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Processo nº 0002918-48.2021.4.03.6328

ID: 300464843

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002918-48.2021.4.03.6328

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TIAGO TAGLIATTI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002918-48.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: OSMAR MOREIRA ROD… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002918-48.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: OSMAR MOREIRA RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: TIAGO TAGLIATTI DOS SANTOS - SP252115 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 0800268-18.2025.8.10.0090

ID: 276818167

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Humberto de Campos Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0800268-18.2025.8.10.0090

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DO NASCIMENTO CANTANHEDE ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO LIMA TELES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE HUMBERTO DE CAMPOS VARA ÚNICA Processo n.º 0800268-18.2025.8.10.0090 REQUERENTE: ANTONIO DO NASCIMENTO CANTANHEDE ROCHA Advogado do(a) IMPETRANTE: EDUARDO LIMA TELES - MA14787 REQUERIDOS: … COMARCA DE HUMBERTO DE CAMPOS VARA ÚNICA Processo n.º 0800268-18.2025.8.10.0090 REQUERENTE: ANTONIO DO NASCIMENTO CANTANHEDE ROCHA Advogado do(a) IMPETRANTE: EDUARDO LIMA TELES - MA14787 REQUERIDOS: Prefeito de Santo Amaro/MA Leandro Oliveira da Silva e MUNICIPIO DE SANTO AMARO DO MARANHÃO DECISÃO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR impetrado por ANTÔNIO DO NASCIMENTO CANTANHEDE ROCHA contra ato supostamente ilegal atribuído ao PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO AMARO, Sr. Leandro Oliveira da Silva. Narra a inicial que o impetrante prestou concurso público para o cargo de Auxiliar Operacional de Serviços AOSD, para a Prefeitura Municipal de Santo Amaro do Maranhão. Aduz que, por meio do edital de convocação nº 005/2024, publicado em 11 de fevereiro de 2025, foi convocado para juntar a documentação exigida no edital para assumir o cargo entre 13 a 27 de fevereiro de 2025. Sustenta, no entanto, que por razões excepcionais e dificuldades de deslocamento, não conseguiu apresentar os documentos no prazo estabelecido. Requereu a concessão de liminar a fim de rdeterminar à autoridade impetrada que providencie a sua nomeação e posse, garantindo seu direito à convocação pessoal para o cargo de Auxiliar Operacional de Serviços AOSD, para o qual foi aprovado, classificado e convocado. Com a inicial, colacionou documentos. É o relatório, decido. Em primeiro lugar, com base nos artigos 98 e seguintes do CPC e, considerando a presunção juris tantum de veracidade da afirmação formulada na inicial, defiro o benefício da Assistência Judiciária Gratuita. A Constituição Federal de 1988 faz referência expressa ao mandado de segurança em seu art. 5º, LXIX, in verbis: "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público". O art. 1º, da Lei nº 12.016/2009 dispõe sobre o writ, regulamentando-o da seguinte maneira: “Art. 1º - “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”. Os pressupostos para a concessão da liminar estão consubstanciados nas expressões latinas fumus boni iuris e periculum in mora positivados pelo artigo 7º, III da Lei n. 12.016/2009. Sobre esses requisitos é necessário registrar que a decisão proferida, seja negando, seja concedendo o pleito, é precedida de análise superficial e perfunctória dos elementos e argumentos constantes dos autos, além é claro, de adequada fundamentação. Se do caso concreto for possível vislumbrar, ab initio, que o direito invocado é plausível e que existe um risco considerável de irreparabilidade ou mesmo de dificuldade de sua reparação, decorrente do fator “tempo de duração do processo”, então não há faculdade ou discricionariedade, pois o juiz tem o dever de deferir a cautela postulada. O Mandado de Segurança tem procedimento próprio, admitindo em algumas situações a aplicação subsidiária das regras do Código de Processo Civil, distinguindo-se das demais ações pela especificidade de seu objeto e pela sumariedade de seu procedimento. Para a impetração desta ação constitucional é necessário demonstrar a existência de direito líquido e certo, não cabendo qualquer dilação probatória, caso em que se torna inviável o procedimento mandamental. O direito deve ser comprovado de plano, não cabendo instrução do feito, devendo acompanhar a inicial todos os documentos necessários à comprovação da liquidez e certeza. A prova, portanto, deve ser pré-constituída. In casu, noto que os argumentos da impetrante são atestados pelas diversas provas juntadas no processo, estas que, a meu ver, demonstram, de pronto, que o candidato fora convocado para apresentar documentação com vistas à contratação. No ID 148540664, consta DIPLOMA do Centro Universitário Faveni - UNIFAVENI, datado de 05 de julho de 2024, informando que o impetrante colo grau de 11 de junho de 2024. E, no ID 148540672, histórico escolar. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sumulado que o Diploma deve ser apresentado na posse: "SÚMULA N. 266 O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público". Deve-se ressaltar, também, que entre a entrega da documentação, verificação dos documentos e publicação do resultado de deferimento ou indeferimento até o ato de nomeação e posterior posse, que pode se dar em até 30 dias após a nomeação, momento em que a autoridade irá verificar se foram satisfeitas as exigências para investidura no cargo, nos termos do art. 28 da Lei Municipal nº 4615/2006 (Estatuto do Servidor Público de São Luís): Art. 28 - A posse dar-se-á com a assinatura, pela autoridade competente e pelo empossado, do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que resultarão aceitos, com compromisso de bem servir, e não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos na lei. § 1º - A posse ocorrerá no prazo de até 30 (trinta) dias contados da publicação ato de nomeação, prorrogável, uma vez, por igual período, a requerimento do interessado e por conveniência administrativa, ressalvados os casos de urgência, a critério da Administração, hipótese em que o prazo será de 10 (dez) dias. § 2º - Em se tratando de servidor que esteja na data de publicação do ato de nomeação em gozo de licença ou ausente por qualquer outro motivo legal, os prazos estabelecidos no parágrafo anterior serão contados do término da licença ou da ausência. (...) § 6º - A autoridade que der posse, terá de verificar, sob pena de responsabilidade, se foram satisfeitas as exigências estabelecidas para a investidura no cargo. § 7º - Será tornado automaticamente sem efeito o ato de nomeação se a posse não ocorrer nos prazos previstos nos § § 1º, 2º e 3º deste artigo. Nessa trilha, segue entendimento dos Tribunais pátrios: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE ESPECIALISTA EM ASSISTÊNCIA SOCIAL. POSSE. NÍVEL SUPERIOR. DIPLOMA. NÃO EXPEDIDO. DESCREDENCIAMENTO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE CULPA DA IMPETRANTE. APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO CURSO E HISTÓRICO ESCOLAR. DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado contra ato atribuído à Secretária de Desenvolvimento Social do Distrito Federal para que fosse recebida sua documentação e considerados cumpridos os requisitos para posse, empossando-a no cargo em que foi aprovada. [...] 2 - Embora a norma prevista no item 2.1 do Edital nº 1 - PCDF/AGENTE, de 1º de agosto de 2013, regente do concurso público para provimento de vagas e formação de cadastro reserva no cargo de Agente de Polícia da PCDF, disponha acerca da comprovação do requisito de escolaridade mediante a apresentação de diploma de conclusão de curso de graduação de nível superior em qualquer área de formação, devidamente registrado, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação, resulta evidente que a apresentação de Certificado de Conclusão do Curso também supre tal exigência, uma vez que comprova a sua conclusão, enquanto o profissional apenas aguarda a confecção e registro do seu diploma, que constitui mero exaurimento do ato. 3 - Afigura-se intelecção manifestamente desarrazoada a iníqua recusa do agente público em aceitar o Certificado de Conclusão do Curso se à época, ante a notória existência de trâmites burocráticos, ainda não havia sido expedido e registrado o respectivo diploma do candidato, o que se deu em momento posterior à sua convocação para a entrega do referido documento pelo edital. 4.1. Assim é que se evidencia a ameaça de lesão ao direito da impetrante de tomar posse no cargo público e o justo receio de que isso seja obstado ante a disposição constante no edital, uma vez que pende o registro de seu diploma ante a situação particular enfrentada pela instituição de ensino, ainda que considerando o lapso temporal decorrido desde sua colação de grau em 29/03/10. 5. Enfim. "Assim, a impetrante demonstrou preencher requisito editalício de apresentar habilitação equivalente ao diploma, sendo desarrazoado e ilegal a Administração exigir o diploma de candidato que não possui os meios para consegui-lo por omissões e mora de terceiros” (Dra. Ruth Kicis Torrents Pereira, Procuradora de Justiça). 5. Segurança concedida. (Acórdão 1353395, 07108541120218070000, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Câmara Cível, data de julgamento: 5/7/2021, publicado no DJE: 23/7/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) E M E N T A. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. POSSE EM CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE CURSO SUPERIOR. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO E HISTÓRICO ESCOLAR. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO POSTERIOR DO DIPLOMA. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. Mantém-se a sentença que concedeu o writ, determinando que seja permitida a posse da impetrante em cargo público, porquanto apresentou documento hábil a comprovar a conclusão do curso de nível superior. (TJMS. Remessa Necessária Cível n. 0800736-76.2017.8.12.0002, Dourados, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Sérgio Fernandes Martins, j: 27/11/2017, p: 30/11/2017) A propósito, colhe-se o seguinte precedente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão sobre a matéria em apreço: EMENTA. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONCURSO PÚBLICO. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À INVESTIDURA DO CARGO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO ANTES DA POSSE. DESPROPORCIONALIDADE. SÚMULA 266 DO STJ. SATISFAÇÃO DA ESCOLARIDADE EXIGIDA PARA O CARGO. ORDEM DE NOMEAÇÃO. MANUTENÇÃO. NÃO PROVIMENTO.I – Satisfeitos os requisitos exigidos para investidura em cargo público antes da data da posse, não há porque privar o concursado dos direitos de nomeação e os daí decorrentes, ao argumento de descumprimento da exigência referente à escolaridade à época da nomeação, sob pena de, carecendo de proporcionalidade, importar em sacrifício de interesse maior à própria Administração Pública; II - no momento da posse é que deverá ser exigido do candidato nomeado os documentos comprobatórios do preenchimento dos requisitos para investidura no cargo, porquanto, só nessa oportunidade, aceitando o servidor as atribuições do cargo e assumindo o compromisso de bem servir, forma-se a relação jurídica com a Administração Pública; III – “o diploma ou habilitação legal para exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público.” (STJ, Súmula 266);IV - concurso público afigura-se procedimento administrativo que tem por fim aferir as aptidões pessoais e selecionar os melhores candidatos ao provimento de cargos e funções públicas e, por esta razão, é que a Administração deve agir de forma impessoal, objetivando apenas e tão-somente atender ao interesse público, cuja finalidade somente será alcançada mediante a mescla de princípios de cunho constitucional, dentre eles, o da razoabilidade e o da proporcionalidade;V – apelação cível não provida. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Membros da Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal, unanimemente, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do desembargador relator.Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª Iracy Martins Figueiredo Aguiar. São Luís, 28 de julho de 2022. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR (ApelRemNec 0002918-38.2011.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) CLEONES CARVALHO CUNHA, 3ª CÂMARA CÍVEL, DJe 01/08/2022) ANTE AO EXPOSTO, defiro parcialmente a medida liminar pleiteada, para que o PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO AMARO, Sr. Leandro Oliveira da Silva efetue a convocação do Impetrante ANTONIO DO NASCIMENTO CANTANHEDE ROCHA para o cargo de Auxiliar Operacional de Serviços - AOSD, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuando-se, para tanto a reserva de vaga no processo seletivo regulado pelo edital nº. 001 de 22/12/2023. Notifique-se a autoridade apontada coatora para prestar as informações, no prazo de 10 (dez) dias. Nos termos do art. 7º, II da Lei 12.016/2009, dê-se ciência do feito ao Procurador-Chefe do Município de Santo Amaro, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, manifeste-se no prazo de 15 (quinze) dias. Após o prazo, com ou sem informações, vista dos autos ao representante do Ministério Público Estadual para emissão de parecer. Inclua-se o Município de Santo Amaro no polo passivo. Serve uma cópia desta decisão como MANDADO, devendo ser cumprida, por Oficial de Justiça, com urgência. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Humberto de Campos, data do sistema. Vinicius Sousa Abreu Juiz Titular da Vara Única da Comarca de Humberto de Campos

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Ana Beatriz Rabelo Barbaroto x Adilson Renato Haisi

ID: 295207512

Tribunal: TJPR Órgão: 24ª Vara Empresarial de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0008689-41.2025.8.16.0194

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANA BEATRIZ RABELO BARBAROTO

Polo Passivo:

ADILSON RENATO HAISI

Conclusão

Advogados:

ADRIANA CORRÊA LEITE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívic… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9524 - E-mail: ctba-24vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0008689-41.2025.8.16.0194 Processo: 0008689-41.2025.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade Valor da Causa: R$2.000,00 Autor(s): ana beatriz rabelo barbaroto Réu(s): Adilson Renato Haisi Sequencial nº 18975 Vistos para decisão inicial. Trata-se de Ação de Exclusão de Sócio ajuizada por ANA BEATRIZ RABELO BARBAROTO em face de ADILSON RENATO HAISI. Alega a parte autora, em síntese, que manteve com o requerido união estável já encerrada por meio de processo judicial próprio (autos nº 0000500-09.2024.8.16.0033); que durante a união ambos se tornaram sócios da empresa HAISI MÓVEIS SOB MEDIDA LTDA, cuja atividade é de marcenaria, sendo 99% das cotas sócias pertencentes à autora e 1% ao réu; que a responsável pela sociedade sempre foi a autora, mesmo antes da separação do casal, sendo que o réu não tinha interesse nenhum na empresa; que após o fim da relação conjugal, a requerente sofreu ameaças e ajuizou ação a fim de obter Medidas Protetivas de Urgência, conforme Lei Maria da Penha (autos nº 0002918-77.2024.8.16.0013), culminando no deferimento das medidas; que, em paralelo, tomou a iniciativa de alterar o contrato social da empresa, visando excluir o requerido da sociedade, uma medida que considerou necessária para a proteção do ambiente empresarial e dos funcionários; que o requerido contestou judicialmente a alteração, logrando êxito em sua pretensão (autos nº 0004548-11.2024.8.16.0033); que após o retorno do réu à sociedade, e em razão das medidas protetivas concedidas à autora, restou acordado que os autores revezariam a presença na empresa, sendo uma semana de cada; que, no entanto, o requerido passou a adotar condutas incompatíveis com a convivência societária, praticando ameaças verbais e atos de vandalismo, inclusive contra funcionários e bens da empresa; que mesmo com detenção de apenas 1% das cotas sociais e ausência de interesse na empresa, o requerido atua de forma nociva ao funcionamento do empreendimento, demonstrando comportamento agressivo, sabotagem de equipamentos, impedimento de retirada de mercadorias por clientes, tentativas de encerrar atividades da empresa de forma clandestina e transferência não autorizada de recursos financeiros da empresa para conta pessoal; que tais condutas vêm desestabilizando a operação empresarial, causando atrasos, danos patrimoniais e prejuízos à imagem e às finanças da sociedade, além de afetar a saúde física e psicológica da autora e dos colaboradores da empresa; que o requerido já manifestou a intenção de encerrar as atividades como forma de retaliação pessoal à autora, o que reforça a incompatibilidade com a affectio societatis e a necessidade de sua exclusão do quadro societário; que o pedido encontra respaldo jurídico nos artigos 1.030 e 1.085 do Código Civil para requerer a exclusão do sócio, por justa causa, diante de falta grave no cumprimento de seus deveres e risco à continuidade da empresa; Ao final, requereu: a) a concessão de medida liminar para afastamento imediato do réu da sociedade; b) ao final, a exclusão definitiva do requerido do quadro societário da empresa HAISI MÓVEIS SOB MEDIDA LTDA; c) a condenação do requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. É o breve relatório. DECIDO. I) Da prevenção Foi acusada suspeita de prevenção com os autos nº 4548-11.2024.8.16.0033 e 11987-75.2024.8.16.0194 (mov. 8.1). Da análise dos referidos autos, observo que o processo nº 4548-11.2024.8.16.0033 tratava-se de Ação Declaratória de Nulidade do procedimento de exclusão de sócio realizado extrajudicialmente pela autora junto à JUCEPAR, em trâmite perante a 25ª Vara Cível e Empresarial dessa comarca. Ocorre que o referido feito já foi sentenciado e transitou em julgado, motivo pelo qual, nos termos do art. 55, §1º do CPC, não há que se falar em prevenção daquele juízo (“§ 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.”). De outro lado, os autos nº 11987-75.2024.8.16.0194 tratam de Ação de Exigir Contas ajuizada pelo réu em face da autora acerca das contas da sociedade, a qual se encontra tramitando junto a este juízo, de modo que não há que se falar em alteração da competência. Assim sendo, afasto a prevenção e mantenho o trâmite do feito junto a este juízo. II) Do apensamento Apensem-se os presentes autos aos autos nº 11987-75.2024.8.16.0194, ante a evidente conexão, para fins de tramitação conjunta. Diligências necessárias. III) Da possibilidade de exclusão do sócio de forma extrajudicial e da ausência de interesse de agir A legislação pátria prevê instrumentos ao sócio majoritário, detentor de mais da metade do capital social, a fim de que possa realizar a exclusão do sócio minoritário em caso de justa causa, mediante simples alteração no contrato social, conforme art. 1.085 do CC: “Art. 1.085. Ressalvado o disposto no art. 1.030 , quando a maioria dos sócios, representativa de mais da metade do capital social, entender que um ou mais sócios estão pondo em risco a continuidade da empresa, em virtude de atos de inegável gravidade, poderá excluí-los da sociedade, mediante alteração do contrato social, desde que prevista neste a exclusão por justa causa. Parágrafo único. Ressalvado o caso em que haja apenas dois sócios na sociedade, a exclusão de um sócio somente poderá ser determinada em reunião ou assembleia especialmente convocada para esse fim, ciente o acusado em tempo hábil para permitir seu comparecimento e o exercício do direito de defesa.” No caso dos autos, há expressa previsão no contrato social celebrado entre as partes a possibilidade de exclusão por justa causa (cláusula décima sexta, mov. 1.5 dos autos apensos). Nesse sentido, é necessária apenas a observância do procedimento previsto nos parágrafos primeiro e segundo da referida cláusula, qual seja, a exclusão por meio de “reunião (ou assembleia) especialmente convocada para esse fim, ciente o acusado em tempo hábil para permitir seu comparecimento e o exercício do direito da defesa.” Igualmente, o art. 1.063 do CC estabelece, ainda, a possibilidade de destituição extrajudicial do sócio administrador, por meio de averbação no registro competente: “Art. 1.063. O exercício do cargo de administrador cessa pela destituição, em qualquer tempo, do titular, ou pelo término do prazo se, fixado no contrato ou em ato separado, não houver recondução. §1º Tratando-se de sócio nomeado administrador no contrato, sua destituição somente se opera pela aprovação de titulares de quotas correspondentes a mais da metade do capital social, salvo disposição contratual diversa. § 2º A cessação do exercício do cargo de administrador deve ser averbada no registro competente, mediante requerimento apresentado nos dez dias seguintes ao da ocorrência.” No caso dos autos, em que pese não tenha sido acostada aos autos a integralidade de contrato social da empresa e alterações vigentes – o documento de mov. 1.5 diz respeito apenas e tão somente à alteração declarada nula – tal documento consta dos autos apensos (11987-75.2024.8.16.0194 – mov. 1.5). Do contrato, depreende-se que a autora é sócia majoritária da empresa, detentora de 99% do capital social, enquanto o requerido possui participação de apenas 1%. É certo que a parte requerente já realizou a tentativa de exclusão do requerido por via extrajudicial anteriormente, por meio da Sexta Alteração de Contrato da Sociedade (mov. 1.5 destes autos), a qual restou anulada judicialmente (autos nº 4548-11.2024.8.16.0033). Ocorre que a nulidade decorreu não por conta da impossibilidade de exclusão unilateral e administrativa, mas pela não observância do procedimento previsto expressamente no contrato social, qual seja, a notificação para reunião e o oferecimento de contraditório ao réu excluído. Contudo, caso observado o procedimento cabível, não há qualquer óbice à obtenção da tutela pretendida nestes autos de forma extrajudicial, sem necessidade da intervenção do juízo, pelo que não vislumbro, de imediato, o interesse processual nos presentes autos. Isto porque basta que a autora convoque a reunião e nela seja deliberado, ante a expressiva maioria das cotas, a destituição do réu como administrador e/ou sua exclusão da sociedade. Sem prejuízo, entretanto, em razão da urgência na análise do caso alegada à inicial, pelo poder de cautela conferido ao juízo e a fim de evitar dano irreparável, passo à análise do pedido liminar. IV) Da tutela de urgência Estão presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano, para o fim de deferir parcialmente a liminar pretendida. Pretende a autora o afastamento imediato do réu da sociedade HAISI MÓVEIS SOB MEDIDA LTDA, visando “proteger a empresa e seus colaboradores de danos irreparáveis”. Da análise dos autos entendo que a parte requerente logrou trazer indícios capazes de evidenciar a verossimilhança das alegações, primeiro requisito. Como dito, resta comprovado que a autora é sócia majoritária da empresa, detentora de expressivos 99% do capital social, enquanto o requerido possui participação de apenas 1%. Ademais, não obstante segundo a cláusula sexta do contrato social estabeleça que a administração da sociedade seria realizada por ambos os sócios, restou evidenciado, por meio dos depoimentos dos funcionários da empresa, que estes sequer conheciam o réu até meados do mês passado (maio/2025), quando este passou a frequentar a empresa por uma semana a cada duas, de modo que resta evidenciado que não se envolvia até recentemente na efetiva administração da empresa, em que pese constar como administrador no contrato social. De outro lado, as declarações dos funcionários, atestam que a presença do requerido no local de trabalho tem constrangido funcionários, sendo que tal situação ocasionou que os trabalhadores, ao menos em uma oportunidade, deixassem o local. Ainda, há indícios de que vem o réu realizando transações à sua conta pessoal a partir de recursos pertencentes à empresa (mov. 1.6/1.8). Por fim, foram acostadas mensagens trocadas com clientes, funcionários e fornecedores, as quais demonstram que: a) houve fechamento da empresa em mais de uma ocasião enquanto sob supervisão do réu (mov. 1.45/1.46 e 1.38/1.40); b) o réu impediu ao menos uma vez a carga/descarga de produtos/insumos; c) o réu teria informado ao menos a um dos fornecedores (D’lima Ferragens) que “a empresa estaria fechando” (mov. 1.42). Note-se que nessa fase de cognição sumária, não se deve exigir ampla e robusta comprovação do direito da parte, sendo suficiente a formação de um juízo prévio de probabilidade. Por sua vez, o perigo de dano resta claro tendo em vista os prejuízos possivelmente acarretados pela reiteração dos referidos comportamentos, os quais podem ocasionar danos ao patrimônio da empresa, à relação com os funcionários e à reputação perante terceiros, com risco à manutenção efetiva da atividade empresarial. Por fim, resta evidente o conflito entre os dois sócios, seja em razão de divergências na condução da própria sociedade, seja em razão da própria relação pessoal deteriorada pelo fim do relacionamento amoroso e a existência de acusações mútuas e concessão de medida protetiva de urgência à autora. Por sua vez, como já estabelecido, é certo que o sócio majoritário poderia, observadas as devidas formalidades, afastar o sócio minoritário da administração da empresa, além de promover a sua exclusão, de forma extrajudicial sem sequer a necessidade de intervenção do juízo, nos termos dos arts. 1.063, §1º e 1.085 do Código Civil, de modo que a concessão da liminar não ultrapassa os limites da razoabilidade, tampouco é capaz de ocasionar dano irreparável ao réu, eis que não ultrapassa o que a própria autora poderia realizar administrativamente. Assim, o deferimento da liminar é a medida que se impõe. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE COM EXCLUSÃO DE SÓCIO CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR, CONSUBSTANCIADO NA PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO REQUERIDO/AGRAVADO DA ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE, DE CLIENTES E DE PRESTADORES DE SERVIÇOS – REFORMA – TUTELA DE URGÊNCIA – ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – REQUISITOS PREENCHIDOS – NADA OBSTANTE A EXISTÊNCIA DA MÁXIMA DE INTERVENÇÃO MÍNIMA DO PODER JUDICIÁRIO NA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS, NO CASO DOS AUTOS EXISTEM SÉRIOS INDÍCIOS DE ATOS PRATICADOS PELO REQUERIDO EM SENTIDO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA SOCIEDADE AUTORA – EVIDÊNCIAS DA PRÁTICA DE AMEAÇAS DIRECIONADAS À SÓCIA AUTORA E A FUNCIONÁRIOS, DE DEPREDAÇÃO DA SEDE DO GRUPO EMPRESARIAL E DE CONCORRÊNCIA DESLEAL – APARENTE AFETAÇÃO DA CAPACIDADE PRODUTIVA DA EMPRESA – ATITUDES QUE ATINGEM NEGATIVA E OBJETIVAMENTE A PESSOA JURÍDICA – PRUDÊNCIA QUE SUGERE O DEFERIMENTO DO AFASTAMENTO DO SÓCIO REQUERIDO – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0088390-22.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 26.02.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR POR AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO. 1. AFASTAMENTO QUE SE REVELA MEDIDA ADEQUADA AO CASO CONCRETO DIANTE DOS INDÍCIOS DE PRÁTICA GRAVOSA DO SÓCIO NA FUNÇÃO DE ADMINISTRADOR E DA SUA EXPRESSA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DE RETIRADA DA SOCIEDADE. 2. LAPSO TEMPORAL ENTRE A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO SÓCIO RETIRANTE E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO QUE NÃO DECORREU DA INÉRCIA DAS PARTES, MAS DA TENTATIVA DE SOLUCIONAR A QUESTÃO DE FORMA CONSENSUAL. VIA JUDICIAL ADOTADA APÓS EXAURIDAS AS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUÇÃO. 3. REQUISITOS DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO GRAVE, DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO QUE RESTARAM PREENCHIDOS. 4. EXCLUSÃO DO SÓCIO QUE NÃO REPRESENTA PREJUÍZO AO AGRAVADO, UMA VEZ QUE JÁ HOUVE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM SE RETIRAR DA SOCIEDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0059883-90.2019.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 01.06.2020) Isto posto, DEFIRO a tutela de urgência antecipada pleiteada para o fim de determinar o afastamento imediato do réu da administração da sociedade, o qual deverá se abster de comparecer à sede da empresa, até ulterior deliberação do juízo, sob pena de multa de R$ 500,00 por dia de descumprimento, limitada, num primeiro momento, a R$ 20.000,00. Intime-se, com urgência, o requerido acerca do deferimento da liminar. V) Da suspensão do feito No mais, suspendo o feito pelo prazo de 30 (trinta) dias, para que a autora inicie o procedimento de destituição do réu da administração da empresa e a exclusão deste da sociedade de forma extrajudicial, obedecidas as formalidade legais e contratuais. Intime-se. Decorrido o prazo, intime-se a autora para que comprove a formalização do procedimento, em 5 (cinco) dias. Então, voltem conclusos, inclusive para análise do interesse de agir quanto ao prosseguimento do feito. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Renata Ribeiro Bau Juíza de Direito vrg-17

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Marli Ramos x Adriano Nogueira Ramos

ID: 293062348

Tribunal: TJES Órgão: Presidente Kennedy - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000283-32.2022.8.08.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARLI RAMOS

Polo Passivo:

ADRIANO NOGUEIRA RAMOS

Sentença - Carta

Advogados:

ANA PAULA DO NASCIMENTO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Presidente Kennedy - Vara Única Rua Olegario Fricks, 20, Fórum Desembargador Edson Queiroz do Valle, Centro, PRESIDENTE KENNEDY - ES - CEP: 29350-00… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Presidente Kennedy - Vara Única Rua Olegario Fricks, 20, Fórum Desembargador Edson Queiroz do Valle, Centro, PRESIDENTE KENNEDY - ES - CEP: 29350-000 Telefone:(28) 35351323 PROCESSO Nº 0000283-32.2022.8.08.0041 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: ADRIANO NOGUEIRA RAMOS Advogado do(a) REU: ANA PAULA DO NASCIMENTO - ES27380 SENTENÇA Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo em face de ADRIANO NOGUEIRA RAMOS, devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime previsto no Art. 129, § 13º, na forma do art. 14, II, ambos do Código Penal Brasileiro, nas circunstâncias dada pela Lei nº 11.340/06. Segundo a denúncia, “no dia 21 de abril de 2022, por volta das 14h37, na localidade de São Bento, zona Rural deste Município, o denunciado acima qualificado, agindo de forma livre e consciente, por motivação de gênero e prevalecendo-se das relações domésticas, tentou ofender a integridade física de sua irmã e vítima, Srª. Marli Ramos. Conforme restou apurado, no dia dos fatos, o Denunciado, motivado por um desentendimento familiar, munido com uma arma branca, foi até a residência de sua irmã e vítima, Sra. Marli Ramos, e tentou acertá-la com um golpe de foice, apenas não consumando o intento por circunstância alheia à sua vontade, visto que a vítima conseguiu se desvencilhar do denunciado e adentrou em sua residência.”. Durante a audiência de custódia (fl. 48), a prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva. A denúncia foi recebida em 19 de maio de 2022, conforme decisão de fl. 54. Relatório informativo emitido pelo Centro de Referência à Mulher em Situação de Violência (CRMSV)acostado aos autos às fls. 59/61. Resposta à acusação apresentada nas fls. 66/67. Pedido de revogação de prisão preventiva apresentado pela Defesa nas fls. 81/83. Indeferimento do pleito proferido na decisão de fl. 87. Audiência de instrução e julgamento realizada em 17 de novembro de 2022, conforme assentada de fls. 88/91, momento em que foi revogada a prisão preventiva do acusado. Alegações finais apresentadas oralmente na audiência de instrução e julgamento. Certidão do id.55112118 aponta que o requerido não compareceu em juízo mensalmente, conforme determinado em audiência. Conclusos os autos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. A materialidade delitiva encontra-se devidamente comprovada pelo boletim de ocorrência (fls. 21/23),auto de apreensão da arma “foice” (fl. 10), auto de prisão em flagrante (fl. 04) e demais elementos probatórios. Por sua vez, igualmente presentes os indícios suficientes de autoria, principalmente com fulcro nos depoimentos apresentados no inquérito policial e em sede de audiência de instrução e julgamento. Vejamos. MARLI (vítima) - alega que, por desentendimentos familiares, o réu foi ao encontro dela com uma foice e tentou atingi-la, mas se defendeu utilizando o muro da varanda. Informa ainda que o réu dirigiu a ela palavras de baixo calão. Alega ainda que já existiram outras situações de brigas e discussões com o réu, devido ao uso de bebida alcoólica pelo acusado. Por fim, informa que perdoou o réu pelo ocorrido. SARGENTO PEDRO SÉRGIO (TESTEMUNHA) - Alega que na data do ocorrido a vítima narrou que o irmão (réu) tentou lhe atingir com um golpe de foice, mas não o concluiu devido ao muro da varanda. Informa ainda que no momento da apreensão do acusado, o mesmo confirmou que tentou acertar a Sra. MARLI com a foice. ADRIANO (réu) - sustenta que foi à casa da vítima para conversar sobre a utilização da casa da mãe das partes por terceiros. Informa que se irritou com a irmã e desferiu um golpe de foice no muro da varanda, sem a intenção de atingir a Sra. MARILI. Além disso, o acusado demonstrou arrependimento pelo que fez. Como se verifica, o réu, em seu depoimento, confirma ter manuseado o facão na direção da vítima. Todavia, sustenta que, ao contrário do relatado por ela, não tinha a intenção de atingi-la. A esse respeito, cumpre dizer que, do fato de desferir um golpe de facão em direção à vítima, exsurge, ao menos, a figura do dolo eventual, posto que, ainda que ausente o elemento volitivo, assumiu o réu o risco de acertar a vítima. Sobre tal entrave, cumpre asseverar: PENAL. PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE. FRAÇÃO DE APLICAÇÃO DO REDUTOR DA TENTATIVA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA LEGAL PREVISTA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A suposta ausência de dolo é descabida, já que diversos foram os disparos efetuados e, mesmo que a intenção do apelante não fosse a de matar, ele assumiu o risco de assim fazer. O dolo foi, no mínimo, eventual. Precedentes. 2. A jurisprudência do STJ adota critério de diminuição do crime tentado de forma inversamente proporcional à aproximação do resultado representado: quanto maior o iter criminis percorrido pelo agente, menor será a fração da causa de diminuição. Precedentes. (Data: 20/Mar/2023, Órgão julgador: 2ª Câmara Criminal, Número: 0015171-58.2021.8.08.0035, Magistrado: JAIME FERREIRA ABREU, Classe: APELAÇÃO CRIMINAL, Assunto: Latrocínio) Em melhores linhas, é dizer que a suposta falta de intenção de golpear a vítima, não afasta o fato de ter o acusado assumido o risco de produzir o resultado danoso Ato contínuo, não merece guarida a tese de que o réu defendeu-se do companheiro da vítima que também utilizava-se de uma foice, eis que inexistente nos autos provas neste sentido. Logo, sendo da parte que alega o ônus de comprovar a excludente de ilicitude da legítima defesa, é certo que não se desvencilhou a defesa do encargo que lhe cabia. Sobre o tema: PENAL. PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. EXCLUDENTE DA LEGÍTIMA DEFESA. NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE. REAÇÃO DO AGENTE QUE NÃO REFLETE LEGÍTIMA DEFESA. PENA BASE. PROPORCIONAL. ATENUANTE E AGRAVANTE. COMPENSAÇÃO. PRIVILÉGIO. VIOLENTA EMOÇÃO. PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não restam dúvidas acerca da autoria e materialidade em relação ao delito de lesão corporal grave, que estão fartamente comprovadas pelos depoimentos em perante o juízo, e pelo laudo de exame de lesões corporais. 2. Cabe à defesa provar sua tese de excludente de ilicitude. Distribuição do ônus da prova. Legítima defesa não comprovada. 3. Sanção básica proporcional e compensação devida na segunda fase da dosimetria. 4. Privilégio reconhecido em face da violenta emoção do agente após injusta provocação das vítimas. (Data: 20/Mar/2023, Órgão julgador: 2ª Câmara Criminal, Número: 0002918-53.2015.8.08.0001, Magistrado: JAIME FERREIRA ABREU, Classe: APELAÇÃO CRIMINAL, Assunto: Homicídio Simples) (Grifo adicionado) De igual modo, a circunstância atenuante de “injusta provocação da vítima” não merece acolhimento, isso porque não há demonstração nos autos de conduta da vítima que justifique as atitudes adotadas pelo réu. Além disso, no exame de lesões corporais realizado no réu não foram constatadas lesões após os fatos (fls. 43/44). Destaco o seguinte aresto sobre tal atenuante: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Criminal Gabinete do Des. Helimar Pinto APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0000556-29.2021.8.08.0014 APELANTE: MARCELO VIEIRA CRAVO STANCINI Advogado do(a) APELANTE: FABIO JOSE SARMENTO ARAUJO - ES17089-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ACÓRDÃO APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FEMINICÍDIO. TRIBUNAL DO JÚRI. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FUNDAMENTOS INIDÔNEOS. INOCORRÊNCIA. ATENUANTE. CRIME PRATICADO MEDIANTE VIOLENTA EMOÇÃO, PROVOCADA POR ATO INJUSTO DA VÍTIMA. INOCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AFASTAMENTO OU REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Na 1ª fase, a fundamentação é evidentemente idônea e concreta, não consubstanciando motivação inerente ao tipo penal. 2. A defesa pretende incidência da atenuante da violenta emoção provocada por ato injusto da vítima, prevista na alínea “c”, do inciso III, do art. 65, do Código Penal, porém sequer apontou elemento probatório que reforce a tese de a vítima ter provocado sua conduta injustamente, trazendo, apenas, ilações para desmerecer a pessoa da vítima mulher, o que não merece acolhida. 3. Havendo pedido de fixação de indenização mínima, aplica-se o Tema Repetitivo nº 983, do STJ. Caso em que o valor arbitrado não se revela excessivo. 4. A jurisprudência dominante, tanto do c. STJ, quanto deste eg. TJES, é no sentido de que compete ao juiz da execução deferir, ou não, a gratuidade da justiça. 5. Recurso a que se nega provimento. (Data: 18/Apr/2024, Órgão julgador: 2ª Câmara Criminal, Número: 0000556-29.2021.8.08.0014, Magistrado: HELIMAR PINTO, Classe: APELAÇÃO CRIMINAL, Assunto: Regime inicial) (Grifo adicionado) Desta forma, a autoria delitiva está devidamente demonstrada no depoimento do réu e da vítima, os quais denotam o dolo, seja direto ou eventual, de atingir a integridade física da Sra. Marli. Além disso, é de se considerar que em crimes desta espécie, como reiteradamente afirmado pela jurisprudência, a palavra da vítima tem especial valor, até mesmo porque os fatos costumam ocorrer às ocultas, devendo a palavra da vítima ser rechaçada somente quando não estiver de acordo com as demais provas dos autos, o que não é o caso em comento, observando-se, como já mencionado, o teor dos depoimentos colhidos no inquérito policial e na audiência de instrução e julgamento, que corroboram a narrativa dos fatos. Neste sentido: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA EM HARMONIA COM DEMAIS PROVAS. NEGATIVA ISOLADA DO RÉU. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que o condenou pela prática do crime previsto no art. 129, § 13, do Código Penal, no contexto da violência doméstica, à pena de 01 ano de reclusão em regime aberto. A condenação foi baseada em agressões físicas cometidas contra sua ex-esposa, consistentes em apertões no braço que resultaram em lesões corporais. 2. A defesa busca a absolvição do réu sob o argumento de insuficiência de provas para a condenação, com base no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão central consiste em verificar se as provas documentais e testemunhais apresentadas são suficientes para sustentar a condenação pelo crime de lesão corporal no âmbito da violência doméstica, ou se há dúvidas que justifiquem a absolvição do réu. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A materialidade das lesões corporais restou comprovada pelo Boletim Unificado de fls. 05/07, pelo Auto de Exame de Lesões Corporais de fl. 09 e pela fotografia à fl. 10, que demonstram as lesões sofridas pela vítima no braço, consistentes em marcas de apertões, corroboradas pelo relato da vítima. 5. A autoria é igualmente comprovada pelos depoimentos da vítima, tanto em sede policial (fls. 14/15) quanto em juízo (mídia no id. 9193652), nos quais detalhou as agressões físicas e ameaças sofridas. As declarações da vítima são firmes e harmônicas com o restante das provas, o que confere credibilidade ao seu relato. 6. Em crimes de violência doméstica, a palavra da vítima assume especial relevância, especialmente quando corroborada por outros elementos probatórios, como no presente caso. A jurisprudência reconhece que, nesses casos, a palavra da vítima é elemento probatório idôneo, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal (STJ; AgRg-AREsp 2.262.678; TJES; EDcl-AP 0017595-39.2018.8.08.0048). 7. A negativa de autoria apresentada pelo réu é isolada e não encontra respaldo nas demais provas dos autos. A tentativa de desqualificar as alegações da vítima carece de fundamento probatório, evidenciando-se como mera tentativa de se esquivar da responsabilização penal. 8. A aplicação do princípio do in dubio pro reo não se justifica, pois as provas são robustas e suficientes para sustentar a condenação, não havendo dúvidas que favoreçam o réu. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 129, § 13; Código de Processo Penal, art. 386, inciso VII; TJES, EDcl-AP 0017595-39.2018.8.08.0048; STJ, AgRg-AREsp 2.262.678. (Data: 16/Dec/2024, Órgão julgador: 1ª Câmara Criminal, Número: 0000358-79.2022.8.08.0006, Magistrado: EDER PONTES DA SILVA, Classe: APELAÇÃO CRIMINAL, Assunto: Contra a Mulher) (Grifo adicionado) No entanto, hei de discordar da qualificadora apresentada pelo IRMP em sua denúncia, qual seja: Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: § 13. Se a lesão é praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A deste Código: (Redação dada pela Lei nº 14.994, de 2024) Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos. (Redação dada pela Lei nº 14.994, de 2024) Isso porque é incontroverso nos autos que o ato perpetrado pelo réu ocorreu em virtude de discussões familiares a respeito de cartão de crédito e cessão da casa da mãe das partes a terceiro, o que não condiz com a qualificadora acima destacada (Art. 129, § 13º do CP). Outrossim, entendo que a o crime praticado pelo réu está previsto no §9º do referido artigo, vejamos: Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: § 9o Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006) Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos. (Grifei) Destaco que tal modificação está expressamente prevista no art. 386 do Código de Processo Penal (transcrito abaixo) e não importa em alteração da pena cominado em abstrato ao acusado, nem tampouco poderia ensejar cerceamento de defesa ou nulidade processual em virtude da similitude das qualificadoras indicadas. Código de Processo Penal Art. 383. O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em conseqüência, tenha de aplicar pena mais grave. A partir do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia, para CONDENAR ADRIANO NOGUEIRA RAMOS, qualificado nos autos, como incurso no artigo 129, §9º do Código Penal, na modalidade prevista no art. 14, II do Código Penal. Ainda, em atenção à presumível hipossuficiência, concedo ao acusado os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Derradeiramente, CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais, no entanto, isento-o, tendo em vista que é beneficiário da assistência judiciária gratuita. DOSIMETRIA DA PENA Em estrita observância ao princípio constitucional de individualização da pena, insculpido no art. 5º, inc. XLVI, da Constituição da República, corroborado pelas disposições ínsitas nos arts. 59 e 68, ambos do Código Penal, passo à análise das circunstâncias judiciais. a) CULPABILIDADE: é normal à espécie, já punido pelo tipo penal incriminador; b) ANTECEDENTES: não possui em seu desfavor sentença penal condenatória; c) CONDUTA SOCIAL: não há nos autos elementos para a sua valoração, nada tendo a se valorar; d) PERSONALIDADE: não existem nos autos elementos suficientes à aferição da sua personalidade, razão pela qual não há como se ter qualquer valoração; e) MOTIVO DO CRIME: é normal à espécie, já punido pelo tipo penal incriminador; f) CIRCUNSTÂNCIAS: é normal à espécie, já punido pelo tipo penal incriminador; g) CONSEQUÊNCIAS: são próprias do tipo, não havendo motivo para valoração; h) COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: o comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática do ato. Assim, FIXO A PENA-BASE no mínimo legal do tipo penal previsto no art. 129, §9º do Código Penal, ou seja, 02 (dois) anos. Na segunda fase da dosimetria da pena, verifico a ausência de circunstâncias agravantes e atenuantes. Na terceira fase, de igual modo, verifico a presença da causa de diminuição da pena prevista no art. 14, II do CP, de modo que promovo a redução da pena em ½ (metade), razão pela qual TORNO DEFINITIVA a pena de 01 (um) ano de reclusão. Estabeleço como regime para o início do cumprimento da pena o ABERTO, nos termos do art. 33, § 2º, alínea “C”, do Código Penal. Concedo ao acusado o direito de apelar em liberdade, em razão do regime de pena fixado, incompatível com a segregação cautelar. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, nos termos da Súmula n.º 588 do C. Superior Tribunal de Justiça, bem como pelo emprego de violência. Considerando que a Dra. Ana Paula do Nascimento, OAB/ES 27.380 foi nomeada para representar os interesses do réu, em Despacho de fl. 63 como advogada dativa, CONDENO o Estado do Espírito Santo a pagar à advogada dativa, a título de honorários advocatícios em R$ 400,00 (quatrocentos reais), com base no art. 2º II do Decreto Estadual 2821-R, datado de 10/08/2011. Após o trânsito em julgado, certifique a Chefe de Secretaria quanto a fixação de honorários, devendo o próprio advogado diligenciar junto a Procuradoria-Geral do Estado para recebimento dos honorários. Após o trânsito em julgado, procedam-se às devidas anotações no sistema informatizado, expedindo-se o necessário. Transitado em Julgado e observadas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Presidente Kennedy-ES, 05 de junho de 2025. Marco Aurélio Soares Pereira Juiz de Direito (Ofício n°. 0678/2025)

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Processo nº 0805930-91.2022.8.14.0401

ID: 256621941

Tribunal: TJPA Órgão: Tribunal Pleno - Vice-presidência do TJPA Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0805930-91.2022.8.14.0401

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DEIVISON DAVI COSTA SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULO DE TARSO DUTRA MENDES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO Nº 0805930-91.2022.8.14.0404 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: DEIVISON DAVI COSTA SANTOS REPRESENTANTE: PAULO DE TARSO DUTRA MENDES - OAB/PA 23.883, RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚB… PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO Nº 0805930-91.2022.8.14.0404 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: DEIVISON DAVI COSTA SANTOS REPRESENTANTE: PAULO DE TARSO DUTRA MENDES - OAB/PA 23.883, RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: 6ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DECISÃO Trata-se de RECURSO ESPECIAL (Id. Num.23757360) interposto por DEIVISON DAVI COSTA SANTOS, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal. Consta dos autos que o réu / recorrente foi sentenciado pelo Juízo da 2ª Vara de Crimes contra Crianças e Adolescentes, como incurso na pena do artigo 157, §2°, II, do Código Penal Brasileiro e art. 244-B do Estatuto da Criança e Adolescente, condenando-o 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e pagamento de 15 (quinze) dias multa, em regime semiaberto Inconformado, apelou da sentença, pugnando pela absolvição do crime de roubo e de corrupção de menores ante a insuficiência de provas (art. 386, VII do CPP); subsidiariamente, pela desclassificação de crime de roubo consumado para tentado, com a aplicação da causa de diminuição de pena (art. 14, II do CPB); pela aplicação de regime aberto e; substituição da aplicação de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito. Entretanto, seu recurso foi desprovido pela Segunda Turma de Direito Penal, consoante acórdão relatado pela Desembargadora Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos, sintetizado na seguinte ementa: APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES, NA FORMA DO ARTIGO 70, 1ª PARTE DO CÓDIGO PENAL – PENA DE 06 (SEIS) ANOS, 02 (DOIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 15 (QUINZE) DIAS MULTA, A SER CUMPRIDA NO REGIME SEMIABERTO. ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES DE ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES – Improcedência. A materialidade encontra-se comprovada pelos documentos constantes dos autos, especialmente o Auto de apreensão, bem como pela Certidão de Nascimento da adolescente. A autoria, de igual forma, pelos depoimentos colhidos em sede policial, confirmados em juízo sob o crivo do contraditório e ampla defesa, os quais corroboram tanto a ocorrência e autoria do crime de roubo, quanto de corrupção de menores. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 14, II, DO CÓDIGO PENAL – Inocorrência. Indiscutível é a ocorrência do crime de roubo na sua forma consumada, já que sua a caracterização ocorre no momento da inversão da res furtiva, conforme aconteceu no caso, nos termos da Súmula 582, do Superior Tribunal de Justiça. READEQUAÇÃO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA, NOS TERMOS DO ARTIGO 44, DO CÓDIGO PENAL – Impossibilidade. Não há que se modificar o regime de cumprimento de pena, já que aplicada em 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e pagamento de 15 (quinze) dias multa, compatível com o semiaberto, bem como não existe como substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, pois ausentes os requisitos do artigo 44, do Código Penal, especialmente o inciso I. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE. Foram opostos embargos de declaração visando absolvição pelo crime de roubo qualificado, e corrupção de menor por insuficiência de provas; subsidiariamente, pela desclassificação do crime de roubo consumado para tentado, com aplicação de cauda de diminuição de pena, os quais foram rejeitados, nos termos do acórdão assim resumido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO ACÓRDÃO ID N°. 20750882, QUE JULGOU O RECURSO DE APELAÇÃO – INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 619, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – ACÓRDÃO ENFRENTOU TODAS AS MATÉRIAS E VALOROU AS PROVAS PRODUZIDAS – INCONFORMISMO DA PARTE – REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. O referido rebateu todas as teses alegadas pela defesa técnica, restando ausentes qualquer das hipóteses do artigo 619, do Código de Processo Penal, de forma que não há como acolher as teses levantadas, por entender que o recurso em tela visa apenas rediscutir matéria, pois exaurido o os argumentos levantados em sede de apelação. PREQUESTIONAMENTO – Ressalta-se que, na hipótese, todas as questões aventadas foram devidamente analisadas e não há que se falar em restrição à eventual interposição de recursos extraordinário e especial, pois, consoante entendimento uníssono do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, o requisito do prequestionamento resta atendido quando emitido juízo de valor sobre a questão constitucional ou federal aduzida, não havendo necessidade de pronunciamento expresso sobre todos os dispositivos de lei tidos como violados. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E REJEITADO. Nas razões do recurso especial, alegou, em síntese, ofensa ao art. 157, §2°, inciso II, e 14, inciso II, ambos do Código Penal Brasileiro, artigo 244-B do Estatuto da Criança e Adolescente e Artigo 386, inciso VII do Código de Processo Penal. Sustenta que as testemunhas não reconheceram o réu / recorrente e as vítimas (a do roubo e a adolescente) não prestaram depoimento sucedendo a insuficiência de provas; que o crime foi tentado porquanto a empreitada criminosa tinha como objetivo subtrair o veículo da vítima o que não ocorreu e; que não há provas de efetivo constrangimento ou facilitação para que a menor cometesse qualquer ato delituoso. Foram apresentadas contrarrazões (Id. Num. 24638037). É o relatório. Decido. Da análise do acórdão recorrido, constata-se que a turma julgadora formou seu convencimento após o exame dos documentos e depoimentos constante dos autos, ficando constatada a autoria e materialidade dos crimes imputados ao réu / recorrente, conforme trecho abaixo selecionado: “A materialidade do delito de roubo encontra-se comprovada pelo Auto de apresentação e apreensão (fls. 18 – ID 14422614), constando que foram apreendidos: um simulacro de air soft, a quantia em dinheiro no valor de R$ 137,00, dois aparelhos telefônicos celulares, sendo um da marca Xiomi 9T e outro Motorola G6, em poder do apelante Dayvison Davi Costa e Dayvison Dias Gomes, bem como pelo Auto de entrega (fls. 19 – ID 14422614) e do crime de corrupção de menores pela Certidão de nascimento da adolescente juntada aos autos (fls. 136 – ID 14422637). A autoria, de igual forma, pelos depoimentos produzidos em sede policial, confirmados em juízo sob o crivo do contraditório e ampla defesa. (....) Ressalta-se que esses fatos foram corroborados pelas declarações da vítima, confirmados pelos depoimentos testemunhais, bem como pela própria confissão do apelante em sede judicial, devendo ser mantida a condenação tanto pelo crime de roubo qualificado, quanto corrupção de menores. Desta forma, a turma julgadora entendeu que, na hipótese dos autos, a palavra da vítima possui especial relevância em crimes contra o patrimônio, especialmente quando confirmada por outros elementos probatórios, o que traz a incidência da 83/STJ (“Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”), tendo em vista que a decisão recorrida está em consonância com o entendimento da daquela Corte Superior. Neste sentido: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ROUBO MAJORADO. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS CORROBORADOS PELOS DOS POLICIAIS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE CUMULAÇÃO DE CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que manteve o acórdão que confirmou a condenação do agravante pela prática do delito do art. 157, § 2º, I e II, do CP 2. A decisão agravada afastou os pedidos de absolvição por insuficiência de provas e de desclassificação delitiva, aplicando a Súmula n. 7 do STJ, e rejeitou as alegações de necessidade de apreensão e perícia da arma de fogo para aplicação da majorante e de cumulatividade indevida entre causas de aumento de pena II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se: i) a condenação do agravante pode ser mantida com base nos depoimentos das vítimas e outros elementos probatórios; ii) há a necessidade de apreensão e perícia da arma de fogo utilizada no crime para fins de aplicação da majorante do art. 157, § 2º, I, do CP; iii) se é devida a alegação de indevido concurso cumulativo de causas de aumento de pena, referente ao uso de arma de fogo e concurso de agentes. III. Razões de decidir 4. A palavra da vítima, em crimes patrimoniais, possui especial relevância probatória, especialmente quando corroborada por outros elementos de prova, como no presente caso, em que os depoimentos dos policiais civis foram ao encontro da versão apresentada pelos ofendidos. 5. Embora o reconhecimento pessoal do agravante possa ter se dado em delegacia e mediante análise fotográfica, tal fato não acarreta em nulidade processual para ensejar sua absolvição do acusado, pois a condenação está embasada em outras provas independentes, especialmente nos depoimentos judiciais das vítimas, foram pormenorizados e harmônicos entre si, com destaque para o celular de uma vítima ter sido encontrado na residência do agravante, o qual já vinha fazendo uso pessoal do referido aparelho. 6. A jurisprudência do STJ dispensa a apreensão e perícia da arma de fogo para aplicação da majorante, desde que existam outros elementos de prova que demonstrem seu uso no delito, como, no presente caso, o depoimento judicial das vítimas no sentido de que o agravante portava arma de fogo enquanto instrumento de ameaça para a perpetração criminosa. 7. Não houve concurso cumulativo de causas de aumento de pena, pois as majorantes foram aplicadas de forma correta, resultando em um aumento de 1/3 da pena. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A palavra da vítima em crimes patrimoniais possui especial relevância probatória, especialmente quando corroborada por outros elementos de prova. 2. A apreensão e perícia da arma de fogo não são necessárias para aplicação da majorante, desde que existam outros elementos de prova que demonstrem seu uso. 3. Não há concurso cumulativo de causas de aumento de pena quando as majorantes são aplicadas corretamente, resultando em um só aumento proporcional da pena". Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 157, § 2º, I e II; CPP, art. 226.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC n. 782.267/RJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024, DJe de 17/12/2024; STJ, AgRg no REsp n. 2.097.120/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 11/12/2023; STJ, AgRg no AREsp n. 1.784.212/PR, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/06/2021; STJ, AgRg no AREsp 1078628/RJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 10/04/2018. (AgRg no AgRg no AREsp 2517258 / RN AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2023/0431019-4, Relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgamento 20/03/2025, publicação DJEN 26/03/2025) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. APREENSÃO DE OBJETOS SUBTRAÍDOS NA POSSE DO AGRAVANTE. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA EM CONJUNTO PROBATÓRIO IDÔNEO. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A jurisprudência desta Corte Superior entende que, nos crimes patrimoniais praticados mediante violência ou grave ameaça, a palavra da vítima possui especial relevância, quando corroborada por outros elementos probatórios. Precedentes. 3. No caso dos autos, a condenação do agravante baseou-se em elementos probatórios idôneos, incluindo os depoimentos das vítimas e dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante, que relataram a dinâmica do crime e a abordagem do acusado logo após os fatos. Destaca-se que o réu foi encontrado no interior do veículo utilizado na fuga, na posse de pertences subtraídos das vítimas, circunstância que reforça a materialidade e autoria delitiva. Ademais, a localização dos objetos roubados no mesmo automóvel e a tentativa de utilização do cartão bancário de uma das vítimas demonstram a vinculação do agravante à empreitada criminosa, corroborando a narrativa acusatória. 4. Ademais, "a palavra dos policiais, conforme entendimento jurisprudencial, é apta a alicerçar o decreto condenatório, mormente diante da inexistência de elementos concretos que ponham em dúvida as declarações, em cotejo com os demais elementos de prova" (AgRg no AREsp n. 2.482.572/PI, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 19/8/2024). 5. Diante do acervo probatório analisado pelas instâncias ordinárias e da impossibilidade de reexame aprofundado das provas na via estreita do habeas corpus, não há ilegalidade flagrante que justifique a concessão da ordem. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC 883585 / ES AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 2024/0002918-6, relator Ministro Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, julgamento 11/03/2025, publicação DJEN 19/03/2025) Ademais, também se mostra presente o óbice da Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça (“a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), vez que para derruir o acórdão recorrido, é necessário o revolvimento do acervo fático -probatório apresentado nos autos, o que ultrapassa a mera revaloração das premissas estabelecidas no acórdão impugnado. Neste sentido: PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES, EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. AUTORIA E MATERIALIDADE RECONHECIDAS NA ORIGEM. RECONHECIMENTO SEGURO DA VÍTIMA EM SEDE JUDICIAL. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. PROVIDÊNCIA VEDADA PELA SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS VETORES CULPABILIDADE E CIRCUSNTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. AGRAVO NÃO PROVIDO 1. O acusado não pode ser condenado com base, apenas, em eventual reconhecimento pessoal falho, ou seja, sem o cumprimento das formalidades previstas no art. 226, do Código de Processo Penal, as quais constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um delito.2. É possível que o julgador, destinatário das provas, convença-se da autoria delitiva a partir de outras provas que não guardem relação de causa e efeito com o ato do reconhecimento pessoal falho, porquanto, sem prejuízo da nova orientação, não se pode olvidar que vigora no sistema probatório brasileiro o princípio do livre convencimento motivado, desde que existam provas produzidas em contraditório judicial. 3. No caso dos autos, as instâncias ordinárias afirmaram que a condenação não está amparada apenas no reconhecimento fotográfico, destacando as firmes declarações das vítimas que em sede judicial apontaram com certeza a autoria delitiva, os depoimentos dos policiais que atuaram na fase inquisitiva e o fato de que diversos bens subtraídos foram localizados na residência do acusado. 4. A pretensão de infirmar o pronunciamento das instâncias ordinárias que concluíram pela comprovação da autoria e materialidade, com respaldo nas provas obtidas a partir da instrução criminal, sob o pálio do devido processo legal e com respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, demandaria, necessariamente, o reexame de matéria fático-probatória, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ. 5. A Corte estadual manteve a exasperação da pena-base em 1 (um) ano acima do mínimo legal, tendo em vista a negativação de 2 (duas) circunstancias judiciais, destacando a presença de elementos concretos que, de fato, extrapolam os típicos do delito de roubo, o que justifica o aumento. 6. Fixada a pena-base acima do patamar mínimo, em virtude da valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do delito, com fundamentação concreta e dentro do critério da discricionariedade juridicamente vinculada, não há como proceder a qualquer reparo em sede de recurso especial. 7. Agravo em recurso especial a que se nega provimento (AREsp 2811223 / PA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2024/0454553-6, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta turma, julgamento 20/03/2025, publicação DJEN 26/03/2025) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO. NEGATIVA DE AUTORIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA 1. A pretensão do agravante não é a revaloração das provas, e sim a análise do seu conteúdo, sendo correta a aplicação da Súmula 7/STJ 2. Valorar juridicamente a prova é aferir se, diante da legislação pertinente, um determinado meio probatório é apto para provar algum fato, ato, negócio ou relação jurídica 3. No caso concreto, não se debate se determinado tipo de prova pode ser juridicamente utilizado como meio probatório para dar suporte a uma condenação criminal. O que se pretende é que esta Corte verifique se o conjunto probatório seria apto para afastar a condenação, pela negativa de autoria. Isso não é valoração jurídica da prova, mas reexame do acervo de provas, vedado pelo verbete sumular. 4. Em nenhum momento a decisão agravada exigiu a transcrição integral do conteúdo dos acórdãos paradigma, mas sim a realização do cotejo analítico, que não se traduz em simplesmente reproduzir a íntegra dos julgados, mas sim na análise comparativa feita por meio da reprodução dos trechos dos acórdãos recorrido e paradigma (ou seja, de parte, não do todo) que demonstrem a semelhança fática entre as hipóteses que deram origem aos julgamentos e à divergente interpretação da lei federal. 5. Hipótese concreta em que, nas razões do especial, não se transcreveu uma linha sequer dos acórdãos recorrido e paradigma, nem mesmo da ementa, razão por que não há falar em excesso de formalismo pela inadmissão do recurso pela alínea c do permissivo constitucional. Houve, na verdade, a reprodução de vários trechos de ensinamentos de doutrinadores estrangeiros em suas línguas originais, os quais, embora respeitáveis, não se prestam para configurar divergência jurisprudencial 6. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 231256 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2012/0191178-1, Relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgamento 21/05/2013 publicação 07/06/2013) Sendo assim, tendo em vista a incidência das Súmulas 07 e 83 do STJ, não admito o recurso especial (art.1.030, V, do CPC). Observando os princípios da cooperação e da celeridade, anoto que contra a decisão que não admite recurso especial/extraordinário não é cabível o agravo interno em recurso especial/extraordinário – previsto no art. 1.021 do CPC e adequado somente para impugnação das decisões que negam seguimento a tais recursos. Portanto, decorrido o prazo para interposição do agravo previsto no art. 1.030, § 1º do CPC, certifique-se o trânsito em julgado da decisão, prosseguindo o feito nos ulteriores de direito. Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Vice- Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

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Cristiano Borba e outros x Lucineia De Almeida e outros

ID: 319586118

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Guaíra Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002918-23.2022.8.16.0086

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO BORBA CRISTINA CALONGA KOSEKO BORBA

Polo Passivo:

LUCINEIA DE ALMEIDA SENTINEL BANK LTDA

Conclusão

Advogados:

GABRIEL RIBEIRO DO MONTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44)3259-7120 - Celular: (44) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44)3259-7120 - Celular: (44) 3259-7120 - E-mail: guairavaracivel@tjpr.jus.br Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Processo nº: 0002918-23.2022.8.16.0086 Polo Ativo(s): CRISTIANO BORBA CRISTINA CALONGA KOSEKO BORBA Polo Passivo(s): LUCINEIA DE ALMEIDA SENTINEL BANK LTDA Vistos etc... SENTENÇA – COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO I – RELATÓRIO Trata-se de ação de rescisão contratual e restituição de valores c/c indenização por dano moral e pedido de tutela antecipada, em que são Promoventes CRISTIANO BORBA e CRISTINA CALONGA KOSEKO BORBA e Promovidos SENTINEL TRADERS OPERAÇÕES EM BOLSA DE VALORES LTDA e LUCINÉIA DE ALMEIDA. Em breve relato, os Autores aduziram que, no ano de 2021, firmaram contratos no valor total de R$ 14.021,00 com a 1ª Promovida, que alegou atuar no mercado financeiro através de operações junto à bolsa de valores e que garantiam retorno de até 6,40% ao mês. Posteriormente, em razão da deflagração de uma Operação Policial contra as Promovidas, descobriram terem sido vítimas de fraude/golpe na modalidade de esquema de pirâmide financeira. Assim, em face da impossibilidade de resolução do impasse, na seara não judicial, não lhes restou alternativa senão a da propositura da presente ação. Ao final, postularam a condenação dos Promovidos ao ressarcimento da quantia já transferida, a confirmação da obrigação de fazer postulada como tutela de urgência e indenização por danos morais. À causa, foi dado o valor de R$ 23.782,34. Com a inicial, vieram os documentos contidos na seq.01. Decisão de seq.11.1 deferindo em parte o pedido liminar. Após diversas tentativas de citação e agendamentos de audiências de conciliação, os requeridos deixaram de comparecer à audiência aprazada para 05/03/2024 (seq.287.1). Despacho de seq.289.1 determinando a intimação da Parte Ré para apresentar peça de defesa. Sem a apresentação de contestação, foi designada Audiência de Instrução e Julgamento, que também não contou com a presença dos Réus (seq.326). Após, sem pedido de produção de provas, vieram-me os autos conclusos. Eis o sucinto relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de rescisão contratual e restituição de valores c/c indenização por dano moral e pedido de tutela antecipada, em que são Promoventes CRISTIANO BORBA e CRISTINA CALONGA KOSEKO BORBA e Promovidos SENTINEL TRADERS OPERAÇÕES EM BOLSA DE VALORES LTDA e LUCINÉIA DE ALMEIDA. As Partes Requeridas foram devidamente citadas para responder aos termos da ação judicial, tendo-lhe sido assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório, em conformidade com o Texto Constitucional (ver expediente processual da seq.285 e 286). Designada audiência de conciliação, esta não se realizou, tendo em vista o não comparecimento injustificado da Parte Promovida (ver seq.287). Restou comprovado nos autos que os Promovidos foram cientificados da realização da audiência, possuindo as ferramentas necessárias à sua participação em audiência, e assim não o fizeram. Em seguida, intimados a apresentar peça de defesa e comparecer à Audiência de Instrução, os Réus também quedaram-se inertes, o que implica na aplicação dos efeitos da revelia perante estes. Consequentemente, os fatos aduzidos na exordial reputam-se verdadeiros. Outrossim, tem aplicação na espécie, o disposto no art.344 do Código de Processo Civil, além do art.355, inc.II, do mesmo Diploma Legal, quando então o Juiz poderá conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença. Em respeito ao art.20 da Lei Federal nº 9.099/95, combinado com os arts. 344 e 355, inc.II, ambos do Código de Processo Civil, podemos afirmar que o pedido submetido ao deslinde judicial deve ser considerado procedente. A relação processual está regularmente estabelecida, eis que presentes os pressupostos processuais de existência e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação. Ainda que estejamos em âmbito de processo que tramita no Juizado Especial Cível, sem se olvidar dos critérios orientadores insertos no art.2º da Lei nº 9.099/95, a realidade é que as regras do ordenamento processual civil não podem ser descartadas. Nesse contexto, a Parte Promovente conseguiu se incumbir de demonstrar o fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil. O processo está em ordem, estão presentes os pressupostos processuais de existência e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, por esta razão, passo à análise do mérito. No caso vertente verifica-se que a responsabilidade dos Requeridos é clara e evidente. Isso porque, por meio de suposto esquema de pirâmide financeira e sem qualquer justificativa plausível, se apropriaram de dinheiro dos Requerentes e não cumpriram o que foi pactuado no contrato da seq.1.8. De fato, em se tratando de esquema de pirâmide financeira, os contratos firmados são nulos de pleno direito, por contrariarem a ordem pública e a boa-fé, além de caracterizar prática econômica ilícita. A pirâmide financeira é proibida pelo Ordenamento Jurídico por configurar hipótese insustentável de negócio. Nesse modelo de empreendimento, poucas pessoas auferem lucros, às custas do prejuízo de todos aqueles que ocupam a base dessa pirâmide. A Lei 1.521/1951, que trata sobre os crimes contra a economia popular, define como crime, em seu art. 2º, IX: “Art. 2º. São crimes desta natureza: (...) IX - obter ou tentar obter ganhos ilícitos em detrimento do povo ou de número indeterminado de pessoas mediante especulações ou processos fraudulentos ("bola de neve", "cadeias", "pichardismo" e quaisquer outros equivalentes);” O objeto do contrato no qual se verifica a prática de pirâmide financeira é ilícito. Como consequência, o pacto é nulo de pleno direito, nos estritos termos do art. 166, II, do Código Civil Brasileiro. A declaração de nulidade do contrato firmado entre as partes, acarreta o retorno delas ao status quo ante, ou seja, ao estado em que estavam antes do contrato ser firmado. Nesse sentido, é expresso o art. 182 do Código Civil Brasileiro: “Art. 182. Anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente.” Nesse sentido, destaco entendimentos jurisprudenciais: “RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. ANULAÇÃO DE CONTRATO. PIRÂMIDE FINANCEIRA. ESQUEMA PONZI. OBJETO ILÍCITO DO CONTRATO. ANULAÇÃO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. DEPÓSITO BANCÁRIO PARA EMPRESA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE DE TERCEIRO. ÔNUS PROBATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em se tratando de esquema de pirâmide financeira, os contratos firmados são nulos de pleno direito, por contrariarem a ordem pública e a boa-fé, além de caracterizar prática econômica ilícita. 1.1 A declaração de nulidade do contrato firmado entre as partes acarreta o retorno delas ao status quo ante, ou seja, ao estado em que estavam antes de firmado o pacto, devendo ser devolvido o aporte financeiro realizado pelos contratantes. 2. Não há nenhuma prova de que a conta destino dos depósitos não seja de titularidade da empresa em tese ou que tenha sido aberta com documentos falsos ou qualquer alegação contundente de que a empresa não foi utilizada no esquema fraudulento. Alegação sem provas é o mesmo que não alegar. 3. Recurso conhecido e não provido” (TJDFT - 0723153-51.2020.8.07.0001, Relator(a): EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 09/06/2024) “DIREITO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PIRÂMIDE FINANCEIRA. NULIDADE CONTRATUAL. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. PAGAMENTO DE RENTABILIDADE. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Dispõe o art. 14 do CDC que ?o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos?. Nesse contexto, não se afasta a responsabilidade da parte ré, em atenção ao risco da atividade que desenvolve, especialmente porque evidenciado que os autores realizaram pagamentos de boa-fé e em condição de vulnerabilidade técnica, o que atrai a responsabilidade objetiva da fornecedora pelos danos sofridos. 2. A atividade denominada pirâmide financeira, além de configurar crime contra a economia popular, enseja a declaração de nulidade do contrato, nos moldes do artigo 166, II, do Código Civil, e o retorno das partes ao estado anterior. 3. Não são devidos dividendos e/ou juros, ante o reconhecimento de nulidade dos negócios firmados e o consequentemente desfazimento determinado. 4. Apelação não provida. Unânime” (TJDFT - 0738624-10.2020.8.07.0001, Relator(a): FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 16/06/2024) “APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. G44 BRASIL. IRDR Nº 20. INVESTIMENTO. CRIPTOMOEDA. PIRÂMIDE FINANCEIRA. ESQUEMA FRAUDULENTO. OBJETO CONTRATUAL ILÍCITO. NULIDADE. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INVESTIDOS. 1. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor. 2. No julgamento do IRDRnº20 desta Corte, foi fixada a seguinte tese: ?Aplicam-se as regras consumeristas às relações jurídicas contidas nas demandas ajuizadas em desfavor das sociedades G-44 Brasil S/A e G-44 Brasil SCP (Sociedade em Conta de Participação) e eventuais litisconsortes passivos, nas quais pessoas físicas e jurídicas aduzem ter sido vítimas de suposta prática de pirâmide financeira?. 3. A captação de recursos decorrente de ?pirâmide financeira? se amolda ao delito previsto no art. 2º, IX, da Lei 1.521/1951 (crime contra a economia popular), nos termos da jurisprudência do STJ. 4. Em face da ilicitude do contrato, mediante a captação de recursos decorrente de pirâmide financeira, com a promessa de alta rentabilidade, deve ser reconhecida a nulidade da avença, nos termos do art. 166, inc. II, do Código Civil. 5. Reconhecida a nulidade do contrato, deve haver o retorno das partes ao status quo ante, com a devolução dos valores depositados a título de investimento, sem o pagamento dos juros pactuados no contrato nulo, nos termos do art. 182, do Código Civil. 6. Negou-se provimento ao recurso” (TJDFT - 0701143-76.2021.8.07.0001, Relator(a): FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 21/03/2024) Assim, uma vez realizados depósitos em favor da Requerida, incide a regra do art. 927 do Código Civil Brasileiro, que consagra o postulado de que todo aquele que causar dano a outrem é obrigado a repará-lo, in verbis: “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. ” Por sua vez, dispõem os arts. 186 e 187 do Código Civil Brasileiro: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. ” Encontram-se disciplinados nessas normas legais os pressupostos da responsabilidade civil subjetiva, fixando o dever de indenizar quando demonstrada a ocorrência do evento danoso, do dano, do nexo causal havido entre o sinistro e o prejuízo alegado e, ainda, a culpa pelo ilícito. Destarte, no caso, vislumbra-se todos os elementos da responsabilidade civil, ou seja, a conduta ilícita dos Réus, que se apropriaram de valores depositados pelos Autores, e o nexo de causalidade entre a conduta das Requeridas em se apropriar dos valores sem prestar os serviços e os danos suportados pela Parte Autora, narrados na exordial. Pelo exposto, é evidente o dever da Parte Ré de indenizar, cabendo averiguar quais foram os prejuízos suportados pela Parte Autora em razão do evento danoso. DOS DANOS MATERIAIS Postula a Parte Autora, a título de danos materiais, o ressarcimento da importância de R$ 14.021,00 atualizados, relacionados aos valores depositados em benefício da Parte Ré. Saliente-se, que a indenização é medida pela extensão do dano, conforme preceitua o artigo 944 do Código Civil Brasileiro. Assim, uma vez comprovado o prejuízo decorrente dos depósitos sem retorno nos termos do contrato, a reparação dos danos materiais deve ser integral. A autora comprova nos depósitos de seq. 1.11 a 1.13 as transferências no valor de R$ 14.021,00 perante a Ré. Desta forma, considerando que restou comprovada a extensão dos danos, bem como a compatibilidade com os valores apresentados pela Autor, cabe à Ré indenizar este prejuízo, haja vista o disposto nos artigos 182, 186, 187 e 927, ambos do Código Civil. DOS DANOS MORAIS Hodiernamente a indenização por dano moral é admitida em nosso direito, tendo respaldo constitucional e civil. O Nobre Professor, hoje Magistrado aposentado, Clayton Reis, reza sobre a ideia de dano moral: “A constatação da existência de um patrimônio moral e a consequente necessidade de sua reparação, na hipótese de dano, constituem marco importante no processo evolutivo da civilização. Isto porque representa a defesa dos direitos do espírito humano e dos valores que compõem a personalidade do homo sapiens. Afinal, esses valores sempre constituíram a causa motivadora que impulsiona os homens e a civilização no curso da história.”[1] Salutar também é a definição de Savatier: “Qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária, e abrange todo atentado à reputação da vítima, à sua autoridade legítima, ao seu pudor, à sua segurança e tranquilidade, ao seu amor-próprio estético, à integridade de sua inteligência, a suas afeições etc.” [2] Portanto, mesmo em âmbito de dano moral, nos parece que os requisitos ensejadores da responsabilidade civil devem estar evidenciados. Nesse diapasão: “A responsabilidade civil é a aplicação de medidas que obriguem uma pessoa a reparar dano moral ou patrimonial causado a terceiros, em razão de ato por ela mesma praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal” [3]. A parte Autora pleiteia indenização por danos morais. E, diante do contido nos autos, é certo que restou caracterizada uma situação de pequeno constrangimento ou sofrimento a justificar a indenização pleiteada. Saliente-se que o dano moral tem como causa a injusta violação a uma situação jurídica subjetiva extrapatrimonial, protegida pelo Ordenamento Jurídico através da cláusula geral de tutela da personalidade que foi instituída e tem sua fonte na Constituição Federal em particular e diretamente decorrente do princípio da dignidade da pessoa humana. O dano moral é uma verdadeira quebra do projeto de vida da pessoa por ele atingida. E, seguindo esta linha semântica e jurídica, diante do ocorrido, é certo que os fatos trazidos à baila evidenciaram o contorno pequeno de um dano moral. Sobre a matéria, temos que seguir a linha de pensamento doutrinário que assim aduz: "Dano moral é tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado, qualifica-se, em linha de princípio, como dano moral; não há como enumerá-los exaustivamente, evidenciando-se na dor, na angústia, no sofrimento, na tristeza pela ausência de um ente querido falecido; no desprestígio, na desconsideração social, no descrédito à reputação, na humilhação pública, no devassamento da privacidade; no desequilíbrio da normalidade psíquica, nos traumatismos da privacidade; no desequilíbrio da normalidade psíquica, nos traumatismos emocionais, na depressão ou no desgaste psicológico, nas situações de constrangimento moral”. [4] Ainda, é cediço que "o dano moral repercute internamente, ou seja, na esfera íntima, ou no recôndito do espírito, dispensando a experiência humana qualquer exteriorização a título de prova, diante das próprias evidências fáticas".[5] E, diante de todo o quadro fático trazido ao conhecimento deste Juízo, houve sim certo desconforto, com a caracterização, em nível pequeno, do dano moral. Houve atingimento do recôndito de espírito da Parte Promovente. Houve extrapolação do limite do aceitável. Cabe neste átimo, versar sobre o montante devido à Parte Promovente, no tocante à reparação civil a que faz jus, pois restou incontroversa a situação constrangedora vivenciada, com os consequentes prejuízos morais. Utilizo para tal mister o disciplinado no art.1.553 do CC/1916 (hodierno art.953, parágrafo único do Código Civil Brasileiro), como, aliás era o entendimento adotado pelo extinto E. Tribunal de Alçada do Paraná, o qual reporto-me: “Para a quantificação do dano moral puro, para se evitar a fixação de valores irrisórios como astronômicos, levando-se em conta a compensação, punição da vítima e do ofensor, o juiz fixará a indenização levando em conta os motivos, as circunstâncias e consequência da ofensa, bem como a posição social, cultural e econômica das partes.” [6] Tendo em vista tais critérios bifásicos (como adotado pela Quarta Turma do Colendo STJ, em julgado datado de 04 de outubro de 2016, cujo Relator foi o Ministro Luis Felipe Salomão, uniformizando o tratamento dado à matéria pelas duas turmas especializadas em direito privado do precitado Tribunal) e reputando-os corretos, a indenização por dano moral é arbitrável mediante estimativa prudente, que leve em conta a necessidade de, com a quantia, satisfazer a dor da vítima e dissuadir, de igual e novo ato ofensivo, o autor da ofensa, além é claro, com esteio no art.945 do Código Civil Brasileiro a gravidade da conduta do causador do dano moral. Sopesando tais situações, notadamente a atividade ilícita exercida pela empresa Promovida, o abalo moral sofrido pela Promovente, entendo ter sido a violação em grau pequeno e com amparo nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, entendo que a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) está aposta dentro do razoável. Sobre a fixação do valor eis o seguinte julgado: "(...) A indenização por dano moral, além do caráter punitivo e compensatório, deve ater-se aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não podendo ser vultuosa a ponto de se converter em fonte de enriquecimento desmotivado, nem tão pequena que se torne inexpressiva”(TJPR - 2ª C. Cível - AC 0535510-0 - Rel.: Des. Cunha Ribas - J. 20.01.2009). Cumprido, pois, o art.93, inc.IX, da Constituição Federal. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, face a fundamentação ora expendida, com esteio no art.487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos dos Autores para o fim de: A) CONDENAR os Requeridos SENTINEL TRADERS OPERAÇÕES EM BOLSA DE VALORES LTDA e LUCINÉIA DE ALMEIDA ao pagamento da indenização pelos danos materiais à Parte Autora, CRISTIANO BORBA e CRISTINA CALONGA KOSEKO BORBA, na quantia de R$ 14.021,00, devidamente corrigida pelo IPCA-E, por entender que é o índice que melhor recompõe o poder aquisitivo da moeda, e com juros de mora de 1% (um por cento), na forma do art.406 do Código Civil Brasileiro, ambos a partir dos desembolsos e até o efetivo adimplemento; B) CONDENAR a Parte Promovida, SENTINEL TRADERS OPERAÇÕES EM BOLSA DE VALORES LTDA e LUCINÉIA DE ALMEIDA, ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00, a título de danos morais, em favor da parte Promovente, CRISTIANO BORBA e CRISTINA CALONGA KOSEKO BORBA, importância que deverá ser corrigida pelo índice IPCA-E, a partir da publicação desta sentença, e acrescida de juros moratórios na forma da lei (art. 406 do Código Civil Brasileiro), a contar da citação, nos termos do Enunciado 12.13-a da TR do Paraná. No Juizado Especial Cível, em 1º grau de jurisdição, não há condenação em custas processuais e honorários advocatícios (arts. 54/55 da Lei nº 9.099/95), mormente por não vislumbrar a incidência da litigância de má-fé. Cumpra-se o CNFJ da Eg. Corregedoria Geral de Justiça, a Portaria nº 32/2023 e as Resoluções/Instruções Normativas do CSJEs. Oportunamente, arquive-se. P. R. I. Guaíra/PR, nesta data (Autos nº 2918-23.2022). ______________Assinado Digitalmente____________ CHRISTIAN LEANDRO PIRES DE CAMARGO OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO [1] “ Dano Moral”, Forense, 4.ª edição, página 07. [2] “Traité de la Responsabilité Civile”, vol.II, n.º525. [3] Diniz, Maria Helena . Responsabilidade civil, editora Saraiva, 17ª edição, 2003, pág. 36. [4] Referência feita em DANO MORAL: LIBERDADE DE IMPRENSA X INDENIZAÇÕES ÀS PESSOAS JURÍDICAS, PÚBLICAS E CELEBRIDADES - Fernanda Ferrarini G. C. Cecconello, Publicada na Revista Síntese de Direito Civil e Processual Civil nº 22 - MAR-ABR/2003, pág. 141 [5] Carlos Alberto Bittar, Reparação Civil por Danos Morais, p. 130, n 22, Editora Revista dos Tribunais, 1994, 2ª edição. [6] “Informativo Jurídico do TJ-PR - Volume 17, mês 12, p.05

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Claudio Clesio Da Silva Costa e outros x Diogo Freitas De Sa e outros

ID: 260586613

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001411-21.2013.5.02.0203

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO CLESIO DA SILVA COSTA JOSE ROBERTO ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DIOGO FREITAS DE SA ECL ENGENHARIA E CONSTRUCOES S/A ESTRELA ACQUARIUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA MARCO ANTONIO MATOS AGUIAR NELSON LUIZ DE ANDRADE CORREA TOURO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Notificação

Advogados:

MATHEUS CARDOSO OLIVEIRA ELEUTERIO

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OSSIVAL SANCHES FERREIRA

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JOAO MIKE BEZERRA CUNHA

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SANDRA RODIGHIERO PACILEO

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TANIA REGINA SANCHES TELLES

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STELA RODIGHIERO PACILEO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 0001411-21.2013.5.02.0203 : CLAUDIO CLESIO DA SILVA COSTA : ECL ENGENHARIA E CONS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 0001411-21.2013.5.02.0203 : CLAUDIO CLESIO DA SILVA COSTA : ECL ENGENHARIA E CONSTRUCOES S/A E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID be6e79f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Barueri. BARUERI/SP, data abaixo. FERNANDA AZEVEDO NOGUEIRA DESPACHO O executado DIOGO FREITAS DE SA apresentou exceção de pré-executividade (id. 5c215ed) alegando, em síntese, a nulidade de sua citação e a sua ilegitimidade passiva, indicando que jamais foi sócio da TENDENCIA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S/A. A exceção de pré-executividade foi rejeitada nos termos da decisão de id. 1dda050. Apresentados Embargos Declaratórios (id. ccf8d97), esses foram rejeitados, conforme sentença de id. 0e2bc25. O executado DIOGO FREITAS DE SA interpôs Agravo de Petição (id. a01f7fe). Assim, foi proferido Acórdão (id. 176b3a1) que rejeitou o Agravo de Petição quanto ao tópico da nulidade da citação, mas o acolheu quanto à ilegitimidade passiva, determinando o retorno dos autos à Origem para que se proceda ao exame da ilegitimidade passiva arguida pelo executado. Passo a analisar a ilegitimidade passiva do executado DIOGO FREITAS DE SA. DA LEGITIMIDADE PASSIVA O executado alega, em síntese, que em razão da sua condição de desemprego, foi levado a assinar um termo de posse que foi utilizado para incluí-lo na Diretoria Administrativa da TENDENCIA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S/A, porém durante os meses em que trabalhou na empresa (entre dezembro de 2016e setembro de 2017), jamais atuou como Diretor, de fato. Ademais, argumenta que tais fatos foram reconhecidos pelo juízo do TRT da 10ª região, nos autos do Processo nº 0010374-83.2019.5.18.0131, no qual foi devidamente reconhecido o vínculo empregatício entre as partes, reconhecendo que o peticionante jamais foi sócio da empresa, mas tão somente empregado. Alega, também, que, ainda que tivesse atuado como Diretor da sociedade anônima de capital fechado, a sua responsabilidade subsidiaria por eventuais obrigações trabalhistas apenas existiria caso presentes os requisitos do artigo 158, da Lei nº 6.404/76, devendo ser aplicada a Teoria Maior da Desconsideração da Personalidade Jurídica. Pois bem. Verifica-se, inicialmente, que a ação foi proposta em face da ECL ENGENHARIA E CONSTRUCOES S/A e da COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, conforme petição inicial às fls. 7/20. Conforme sentença (fls. 384/390) foi julgado improcedente o pedido de responsabilidade solidária, razão pela qual a SABESP foi excluída do polo passivo, e procedentes em parte os pedidos em face da ECL ENGENHARIA E CONSTRUCOES S/A. Às fls. 406 encontra-se manifestação da ECL ENGENHARIA E CONSTRUCOES S/A indicando que esta foi incorporada pela empresa TENDENCIA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S/A. Frustrada a execução, foi requerida a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (id. 646e2d7). Assim, nos termos da decisão de id. 3743313, foram incluídos no polo passivo os sócios NELSON LUIZ DE ANDRADE CORREA, MARCO ANTONIO MATOS AGUIAR e DIOGO FREITAS DE SA. Os sócios foram definitivamente incluídos no polo passivo conforme decisão de id. 326807d. Analisando especificamente a legitimidade passiva do executado DIOGO FREITAS DE SA, observa-se que constam nos autos os seguintes documentos: Termo de Posse, Investidura e Declaração de Desimpedimento de Membro da Diretoria (id. 2681f37), datado de 16/11/2016, segundo o qual o Sr. DIOGO FREITAS DE SA foi eleito para ocupar o cargo de Diretor Administrativo da Companhia. O referido termo está assinado pelo Sr. Diogo e possui selo do 5º Oficial de Notas Registro Civil e Protesto Guara I - DF reconhecendo a sua firma.Ata de Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 16 de novembro de 2016, na qual se verifica que foi eleito como Diretor o Sr. DIOGO FREITAS DE SA. Este documento também possui a assinatura do Sr. Diogo e selo do 5º Oficial de Notas Registro Civil e Protesto Guara I - DF reconhecendo a sua firma. O Sr. DIOGO FREITAS DE SA apresentou, em anexo à sua exceção de pré-executividade, cópia integral da Reclamação Trabalhista nº 0010374-83.2019.5.18.0131, na qual é autor, e a TENDENCIA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S/A é ré. Analisando os autos do processo 0010374-83.2019.5.18.0131, observa-se que em sentença (fls. 1445/1448) foi declarada a revelia da ré e que foi reconhecido o vínculo de emprego alegado pelo autor Sr. Diogo. Todavia, a sentença nada tratou sobre a existência de irregularidade na sua inclusão como Diretor da companhia. Ressalte-se que, naqueles autos, o Sr. Diogo opôs embargos de declaração (fls. 1455/1456) indicando a existência de omissão em sentença, requerendo que fosse ordenada a retirada do nome do Reclamante do Estatuto Social da Reclamada e, ainda, pedindo a manifestação do juízo sobre o pedido de nulidade do documento/contrato social da empresa TENDENCIA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S/A. Ao julgar os referidos embargos declaratórios, aquele juízo elucidou: "Tampouco poderia ser objeto de análise nestes autos o pleito de retirada da parte autora do Estatuto Social da reclamada, porquanto tal questão não se refere exclusivamente a ele e ela, partes neste litígio, mas as todos os demais integrantes do referido Estatuto e aos órgãos de registro e fé pública, que visam proteger direitos de terceiros. Ademais, e seguimos apenas a título de pacificação social - reitere-se - , a constatação do vínculo de emprego, dada a revelia, não afasta a confissão pela própria parte autora, de ter assinado os referidos documentos - e não o fez mediante coação irresistível. Os documentos que afetam direitos de terceiros e que, portanto, não podem ser desconstituídos em uma lide que envolva somente a parte autora - como postulante do vínculo de emprego - e a parte ré (revel). Tudo posto, rejeito os embargos declaratórios quanto aos pleitos de limitação da responsabilidade nos feitos 0000350-93.2015.5.18.0241, 0000482-3.2015.5.18.0241, 0000483-38.2015.5.18.0241, 0000498-07.2015.5.18.0241, 0000799-51.2015.5.18.0241 e de exclusão da parte autora do Estatuto Social da parte ré. Em relação ao contrato de diretor estatutário, há, efetivamente, o pleito, em sede não meramente de urgência, e não houve a apreciação em sentença. Assim, acolho os embargos, no tocante, e, sanando a omissão, passo a decidir. A parte autora pleiteou a nulidade do termo de posse de fl. 1, ID d174300, eis que teria sido lavrado fraudulentamente, para mascarar sua relação de emprego, observado o teor do art. 9º da CLT. Ora, a nulidade que o art. 9º da CLT autoriza ser reconhecida é aquela incidente, no intuito de fraudar os direitos trabalhistas, e não uma nulidade de documento que afeta direitos de terceiros e que, no máximo, decorre da relação de emprego, não sendo dela oriundo. No caso dos autos a nulidade incidental já foi implicitamente, como questão incidente, reconhecida na sentença, de modo que, sanando a omissão, torna-se aqui tal reconhecimento incidental expresso. Outrossim, a nulidade do termo em si, devidamente assinado pela parte autora, confessadamente não mediante coação irresistível, e reconhecido em cartório, como se vê à fl. 1, ID d174300, que afeta direitos de terceiros e fixa uma relação civil e comercial, escapa da competência deste juízo. Com efeito, não se trata de uma questão oriunda da relação de emprego, mas no máximo dela decorrente, inexistindo lei atraindo a competência desta especializada. É o que se dá com a relação previdenciária que decorre da relação de trabalho, por exemplo, acerca da qual, contudo, há previsão legal atraindo a competência em certas circunstâncias específicas. Não é um assunto oriundo da relação de emprego, mas que no máximo dela decorre. Assim, em relação à declaração não incidente de nulidade do termo de posse de fl. 1, ID d174300, declaro a incompetência desta Especializada e, ante a impossibilidade de remessa parcial do feito nos moldes propostos, extingo-o, quanto ao ponto, sem julgamento de mérito." (grifos) Diante da referida sentença de embargos declaratórios, DIOGO FREITAS DE SA apresentou, na reclamação trabalhista nº 0010374-83.2019.5.18.0131, Recurso Ordinário (fls. 1466/1475). Todavia, foi negado provimento, nos termos do Acórdão às fls. 1480/1485, cuja ementa transcreve-se: "EMENTA ALTERAÇÃO DE QUADRO SOCIETÁRIO. NULIDADE DO CONTRATO SOCIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho não possui competência para declarar a nulidade da alteração contratual efetuada no quadro societário da empresa, ainda que praticado com a finalidade de fraudar direitos trabalhistas, considerando que a ação declaratória de nulidade de registro societário tem origem numa relação civil ou empresarial, que afeta direitos de terceiros alheios à relação jurídica ora analisada." O referido acórdão (fls. 1480/1485) elucidou ainda: "Ressalto que a Justiça do Trabalho não possui competência para declarar a nulidade da alteração contratual efetuada no quadro societário da empresa, ainda que praticado com a finalidade de fraudar direitos trabalhistas, considerando que a ação declaratória de nulidade de registro societário tem origem numa relação civil ou empresarial. Como bem asseverado pelo Exmo. Juiz "Tampouco poderia a quo ser objeto de análise nestes autos o pleito de retirada da parte autora do Estatuto Social da reclamada, porquanto tal questão não se refere exclusivamente a ele e ela, partes neste litígio, mas as todos os demais integrantes do referido Estatuto e aos órgãos de registro e fé pública, que visam proteger direitos de terceiros. Ademais, e seguimos apenas a título de pacificação social - reitere-se - , a constatação do vínculo de emprego, dada a revelia, não afasta a confissão pela própria parte autora, de ter assinado os referidos documentos - e não o fez mediante coação irresistível. Os documentos que afetam direitos de terceiros e que, portanto, não podem ser desconstituídos em uma lide que envolva somente a parte autora - como postulante do vínculo de emprego - e a parte ré (revel)." Assim, o reclamante deverá pleitear, na Justiça Comum, a anulação dos atos societários supostamente praticados com vício de consentimento, sustentando sua condição única de empregado e não de sócio ou de diretor administrativo da reclamada."" (grifos) Conforme despacho às fls. 1502, houve o trânsito em julgado. Observa-se, portanto, que, em verdade, apesar de reconhecido o vínculo empregatício, não há decisão judicial tratando sobre eventual irregularidade na inclusão de DIOGO FREITAS DE SA como Diretor da empresa TENDENCIA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S/A. Ressalte-se que a Justiça do Trabalho não possui competência para declarar a nulidade da alteração contratual efetuada no quadro societário da empresa. O Sr. DIOGO FREITAS DE SA não comprova a existência de processo distribuído na Justiça Comum ou de decisão proferida por juiz competente declarando a nulidade da sua inclusão como Diretor da TENDENCIA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S/A. Assim, presume-se de que o Sr. Diogo figurou de maneira regular como Diretor da referida empresa. Verifica-se no Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (id. 0dbd6da) que a TENDENCIA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S/A é uma sociedade anônima fechada. Tratando-se de Sociedade Anônima a ser desconsiderada, este Juízo passou a adotar a dinâmica prevista na Lei 6.404/76, que traz a incidência da Teoria Maior da Desconsideração da Personalidade Jurídica, ou seja, com a exigência de comprovação dos atos e/ou condutas que possam justificar a desconsideração de sua personalidade jurídica. Assim, o rol descrito no artigo 117 da Lei das S.A. descreve as justificativas. Vejamos: "Art. 117. O acionista controlador responde pelos danos causados por atos praticados com abuso de poder. § 1º São modalidades de exercício abusivo de poder: a) orientar a companhia para fim estranho ao objeto social ou lesivo ao interesse nacional, ou levá-la a favorecer outra sociedade, brasileira ou estrangeira, em prejuízo da participação dos acionistas minoritários nos lucros ou no acervo da companhia, ou da economia nacional; b) promover a liquidação de companhia próspera, ou a transformação, incorporação, fusão ou cisão da companhia, com o fim de obter, para si ou para outrem, vantagem indevida, em prejuízo dos demais acionistas, dos que trabalham na empresa ou dos investidores em valores mobiliários emitidos pela companhia; c) promover alteração estatutária, emissão de valores mobiliários ou adoção de políticas ou decisões que não tenham por fim o interesse da companhia e visem a causar prejuízo a acionistas minoritários, aos que trabalham na empresa ou aos investidores em valores mobiliários emitidos pela companhia; d) eleger administrador ou fiscal que sabe inapto, moral ou tecnicamente; e) induzir, ou tentar induzir, administrador ou fiscal a praticar ato ilegal, ou, descumprindo seus deveres definidos nesta Lei e no estatuto, promover, contra o interesse da companhia, sua ratificação pela assembléia-geral; f) contratar com a companhia, diretamente ou através de outrem, ou de sociedade na qual tenha interesse, em condições de favorecimento ou não equitativas; g) aprovar ou fazer aprovar contas irregulares de administradores, por favorecimento pessoal, ou deixar de apurar denúncia que saiba ou devesse saber procedente, ou que justifique fundada suspeita de irregularidade. h) subscrever ações, para os fins do disposto no art. 170, com a realização em bens estranhos ao objeto social da companhia.(Incluída dada pela Lei nº 9.457, de 1997) § 2º No caso da alínea e do § 1º, o administrador ou fiscal que praticar o ato ilegal responde solidariamente com o acionista controlador. § 3º O acionista controlador que exerce cargo de administrador ou fiscal tem também os deveres e responsabilidades próprios do cargo." Essa inteligência advém da aplicação do método hermenêutico sistemático dada ao artigo 117 da Lei 6.404/76 que encontra simetria à regra do artigo 50 do Código Civil, viabilizando uma perfeita harmonização jurídica (interpretação sistemática). Na esteira de aplicação da Teoria Maior, é preciso que haja comprovação dos atos do artigo 117 da Lei 6.404/76 e/ou do artigo 50 do Código Civil: "Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)". Sem a comprovação se mantém a inteligência da proteção ou preservação da empresa, artigo 49-A, do Código Civil. O mesmo se diz quanto ao administrador de Sociedade Anônima: "Art. 158. O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que causar, quando proceder: I - dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo; II - com violação da lei ou do estatuto. § 1º O administrador não é responsável por atos ilícitos de outros administradores, salvo se com eles for conivente, se negligenciar em descobri-los ou se, deles tendo conhecimento, deixar de agir para impedir a sua prática. Exime-se de responsabilidade o administrador dissidente que faça consignar sua divergência em ata de reunião do órgão de administração ou, não sendo possível, dela dê ciência imediata e por escrito ao órgão da administração, no conselho fiscal, se em funcionamento, ou à assembléia-geral. § 2º Os administradores são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos eles. § 3º Nas companhias abertas, a responsabilidade de que trata o § 2º ficará restrita, ressalvado o disposto no § 4º, aos administradores que, por disposição do estatuto, tenham atribuição específica de dar cumprimento àqueles deveres. § 4º O administrador que, tendo conhecimento do não cumprimento desses deveres por seu predecessor, ou pelo administrador competente nos termos do § 3º, deixar de comunicar o fato a assembléia-geral, tornar-se-á por ele solidariamente responsável. § 5º Responderá solidariamente com o administrador quem, com o fim de obter vantagem para si ou para outrem, concorrer para a prática de ato com violação da lei ou do estatuto." Assim, é preciso que haja comprovação dos atos que fundamentaram a desconsideração da personalidade jurídica, já que adotada, por interpretação lógica, a Teoria Maior. Sob a análise axiológica, verifica-se que o legislador optou em descrever os fatos jurídicos ensejadores da desconsideração em casos de Sociedade Anônima, tutelando de forma específica esse tipo societário. Vale ressaltar que os preceitos acima descritos devem ser analisados, principalmente, sob o enfoque de seu dever constitucional de função social, consoante os artigos 5º, XXIII e 170, III, da CF. E essa função social ganha especial atenção frente a natureza alimentar dos créditos trabalhistas. Diante do exposto acima, verifica-se que a pessoa jurídica ora executada não tem patrimônio suficiente para o cumprimento de suas obrigações e, diante de sua condenação a pagar créditos trabalhistas nestes autos, constata-se que há violação ao seu dever constitucional e legal de função social. O artigo 154 da Lei das S/A, preconiza expressamente que o “administrador deve exercer as atribuições que a lei e o estatuto lhe conferem para lograr os fins e no interesse da companhia, satisfeitas as exigências do bem público e da função social da empresa”. Por essa razão, ainda diante da interpretação sistemática é certo afirmar que a situação financeira da sociedade anônima está intimamente ligada a atuação dos seus gestores, administradores e, até mesmo, aos conselheiros, conforme cada caso. Sob o enfoque da interpretação teleológica, podemos concluir que a função social empresarial tem por meta adequar as atividades empresariais à justiça social de cada momento da sociedade. O descumprimento de leis trabalhistas, por si só, já poderá configurar a culpa ou dolo na gestão da sociedade anônima, trazendo a incidência da desconsideração da personalidade jurídica de modo a atingir os seus administradores, isso porque é inafastável o dever de diligência de gestão, assim positivado no artigo 153 da Lei das SAs: "Art. 153. O administrador da companhia deve empregar, no exercício de suas funções, o cuidado e diligência que todo homem ativo e probo costuma empregar na administração dos seus próprios negócios" Em razão da inteligência do artigo 153 acima descrito, o ônus da prova recai ao suscitado que deveria comprovar cabalmente que cumpriu com seu dever legal. Ao contrário, verifica-se que houve descumprimento das leis trabalhistas e, inclusive, caos financeiro acarretando o inadimplemento do presente processo trabalhista em razão de gestão inadequada ou irregular (art. 158, da Lei 6.404/76). Estes fatos jurídicos, portanto, interpretados sob o enfoque do dever de diligência aliado ao dever de função social, direcionam ao suscitado a responsabilidade solidária, enquadrando-se nos artigos 117 e 158 da Lei 6.404/76. Vale ressaltar que não se trata de mero inadimplemento, mas de violação aos deveres de diligência e do descumprimento do dever constitucional e legal da função social da empresa, bem como em razão da gestão irregular da sociedade. Este E. Regional bandeirante tem decidido nesta mesma esteira. Vejamos: "Desse modo, cumpre destacar que a Lei das Sociedades Anônimas - nº 6.404/76 assegura a desconsideração da personalidade jurídica para atingir os administradores quando agirem com culpa ou dolo (caracterizando a má-gestão) e/ou quando agirem com violação à lei e ao estatuto, conforme disposto expressamente em seu artigo 158: "O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém civilmente, pelos prejuízos que causar, quando proceder; I - dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo; II - com violação da lei ou do estatuto". Assim, sendo certo que a empresa regularmente constituída deve responder pelos créditos devidos ao exequente e, em havendo insolvência desta, os sócios e gestores respondem com seu patrimônio pessoal pelo título judicial na fase executiva, mostra-se acertada a decisão primária quanto à desconsideração da personalidade jurídica. Ora, ainda que os agravantes não tenham tirado proveito do trabalho prestado pelo autor de forma direta, é certo que devem responder pelo débito judicial em curso, como gestores, eis que o estado de insolvência da executada principal demonstra a evidente má gestão, de forma a responsabilizar seus administradores, por presentes os requisitos previstos nos artigos 50 e 1.016 do CC (TRT da 2ª Região; Processo: 0002918-87.2012.5.02.0385; Data: 12-08-2021; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 4 - 4ª Turma; Relator(a): RICARDO ARTUR COSTA E TRIGUEIROS) "RESPONSABILIDADE DO DIRETOR NA EXECUÇÃO DA SOCIEDADE ANÔNIMA. Não possuindo a executada sociedade anônima bens livres e desembaraçados para satisfazer a execução, legítima é a penhora de bens do diretor, tendo em vista que o descaso da sociedade para com o seu passivo trabalhista, demonstra a sua má gestão, senão dolosa, o que autoriza a responsabilização de seus diretores, por caracterizada a culpa ao longo do contrato de trabalho. Segurança que se denega. (TRT da 2ª Região. Processo n. MS 12577.2004.000.02.00-5. SDI. Rel. Vania Paranhos. Julgamento: 31-05-2005)." Ainda, é preciso diferenciar as sociedade anônimas fechadas, cuja atuação dos administradores e o impacto aos acionistas são nitidamente específicos e não tem qualquer influência dos órgãos regulatórios (CVM). Nesse sentido, há interpretações positivas quanto a desconsideração de sua personalidade jurídica: "SOCIEDADE ANONIMA FECHADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. A desconsideração da personalidade jurídica de sociedade anônima fechada é possível, dada a sua semelhança com a sociedade por quotas de responsabilidade limitada, mormente quando a sociedade anônima é constituída por apenas sete sócios, detentores da totalidade do capital social. (TRT-1 - AP: 00102462620145010062, Relator: TANIA DA SILVA GARCIA, Data de Julgamento: 20/09/2016, Quarta Turma, Data de Publicação: 29/09/2016)" "AGRAVO DE PETIÇÃO. SOCIEDADE ANONIMA DE CAPITAL FECHADO. SÓCIO MINORITÁRIO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. Exauridas as tentativas de obtenção do crédito exequendo em face da empresa executada, ;) sem êxito, é cabível a desconsideração de sua personalidade jurídica e, em se tratando de uma sociedade anônima de capital fechado, com restrito número de sócios, o redirecionamento da execução é estendido a todos os seus membros integrantes, independentemente de terem participação na gestão societária. Agravo não provido. (TRT-1 - AP: 01410003520025010302 RJ, Relator: Leonardo Pacheco, Sexta Turma, Data de Publicação: 28/08/2017)" Portanto, o fato de ser sociedade anônima, por si só, não impede a desconsideração da personalidade jurídica, esclarecendo que os sócios, administradores e conselheiros puderam acompanhar o gerenciamento da empresa, seus direcionamentos, função social ou outras condutas que conduziram a sociedade ao caos financeiro a que se encontra atualmente. Por isso, o mero fato de o sócio, administrador e/ou conselheiro não ter atuado na gestão empresarial no momento que foram criadas as dívidas trabalhistas originalmente não exclui, por si só, a sua responsabilidade, pois estes, ainda que em outro momento, assumiram encargo empresarial que, pela natureza, atraem as dinâmicas de cumprimento das determinações judiciais, legais e constitucionais (ex.: função social empresarial). Sob os débitos trabalhistas, sabidamente, correm juros e atualizações monetárias, o que, pelo tempo de inadimplemento, evidencia a má-gestão empresarial, notadamente, para fins de desconsideração da personalidade jurídica. Assim sendo, resta evidente que a Justiça do Trabalho não é competente para declarar a nulidade da alteração contratual efetuada no quadro societário da empresa TENDENCIA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S/A; que, com base na legislação transcrita é cabível, na presente execução trabalhista, a desconsideração da personalidade jurídica; e que é regular a inclusão de DIOGO FREITAS DE SA no polo passivo, não havendo que se falar em sua ilegitimidade passiva. Diante de todo o exposto, salvo melhor Juízo de Instância Superior, restou cumprida a determinação presente no v. acórdão (id Id 176b3a1) que determinou o "retorno dos autos à Origem, para que se proceda ao exame da ilegitimidade passiva arguida pelo executado, conforme entender o juízo de primeira instância, nos termos da fundamentação.". Dê-se ciência às partes. Intimem-se. BARUERI/SP, 24 de abril de 2025. VANESSA APARECIDA DOS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DIOGO FREITAS DE SA

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Claudio Clesio Da Silva Costa e outros x Diogo Freitas De Sa e outros

ID: 260586620

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001411-21.2013.5.02.0203

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO CLESIO DA SILVA COSTA JOSE ROBERTO ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DIOGO FREITAS DE SA ECL ENGENHARIA E CONSTRUCOES S/A ESTRELA ACQUARIUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA MARCO ANTONIO MATOS AGUIAR NELSON LUIZ DE ANDRADE CORREA TOURO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Notificação

Advogados:

MATHEUS CARDOSO OLIVEIRA ELEUTERIO

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OSSIVAL SANCHES FERREIRA

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JOAO MIKE BEZERRA CUNHA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SANDRA RODIGHIERO PACILEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TANIA REGINA SANCHES TELLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

STELA RODIGHIERO PACILEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 0001411-21.2013.5.02.0203 : CLAUDIO CLESIO DA SILVA COSTA : ECL ENGENHARIA E CONS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 0001411-21.2013.5.02.0203 : CLAUDIO CLESIO DA SILVA COSTA : ECL ENGENHARIA E CONSTRUCOES S/A E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID be6e79f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Barueri. BARUERI/SP, data abaixo. FERNANDA AZEVEDO NOGUEIRA DESPACHO O executado DIOGO FREITAS DE SA apresentou exceção de pré-executividade (id. 5c215ed) alegando, em síntese, a nulidade de sua citação e a sua ilegitimidade passiva, indicando que jamais foi sócio da TENDENCIA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S/A. A exceção de pré-executividade foi rejeitada nos termos da decisão de id. 1dda050. Apresentados Embargos Declaratórios (id. ccf8d97), esses foram rejeitados, conforme sentença de id. 0e2bc25. O executado DIOGO FREITAS DE SA interpôs Agravo de Petição (id. a01f7fe). Assim, foi proferido Acórdão (id. 176b3a1) que rejeitou o Agravo de Petição quanto ao tópico da nulidade da citação, mas o acolheu quanto à ilegitimidade passiva, determinando o retorno dos autos à Origem para que se proceda ao exame da ilegitimidade passiva arguida pelo executado. Passo a analisar a ilegitimidade passiva do executado DIOGO FREITAS DE SA. DA LEGITIMIDADE PASSIVA O executado alega, em síntese, que em razão da sua condição de desemprego, foi levado a assinar um termo de posse que foi utilizado para incluí-lo na Diretoria Administrativa da TENDENCIA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S/A, porém durante os meses em que trabalhou na empresa (entre dezembro de 2016e setembro de 2017), jamais atuou como Diretor, de fato. Ademais, argumenta que tais fatos foram reconhecidos pelo juízo do TRT da 10ª região, nos autos do Processo nº 0010374-83.2019.5.18.0131, no qual foi devidamente reconhecido o vínculo empregatício entre as partes, reconhecendo que o peticionante jamais foi sócio da empresa, mas tão somente empregado. Alega, também, que, ainda que tivesse atuado como Diretor da sociedade anônima de capital fechado, a sua responsabilidade subsidiaria por eventuais obrigações trabalhistas apenas existiria caso presentes os requisitos do artigo 158, da Lei nº 6.404/76, devendo ser aplicada a Teoria Maior da Desconsideração da Personalidade Jurídica. Pois bem. Verifica-se, inicialmente, que a ação foi proposta em face da ECL ENGENHARIA E CONSTRUCOES S/A e da COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, conforme petição inicial às fls. 7/20. Conforme sentença (fls. 384/390) foi julgado improcedente o pedido de responsabilidade solidária, razão pela qual a SABESP foi excluída do polo passivo, e procedentes em parte os pedidos em face da ECL ENGENHARIA E CONSTRUCOES S/A. Às fls. 406 encontra-se manifestação da ECL ENGENHARIA E CONSTRUCOES S/A indicando que esta foi incorporada pela empresa TENDENCIA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S/A. Frustrada a execução, foi requerida a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (id. 646e2d7). Assim, nos termos da decisão de id. 3743313, foram incluídos no polo passivo os sócios NELSON LUIZ DE ANDRADE CORREA, MARCO ANTONIO MATOS AGUIAR e DIOGO FREITAS DE SA. Os sócios foram definitivamente incluídos no polo passivo conforme decisão de id. 326807d. Analisando especificamente a legitimidade passiva do executado DIOGO FREITAS DE SA, observa-se que constam nos autos os seguintes documentos: Termo de Posse, Investidura e Declaração de Desimpedimento de Membro da Diretoria (id. 2681f37), datado de 16/11/2016, segundo o qual o Sr. DIOGO FREITAS DE SA foi eleito para ocupar o cargo de Diretor Administrativo da Companhia. O referido termo está assinado pelo Sr. Diogo e possui selo do 5º Oficial de Notas Registro Civil e Protesto Guara I - DF reconhecendo a sua firma.Ata de Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 16 de novembro de 2016, na qual se verifica que foi eleito como Diretor o Sr. DIOGO FREITAS DE SA. Este documento também possui a assinatura do Sr. Diogo e selo do 5º Oficial de Notas Registro Civil e Protesto Guara I - DF reconhecendo a sua firma. O Sr. DIOGO FREITAS DE SA apresentou, em anexo à sua exceção de pré-executividade, cópia integral da Reclamação Trabalhista nº 0010374-83.2019.5.18.0131, na qual é autor, e a TENDENCIA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S/A é ré. Analisando os autos do processo 0010374-83.2019.5.18.0131, observa-se que em sentença (fls. 1445/1448) foi declarada a revelia da ré e que foi reconhecido o vínculo de emprego alegado pelo autor Sr. Diogo. Todavia, a sentença nada tratou sobre a existência de irregularidade na sua inclusão como Diretor da companhia. Ressalte-se que, naqueles autos, o Sr. Diogo opôs embargos de declaração (fls. 1455/1456) indicando a existência de omissão em sentença, requerendo que fosse ordenada a retirada do nome do Reclamante do Estatuto Social da Reclamada e, ainda, pedindo a manifestação do juízo sobre o pedido de nulidade do documento/contrato social da empresa TENDENCIA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S/A. Ao julgar os referidos embargos declaratórios, aquele juízo elucidou: "Tampouco poderia ser objeto de análise nestes autos o pleito de retirada da parte autora do Estatuto Social da reclamada, porquanto tal questão não se refere exclusivamente a ele e ela, partes neste litígio, mas as todos os demais integrantes do referido Estatuto e aos órgãos de registro e fé pública, que visam proteger direitos de terceiros. Ademais, e seguimos apenas a título de pacificação social - reitere-se - , a constatação do vínculo de emprego, dada a revelia, não afasta a confissão pela própria parte autora, de ter assinado os referidos documentos - e não o fez mediante coação irresistível. Os documentos que afetam direitos de terceiros e que, portanto, não podem ser desconstituídos em uma lide que envolva somente a parte autora - como postulante do vínculo de emprego - e a parte ré (revel). Tudo posto, rejeito os embargos declaratórios quanto aos pleitos de limitação da responsabilidade nos feitos 0000350-93.2015.5.18.0241, 0000482-3.2015.5.18.0241, 0000483-38.2015.5.18.0241, 0000498-07.2015.5.18.0241, 0000799-51.2015.5.18.0241 e de exclusão da parte autora do Estatuto Social da parte ré. Em relação ao contrato de diretor estatutário, há, efetivamente, o pleito, em sede não meramente de urgência, e não houve a apreciação em sentença. Assim, acolho os embargos, no tocante, e, sanando a omissão, passo a decidir. A parte autora pleiteou a nulidade do termo de posse de fl. 1, ID d174300, eis que teria sido lavrado fraudulentamente, para mascarar sua relação de emprego, observado o teor do art. 9º da CLT. Ora, a nulidade que o art. 9º da CLT autoriza ser reconhecida é aquela incidente, no intuito de fraudar os direitos trabalhistas, e não uma nulidade de documento que afeta direitos de terceiros e que, no máximo, decorre da relação de emprego, não sendo dela oriundo. No caso dos autos a nulidade incidental já foi implicitamente, como questão incidente, reconhecida na sentença, de modo que, sanando a omissão, torna-se aqui tal reconhecimento incidental expresso. Outrossim, a nulidade do termo em si, devidamente assinado pela parte autora, confessadamente não mediante coação irresistível, e reconhecido em cartório, como se vê à fl. 1, ID d174300, que afeta direitos de terceiros e fixa uma relação civil e comercial, escapa da competência deste juízo. Com efeito, não se trata de uma questão oriunda da relação de emprego, mas no máximo dela decorrente, inexistindo lei atraindo a competência desta especializada. É o que se dá com a relação previdenciária que decorre da relação de trabalho, por exemplo, acerca da qual, contudo, há previsão legal atraindo a competência em certas circunstâncias específicas. Não é um assunto oriundo da relação de emprego, mas que no máximo dela decorre. Assim, em relação à declaração não incidente de nulidade do termo de posse de fl. 1, ID d174300, declaro a incompetência desta Especializada e, ante a impossibilidade de remessa parcial do feito nos moldes propostos, extingo-o, quanto ao ponto, sem julgamento de mérito." (grifos) Diante da referida sentença de embargos declaratórios, DIOGO FREITAS DE SA apresentou, na reclamação trabalhista nº 0010374-83.2019.5.18.0131, Recurso Ordinário (fls. 1466/1475). Todavia, foi negado provimento, nos termos do Acórdão às fls. 1480/1485, cuja ementa transcreve-se: "EMENTA ALTERAÇÃO DE QUADRO SOCIETÁRIO. NULIDADE DO CONTRATO SOCIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho não possui competência para declarar a nulidade da alteração contratual efetuada no quadro societário da empresa, ainda que praticado com a finalidade de fraudar direitos trabalhistas, considerando que a ação declaratória de nulidade de registro societário tem origem numa relação civil ou empresarial, que afeta direitos de terceiros alheios à relação jurídica ora analisada." O referido acórdão (fls. 1480/1485) elucidou ainda: "Ressalto que a Justiça do Trabalho não possui competência para declarar a nulidade da alteração contratual efetuada no quadro societário da empresa, ainda que praticado com a finalidade de fraudar direitos trabalhistas, considerando que a ação declaratória de nulidade de registro societário tem origem numa relação civil ou empresarial. Como bem asseverado pelo Exmo. Juiz "Tampouco poderia a quo ser objeto de análise nestes autos o pleito de retirada da parte autora do Estatuto Social da reclamada, porquanto tal questão não se refere exclusivamente a ele e ela, partes neste litígio, mas as todos os demais integrantes do referido Estatuto e aos órgãos de registro e fé pública, que visam proteger direitos de terceiros. Ademais, e seguimos apenas a título de pacificação social - reitere-se - , a constatação do vínculo de emprego, dada a revelia, não afasta a confissão pela própria parte autora, de ter assinado os referidos documentos - e não o fez mediante coação irresistível. Os documentos que afetam direitos de terceiros e que, portanto, não podem ser desconstituídos em uma lide que envolva somente a parte autora - como postulante do vínculo de emprego - e a parte ré (revel)." Assim, o reclamante deverá pleitear, na Justiça Comum, a anulação dos atos societários supostamente praticados com vício de consentimento, sustentando sua condição única de empregado e não de sócio ou de diretor administrativo da reclamada."" (grifos) Conforme despacho às fls. 1502, houve o trânsito em julgado. Observa-se, portanto, que, em verdade, apesar de reconhecido o vínculo empregatício, não há decisão judicial tratando sobre eventual irregularidade na inclusão de DIOGO FREITAS DE SA como Diretor da empresa TENDENCIA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S/A. Ressalte-se que a Justiça do Trabalho não possui competência para declarar a nulidade da alteração contratual efetuada no quadro societário da empresa. O Sr. DIOGO FREITAS DE SA não comprova a existência de processo distribuído na Justiça Comum ou de decisão proferida por juiz competente declarando a nulidade da sua inclusão como Diretor da TENDENCIA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S/A. Assim, presume-se de que o Sr. Diogo figurou de maneira regular como Diretor da referida empresa. Verifica-se no Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (id. 0dbd6da) que a TENDENCIA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S/A é uma sociedade anônima fechada. Tratando-se de Sociedade Anônima a ser desconsiderada, este Juízo passou a adotar a dinâmica prevista na Lei 6.404/76, que traz a incidência da Teoria Maior da Desconsideração da Personalidade Jurídica, ou seja, com a exigência de comprovação dos atos e/ou condutas que possam justificar a desconsideração de sua personalidade jurídica. Assim, o rol descrito no artigo 117 da Lei das S.A. descreve as justificativas. Vejamos: "Art. 117. O acionista controlador responde pelos danos causados por atos praticados com abuso de poder. § 1º São modalidades de exercício abusivo de poder: a) orientar a companhia para fim estranho ao objeto social ou lesivo ao interesse nacional, ou levá-la a favorecer outra sociedade, brasileira ou estrangeira, em prejuízo da participação dos acionistas minoritários nos lucros ou no acervo da companhia, ou da economia nacional; b) promover a liquidação de companhia próspera, ou a transformação, incorporação, fusão ou cisão da companhia, com o fim de obter, para si ou para outrem, vantagem indevida, em prejuízo dos demais acionistas, dos que trabalham na empresa ou dos investidores em valores mobiliários emitidos pela companhia; c) promover alteração estatutária, emissão de valores mobiliários ou adoção de políticas ou decisões que não tenham por fim o interesse da companhia e visem a causar prejuízo a acionistas minoritários, aos que trabalham na empresa ou aos investidores em valores mobiliários emitidos pela companhia; d) eleger administrador ou fiscal que sabe inapto, moral ou tecnicamente; e) induzir, ou tentar induzir, administrador ou fiscal a praticar ato ilegal, ou, descumprindo seus deveres definidos nesta Lei e no estatuto, promover, contra o interesse da companhia, sua ratificação pela assembléia-geral; f) contratar com a companhia, diretamente ou através de outrem, ou de sociedade na qual tenha interesse, em condições de favorecimento ou não equitativas; g) aprovar ou fazer aprovar contas irregulares de administradores, por favorecimento pessoal, ou deixar de apurar denúncia que saiba ou devesse saber procedente, ou que justifique fundada suspeita de irregularidade. h) subscrever ações, para os fins do disposto no art. 170, com a realização em bens estranhos ao objeto social da companhia.(Incluída dada pela Lei nº 9.457, de 1997) § 2º No caso da alínea e do § 1º, o administrador ou fiscal que praticar o ato ilegal responde solidariamente com o acionista controlador. § 3º O acionista controlador que exerce cargo de administrador ou fiscal tem também os deveres e responsabilidades próprios do cargo." Essa inteligência advém da aplicação do método hermenêutico sistemático dada ao artigo 117 da Lei 6.404/76 que encontra simetria à regra do artigo 50 do Código Civil, viabilizando uma perfeita harmonização jurídica (interpretação sistemática). Na esteira de aplicação da Teoria Maior, é preciso que haja comprovação dos atos do artigo 117 da Lei 6.404/76 e/ou do artigo 50 do Código Civil: "Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)". Sem a comprovação se mantém a inteligência da proteção ou preservação da empresa, artigo 49-A, do Código Civil. O mesmo se diz quanto ao administrador de Sociedade Anônima: "Art. 158. O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que causar, quando proceder: I - dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo; II - com violação da lei ou do estatuto. § 1º O administrador não é responsável por atos ilícitos de outros administradores, salvo se com eles for conivente, se negligenciar em descobri-los ou se, deles tendo conhecimento, deixar de agir para impedir a sua prática. Exime-se de responsabilidade o administrador dissidente que faça consignar sua divergência em ata de reunião do órgão de administração ou, não sendo possível, dela dê ciência imediata e por escrito ao órgão da administração, no conselho fiscal, se em funcionamento, ou à assembléia-geral. § 2º Os administradores são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos eles. § 3º Nas companhias abertas, a responsabilidade de que trata o § 2º ficará restrita, ressalvado o disposto no § 4º, aos administradores que, por disposição do estatuto, tenham atribuição específica de dar cumprimento àqueles deveres. § 4º O administrador que, tendo conhecimento do não cumprimento desses deveres por seu predecessor, ou pelo administrador competente nos termos do § 3º, deixar de comunicar o fato a assembléia-geral, tornar-se-á por ele solidariamente responsável. § 5º Responderá solidariamente com o administrador quem, com o fim de obter vantagem para si ou para outrem, concorrer para a prática de ato com violação da lei ou do estatuto." Assim, é preciso que haja comprovação dos atos que fundamentaram a desconsideração da personalidade jurídica, já que adotada, por interpretação lógica, a Teoria Maior. Sob a análise axiológica, verifica-se que o legislador optou em descrever os fatos jurídicos ensejadores da desconsideração em casos de Sociedade Anônima, tutelando de forma específica esse tipo societário. Vale ressaltar que os preceitos acima descritos devem ser analisados, principalmente, sob o enfoque de seu dever constitucional de função social, consoante os artigos 5º, XXIII e 170, III, da CF. E essa função social ganha especial atenção frente a natureza alimentar dos créditos trabalhistas. Diante do exposto acima, verifica-se que a pessoa jurídica ora executada não tem patrimônio suficiente para o cumprimento de suas obrigações e, diante de sua condenação a pagar créditos trabalhistas nestes autos, constata-se que há violação ao seu dever constitucional e legal de função social. O artigo 154 da Lei das S/A, preconiza expressamente que o “administrador deve exercer as atribuições que a lei e o estatuto lhe conferem para lograr os fins e no interesse da companhia, satisfeitas as exigências do bem público e da função social da empresa”. Por essa razão, ainda diante da interpretação sistemática é certo afirmar que a situação financeira da sociedade anônima está intimamente ligada a atuação dos seus gestores, administradores e, até mesmo, aos conselheiros, conforme cada caso. Sob o enfoque da interpretação teleológica, podemos concluir que a função social empresarial tem por meta adequar as atividades empresariais à justiça social de cada momento da sociedade. O descumprimento de leis trabalhistas, por si só, já poderá configurar a culpa ou dolo na gestão da sociedade anônima, trazendo a incidência da desconsideração da personalidade jurídica de modo a atingir os seus administradores, isso porque é inafastável o dever de diligência de gestão, assim positivado no artigo 153 da Lei das SAs: "Art. 153. O administrador da companhia deve empregar, no exercício de suas funções, o cuidado e diligência que todo homem ativo e probo costuma empregar na administração dos seus próprios negócios" Em razão da inteligência do artigo 153 acima descrito, o ônus da prova recai ao suscitado que deveria comprovar cabalmente que cumpriu com seu dever legal. Ao contrário, verifica-se que houve descumprimento das leis trabalhistas e, inclusive, caos financeiro acarretando o inadimplemento do presente processo trabalhista em razão de gestão inadequada ou irregular (art. 158, da Lei 6.404/76). Estes fatos jurídicos, portanto, interpretados sob o enfoque do dever de diligência aliado ao dever de função social, direcionam ao suscitado a responsabilidade solidária, enquadrando-se nos artigos 117 e 158 da Lei 6.404/76. Vale ressaltar que não se trata de mero inadimplemento, mas de violação aos deveres de diligência e do descumprimento do dever constitucional e legal da função social da empresa, bem como em razão da gestão irregular da sociedade. Este E. Regional bandeirante tem decidido nesta mesma esteira. Vejamos: "Desse modo, cumpre destacar que a Lei das Sociedades Anônimas - nº 6.404/76 assegura a desconsideração da personalidade jurídica para atingir os administradores quando agirem com culpa ou dolo (caracterizando a má-gestão) e/ou quando agirem com violação à lei e ao estatuto, conforme disposto expressamente em seu artigo 158: "O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém civilmente, pelos prejuízos que causar, quando proceder; I - dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo; II - com violação da lei ou do estatuto". Assim, sendo certo que a empresa regularmente constituída deve responder pelos créditos devidos ao exequente e, em havendo insolvência desta, os sócios e gestores respondem com seu patrimônio pessoal pelo título judicial na fase executiva, mostra-se acertada a decisão primária quanto à desconsideração da personalidade jurídica. Ora, ainda que os agravantes não tenham tirado proveito do trabalho prestado pelo autor de forma direta, é certo que devem responder pelo débito judicial em curso, como gestores, eis que o estado de insolvência da executada principal demonstra a evidente má gestão, de forma a responsabilizar seus administradores, por presentes os requisitos previstos nos artigos 50 e 1.016 do CC (TRT da 2ª Região; Processo: 0002918-87.2012.5.02.0385; Data: 12-08-2021; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 4 - 4ª Turma; Relator(a): RICARDO ARTUR COSTA E TRIGUEIROS) "RESPONSABILIDADE DO DIRETOR NA EXECUÇÃO DA SOCIEDADE ANÔNIMA. Não possuindo a executada sociedade anônima bens livres e desembaraçados para satisfazer a execução, legítima é a penhora de bens do diretor, tendo em vista que o descaso da sociedade para com o seu passivo trabalhista, demonstra a sua má gestão, senão dolosa, o que autoriza a responsabilização de seus diretores, por caracterizada a culpa ao longo do contrato de trabalho. Segurança que se denega. (TRT da 2ª Região. Processo n. MS 12577.2004.000.02.00-5. SDI. Rel. Vania Paranhos. Julgamento: 31-05-2005)." Ainda, é preciso diferenciar as sociedade anônimas fechadas, cuja atuação dos administradores e o impacto aos acionistas são nitidamente específicos e não tem qualquer influência dos órgãos regulatórios (CVM). Nesse sentido, há interpretações positivas quanto a desconsideração de sua personalidade jurídica: "SOCIEDADE ANONIMA FECHADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. A desconsideração da personalidade jurídica de sociedade anônima fechada é possível, dada a sua semelhança com a sociedade por quotas de responsabilidade limitada, mormente quando a sociedade anônima é constituída por apenas sete sócios, detentores da totalidade do capital social. (TRT-1 - AP: 00102462620145010062, Relator: TANIA DA SILVA GARCIA, Data de Julgamento: 20/09/2016, Quarta Turma, Data de Publicação: 29/09/2016)" "AGRAVO DE PETIÇÃO. SOCIEDADE ANONIMA DE CAPITAL FECHADO. SÓCIO MINORITÁRIO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. Exauridas as tentativas de obtenção do crédito exequendo em face da empresa executada, ;) sem êxito, é cabível a desconsideração de sua personalidade jurídica e, em se tratando de uma sociedade anônima de capital fechado, com restrito número de sócios, o redirecionamento da execução é estendido a todos os seus membros integrantes, independentemente de terem participação na gestão societária. Agravo não provido. (TRT-1 - AP: 01410003520025010302 RJ, Relator: Leonardo Pacheco, Sexta Turma, Data de Publicação: 28/08/2017)" Portanto, o fato de ser sociedade anônima, por si só, não impede a desconsideração da personalidade jurídica, esclarecendo que os sócios, administradores e conselheiros puderam acompanhar o gerenciamento da empresa, seus direcionamentos, função social ou outras condutas que conduziram a sociedade ao caos financeiro a que se encontra atualmente. Por isso, o mero fato de o sócio, administrador e/ou conselheiro não ter atuado na gestão empresarial no momento que foram criadas as dívidas trabalhistas originalmente não exclui, por si só, a sua responsabilidade, pois estes, ainda que em outro momento, assumiram encargo empresarial que, pela natureza, atraem as dinâmicas de cumprimento das determinações judiciais, legais e constitucionais (ex.: função social empresarial). Sob os débitos trabalhistas, sabidamente, correm juros e atualizações monetárias, o que, pelo tempo de inadimplemento, evidencia a má-gestão empresarial, notadamente, para fins de desconsideração da personalidade jurídica. Assim sendo, resta evidente que a Justiça do Trabalho não é competente para declarar a nulidade da alteração contratual efetuada no quadro societário da empresa TENDENCIA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S/A; que, com base na legislação transcrita é cabível, na presente execução trabalhista, a desconsideração da personalidade jurídica; e que é regular a inclusão de DIOGO FREITAS DE SA no polo passivo, não havendo que se falar em sua ilegitimidade passiva. Diante de todo o exposto, salvo melhor Juízo de Instância Superior, restou cumprida a determinação presente no v. acórdão (id Id 176b3a1) que determinou o "retorno dos autos à Origem, para que se proceda ao exame da ilegitimidade passiva arguida pelo executado, conforme entender o juízo de primeira instância, nos termos da fundamentação.". Dê-se ciência às partes. Intimem-se. BARUERI/SP, 24 de abril de 2025. VANESSA APARECIDA DOS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIO CLESIO DA SILVA COSTA

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Processo nº 5069525-66.2022.4.03.9999

ID: 259904181

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5069525-66.2022.4.03.9999

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO GONCALVES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HILARIO BOCCHI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5069525-66.2022.4.03.9999 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: JOSE ROBER… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5069525-66.2022.4.03.9999 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: JOSE ROBERTO GONCALVES, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JOSE ROBERTO GONCALVES Advogado do(a) APELADO: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5069525-66.2022.4.03.9999 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: JOSE ROBERTO GONCALVES, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JOSE ROBERTO GONCALVES Advogado do(a) APELADO: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Demanda proposta objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento da natureza especial das atividades desenvolvidas nos períodos de 1.º/2/1974 a 11/6/1975, 12/6/1975 a 1.º/7/1977, 15/8/1977 a 15/3/1979, 11/6/1979 a 24/4/1980, 1.º/6/1982 a 7/8/1982, 3/3/1986 a 3/5/1986, 18/11/1986 a 12/5/1987, 12/5/1987 a 24/11/1987, 1.º/3/1988 a 10/6/1990, 10/8/1990 a 24/10/1990, 1.º/10/1991 a 25/10/1991, 18/5/1992 a 30/11/1992, 1.º/5/1993 a 4/7/1994, 10/9/1994 a 11/3/1996, 11/7/1998 a 16/12/1998, 19/4/1999 a 1.º/3/2000, 3/10/2000 a 28/2/2001 e de 1.º/3/2001 a 30/3/2017. O juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido para “reconhecendo como atividade especial os períodos entre 01/02/1974 a 11/06/1975, 15/08/1977 a 15/03/1979, 11/06/1979 a 24/04/1980, 03/03/1986 a 03/05/1986, 18/11/1986 a 12/05/1987, 12/05/1987 a 24/11/1987, 10/08/1990 a 24/10/1990, 18/05/1992 a 30/11/1992, 10/09/1994 a 11/03/1996, 11/07/1998 a 16/12/1998 e 19/04/1999 a 01/03/2000, determinar ao réu que conceda a aposentadoria ao autor, inclusive no que tange ao tempo de contribuição, a partir do requerimento administrativo, estabelecendo, ainda, que a renda inicial seja calculada segundo a Lei 8.213/91, observada a prescrição quinquenal, incidindo juros de mora e correção monetária sobre as parcelas vencidas à época da liquidação.” Condenou o INSS ao pagamento “das despesas processuais e honorários advocatícios que deverão ser definidos na liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, § 4°, II, do CPC, respeitada a Súmula nº 111 do STJ.” Submeteu a sentença ao reexame necessário. Apela, a parte autora, suscitando, preliminarmente, a nulidade do laudo técnico pericial produzido nos autos, argumentando que “as PARTES NÃO FORAM CIENTIFICADAS DO DIA E HORA PARA A REALIZAÇÃO DESTA, tal como determina o art. 474 do CPC”, que “Não houve entrevista e vistoria em campo nos endereços indicados pela parte autora nos autos” e que “o perito judicial sequer compareceu nas empresas a serem periciadas, limitando-se a copiar dados dos documentos já carreados aos autos e impugnados pelas partes (impugnação acolhida pelo juízo a quo que deferiu a prova técnica ante os equívocos nos documentos fornecidos de forma unilateral pelos empregadores)”, de forma que deve ser repetido o ato com profissional diferente. No mérito, requer a reforma da sentença para que se reconheça a íntegra dos períodos pleiteados. O INSS também apela, pleiteando a reforma da sentença, sustentando, em síntese, o não cumprimento dos requisitos legais necessários ao reconhecimento ou à concessão em questão. Com contrarrazões, subiram os autos. É o relatório. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal Relatora APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5069525-66.2022.4.03.9999 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: JOSE ROBERTO GONCALVES, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JOSE ROBERTO GONCALVES Advogado do(a) APELADO: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Esclareça-se não ser caso de se ter examinada a decisão de 1.º grau por força do reexame necessário, considerando o disposto no art. 496, § 3.º, inciso I, do Código de Processo Civil, que afasta a exigência do duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico for inferior a 1.000 salários-mínimos. Tempestivo o recurso e presentes os demais requisitos de admissibilidade, passa-se ao exame das insurgências propriamente ditas, considerando-se a matéria objeto de devolução. O pedido é de reconhecimento, como especiais, de períodos laborados em condições insalubres, para fins de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Está adstrita ao poder geral de cautela do juiz a averiguação das provas necessárias ao deslinde da controvérsia. No âmbito previdenciário, a demonstração da especialidade da atividade é realizada, via de regra, conforme prevê a legislação, por meio de documentos, sendo que, excepcionalmente e com a pormenorizada justificativa da parte interessada, tanto sob o viés jurídico como fático, é possível se deferir a realização de perícia, caso seja necessária e se verifiquem ausentes as hipóteses do art. 464, § 1.º, do Código de Processo Civil, inclusive por similaridade, conforme já assentou o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. CONFIGURAÇÃO. PERÍCIA INDIRETA EM EMPRESA SIMILAR. CABIMENTO. LOCAL DE TRABALHO ORIGINÁRIO INEXISTENTE. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. 1. Cuida-se de Recurso Especial combatendo o reconhecimento de tempo especial amparado em laudo pericial realizado em outra empresa, com ambiente de trabalho similar àquela onde a parte autora exerceu suas atividades. 2. Em preliminar, cumpre rejeitar a alegada violação do art. 535 do CPC, porque desprovida de fundamentação. O recorrente apenas alega que o Tribunal a quo não cuidou de atender o prequestionamento, sem, contudo, apontar o vício em que incorreu. Recai, ao ponto, portanto, a Súmula 284/STF. 3. "Mostra-se legítima a produção de perícia indireta, em empresa similar, ante a impossibilidade de obter os dados necessários à comprovação de atividade especial, visto que, diante do caráter eminentemente social atribuído à Previdência, onde sua finalidade primeira é amparar o segurado, o trabalhador não pode sofrer prejuízos decorrentes da impossibilidade de produção, no local de trabalho, de prova, mesmo que seja de perícia técnica". (REsp 1.397.415/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 20.11.2013). 4. Verifica-se que o entendimento firmado pelo Tribunal de origem não merece censura, pois em harmonia com a jurisprudência do STJ, o que atrai a incidência, ao ponto, da Súmula 83 do STJ, verbis: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". 5. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.656.508/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/4/2017, DJe de 2/5/2017) No mesmo sentido, ainda na jurisprudência da E. Corte Superior, outros julgados permitindo a produção de perícia por similaridade, em empresa com características semelhantes àquela em que se deu a prestação do serviço, quando impossível sua realização no próprio ambiente de trabalho do segurado: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. SÚMULA 284/STF. CÔMPUTO DE TEMPO ESPECIAL. PROVA TÉCNICA. PERÍCIA POR SIMILARIDADE. CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E NESSA PARTE PROVIDO. (...) 2. A tese central do recurso especial gira em torno do cabimento da produção de prova técnica por similaridade, nos termos do art. 429 do CPC e do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991. 3. A prova pericial é o meio adequado e necessário para atestar a sujeição do trabalhador a agentes nocivos à saúde para seu enquadramento legal em atividade especial. Diante do caráter social da previdência, o trabalhador segurado não pode sofrer prejuízos decorrentes da impossibilidade de produção da prova técnica. 4. Quanto ao tema, a Segunda Turma já teve a oportunidade de se manifestar, reconhecendo nos autos do Recurso Especial 1.397.415/RS, de Relatoria do Ministro Humberto Martins, a possibilidade de o trabalhador se utilizar de perícia produzida de modo indireto, em empresa similar àquela em que trabalhou, quando não houver meio de reconstituir as condições físicas do local onde efetivamente prestou seus serviços. 5. É exatamente na busca da verdade real/material que deve ser admitida a prova técnica por similaridade. A aferição indireta das circunstâncias de labor, quando impossível a realização de perícia no próprio ambiente de trabalho do segurado é medida que se impõe. 6. A perícia indireta ou por similaridade é um critério jurídico de aferição que se vale do argumento da primazia da realidade, em que o julgador faz uma opção entre os aspectos formais e fáticos da relação jurídica sub judice, para os fins da jurisdição. 7. O processo no Estado contemporâneo tem de ser estruturado não apenas consoante as necessidades do direito material, mas também dando ao juiz e à parte a oportunidade de se ajustarem às particularidades do caso concreto. 8. Recurso especial conhecido em parte e nessa parte provido. (REsp nº 1.370.229-RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, v.u., j. 25/02/14, DJe 11/03/14) PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. CONFIGURAÇÃO. PERÍCIA INDIRETA EM EMPRESA SIMILAR. LOCAL DE TRABALHO ORIGINÁRIO INEXISTENTE. POSSIBILIDADE. 1. “Mostra-se legítima a produção de perícia indireta, em empresa similar, ante a impossibilidade de obter os dados necessários à comprovação de atividade especial, visto que, diante do caráter eminentemente social atribuído à Previdência, onde sua finalidade primeira é amparar o segurado, o trabalhador não pode sofrer prejuízos decorrentes da impossibilidade de produção, no local de trabalho, de prova, mesmo que seja de perícia técnica”. (REsp 1.397.415/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 20.11.2013). 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp nº 1.422.399-RS, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, v.u., j. 18/03/14, DJe 27/03/14) Da mesma forma, tem se decidido no âmbito do TRF3 (ApCiv - 0029745-54.2015.4.03.9999, Oitava Turma, Rel. Des. Fed. LUIZ DE LIMA STEFANINI, julgado em 09/09/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:23/09/2019; AI - 5012457-90.2019.4.03.0000, Décima Turma, Rel. Des. Fed. SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em 29/08/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 03/09/2019; ApCiv - 5772349-59.2019.4.03.9999, Sétima Turma, Rel. Des. Fed. TORU YAMAMOTO, julgado em 20/05/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 26/05/2020; ApCiv - 5006310-12.2018.4.03.6102, Oitava Turma, Rel. Des. Fed. TANIA REGINA MARANGONI, julgado em 25/03/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 28/03/2019; ApCiv - 0004884-60.2012.4.03.6102, Nona Turma, Rel. Des. Fed. GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 20/03/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 24/03/2020; e ApCiv - 0011401-20.2018.4.03.9999, Sétima Turma, Rel. Des. Fed. PAULO SERGIO DOMINGUES, julgado em 01/06/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 03/06/2020). Em linhas gerais, nesta 8.ª Turma a compreensão mais atual, já considerando sua novel composição, tem seguido o conceito de que, em se tratando de realização de perícia direta, em empresa ativa, para comprovação da sujeição ou não do segurado a agentes nocivos no ambiente de trabalho, não tem razão de ser a pretensão formulada se constatado “que foi fornecido o PPP pela empregadora do demandante, relativo ao período em discussão, devidamente preenchido e sem qualquer indício de irregularidade” (TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5014168-57.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 25/09/2024, DJEN DATA: 30/09/2024), entendimento que se ajusta à orientação do próprio STJ, conforme a seguir realçado: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUTARQUIA PÚBLICA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO À ATIVIDADE INSALUBRE. VEDAÇÃO AO REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. I - Na origem, trata-se de ação de concessão de aposentadoria especial contra o INSS, autarquia pública, objetivando a concessão do benefício da aposentadoria especial e o pagamento das parcelas vencidas e vincendas desde a data do requerimento (30/1/2012). No Tribunal a quo, negou-se provimento à apelação. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. II - O recurso especial não comporta seguimento. No caso, o Tribunal de origem decidiu, diante do "Perfil Profissiográfico Previdenciário, que o EPI utilizado no período de 8.3.1985 a 29.1.2012, junto à empresa ENERGISA, o qual o demandante esteve submetido ao agente eletricidade, fora eficaz, de modo que não há como reconhecer o aludido tempo como exercido sob condições especiais e, consequentemente, o direito à aposentadoria especial". III - Verifica-se, no acórdão recorrido, que o Tribunal de origem decidiu a questão ora ventilada com base na realidade que delineou à luz do suporte fático-probatório constante nos autos, cuja revisão é inviável no âmbito do recurso especial, com fundamento no Enunciado Sumular n. 7/STJ. A propósito: AgRg no AREsp 742.657/PB, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/9/2015, DJe 25/9/2015. IV - Ainda que fosse superado esse óbice, a pretensão recursal não comportaria acolhimento em seu mérito, considerando que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a utilização do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP para fins de prova acerca da exposição ao agente nocivo, não sendo portanto indispensável a produção de laudo pericial. Confira-se: REsp 1.661.902/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado DJe 20/5/2019. V - Quanto à alegada divergência jurisprudencial, verifica-se que a incidência do óbice sumular n. 7/STJ impede o exame do dissídio, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados. Nesse sentido, destaca-se: AgInt no REsp n. 1.612.647/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/2/2017, DJe 7/3/2017; AgInt no AREsp n. 638.513/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 9/3/2017, DJe 15/3/2017. VI - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.870.173/PB, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/12/2020, DJe de 10/12/2020) Tem sido observado, cada vez mais, que nos contextos em que inexistente nos respectivos pronunciamentos autorais – notadamente na fase de especificação de provas, após a correspondente angularização da relação processual – “detalhamento sobre quais seriam os aspectos omitidos na prova documental, nem mesmo de que modo a prova pericial poderia esclarecê-los; tratando-se, ademais, de abordagem demasiadamente genérica, verdadeiramente não individualizada, quanto à eventual omissão ou equívoco dos PPPs juntados”, ou seja, “carente, o pleito formulado, de justificativa concreta acerca da necessidade de realização da perícia” (TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5003740-16.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 27/11/2024, DJEN DATA: 03/12/2024), o indeferimento do pleito instrutório, motivadamente, exsurge como a medida mais apropriada a ser adotada. Sobretudo, nas casuísticas em que nem sequer consta a negativa de apresentação, pelo empregador, em atendimento a pedido da parte segurada, dos documentos com base nos quais preenchida a respectiva profissiografia, notadamente o correspondente laudo técnico ambiental, que pudessem eventualmente notabilizar e/ou mesmo esclarecer as possíveis contradições porventura existentes entre os dados nela contidos e a realidade do ambiente laboral. Assim como quando muito menos requerida, minimamente, a expedição de ofícios às empresas, que pudesse ensejar, justificadamente, avaliação jurisdicional a esse respeito, na esteira de precedente em que provido recurso para autorizar providência dessa natureza (TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5030662-31.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal VANESSA VIEIRA DE MELLO, julgado em 23/04/2024, DJEN DATA: 26/04/2024). A valer, como já se decidiu nesta Corte, valendo os destaques sublinhados, “em relação ao PPP relativo ao período de labor na empresa Consórcio UBA SP, não demonstrou ter efetuado diligência no sentido de corrigir eventual equívoco nas informações ali contidas, tampouco apresentou qualquer impugnação quanto ao seu teor, assim nada justificando a prova requerida”, “hipótese em que a parte deduz alegações vagas e genéricas, portanto completamente inábeis ao deferimento do pleito pretendido”, daí que “não há que se falar em cerceamento de defesa, eis que a parte autora não se desincumbiu do ônus que lhe competia” (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5004780-67.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 10/04/2024, DJEN DATA: 16/04/2024). Na mesma linha do exposto: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. - Ainda que a decisão impugnada não conste do rol do artigo 1.015 do CPC, é possível o conhecimento do presente agravo de instrumento, nos termos da tese firmada pela Corte Especial do Eg. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 988 (REsp 1.704.520 e REsp 1.696.396). - Cabe ao juiz, na condução do processo, deliberar sobre a necessidade de realização das provas requeridas pelas partes. Inteligência do art. 370 do CPC. - Via de regra, a especialidade da atividade laborativa, em virtude da exposição do segurado a agentes nocivos durante a jornada de trabalho, deve ser comprovada por meio de formulários específicos, na forma da legislação de regência, fornecidos pelo empregador, que deve garantir a veracidade das informações lançadas, sob pena de sujeição às penalidades previstas no art. 133 da Lei de Benefícios, bem como no art. 299 do Código Penal. - Cabe à parte autora o ônus de provar os fatos alegados, devendo efetuar diligências para a obtenção, junto à empresa, dos documentos comprobatórios da atividade especial desenvolvida, ou a negativa do seu fornecimento. Em caráter excepcional, admite-se a produção de prova pericial para a comprovação da especialidade do labor, desde que o segurado comprove ter tentado obter a documentação mencionada sem lograr êxito; que ele impugne, oportuna e especificadamente, a documentação fornecida pelo empregador; e que os demais elementos probatórios acostados aos autos não permitam a adequada análise do ambiente de trabalho. - No caso dos autos, cinge-se a controvérsia ao indeferimento do pedido de realização de perícia técnica para a comprovação da especialidade laborada nos períodos de 08/10/1983 a 31/08/1987, 18/01/1988 a 30/04/1989, 01/05/1989 a 10/12/1989 e 14/05/1990 a 19/12/1990, para Gino de Biasi Filho; de 06/05 a 12/08/1996, para Walter de Biasi e Outro; e para o empregador Santa Luzia Agropecuária de 20/03 a 26/03/1995, 29/05 a 12/11/1995, 02/01 a 30/01/1996, 12/02 a 05/05/1996, 24/02 a 03/04/1997, 09/02 a 11/07/1998, 01/10/2004 a 24/04/2005, 16/01/2006 a 01/07/2007, 02/05 a 19/12/2005 e 01/08/2007 a 25/11/2014 e 08/12/2014 a 20/09/2019. - Para a comprovação do período em referência, o ponto controvertido encontra solução na juntada de documentos, dentre os quais o PPP, que aponta as atividades alegadas, exercidas em condições nocivas à saúde do trabalhador para empregadores ativos ou não, em especial. - Vale mencionar que o PPP é, em princípio, o meio de prova adequada para o deslinde do processo e formação da convicção do magistrado singular, na forma da legislação de regência. A prova pericial, por seu turno, tem lugar de maneira excepcional e após pormenorizada justificativa da parte. - Sendo assim, diante dos elementos coligidos, não se vislumbram elementos a justificar a realização de perícia técnica junto às empresas em questão. - Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5004069-28.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ERIK FREDERICO GRAMSTRUP, julgado em 26/06/2024, DJEN DATA: 02/07/2024) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVAS DOCUMENTAIS SUFICIENTES NOS AUTOS. PPP. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em cerceamento de defesa, uma vez que ao magistrado cabe a condução da instrução probatória, tendo o poder de dispensar a produção de provas que entender desnecessárias para a resolução da causa, sobretudo, quando, no caso concreto, as provas trazidas aos autos são suficientes para formar o livre convencimento deste Juízo. 2. No contexto relativo à matéria previdenciária, a comprovação da natureza especial das atividades desempenhadas pelo trabalhador, que prejudiquem a sua saúde ou integridade física, ocorre, em regra, por intermédio da apresentação dos documentos pertinentes, conforme dispõe o artigo 58, §1º, da Lei 8.213/91. 3. Desnecessária a produção da prova pericial para perscrutar o alegado exercício de labor sob agentes nocivos, para fins de reconhecimento ou não das atividades especiais pretendidas, tendo em vista que existe, nos autos de origem, documentação própria e suficiente para análise do caso. 4. Ainda que fosse o caso de omissão documental, o requerente não demonstrou ter diligenciado previamente junto ao empregador, sem êxito, para que este retificasse o PPP. 5. Precedentes desta E. Turma e do C. Superior Tribunal de Justiça. 6. Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5012336-86.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARCOS MOREIRA DE CARVALHO, julgado em 14/10/2024, DJEN DATA: 16/10/2024) De igual modo: TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5020881-82.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI, julgado em 15/05/2024, DJEN DATA: 20/05/2024; TRF 3ª Região, 10ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5006157-39.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal DIANA BRUNSTEIN, julgado em 01/08/2024, DJEN DATA: 06/08/2024. Em suma, trata-se de temática que, neste órgão julgador, tem recebido tratamento, em determinadas situações, contrário à autorização da medida probatória sob discussão, sob a perspectiva, remarque-se, de que “não há que se falar no deferimento da realização de prova pericial para demonstração da alegada insalubridade do labor do demandante, uma vez que os PPPs foram devidamente preenchidos, sendo que a mera afirmação do requerente de que os documentos não retratam suas reais condições de trabalho não é razão para se duvidar de sua veracidade” (TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5010122-59.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 22/08/2023, Intimação via sistema DATA: 31/08/2023). Essa forma de entendimento vem sendo consolidada nos acórdãos mais recentes da 8.ª Turma, sempre em meio a novas reflexões acerca da matéria, comportando prevalência, em especial, naquelas conjunturas fáticas em que identificado ter sido dirigida genericamente, ao juízo de 1.º grau, a pretensão instrutória formulada. Identicamente: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE PERÍODOS ESPECIAIS. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É de rigor interpretar o artigo 1.015 do CPC no sentido de abranger as decisões interlocutórias que versem sobre produção de prova judicial, não apenas pela necessidade de possibilitar meio para que, em face delas, a parte que se sentir prejudicada possa se insurgir de imediato, não tendo que aguardar toda a instrução processual e manifestar sua irresignação apenas no momento da interposição da apelação (art. 1.009, § 1°), mas também pelo fato de que as sentenças proferidas sem a devida instrução probatória vêm a ser anuladas por esta C. Turma, em virtude do reconhecimento do cerceamento do direito à ampla defesa. 2. Cumpre ressaltar que, em nosso sistema jurídico, o juiz é, por excelência, o destinatário da prova, cabendo a ele, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou, meramente, protelatórias (art. 370 do CPC/2015). À vista disto, por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame. Precedentes: STJ, 4ª Turma, RESP nº 200802113000, Rel. Luis Felipe Salomão, DJE: 26/03/2013; AGA 200901317319, 1ª Turma, Rel. Arnaldo Esteves Lima, DJE. 12/11/2010. 3. Vale salientar, conforme fundamentação exposta pelo juízo a quo, que o ônus da prova da especialidade do labor é documental e cabe ao autor apresentá-la ou demonstrar a impossibilidade de fazê-lo, o que não é o caso em questão. 4. Nesse particular, não comprovou o agravante qualquer erro no preenchimento dos documentos a afastar sua idoneidade e a desconstituir as informações neles prestadas a exsurgir controvérsia em Juízo apta a ser dirimida por expert. 5. É encargo da parte autora trazer aos autos toda a documentação e provas que dão suporte ao seu pleito, não cabendo ao judiciário por ela diligenciar. 6. A comprovação de tempo especial se dá por documentos hábeis que demonstrem a exposição do trabalhador a condições de insalubridade, sendo o PPP meio de prova adequado para o deslinde do processo e formação de convencimento do juiz, não tendo o mesmo que estar atrelado à perícia técnica judicial. Ademais, trata-se de prova documental apta à formação da convicção do magistrado, sendo permitido ao juiz optar pelo meio de prova que achar mais adequado ao seu convencimento, não estando atrelado unicamente à perícia técnica realizada. 7. Nessa esteira, reconheço a regularidade do iter processual, conduzido sob as garantias do devido processo legal, não havendo percalço no ato do magistrado que importe em cerceamento de defesa ou vulneração da garantia do contraditório. 8. Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5026725-13.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal SILVIA MARIA ROCHA, julgado em 21/10/2024, DJEN DATA: 24/10/2024) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. IMPROVIMENTO. - A decisão agravada foi prolatada em consonância com o permissivo legal e está amparada em jurisprudência consolidada do C. STJ e deste C. TRF da 3ª Região, inclusive quanto aos pontos impugnados no recurso. - A jurisprudência é firme no sentido de que o magistrado, como destinatário final da prova, deve avaliar sua suficiência, necessidade e relevância, de modo que não constitui cerceamento de defesa o indeferimento da realização de perícia judicial reputada desnecessária em face do acervo probatório. - A reiteração que se faz da essência das afirmações expostas na decisão agravada, suficientes ao deslinde da causa, não configura violação ao art. 1.021, § 3º, do CPC/2015, haja vista que esse dispositivo, interpretado em conjunto com o seu §1º, não impõe ao julgador, em sede de agravo interno, o dever de refazer o texto do decisum com os mesmos fundamentos, porém em palavras distintas, mesmo quando inexistentes novas (e relevantes) teses recursais. Jurisprudência. - Agravo interno improvido. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0002918-14.2016.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal RAECLER BALDRESCA, julgado em 22/10/2024, DJEN DATA: 25/10/2024) Sob outro aspecto, com relação à produção de prova pericial em estabelecimento alegadamente similar, nas hipóteses em que demonstrada a inatividade da respectiva empregadora, experimentou-se nos julgados aqui colhidos, da mesma maneira, evolução compatível com o posicionamento externado em acórdãos das outras Turmas responsáveis pela apreciação da matéria previdenciária no Tribunal. Desta feita, no pressuposto de que, uma vez mais grifando-se, “em regra, em se tratando de empresas em atividade, incumbe à parte autora provar suas alegações, devendo instruir o feito com os documentos necessários (laudo, PPP, formulários). Em relação às empresas inativas, o eventual deferimento de perícia por similaridade depende de que o autor aponte o estabelecimento similar na qual deverá ser feita a perícia, demonstrando ainda que há efetivamente similaridade entre as atividades desempenhadas e no mesmo período e a real impossibilidade de perícia na empresa empregadora, ressaltando que prova pericial precisa ser capaz de retratar fielmente o ambiente de trabalho” (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5003422-38.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 02/03/2023, DJEN DATA: 09/03/2023). Nesse sentido, precedente recentíssimo, em que reconhecido cabível a produção de prova pericial por similaridade, em razão de a empresa em que exercidas as funções se encontrar com as atividades já encerradas, ressaltando-se na oportunidade que, “diferentemente de outras situações em que não se antevê, no processo subjacente ou mesmo no recurso, qualquer detalhamento a respeito de quais seriam os aspectos omitidos nos elementos de prova existentes – nem mesmo de que modo a prova pericial poderia esclarecê-los, com abordagem, não raro, demasiadamente genérica, mesmo para a almejada realização de perícia por similaridade, não se apontando ao menos o correspondente agente nocivo –, na hipótese presente, desde a petição inicial do feito originário deste recurso, a defesa do segurado cuidou de apresentar as justificativas minimamente necessárias ao reconhecimento da viabilidade da prova que se pretende produzir”: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE SEGURADA. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. COMPROVAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ESPECIAL. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL POR SIMILARIDADE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À EMPRESA EMPREGADORA. - A matéria relativa ao deferimento de produção de prova, procedimental, não está enumerada no rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil como passível de recurso de agravo de instrumento. O Superior Tribunal de Justiça, porém, firmou entendimento, no julgamento do Tema 988, de que o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada e de que é admitida a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência na solução da questão controvertida, cujo exame tardio não se aproveitaria ao julgamento. - A excepcional urgência que fundamenta o conhecimento do recurso neste caso, portanto, decorre da probabilidade de a instrução probatória ser encerrada nos autos originários sem que a parte tenha conseguido fazer prova do seu alegado direito. - A prova da especialidade da atividade é feita, via de regra, e conforme prevê a legislação previdenciária, pela via documental, sendo que, excepcionalmente e com a pormenorizada justificativa da parte agravante, é possível se deferir prova pericial, caso seja necessária, até mesmo por similaridade. Precedentes. - Acolhimento, igualmente, de pedido subsidiário, para autorizar a expedição de ofício, pelo juízo de 1.º grau, à empresa apontada como ativa e em relação à qual não se teve sucesso, até o momento, na obtenção do PPP, a fim de que forneça o correspondente documento e respectivo laudo técnico utilizado para preenchimento do formulário previdenciário do segurado. Precedente do órgão julgador. - Recurso a que se dá parcial provimento, nos termos da fundamentação constante do voto. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5014310-61.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 27/11/2024, DJEN DATA: 03/12/2024) Premissas postas, no caso concreto, objeto deste recurso de apelação, entende-se necessária a realização de perícia. O juiz é o destinatário da prova e se entender que o conjunto probatório é insuficiente, pode determinar a produção daquelas imprescindíveis à formação de seu convencimento, nos termos do art. 370 do CPC. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REGRESSIVA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. PROVA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. (...) 2. É firme a compreensão desta Corte no sentido de que, "sendo o juiz o destinatário da prova, cabe a ele, com base em seu livre convencimento, avaliar a necessidade desta, podendo determinar a sua produção até mesmo de ofício, conforme prevê o art. 130 do Código de Processo Civil' (AgRg no Ag 1.114.441/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 16/12/2010, DJe 4/2/2011). (...) (AgRg no AREsp 512821/CE - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2014/0106400-1 - Ministro OG FERNANDES – SEGUNDA TURMA – Julgado em 18.06.2014 – Publicado no DJe de 25.06.2014) Assim, a falta de oportunidade para a realização da prova pericial, requerida pela parte no curso do processo, implica cerceamento de defesa e ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e do devido processo legal, impondo a nulidade do feito, a partir da eiva verificada. In casu, conquanto tenha sido deferida a realização de prova pericial, o profissional nomeado deixou de comunicar as partes a respeito da data designada para avaliação das condições de trabalho nos períodos que se pretende ver reconhecidos como especiais. Ao contrário, conforme expressamente registrou no laudo, deixou de empreender qualquer diligência junto às antigas empregadoras da parte autora, verbis: “Para os não presentes à pericia mas que constam nesta relação, as informações foram retiradas dos autos.” e “EM CONFORMIDADE COM Art. 429 do CPC LAUDO BASEADO EM DOCUMENTOS PARADIGMAS, DOCUMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS, DEVIDO A EMPRESAS INATIVAS OU LOCAIS DE TRABALHO NÃO CONDIZEM A REALIDADE NA ATUALIDADE COM A ÉPOCA LABORAL; PORTANTO, LAUDO ELABORADO INDIRETAMENTE” (Id. 163519681, p. 3). No presente caso, a sentença é apenas aparentemente favorável à parte autora, já que sua manutenção depende do exame do cumprimento das exigências contidas nos dispositivos que disciplinam a matéria, não bastando a mera afirmação de que o direito lhe assiste, sem lastro suficiente nos elementos contidos nos autos. Consoante se tem decidido desde sempre, “caracteriza-se, portanto, ainda que de modo indireto, o cerceamento de defesa, motivado por decisão precipitada, de fundamentação insuficiente, que estaria fadada a reforma, com irreparáveis prejuízos à parte, que deixou de recorrer, à vista do aparente sucesso de sua pretensão” (AC 2003.03.99.029775-4, Rel. Desembargadora Federal Marianina Galante, 8.ª Turma, j. 8/10/2007). Registre-se que a perícia deve ser realizada por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, nos termos do art. 58, § 1.º, da Lei n.º 8.213/91, com o objetivo de apurar a efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos no ambiente laborado. Cuidando-se da realização de perícia por similaridade, deverá ser produzida em ambiente laboral de empresa com características semelhantes àquela em que o trabalho se deu, previamente indicada pela parte autora e aprovada pelo juízo, e mediante entrevista não só do segurado mas, também, de representante do estabelecimento correspondente, que indique, inclusive, as atividades desempenhadas por trabalhador ocupante do mesmo cargo relativamente ao qual recai a prova. Assim, isto bem importando, deve ser realizada no próprio ambiente laboral, mesmo quando indireta. A perícia não pode, portanto, ser unilateral, baseada apenas no relato do autor (ainda que seja sobre suas atribuições exercidas nas empresas empregadoras), muito menos decorrer de análise meramente documental, servindo-se o perito de analogia ou de banco de dados próprio, em decorrência de diligências em perícias anteriores. Em síntese, a perícia judicial, a ser executada por profissional habilitado à aferição de eventuais fatores de risco existentes no ambiente laboral, deverá contemplar a análise dos documentos e informações constantes dos autos e fornecidos na data da avaliação técnica, da oitiva dos relatos prestados pela parte autora e demais presentes quando da diligência, bem como dos levantamentos ambientais – qualitativos e quantitativos – procedidos por ocasião da vistoria, em observância às técnicas, aos parâmetros e aos limites de tolerância prescritos na normatização de regência. Posto isto, dou provimento à apelação para reconhecer a ocorrência de cerceamento de defesa alegada preliminarmente pela parte autora e anular a sentença, determinando o retorno dos autos à vara de origem, para a produção de prova pericial, prejudicado o exame do recurso quanto ao mérito propriamente dito. É o voto. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal Relatora E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. - É imprescindível a produção da prova pericial para a comprovação do efetivo exercício de atividade em condições agressivas. - Registre-se que a perícia deve ser realizada por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, nos termos do artigo 58, §1º, da Lei nº 8.213/91, com o objetivo de apurar a efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos no ambiente laborado. - A falta de oportunidade para a realização da prova pericial, requerida pela parte, implica cerceamento de defesa e ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e do devido processo legal, impondo a nulidade do feito, a partir da eiva verificada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação para reconhecer a ocorrência de cerceamento de defesa alegada preliminarmente pela parte autora e anular a sentença, determinando o retorno dos autos à vara de origem, para a produção de prova pericial, prejudicado o exame do recurso quanto ao mérito propriamente dito, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal

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Processo nº 0006930-78.2019.8.11.0004

ID: 309858879

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 0006930-78.2019.8.11.0004

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO ANGELO DE FARIAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SAULO RONDON GAHYVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 0006930-78.2019.8.11.0004 CLASSE: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) ASSUNTO: [INADIMPLEMENTO, EFEITO SUS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 0006930-78.2019.8.11.0004 CLASSE: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) ASSUNTO: [INADIMPLEMENTO, EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO, OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER] RELATOR: EXMO. SR. DES. JOSE LUIZ LEITE LINDOTE REDATORA DESIGNADA: EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS TURMA JULGADORA: [EXMO. SR. DES. JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, EXMO. SR. DR. AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, EXMO. SR. DES. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] PARTE(S): [ROBERTO ANGELO DE FARIAS - CPF: 460.924.041-68 (EMBARGANTE), IZAIAS MARIANO DOS SANTOS FILHO - CPF: 378.327.511-34 (ADVOGADO), SAULO RONDON GAHYVA - CPF: 991.969.641-20 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (EMBARGADO), CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0007-30 (REPRESENTANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (EMBARGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (REPRESENTANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA, PROVEU O RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DA 1ª VOGAL (EXMA. SRA. DESA HELENA MARIA BEZERRA RAMOS). E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. MULTA COMINATÓRIA. PREFEITO MUNICIPAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva para responder à execução de multa prevista no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado entre o Ministério Público do Estado de Mato Grosso e o ente municipal, quando o agravante ocupava o cargo de Prefeito Municipal. A execução foi proposta pelo Ministério Público visando à cobrança de valores, em razão do descumprimento das cláusulas 2ª e 3ª do referido TAC, que tratavam da regulação e fiscalização do serviço de transporte por motocicletas. A decisão agravada considerou válida a cláusula que previa responsabilização pessoal do então gestor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se é juridicamente cabível a responsabilização pessoal do ex-prefeito por descumprimento de obrigações pactuadas pelo Município em Termo de Ajustamento de Conduta, especialmente diante da existência de cláusula que previa a aplicação de multa cominatória de forma pessoal. III. RAZÕES DE DECIDIR A atuação do Prefeito Municipal na assinatura do TAC se deu na qualidade de representante legal do ente público, inexistindo vínculo pessoal autônomo que permita a responsabilização individual. A obrigação pactuada no TAC diz respeito exclusivamente ao Município, titular das competências administrativas e legais para regular e fiscalizar o serviço público referido. Jurisprudência consolidada deste Tribunal reconhece que, mesmo diante de cláusula expressa de responsabilização pessoal, é inadmissível a execução direta contra o ex-prefeito, por ausência de obrigação própria e autônoma. A extinção da execução sem resolução de mérito impõe-se, dada a ilegitimidade passiva do agravante. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O Prefeito Municipal que subscreve Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) em nome do ente público não pode ser pessoalmente responsabilizado pelo descumprimento de obrigações ali previstas. A ilegitimidade passiva do ex-gestor impõe a extinção da execução de multa cominatória fundada em obrigações do Município. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível n. 0012565-40.2019.8.11.0004, Rel. Des. Edson Dias Reis, j. 20/02/2024; TJMT, Apelação Cível n. 0012149-72.2019.8.11.0004, Rel. Des. Gilberto Lopes Bussiki, j. 20/02/2024; TJMT, Agravo de Instrumento n. 1003187-84.2021.8.11.0000, Rel. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos, j. 14/03/2022; TJMT, Embargos de Declaração n. 0012983-75.2019.8.11.0004, Rel. Des. Maria Aparecida Ribeiro, j. 11/12/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE (RELATOR): Egrégia Câmara, Trata-se de recurso de agravo interno interposto por Roberto Angelo de Farias contra a decisão monocrática proferida por este Relator, que deu provimento ao Agravo Interno interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, reformando decisão anterior que havia reconhecido a ilegitimidade passiva do ora Agravante para responder pela execução da multa prevista no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) n. 27/2017. Preliminarmente, sustenta error in procedendo, alegando que o provimento do agravo interno do Ministério Público deveria ter sido submetido ao colegiado, e não decidido monocraticamente, por não se enquadrar nas hipóteses do art. 932, V, do CPC. Ainda, em âmbito preliminar, verbera pelo reconhecimento do cerceamento de defesa em Juízo. Em mérito, alega que o entendimento adotado pela decisão agravada contraria o Tema 940 do STF, que estabelece que a responsabilização civil de agentes públicos deve se dar regressivamente e não de forma direta. Aduz que a multa exigida pelo Ministério Público tem natureza de cláusula penal moratória, e, segundo o art. 408 do Código Civil, somente poderia ser exigida na hipótese de dolo ou culpa do agente, o que não foi demonstrado. Ao final, requer o julgamento do agravo interno pelo colegiado, pleiteando o provimento do recurso para que seja acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva e/ou do cerceamento de defesa. Subsidiariamente, requer que seja reconhecida inexigibilidade/ redução da multa imposta mediante o TAC. As contrarrazões foram apresentadas pelo Agravado, pugnando o desprovimento do recurso (Id. 252628663). Juízo de retratação negativo (art. 1.021, §2º, do CPC). É o relatório. SUSTENTAÇÃO ORAL USOU A PALAVRA O ADVOGADO SAULO RONDONA GAHYVA OAB/MT 13216-O VOTO EXMO. SR. DES. JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE (RELATOR): Egrégia Câmara, De início, reconheço presentes os pressupostos de admissibilidade, o que justifica o conhecimento do recurso. Conforme relatado, trata-se de recurso de agravo interno interposto por Roberto Angelo de Farias contra a decisão monocrática proferida por este Relator, que deu provimento ao Agravo Interno interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, reformando decisão anterior que havia reconhecido a ilegitimidade passiva do ora Agravante para responder pela execução da multa prevista no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) n. 27/2017. A origem do litígio remonta à ação de Embargos à Execução, na qual o embargante Roberto Ângelo de Farias contestou a execução de título extrajudicial movida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso para cobrança de R$ 23.855,69, referente à multa por descumprimento das cláusulas 2ª e 3ª do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) n. 27/2017. O embargante alegou ilegitimidade passiva, sustentando que não poderia ser responsabilizado pessoalmente pela obrigação prevista no TAC, uma vez que o instrumento fora firmado em nome do Município de Barra do Garças, do qual era prefeito à época. O Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os embargos, afastando a preliminar de ilegitimidade passiva e mantendo a cobrança da multa contra o ex-prefeito, além da condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Em grau recursal, ao tempo, a Desa. Rel. da apelação acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva e reformou a sentença, declarando inexigível a multa em relação ao ex-prefeito. O Ministério Público interpôs agravo interno, alegando violação ao princípio da colegialidade e defendendo a responsabilização direta do agente público pelo descumprimento do TAC. Redistribuído o processo a esta Relatoria, foi dado provimento ao Agravo Interno do Ministério Público, reformando a decisão monocrática anterior para afastar a ilegitimidade passiva do ex-prefeito e manter a multa em seu desfavor, excetuando apenas os honorários sucumbenciais. Diante disso, Roberto Ângelo de Farias interpôs o presente Agravo Regimental, de acordo com suas razões elencadas ao relatório. Pois bem. De preâmbulo, insta frisar que o recurso comportava julgamento monocrático, nos termos do verbete nº 568 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Oportuno lembrar que o julgamento monocrático em determinados temas foi instituído para desobstruir as pautas dos Tribunais, a fim de que fosse prestada uma jurisdição mais célere. Ademais, a jurisprudência tem entendido que há possibilidade de julgamento monocrático pelo Relator quando a decisão é equivalente à que seria prestada pelo Colegiado/Câmara, inexistindo qualquer prejuízo para as partes, pois permanece assegurada a possibilidade de interposição do recurso cabível, permitindo sua revisão pelo órgão fracionário. Assim, o fato de o recurso ter sido decidido por meio de decisão monocrática não implica violação ao princípio da colegialidade, mas apenas posterga sua apreciação para momento oportuno, assegurando à parte o direito de recorrer. Dessa forma, ainda que o Relator decida em nome do colegiado, permanece garantida a recorribilidade da decisão unipessoal, preservando-se o devido processo legal e o acesso à instância superior. Diante disso, não há que se falar em nulidade da decisão monocrática, uma vez que a possibilidade de submissão do processo ao órgão colegiado para o julgamento do agravo interno, com a consequente oportunidade de realização de sustentação oral, supre eventual ineficácia do ato judicial, garantindo o pleno contraditório e a ampla defesa. I. PRELIMINAR – DO CERCEAMENTO DE DEFESA Aduz o Apelante, ora Agravante, que houve o cerceamento de defesa quanto ao indeferimento de produção de provas pelo nobre Magistrado. Relata ser evidente a necessidade da oitiva dos agentes públicos municipais referidos tanto no processo executivo nº 0003660-46.2019.8.11.0004, quanto nos presentes embargos à execução nº 0006930-78.2019.811.0004, para comprovação do cumprimento das referidas cláusulas do TAC celebrado. O Código de Processo Civil, em seu artigo 355, inciso I, permite o julgamento antecipado da lide quando o magistrado entender que há provas suficientes nos autos para formar seu convencimento, sem necessidade de dilação probatória. No caso dos autos, verifica-se que o Juízo de origem entendeu que o conjunto probatório documental é robusto e suficiente para a formação de seu convencimento. Assim fundamentou (Id. 166276925): “[...] Por certo, a análise acerca do descumprimento ou não das obrigações impostas, não demanda provas testemunhais e, sim, provas unicamente documentais, pois tratam-se de atos administrativos e, como tal, carecem de registros e documentos próprios para a efetiva demonstração de sua existência. Desta feita, INDEFIRO o pedido de provas testemunhais, por entender que são desarrazoadas e insuficientes para a prova dos fatos em exame. Melhor sorte não assiste ao Embargado, com relação ao pedido de produção de provas documentais formulado genericamente, sem qualquer especificação e, nem tampouco, arguição de eventual prova nova ou impossibilidade de apresentação juntamente com a petição inicial. Dito isso, calha dizer que o momento processual próprio para a produção de prova documental é na inicial, para o Autor e na contestação, para a parte Requerida, nos termos do que preceitua o art. 434, do CPC/2015. Logo, tendo em vista que não houve qualquer argumentação acerca da impossibilidade de fazê-lo, no momento oportuno, INDEFIRO o pedido de produção de provas documentais. [...]Verifica-se que o feito não carece de instrução probatória, vez que as provas que instruem os autos demonstram-se suficientes para proferir sentença de mérito, nos termos que dispõe o art. 355, do CPC/2015”. Assim, não prospera tal irresignação, pois é nítido que ao julgar antecipadamente a lide o Juízo a quo entendeu por dispensável a dilação probatória para a formação do seu livre convencimento. Isto porque embasou-se em outras provas robustas contidas nos autos para a solução da contenda, nos moldes do permissivo estatuído em nossa jurisprudência, veja-se: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – PREJUDICIAL DE MÉRITO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – REJEIÇÃO – IMÓVEL CONSTRUÍDO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – RELATÓRIO TÉCNICO EMITIDO POR ÓRGÃO COMPETENTE - CÓDIGO FLORESTAL E LEI MUNICIPAL N. 043/2006 – [...] RECURSO DESPROVIDO. Não há cerceamento do direito de defesa quando o Juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, dispensando a realização de audiência para a produção de provas, ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. A comprovação de que o imóvel do Apelante foi construído dentro da APP, revela-se acertada a sentença que determinou a desocupação e demolição da edificação. Com relação à alegação de que o imóvel foi construído há quase 30 (trinta) anos, penso ser irrelevante para o deslinde do caso, pois tal fato não afasta a obrigação de a APP ser preservada e recuperada, principalmente, porque, é pacífico o entendimento de que não há direito adquirido de poluir (N.U 0010805-35.2014.8.11.0003, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 26/11/2018, Publicado no DJE 06/12/2018) [g.n]. Dessa forma, em congruência aos fundamentos expostos para a formação de convencimento do Juízo, afasto a preliminar arguida. II. DO MÉRITO - DA INCIDÊNCIA DO TEMA 940 DO STF O Agravante alega que a decisão agravada desconsiderou o Tema 940 do STF, o qual prevê que a responsabilidade civil de agentes públicos é objetiva para o Estado e regressiva para o agente, condicionada à comprovação de dolo ou culpa. Todavia, a aplicação do Tema 940 ao presente caso é incabível. A discussão ali refere-se à responsabilidade civil por danos a terceiros causado por agente público, enquanto o presente feito trata da exigibilidade de multa cominatória prevista em TAC, assumida pelo Agravante enquanto gestor municipal. Transcrevo o referido tema, obtido junto ao julgamento proferido no RE n.º 1.027.633, submetido ao rito de repercussão geral: “A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” [g.n]. O Tema 940/STF tratou da responsabilidade civil objetiva do ente estatal em caso de ação indenizatória por suposta falha na prestação do serviço, respondendo por ela a pessoa jurídica de direito público, que pode obter ressarcimento (ação regressiva) depois de provada a culpa ou o dolo do servidor público, segundo a exegese do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, hipótese diversa do caso versando, no qual, em sua particularidade, cuida de Termo firmado com o ente Municipal, porém, com cláusula expressa coobrigando o signatário pessoalmente. Sobre o tema, em caso análogo, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.957.741 -MG, decidiu que a cominação de astreintes pode ser direcionada não apenas ao ente estatal, mas também pessoalmente às autoridades ou aos agentes responsáveis pelo cumprimento da obrigação, não se relacionando a conduta com o que dispõe o Tema 940 do STF. Vejamos: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC). OBRIGAÇÃO DE FAZER. INEXECUÇÃO. MULTA COMINATÓRIA. RESPONSABILIDADE DO PREFEITO. LEGITIMIDADE PASSIVA INCONTESTESTÁVEL. CLÁUSULA FIXADA NO ACÓRDÃO. TRANSCURSO TEMPORAL NÃO SOLVE A OBRIGAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015, pois o Tribunal de origem, ao seu modo, fundamentadamente rejeitou a tese do Ministério Público. 2. Não obstante, no mérito em sentido estrito do Recurso Especial do Parquet, a irresignação procede. 3. A jurisprudência do STJ há tempos diz que "a cominação de astreintes pode ser direcionada não apenas ao ente estatal, mas também pessoalmente às autoridades ou aos agentes responsáveis pelo cumprimento das determinações judiciais (Precedente: REsp 1.111.562/RN, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, publicado em 18/09/2009)" ( AgRg no AREsp 472.750/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 9.6.2014). 4. O Tribunal mineiro, afastou a legalidade, invalidando expressa previsão contida no título executivo (Termo de Ajustamento de Conduta) e repeliu a responsabilidade pessoal do gestor municipal pelo simples decurso do tempo. O próprio acórdão trouxe o teor da cláusula violada ‘endereçada expressamente ao representante legal do Município’ e asseverou que o compromissário da obrigação do TAC era a Municipalidade, e que as astreintes seriam impostas ao seu representante legal - o Prefeito, portanto, se houvesse inadimplemento da conduta. Inexistente, pois, margem normativa para se eximir da obrigação assumida. 5. Ademais, afirma o Ministério Público Recorrente que "a cobrança limitou-se ao período no qual ele exerceu o mandato", afastando, portanto, responsabilizações perenes pela chefia transitória da Edilidade. 6. "É possível ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, fixar multa diária cominatória (astreintes), ainda que contra a Fazenda Pública, em caso de descumprimento de obrigação de fazer, 'independentemente de requerimento do autor', pois, nos termos do art. 11 da Lei n. 7.437/1985, 'a hipótese de imposição de astreintes é ope legis e, em consequência, obrigatória, caso paire a mínima dúvida sobre o acatamento voluntário futuro da decisão judicial' ( REsp 1.723.590/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 08/05/2018, DJe 26/11/2018). (...) O art. 11 da Lei n. 7.347/85 autoriza a imposição de multa cominatória não apenas ao ente estatal 'mas também pessoalmente às autoridades ou aos agentes públicos responsáveis pela efetivação das determinações judiciais' (REsp 1.111.562/RN, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, Segunda Turma, julgado em 25/08/2009, DJe 18/09/2009)" ( AgInt no AgInt no REsp 1.430.917/RN, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 12.12.2019). 7. Por fim, o Tema 940/STF invocado pelo Agravante em nada interfere no raciocínio, pois cuida da legitimação passiva nos casos de ações ajuizadas para responsabilizar civilmente agentes públicos por danos causados, que difere completamente do presente caso, que cuida de descumprimento de título extrajudicial assumido pelo próprio agente público. 8. Agravo Interno não provido.” (STJ - AgInt no REsp: 1957741 MG 2021/0278052-3, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, julgamento: 21/03/2022, T2 - Segunda Turma, publicação: DJe 25/03/2022) [g.n]. Ainda nesse sentido, a Câmara Temporária de Direito Público e Coletivo deste Sodalício adotou o mesmo entendimento em casos semelhantes. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL COM REMESSA NECESSÁRIA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - MEIO AMBIENTE - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) - ASTREINTES - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PREFEITO MUNICIPAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E PESSOAL - POSSIBILIDADE- LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - SENTENÇA RETIFICADA. 1. Havendo previsão expressa no termo de ajustamento de conduta de responsabilização pessoal do Chefe do Executivo Municipal pelo descumprimento das obrigações ali impostas, não há que se falar em ilegitimidade passiva ad causam, para figurar no pólo passivo do feito executivo. 2. Recurso conhecido e provido. Sentença retificada em remessa necessária (TJ-MT - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 10102583420178110015, Relator.: EDSON DIAS REIS, Data de Julgamento: 06/02/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 22/02/2024) [g.n]. RECURSO DE APELAÇÃO - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - PREFEITO - RESPONSABILIDADE PESSOAL PELA MULTA COMINATÓRIA - PREVISÃO EXPRESSA - POSSIBILIDADE - CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA - ÔNUS DA PARTE APELANTE/EMBARGANTE - REDUÇÃO DA MULTA - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIO ADVOCATÍCIO EM FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PREVISÃO CONSTITUCIONAL QUE VEDA SUA FIXAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Sendo previsto no Termo de Ajustamento de Conduta a responsabilidade pessoal do prefeito pelo cumprimento do acordado, mostra-se imprópria a alegação de ilegitimidade de parte. 2. Constitui ônus do Embargante, no Embargo à Execução, comprovar o cumprimento da obrigação assumida em Termo de Ajustamento de Conduta. 3. A multa fixada visa fazer com que as obrigações pactuadas sejam cumpridas. Assim, o valor arbitrado deverá ser eficaz, sob pena de perder seu objetivo e que a prática da inobservância ao que é firmado em títulos executivos extrajudiciais tornem-se corriqueiras, gerando insegurança jurídica. 4. Em relação ao Ministério Público se aplica o art. 128, § 5º, inc. II, alínea a, da Constituição Federal, que estatui como vedação o recebimento, a qualquer título e sob qualquer pretexto, de honorários, percentagens ou custas processuais. 5. Recurso parcialmente provido.” (TJMT - AC: 00139719620198110004, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, julgamento: 09/05/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, publicação: 17/05/2023) [g.n]. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - LEGITIMIDADE PROCESSUAL DO PREFEITO MUNICIPAL - PREVISÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E PESSOAL NO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS - PROPOSITURA DE AÇÃO DE EXECUÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO – COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA CLÁUSULA TERCEIRA - ADIMPLEMENTO INTEGRAL DA AVENÇA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - DECISAO REFORMADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PREJUDICIALIDADE DA MATÉRIA - RECURSO PROVIDO. Demonstrado pelo Embargante que houve o cumprimento à cláusula terceira do Termo de Ajustamento de Conduta, de rigor a procedência dos pedidos formulados nos autos dos Embargos à Execução. Legitimidade do Prefeito Municipal para figurar no polo passivo da demanda, ante a previsão de responsabilidade pessoal e solidária no TAC. Matéria concernente à honorários advocatícios prejudicada em razão da reforma da decisão que havia arbitrado a verba em favor do Embargado, no caso, o Ministério Público, e a impossibilidade de condenação do Parquet ao pagamento, salvo se comprovada a má-fé, não evidenciada. Recurso provido”. (N.U 0002918-21.2019.8.11.0004, Rel. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/05/2023, Publicado no DJE 12/05/2023) [g.n]. AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA PELO JUÍZO A QUO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - ASTREINTE CONTRA GESTOR PÚBLICO - PREVISÃO EXPRESSA EM TAC - DÍVIDA LÍQUIDA COM TERMO CERTO - MORA EX RE - AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça que a cominação de astreintes pode ser direcionada não apenas ao ente estatal, mas também pessoalmente às autoridades ou aos agentes responsáveis pelo cumprimento das determinações judiciais. (...) Ausente qualquer circunstância válida a dar ensejo à inversão da decisão recorrida, o Agravo Interno há de ser desprovido”. (N.U 1009804-89.2023.8.11.0000, Rel. MARCIO VIDAL, j. em 21/08/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 31/08/2023) [g.n]. Portanto, não se trata de responsabilidade por dano extracontratual, mas sim do descumprimento de um compromisso formalmente assumido pelo Agravante, na condição de Prefeito, perante o Ministério Público. Assim, o fundamento recursal deve ser afastado. É possível afirmar, frente a isso, que o Apelado aderiu ao Termo de Ajustamento de Conduta, assumindo responsabilidade pessoal pela multa cominatória. Não se cogita, portanto, de exigência injusta, desarrazoada ou desproporcional, já que fundada em instrumento válido e legítimo a partir de compromisso assumido pelo próprio Apelado. DA RESPONSABILIDADE DO AGRAVANTE PELA MULTA PREVISTA NO TAC O TAC n. 27/2017 foi firmado entre o Ministério Público e o Município de Barra do Garças, representado pelo então Prefeito Roberto Ângelo de Farias, ora Agravante. Na cláusula sexta do TAC, ficou expressamente previsto que, em caso de descumprimento das obrigações assumidas, incidiria multa de R$ 10.000,00, de forma solidária e pessoal. O Agravante sustenta que a responsabilidade deveria ser exclusivamente do Município. Entretanto, ao firmar o TAC na condição de gestor, o Agravante aceitou e anuiu com a cláusula de responsabilização pessoal. Não houve impugnação tempestiva da cláusula, tampouco qualquer medida judicial para afastá-la. Transcrevo, novamente, clausula sexta do termo de ajustamento de conduta em comento: “CLAUSULA SEXTA — DA MULTA COMINATORIA: 6.1 — Em caso de descumprimento, polo COMPROMITENTE, de quaisquer das obrigações assumidas neste COMPROMISSO, incidirá multa cominatória, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) (Lei n° 7.347/1985), por cada cláusula, a ser ressarcida ao Fundo Estadual do Consumidor, admitida a responsabilização pessoal, a ser paga independentemente da ação executiva da obrigação de fazer, sem prejuízo de outras medidas legais”. Assim, a exigibilidade da multa decorre do próprio compromisso assumido pelo Agravante, não se tratando de responsabilização indevida ou ilegal, mas sim do cumprimento de um termo que voluntariamente firmou. DA MULTA COMO CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA O Agravante alega que a multa em questão possui natureza de cláusula penal moratória, devendo ser aplicada apenas se houver prova de dolo ou culpa. No entanto, conforme a decisão agravada, a penalidade estipulada no TAC possui caráter coercitivo e punitivo, com a finalidade de garantir o cumprimento das obrigações pactuadas, sendo cediço que o Termo de Ajustamento de Conduta firmado pelos órgãos públicos tem eficácia de título executivo extrajudicial, nos termos do art. 5º, § 6º, da Lei nº 7.347/85. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que as multas estabelecidas em Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) possuem caráter coercitivo e são exigíveis independentemente da comprovação de dolo ou culpa, visando assegurar o cumprimento das obrigações pactuadas. O entendimento firmado no AgInt no REsp 1.688.885/SP, é de que “segundo o art. 5º, § 6º, da Lei nº 7.347/1985 c/c o art. 784, XII, do CPC/2015, o TAC ou documento assemelhado possui eficácia de título executivo extrajudicial. Suas cláusulas devem, por conseguinte, ser adimplidas fiel, completa e legalmente no tempo, modo e condições fixados, incumbindo ao compromissário provar a satisfação plena das obrigações assumidas. A inadimplência, total ou parcial, dá ensejo à execução do avençado e das sanções cabíveis” (Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 01.09.2020, DJe 20.10.2020). Portanto, cristalino que as multas fixadas em TACs têm natureza coercitiva e são exigíveis independentemente da prova de dolo ou culpa, com o objetivo de compelir o cumprimento das obrigações assumidas. Portanto, não há que se falar em inaplicabilidade da multa, eis que foi expressamente prevista e aceita pelo Agravante no momento da assinatura do TAC. DA REDUÇÃO DA MULTA FIXADA EM TAC Pugna o embargante, subsidiariamente, pela redução do valor da multa devida pelo descumprimento do TAC, fundamentando-se nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como na alegação de que houve adimplemento parcial das obrigações de fazer pelo Município. Embora alegue que a astreinte aplicada seria exacerbada, o valor decorre da própria inércia do recorrente ao descumprimento de cláusula de livre acordo compactuada. Nesse ponto, necessário ressaltar que, originalmente, o valor da multa perfazia a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em razão do descumprimento da clausula segunda e da clausula terceira do termo de ajustamento de conduta, que fixou contratualmente o valor de R$ 10.000,00 por cada cláusula descumprida (cláusula sexta – da multa cominatória). Destarte, afasto a alegação de ausência de proporcionalidade ou razoabilidade quanto ao título executivo extrajudicial. Consta na referida cláusula, ainda, que “na eventualidade de não haver o adimplemento da referida multa cominatória, o seu montante será atualizado pelo IGP-M/FGV, sem prejuízo de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, a contar do descumprimento das obrigações assumidas nas cláusulas anteriores”. Também não se sustenta o argumento de redução da multa em face da alegação de cumprimento das obrigações de fazer posteriormente pelo Município de NOME. Para tanto, transcrevo o entendimento do Juízo de origem, ratificando-o (Id. 166276925): “Da simples análise dos documentos apresentados pela Embargante (fls. 17/43, do ID. 55110362; e fls. 01/19, do ID. 55110370), notadamente, o Decreto nº. 4.042, de 20.08.2018, aprovado após o período de pouco mais de 01 (um) ano, da assinatura do TAC (28.06.2017), é evidente a extemporaneidade da medida, haja vista que decorridos bem mais do que 150 (cento e cinquenta) dias do compromisso firmado, logo há muito se fazia necessária “a obrigação de vincular a prestação do serviço de transporte remunerado de passageiros por motocicletas ou motonetas à emissão de autorização, emitida por ato administrativo municipal”. Por outro lado, não se extrai da documentação acostada com a inicial, qualquer documento relativo a emissão de autorização para a prestação do serviço de transporte remunerado de passageiros por motocicletas ou motonetas, nem tampouco qualquer tipo de controle administrativo da atividade. Outrossim, tenho que o Ofício nº. 091/2019/PROJUR, bem como a declaração firmada pela Secretária Municipal de Finanças, ambos datados de 31.05.2019, que atestam a realização de fiscalizações da referida prestação de serviços pelo ente municipal, encontram-se desprovidas de quaisquer outros documentos ou relatórios que delimitem o marco temporal das mencionadas fiscalizações. Logo, não são capazes de demonstrar o efetivo adimplemento do compromisso firmado e/ou eventual tempestividade da medida. Destarte, em que pese os documentos apresentados, é evidente que tais providências só foram tomadas após o decurso do prazo estipulado no TAC, demonstrando, assim, o descumprimento parcial do compromisso e o desrespeito às Cláusulas Segunda e Terceira do TAC. Fato que deu origem a ação de Execução e, por conseguinte, justifica a execução da multa cominatória” [g.n]. Logo, na ausência da inequívoca comprovação do adimplemento total das obrigações compactuadas, em soma à extemporaneidade de medidas realizadas, entendo que a multa aplicada se reveste de certeza, liquidez e exigibilidade, devendo ser mantida a improcedência dos embargos, confirmando-se a sentença de primeiro grau. Por essas razões, no contexto fático e jurídico ora reapreciado, mantenho a decisão agravada nos termos e fundamentos previamente expostos. Ao teor do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto. V O T O EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (1ªVOGAL) Peço vista dos autos para melhor análise da matéria. V O T O EXMO. SR. DR. AGAMENON ALCANTARA MOERNO JUNIOR (2º VOGAL- CONVOCADO): Aguardo o pedido de vista. SESSÃO DE 21 DE MAIO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O (VISTA) EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (1ªVOGAL): Egrégia Câmara, Trata-se de recurso de agravo interno interposto por Roberto Ângelo de Farias contra a decisão monocrática proferida pelo Relator, que deu provimento ao Agravo Interno interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, para reformar a decisão anterior que reconheceu a ilegitimidade passiva do ora Agravante para responder pela execução da multa prevista no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) n. 27/2017. O douto Relator, Desembargador José Luiz Leite Lindote votou no sentido de negar provimento ao recurso de agravo interno, a fim de manter a decisão monocrática recorrida que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva. Extrai-se dos autos que, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso ajuizou ação de execução de título executivo extrajudicial em face de Roberto Ângelo de Farias, objetivando o recebimento da quantia de 23.855,69 (vinte e três mil oitocentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e nove centavos), referente à multa por descumprimento das cláusulas 2ª e 3ª do Termo de Ajustamento de Conduta nº. 27/2017, firmado entre o Ministério Público do Estado de Mato Grosso e o Município de Barra do Garças, representado pelo então Prefeito Municipal, em 28-7-2017, que assim estabeleceram: CLÁUSULA SEGUNDA – Até a vigência da lei e do decreto municipal, mencionados na cláusula anterior, o COMPROMITENTE assume, no prazo de 150 (cento e cinquenta) dias, a obrigação de vincular a prestação do serviço de transporte remunerado de passageiros por motocicletas ou motonetas à emissão de autorização, emitida por ato administrativo municipal. [...] CLÁUSULA TERCEIRA – O COMPROMITENTE assume o encargo de fiscalizar, bimestralmente, os profissionais do serviço de transporte remunerado de passageiros por motocicletas ou motonetas. Diante do descumprimento, foi requerida a execução da multa, posto que no bojo do referido TAC restou consagrado, em sua cláusula sexta, a responsabilidade pessoal do ex-gestor pela multa em razão de eventual descumprimento do pactuado. Veja-se: CLÁUSULA SEXTA – DA MULTA COMINATÓRIA: 6.1 - Em caso de descumprimento, pelo COMPROMITENTE, de quaisquer das obrigações assumidas neste COMPROMISSO, incidirá multa cominatória, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) (Lei nº. 7.347/1985, art. 5º, §6º), por cada cláusula, a ser ressarcida ao Fundo Municipal ou Estadual do Consumidor, admitida a responsabilização pessoal, a ser paga independentemente da ação executiva da obrigação de fazer, sem prejuízo de outras medidas legais. Ocorre que, analisando os autos, tenho que a irresignação do agravante merece prosperar no que tange a sua ilegitimidade passiva. Isso porque, a obrigação assumida no Termo de Ajustamento de Conduta era um compromisso entre o Município de Barra do Garças/MT, representado pelo Prefeito Municipal e o Ministério Público do Estado de Mato Grosso. Desse modo, o executado/embargante, ora apelante, se comprometeu e assinou o Termo de Ajustamento de Conduta em razão do cargo, como chefe do Poder ExecutivoMunicipal. A obrigação de fazer, de fato, era única e exclusiva do Município. Nesse sentido, é o entendimento deste e. Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC). RESPONSABILIDADE PESSOAL DO PREFEITO MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. Caso em exame Embargos de declaração interpostos pelo Ministério Público em face de acórdão que afastou a responsabilização pessoal do ex-prefeito Roberto Ângelo de Farias pelo descumprimento de obrigações previstas em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), consignando que tais obrigações recaem exclusivamente sobre o ente municipal. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em saber: (i) se há contradição no acórdão ao aplicar o Tema 940 do STF, uma vez que o caso versa sobre obrigação assumida em TAC e não sobre reparação de danos ao erário; (ii) se houve omissão quanto à solidariedade prevista no artigo 265 do Código Civil e na cláusula sétima do TAC. III. Razões de decidir 3. Não se verifica contradição, omissão ou obscuridade no acórdão embargado, que analisou de forma clara e objetiva a ausência de fundamentação jurídica para imputar ao ex-prefeito responsabilidade pessoal por obrigações do TAC, celebrado entre o Ministério Público e o Município de Barra do Garças, representado pelo prefeito à época. 4. O acórdão consignou que a atuação do prefeito se deu no exercício do cargo e que a cláusula que previa responsabilidade pessoal carece de respaldo jurídico. 5. Embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito ou à modificação do entendimento do colegiado. Inconformismos quanto ao resultado devem ser manejados por recurso próprio. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "As obrigações decorrentes de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado pelo ente público recaem exclusivamente sobre este, sendo incabível a responsabilização pessoal do gestor público à época dos fatos". (N.U 0012983-75.2019.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/12/2024, Publicado no DJE 19/12/2024) [Destaquei]. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS E O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL – EXECUÇÃO DIRETA CONTRA O PREFEITO – RESPONSABILIDADE PESSOAL DO GESTOR -IMPOSSIBILIDADE – ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. “Ainda que prevista em cláusula, não há como se acolher a responsabilização pessoal de ex-Prefeito, por descumprimento de medidas impostas no TAC, pois sua atuação foi estritamente a de um gestor público.” (N.U 1003187-84.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 14/03/2022, Publicado no DJE 24/03/2022). 2. Recurso conhecido e provido. (N.U 0012565-40.2019.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 20/02/2024, Publicado no DJE 28/02/2024) [Destaquei]. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. COBRANÇA DE MULTA COMINATÓRIA PREVISTA EM TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA – TAC EM FACE DE EX-PREFEITO. IMPOSSIBILIDADE. ATUAÇÃO DO AGENTE PÚBLICO NA CONDIÇÃO DE REPRESENTANTE DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Ainda que prevista em cláusula, não há como se acolher a responsabilização pessoal de ex-Prefeito, por descumprimento de medidas impostas no TAC, pois sua atuação foi estritamente a de um gestor público. (N.U 0012149-72.2019.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 20/2/2024, Publicado no DJE 6/3/2024) [Destaquei]. AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO E O MINISTÉRIO PÚBLICO - EXECUÇÃO DIRETA CONTRA A PESSOA DO PREFEITO – IMPOSSIBILIDADE - PESSOA FÍSICA QUE SE RESPONSABILIZOU NA CONDIÇÃO DE GESTOR PÚBLICO, COMO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - CLAÚSULA DÉCIMA QUE NÃO ADMITE, POR SI SÓ, A EXECUÇÃO PESSOAL - ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO – POSSIBILIDADE - REQUISITOS LEGAIS PARA A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PREENCHIDOS - ART. 919, C/C § 1º DO CPC/2015 - JUÍZO GARANTIDO - RECURSO DESPROVIDO. 1 - Ainda que prevista em cláusula, não há como se acolher a responsabilização pessoal de ex-Prefeito, por descumprimento de medidas impostas no TAC, pois sua atuação foi estritamente a de um gestor público. 2 - Nos termos do art. 919, § 1º, do CPC, para a atribuição do efeito suspensivo aos embargos à execução, faz-se necessário a presença dos requisitos para a concessão da tutela provisória, bem como a garantia da penhora, depósito ou caução suficiente. 3 - Logo, estando garantido o juízo, além de presentes os requisitos para concessão da tutela provisória (probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo), viável é a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. (N.U 1003187-84.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 14/3/2022, Publicado no DJE 29/3/2022) [Destaquei] Por fim, apesar do provimento do presente recurso, no caso, é incabível a condenação do Ministério Público ao pagamento dos honorários advocatícios. Ante o exposto, pedindo vênia ao Relator, dou provimento ao recurso de agravo interno para acolher a preliminar de ilegitimidade passiva do executado e julgar extinta a execução de título extrajudicial nº. 0003660-46.2019.8.11.0004, sem resolução de mérito, restabelecendo a decisão monocrática de ID. 203426180. É como voto. V O T O EXMO. SR. DR. AGAMENON ALCANTARA MOERNO JUNIOR (2º VOGAL- CONVOCADO): Eminentes pares, Tenho conhecimento do presente processo bem como de outros que tramitaram similares envolvendo vereadores. De forma que não tenho dúvida em acompanhar o voto da divergência inaugurada pela Desa. Helena Maria Bezerra Ramos. EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (PRESIDENTE): Em razão da divergência, o julgamento, prosseguirá com aplicação da técnica de ampliação do colegiado, prevista no art. 942 do CPC, nos termos do art. 23-A do RITJ/MT, em sessão futura. SESSÃO DE 25 DE JUNHO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) SUSTENÇÃO ORAL USOU DA PALAVRA A ADVOGADA LUANA ANDRESSA ALVES DE MELO, OAB/MT 26743/O V O T O EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA (3º VOGAL – CONVOCADO): Peço vênia ao Relator para acompanhar o voto da divergência. V O T O EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO (4ª VOGAL – CONVOCADA): Acompanho a divergência inaugurada pela desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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