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"0002904-03.2021.8.26.0278" - Resultados da Busca – Página 58 de 59

Luiz Soares Lima x Renato De Matos Sampaio

ID: 310416566

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0055126-16.2021.8.06.0112

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ SOARES LIMA

Polo Passivo:

RENATO DE MATOS SAMPAIO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

RENATO DE MATOS SAMPAIO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LUIZ SOARES LIMA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Processo nº: 0055126-16.2021.8.06.0112 Requerente: PATRICIA VIEIRA ESMERALDO Requerido: FRANCIS… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Processo nº: 0055126-16.2021.8.06.0112 Requerente: PATRICIA VIEIRA ESMERALDO Requerido: FRANCISCO DE OLIVEIRA DANTAS S E N T E N Ç A RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR proposta por PATRICIA VIEIRA ESMERALDO em face de FRANCISCO DE OLIVEIRA DANTAS, já devidamente qualificados nos autos. A demandante afirma ser a legítima proprietária de um terreno urbano próprio para edificação, constituído de parte dos lotes de nºs. 1, 2-B da Quadra 14 do Parque Central II, nesta cidade de Juazeiro do Norte, medindo na linha de frente 19,00 m (dezenove metros); na linha de fundos 27,50 m (vinte e sete metros e cinquenta centímetros), por fundos de 20,00 m (vinte metros), perfazendo uma área de 425,00 m² (quatrocentos e vinte e cinco metros quadrados), imóvel esse registrado sob a matrícula de nº 17.267 no Cartório do 2º Ofício deste município de Juazeiro do Norte. (documento junto: Escritura Pública e Certidão atualizada datada de 12 de Agosto deste ano de 2021). Alega que ao tentar vender o imóvel, foi surpreendida com o demandado vir tentando se apossar de uma área de 165,91 m² (cento e sessenta e cinco metros e noventa e um centímetros) dos fundos do imóvel de propriedade da demandante, uma vez que o mesmo vem construindo um muro de alvenaria e dispondo alguns outros materiais, do tipo papelão/chapas de ferro, de forma a dar extensão de altura ao muro de alvenaria, conforme demonstra o levantamento planimétrico, que destaca a área esbulhada, elaborado por profissional competente. Restou frustrada as diversas formas de contato com o invasor de sua propriedade. Juntou os documentos de fls. 8/14. Decisão Interlocutória de fl. 26 determinando a designação de audiência de justificação. Contestação apresentada em fls. 72/77, alegando em sede de preliminar a ilegitimidade passiva, carência da ação, justiça gratuita, no mérito, afirma que se encontra na posse direta há mais de 22 anos ininterruptos, tendo construído uma casa e uma oficina mecânica em 2010, pugnando pela improcedência da ação. Juntou os documentos em fls. 78/85. Réplica à contestação apresentada em fls. 89/90. Decisão Interlocutória de fls. 91/92 determinando a intimação das partes para especificarem as provas que ainda pretendem produzir. Manifestação da parte autora em fls. 95/96 pugnando pela realização de audiência de instrução. Manifestação da parte ré em fls. 97/98 pugnando pela realização de audiência de instrução. Decisão Interlocutória de fls. 100/102 deferindo os benefícios da justiça gratuita em favor da parte ré, postergando a análise das preliminares para outra oportunidade, pois se confundem com o mérito. Despacho de fl. 109 determinando a designação de audiência de instrução. Audiência de Instrução realizada em 02/05/2024, conforme termo de fl. 119, mídias em fl. 120, em que foram ouvidas as testemunhas arroladas pela parte autora e parte ré, foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de 15 dias para que possem visitar o local e realizar medições com vistas à realização de um acordo. Despacho de fl. 123 determinando a intimação das partes para dar prosseguimento ao feito. Alegações Finais apresentadas pela parte autora em fls. 127/131 pugnando pela procedência da ação. É o que importa relatar. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Cinge-se a discussão sobre a posse de bem imóvel e o esbulho sobre ele incidente. Em se tratando de ação possessória, insta mencionar que o tema possui proteção no direito pátrio, consoante dispõe o artigo 1.210, do Código Civil, in verbis: Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. § 1o O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo; os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável à manutenção, ou restituição da posse. § 2o Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa. Como cediço, o objeto da ação possessória é simplesmente a proteção da melhor posse. Sobre o tema, prevê o art. 1196 do Código Civil que "considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade". O presente feito trata de ação que tem como cerne a defesa da posse e que, como é sabido, possui procedimento próprio, de forma que requer atenção aos requisitos específicos previstos em lei, listados no art. 561 do Código de Processo Civil, incumbindo-se a parte autora de comprovar: (I) sua posse; (II) a turbação ou esbulho praticado pelo réu; (III) a data do ato de agressão à posse; (IV) continuação da posse turbada ou perda da posse esbulhada. Cito o teor do artigo: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. O Código de Processo Civil dispõe sobre a matéria, resolvendo em definitivo a questão: Art. 557. Na pendência de ação possessória é vedado, tanto ao autor quanto ao réu, propor ação de reconhecimento do domínio, exceto se a pretensão for deduzida em face de terceira pessoa. Parágrafo único. Não obsta à manutenção ou à reintegração de posse a alegação de propriedade ou de outro direito sobre a coisa. É possível concluir, da análise dos transcritos dispositivos legais, que o possuidor de determinado bem tem a prerrogativa de reclamar a proteção de sua posse - manutenção ou reintegração -, desde que demonstre no processo a própria posse, a turbação ou o esbulho empreendido pela parte ré, a data da ocorrência e, por fim, a continuação da posse, embora turbada, ou a perda efetiva da posse. Em sede de audiência de instrução foram ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes autora e ré. Testemunha Reginaldo relatou que: "somente conhece ela da casa do pai dela e que viu só 2 ou 3x, não mora lá perto. Afirma que tentou alugar o terreno e que lá teria um murro. O terreno teria uma metragem e que anteriormente havia sido locado e quando a pessoa entregou o terreno estava com uma parede. Acha que a parede foi feita em 2009-2010, o pai dela relatou que teria comprado esse terreno e que teria passado para sua filha Patrícia que morava fora. Não sabe dizer o que tem nesse terreno hoje. Não sabe dizer se a Patrícia usou o terreno. No terreno não tem casa e nem oficina, que já de outra pessoa fazendo parte de outro terreno." Testemunha Wellington relatou que: "tem amizade com o pai da Patrícia, ela moa fora e conhece há pouco tempo, há uns 4 anos. Não mera perto do imóvel, o terreno fica localizado no bairro triângulo. Já foi lá 2 ou 3 vezes, que á já tinha algumas coisas construídas. Que tinha tipo um muro naquele terreno. Quando chegou lá, o pai dela falou que esse muro não era eles quem tinham feito. Tem conhecimento de 8 anos da reclamação desse muro. Tem conhecimento que esse terreno era dela já há muitos anos. Não sabe dizer se a autora chegou a cercar o terreno. O terreno é perto de uma esquina. Não sabe a metragem exata do terreno. O muro era de tijolo e tinha uma coberta. Era um muro baixo, que o pai dela não gostou. Quem construiu esse muro não foi o pai dela quem mandou fazer." Testemunha Danilo, ouvido como informante, relatou que: "tem uma amizade muito próxima com o réu." Testemunha João Andrade relatou que: "conhece o réu há mais de 15 anos. A casa dele fica na Francisco botelho, morou na rua doutor Francisco botelho, que naquela época já existia o galpão. A primeira vez que viu a Patrícia foi na audiência, que nunca viu o documento, mas o réu dizia que já tinha dado entrada no usucapião. Afirma que lá é murado, que é feito por material de reciclagem. A parte que não é dele existe um prédio na esquina e do outro lado tem umas casas. E a do lado do questionado e que foi feita uma cerca e que te tipo um ferro velho." À vista disso, a conclusão é a de que não consta a prova do exercício pleno da posse anterior ou a ocorrência do esbulho de autoria do demandado, requisitos estes que são essenciais para o êxito desse tipo de ação. Nesse sentido, o entendimento do Tribunal cearense é pacificado, cito o exemplo: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FALTA DOS REQUISITOS. RÉU NA POSSE DO IMÓVEL ANTERIOR A MORTE DO DE CUJUS. HONORÁRIOS NA FORMA EQUITATIVA. APELO IMPROVIDO. (...) (TJ-CE - APL: 00029047020148060127 CE 0002904-70.2014.8.06.0127, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 12/07/2017) Outros Tribunais também seguem essa linha de entendimento, cito: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. FALTA DA PROVA DA POSSE DOS AUTORES. IMPROCEDÊNCIA. Ação de reintegração de posse proposta por quem alega ser proprietário de terreno com três pavimentos em face da ocupante de um deles. Sentença de procedência. 1. Sem a prova da posse sobre o bem determinado (no caso área em que a ré erigiu acessão), é improcedente pedido de reintegração de posse. 2. Recurso ao qual se dá provimento. (TJ-RJ - APL: 00479289520128190203 RIO DE JANEIRO JACAREPAGUA REGIONAL 3 VARA CIVEL, Relator: FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA, Data de Julgamento: 06/12/2017, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/12/2017) APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPROVAÇÃO DE POSSE. PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. A parte que demanda pela reintegração de posse de imóvel deve trazer indícios de que sua posse se manteve de forma contínua, assim como foi turbada de forma clandestina ou violenta para conseguir a garantia de proteção de seu direito. Presentes tais requisitos, a procedência do pedido é a regra. (TJRO. AC, N. 0095657-02.2008.822.0001, Rel. Des. Moreira Chagas, J. 17/09/2013) Ademais, cumpre mencionar ainda que a ação está pautada no mero domínio exercido pela parte autora, o que ocasiona uma inadequação da via eleita, bem como não há fungibilidade entre essas ações, o que deveria ser intentada uma ação petitória. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial. Condeno os autores ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor dado à causa, conforme o artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se os requerentes por seu causídico. Após cumpridas as formalidades legais, Arquive-se. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura digital. Carliete Roque Gonçalves Palacio Juíza de Direito (Núcleo de Produtividade Remota)

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Processo nº 5002780-52.2022.4.03.6201

ID: 314153712

Tribunal: TRF3 Órgão: 6º Juiz Federal da 2ª TR MS Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002780-52.2022.4.03.6201

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUCENILDA DOS SANTOS BONFIM

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VERONICA FERNANDES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002780-52.2022.4.03.6201 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR MS RECORRENTE: LUCENILDA DOS SANTOS BONFIM Advogado do(a) RECORRENTE: VERONICA FERNANDES - MS15971-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002780-52.2022.4.03.6201 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR MS RECORRENTE: LUCENILDA DOS SANTOS BONFIM Advogado do(a) RECORRENTE: VERONICA FERNANDES - MS15971-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO A parte autora interpõe recurso inominado em face da sentença de improcedência do pedido de aposentadoria por incapacidade permanente, nos termos da Lei 8.213/91. Colaciono a sentença recorrida: “[...]no caso em tela, conforme laudo pericial anexo, o laudo concluiu que não há limitação legalmente relevante (Id 306752309). O perito foi intimado a complementar seu laudo, posto que não fundamentou o motivo pelo qual concluiu inexistir incapacidade, à vista da existência de patologias, a priori, incapacitantes para o exercício da função desenvolvida pela autora, de empregada doméstica, bem assim pelo estado clínico relatado no laudo pericial, obesidade de grau I, diminuição da rotação lateral da coluna lombar e dor à palpação de processos espinhosos de coluna lombar. O perito, em complementação ao laudo, retificou seu parecer, atestando a existência da incapacidade temporária, a partir de 04.12.2023, com estimativa de recuperação de 2 anos a partir dessa data - (ID 336970579). A parte autora alega que o juízo determinou que o perito, em complementação ao laudo, respondesse os questionamentos apresentados por ela apresentados. No entanto, o perito colacionou laudo comum com respostas diferentes, ao invés de apenas responder as perguntas da parte autora, como havia sido determinado. Alega ser totalmente descabido que uma doença que já perdura 11 anos a incapacidade seja temporária. Afirma que possui 56 anos e seu labor de empregada doméstica afeta sobremaneira seus membros enfermos. Alega que desde 18.02.2021 está incapaz totalmente para o trabalho. Considerando que este juízo determinou a intimação do perito para complementar seu laudo, vez que destituído de fundamentação, o perito reformulou seu laudo, retificando seu parecer. Embora não tenha respondido os quesitos complementares apresentados pela autora, o laudo complementar abordou todos os questionamentos ainda que por via indireta. De acordo com as informações do CNIS, a autora após o gozo do auxílio por incapacidade temporária em 18.10.2019, não mais retornou ao RGPS - (ID 293523848). Dessa forma, na data de início da incapacidade em 04.12.2023, a parte autora não detinha a qualidade de segurada, que perdurou até 15.12.2020 (art. 15, II, da Lei 8.213/91, c/c art. 30, II, da Lei 8.212/91). Diante disso, o indeferimento do pedido é medida legal que se impõe em razão da falta de qualidade de segurado na época da consolidação da incapacidade. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade da justiça requerida, observado o art. 98, § 3º, do CPC. Sem custas e sem honorários nesta instância judicial, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. [...] PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002780-52.2022.4.03.6201 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR MS RECORRENTE: LUCENILDA DOS SANTOS BONFIM Advogado do(a) RECORRENTE: VERONICA FERNANDES - MS15971-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: VOTO Busca a autora a reforma da sentença com o fim de ser-lhe reconhecida a qualidade de segurada; alega que o vínculo empregatício encontra-se em aberto. Portanto, defende que lhe seja concedido o benefício de auxílio-doença desde 18.02.2021 (DER) e convertido em aposentadoria por invalidez. No mérito, os requisitos indispensáveis à obtenção dos benefícios previdenciários por incapacidade são: i) a qualidade de segurado; ii) a carência, ressalvadas as hipóteses legais de dispensa; iii) incapacidade temporária para o exercício da atividade laborativa habitual para o auxílio por incapacidade temporária [auxílio-doença]; iv) incapacidade permanente para o exercício da atividade laborativa habitual, somada a insuscetibilidade de reabilitação para o exercício de outra atividade que garanta a sobrevivência, na hipótese de aposentadoria por incapacidade permanente [aposentadoria por invalidez]. No caso concreto dos autos, o perito judicial concluiu em laudo complementar (ID 312738756), juntado em 30.08.2024, que a autora apresenta incapacidade total e temporária: Idade: 55 ANOS (DN: 22/03/1968). Histórico ocupacional: Serviços gerais com limpeza. Histórico previdenciário: Recebeu, auxílio incapacidade temporária. Escolaridade: Ensino fundamental incompleto 4. Data do início da doença: 01/01/2013. 5. Data do início da incapacidade: 04/12/2023 3. O periciando é portador de doença ou lesão? Especifique qual(is)? Resposta: CID10 M54.5 – Dor lombar baixa (casos de lombalgia); CID10 M54.1 – Radiculopatia 4. Em caso afirmativo, esta doença ou lesão o incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual (inclusive a de dona de casa, se for o caso)? Discorra sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas. Informar se foi apresentado algum exame complementar, descrevendo-o. Resposta : Sim. Conforme documento atualizado presente nos autos, elaborado na data de 04/12/2023, pelo médico Dr Márcio Gali Ribeiro CRM-MS 4.561, a autora evoluiu com quadro de estenose de canal foraminal com Radiculopatia. Quadro que não apresentava em exames anteriores datados desde 2018 presentes nos autos. Radiculopatia consiste na compressão das raízes nervosas da medula espinhal podendo causar sintomas variados desde dormência, formigamento, dor intensa, perda da força em membro, claudicação e até dores de forte intensidade incapacitante temporariamente. A Radiculopatia geralmente melhora com tratamento com sintomáticos, fisioterapia e com diminuição do processo inflamatório, raramente sendo necessário intervenção cirúrgica. No entanto, a conduta e orientação dependem da causa da Radiculopatia. 7. Constatada a incapacidade, é possível determinar se esta decorreu de agravamento ou progressão de doença ou lesão? Resposta : Sim, a incapacidade atual decorreu do agravamento da doença. É possível notar nos autos que todos os exames presentes antes do laudo emitido na data de 04/12/2023 a autora não apresentava sinais de compressão radicular; no laudo emitido a mesma evoluiu com Radiculopatia (id 310030147). 7.1. Caso a resposta seja afirmativa, é possível estimar a data e em que se baseou para fixar data do agravamento ou progressão? Resposta : DII: 04/12/2023. Estimo data de início da incapacidade juntamente com laudo médico id 310030147 onde confirma progressão e agravamento da doença. 9. Constatada incapacidade, esta impede totalmente ou parcialmente o periciando de praticar sua atividade habitual? Resposta : Autora apresenta incapacidade total e temporária. 15. É possível estimar qual é o tempo necessário para que o periciando se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? Resposta : Não é possível determinar o tempo necessário de recuperação para que tenha condições de exercer sua atividade habitual. Porém considerando a importância e a melhora que o tratamento conservador gera nesse tipo de patologia estima-se que a autora tenha condições para retomar sua atividade habitual dentro do período de 2 anos.” Ocorre que, de acordo o CNIS da autora, o último vínculo empregatício se deu em 2018, quando iniciou a incapacidade, dando razão para o afastamento definitivo da atividade que habitualmente exercia. Tudo conforme print do CNIS abaixo: Nesse aspecto, a qualidade de segurada estava presente com a concessão do auxílio-doença em 12.01.2018 a 18.10.2019, se mantendo, em tese, até 15.12.2021 em razão da prorrogação do desemprego involuntário. Contudo, no caso de vínculo em aberto, enquanto o vínculo empregatício não é extinto, não há perda da qualidade de segurado: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECOLHIMENTO. ATRIBUIÇÃO DO EMPREGADOR. QUALIDADE DE SEGURADO. COMPROVAÇÃO. 1. O recolhimento de contribuição previdenciária do segurado empregado é de responsabilidade do empregador, cabendo ao INSS a fiscalização do adequado cumprimento, nos termos do art. 30, I, da Lei 8.212/91. 2. Não há perda da qualidade de segurado quando o vínculo empregatício permanece em aberto, embora sem o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas. Precedentes desta Corte. (TRF-4 - AC: 50120356420194049999 5012035-64.2019.4.04.9999, Relator: ELIANA PAGGIARIN MARINHO, Data de Julgamento: 06/10/2020, QUINTA TURMA) Nesse sentido: 0008333-42.2021.4.03.6318, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL, 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Relator(a): Juiz Federal ALESSANDRA DE MEDEIROS NOGUEIRA REIS, Julgamento: 18/11/2024, DJEN Data: 25/11/2024. Ainda, o Tribunal Regional da 3ª Região, reafirmou esse entendimento, seguindo orientação adotada pela TNU: PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. QUALIDADE DE SEGURADO. ÚLTIMO VÍNCULO EM ABERTO. PRECEDENTES DA TNU. 1. A incapacidade total e permanente para a atividade habitual, sem possibilidade de exercício de qualquer outra atividade laborativa, demanda a concessão de benefício por incapacidade permanente. 2. A qualidade de segurado é mantida durante o período em que o vínculo empregatício esteja em aberto, independentemente da realização de contribuições pelo empregador. Precedente da TNU (PEDILEF n. 0048459-93.2018.4.03.6301, Rela. Juíza Federal Carmen Elizangela Dias Moreira de Resende, TNU, Data de Publicação: 25/04/2023). 3. Caso em que a perícia dos autos comprova a incapacidade total e permanente, possuindo o autor qualidade de segurado à DII. 4. Recurso do da parte autora parcialmente provido, em juízo de adequação. (TRF-3 - RI: 00092926420214036301, Relator: TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL, Data de Julgamento: 21/08/2023, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 29/08/2023) A seu turno, a declaração da empregadora da autora atesta o motivo do vínculo em aberto: Nesse sentido, a qualidade de segurada está mantida. Seguindo, passo a fundamentar a data de início da incapacidade. Da análise do laudo SABI da autora, noto que havia incapacidade laborativa em razão de dor lombar no ano de 2018, conforme laudo abaixo: Aliado a isso, nos autos 0002904-62.2018.403.6201 foi concedido à autora auxílio-doença a contar de 12.01.2018, em razão da mesma patologia destes autos, qual seja, lumbago com ciática CID M54.4, tendo como DII 04.01.2018. Assim, na data de início da incapacidade atestada pelo perito judicial, 04/12/2023, a autora tinha qualidade de segurada. Ante o exposto, concedo o benefício de auxílio-doença na DER (18.02.2021) com DCB em 04.12.2025. Sem condenação em honorários. Condeno o INSS a pagar as parcelas vencidas com juros e atualização monetária conforme disposto no Manual de Orientação de procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002780-52.2022.4.03.6201 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR MS RECORRENTE: LUCENILDA DOS SANTOS BONFIM Advogado do(a) RECORRENTE: VERONICA FERNANDES - MS15971-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: EMENTA Dispensada nos termos da lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FERNANDO NARDON NIELSEN Juiz Federal

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Processo nº 0009718-75.2025.8.16.0017

ID: 258578387

Tribunal: TJPR Órgão: Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Maringá Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0009718-75.2025.8.16.0017

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO CARDOSO LINHARES

Conclusão

Advogados:

DAIANE AYUMI KASSADA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, 380 - Centro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, 380 - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 Processo: 0009718-75.2025.8.16.0017. Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: Flagranteado(s): PAULO CARDOSO LINHARES Vistos em regime de plantão judiciário. 1. P.C.L., já qualificado, foi preso em flagrante pela prática, em tese, do crime de lesão corporal contra mulher – condição sexo feminino e violência doméstica e familiar (conforme parágrafo 13 do artigo 129 do Código Penal. Consta do Boletim de Ocorrência (anexo 1.9) o seguinte: “TRATA-SE DE OCORRÊNCIA DE LESÃO CORPORAL CONTRA MULHER - CONDIÇÃO SEXO FEMININO E VIOLÊNCIA DOMESTICA E FAMILIAR, A EQUIPE FOI ACIONADA PARA ATENDIMENTO DE OCORRÊNCIA DO LOCAL SUPRACITADO ONDE SEGUNDO INFORMAÇÕES DA SOLICITANTE A SENHORA CAMILA SANTOS DE FREITAS , INFORMOU A EQUIPE QUE ESTÁ CASADO APROXIMADAMENTE 4 ANOS COM SEU CONVIVENTE O SR. PAULO CARDOSO LINHARES , NA DATA DE HOJE O MESMO AGREDIU A MESMA DANDO SOCOS EM SUA BOCA E FICOU COM SANGRAMENTO, TAMBÉM ACABOU ACERTANDO A TESTA DE UMA CRIANÇA, SENDO FILHA DO CASAL E TAMBÉM ACABOU QUEBRANDO O CELULAR DA VÍTIMA, SENDO ASSIM A MESMA TEM INTERESSE NA REPRESENTAÇÃO DO AUTOR DOS FATOS, O AUTOR SE ENCONTRA VÁ, NA FRENTE DO PRÉDIO, ESPERANDO A EQUIPE NO LOCAL, A VÍTIMA ESTAVA NO HOLL DO PRÉDIO COM A CRIANÇA NO COLO, ESTAVA CHORANDO NO MOMENTO DA CONFECÇÃO DO BOLETIM, O AUTOR INFORMOU QUE HOUVE A DISCUSSÃO POR CONTA DA SENHA DO CELULAR, E ACABOU AMBOS SE EMPURRANDO, SENDO ASSIM, ENCAMINHARMOS AS PARTES A DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL, PARA AS MEDIDAS CABÍVEIS, SENDO AS PARTES SEPARADO DE VIATURA, CONFORME POP, NÃO SENDO NECESSÁRIO FAZER O ALGEMAMENTO DO AUTOR, SENDO O AUTOR CONDUZIDO NO BANCO DE TRÁS DA VIATURA POLICIAL”. O Ministério Público se manifestou favorável à homologação da prisão em flagrante (movimento 9) e pela concessão da liberdade provisória cumulada com outras medidas diversas da prisão (movimento 13). Resumidamente, era o que havia a relatar. Decido. 2. Considerando a homologação da prisão em flagrante realizado na Audiência de Custódia, passo para a análise quanto a possibilidade (ou não) de conversão da prisão em flagrante em preventiva. Pois bem. A prisão preventiva é medida excepcional, cabível apenas se constatada a presença concomitante dos seguintes pressupostos: a. hipóteses de admissibilidade (conforme artigo 313 do Código de Processo Penal); b. prova de materialidade e indícios de autoria (conforme artigo 312, segunda parte, do Código de Processo Penal); c. perigo concreto de manutenção da liberdade do investigado (conforme artigo 312, primeira parte, do Código de Processo Penal) e; d. impossibilidade/ineficácia de aplicação das medidas cautelares diversas da prisão (conforme parágrafo 6º do artigo 282 do Código de Processo Penal) (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal. Editora JusPodivm, 2020, p. 1.061). De acordo com o inciso LXVI do artigo 5º da Constituição Federal de 1.988, “ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir liberdade provisória, com ou sem fiança”. No mesmo sentido, o § 6º do artigo 282 do Código de Processo Penal dispõe que “a prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar [...]”. Na espécie, a prisão preventiva é desnecessária e incabível, sendo suficiente a imposição de medidas diversas da prisão para proteger a sociedade e preservar a integridade da vítima. A uma, porque, de acordo com o entendimento que vem sendo adotado pelo STJ e STF, o juiz, por força do disposto no art. 311 do CPP, não pode decretar a prisão preventiva nos casos em que o Ministério Público tiver requerido apenas a imposição de medidas cautelares diversas da prisão: Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial. E ainda: Nos termos do art. 311 do CPP, “Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial”. No caso, embora o representante ministerial tenha postulado a aplicação de outras cautelares mais brandas, o Juízo decretou a prisão preventiva, caracterizando uma atuação de ofício. (STJ. 5ª Turma. AgRg nos EDcl no RHC 196.080/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 18/6/2024). A determinação do magistrado pela cautelar máxima, em sentido diverso do requerido pelo Ministério Público, pela autoridade policial ou pelo ofendido, não pode ser considerada como atuação ex officio (STJ. 6ª Turma. RHC 145.225-RO, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 15/02/2022). É ilegal a conversão em preventiva da prisão em flagrante quando o Ministério Público requer a concessão da liberdade provisória, salvo se houver representação da autoridade policial, o que não é o caso dos autos. (STF. 2ª Turma. HC 193592 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 21/02/2022). Com base nisso, como o Ministério Público requereu a concessão de liberdade provisória no caso dos autos, a imposição de eventual prisão preventiva fica totalmente impossibilitada. A duas, porque, como bem pontuado pelo Ministério Público, a situação concreta vivenciada pela entidade familiar se mostra complexa, ante as condições especiais que gravitam em torno da filha comum do casal. A três, porque o autuado ostenta condições pessoais favoráveis: tem residência fixa e trabalho lícito, além de ser primário tecnicamente e portador de bons antecedentes -- circunstâncias que também afastam a possiblidade da conversão em preventiva. É o que entende o TJPR: HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA E AMEAÇA. PRISÃO CAUTELAR DECRETADA. DESNECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA PARA ASSEGURAR A EFICÁCIA DAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE INDICAM A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES DIVERSAS. BINÔMIO DA NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0027028-24.2020.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: Desembargador Macedo Pacheco -J. 11.07.2020) (sem destaques no original). HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE NÃO VERIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. SUFICIÊNCIA DAS CAUTELARES DIVERSAS DA SEGREGAÇÃO. GRATUIDADE DA AÇÃO ASSEGURADA CONSTITUCIONALMENTE. ORDEM PARCIALMENTE ADMITIDA E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0002904-74.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juiz Naor R. de Macedo Neto - J. 13.02.2020) (sem destaques no original). Assim, não verificando que a colocação do Flagranteado possa colocar em risco à Vítima, que possa gerar risco à instrução criminal, à segurança da aplicação da Lei penal ou risco à ordem público, concedo a liberdade provisória ao Flagranteado P.C.L cumulada com medidas cautelares diversas da prisão. 3. Sendo o caso de concessão de liberdade provisória cumulada com medidas diversas da prisão, é preciso verificar, agora, a natureza das medidas a serem impostas. Para garantir que o autuado não entrará em contato novamente com a vítima, são necessárias as medidas de proibição de acesso à residência da vítima e proibição de manter contato pessoal com ela (cf. art. 319, II e III). Além disso, para assegurar o cumprimento das medidas anteriores, devem ser impostas as medidas do inciso I (comparecimento em juízo) e do inciso VIII do art. 319 (fiança). Quanto ao valor da fiança, os artigos 325 e 326 do Código de Processo Penal estabelecem o seguinte: Art. 325. O valor da fiança será fixado pela autoridade que a conceder nos seguintes limites: I – de 1 (um) a 100 (cem) salários-mínimos, quando se tratar de infração cuja pena privativa de liberdade, no grau máximo, não for superior a 4 (quatro) anos; II – de 10 (dez) a 200 (duzentos) salários-mínimos, quando o máximo da pena privativa de liberdade cominada for superior a 4 (quatro) anos. § 1º. Se assim recomendar a situação econômica do preso, a fiança poderá ser: I – dispensada, na forma do art. 350 deste Código; II – reduzida até o máximo de 2/3); ou III – aumentada em até 1.000 (mil) vezes. Art. 326. Para determinar o valor da fiança, a autoridade terá em consideração a natureza da infração, as condições pessoais de fortuna e vida pregressa do acusado, as circunstâncias indicativas de sua periculosidade, bem como a importância provável das custas do processo, até final julgamento. Na espécie, o crime imputado ao Flagranteado (lesão corporal) é punido com pena máxima abstrata superior a 04 (quatro) anos, então, a princípio, a fiança deveria ser arbitrada nos limites de 10 (dez) a 200 (duzentos) salários-mínimos, conforme inciso II do artigo 325 do Código de Processo Penal. Porém, diante da situação econômica do Flagranteado e da Vítima, informado na Audiência de Custória, verifico a incapacidade deste arcar com o montante mínimo indicado e, portanto, acolhendo o valor sugerido pelo Ministério Público, arbitro a fiança no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). 4. Nos termos do artigo 319 do Código de Processo Penal, fixo as seguintes medidas cautelares diversas da prisão: Cautelar prevista no inciso I do artigo em comento, devendo o Flagranteado, sempre que intimado, comparecer em Juízo para informar e justificar atividades; Cautelar prevista no inciso II do artigo em comento, ficando o Flagranteado proibido de acessar a residência comum do casal, ao menos inicialmente, durante o prazo de 30 (trinta) dias; Cautelar prevista no inciso III do artigo em comento, ficando o Flagranteado proibido de manter contato com a Vítima e dela permanecer distante, ao menos inicialmente, durante o prazo de 30 (trinta) dias e; Fiança, prevista no inciso VIII do artigo em comento. 4.1. Diante do afastamento da residência comum, autorizo o Flagranteado a retirar seus pertences da residência comum, devendo estar devidamente acompanhado de Oficial(a) de Justiça. 4.2. Paga a fiança e lavrado o termo a que aludem os artigos 327 e 328 do Código de Processo Penal, expeça-se alvará de soltura, devendo o Flagranteado ser imediatamente colocado em liberdade, se não estiver preso por outro motivo. 4.3. Ao ser colocado em liberdade, deverá o Flagranteado ser advertido que o descumprimento de qualquer das obrigações impostas poderá acarretar a substituição das medidas ou até mesmo a decretação da prisão preventiva, nos termos dos parágrafos 4º e 5º do artigo 282 do Código de Processo Penal. 5. Conforme requerido pelo Ministério Público na audiência de custódia, expeça-se comunicação à Autoridade Policial para que promova nova oitiva da Vítima, no prazo de 05 (cinco) dias, ocasião em que ela deverá ser perguntada, entre outras questões, se pretende a imposição de medidas protetivas e como pretende se organizar em relação aos cuidados da filha em caso de manutenção de afastamento do autuado do lar comum. 5.1. Sem prejuízo da medida anterior, com o retorno do do expediente comum, e se o juízo competente achar pertinente, poderá ser realizada sindicância ou estudo social na residência da vítima, a fim de verificar se ela está conseguindo se adaptar à rotina após o afastamento do autuado e a fim de que sejam traçadas estratégias para que ela supere eventuais dificuldades. 6. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Autoridade Policial. Maringá, datado e assinado eletronicamente. William Artur Pussi Juiz de Direito

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Processo nº 5017769-97.2024.8.08.0000

ID: 316302366

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5017769-97.2024.8.08.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ESPIRITO SANTO

Acórdão

Advogados:

MARIANA AZEVEDO BATESTIN

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

THIAGO STANZANI FONSECA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5017769-97.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: HELIO CARLOS DARDENGO e outros AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSA… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5017769-97.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: HELIO CARLOS DARDENGO e outros AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ESPIRITO SANTO RELATOR(A):MARIANNE JUDICE DE MATTOS ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSTRIÇÃO DE VALORES VIA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA-POUPANÇA E CONTA-CORRENTE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por Hélio Carlos Dardengo e Cláudia Márcia Abreu Machado Dardengo contra decisão da 2ª Vara Cível de Cachoeiro de Itapemirim que, em sede de execução de título extrajudicial promovida pela Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Sul do Espírito Santo, deferiu parcialmente o pedido de desbloqueio de valores constritos via Sisbajud. Os agravantes sustentam a impenhorabilidade dos valores bloqueados com fundamento no art. 833, incisos IV e X, do CPC, por se tratarem de verbas de natureza alimentar e saldo de conta-poupança inferior a 40 salários mínimos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se os valores bloqueados em conta-poupança inferior a 40 salários mínimos podem ser penhorados em execução de título extrajudicial; (ii) estabelecer se é possível a constrição de valores oriundos de empréstimo consignado e depositados em conta-corrente do devedor, em montante inferior ao limite legal de impenhorabilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece como impenhoráveis os valores mantidos em conta-poupança até o limite de 40 salários mínimos, mesmo diante de movimentações bancárias atípicas, salvo comprovação de má-fé, fraude ou abuso de direito, o que não se verificou no caso concreto (AgInt nos EDcl no REsp 1.910.772/DF). Os valores oriundos de empréstimo consignado depositados em conta-corrente, se inferiores a 40 salários mínimos e não havendo demonstração de má-fé, também estão protegidos pela regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, conforme precedentes recentes do STJ (AgInt no REsp 2.011.150/DF e AgInt no REsp 2.100.907/PR). A decisão agravada, ao manter a constrição de valores inferiores ao limite legal sem a devida comprovação de hipóteses excepcionais, revela-se dissociada da jurisprudência consolidada e do princípio do mínimo existencial, impondo-se sua reforma. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: É impenhorável o valor mantido em conta-poupança inferior a 40 salários mínimos, ainda que haja movimentações bancárias atípicas, salvo prova de má-fé, fraude ou abuso de direito. Os valores oriundos de empréstimo consignado depositados em conta-corrente do devedor são impenhoráveis até o limite de 40 salários mínimos, salvo demonstração de conduta dolosa. A constrição de ativos financeiros deve observar o princípio do mínimo existencial e o respeito às garantias fundamentais do executado. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, incisos IV e X, e § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.910.772/DF, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 1/7/2022; STJ, AgInt no REsp 2.011.150/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 18/4/2024; STJ, AgInt no REsp 2.100.907/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 14/3/2024. Vitória/ES, 05 de maio de 2025. RELATORA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Órgão julgador vencedor: 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS Composição de julgamento: 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - MARIANNE JUDICE DE MATTOS - Relator / Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM - Vogal / 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5017769-97.2024.8.08.0000 AGRAVANTES: HELIO CARLOS DARDENGO e CLAUDIA MARCIA ABREU MACHADO DARDENGO AGRAVADA: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO SUL DO ESPÍRITO SANTO RELATORA: DESª. MARIANNE JÚDICE DE MATTOS VOTO Verificados os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. Conforme relatado, cuida-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por HELIO CARLOS DARDENGO e CLAUDIA MARCIA ABREU MACHADO DARDENGO contra a r. decisão do id. 52940171, que deferiu parcialmente o pedido de desbloqueio de valores pelo sistema Sisbajud, proferida pelo d. Juízo da 2ª Vara Cível de Cachoeiro de Itapemirim, nos autos da “Execução de Título Extrajudicial” registrada sob o n. 0002904-34.2018.8.08.0011 ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO SUL DO ESPÍRITO SANTO em desfavor dos agravantes. Em suas razões recursais (id. 10913772), alegam os agravantes, em síntese, que o crédito constituído nos autos não é decorrente de natureza alimentar e não excepciona a regra contida no artigo 833 do Código de Processo Civil. Afirmam que a conta atingida é utilizada para poupar e as retiradas não desvirtuam a sua natureza de conta-poupança, tampouco afastam a proteção legal conferida até o limite de 40 salários mínimos. Esclarecem que o agravante Hélio possui CNPJ ativo, mas com atividades suspensas, e a ausência de movimentação financeira da empresa reforça que sua renda provém unicamente da aposentadoria. Apontam que os valores bloqueados são oriundos de empréstimo consignado contratado para pagar dívidas e manter a subsistência da família, sendo os descontos realizados diretamente de sua aposentadoria. Diante do exposto, requerem o conhecimento do recurso e o seu provimento, para determinar o desbloqueio integral dos valores, por se tratar de verbas impenhoráveis conforme os incisos IV e X do artigo 833 do CPC. Contrarrazões no id. 12498014, pela manutenção da decisão recorrida. Muito bem. Extrai-se dos autos originários que os agravantes figuram como executados na “Execução de Título Extrajudicial” manejada na origem pela agravada, por débito oriundo de “Cédula de Crédito Bancário” n. 6661 emitida em 20/09/2011 (fls. 13/18 - id. 29111907). Ante a ausência de satisfação do crédito, a recorrida, ora exequente em primeiro grau, requereu a realização de pesquisa e constrição de ativos por meio do SisbaJud, o que foi deferido (id. 49507215), resultando nos seguintes bloqueios: (i) R$ 330,92 (trezentos e trinta reais e noventa e dois centavos), em conta-corrente cadastrada no Banco Banestes S/A, pertencente à agravante Cláudia Maria; (ii) R$ 5.791,79 (cinco mil, setecentos e noventa e um reais e setenta e nove centavos), em conta-poupança vinculada ao Banco Banestes s/a, pertencente à agravante Claudia Maria; (iii) R$37.618,58 (trinta e sete mil, seiscentos e dezoito reais e cinquenta e oito centavos), da Caixa Econômica Federal, de titularidade do executado Hélio Carlos. Dado esse cenário, os recorrentes defenderam a impenhorabilidade do montante (id. 50682445) e o juízo a quo proferiu a decisão objeto do presente Agravo de Instrumento (id. 52940171), cujo trecho transcrevo a seguir: 1. Cuida-se de execução de título extrajudicial movida pela COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ESPIRITO SANTO em face de DARDENGO CONSTRUÇÕES LTDA EPP, HELIO CARLOS DARDENGO e CLAUDIA MARCIA ABREU MACHADO DARDENGO. Por meio da decisão de ID49507215 foi deferida a realização de diligência de pesquisa e constrição de ativos por meio do SisbaJud. Pelo petitório de ID50682445 os Executados HELIO CARLOS e CLAUDIA MARCIA asseveraram a ocorrência de constrição de valores impenhoráveis. Manifestação do Exequente no ID52182857. É o relatório. DECIDO. 2. Alegação de impenhorabilidade dos valores de HELIO CARLOS DARDENGO: sustenta o Executado que foi constrito o valor de R$ 37.618,58 (trinta e sete mil, seiscentos e dezoito reais), referente a valor de mútuo tomado pela parte mediante empréstimo consignado. Consigna-se quanto à proteção de impenhorabilidade dos valores oriundos de empréstimo consignado a orientação do Superior Tribunal de Justiça trazida pelo Recurso Especial 1.820.477/DF, conforme a qual somente há proteção se o mutuário comprovar que os recursos oriundos do empréstimo consignado são necessários à sua manutenção e de sua família. Nesta toada, convenho com o Exequente quanto à controvérsia sobre o valor efetivamente tomado e vislumbro a não demonstração dos requisitos em epígrafe, visto que o documento de ID52182860 indica que a empresa do Executado ainda se mantém ativa, motivo pelo qual não é possível a inferência de que os valores constritos, razão pela qual INDEFIRO o pedido formulado pela parte, mantendo a constrição de valores em detrimento ao ora Executado. 3. Alegação de impenhorabilidade dos valores de CLAUDIA MARCIA DARDENGO: sustenta a Executada que o valor constrito no Banco Banestes seria advindo de vencimentos e o constrito na Caixa Econômica Federal, de poupança inferior a 40 salários-mínimos, o que lhes outorgaria a proteção do art.833, incisos IV e XI do CPC. Inicialmente quanto aos valores constritos no Banestes, vislumbro no extrato de ID50682450 a demonstração idônea de que se tratam de vencimentos recebidos da Secretaria de Estado de Gestão e Recursos e do Instituto de Previdência de Servidores, fato que enseja o reconhecimento da impenhorabilidade em epígrafe. De outro giro, quanto aos valores mantidos em poupança, constata-se que tal conforme mencionado pelo Exequente, os extratos coligidos no ID50683004 indicam expressiva e cotidiana movimentação na aludida conta, com sua descaracterização, fato que afasta a garantia de impenhorabilidade. Neste sentido o posicionamento do TJ/ES: [...] Desta forma DEFIRO PARCIALMENTE o requerimento formulado para reconhecer a impenhorabilidade somente dos valores constritos no Banco Banestes, mantendo-se a constrição dos valores remanescentes. 4. Preclusas as vias recursais, EXPEÇA-SE alvará para levantamento dos valores. 5. No mais, considerando o pedido de penhora de parte dos vencimentos dos Executados, em observância ao art.10 do CPC, ouça-se a parte em 05 (cinco) dias. Após, conclusos. Ante o conteúdo da decisão, remanesce a análise apenas da alegada impenhorabilidade de R$ 5.791,79 (cinco mil, setecentos e noventa e um reais e setenta e nove centavos), em conta-poupança vinculada ao Banco Banestes S/A, pertencente à agravante Claudia Maria, e de R$ 37.618,58 (trinta e sete mil, seiscentos e dezoito reais e cinquenta e oito centavos), da Caixa Econômica Federal, de titularidade do executado Hélio Carlos, merecendo acolhimento a irresignação em voga. Quanto ao montante R$ 5.791,79 (cinco mil, setecentos e noventa e um reais e setenta e nove centavos), verifica-se no id. 50683004 que se trata de conta-poupança, sobre a qual recai a regra da impenhorabilidade prevista no artigo 833, X e § 2º do Código de Processo Civil. Nesse particular, muito embora tenha o magistrado a quo entendido que as movimentações realizadas na conta bancária da segunda agravante seriam capazes de evidenciar a perda do seu caráter de poupança, entendo que não merece prosperar, uma vez que em contraposição ao entendimento sedimentado no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça, vejamos: [...] 2. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no sentido de que todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são impenhoráveis, assim como que a simples movimentação atípica, por si só, não seria capaz de caracterizar má-fé ou fraude." (AgInt no REsp 1951550/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/10/2021, DJe 14/10/2021) 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.910.772/DF, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, DJe 1/7/2022) Do mesmo modo, no tocante ao valor de R$ 37.618,58 (trinta e sete mil, seiscentos e dezoito reais e cinquenta e oito centavos) encontrado na conta-corrente da Caixa Econômica Federal, de titularidade do executado Hélio Carlos, a Augusta Corte ampliou o entendimento acerca da impenhorabilidade, albergando também os valores mantidos em conta-corrente, afastando a regra somente se demonstrada a existência de má-fé, fraude ou abuso de direito: [...] 1. De acordo com a previsão do art. 833, X, do CPC, é impenhorável o montante de até 40 salários mínimos depositado em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos do devedor, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.011.150/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024.) [...] 2. É impenhorável o valor de até 40 (quarenta) salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, fraude ou abuso de direito, que não se caracteriza pela simples movimentação atípica. Precedentes. [...] (AgInt no REsp n. 2.100.907/PR, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe de 14/3/2024). Portanto, não restando comprovadas as exceções dispostas na lei e na jurisprudência pátria, dando-se especial observância ao princípio do mínimo existencial, constato que a decisão agravada não está em consonância com os recentes entendimentos do Tribunal Superior supra mencionado, tampouco com o disposto nos incisos IV e X, ambos do artigo 833, do Código de Processo Civil, daí porque entendo ser a hipótese de reforma da decisão. Não se desconhece, por fim, que a Corte Superior, nos autos do REsp 2020425/RS, afetou a temática sob apreciação, na data de 07/10/2024 (Tema 1.285), a fim de dirimir controvérsia sobre a aplicação da impenhorabilidade do art. 833, X, do Código de Processo Civil, em relação a quantia em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, o que não impede o julgamento do presente recurso, pois inaplicável às hipóteses de sobrestamento do feito determinadas pelo C. STJ. Diante disso, DOU PROVIMENTO ao presente recurso, para reconhecer a impenhorabilidade do numerário bloqueado nas contas dos agravantes, determinando-se a imediata retirada da constrição e, caso já tenha havido a transferência para conta judicial, seja expedido alvará para o seu levantamento. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Sessão Virtual de 05/5/2025 a 09/5/2025. Voto: Acompanhar a relatoria. Voto Vogal: Desembargadora Janete Vargas Simões. Sessão Ordinária Virtual de 05/05/25 Voto: Acompanhar a relatoria. Vogal: Desembargador Alexandre Puppim

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Processo nº 5017769-97.2024.8.08.0000

ID: 316302376

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5017769-97.2024.8.08.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA MARCIA ABREU MACHADO DARDENGO HELIO CARLOS DARDENGO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRE ABILIO FERNANDES MACHADO DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ANDRE ABILIO FERNANDES MACHADO DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5017769-97.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: HELIO CARLOS DARDENGO e outros AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSA… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5017769-97.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: HELIO CARLOS DARDENGO e outros AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ESPIRITO SANTO RELATOR(A):MARIANNE JUDICE DE MATTOS ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSTRIÇÃO DE VALORES VIA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA-POUPANÇA E CONTA-CORRENTE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por Hélio Carlos Dardengo e Cláudia Márcia Abreu Machado Dardengo contra decisão da 2ª Vara Cível de Cachoeiro de Itapemirim que, em sede de execução de título extrajudicial promovida pela Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Sul do Espírito Santo, deferiu parcialmente o pedido de desbloqueio de valores constritos via Sisbajud. Os agravantes sustentam a impenhorabilidade dos valores bloqueados com fundamento no art. 833, incisos IV e X, do CPC, por se tratarem de verbas de natureza alimentar e saldo de conta-poupança inferior a 40 salários mínimos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se os valores bloqueados em conta-poupança inferior a 40 salários mínimos podem ser penhorados em execução de título extrajudicial; (ii) estabelecer se é possível a constrição de valores oriundos de empréstimo consignado e depositados em conta-corrente do devedor, em montante inferior ao limite legal de impenhorabilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece como impenhoráveis os valores mantidos em conta-poupança até o limite de 40 salários mínimos, mesmo diante de movimentações bancárias atípicas, salvo comprovação de má-fé, fraude ou abuso de direito, o que não se verificou no caso concreto (AgInt nos EDcl no REsp 1.910.772/DF). Os valores oriundos de empréstimo consignado depositados em conta-corrente, se inferiores a 40 salários mínimos e não havendo demonstração de má-fé, também estão protegidos pela regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, conforme precedentes recentes do STJ (AgInt no REsp 2.011.150/DF e AgInt no REsp 2.100.907/PR). A decisão agravada, ao manter a constrição de valores inferiores ao limite legal sem a devida comprovação de hipóteses excepcionais, revela-se dissociada da jurisprudência consolidada e do princípio do mínimo existencial, impondo-se sua reforma. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: É impenhorável o valor mantido em conta-poupança inferior a 40 salários mínimos, ainda que haja movimentações bancárias atípicas, salvo prova de má-fé, fraude ou abuso de direito. Os valores oriundos de empréstimo consignado depositados em conta-corrente do devedor são impenhoráveis até o limite de 40 salários mínimos, salvo demonstração de conduta dolosa. A constrição de ativos financeiros deve observar o princípio do mínimo existencial e o respeito às garantias fundamentais do executado. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, incisos IV e X, e § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.910.772/DF, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 1/7/2022; STJ, AgInt no REsp 2.011.150/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 18/4/2024; STJ, AgInt no REsp 2.100.907/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 14/3/2024. Vitória/ES, 05 de maio de 2025. RELATORA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Órgão julgador vencedor: 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS Composição de julgamento: 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - MARIANNE JUDICE DE MATTOS - Relator / Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM - Vogal / 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5017769-97.2024.8.08.0000 AGRAVANTES: HELIO CARLOS DARDENGO e CLAUDIA MARCIA ABREU MACHADO DARDENGO AGRAVADA: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO SUL DO ESPÍRITO SANTO RELATORA: DESª. MARIANNE JÚDICE DE MATTOS VOTO Verificados os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. Conforme relatado, cuida-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por HELIO CARLOS DARDENGO e CLAUDIA MARCIA ABREU MACHADO DARDENGO contra a r. decisão do id. 52940171, que deferiu parcialmente o pedido de desbloqueio de valores pelo sistema Sisbajud, proferida pelo d. Juízo da 2ª Vara Cível de Cachoeiro de Itapemirim, nos autos da “Execução de Título Extrajudicial” registrada sob o n. 0002904-34.2018.8.08.0011 ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO SUL DO ESPÍRITO SANTO em desfavor dos agravantes. Em suas razões recursais (id. 10913772), alegam os agravantes, em síntese, que o crédito constituído nos autos não é decorrente de natureza alimentar e não excepciona a regra contida no artigo 833 do Código de Processo Civil. Afirmam que a conta atingida é utilizada para poupar e as retiradas não desvirtuam a sua natureza de conta-poupança, tampouco afastam a proteção legal conferida até o limite de 40 salários mínimos. Esclarecem que o agravante Hélio possui CNPJ ativo, mas com atividades suspensas, e a ausência de movimentação financeira da empresa reforça que sua renda provém unicamente da aposentadoria. Apontam que os valores bloqueados são oriundos de empréstimo consignado contratado para pagar dívidas e manter a subsistência da família, sendo os descontos realizados diretamente de sua aposentadoria. Diante do exposto, requerem o conhecimento do recurso e o seu provimento, para determinar o desbloqueio integral dos valores, por se tratar de verbas impenhoráveis conforme os incisos IV e X do artigo 833 do CPC. Contrarrazões no id. 12498014, pela manutenção da decisão recorrida. Muito bem. Extrai-se dos autos originários que os agravantes figuram como executados na “Execução de Título Extrajudicial” manejada na origem pela agravada, por débito oriundo de “Cédula de Crédito Bancário” n. 6661 emitida em 20/09/2011 (fls. 13/18 - id. 29111907). Ante a ausência de satisfação do crédito, a recorrida, ora exequente em primeiro grau, requereu a realização de pesquisa e constrição de ativos por meio do SisbaJud, o que foi deferido (id. 49507215), resultando nos seguintes bloqueios: (i) R$ 330,92 (trezentos e trinta reais e noventa e dois centavos), em conta-corrente cadastrada no Banco Banestes S/A, pertencente à agravante Cláudia Maria; (ii) R$ 5.791,79 (cinco mil, setecentos e noventa e um reais e setenta e nove centavos), em conta-poupança vinculada ao Banco Banestes s/a, pertencente à agravante Claudia Maria; (iii) R$37.618,58 (trinta e sete mil, seiscentos e dezoito reais e cinquenta e oito centavos), da Caixa Econômica Federal, de titularidade do executado Hélio Carlos. Dado esse cenário, os recorrentes defenderam a impenhorabilidade do montante (id. 50682445) e o juízo a quo proferiu a decisão objeto do presente Agravo de Instrumento (id. 52940171), cujo trecho transcrevo a seguir: 1. Cuida-se de execução de título extrajudicial movida pela COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ESPIRITO SANTO em face de DARDENGO CONSTRUÇÕES LTDA EPP, HELIO CARLOS DARDENGO e CLAUDIA MARCIA ABREU MACHADO DARDENGO. Por meio da decisão de ID49507215 foi deferida a realização de diligência de pesquisa e constrição de ativos por meio do SisbaJud. Pelo petitório de ID50682445 os Executados HELIO CARLOS e CLAUDIA MARCIA asseveraram a ocorrência de constrição de valores impenhoráveis. Manifestação do Exequente no ID52182857. É o relatório. DECIDO. 2. Alegação de impenhorabilidade dos valores de HELIO CARLOS DARDENGO: sustenta o Executado que foi constrito o valor de R$ 37.618,58 (trinta e sete mil, seiscentos e dezoito reais), referente a valor de mútuo tomado pela parte mediante empréstimo consignado. Consigna-se quanto à proteção de impenhorabilidade dos valores oriundos de empréstimo consignado a orientação do Superior Tribunal de Justiça trazida pelo Recurso Especial 1.820.477/DF, conforme a qual somente há proteção se o mutuário comprovar que os recursos oriundos do empréstimo consignado são necessários à sua manutenção e de sua família. Nesta toada, convenho com o Exequente quanto à controvérsia sobre o valor efetivamente tomado e vislumbro a não demonstração dos requisitos em epígrafe, visto que o documento de ID52182860 indica que a empresa do Executado ainda se mantém ativa, motivo pelo qual não é possível a inferência de que os valores constritos, razão pela qual INDEFIRO o pedido formulado pela parte, mantendo a constrição de valores em detrimento ao ora Executado. 3. Alegação de impenhorabilidade dos valores de CLAUDIA MARCIA DARDENGO: sustenta a Executada que o valor constrito no Banco Banestes seria advindo de vencimentos e o constrito na Caixa Econômica Federal, de poupança inferior a 40 salários-mínimos, o que lhes outorgaria a proteção do art.833, incisos IV e XI do CPC. Inicialmente quanto aos valores constritos no Banestes, vislumbro no extrato de ID50682450 a demonstração idônea de que se tratam de vencimentos recebidos da Secretaria de Estado de Gestão e Recursos e do Instituto de Previdência de Servidores, fato que enseja o reconhecimento da impenhorabilidade em epígrafe. De outro giro, quanto aos valores mantidos em poupança, constata-se que tal conforme mencionado pelo Exequente, os extratos coligidos no ID50683004 indicam expressiva e cotidiana movimentação na aludida conta, com sua descaracterização, fato que afasta a garantia de impenhorabilidade. Neste sentido o posicionamento do TJ/ES: [...] Desta forma DEFIRO PARCIALMENTE o requerimento formulado para reconhecer a impenhorabilidade somente dos valores constritos no Banco Banestes, mantendo-se a constrição dos valores remanescentes. 4. Preclusas as vias recursais, EXPEÇA-SE alvará para levantamento dos valores. 5. No mais, considerando o pedido de penhora de parte dos vencimentos dos Executados, em observância ao art.10 do CPC, ouça-se a parte em 05 (cinco) dias. Após, conclusos. Ante o conteúdo da decisão, remanesce a análise apenas da alegada impenhorabilidade de R$ 5.791,79 (cinco mil, setecentos e noventa e um reais e setenta e nove centavos), em conta-poupança vinculada ao Banco Banestes S/A, pertencente à agravante Claudia Maria, e de R$ 37.618,58 (trinta e sete mil, seiscentos e dezoito reais e cinquenta e oito centavos), da Caixa Econômica Federal, de titularidade do executado Hélio Carlos, merecendo acolhimento a irresignação em voga. Quanto ao montante R$ 5.791,79 (cinco mil, setecentos e noventa e um reais e setenta e nove centavos), verifica-se no id. 50683004 que se trata de conta-poupança, sobre a qual recai a regra da impenhorabilidade prevista no artigo 833, X e § 2º do Código de Processo Civil. Nesse particular, muito embora tenha o magistrado a quo entendido que as movimentações realizadas na conta bancária da segunda agravante seriam capazes de evidenciar a perda do seu caráter de poupança, entendo que não merece prosperar, uma vez que em contraposição ao entendimento sedimentado no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça, vejamos: [...] 2. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no sentido de que todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são impenhoráveis, assim como que a simples movimentação atípica, por si só, não seria capaz de caracterizar má-fé ou fraude." (AgInt no REsp 1951550/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/10/2021, DJe 14/10/2021) 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.910.772/DF, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, DJe 1/7/2022) Do mesmo modo, no tocante ao valor de R$ 37.618,58 (trinta e sete mil, seiscentos e dezoito reais e cinquenta e oito centavos) encontrado na conta-corrente da Caixa Econômica Federal, de titularidade do executado Hélio Carlos, a Augusta Corte ampliou o entendimento acerca da impenhorabilidade, albergando também os valores mantidos em conta-corrente, afastando a regra somente se demonstrada a existência de má-fé, fraude ou abuso de direito: [...] 1. De acordo com a previsão do art. 833, X, do CPC, é impenhorável o montante de até 40 salários mínimos depositado em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos do devedor, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.011.150/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024.) [...] 2. É impenhorável o valor de até 40 (quarenta) salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, fraude ou abuso de direito, que não se caracteriza pela simples movimentação atípica. Precedentes. [...] (AgInt no REsp n. 2.100.907/PR, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe de 14/3/2024). Portanto, não restando comprovadas as exceções dispostas na lei e na jurisprudência pátria, dando-se especial observância ao princípio do mínimo existencial, constato que a decisão agravada não está em consonância com os recentes entendimentos do Tribunal Superior supra mencionado, tampouco com o disposto nos incisos IV e X, ambos do artigo 833, do Código de Processo Civil, daí porque entendo ser a hipótese de reforma da decisão. Não se desconhece, por fim, que a Corte Superior, nos autos do REsp 2020425/RS, afetou a temática sob apreciação, na data de 07/10/2024 (Tema 1.285), a fim de dirimir controvérsia sobre a aplicação da impenhorabilidade do art. 833, X, do Código de Processo Civil, em relação a quantia em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, o que não impede o julgamento do presente recurso, pois inaplicável às hipóteses de sobrestamento do feito determinadas pelo C. STJ. Diante disso, DOU PROVIMENTO ao presente recurso, para reconhecer a impenhorabilidade do numerário bloqueado nas contas dos agravantes, determinando-se a imediata retirada da constrição e, caso já tenha havido a transferência para conta judicial, seja expedido alvará para o seu levantamento. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Sessão Virtual de 05/5/2025 a 09/5/2025. Voto: Acompanhar a relatoria. Voto Vogal: Desembargadora Janete Vargas Simões. Sessão Ordinária Virtual de 05/05/25 Voto: Acompanhar a relatoria. Vogal: Desembargador Alexandre Puppim

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Edneia Martins x Banco Agibank S A e outros

ID: 313885589

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0033289-45.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDNEIA MARTINS

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S A BANCO BRADESCO S A HS + BANK INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTOS LTDA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO

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RAFAEL PINAUD FREIRE

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GUILHERME IORAS MIRANDA BASILIO

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BRUNO PROVENÇANO DO OUTEIRO SOUZA

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*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0033289-45.2025.8.19.0000… *** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0033289-45.2025.8.19.0000 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 23 VARA CIVEL Ação: 0842059-88.2025.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00349703 AGTE: EDNEIA MARTINS ADVOGADO: BRUNO PROVENÇANO DO OUTEIRO SOUZA OAB/RJ-130998 ADVOGADO: GUILHERME IORAS MIRANDA BASILIO OAB/RJ-237594 ADVOGADO: RAFAEL PINAUD FREIRE OAB/RJ-096240 AGDO: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO OAB/RJ-118384 AGDO: BANCO AGIBANK S A AGDO: HS + BANK INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTOS LTDA Relator: DES. FERNANDA XAVIER DE BRITO DECISÃO: Agravo de Instrumento n. 0033289-45.2025.8.19.0000 Origem: 23ª Vara Cível da Comarca da Capital Agravante: EDNEIA MARTINS Agravados: BANCO BRADESCO S.A. e OUTROS Relatora: Desembargadora FERNANDA XAVIER DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS E TRANSAÇÕES BANCÁRIAS NÃO RECONHECIDAS. REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS SUPOSTAMENTE FRAUDULENTAS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. TRANSAÇÕES USUALMENTE EFETUADAS POR MEIO DE SENHA PESSOAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame. Cuida-se de ação de obrigação de fazer, declaratória de inexistência de negócio jurídico e indenização por danos materiais e morais por meio da qual a autora pretendeu, em sede de tutela de urgência, a imediata suspensão da exigibilidade das dívidas impugnadas. Magistrado de primeiro grau que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Irresignação da reclamante. II. Questão em discussão. Cinge-se a controvérsia recursal ao exame dos pressupostos legais para a concessão da tutela de urgência pretendida. III. Razões de Decidir. A agravante se insurgiu contra decisão que havia indeferido pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Impugnação a transações bancárias efetuadas que não foram reconhecidas pela consumidora, alegando a ocorrência de fraude. Ausência de elementos probatórios contundentes capazes de confirmar a verossimilhança das alegações autorais, em momento processual incipiente. Operações bancárias que usualmente são realizadas por meio de senha pessoal e demais recursos de segurança. Necessidade de dilação probatória. Hiato temporal transcorrido entre a efetivação das transações e a distribuição da ação que parece descaracterizar a urgência alegada. Decisão que não se revela teratológica. IV. Dispositivo: Recurso conhecido e desprovido. VI. Referências Legais: Art. 300 do CPC; Súmula n. 59 do TJRJ. VII. Julgados: TJRJ, 3ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento n. 0023818-05.2025.8.19.0000, Rel. Des. EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA, julg. 21.05.2025; TJRJ, 22ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento n. 0017569-38.2025.8.19.0000, Rel. Des. SÔNIA DE FÁTIMA DIAS, julg. 20.05.2025. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por EDNEIA MARTINS em face de decisão proferida pelo Juízo da 23ª Vara Cível da Comarca da Capital que, nos autos da ação de obrigação de fazer, declaratória de inexistência de negócio jurídico e indenização por danos materiais e morais, tombada sob n. 0842059-88.2025.8.19.0001, INDEFERIU o pedido de concessão de tutela de urgência, nos seguintes termos: "Defiro a gratuidade. Requer a parte autora em sede de tutela de urgência seja determinado aos 1º e o 2º réus que se abstenham de creditar e/ou debitar quaisquer valores das contas bancárias e/ou do benefício previdenciário da autora relativamente aos contratos impugnados nestes autos (contratos nsº 516766956 e 1520943829), sob pena de multa a ser estipulada por este juízo; e seja determinado aos 2º e 3º réus que procedam à imediata exclusão das contas bancárias criadas em nome da parte autora e, também, das chaves de PIXs porventura criadas em nome da autora, sob pena de multa. Para tanto afirma que foi vítima de fraude bancária praticada por terceiros. DECIDO. Para concessão da medida de urgência requerida, impõe-se a caracterização dos requisitos previstos no art. 300, do CPC: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela do direito invocado na inicial se traduz na probabilidade lógica, isto é, o direito se afigura provável, a partir da análise das alegações e das provas que instruem a inicial. O perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo, requisitos dispostos pelo legislador de forma alternativa, estão associados à urgência e devem ser interpretados como o perigo na demora, ou seja, há urgência quando a demora na tutela do direito possa comprometer sua própria realização, imediata ou futura. Não é possível afirmar a existência de plausibilidade do direito da autora, sobretudo porque não há provas pré-constituídas a amparar a narrativa da inicial, sendo forçosa a instauração do contraditório. Assim, INDEFIRO a tutela. Intime-se e cite-se, na forma do art. 335 do CPC." Em razões oferecidas às fls. 02/11, a agravante afirmou ter notado a existência de movimentações suspeitas em sua conta bancária, em novembro e dezembro de 2024, inclusive com a liberação de dois empréstimos que sequer havia solicitado. Asseverou que as transações bancárias impugnadas envolviam as três instituições financeiras rés, sendo certo que a reclamante jamais havia estabelecido qualquer relação com o Agibank e com o HBank. Alegou ter comunicado o fato à autoridade policial, pontuando a notória ocorrência de fraude praticada por terceiros. Sublinhou ter buscado solucionar a controvérsia administrativamente, sem obter qualquer sucesso, indicando que o Banco Bradesco havia se recusado a cancelar os empréstimos impugnados, pois as quantias mutuadas teriam sido direcionadas a outra conta bancária de titularidade da autora. Aduziu que o magistrado de primeiro grau não se atentou às contundentes provas apresentadas, revelando a origem ilícita das dívidas impugnadas. Ponderou que os descontos efetuados em seu benefício previdenciário resultaram de contratos ilícitos e fraudulentos, os quais comprometem sobremaneira sua renda mensal. Diante do indeferimento da medida pretendida, pugnou pela reforma da decisão interlocutória e consequente concessão da tutela de urgência para determinar a sustação da cobrança das dívidas. Esta Relatora reputou ausentes os pressupostos legais para a concessão da tutela recursal antecipada, como se infere da decisão de fls. 16/20. O magistrado de primeiro grau apresentou informações às fls. 31/34, ocasião em que afirmou não ter exercido o juízo de retratação. O Banco Bradesco S.A. ofereceu contrarrazões, tempestivamente, às fls. 36/40. O Banco Agibank S.A. deixou de apresentar contrarrazões, apesar de regularmente intimado, conforme certificado às fls. 47. O aviso de recebimento da intimação do agravado HS Bank retornou negativo. Considerando-se que o aludido agravado sequer compareceu aos autos principais, tenho por despicienda sua intimação para apresentar contrarrazões. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Reconhecidamente presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade do recurso, conheço do agravo de instrumento interposto. A agravante pretendeu a reforma da decisão interlocutória objurgada, colimando a concessão da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional a fim de que as cobranças efetuadas pelos bancos réus, alusivas aos contratos de empréstimo impugnados, fossem imediatamente suspensas. A concessão da tutela de urgência não prescinde da comprovação da verossimilhança das alegações autorais, em conjunção com a demonstração de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, ou risco ao resultado útil do processo, na forma do artigo 300 do Diploma Processual: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Como bem salientado pelo magistrado de primeiro grau, a documentação carreada aos autos não é suficiente para, em juízo de cognição sumária, demonstrar a probabilidade do direito da autora. Deveras, somente a instrução probatória, com a imprescindível instalação do contraditório, permitirá averiguar a suposta irregularidade na constituição das operações financeiras realizadas. Faz-se mister destacar que a realização das transações questionadas, via de regra, exige a utilização de senha pessoal, além de se submeter a outros mecanismos de segurança erigidos pela instituição financeira, o que levanta dúvidas acerca da narrativa autoral, não se admitindo afastar, em análise tão embrionária, a legitimidade das cobranças efetuadas. Remarque-se que não foram reunidos elementos cabais de prova que pudessem demonstrar, de maneira robusta e assertiva, que as transações impugnadas são ilegítimas, exigindo-se maior dilação probatória sobre o tema, inclusive com o exercício do contraditório. Cabe salientar, outrossim, que a reclamante, em sede policial, assinalou ter sido vítima de golpe efetuado por terceiros, através do celular, inexistindo qualquer elemento indiciário de que tal engodo tenha sido perpetrado através de falhas nos sistemas de segurança dos agravados. Ao revés, não há provas suficientes para demonstrar, de maneira robusta e efetiva, a origem ilícita e fraudulentas das contratações impugnadas, exigindo-se o desenvolvimento da fase instrutória, com a devida instalação do contraditório. Lado outro, o hiato de cerca de cinco meses entre o início dos descontos alusivos aos empréstimos impugnados e a propositura da ação parece desconfigurar consideravelmente a urgência na medida pleiteada. Impende salientar que os contratos de mútuo impugnados foram celebrados em dezembro de 2024 (fls. 15/18 do instrumento deste agravo), sendo certo que a demanda somente fora distribuída no dia 07 de abril de 2025, o que parece, ao menos em uma análise embrionária, descaracterizar o periculum in mora. Nesta esteira, exsurge temerária a concessão da tutela de urgência, porquanto não houve a escorreita e cabal comprovação de que os débitos questionados sejam indevidos. Repise-se, pois, que a matéria exige dilação probatória, sendo certo que somente a fase instrutória, após o regular exercício do contraditório, poderá revelar a legitimidade das cobranças. Confira-se, a este respeito, a orientação seguida por este Tribunal de Justiça em hipóteses análogas: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR E TRANSFERÊNCIAS DE VALORES DA SUA CONTA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS OS QUAIS NÃO RECONHECE. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. INDEFERIMENTO DA TUTELA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I- Caso em Exame 1- Autor alegando que estão sendo realizados descontos em seu benefício previdenciário, bem como que foram feitas transferências de valores da sua conta, em razão de terem sido realizados por terceiros dois empréstimos fraudulentos em seu nome, junto ao Banco réu, sem seu consentimento, após cair no chamado "Golpe da Cesta Básica", em época Natalina, vindo a relatar que recebeu uma mensagem através do WhatsApp de uma ONG chamada "Família Feliz" informando que ele teria direito ao benefício de uma cesta básica mensal e remédio e que, para recebê-los, precisaria fornecer seus dados pessoais, sendo que, após o fornecimento das informações, as duas "criminosas" que foram até sua casa para entregar a cesta, no momento da suposta finalização do cadastro, pediram uma selfie sua no celular delas, o que certamente foi utilizado para a realização dos empréstimos. 2- Pedido de tutela de urgência requerida pelo autor, consistente na suspensão dos descontos realizados em seu benefício, que foi indeferida pelo juiz de primeiro grau, o qual entendeu que não existem elementos de prova que evidenciem a probabilidade de que o demandante tenha sido vítima de fraude na conclusão dos contratos bancários de crédito consignado indicados na petição inicial. II- Questão em Discussão 3- Cinge-se a controvérsia em verificar se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência. III- Razões de Decidir 4- Concessão da tutela provisória de urgência que requer, conforme o art. 300 do CPC, o preenchimento dos requisitos autorizadores, quais sejam, a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 5- Na presente hipótese, conquanto haja indícios de que o ora Agravante tenha sido vítima de ação de terceiros, certo é que ele cooperou, ainda que involuntariamente, porém, de forma decisiva, para o desfecho da ação criminosa, sendo, pois, imprescindível melhor análise dos fatos e uma maior instrução processual a fim de se apurar a conduta das partes envolvidas, não sendo possível aferir, neste momento processual, a responsabilidade da instituição financeira a justificar o afastamento do dever do Agravante de adimplir com o negócio jurídico. 6- Deste modo, não se mostra prudente deferir a tutela sem antes permitir o exaurimento da via cognitiva. 7- Aplicação da Súmula nº 59 do TJRJ, "somente se reforma a decisão concessiva ou não da antecipação da tutela, se teratológica, contrária à lei ou à evidente prova dos autos". IV- Dispositivo 8- Recurso não provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Agravo De Instrumento nº 0002904-17.2025.8.19.0000, Des(a). Nadia Maria De Souza Freijanes, Julgamento: 03/04/2025, Décima Segunda Câmara De Direito Privado; TJRJ, Agravo De Instrumento nº 0094949-74.2024.8.19.0000, Des. Cleber Ghelfenstein, Julgamento: 27/03/2025, Décima Segunda Câmara De Direito Privado; TJRJ, Agravo De Instrumento nº 0072669-12.2024.8.19.0000, Des(A). Cristina Serra Feijo, Julgamento: 03/12/2024, Vigésima Segunda Câmara De Direito Privado. (TJRJ, 3ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento n. 0023818-05.2025.8.19.0000, Rel. Des. EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA, julg. 21.05.2025, grifo nosso)." "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c danos morais e materiais, indeferiu a tutela antecipada requerida pela parte autora, que alegou ter sido vítima de golpe telefônico, no qual, orientada por pessoa que se apresentou como funcionária do banco réu, realizou transferências bancárias e contraiu empréstimo. Pedido de suspensão dos débitos mensais e de abstenção de inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Probabilidade do direito da autora diante da narrativa de fraude bancária. 2. Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo como fundamento para concessão da tutela antecipada. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Ausência de elementos suficientes, em sede de cognição sumária, para comprovação da verossimilhança das alegações autorais. 2. Necessidade de dilação probatória para apuração de eventual responsabilidade do banco. 3. Súmula 59 do TJRJ. IV. DISPOSITIVO Desprovimento do recurso. Dispositivos relevantes citados: art. 300, CPC; Súm. 59, TJRJ. (TJRJ, 22ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento n. 0017569-38.2025.8.19.0000, Rel. Des. SÔNIA DE FÁTIMA DIAS, julg. 20.05.2025, grifo nosso)." Nota-se, pois, que o juízo a quo observou criteriosamente os pressupostos legais cristalizados no artigo 300 do Código de Processo Civil, não havendo qualquer reparo a ser feito na decisão objurgada que indeferiu a tutela de urgência pleiteada. Cumpre salientar, que a decisão sobre a tutela de urgência pode ser revista a qualquer tempo, se o contexto fático probatório permitir que a questão seja reexaminada, em obediência aos requisitos legais. Rememore-se, ainda, que somente se admitirá a reforma da decisão denegatória da tutela de urgência se ela for manifestamente contrária à lei ou teratológica, o que, à toda evidência, não é a hipótese dos autos. É o que se colhe do entendimento consolidado na súmula n. 59 do Tribunal de Justiça fluminense: "Súmula n. 59. Somente se reforma a decisão concessiva ou não, da tutela de urgência, cautelar ou antecipatória, se teratológica, contrária à lei, notadamente no que diz respeito à probabilidade do direito invocado, ou à prova dos autos." Pelo exposto, conheço do recurso para lhe dar NEGAR PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a decisão vergastada. Oficie-se o juízo de origem para comunicá-lo acerca do teor desta decisão. Rio de Janeiro, na data da assinatura eletrônica. Desembargadora FERNANDA XAVIER Relatora Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Terceira Câmara de Direito Privado AI n. 0033289-45.2025.8.19.0000 (M)

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Processo nº 0002904-72.2025.4.05.8105

ID: 338654496

Tribunal: TRF5 Órgão: 23ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002904-72.2025.4.05.8105

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOSE BENEVALDO CARNEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LETICIA DE FRANCA PEREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 23ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0002904-72.2025.4.05.8105 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE BENEVALDO CARNEIRO Advogad… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 23ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0002904-72.2025.4.05.8105 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE BENEVALDO CARNEIRO Advogado do(a) AUTOR: LETICIA DE FRANCA PEREIRA - CE45466 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO A 1. RELATÓRIO Trata-se de pedido de revisão de RMI proposta pela parte autora em face do INSS. A parte requerente é beneficiária de aposentadoria por incapacidade permanente NB 209.019.916-9, com DIB em 01/08/2024 e Renda Mensal Inicial no patamar mínimo, diversa do auxílio por incapacidade temporária outrora percebido que, inclusive, serviu de base de cálculo para a aposentadoria. Assevera fazer jus à revisão de seu benefício, no tocante à forma de cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente concedida, ressaltando que seu fato gerador ocorreu antes da edição da EC nº 103/2019, o que impõe que a aposentadoria seja calculada nos termos do art. 29, II, da LBPS, com redação dada pela Lei 9.876/99. Pleiteia que seja realizada revisão da RMI de sua aposentadoria, a fim de recuperar o valor devido de seu benefício, bem como receber as parcelas retroativas referentes às diferenças remuneratórias às quais alega fazer jus. É o que importa relatar, mormente, pois dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95, aplicado ao caso por força do art. 1° da Lei n° 10.259/2001. 2. FUNDAMENTAÇÃO Desde a promulgação da Lei 9.876/99 até o advento da EC n. 103/2019, a então denominada aposentadoria por invalidez, inclusive quando decorrente de acidente do trabalho, consistiu numa renda mensal correspondente a 100% do salário de benefício, apurado com base na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% do período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994 até a data de início do benefício. No Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/99), havia a previsão, no art. 36, § 7º, de um critério específico para as situações de conversão do então auxílio-doença (acidentário ou não) em aposentadoria por invalidez: § 7º A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral. A matéria havia sido sumulada pelo STJ em sua Súmula n. 557: “A renda mensal inicial (RMI) alusiva ao benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença será apurada na forma do art. 36, § 7º, do Decreto n. 3.048/1999, observando-se, porém, os critérios previstos no art. 29, § 5º, da Lei n. 8.213/1991, quando intercalados períodos de afastamento e de atividade laboral”. Por sua vez, o Plenário do STF julgando a matéria com Repercussão Geral no RE n. 583834/SC, Rel. Min. Ayres Britto, DJe 14.02.2012, validou a regra de cálculo utilizada pelo INSS, fixando a seguinte tese: “Em razão do caráter contributivo do regime geral de previdência (CF/1988, art. 201, caput), o art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/1991 não se aplica à transformação de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, mas apenas a aposentadorias por invalidez precedidas de períodos de auxílio-doença intercalados com intervalos de atividade, sendo válido o art. 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/1999, mesmo após a Lei nº 9.876/1999” (Tema 88). No entanto, o art. 26 da EC n. 103/2019 estabeleceu novos coeficientes de cálculo. Vejamos: (1) aposentadoria por incapacidade permanente não acidentária: corresponderá a 60% do salário de benefício, com acréscimo de dois pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 anos de contribuição, no caso dos homens, e dos 15 anos, no caso das mulheres. (2) aposentadoria por incapacidade permanente quando decorrer de acidente de trabalho, de doença profissional e de doença do trabalho: corresponderá a 100% do salário de benefício que leva em consideração todos os salários de contribuição (desde julho de 1994, ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência). Tal mudança no cálculo representa uma perda significativa de renda do segurado que se tornar incapaz de forma permanente para o trabalho, salvo na hipótese de a incapacidade ter resultado de acidente do trabalho, em situações assemelhadas ao acidente-típico, em casos de doença profissional e de doença do trabalho. Isso porque o auxílio por incapacidade temporária (nova nomenclatura do auxílio-doença) continua tendo como renda mensal inicial o equivalente a 91% do salário de benefício (agora, calculada a média sobre todos os salários de contribuição de julho de 1994 em diante), como está indicado no artigo 72 do Regulamento, com a redação conferida pelo Decreto 10.410, de 30 de junho de 2020). Entretanto, a aposentadoria por incapacidade permanente sem origem em acidente do trabalho ou doença ocupacional (antiga invalidez) reconhecida apenas após 30/06/2020 (data da publicação do Decreto 10.410) terá seu benefício reduzido para 60% da média de todos os salários de contribuição. No caso dos autos, extrai-se da carta de concessão que o valor da renda mensal inicial (RMI) da aposentadoria do autor fora calculada segundo os critérios estabelecidos pela EC nº 103/2019. Conforme o laudo médico do INSS (id 70751279), a incapacidade da parte autora decorre do diagnóstico de Parkinson, com início da doença em 01/07/2019, contudo, reconhecimento da incapacidade laborativa tão somente em 16/01/2024, que deu ensejo à concessão do Auxílio por Incapacidade Temporária NB 644.354.114-0 com DER em 29/06/2023 e DIB em 16/01/2024. No próprio parecer médico administrativo, consta que há uma única documentação de 22/08/2019 relatando o diagnóstico de Mal de Parkinson, contudo com internação e agravamento somente em 2022. Inclusive, a parte demandante, em avaliação médica, informou que não se afastou do trabalho. Em seguida, quando do requerimento de prorrogação, foi constatada a incapacidade permanente, sendo deferida a aposentadoria por invalidez (NB 209.019.916-9) com DIB em 01/08/2024. Acerca do parâmetro a ser observado para fixação da renda mensal inicial da aposentadoria por incapacidade permanente, prevê o Enunciado 214 do FONAJEF: O cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente deve observar a lei vigente à época do início da incapacidade permanente, ainda que precedido de auxílio doença. No mesmo sentido, colaciono o entendimento da 3ª Turma Recursal do Ceará: EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. NOVAS REGRAS PARA O CÁLCULO DA RENDA MENSAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO AO BENEFÍCIO EM MOMENTO ANTERIOR À EDIÇÃO DA EC. 103/2019. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RELATÓRIO Cuida-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido inicial. VOTO VENCEDOR Com a edição da EC 103/2019, a forma de cálculo da aposentadoria por invalidez foi modificada, nos termos do art. 26, §2º, III, da referida emenda, conforme se vê, in verbis: “Art. 26. Até que lei discipline o cálculo dos benefícios do regime próprio de previdência social da União e do Regime Geral de Previdência Social, será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições a regime próprio de previdência social e ao Regime Geral de Previdência Social, ou como base para contribuições decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência. (...) § 2º O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 1º, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição nos casos: (...) III - de aposentadoria por incapacidade permanente aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto no inciso II do § 3º deste artigo; Pretende a parte autora a declaração incidental de institucionalidade do preceptivo legal supratranscrito, por entender ter sido editado em notório prejuízo aos segurados, mormente quando comparado à antiga regra de cálculo da aposentadoria por invalidez. Ao se examinar a questão posta em juízo, não se vislumbra a existência de qualquer eiva capaz de infirmar a presunção de constitucionalidade que envolve as disposições normativas contidas na EC nº 103/2019, objeto de impugnação por parte da autora. Acerca do tema, impende destacar a existência de princípio hermenêutico clássico no sentido de que se presume a constitucionalidade das normas jurídicas. Como bem destaca a doutrina, in verbis: "E a exigência de constitucionalidade, decorrente da supremacia constitucional, sugere a ideia de que todas as normas jurídicas presumem-se constitucionais, ou seja, em conformidade com a Constituição" (CUNHA JR., Dirley. Curso de direito constitucional. 7a ed., Salvador: JusPODIVM, 2013, p. 225)”. Além disso, especificamente no âmbito da reforma constitucional, parece ser bastante atenuada a incidência do princípio da proibição ao retrocesso: “Neste contexto, voltamos a frisar que um dos principais desafios a serem enfrentados também no âmbito de uma proibição de retrocesso é o da adequada hierarquização entre o direito à segurançajurídica (que não possui – convém frisá-lo – uma dimensão puramente individual, já que constitui elemento nuclear da ordem objetiva de valores do Estado de Direito como tal) e a igualmente fundamental necessidade de, sempre em prol do interesse comunitário, proceder aos ajustes que comprovadamente se fizerem indispensáveis, já que a possibilidade de mudanças constitucionalmente legítimas e que correspondam às necessidades da sociedade como um todo (mas também para a pessoa individualmente considerada) carrega em si também um componente de segurança que não pode ser desconsiderado” (SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais. 10ª ed., Porto Alegre: editora Livraria do Advogado, 2009, p. 457). Não é por outra razão que o STF, por ocasião da taxação dos inativos, consolidou o princípio geral da solidariedade e da inexistência de direito adquirido a regime jurídico previdenciário, a par dos demais já constitucionalmente assegurados, como equilíbrio financeiro e atuarial, equidade na forma de participação no custeio e diversidade da base de financiamento. Todos esses princípios sustentam a presumida constitucionalidade do dispositivo ora atacado. Veja-se a ementa do referido julgado: “Inconstitucionalidade. Ação direta. Seguridade social. Servidor público. Vencimentos. Proventos de aposentadoria e pensões. Sujeição à incidência de contribuição previdenciária, por força de Emenda Constitucional. Ofensa a outros direitos e garantias individuais. Não ocorrência. Contribuição social. Exigência patrimonial de natureza tributária. Inexistência de norma de imunidade tributária absoluta. Regra não retroativa. Instrumento de atuação do Estado na área da previdência social. Obediência aos princípios da solidariedade e do equilíbrio financeiro e atuarial, bem como aos objetivos constitucionais de universalidade, equidade na forma de participação no custeio e diversidade da base de financiamento” (STF, Pleno, ADI 3105/DF, rel. p/ Acórdão Min. Cezar Peluso, DJ 18.02.2005). Embora tal precedente refira-se a situação diversa da aqui tratada, os princípios que o fundamentam são os mesmos que nos levam à conclusão quanto à ausência de inconstitucionalidade no caso concreto, cumprindo reconhecer a validade dos dispositivos da Emenda Constitucional n. 103/2019. Por fim, até a presente data, o julgamento da ADI 6279, na qual é discutida a constitucionalidade do dispositivo, não havia sido concluído pelo STF e não há não há qualquer determinação acerca de eventual sobrestamento dos feitos em que seja debatida questão idêntica. Outrossim, apesar das alegações da parte demandante, não há prova cabal da existência de incapacidade total e definitiva apta ao reconhecimento de direito adquirido à aposentadoria por invalidez em momento anterior à edição da EC n. 103/2019. Com efeito, até 12/12/2021, foi reconhecido tão somente o direito ao auxílio-doença. Somente em 13/12/2021, houve reconhecimento da incapacidade definitiva da autora e concedeu o benefício de aposentadoria por invalidez, portanto, já sob a vigência do novo regramento previsto na EC. 103/2019. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Condenação da parte recorrente no pagamento dos honorários arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando a execução suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015, em razão do deferimento da justiça gratuita. Têm-se por expressamente prequestionadas todas as questões constitucionais suscitadas, uma vez que, para fins de prequestionamento, é desnecessária a indicação expressa de artigos e parágrafos da Constituição Federal, afigurando-se suficiente sejam as regras neles contidas o fundamento do decisum ou o objeto da discussão, como no caso ora sob exame (RE-AgR 353986, Relator Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe 14/08/2008). É como voto. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Ceará, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator, que passa a integrar esta decisão. Além do signatário, participaram do julgamento os Exmos. Srs. Juízes Federais Nagibe de Melo Jorge Neto e André Dias Fernandes.Fortaleza, data da sessão. JÚLIO RODRIGUES COELHO NETO Juiz Federal da 3ª TR/CE 2ª Relatoria [...]” (grifos nossos) Dessa forma, não faz jus a parte autora à revisão do benefício NB 209.019.916-9, com DIB em 01/08/2024, na medida em que a incapacidade permanente foi constatada tão somente em 2024, de modo que deve seguir os parâmetros fixados pela Emenda Constitucional nº 103/2019 e, por conseguinte, observar o cálculo da renda mensal inicial nos moldes do art. 26, §2º, inciso III, da EC 103/2019. Dessa forma, não resta alternativa ao presente judicante senão a improcedência do pleito autoral. DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro o pedido de gratuidade judiciária. Sem custas e honorários advocatícios, por força do delineado nos artigos 1º, da Lei nº 10.259/01, e 55, da Lei nº 9.099/95. Caso não sejam interpostos recursos voluntários, encaminhem-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição. Publique-se, registre-se e intimem-se. Quixadá/CE, data da validação. KEPLER GOMES RIBEIRO Juiz Federal da 23ª Vara - SJCE

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Processo nº 0826238-44.2023.8.10.0040

ID: 315301399

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Vara Cível de Imperatriz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0826238-44.2023.8.10.0040

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR

Intimação

Advogados:

FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EDMAR DE OLIVEIRA NABARRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440 E-MAIL: varaciv4_itz@tjma.jus.br Processo nº 0826238-44.2023.8.10.0040 Parte Requerente: HERICA CRISTINA BARBOS… 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440 E-MAIL: varaciv4_itz@tjma.jus.br Processo nº 0826238-44.2023.8.10.0040 Parte Requerente: HERICA CRISTINA BARBOSA TORRES Advogado do(a) AUTOR: EDMAR DE OLIVEIRA NABARRO - MA8875-A Parte Requerida: LIBERTY SEGUROS S/A Advogado do(a) REU: FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR - PE23289-A SENTENÇA A parte autora ingressou com ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais em face da parte requerida, visando compelir esta ao pagamento da indenização securitária decorrente de acidente de trânsito envolvendo o veículo segurado. Relata que, sendo proprietária de um automóvel Hilux, contratou com a requerida apólice de seguro, que estava vigente e com os pagamentos em dia à época do sinistro, ocorrido em outubro de 2022. Após o acidente, que resultou em consideráveis danos materiais e corporais, inclusive óbito de três passageiros, a autora notificou a seguradora e apresentou os documentos exigidos para regulação do sinistro. No entanto, argumenta que a requerida passou a impor obstáculo intransponível, exigindo a apresentação de exame toxicológico que não poderia ser obtido por inexistência de estrutura no órgão responsável. Diante da negativa de cobertura, que reputa infundada e abusiva, requer o pagamento do valor integral da cobertura contratada, no montante de R$ 393.663,00, além de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, sob alegação de falha na prestação do serviço e violação ao Código de Defesa do Consumidor. Ressalta-se que, conforme decisão de ID. 121996722, foi homologada a desistência da ação em relação à ré Vivabem Corretora de Seguros LTDA, prosseguindo a demanda apenas em face da seguradora. A parte requerida apresentou contestação impugnando integralmente os pedidos formulados na inicial. Sustenta, em síntese, que não houve negativa arbitrária de cobertura, mas legítima exigência de apresentação de documentação essencial para aferição da regularidade da situação do condutor. Aduz não haver falha na prestação do serviço, inexistindo fundamento para indenização por danos morais. Na réplica, a parte autora rebateu os argumentos apresentados pela requerida, reafirmando que não houve resistência injustificada ao fornecimento de documentos, tampouco má-fé ou descumprimento contratual de sua parte. Argumenta que a exigência de exame toxicológico inviável caracteriza abuso por parte da seguradora. Destaca que o boletim de ocorrência elaborado pela Polícia Rodoviária Federal não menciona indício de embriaguez do condutor, sendo a causa do acidente atribuída a outro fator. Reitera que apresentou todos os documentos possíveis e que a exigência adicional constitui prática abusiva. Defende que a negativa de cobertura gerou danos morais e violação do CDC. Além disso, impugna os pedidos de exclusão de juros moratórios e de abatimento de valores do seguro DPVAT, reafirma o cabimento da inversão do ônus da prova e postula pela procedência integral dos pedidos formulados na inicial. Intimadas a respeito de provas a produzir, ambos declinaram interesse pelo julgamento do processo em seu estado atual. Vieram conclusos. É o relatório. Decido. O artigo 370, parágrafo único, do CPC, estabelece que: o juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Desta forma, o deferimento de provas é ato próprio do magistrado, estando incluído em seus deveres, conforme artigo 139 do Código de Processo Civil. Segundo a jurisprudência consagrada no Superior Tribunal de Justiça, é facultado ao julgador o indeferimento de produção probatória que julgar desnecessária para o regular trâmite do processo, sob o pálio da prerrogativa do livre convencimento, seja ela testemunhal, seja pericial, seja documental, cabendo-lhe, apenas, expor fundamentadamente o motivo de sua decisão. Neste sentido: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA. OUTROS ELEMENTOS. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "O deferimento de provas é ato próprio do magistrado processante, que poderá indeferi-las de forma fundamentada, quando as julgar protelatórias ou desnecessárias e sem pertinência com a instrução do processo, não caracterizando, tal ato, cerceamento de defesa" (AgRg no AREsp 1.092.236/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017). 2. Não cabe a este Superior Tribunal de Justiça avaliar, frente às demais provas coligidas aos autos, se determinada prova pericial é ou não imprescindível no caso concreto. Tal proceder violaria a Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 1421534 SP 2018/0338884-8, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 14/05/2019, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/05/2019) Analisando os autos, entendo que não é necessária a produção de outras provas, uma vez que os documentos acostados são suficientes para convencimento a respeito do mérito. Assim, passo a proferir sentença com base no artigo 355, I do Código de Processo Civil. Preliminares e prejudiciais de mérito. Ausência de Interesse de Agir. No tocante à ausência de interesse processual, entendo que esta tese não deve ser acolhida. O interesse processual é condição da ação, desta forma deve ser estabelecido do começo ao fim do processo, sendo condição necessária à apreciação do mérito. Esta condição resulta da necessidade de buscar a tutela jurisdicional para satisfação de um interesse substancial, bem como da utilidade do meio utilizado para satisfação desse interesse. No que pese a alegação de inexistência de negativa por parte do seguro, o pedido da autora se baseia na demora da resolução da questão por exigências as quais considera inadequadas ao caso, razão pela qual não se faz necessária a efetiva negativa da seguradora para ser caracterizado interesse de agir. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. MORTE DO SEGURADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA . APELAÇÃO (2). ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO FINALIZADO. TESE FIRMADA NO RE Nº 631240/MG, STF . INAPLICÁVEL AO CASO. SEGURO PRIVADO. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO DE MÉRITO. PRETENSÃO RESISTIDA . DEMORA NA REGULAÇÃO DO SINISTRO. BINÔMIO ADEQUAÇÃO-NECESSIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CÂMARA CÍVEL. ART . 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE . DUPLA CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO QUE DEVE SE DAR PELO ÍNDICE DISPOSTO EM CONTRATO. TERMO INICIAL DA DATA DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA ALTERADA DE OFÍCIO NESTE PONTO . HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. APELAÇÃO (1). PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA . DELIMITAÇÃO DO OBJETO LITIGIOSO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA COBERTURA CONTRATUAL PARA O CASO DE MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE. ART. 322, § 2º DO CPC/15 . INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO ART. 141 DO CPC/15. DIREITO À PERCEPÇÃO DE INDENIZAÇÃO DA COBERTURA POR MORTE E ESPECIAL DE MORTE POR ACIDENTE. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE NÃO ENSEJA ABALO MORAL INDENIZÁVEL . RECURSO (1) PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO (2) NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0002904-54 .2017.8.16.0170 - Toledo - Rel .: Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão - J. 18.10.2018) (TJ-PR - APL: 00029045420178160170 PR 0002904-54 .2017.8.16.0170 (Acórdão), Relator.: Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão, Data de Julgamento: 18/10/2018, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/10/2018) Ademais, durante o processo foi possibilitado às partes celebrarem acordo e não o fizeram, enquanto a peça de contestação, que serviu para levantar fundamento obstativo do direito da parte autora, pode ser vista como meio de resistência, configurando a lide. Impugnação à Gratuidade da Justiça. Conforme determina o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Essa assistência, quando aplicada ao presente processo, é disciplinada pelo artigo 98 do Código de Processo Civil, o qual dispõe: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, que comprovar insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Não é necessário que a parte seja pobre ou necessitada para beneficiar-se da gratuidade da justiça. Basta que não possua recursos suficientes para arcar com as custas, as despesas e os honorários do processo. Mesmo que a pessoa disponha de patrimônio suficiente, se esses bens não possuem liquidez para adimplir tais despesas, subsiste o direito à gratuidade. Embora o texto constitucional estabeleça que tal direito é exercido por aqueles que comprovarem insuficiência de recursos, a jurisprudência pátria e o § 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil dispõem que a alegação de hipossuficiência formulada por pessoa natural é presumida verdadeira, se não se encontram nos autos elementos em contrário. Cabe à parte contrária impugnar tal alegação, mediante a apresentação de provas aptas a afastar a presunção estabelecida por lei quando não percebido de ofício pelo magistrado. No caso dos autos, a contraparte não apresentou prova suficiente para desconstituir a presunção de hipossuficiência estabelecida em favor da parte que requereu o benefício. Destaque-se que apesar de a demandante ser empresária, o valor das custas é consideravelmente alto para qualquer realidade, já tendo ela experimentado considerável prejuízo financeiro por conta dos fatos narrados na inicial. Desta forma, mantenho o benefício da gratuidade da justiça. Impugnação à Inversão do Ônus da Prova A inversão do ônus da prova no direito do consumidor é um mecanismo previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC) brasileiro, cujo objetivo é equilibrar as relações entre consumidores e fornecedores. Conforme o artigo 6º, inciso VIII, do CDC, a inversão pode ocorrer quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele o hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. A verossimilhança das alegações é analisada sob a ótica da plausibilidade e da consistência inicial das provas apresentadas. Já a hipossuficiência refere-se à desigualdade técnica, econômica ou informacional entre consumidor e fornecedor, que prejudica a capacidade do consumidor de provar seu direito. Importante ressaltar que esses requisitos não são cumulativos, ou seja, a presença de apenas um deles pode justificar a inversão do ônus da prova. Isso significa que, em determinadas circunstâncias, a responsabilidade de provar que a reclamação do consumidor não procede passa a ser do fornecedor. Essa disposição é fundamental para proteger o consumidor, parte mais frágil na relação de consumo, garantindo que seus direitos sejam respeitados e que haja justiça nas disputas consumeristas. A inversão do ônus da prova é, portanto, uma ferramenta que contribui para a efetivação da justiça e para o fortalecimento das políticas de proteção ao consumidor. No caso dos autos, a requerida impugna a concessão deste direito à parte autora, porém não se vislumbra motivação idônea para sua revogação, vez que, a meu ver, os requisitos para a concessão ainda se mantém. Desta forma, rejeito a preliminar de impugnação à inversão do ônus da prova. Inépcia da Inicial. Petição inicial inepta é aquela que desobedece à forma prescrita em lei para sua apresentação. A petição inicial é inepta quando lhe faltar pedido ou causa de pedir, quando o pedido for genérico fora das hipóteses legais, da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão e quando contiver pedidos incompatíveis entre si. Só se deve decretar inepta a petição inicial quando for ininteligível e incompreensível (STJ, 1.ª Turma, REsp 640.371/SC, rel. Min. José Delgado, j. 28.09.2004, DJ 08.11.2004, p. 184). Se dela consta o pedido e a causa de pedir, ainda que o primeiro formulado de maneira pouco técnica e a segunda exposta com dificuldade, não há que se falar em inépcia da petição inicial. O que interessa é se da exposição e do requerimento do autor consegue-se compreender o motivo pelo qual está em juízo e a tutela jurisdicional que pretende obter, ainda que confusa e imprecisa a inicial. No caso dos autos não se vislumbra inépcia, uma vez que a inicial preenche os requisitos do artigo 319 no relato da causa de pedir e do pedido, sendo coerente em todos seus termos. Resta claro da análise da inicial que pretende, com a presente ação, obter a condenação da parte requerida ao pagamento da indenização securitária prevista na apólice nº 31.55.2022.0146010, no valor de R$ 393.663,00, referente aos danos materiais sofridos em decorrência do acidente automobilístico ocorrido em 22 de outubro de 2022. Além disso, busca a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, alegando que a resistência injustificada da seguradora e a negativa de cobertura lhe causaram abalo moral. Assim, rejeito a preliminar. Necessidade de litisconsórcio ativo. Foi confirmado nos autos que o veículo estava registrado em nome de outra pessoa, diferente do segurado. Todavia, ficou igualmente comprovado que essa condição não impediu a autora de contratar o seguro em questão, nem de realizar os pagamentos correspondentes. A titularidade para solicitar a indenização recai sobre o segurado ou o proprietário do veículo, o que confere à autora a legitimidade, visto que foi ela quem alega sofrer os prejuízos materiais e morais, não sendo o caso de litisconsórcio necessário no polo ativo, mas tão somente facultativo. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO SECURITÁRIO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA . SEGURO DE VEÍCULO. SINISTRO. NEGATIVA DE PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO . LEGITIMIDADE DO SEGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA . 1. Trata-se de ação de indenizatória em que pretende a autora a condenação da seguradora demandada ao pagamento de indenização correspondente ao valor de veículo roubado, além de danos morais. 2. Relação de consumo . Aplicação das normas insertas no Código de Defesa do Consumidor, que são de ordem pública e interesse social. 3. Argumenta a ré que as partes firmaram contrato de seguro de veículo automotor de propriedade do pai da autora, já falecido, e que a apelante pretende burlar trâmites administrativos para o recebimento, em nome próprio, da indenização. 4 . O fato de o veículo estar no nome de pessoa diversa do segurado, restou incontroverso nos autos. Contudo, também restou demonstrado que tal fato não impediu que a autora realizasse o seguro agora em discussão, bem como efetuasse os pagamentos devidos. A legitimidade para pleitear indenização é do segurado ou do proprietário do veículo, o que atrai a legitimidade da autora, já que é quem experimentou prejuízos materiais e moral. 5 . Ou seja, se não houve cautela por parte da seguradora ao firmar proposta de seguro de veículo cujo proprietário era pessoa diversa da então contratante, inexistindo comprovação sequer ter havido esclarecimentos ao consumidor das peculiaridades do contrato naqueles termos, não poderá a ré negar o pagamento da cobertura securitária sob este argumento, após a implementação do risco contratado. 6. Assim, não se verifica hipótese de pleito de indenização alheia em nome próprio, como sustenta a ré, tendo agido a autora de boa-fé ao apresentar os documentos solicitados e engendrado diligências, inclusive judiciais, para a solução da questão, até hoje em aberto. É cediço que a boa-fé deve ser presumida, enquanto a má-fé demanda prova concreta de sua existência e, no caso, não restou comprovada qualquer intenção fraudulenta realizada pela autora, sequer sua má-fé no momento da contratação . 7. Verifica-se que a seguradora assumiu os riscos inerentes ao contrato de seguro (art. 757 do CC) e não pode, após meses de pagamento do contrato e ocorrência do sinistro, alegar irregularidade para se esquivar de sua obrigação de pagamento nas condições da apólice. Forçosa a conclusão de que a recusa no pagamento do seguro contratado foi indevida e caracteriza falha na prestação do serviço da apelada . Assim, deve a ré responder pela indenização securitária contratada. Precedentes. 8. Danos morais configurados . Fatos que ultrapassam o aborrecimento cotidiano. Sensação de impotência e violação à legítima expectativa do consumidor. Teoria do desvio produtivo. 'Quantum' deve ser arbitrado em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade . PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00338764720198190204 202300160788, Relator.: Des(a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/08/2023, SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMAR, Data de Publicação: 06/09/2023) Desta forma, rejeito o argumento. A tese de ilegitimidade ativa se confunde com o mérito, razão pela qual será analisada posteriormente. Mérito. O cerne da questão se concentra em decidir se a parte requerida (seguradora) possui fundamento contratual e fático para recusar o pagamento da indenização integral do veículo segurado. As seguradoras podem, sim, solicitar documentos adicionais para a liquidação de sinistros, contanto que haja uma dúvida legítima e bem fundamentada. No entanto, neste caso específico, a seguradora/ré não apresentou uma justificativa plausível nem demonstrou uma dúvida razoável que justificasse a exigência desses documentos como condição para o pagamento da indenização. A demora da seguradora se baseia na alegação de suspeita de embriaguez do condutor no momento do acidente, que configuraria agravamento intencional do risco, hipótese expressamente excluída da cobertura contratual. Como o exame não foi apresentado, a seguradora entende que persiste a suspeita de agravamento do risco, justificando a recusa do pagamento da indenização do veículo. A parte autora alega que não apresentou o exame toxicológico porque não foi possível realizá-lo, em razão de inexistência de estrutura no órgão competente para tal exame no local e circunstância do acidente. Na petição inicial e na réplica, a autora esclarece que compareceu ao órgão de trânsito, mas foi informada da impossibilidade de realização do exame naquele contexto e momento. Ainda, sustenta que não houve embriaguez do condutor e que a exigência do exame pela seguradora constitui uma condição abusiva, uma vez que o boletim de ocorrência da Polícia Rodoviária Federal não indicou suspeita de embriaguez como causa do acidente. Portanto, o argumento central da autora é que não deixou de apresentar o exame por resistência ou má-fé, mas porque era inviável sua realização, sendo abusiva a imposição da seguradora de condicionar o pagamento da indenização a tal prova. Conforme o Boletim de Ocorrência da Polícia Rodoviária Federal (PRF), a causa do acidente foi atribuída à ocupação da faixa de sentido contrário pelo veículo V2 (a caminhonete Toyota Hilux conduzida pelo condutor segurado pela autora). A narrativa do boletim é bastante clara: “(...) não foi observado nenhum outro fator que contribuiu para a ocorrência do acidente, concluiu-se que o fator determinante do acidente foi a ocupação da faixa de sentido contrário, ação essa realizada por V2”. Ainda segundo o relatório, foram encontrados vasilhames de bebida alcoólica (garrafas de cerveja) no assoalho do veículo V2. Contudo, não foi possível realizar teste do etilômetro ou verificar sinais visíveis de embriaguez, pois o condutor foi encontrado em óbito no local. Portanto, o fator de causa apontado oficialmente no laudo da PRF foi manobra indevida do veículo (ocupação de faixa contrária), sem menção direta a embriaguez como causa ou fator contributivo. Após análise dos documentos apresentados, verifica-se não haver cláusula expressa no contrato de seguro da Liberty que imponha, como obrigação contratual formal e genérica, a apresentação de exame toxicológico como requisito obrigatório para a regulação e pagamento da indenização integral do veículo. O contrato estabelece que a seguradora poderá solicitar documentação complementar caso esta se mostre comprovadamente necessária para a elucidação do sinistro, considerando a particularidade de cada caso e mediante justificativa legal ou contratual. Também prevê que o prazo de regulação poderá ser suspenso enquanto houver dúvida fundada e justificada acerca das circunstâncias do sinistro. Contudo, na tabela de documentos necessários para a regulação de sinistros, não consta a exigência de exame toxicológico como documento básico obrigatório. Ademais, não há cláusula que imponha ao segurado a obrigação de produzir tal exame, especialmente em hipóteses de sinistro com óbito do condutor, situação na qual a obtenção do exame pode se tornar inviável. Além disso, não houve a apresentação de uma dúvida fundada e justificável de que existia um nexo de causalidade entre a embriaguez e o sinistro, descumprindo o ônus imposto pelo Código de Processo Civil (art. 373, inciso II). Assim, a solicitação de exame de alcoolemia e laudo toxicológico para a regulação do sinistro não se mostra lícita aqui. Isso porque a parte demandada não comprovou que essa documentação estava prevista no contrato ou listada como necessária para a regulação. Quanto ao laudo de necrópsia, ambos foram juntados na inicial, uma vez que ocorreu a morte de Antonio Darlei dos Santos (condutor) e Juedi Pereira Elias, ambos encontrados mortos no local. Assim, não se vislumbra documentação faltante para análise do pedido de pagamento do seguro contratado. Ilegitimidade ativa para cobertura de APP. A demandada alega que a parte autora não possui direito sobre a cobertura por Acidentes Pessoais de Passageiros, pois tal cobertura é destinada aos herdeiros do passageiro falecido. Conforme as Condições Específicas para o Seguro de Acidentes Pessoais de Passageiros (APP) do contrato da Liberty, a cobertura APP assegura o pagamento do capital segurado. Este valor é destinado aos beneficiários ou herdeiros legais dos passageiros que faleçam, ou ao próprio passageiro em situações de invalidez permanente, total ou parcial, desde que decorrente de acidente pessoal ocorrido no interior do veículo segurado. Importante ressaltar que essa cobertura é de primeiro risco absoluto e independe da apuração de culpa. A cobertura APP não pode ser contratada isoladamente, sendo obrigatória sua vinculação à apólice do seguro do veículo. Em casos de morte, o pagamento é efetuado aos beneficiários previamente indicados ou, na ausência de indicação, aos herdeiros legais. Se houver invalidez permanente, o valor é pago diretamente ao passageiro afetado pelo sinistro. Há também a possibilidade de reembolso de despesas médico-hospitalares, caso essa cobertura adicional tenha sido contratada. O contrato define "acidente pessoal" como um evento súbito, involuntário e violento que cause lesão física a um passageiro dentro do veículo segurado no momento do sinistro. Além disso, o contrato estabelece que a cobertura APP começa quando o passageiro entra no veículo e termina quando ele sai. Há também uma previsão expressa que, para menores de 14 anos, a indenização se limita ao reembolso das despesas de funeral. Por fim, o número de passageiros cobertos não pode exceder a capacidade oficial do veículo, acrescida de 40%. Diante do exposto, mesmo sendo a tomadora do seguro e proprietária do veículo, a parte autora não tem legitimidade ativa para requerer judicialmente valores referentes à cobertura APP em nome dos passageiros. A única exceção seria se ela comprovasse ser herdeira legal ou beneficiária explicitamente indicada na apólice em relação às vítimas do acidente. No presente caso, não há nos autos nenhuma prova de que a autora seja beneficiária ou herdeira dos passageiros falecidos, nem foram feitos pedidos com esse objetivo na petição inicial. Portanto, em virtude da falta de comprovação de vínculo sucessório com os passageiros falecidos e da ausência de sua designação como beneficiária, a autora não é parte legítima para pleitear indenização com base na cobertura APP. Qualquer eventual pretensão deve ser apresentada diretamente pelos herdeiros ou representantes legais das vítimas. Essa restrição se origina tanto da cláusula contratual quanto da própria natureza do seguro APP, que visa proteger a vida e a integridade dos passageiros, e não o ressarcimento patrimonial do segurado. Indenização Por Danos Morais O Ministro Luís Felipe Salomão do Superior Tribunal de Justiça conceitua dano moral como “todo prejuízo que o sujeito de direito sofre por meio de violação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa humana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio social” (REsp. 1245550/MG). Para o eminente Ministro, “o dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na verdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os sentimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima” (REsp 1245550/MG). Como ensinam Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho, “o dano moral consiste na lesão de direitos, cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra, imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente” (Manual de Direito Civil, 1ªed., 2017, pág. 907). Ao arbitrar o valor dos danos morais, o julgador tem de se valer da prudência, observando as peculiaridades de cada caso e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Na fixação do quantum indenizatório, o juiz deve criteriosamente ponderar para não haver enriquecimento sem causa por parte do autor e nem seja a reparação tão módica que não sirva de lição pedagógica ao agente causador do dano. O professor de Direito FABRÍCIO ZAMPRONGNA MATIELO, em obra intitulada “Dano Moral, Dano Material, Reparações” (Editores Sagra DC Luzzatto, 2ª ed., pág. 55), aduz que hoje a reparação dos danos morais tem entre nós duas finalidades: 1ª) indenizar pecuniariamente o ofendido, alcançando-lhe a oportunidade de obter meios para amenizar a dor experimentada em função da agressão moral em um misto de compensação e satisfação; 2º) punir o causador do dano moral, inibindo novos episódios lesivos, nefastos ao convívio social. No presente caso, não se configura a ocorrência de danos morais indenizáveis, uma vez que a conduta da parte requerida insere-se no exercício regular de um direito contratual e não ultrapassa os limites da razoabilidade. A negativa de pagamento da indenização securitária decorreu de dúvida fundada acerca das circunstâncias do sinistro, notadamente quanto a excludente expressa de cobertura no contrato de seguro. Assim, a conduta da seguradora de condicionar o pagamento à apresentação de exame toxicológico, ainda que posteriormente questionada judicialmente, não caracteriza ilicitude ou abuso. Dessa forma, a pretensão de reparação por danos morais deve ser rejeitada, por inexistência de abalo concreto e demonstrável à esfera íntima da parte autora, tratando-se de mero dissabor decorrente de divergência razoável entre as partes em relação ao cumprimento do contrato. Dedução do valor pago pelo seguro DPVAT. Deve prevalecer, no presente caso, o entendimento consolidado do colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é legítima a dedução dos valores recebidos a título de seguro DPVAT da indenização eventualmente fixada por danos materiais, conforme enunciado da Súmula 246 daquele Tribunal. Tal posicionamento decorre do princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, impedindo que a parte autora receba valores cumulativamente com a mesma finalidade reparatória, ainda que provenientes de fontes distintas. A indenização securitária contratual e a indenização oriunda do seguro obrigatório DPVAT possuem, em comum, o objetivo de compensar prejuízos patrimoniais decorrentes de um mesmo fato danoso. Assim, ao se reconhecer a responsabilidade da seguradora pelo pagamento de indenização integral pelos danos materiais, deve-se abater do valor a ser pago os montantes já recebidos pelo beneficiário a título de DPVAT, sob pena de configurar-se duplicidade indenizatória. O STJ, ao editar a Súmula 246, buscou uniformizar a jurisprudência sobre o tema, pacificando o entendimento de que tais valores são compatíveis e compensáveis entre si. A sua aplicação ao caso concreto representa não apenas fidelidade à orientação jurisprudencial superior, mas também a observância da função social do contrato de seguro e da boa-fé objetiva que rege as relações de consumo. Nete sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INVASÃO DA CONTRAMÃO - CAUSA EFICIENTE - DANOS MATERIAIS - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - LIDE SECUNDÁRIA. Age com culpa eficiente o condutor que não procede com a devida cautela e invade a contramão direcional. O essencial para o desate da lide é a certeza acerca da existência da dívida, sendo perfeitamente possível a precisa apuração dos danos materiais relativos ao acidente, inclusive os lucros cessantes, em sede de liquidação de sentença. O acidente de trânsito com sequelas corporais, em decorrência do sinistro, inclusive ensejando o afastamento da vítima de suas atividades habituais e submissão a tratamento cirúrgico, é evento capaz de macular atributos personalíssimos do indivíduo, não se confundindo, em absoluto, com mero dissabor . A mensuração do dano moral deve ser realizada com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, para que o valor da indenização se equilibre com a intensidade e gravidade da dor sofrida, não podendo resultar em enriquecimento sem causa para a vítima ou perder sua função reparadora. É possível ver reconhecida a existência de danos estéticos indenizáveis nas hipóteses em que do acidente resulta deformidade de fácil percepção e que impõe à vítima constrangimento perante terceiros. Em ação de reparação de danos movida em face do segurado, a seguradora denunciada pode ser condenada direta e solidariamente junto com este a pagar a indenização devida à vítima, nos limites da apólice. Eventual valor recebido a título de indenização do seguro DPVAT deve ser deduzido exclusivamente da indenização por danos materiais, não atingindo as verbas referentes aos danos morais e estéticos, haja vista a natureza distinta das compensações relativas a danos imateriais. (TJ-MG - Apelação Cível: 5000380-49.2017.8.13 .0439 1.0000.23.268393-8/001, Relator.: Des .(a) Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 12/04/2024, 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/04/2024) Por isso, deve ser reconhecido o direito da parte requerida à dedução do valor eventualmente pago pelo seguro obrigatório, evitando-se desequilíbrio econômico e enriquecimento indevido da parte autora. Dos salvados. Uma vez julgado procedente o pedido para pagamento da indenização pelo dano material, os salvados devem ser transferidos ao réu após o pagamento do prêmio e não o condiciona. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SUB-ROGAÇÃO NA PROPRIEDADE DO SALVADO. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA TRANSFERÊNCIA E BAIXA DO VEÍCULO . SUBSISTÊNCIA. ARTIGO 126 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. 1. Nos casos de sinistro de perda total, efetuado o pagamento da indenização, a seguradora/recorrente tem o direito de transferir a propriedade do salvado para o seu nome, hipótese vertente . Nesse caso, incumbiria à parte segurada apresentar os documentos necessários para que se realize a transferência. Em se tratando de ressarcimento integral, o salvado (objeto que se consegue resgatar de um sinistro e que ainda possui valor econômico) passa a pertencer à seguradora/apelante, após o pagamento da indenização, e assim sub-roga nos direitos e obrigações decorrentes do automóvel sinistrado, assumindo a responsabilidade doravante, por sua baixa, junto ao órgão de trânsito, bem como pelo pagamento de tributos e demais encargos, conforme previsto no art. 126 do Código de Trânsito Brasileiro. 2 . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO 5077801-70.2018.8 .09.0026, Relator.: DESEMBARGADOR FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/03/2022) Dispositivo. Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte requerida ao pagamento de indenização securitária em favor da parte autora, limitada ao valor da apólice contratada, a título de ressarcimento pelos danos materiais decorrentes do acidente descrito nos autos. A quantia devida deverá ser atualizada monetariamente, a partir da data da publicação desta sentença, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Os juros de mora incidem à razão de 1% ao mês, contados da citação, nos termos dos artigos 389 e 406 do Código Civil, combinado com o artigo 240 do Código de Processo Civil, observando-se, a partir de 29 de agosto de 2024, a nova redação do artigo 406 do Código Civil, salvo disposição contratual em sentido diverso. Fica autorizada a dedução do valor eventualmente recebido a título de seguro DPVAT, nos moldes da Súmula 246 do Superior Tribunal de Justiça, a fim de se evitar duplicidade indenizatória. Determina-se a transferência dos salvados à requerida, após o efetivo pagamento da indenização, nos termos do artigo 126 do Código de Trânsito Brasileiro. Rejeito o pedido de indenização por danos morais, por ausência de demonstração de ofensa concreta à esfera extrapatrimonial da parte autora. Reconheço a ilegitimidade ativa da autora quanto à pretensão fundada na cobertura de Acidentes Pessoais de Passageiros (APP), extinguindo o feito, neste ponto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência recíproca, nos termos do artigo 86, caput, do Código de Processo Civil, as custas processuais ficam proporcionalmente distribuídos e compensados entre as partes, sendo fixados os honorários em 10% sobre o valor da condenação, quanto ao que é devido pela parte ré e 10% sobre o a serem pagos pelo autor, sobre o valor perseguido a título de cobertura de Acidentes Pessoais de Passageiros (APP), observado o disposto no §2º do artigo 85 do CPC. Considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, a exigibilidade de eventual pagamento de custas ou honorários advocatícios fica suspensa, conforme o artigo 98, §3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os presentes autos. Serve como mandado/carta/ofício. Imperatriz/MA, data de inclusão nos autos. André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito da 4ª Vara Cível Comarca de Imperatriz

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Maria Helena Mendes Dodt x Banco Do Brasil Sa

ID: 307044417

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Privado Classe: RECLAMAçãO Nº Processo: 3003805-91.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA MENDES DODT

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

NEI CALDERON

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MARIA NORMA MENDES DODT BEZERRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO PROCESSO Nº 3003805-91.2024.8.06.0000 RECLAMAÇÃO RECLAMANTE: MARIA HELENA MENDES DOTH RECLAMADA: PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS INTERES… SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO PROCESSO Nº 3003805-91.2024.8.06.0000 RECLAMAÇÃO RECLAMANTE: MARIA HELENA MENDES DOTH RECLAMADA: PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS INTERESSADO: BANCO DO BRASIL S/A RELATOR: DES. ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de reclamação apresentada por Maria Helena Mendes Doth com o objetivo de preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça, pois, na sua visão, o acórdão da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (3001152-60.2023.8.06.0009) teria desrespeitado os entendimentos firmados nas Súmulas nº 548 e nº 297, bem como no Tema Repetitivo nº 466, todos da Corte Superior. Argumenta que foi vítima de fraudadores que realizaram transferências bancárias e empréstimos pessoais, tendo sido induzida a erro por suposto funcionário da instituição bancária, que possui todos os seus dados pessoais. Alega que o Banco do Brasil S/A possui responsabilidade objetiva decorrente da falha do serviço bancário. Sustenta que o banco deveria ter sido condenado a restituir os danos e valores indevidamente debitados de sua conta. A reclamação passou a tramitar no âmbito da Seção de Direito Privado em razão da Resolução STJ/GP nº 3/2016, que atribuiu às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a competência processar e julgar reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão de Turma Recursal e a jurisprudência do STJ (Id. 19895710). É o relatório, no essencial. DECIDO. Inicialmente, rememoro que a reclamação foi fruto de construção jurisprudencial, ficando restrito primeiramente ao STF e ao STJ, sendo regulamentado pela Lei nº 8.038/19901. No entanto, com o passar dos tempos alguns tribunais, incentivados em normais locais e regimentos internos, passaram a admitir tal possibilidade. Atualmente, a matéria se encontra disciplinada entre os arts. 988 a 993 do CPC, que é o diploma normativo de natureza processual que possui abrangência nacional. Estabelecidas essas premissas, passo adiante. Conforme previsão expressa do art. 988 do Código de Processo Civil, tal medida processual possui hipóteses de cabimento taxativamente delimitadas, voltadas à preservação da competência do tribunal, à garantia da autoridade de suas decisões e à observância de precedentes com força vinculante. No caso concreto, verifica-se que a pretensão deduzida pela reclamante busca rediscutir o acórdão de Turma Recursal com fundamento em suposta afronta a duas súmulas e a recurso especial repetitivo. Com relação à finalidade de correção por suposta não observância aos enunciados das Súmulas nº 479 e 297 do STJ, esclareço essa pretensão ultrapassa os limites normativos da reclamação, tornando evidente sua utilização indevida como sucedâneo recursal, o que é expressamente vedado pela jurisprudência consolidada dos tribunais superiores. A reclamação, aliás, não se destina à uniformização da jurisprudência, tampouco se presta ao reexame de mérito de decisão desfavorável. Ademais, esse instrumento deve ser manejado para proteger decisão proferida em processo que envolva as partes diretamente interessadas, não se prestando a invocar decisões genéricas ou enunciados de súmula, cuja eficácia é limitada e desprovida de natureza vinculante, consoante orientação do STJ: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO CONTRA DECISÃO DA TNU. CONTROLE DE APLICAÇÃO DE TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. (...) 3. Na forma da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "não é cabível reclamação diretamente contra decisão de turma recursal ou da própria Turma Nacional, com a finalidade de discutir contrariedade à jurisprudência dominante ou sumulada do STJ" (STJ, AgInt na Rcl 33.990/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 01/02/2018). Nesse sentido: STJ, Rcl 32.098/RN, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 28/09/2020; AgInt na Rcl 40.627/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 23/05/2022. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento.2 (destaquei) AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO QUE INADMITIU O APELO NOBRE COM BASE NO ART. 1.030, I, DO CPC/15. INADMISSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO DO JULGADO IMPUGNADO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA. DESCABIMENTO. CONTROLE DA APLICAÇÃO, NO CASO CONCRETO, DE TESE REPETITIVA FIRMADA PELO STJ. INADMISSIBILIDADE. MULTA. NÃO APLICAÇÃO. (...) 2. É incabível o manejo da reclamação como sucedâneo recursal, com vistas a adequar o julgado impugnado à jurisprudência do STJ, mesmo que consolidada em súmula. Precedentes. (...) 5. Agravo interno não provido.3 (destaquei) ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. EFICÁCIA RESTRITA ÀS PARTES ENVOLVIDAS NO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DO AJUIZAMENTO PARA PRESERVAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNIO RECURSAL. (...) 2. A reclamação não é via adequada para preservar a jurisprudência do STJ, mas sim a autoridade de suas decisões tomadas no próprio caso concreto, envolvendo as partes postas no litígio do qual oriundo a reclamação. Não se pode pretender que, por intermédio do instrumento constitucional, se avalie o acerto ou desacerto de decisão proferida pela instância ordinária. 3. O precedente indicado na exordial não possui efeito vinculante em relação ao processo dentro do qual se pretende ver resguardada a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, porquanto originado de demanda absolutamente distinta. 4. Agravo interno não provido.4 (destaquei) Nessa perspectiva, observo que o ato decisório impugnado não contrariou acórdão vinculante, inexistindo, pois, parâmetro normativo que justifique a abertura da via reclamatória. Pelo contrário, o que se verifica é a tentativa de conferir à súmula eficácia que o ordenamento processual não lhe atribui como elemento autônomo de controle. Ademais, não restou identificada nenhuma decisão da Corte Superior prolatada no caso concreto envolvendo os litigantes (Sra. Maria Helena Mendes Doth e Banco do Brasil S/A), que eventualmente estivesse sendo descumprida. A propósito, registro que a compreensão da Seção de Direito Privado do TJCE segue essa mesma linha de raciocínio, podendo citar, inclusive, precedentes recentes em que se examinou reclamação assemelhada e julgada nesta Corte em face da Resolução nº 03/2016 do STJ: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO NA QUAL A PARTE ALEGA AFRONTA À SÚMULA 479 DO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE EXTINGUIU O FEITO. PRETENSÃO DE REFORMA. RESOLUÇÃO Nº 03/2016 DO STJ. INTERPRETAÇÃO SUPERADA. NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO COM BASE EM SUPOSTA DIVERGÊNCIA DA DECISÃO RECLAMADA COM ENUNCIADO SUMULAR DO STJ. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO CONFIRMADA. (...) 2. No caso concreto, a causa de pedir da Reclamação consiste na suposta violação, pela 1ª Turma Recursal do Juizado Especial, do comando da Súmula 479 do STJ, segundo a qual "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo à fraude e delito praticado por terceiro no âmbito de operações bancárias". 3. Entretanto, a reclamação constitucional não se revela a via adequada para preservar a jurisprudência e/ou enunciado de súmula do Tribunal, senão a autoridade de suas decisões no interior de um caso concreto, originário da reclamação, em relação ao qual as partes litigam, na medida em que a reclamação não é sucedâneo recursal. In casu, a reclamação não está amparada em uma decisão específica, prolatada pelo STJ, na qual a autora tenha figurado como parte, e que tenha sido descumprida pela 1ª Turma Recursal do Juizado Especial no processo em referência. Nessa circunstância, a reclamação se mostra inadmissível. 4. Nessa perspectiva, o só fato da decisão reclamada (no caso o acórdão proferido pela 1ª Turma Recursal do Juizado Especial) ser divergente da jurisprudência ou de súmula do Tribunal Superior não significa dizer que houve descumprimento da autoridade do respectivo Tribunal, nem usurpação de sua competência. Aliás, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, é incabível a reclamação que alega contrariedade a decisões com efeitos, tão somente, inter partes, proferidas em processos nos quais o reclamante não participou, não integrando a relação processual. É justamente o caso da presente reclamação. Precedentes do STF. (1- Recl. Nº 6.078-AgE/SC, relator Min. Joaquim Barbosa, Plenário; 2- Rcl 14.638-AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno) 5. Destaque-se que a Resolução nº 03/2016 do STJ, que dispõe ser cabível a reclamação para dirimir divergência entre acórdão proferido pelas Turmas Recursais e enunciados das Súmulas do STJ, encontra-se superada por entendimentos recentes, segundo os quais mostra-se descabida a pretensão reclamatória na hipótese de jurisprudência não vinculante. Com efeito, o atual o posicionamento adotado é de que apenas precedentes vinculantes, a exemplo dos consolidados em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) ou Incidente de Assunção de Competência (IAC), dão ensejo à propositura de reclamação, não sendo suficiente posicionamento majoritário da jurisprudência ou tese posta em enunciado de Súmula. Precedentes do STJ. (1- AgInt nos EDcl na Rcl n. 43.288/MG, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 25/10/2022, DJe de 3/11/2022; 2- AgInt na Rcl n. 43.314/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Seção, julgado em 16/8/2022, DJe de 18/8/2022) 6. Portanto, seria cabível a presente reclamação caso existisse precedente vinculante do Eg. STJ que a 1ª Turma Recursal do TJCE tivesse negado autoridade, mas não é o caso dos autos. A parte requerente não amparou seu pleito em precedente proferido em sede de incidente de assunção de competência, incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) ou em julgamento de recurso especial repetitivo. Sendo assim, a presente Reclamação não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 988, do CPC, razão pela qual a manutenção da decisão monocrática, que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, é medida impositiva. 7. Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida.5(destaquei) Direito Processual Civil. Reclamação em face de Acórdão de Turma Recursal. Alegação de violação à jurisprudência majoritária do STJ. Reclamação que não pode ser usada como sucedâneo recursal. Reclamação não conhecida I. Caso em exame 1. Reclamação em face de Acórdão de Turma Recursal que negou provimento a Recurso Inominado interposto pela reclamante, julgando improcedentes os pedidos reparatórios em face de instituição financeira. O Acórdão considerou que não houve falha atribuível à instituição financeira, haja vista fraude praticada por terceiros. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão reclamada foi proferida em violação à autoridade do STJ, por descumprimento do enunciado da Súmula 543. III. Razões de decidir 3. A reclamação é procedimento previsto pelo art. 988 do CPC/15, referente à preservação da competência do Tribunal, garantia da autoridade de suas decisões e da observância de súmula vinculante, decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade e julgamento proferido em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Regulamentando a matéria, o STJ editou a Resolução nº 03/2016. 4. A reclamação possui procedimento especial limitado às hipóteses contidas no rol taxativo do art. 988 do CPC, como reconhece o STJ em sua resolução, não se prestando a discutir discordâncias que se manifestarem em outras circunstâncias, exceto a precedentes vinculantes dos Tribunais Superiores, não sendo suficiente a alegação de violação a enunciado de Súmula. 5. Portanto, é patente a impossibilidade de emprego da reclamação com a finalidade de rediscussão meritória quando a decisão combatida não se amolda às hipóteses restritas do art. 988, do CPC, notadamente por não restar comprovada a ofensa a precedente vinculante. IV. Dispositivo e tese 6. Reclamação não conhecida. Análise de mérito prejudicada. Tese de julgamento: "É vedado o uso da Reclamação como substituto recursal para a revisão das conclusões jurídicas da decisão reclamada."6 (destaquei) De outro lado, quanto ao argumento de afronta ao TEMA nº 466, registro que o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido da inadmissibilidade de utilização da reclamação para controlar a aplicação de tese firmada em recurso repetitivo. Nessa perspectiva, cito um precedente julgado em 15/04/2025: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO A ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECEDENTES. 1. Nos termos dos arts. 105, I, f, da CF e 187 do RISTJ, a reclamação destina-se a preservar a competência deste Tribunal ou garantir a autoridade das suas [próprias] decisões. Além disso, o CPC vigente autorizou o uso dessa ação para garantir a observância de: (i) enunciado de súmula vinculante; (ii) decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; e (iii) acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência (art. 988, III e IV, do CPC). O caso em tela, todavia, não se ajusta a nenhuma dessas hipóteses de cabimento. 2. A reclamação não é instrumento adequado para o controle da aplicação dos entendimentos firmados pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial representativo de controvérsia repetitiva. 3. Agravo interno não provido.7 (destaquei) Em situação assemelhada, o Ministro Marco Aurélio Bellizze proferiu a seguinte decisão na Rcl nº 48484/SP: "EMENTA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. EXAME DE ADEQUAÇÃO DE ENTENDIMENTO SEDIMENTADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECLAMAÇÃO JULGADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO Cuida-se de reclamação ajuizada por Rubenita Joana da Silva contra o acórdão proferido pela Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo no julgamento do Recurso Inominado n. 0003093-76.2020.4.03.6328 (e-STJ, fls. 16-30). Do que se extrai dos autos, a reclamação, ajuizada contra acórdão de turma recursal de juizado especial federal, postula a aplicação do STJ firmado em recurso repetitivo, qual seja, o Tema n. 1.150/STJ. Brevemente relatado, decido. (…) No particular, conforme relatado, a Reclamante utiliza da presente via para infirmar a decisão proferida pela Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo, que negou provimento ao recurso inominado interposto contra a sentença de improcedência do pedido. Contudo, é iterativa a jurisprudência deste Tribunal Superior na esteira de ser inadmissível a reclamação para se realizar o controle de adequação do entendimento das instâncias ordinárias com as teses fixadas pelo STJ, em sede recurso especial repetitivo, sendo impositiva a extinção do feito, sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita. Nessa linha de entendimento, confira-se o precedente da Corte Especial: (…) Ante o exposto, indefiro liminarmente a petição inicial (art. 330, III, do CPC), por inadequação da via eleita, julgando extinta, por conseguinte, a reclamação, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC." Na mesma toada, existem vários precedentes, todos julgados neste ano de 2025: Rcl nº 48705/SP, Rcl nº 48274/SP, Rcl nº 48124/MG e Rcl nº 49047/PA. Registre-se, outrossim, que à época do ajuizamento da reclamação a instância ordinária sequer havia sido esgotada. Diante de todas essas circunstâncias, resta evidenciado que a presente reclamação busca, em verdade, reformar decisão judicial mediante instrumento inidôneo, destoando do regime jurídico estabelecido pelo art. 988 do CPC, o que impõe seu não conhecimento, com o consequente encerramento do feito, sem apreciação do mérito. ISSO POSTO, declaro extinta a presente reclamação, por inadequação da via eleita e ausência do interesse de agir, nos termos do disposto no art. 485, VI do CPC. Publique-se e intimem-se. Demais expedientes necessários, dando-se baixa no sistema e arquivando-se, tudo depois do trânsito em julgado. Fortaleza, 24 de junho de 2025. Antônio Abelardo Benevides Moraes Desembargador Relator 1 Arts. 13 a 18. 2AgInt nos EDcl na Rcl n. 43.290/MG, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 8/3/2023, DJe de 10/3/2023. 3AgInt na Rcl n. 42.586/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 15/3/2022, DJe de 17/3/2022. 4AgInt na Rcl n. 46.424/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024. 5Agravo Interno Cível - 0002904-53.2020.8.06.0000, Relatora a Desembargadora MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Seção de Direito Privado, data do julgamento: 30/09/2024, data da publicação: 01/10/2024. 6Reclamação - 0621002-95.2024.8.06.0000, Relator o Desembargador FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, Seção de Direito Privado, data do julgamento: 16/12/2024, data da publicação: 16/12/2024. 7AgInt na Rcl n. 48.532/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 15/4/2025, DJEN de 25/4/2025.

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Processo nº 5413793-88.2023.8.09.0011

ID: 295024272

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5413793-88.2023.8.09.0011

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEX ALVES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA2ª VARA CÍVELRUA VERSALES, QD. 03, LT 08/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA, 74968970Processo nº: 5413793-88.2023.8.09.00… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA2ª VARA CÍVELRUA VERSALES, QD. 03, LT 08/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA, 74968970Processo nº: 5413793-88.2023.8.09.0011.Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível.Polo ativo: Francisca Da Silva.Polo passivo: Banco Votorantim S.a..DECISÃOEste documento possui força de MANDADO / OFÍCIO / TERMO DE COMPROMISSO / ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito C/C Repetição de Indébito C/C Danos Morais proposta por Francisca Da Silva em face de Banco Votorantim S.a., qualificados nos autos em epígrafe.Narra a autora que recebe um benefício previdenciário junto ao INSS e, ao verificar uma redução no seu valor nominal, buscou descobrir a razão. Relata que foi informada de que era descontado no seu benefício, mensalmente, o valor de R$ 186,50, a título de empréstimo consignado, contratado junto ao banco réu.Afirma que não celebrou referido contrato e defende que possivelmente foi vítima de fraude.Ao final, pugna para que seja declarada a inexistência do contrato, com a devolução em dobro do valor indevidamente descontado, bem como que o requerido seja condenado ao pagamento de indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).Instruiu a inicial com documentos.Em evento n. 6 foi deferido os benefícios da justiça gratuita.O despacho de evento n. 12 determinou a citação da parte requerida.Citado, o réu apresentou contestação (evento n. 19), impugnando, preliminarmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e o valor da causa, bem como requereu a suspensão do feito, em razão do Tema Repetitivo 929. No mérito, além de sustentar que o contrato foi celebrado de forma regular, inseriu o respectivo instrumento, contendo assinatura que alega ser da autora, razão pela qual requereu a improcedência de todos os pedidos formulados na inicial.Intimada, a parte autora apresentou impugnação à contestação (evento n. 22).Instados a se manifestarem-se sobre a produção de outras provas, a autora pugnou pela realização de perícia grafotécnica , enquanto o banco réu requereu a produção de prova oral e a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal (evento n. 28 e 33).Vieram os autos conclusos.É o relatório. Decido.De acordo com o art. 357 do Código de Processo Civil, nesta fase processual, cabe ao juiz proferir decisão interlocutória de saneamento e organização.1. Preliminares:a) Da impugnação da justiça gratuita concedida a autora. O requerido sustenta que a parte autora não faz jus a assistência judiciária gratuita, em razão de não preencher os requisitos necessários. Todavia, a parte não se desincumbiu deste ônus, porquanto não juntou aos autos documento suficiente para corroborar suas alegações. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE FIANÇA C/C/ INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NORMAS CONSUMERISTAS. EXONERAÇÃO DA FIANÇA. RETIRADA DE SÓCIO. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. MULTA. ATO INCOMPATÍVEL. 1. Compete ao impugnante provar a ausência dos requisitos essenciais à concessão da gratuidade da justiça ou a modificação da situação financeira da beneficiada, não sendo suficiente a impugnação de forma genérica, como faz a instituição financeira. […] APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E DESPROVIDAS. (TJGO, Apelação (CPC) 5208949-32.2018.8.09.0051, Rel. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 25/05/2020, DJe de 25/05/2020) Assim, a manutenção do benefício é medida que se impõe. Portanto, rejeito a impugnação apresentada.b) Da impugnação ao valor da causa.Na forma do art. 291 do CPC “a toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível”, sendo que a na “ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida” (art. 292, II, CPC) e na ação indenizatória, o valor da causa corresponderá ao valor pretendido (art. 292, V, CPC).Nesse contexto, havendo cumulação de pedidos, o valor da causa será a quantia correspondentes à soma dos valores de todos eles (art. 292, VI, CPC).No caso, na petição inicial a autora requer a declaração de inexistência do débito firmado no valor de R$ 13.428,00, assim como ao pagamento de indenização por danos morais, na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e a devolução em dobro de R$ 26.856,00 (vinte e seis mil, oitocentos e cinquenta e seis reais).Posto isso, observo que o valor atribuído à causa na inicial está correto.Assim, rejeito a impugnação apresentada.c) Do Tema Repetitivo 929:Em sua peça de defesa, a parte ré requereu a suspensão do feito, em razão do Tema Repetitivo 929. Entretanto, a ordem suspensão de processos determinada quando da afetação dos processos para o julgamento do Tema Repetitivo 929 restringe-se ao julgamento do Recurso especialDesse modo, indefiro o pedido de suspensão do processo.2. Dos pontos controvertidos: Infere-se dos autos que o ponto fático controvertido diz respeito à celebração de um empréstimo mediante consignação em folha de pagamento, uma vez que a autora aduz que não firmou o negócio jurídico em referência. 3. Distribuição do ônus da prova:Em regra, o ônus da prova é de quem alega a falsidade (art. 429, I, do CPC), todavia, é certo e imprescindível vislumbrar a aplicação do CDC ao caso concreto, haja vista a figura de consumidor final, fornecedor e o serviço prestado. Ademais, a produção de prova negativa pela parte autora é por demais difícil, sendo certo que o banco requerido poderá, até mesmo por ser sua a necessidade de acautelamento nas contratações (risco-proveito), haja vista ser o único que detém a superioridade econômica e o controle sobre o contrato por ventura assinado, comprovar a pactuação que deu origem ao contrato discutido nos autos. Pelo exposto, DETERMINO a inversão do ônus da prova em proveito do consumidor, de conformidade com o art. 6º do CDC e art. 373, § 1º do CPC, especificamente voltada para regularidade da relação negocial firmada entre as partes, mormente se ela foi expressamente autorizada/contratada pelo consumidor.4. Das provas:A autora pugnou pela realização de perícia grafotécnica, ao passo que o réu pleiteou pela designação de audiência de instrução e julgamento e expedição de ofício.À luz do art. 370 do Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe decidir quais as necessárias à instrução do processo e à formação de seu convencimento e ao deslinde da causa, podendo, na outra vertente, indeferir o pedido de produção de prova tida por inútil ou desnecessária, face aos argumentos deduzidos pelas partes ou aos demais elementos probatórios já existentes nos autos, sem que tal situação implique no cerceamento ao direito de defesa.Neste sentido, colacionamos o entendimento do nosso Tribunal de Justiça a seguir:APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ROMPIMENTO DA BARRAGEM DO FUNDÃO - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A F O R M A Ç Ã O D O C O N V E N C I M E N T O D O J U L G A D O R - DESNECESSIDADE DO COLHIMENTO DO DEPOIMENTO PESSOAL DAS PARTES - AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. - Embora seja assegurado às partes o direito ao contraditório e à ampla defesa, cabe ao juiz, como destinatário da prova, decidir sobre a produção de provas necessárias à instrução do processo e à formação de seu convencimento, cumprindo ao Magistrado o indeferimento de provas inúteis, desnecessárias ou meramente protelatórias, sem que isso configure cerceamento de defesa - O depoimento pessoal dos representantes das rés em nada contribuiria para instrução do feito, pois, além de constar do processo provas suficientes ao julgamento da lide, a versão das requeridas sobre os fatos pode ser extraída das petições juntadas por elas ao caderno processual - Nos termos do art. 385 do CPC, a parte não pode requerer o próprio depoimento pessoal, pois tal prova está à disposição apenas da parte contrária, porquanto se destina a obter eventual confissão ou contradição do depoente. (TJ-MG - Ap Cível: 5012025-27.2018.8.13.0313, Relator: Des.(a) Maria Lúcia Cabral Caruso, Data de Julgamento: 17/11/2023, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/11/2023) g.nIn casu, reputo desnecessária a produção da prova oral pleiteada pelo réu, porquanto eventual falsificação da assinatura da parte autora no contrato apontado nos autos somente será passível de verificação mediante a produção de perícia técnica, mais especificamente a grafotécnica.Deste modo, indefiro o pedido de produção de prova oral.Por outro lado, no que pertine ao pedido de produção de prova pericial, entendo que para a elucidação das questões discutidas, e para o justo deslinde do feito, bem como com o fito de evitar qualquer possível alegação de cerceamento de defesa, necessário se faz o acolhimento do pedido de dilação probatória, notadamente para se aferir, através de perícia, sob o pálio do contraditório e da ampla defesa, a questão relativa à autenticidade do título.Cumpre também dizer que a conferência da assinatura posta no contrato é essencial para aferir a responsabilidade do requerido.Nesse diapasão, foi firmada a Tese nº 1061, em rito de recursos repetitivos, tendo o REsp 1846649/MA firmado o seguinte entendimento:“Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II).”Para tanto, a prova pericial é suficiente para o deslinde da questão posta em debate, vez que a questão controversa no presente processo é a contratação ou não dos serviços da instituição financeira por parte do requerente.Assim, DEFIRO a realização da perícia grafotécnica, porquanto tal prova é indispensável ao julgamento da presente demanda, podendo-se, a partir dela, verificar se a parte autora efetivamente assinou o contrato objeto da lide. Com fulcro no Tema 1061, do STJ, DETERMINO que os honorários periciais sejam suportados pela parte requerida.Por fim, DETERMINO a expedição de ofício ao Banco Bradesco S.A.para disponibilizar/juntar aos autos o extrato da conta bancária da parte autora, de maio de 2017 (Agência 0704, Conta 0002904-1), a fim de verificar se houve a transferência da quantia de R$ 6.527,83, conforme postulado no evento n. 33.Portanto, resta saneado o feito.Intimem-se as partes para, caso queiram, solicitarem esclarecimentos, no prazo comum de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 357, §1º, do CPC.Nomeio para o encargo de Perita Grafotécnica Daniela Meyre Fernandes Marques, com endereço eletrônico: danielamfernandes77@hotmail.com, e telefone (62) 9855-37877.Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguirem o impedimento ou a suspeição da perita, se for o caso; bem como para indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos, caso já não o tenham feito.Esgotado esse prazo, intime-se a perita, por telefone e e-mail, para que tenha ciência da presente nomeação e para que apresente a proposta de honorários, isso no prazo de 5 (cinco) dias.Juntada a proposta, intimem-se a parte ré para manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias e, havendo concordância, efetuar o depósito dos honorários periciais ( Tema 1061, do STJ).Comprovados os depósitos, intime-se a perita para iniciar os trabalhos, os quais deverão ser finalizados no prazo máximo de 30 (trinta) dias, com a entrega do respectivo laudo pericial.Desde já, fica autorizada a expedição de alvará judicial para levantamento/transferência de 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais pelo expert, no início dos trabalhos (art. 465, § 3º, do CPC).Juntado o laudo, intimem-se as partes para manifestarem-se, isso no prazo comum de 15 (quinze) dias.Ressalto que o feito deverá aguardar suspenso a juntada do laudo.Intimem-se. Cumpra-se.Aparecida de Goiânia/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Vanessa Crhistina Garcia LemosJuíza de Direito em respondência – Dec. Jud. 1161/2025(assinado eletronicamente)Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Conforme a Recomendação CNJ nº 111/2021, cumpre destacar que qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada a denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.”Disque 100 - canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis.

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