias de vários órgãos, todos de forma favorável à celebração dos pactos. Praticou, portanto, apenas atos formais. Não pode o administrador sofrer as penalidades da lei de improbidade se atuou dentro de suas limitações institucionais, avalizado pelos órgãos responsáveis. Afirma que o único motivo para seu ato foi a confiança nos atos administrativos que lhe precederam. Defende que o pagamento à empresa contratada se deu como contraprestação devida pelos produtos efetivamente entregues. Afirma que o Tribunal de Contas aprovou integralmente suas contas e declarou ausência de danos ao erário. Defende que a perícia realizada pelo MP é prova inquisitorial. Argumenta a inexistência de elemento subjetivo. Pugna, portanto, pelo julgamento de improcedência de todos os pedidos ministeriais. No ID 57570442 foi certificado o decurso do prazo sem apresentação de contestação por S.G Distribuidora Ltda e Maria Goreti Melo Freitas Martins. No ID 57863151, foi acostada a certidão de óbito de Maria Goreti Melo Freitas Martins. No ID 59089439 o Ministério Público pugnou pelo não acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelos réus Diprofarma e Evaristo Moreira, a habilitação dos sucessores da falecida Maria Goreti Freitas Martins e pela sua citação nos termos do art. 690 do CPC. Em decisão de ID 59693992 foram afastadas as preliminares suscitadas pelas partes e determinada a citação dos herdeiros nos termos do art. 690 do CPC. Conforme se extrai dos autos, os herdeiros RODOLFO MACIEL MELO MARTINS (ID 77755852), RENATO LUCIO MELO MARTINS (ID 70909223 – Diligência), SILVESTRE MONTEIRO MARTINS (ID 64443328 - Diligência), BARBARA NICOLLY MELO MARTINS (ID 64443328 - Diligência) e LUIS ANTONIO MELO MARTINS (ID 63672118 - Diligência) foram citados, mas não constituíram advogado nem apresentaram contestação. No ID 79041121 foi apresentada petição pelo demandado EVARISTO MOREIRA FREIRE pugnando pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. Em despacho de ID 80384377 foi determinada a intimação das demais partes para manifestar a respeito da prescrição intercorrente da pretensão sancionadora Em decisão de ID 86748898 foi deferido o pedido de habilitação dos herdeiros de Maria Goreti Freitas Martins e determinada a suspensão do presente processo até que o STF julgue a REPERCUSSÃO GERAL (ARE 843989 RG). Logo após o julgamento da REPERCUSSÃO GERAL, em decisão de ID 113612113 foi rejeitado o reconhecimento da prescrição e determino o prosseguimento do processo, mediante intimação do Ministério Público a respeito do interesse na realização do Acordo de Não Persecução Civil. Manifestação do MP no ID 113751706 afirmando ter interesse. No entanto, as demais partes manifestaram de forma desfavoráveis ou quedaram inertes. O demandado LEONARDO NUNES REGO ainda requereu no ID 115593454 que fosse realizada a “fase de saneamento e abertura da instrução processual”. Despacho de ID 117416155 determinou a intimação pessoal dos Requeridos Rodolfo Maciel Melo Martins; Renato Lucio Melo Martins; Silvestre Monteiro Martins; Barbara Nicolly Melo Martins e Luis Antonio Melo Martins para tomar ciência do despacho de ID 113612113 em razão de não ter advogado habilitado nos autos. Certidões de IDs 120463739 e 120656666 apontam que os demandados RENATO LUCIO MELO MARTIN e RODOLFO MACIEL MELO MARTINS não residem nos endereços onde foram anteriormente citados. Foi proferida decisão no ID 121932929 que retificou o despacho de ID 117416155 para fins de determinar a intimação dos demandados Rodolfo Maciel Melo Martins, Renato Lucio Melo Martins, Silvestre Monteiro Martins, Barbara Nicolly Melo Martins e Luis Antonio Melo Martins para tomar ciência, bem como indeferiu o pedido do Ministério Público apresentado no ID 88659093 para oficiar o TCE a fim de juntar cópia integral do referido processo. Ademais, foi oposto embargos de declaração pelo réu LEONARDO NUNES RÊGO em face da Decisão de ID 123225924. Decisão no ID 133310679 rejeitou os embargos. Na sequência, o réu LEONARDO NUNES RÊGO novamente opôs embargos a declarações no ID 134888667. Despacho no ID 143686679 deferiu os pedidos formulados pelos demandados e determinou a inclusão do processo em pauta de audiência de instrução. Após, o ente municipal apresentou manifestação no ID 144907933 aduzindo desinteresse em integrar a lide, pugnando pela continuidade do feito sem sua intervenção, inclusive, dispensando sua presença na audiência de instrução. Ofício no ID 146777798 informou o óbito de FRANCISCO GONÇALO DE OLIVEIRA JUNIOR. Petição no ID 146857358, apresentada pelo demandado LEORNARDO NUNES RÊGO, requereu a suspensão do feito até o trânsito em julgado da ação popular nº 0002869- 95.2005.8.20.0108, haja vista estar julgando pretensão veiculada a matéria da presente ação. Na sequência, o Ministério Público apresentou manifestação no ID 147720479, oportunidade em que defendeu a rejeição da preliminar de coisa julgada e da pretensão de suspensão do feito. Alegou que, embora ambas as demandas tratem da mesma contratação e tenham o pedido comum de ressarcimento ao erário, não há identidade entre as ações. Fundamentou que a ação popular visa exclusivamente à proteção da legalidade do ato administrativo e da moralidade pública, não exigindo prova de dano ao erário, ao passo que a ação de improbidade administrativa pressupõe, além da ilegalidade, a demonstração de dolo ou culpa e eventual lesão ao erário, com consequências sancionatórias mais amplas, conforme exige a Lei nº 8.429/92. Foi proferida decisão no ID 148113679 indeferiu o pedido de suspensão do feito formulado por Leonardo Nunes Rêgo, recebe o rol de testemunhas apresentado na manifestação, por ser tempestivo e adequado aos fins da instrução probatória. Realizada audiência de instrução, ouviu-se as partes, bem como substituiu os debates orais por razões finais escritas, conforme termo de audiência de instrução no ID 148811933. O parquet apresentou alegações finais no ID 151640454 reiterando que as provas constantes nos autos demonstram a prática dolosa de atos de improbidade pelos demandados, com prejuízo ao erário e violação aos princípios administrativos, ao realizarem dispensa indevida de licitação e outras irregularidades na contratação direta das empresas DOMUS, SG Distribuidora e EDS, em 2005. Sustentou que não houve comprovação de situação emergencial nem justificativas técnicas que amparassem a medida. As provas do inquérito civil e os depoimentos colhidos em audiência (ID 148811933) reforçariam a ausência de controle interno, a informalidade nos procedimentos e a gestão temerária. Destacou-se, ainda, que a empresa EDS foi incluída sem participação real, por meio de documentos falsificados, o que comprovaria a simulação de competitividade no processo. Ao final, requereu a procedência integral da ação, com aplicação das sanções do art. 12, incisos II e III, da Lei nº 8.429/92. Nas alegações finais de ID 152572895, a ré DOMUS – Diprofarma Distribuidora de Produtos Farmacêuticos Ltda. e Evaristo Moreira Freire sustentaram, preliminarmente, a existência de coisa julgada material, alegando que os mesmos fatos já foram objeto de análise na Ação Popular nº 0002869-95.2005.8.20.0108, na qual se reconheceu a inexistência de dolo, superfaturamento ou dano ao erário, com trânsito em julgado. No mérito, argumentaram que não há qualquer prova de conluio, dolo específico ou conduta ímproba, sendo os contratos executados regularmente, com entrega integral dos produtos e preços compatíveis com o mercado, conforme laudo técnico. Além disso, destacou a ausência de elemento subjetivo exigido pela Lei nº 8.429/92, sobretudo após a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021, e reiterou a boa-fé objetiva da empresa, a regularidade da contratação e a inexistência de qualquer vantagem indevida. Ao final, requereram a extinção do processo com base na coisa julgada ou, subsidiariamente, a improcedência total dos pedidos. Ato contínuo, nas alegações finais de ID 154352385, o réu Leonardo Nunes Rego reiterou que não praticou qualquer ato de improbidade administrativa, destacando que os atos que lhe foram imputados limitaram-se à assinatura de documentos e contratos devidamente instruídos por pareceres técnicos e jurídicos favoráveis. Argumentou que agiu de boa-fé, amparado em manifestações dos setores competentes, e que sua conduta se limitou aos atos formais de gestão, não tendo havido qualquer dolo, fraude ou enriquecimento ilícito. Reforçou a inexistência de dano ao erário e a regularidade dos pagamentos realizados às empresas contratadas, sustentando que houve efetiva entrega dos produtos. Ao final, requereu o julgamento de improcedência da ação, com a consequente absolvição. Ainda em suas alegações finais, desta vez no ID 154362656, o réu Leonardo Nunes Rego sustentou que a Lei nº 8.429/92 não se destina a punir meras irregularidades administrativas, mas sim condutas marcadas por desonestidade, má-fé e corrupção, conforme reiterada jurisprudência do STJ. Defendeu que, diante da gravidade das sanções previstas na norma, é imprescindível a existência de prova robusta e inequívoca do dolo, o que não se verificaria nos autos. Reforçou que o ônus da prova incumbe ao Ministério Público, nos termos do art. 373, I, do CPC, sem que tal encargo tenha sido adequadamente cumprido. Por fim, reiterou os argumentos anteriormente expostos e renovou o pedido de total improcedência da demanda. Por fim, nas alegações finais no ID 154519444, o réu Silvestre Monteiro Martins sustentou que não teve qualquer participação nos fatos investigados, nem exerceu função pública ou praticou atos administrativos relacionados à contratação impugnada. Alegou que sua inclusão na lide decorre unicamente de sua condição de herdeiro de Maria Gorete, sem que haja qualquer nexo entre sua conduta e eventual irregularidade. Argumentou que não há provas de dolo, má-fé, culpa grave ou vantagem indevida, sendo inadmissível a responsabilização sem individualização de conduta ou demonstração do elemento subjetivo exigido pela Lei nº 8.429/92. Defendeu que falhas formais no processo administrativo não configuram, por si só, ato de improbidade e que a imputação sem base probatória compromete a segurança jurídica. Ao final, requereu a improcedência da ação em relação à sua pessoa. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e DECIDIR. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Das Preliminares Verifico que não há preliminares a serem enfrentadas na medida em que todas já foram rejeitas nas Decisões que receberam a inicial e que tipificou o ato improbo imputado aos demandados. 2.2 Do caso em Discussão O Ministério Público sustentou que, no início do ano de 2005, chegaram ao órgão indícios da prática de atos de improbidade administrativa relacionados à contratação direta, sem o devido procedimento licitatório, das empresas DOMUS – Diprofarma Distribuidora de Produtos Farmacêuticos Ltda., SG Distribuidora Ltda. e EDS Atacadista de Equipamentos Hospitalares Ltda., sob a gestão do então Prefeito Leonardo Nunes Rego, com fundamento em suposta situação emergencial para fornecimento de medicamentos, insumos hospitalares e odontológicos destinados à rede municipal de saúde de Pau dos Ferros/RN. Alegou que, durante a investigação realizada no bojo do Inquérito Civil, constatou-se a ausência de documentação técnica que comprovasse a real situação de emergência que justificasse a dispensa do certame, bem como a falta de justificativas formais, relatórios de desabastecimento e critérios objetivos para escolha dos fornecedores. Apontou, ainda, que os documentos constantes nos autos revelaram a emissão de notas de empenho e celebração de contratos com base em propostas supostamente falsas ou forjadas, especialmente em relação à empresa EDS, que sequer reconheceu ter participado do procedimento. Ressaltou, por fim, que o Município de Pau dos Ferros/RN permaneceu inerte quanto à apresentação de documentos hábeis a comprovar a regularidade da dispensa de licitação e a lisura do procedimento adotado. 2.3 Das Teses Jurídicas em Discussão O Ministério Público alegou que a dispensa ilegal de licitação (seja por fracionamento ou por qualquer outra ilegalidade) e a realização de procedimento de licitação fraudulenta são atos de improbidade que causam prejuízo ao Erário, assim como, afronta os princípios da Administração Pública. Por seu turno, os demandados sustentaram que não houve dolo ou má-fé em suas condutas, argumentando que as contratações seguiram pareceres técnicos e jurídicos, com efetiva entrega dos produtos, ausência de superfaturamento e inexistência de enriquecimento ilícito. Desse modo, as teses jurídicas em discussão que devem ser analisadas para o deslinde da causa são: a) Se a contratação direta, com base em suposta emergência não comprovada, caracteriza ato de improbidade administrativa; b) A existência de dolo ou má-fé na conduta dos agentes públicos e particulares envolvidos. 2.4 Das Razões de Decidir Verifica-se que a contratação direta é medida excepcional que se perfaz através de um processo administrativo, e que as hipóteses estão taxativamente previstas, não se admitindo interpretação extensiva. A matéria possui tanta importância que o legislador tipificou a dispensa ou inexigibilidade da licitação fora dos casos como crime (art. 178 da Lei n. 14.133/2021). Segundo entendimento do STJ, a contratação direta, quando não caracterizada situação de dispensa ou de inexigibilidade de licitação, gera lesão ao erário (dano in re ipsa), na medida em que o poder público perde a oportunidade de contratar melhor proposta. Atualmente, a inexigibilidade está prevista no art. 74 da Lei 14.133/21. Por seu turno, o rol de hipóteses que comportam a dispensa da licitação está disposto no art. 75 da Lei 14.133/21. De sorte que, ausentes as hipóteses de inexigibilidade da licitação, entende-se que a contratação direta realizada desprestigia o princípio da impessoalidade, acabando o contratante por favorecer os contratados ao realizar referida contratação, e privilegiando-se contratados pela contratação indevida, sendo assim, ato improbo nos termos do art. 10, inciso VIII, da LIA. Com relação ao dolo, o propósito da Lei de Improbidade Administrativa é coibir atos praticados com manifesta intenção lesiva à Administração Pública e não apenas atos que, embora ilegais ou irregulares, tenham sido praticados por administradores inábeis sem a comprovação de má-fé. Para caracterização do ato de improbidade administrativa faz-se necessário dolo do agente público. Com relação ao dolo, se faz necessário analisar a possibilidade de retroatividade da nova Lei de Improbidade Administrativa, após as alterações promovidas pela Lei Federal nº 14.230, de 25/10/2.021. Com relação ao ato de improbidade apontado à parte demandada, a redação anterior do artigo 10, disciplinava que consistia no ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, mal baratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades elencadas pela lei. Por sua vez, a nova redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021 ao referido artigo, aponta apenas que a conduta do agente deve ser dolosa: “Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, mal baratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente”. Em recente Decisão sobre o tema o Plenário do STF sufragou o entendimento da necessidade da configuração do dolo, conforme se verifica do item 1 da tese fixada no Tema 1199, nos seguintes termos: "1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO " Desse modo, e aplicando-se o atual entendimento do STF é conclusivo que a ilegalidade ou irregularidade em si não decorre a improbidade. Para caracterização do ato de improbidade administrativa exige-se a presença do elemento subjetivo doloso na conduta do agente público. No caso dos autos, existem diversas irregularidades no procedimento de aquisição de medicamentos, insumos hospitalares e odontológicos, realizado com base em alegada situação emergencial. Contudo, é incontroverso que houve o fornecimento dos medicamentos e insumos adquiridos, com a efetiva entrega dos produtos às unidades de saúde do Município, conforme documentos e manifestações apresentados pelas defesas. Assim, a discussão acerca da regularidade do processo administrativo, embora relevante, não se confunde com a demonstração de dolo, ou ato que importe em improbidade administrativa. Logo, para a caracterização de ato de improbidade administrativa é necessária a comprovação de conduta ilícita e demonstração de dolo, consistente na intenção deliberada de causar danos à administração pública. Nesse sentido, a Lei n.º 14.230/2021 promoveu profundas alterações na Lei de Improbidade Administrativa, dentre as quais a supressão das modalidades culposas nos atos de improbidade. Em suma, pode-se afirmar que a Lei de Improbidade Administrativa não se presta à punição de meras irregularidades ou transgressões disciplinares, mas sim a resguardar os princípios da Administração Pública sob o prisma do combate à corrupção, à imoralidade e à desonestidade funcional. Não se vislumbra, in casu, a presença de quaisquer elementos que indiquem a ocorrência de atos de desonestidade no exercício da função pública, vantagem pessoal, enriquecimento ilícito ou mesmo dano ao erário em decorrência da celebração do acordo que ensejou o aforamento desta ação civil pública. Nesse sentido vem decidindo os Tribunais de forma majoritária: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO DE INFORMÁTICA. COMPUTADORES E IMPRESSORAS. FRACIONAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO DA REQUERIDA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE A CONDUTA TENHA IMPORTADO EM DANO AO ERÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. AUSÊNCIA DE DOLO, AUSÊNCIA DE PREJUÍZO E INEXISTÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. FALTA DE ELEMENTOS QUE INFIRMAM A SENTENÇA. INOCORRÊNCIA DE ATO IMPROBO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA POR COMPLETO NOS TERMOS DOS ART. 1º, § 8º; 10, VIII DA LEI N. 8.429/92 C/C ART. 14 E 493 DO CPC. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Desembargadores da 2ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará em plenário por videoconferência, por unanimidade de votos, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso, consoante os termos do voto da eminente Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores José Maria Teixeira do Rosário (Presidente), Luzia Nadja Guimarães Nascimento (Relatora) e Luiz Gonzaga da Costa Neto. 15ª (TJ-PA 00018308720128140301, Relator: LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Data de Julgamento: 09/05/2022, 2Âª Turma de Direito PÃºblico, Data de Publicação: 19/05/2022) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRACIONAMENTO INDEVIDO DE LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO. INEXISTÊNCIA DE ATO ÍMPROBO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O contexto fático-probatório não é suficiente para comprovar ilicitudes nos fracionamentos para aquisição de medicamentos e material odontológico, sobretudo em razão de o Acórdão n. 786/09 do Tribunal de Contas do Maranhão, que lastreou a presente ação, ter sido reformado por meio do Acórdão n. 134/2012 da aludida Corte de Contas, no qual se concluiu pela inexistência de fracionamento indevido ao procedimento licitatório. 2. Para caracterizar ato de improbidade administrativa é indispensável a presença do dolo ou da má-fé, não podendo o agente ser apenado de forma objetiva, haja vista que o dolo ou a má-fé são impresumíveis. 3. Remessa necessária não provida. (TRF-1 - REO: 00114982920134013701, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES, Data de Julgamento: 30/04/2019, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: 10/05/2019) REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, FRACIONAMENTO E SUPERFATURAMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE DOLO DA GESTORA MUNICIPAL. DANO AO ERÁRIO NÃO DEMONSTRADO. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Para que seja reconhecida a tipificação da conduta como incursa nas previsões da Lei de Improbidade Administrativa, é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para os tipos previstos nos artigos 9 e 11 e, ao menos, pela culpa, nas hipóteses do artigo 10. 2. Apresenta-se inviável concluir que os Procedimentos Investigatórios Preliminares (PIPs) e empenhos referem-se às aquisições de peças de reposição, manutenção mecânica ou locação de veículos e maquinários. Tampouco se consegue aferir que houve superfaturamento ou dispensa de licitação indevida por meio de tais documentos. Com a devida vênia, caberia ao órgão ministerial ter juntado prova para demonstrar a veracidade de seus argumentos. 3. Necessária a comprovação de que a recorrida agiu com finalidade específica de ilicitude, sem a qual se afasta sua responsabilidade por ato de improbidade administrativa. Na demanda, não restou demonstrado elemento subjetivo, de conduta dolosa da recorrida, a ensejar condenação nas sanções previstas na Lei nº 8.429/1992. 4. Reexame necessário e recurso voluntário conhecidos e não providos. (TJ-TO - APL: 50014297920138272734, Relator: JOCY GOMES DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 23/02/2022, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS, Data de Publicação: 07/03/2022) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL POR DISPENSA DE LICITAÇÃO - IRREGULARIDADE - NÃO CONSTATAÇÃO - CONDUTAS QUE NÃO CONFIGURAM ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA 1. Segundo a Lei 8.429/1992, os atos de improbidade subdividem-se em: a) atos que importem enriquecimento ilícito (art. 9º); b) atos que causem prejuízo ao erário (art. 10); c) atos que atentam contra os princípios da administração pública (art. 11). 2. Para a configuração do ato de improbidade administrativa, imprescindível a verificação da intenção fraudulenta e de malversação do patrimônio público por quem pratica o ato, exigindo-se o dolo, consubstanciado na vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/1992, não bastando a voluntariedade do agente (art. 1º, §§ 1º e 2º). 3. Ausente prova do elemento subjetivo necessário à caracterização de ato de improbidade administrativa, é de se denegar a pretensão de condenação dos agentes públicos nas sanções da Lei 8.429/1992. 4. Hipótese em que não restou comprovada qualquer irregularidade na aquisição de combustível, por curto período de tempo, mediante dispensa de licitação. 5. Recurso desprovido. (TJ-MG - AC: 00058641920178130476 Passa-Quatro, Relator: Des.(a) Áurea Brasil, Data de Julgamento: 03/11/2022, 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/11/2022) Bem como, considerando que as condutas narradas não se enquadram em nenhum dos novos incisos do art. 11 da LIA, não há de prosseguir a presente ação de improbidade. E não há que falar na aplicação do princípio da vedação ao retrocesso, mas de aplicação estrita da lei. Não existindo previsão de conduta. Desse modo, diante da ausência de culpa ou dolo e má-fé, desvio, apropriação ou existência de qualquer elemento subjetivo a ensejar enquadramento na Lei de Improbidade Administrativa, a improcedência da demandada para tipificar o demandado em ato de improbidade administrativa previsto nos arts. 10 e 11 da lei 8.429/92 é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, consoante art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação civil de improbidade administrativa. Isento de custas, nos termos do art. 1º, §1º da Lei Estadual n. 9.278/2009 (Dispõe sobre Custas Processuais e Emolumentos) e de condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 18 da Lei n. 7.347/85, por aplicação subsidiária ao microssistema das demandas coletivas. Sem reexame necessário (arts. 17, §19, IV e 17-C, §3º, da Lei nº 8.429/02, incluídos pela Lei nº 14.230/2021). Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se, e, oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Pau dos Ferros/RN, datado e assinado eletronicamente. EDILSON CHAVES DE FREITAS Juiz (a) de Direito

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Processo nº 0103139-10.2017.8.20.0108

ID: 337296330

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0103139-10.2017.8.20.0108

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RICARDO LUIZ LOPES CAVALCANTE

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE OLIVEIRA CARVALHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

HINDENBERG FERNANDES DUTRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JEANY GONCALVES DA SILVA BARBOSA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JOSE AUGUSTO DELGADO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSE WILLAMY DE MEDEIROS COSTA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

REBECA CAVALCANTE DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, Por trás do DER. Lateral da UERN, Arizona, PAU DOS FERROS/RN - CEP 59900-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, Por trás do DER. Lateral da UERN, Arizona, PAU DOS FERROS/RN - CEP 59900-000 Processo: 0103139-10.2017.8.20.0108 Ação: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Parte autora: MPRN - 01ª Promotoria Pau dos Ferros Advogado(s) do AUTOR: Parte ré: LEONARDO NUNES REGO Advogado(s) do REU: HINDENBERG FERNANDES DUTRA, JEANY GONCALVES DA SILVA BARBOSA, JOSE AUGUSTO DELGADO, REBECA CAVALCANTE DE OLIVEIRA, REBECA CAVALCANTE DE OLIVEIRA, FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA, RODRIGO DE OLIVEIRA CARVALHO, FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA, JOSE WILLAMY DE MEDEIROS COSTA, RODRIGO DE OLIVEIRA CARVALHO, JOSE WILLAMY DE MEDEIROS COSTA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO RN em desfavor de LEONARDO NUNES REGO, ANTONIO JONAS GOMES, RICARDO LUIZ LOPES CAVALCANTE, DIPROFARMA - DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS, EVARISTO MOREIRA FREIRE, S. G. DISTRIBUIDORA LTDA. e MARIA GORETE MELO FREITAS MARTINS, imputando-lhe a prática de ato de improbidade administrativa consistente em irregularidades na aquisição de medicamentos para abastecimento nas unidades básicas de saúde. Segundo narra o Ministério Público em sua exordial, em 2005 houve a Dispensa de Licitação n. 002/2005. No dia 28 de janeiro de 2005, o então secretário de saúde, Boanerges de Freitas Barreto Filho, solicitou a aquisição de medicamentos em caráter emergencial para suprimento de três meses, já que as pessoas, principalmente das periferias, estavam sem acesso à medicação nas unidades básicas de saúde. Ainda houve na mesma data outras duas solicitações para aquisição de produtos médico-hospitalares e insumos para odontologia. Ainda no dia 28 de janeiro, o prefeito Leonardo Nunes Rego remeteu o processo para o setor competente para providências quanto à aquisição. No dia 31 de janeiro de 2005, o gerente administrativo, Ricardo Luiz Lopes Cavalcante remeteu o processo com as propostas das empresas Diprofarma Distribuidora de Produtos Farmacêuticos Ltda, SG Distribuidora Ltda e EDS com Atacadista de Equipamentos Hospitalar Ltda. Alega que, quando da apresentação das propostas, não havia ainda os quantitativos que deveriam ser contratados. Nesse sentido, o MP questiona: como as empresas poderiam ter apresentado propostas sem saber quais seriam os quantitativos a ser contratos? O próprio secretário de saúde, Boanerges de Freitas, não soube responder a essa indagação. Assevera, ainda, que a empresa EDS Comércio Atacadista de Equipamento Hospitalar Ltda, ouvida por intermédio de seus representantes Bruno Leonardo, Francisco Gonçalo e Raimundo Fernandes, afirmou que nunca participou de qualquer concorrência em Pau dos Ferros ou celebrou contratação com o Município, e que os documentos que constam em nome da empresa do processo administrativo do Município são falsos. E continua afirmando que, apesar de todas essas máculas, no dia 1º de fevereiro de 2005, o prefeito Leonardo Nunes Rego remeteu o processo para a Secretaria Municipal de Finanças. No mesmo dia, o secretário municipal de Finanças, Manoel Florêncio de Paula Neto, informou a dotação orçamentária que custearia a despesa de R$ 142.391,60, sob a rubrica 07.10.122.007.2011. No dia 02 de fevereiro de 2005, o prefeito declarou a adequação orçamentária e financeira e houve a juntada a minuta do contrato. No mesmo dia 02 de fevereiro, a assessora jurídica do município, Cleidimar de Oliveira Dantas, opinou pela regularidade da licitação, com fulcro no art. 24, IV da Lei n. 8666/93. No mesmo dia, o prefeito autorizou a dispensa do procedimento licitatório e encaminhou o processo para emissão da nota de empenho. Houve a emissão de três notas: 005000, no valor de R$ 132.351,58 em favor da empresa Diprofarma; 00501, no valor de R$ 9.715,02, em favor da empresa SG Distribuidora; 00502, no valor de R$ 325,00 em favor da empresa EDS com Atacadista. Todas foram emitidas no dia 02 de fevereiro de 2005. Os extratos dos contratos celebrados com as três empresas foram publicados no diário oficial e acostados aos autos. E outro questionamento destaca-se: como houve a celebração de contrato com EDS se a empresa nega até a participação em qualquer concorrência? Além dessas irregularidades com a primeira contratação, o Ministério Público atesta a existência de irregularidades com a celebração de aditivo. No dia 05 de maio de 2005, o secretário de saúde, Boanerges de Freitas, enviou ofício ao Prefeito informando que não tinha havido tempo hábil para a realização de solicitação e que seria necessário um aditivo, a fim de que o abastecimento não fosse descontinuado. No mesmo dia, o prefeito enviou o processo para a assessoria jurídica. Houve a juntada de minuta do aditivo, bem como do parecer favorável da assessoria jurídica. Ainda no mesmo dia 05 de maio de 2005, o secretário de finanças Manoel Florêncio informou a existência de dotação orçamentária, o prefeito declarou que a despesa tinha adequação com as leis orçamentárias e foi emitida nota de empenho em favor da empresa Diprofarma, no valor de R$ 35.747,25. O referido aditivo está acostado aos autos. Sintetiza, portanto, o MP a existência das seguintes irregularidades: i) a emergência foi fabricada; ii) inexiste motivo para a escolha das empresas executantes do serviço; iii) houve superfaturamento na contratação em tela; iv) foram realizadas despesas em desacordo com as normas financeiras pertinentes, sobretudo em face da ausência de liquidação; v) os contratos foram prorrogados em desacordo ao que dispõe a Lei n. 8.666/93; vi) a dispensa de licitação foi indevida porque não se adequava às hipóteses legais. O Ministério Público especifica quais teriam sido as condutas ilícitas de cada um dos demandados e, ao final, pugna, liminarmente, pela indisponibilidade de bens dos réus e, ao final, a procedência dos pedidos com a condenação dos réus em razão da prática de atos de improbidade administrativa contidos no art. 10, caput, I, VIII, XII, e art. 11, caput, I, da Lei n. 8.429/92, para condená-los nas sanções do art. 12, inciso II e III do referido diploma legal. No ID 48905823 foi determinada a notificação dos requeridos para que se manifestassem sobre a inicial e sobre o requerimento liminar. A demandada Domus – Diprofarma Distribuidora de Produtos Farmacêuticos Ltda apresentou manifestação no ID 48906238 alegando, preliminarmente, a ocorrência de prescrição, já que os atos narrados na inicial foram praticados em 2005, com término em 31 de dezembro de 2005, data que deve servir de marco para a contagem do prazo de 05 (cinco) anos. Como a demanda foi ajuizada em 2017, estaria fulminada pela prescrição. Também em caráter preliminar, alega que, uma vez reconhecida a prescrição, a demanda não pode prosseguir nem com relação ao ressarcimento ao erário por decisão do STF. Quando ao mérito, mais precisamente com relação ao contrato e seu aditivo contratual, afirma que se trata de fato de responsabilidade exclusiva do prefeito. Afirma que cumpriu rigorosamente com o que lhe cabia, entregando a mercadoria e recebendo os valores acordados. Afirma que há comprovação da efetiva entrega das mercadorias e que não houve qualquer prática ilícita que possa ser considerada como improbidade administrativa. Pugna pela extinção imediata do feito ou improcedência dos pedidos ministeriais. Apresentou rol de testemunhas. Por sua vez, o representante da Diprofarma, Evaristo Moreira Freire, apresentou manifestação no ID 48907774, alegando exatamente as mesmas questões preliminares e de mérito da empresa. Pugna pela extinção imediata do feito pela prescrição ou improcedência dos pedidos ministeriais. O réu Leonardo Nunes Rego apresentou manifestação prévia no ID 48907777. Afirma a inexistência de qualquer ato ímprobo, porquanto houve apenas atos normais de gestão. Argumenta que os atos que lhe foram imputados, como assinar contratos e aditivos, foram pautados por manifestações prévias de vários órgãos, todos de forma favorável à celebração dos pactos. Praticou, portanto, apenas atos formais. Não pode o administrador sofrer as penalidades da lei de improbidade se atuou dentro de suas limitações institucionais, avalizado pelos órgãos responsáveis. Afirma que o único motivo para seu ato foi a confiança nos atos administrativos que lhe precederam. Pugna pela rejeição liminar da demanda. Já os demandados Antônio Jonas Gomes e Ricardo Luiz Lopes Cavalcante apresentaram manifestação prévia (ID 48907879). Afirmam que a demanda é inconsistente e temerária e está fincada em premissas frágeis. Afirmam que o procedimento de investigação se iniciou a partir de denúncia de adversário político e, durante a tramitação de todo o inquérito civil, nada foi produzido que efetivamente ligasse os acusados a qualquer ato ilícito. Afirmam, ainda, a inexistência de dolo ou de prejuízo ao erário e que as contratações foram realizadas regularmente, com a entrega efetiva dos produtos. Quanto ao procedimento em si, afirmam que a dispensa de licitação se deu regularmente, dentro das hipóteses legais. Quanto à falsidade na menção de determinada empresa, defendem não existir nos autos prova desse ilícito, nem da responsabilidade do demandado Ricardo Luiz sobre o fato, porquanto qualquer servidor do Município poderia ter realizado essa pesquisa. Enfatizam que não há qualquer indício de ato ilícito pelos demandados, e que o MP está cumprindo papel de algoz do cidadão. Pugnam pela rejeição da petição inicial. Após, os promovidos Maria Goreti Melo Freitas Martins e S.G. Distribuidora Ltda apresentaram sua manifestação no ID 48907883, tendo afirmado que a empresa fechou em 2005 e que apenas poderia haver responsabilidade civil com relação aos seus atos até dois anos após o fechamento da empresa. Após 14 anos de seu fechamento, não possui mais quaisquer documentos. Maria Goreti afirma que, apesar de constar no quadro societário, nada sabia acerca dos negócios realizados pela empresa e nem sequer morava em Mossoró. Nunca participou diretamente de qualquer licitação. Afirma que constava apenas formalmente e que não assumiu qualquer cargo ou função de efetivo gerenciamento na empresa. Afirma que, mesmo não tendo qualquer documento da época, os reais administradores da época (não informa nomes) asseguraram que os atos foram praticados regularmente. Afirma que é senhora idosa, voltada aos seus afazeres domésticos e que o prosseguimento desta demanda lhe causará prejuízos, principalmente considerando a inexistência de elementos que façam a ligação de qualquer ação sua a atos ilícitos. Pugna, portanto, pelo não recebimento da peça exordial. O Ministério Público manifestou-se acerca das preliminares no ID 48907885. Com relação à alegação de prescrição suscitada pelos promovidos Diprofarma e Evaristo Moreira, afirma que o prazo prescricional com relação à empresa ré deve ser o mesmo daquele previsto para o agente público, porquanto não teria como o ilícito ter acontecido sem a participação da empresa demandada. Assim, como o mandado do prefeito Leonardo Rego encerrou-se em dezembro de 2012, aplicando-se a regra do art. 23, inciso I, da Lei n. 8.429/92, a ação foi protocolada dentro do prazo prescricional de cinco anos em 05 de dezembro de 2017. Quanto à preliminar de suspensão do processo em razão da repercussão geral para a análise de imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário, afirma que essa também não merece acolhimento. Afirma que o STF (RE 852.475 SP) não determinou a suspensão de toda e qualquer ação de improbidade administrativa que tramita no país, mas apenas daquelas em que seja discutida o ressarcimento do erário após a consumação da prescrição. Como, no caso em tela, não houve prescrição, por óbvio não há qualquer pertinência no pedido de suspensão. Com relação às alegações de mérito, informa que há nos autos elementos suficientes para o recebimento da inicial. Em decisão de ID 52459694, foram indeferidas as preliminares suscitadas pelos réus Diprofarma e Evaristo Moreira, relativamente à prescrição consumada e suspensão do feito. Na mesma decisão, houve o recebimento da inicial e indeferido o pedido de indisponibilidade dos bens. Foi determinada, também, a citação dos réus. No ID 56053794, o réu Evaristo Moreira Freire apresentou contestação. Afirma que os questionamentos quanto à regularidade da dispensa da licitação apenas podem ser imputados ao próprio gestor. Todavia, afirma que a situação do município era caótica, e ao gestor não havia outro caminho a seguir senão fazer a compra dos medicamentos. Afirma que, como contratante, assinou o acordo e cumpriu rigorosamente o pacto, recebendo o pagamento justo. Alega que o aditivo, igualmente, foi celebrado de forma regular. Reafirma a entrega dos produtos e a ausência de ato de improbidade administrativa. Afirma que não existiu qualquer conluio ou tentativa de burlar concorrência. Requer, portanto, que seja declarada a atipicidade de sua conduta ou, no mérito, o julgamento de improcedência dos requerimentos ministeriais. Requereu, ao final, a produção de provas (perícia e ofício à Fundação Getúlio Vargas). No ID 56053811 foi acostada a contestação da ré Domus - Diprofarma Distribuidora de Produtos Farmacêuticos Ltda, nos mesmos termos da contestação de Evaristo Moreira Freire. No ID 56153112 foi apresentada a contestação de Antônio Jonas Gomes e Ricardo Luiz Lopes Cavalcante. Reitera as razões de sua manifestação preliminar de ID 48907879. No ID 56415106 foi apresentada a contestação de Leonardo Nunes Rego. Afirma a inexistência de qualquer ato ímprobo, porquanto houve apenas atos normais de gestão. Argumenta que os atos que lhe foram imputados, como assinar contratos e aditivos, foram pautados por manifestações prévias de vários órgãos, todos de forma favorável à celebração dos pactos. Praticou, portanto, apenas atos formais. Não pode o administrador sofrer as penalidades da lei de improbidade se atuou dentro de suas limitações institucionais, avalizado pelos órgãos responsáveis. Afirma que o único motivo para seu ato foi a confiança nos atos administrativos que lhe precederam. Defende que o pagamento à empresa contratada se deu como contraprestação devida pelos produtos efetivamente entregues. Afirma que o Tribunal de Contas aprovou integralmente suas contas e declarou ausência de danos ao erário. Defende que a perícia realizada pelo MP é prova inquisitorial. Argumenta a inexistência de elemento subjetivo. Pugna, portanto, pelo julgamento de improcedência de todos os pedidos ministeriais. No ID 57570442 foi certificado o decurso do prazo sem apresentação de contestação por S.G Distribuidora Ltda e Maria Goreti Melo Freitas Martins. No ID 57863151, foi acostada a certidão de óbito de Maria Goreti Melo Freitas Martins. No ID 59089439 o Ministério Público pugnou pelo não acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelos réus Diprofarma e Evaristo Moreira, a habilitação dos sucessores da falecida Maria Goreti Freitas Martins e pela sua citação nos termos do art. 690 do CPC. Em decisão de ID 59693992 foram afastadas as preliminares suscitadas pelas partes e determinada a citação dos herdeiros nos termos do art. 690 do CPC. Conforme se extrai dos autos, os herdeiros RODOLFO MACIEL MELO MARTINS (ID 77755852), RENATO LUCIO MELO MARTINS (ID 70909223 – Diligência), SILVESTRE MONTEIRO MARTINS (ID 64443328 - Diligência), BARBARA NICOLLY MELO MARTINS (ID 64443328 - Diligência) e LUIS ANTONIO MELO MARTINS (ID 63672118 - Diligência) foram citados, mas não constituíram advogado nem apresentaram contestação. No ID 79041121 foi apresentada petição pelo demandado EVARISTO MOREIRA FREIRE pugnando pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. Em despacho de ID 80384377 foi determinada a intimação das demais partes para manifestar a respeito da prescrição intercorrente da pretensão sancionadora Em decisão de ID 86748898 foi deferido o pedido de habilitação dos herdeiros de Maria Goreti Freitas Martins e determinada a suspensão do presente processo até que o STF julgue a REPERCUSSÃO GERAL (ARE 843989 RG). Logo após o julgamento da REPERCUSSÃO GERAL, em decisão de ID 113612113 foi rejeitado o reconhecimento da prescrição e determino o prosseguimento do processo, mediante intimação do Ministério Público a respeito do interesse na realização do Acordo de Não Persecução Civil. Manifestação do MP no ID 113751706 afirmando ter interesse. No entanto, as demais partes manifestaram de forma desfavoráveis ou quedaram inertes. O demandado LEONARDO NUNES REGO ainda requereu no ID 115593454 que fosse realizada a “fase de saneamento e abertura da instrução processual”. Despacho de ID 117416155 determinou a intimação pessoal dos Requeridos Rodolfo Maciel Melo Martins; Renato Lucio Melo Martins; Silvestre Monteiro Martins; Barbara Nicolly Melo Martins e Luis Antonio Melo Martins para tomar ciência do despacho de ID 113612113 em razão de não ter advogado habilitado nos autos. Certidões de IDs 120463739 e 120656666 apontam que os demandados RENATO LUCIO MELO MARTIN e RODOLFO MACIEL MELO MARTINS não residem nos endereços onde foram anteriormente citados. Foi proferida decisão no ID 121932929 que retificou o despacho de ID 117416155 para fins de determinar a intimação dos demandados Rodolfo Maciel Melo Martins, Renato Lucio Melo Martins, Silvestre Monteiro Martins, Barbara Nicolly Melo Martins e Luis Antonio Melo Martins para tomar ciência, bem como indeferiu o pedido do Ministério Público apresentado no ID 88659093 para oficiar o TCE a fim de juntar cópia integral do referido processo. Ademais, foi oposto embargos de declaração pelo réu LEONARDO NUNES RÊGO em face da Decisão de ID 123225924. Decisão no ID 133310679 rejeitou os embargos. Na sequência, o réu LEONARDO NUNES RÊGO novamente opôs embargos a declarações no ID 134888667. Despacho no ID 143686679 deferiu os pedidos formulados pelos demandados e determinou a inclusão do processo em pauta de audiência de instrução. Após, o ente municipal apresentou manifestação no ID 144907933 aduzindo desinteresse em integrar a lide, pugnando pela continuidade do feito sem sua intervenção, inclusive, dispensando sua presença na audiência de instrução. Ofício no ID 146777798 informou o óbito de FRANCISCO GONÇALO DE OLIVEIRA JUNIOR. Petição no ID 146857358, apresentada pelo demandado LEORNARDO NUNES RÊGO, requereu a suspensão do feito até o trânsito em julgado da ação popular nº 0002869- 95.2005.8.20.0108, haja vista estar julgando pretensão veiculada a matéria da presente ação. Na sequência, o Ministério Público apresentou manifestação no ID 147720479, oportunidade em que defendeu a rejeição da preliminar de coisa julgada e da pretensão de suspensão do feito. Alegou que, embora ambas as demandas tratem da mesma contratação e tenham o pedido comum de ressarcimento ao erário, não há identidade entre as ações. Fundamentou que a ação popular visa exclusivamente à proteção da legalidade do ato administrativo e da moralidade pública, não exigindo prova de dano ao erário, ao passo que a ação de improbidade administrativa pressupõe, além da ilegalidade, a demonstração de dolo ou culpa e eventual lesão ao erário, com consequências sancionatórias mais amplas, conforme exige a Lei nº 8.429/92. Foi proferida decisão no ID 148113679 indeferiu o pedido de suspensão do feito formulado por Leonardo Nunes Rêgo, recebe o rol de testemunhas apresentado na manifestação, por ser tempestivo e adequado aos fins da instrução probatória. Realizada audiência de instrução, ouviu-se as partes, bem como substituiu os debates orais por razões finais escritas, conforme termo de audiência de instrução no ID 148811933. O parquet apresentou alegações finais no ID 151640454 reiterando que as provas constantes nos autos demonstram a prática dolosa de atos de improbidade pelos demandados, com prejuízo ao erário e violação aos princípios administrativos, ao realizarem dispensa indevida de licitação e outras irregularidades na contratação direta das empresas DOMUS, SG Distribuidora e EDS, em 2005. Sustentou que não houve comprovação de situação emergencial nem justificativas técnicas que amparassem a medida. As provas do inquérito civil e os depoimentos colhidos em audiência (ID 148811933) reforçariam a ausência de controle interno, a informalidade nos procedimentos e a gestão temerária. Destacou-se, ainda, que a empresa EDS foi incluída sem participação real, por meio de documentos falsificados, o que comprovaria a simulação de competitividade no processo. Ao final, requereu a procedência integral da ação, com aplicação das sanções do art. 12, incisos II e III, da Lei nº 8.429/92. Nas alegações finais de ID 152572895, a ré DOMUS – Diprofarma Distribuidora de Produtos Farmacêuticos Ltda. e Evaristo Moreira Freire sustentaram, preliminarmente, a existência de coisa julgada material, alegando que os mesmos fatos já foram objeto de análise na Ação Popular nº 0002869-95.2005.8.20.0108, na qual se reconheceu a inexistência de dolo, superfaturamento ou dano ao erário, com trânsito em julgado. No mérito, argumentaram que não há qualquer prova de conluio, dolo específico ou conduta ímproba, sendo os contratos executados regularmente, com entrega integral dos produtos e preços compatíveis com o mercado, conforme laudo técnico. Além disso, destacou a ausência de elemento subjetivo exigido pela Lei nº 8.429/92, sobretudo após a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021, e reiterou a boa-fé objetiva da empresa, a regularidade da contratação e a inexistência de qualquer vantagem indevida. Ao final, requereram a extinção do processo com base na coisa julgada ou, subsidiariamente, a improcedência total dos pedidos. Ato contínuo, nas alegações finais de ID 154352385, o réu Leonardo Nunes Rego reiterou que não praticou qualquer ato de improbidade administrativa, destacando que os atos que lhe foram imputados limitaram-se à assinatura de documentos e contratos devidamente instruídos por pareceres técnicos e jurídicos favoráveis. Argumentou que agiu de boa-fé, amparado em manifestações dos setores competentes, e que sua conduta se limitou aos atos formais de gestão, não tendo havido qualquer dolo, fraude ou enriquecimento ilícito. Reforçou a inexistência de dano ao erário e a regularidade dos pagamentos realizados às empresas contratadas, sustentando que houve efetiva entrega dos produtos. Ao final, requereu o julgamento de improcedência da ação, com a consequente absolvição. Ainda em suas alegações finais, desta vez no ID 154362656, o réu Leonardo Nunes Rego sustentou que a Lei nº 8.429/92 não se destina a punir meras irregularidades administrativas, mas sim condutas marcadas por desonestidade, má-fé e corrupção, conforme reiterada jurisprudência do STJ. Defendeu que, diante da gravidade das sanções previstas na norma, é imprescindível a existência de prova robusta e inequívoca do dolo, o que não se verificaria nos autos. Reforçou que o ônus da prova incumbe ao Ministério Público, nos termos do art. 373, I, do CPC, sem que tal encargo tenha sido adequadamente cumprido. Por fim, reiterou os argumentos anteriormente expostos e renovou o pedido de total improcedência da demanda. Por fim, nas alegações finais no ID 154519444, o réu Silvestre Monteiro Martins sustentou que não teve qualquer participação nos fatos investigados, nem exerceu função pública ou praticou atos administrativos relacionados à contratação impugnada. Alegou que sua inclusão na lide decorre unicamente de sua condição de herdeiro de Maria Gorete, sem que haja qualquer nexo entre sua conduta e eventual irregularidade. Argumentou que não há provas de dolo, má-fé, culpa grave ou vantagem indevida, sendo inadmissível a responsabilização sem individualização de conduta ou demonstração do elemento subjetivo exigido pela Lei nº 8.429/92. Defendeu que falhas formais no processo administrativo não configuram, por si só, ato de improbidade e que a imputação sem base probatória compromete a segurança jurídica. Ao final, requereu a improcedência da ação em relação à sua pessoa. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e DECIDIR. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Das Preliminares Verifico que não há preliminares a serem enfrentadas na medida em que todas já foram rejeitas nas Decisões que receberam a inicial e que tipificou o ato improbo imputado aos demandados. 2.2 Do caso em Discussão O Ministério Público sustentou que, no início do ano de 2005, chegaram ao órgão indícios da prática de atos de improbidade administrativa relacionados à contratação direta, sem o devido procedimento licitatório, das empresas DOMUS – Diprofarma Distribuidora de Produtos Farmacêuticos Ltda., SG Distribuidora Ltda. e EDS Atacadista de Equipamentos Hospitalares Ltda., sob a gestão do então Prefeito Leonardo Nunes Rego, com fundamento em suposta situação emergencial para fornecimento de medicamentos, insumos hospitalares e odontológicos destinados à rede municipal de saúde de Pau dos Ferros/RN. Alegou que, durante a investigação realizada no bojo do Inquérito Civil, constatou-se a ausência de documentação técnica que comprovasse a real situação de emergência que justificasse a dispensa do certame, bem como a falta de justificativas formais, relatórios de desabastecimento e critérios objetivos para escolha dos fornecedores. Apontou, ainda, que os documentos constantes nos autos revelaram a emissão de notas de empenho e celebração de contratos com base em propostas supostamente falsas ou forjadas, especialmente em relação à empresa EDS, que sequer reconheceu ter participado do procedimento. Ressaltou, por fim, que o Município de Pau dos Ferros/RN permaneceu inerte quanto à apresentação de documentos hábeis a comprovar a regularidade da dispensa de licitação e a lisura do procedimento adotado. 2.3 Das Teses Jurídicas em Discussão O Ministério Público alegou que a dispensa ilegal de licitação (seja por fracionamento ou por qualquer outra ilegalidade) e a realização de procedimento de licitação fraudulenta são atos de improbidade que causam prejuízo ao Erário, assim como, afronta os princípios da Administração Pública. Por seu turno, os demandados sustentaram que não houve dolo ou má-fé em suas condutas, argumentando que as contratações seguiram pareceres técnicos e jurídicos, com efetiva entrega dos produtos, ausência de superfaturamento e inexistência de enriquecimento ilícito. Desse modo, as teses jurídicas em discussão que devem ser analisadas para o deslinde da causa são: a) Se a contratação direta, com base em suposta emergência não comprovada, caracteriza ato de improbidade administrativa; b) A existência de dolo ou má-fé na conduta dos agentes públicos e particulares envolvidos. 2.4 Das Razões de Decidir Verifica-se que a contratação direta é medida excepcional que se perfaz através de um processo administrativo, e que as hipóteses estão taxativamente previstas, não se admitindo interpretação extensiva. A matéria possui tanta importância que o legislador tipificou a dispensa ou inexigibilidade da licitação fora dos casos como crime (art. 178 da Lei n. 14.133/2021). Segundo entendimento do STJ, a contratação direta, quando não caracterizada situação de dispensa ou de inexigibilidade de licitação, gera lesão ao erário (dano in re ipsa), na medida em que o poder público perde a oportunidade de contratar melhor proposta. Atualmente, a inexigibilidade está prevista no art. 74 da Lei 14.133/21. Por seu turno, o rol de hipóteses que comportam a dispensa da licitação está disposto no art. 75 da Lei 14.133/21. De sorte que, ausentes as hipóteses de inexigibilidade da licitação, entende-se que a contratação direta realizada desprestigia o princípio da impessoalidade, acabando o contratante por favorecer os contratados ao realizar referida contratação, e privilegiando-se contratados pela contratação indevida, sendo assim, ato improbo nos termos do art. 10, inciso VIII, da LIA. Com relação ao dolo, o propósito da Lei de Improbidade Administrativa é coibir atos praticados com manifesta intenção lesiva à Administração Pública e não apenas atos que, embora ilegais ou irregulares, tenham sido praticados por administradores inábeis sem a comprovação de má-fé. Para caracterização do ato de improbidade administrativa faz-se necessário dolo do agente público. Com relação ao dolo, se faz necessário analisar a possibilidade de retroatividade da nova Lei de Improbidade Administrativa, após as alterações promovidas pela Lei Federal nº 14.230, de 25/10/2.021. Com relação ao ato de improbidade apontado à parte demandada, a redação anterior do artigo 10, disciplinava que consistia no ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, mal baratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades elencadas pela lei. Por sua vez, a nova redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021 ao referido artigo, aponta apenas que a conduta do agente deve ser dolosa: “Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, mal baratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente”. Em recente Decisão sobre o tema o Plenário do STF sufragou o entendimento da necessidade da configuração do dolo, conforme se verifica do item 1 da tese fixada no Tema 1199, nos seguintes termos: "1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO " Desse modo, e aplicando-se o atual entendimento do STF é conclusivo que a ilegalidade ou irregularidade em si não decorre a improbidade. Para caracterização do ato de improbidade administrativa exige-se a presença do elemento subjetivo doloso na conduta do agente público. No caso dos autos, existem diversas irregularidades no procedimento de aquisição de medicamentos, insumos hospitalares e odontológicos, realizado com base em alegada situação emergencial. Contudo, é incontroverso que houve o fornecimento dos medicamentos e insumos adquiridos, com a efetiva entrega dos produtos às unidades de saúde do Município, conforme documentos e manifestações apresentados pelas defesas. Assim, a discussão acerca da regularidade do processo administrativo, embora relevante, não se confunde com a demonstração de dolo, ou ato que importe em improbidade administrativa. Logo, para a caracterização de ato de improbidade administrativa é necessária a comprovação de conduta ilícita e demonstração de dolo, consistente na intenção deliberada de causar danos à administração pública. Nesse sentido, a Lei n.º 14.230/2021 promoveu profundas alterações na Lei de Improbidade Administrativa, dentre as quais a supressão das modalidades culposas nos atos de improbidade. Em suma, pode-se afirmar que a Lei de Improbidade Administrativa não se presta à punição de meras irregularidades ou transgressões disciplinares, mas sim a resguardar os princípios da Administração Pública sob o prisma do combate à corrupção, à imoralidade e à desonestidade funcional. Não se vislumbra, in casu, a presença de quaisquer elementos que indiquem a ocorrência de atos de desonestidade no exercício da função pública, vantagem pessoal, enriquecimento ilícito ou mesmo dano ao erário em decorrência da celebração do acordo que ensejou o aforamento desta ação civil pública. Nesse sentido vem decidindo os Tribunais de forma majoritária: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO DE INFORMÁTICA. COMPUTADORES E IMPRESSORAS. FRACIONAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO DA REQUERIDA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE A CONDUTA TENHA IMPORTADO EM DANO AO ERÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. AUSÊNCIA DE DOLO, AUSÊNCIA DE PREJUÍZO E INEXISTÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. FALTA DE ELEMENTOS QUE INFIRMAM A SENTENÇA. INOCORRÊNCIA DE ATO IMPROBO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA POR COMPLETO NOS TERMOS DOS ART. 1º, § 8º; 10, VIII DA LEI N. 8.429/92 C/C ART. 14 E 493 DO CPC. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Desembargadores da 2ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará em plenário por videoconferência, por unanimidade de votos, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso, consoante os termos do voto da eminente Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores José Maria Teixeira do Rosário (Presidente), Luzia Nadja Guimarães Nascimento (Relatora) e Luiz Gonzaga da Costa Neto. 15ª (TJ-PA 00018308720128140301, Relator: LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Data de Julgamento: 09/05/2022, 2Âª Turma de Direito PÃºblico, Data de Publicação: 19/05/2022) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRACIONAMENTO INDEVIDO DE LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO. INEXISTÊNCIA DE ATO ÍMPROBO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O contexto fático-probatório não é suficiente para comprovar ilicitudes nos fracionamentos para aquisição de medicamentos e material odontológico, sobretudo em razão de o Acórdão n. 786/09 do Tribunal de Contas do Maranhão, que lastreou a presente ação, ter sido reformado por meio do Acórdão n. 134/2012 da aludida Corte de Contas, no qual se concluiu pela inexistência de fracionamento indevido ao procedimento licitatório. 2. Para caracterizar ato de improbidade administrativa é indispensável a presença do dolo ou da má-fé, não podendo o agente ser apenado de forma objetiva, haja vista que o dolo ou a má-fé são impresumíveis. 3. Remessa necessária não provida. (TRF-1 - REO: 00114982920134013701, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES, Data de Julgamento: 30/04/2019, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: 10/05/2019) REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, FRACIONAMENTO E SUPERFATURAMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE DOLO DA GESTORA MUNICIPAL. DANO AO ERÁRIO NÃO DEMONSTRADO. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Para que seja reconhecida a tipificação da conduta como incursa nas previsões da Lei de Improbidade Administrativa, é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para os tipos previstos nos artigos 9 e 11 e, ao menos, pela culpa, nas hipóteses do artigo 10. 2. Apresenta-se inviável concluir que os Procedimentos Investigatórios Preliminares (PIPs) e empenhos referem-se às aquisições de peças de reposição, manutenção mecânica ou locação de veículos e maquinários. Tampouco se consegue aferir que houve superfaturamento ou dispensa de licitação indevida por meio de tais documentos. Com a devida vênia, caberia ao órgão ministerial ter juntado prova para demonstrar a veracidade de seus argumentos. 3. Necessária a comprovação de que a recorrida agiu com finalidade específica de ilicitude, sem a qual se afasta sua responsabilidade por ato de improbidade administrativa. Na demanda, não restou demonstrado elemento subjetivo, de conduta dolosa da recorrida, a ensejar condenação nas sanções previstas na Lei nº 8.429/1992. 4. Reexame necessário e recurso voluntário conhecidos e não providos. (TJ-TO - APL: 50014297920138272734, Relator: JOCY GOMES DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 23/02/2022, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS, Data de Publicação: 07/03/2022) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL POR DISPENSA DE LICITAÇÃO - IRREGULARIDADE - NÃO CONSTATAÇÃO - CONDUTAS QUE NÃO CONFIGURAM ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA 1. Segundo a Lei 8.429/1992, os atos de improbidade subdividem-se em: a) atos que importem enriquecimento ilícito (art. 9º); b) atos que causem prejuízo ao erário (art. 10); c) atos que atentam contra os princípios da administração pública (art. 11). 2. Para a configuração do ato de improbidade administrativa, imprescindível a verificação da intenção fraudulenta e de malversação do patrimônio público por quem pratica o ato, exigindo-se o dolo, consubstanciado na vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/1992, não bastando a voluntariedade do agente (art. 1º, §§ 1º e 2º). 3. Ausente prova do elemento subjetivo necessário à caracterização de ato de improbidade administrativa, é de se denegar a pretensão de condenação dos agentes públicos nas sanções da Lei 8.429/1992. 4. Hipótese em que não restou comprovada qualquer irregularidade na aquisição de combustível, por curto período de tempo, mediante dispensa de licitação. 5. Recurso desprovido. (TJ-MG - AC: 00058641920178130476 Passa-Quatro, Relator: Des.(a) Áurea Brasil, Data de Julgamento: 03/11/2022, 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/11/2022) Bem como, considerando que as condutas narradas não se enquadram em nenhum dos novos incisos do art. 11 da LIA, não há de prosseguir a presente ação de improbidade. E não há que falar na aplicação do princípio da vedação ao retrocesso, mas de aplicação estrita da lei. Não existindo previsão de conduta. Desse modo, diante da ausência de culpa ou dolo e má-fé, desvio, apropriação ou existência de qualquer elemento subjetivo a ensejar enquadramento na Lei de Improbidade Administrativa, a improcedência da demandada para tipificar o demandado em ato de improbidade administrativa previsto nos arts. 10 e 11 da lei 8.429/92 é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, consoante art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação civil de improbidade administrativa. Isento de custas, nos termos do art. 1º, §1º da Lei Estadual n. 9.278/2009 (Dispõe sobre Custas Processuais e Emolumentos) e de condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 18 da Lei n. 7.347/85, por aplicação subsidiária ao microssistema das demandas coletivas. Sem reexame necessário (arts. 17, §19, IV e 17-C, §3º, da Lei nº 8.429/02, incluídos pela Lei nº 14.230/2021). Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se, e, oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Pau dos Ferros/RN, datado e assinado eletronicamente. EDILSON CHAVES DE FREITAS Juiz (a) de Direito

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Processo nº 0103139-10.2017.8.20.0108

ID: 337296337

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0103139-10.2017.8.20.0108

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONARDO NUNES REGO

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE OLIVEIRA CARVALHO

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HINDENBERG FERNANDES DUTRA

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JEANY GONCALVES DA SILVA BARBOSA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JOSE AUGUSTO DELGADO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSE WILLAMY DE MEDEIROS COSTA

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FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA

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REBECA CAVALCANTE DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, Por trás do DER. Lateral da UERN, Arizona, PAU DOS FERROS/RN - CEP 59900-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, Por trás do DER. Lateral da UERN, Arizona, PAU DOS FERROS/RN - CEP 59900-000 Processo: 0103139-10.2017.8.20.0108 Ação: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Parte autora: MPRN - 01ª Promotoria Pau dos Ferros Advogado(s) do AUTOR: Parte ré: LEONARDO NUNES REGO Advogado(s) do REU: HINDENBERG FERNANDES DUTRA, JEANY GONCALVES DA SILVA BARBOSA, JOSE AUGUSTO DELGADO, REBECA CAVALCANTE DE OLIVEIRA, REBECA CAVALCANTE DE OLIVEIRA, FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA, RODRIGO DE OLIVEIRA CARVALHO, FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA, JOSE WILLAMY DE MEDEIROS COSTA, RODRIGO DE OLIVEIRA CARVALHO, JOSE WILLAMY DE MEDEIROS COSTA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO RN em desfavor de LEONARDO NUNES REGO, ANTONIO JONAS GOMES, RICARDO LUIZ LOPES CAVALCANTE, DIPROFARMA - DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS, EVARISTO MOREIRA FREIRE, S. G. DISTRIBUIDORA LTDA. e MARIA GORETE MELO FREITAS MARTINS, imputando-lhe a prática de ato de improbidade administrativa consistente em irregularidades na aquisição de medicamentos para abastecimento nas unidades básicas de saúde. Segundo narra o Ministério Público em sua exordial, em 2005 houve a Dispensa de Licitação n. 002/2005. No dia 28 de janeiro de 2005, o então secretário de saúde, Boanerges de Freitas Barreto Filho, solicitou a aquisição de medicamentos em caráter emergencial para suprimento de três meses, já que as pessoas, principalmente das periferias, estavam sem acesso à medicação nas unidades básicas de saúde. Ainda houve na mesma data outras duas solicitações para aquisição de produtos médico-hospitalares e insumos para odontologia. Ainda no dia 28 de janeiro, o prefeito Leonardo Nunes Rego remeteu o processo para o setor competente para providências quanto à aquisição. No dia 31 de janeiro de 2005, o gerente administrativo, Ricardo Luiz Lopes Cavalcante remeteu o processo com as propostas das empresas Diprofarma Distribuidora de Produtos Farmacêuticos Ltda, SG Distribuidora Ltda e EDS com Atacadista de Equipamentos Hospitalar Ltda. Alega que, quando da apresentação das propostas, não havia ainda os quantitativos que deveriam ser contratados. Nesse sentido, o MP questiona: como as empresas poderiam ter apresentado propostas sem saber quais seriam os quantitativos a ser contratos? O próprio secretário de saúde, Boanerges de Freitas, não soube responder a essa indagação. Assevera, ainda, que a empresa EDS Comércio Atacadista de Equipamento Hospitalar Ltda, ouvida por intermédio de seus representantes Bruno Leonardo, Francisco Gonçalo e Raimundo Fernandes, afirmou que nunca participou de qualquer concorrência em Pau dos Ferros ou celebrou contratação com o Município, e que os documentos que constam em nome da empresa do processo administrativo do Município são falsos. E continua afirmando que, apesar de todas essas máculas, no dia 1º de fevereiro de 2005, o prefeito Leonardo Nunes Rego remeteu o processo para a Secretaria Municipal de Finanças. No mesmo dia, o secretário municipal de Finanças, Manoel Florêncio de Paula Neto, informou a dotação orçamentária que custearia a despesa de R$ 142.391,60, sob a rubrica 07.10.122.007.2011. No dia 02 de fevereiro de 2005, o prefeito declarou a adequação orçamentária e financeira e houve a juntada a minuta do contrato. No mesmo dia 02 de fevereiro, a assessora jurídica do município, Cleidimar de Oliveira Dantas, opinou pela regularidade da licitação, com fulcro no art. 24, IV da Lei n. 8666/93. No mesmo dia, o prefeito autorizou a dispensa do procedimento licitatório e encaminhou o processo para emissão da nota de empenho. Houve a emissão de três notas: 005000, no valor de R$ 132.351,58 em favor da empresa Diprofarma; 00501, no valor de R$ 9.715,02, em favor da empresa SG Distribuidora; 00502, no valor de R$ 325,00 em favor da empresa EDS com Atacadista. Todas foram emitidas no dia 02 de fevereiro de 2005. Os extratos dos contratos celebrados com as três empresas foram publicados no diário oficial e acostados aos autos. E outro questionamento destaca-se: como houve a celebração de contrato com EDS se a empresa nega até a participação em qualquer concorrência? Além dessas irregularidades com a primeira contratação, o Ministério Público atesta a existência de irregularidades com a celebração de aditivo. No dia 05 de maio de 2005, o secretário de saúde, Boanerges de Freitas, enviou ofício ao Prefeito informando que não tinha havido tempo hábil para a realização de solicitação e que seria necessário um aditivo, a fim de que o abastecimento não fosse descontinuado. No mesmo dia, o prefeito enviou o processo para a assessoria jurídica. Houve a juntada de minuta do aditivo, bem como do parecer favorável da assessoria jurídica. Ainda no mesmo dia 05 de maio de 2005, o secretário de finanças Manoel Florêncio informou a existência de dotação orçamentária, o prefeito declarou que a despesa tinha adequação com as leis orçamentárias e foi emitida nota de empenho em favor da empresa Diprofarma, no valor de R$ 35.747,25. O referido aditivo está acostado aos autos. Sintetiza, portanto, o MP a existência das seguintes irregularidades: i) a emergência foi fabricada; ii) inexiste motivo para a escolha das empresas executantes do serviço; iii) houve superfaturamento na contratação em tela; iv) foram realizadas despesas em desacordo com as normas financeiras pertinentes, sobretudo em face da ausência de liquidação; v) os contratos foram prorrogados em desacordo ao que dispõe a Lei n. 8.666/93; vi) a dispensa de licitação foi indevida porque não se adequava às hipóteses legais. O Ministério Público especifica quais teriam sido as condutas ilícitas de cada um dos demandados e, ao final, pugna, liminarmente, pela indisponibilidade de bens dos réus e, ao final, a procedência dos pedidos com a condenação dos réus em razão da prática de atos de improbidade administrativa contidos no art. 10, caput, I, VIII, XII, e art. 11, caput, I, da Lei n. 8.429/92, para condená-los nas sanções do art. 12, inciso II e III do referido diploma legal. No ID 48905823 foi determinada a notificação dos requeridos para que se manifestassem sobre a inicial e sobre o requerimento liminar. A demandada Domus – Diprofarma Distribuidora de Produtos Farmacêuticos Ltda apresentou manifestação no ID 48906238 alegando, preliminarmente, a ocorrência de prescrição, já que os atos narrados na inicial foram praticados em 2005, com término em 31 de dezembro de 2005, data que deve servir de marco para a contagem do prazo de 05 (cinco) anos. Como a demanda foi ajuizada em 2017, estaria fulminada pela prescrição. Também em caráter preliminar, alega que, uma vez reconhecida a prescrição, a demanda não pode prosseguir nem com relação ao ressarcimento ao erário por decisão do STF. Quando ao mérito, mais precisamente com relação ao contrato e seu aditivo contratual, afirma que se trata de fato de responsabilidade exclusiva do prefeito. Afirma que cumpriu rigorosamente com o que lhe cabia, entregando a mercadoria e recebendo os valores acordados. Afirma que há comprovação da efetiva entrega das mercadorias e que não houve qualquer prática ilícita que possa ser considerada como improbidade administrativa. Pugna pela extinção imediata do feito ou improcedência dos pedidos ministeriais. Apresentou rol de testemunhas. Por sua vez, o representante da Diprofarma, Evaristo Moreira Freire, apresentou manifestação no ID 48907774, alegando exatamente as mesmas questões preliminares e de mérito da empresa. Pugna pela extinção imediata do feito pela prescrição ou improcedência dos pedidos ministeriais. O réu Leonardo Nunes Rego apresentou manifestação prévia no ID 48907777. Afirma a inexistência de qualquer ato ímprobo, porquanto houve apenas atos normais de gestão. Argumenta que os atos que lhe foram imputados, como assinar contratos e aditivos, foram pautados por manifestações prévias de vários órgãos, todos de forma favorável à celebração dos pactos. Praticou, portanto, apenas atos formais. Não pode o administrador sofrer as penalidades da lei de improbidade se atuou dentro de suas limitações institucionais, avalizado pelos órgãos responsáveis. Afirma que o único motivo para seu ato foi a confiança nos atos administrativos que lhe precederam. Pugna pela rejeição liminar da demanda. Já os demandados Antônio Jonas Gomes e Ricardo Luiz Lopes Cavalcante apresentaram manifestação prévia (ID 48907879). Afirmam que a demanda é inconsistente e temerária e está fincada em premissas frágeis. Afirmam que o procedimento de investigação se iniciou a partir de denúncia de adversário político e, durante a tramitação de todo o inquérito civil, nada foi produzido que efetivamente ligasse os acusados a qualquer ato ilícito. Afirmam, ainda, a inexistência de dolo ou de prejuízo ao erário e que as contratações foram realizadas regularmente, com a entrega efetiva dos produtos. Quanto ao procedimento em si, afirmam que a dispensa de licitação se deu regularmente, dentro das hipóteses legais. Quanto à falsidade na menção de determinada empresa, defendem não existir nos autos prova desse ilícito, nem da responsabilidade do demandado Ricardo Luiz sobre o fato, porquanto qualquer servidor do Município poderia ter realizado essa pesquisa. Enfatizam que não há qualquer indício de ato ilícito pelos demandados, e que o MP está cumprindo papel de algoz do cidadão. Pugnam pela rejeição da petição inicial. Após, os promovidos Maria Goreti Melo Freitas Martins e S.G. Distribuidora Ltda apresentaram sua manifestação no ID 48907883, tendo afirmado que a empresa fechou em 2005 e que apenas poderia haver responsabilidade civil com relação aos seus atos até dois anos após o fechamento da empresa. Após 14 anos de seu fechamento, não possui mais quaisquer documentos. Maria Goreti afirma que, apesar de constar no quadro societário, nada sabia acerca dos negócios realizados pela empresa e nem sequer morava em Mossoró. Nunca participou diretamente de qualquer licitação. Afirma que constava apenas formalmente e que não assumiu qualquer cargo ou função de efetivo gerenciamento na empresa. Afirma que, mesmo não tendo qualquer documento da época, os reais administradores da época (não informa nomes) asseguraram que os atos foram praticados regularmente. Afirma que é senhora idosa, voltada aos seus afazeres domésticos e que o prosseguimento desta demanda lhe causará prejuízos, principalmente considerando a inexistência de elementos que façam a ligação de qualquer ação sua a atos ilícitos. Pugna, portanto, pelo não recebimento da peça exordial. O Ministério Público manifestou-se acerca das preliminares no ID 48907885. Com relação à alegação de prescrição suscitada pelos promovidos Diprofarma e Evaristo Moreira, afirma que o prazo prescricional com relação à empresa ré deve ser o mesmo daquele previsto para o agente público, porquanto não teria como o ilícito ter acontecido sem a participação da empresa demandada. Assim, como o mandado do prefeito Leonardo Rego encerrou-se em dezembro de 2012, aplicando-se a regra do art. 23, inciso I, da Lei n. 8.429/92, a ação foi protocolada dentro do prazo prescricional de cinco anos em 05 de dezembro de 2017. Quanto à preliminar de suspensão do processo em razão da repercussão geral para a análise de imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário, afirma que essa também não merece acolhimento. Afirma que o STF (RE 852.475 SP) não determinou a suspensão de toda e qualquer ação de improbidade administrativa que tramita no país, mas apenas daquelas em que seja discutida o ressarcimento do erário após a consumação da prescrição. Como, no caso em tela, não houve prescrição, por óbvio não há qualquer pertinência no pedido de suspensão. Com relação às alegações de mérito, informa que há nos autos elementos suficientes para o recebimento da inicial. Em decisão de ID 52459694, foram indeferidas as preliminares suscitadas pelos réus Diprofarma e Evaristo Moreira, relativamente à prescrição consumada e suspensão do feito. Na mesma decisão, houve o recebimento da inicial e indeferido o pedido de indisponibilidade dos bens. Foi determinada, também, a citação dos réus. No ID 56053794, o réu Evaristo Moreira Freire apresentou contestação. Afirma que os questionamentos quanto à regularidade da dispensa da licitação apenas podem ser imputados ao próprio gestor. Todavia, afirma que a situação do município era caótica, e ao gestor não havia outro caminho a seguir senão fazer a compra dos medicamentos. Afirma que, como contratante, assinou o acordo e cumpriu rigorosamente o pacto, recebendo o pagamento justo. Alega que o aditivo, igualmente, foi celebrado de forma regular. Reafirma a entrega dos produtos e a ausência de ato de improbidade administrativa. Afirma que não existiu qualquer conluio ou tentativa de burlar concorrência. Requer, portanto, que seja declarada a atipicidade de sua conduta ou, no mérito, o julgamento de improcedência dos requerimentos ministeriais. Requereu, ao final, a produção de provas (perícia e ofício à Fundação Getúlio Vargas). No ID 56053811 foi acostada a contestação da ré Domus - Diprofarma Distribuidora de Produtos Farmacêuticos Ltda, nos mesmos termos da contestação de Evaristo Moreira Freire. No ID 56153112 foi apresentada a contestação de Antônio Jonas Gomes e Ricardo Luiz Lopes Cavalcante. Reitera as razões de sua manifestação preliminar de ID 48907879. No ID 56415106 foi apresentada a contestação de Leonardo Nunes Rego. Afirma a inexistência de qualquer ato ímprobo, porquanto houve apenas atos normais de gestão. Argumenta que os atos que lhe foram imputados, como assinar contratos e aditivos, foram pautados por manifestações prévias de vários órgãos, todos de forma favorável à celebração dos pactos. Praticou, portanto, apenas atos formais. Não pode o administrador sofrer as penalidades da lei de improbidade se atuou dentro de suas limitações institucionais, avalizado pelos órgãos responsáveis. Afirma que o único motivo para seu ato foi a confiança nos atos administrativos que lhe precederam. Defende que o pagamento à empresa contratada se deu como contraprestação devida pelos produtos efetivamente entregues. Afirma que o Tribunal de Contas aprovou integralmente suas contas e declarou ausência de danos ao erário. Defende que a perícia realizada pelo MP é prova inquisitorial. Argumenta a inexistência de elemento subjetivo. Pugna, portanto, pelo julgamento de improcedência de todos os pedidos ministeriais. No ID 57570442 foi certificado o decurso do prazo sem apresentação de contestação por S.G Distribuidora Ltda e Maria Goreti Melo Freitas Martins. No ID 57863151, foi acostada a certidão de óbito de Maria Goreti Melo Freitas Martins. No ID 59089439 o Ministério Público pugnou pelo não acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelos réus Diprofarma e Evaristo Moreira, a habilitação dos sucessores da falecida Maria Goreti Freitas Martins e pela sua citação nos termos do art. 690 do CPC. Em decisão de ID 59693992 foram afastadas as preliminares suscitadas pelas partes e determinada a citação dos herdeiros nos termos do art. 690 do CPC. Conforme se extrai dos autos, os herdeiros RODOLFO MACIEL MELO MARTINS (ID 77755852), RENATO LUCIO MELO MARTINS (ID 70909223 – Diligência), SILVESTRE MONTEIRO MARTINS (ID 64443328 - Diligência), BARBARA NICOLLY MELO MARTINS (ID 64443328 - Diligência) e LUIS ANTONIO MELO MARTINS (ID 63672118 - Diligência) foram citados, mas não constituíram advogado nem apresentaram contestação. No ID 79041121 foi apresentada petição pelo demandado EVARISTO MOREIRA FREIRE pugnando pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. Em despacho de ID 80384377 foi determinada a intimação das demais partes para manifestar a respeito da prescrição intercorrente da pretensão sancionadora Em decisão de ID 86748898 foi deferido o pedido de habilitação dos herdeiros de Maria Goreti Freitas Martins e determinada a suspensão do presente processo até que o STF julgue a REPERCUSSÃO GERAL (ARE 843989 RG). Logo após o julgamento da REPERCUSSÃO GERAL, em decisão de ID 113612113 foi rejeitado o reconhecimento da prescrição e determino o prosseguimento do processo, mediante intimação do Ministério Público a respeito do interesse na realização do Acordo de Não Persecução Civil. Manifestação do MP no ID 113751706 afirmando ter interesse. No entanto, as demais partes manifestaram de forma desfavoráveis ou quedaram inertes. O demandado LEONARDO NUNES REGO ainda requereu no ID 115593454 que fosse realizada a “fase de saneamento e abertura da instrução processual”. Despacho de ID 117416155 determinou a intimação pessoal dos Requeridos Rodolfo Maciel Melo Martins; Renato Lucio Melo Martins; Silvestre Monteiro Martins; Barbara Nicolly Melo Martins e Luis Antonio Melo Martins para tomar ciência do despacho de ID 113612113 em razão de não ter advogado habilitado nos autos. Certidões de IDs 120463739 e 120656666 apontam que os demandados RENATO LUCIO MELO MARTIN e RODOLFO MACIEL MELO MARTINS não residem nos endereços onde foram anteriormente citados. Foi proferida decisão no ID 121932929 que retificou o despacho de ID 117416155 para fins de determinar a intimação dos demandados Rodolfo Maciel Melo Martins, Renato Lucio Melo Martins, Silvestre Monteiro Martins, Barbara Nicolly Melo Martins e Luis Antonio Melo Martins para tomar ciência, bem como indeferiu o pedido do Ministério Público apresentado no ID 88659093 para oficiar o TCE a fim de juntar cópia integral do referido processo. Ademais, foi oposto embargos de declaração pelo réu LEONARDO NUNES RÊGO em face da Decisão de ID 123225924. Decisão no ID 133310679 rejeitou os embargos. Na sequência, o réu LEONARDO NUNES RÊGO novamente opôs embargos a declarações no ID 134888667. Despacho no ID 143686679 deferiu os pedidos formulados pelos demandados e determinou a inclusão do processo em pauta de audiência de instrução. Após, o ente municipal apresentou manifestação no ID 144907933 aduzindo desinteresse em integrar a lide, pugnando pela continuidade do feito sem sua intervenção, inclusive, dispensando sua presença na audiência de instrução. Ofício no ID 146777798 informou o óbito de FRANCISCO GONÇALO DE OLIVEIRA JUNIOR. Petição no ID 146857358, apresentada pelo demandado LEORNARDO NUNES RÊGO, requereu a suspensão do feito até o trânsito em julgado da ação popular nº 0002869- 95.2005.8.20.0108, haja vista estar julgando pretensão veiculada a matéria da presente ação. Na sequência, o Ministério Público apresentou manifestação no ID 147720479, oportunidade em que defendeu a rejeição da preliminar de coisa julgada e da pretensão de suspensão do feito. Alegou que, embora ambas as demandas tratem da mesma contratação e tenham o pedido comum de ressarcimento ao erário, não há identidade entre as ações. Fundamentou que a ação popular visa exclusivamente à proteção da legalidade do ato administrativo e da moralidade pública, não exigindo prova de dano ao erário, ao passo que a ação de improbidade administrativa pressupõe, além da ilegalidade, a demonstração de dolo ou culpa e eventual lesão ao erário, com consequências sancionatórias mais amplas, conforme exige a Lei nº 8.429/92. Foi proferida decisão no ID 148113679 indeferiu o pedido de suspensão do feito formulado por Leonardo Nunes Rêgo, recebe o rol de testemunhas apresentado na manifestação, por ser tempestivo e adequado aos fins da instrução probatória. Realizada audiência de instrução, ouviu-se as partes, bem como substituiu os debates orais por razões finais escritas, conforme termo de audiência de instrução no ID 148811933. O parquet apresentou alegações finais no ID 151640454 reiterando que as provas constantes nos autos demonstram a prática dolosa de atos de improbidade pelos demandados, com prejuízo ao erário e violação aos princípios administrativos, ao realizarem dispensa indevida de licitação e outras irregularidades na contratação direta das empresas DOMUS, SG Distribuidora e EDS, em 2005. Sustentou que não houve comprovação de situação emergencial nem justificativas técnicas que amparassem a medida. As provas do inquérito civil e os depoimentos colhidos em audiência (ID 148811933) reforçariam a ausência de controle interno, a informalidade nos procedimentos e a gestão temerária. Destacou-se, ainda, que a empresa EDS foi incluída sem participação real, por meio de documentos falsificados, o que comprovaria a simulação de competitividade no processo. Ao final, requereu a procedência integral da ação, com aplicação das sanções do art. 12, incisos II e III, da Lei nº 8.429/92. Nas alegações finais de ID 152572895, a ré DOMUS – Diprofarma Distribuidora de Produtos Farmacêuticos Ltda. e Evaristo Moreira Freire sustentaram, preliminarmente, a existência de coisa julgada material, alegando que os mesmos fatos já foram objeto de análise na Ação Popular nº 0002869-95.2005.8.20.0108, na qual se reconheceu a inexistência de dolo, superfaturamento ou dano ao erário, com trânsito em julgado. No mérito, argumentaram que não há qualquer prova de conluio, dolo específico ou conduta ímproba, sendo os contratos executados regularmente, com entrega integral dos produtos e preços compatíveis com o mercado, conforme laudo técnico. Além disso, destacou a ausência de elemento subjetivo exigido pela Lei nº 8.429/92, sobretudo após a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021, e reiterou a boa-fé objetiva da empresa, a regularidade da contratação e a inexistência de qualquer vantagem indevida. Ao final, requereram a extinção do processo com base na coisa julgada ou, subsidiariamente, a improcedência total dos pedidos. Ato contínuo, nas alegações finais de ID 154352385, o réu Leonardo Nunes Rego reiterou que não praticou qualquer ato de improbidade administrativa, destacando que os atos que lhe foram imputados limitaram-se à assinatura de documentos e contratos devidamente instruídos por pareceres técnicos e jurídicos favoráveis. Argumentou que agiu de boa-fé, amparado em manifestações dos setores competentes, e que sua conduta se limitou aos atos formais de gestão, não tendo havido qualquer dolo, fraude ou enriquecimento ilícito. Reforçou a inexistência de dano ao erário e a regularidade dos pagamentos realizados às empresas contratadas, sustentando que houve efetiva entrega dos produtos. Ao final, requereu o julgamento de improcedência da ação, com a consequente absolvição. Ainda em suas alegações finais, desta vez no ID 154362656, o réu Leonardo Nunes Rego sustentou que a Lei nº 8.429/92 não se destina a punir meras irregularidades administrativas, mas sim condutas marcadas por desonestidade, má-fé e corrupção, conforme reiterada jurisprudência do STJ. Defendeu que, diante da gravidade das sanções previstas na norma, é imprescindível a existência de prova robusta e inequívoca do dolo, o que não se verificaria nos autos. Reforçou que o ônus da prova incumbe ao Ministério Público, nos termos do art. 373, I, do CPC, sem que tal encargo tenha sido adequadamente cumprido. Por fim, reiterou os argumentos anteriormente expostos e renovou o pedido de total improcedência da demanda. Por fim, nas alegações finais no ID 154519444, o réu Silvestre Monteiro Martins sustentou que não teve qualquer participação nos fatos investigados, nem exerceu função pública ou praticou atos administrativos relacionados à contratação impugnada. Alegou que sua inclusão na lide decorre unicamente de sua condição de herdeiro de Maria Gorete, sem que haja qualquer nexo entre sua conduta e eventual irregularidade. Argumentou que não há provas de dolo, má-fé, culpa grave ou vantagem indevida, sendo inadmissível a responsabilização sem individualização de conduta ou demonstração do elemento subjetivo exigido pela Lei nº 8.429/92. Defendeu que falhas formais no processo administrativo não configuram, por si só, ato de improbidade e que a imputação sem base probatória compromete a segurança jurídica. Ao final, requereu a improcedência da ação em relação à sua pessoa. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e DECIDIR. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Das Preliminares Verifico que não há preliminares a serem enfrentadas na medida em que todas já foram rejeitas nas Decisões que receberam a inicial e que tipificou o ato improbo imputado aos demandados. 2.2 Do caso em Discussão O Ministério Público sustentou que, no início do ano de 2005, chegaram ao órgão indícios da prática de atos de improbidade administrativa relacionados à contratação direta, sem o devido procedimento licitatório, das empresas DOMUS – Diprofarma Distribuidora de Produtos Farmacêuticos Ltda., SG Distribuidora Ltda. e EDS Atacadista de Equipamentos Hospitalares Ltda., sob a gestão do então Prefeito Leonardo Nunes Rego, com fundamento em suposta situação emergencial para fornecimento de medicamentos, insumos hospitalares e odontológicos destinados à rede municipal de saúde de Pau dos Ferros/RN. Alegou que, durante a investigação realizada no bojo do Inquérito Civil, constatou-se a ausência de documentação técnica que comprovasse a real situação de emergência que justificasse a dispensa do certame, bem como a falta de justificativas formais, relatórios de desabastecimento e critérios objetivos para escolha dos fornecedores. Apontou, ainda, que os documentos constantes nos autos revelaram a emissão de notas de empenho e celebração de contratos com base em propostas supostamente falsas ou forjadas, especialmente em relação à empresa EDS, que sequer reconheceu ter participado do procedimento. Ressaltou, por fim, que o Município de Pau dos Ferros/RN permaneceu inerte quanto à apresentação de documentos hábeis a comprovar a regularidade da dispensa de licitação e a lisura do procedimento adotado. 2.3 Das Teses Jurídicas em Discussão O Ministério Público alegou que a dispensa ilegal de licitação (seja por fracionamento ou por qualquer outra ilegalidade) e a realização de procedimento de licitação fraudulenta são atos de improbidade que causam prejuízo ao Erário, assim como, afronta os princípios da Administração Pública. Por seu turno, os demandados sustentaram que não houve dolo ou má-fé em suas condutas, argumentando que as contratações seguiram pareceres técnicos e jurídicos, com efetiva entrega dos produtos, ausência de superfaturamento e inexistência de enriquecimento ilícito. Desse modo, as teses jurídicas em discussão que devem ser analisadas para o deslinde da causa são: a) Se a contratação direta, com base em suposta emergência não comprovada, caracteriza ato de improbidade administrativa; b) A existência de dolo ou má-fé na conduta dos agentes públicos e particulares envolvidos. 2.4 Das Razões de Decidir Verifica-se que a contratação direta é medida excepcional que se perfaz através de um processo administrativo, e que as hipóteses estão taxativamente previstas, não se admitindo interpretação extensiva. A matéria possui tanta importância que o legislador tipificou a dispensa ou inexigibilidade da licitação fora dos casos como crime (art. 178 da Lei n. 14.133/2021). Segundo entendimento do STJ, a contratação direta, quando não caracterizada situação de dispensa ou de inexigibilidade de licitação, gera lesão ao erário (dano in re ipsa), na medida em que o poder público perde a oportunidade de contratar melhor proposta. Atualmente, a inexigibilidade está prevista no art. 74 da Lei 14.133/21. Por seu turno, o rol de hipóteses que comportam a dispensa da licitação está disposto no art. 75 da Lei 14.133/21. De sorte que, ausentes as hipóteses de inexigibilidade da licitação, entende-se que a contratação direta realizada desprestigia o princípio da impessoalidade, acabando o contratante por favorecer os contratados ao realizar referida contratação, e privilegiando-se contratados pela contratação indevida, sendo assim, ato improbo nos termos do art. 10, inciso VIII, da LIA. Com relação ao dolo, o propósito da Lei de Improbidade Administrativa é coibir atos praticados com manifesta intenção lesiva à Administração Pública e não apenas atos que, embora ilegais ou irregulares, tenham sido praticados por administradores inábeis sem a comprovação de má-fé. Para caracterização do ato de improbidade administrativa faz-se necessário dolo do agente público. Com relação ao dolo, se faz necessário analisar a possibilidade de retroatividade da nova Lei de Improbidade Administrativa, após as alterações promovidas pela Lei Federal nº 14.230, de 25/10/2.021. Com relação ao ato de improbidade apontado à parte demandada, a redação anterior do artigo 10, disciplinava que consistia no ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, mal baratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades elencadas pela lei. Por sua vez, a nova redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021 ao referido artigo, aponta apenas que a conduta do agente deve ser dolosa: “Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, mal baratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente”. Em recente Decisão sobre o tema o Plenário do STF sufragou o entendimento da necessidade da configuração do dolo, conforme se verifica do item 1 da tese fixada no Tema 1199, nos seguintes termos: "1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO " Desse modo, e aplicando-se o atual entendimento do STF é conclusivo que a ilegalidade ou irregularidade em si não decorre a improbidade. Para caracterização do ato de improbidade administrativa exige-se a presença do elemento subjetivo doloso na conduta do agente público. No caso dos autos, existem diversas irregularidades no procedimento de aquisição de medicamentos, insumos hospitalares e odontológicos, realizado com base em alegada situação emergencial. Contudo, é incontroverso que houve o fornecimento dos medicamentos e insumos adquiridos, com a efetiva entrega dos produtos às unidades de saúde do Município, conforme documentos e manifestações apresentados pelas defesas. Assim, a discussão acerca da regularidade do processo administrativo, embora relevante, não se confunde com a demonstração de dolo, ou ato que importe em improbidade administrativa. Logo, para a caracterização de ato de improbidade administrativa é necessária a comprovação de conduta ilícita e demonstração de dolo, consistente na intenção deliberada de causar danos à administração pública. Nesse sentido, a Lei n.º 14.230/2021 promoveu profundas alterações na Lei de Improbidade Administrativa, dentre as quais a supressão das modalidades culposas nos atos de improbidade. Em suma, pode-se afirmar que a Lei de Improbidade Administrativa não se presta à punição de meras irregularidades ou transgressões disciplinares, mas sim a resguardar os princípios da Administração Pública sob o prisma do combate à corrupção, à imoralidade e à desonestidade funcional. Não se vislumbra, in casu, a presença de quaisquer elementos que indiquem a ocorrência de atos de desonestidade no exercício da função pública, vantagem pessoal, enriquecimento ilícito ou mesmo dano ao erário em decorrência da celebração do acordo que ensejou o aforamento desta ação civil pública. Nesse sentido vem decidindo os Tribunais de forma majoritária: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO DE INFORMÁTICA. COMPUTADORES E IMPRESSORAS. FRACIONAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO DA REQUERIDA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE A CONDUTA TENHA IMPORTADO EM DANO AO ERÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. AUSÊNCIA DE DOLO, AUSÊNCIA DE PREJUÍZO E INEXISTÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. FALTA DE ELEMENTOS QUE INFIRMAM A SENTENÇA. INOCORRÊNCIA DE ATO IMPROBO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA POR COMPLETO NOS TERMOS DOS ART. 1º, § 8º; 10, VIII DA LEI N. 8.429/92 C/C ART. 14 E 493 DO CPC. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Desembargadores da 2ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará em plenário por videoconferência, por unanimidade de votos, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso, consoante os termos do voto da eminente Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores José Maria Teixeira do Rosário (Presidente), Luzia Nadja Guimarães Nascimento (Relatora) e Luiz Gonzaga da Costa Neto. 15ª (TJ-PA 00018308720128140301, Relator: LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Data de Julgamento: 09/05/2022, 2Âª Turma de Direito PÃºblico, Data de Publicação: 19/05/2022) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRACIONAMENTO INDEVIDO DE LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO. INEXISTÊNCIA DE ATO ÍMPROBO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O contexto fático-probatório não é suficiente para comprovar ilicitudes nos fracionamentos para aquisição de medicamentos e material odontológico, sobretudo em razão de o Acórdão n. 786/09 do Tribunal de Contas do Maranhão, que lastreou a presente ação, ter sido reformado por meio do Acórdão n. 134/2012 da aludida Corte de Contas, no qual se concluiu pela inexistência de fracionamento indevido ao procedimento licitatório. 2. Para caracterizar ato de improbidade administrativa é indispensável a presença do dolo ou da má-fé, não podendo o agente ser apenado de forma objetiva, haja vista que o dolo ou a má-fé são impresumíveis. 3. Remessa necessária não provida. (TRF-1 - REO: 00114982920134013701, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES, Data de Julgamento: 30/04/2019, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: 10/05/2019) REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, FRACIONAMENTO E SUPERFATURAMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE DOLO DA GESTORA MUNICIPAL. DANO AO ERÁRIO NÃO DEMONSTRADO. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Para que seja reconhecida a tipificação da conduta como incursa nas previsões da Lei de Improbidade Administrativa, é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para os tipos previstos nos artigos 9 e 11 e, ao menos, pela culpa, nas hipóteses do artigo 10. 2. Apresenta-se inviável concluir que os Procedimentos Investigatórios Preliminares (PIPs) e empenhos referem-se às aquisições de peças de reposição, manutenção mecânica ou locação de veículos e maquinários. Tampouco se consegue aferir que houve superfaturamento ou dispensa de licitação indevida por meio de tais documentos. Com a devida vênia, caberia ao órgão ministerial ter juntado prova para demonstrar a veracidade de seus argumentos. 3. Necessária a comprovação de que a recorrida agiu com finalidade específica de ilicitude, sem a qual se afasta sua responsabilidade por ato de improbidade administrativa. Na demanda, não restou demonstrado elemento subjetivo, de conduta dolosa da recorrida, a ensejar condenação nas sanções previstas na Lei nº 8.429/1992. 4. Reexame necessário e recurso voluntário conhecidos e não providos. (TJ-TO - APL: 50014297920138272734, Relator: JOCY GOMES DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 23/02/2022, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS, Data de Publicação: 07/03/2022) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL POR DISPENSA DE LICITAÇÃO - IRREGULARIDADE - NÃO CONSTATAÇÃO - CONDUTAS QUE NÃO CONFIGURAM ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA 1. Segundo a Lei 8.429/1992, os atos de improbidade subdividem-se em: a) atos que importem enriquecimento ilícito (art. 9º); b) atos que causem prejuízo ao erário (art. 10); c) atos que atentam contra os princípios da administração pública (art. 11). 2. Para a configuração do ato de improbidade administrativa, imprescindível a verificação da intenção fraudulenta e de malversação do patrimônio público por quem pratica o ato, exigindo-se o dolo, consubstanciado na vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/1992, não bastando a voluntariedade do agente (art. 1º, §§ 1º e 2º). 3. Ausente prova do elemento subjetivo necessário à caracterização de ato de improbidade administrativa, é de se denegar a pretensão de condenação dos agentes públicos nas sanções da Lei 8.429/1992. 4. Hipótese em que não restou comprovada qualquer irregularidade na aquisição de combustível, por curto período de tempo, mediante dispensa de licitação. 5. Recurso desprovido. (TJ-MG - AC: 00058641920178130476 Passa-Quatro, Relator: Des.(a) Áurea Brasil, Data de Julgamento: 03/11/2022, 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/11/2022) Bem como, considerando que as condutas narradas não se enquadram em nenhum dos novos incisos do art. 11 da LIA, não há de prosseguir a presente ação de improbidade. E não há que falar na aplicação do princípio da vedação ao retrocesso, mas de aplicação estrita da lei. Não existindo previsão de conduta. Desse modo, diante da ausência de culpa ou dolo e má-fé, desvio, apropriação ou existência de qualquer elemento subjetivo a ensejar enquadramento na Lei de Improbidade Administrativa, a improcedência da demandada para tipificar o demandado em ato de improbidade administrativa previsto nos arts. 10 e 11 da lei 8.429/92 é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, consoante art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação civil de improbidade administrativa. Isento de custas, nos termos do art. 1º, §1º da Lei Estadual n. 9.278/2009 (Dispõe sobre Custas Processuais e Emolumentos) e de condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 18 da Lei n. 7.347/85, por aplicação subsidiária ao microssistema das demandas coletivas. Sem reexame necessário (arts. 17, §19, IV e 17-C, §3º, da Lei nº 8.429/02, incluídos pela Lei nº 14.230/2021). Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se, e, oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Pau dos Ferros/RN, datado e assinado eletronicamente. EDILSON CHAVES DE FREITAS Juiz (a) de Direito

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Processo nº 0103139-10.2017.8.20.0108

ID: 337296343

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0103139-10.2017.8.20.0108

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BARBARA NICOLLY MELO MARTINS

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE OLIVEIRA CARVALHO

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HINDENBERG FERNANDES DUTRA

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JEANY GONCALVES DA SILVA BARBOSA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JOSE AUGUSTO DELGADO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSE WILLAMY DE MEDEIROS COSTA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

REBECA CAVALCANTE DE OLIVEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, Por trás do DER. Lateral da UERN, Arizona, PAU DOS FERROS/RN - CEP 59900-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, Por trás do DER. Lateral da UERN, Arizona, PAU DOS FERROS/RN - CEP 59900-000 Processo: 0103139-10.2017.8.20.0108 Ação: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Parte autora: MPRN - 01ª Promotoria Pau dos Ferros Advogado(s) do AUTOR: Parte ré: LEONARDO NUNES REGO Advogado(s) do REU: HINDENBERG FERNANDES DUTRA, JEANY GONCALVES DA SILVA BARBOSA, JOSE AUGUSTO DELGADO, REBECA CAVALCANTE DE OLIVEIRA, REBECA CAVALCANTE DE OLIVEIRA, FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA, RODRIGO DE OLIVEIRA CARVALHO, FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA, JOSE WILLAMY DE MEDEIROS COSTA, RODRIGO DE OLIVEIRA CARVALHO, JOSE WILLAMY DE MEDEIROS COSTA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO RN em desfavor de LEONARDO NUNES REGO, ANTONIO JONAS GOMES, RICARDO LUIZ LOPES CAVALCANTE, DIPROFARMA - DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS, EVARISTO MOREIRA FREIRE, S. G. DISTRIBUIDORA LTDA. e MARIA GORETE MELO FREITAS MARTINS, imputando-lhe a prática de ato de improbidade administrativa consistente em irregularidades na aquisição de medicamentos para abastecimento nas unidades básicas de saúde. Segundo narra o Ministério Público em sua exordial, em 2005 houve a Dispensa de Licitação n. 002/2005. No dia 28 de janeiro de 2005, o então secretário de saúde, Boanerges de Freitas Barreto Filho, solicitou a aquisição de medicamentos em caráter emergencial para suprimento de três meses, já que as pessoas, principalmente das periferias, estavam sem acesso à medicação nas unidades básicas de saúde. Ainda houve na mesma data outras duas solicitações para aquisição de produtos médico-hospitalares e insumos para odontologia. Ainda no dia 28 de janeiro, o prefeito Leonardo Nunes Rego remeteu o processo para o setor competente para providências quanto à aquisição. No dia 31 de janeiro de 2005, o gerente administrativo, Ricardo Luiz Lopes Cavalcante remeteu o processo com as propostas das empresas Diprofarma Distribuidora de Produtos Farmacêuticos Ltda, SG Distribuidora Ltda e EDS com Atacadista de Equipamentos Hospitalar Ltda. Alega que, quando da apresentação das propostas, não havia ainda os quantitativos que deveriam ser contratados. Nesse sentido, o MP questiona: como as empresas poderiam ter apresentado propostas sem saber quais seriam os quantitativos a ser contratos? O próprio secretário de saúde, Boanerges de Freitas, não soube responder a essa indagação. Assevera, ainda, que a empresa EDS Comércio Atacadista de Equipamento Hospitalar Ltda, ouvida por intermédio de seus representantes Bruno Leonardo, Francisco Gonçalo e Raimundo Fernandes, afirmou que nunca participou de qualquer concorrência em Pau dos Ferros ou celebrou contratação com o Município, e que os documentos que constam em nome da empresa do processo administrativo do Município são falsos. E continua afirmando que, apesar de todas essas máculas, no dia 1º de fevereiro de 2005, o prefeito Leonardo Nunes Rego remeteu o processo para a Secretaria Municipal de Finanças. No mesmo dia, o secretário municipal de Finanças, Manoel Florêncio de Paula Neto, informou a dotação orçamentária que custearia a despesa de R$ 142.391,60, sob a rubrica 07.10.122.007.2011. No dia 02 de fevereiro de 2005, o prefeito declarou a adequação orçamentária e financeira e houve a juntada a minuta do contrato. No mesmo dia 02 de fevereiro, a assessora jurídica do município, Cleidimar de Oliveira Dantas, opinou pela regularidade da licitação, com fulcro no art. 24, IV da Lei n. 8666/93. No mesmo dia, o prefeito autorizou a dispensa do procedimento licitatório e encaminhou o processo para emissão da nota de empenho. Houve a emissão de três notas: 005000, no valor de R$ 132.351,58 em favor da empresa Diprofarma; 00501, no valor de R$ 9.715,02, em favor da empresa SG Distribuidora; 00502, no valor de R$ 325,00 em favor da empresa EDS com Atacadista. Todas foram emitidas no dia 02 de fevereiro de 2005. Os extratos dos contratos celebrados com as três empresas foram publicados no diário oficial e acostados aos autos. E outro questionamento destaca-se: como houve a celebração de contrato com EDS se a empresa nega até a participação em qualquer concorrência? Além dessas irregularidades com a primeira contratação, o Ministério Público atesta a existência de irregularidades com a celebração de aditivo. No dia 05 de maio de 2005, o secretário de saúde, Boanerges de Freitas, enviou ofício ao Prefeito informando que não tinha havido tempo hábil para a realização de solicitação e que seria necessário um aditivo, a fim de que o abastecimento não fosse descontinuado. No mesmo dia, o prefeito enviou o processo para a assessoria jurídica. Houve a juntada de minuta do aditivo, bem como do parecer favorável da assessoria jurídica. Ainda no mesmo dia 05 de maio de 2005, o secretário de finanças Manoel Florêncio informou a existência de dotação orçamentária, o prefeito declarou que a despesa tinha adequação com as leis orçamentárias e foi emitida nota de empenho em favor da empresa Diprofarma, no valor de R$ 35.747,25. O referido aditivo está acostado aos autos. Sintetiza, portanto, o MP a existência das seguintes irregularidades: i) a emergência foi fabricada; ii) inexiste motivo para a escolha das empresas executantes do serviço; iii) houve superfaturamento na contratação em tela; iv) foram realizadas despesas em desacordo com as normas financeiras pertinentes, sobretudo em face da ausência de liquidação; v) os contratos foram prorrogados em desacordo ao que dispõe a Lei n. 8.666/93; vi) a dispensa de licitação foi indevida porque não se adequava às hipóteses legais. O Ministério Público especifica quais teriam sido as condutas ilícitas de cada um dos demandados e, ao final, pugna, liminarmente, pela indisponibilidade de bens dos réus e, ao final, a procedência dos pedidos com a condenação dos réus em razão da prática de atos de improbidade administrativa contidos no art. 10, caput, I, VIII, XII, e art. 11, caput, I, da Lei n. 8.429/92, para condená-los nas sanções do art. 12, inciso II e III do referido diploma legal. No ID 48905823 foi determinada a notificação dos requeridos para que se manifestassem sobre a inicial e sobre o requerimento liminar. A demandada Domus – Diprofarma Distribuidora de Produtos Farmacêuticos Ltda apresentou manifestação no ID 48906238 alegando, preliminarmente, a ocorrência de prescrição, já que os atos narrados na inicial foram praticados em 2005, com término em 31 de dezembro de 2005, data que deve servir de marco para a contagem do prazo de 05 (cinco) anos. Como a demanda foi ajuizada em 2017, estaria fulminada pela prescrição. Também em caráter preliminar, alega que, uma vez reconhecida a prescrição, a demanda não pode prosseguir nem com relação ao ressarcimento ao erário por decisão do STF. Quando ao mérito, mais precisamente com relação ao contrato e seu aditivo contratual, afirma que se trata de fato de responsabilidade exclusiva do prefeito. Afirma que cumpriu rigorosamente com o que lhe cabia, entregando a mercadoria e recebendo os valores acordados. Afirma que há comprovação da efetiva entrega das mercadorias e que não houve qualquer prática ilícita que possa ser considerada como improbidade administrativa. Pugna pela extinção imediata do feito ou improcedência dos pedidos ministeriais. Apresentou rol de testemunhas. Por sua vez, o representante da Diprofarma, Evaristo Moreira Freire, apresentou manifestação no ID 48907774, alegando exatamente as mesmas questões preliminares e de mérito da empresa. Pugna pela extinção imediata do feito pela prescrição ou improcedência dos pedidos ministeriais. O réu Leonardo Nunes Rego apresentou manifestação prévia no ID 48907777. Afirma a inexistência de qualquer ato ímprobo, porquanto houve apenas atos normais de gestão. Argumenta que os atos que lhe foram imputados, como assinar contratos e aditivos, foram pautados por manifestações prévias de vários órgãos, todos de forma favorável à celebração dos pactos. Praticou, portanto, apenas atos formais. Não pode o administrador sofrer as penalidades da lei de improbidade se atuou dentro de suas limitações institucionais, avalizado pelos órgãos responsáveis. Afirma que o único motivo para seu ato foi a confiança nos atos administrativos que lhe precederam. Pugna pela rejeição liminar da demanda. Já os demandados Antônio Jonas Gomes e Ricardo Luiz Lopes Cavalcante apresentaram manifestação prévia (ID 48907879). Afirmam que a demanda é inconsistente e temerária e está fincada em premissas frágeis. Afirmam que o procedimento de investigação se iniciou a partir de denúncia de adversário político e, durante a tramitação de todo o inquérito civil, nada foi produzido que efetivamente ligasse os acusados a qualquer ato ilícito. Afirmam, ainda, a inexistência de dolo ou de prejuízo ao erário e que as contratações foram realizadas regularmente, com a entrega efetiva dos produtos. Quanto ao procedimento em si, afirmam que a dispensa de licitação se deu regularmente, dentro das hipóteses legais. Quanto à falsidade na menção de determinada empresa, defendem não existir nos autos prova desse ilícito, nem da responsabilidade do demandado Ricardo Luiz sobre o fato, porquanto qualquer servidor do Município poderia ter realizado essa pesquisa. Enfatizam que não há qualquer indício de ato ilícito pelos demandados, e que o MP está cumprindo papel de algoz do cidadão. Pugnam pela rejeição da petição inicial. Após, os promovidos Maria Goreti Melo Freitas Martins e S.G. Distribuidora Ltda apresentaram sua manifestação no ID 48907883, tendo afirmado que a empresa fechou em 2005 e que apenas poderia haver responsabilidade civil com relação aos seus atos até dois anos após o fechamento da empresa. Após 14 anos de seu fechamento, não possui mais quaisquer documentos. Maria Goreti afirma que, apesar de constar no quadro societário, nada sabia acerca dos negócios realizados pela empresa e nem sequer morava em Mossoró. Nunca participou diretamente de qualquer licitação. Afirma que constava apenas formalmente e que não assumiu qualquer cargo ou função de efetivo gerenciamento na empresa. Afirma que, mesmo não tendo qualquer documento da época, os reais administradores da época (não informa nomes) asseguraram que os atos foram praticados regularmente. Afirma que é senhora idosa, voltada aos seus afazeres domésticos e que o prosseguimento desta demanda lhe causará prejuízos, principalmente considerando a inexistência de elementos que façam a ligação de qualquer ação sua a atos ilícitos. Pugna, portanto, pelo não recebimento da peça exordial. O Ministério Público manifestou-se acerca das preliminares no ID 48907885. Com relação à alegação de prescrição suscitada pelos promovidos Diprofarma e Evaristo Moreira, afirma que o prazo prescricional com relação à empresa ré deve ser o mesmo daquele previsto para o agente público, porquanto não teria como o ilícito ter acontecido sem a participação da empresa demandada. Assim, como o mandado do prefeito Leonardo Rego encerrou-se em dezembro de 2012, aplicando-se a regra do art. 23, inciso I, da Lei n. 8.429/92, a ação foi protocolada dentro do prazo prescricional de cinco anos em 05 de dezembro de 2017. Quanto à preliminar de suspensão do processo em razão da repercussão geral para a análise de imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário, afirma que essa também não merece acolhimento. Afirma que o STF (RE 852.475 SP) não determinou a suspensão de toda e qualquer ação de improbidade administrativa que tramita no país, mas apenas daquelas em que seja discutida o ressarcimento do erário após a consumação da prescrição. Como, no caso em tela, não houve prescrição, por óbvio não há qualquer pertinência no pedido de suspensão. Com relação às alegações de mérito, informa que há nos autos elementos suficientes para o recebimento da inicial. Em decisão de ID 52459694, foram indeferidas as preliminares suscitadas pelos réus Diprofarma e Evaristo Moreira, relativamente à prescrição consumada e suspensão do feito. Na mesma decisão, houve o recebimento da inicial e indeferido o pedido de indisponibilidade dos bens. Foi determinada, também, a citação dos réus. No ID 56053794, o réu Evaristo Moreira Freire apresentou contestação. Afirma que os questionamentos quanto à regularidade da dispensa da licitação apenas podem ser imputados ao próprio gestor. Todavia, afirma que a situação do município era caótica, e ao gestor não havia outro caminho a seguir senão fazer a compra dos medicamentos. Afirma que, como contratante, assinou o acordo e cumpriu rigorosamente o pacto, recebendo o pagamento justo. Alega que o aditivo, igualmente, foi celebrado de forma regular. Reafirma a entrega dos produtos e a ausência de ato de improbidade administrativa. Afirma que não existiu qualquer conluio ou tentativa de burlar concorrência. Requer, portanto, que seja declarada a atipicidade de sua conduta ou, no mérito, o julgamento de improcedência dos requerimentos ministeriais. Requereu, ao final, a produção de provas (perícia e ofício à Fundação Getúlio Vargas). No ID 56053811 foi acostada a contestação da ré Domus - Diprofarma Distribuidora de Produtos Farmacêuticos Ltda, nos mesmos termos da contestação de Evaristo Moreira Freire. No ID 56153112 foi apresentada a contestação de Antônio Jonas Gomes e Ricardo Luiz Lopes Cavalcante. Reitera as razões de sua manifestação preliminar de ID 48907879. No ID 56415106 foi apresentada a contestação de Leonardo Nunes Rego. Afirma a inexistência de qualquer ato ímprobo, porquanto houve apenas atos normais de gestão. Argumenta que os atos que lhe foram imputados, como assinar contratos e aditivos, foram pautados por manifestações prévias de vários órgãos, todos de forma favorável à celebração dos pactos. Praticou, portanto, apenas atos formais. Não pode o administrador sofrer as penalidades da lei de improbidade se atuou dentro de suas limitações institucionais, avalizado pelos órgãos responsáveis. Afirma que o único motivo para seu ato foi a confiança nos atos administrativos que lhe precederam. Defende que o pagamento à empresa contratada se deu como contraprestação devida pelos produtos efetivamente entregues. Afirma que o Tribunal de Contas aprovou integralmente suas contas e declarou ausência de danos ao erário. Defende que a perícia realizada pelo MP é prova inquisitorial. Argumenta a inexistência de elemento subjetivo. Pugna, portanto, pelo julgamento de improcedência de todos os pedidos ministeriais. No ID 57570442 foi certificado o decurso do prazo sem apresentação de contestação por S.G Distribuidora Ltda e Maria Goreti Melo Freitas Martins. No ID 57863151, foi acostada a certidão de óbito de Maria Goreti Melo Freitas Martins. No ID 59089439 o Ministério Público pugnou pelo não acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelos réus Diprofarma e Evaristo Moreira, a habilitação dos sucessores da falecida Maria Goreti Freitas Martins e pela sua citação nos termos do art. 690 do CPC. Em decisão de ID 59693992 foram afastadas as preliminares suscitadas pelas partes e determinada a citação dos herdeiros nos termos do art. 690 do CPC. Conforme se extrai dos autos, os herdeiros RODOLFO MACIEL MELO MARTINS (ID 77755852), RENATO LUCIO MELO MARTINS (ID 70909223 – Diligência), SILVESTRE MONTEIRO MARTINS (ID 64443328 - Diligência), BARBARA NICOLLY MELO MARTINS (ID 64443328 - Diligência) e LUIS ANTONIO MELO MARTINS (ID 63672118 - Diligência) foram citados, mas não constituíram advogado nem apresentaram contestação. No ID 79041121 foi apresentada petição pelo demandado EVARISTO MOREIRA FREIRE pugnando pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. Em despacho de ID 80384377 foi determinada a intimação das demais partes para manifestar a respeito da prescrição intercorrente da pretensão sancionadora Em decisão de ID 86748898 foi deferido o pedido de habilitação dos herdeiros de Maria Goreti Freitas Martins e determinada a suspensão do presente processo até que o STF julgue a REPERCUSSÃO GERAL (ARE 843989 RG). Logo após o julgamento da REPERCUSSÃO GERAL, em decisão de ID 113612113 foi rejeitado o reconhecimento da prescrição e determino o prosseguimento do processo, mediante intimação do Ministério Público a respeito do interesse na realização do Acordo de Não Persecução Civil. Manifestação do MP no ID 113751706 afirmando ter interesse. No entanto, as demais partes manifestaram de forma desfavoráveis ou quedaram inertes. O demandado LEONARDO NUNES REGO ainda requereu no ID 115593454 que fosse realizada a “fase de saneamento e abertura da instrução processual”. Despacho de ID 117416155 determinou a intimação pessoal dos Requeridos Rodolfo Maciel Melo Martins; Renato Lucio Melo Martins; Silvestre Monteiro Martins; Barbara Nicolly Melo Martins e Luis Antonio Melo Martins para tomar ciência do despacho de ID 113612113 em razão de não ter advogado habilitado nos autos. Certidões de IDs 120463739 e 120656666 apontam que os demandados RENATO LUCIO MELO MARTIN e RODOLFO MACIEL MELO MARTINS não residem nos endereços onde foram anteriormente citados. Foi proferida decisão no ID 121932929 que retificou o despacho de ID 117416155 para fins de determinar a intimação dos demandados Rodolfo Maciel Melo Martins, Renato Lucio Melo Martins, Silvestre Monteiro Martins, Barbara Nicolly Melo Martins e Luis Antonio Melo Martins para tomar ciência, bem como indeferiu o pedido do Ministério Público apresentado no ID 88659093 para oficiar o TCE a fim de juntar cópia integral do referido processo. Ademais, foi oposto embargos de declaração pelo réu LEONARDO NUNES RÊGO em face da Decisão de ID 123225924. Decisão no ID 133310679 rejeitou os embargos. Na sequência, o réu LEONARDO NUNES RÊGO novamente opôs embargos a declarações no ID 134888667. Despacho no ID 143686679 deferiu os pedidos formulados pelos demandados e determinou a inclusão do processo em pauta de audiência de instrução. Após, o ente municipal apresentou manifestação no ID 144907933 aduzindo desinteresse em integrar a lide, pugnando pela continuidade do feito sem sua intervenção, inclusive, dispensando sua presença na audiência de instrução. Ofício no ID 146777798 informou o óbito de FRANCISCO GONÇALO DE OLIVEIRA JUNIOR. Petição no ID 146857358, apresentada pelo demandado LEORNARDO NUNES RÊGO, requereu a suspensão do feito até o trânsito em julgado da ação popular nº 0002869- 95.2005.8.20.0108, haja vista estar julgando pretensão veiculada a matéria da presente ação. Na sequência, o Ministério Público apresentou manifestação no ID 147720479, oportunidade em que defendeu a rejeição da preliminar de coisa julgada e da pretensão de suspensão do feito. Alegou que, embora ambas as demandas tratem da mesma contratação e tenham o pedido comum de ressarcimento ao erário, não há identidade entre as ações. Fundamentou que a ação popular visa exclusivamente à proteção da legalidade do ato administrativo e da moralidade pública, não exigindo prova de dano ao erário, ao passo que a ação de improbidade administrativa pressupõe, além da ilegalidade, a demonstração de dolo ou culpa e eventual lesão ao erário, com consequências sancionatórias mais amplas, conforme exige a Lei nº 8.429/92. Foi proferida decisão no ID 148113679 indeferiu o pedido de suspensão do feito formulado por Leonardo Nunes Rêgo, recebe o rol de testemunhas apresentado na manifestação, por ser tempestivo e adequado aos fins da instrução probatória. Realizada audiência de instrução, ouviu-se as partes, bem como substituiu os debates orais por razões finais escritas, conforme termo de audiência de instrução no ID 148811933. O parquet apresentou alegações finais no ID 151640454 reiterando que as provas constantes nos autos demonstram a prática dolosa de atos de improbidade pelos demandados, com prejuízo ao erário e violação aos princípios administrativos, ao realizarem dispensa indevida de licitação e outras irregularidades na contratação direta das empresas DOMUS, SG Distribuidora e EDS, em 2005. Sustentou que não houve comprovação de situação emergencial nem justificativas técnicas que amparassem a medida. As provas do inquérito civil e os depoimentos colhidos em audiência (ID 148811933) reforçariam a ausência de controle interno, a informalidade nos procedimentos e a gestão temerária. Destacou-se, ainda, que a empresa EDS foi incluída sem participação real, por meio de documentos falsificados, o que comprovaria a simulação de competitividade no processo. Ao final, requereu a procedência integral da ação, com aplicação das sanções do art. 12, incisos II e III, da Lei nº 8.429/92. Nas alegações finais de ID 152572895, a ré DOMUS – Diprofarma Distribuidora de Produtos Farmacêuticos Ltda. e Evaristo Moreira Freire sustentaram, preliminarmente, a existência de coisa julgada material, alegando que os mesmos fatos já foram objeto de análise na Ação Popular nº 0002869-95.2005.8.20.0108, na qual se reconheceu a inexistência de dolo, superfaturamento ou dano ao erário, com trânsito em julgado. No mérito, argumentaram que não há qualquer prova de conluio, dolo específico ou conduta ímproba, sendo os contratos executados regularmente, com entrega integral dos produtos e preços compatíveis com o mercado, conforme laudo técnico. Além disso, destacou a ausência de elemento subjetivo exigido pela Lei nº 8.429/92, sobretudo após a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021, e reiterou a boa-fé objetiva da empresa, a regularidade da contratação e a inexistência de qualquer vantagem indevida. Ao final, requereram a extinção do processo com base na coisa julgada ou, subsidiariamente, a improcedência total dos pedidos. Ato contínuo, nas alegações finais de ID 154352385, o réu Leonardo Nunes Rego reiterou que não praticou qualquer ato de improbidade administrativa, destacando que os atos que lhe foram imputados limitaram-se à assinatura de documentos e contratos devidamente instruídos por pareceres técnicos e jurídicos favoráveis. Argumentou que agiu de boa-fé, amparado em manifestações dos setores competentes, e que sua conduta se limitou aos atos formais de gestão, não tendo havido qualquer dolo, fraude ou enriquecimento ilícito. Reforçou a inexistência de dano ao erário e a regularidade dos pagamentos realizados às empresas contratadas, sustentando que houve efetiva entrega dos produtos. Ao final, requereu o julgamento de improcedência da ação, com a consequente absolvição. Ainda em suas alegações finais, desta vez no ID 154362656, o réu Leonardo Nunes Rego sustentou que a Lei nº 8.429/92 não se destina a punir meras irregularidades administrativas, mas sim condutas marcadas por desonestidade, má-fé e corrupção, conforme reiterada jurisprudência do STJ. Defendeu que, diante da gravidade das sanções previstas na norma, é imprescindível a existência de prova robusta e inequívoca do dolo, o que não se verificaria nos autos. Reforçou que o ônus da prova incumbe ao Ministério Público, nos termos do art. 373, I, do CPC, sem que tal encargo tenha sido adequadamente cumprido. Por fim, reiterou os argumentos anteriormente expostos e renovou o pedido de total improcedência da demanda. Por fim, nas alegações finais no ID 154519444, o réu Silvestre Monteiro Martins sustentou que não teve qualquer participação nos fatos investigados, nem exerceu função pública ou praticou atos administrativos relacionados à contratação impugnada. Alegou que sua inclusão na lide decorre unicamente de sua condição de herdeiro de Maria Gorete, sem que haja qualquer nexo entre sua conduta e eventual irregularidade. Argumentou que não há provas de dolo, má-fé, culpa grave ou vantagem indevida, sendo inadmissível a responsabilização sem individualização de conduta ou demonstração do elemento subjetivo exigido pela Lei nº 8.429/92. Defendeu que falhas formais no processo administrativo não configuram, por si só, ato de improbidade e que a imputação sem base probatória compromete a segurança jurídica. Ao final, requereu a improcedência da ação em relação à sua pessoa. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e DECIDIR. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Das Preliminares Verifico que não há preliminares a serem enfrentadas na medida em que todas já foram rejeitas nas Decisões que receberam a inicial e que tipificou o ato improbo imputado aos demandados. 2.2 Do caso em Discussão O Ministério Público sustentou que, no início do ano de 2005, chegaram ao órgão indícios da prática de atos de improbidade administrativa relacionados à contratação direta, sem o devido procedimento licitatório, das empresas DOMUS – Diprofarma Distribuidora de Produtos Farmacêuticos Ltda., SG Distribuidora Ltda. e EDS Atacadista de Equipamentos Hospitalares Ltda., sob a gestão do então Prefeito Leonardo Nunes Rego, com fundamento em suposta situação emergencial para fornecimento de medicamentos, insumos hospitalares e odontológicos destinados à rede municipal de saúde de Pau dos Ferros/RN. Alegou que, durante a investigação realizada no bojo do Inquérito Civil, constatou-se a ausência de documentação técnica que comprovasse a real situação de emergência que justificasse a dispensa do certame, bem como a falta de justificativas formais, relatórios de desabastecimento e critérios objetivos para escolha dos fornecedores. Apontou, ainda, que os documentos constantes nos autos revelaram a emissão de notas de empenho e celebração de contratos com base em propostas supostamente falsas ou forjadas, especialmente em relação à empresa EDS, que sequer reconheceu ter participado do procedimento. Ressaltou, por fim, que o Município de Pau dos Ferros/RN permaneceu inerte quanto à apresentação de documentos hábeis a comprovar a regularidade da dispensa de licitação e a lisura do procedimento adotado. 2.3 Das Teses Jurídicas em Discussão O Ministério Público alegou que a dispensa ilegal de licitação (seja por fracionamento ou por qualquer outra ilegalidade) e a realização de procedimento de licitação fraudulenta são atos de improbidade que causam prejuízo ao Erário, assim como, afronta os princípios da Administração Pública. Por seu turno, os demandados sustentaram que não houve dolo ou má-fé em suas condutas, argumentando que as contratações seguiram pareceres técnicos e jurídicos, com efetiva entrega dos produtos, ausência de superfaturamento e inexistência de enriquecimento ilícito. Desse modo, as teses jurídicas em discussão que devem ser analisadas para o deslinde da causa são: a) Se a contratação direta, com base em suposta emergência não comprovada, caracteriza ato de improbidade administrativa; b) A existência de dolo ou má-fé na conduta dos agentes públicos e particulares envolvidos. 2.4 Das Razões de Decidir Verifica-se que a contratação direta é medida excepcional que se perfaz através de um processo administrativo, e que as hipóteses estão taxativamente previstas, não se admitindo interpretação extensiva. A matéria possui tanta importância que o legislador tipificou a dispensa ou inexigibilidade da licitação fora dos casos como crime (art. 178 da Lei n. 14.133/2021). Segundo entendimento do STJ, a contratação direta, quando não caracterizada situação de dispensa ou de inexigibilidade de licitação, gera lesão ao erário (dano in re ipsa), na medida em que o poder público perde a oportunidade de contratar melhor proposta. Atualmente, a inexigibilidade está prevista no art. 74 da Lei 14.133/21. Por seu turno, o rol de hipóteses que comportam a dispensa da licitação está disposto no art. 75 da Lei 14.133/21. De sorte que, ausentes as hipóteses de inexigibilidade da licitação, entende-se que a contratação direta realizada desprestigia o princípio da impessoalidade, acabando o contratante por favorecer os contratados ao realizar referida contratação, e privilegiando-se contratados pela contratação indevida, sendo assim, ato improbo nos termos do art. 10, inciso VIII, da LIA. Com relação ao dolo, o propósito da Lei de Improbidade Administrativa é coibir atos praticados com manifesta intenção lesiva à Administração Pública e não apenas atos que, embora ilegais ou irregulares, tenham sido praticados por administradores inábeis sem a comprovação de má-fé. Para caracterização do ato de improbidade administrativa faz-se necessário dolo do agente público. Com relação ao dolo, se faz necessário analisar a possibilidade de retroatividade da nova Lei de Improbidade Administrativa, após as alterações promovidas pela Lei Federal nº 14.230, de 25/10/2.021. Com relação ao ato de improbidade apontado à parte demandada, a redação anterior do artigo 10, disciplinava que consistia no ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, mal baratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades elencadas pela lei. Por sua vez, a nova redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021 ao referido artigo, aponta apenas que a conduta do agente deve ser dolosa: “Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, mal baratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente”. Em recente Decisão sobre o tema o Plenário do STF sufragou o entendimento da necessidade da configuração do dolo, conforme se verifica do item 1 da tese fixada no Tema 1199, nos seguintes termos: "1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO " Desse modo, e aplicando-se o atual entendimento do STF é conclusivo que a ilegalidade ou irregularidade em si não decorre a improbidade. Para caracterização do ato de improbidade administrativa exige-se a presença do elemento subjetivo doloso na conduta do agente público. No caso dos autos, existem diversas irregularidades no procedimento de aquisição de medicamentos, insumos hospitalares e odontológicos, realizado com base em alegada situação emergencial. Contudo, é incontroverso que houve o fornecimento dos medicamentos e insumos adquiridos, com a efetiva entrega dos produtos às unidades de saúde do Município, conforme documentos e manifestações apresentados pelas defesas. Assim, a discussão acerca da regularidade do processo administrativo, embora relevante, não se confunde com a demonstração de dolo, ou ato que importe em improbidade administrativa. Logo, para a caracterização de ato de improbidade administrativa é necessária a comprovação de conduta ilícita e demonstração de dolo, consistente na intenção deliberada de causar danos à administração pública. Nesse sentido, a Lei n.º 14.230/2021 promoveu profundas alterações na Lei de Improbidade Administrativa, dentre as quais a supressão das modalidades culposas nos atos de improbidade. Em suma, pode-se afirmar que a Lei de Improbidade Administrativa não se presta à punição de meras irregularidades ou transgressões disciplinares, mas sim a resguardar os princípios da Administração Pública sob o prisma do combate à corrupção, à imoralidade e à desonestidade funcional. Não se vislumbra, in casu, a presença de quaisquer elementos que indiquem a ocorrência de atos de desonestidade no exercício da função pública, vantagem pessoal, enriquecimento ilícito ou mesmo dano ao erário em decorrência da celebração do acordo que ensejou o aforamento desta ação civil pública. Nesse sentido vem decidindo os Tribunais de forma majoritária: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO DE INFORMÁTICA. COMPUTADORES E IMPRESSORAS. FRACIONAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO DA REQUERIDA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE A CONDUTA TENHA IMPORTADO EM DANO AO ERÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. AUSÊNCIA DE DOLO, AUSÊNCIA DE PREJUÍZO E INEXISTÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. FALTA DE ELEMENTOS QUE INFIRMAM A SENTENÇA. INOCORRÊNCIA DE ATO IMPROBO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA POR COMPLETO NOS TERMOS DOS ART. 1º, § 8º; 10, VIII DA LEI N. 8.429/92 C/C ART. 14 E 493 DO CPC. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Desembargadores da 2ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará em plenário por videoconferência, por unanimidade de votos, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso, consoante os termos do voto da eminente Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores José Maria Teixeira do Rosário (Presidente), Luzia Nadja Guimarães Nascimento (Relatora) e Luiz Gonzaga da Costa Neto. 15ª (TJ-PA 00018308720128140301, Relator: LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Data de Julgamento: 09/05/2022, 2Âª Turma de Direito PÃºblico, Data de Publicação: 19/05/2022) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRACIONAMENTO INDEVIDO DE LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO. INEXISTÊNCIA DE ATO ÍMPROBO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O contexto fático-probatório não é suficiente para comprovar ilicitudes nos fracionamentos para aquisição de medicamentos e material odontológico, sobretudo em razão de o Acórdão n. 786/09 do Tribunal de Contas do Maranhão, que lastreou a presente ação, ter sido reformado por meio do Acórdão n. 134/2012 da aludida Corte de Contas, no qual se concluiu pela inexistência de fracionamento indevido ao procedimento licitatório. 2. Para caracterizar ato de improbidade administrativa é indispensável a presença do dolo ou da má-fé, não podendo o agente ser apenado de forma objetiva, haja vista que o dolo ou a má-fé são impresumíveis. 3. Remessa necessária não provida. (TRF-1 - REO: 00114982920134013701, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES, Data de Julgamento: 30/04/2019, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: 10/05/2019) REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, FRACIONAMENTO E SUPERFATURAMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE DOLO DA GESTORA MUNICIPAL. DANO AO ERÁRIO NÃO DEMONSTRADO. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Para que seja reconhecida a tipificação da conduta como incursa nas previsões da Lei de Improbidade Administrativa, é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para os tipos previstos nos artigos 9 e 11 e, ao menos, pela culpa, nas hipóteses do artigo 10. 2. Apresenta-se inviável concluir que os Procedimentos Investigatórios Preliminares (PIPs) e empenhos referem-se às aquisições de peças de reposição, manutenção mecânica ou locação de veículos e maquinários. Tampouco se consegue aferir que houve superfaturamento ou dispensa de licitação indevida por meio de tais documentos. Com a devida vênia, caberia ao órgão ministerial ter juntado prova para demonstrar a veracidade de seus argumentos. 3. Necessária a comprovação de que a recorrida agiu com finalidade específica de ilicitude, sem a qual se afasta sua responsabilidade por ato de improbidade administrativa. Na demanda, não restou demonstrado elemento subjetivo, de conduta dolosa da recorrida, a ensejar condenação nas sanções previstas na Lei nº 8.429/1992. 4. Reexame necessário e recurso voluntário conhecidos e não providos. (TJ-TO - APL: 50014297920138272734, Relator: JOCY GOMES DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 23/02/2022, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS, Data de Publicação: 07/03/2022) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL POR DISPENSA DE LICITAÇÃO - IRREGULARIDADE - NÃO CONSTATAÇÃO - CONDUTAS QUE NÃO CONFIGURAM ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA 1. Segundo a Lei 8.429/1992, os atos de improbidade subdividem-se em: a) atos que importem enriquecimento ilícito (art. 9º); b) atos que causem prejuízo ao erário (art. 10); c) atos que atentam contra os princípios da administração pública (art. 11). 2. Para a configuração do ato de improbidade administrativa, imprescindível a verificação da intenção fraudulenta e de malversação do patrimônio público por quem pratica o ato, exigindo-se o dolo, consubstanciado na vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/1992, não bastando a voluntariedade do agente (art. 1º, §§ 1º e 2º). 3. Ausente prova do elemento subjetivo necessário à caracterização de ato de improbidade administrativa, é de se denegar a pretensão de condenação dos agentes públicos nas sanções da Lei 8.429/1992. 4. Hipótese em que não restou comprovada qualquer irregularidade na aquisição de combustível, por curto período de tempo, mediante dispensa de licitação. 5. Recurso desprovido. (TJ-MG - AC: 00058641920178130476 Passa-Quatro, Relator: Des.(a) Áurea Brasil, Data de Julgamento: 03/11/2022, 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/11/2022) Bem como, considerando que as condutas narradas não se enquadram em nenhum dos novos incisos do art. 11 da LIA, não há de prosseguir a presente ação de improbidade. E não há que falar na aplicação do princípio da vedação ao retrocesso, mas de aplicação estrita da lei. Não existindo previsão de conduta. Desse modo, diante da ausência de culpa ou dolo e má-fé, desvio, apropriação ou existência de qualquer elemento subjetivo a ensejar enquadramento na Lei de Improbidade Administrativa, a improcedência da demandada para tipificar o demandado em ato de improbidade administrativa previsto nos arts. 10 e 11 da lei 8.429/92 é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, consoante art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação civil de improbidade administrativa. Isento de custas, nos termos do art. 1º, §1º da Lei Estadual n. 9.278/2009 (Dispõe sobre Custas Processuais e Emolumentos) e de condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 18 da Lei n. 7.347/85, por aplicação subsidiária ao microssistema das demandas coletivas. Sem reexame necessário (arts. 17, §19, IV e 17-C, §3º, da Lei nº 8.429/02, incluídos pela Lei nº 14.230/2021). Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se, e, oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Pau dos Ferros/RN, datado e assinado eletronicamente. EDILSON CHAVES DE FREITAS Juiz (a) de Direito

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Processo nº 0103139-10.2017.8.20.0108

ID: 337296293

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0103139-10.2017.8.20.0108

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO JONAS GOMES

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE OLIVEIRA CARVALHO

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HINDENBERG FERNANDES DUTRA

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JEANY GONCALVES DA SILVA BARBOSA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JOSE AUGUSTO DELGADO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSE WILLAMY DE MEDEIROS COSTA

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FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA

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REBECA CAVALCANTE DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, Por trás do DER. Lateral da UERN, Arizona, PAU DOS FERROS/RN - CEP 59900-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, Por trás do DER. Lateral da UERN, Arizona, PAU DOS FERROS/RN - CEP 59900-000 Processo: 0103139-10.2017.8.20.0108 Ação: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Parte autora: MPRN - 01ª Promotoria Pau dos Ferros Advogado(s) do AUTOR: Parte ré: LEONARDO NUNES REGO Advogado(s) do REU: HINDENBERG FERNANDES DUTRA, JEANY GONCALVES DA SILVA BARBOSA, JOSE AUGUSTO DELGADO, REBECA CAVALCANTE DE OLIVEIRA, REBECA CAVALCANTE DE OLIVEIRA, FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA, RODRIGO DE OLIVEIRA CARVALHO, FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA, JOSE WILLAMY DE MEDEIROS COSTA, RODRIGO DE OLIVEIRA CARVALHO, JOSE WILLAMY DE MEDEIROS COSTA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO RN em desfavor de LEONARDO NUNES REGO, ANTONIO JONAS GOMES, RICARDO LUIZ LOPES CAVALCANTE, DIPROFARMA - DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS, EVARISTO MOREIRA FREIRE, S. G. DISTRIBUIDORA LTDA. e MARIA GORETE MELO FREITAS MARTINS, imputando-lhe a prática de ato de improbidade administrativa consistente em irregularidades na aquisição de medicamentos para abastecimento nas unidades básicas de saúde. Segundo narra o Ministério Público em sua exordial, em 2005 houve a Dispensa de Licitação n. 002/2005. No dia 28 de janeiro de 2005, o então secretário de saúde, Boanerges de Freitas Barreto Filho, solicitou a aquisição de medicamentos em caráter emergencial para suprimento de três meses, já que as pessoas, principalmente das periferias, estavam sem acesso à medicação nas unidades básicas de saúde. Ainda houve na mesma data outras duas solicitações para aquisição de produtos médico-hospitalares e insumos para odontologia. Ainda no dia 28 de janeiro, o prefeito Leonardo Nunes Rego remeteu o processo para o setor competente para providências quanto à aquisição. No dia 31 de janeiro de 2005, o gerente administrativo, Ricardo Luiz Lopes Cavalcante remeteu o processo com as propostas das empresas Diprofarma Distribuidora de Produtos Farmacêuticos Ltda, SG Distribuidora Ltda e EDS com Atacadista de Equipamentos Hospitalar Ltda. Alega que, quando da apresentação das propostas, não havia ainda os quantitativos que deveriam ser contratados. Nesse sentido, o MP questiona: como as empresas poderiam ter apresentado propostas sem saber quais seriam os quantitativos a ser contratos? O próprio secretário de saúde, Boanerges de Freitas, não soube responder a essa indagação. Assevera, ainda, que a empresa EDS Comércio Atacadista de Equipamento Hospitalar Ltda, ouvida por intermédio de seus representantes Bruno Leonardo, Francisco Gonçalo e Raimundo Fernandes, afirmou que nunca participou de qualquer concorrência em Pau dos Ferros ou celebrou contratação com o Município, e que os documentos que constam em nome da empresa do processo administrativo do Município são falsos. E continua afirmando que, apesar de todas essas máculas, no dia 1º de fevereiro de 2005, o prefeito Leonardo Nunes Rego remeteu o processo para a Secretaria Municipal de Finanças. No mesmo dia, o secretário municipal de Finanças, Manoel Florêncio de Paula Neto, informou a dotação orçamentária que custearia a despesa de R$ 142.391,60, sob a rubrica 07.10.122.007.2011. No dia 02 de fevereiro de 2005, o prefeito declarou a adequação orçamentária e financeira e houve a juntada a minuta do contrato. No mesmo dia 02 de fevereiro, a assessora jurídica do município, Cleidimar de Oliveira Dantas, opinou pela regularidade da licitação, com fulcro no art. 24, IV da Lei n. 8666/93. No mesmo dia, o prefeito autorizou a dispensa do procedimento licitatório e encaminhou o processo para emissão da nota de empenho. Houve a emissão de três notas: 005000, no valor de R$ 132.351,58 em favor da empresa Diprofarma; 00501, no valor de R$ 9.715,02, em favor da empresa SG Distribuidora; 00502, no valor de R$ 325,00 em favor da empresa EDS com Atacadista. Todas foram emitidas no dia 02 de fevereiro de 2005. Os extratos dos contratos celebrados com as três empresas foram publicados no diário oficial e acostados aos autos. E outro questionamento destaca-se: como houve a celebração de contrato com EDS se a empresa nega até a participação em qualquer concorrência? Além dessas irregularidades com a primeira contratação, o Ministério Público atesta a existência de irregularidades com a celebração de aditivo. No dia 05 de maio de 2005, o secretário de saúde, Boanerges de Freitas, enviou ofício ao Prefeito informando que não tinha havido tempo hábil para a realização de solicitação e que seria necessário um aditivo, a fim de que o abastecimento não fosse descontinuado. No mesmo dia, o prefeito enviou o processo para a assessoria jurídica. Houve a juntada de minuta do aditivo, bem como do parecer favorável da assessoria jurídica. Ainda no mesmo dia 05 de maio de 2005, o secretário de finanças Manoel Florêncio informou a existência de dotação orçamentária, o prefeito declarou que a despesa tinha adequação com as leis orçamentárias e foi emitida nota de empenho em favor da empresa Diprofarma, no valor de R$ 35.747,25. O referido aditivo está acostado aos autos. Sintetiza, portanto, o MP a existência das seguintes irregularidades: i) a emergência foi fabricada; ii) inexiste motivo para a escolha das empresas executantes do serviço; iii) houve superfaturamento na contratação em tela; iv) foram realizadas despesas em desacordo com as normas financeiras pertinentes, sobretudo em face da ausência de liquidação; v) os contratos foram prorrogados em desacordo ao que dispõe a Lei n. 8.666/93; vi) a dispensa de licitação foi indevida porque não se adequava às hipóteses legais. O Ministério Público especifica quais teriam sido as condutas ilícitas de cada um dos demandados e, ao final, pugna, liminarmente, pela indisponibilidade de bens dos réus e, ao final, a procedência dos pedidos com a condenação dos réus em razão da prática de atos de improbidade administrativa contidos no art. 10, caput, I, VIII, XII, e art. 11, caput, I, da Lei n. 8.429/92, para condená-los nas sanções do art. 12, inciso II e III do referido diploma legal. No ID 48905823 foi determinada a notificação dos requeridos para que se manifestassem sobre a inicial e sobre o requerimento liminar. A demandada Domus – Diprofarma Distribuidora de Produtos Farmacêuticos Ltda apresentou manifestação no ID 48906238 alegando, preliminarmente, a ocorrência de prescrição, já que os atos narrados na inicial foram praticados em 2005, com término em 31 de dezembro de 2005, data que deve servir de marco para a contagem do prazo de 05 (cinco) anos. Como a demanda foi ajuizada em 2017, estaria fulminada pela prescrição. Também em caráter preliminar, alega que, uma vez reconhecida a prescrição, a demanda não pode prosseguir nem com relação ao ressarcimento ao erário por decisão do STF. Quando ao mérito, mais precisamente com relação ao contrato e seu aditivo contratual, afirma que se trata de fato de responsabilidade exclusiva do prefeito. Afirma que cumpriu rigorosamente com o que lhe cabia, entregando a mercadoria e recebendo os valores acordados. Afirma que há comprovação da efetiva entrega das mercadorias e que não houve qualquer prática ilícita que possa ser considerada como improbidade administrativa. Pugna pela extinção imediata do feito ou improcedência dos pedidos ministeriais. Apresentou rol de testemunhas. Por sua vez, o representante da Diprofarma, Evaristo Moreira Freire, apresentou manifestação no ID 48907774, alegando exatamente as mesmas questões preliminares e de mérito da empresa. Pugna pela extinção imediata do feito pela prescrição ou improcedência dos pedidos ministeriais. O réu Leonardo Nunes Rego apresentou manifestação prévia no ID 48907777. Afirma a inexistência de qualquer ato ímprobo, porquanto houve apenas atos normais de gestão. Argumenta que os atos que lhe foram imputados, como assinar contratos e aditivos, foram pautados por manifestações prévias de vários órgãos, todos de forma favorável à celebração dos pactos. Praticou, portanto, apenas atos formais. Não pode o administrador sofrer as penalidades da lei de improbidade se atuou dentro de suas limitações institucionais, avalizado pelos órgãos responsáveis. Afirma que o único motivo para seu ato foi a confiança nos atos administrativos que lhe precederam. Pugna pela rejeição liminar da demanda. Já os demandados Antônio Jonas Gomes e Ricardo Luiz Lopes Cavalcante apresentaram manifestação prévia (ID 48907879). Afirmam que a demanda é inconsistente e temerária e está fincada em premissas frágeis. Afirmam que o procedimento de investigação se iniciou a partir de denúncia de adversário político e, durante a tramitação de todo o inquérito civil, nada foi produzido que efetivamente ligasse os acusados a qualquer ato ilícito. Afirmam, ainda, a inexistência de dolo ou de prejuízo ao erário e que as contratações foram realizadas regularmente, com a entrega efetiva dos produtos. Quanto ao procedimento em si, afirmam que a dispensa de licitação se deu regularmente, dentro das hipóteses legais. Quanto à falsidade na menção de determinada empresa, defendem não existir nos autos prova desse ilícito, nem da responsabilidade do demandado Ricardo Luiz sobre o fato, porquanto qualquer servidor do Município poderia ter realizado essa pesquisa. Enfatizam que não há qualquer indício de ato ilícito pelos demandados, e que o MP está cumprindo papel de algoz do cidadão. Pugnam pela rejeição da petição inicial. Após, os promovidos Maria Goreti Melo Freitas Martins e S.G. Distribuidora Ltda apresentaram sua manifestação no ID 48907883, tendo afirmado que a empresa fechou em 2005 e que apenas poderia haver responsabilidade civil com relação aos seus atos até dois anos após o fechamento da empresa. Após 14 anos de seu fechamento, não possui mais quaisquer documentos. Maria Goreti afirma que, apesar de constar no quadro societário, nada sabia acerca dos negócios realizados pela empresa e nem sequer morava em Mossoró. Nunca participou diretamente de qualquer licitação. Afirma que constava apenas formalmente e que não assumiu qualquer cargo ou função de efetivo gerenciamento na empresa. Afirma que, mesmo não tendo qualquer documento da época, os reais administradores da época (não informa nomes) asseguraram que os atos foram praticados regularmente. Afirma que é senhora idosa, voltada aos seus afazeres domésticos e que o prosseguimento desta demanda lhe causará prejuízos, principalmente considerando a inexistência de elementos que façam a ligação de qualquer ação sua a atos ilícitos. Pugna, portanto, pelo não recebimento da peça exordial. O Ministério Público manifestou-se acerca das preliminares no ID 48907885. Com relação à alegação de prescrição suscitada pelos promovidos Diprofarma e Evaristo Moreira, afirma que o prazo prescricional com relação à empresa ré deve ser o mesmo daquele previsto para o agente público, porquanto não teria como o ilícito ter acontecido sem a participação da empresa demandada. Assim, como o mandado do prefeito Leonardo Rego encerrou-se em dezembro de 2012, aplicando-se a regra do art. 23, inciso I, da Lei n. 8.429/92, a ação foi protocolada dentro do prazo prescricional de cinco anos em 05 de dezembro de 2017. Quanto à preliminar de suspensão do processo em razão da repercussão geral para a análise de imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário, afirma que essa também não merece acolhimento. Afirma que o STF (RE 852.475 SP) não determinou a suspensão de toda e qualquer ação de improbidade administrativa que tramita no país, mas apenas daquelas em que seja discutida o ressarcimento do erário após a consumação da prescrição. Como, no caso em tela, não houve prescrição, por óbvio não há qualquer pertinência no pedido de suspensão. Com relação às alegações de mérito, informa que há nos autos elementos suficientes para o recebimento da inicial. Em decisão de ID 52459694, foram indeferidas as preliminares suscitadas pelos réus Diprofarma e Evaristo Moreira, relativamente à prescrição consumada e suspensão do feito. Na mesma decisão, houve o recebimento da inicial e indeferido o pedido de indisponibilidade dos bens. Foi determinada, também, a citação dos réus. No ID 56053794, o réu Evaristo Moreira Freire apresentou contestação. Afirma que os questionamentos quanto à regularidade da dispensa da licitação apenas podem ser imputados ao próprio gestor. Todavia, afirma que a situação do município era caótica, e ao gestor não havia outro caminho a seguir senão fazer a compra dos medicamentos. Afirma que, como contratante, assinou o acordo e cumpriu rigorosamente o pacto, recebendo o pagamento justo. Alega que o aditivo, igualmente, foi celebrado de forma regular. Reafirma a entrega dos produtos e a ausência de ato de improbidade administrativa. Afirma que não existiu qualquer conluio ou tentativa de burlar concorrência. Requer, portanto, que seja declarada a atipicidade de sua conduta ou, no mérito, o julgamento de improcedência dos requerimentos ministeriais. Requereu, ao final, a produção de provas (perícia e ofício à Fundação Getúlio Vargas). No ID 56053811 foi acostada a contestação da ré Domus - Diprofarma Distribuidora de Produtos Farmacêuticos Ltda, nos mesmos termos da contestação de Evaristo Moreira Freire. No ID 56153112 foi apresentada a contestação de Antônio Jonas Gomes e Ricardo Luiz Lopes Cavalcante. Reitera as razões de sua manifestação preliminar de ID 48907879. No ID 56415106 foi apresentada a contestação de Leonardo Nunes Rego. Afirma a inexistência de qualquer ato ímprobo, porquanto houve apenas atos normais de gestão. Argumenta que os atos que lhe foram imputados, como assinar contratos e aditivos, foram pautados por manifestações prévias de vários órgãos, todos de forma favorável à celebração dos pactos. Praticou, portanto, apenas atos formais. Não pode o administrador sofrer as penalidades da lei de improbidade se atuou dentro de suas limitações institucionais, avalizado pelos órgãos responsáveis. Afirma que o único motivo para seu ato foi a confiança nos atos administrativos que lhe precederam. Defende que o pagamento à empresa contratada se deu como contraprestação devida pelos produtos efetivamente entregues. Afirma que o Tribunal de Contas aprovou integralmente suas contas e declarou ausência de danos ao erário. Defende que a perícia realizada pelo MP é prova inquisitorial. Argumenta a inexistência de elemento subjetivo. Pugna, portanto, pelo julgamento de improcedência de todos os pedidos ministeriais. No ID 57570442 foi certificado o decurso do prazo sem apresentação de contestação por S.G Distribuidora Ltda e Maria Goreti Melo Freitas Martins. No ID 57863151, foi acostada a certidão de óbito de Maria Goreti Melo Freitas Martins. No ID 59089439 o Ministério Público pugnou pelo não acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelos réus Diprofarma e Evaristo Moreira, a habilitação dos sucessores da falecida Maria Goreti Freitas Martins e pela sua citação nos termos do art. 690 do CPC. Em decisão de ID 59693992 foram afastadas as preliminares suscitadas pelas partes e determinada a citação dos herdeiros nos termos do art. 690 do CPC. Conforme se extrai dos autos, os herdeiros RODOLFO MACIEL MELO MARTINS (ID 77755852), RENATO LUCIO MELO MARTINS (ID 70909223 – Diligência), SILVESTRE MONTEIRO MARTINS (ID 64443328 - Diligência), BARBARA NICOLLY MELO MARTINS (ID 64443328 - Diligência) e LUIS ANTONIO MELO MARTINS (ID 63672118 - Diligência) foram citados, mas não constituíram advogado nem apresentaram contestação. No ID 79041121 foi apresentada petição pelo demandado EVARISTO MOREIRA FREIRE pugnando pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. Em despacho de ID 80384377 foi determinada a intimação das demais partes para manifestar a respeito da prescrição intercorrente da pretensão sancionadora Em decisão de ID 86748898 foi deferido o pedido de habilitação dos herdeiros de Maria Goreti Freitas Martins e determinada a suspensão do presente processo até que o STF julgue a REPERCUSSÃO GERAL (ARE 843989 RG). Logo após o julgamento da REPERCUSSÃO GERAL, em decisão de ID 113612113 foi rejeitado o reconhecimento da prescrição e determino o prosseguimento do processo, mediante intimação do Ministério Público a respeito do interesse na realização do Acordo de Não Persecução Civil. Manifestação do MP no ID 113751706 afirmando ter interesse. No entanto, as demais partes manifestaram de forma desfavoráveis ou quedaram inertes. O demandado LEONARDO NUNES REGO ainda requereu no ID 115593454 que fosse realizada a “fase de saneamento e abertura da instrução processual”. Despacho de ID 117416155 determinou a intimação pessoal dos Requeridos Rodolfo Maciel Melo Martins; Renato Lucio Melo Martins; Silvestre Monteiro Martins; Barbara Nicolly Melo Martins e Luis Antonio Melo Martins para tomar ciência do despacho de ID 113612113 em razão de não ter advogado habilitado nos autos. Certidões de IDs 120463739 e 120656666 apontam que os demandados RENATO LUCIO MELO MARTIN e RODOLFO MACIEL MELO MARTINS não residem nos endereços onde foram anteriormente citados. Foi proferida decisão no ID 121932929 que retificou o despacho de ID 117416155 para fins de determinar a intimação dos demandados Rodolfo Maciel Melo Martins, Renato Lucio Melo Martins, Silvestre Monteiro Martins, Barbara Nicolly Melo Martins e Luis Antonio Melo Martins para tomar ciência, bem como indeferiu o pedido do Ministério Público apresentado no ID 88659093 para oficiar o TCE a fim de juntar cópia integral do referido processo. Ademais, foi oposto embargos de declaração pelo réu LEONARDO NUNES RÊGO em face da Decisão de ID 123225924. Decisão no ID 133310679 rejeitou os embargos. Na sequência, o réu LEONARDO NUNES RÊGO novamente opôs embargos a declarações no ID 134888667. Despacho no ID 143686679 deferiu os pedidos formulados pelos demandados e determinou a inclusão do processo em pauta de audiência de instrução. Após, o ente municipal apresentou manifestação no ID 144907933 aduzindo desinteresse em integrar a lide, pugnando pela continuidade do feito sem sua intervenção, inclusive, dispensando sua presença na audiência de instrução. Ofício no ID 146777798 informou o óbito de FRANCISCO GONÇALO DE OLIVEIRA JUNIOR. Petição no ID 146857358, apresentada pelo demandado LEORNARDO NUNES RÊGO, requereu a suspensão do feito até o trânsito em julgado da ação popular nº 0002869- 95.2005.8.20.0108, haja vista estar julgando pretensão veiculada a matéria da presente ação. Na sequência, o Ministério Público apresentou manifestação no ID 147720479, oportunidade em que defendeu a rejeição da preliminar de coisa julgada e da pretensão de suspensão do feito. Alegou que, embora ambas as demandas tratem da mesma contratação e tenham o pedido comum de ressarcimento ao erário, não há identidade entre as ações. Fundamentou que a ação popular visa exclusivamente à proteção da legalidade do ato administrativo e da moralidade pública, não exigindo prova de dano ao erário, ao passo que a ação de improbidade administrativa pressupõe, além da ilegalidade, a demonstração de dolo ou culpa e eventual lesão ao erário, com consequências sancionatórias mais amplas, conforme exige a Lei nº 8.429/92. Foi proferida decisão no ID 148113679 indeferiu o pedido de suspensão do feito formulado por Leonardo Nunes Rêgo, recebe o rol de testemunhas apresentado na manifestação, por ser tempestivo e adequado aos fins da instrução probatória. Realizada audiência de instrução, ouviu-se as partes, bem como substituiu os debates orais por razões finais escritas, conforme termo de audiência de instrução no ID 148811933. O parquet apresentou alegações finais no ID 151640454 reiterando que as provas constantes nos autos demonstram a prática dolosa de atos de improbidade pelos demandados, com prejuízo ao erário e violação aos princípios administrativos, ao realizarem dispensa indevida de licitação e outras irregularidades na contratação direta das empresas DOMUS, SG Distribuidora e EDS, em 2005. Sustentou que não houve comprovação de situação emergencial nem justificativas técnicas que amparassem a medida. As provas do inquérito civil e os depoimentos colhidos em audiência (ID 148811933) reforçariam a ausência de controle interno, a informalidade nos procedimentos e a gestão temerária. Destacou-se, ainda, que a empresa EDS foi incluída sem participação real, por meio de documentos falsificados, o que comprovaria a simulação de competitividade no processo. Ao final, requereu a procedência integral da ação, com aplicação das sanções do art. 12, incisos II e III, da Lei nº 8.429/92. Nas alegações finais de ID 152572895, a ré DOMUS – Diprofarma Distribuidora de Produtos Farmacêuticos Ltda. e Evaristo Moreira Freire sustentaram, preliminarmente, a existência de coisa julgada material, alegando que os mesmos fatos já foram objeto de análise na Ação Popular nº 0002869-95.2005.8.20.0108, na qual se reconheceu a inexistência de dolo, superfaturamento ou dano ao erário, com trânsito em julgado. No mérito, argumentaram que não há qualquer prova de conluio, dolo específico ou conduta ímproba, sendo os contratos executados regularmente, com entrega integral dos produtos e preços compatíveis com o mercado, conforme laudo técnico. Além disso, destacou a ausência de elemento subjetivo exigido pela Lei nº 8.429/92, sobretudo após a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021, e reiterou a boa-fé objetiva da empresa, a regularidade da contratação e a inexistência de qualquer vantagem indevida. Ao final, requereram a extinção do processo com base na coisa julgada ou, subsidiariamente, a improcedência total dos pedidos. Ato contínuo, nas alegações finais de ID 154352385, o réu Leonardo Nunes Rego reiterou que não praticou qualquer ato de improbidade administrativa, destacando que os atos que lhe foram imputados limitaram-se à assinatura de documentos e contratos devidamente instruídos por pareceres técnicos e jurídicos favoráveis. Argumentou que agiu de boa-fé, amparado em manifestações dos setores competentes, e que sua conduta se limitou aos atos formais de gestão, não tendo havido qualquer dolo, fraude ou enriquecimento ilícito. Reforçou a inexistência de dano ao erário e a regularidade dos pagamentos realizados às empresas contratadas, sustentando que houve efetiva entrega dos produtos. Ao final, requereu o julgamento de improcedência da ação, com a consequente absolvição. Ainda em suas alegações finais, desta vez no ID 154362656, o réu Leonardo Nunes Rego sustentou que a Lei nº 8.429/92 não se destina a punir meras irregularidades administrativas, mas sim condutas marcadas por desonestidade, má-fé e corrupção, conforme reiterada jurisprudência do STJ. Defendeu que, diante da gravidade das sanções previstas na norma, é imprescindível a existência de prova robusta e inequívoca do dolo, o que não se verificaria nos autos. Reforçou que o ônus da prova incumbe ao Ministério Público, nos termos do art. 373, I, do CPC, sem que tal encargo tenha sido adequadamente cumprido. Por fim, reiterou os argumentos anteriormente expostos e renovou o pedido de total improcedência da demanda. Por fim, nas alegações finais no ID 154519444, o réu Silvestre Monteiro Martins sustentou que não teve qualquer participação nos fatos investigados, nem exerceu função pública ou praticou atos administrativos relacionados à contratação impugnada. Alegou que sua inclusão na lide decorre unicamente de sua condição de herdeiro de Maria Gorete, sem que haja qualquer nexo entre sua conduta e eventual irregularidade. Argumentou que não há provas de dolo, má-fé, culpa grave ou vantagem indevida, sendo inadmissível a responsabilização sem individualização de conduta ou demonstração do elemento subjetivo exigido pela Lei nº 8.429/92. Defendeu que falhas formais no processo administrativo não configuram, por si só, ato de improbidade e que a imputação sem base probatória compromete a segurança jurídica. Ao final, requereu a improcedência da ação em relação à sua pessoa. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e DECIDIR. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Das Preliminares Verifico que não há preliminares a serem enfrentadas na medida em que todas já foram rejeitas nas Decisões que receberam a inicial e que tipificou o ato improbo imputado aos demandados. 2.2 Do caso em Discussão O Ministério Público sustentou que, no início do ano de 2005, chegaram ao órgão indícios da prática de atos de improbidade administrativa relacionados à contratação direta, sem o devido procedimento licitatório, das empresas DOMUS – Diprofarma Distribuidora de Produtos Farmacêuticos Ltda., SG Distribuidora Ltda. e EDS Atacadista de Equipamentos Hospitalares Ltda., sob a gestão do então Prefeito Leonardo Nunes Rego, com fundamento em suposta situação emergencial para fornecimento de medicamentos, insumos hospitalares e odontológicos destinados à rede municipal de saúde de Pau dos Ferros/RN. Alegou que, durante a investigação realizada no bojo do Inquérito Civil, constatou-se a ausência de documentação técnica que comprovasse a real situação de emergência que justificasse a dispensa do certame, bem como a falta de justificativas formais, relatórios de desabastecimento e critérios objetivos para escolha dos fornecedores. Apontou, ainda, que os documentos constantes nos autos revelaram a emissão de notas de empenho e celebração de contratos com base em propostas supostamente falsas ou forjadas, especialmente em relação à empresa EDS, que sequer reconheceu ter participado do procedimento. Ressaltou, por fim, que o Município de Pau dos Ferros/RN permaneceu inerte quanto à apresentação de documentos hábeis a comprovar a regularidade da dispensa de licitação e a lisura do procedimento adotado. 2.3 Das Teses Jurídicas em Discussão O Ministério Público alegou que a dispensa ilegal de licitação (seja por fracionamento ou por qualquer outra ilegalidade) e a realização de procedimento de licitação fraudulenta são atos de improbidade que causam prejuízo ao Erário, assim como, afronta os princípios da Administração Pública. Por seu turno, os demandados sustentaram que não houve dolo ou má-fé em suas condutas, argumentando que as contratações seguiram pareceres técnicos e jurídicos, com efetiva entrega dos produtos, ausência de superfaturamento e inexistência de enriquecimento ilícito. Desse modo, as teses jurídicas em discussão que devem ser analisadas para o deslinde da causa são: a) Se a contratação direta, com base em suposta emergência não comprovada, caracteriza ato de improbidade administrativa; b) A existência de dolo ou má-fé na conduta dos agentes públicos e particulares envolvidos. 2.4 Das Razões de Decidir Verifica-se que a contratação direta é medida excepcional que se perfaz através de um processo administrativo, e que as hipóteses estão taxativamente previstas, não se admitindo interpretação extensiva. A matéria possui tanta importância que o legislador tipificou a dispensa ou inexigibilidade da licitação fora dos casos como crime (art. 178 da Lei n. 14.133/2021). Segundo entendimento do STJ, a contratação direta, quando não caracterizada situação de dispensa ou de inexigibilidade de licitação, gera lesão ao erário (dano in re ipsa), na medida em que o poder público perde a oportunidade de contratar melhor proposta. Atualmente, a inexigibilidade está prevista no art. 74 da Lei 14.133/21. Por seu turno, o rol de hipóteses que comportam a dispensa da licitação está disposto no art. 75 da Lei 14.133/21. De sorte que, ausentes as hipóteses de inexigibilidade da licitação, entende-se que a contratação direta realizada desprestigia o princípio da impessoalidade, acabando o contratante por favorecer os contratados ao realizar referida contratação, e privilegiando-se contratados pela contratação indevida, sendo assim, ato improbo nos termos do art. 10, inciso VIII, da LIA. Com relação ao dolo, o propósito da Lei de Improbidade Administrativa é coibir atos praticados com manifesta intenção lesiva à Administração Pública e não apenas atos que, embora ilegais ou irregulares, tenham sido praticados por administradores inábeis sem a comprovação de má-fé. Para caracterização do ato de improbidade administrativa faz-se necessário dolo do agente público. Com relação ao dolo, se faz necessário analisar a possibilidade de retroatividade da nova Lei de Improbidade Administrativa, após as alterações promovidas pela Lei Federal nº 14.230, de 25/10/2.021. Com relação ao ato de improbidade apontado à parte demandada, a redação anterior do artigo 10, disciplinava que consistia no ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, mal baratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades elencadas pela lei. Por sua vez, a nova redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021 ao referido artigo, aponta apenas que a conduta do agente deve ser dolosa: “Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, mal baratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente”. Em recente Decisão sobre o tema o Plenário do STF sufragou o entendimento da necessidade da configuração do dolo, conforme se verifica do item 1 da tese fixada no Tema 1199, nos seguintes termos: "1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO " Desse modo, e aplicando-se o atual entendimento do STF é conclusivo que a ilegalidade ou irregularidade em si não decorre a improbidade. Para caracterização do ato de improbidade administrativa exige-se a presença do elemento subjetivo doloso na conduta do agente público. No caso dos autos, existem diversas irregularidades no procedimento de aquisição de medicamentos, insumos hospitalares e odontológicos, realizado com base em alegada situação emergencial. Contudo, é incontroverso que houve o fornecimento dos medicamentos e insumos adquiridos, com a efetiva entrega dos produtos às unidades de saúde do Município, conforme documentos e manifestações apresentados pelas defesas. Assim, a discussão acerca da regularidade do processo administrativo, embora relevante, não se confunde com a demonstração de dolo, ou ato que importe em improbidade administrativa. Logo, para a caracterização de ato de improbidade administrativa é necessária a comprovação de conduta ilícita e demonstração de dolo, consistente na intenção deliberada de causar danos à administração pública. Nesse sentido, a Lei n.º 14.230/2021 promoveu profundas alterações na Lei de Improbidade Administrativa, dentre as quais a supressão das modalidades culposas nos atos de improbidade. Em suma, pode-se afirmar que a Lei de Improbidade Administrativa não se presta à punição de meras irregularidades ou transgressões disciplinares, mas sim a resguardar os princípios da Administração Pública sob o prisma do combate à corrupção, à imoralidade e à desonestidade funcional. Não se vislumbra, in casu, a presença de quaisquer elementos que indiquem a ocorrência de atos de desonestidade no exercício da função pública, vantagem pessoal, enriquecimento ilícito ou mesmo dano ao erário em decorrência da celebração do acordo que ensejou o aforamento desta ação civil pública. Nesse sentido vem decidindo os Tribunais de forma majoritária: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO DE INFORMÁTICA. COMPUTADORES E IMPRESSORAS. FRACIONAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO DA REQUERIDA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE A CONDUTA TENHA IMPORTADO EM DANO AO ERÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. AUSÊNCIA DE DOLO, AUSÊNCIA DE PREJUÍZO E INEXISTÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. FALTA DE ELEMENTOS QUE INFIRMAM A SENTENÇA. INOCORRÊNCIA DE ATO IMPROBO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA POR COMPLETO NOS TERMOS DOS ART. 1º, § 8º; 10, VIII DA LEI N. 8.429/92 C/C ART. 14 E 493 DO CPC. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Desembargadores da 2ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará em plenário por videoconferência, por unanimidade de votos, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso, consoante os termos do voto da eminente Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores José Maria Teixeira do Rosário (Presidente), Luzia Nadja Guimarães Nascimento (Relatora) e Luiz Gonzaga da Costa Neto. 15ª (TJ-PA 00018308720128140301, Relator: LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Data de Julgamento: 09/05/2022, 2Âª Turma de Direito PÃºblico, Data de Publicação: 19/05/2022) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRACIONAMENTO INDEVIDO DE LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO. INEXISTÊNCIA DE ATO ÍMPROBO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O contexto fático-probatório não é suficiente para comprovar ilicitudes nos fracionamentos para aquisição de medicamentos e material odontológico, sobretudo em razão de o Acórdão n. 786/09 do Tribunal de Contas do Maranhão, que lastreou a presente ação, ter sido reformado por meio do Acórdão n. 134/2012 da aludida Corte de Contas, no qual se concluiu pela inexistência de fracionamento indevido ao procedimento licitatório. 2. Para caracterizar ato de improbidade administrativa é indispensável a presença do dolo ou da má-fé, não podendo o agente ser apenado de forma objetiva, haja vista que o dolo ou a má-fé são impresumíveis. 3. Remessa necessária não provida. (TRF-1 - REO: 00114982920134013701, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES, Data de Julgamento: 30/04/2019, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: 10/05/2019) REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, FRACIONAMENTO E SUPERFATURAMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE DOLO DA GESTORA MUNICIPAL. DANO AO ERÁRIO NÃO DEMONSTRADO. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Para que seja reconhecida a tipificação da conduta como incursa nas previsões da Lei de Improbidade Administrativa, é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para os tipos previstos nos artigos 9 e 11 e, ao menos, pela culpa, nas hipóteses do artigo 10. 2. Apresenta-se inviável concluir que os Procedimentos Investigatórios Preliminares (PIPs) e empenhos referem-se às aquisições de peças de reposição, manutenção mecânica ou locação de veículos e maquinários. Tampouco se consegue aferir que houve superfaturamento ou dispensa de licitação indevida por meio de tais documentos. Com a devida vênia, caberia ao órgão ministerial ter juntado prova para demonstrar a veracidade de seus argumentos. 3. Necessária a comprovação de que a recorrida agiu com finalidade específica de ilicitude, sem a qual se afasta sua responsabilidade por ato de improbidade administrativa. Na demanda, não restou demonstrado elemento subjetivo, de conduta dolosa da recorrida, a ensejar condenação nas sanções previstas na Lei nº 8.429/1992. 4. Reexame necessário e recurso voluntário conhecidos e não providos. (TJ-TO - APL: 50014297920138272734, Relator: JOCY GOMES DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 23/02/2022, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS, Data de Publicação: 07/03/2022) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL POR DISPENSA DE LICITAÇÃO - IRREGULARIDADE - NÃO CONSTATAÇÃO - CONDUTAS QUE NÃO CONFIGURAM ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA 1. Segundo a Lei 8.429/1992, os atos de improbidade subdividem-se em: a) atos que importem enriquecimento ilícito (art. 9º); b) atos que causem prejuízo ao erário (art. 10); c) atos que atentam contra os princípios da administração pública (art. 11). 2. Para a configuração do ato de improbidade administrativa, imprescindível a verificação da intenção fraudulenta e de malversação do patrimônio público por quem pratica o ato, exigindo-se o dolo, consubstanciado na vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/1992, não bastando a voluntariedade do agente (art. 1º, §§ 1º e 2º). 3. Ausente prova do elemento subjetivo necessário à caracterização de ato de improbidade administrativa, é de se denegar a pretensão de condenação dos agentes públicos nas sanções da Lei 8.429/1992. 4. Hipótese em que não restou comprovada qualquer irregularidade na aquisição de combustível, por curto período de tempo, mediante dispensa de licitação. 5. Recurso desprovido. (TJ-MG - AC: 00058641920178130476 Passa-Quatro, Relator: Des.(a) Áurea Brasil, Data de Julgamento: 03/11/2022, 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/11/2022) Bem como, considerando que as condutas narradas não se enquadram em nenhum dos novos incisos do art. 11 da LIA, não há de prosseguir a presente ação de improbidade. E não há que falar na aplicação do princípio da vedação ao retrocesso, mas de aplicação estrita da lei. Não existindo previsão de conduta. Desse modo, diante da ausência de culpa ou dolo e má-fé, desvio, apropriação ou existência de qualquer elemento subjetivo a ensejar enquadramento na Lei de Improbidade Administrativa, a improcedência da demandada para tipificar o demandado em ato de improbidade administrativa previsto nos arts. 10 e 11 da lei 8.429/92 é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, consoante art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação civil de improbidade administrativa. Isento de custas, nos termos do art. 1º, §1º da Lei Estadual n. 9.278/2009 (Dispõe sobre Custas Processuais e Emolumentos) e de condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 18 da Lei n. 7.347/85, por aplicação subsidiária ao microssistema das demandas coletivas. Sem reexame necessário (arts. 17, §19, IV e 17-C, §3º, da Lei nº 8.429/02, incluídos pela Lei nº 14.230/2021). Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se, e, oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Pau dos Ferros/RN, datado e assinado eletronicamente. EDILSON CHAVES DE FREITAS Juiz (a) de Direito

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Processo nº 0103139-10.2017.8.20.0108

ID: 337296298

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0103139-10.2017.8.20.0108

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SILVESTRE MONTEIRO MARTINS

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE OLIVEIRA CARVALHO

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HINDENBERG FERNANDES DUTRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JEANY GONCALVES DA SILVA BARBOSA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JOSE AUGUSTO DELGADO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSE WILLAMY DE MEDEIROS COSTA

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FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

REBECA CAVALCANTE DE OLIVEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, Por trás do DER. Lateral da UERN, Arizona, PAU DOS FERROS/RN - CEP 59900-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, Por trás do DER. Lateral da UERN, Arizona, PAU DOS FERROS/RN - CEP 59900-000 Processo: 0103139-10.2017.8.20.0108 Ação: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Parte autora: MPRN - 01ª Promotoria Pau dos Ferros Advogado(s) do AUTOR: Parte ré: LEONARDO NUNES REGO Advogado(s) do REU: HINDENBERG FERNANDES DUTRA, JEANY GONCALVES DA SILVA BARBOSA, JOSE AUGUSTO DELGADO, REBECA CAVALCANTE DE OLIVEIRA, REBECA CAVALCANTE DE OLIVEIRA, FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA, RODRIGO DE OLIVEIRA CARVALHO, FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA, JOSE WILLAMY DE MEDEIROS COSTA, RODRIGO DE OLIVEIRA CARVALHO, JOSE WILLAMY DE MEDEIROS COSTA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO RN em desfavor de LEONARDO NUNES REGO, ANTONIO JONAS GOMES, RICARDO LUIZ LOPES CAVALCANTE, DIPROFARMA - DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS, EVARISTO MOREIRA FREIRE, S. G. DISTRIBUIDORA LTDA. e MARIA GORETE MELO FREITAS MARTINS, imputando-lhe a prática de ato de improbidade administrativa consistente em irregularidades na aquisição de medicamentos para abastecimento nas unidades básicas de saúde. Segundo narra o Ministério Público em sua exordial, em 2005 houve a Dispensa de Licitação n. 002/2005. No dia 28 de janeiro de 2005, o então secretário de saúde, Boanerges de Freitas Barreto Filho, solicitou a aquisição de medicamentos em caráter emergencial para suprimento de três meses, já que as pessoas, principalmente das periferias, estavam sem acesso à medicação nas unidades básicas de saúde. Ainda houve na mesma data outras duas solicitações para aquisição de produtos médico-hospitalares e insumos para odontologia. Ainda no dia 28 de janeiro, o prefeito Leonardo Nunes Rego remeteu o processo para o setor competente para providências quanto à aquisição. No dia 31 de janeiro de 2005, o gerente administrativo, Ricardo Luiz Lopes Cavalcante remeteu o processo com as propostas das empresas Diprofarma Distribuidora de Produtos Farmacêuticos Ltda, SG Distribuidora Ltda e EDS com Atacadista de Equipamentos Hospitalar Ltda. Alega que, quando da apresentação das propostas, não havia ainda os quantitativos que deveriam ser contratados. Nesse sentido, o MP questiona: como as empresas poderiam ter apresentado propostas sem saber quais seriam os quantitativos a ser contratos? O próprio secretário de saúde, Boanerges de Freitas, não soube responder a essa indagação. Assevera, ainda, que a empresa EDS Comércio Atacadista de Equipamento Hospitalar Ltda, ouvida por intermédio de seus representantes Bruno Leonardo, Francisco Gonçalo e Raimundo Fernandes, afirmou que nunca participou de qualquer concorrência em Pau dos Ferros ou celebrou contratação com o Município, e que os documentos que constam em nome da empresa do processo administrativo do Município são falsos. E continua afirmando que, apesar de todas essas máculas, no dia 1º de fevereiro de 2005, o prefeito Leonardo Nunes Rego remeteu o processo para a Secretaria Municipal de Finanças. No mesmo dia, o secretário municipal de Finanças, Manoel Florêncio de Paula Neto, informou a dotação orçamentária que custearia a despesa de R$ 142.391,60, sob a rubrica 07.10.122.007.2011. No dia 02 de fevereiro de 2005, o prefeito declarou a adequação orçamentária e financeira e houve a juntada a minuta do contrato. No mesmo dia 02 de fevereiro, a assessora jurídica do município, Cleidimar de Oliveira Dantas, opinou pela regularidade da licitação, com fulcro no art. 24, IV da Lei n. 8666/93. No mesmo dia, o prefeito autorizou a dispensa do procedimento licitatório e encaminhou o processo para emissão da nota de empenho. Houve a emissão de três notas: 005000, no valor de R$ 132.351,58 em favor da empresa Diprofarma; 00501, no valor de R$ 9.715,02, em favor da empresa SG Distribuidora; 00502, no valor de R$ 325,00 em favor da empresa EDS com Atacadista. Todas foram emitidas no dia 02 de fevereiro de 2005. Os extratos dos contratos celebrados com as três empresas foram publicados no diário oficial e acostados aos autos. E outro questionamento destaca-se: como houve a celebração de contrato com EDS se a empresa nega até a participação em qualquer concorrência? Além dessas irregularidades com a primeira contratação, o Ministério Público atesta a existência de irregularidades com a celebração de aditivo. No dia 05 de maio de 2005, o secretário de saúde, Boanerges de Freitas, enviou ofício ao Prefeito informando que não tinha havido tempo hábil para a realização de solicitação e que seria necessário um aditivo, a fim de que o abastecimento não fosse descontinuado. No mesmo dia, o prefeito enviou o processo para a assessoria jurídica. Houve a juntada de minuta do aditivo, bem como do parecer favorável da assessoria jurídica. Ainda no mesmo dia 05 de maio de 2005, o secretário de finanças Manoel Florêncio informou a existência de dotação orçamentária, o prefeito declarou que a despesa tinha adequação com as leis orçamentárias e foi emitida nota de empenho em favor da empresa Diprofarma, no valor de R$ 35.747,25. O referido aditivo está acostado aos autos. Sintetiza, portanto, o MP a existência das seguintes irregularidades: i) a emergência foi fabricada; ii) inexiste motivo para a escolha das empresas executantes do serviço; iii) houve superfaturamento na contratação em tela; iv) foram realizadas despesas em desacordo com as normas financeiras pertinentes, sobretudo em face da ausência de liquidação; v) os contratos foram prorrogados em desacordo ao que dispõe a Lei n. 8.666/93; vi) a dispensa de licitação foi indevida porque não se adequava às hipóteses legais. O Ministério Público especifica quais teriam sido as condutas ilícitas de cada um dos demandados e, ao final, pugna, liminarmente, pela indisponibilidade de bens dos réus e, ao final, a procedência dos pedidos com a condenação dos réus em razão da prática de atos de improbidade administrativa contidos no art. 10, caput, I, VIII, XII, e art. 11, caput, I, da Lei n. 8.429/92, para condená-los nas sanções do art. 12, inciso II e III do referido diploma legal. No ID 48905823 foi determinada a notificação dos requeridos para que se manifestassem sobre a inicial e sobre o requerimento liminar. A demandada Domus – Diprofarma Distribuidora de Produtos Farmacêuticos Ltda apresentou manifestação no ID 48906238 alegando, preliminarmente, a ocorrência de prescrição, já que os atos narrados na inicial foram praticados em 2005, com término em 31 de dezembro de 2005, data que deve servir de marco para a contagem do prazo de 05 (cinco) anos. Como a demanda foi ajuizada em 2017, estaria fulminada pela prescrição. Também em caráter preliminar, alega que, uma vez reconhecida a prescrição, a demanda não pode prosseguir nem com relação ao ressarcimento ao erário por decisão do STF. Quando ao mérito, mais precisamente com relação ao contrato e seu aditivo contratual, afirma que se trata de fato de responsabilidade exclusiva do prefeito. Afirma que cumpriu rigorosamente com o que lhe cabia, entregando a mercadoria e recebendo os valores acordados. Afirma que há comprovação da efetiva entrega das mercadorias e que não houve qualquer prática ilícita que possa ser considerada como improbidade administrativa. Pugna pela extinção imediata do feito ou improcedência dos pedidos ministeriais. Apresentou rol de testemunhas. Por sua vez, o representante da Diprofarma, Evaristo Moreira Freire, apresentou manifestação no ID 48907774, alegando exatamente as mesmas questões preliminares e de mérito da empresa. Pugna pela extinção imediata do feito pela prescrição ou improcedência dos pedidos ministeriais. O réu Leonardo Nunes Rego apresentou manifestação prévia no ID 48907777. Afirma a inexistência de qualquer ato ímprobo, porquanto houve apenas atos normais de gestão. Argumenta que os atos que lhe foram imputados, como assinar contratos e aditivos, foram pautados por manifestações prévias de vários órgãos, todos de forma favorável à celebração dos pactos. Praticou, portanto, apenas atos formais. Não pode o administrador sofrer as penalidades da lei de improbidade se atuou dentro de suas limitações institucionais, avalizado pelos órgãos responsáveis. Afirma que o único motivo para seu ato foi a confiança nos atos administrativos que lhe precederam. Pugna pela rejeição liminar da demanda. Já os demandados Antônio Jonas Gomes e Ricardo Luiz Lopes Cavalcante apresentaram manifestação prévia (ID 48907879). Afirmam que a demanda é inconsistente e temerária e está fincada em premissas frágeis. Afirmam que o procedimento de investigação se iniciou a partir de denúncia de adversário político e, durante a tramitação de todo o inquérito civil, nada foi produzido que efetivamente ligasse os acusados a qualquer ato ilícito. Afirmam, ainda, a inexistência de dolo ou de prejuízo ao erário e que as contratações foram realizadas regularmente, com a entrega efetiva dos produtos. Quanto ao procedimento em si, afirmam que a dispensa de licitação se deu regularmente, dentro das hipóteses legais. Quanto à falsidade na menção de determinada empresa, defendem não existir nos autos prova desse ilícito, nem da responsabilidade do demandado Ricardo Luiz sobre o fato, porquanto qualquer servidor do Município poderia ter realizado essa pesquisa. Enfatizam que não há qualquer indício de ato ilícito pelos demandados, e que o MP está cumprindo papel de algoz do cidadão. Pugnam pela rejeição da petição inicial. Após, os promovidos Maria Goreti Melo Freitas Martins e S.G. Distribuidora Ltda apresentaram sua manifestação no ID 48907883, tendo afirmado que a empresa fechou em 2005 e que apenas poderia haver responsabilidade civil com relação aos seus atos até dois anos após o fechamento da empresa. Após 14 anos de seu fechamento, não possui mais quaisquer documentos. Maria Goreti afirma que, apesar de constar no quadro societário, nada sabia acerca dos negócios realizados pela empresa e nem sequer morava em Mossoró. Nunca participou diretamente de qualquer licitação. Afirma que constava apenas formalmente e que não assumiu qualquer cargo ou função de efetivo gerenciamento na empresa. Afirma que, mesmo não tendo qualquer documento da época, os reais administradores da época (não informa nomes) asseguraram que os atos foram praticados regularmente. Afirma que é senhora idosa, voltada aos seus afazeres domésticos e que o prosseguimento desta demanda lhe causará prejuízos, principalmente considerando a inexistência de elementos que façam a ligação de qualquer ação sua a atos ilícitos. Pugna, portanto, pelo não recebimento da peça exordial. O Ministério Público manifestou-se acerca das preliminares no ID 48907885. Com relação à alegação de prescrição suscitada pelos promovidos Diprofarma e Evaristo Moreira, afirma que o prazo prescricional com relação à empresa ré deve ser o mesmo daquele previsto para o agente público, porquanto não teria como o ilícito ter acontecido sem a participação da empresa demandada. Assim, como o mandado do prefeito Leonardo Rego encerrou-se em dezembro de 2012, aplicando-se a regra do art. 23, inciso I, da Lei n. 8.429/92, a ação foi protocolada dentro do prazo prescricional de cinco anos em 05 de dezembro de 2017. Quanto à preliminar de suspensão do processo em razão da repercussão geral para a análise de imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário, afirma que essa também não merece acolhimento. Afirma que o STF (RE 852.475 SP) não determinou a suspensão de toda e qualquer ação de improbidade administrativa que tramita no país, mas apenas daquelas em que seja discutida o ressarcimento do erário após a consumação da prescrição. Como, no caso em tela, não houve prescrição, por óbvio não há qualquer pertinência no pedido de suspensão. Com relação às alegações de mérito, informa que há nos autos elementos suficientes para o recebimento da inicial. Em decisão de ID 52459694, foram indeferidas as preliminares suscitadas pelos réus Diprofarma e Evaristo Moreira, relativamente à prescrição consumada e suspensão do feito. Na mesma decisão, houve o recebimento da inicial e indeferido o pedido de indisponibilidade dos bens. Foi determinada, também, a citação dos réus. No ID 56053794, o réu Evaristo Moreira Freire apresentou contestação. Afirma que os questionamentos quanto à regularidade da dispensa da licitação apenas podem ser imputados ao próprio gestor. Todavia, afirma que a situação do município era caótica, e ao gestor não havia outro caminho a seguir senão fazer a compra dos medicamentos. Afirma que, como contratante, assinou o acordo e cumpriu rigorosamente o pacto, recebendo o pagamento justo. Alega que o aditivo, igualmente, foi celebrado de forma regular. Reafirma a entrega dos produtos e a ausência de ato de improbidade administrativa. Afirma que não existiu qualquer conluio ou tentativa de burlar concorrência. Requer, portanto, que seja declarada a atipicidade de sua conduta ou, no mérito, o julgamento de improcedência dos requerimentos ministeriais. Requereu, ao final, a produção de provas (perícia e ofício à Fundação Getúlio Vargas). No ID 56053811 foi acostada a contestação da ré Domus - Diprofarma Distribuidora de Produtos Farmacêuticos Ltda, nos mesmos termos da contestação de Evaristo Moreira Freire. No ID 56153112 foi apresentada a contestação de Antônio Jonas Gomes e Ricardo Luiz Lopes Cavalcante. Reitera as razões de sua manifestação preliminar de ID 48907879. No ID 56415106 foi apresentada a contestação de Leonardo Nunes Rego. Afirma a inexistência de qualquer ato ímprobo, porquanto houve apenas atos normais de gestão. Argumenta que os atos que lhe foram imputados, como assinar contratos e aditivos, foram pautados por manifestações prévias de vários órgãos, todos de forma favorável à celebração dos pactos. Praticou, portanto, apenas atos formais. Não pode o administrador sofrer as penalidades da lei de improbidade se atuou dentro de suas limitações institucionais, avalizado pelos órgãos responsáveis. Afirma que o único motivo para seu ato foi a confiança nos atos administrativos que lhe precederam. Defende que o pagamento à empresa contratada se deu como contraprestação devida pelos produtos efetivamente entregues. Afirma que o Tribunal de Contas aprovou integralmente suas contas e declarou ausência de danos ao erário. Defende que a perícia realizada pelo MP é prova inquisitorial. Argumenta a inexistência de elemento subjetivo. Pugna, portanto, pelo julgamento de improcedência de todos os pedidos ministeriais. No ID 57570442 foi certificado o decurso do prazo sem apresentação de contestação por S.G Distribuidora Ltda e Maria Goreti Melo Freitas Martins. No ID 57863151, foi acostada a certidão de óbito de Maria Goreti Melo Freitas Martins. No ID 59089439 o Ministério Público pugnou pelo não acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelos réus Diprofarma e Evaristo Moreira, a habilitação dos sucessores da falecida Maria Goreti Freitas Martins e pela sua citação nos termos do art. 690 do CPC. Em decisão de ID 59693992 foram afastadas as preliminares suscitadas pelas partes e determinada a citação dos herdeiros nos termos do art. 690 do CPC. Conforme se extrai dos autos, os herdeiros RODOLFO MACIEL MELO MARTINS (ID 77755852), RENATO LUCIO MELO MARTINS (ID 70909223 – Diligência), SILVESTRE MONTEIRO MARTINS (ID 64443328 - Diligência), BARBARA NICOLLY MELO MARTINS (ID 64443328 - Diligência) e LUIS ANTONIO MELO MARTINS (ID 63672118 - Diligência) foram citados, mas não constituíram advogado nem apresentaram contestação. No ID 79041121 foi apresentada petição pelo demandado EVARISTO MOREIRA FREIRE pugnando pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. Em despacho de ID 80384377 foi determinada a intimação das demais partes para manifestar a respeito da prescrição intercorrente da pretensão sancionadora Em decisão de ID 86748898 foi deferido o pedido de habilitação dos herdeiros de Maria Goreti Freitas Martins e determinada a suspensão do presente processo até que o STF julgue a REPERCUSSÃO GERAL (ARE 843989 RG). Logo após o julgamento da REPERCUSSÃO GERAL, em decisão de ID 113612113 foi rejeitado o reconhecimento da prescrição e determino o prosseguimento do processo, mediante intimação do Ministério Público a respeito do interesse na realização do Acordo de Não Persecução Civil. Manifestação do MP no ID 113751706 afirmando ter interesse. No entanto, as demais partes manifestaram de forma desfavoráveis ou quedaram inertes. O demandado LEONARDO NUNES REGO ainda requereu no ID 115593454 que fosse realizada a “fase de saneamento e abertura da instrução processual”. Despacho de ID 117416155 determinou a intimação pessoal dos Requeridos Rodolfo Maciel Melo Martins; Renato Lucio Melo Martins; Silvestre Monteiro Martins; Barbara Nicolly Melo Martins e Luis Antonio Melo Martins para tomar ciência do despacho de ID 113612113 em razão de não ter advogado habilitado nos autos. Certidões de IDs 120463739 e 120656666 apontam que os demandados RENATO LUCIO MELO MARTIN e RODOLFO MACIEL MELO MARTINS não residem nos endereços onde foram anteriormente citados. Foi proferida decisão no ID 121932929 que retificou o despacho de ID 117416155 para fins de determinar a intimação dos demandados Rodolfo Maciel Melo Martins, Renato Lucio Melo Martins, Silvestre Monteiro Martins, Barbara Nicolly Melo Martins e Luis Antonio Melo Martins para tomar ciência, bem como indeferiu o pedido do Ministério Público apresentado no ID 88659093 para oficiar o TCE a fim de juntar cópia integral do referido processo. Ademais, foi oposto embargos de declaração pelo réu LEONARDO NUNES RÊGO em face da Decisão de ID 123225924. Decisão no ID 133310679 rejeitou os embargos. Na sequência, o réu LEONARDO NUNES RÊGO novamente opôs embargos a declarações no ID 134888667. Despacho no ID 143686679 deferiu os pedidos formulados pelos demandados e determinou a inclusão do processo em pauta de audiência de instrução. Após, o ente municipal apresentou manifestação no ID 144907933 aduzindo desinteresse em integrar a lide, pugnando pela continuidade do feito sem sua intervenção, inclusive, dispensando sua presença na audiência de instrução. Ofício no ID 146777798 informou o óbito de FRANCISCO GONÇALO DE OLIVEIRA JUNIOR. Petição no ID 146857358, apresentada pelo demandado LEORNARDO NUNES RÊGO, requereu a suspensão do feito até o trânsito em julgado da ação popular nº 0002869- 95.2005.8.20.0108, haja vista estar julgando pretensão veiculada a matéria da presente ação. Na sequência, o Ministério Público apresentou manifestação no ID 147720479, oportunidade em que defendeu a rejeição da preliminar de coisa julgada e da pretensão de suspensão do feito. Alegou que, embora ambas as demandas tratem da mesma contratação e tenham o pedido comum de ressarcimento ao erário, não há identidade entre as ações. Fundamentou que a ação popular visa exclusivamente à proteção da legalidade do ato administrativo e da moralidade pública, não exigindo prova de dano ao erário, ao passo que a ação de improbidade administrativa pressupõe, além da ilegalidade, a demonstração de dolo ou culpa e eventual lesão ao erário, com consequências sancionatórias mais amplas, conforme exige a Lei nº 8.429/92. Foi proferida decisão no ID 148113679 indeferiu o pedido de suspensão do feito formulado por Leonardo Nunes Rêgo, recebe o rol de testemunhas apresentado na manifestação, por ser tempestivo e adequado aos fins da instrução probatória. Realizada audiência de instrução, ouviu-se as partes, bem como substituiu os debates orais por razões finais escritas, conforme termo de audiência de instrução no ID 148811933. O parquet apresentou alegações finais no ID 151640454 reiterando que as provas constantes nos autos demonstram a prática dolosa de atos de improbidade pelos demandados, com prejuízo ao erário e violação aos princípios administrativos, ao realizarem dispensa indevida de licitação e outras irregularidades na contratação direta das empresas DOMUS, SG Distribuidora e EDS, em 2005. Sustentou que não houve comprovação de situação emergencial nem justificativas técnicas que amparassem a medida. As provas do inquérito civil e os depoimentos colhidos em audiência (ID 148811933) reforçariam a ausência de controle interno, a informalidade nos procedimentos e a gestão temerária. Destacou-se, ainda, que a empresa EDS foi incluída sem participação real, por meio de documentos falsificados, o que comprovaria a simulação de competitividade no processo. Ao final, requereu a procedência integral da ação, com aplicação das sanções do art. 12, incisos II e III, da Lei nº 8.429/92. Nas alegações finais de ID 152572895, a ré DOMUS – Diprofarma Distribuidora de Produtos Farmacêuticos Ltda. e Evaristo Moreira Freire sustentaram, preliminarmente, a existência de coisa julgada material, alegando que os mesmos fatos já foram objeto de análise na Ação Popular nº 0002869-95.2005.8.20.0108, na qual se reconheceu a inexistência de dolo, superfaturamento ou dano ao erário, com trânsito em julgado. No mérito, argumentaram que não há qualquer prova de conluio, dolo específico ou conduta ímproba, sendo os contratos executados regularmente, com entrega integral dos produtos e preços compatíveis com o mercado, conforme laudo técnico. Além disso, destacou a ausência de elemento subjetivo exigido pela Lei nº 8.429/92, sobretudo após a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021, e reiterou a boa-fé objetiva da empresa, a regularidade da contratação e a inexistência de qualquer vantagem indevida. Ao final, requereram a extinção do processo com base na coisa julgada ou, subsidiariamente, a improcedência total dos pedidos. Ato contínuo, nas alegações finais de ID 154352385, o réu Leonardo Nunes Rego reiterou que não praticou qualquer ato de improbidade administrativa, destacando que os atos que lhe foram imputados limitaram-se à assinatura de documentos e contratos devidamente instruídos por pareceres técnicos e jurídicos favoráveis. Argumentou que agiu de boa-fé, amparado em manifestações dos setores competentes, e que sua conduta se limitou aos atos formais de gestão, não tendo havido qualquer dolo, fraude ou enriquecimento ilícito. Reforçou a inexistência de dano ao erário e a regularidade dos pagamentos realizados às empresas contratadas, sustentando que houve efetiva entrega dos produtos. Ao final, requereu o julgamento de improcedência da ação, com a consequente absolvição. Ainda em suas alegações finais, desta vez no ID 154362656, o réu Leonardo Nunes Rego sustentou que a Lei nº 8.429/92 não se destina a punir meras irregularidades administrativas, mas sim condutas marcadas por desonestidade, má-fé e corrupção, conforme reiterada jurisprudência do STJ. Defendeu que, diante da gravidade das sanções previstas na norma, é imprescindível a existência de prova robusta e inequívoca do dolo, o que não se verificaria nos autos. Reforçou que o ônus da prova incumbe ao Ministério Público, nos termos do art. 373, I, do CPC, sem que tal encargo tenha sido adequadamente cumprido. Por fim, reiterou os argumentos anteriormente expostos e renovou o pedido de total improcedência da demanda. Por fim, nas alegações finais no ID 154519444, o réu Silvestre Monteiro Martins sustentou que não teve qualquer participação nos fatos investigados, nem exerceu função pública ou praticou atos administrativos relacionados à contratação impugnada. Alegou que sua inclusão na lide decorre unicamente de sua condição de herdeiro de Maria Gorete, sem que haja qualquer nexo entre sua conduta e eventual irregularidade. Argumentou que não há provas de dolo, má-fé, culpa grave ou vantagem indevida, sendo inadmissível a responsabilização sem individualização de conduta ou demonstração do elemento subjetivo exigido pela Lei nº 8.429/92. Defendeu que falhas formais no processo administrativo não configuram, por si só, ato de improbidade e que a imputação sem base probatória compromete a segurança jurídica. Ao final, requereu a improcedência da ação em relação à sua pessoa. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e DECIDIR. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Das Preliminares Verifico que não há preliminares a serem enfrentadas na medida em que todas já foram rejeitas nas Decisões que receberam a inicial e que tipificou o ato improbo imputado aos demandados. 2.2 Do caso em Discussão O Ministério Público sustentou que, no início do ano de 2005, chegaram ao órgão indícios da prática de atos de improbidade administrativa relacionados à contratação direta, sem o devido procedimento licitatório, das empresas DOMUS – Diprofarma Distribuidora de Produtos Farmacêuticos Ltda., SG Distribuidora Ltda. e EDS Atacadista de Equipamentos Hospitalares Ltda., sob a gestão do então Prefeito Leonardo Nunes Rego, com fundamento em suposta situação emergencial para fornecimento de medicamentos, insumos hospitalares e odontológicos destinados à rede municipal de saúde de Pau dos Ferros/RN. Alegou que, durante a investigação realizada no bojo do Inquérito Civil, constatou-se a ausência de documentação técnica que comprovasse a real situação de emergência que justificasse a dispensa do certame, bem como a falta de justificativas formais, relatórios de desabastecimento e critérios objetivos para escolha dos fornecedores. Apontou, ainda, que os documentos constantes nos autos revelaram a emissão de notas de empenho e celebração de contratos com base em propostas supostamente falsas ou forjadas, especialmente em relação à empresa EDS, que sequer reconheceu ter participado do procedimento. Ressaltou, por fim, que o Município de Pau dos Ferros/RN permaneceu inerte quanto à apresentação de documentos hábeis a comprovar a regularidade da dispensa de licitação e a lisura do procedimento adotado. 2.3 Das Teses Jurídicas em Discussão O Ministério Público alegou que a dispensa ilegal de licitação (seja por fracionamento ou por qualquer outra ilegalidade) e a realização de procedimento de licitação fraudulenta são atos de improbidade que causam prejuízo ao Erário, assim como, afronta os princípios da Administração Pública. Por seu turno, os demandados sustentaram que não houve dolo ou má-fé em suas condutas, argumentando que as contratações seguiram pareceres técnicos e jurídicos, com efetiva entrega dos produtos, ausência de superfaturamento e inexistência de enriquecimento ilícito. Desse modo, as teses jurídicas em discussão que devem ser analisadas para o deslinde da causa são: a) Se a contratação direta, com base em suposta emergência não comprovada, caracteriza ato de improbidade administrativa; b) A existência de dolo ou má-fé na conduta dos agentes públicos e particulares envolvidos. 2.4 Das Razões de Decidir Verifica-se que a contratação direta é medida excepcional que se perfaz através de um processo administrativo, e que as hipóteses estão taxativamente previstas, não se admitindo interpretação extensiva. A matéria possui tanta importância que o legislador tipificou a dispensa ou inexigibilidade da licitação fora dos casos como crime (art. 178 da Lei n. 14.133/2021). Segundo entendimento do STJ, a contratação direta, quando não caracterizada situação de dispensa ou de inexigibilidade de licitação, gera lesão ao erário (dano in re ipsa), na medida em que o poder público perde a oportunidade de contratar melhor proposta. Atualmente, a inexigibilidade está prevista no art. 74 da Lei 14.133/21. Por seu turno, o rol de hipóteses que comportam a dispensa da licitação está disposto no art. 75 da Lei 14.133/21. De sorte que, ausentes as hipóteses de inexigibilidade da licitação, entende-se que a contratação direta realizada desprestigia o princípio da impessoalidade, acabando o contratante por favorecer os contratados ao realizar referida contratação, e privilegiando-se contratados pela contratação indevida, sendo assim, ato improbo nos termos do art. 10, inciso VIII, da LIA. Com relação ao dolo, o propósito da Lei de Improbidade Administrativa é coibir atos praticados com manifesta intenção lesiva à Administração Pública e não apenas atos que, embora ilegais ou irregulares, tenham sido praticados por administradores inábeis sem a comprovação de má-fé. Para caracterização do ato de improbidade administrativa faz-se necessário dolo do agente público. Com relação ao dolo, se faz necessário analisar a possibilidade de retroatividade da nova Lei de Improbidade Administrativa, após as alterações promovidas pela Lei Federal nº 14.230, de 25/10/2.021. Com relação ao ato de improbidade apontado à parte demandada, a redação anterior do artigo 10, disciplinava que consistia no ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, mal baratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades elencadas pela lei. Por sua vez, a nova redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021 ao referido artigo, aponta apenas que a conduta do agente deve ser dolosa: “Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, mal baratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente”. Em recente Decisão sobre o tema o Plenário do STF sufragou o entendimento da necessidade da configuração do dolo, conforme se verifica do item 1 da tese fixada no Tema 1199, nos seguintes termos: "1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO " Desse modo, e aplicando-se o atual entendimento do STF é conclusivo que a ilegalidade ou irregularidade em si não decorre a improbidade. Para caracterização do ato de improbidade administrativa exige-se a presença do elemento subjetivo doloso na conduta do agente público. No caso dos autos, existem diversas irregularidades no procedimento de aquisição de medicamentos, insumos hospitalares e odontológicos, realizado com base em alegada situação emergencial. Contudo, é incontroverso que houve o fornecimento dos medicamentos e insumos adquiridos, com a efetiva entrega dos produtos às unidades de saúde do Município, conforme documentos e manifestações apresentados pelas defesas. Assim, a discussão acerca da regularidade do processo administrativo, embora relevante, não se confunde com a demonstração de dolo, ou ato que importe em improbidade administrativa. Logo, para a caracterização de ato de improbidade administrativa é necessária a comprovação de conduta ilícita e demonstração de dolo, consistente na intenção deliberada de causar danos à administração pública. Nesse sentido, a Lei n.º 14.230/2021 promoveu profundas alterações na Lei de Improbidade Administrativa, dentre as quais a supressão das modalidades culposas nos atos de improbidade. Em suma, pode-se afirmar que a Lei de Improbidade Administrativa não se presta à punição de meras irregularidades ou transgressões disciplinares, mas sim a resguardar os princípios da Administração Pública sob o prisma do combate à corrupção, à imoralidade e à desonestidade funcional. Não se vislumbra, in casu, a presença de quaisquer elementos que indiquem a ocorrência de atos de desonestidade no exercício da função pública, vantagem pessoal, enriquecimento ilícito ou mesmo dano ao erário em decorrência da celebração do acordo que ensejou o aforamento desta ação civil pública. Nesse sentido vem decidindo os Tribunais de forma majoritária: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO DE INFORMÁTICA. COMPUTADORES E IMPRESSORAS. FRACIONAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO DA REQUERIDA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE A CONDUTA TENHA IMPORTADO EM DANO AO ERÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. AUSÊNCIA DE DOLO, AUSÊNCIA DE PREJUÍZO E INEXISTÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. FALTA DE ELEMENTOS QUE INFIRMAM A SENTENÇA. INOCORRÊNCIA DE ATO IMPROBO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA POR COMPLETO NOS TERMOS DOS ART. 1º, § 8º; 10, VIII DA LEI N. 8.429/92 C/C ART. 14 E 493 DO CPC. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Desembargadores da 2ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará em plenário por videoconferência, por unanimidade de votos, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso, consoante os termos do voto da eminente Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores José Maria Teixeira do Rosário (Presidente), Luzia Nadja Guimarães Nascimento (Relatora) e Luiz Gonzaga da Costa Neto. 15ª (TJ-PA 00018308720128140301, Relator: LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Data de Julgamento: 09/05/2022, 2Âª Turma de Direito PÃºblico, Data de Publicação: 19/05/2022) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRACIONAMENTO INDEVIDO DE LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO. INEXISTÊNCIA DE ATO ÍMPROBO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O contexto fático-probatório não é suficiente para comprovar ilicitudes nos fracionamentos para aquisição de medicamentos e material odontológico, sobretudo em razão de o Acórdão n. 786/09 do Tribunal de Contas do Maranhão, que lastreou a presente ação, ter sido reformado por meio do Acórdão n. 134/2012 da aludida Corte de Contas, no qual se concluiu pela inexistência de fracionamento indevido ao procedimento licitatório. 2. Para caracterizar ato de improbidade administrativa é indispensável a presença do dolo ou da má-fé, não podendo o agente ser apenado de forma objetiva, haja vista que o dolo ou a má-fé são impresumíveis. 3. Remessa necessária não provida. (TRF-1 - REO: 00114982920134013701, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES, Data de Julgamento: 30/04/2019, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: 10/05/2019) REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, FRACIONAMENTO E SUPERFATURAMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE DOLO DA GESTORA MUNICIPAL. DANO AO ERÁRIO NÃO DEMONSTRADO. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Para que seja reconhecida a tipificação da conduta como incursa nas previsões da Lei de Improbidade Administrativa, é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para os tipos previstos nos artigos 9 e 11 e, ao menos, pela culpa, nas hipóteses do artigo 10. 2. Apresenta-se inviável concluir que os Procedimentos Investigatórios Preliminares (PIPs) e empenhos referem-se às aquisições de peças de reposição, manutenção mecânica ou locação de veículos e maquinários. Tampouco se consegue aferir que houve superfaturamento ou dispensa de licitação indevida por meio de tais documentos. Com a devida vênia, caberia ao órgão ministerial ter juntado prova para demonstrar a veracidade de seus argumentos. 3. Necessária a comprovação de que a recorrida agiu com finalidade específica de ilicitude, sem a qual se afasta sua responsabilidade por ato de improbidade administrativa. Na demanda, não restou demonstrado elemento subjetivo, de conduta dolosa da recorrida, a ensejar condenação nas sanções previstas na Lei nº 8.429/1992. 4. Reexame necessário e recurso voluntário conhecidos e não providos. (TJ-TO - APL: 50014297920138272734, Relator: JOCY GOMES DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 23/02/2022, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS, Data de Publicação: 07/03/2022) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL POR DISPENSA DE LICITAÇÃO - IRREGULARIDADE - NÃO CONSTATAÇÃO - CONDUTAS QUE NÃO CONFIGURAM ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA 1. Segundo a Lei 8.429/1992, os atos de improbidade subdividem-se em: a) atos que importem enriquecimento ilícito (art. 9º); b) atos que causem prejuízo ao erário (art. 10); c) atos que atentam contra os princípios da administração pública (art. 11). 2. Para a configuração do ato de improbidade administrativa, imprescindível a verificação da intenção fraudulenta e de malversação do patrimônio público por quem pratica o ato, exigindo-se o dolo, consubstanciado na vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/1992, não bastando a voluntariedade do agente (art. 1º, §§ 1º e 2º). 3. Ausente prova do elemento subjetivo necessário à caracterização de ato de improbidade administrativa, é de se denegar a pretensão de condenação dos agentes públicos nas sanções da Lei 8.429/1992. 4. Hipótese em que não restou comprovada qualquer irregularidade na aquisição de combustível, por curto período de tempo, mediante dispensa de licitação. 5. Recurso desprovido. (TJ-MG - AC: 00058641920178130476 Passa-Quatro, Relator: Des.(a) Áurea Brasil, Data de Julgamento: 03/11/2022, 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/11/2022) Bem como, considerando que as condutas narradas não se enquadram em nenhum dos novos incisos do art. 11 da LIA, não há de prosseguir a presente ação de improbidade. E não há que falar na aplicação do princípio da vedação ao retrocesso, mas de aplicação estrita da lei. Não existindo previsão de conduta. Desse modo, diante da ausência de culpa ou dolo e má-fé, desvio, apropriação ou existência de qualquer elemento subjetivo a ensejar enquadramento na Lei de Improbidade Administrativa, a improcedência da demandada para tipificar o demandado em ato de improbidade administrativa previsto nos arts. 10 e 11 da lei 8.429/92 é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, consoante art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação civil de improbidade administrativa. Isento de custas, nos termos do art. 1º, §1º da Lei Estadual n. 9.278/2009 (Dispõe sobre Custas Processuais e Emolumentos) e de condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 18 da Lei n. 7.347/85, por aplicação subsidiária ao microssistema das demandas coletivas. Sem reexame necessário (arts. 17, §19, IV e 17-C, §3º, da Lei nº 8.429/02, incluídos pela Lei nº 14.230/2021). Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se, e, oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Pau dos Ferros/RN, datado e assinado eletronicamente. EDILSON CHAVES DE FREITAS Juiz (a) de Direito

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Processo nº 0103139-10.2017.8.20.0108

ID: 337296305

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0103139-10.2017.8.20.0108

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DOMUS - DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE OLIVEIRA CARVALHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

HINDENBERG FERNANDES DUTRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JEANY GONCALVES DA SILVA BARBOSA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JOSE AUGUSTO DELGADO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSE WILLAMY DE MEDEIROS COSTA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

REBECA CAVALCANTE DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, Por trás do DER. Lateral da UERN, Arizona, PAU DOS FERROS/RN - CEP 59900-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, Por trás do DER. Lateral da UERN, Arizona, PAU DOS FERROS/RN - CEP 59900-000 Processo: 0103139-10.2017.8.20.0108 Ação: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Parte autora: MPRN - 01ª Promotoria Pau dos Ferros Advogado(s) do AUTOR: Parte ré: LEONARDO NUNES REGO Advogado(s) do REU: HINDENBERG FERNANDES DUTRA, JEANY GONCALVES DA SILVA BARBOSA, JOSE AUGUSTO DELGADO, REBECA CAVALCANTE DE OLIVEIRA, REBECA CAVALCANTE DE OLIVEIRA, FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA, RODRIGO DE OLIVEIRA CARVALHO, FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA, JOSE WILLAMY DE MEDEIROS COSTA, RODRIGO DE OLIVEIRA CARVALHO, JOSE WILLAMY DE MEDEIROS COSTA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO RN em desfavor de LEONARDO NUNES REGO, ANTONIO JONAS GOMES, RICARDO LUIZ LOPES CAVALCANTE, DIPROFARMA - DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS, EVARISTO MOREIRA FREIRE, S. G. DISTRIBUIDORA LTDA. e MARIA GORETE MELO FREITAS MARTINS, imputando-lhe a prática de ato de improbidade administrativa consistente em irregularidades na aquisição de medicamentos para abastecimento nas unidades básicas de saúde. Segundo narra o Ministério Público em sua exordial, em 2005 houve a Dispensa de Licitação n. 002/2005. No dia 28 de janeiro de 2005, o então secretário de saúde, Boanerges de Freitas Barreto Filho, solicitou a aquisição de medicamentos em caráter emergencial para suprimento de três meses, já que as pessoas, principalmente das periferias, estavam sem acesso à medicação nas unidades básicas de saúde. Ainda houve na mesma data outras duas solicitações para aquisição de produtos médico-hospitalares e insumos para odontologia. Ainda no dia 28 de janeiro, o prefeito Leonardo Nunes Rego remeteu o processo para o setor competente para providências quanto à aquisição. No dia 31 de janeiro de 2005, o gerente administrativo, Ricardo Luiz Lopes Cavalcante remeteu o processo com as propostas das empresas Diprofarma Distribuidora de Produtos Farmacêuticos Ltda, SG Distribuidora Ltda e EDS com Atacadista de Equipamentos Hospitalar Ltda. Alega que, quando da apresentação das propostas, não havia ainda os quantitativos que deveriam ser contratados. Nesse sentido, o MP questiona: como as empresas poderiam ter apresentado propostas sem saber quais seriam os quantitativos a ser contratos? O próprio secretário de saúde, Boanerges de Freitas, não soube responder a essa indagação. Assevera, ainda, que a empresa EDS Comércio Atacadista de Equipamento Hospitalar Ltda, ouvida por intermédio de seus representantes Bruno Leonardo, Francisco Gonçalo e Raimundo Fernandes, afirmou que nunca participou de qualquer concorrência em Pau dos Ferros ou celebrou contratação com o Município, e que os documentos que constam em nome da empresa do processo administrativo do Município são falsos. E continua afirmando que, apesar de todas essas máculas, no dia 1º de fevereiro de 2005, o prefeito Leonardo Nunes Rego remeteu o processo para a Secretaria Municipal de Finanças. No mesmo dia, o secretário municipal de Finanças, Manoel Florêncio de Paula Neto, informou a dotação orçamentária que custearia a despesa de R$ 142.391,60, sob a rubrica 07.10.122.007.2011. No dia 02 de fevereiro de 2005, o prefeito declarou a adequação orçamentária e financeira e houve a juntada a minuta do contrato. No mesmo dia 02 de fevereiro, a assessora jurídica do município, Cleidimar de Oliveira Dantas, opinou pela regularidade da licitação, com fulcro no art. 24, IV da Lei n. 8666/93. No mesmo dia, o prefeito autorizou a dispensa do procedimento licitatório e encaminhou o processo para emissão da nota de empenho. Houve a emissão de três notas: 005000, no valor de R$ 132.351,58 em favor da empresa Diprofarma; 00501, no valor de R$ 9.715,02, em favor da empresa SG Distribuidora; 00502, no valor de R$ 325,00 em favor da empresa EDS com Atacadista. Todas foram emitidas no dia 02 de fevereiro de 2005. Os extratos dos contratos celebrados com as três empresas foram publicados no diário oficial e acostados aos autos. E outro questionamento destaca-se: como houve a celebração de contrato com EDS se a empresa nega até a participação em qualquer concorrência? Além dessas irregularidades com a primeira contratação, o Ministério Público atesta a existência de irregularidades com a celebração de aditivo. No dia 05 de maio de 2005, o secretário de saúde, Boanerges de Freitas, enviou ofício ao Prefeito informando que não tinha havido tempo hábil para a realização de solicitação e que seria necessário um aditivo, a fim de que o abastecimento não fosse descontinuado. No mesmo dia, o prefeito enviou o processo para a assessoria jurídica. Houve a juntada de minuta do aditivo, bem como do parecer favorável da assessoria jurídica. Ainda no mesmo dia 05 de maio de 2005, o secretário de finanças Manoel Florêncio informou a existência de dotação orçamentária, o prefeito declarou que a despesa tinha adequação com as leis orçamentárias e foi emitida nota de empenho em favor da empresa Diprofarma, no valor de R$ 35.747,25. O referido aditivo está acostado aos autos. Sintetiza, portanto, o MP a existência das seguintes irregularidades: i) a emergência foi fabricada; ii) inexiste motivo para a escolha das empresas executantes do serviço; iii) houve superfaturamento na contratação em tela; iv) foram realizadas despesas em desacordo com as normas financeiras pertinentes, sobretudo em face da ausência de liquidação; v) os contratos foram prorrogados em desacordo ao que dispõe a Lei n. 8.666/93; vi) a dispensa de licitação foi indevida porque não se adequava às hipóteses legais. O Ministério Público especifica quais teriam sido as condutas ilícitas de cada um dos demandados e, ao final, pugna, liminarmente, pela indisponibilidade de bens dos réus e, ao final, a procedência dos pedidos com a condenação dos réus em razão da prática de atos de improbidade administrativa contidos no art. 10, caput, I, VIII, XII, e art. 11, caput, I, da Lei n. 8.429/92, para condená-los nas sanções do art. 12, inciso II e III do referido diploma legal. No ID 48905823 foi determinada a notificação dos requeridos para que se manifestassem sobre a inicial e sobre o requerimento liminar. A demandada Domus – Diprofarma Distribuidora de Produtos Farmacêuticos Ltda apresentou manifestação no ID 48906238 alegando, preliminarmente, a ocorrência de prescrição, já que os atos narrados na inicial foram praticados em 2005, com término em 31 de dezembro de 2005, data que deve servir de marco para a contagem do prazo de 05 (cinco) anos. Como a demanda foi ajuizada em 2017, estaria fulminada pela prescrição. Também em caráter preliminar, alega que, uma vez reconhecida a prescrição, a demanda não pode prosseguir nem com relação ao ressarcimento ao erário por decisão do STF. Quando ao mérito, mais precisamente com relação ao contrato e seu aditivo contratual, afirma que se trata de fato de responsabilidade exclusiva do prefeito. Afirma que cumpriu rigorosamente com o que lhe cabia, entregando a mercadoria e recebendo os valores acordados. Afirma que há comprovação da efetiva entrega das mercadorias e que não houve qualquer prática ilícita que possa ser considerada como improbidade administrativa. Pugna pela extinção imediata do feito ou improcedência dos pedidos ministeriais. Apresentou rol de testemunhas. Por sua vez, o representante da Diprofarma, Evaristo Moreira Freire, apresentou manifestação no ID 48907774, alegando exatamente as mesmas questões preliminares e de mérito da empresa. Pugna pela extinção imediata do feito pela prescrição ou improcedência dos pedidos ministeriais. O réu Leonardo Nunes Rego apresentou manifestação prévia no ID 48907777. Afirma a inexistência de qualquer ato ímprobo, porquanto houve apenas atos normais de gestão. Argumenta que os atos que lhe foram imputados, como assinar contratos e aditivos, foram pautados por manifestações prévias de vários órgãos, todos de forma favorável à celebração dos pactos. Praticou, portanto, apenas atos formais. Não pode o administrador sofrer as penalidades da lei de improbidade se atuou dentro de suas limitações institucionais, avalizado pelos órgãos responsáveis. Afirma que o único motivo para seu ato foi a confiança nos atos administrativos que lhe precederam. Pugna pela rejeição liminar da demanda. Já os demandados Antônio Jonas Gomes e Ricardo Luiz Lopes Cavalcante apresentaram manifestação prévia (ID 48907879). Afirmam que a demanda é inconsistente e temerária e está fincada em premissas frágeis. Afirmam que o procedimento de investigação se iniciou a partir de denúncia de adversário político e, durante a tramitação de todo o inquérito civil, nada foi produzido que efetivamente ligasse os acusados a qualquer ato ilícito. Afirmam, ainda, a inexistência de dolo ou de prejuízo ao erário e que as contratações foram realizadas regularmente, com a entrega efetiva dos produtos. Quanto ao procedimento em si, afirmam que a dispensa de licitação se deu regularmente, dentro das hipóteses legais. Quanto à falsidade na menção de determinada empresa, defendem não existir nos autos prova desse ilícito, nem da responsabilidade do demandado Ricardo Luiz sobre o fato, porquanto qualquer servidor do Município poderia ter realizado essa pesquisa. Enfatizam que não há qualquer indício de ato ilícito pelos demandados, e que o MP está cumprindo papel de algoz do cidadão. Pugnam pela rejeição da petição inicial. Após, os promovidos Maria Goreti Melo Freitas Martins e S.G. Distribuidora Ltda apresentaram sua manifestação no ID 48907883, tendo afirmado que a empresa fechou em 2005 e que apenas poderia haver responsabilidade civil com relação aos seus atos até dois anos após o fechamento da empresa. Após 14 anos de seu fechamento, não possui mais quaisquer documentos. Maria Goreti afirma que, apesar de constar no quadro societário, nada sabia acerca dos negócios realizados pela empresa e nem sequer morava em Mossoró. Nunca participou diretamente de qualquer licitação. Afirma que constava apenas formalmente e que não assumiu qualquer cargo ou função de efetivo gerenciamento na empresa. Afirma que, mesmo não tendo qualquer documento da época, os reais administradores da época (não informa nomes) asseguraram que os atos foram praticados regularmente. Afirma que é senhora idosa, voltada aos seus afazeres domésticos e que o prosseguimento desta demanda lhe causará prejuízos, principalmente considerando a inexistência de elementos que façam a ligação de qualquer ação sua a atos ilícitos. Pugna, portanto, pelo não recebimento da peça exordial. O Ministério Público manifestou-se acerca das preliminares no ID 48907885. Com relação à alegação de prescrição suscitada pelos promovidos Diprofarma e Evaristo Moreira, afirma que o prazo prescricional com relação à empresa ré deve ser o mesmo daquele previsto para o agente público, porquanto não teria como o ilícito ter acontecido sem a participação da empresa demandada. Assim, como o mandado do prefeito Leonardo Rego encerrou-se em dezembro de 2012, aplicando-se a regra do art. 23, inciso I, da Lei n. 8.429/92, a ação foi protocolada dentro do prazo prescricional de cinco anos em 05 de dezembro de 2017. Quanto à preliminar de suspensão do processo em razão da repercussão geral para a análise de imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário, afirma que essa também não merece acolhimento. Afirma que o STF (RE 852.475 SP) não determinou a suspensão de toda e qualquer ação de improbidade administrativa que tramita no país, mas apenas daquelas em que seja discutida o ressarcimento do erário após a consumação da prescrição. Como, no caso em tela, não houve prescrição, por óbvio não há qualquer pertinência no pedido de suspensão. Com relação às alegações de mérito, informa que há nos autos elementos suficientes para o recebimento da inicial. Em decisão de ID 52459694, foram indeferidas as preliminares suscitadas pelos réus Diprofarma e Evaristo Moreira, relativamente à prescrição consumada e suspensão do feito. Na mesma decisão, houve o recebimento da inicial e indeferido o pedido de indisponibilidade dos bens. Foi determinada, também, a citação dos réus. No ID 56053794, o réu Evaristo Moreira Freire apresentou contestação. Afirma que os questionamentos quanto à regularidade da dispensa da licitação apenas podem ser imputados ao próprio gestor. Todavia, afirma que a situação do município era caótica, e ao gestor não havia outro caminho a seguir senão fazer a compra dos medicamentos. Afirma que, como contratante, assinou o acordo e cumpriu rigorosamente o pacto, recebendo o pagamento justo. Alega que o aditivo, igualmente, foi celebrado de forma regular. Reafirma a entrega dos produtos e a ausência de ato de improbidade administrativa. Afirma que não existiu qualquer conluio ou tentativa de burlar concorrência. Requer, portanto, que seja declarada a atipicidade de sua conduta ou, no mérito, o julgamento de improcedência dos requerimentos ministeriais. Requereu, ao final, a produção de provas (perícia e ofício à Fundação Getúlio Vargas). No ID 56053811 foi acostada a contestação da ré Domus - Diprofarma Distribuidora de Produtos Farmacêuticos Ltda, nos mesmos termos da contestação de Evaristo Moreira Freire. No ID 56153112 foi apresentada a contestação de Antônio Jonas Gomes e Ricardo Luiz Lopes Cavalcante. Reitera as razões de sua manifestação preliminar de ID 48907879. No ID 56415106 foi apresentada a contestação de Leonardo Nunes Rego. Afirma a inexistência de qualquer ato ímprobo, porquanto houve apenas atos normais de gestão. Argumenta que os atos que lhe foram imputados, como assinar contratos e aditivos, foram pautados por manifestações prévias de vários órgãos, todos de forma favorável à celebração dos pactos. Praticou, portanto, apenas atos formais. Não pode o administrador sofrer as penalidades da lei de improbidade se atuou dentro de suas limitações institucionais, avalizado pelos órgãos responsáveis. Afirma que o único motivo para seu ato foi a confiança nos atos administrativos que lhe precederam. Defende que o pagamento à empresa contratada se deu como contraprestação devida pelos produtos efetivamente entregues. Afirma que o Tribunal de Contas aprovou integralmente suas contas e declarou ausência de danos ao erário. Defende que a perícia realizada pelo MP é prova inquisitorial. Argumenta a inexistência de elemento subjetivo. Pugna, portanto, pelo julgamento de improcedência de todos os pedidos ministeriais. No ID 57570442 foi certificado o decurso do prazo sem apresentação de contestação por S.G Distribuidora Ltda e Maria Goreti Melo Freitas Martins. No ID 57863151, foi acostada a certidão de óbito de Maria Goreti Melo Freitas Martins. No ID 59089439 o Ministério Público pugnou pelo não acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelos réus Diprofarma e Evaristo Moreira, a habilitação dos sucessores da falecida Maria Goreti Freitas Martins e pela sua citação nos termos do art. 690 do CPC. Em decisão de ID 59693992 foram afastadas as preliminares suscitadas pelas partes e determinada a citação dos herdeiros nos termos do art. 690 do CPC. Conforme se extrai dos autos, os herdeiros RODOLFO MACIEL MELO MARTINS (ID 77755852), RENATO LUCIO MELO MARTINS (ID 70909223 – Diligência), SILVESTRE MONTEIRO MARTINS (ID 64443328 - Diligência), BARBARA NICOLLY MELO MARTINS (ID 64443328 - Diligência) e LUIS ANTONIO MELO MARTINS (ID 63672118 - Diligência) foram citados, mas não constituíram advogado nem apresentaram contestação. No ID 79041121 foi apresentada petição pelo demandado EVARISTO MOREIRA FREIRE pugnando pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. Em despacho de ID 80384377 foi determinada a intimação das demais partes para manifestar a respeito da prescrição intercorrente da pretensão sancionadora Em decisão de ID 86748898 foi deferido o pedido de habilitação dos herdeiros de Maria Goreti Freitas Martins e determinada a suspensão do presente processo até que o STF julgue a REPERCUSSÃO GERAL (ARE 843989 RG). Logo após o julgamento da REPERCUSSÃO GERAL, em decisão de ID 113612113 foi rejeitado o reconhecimento da prescrição e determino o prosseguimento do processo, mediante intimação do Ministério Público a respeito do interesse na realização do Acordo de Não Persecução Civil. Manifestação do MP no ID 113751706 afirmando ter interesse. No entanto, as demais partes manifestaram de forma desfavoráveis ou quedaram inertes. O demandado LEONARDO NUNES REGO ainda requereu no ID 115593454 que fosse realizada a “fase de saneamento e abertura da instrução processual”. Despacho de ID 117416155 determinou a intimação pessoal dos Requeridos Rodolfo Maciel Melo Martins; Renato Lucio Melo Martins; Silvestre Monteiro Martins; Barbara Nicolly Melo Martins e Luis Antonio Melo Martins para tomar ciência do despacho de ID 113612113 em razão de não ter advogado habilitado nos autos. Certidões de IDs 120463739 e 120656666 apontam que os demandados RENATO LUCIO MELO MARTIN e RODOLFO MACIEL MELO MARTINS não residem nos endereços onde foram anteriormente citados. Foi proferida decisão no ID 121932929 que retificou o despacho de ID 117416155 para fins de determinar a intimação dos demandados Rodolfo Maciel Melo Martins, Renato Lucio Melo Martins, Silvestre Monteiro Martins, Barbara Nicolly Melo Martins e Luis Antonio Melo Martins para tomar ciência, bem como indeferiu o pedido do Ministério Público apresentado no ID 88659093 para oficiar o TCE a fim de juntar cópia integral do referido processo. Ademais, foi oposto embargos de declaração pelo réu LEONARDO NUNES RÊGO em face da Decisão de ID 123225924. Decisão no ID 133310679 rejeitou os embargos. Na sequência, o réu LEONARDO NUNES RÊGO novamente opôs embargos a declarações no ID 134888667. Despacho no ID 143686679 deferiu os pedidos formulados pelos demandados e determinou a inclusão do processo em pauta de audiência de instrução. Após, o ente municipal apresentou manifestação no ID 144907933 aduzindo desinteresse em integrar a lide, pugnando pela continuidade do feito sem sua intervenção, inclusive, dispensando sua presença na audiência de instrução. Ofício no ID 146777798 informou o óbito de FRANCISCO GONÇALO DE OLIVEIRA JUNIOR. Petição no ID 146857358, apresentada pelo demandado LEORNARDO NUNES RÊGO, requereu a suspensão do feito até o trânsito em julgado da ação popular nº 0002869- 95.2005.8.20.0108, haja vista estar julgando pretensão veiculada a matéria da presente ação. Na sequência, o Ministério Público apresentou manifestação no ID 147720479, oportunidade em que defendeu a rejeição da preliminar de coisa julgada e da pretensão de suspensão do feito. Alegou que, embora ambas as demandas tratem da mesma contratação e tenham o pedido comum de ressarcimento ao erário, não há identidade entre as ações. Fundamentou que a ação popular visa exclusivamente à proteção da legalidade do ato administrativo e da moralidade pública, não exigindo prova de dano ao erário, ao passo que a ação de improbidade administrativa pressupõe, além da ilegalidade, a demonstração de dolo ou culpa e eventual lesão ao erário, com consequências sancionatórias mais amplas, conforme exige a Lei nº 8.429/92. Foi proferida decisão no ID 148113679 indeferiu o pedido de suspensão do feito formulado por Leonardo Nunes Rêgo, recebe o rol de testemunhas apresentado na manifestação, por ser tempestivo e adequado aos fins da instrução probatória. Realizada audiência de instrução, ouviu-se as partes, bem como substituiu os debates orais por razões finais escritas, conforme termo de audiência de instrução no ID 148811933. O parquet apresentou alegações finais no ID 151640454 reiterando que as provas constantes nos autos demonstram a prática dolosa de atos de improbidade pelos demandados, com prejuízo ao erário e violação aos princípios administrativos, ao realizarem dispensa indevida de licitação e outras irregularidades na contratação direta das empresas DOMUS, SG Distribuidora e EDS, em 2005. Sustentou que não houve comprovação de situação emergencial nem justificativas técnicas que amparassem a medida. As provas do inquérito civil e os depoimentos colhidos em audiência (ID 148811933) reforçariam a ausência de controle interno, a informalidade nos procedimentos e a gestão temerária. Destacou-se, ainda, que a empresa EDS foi incluída sem participação real, por meio de documentos falsificados, o que comprovaria a simulação de competitividade no processo. Ao final, requereu a procedência integral da ação, com aplicação das sanções do art. 12, incisos II e III, da Lei nº 8.429/92. Nas alegações finais de ID 152572895, a ré DOMUS – Diprofarma Distribuidora de Produtos Farmacêuticos Ltda. e Evaristo Moreira Freire sustentaram, preliminarmente, a existência de coisa julgada material, alegando que os mesmos fatos já foram objeto de análise na Ação Popular nº 0002869-95.2005.8.20.0108, na qual se reconheceu a inexistência de dolo, superfaturamento ou dano ao erário, com trânsito em julgado. No mérito, argumentaram que não há qualquer prova de conluio, dolo específico ou conduta ímproba, sendo os contratos executados regularmente, com entrega integral dos produtos e preços compatíveis com o mercado, conforme laudo técnico. Além disso, destacou a ausência de elemento subjetivo exigido pela Lei nº 8.429/92, sobretudo após a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021, e reiterou a boa-fé objetiva da empresa, a regularidade da contratação e a inexistência de qualquer vantagem indevida. Ao final, requereram a extinção do processo com base na coisa julgada ou, subsidiariamente, a improcedência total dos pedidos. Ato contínuo, nas alegações finais de ID 154352385, o réu Leonardo Nunes Rego reiterou que não praticou qualquer ato de improbidade administrativa, destacando que os atos que lhe foram imputados limitaram-se à assinatura de documentos e contratos devidamente instruídos por pareceres técnicos e jurídicos favoráveis. Argumentou que agiu de boa-fé, amparado em manifestações dos setores competentes, e que sua conduta se limitou aos atos formais de gestão, não tendo havido qualquer dolo, fraude ou enriquecimento ilícito. Reforçou a inexistência de dano ao erário e a regularidade dos pagamentos realizados às empresas contratadas, sustentando que houve efetiva entrega dos produtos. Ao final, requereu o julgamento de improcedência da ação, com a consequente absolvição. Ainda em suas alegações finais, desta vez no ID 154362656, o réu Leonardo Nunes Rego sustentou que a Lei nº 8.429/92 não se destina a punir meras irregularidades administrativas, mas sim condutas marcadas por desonestidade, má-fé e corrupção, conforme reiterada jurisprudência do STJ. Defendeu que, diante da gravidade das sanções previstas na norma, é imprescindível a existência de prova robusta e inequívoca do dolo, o que não se verificaria nos autos. Reforçou que o ônus da prova incumbe ao Ministério Público, nos termos do art. 373, I, do CPC, sem que tal encargo tenha sido adequadamente cumprido. Por fim, reiterou os argumentos anteriormente expostos e renovou o pedido de total improcedência da demanda. Por fim, nas alegações finais no ID 154519444, o réu Silvestre Monteiro Martins sustentou que não teve qualquer participação nos fatos investigados, nem exerceu função pública ou praticou atos administrativos relacionados à contratação impugnada. Alegou que sua inclusão na lide decorre unicamente de sua condição de herdeiro de Maria Gorete, sem que haja qualquer nexo entre sua conduta e eventual irregularidade. Argumentou que não há provas de dolo, má-fé, culpa grave ou vantagem indevida, sendo inadmissível a responsabilização sem individualização de conduta ou demonstração do elemento subjetivo exigido pela Lei nº 8.429/92. Defendeu que falhas formais no processo administrativo não configuram, por si só, ato de improbidade e que a imputação sem base probatória compromete a segurança jurídica. Ao final, requereu a improcedência da ação em relação à sua pessoa. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e DECIDIR. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Das Preliminares Verifico que não há preliminares a serem enfrentadas na medida em que todas já foram rejeitas nas Decisões que receberam a inicial e que tipificou o ato improbo imputado aos demandados. 2.2 Do caso em Discussão O Ministério Público sustentou que, no início do ano de 2005, chegaram ao órgão indícios da prática de atos de improbidade administrativa relacionados à contratação direta, sem o devido procedimento licitatório, das empresas DOMUS – Diprofarma Distribuidora de Produtos Farmacêuticos Ltda., SG Distribuidora Ltda. e EDS Atacadista de Equipamentos Hospitalares Ltda., sob a gestão do então Prefeito Leonardo Nunes Rego, com fundamento em suposta situação emergencial para fornecimento de medicamentos, insumos hospitalares e odontológicos destinados à rede municipal de saúde de Pau dos Ferros/RN. Alegou que, durante a investigação realizada no bojo do Inquérito Civil, constatou-se a ausência de documentação técnica que comprovasse a real situação de emergência que justificasse a dispensa do certame, bem como a falta de justificativas formais, relatórios de desabastecimento e critérios objetivos para escolha dos fornecedores. Apontou, ainda, que os documentos constantes nos autos revelaram a emissão de notas de empenho e celebração de contratos com base em propostas supostamente falsas ou forjadas, especialmente em relação à empresa EDS, que sequer reconheceu ter participado do procedimento. Ressaltou, por fim, que o Município de Pau dos Ferros/RN permaneceu inerte quanto à apresentação de documentos hábeis a comprovar a regularidade da dispensa de licitação e a lisura do procedimento adotado. 2.3 Das Teses Jurídicas em Discussão O Ministério Público alegou que a dispensa ilegal de licitação (seja por fracionamento ou por qualquer outra ilegalidade) e a realização de procedimento de licitação fraudulenta são atos de improbidade que causam prejuízo ao Erário, assim como, afronta os princípios da Administração Pública. Por seu turno, os demandados sustentaram que não houve dolo ou má-fé em suas condutas, argumentando que as contratações seguiram pareceres técnicos e jurídicos, com efetiva entrega dos produtos, ausência de superfaturamento e inexistência de enriquecimento ilícito. Desse modo, as teses jurídicas em discussão que devem ser analisadas para o deslinde da causa são: a) Se a contratação direta, com base em suposta emergência não comprovada, caracteriza ato de improbidade administrativa; b) A existência de dolo ou má-fé na conduta dos agentes públicos e particulares envolvidos. 2.4 Das Razões de Decidir Verifica-se que a contratação direta é medida excepcional que se perfaz através de um processo administrativo, e que as hipóteses estão taxativamente previstas, não se admitindo interpretação extensiva. A matéria possui tanta importância que o legislador tipificou a dispensa ou inexigibilidade da licitação fora dos casos como crime (art. 178 da Lei n. 14.133/2021). Segundo entendimento do STJ, a contratação direta, quando não caracterizada situação de dispensa ou de inexigibilidade de licitação, gera lesão ao erário (dano in re ipsa), na medida em que o poder público perde a oportunidade de contratar melhor proposta. Atualmente, a inexigibilidade está prevista no art. 74 da Lei 14.133/21. Por seu turno, o rol de hipóteses que comportam a dispensa da licitação está disposto no art. 75 da Lei 14.133/21. De sorte que, ausentes as hipóteses de inexigibilidade da licitação, entende-se que a contratação direta realizada desprestigia o princípio da impessoalidade, acabando o contratante por favorecer os contratados ao realizar referida contratação, e privilegiando-se contratados pela contratação indevida, sendo assim, ato improbo nos termos do art. 10, inciso VIII, da LIA. Com relação ao dolo, o propósito da Lei de Improbidade Administrativa é coibir atos praticados com manifesta intenção lesiva à Administração Pública e não apenas atos que, embora ilegais ou irregulares, tenham sido praticados por administradores inábeis sem a comprovação de má-fé. Para caracterização do ato de improbidade administrativa faz-se necessário dolo do agente público. Com relação ao dolo, se faz necessário analisar a possibilidade de retroatividade da nova Lei de Improbidade Administrativa, após as alterações promovidas pela Lei Federal nº 14.230, de 25/10/2.021. Com relação ao ato de improbidade apontado à parte demandada, a redação anterior do artigo 10, disciplinava que consistia no ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, mal baratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades elencadas pela lei. Por sua vez, a nova redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021 ao referido artigo, aponta apenas que a conduta do agente deve ser dolosa: “Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, mal baratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente”. Em recente Decisão sobre o tema o Plenário do STF sufragou o entendimento da necessidade da configuração do dolo, conforme se verifica do item 1 da tese fixada no Tema 1199, nos seguintes termos: "1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO " Desse modo, e aplicando-se o atual entendimento do STF é conclusivo que a ilegalidade ou irregularidade em si não decorre a improbidade. Para caracterização do ato de improbidade administrativa exige-se a presença do elemento subjetivo doloso na conduta do agente público. No caso dos autos, existem diversas irregularidades no procedimento de aquisição de medicamentos, insumos hospitalares e odontológicos, realizado com base em alegada situação emergencial. Contudo, é incontroverso que houve o fornecimento dos medicamentos e insumos adquiridos, com a efetiva entrega dos produtos às unidades de saúde do Município, conforme documentos e manifestações apresentados pelas defesas. Assim, a discussão acerca da regularidade do processo administrativo, embora relevante, não se confunde com a demonstração de dolo, ou ato que importe em improbidade administrativa. Logo, para a caracterização de ato de improbidade administrativa é necessária a comprovação de conduta ilícita e demonstração de dolo, consistente na intenção deliberada de causar danos à administração pública. Nesse sentido, a Lei n.º 14.230/2021 promoveu profundas alterações na Lei de Improbidade Administrativa, dentre as quais a supressão das modalidades culposas nos atos de improbidade. Em suma, pode-se afirmar que a Lei de Improbidade Administrativa não se presta à punição de meras irregularidades ou transgressões disciplinares, mas sim a resguardar os princípios da Administração Pública sob o prisma do combate à corrupção, à imoralidade e à desonestidade funcional. Não se vislumbra, in casu, a presença de quaisquer elementos que indiquem a ocorrência de atos de desonestidade no exercício da função pública, vantagem pessoal, enriquecimento ilícito ou mesmo dano ao erário em decorrência da celebração do acordo que ensejou o aforamento desta ação civil pública. Nesse sentido vem decidindo os Tribunais de forma majoritária: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO DE INFORMÁTICA. COMPUTADORES E IMPRESSORAS. FRACIONAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO DA REQUERIDA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE A CONDUTA TENHA IMPORTADO EM DANO AO ERÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. AUSÊNCIA DE DOLO, AUSÊNCIA DE PREJUÍZO E INEXISTÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. FALTA DE ELEMENTOS QUE INFIRMAM A SENTENÇA. INOCORRÊNCIA DE ATO IMPROBO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA POR COMPLETO NOS TERMOS DOS ART. 1º, § 8º; 10, VIII DA LEI N. 8.429/92 C/C ART. 14 E 493 DO CPC. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Desembargadores da 2ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará em plenário por videoconferência, por unanimidade de votos, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso, consoante os termos do voto da eminente Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores José Maria Teixeira do Rosário (Presidente), Luzia Nadja Guimarães Nascimento (Relatora) e Luiz Gonzaga da Costa Neto. 15ª (TJ-PA 00018308720128140301, Relator: LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Data de Julgamento: 09/05/2022, 2Âª Turma de Direito PÃºblico, Data de Publicação: 19/05/2022) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRACIONAMENTO INDEVIDO DE LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO. INEXISTÊNCIA DE ATO ÍMPROBO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O contexto fático-probatório não é suficiente para comprovar ilicitudes nos fracionamentos para aquisição de medicamentos e material odontológico, sobretudo em razão de o Acórdão n. 786/09 do Tribunal de Contas do Maranhão, que lastreou a presente ação, ter sido reformado por meio do Acórdão n. 134/2012 da aludida Corte de Contas, no qual se concluiu pela inexistência de fracionamento indevido ao procedimento licitatório. 2. Para caracterizar ato de improbidade administrativa é indispensável a presença do dolo ou da má-fé, não podendo o agente ser apenado de forma objetiva, haja vista que o dolo ou a má-fé são impresumíveis. 3. Remessa necessária não provida. (TRF-1 - REO: 00114982920134013701, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES, Data de Julgamento: 30/04/2019, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: 10/05/2019) REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, FRACIONAMENTO E SUPERFATURAMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE DOLO DA GESTORA MUNICIPAL. DANO AO ERÁRIO NÃO DEMONSTRADO. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Para que seja reconhecida a tipificação da conduta como incursa nas previsões da Lei de Improbidade Administrativa, é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para os tipos previstos nos artigos 9 e 11 e, ao menos, pela culpa, nas hipóteses do artigo 10. 2. Apresenta-se inviável concluir que os Procedimentos Investigatórios Preliminares (PIPs) e empenhos referem-se às aquisições de peças de reposição, manutenção mecânica ou locação de veículos e maquinários. Tampouco se consegue aferir que houve superfaturamento ou dispensa de licitação indevida por meio de tais documentos. Com a devida vênia, caberia ao órgão ministerial ter juntado prova para demonstrar a veracidade de seus argumentos. 3. Necessária a comprovação de que a recorrida agiu com finalidade específica de ilicitude, sem a qual se afasta sua responsabilidade por ato de improbidade administrativa. Na demanda, não restou demonstrado elemento subjetivo, de conduta dolosa da recorrida, a ensejar condenação nas sanções previstas na Lei nº 8.429/1992. 4. Reexame necessário e recurso voluntário conhecidos e não providos. (TJ-TO - APL: 50014297920138272734, Relator: JOCY GOMES DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 23/02/2022, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS, Data de Publicação: 07/03/2022) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL POR DISPENSA DE LICITAÇÃO - IRREGULARIDADE - NÃO CONSTATAÇÃO - CONDUTAS QUE NÃO CONFIGURAM ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA 1. Segundo a Lei 8.429/1992, os atos de improbidade subdividem-se em: a) atos que importem enriquecimento ilícito (art. 9º); b) atos que causem prejuízo ao erário (art. 10); c) atos que atentam contra os princípios da administração pública (art. 11). 2. Para a configuração do ato de improbidade administrativa, imprescindível a verificação da intenção fraudulenta e de malversação do patrimônio público por quem pratica o ato, exigindo-se o dolo, consubstanciado na vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/1992, não bastando a voluntariedade do agente (art. 1º, §§ 1º e 2º). 3. Ausente prova do elemento subjetivo necessário à caracterização de ato de improbidade administrativa, é de se denegar a pretensão de condenação dos agentes públicos nas sanções da Lei 8.429/1992. 4. Hipótese em que não restou comprovada qualquer irregularidade na aquisição de combustível, por curto período de tempo, mediante dispensa de licitação. 5. Recurso desprovido. (TJ-MG - AC: 00058641920178130476 Passa-Quatro, Relator: Des.(a) Áurea Brasil, Data de Julgamento: 03/11/2022, 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/11/2022) Bem como, considerando que as condutas narradas não se enquadram em nenhum dos novos incisos do art. 11 da LIA, não há de prosseguir a presente ação de improbidade. E não há que falar na aplicação do princípio da vedação ao retrocesso, mas de aplicação estrita da lei. Não existindo previsão de conduta. Desse modo, diante da ausência de culpa ou dolo e má-fé, desvio, apropriação ou existência de qualquer elemento subjetivo a ensejar enquadramento na Lei de Improbidade Administrativa, a improcedência da demandada para tipificar o demandado em ato de improbidade administrativa previsto nos arts. 10 e 11 da lei 8.429/92 é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, consoante art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação civil de improbidade administrativa. Isento de custas, nos termos do art. 1º, §1º da Lei Estadual n. 9.278/2009 (Dispõe sobre Custas Processuais e Emolumentos) e de condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 18 da Lei n. 7.347/85, por aplicação subsidiária ao microssistema das demandas coletivas. Sem reexame necessário (arts. 17, §19, IV e 17-C, §3º, da Lei nº 8.429/02, incluídos pela Lei nº 14.230/2021). Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se, e, oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Pau dos Ferros/RN, datado e assinado eletronicamente. EDILSON CHAVES DE FREITAS Juiz (a) de Direito

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Maria Helena Fernandes e outros x A Zimmer Automoveis e outros

ID: 278415487

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Pinhão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0020992-62.2023.8.16.0031

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA FERNANDES VANDERLEI RODRIGUES FRANCO

Polo Passivo:

A ZIMMER AUTOMOVEIS ELIAS WATANABE CIRIACO JOãO VICTOR ROCHA DA SILVA

Conclusão

Advogados:

ADAM DEWIS CASTELLO AMARAL

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MARCIO SAGGIN DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUAN CARLOS FERREIRA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLO DANIEL BASTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL SCHMITZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ROBERTO COLLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CÍVEL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3941 - E-mail: pinhaovaraciv… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CÍVEL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3941 - E-mail: pinhaovaracivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0020992-62.2023.8.16.0031 Processo: 0020992-62.2023.8.16.0031 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$574.880,00 Autor(s): MARIA HELENA FERNANDES VANDERLEI RODRIGUES FRANCO Réu(s): A ZIMMER AUTOMOVEIS ELIAS WATANABE CIRIACO JOÃO VICTOR ROCHA DA SILVA Vistos. Trata-se de ação declaratória de reparação por danos morais c/c pedido de pensionamento ajuizada por MARIA HELENA FERNANDES e VANDERLEI RODRIGUES FRANCO em face de JOÃO VICTOR ROCHA DA SILVA e ELIAS WATANABE CIRIACO. Em síntese, a ação foi ajuizada pelos pais de Eduarda Aparecida Fernandes Franco alegando que, em 09/09/2023, por volta das 19h20min, o veículo VIRTUS/GLS, conduzido pelo primeiro requerido, transitava pela PR-489 quando, ao perder o controle em uma curva, invadiu a pista contrária e colidiu com o GM/MONZA, no qual a vítima Eduarda era passageira. Os autores sustentam que o Boletim de Ocorrência, o croqui do acidente e o depoimento do condutor do GM/MONZA evidenciam que a manobra imprudente do requerido foi a causa determinante do sinistro, sendo ainda encontradas garrafas de bebidas alcoólicas abertas em seu veículo, além de relatos testemunhais que indicam seu estado de embriaguez e sua evasão do local para evitar a realização do teste do etilômetro. Diante da negligência e imprudência do condutor do veículo VIRTUS/GLS, os autores afirmam que sua filha, Eduarda Aparecida Fernandes Franco, veio a óbito, razão pela qual pleiteiam indenização por todos os danos sofridos. Juntaram documentos (mov. 1.1/9). Sobreveio pedido de habilitação do Patrono do requerido Elias Watanabe Ciriaco (mov. 9.1). Em decisão, foi reconhecida incompetência da 2ª Vara Cível da Comarca de Guarapuava/PR e determinada a remessa dos autos para a Comarca de Pinhão/PR (mov. 23). Foi recebida a inicial, deferindo-se a gratuidade da justiça à parte autora (mov. 32). Realizada a audiência de conciliação, esta restou infrutífera (mov. 45). O requerido Elias Watanabe Ciriaco apresentou contestação, na qual requereu a concessão da gratuidade da justiça e arguiu, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, sustentando que se encontra preso desde 05/11/2022 e que, por meio de procuração conferida à sua esposa, Gizele Bubans Tagliati, transferiu o veículo à empresa Zimmer Veículos, a qual, segundo ele, deveria figurar no polo passivo da demanda. No mérito, alegou a ausência de nexo de causalidade, sustentando que não participou do fato e que não há provas que o vinculem ao acidente. Acostou documentos (mov. 49.1/63, 50.1 e 51.1). João Victor Rocha da Silva, em contestação, requereu o sobrestamento do feito até a conclusão das investigações e do inquérito policial. No mérito, alegou que não estava embriagado no momento do acidente, afirmando que transportava as bebidas alcoólicas para uma festa e que as havia adquirido momentos antes do ocorrido. Sustentou, ainda, a tese de culpa concorrente, argumentando que não houve invasão da pista contrária e que o veículo da vítima era antigo, o que demandaria questionamentos sobre suas condições de locomoção e sobre a forma como era conduzido pelo motorista. No tocante ao pedido de pensionamento, defendeu que não é crível que uma filha, ao completar dezoito anos, fosse a principal provedora do núcleo familiar, além de considerar o valor pleiteado exorbitante. Por fim, impugnou a alegação de danos morais ou, subsidiariamente, requereu que eventual indenização fosse fixada de acordo com as condições econômicas das partes (mov. 52). A parte autora apresentou impugnação às contestações (mov. 56 e 57). Após, a parte autora requereu a análise do pedido de denunciação à lide da A Zimmer Automóveis, bem como pela produção de prova documental e oral (mov. 64). Por sua vez, o requerido Elias Watanabe Ciriaco requereu a análise do pleito de ilegitimidade passiva e a produção de prova testemunhal, documental e o depoimento pessoal dos requerentes e juntou ata notarial (mov. 66). Em decisão, foi deferida a denunciação à lide de A ZIMMER AUTOMÓVEIS e determinada a expedição de citação (mov. 68). O requerido Elias Watanabe Ciriaco reiterou o pedido de gratuidade da justiça (mov. 86). No mov. 88 foi determinado que o requerido Elias Watanabe Ciriaco juntasse aos autos novos documentos para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Em cumprimento, o requerido Elias juntou declaração de hipossuficiência (mov. 95). Citada, a denunciada A Zimmer Automóveis arguiu, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, sustentando que vendeu o veículo sob consignação e que a negociação ocorreu diretamente entre o requerido João Victor e a esposa de Elias Watanabe Ciriaco. No mérito, alegou a inexistência de nexo de causalidade entre o acidente e a empresa, afirmando que não pode ser responsabilizada por atos de terceiros. Para embasar sua defesa, juntou documentos aos autos (mov. 99.1/5). O requerido Elias juntou novos documentos para comprovar sua hipossuficiência financeira (mov. 105). A parte autora apresentou réplica (mov. 106). Instadas as partes sobre a produção de provas (mov. 108), a parte autora requereu a produção de provas orais e documentais (mov. 111), ao passo que a parte requerida Zimmer Veiculos pugnou pela produção de provas documental e oral (mov. 112). Após, o requerido Elias Watanabe Ciriaco requereu a produção de prova testemunhal, depoimento pessoal e documental (mov. 123) e juntou documentos (mov. 125). Os autos vieram conclusos. Passo a fundamentar e decidir. Da gratuidade da justiça Considerando a situação hipossuficiência (mov. 105), defiro ao requerido Elias Watanabe Ciriaco os benefícios da assistência judiciária gratuita, com a ressalva de que, posteriormente, caso verificado o desaparecimento dos seus requisitos, a concessão poderá ser revogada a qualquer momento. Anote-se nos autos. Das Preliminares e Prejudiciais de Mérito Da Ilegitimidade Passiva Ad Causam A legitimidade é uma condição da ação e se evidencia quando o autor é o possível titular do direito postulado e o réu a pessoa responsável por suportar eventual condenação. Assim explica Humberto Theodoro Junior: “a legitimidade do réu decorre do fato de ser ele a pessoa indicada, em sendo procedente a ação, a suportar os efeitos oriundos da sentença[1]”. Da mesma forma conceitua Cândido Rangel Dinamarco[2]: Ela depende sempre de uma necessária relação entre o sujeito e a causa e traduz-se na relevância que o resultado desta virá a ter sobre sua esfera de direitos, seja para favorecê-la ou para restringi-la. Sempre que a procedência de uma demanda seja apta a melhorar o patrimônio ou a vida do autor, ele será parte legítima; sempre que ela for apta a atuar sobre a vida ou patrimônio do réu, também esse será parte legítima. Daí conceituar-se essa condição da ação como relação de legítima adequação entre o sujeito e a causa. Passo à análise da ilegitimidade arguida pelas partes Da alegação de ilegitimidade passiva do requerido Elias Watanabe Ciriaco O requerido Elias Watanabe Ciriaco alega ilegitimidade passiva, pois estava preso preventivamente à época dos fatos e delegou à sua esposa, Gizele, a venda do veículo, a qual repassou a responsabilidade à empresa Zimmer Veículos, representada por Anilton Zimmer. Sustenta que a empresa deveria ter realizado a transferência do bem e que a negociação foi conduzida por terceiros, apresentando provas documentais e áudio. Requereu, assim, a extinção do processo sem resolução de mérito quanto a sua pessoa (mov. 49). Em que pesem as alegações do requerido, o qual foi indicado na petição inicial em razão de eventual responsabilidade solidária por ser proprietário do veículo envolvido no sinistro (mov. 1.1), a preliminar de ilegitimidade passiva não merece acolhimento neste momento processual. A ilegitimidade é uma das condições da ação que, segundo a teoria da asserção, deve ser analisada com base nas afirmações feitas pelo autor na petição inicial. Isso porque a aferição da legitimidade ad causam deve ocorrer a partir da narrativa fática trazida na exordial, considerada em abstrato, in statu assertionis. Adota-se, portanto, a teoria da asserção, segundo a qual a análise das condições da ação, inclusive a legitimidade das partes, é feita com base nas alegações deduzidas pelo autor, independentemente da comprovação, a qual será objeto de apuração durante a instrução processual. Desse modo, verifica-se que a análise da alegada ilegitimidade passiva se confunde com o próprio mérito da demanda, pois exige analise fático-probatório, razão pela qual a preliminar deve ser afastada, para ser apreciada juntamente com o mérito, oportunamente. A propósito, o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSO CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. CONTRATO DE SEGURO DE TRANSPORTE DE CARGA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA LITISDENUNCIADA – APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO NO CASO – LEGITIMIDADE QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO E SERÁ COM ELE ANALISADO. COMPROVAÇÃO DE ALIENAÇÃO DO VEÍCULO EM DATA ANTERIOR AO SINISTRO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJSUG GB95P 52ZCC N28KK PROJUDI - Processo: 0002869-95.2023.8.16.0134 - Ref. mov. 113.1 - Assinado digitalmente por Parana Tribunal de Justica:77821841000194 (Natal ia Calegari Evangelista) 05/03/2025: DECISÃO DE SANEAMENTO E DE ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO. Arq: Decisão DE DOMÍNIO – EXEGESE DO ART. 524 DO CC – TERCEIRO COMPRADOR EM POSSE DO BEM. RESPONSABILIDADE DA RÉ E LITISDENUNCIADA NÃO VERIFICA NO CASO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. 1. Postergada a análise da ilegitimidade passiva, após a produção probatória, existindo confusão da preliminar do com o mérito, aplica-se a teoria da asserção, sendo analisada a ilegitimidade em conjunto com o mérito do recurso (responsabilidade). 2. Não responde pelo acidente de trânsito, o proprietário que comprova a tradição do veículo, por força de contrato de compra e venda celebrado anteriormente ao sinistro. (TJ-PR - APL: 00020868520188160035 Medianeira 0002086-85.2018.8 .16.0035 (Acórdão), Relator.: Roberto Portugal Bacellar, Data de Julgamento: 03/04/2023, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/04/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UM DOS RÉUS. RECURSO DA PARTE AUTORA . APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. ANÁLISE DA LEGITIMIDADE DAS PARTES QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA DEMANDA, O QUAL SOMENTE SERÁ ESCLARECIDO EM SEDE DE COGNIÇÃO EXAURIENTE, APÓS OPORTUNIZADA A DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 00122464120228160000 Londrina, Relator.: substituto alexandre kozechen, Data de Julgamento: 04/09/2023, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/09/2023). Portanto, afasto a preliminar arguida. Da alegação de ilegitimidade passiva da denunciada A Zimmer Automóveis A denunciada alega sua ilegitimidade passiva na presente demanda, com fundamento nos artigos 338 e 339 do CPC, sustentando que não causou qualquer dano aos autores nem participou do acidente discutido, figurando no processo apenas por força da denunciação feita por Elias Watanabe Ciriaco. Esclarece que atua como pessoa jurídica prestadora de serviços de venda de veículos sob consignação e que apenas intermediou, a pedido da esposa de Elias, a venda do veículo VW/Virtus ao Requerido João Victor Rocha da Silva, o qual reconheceu ser o condutor e proprietário do veículo no momento do acidente. Ressalta que não adquiriu o veículo, apenas o recebeu para revenda, e que o contrato de compra e venda foi firmado entre João Victor e a esposa de Elias, sendo o Denunciado mero intermediador. Em que pesem as alegações apresentadas pela denunciada, observa-se que o denunciado também exerce atividade no comércio varejista de automóveis, camionetes e utilitários usados (mov. 99.3). Ademais, não foi apresentada prova idônea que comprove a tradição do bem em data anterior ao fato danoso, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Ressalte-se que o contrato juntado, embora contenha data pretérita, teve o reconhecimento de firma apenas em 06 de dezembro de 2023 (mov. 99.5), o que compromete sua eficácia probatória quanto à efetiva data da transação. Dessa forma, ausentes elementos suficientes que demonstrem a transferência da posse do veículo antes do evento danoso, não há, neste momento processual, documentos hábeis a afastar a legitimidade da parte denunciada, de modo que a análise da preliminar não prescinde da devida instrução probatória. Ante o exposto, rejeito a preliminar arguida. Do sobrestamento do feito até o término das investigações e conclusão do inquérito policial O requerido João Victor Rocha da Silva pugnou pela suspensão do processo cível por um ano, com base no art. 315 do CPC, alegando que o acidente discutido ainda está sob investigação criminal, sem conclusão do inquérito ou oferecimento de denúncia, o que pode gerar decisões conflitantes entre as esferas penal e cível Contudo, observa-se que a parte requerida não nega sua participação no sinistro (mov. 52), devendo ser analisada, nos autos, a ocorrência de conduta que demande responsabilização civil. Ademais, cumpre destacar que, diversamente da ação penal, a presente demanda tem por escopo a apuração do dever de indenizar, sendo as esferas cível e criminal autônomas e independentes. Ressalte-se, ainda, que não foi demonstrada, de forma concreta, a existência de prejudicialidade capaz de justificar a suspensão do processo cível, tampouco qualquer risco de decisões contraditórias que justifiquem a medida excepcional pleiteada. A propósito, o entendimento do E. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO . RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. INDEPENDÊNCIA DAS RESPONSABILIDADES CIVIL E CRIMINAL. FACULDADE DO JULGADOR. ART . 935 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. FATO E AUTORIA DEMONSTRADOS. DECISÃO MANTIDA . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 00180501920248160000 Sarandi, Relator.: substituto alexandre kozechen, Data de Julgamento: 14/09/2024, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/09/2024). Deste modo, indefiro o pedido de sobrestamento. Saneamento O pedido é juridicamente possível, a ação é adequada e necessária, e a titularidade ativa e passiva da pretensão formulada encaixa-se nas pessoas relacionadas nos polos ativo e passivo desta ação, motivo pelo qual entendo presentes as condições da ação. Por sua vez, presentes os pressupostos processuais, ou seja, os requisitos necessários para que o processo se torne válido, capaz de produzir efeitos e permitir que as partes alcancem a obtenção de uma sentença de mérito, posto que a demanda inicial está apta, o Juízo é investido da jurisdição necessária para analisar o caso, e os autores e os réus encontram-se devidamente representados e têm capacidade de serem partes e estarem em juízo. Assim, considerando a inexistência de outras preliminares a serem analisadas e presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, o processo encontra-se apto para cognição da pretensão material deduzida. Dessa forma, declaro o feito saneado. Fixo como pontos controvertidos: a) a ocorrência de ato ilícito relacionado ao sinistro; b) a existência de conduta culposa passível de responsabilização civil; c) o nexo de causalidade entre o ato ilícito apontado e os danos sofridos; d) a existência de culpa concorrente da vítima; e) a existência de danos morais e o respectivo quantum; f) o cabimento de de fixação de pensão vitalícia e o respectivo quantum; g) a propriedade do automóvel na época do fato; h) a responsabilidade solidária dos requeridos Ressalta-se, por oportuno, que o ônus da prova é estático e, portanto, cabe à parte autora o ônus da prova em relação aos fatos que constituem seu direito, enquanto à parte ré incumbe o dever de provar os fatos que possam modificar, impedir ou extinguir o direito do autor, em consonância com o disposto no art. 373, incisos I e II, do CPC. Das provas Compulsando os autos, verifica-se que, em sede de especificação de provas, as partes requereram a produção de prova oral e documental (mov. 111 e 123). Defiro o pedido de produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas e na coleta de depoimento pessoal das partes, nos termos do art. 370 do CPC. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 06 de agosto de 2025, às 13h. Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentem rol de testemunhas, salvo se já tiverem sido apresentadas (art. 357, § 4º, do CPC), salientando-se que “o número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato” (art. 357, § 6º, do CPC). Observe-se o art. 455 do CPC e seus parágrafos, advertindo-se que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação pelo Juízo. Não havendo objeção devidamente fundamentada das partes, a audiência se dará pela modalidade semipresencial. Com relação à prova documental, caberá às partes a sua apresentação de acordo com a legislação processual, o que será objeto de análise em momento oportuno. Intimações e diligencias necessárias. Pinhão, datado e assinado eletronicamente. Gustavo Ostermann Barbieri Juiz Substituto [1] JUNIOR, Humberto Theodoro. Curso de Direito Processual Civil; Vol. I; 44ª. Ed; Forense. p. 67. [2] DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, 4. ed., São Paulo: Malheiros Editores, vol. II, p. 306.

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Município De Ivaí/Pr x Larissa Teixeira

ID: 300705053

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Imbituva Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002869-32.2020.8.16.0092

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE IVAí/PR

Polo Passivo:

LARISSA TEIXEIRA

Conclusão

Advogados:

FERNANDA CAROLINE LIMA KOBAYASHI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3309-3110 - E-mail:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3309-3110 - E-mail: imb-ju-sccr@tjpr.jus.br Autos nº. 0002869-32.2020.8.16.0092 Vistos e examinados. 1) Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE IVAÍ/PR em face de LARISSA TEIXEIRA. Determinada a intimação do Município exequente para se manifestar sobre as disposições do Tema nº 1184 do Supremo Tribunal Federal (mov. 88.1), este alegou que há lei específica municipal (Lei nº 1273/2017) que estabelece valores mínimos para os ajuizamentos de execuções fiscais (art. 1º). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O Tema nº 1.184 do Supremo Tribunal Federal estabeleceu a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. Ou seja, o julgado elencou requisitos administrativos a serem realizados pelo ente federativo antes de ajuizar execuções fiscais de baixo valor. Diante do conceito aberto de “baixo valor”, o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução nº 547/2024, instituiu “medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF”. No contexto da mencionada Resolução, fixou-se que “deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis” (artigo 1º, parágrafo 1º). Todavia, ficou esclarecido que deve ser “respeitada a competência constitucional de cada ente federado”. Assim, não obstante a Resolução tenha indicado o valor abaixo de 10 mil reais como critério para extinção de execuções por baixo valor, deixou claro que o referido patamar não pode ser aplicado de modo a violar a competência constitucional de cada ente federativo em relação à exigência de obrigações tributárias de sua alçada. Nesse contexto, conjuntamente, em reunião realizada em 01.08.2024, a Primeira, a Segunda e a Terceira Câmaras Cíveis do E. TJPR, de competência especializada para análise e julgamento de matéria tributária, editaram os seguintes enunciados (Despacho 10778011 – SEI NPU 0109971-04.2024.8.16.6000): “Enunciado 1 – A extinção do processo, seja com base nas teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1184 ou com fulcro na Resolução 547/CNJ, deve dar-se sem ônus para as partes. Enunciado 2 – A exigência, como condição do ajuizamento de execução fiscal, de protesto do título ou de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, não se aplica às ações de execução fiscal propostas anteriormente à data da publicação da ata do julgamento do Tema 1184 (STF), que se deu em 05 /02/2024. Enunciado 3 – A exigência, como condição do ajuizamento da execução fiscal, de protesto do título ou de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, em relação às ações propostas posteriormente à publicação da ata do julgamento do Tema 1184 (STF), que se deu em 05/02/2024, somente se aplica às execuções fiscais cujo valor seja inferior ao montante estabelecido pelo ente federado. Enunciado 4 – Na ausência de lei local fixando o montante pecuniário para que uma dívida seja considerada de pequeno valor, poderá ser considerado o valor previsto no art. 34 da Lei 6.830/1980. Enunciado 5 – É faculdade do exequente, em relação às ações de execução fiscal ajuizadas anteriormente à publicação da ata do julgamento do Tema 1184/STF, postular a suspensão do processo para: a) protestar o título ou comunicar a inscrição da dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito; ou b) tentar solução consensual ou adoção de outras soluções administrativas. Enunciado 6 – O transcurso de prazo superior a um ano para obtenção da citação do executado não leva à extinção do processo, com fulcro na Resolução 547/CNJ, quando o referido prazo seja ultrapassado em razão da necessidade de esgotamento das diligências necessárias à localização dos endereços do executado, medida sem a qual não é possível a realização da citação por edital. Enunciado 7 – Não é possível a extinção, com fulcro na Resolução 547/CNJ, de processos de execução, cujo valor seja superior a R$ 10.000,00, considerada a data do ajuizamento da ação. Enunciado 8 – Anteriormente à extinção dos processos de execução fiscal por ausência de movimentação útil há mais de um ano sem localização de bens penhoráveis, deve se proceder à intimação do exequente para que, em prazo razoável, exerça, se desejar, a faculdade prevista no §5º do art. 1º da Resolução 547/CNJ. Enunciado 9 – A extinção da execução fiscal, seja com base nas teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Tema 1184, seja com fulcro nas regras previstas na Resolução 547/CNJ, não possibilita o cancelamento da certidão de dívida ativa nem a baixa do crédito tributário”. Portanto, a partir do que foi interpretado por meio dos Enunciados nºs 3 e 4, ao se deparar com execução fiscal cujo valor seja abaixo de R$ 10.000,00, o julgador deve observar a existência, ou não, de lei específica do ente federativo acerca do tema. No caso em apreço, trata-se de execução de obrigação tributária municipal ajuizada em 30/11/2020, com valor inicial de R$ 4.096,61, referente à cobrança de ISS, taxa de verificação e vigilância. Ocorre que no Município de Ivaí foi editada a Lei Municipal nº 1273/2017, que estabelece a quantia de R$ 600,00 como valor mínimo para o ajuizamento de execução fiscal visando a cobrança de dívida ativa referente aos créditos tributários de IPTU, taxas municipais, contribuições de melhorias, multas não tributárias, incluindo demais créditos inscritos em dívida ativa, bem como de R$ 1.000,00 para o ajuizamento de execução fiscal referente aos créditos de ISSQN. Nesse sentido, convém colacionar o texto do artigo 1º da aludida Lei Municipal: Art. 1º. Fica fixado em R$ 600,00 (seiscentos reais) o valor mínimo para o ajuizamento de execução fiscal visando à cobrança de dívida ativa da Fazenda Municipal referentes aos créditos tributários de IPTU, taxas municipais, contribuições de melhoria, multas não tributárias, incluindo demais créditos inscritos em dívida ativa, bem como em R$ 1.000,00 (um mil reais) o valor mínimo para o ajuizamento de execução fiscal referente aos créditos de ISSQN. Assim, no caso concreto, não se mostra possível a extinção do processo de execução fiscal em que pese seu valor seja inferior a R$ 10.000,00, eis que o ente federativo exerceu sua competência legislativa estabelecendo os limites para se considerar, ou não, irrisório o valor do débito. A propósito, em casos semelhantes, o E. TJPR já decidiu: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA Nº 1.184/STF E RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. VALOR IRRISÓRIO DA DÍVIDA. VALOR DA DÍVIDA SUPERIOR AO LIMITE PREVISTO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. OBSERVÂNCIA DA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE EXIGIR PRÉVIA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO ADMINISTRATIVA E PRÉVIO PROTESTO DO TÍTULO. APLICABILIDADE APENAS PARA AS EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. a) De acordo com o Tema nº 1.184 do STF e a Resolução nº 547 /2024 do CNJ, somente é legítima a extinção da execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, se respeitada a competência constitucional de cada ente federado. b) No caso, o valor da dívida supera o patamar estabelecido pelo Município como limite para o ajuizamento da ação. c) A exigência de prévia tentativa de conciliação administrativa e prévio protesto do título só se aplica para os executivos fiscais de baixo valor. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0002087 71.2024.8.16.0193 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 04.09.2024) Dessa forma, mostra-se incabível a extinção da execução fiscal pela aplicação do Tema 1184 do STF, impondo-se o prosseguimento do feito, uma vez que o Município de Ivaí não considera o valor do débito em questão como irrisório. 2) SERASAJUD Caso não haja o pagamento do débito dentro do prazo e exista pedido expresso da parte exequente, caberá à Secretaria adotar os procedimentos necessários à inclusão do nome da parte executada junto ao SERASAJUD, diante do disposto no artigo 782, §3º, do CPC. 3) DO BLOQUEIO JUNTO AO SISTEMA SISBAJUD Conforme reconhecido pela jurisprudência, é perfeitamente possível a realização de sucessivas tentativas de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD de forma programada, senão vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. SISBAJUD. "TEIMOSINHA". BLOQUEIOS SUCESSIVOS. POSSIBILIDADE. CELERIDADE E EFETIVIDADE. FERRAMENTA DISPONÍVEL. [...].”(grifei). (TJMG. 14ª Câmara Cível. Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.037420-3/001. Relatora: Desa. Cláudia Maia. Julgado em: 05/08/2021. Publicado em: 05/08/2021). Portanto, DEFIRO o pedido da parte exequente (movimento 176.1) e determino à Secretaria que proceda a solicitação de bloqueio junto ao sistema SISBAJUD, inclusive com a repetição programada de ordem por 30 (trinta) dias, se houver pedido expresso nesse sentido. 3.1) Decorrido o prazo, junte-se o extrato de bloqueio nos autos. 3.2) Caso restem frutíferas as tentativas de bloqueio, deverá ser observado o seguinte procedimento: 3.2.1) Caberá à Secretaria, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, providenciar a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, dando-se ciência às partes do resultado. 3.2.2) Em seguida, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço previsto na petição inicial ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. 3.2.3) Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem manifestação da parte executada, desde já, converto a indisponibilidade dos valores bloqueados em penhora, cabendo à Secretaria, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, promover a transferência dos valores bloqueados para uma conta judicial vinculada a este processo. 3.2.3.1) Na sequência, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar uma conta bancária de sua titularidade para a qual seja possível a transferência dos valores, devendo, posteriormente, ser expedido alvará eletrônico. 3.2.4) Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema e da expedição de alvarás, liberem-se os valores. 3.2.5) Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados e/ou havendo impugnação, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 4) DO SISTEMA RENAJUD Contemporaneamente, sabe-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentou-se no sentido de que a utilização do sistema RENAJUD não está condicionada ao esgotamento das buscas de bens do executado (STJ. Segunda Turma. AgInt no REsp 1893462/SC. Relatora: Min. Assusete Magalhães. Julgado em: 09/08/2021. Publicado em: 16/08/2021). Dessa forma, diante do referido quadro jurisprudencial e, ainda, caso exista pedido expresso da parte exequente e não sejam localizados ativos financeiros suficientes para garantir a execução, DEFIRO, desde já, o pedido de acesso ao sistema RENAJUD, para localização de veículos automotores em nome da parte executada. 4.1) Havendo a localização de veículos, caberá à Secretaria anotar a restrição de transferência junto ao sistema RENAJUD e lavrar o respectivo termo de penhora nos autos (art. 845, §1º, do CPC). 4.2) Após a lavratura do termo de penhora, intime-se a parte exequente para, que no prazo de 05 dias, manifeste-se sobre a forma de expropriação desejada e apresente avaliação particular do veículo penhorado, consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais (FIPE) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial, nos termos do art. 871, inciso IV, do CPC. 4.2.1) Em seguida, intime-se a parte executada através de seu advogado ou pessoalmente, caso não tenha procurador nos autos, para ciência da penhora e da avaliação particular. 4.2.2) Defiro, desde já, DEFIRO a REMOÇÃO do veículo penhorado, caso haja requerimento expresso do credor, o qual deverá ficar em poder do depositário público. Caso haja resistência no cumprimento da medida (remoção), o que deverá ser certificado pelo Oficial de Justiça no mandado, DEFIRO, desde já, o reforço policial e ordem de arrombamento. Com a expedição do mandado para remoção do veículo, caberá à parte exequente entrar em contato com o respectivo oficial de justiça para agendamento da diligência e fornecimento dos meios necessários (condutor para o veículo apreendido, guincho, etc). Consigne-se que a desídia da parte interessada em promover os atos atinentes ao cumprimento efetivo da medida, será interpretado como desistência da remoção. 4.2.2.1) Certificada nos autos a impossibilidade de depósito do veículo pelo depositário público, nos termos do art. 840, §1º, do CPC, o bem penhorado deverá ficar em poder do exequente, mediante lavratura do respectivo termo de depósito nos autos. 4.2.2.2) Caso haja expressa anuência do exequente, o veículo penhorado ficará depositado com o executado (art. 840, §2º, do CPC). 4.3) Havendo o bloqueio de diversos veículos, cujo valor total supere, a princípio, o montante em execução, a Secretaria deverá certificar tal questão nos autos e intimar a parte exequente para indicação sobre qual vem deverá recair a penhora, no prazo de 05 dias. 4.3.1) Indicado o veículo sobre o qual deverá recair a constrição, a Secretaria deverá levantar os demais bloqueios, independentemente de conclusão. 4.3.2) Não havendo a indicação sobre qual veículo deverá permanecer o bloqueio, remetam-se os autos conclusos para deliberação. 4.4) Apresentada impugnação à penhora pelo executado, intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 15 dias, e após, voltem conclusos para deliberação. 5) DO SISTEMA INFOJUD Ao pacificar o tema, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que não é necessário o esgotamento de diligências antes de ser permitido o acesso ao sistema INFOJUD. Vejamos: “PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. [...].” (grifei) (STJ. Segunda Turma. REsp 1376209/RJ. Relator: Min. Francisco Falcão. Julgado em: 06/12/2018. Publicado em: 13/12/2018). Dessa forma, caso não sejam localizados veículos automotores e, haja pedido expresso da parte exequente, DEFIRO, desde já, o acesso ao sistema INFOJUD para apuração de bens em nome da parte executada. À Secretaria, para que acesse o referido sistema e, quando da juntada de tais informações aos autos, atente-se para a necessidade de ser imposto sigilo às movimentações correspondentes junto ao sistema PROJUDI. 5.1) Juntadas as informações obtidas pelo INFOJUD, intime-se a parte exequente para manifestação sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. 5.2) Restando infrutífera a localização de bens pelo sistema INFOJUD, a Secretaria deverá dar cumprimento aos itens abaixo. 6) DA INDISPONIBILIDADE DE BENS VIA CNIB De acordo com o entendimento majoritário, em se tratando de cumprimento de sentença, para que haja a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, devem estar presentes, de forma cumulativa, os seguintes requisitos: a) intimação do devedor para cumprimento voluntário da obrigação; b) ausência de pagamento espontâneo e de indicação de bens à penhora; c) ausência de localização de bens. Ademais, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná entende possível a utilização da CNIB logo após a constatação de resultados infrutíferos nos sistemas de indisponibilidade de ativos financeiros e RENAJUD. Vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS VIA CNIB. ESGOTAMENTO PRÉVIO DE OUTROS MEIOS (BACENJUD, RENAJUD). INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.” (grifei). (TJPR. 15ª Câmara Cível. 0028415-74.2020.8.16.0000 – Rolândia. Relator: Des. Hayton Lee Swain Filho. Julgado em: 27/07/2020) Caso as buscas de bens deferidas anteriormente não tenham restado frutíferas e haja pedido expresso do exequente, DEFIRO, desde já, a indisponibilidade de bens via CNIB. À Secretaria, para que adote as diligências necessárias à anotação da indisponibilidade. 6.1) Juntada a resposta do CNIB, intime-se a parte exequente para manifestação sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. 6.2) Realizado o bloqueio de imóvel pelo CNIB, e requerida a penhora pelo exequente, determino, desde já, a lavratura de termo de penhora nos autos. 6.3) Lavrado o termo, expeça-se mandado de avaliação a ser realizada pelo Avaliador Judicial. 6.4) Juntado o laudo de avaliação, proceda-se a intimação das partes sobre a penhora e avaliação. 6.4.1) A intimação da parte executada será feita ao seu advogado ou pessoalmente, se não houver constituído advogado nos autos (art. 841 do CPC). Ainda, tratando-se de penhora sobre imóvel, deverá ser intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). A intimação do cônjuge será pessoal, salvo se já tiver advogado constituído. 6.4.2) A intimação do exequente deverá ser na pessoa de seu advogado, cabendo a este se manifestar também sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). 6.4.3) Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844, CPC). 6.4.4) Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, o exequente deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. 7) DO SISTEMA SNIPER O sistema SNIPER foi desenvolvido pelo CNJ, visando agilizar e facilitar a investigação patrimonial a partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados. Registre-se, que o SNIPER destaca os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente. Assim, considerando que o acesso ao aludido sistema já está disponível, caso as diligências acima tenham restado infrutíferas, DEFIRO, desde já, o acesso ao SNIPER. 7.1) Havendo pedido expresso de consulta ao SNIPER, voltem conclusos para realização, com agrupador específico. 8) DO SISTEMA PREVJUD Restando infrutíferas as diligências anteriores, e havendo pedido expresso do exequente, à Secretaria, para que acesse o sistema PREVJUD e requisite informações sobre o CNIS e eventuais benefícios previdenciários dos executados. 8.1) Juntada a resposta do sistema PREVJUD, intime-se a parte exequente para manifestação em 15 dias. 9) INDICAÇÃO DE BEM ESPECÍFICO Caso todas as diligências acima restem infrutíferas, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bem específico à penhora, sob pena de suspensão do processo nos termos do artigo 921, III, do CPC. 10) Oportunamente, voltem conclusos para deliberação. 11) Diligências necessárias. Imbituva, datado e assinado digitalmente. Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito

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