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"0003162-03.2023.8.26.0291" - Resultados da Busca – Página 58 de 60

Copel Distribuição S.A. x Luiz Carlos Lapola e outros

ID: 283328557

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Rio Branco do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003162-36.2017.8.16.0147

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS LAPOLA MARIA DE JESUS COSTA ROSA LAPOLA

Conclusão

Advogados:

TELMA CRISTINA ANTONIASSI PAULISTA NOWACKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO FELIPE LECK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HELIO EDUARDO RICHTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CHRISSIE DESIREÉ LOPES DA SILVA HIGINO

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PATRICIA DITTRICH FERREIRA DINIZ

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JEFFERSON COMELI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA CÍVEL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Ed. do Fórum - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA CÍVEL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Ed. do Fórum - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Celular: (41) 98792-1099 - E-mail: noso@tjpr.jus.br Vistos e examinados estes autos registrados sob o nr. 0003162-36.2017.8.16.0147 I - RELATÓRIO Copel Distribuição S.A ajuizou ação declaratória de exigibilidade de débito cumulada com cobrança em face de Luiz Carlos Lapola e Maria de Jesus Costa Rosa Lapola. Afirma, em síntese, ter constatado, durante inspeção realizada, em setembro de 2015, na unidade consumidora sob o nº 64622096, de titularidade de Maria de Jesus Costa Rosa Lapola, irregularidades consistentes na falta de lacre da caixa de medição e de resposta do medidor ao teste de carga realizado nas fases “A” e “C”, daí resultando diferença entre o real consumo de energia da unidade e aquele registrado pelo aparelho de medição. Destaca, ainda, que o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) nr. 250754 foi acompanhado pelo réu Luiz Carlos Lapola, que se identificou como esposo da ré Maria de Jesus Costa Rosa Lapola, sendo a irregularidade observada no período de outubro de 2012 a setembro de 2015. Em razão disso, pretende ver os réus condenados a lhe pagar a importância correspondente ao consumo de energia elétrica da unidade que deixou de ser faturado, tendo apurado o montante devido com base no histórico de consumo da unidade consumidora e em conformidade com as normativas da ANEEL. Com a inicial, vieram os documentos de seqs. 1.2/1.13. Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera (seq. 51.1). Citados, os réus apresentaram contestação (seq. 52.1), arguindo, preliminarmente, suas ilegitimidades passivas. No mérito, alegaram desconhecer a existência da irregularidade apontada na inicial até serem citados para responder à presente ação. Invocam a incidência do Código de Defesa do Consumidor, dizendo serem hipossuficientes em relação à parte autora. Argumentam não haver comprovação de que tenham cometido a irregularidade e destacam que não foram notificados para saldar a dívida em cobrança. Aduzem, também, o cerceamento de defesa na via administrativa, por não lhes ter sido oportunizado o direito de provar a inexistência da alegada fraude no medidor de energia. Por fim, questionam os critérios utilizados no cálculo do débito. Pleiteiam a concessão de liminar para suspender os efeitos da cobrança e requerem a improcedência da demanda. A contestação veio acompanhada dos documentos de seqs. 52.2/52.13. Réplica na seq. 56.1. As partes foram intimadas a especificar as provas que pretendiam produzir (seq. 57.1); a autora, contudo, deixou transcorrer in albis o prazo concedido (seq. 64.1), ao passo que os réus requereram a produção de provas documental e oral (seq. 65.1) O Ministério Público manifestou desinteresse na intervenção do feito (seq. 89.1). Pela decisão interlocutória de seq. 100.1, deferiu-se, provisoriamente, os benefícios da justiça gratuita aos réus. A preliminar de ilegitimidade passiva arguida por Maria de Jesus Costa Rosa Lapola foi rejeitada, enquanto a defendida por Luiz Carlos Lapola foi acolhida, resultando na extinção do feito em relação a ele. A mesma decisão não conheceu do pedido de concessão de liminar formulado na contestação e indeferiu o pedido de produção de prova pretendida pela ré (seq. 65.1), reputando cabível o julgamento antecipado da lide. Ambas as partes interpuseram agravo de instrumento contra essa decisão (seqs. 107.2/119.2), mas os recursos não foram providos pelo órgão ad quem (seqs. 131.1/147.1). A autora requereu o prosseguimento do feito em relação a parte declarada legítima e pugnou pelo julgamento antecipado da lide (seq. 145.1). Posteriormente, requereu a abertura de prazo para especificar as provas (seq. 153.1). A ré Maria de Jesus Costa Rosa Lapola, parte legítima para integrar o polo passivo da demanda, impugnou a manifestação da autora (seq. 165.1) e, posteriormente, requereu prazo para apresentação de alegações finais (seq. 179.1), o que foi indeferido pela decisão de seq. 181.1. Contados, vieram os autos conclusos para sentença. Relatados. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A autora busca compelir a ré a adimplir diferenças de consumo no período compreendido de outubro de 2012 a setembro de 2015, alegando a existência de violação de lacres do medidor e fraude no sistema de medição de energia elétrica, detectada mediante vistoria técnica em sua unidade consumidora, em 24/09/2015. No entanto, desprende-se do conjunto probatório constante nos autos, compreendido pelas fotografias constante na seq. 1.8 e pelos Termos de Ocorrência e Inspeção (TOI), Retirada de Equipamento de Medição (REM) e pelo relatório técnico elaborado pela concessionária após a avaliação do medidor retirado (seq. 1.9), que todos esses documentos, embora fundamentados na Resolução nº 414/2010 da ANEEL, foram produzidos unilateralmente pela autora, sem a participação da ré, que, por intermédio de seu esposo, se limitou a lançar sua assinatura nos documentos que lhe foram apresentados. É incontroverso nos autos que quem acompanhou a lavratura do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) nº 250754, do Termo de Retirada de Equipamento de Medição (REM), sendo notificado para regularizar a unidade consumidora foi apenas o esposo da ré, Luiz Carlos Lapola (seq. 1.9). Porém, não houve notificação formal da autora à ré quanto à data, local e o horário que seria realizada a avaliação técnica do equipamento retirado, em seu laboratório, a fim de que pudesse acompanhar o procedimento de inspeção, conforme dispõe o artigo 129, § 7º, da Resolução 414/2010 da ANEEL. Também, não há, nos autos, qualquer prova de que o esposo da ré, tampouco a própria titular da unidade consumidora, tenham sido devidamente informados sobre o direito de requerer a realização de perícia no momento da inspeção, conforme assegura o artigo 129, § 1º, inciso II, da referida norma. Veja-se: "Art. 129. Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor. § 1º A distribuidora deve compor conjunto de evidências para a caracterização de eventual irregularidade por meio dos seguintes procedimentos: I - emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção - Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), em formulário próprio, elaborado conforme Anexo V desta Resolução; II - solicitar perícia técnica, a seu critério, ou quando requerida pelo consumidor ou por seu representante legal; III - elaborar relatório de avaliação técnica, quando constatada a violação do medidor ou demais equipamentos de medição, exceto quando for solicitada a perícia técnica de que trata o inciso II; (Redação dada pela Resolução Normativa ANEEL Nº 479 DE 03/04/2012) (destaquei) Portanto, ainda que a autora alegue ter esclarecido a ré, por intermédio de seu esposo, sobre a possibilidade de acompanhar a inspeção do equipamento retirado em seu laboratório, mesmo sem comprovar o envio da notificação formal da data e horário desta inspeção, como citado acima, o que se observa é que foi assegurado à consumidora apenas o recurso administrativo, sem a garantia de produção de prova pericial isenta. Considerando que a legislação civil dispõe que a energia elétrica, em razão de seu valor econômico, é considerada bem móvel para todos os efeitos legais (art. 83, I, do Código Civil), e, portanto, passível de furto mediante fraude, ardil ou artifício que impeça sua regular aferição pelos medidores instalados pela concessionária de serviço público, a constatação de eventual adulteração do equipamento medidor não pode se limitar à descrição constante do Termo de Ocorrência e Inspeção e a avaliação técnica unilateral pela concessionária, deve ser respaldada por perícia técnica isenta, com acompanhamento do consumidor interessado e observância do procedimento adequado. Não se nega à empresa concessionária de serviço público, constatada a fraude no sistema de medição de energia elétrica, assim como a existência de débito dela resultante, a possibilidade de efetuar a respectiva cobrança. Todavia, para que tal cobrança seja reputada legítima, a fraude no medidor de energia elétrica atribuída ao consumidor deve ser apurada com observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, não de maneira unilateral como ocorreu no caso. Logo, é evidente que o procedimento administrativo conduzido pela autora tramitou de forma temerária, em afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo suficiente, por si só, para constatar a irregularidade do equipamento de medição e vincular a ré à autoria da alegada fraude. Para que fosse conferido minimamente alguma credibilidade ao Termo de Ocorrência e Inspeção e a apuração do débito, cumpria à autora, nos termos do art. 129, § 1º, inciso II, da Resolução Aneel nº 414/2010, submeter o equipamento de medição da unidade consumidora da ré à perícia técnica a ser realizada por órgão isento e oficial, tal como o IPEM - Instituto de Pesos e Medidas, ou ainda, através de perícia judicial, o que, todavia, não fez. Anoto, por oportuno, que, a prova da fraude incumbia à autora, porque a irregularidade invocada é substrato para a cobrança das supostas diferenças apuradas administrativamente pela concessionária de serviço público, impugnadas na presente ação. Além do mais, por se tratar de relação de consumo, não cabe à ré, hipossuficiente, o ônus de provar as condições em que o aparelho de medição se encontrava e, muito menos, provar que não foi a autora da fraude alegada, por se cuidar de prova negativa. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento segundo o qual não é possível presumir que a autoria do ilícito de que vem a resultar a apuração de diferença entre o consumo de energia elétrica registrado pelo aparelho de medição e o real consumo de energia seja do consumidor, em virtude somente de ser ele o titular da unidade consumidora e o depositário do aparelho de medição, assim como não é possível responsabilizá-lo por débito de consumo sem que haja a comprovação inequívoca de sua autoria no ilícito. Confira-se: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de não ser possível presumir que a autoria da suposta fraude no medidor de energia elétrica seja do consumidor, em razão somente de considerá-lo depositário de tal aparelho, bem assim de não ser possível responsabilizá-lo por débito de consumo, sem a comprovação inequívoca de sua autoria na fraude. Incidência da Súmula 83 do STJ. 2. Agravo interno desprovido". (AgInt no AREsp n. 1.435.885/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/5/2019, DJe de 3/6/2019). “Processual civil. Civil. Consumidor. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor. Não comprovação da autoria. Ônus que incumbe à concessionária. Inversão do ônus da prova não observado. 1. Na hipótese dos autos, o consumidor faz jus à inversão do ônus da prova, consoante disposto no Código de Defesa do Consumidor. Desta forma, está equivocado o Sodalício 'a quo' ao estabelecer que a responsabilidade pela produção da prova técnica seria do consumidor. 2. O consumidor pode invocar a não realização da perícia técnica em seu benefício, porquanto o ônus dessa prova é do fornecedor. Se o medidor que comprovaria a fraude foi retirado pela fornecedora de energia para avaliação, permanecendo em sua posse após o início do processo judicial, caberia a ela a conservação do equipamento para realização de oportuna perícia técnica. 3. Não se pode presumir que a autoria da suposta fraude no medidor seja do consumidor, em razão somente de considerá-lo depositário de tal aparelho. Isso porque a empresa concessionária, além de todos os dados estatísticos acerca do regular consumo, ainda dispõe de seu corpo funcional, que, mês a mês, verifica e inspeciona os equipamentos. Não é razoável que deixe transcorrer considerável lapso de tempo para, depois, pretender que o ônus da produção inverta-se em dano para o cidadão. Precedentes do STJ. 4. Recurso especial provido” (REsp n° 1.736.567/SP, registro 2018/0084083-7, Segunda Turma, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, j.07/06/2018, DJe 28/11/2018, STJ) “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENERGIA ELÉTRICA. VIOLAÇÃO DE RESOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELA VIA ELEITA. FRAUDE NO MEDIDOR. APURAÇÃO UNILATERAL PELA CONCESSIONÁRIA. ILEGALIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que ofícios, portarias e declarações não são atos normativos equiparados ao conceito de lei federal, motivo pelo qual não pode prosperar o inconformismo em relação aos arts. 90 e 91, I, da Resolução nº 456/2000 da ANEEL. 2. De outro lado, a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que não pode haver cobrança de débito, decorrente de suposta fraude no medidor de consumo, apurada unilateralmente pela concessionária. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no AREsp: 999346 PE 2016/0270349-7, Relator.: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 25/04/2017,- SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/05/2017) Na espécie, não há nenhuma comprovação nos autos de que a ré tenha sido a autora do ilícito (violação dos lacres da tampa principal do medidor e manipulação em seus dispositivos internos, responsável pela medição de energia), que resultou na apuração de diferença entre o consumo de energia elétrica registrado pelo aparelho medidor instalado na unidade consumidora de sua titularidade e o real consumo de energia, tal como constatado pela autora através de avaliação unilateral. Aliás, ressalte-se que a autora, embora responsável pelo ônus da prova, não requereu a produção de qualquer meio probatório destinado à demonstração da autoria da suposta irregularidade, optando pelo julgamento antecipado do mérito. Na esteira da orientação sufragada pela Corte Superior, o só fato de ser a ré a titular da unidade consumidora e depositária do aparelho de medição de consumo de energia elétrica da unidade não autoriza responsabilizá-la pelo débito de consumo apurado, porquanto não demonstrada, conforme já dito, a caracterização da fraude e sua autoria no ilícito que foi cometido e do qual resultou a dívida cobrada pela autora. Daí decorre, portanto, a improcedência da pretensão deduzida em juízo. III - DISPOSITIVO Isto posto, julgo Improcedente a ação, ficando a autora obrigada, em consequência, a pagar as custas e as despesas processuais, além dos honorários advocatícios devidos ao procurador judicial da parte adversa, ora arbitrados em 10% sobre o valor atualizado atribuído à causa, arbitramento feito à luz dos vetores constantes dos incisos I a IV do parágrafo 2º, do artigo 85 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rio Branco do Sul, data e hora de inserção no sistema MARCELO TEIXEIRA AUGUSTO Juiz de Direito

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Silveria Lussor Dos Santos x Banco Bmg S.A

ID: 315353012

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Nova Esperança Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0001169-61.2025.8.16.0119

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SILVERIA LUSSOR DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Conclusão

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBERTO NOBORU IAMAGURO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - N… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3259-6541 - E-mail: ne-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001169-61.2025.8.16.0119 Processo: 0001169-61.2025.8.16.0119 Classe Processual: Exibição de Documento ou Coisa Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): SILVERIA LUSSOR DOS SANTOS Réu(s): BANCO BMG S.A Vistos. 1. RELATÓRIO Trata-se os presentes autos de EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, em que SILVERIA LUSSOR DOS SANTOS, move em face de BANCO BMG S.A., pretendendo, em síntese, a exibição pelo requerido do contrato de empréstimo firmado pela autora. Pleiteou a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Deu valor à causa e juntou documentos. Recebida a inicial foi concedido ao requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita, sendo determinada a citação do requerido (mov. 8.1). Devidamente citado, o requerido apresentou contestação (mov. 13.1), não tendo arguido preliminares. No mérito alega a ausência de pretensão resistida e inexistência de danos morais, fundamenta ainda a inviabilidade da inversão do ônus da prova e pede a compensação dos valores depositados em conta da autora. Juntou os contratos pleiteados, requerendo a improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos. A requerente apresentou impugnação à contestação (mov. 18.1). Determinado o julgamento antecipado do feito (mov. 20.1. Na mov.29.1, a parte requerida informou que o contrato apresentado foi firmado por meio digital, havendo todas as informações necessárias. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil, julgo antecipadamente o mérito e conheço diretamente dos pedidos sem necessidade de realização da audiência de instrução, em razão da lide retratar matéria unicamente de direito, sendo também desnecessária para a solução da demanda a produção de prova pericial ou oral em audiência de instrução e julgamento. Contudo, antes de adentrar especificamente no mérito, convém ressaltar que nos autos não há existência de nenhum pressuposto processual negativo (perempção, litispendência, coisa julgada, convenção de arbitragem e negócio processual). No que tange aos pressupostos processuais positivos assevero que a citação foi realizada validamente, a petição inicial é apta, há capacidade postulatória tendo em vista que as partes estão devidamente representadas e também possuem plena capacidade para estar em Juízo. Em relação às condições da ação verifico que as partes são legítimas e possuem interesse processual, tendo em vista a inexistência de questões preliminares a serem enfrentadas, passo a análise do mérito. 2.1. Do mérito Conforme ordenamento jurídico Brasileiro, a ação para exibição de documento ou coisa, encontra-se fundamentada nos art. 396 e seguintes do Código de Processo Civil, e tem por objetivo o exercício ao direito de acesso a determinado documento que por algum motivo não o tenha sido obtido na forma administrativa. Nos presentes autos verifica-se que a notificação enviada a instituição bancária (seq. 1.7/1.9) foi devidamente recebida pelo banco em 21//2024 e a ação foi distribuída somente no em 10/04/2025. Possível concluir que não houve resposta do banco a requerente. Em contestação, o requerido apresentou voluntariamente o documento exigido pela parte autora, tendo o réu atendido ao pedido do requerente. 2.2. Do pedido de exibição de documento Observa-se assim, que é incontroversa a relação existente entre as partes, restando evidente que a inercia do requerido quando notificado na via administrativa, ensejou a propositura da presente demanda para obtenção do contrato pela parte autora. Analisando detidamente a inicial é possível extrair que o procedimento adotado pelo requerente foi o procedimento comum para exibição de documentos, não cabendo ao juiz neste tipo de procedimento se pronunciar sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, e tampouco as suas respectivas consequências jurídicas, eis que no caso dos presentes autos o pedido inicial tem caráter meramente satisfativo. Nestes termos, cumpre ponderar que o Código de Processo Civil de 2015, não manteve a pretensão exibitória como procedimento cautelar típico, entretanto, o colegiado, a 3ª turma do STJ fixou que, a partir da vigência do CPC/15, é possível o ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos sob o rito do procedimento comum: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO PROCEDIMENTO COMUM. POSSIBILIDADE. PRETENSÃO QUE SE EXAURE NA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS APONTADOS. INTERESSE E ADEQUAÇÃO PROCESSUAIS. VERIFICAÇÃO. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO PROCEDIMENTO COMUM E PRODUÇÃO DE PROVA ANTECIPADA. COEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1.803.251 - SC (2018/0235823-3); Relator MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE; DJ 22 de outubro de 2019) Nestes termos, é o entendimento do TJPR: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PROCEDIMENTO COMUM. POSSIBILIDADE - AÇÃO AJUIZADA APÓS O JULGAMENTO, PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.349.453/MS – EXIGUIDADE DO PRAZO ESTABELECIDO PELA PARTE PARA A APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA E DO LAPSO DECORRIDO ENTRE A ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E O AJUIZAMENTO DA DEMANDA - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - SENTENÇA MANTIDA.1. Admite-se o ajuizamento de ação autônoma para a exibição de documento, com base no procedimento comum, previsto nos arts. 318 e seguintes do CPC. Precedentes do colendo STJ.2. O colendo STJ, no julgamento do REsp 1.349.453/MS, submetido à sistemática de recursos repetitivos, sedimentou o entendimento de que apenas resta configurado o interesse em ajuizar a demanda cautelar de exibição de documentos, por parte do correntista, quando houver a comprovação: I) da existência de relação jurídica entre as partes; II) de prévio pedido administrativo à instituição financeira não atendido em prazo razoável; e III) de pagamento de custo do serviço, caso tal seja exigido pela instituição.3. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0014755-73.2021.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN - J. 06.06.2022) Veja-se, portanto, que admitida a propositura da presente ação autônoma de exibição, como no presente caso. Havendo adequação de via eleita, necessário delimitar se há o dever de exibição de documentos. Em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que sedimentou no julgamento do Resp 1.349.453/MS, os critérios para possibilitar a exibição de documentos, é também o julgamento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PROCEDIMENTO COMUM. POSSIBILIDADE - AÇÃO AJUIZADA APÓS O JULGAMENTO, PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.349.453/MS – EXIGUIDADE DO PRAZO ESTABELECIDO PELA PARTE PARA A APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA E DO LAPSO DECORRIDO ENTRE A ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E O AJUIZAMENTO DA DEMANDA - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - SENTENÇA MANTIDA.1. Admite-se o ajuizamento de ação autônoma para a exibição de documento, com base no procedimento comum, previsto nos arts. 318 e seguintes do CPC. Precedentes do colendo STJ.2. O colendo STJ, no julgamento do REsp 1.349.453/MS, submetido à sistemática de recursos repetitivos, sedimentou o entendimento de que apenas resta configurado o interesse em ajuizar a demanda cautelar de exibição de documentos, por parte do correntista, quando houver a comprovação: I) da existência de relação jurídica entre as partes; II) de prévio pedido administrativo à instituição financeira não atendido em prazo razoável; e III) de pagamento de custo do serviço, caso tal seja exigido pela instituição.3. Recurso conhecido e desprovido.(TJPR - 16ª C.Cível - 0003691-69.2021.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN - J. 21.02.2022). Mediante a simples interpretação do julgado, possível extrair os seguintes requisitos para a caracterização do dever de exibição sendo: I) Demonstração da existência de relação jurídica; II) Prévio requerimento administrativo; III) Recusa ou negativa da instituição bancária e IV) Pagamento do custo do serviço. No caso dos autos, evidencia-se que a relação existente entre as partes é incontroversa (mov. 1.5/1.6). Também restou comprovado que a houve o prévio requerimento na via administrativa (mov. 1.7/1.9). Quanto o terceiro quesito, ou seja, comprovação da negativa ou recusa da instituição bancária, ainda que não esteja materializada documentalmente nos presentes autos, observa-se dos documentos trazidos supõe a inercia da requerida. No quesito, pagamento do custo do serviço, observa-se que fora requisitado pela parte autora que fosse informado eventuais valores para pagamento, entretanto também não houve resposta pela ré. Assim, restou devidamente justificada a propositura da presente demanda, tendo a requerida o dever de apresentar o documento requerido pela autora. Ademais, cumpre salientar que a instituição financeira tem o dever de informação e, por conseguinte, o de exibir a documentação referente à relação jurídica com seus clientes, obrigação esta decorrente de lei, de integração contratual compulsória. Por fim, a procedência do pedido de exibição do contrato celebrado entre as partes é medida que se impõe, devendo ser considerada devidamente suprida ante a apresentação dos contratos em sede de contestação. 2.3. Da sucumbência A sucumbência deve ocorrer em conformidade com o princípio da causalidade, que em breve síntese determina que sucumbente é a parte que deu causa à ação, conforme art. 85 do CPC. No entanto, no referente a matéria discutida nos autos, conforme entendimento do Tribunal de Justiça Estado do Paraná, para que haja condenação em honorários advocatícios deve estar caracterizada a pretensão resistida. Importante ressaltar que em contestação o requerido apresentou voluntariamente os documentos exigidos (mov. 16.1 e 25.1), os quais foram aceitos pelo autor, tendo inclusive pleiteado o julgamento antecipado da lide. Em situações como a do presente caso, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte possui entendimento de que, em ação de exibição de documentos, para haver condenação em honorários advocatícios, deve estar caracterizada nos autos a resistência à exibição dos documentos pleiteados, o que não ficou demonstrado no caso ora em análise. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1216077 SE 2017/0311967-2, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Data de Julgamento: 03/05/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/05/2018) (negritei) No caso dos presentes autos, considerando que a parte requerida apresentou os documentos exigidos em sede de contestação voluntariamente, e antes da prolação de sentença, ausente a pretensão resistida. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO E DOCUMENTOS CORRELATOS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. 1. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 2. MÉRITO. BANCO RÉU QUE EXIBE PARTE DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA NA CONTESTAÇÃO, EM MOMENTO ANTERIOR À PROLAÇÃO DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA DO RÉU. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. 3. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO CUSTEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. CABIMENTO. 4. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL.PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. 1. PRETENSÃO DE OBTER A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES. DOCUMENTO JUNTADO COM A CONTESTAÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA DE ACORDO COM O RITO DA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS (CPC, ART. 381, III). EXIBIÇÃO PARCIAL DE DOCUMENTOS. PRETENSÃO DE VALORAÇÃO DA PROVA PRODUZIDA. IMPOSSIBILIDADE. 2. PROCEDIMENTO QUE NÃO ADMITE IMPOSIÇÃO DE ÔNUS ECONÔMICO OU PROCESSUAL ÀS PARTES EM RAZÃO DE SEU CARÁTER NÃO LITIGIOSO. 1. Nos termos do § 2º do artigo 382 do CPC, o juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas, apenas limitando-se a demanda à produção da prova, de forma que a decisão é homologatória. 2. Os honorários advocatícios de sucumbência são indevidos na hipótese em análise, vez que o procedimento único da produção antecipada de provas não admite a imposição de ônus econômico ou processual a qualquer das partes, pois não se trata de demanda de natureza contenciosa, mas tão somente de pedido judicial que sequer admite defesa. Apelação Cível não provida. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0024120-59.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 01.07.2023) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0056971-73.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 07.10.2023) (negritei) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. DOCUMENTO EXIBIDO ANTERIORMENTE À SENTENÇA. PRETENSÃO NÃO RESISTIDA DO RÉU. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. VERBA DESCABIDA. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE NA DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0005227-30.2022.8.16.0017 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 30.09.2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C TUTELA ANTECIPADA. I - INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. VÍCIO SUPERADO. APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA DO DOCUMENTO ANTES DA SENTENÇA. II - RECUSA NÃO COMPROVADA. PRETENSÃO RESISTIDA NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXCLUSÃO PARA AMBAS AS PARTES. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELA PARTE AUTORA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I - “A apresentação dos documentos em juízo em momento anterior à prolação da sentença representa reconhecimento do pedido e importa na supressão da necessidade de preenchimento dos requisitos exigidos pelo STJ para a propositura da ação (existência de relação jurídica entre as partes, comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e o pagamento do custo do serviço), sendo descabida qualquer alegação posterior acerca de ausência de interesse de agir da parte autora” (TJPR - 15ª C.Cível - 0003162-03.2012.8.16.0053 - Paranaguá - Rel.: Jucimar Novochadlo - J. 07.03.2018).II - Não havendo resistência processual, há que se determinar a condenação ao pagamento das verbas de sucumbência em desfavor do autor, no que tange as custas processuais. Contudo, deve ser afastada a condenação em honorários sucumbenciais para quaisquer das partes, em virtude da ausência de litigiosidade.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 15ª C.Cível - 0005824-21.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 14.03.2022) (TJ-PR - APL: 00058242120218160021 Cascavel 0005824-21.2021.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Shiroshi Yendo, Data de Julgamento: 14/03/2022, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/03/2022) (negritei) Portanto, ante a ausência de pretensão resistida pela ré, indevida é a condenação a ré em honorários sucumbências, devendo a parte autora arcar com o pagamento das custas processuais, ressalvando-se eventual concessão do benefício da justiça gratuita. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido do requerente, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR o requerido a apresentar o contrato bancário nº16898194, restando a referida condenação devidamente cumprida eis que o mencionado documento já foi apresentado em contestação. Ante o princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, do CPC. Cumpre salientar que fica sobrestada a condenação até e se, no prazo de 05 (cinco) anos, vier a perder a condição de necessitada (NCPC, art. 98, § 3º), eis que beneficiária da justiça gratuita. Incabível o arbitramento de honorários de sucumbência, ante a ausência de pretensão resistida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, no mais e no que pertinente, o disposto no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. Oportunamente, arquive-se. Nova Esperança, 30 de junho de 2025. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

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Rosilene Dos Santos De Brito x Banco Agibank S.A

ID: 277563084

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Nova Esperança Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0004337-08.2024.8.16.0119

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROSILENE DOS SANTOS DE BRITO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Conclusão

Advogados:

ROBERTO NOBORU IAMAGURO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - N… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3259-6541 - E-mail: ne-1vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0004337-08.2024.8.16.0119 Classe Processual: Exibição de Documento ou Coisa Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): ROSILENE DOS SANTOS DE BRITO Réu(s): BANCO AGIBANK S.A SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se os presentes autos de AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA ANTECIPADA, em que ROSILENE SANTOS DE BRITO, move em face de BANCO AGIBANK S.A, pretendendo, em síntese, a exibição pela requerida dos contratos de empréstimos firmados pelo autor e sua condenação em danos morais. Pleiteou a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Deu valor à causa e juntou documentos. Foi concedido ao requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita (mov. 9.1), sendo recebida a inicial e determinada a citação da requerida. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação (mov. 15.1), alegando em preliminar ausência de interesse processual e contesta o perfil da demanda. No mérito alegou a ausência do dever de indenizar, alegando a impossibilidade de condenação da ré ao pagamento dos honorários advocatícios e, posteriormente. Requer a improcedência do pedido inicial. Juntou os contratos pleiteados na inicial. O requerente apresentou impugnação à contestação (mov. 19.1), rebatendo os fatos alegados em contestação pelo requerido. Na sequência o requerente manifestou pelo julgamento antecipado do feito ante a apresentação dos documentos pleiteados (mov. 25.1). Saneado o feito (mov. 29.1), afastaram-se as preliminares arguidas, fixando-se os pontos controvertidos, sendo determinado por este juízo o julgamento antecipado do feito. Intimadas as partes, não houve qualquer oposição, vindo os autos na sequencia conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil, julgo antecipadamente o mérito e conheço diretamente dos pedidos sem necessidade de realização da audiência de instrução, em razão da lide retratar matéria unicamente de direito, sendo também desnecessária para a solução da demanda a produção de prova pericial ou oral em audiência de instrução e julgamento. Contudo, antes de adentrar especificamente no mérito, convém ressaltar que nos autos não há existência de nenhum pressuposto processual negativo (perempção, litispendência, coisa julgada, convenção de arbitragem e negócio processual). No que tange aos pressupostos processuais positivos assevero que a citação foi realizada validamente, a petição inicial é apta, há capacidade postulatória tendo em vista que as partes estão devidamente representadas e também possuem plena capacidade para estar em Juízo. Em relação às condições da ação verifico que as partes são legítimas e possuem interesse processual, portanto passo ao julgamento do mérito. 2.1. Do mérito Conforme ordenamento jurídico Brasileiro, a ação para exibição de documento ou coisa, encontra-se fundamentada nos art. 396 e seguintes do Código de Processo Civil, e tem por objetivo o exercício ao direito de acesso a determinado documento que por algum motivo não o tenha sido obtido na forma administrativa. Nos presentes autos verifica-se que a notificação enviada a instituição bancária (seq. 1.5/1.7) foi devidamente recebida pelo banco em 12/08/2024 e a ação foi distribuída somente no mês de dezembro de 2024. Possível concluir que não houve resposta do banco ao requerente. Em contestação, o requerido apresentou voluntariamente os documentos exigidos pela parte autora, tendo o réu atendido ao pedido do requerente. 2.1.1. Do pedido de exibição de documento Observa-se assim, que é incontroversa a relação existente entre as partes, restando evidente que a inercia do requerido quando notificado na via administrativa, ensejou a propositura da presente demanda para obtenção do contrato pela parte autora. Analisando detidamente a inicial é possível extrair que o procedimento adotado pelo requerente foi o procedimento comum para exibição de documentos, não cabendo ao juiz neste tipo de procedimento se pronunciar sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, e tampouco as suas respectivas consequências jurídicas, eis que no caso dos presentes autos o pedido inicial tem caráter meramente satisfativo. Nestes termos, cumpre ponderar que o Código de Processo Civil de 2015, não manteve a pretensão exibitória como procedimento cautelar típico, entretanto, o colegiado, a 3ª turma do STJ fixou que, a partir da vigência do CPC/15, é possível o ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos sob o rito do procedimento comum: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO PROCEDIMENTO COMUM. POSSIBILIDADE. PRETENSÃO QUE SE EXAURE NA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS APONTADOS. INTERESSE E ADEQUAÇÃO PROCESSUAIS. VERIFICAÇÃO. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO PROCEDIMENTO COMUM E PRODUÇÃO DE PROVA ANTECIPADA. COEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1.803.251 - SC (2018/0235823-3); Relator MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE; DJ 22 de outubro de 2019) Nestes termos, é o entendimento do TJPR: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PROCEDIMENTO COMUM. POSSIBILIDADE - AÇÃO AJUIZADA APÓS O JULGAMENTO, PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.349.453/MS – EXIGUIDADE DO PRAZO ESTABELECIDO PELA PARTE PARA A APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA E DO LAPSO DECORRIDO ENTRE A ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E O AJUIZAMENTO DA DEMANDA - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - SENTENÇA MANTIDA.1. Admite-se o ajuizamento de ação autônoma para a exibição de documento, com base no procedimento comum, previsto nos arts. 318 e seguintes do CPC. Precedentes do colendo STJ.2. O colendo STJ, no julgamento do REsp 1.349.453/MS, submetido à sistemática de recursos repetitivos, sedimentou o entendimento de que apenas resta configurado o interesse em ajuizar a demanda cautelar de exibição de documentos, por parte do correntista, quando houver a comprovação: I) da existência de relação jurídica entre as partes; II) de prévio pedido administrativo à instituição financeira não atendido em prazo razoável; e III) de pagamento de custo do serviço, caso tal seja exigido pela instituição.3. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0014755-73.2021.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN - J. 06.06.2022) Veja-se, portanto, que admitida a propositura da presente ação autônoma de exibição, como no presente caso. Havendo adequação de via eleita, necessário delimitar se há o dever de exibição de documentos. Em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que sedimentou no julgamento do Resp 1.349.453/MS, os critérios para possibilitar a exibição de documentos, é também o julgamento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PROCEDIMENTO COMUM. POSSIBILIDADE - AÇÃO AJUIZADA APÓS O JULGAMENTO, PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.349.453/MS – EXIGUIDADE DO PRAZO ESTABELECIDO PELA PARTE PARA A APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA E DO LAPSO DECORRIDO ENTRE A ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E O AJUIZAMENTO DA DEMANDA - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - SENTENÇA MANTIDA.1. Admite-se o ajuizamento de ação autônoma para a exibição de documento, com base no procedimento comum, previsto nos arts. 318 e seguintes do CPC. Precedentes do colendo STJ.2. O colendo STJ, no julgamento do REsp 1.349.453/MS, submetido à sistemática de recursos repetitivos, sedimentou o entendimento de que apenas resta configurado o interesse em ajuizar a demanda cautelar de exibição de documentos, por parte do correntista, quando houver a comprovação: I) da existência de relação jurídica entre as partes; II) de prévio pedido administrativo à instituição financeira não atendido em prazo razoável; e III) de pagamento de custo do serviço, caso tal seja exigido pela instituição.3. Recurso conhecido e desprovido.(TJPR - 16ª C.Cível - 0003691-69.2021.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN - J. 21.02.2022). Mediante a simples interpretação do julgado, possível extrair os seguintes requisitos para a caracterização do dever de exibição sendo: I) Demonstração da existência de relação jurídica; II) Prévio requerimento administrativo; III) Recusa ou negativa da instituição bancária e IV) Pagamento do custo do serviço. No caso dos autos, evidencia-se que a relação existente entre as partes é incontroversa (mov. 15.1). Também restou comprovado que houve o prévio requerimento na via administrativa (mov. 1.5-1.7). Quanto o terceiro quesito, ou seja, comprovação da negativa ou recusa da instituição bancária, ainda que não esteja materializada documentalmente nos presentes autos, observa-se dos documentos trazidos supõe a inercia da requerida. No quesito, pagamento do custo do serviço, observa-se que fora requisitado pela parte autora que fosse informado eventuais valores para pagamento, entretanto também não houve resposta pela ré. Assim, restou devidamente justificada a propositura da presente demanda, tendo a requerida o dever de apresentar o documento requerido pela autora. Ademais, cumpre salientar que a instituição financeira tem o dever de informação e, por conseguinte, o de exibir a documentação referente à relação jurídica com seus clientes, obrigação esta decorrente de lei, de integração contratual compulsória. Por fim, a procedência do pedido de exibição do contrato celebrado entre as partes é medida que se impõe, devendo ser considerada devidamente suprida ante a apresentação dos contratos em sede de contestação. 2.1.2. Da sucumbência A sucumbência deve ocorrer em conformidade com o princípio da causalidade, que em breve síntese determina que sucumbente é a parte que deu causa à ação, conforme art. 85 do CPC. No entanto, no referente a matéria discutida nos autos, conforme entendimento do Tribunal de Justiça Estado do Paraná, para que haja condenação em honorários advocatícios deve estar caracterizada a pretensão resistida. Importante ressaltar que o requerido apresentou antes da sentença os documentos exigidos (mov. 15.1), os quais foram aceitos pela parte autora, tendo inclusive pleiteado o julgamento antecipado da lide. Em situações como a do presente caso, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte possui entendimento de que, em ação de exibição de documentos, para haver condenação em honorários advocatícios, deve estar caracterizada nos autos a resistência à exibição dos documentos pleiteados, o que não ficou demonstrado no caso ora em análise. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1216077 SE 2017/0311967-2, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Data de Julgamento: 03/05/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/05/2018) (negritei) No caso dos presentes autos, considerando que a parte requerida apresentou os documentos exigidos em sede de contestação voluntariamente, e antes da prolação de sentença, ausente a pretensão resistida. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO E DOCUMENTOS CORRELATOS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. 1. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 2. MÉRITO. BANCO RÉU QUE EXIBE PARTE DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA NA CONTESTAÇÃO, EM MOMENTO ANTERIOR À PROLAÇÃO DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA DO RÉU. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. 3. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO CUSTEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. CABIMENTO. 4. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL.PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. 1. PRETENSÃO DE OBTER A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES. DOCUMENTO JUNTADO COM A CONTESTAÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA DE ACORDO COM O RITO DA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS (CPC, ART. 381, III). EXIBIÇÃO PARCIAL DE DOCUMENTOS. PRETENSÃO DE VALORAÇÃO DA PROVA PRODUZIDA. IMPOSSIBILIDADE. 2. PROCEDIMENTO QUE NÃO ADMITE IMPOSIÇÃO DE ÔNUS ECONÔMICO OU PROCESSUAL ÀS PARTES EM RAZÃO DE SEU CARÁTER NÃO LITIGIOSO. 1. Nos termos do § 2º do artigo 382 do CPC, o juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas, apenas limitando-se a demanda à produção da prova, de forma que a decisão é homologatória. 2. Os honorários advocatícios de sucumbência são indevidos na hipótese em análise, vez que o procedimento único da produção antecipada de provas não admite a imposição de ônus econômico ou processual a qualquer das partes, pois não se trata de demanda de natureza contenciosa, mas tão somente de pedido judicial que sequer admite defesa. Apelação Cível não provida. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0024120-59.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 01.07.2023) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0056971-73.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 07.10.2023) (negritei) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. DOCUMENTO EXIBIDO ANTERIORMENTE À SENTENÇA. PRETENSÃO NÃO RESISTIDA DO RÉU. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. VERBA DESCABIDA. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE NA DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0005227-30.2022.8.16.0017 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 30.09.2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C TUTELA ANTECIPADA. I - INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. VÍCIO SUPERADO. APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA DO DOCUMENTO ANTES DA SENTENÇA. II - RECUSA NÃO COMPROVADA. PRETENSÃO RESISTIDA NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXCLUSÃO PARA AMBAS AS PARTES. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELA PARTE AUTORA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I - “A apresentação dos documentos em juízo em momento anterior à prolação da sentença representa reconhecimento do pedido e importa na supressão da necessidade de preenchimento dos requisitos exigidos pelo STJ para a propositura da ação (existência de relação jurídica entre as partes, comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e o pagamento do custo do serviço), sendo descabida qualquer alegação posterior acerca de ausência de interesse de agir da parte autora” (TJPR - 15ª C.Cível - 0003162-03.2012.8.16.0053 - Paranaguá - Rel.: Jucimar Novochadlo - J. 07.03.2018).II - Não havendo resistência processual, há que se determinar a condenação ao pagamento das verbas de sucumbência em desfavor do autor, no que tange as custas processuais. Contudo, deve ser afastada a condenação em honorários sucumbenciais para quaisquer das partes, em virtude da ausência de litigiosidade.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 15ª C.Cível - 0005824-21.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 14.03.2022) (TJ-PR - APL: 00058242120218160021 Cascavel 0005824-21.2021.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Shiroshi Yendo, Data de Julgamento: 14/03/2022, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/03/2022) (negritei) Portanto, ante a ausência de pretensão resistida pela ré, indevida é a condenação a ré em honorários sucumbências, devendo a parte autora arcar com o pagamento das custas processuais, ressalvando-se eventual concessão do benefício da justiça gratuita. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido do requerente, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, para o fim de: a) CONDENAR o requerido a apresentar os contratos bancários constantes da inicial, restando a referida condenação devidamente cumprida eis que os mencionados documentos já foram apresentados em contestação (mov. 1.5); Ante o princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, ficando sobrestada a condenação até e se, no prazo de 05 (cinco) anos, vier a perder a condição de necessitada (NCPC, art. 98, § 3º), eis que beneficiária da justiça gratuita. Incabível o arbitramento de honorários de sucumbência, ante a ausência de pretensão resistida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, no mais e no que pertinente, o disposto no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. Oportunamente, arquive-se. Nova Esperança, 19 de maio de 2025. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

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Processo nº 0001814-63.2024.8.16.0138

ID: 326691692

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Primeiro de Maio Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001814-63.2024.8.16.0138

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRIMEIRO DE MAIO VARA CÍVEL DE PRIMEIRO DE MAIO - PROJUDI Rua Onze, 1090 - Fórum Estadual - Centro - Primeiro de Maio/PR - CEP: 86.140-000 - Fone: 9916… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRIMEIRO DE MAIO VARA CÍVEL DE PRIMEIRO DE MAIO - PROJUDI Rua Onze, 1090 - Fórum Estadual - Centro - Primeiro de Maio/PR - CEP: 86.140-000 - Fone: 99163-8611 - Celular: (43) 99171-3335 - E-mail: PM-JU-EC@tjpr.jus.br Autos nº. 0001814-63.2024.8.16.0138 Processo: 0001814-63.2024.8.16.0138 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$25.353,00 Autor(s): CLEUSA SOTO DA SILVA Réu(s): AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS 1. Trata-se de ação declaratória movida por Cleusa Soto da Silva em face de Amar Brasil Clube de Benefícios. Em sua contestação, a parte requerida impugnou o direito à gratuidade da justiça da parte autora e, preliminarmente, invocou a inépcia da inicial por ausência de documentos, além da ausência de interesse de agir da parte autora e a inaplicabilidade das normas consumeristas (seq. 28.1). A impugnação à contestação foi juntada em seq. 34.1, seguindo-se da intimação das partes para especificação de provas, que deixaram decorrer in albis o prazo. Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. 2. Com vistas ao prosseguimento do feito, nos termos do artigo 357 do CPC, passo a sanear e a organizar o processo. 3. Quanto à alegação de falta de interesse de agir da autora em razão da inexistência de tentativa de solução administrativa da questão ou em razão da perda do objeto por cancelamento do contrato, pontua-se que, conforme a doutrina leciona, o interesse de agir “é aquele que leva alguém a procurar uma solução judicial, sob pena de, não o fazendo, ver-se na contingência de não poder ver satisfeita sua pretensão.” (Arruda Alvim. Manual de Direito Processual Civil. São Paulo: Thompson In: Reuters Brasil, 2019, p.164). Nessa linha, o requerimento administrativo não é pressuposto ao ajuizamento da demanda, à vista do princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, inciso XXXV), bem como em homenagem ao princípio da primazia da decisão de mérito (CPC/2015, art. 4º). Nos termos da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de cobrança de indenização securitária. Seguro de vida. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito diante da ausência de prévio esgotamento da via administrativa. Falta de interesse de agir. Recurso interposto pelo autor. (1) Pleito de reforma. Desnecessidade de requerimento administrativo. Princípio da inafastabilidade de jurisdição. Livre acesso à justiça. Art. 5º, XXXV, da CF. Tese firmada pelo STF no julgamento do RE nº 631.240/MG não aplicável às demandas de seguro privado. Ademais, segurado que comunicou o sinistro à seguradora. Interesse de agir configurado. (2) Prescrição. Prazo anual, cujo termo inicial é a ciência inequívoca da incapacidade permanente. Documentos médicos que não atestam o caráter permanente da invalidez. Ausência de ciência inequívoca. Inocorrência do termo inicial. Pretensão não atingida pela prescrição. Sentença cassada. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0001704-38.2020.8.16.0192 - Nova Aurora - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 05.02.2023). Grifei. Ademais, verifica-se que a parte requerida promoveu o cancelamento da associação somente após tomar conhecimento da ação, de modo que entendo presente o interesse de agir da parte autora. 4. Seguindo a análise, observa-se que a parte ré apresentou contestação sustentando, preliminarmente, a inépcia da petição inicial, pautando seus argumentos na ausência de documentos necessários à instrução do feito. Infere-se, com efeito, que a exordial possui pedido e causa de pedir, e o pedido é determinado e certo; da narração dos fatos decorre a conclusão apontada e não há pedidos incompatíveis, de modo que não há que se falar em inépcia da petição inicial. Verifica-se, a propósito, que o réu não aponta dificuldade na apresentação da peça de defesa, sendo possível impugnar todos os pontos narrados pela parte autora na peça inaugural, pois, da narrativa da inicial, é possível inferir os fatos e fundamentos jurídicos em que se baseia a parte autora. Ademais, a rigor, a ausência de elementos de provas acerca dos fatos narrados e dos danos é matéria atinente ao mérito da demanda. Assim sendo, afasto a preliminar arguida. 5. Em sua defesa, a parte ré impugnou o requerimento de gratuidade da justiça apresentado pela parte autora em sede de recurso. A parte autora, por sua vez, juntou declaração de hipossuficiência junto da peça inaugural. Consigna-se, desde já, que o pedido de concessão da justiça gratuita formulado pela parte autora merece acolhimento. A impugnante não diligenciou a fim de comprovar as suas alegações, mesmo ciente de que a declaração de insuficiência de recursos goza de presunção relativa de veracidade, nos termos do § 3º do art. 99 do CPC, elidida mediante prova em contrário Neste aspecto, cabe à impugnante comprovar que a parte adversa não preenche os requisitos legais para o deferimento do benefício, tendo condições econômicas de arcar com as despesas/custas processuais. É certo, outrossim, que para a obtenção do benefício não se exige o estado de penúria ou miséria absoluta, mas pobreza na acepção jurídica do termo. Nessa linha, ao menos pela análise dos elementos colhidos dos autos, não há sinais que desabonem a declaração apresentada pela parte ré, documento que, a princípio, é suficiente para o deferimento da concessão do benefício para as pessoas naturais, a teor do art. 99, §3º do CPC. Assim, tendo em vista que não houve apresentação de qualquer documentação que reforce a alegação da parte, não foi demonstrada a segurança necessária que reclama a revogação do benefício, que a parte impugnada detém condição socioeconômica incompatível com a gratuidade de justiça ora em debate. Sobre o tema, o seguinte precedente de nossa e. Corte Estadual: APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. DESCABIMENTO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA QUE MILITA EM FAVOR DO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ÔNUS PROBATÓRIO QUE RECAI SOBRE O IMPUGNANTE. PRECEDENTES DO STJ. PROPRIEDADE DE BEM IMÓVEL E DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ELEMENTO INSUFICIENTE PARA COMPROVAR QUE A IMPUGNADA POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM OS CUSTOS DO PROCESSO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR, AC 1671763-0, rel.: Osvaldo Nallim Duarte, 3ª C.Cível, j. 12/9/2017). Nesses termos, indefiro o pedido de revogação da gratuidade da justiça da parte autora. 6. Quanto à aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, a relação existente entre as partes é típica relação de consumo, uma vez que a autora é a destinatária final do produto fornecido pela ré. E, assim sendo, a autora é caracterizada como consumidora, nos termos definidos pelo artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor, ao passo que a ré, por sua vez, é a fornecedora de referidos serviços, conforme artigo 3º do mesmo diploma legal. De mais a mais, cabe ressaltar que a hipossuficiência para fins de inversão do ônus da prova não é somente econômica, mas também de natureza técnica. Nas palavras de Rizzato Nunes: (...) hipossuficiência, para fins da possibilidade de inversão do ônus da prova, tem sentido de desconhecimento técnico e informativo do produto e do serviço, de suas propriedades, de seu funcionamento vital e/ou intrínseco, de sua distribuição, dos modos especiais de controle, dos aspectos que podem ter gerado o acidente de consumo e o dano, das características do vício etc. (in Curso de Direito do Consumidor. Saraiva, 2004, p. 731). Nesse sentido, evidente a presença da vulnerabilidade técnica e econômica entre a relação havida pelo autor e as requeridas, estas que tem detêm o monopólio dos elementos técnicos, científicos ou contábeis para instrução e deslinde das questões ventiladas no processo. Assim, haja vista a hipossuficiência do consumidor, impõe-se o deferimento da inversão do ônus da prova em favor da parte autora. Nessa linha é o entendimento perfilhado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. – Associação que tem por finalidade a prestação de serviços mediante remuneração. situação que configura relação de consumo. prática de ato ilícito. autor que se enquadra no conceito de consumidor por equiparação. aplicação do CDC. – DESCONTO INDEVIDO EM aposentadoria. não comprovação de filiação do autor perante a associação requerida e de autorização para os descontos. má-fé configurada. valores que devem ser repetidos em dobro. – DANO MORAL. DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. PESSOA DE BAIXA RENDA. DANO EXTRAPATRIMONIAL EVIDENCIADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. – VALOR INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ATENÇÃO AO CASO CONCRETO. VALOR FIXADO EM R$ 3.000,00. – CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DESTE JULGAMENTO. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE O PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO. – CONDENAÇÃO DA REQUERIDA NAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. – APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.- A realização de desconto em benefício previdenciário, sem que o aposentado tenha se filiado à associação e autorizado a contribuição, configura ato ilícito e evidencia uma conduta de má-fé que autoriza a repetição em dobro dos valores subtraídos.- A cobrança indevida de empréstimo consignado sobre o benefício previdenciário de pessoa de baixa renda configura dano moral, pois priva o ofendido de acesso à bens essenciais para sua sobrevivência.- O valor da compensação pelo dano moral deve ser proporcional ao gravame e não pode ser tão elevado de modo a causar o enriquecimento indevido de quem recebe, mas também não pode ser tão ínfimo a ponto de cumprir com a finalidade de inibir a reiteração da conduta ilícita, o que autoriza seu arbitramento em R$ 3.000,00 (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0006780-43.2021.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 20.04.2022). No entanto, pondera-se que a inversão não alcançará a comprovação dos danos sustentados pela parte autora, porque se trata de prova que pode ser facilmente produzida pela parte autora, tampouco se poderia impor à parte ré a produção de prova de difícil demonstração. 7. Nesse cenário, em análise aos autos, verifica-se que estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo, consubstanciados na capacidade processual, competência, jurisdição e ausência de qualquer fato impeditivo. Quanto às condições da ação, evidencia-se o interesse jurídico e as partes são legítimas, bem como não se vislumbram nulidades a serem sanadas. Desta forma, por estar o processo em ordem, declaro-o saneado. 8. As questões relevantes para a decisão do mérito são: a) existência, validade e eficácia do vínculo associativo da parte autora à Associação requerida; b) responsabilidade da parte ré perante os danos supostamente causados à parte autora; c) existindo danos e sendo a parte ré responsável, o dever de restituição em dobro. 9. No mais, considerando que as partes dispensaram a produção de provas, e em atenção aos argumentos e elementos de prova já colacionados aos autos, entende-se que a matéria objeto de discussão dispensa a produção de outras provas, de modo que a prova documental já exibida é suficiente para a formação do livre convencimento. Assim sendo, anuncio o julgamento antecipado, com fundamento no art. 355, II, do CPC. 10. Observa-se da legislação processual que não há formalidade específica para notificação da renúncia do mandato, admitindo-se formas mais simples capazes de demonstrarem a ciência do outorgante, como é o caso do e-mail ou de aplicativos de mensagens como o WhatsApp. A propósito, a respeito da renúncia, veja-se o que estabelece o Código de Processo Civil: Art. 112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. § 1º Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo § 2º Dispensa-se a comunicação referida no caput quando a procuração tiver sido outorgada a vários advogados e a parte continuar representada por outro, apesar da renúncia. A propósito, conforme comentário de Teresa Arruda Alvim Wambier “ocupa-se a nova lei do direito de o advogado renunciar ao mandato que lhe foi outorgado, desde que comprove nos autos a prévia e inequívoca comunicação ao cliente, possibilitando que constitua novo procurador. Não há forma específica para a comunicação (termo que substituiu a anterior ‘ciência’ art. 45 CPC/73). O outorgante poderá ser comunicado através de e-mail, fax, carta, telegrama etc.” (Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil: artigo por artigo. Coordenação Teresa Arruda Alvim Wambier. 1. Ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 203). Portanto, a comunicação da renúncia através do e-mail encaminhado ao endereço eletrônico do mandante mostra-se suficiente, restando atendido, portanto, o disposto no artigo 112 do CPC. 11. Considerando que o único patrono constituído pelo réu comunicou a renúncia dos poderes para o mandante, cumprindo com o disposto no art. 112 do CPC, promova-se a desabilitação do patrono. 12. Segundo decisão recente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a devida comunicação do mandante, ciente da necessidade de constituir outro profissional, dispensa nova intimação judicial. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DAS FAMÍLIAS. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. DECISÃO RECORRIDA. PEDIDO DE REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS PATERNO-FILIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA DA GENITORA. PEDIDO DE VISITAS DE ASSISTIDAS. DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. VISITAÇÃO SUPERVISIONADA, A FIM DE ESTREITAR OS VÍNCULOS AFETIVOS. RENÚNCIA DO MANDADO PELO ADVOGADO. COMUNICAÇÃO AO CONSTITUINTE. ÔNUS DE CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO JUDICIAL. RECURSO, PARCIALMENTE, CONHECIDO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, PROVIDO. 1. A renúncia do mandato, pelo advogado, devidamente comunicada ao seu constituinte, dispensa a determinação judicial para intimação da parte, objetivando a regularização da representação processual, porque é ônus do litigante a constituição de novo advogado. Exegese do artigo 112 do Código de Processo Civil. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça. Literatura jurídica. [...] (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0094920-42.2023.8.16.0000 - Palotina - Rel.: EDUARDO AUGUSTO SALOMAO CAMBI - J. 15.04.2024). [Grifos nossos] No mesmo sentido: (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0005019-02.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Marcel Luis Hoffmann - J. 21.03.2024). 12.1. De todo modo, a fim de evitar eventual alegação de nulidade[1], intime-se pessoalmente a parte ré para que regularize a representação processual, constituindo procurador nos autos (art. 76 do CPC). 13. Em seguida, contados e preparados, retornem conclusos para sentença. 14. Intimações e diligências necessárias. Cumpram-se, no que pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, bem como da Portaria deste Juízo. Primeiro de Maio, datado e assinado digitalmente. Luis Ricardo Catta Preta Nascimento Fulgoni Juiz de Direito [1] DECISÃO MONOCRÁTICA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE REQUERIDA – RENÚNCIA DE MANDATO DA PROCURADORA DA PARTE APELANTE EM SEDE RECURSAL – DETERMINAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DE SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL – INTELIGÊNCIA DO ART. 76 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – TENTATIVA DE ENTREGA DA INTIMAÇÃO POR DUAS VEZES – INFORMAÇÃO DOS CORREIOS QUE APONTAM PARA A INÉRCIA DA PARTE EM RETIRAR A CORRESPONDÊNCIA DA AGÊNCIA POSTAL COMPETENTE – DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL CONFIGURADO – VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO NÃO SANADO – APLICAÇÃO DA PENALIDADE DO ART. 76, §2º, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO NÃO CONHECIDO (TJPR - 18ª C.Cível - 0003162-84.2017.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - J. 05.06.2019)

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Processo nº 0003162-67.2025.4.05.8401

ID: 293961301

Tribunal: TRF5 Órgão: 8ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003162-67.2025.4.05.8401

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA SOUZA LEITE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VICTOR CESAR LOBATO DE MEDEIROS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 5ª Região Seção Judiciária do Rio Grande do Norte 8ª Vara Federal PROCESSO Nº: 0003162-67.2025.4.05.8401 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DE FA… Tribunal Regional Federal da 5ª Região Seção Judiciária do Rio Grande do Norte 8ª Vara Federal PROCESSO Nº: 0003162-67.2025.4.05.8401 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DE FATIMA SOUZA LEITE RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros 8ª VARA FEDERAL - RN SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação proposta por MARIA DE FATIMA SOUZA LEITE em desfavor da AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS e o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de provimento jurisdicional que condene os demandados à cessação de descontos incidentes em benefício previdenciário, com a restituição, em dobro, dos valores descontados, além de compensação por danos morais. É o sucinto relatório, que seria até dispensado, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Decido. 2. Fundamentos Preliminarmente Revelia A associação promovida, citada, não contestou a ação no prazo legal. Assim, decreto a revelia do referido réu, por não ter sido apresentada razões de defesa, afastando, contudo, os seus efeitos materiais, tendo em vista que o outro réu contestou a ação tempestivamente, nos termos do art. 345, I, do CPC. Ilegitimidade passiva ad causam e competência da Justiça Federal Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo INSS. Tão só o fato de ser atribuída àquela autarquia a responsabilidade subsidiária pelos danos causados ao autor, em face de haver automaticamente admitido as informações advindas da associação, possibilitando o desconto indevido dos valores, já me afigura suficiente para determinar a sua legitimidade para compor o polo passivo da presente demanda. Ademais, a Turma Nacional de Uniformização, ao analisar a questão da responsabilidade civil do INSS por danos patrimoniais ou morais decorrentes de empréstimo consignado não autorizado no PEDILEF nº 0500796-67.2017.405.8307, submetido à apreciação da TNU como tema representativo de controvérsia nº 183, firmou a seguinte tese: I - O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de “empréstimo consignado”, concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei n. 10.820/03; II – O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira. (grifei) Tal precedente, não obstante trate de empréstimo consignado não autorizado, aplica-se ao caso dos autos, pois aqui também se questiona a responsabilidade do INSS por desconto indevido em benefício previdenciário decorrente de contribuição a entidade associativa, supostamente não autorizado pelo segurado. De se considerar que, na hipótese de ser reconhecido o direito autoral, a responsabilidade da autarquia ré deve ser fixada sob um caráter subsidiário, nos termos decidido no PEDILEFF acima destacado. Em adição, não há que se falar em incompetência da Justiça Federal para julgamento da causa. Outrossim, sua efetiva responsabilidade, ou não, pela ocorrência do dano constitui matéria de mérito, a ser analisada em momento próprio. Por tais razões, rejeito a preliminar. Prescrição Inicialmente, cabe mencionar que a situação em análise se submete ao Código de Defesa do Consumidor, ex vi do disposto no § 2º do artigo 3º da referida norma. Em razão disso, o prazo prescricional para ação buscando a anulação de negócio jurídico ou a declaração de inexistência de negócio jurídico cumulada com a repetição de indébito e reparação de danos por descontos indevidos em benefício previdenciário, é de cinco anos, por aplicação do disposto no art. 27 do CDC, e tem como termo inicial a data do último desconto indevido. Nesse sentido, cabe citar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que entende pela aplicação ao caso do prazo prescricional do art. 27 do CDC, bem como de que o termo inicial do prazo prescricional para pleitear a repetição do indébito com consequente indenização por danos morais, decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário, corresponde à data do último desconto. Nesse sentido, confira-se o AgInt no AREsp 1728230/MS (relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 15/3/2021) e AgInt no AREsp 1720909/MS (relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/10/2020, DJe de 24/11/2020). Desse modo, resta afastada a prescrição do fundo do direito, devendo ser reconhecida apenas a prescrição das parcelas eventualmente devidas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da demanda. Interesse de agir O fato de a autora não ter contatado a associação ou protocolado reclamação na Ouvidoria Geral da Previdência Social, para que fosse feito o bloqueio/suspensão dos descontos indevidamente realizados, não elide a pretensão, eis que presente a lesão ao direito exigida no art. 5º, XXXV, quando houve a cobrança/desconto dos valores no benefício da postulante. Dessa forma, não há que se falar em ausência de interesse de agir no presente caso. Suspensão (Tema 326) Este juízo tem ciência de que o tema específico da presente lide foi afetado pela TNU que fixou a seguinte tese (TEMA 326): Definir se o INSS é civilmente responsável nas hipóteses em que se realizam descontos de contribuições associativas em benefício previdenciário sem autorização do segurado, bem como se, em caso positivo, quais os limites e as condições para caracterização dessa responsabilidade. Todavia, não há determinação da TNU para que sejam suspensos os julgamentos de ações com temas idênticos pelas instâncias ordinárias. Nesse escopo, prossigo com o julgamento. 3. Mérito Inicialmente destaco que eventual pedido de audiência de conciliação, considerando que o feito já foi devidamente instruído e, tendo em vista que a exordial e as peças de defesa não precisam de maiores esclarecimentos, não se verifica a necessidade de realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Ademais, é possível às partes firmarem acordo na via administrativa a qualquer tempo, se desejarem. Entendo, nesta linha que todas as provas relevantes para a análise do pedido da parte autora foram colhidas, não havendo necessidade de produção de outras provas. Considerando a referida circunstância, impõe-se o imediato julgamento de mérito, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Responsabilidade Civil Este instituto revela o dever jurídico em que se coloca a pessoa, seja em virtude de contrato, seja em face de fato ou omissão que seja imputada para satisfazer a prestação convencionada ou para suportar as sanções legais que lhes são impostas, tendo por intento a reparação de um dano sofrido, sendo responsável civilmente quem está obrigado a reparar o dano sofrido por outrem. Nos termos do art. 927 do Código Civil de 2002, “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”, sendo independentemente de culpa nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por sua natureza risco para os direitos de outrem (p.u.). Outrossim, ao dispor da responsabilidade do serviço, o CDC expressamente estabelece que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos (art. 14, caput), considerando-se como serviço defeituoso quando não se fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais o modo de seu fornecimento, o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi fornecido (§ 1o, art. 14 do CDC). A respeito da suposta celebração do negócio jurídico, cumpre asseverar que, entre os elementos constitutivos do negócio jurídico (requisitos de existência), encontra-se a manifestação ou declaração de vontade. Neste sentido, ORLANDO GOMES assevera que “a declaração de vontade da pessoa é pressuposto de todo negócio jurídico. Nos contratos, toma o nome de consentimento ou consenso consciente” (In Introdução ao Direito Civil, p. 381). Destarte, ausente tal requisito, o negócio jurídico não existe. A prova da existência do serviço e de seus respectivos débitos cabe ao fornecedor do serviço, em razão de ser o detentor dos meios aptos a clarificar a existência da relação pactuada com seus consumidores. A assertiva supra é fundamentada na ausência de razoabilidade de se exigir do consumidor, parte vulnerável e hipossuficiente da relação, a prova de que não efetuou a contratação dos serviços mencionados na inicial, visto que se trata de prova de fato negativo. Desse modo, não pode o consumidor arcar com os prejuízos advindos da ausência de cautela do fornecedor, nem mesmo perante a tese de ocorrência de fraude. Ora, se a atividade de prestação de serviços e produtos envolve um risco, pois se afigura como grande atrativo para fraudes, não cabe ao consumidor, parte mais frágil dessa relação, a responsabilidade de arcar com danos originados de atividade comercial que beneficia exatamente o fornecedor (Teoria do Risco do Empreendimento). Portanto, a entidade associativa, como fornecedora de serviço, submete-se ao Código de Defesa do Consumidor, ex vi do disposto no § 2º do artigo 3º da referida norma, competindo a ré afastar sua responsabilidade, eis que, nos termos do art. 14 do aludido diploma legal, a responsabilidade contratual do fornecedor de serviços é objetiva, cabendo a ele indenizar seus clientes, somente elidida quando o fornecedor provar quando a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, § 3º, I e II, CDC). De outro lado, a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das de direito privado prestadoras de serviços públicos é objetiva, independentemente de culpa, e está prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal: “§ 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” Assim, são pressupostos da responsabilidade civil: a) a prática de uma ação ou omissão ilícita (ato ilícito); b) a ocorrência de um efetivo dano moral ou patrimonial; c) o nexo de causalidade entre o ato praticado - comissivo ou omissivo. Quando se tratar de responsabilidade subjetiva, impende ainda verificar a existência de culpa. A autarquia promovida, nas hipóteses como a presente, responde subsidiariamente por empréstimos/consignações fraudulentas, a teor do decidido pela Turma Nacional de Uniformização, que gerou o Tema 183, em seu inciso II, já transcrito anteriormente em tópico próprio deste decisum, quando da análise da ilegitimidade passiva ad causam e competência da Justiça Federal. O ato ilícito que causou o dano moral deve sempre ser provado. Já o dano moral decorre da gravidade do ato ilícito em si, ou seja, está ínsito na própria ofensa, não havendo necessidade de a parte autora comprovar a dor, tristeza ou humilhação. Ressalte-se que o dano moral não pode ser confundido com o mero aborrecimento, percalço ou contratempo que são inerentes à vida cotidiana e não ensejam reparação financeira ante sua ocorrência. Passo então análise das especificidades do caso concreto. Caso concreto A pretensão da parte autora está alicerçada, em síntese, na alegação de que não autorizou o desconto de contribuição em favor da instituição associativa promovida, firmado em seu nome, nos termos do art. 115, V, da Lei nº 8.213/91, que ressalta jamais haver contratado, mas que mesmo assim vem tendo as parcelas descontadas em seu benefício previdenciário. Caberia à parte ré, nos termos do art. 373, II, do CPC, anexar a ficha de inscrição associativa e a respectiva autorização da parte autora para desconto das contribuições, comprovando a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Todavia, assim não procedeu. Ausente a demonstração do pressuposto do consentimento válido, o negócio jurídico não pode ser considerado regular. É evidente, assim, a responsabilidade da entidade associativa pelo dano sofrido pela parte demandante, tendo em vista que não houve autorização para que fosse realizado qualquer desconto em favor da aludida entidade no benefício previdenciário que percebe a autora. O INSS, por sua vez, alegou sua ilegitimidade passiva, informando que apenas realiza os descontos, porém, ao permiti-lo sem nenhuma espécie de fiscalização criteriosa no que diz respeito às informações que lhe são repassadas pelas instituições financeiras, dá margem a que ocorram casos como o da autora. É certo que a autarquia, por ser quem desconta os valores para pagamento de mensalidades a entidades de aposentados nos benefícios dos seus segurados, tem o dever de zelar para prevenir descontos indevidos e, na ausência deste cuidado, deve responder também por eventuais danos causados ao segurado, porém de forma subsidiária, a teor do que foi julgado no PEDILEF nº 0500796-67.2017.4.05.8307/PE, repise-se. A responsabilidade subsidiária, nesse caso, é a responsabilidade assumida entre dois ou mais sujeitos obedecendo a certa ordem. Como ensinam Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho (2009, p. 78), na responsabilidade subsidiária, um sujeito tem a dívida originária e o outro a responsabilidade por essa dívida. Assim, não sendo possível executar o efetivo devedor, quando ocorrer o inadimplemento da obrigação, podem ser executados os demais sujeitos envolvidos na relação obrigacional. Como há responsabilidade, mas não solidariedade, eis que esta exige lei ou vontade das partes (art. 265 do Código Civil), só resta a subsidiariedade, nesse caso. Configurado, então, o ato ilícito do INSS, mas devendo-se observar a ordem de execução prioritária da entidade associativa. Quantos aos danos sofridos, tenho que é patente a ocorrência de dano material, bastando-se observar o histórico de crédito do benefício previdenciário da parte autora e verificar os descontos mensais realizados. Desse modo, os valores devem ser devolvidos em dobro, ante a má-fé, visto que a própria associação demandada se locupletou dos valores indevidamente descontados. Lado outro, a compensação por danos morais pressupõe uma lesão grave a direitos extrapatrimoniais, sendo necessário que extrapole a esfera do mero aborrecimento. Assim, revendo o posicionamento adotado por este Juízo em demandas similares, para estabelecer, como parâmetro objetivo, que a situação nos casos em que foram efetuados alguns poucos descontos no benefício previdenciário da parte autora, no patamar até 6 (seis) meses, à época do ajuizamento da demanda, configura mero aborrecimento, não caracterizando, portanto, dano moral, sobretudo considerando o valor de cada desconto, sendo o último, no caso, R$ 35,30 (id. 64591610). No presente feito, a parte autora anexou histórico de créditos relativo a benefício de sua titularidade, demonstrando a efetivação de 25 desconto(s) referente(s) à contribuição associativa em seu benefício previdenciário sob a rubrica "271 - CONTRIB. ABCB SAC 0800 323 5069", quantidade superior ao patamar acima exposto, entendendo por razoável fixar em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a compensação pelos danos morais sofridos. 3. Dispositivo Diante do exposto, afasto as preliminares suscitadas e, quanto ao mérito, julgo parcialmente procedente a pretensão autoral, para: a) condenar a AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS e o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, este de forma subsidiária, a pagarem à parte autora indenização por danos materiais no valor do montante descontado, em dobro, desde o início (respeitada a prescrição quinquenal) até a cessação da consignação, a ser corrigido pela SELIC a partir do evento danoso (data de cada desconto), devendo o INSS/EADJ juntar a tela HISCREWEB para elaboração dos cálculos em eventual execução, além de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido pela SELIC, a partir da data da sentença; e b) declarar a inexistência da dívida objeto da lide, devendo ser cessado definitivamente o desconto no benefício previdenciário da parte autora. Concedo a antecipação dos efeitos da tutela ante o preenchimento conjunto dos seus requisitos, na forma do art. 300, do CPC (cognição exauriente e benefício de caráter alimentar), para determinar que os demandados suspendam, no prazo de 10 (dez) dias, os descontos realizados no benefício previdenciário de titularidade da parte autora, eventualmente vigentes. DEFIRO o pedido de gratuidade judiciária em favor da parte autora. Aplico o enunciado 32 do FONAJEF, no sentido de que “A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95”. Assim, não é necessário remeter o processo, previamente, à contadoria, devendo haver o seu curso normal, com intimações das partes. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Em havendo tempestiva interposição de recurso, deverá ser dada vista à parte contrária, pelo prazo legal, para oferecimento de contrarrazões, remetendo-se posteriormente, os autos às Turmas Recursais. Mossoró/RN, data de validação eletrônica. assinado eletronicamente JOÃO BATISTA MARTINS PRATA BRAGA Juiz Federal da 8ª Vara Federal/SJRN

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Processo nº 0872458-79.2023.8.20.5001

ID: 329651829

Tribunal: TJRN Órgão: 19ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0872458-79.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRESSA MARILIA FREIRE DA SILVA

Intimação

Advogados:

RODRIGO FALCONI CAMARGOS

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JANAINA FELIX BARBOSA WANDERLEY

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RODRIGO DE SOUZA CAMARGOS

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ANDRESSA MARILIA FREIRE DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 19ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 PROCESSO 0872458-79.20… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 19ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 PROCESSO 0872458-79.2023.8.20.5001 CLASSE: ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA REQUERENTE: K N DE MEDEIROS – EPP REQUERIDOS: S DANTAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., ADRIANO BATISTA DE ARAUJO HONORATO, ANDREA KELLY CAVALCANTI CARVALHO HONORATO, OSENI LIRA DE SOUZA, KARUME NASCIMENTO DE MEDEIROS E TELMA MARIA DANTAS SENTENÇA K N DE MEDEIROS – EPP, devidamente qualificada, interpõe a presente ação de Adjudicação Compulsória em desfavor de S DANTAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. E OUTROS. Afirma, em síntese, que: a) a CONSTRUTORA S DANTAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. realizou promessa de compra e venda do imóvel constante de um apartamento no 702 do 7º pavimento elevado do “CONDOMÍNIO RESIDENCIAL DINARTE MARIZ NETO”, situado na Rua Vale de Miranda, nº 50, no bairro do Tirol, Zona urbana/leste da Cidade de Natal/RN, registrado na matrícula 53.658, no 6º Ofício de Notas de Natal/RN, da 2ª Circunscrição de Registro Imobiliário da Comarca de Natal/RN aos Srs. Adriano Batista de Araújo Honorato e Andrea Kelly Cavalcanti Carvalho Honorato, pelo preço combinado e certo de R$ 131.849,97 (cento e trinta e um mil, oitocentos e quarenta e nove reais), tendo o Sr. Adriano e a Sra. Andrea quitado devidamente o imóvel objeto da lide junto a ré na data de 31 de outubro de 2006, conforme termo de quitação emitido pela empresa S DANTAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; b) posteriormente, os Srs. ADRIANO BATISTA DE ARAÚJO HONORATO e ANDREA KELLY CAVALCANTI CARVALHO HONORATO, cederam os direitos sobre imóvel supracitado a Srª. OSENI LIRA DE SOUZA, pelo preço combinado e certo de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), nos Termos do Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel datada de 20/02/2020; c) a Sra. OSENI LIRA DE SOUZA cedeu os direitos sobre imóvel supracitado ao autor, K N de Medeiros LTDA., na data de 04 de outubro de 2023, nos termos da Escritura Pública de Compra e Venda, em anexo; d) inobstante esteja o imóvel devidamente quitado junto à Construtora S Dantas Empreendimentos Imobiliários LTDA desde a data de 31/10/2006 (doc. Em anexo), não foi possível a realização do registro do imóvel junto ao Cartório competente, em razão de existência de impedimentos sobre o aludido bem provenientes de execuções judiciais em face da Construtora (certidão em anexo), os quais recaíram sobre o imóvel após a sua devida quitação, conforme consta da Certidão de Ônus emitida pelo 6º Ofício de Notas – 2ª CRI da Comarca de Natal, em 04 de setembro de 2023, indicando que, até esta data, o imóvel estava livre e desimpedido de qualquer ônus e e) a aludida constrição patrimonial sobre o bem em questão tem o condão apenas de impedir a alienação dos bens da empresa em benefício próprio, a fim de evitar prejuízos aos demais credores. Requer a procedência do pedido a fim de determinar a adjudicação do imóvel constante de um apartamento no 702 do 7º pavimento elevado do “CONDOMÍNIO RESIDENCIAL DINARTE MARIZ NETO”, situado na Rua Vale de Miranda, nº 50, no bairro do Tirol, Zona urbana/leste da Cidade de Natal/RN, medindo 167,90m2 de área real (94,14m2 privativa + 73,76m2 comum), sendo o imóvel registrado na matrícula 53.658, no 6º Ofício de Notas de Natal/RN, da 2ª Circunscrição de Registro Imobiliário da Comarca de Natal/RN, determinando que a decisão sirva como título hábil para levantamento da indisponibilidade que recai sobre o imóvel descrito acima para realização do seu devido registro junto ao Cartório competente, mediante comunicação à CNIB e em decisão com força de ofício a ser enviada à serventia, para efetivação do devido registro em nome do autor, K N DE MEDEIROS LTDA. Juntou documentos, dentre eles o termo de quitação do imóvel (ID 112288664) e a escritura pública (ID 112288666). Decisão do Juízo indeferindo o pedido de antecipação de tutela (ID 116308512). Contestação apresentada por ADRIANO BATISTA DE ARAUJO HONORATO, ANDREA KELLY CAVALCANTI CARVALHO HONORATO (ID 132978132), através da qual apresenta a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. A empresa S DANTAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. também apresenta contestação (ID 135682380), suscitando a preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, afirma, em síntese que: a) não possui qualquer capacidade jurídica para realizar a baixa do gravame ou promover a transferência do imóvel, uma vez que o bem está gravado judicialmente, o que impede qualquer alteração da sua titularidade ou da sua condição jurídica sem o prévio cumprimento de condições específicas ou decisão judicial que desonere o imóvel; b) o réu não é o responsável pela existência ou manutenção do gravame, sendo que o ônus sobre o imóvel é uma consequência de um processo judicial distinto e não um ato de vontade do réu; c) embora o autor busque a baixa do gravame que recai sobre o imóvel em questão, o imóvel encontra-se penhorado judicialmente em outro processo, sendo esta a razão pela qual a parte autora deveria ter se manifestado no processo de execução como terceiro interessado, e não ajuizado a presente ação de forma isolada; d) a única via processual adequada para discutir a baixa do gravame ou a liberação da penhora seria, de fato, a manifestação da parte autora como terceiro interessado no processo de execução, conforme disposto no artigo 1.047, inciso II, do Código de Processo Civil; e) a recusa do promitente vendedor é requisito indispensável para a propositura de uma ação de adjudicação compulsória e f) houve falta de interesse do autor e dos antecessores em obter a escritura do imóvel, em tempo hábil. Réplica à contestação (ID 140981944). É o que importa relatar. Fundamento e decido. Primeiramente, antes de adentrar no mérito da demanda, necessário analisar a preliminare de ilegitimidade passiva, suscitada pelos réus ADRIANO BATISTA DE ARAUJO HONORATO e ANDREA KELLY CAVALCANTI CARVALHO HONORATO. Com razão os réus. Isto porque, é possível verificar que os requeridos fizeram parte da cadeia negocial do bem, inexistindo qualquer pretensão resistida quanto à mudança de titularidade. Desse modo, em que pese a adjudicação pretendida, apenas em tese, afetar a sua esfera jurídica, o remédio jurídico utilizado deve ser dirigido ao proprietário registral do bem, o qual não teria transferido a propriedade, mesmo após a quitação do preço. Portanto, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva de ADRIANO BATISTA DE ARAUJO HONORATO, ANDREA KELLY CAVALCANTI CARVALHO HONORATO, extinguindo a demanda sem resolução do mérito com relação a estes. No que se refere à preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela empresa S Dantas, esta não prospera. Como proprietária registral do bem, até os dias atuais, deve a empresa ser mantida no polo passivo, pois a si é dirigida a “perda do bem”, que faz parte do seu patrimônio. Portanto, sem tecer considerações acerca da responsabilidade da empresa pela não escrituração, a tempo e modo, mesmo após a quitação, deve esta ser mantida no polo passivo, diante dos reflexos da decisão na sua esfera jurídica. Rejeito a preliminar. Passo ao exame do mérito. A adjudicação compulsória é o remédio processual adequado para o comprador, após integralizado o pagamento do preço e diante da negativa do vendedor, buscar a escritura definitiva do imóvel em seu nome (art. 1.418 do Código Civil). No caso presente, não subsistem dúvidas a respeito da integralização do pagamento do preço do imóvel objeto do litígio, diante da existência de documentação que atesta a liquidação do contrato (termo de quitação). Além disso, a construtora S Dantas, em sua contestação, reconhece expressamente o pagamento integral do preço ajustado pelo bem, tratando-se, portanto, de fato incontroverso. Se não houve, até o momento, a devida lavratura em cartório do registro do contrato de compra e venda e a posterior adjudicação do bem objeto da lide em favor do comprador, surge evidentemente o seu interesse processual. Neste ponto, quando o vendedor e o comprador de um imóvel celebram um contrato de promessa de compra e venda, ambas as partes se comprometem, após a quitação do preço ajustado, a promover a lavratura da escritura definitiva. Dito isto, se qualquer das partes, seja o promitente vendedor, seja o promissário comprador, por razões diversas, não concluir o negócio jurídico, a parte interessada pode ajuizar a ação. O cerne da questão, contudo, é a existência de gravames judiciais sobre o imóvel, diante da existência de dívidas trabalhistas. Em relação às averbações concernentes à ordem de indisponibilidade, verifica-se que o negócio jurídico realizado entre as partes é datado de 31 de outubro de 2006 (termo de quitação de ID 112288664), enquanto a restrição judicial possui data de 04 de outubro de 2023, conforme ID 112288666 - Pág. 5, ou seja, foi realizada em data bastante posterior. Assim, a rigor, não pode a parte demandante, na condição de promissária compradora do imóvel negociado, ser prejudicada, sobretudo em razão do direito real à aquisição do imóvel previsto no art. 1.417 do Código Civil. Em suma, a ordem de indisponibilidade em data posterior à aquisição do bem não pode prevalecer, não obstando o direito do adquirente em adjudicar o imóvel. Corrobora esse entendimento o julgado abaixo: RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL QUITADO. OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA. IMPOSSIBILIDADE. BLOQUEIO DE TODOS OS BENS DA CONSTRUTORA DETERMINADO PELA JUSTIÇA FEDERAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE BAIXA DO GRAVAME JUDICIAL COM OUTORGA DA ESCRITURA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RÉU IMPOSSIBILITADO DE CUMPRIR VOLUNTARIAMENTE A OBRIGAÇÃO. FIXAÇÃO DE ASTREINTES QUE NÃO SE JUSTIFICA. INDISPONIBILIDADE DOS BENS QUE NÃO ALCANÇA O PROMITENTE COMPRADOR NA HIPÓTESE, POR SE TRATAR DE OBRIGAÇÃO PRETÉRITA E TOTALMENTE QUITADA. ACOLHIMENTO DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DO IMÓVEL, COM BAIXA DO GRAVAME JUDICIAL. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Hipótese em que, após o pagamento total do imóvel objeto de contrato de promessa de compra e venda, a construtora não outorgou ao comprador a respectiva escritura definitiva, tendo em vista a indisponibilidade de todos os seus bens determinada pela Justiça Federal. 2. A aludida constrição patrimonial visa impedir apenas a alienação dos bens da empresa em benefício próprio, a fim de evitar prejuízos aos demais credores, não se aplicando a bens dos promitentes compradores de imóveis negociados antes da decretação de indisponibilidade, máxime em razão do direito real à aquisição do imóvel previsto no art. 1.417 do Código Civil. 3. Considerando que a restrição imposta pelo Poder Judiciário impede não só a alienação do patrimônio da construtora, mas, também, a prática de quaisquer atos cartorários que possam viabiliza-la, é de se concluir pela impossibilidade de cumprimento voluntário da obrigação (baixa do gravame judicial e outorga da escritura), revelando-se, em consequência, descabida a fixação da multa diária. 4. Diante das particularidades do caso e da necessidade de solucionar o litígio de forma efetiva, deve ser acolhido o pedido subsidiário formulado na ação, no sentido de ser proferida sentença declaratória de outorga da escritura definitiva (adjudicação compulsória), determinando-se a baixa da restrição existente no imóvel aludido, a teor do comando do art. 466-B do CPC/1973. 5. Recurso especial provido. (REsp 1432566/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 29/05/2017) APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. TERCEIRO INTERESSADO. LEGITIMIDADE RECURSAL. ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. LANÇAMENTO DE INDISPONIBILIDADE DO BEM. COMPRA E VENDA ANTERIOR E QUITAÇÃO DO PREÇO. SENTENÇA MANTIDA. - A aferição da legitimidade recursal de terceiros interessados é realizada quando constatada a utilidade e necessidade da utilização do recurso para acolhimento da pretensão manifestada (art. 996, do CPC). Constituem requisitos essenciais para a concessão da adjudicação compulsória: a) a manifestação de vontade por meio de instrumento escrito; b) ausência de cláusula contratual de arrependimento; c) comprovação da quitação da dívida contraída pelo promitente comprador - A comunicação de indisponibilidade na matrícula do bem, em razão da execução, não obsta o direito do adquirente de adjudicar o bem, ainda mais quando a anotação é posterior à compra e quitação. (TJ-MG - Apelação Cível: 50030716220168130183, Relator.: Des .(a) Cláudia Maia, Data de Julgamento: 15/03/2024, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/03/2024) APELAÇÃO – COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – PARCIAL PROCEDÊNCIA – INCONFORMISMO DA ADQUIRENTE – PRETENSÃO DE BAIXA DE GRAVAMES EXISTENTES NA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA – ACOLHIMENTO – Reconhecido o direito do promissário comprador à adjudicação compulsória do imóvel – Matrícula imobiliária gravada de restrições fundadas no art. 828 do CPC e de ordem de indisponibilidade de bens – Sentença que desacolheu o pedido de baixa das restrições, ao fundamento de que deve ser formulado nos respectivos juízos – Desnecessidade – Certidão premonitória – Medida facultada ao próprio exequente para averbação em bens genéricos, e não em decorrência de constrição determinada por decisão judicial sobre bem específico – Indisponibilidade de bens que impede apenas a disposição voluntária do bem, mas não obsta os direitos adquiridos em momento anterior, uma vez que os requisitos para a adjudicação compulsória foram implementados antes da restrição de indisponibilidade – Precedentes – Restrições que não podem alcançar imóvel pertencente à adquirente de boa-fé – Solução efetiva da adjudicação compulsória que justifica a determinação de baixa das restrições – DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1013635-86.2021 .8.26.0554 Santo André, Relator.: Alexandre Coelho, Data de Julgamento: 20/10/2023, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2023) Com relação ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais, em atenção ao Princípio da Causalidade, entendo que a empresa S DANTAS não pode ser condenada. Isso porque não há prova, mínima que seja, de qualquer recalcitrância da empresa ré em providenciar a documentação para posterior adjudicação. Assim, resta bem claro que os autores ingressaram com a demanda por interesse próprio, com o fim de lograr êxito na escrituração do bem, pois não se desincumbiram de providenciar esta à época, o que não significa que houve resistência da parte adversa em colaborar com a consecução do resultado pretendido. Com efeito, como os autores são os vencedores na demanda, não devem ser condenados ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos advogados da parte adversa. Do mesmo modo, a empresa ré, embora tenha sido “vencida”, também não deve ser condenada, por não ter dado causa à instauração da lide. Em caso idêntico, o julgado: ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - PRETENSÃO RESISTIDA - AUSÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. De acordo com o princípio da causalidade, o litigante só é responsável pelos encargos sucumbenciais se der causa à propositura da ação. Uma vez que a ação adjudicatória foi ajuizada no exclusivo interesse do autor, sem qualquer indicativo de negativa administrativa por parte dos réus ou resistência à pretensão, impertinente a condenação destes em ônus sucumbenciais. Logo, em face do princípio da causalidade, mesmo que julgada procedente a ação, incabível a condenação dos requeridos em verba honorária e custas processuais. (TJ-SC - AC: 00031623620148240012 Caçador 0003162-36.2014.8.24.0012, Relator: Luiz Cézar Medeiros, Data de Julgamento: 14/03/2017, Quinta Câmara de Direito Civil) Por todo o acima exposto, ACOLHO A PRELIMINAR de ilegitimidade passiva dos réus ADRIANO BATISTA DE ARAUJO HONORATO e ANDREA KELLY CAVALCANTI CARVALHO HONORATO, extinguindo o processo sem julgamento do mérito com relação a estes. No mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar a adjudicação do imóvel descrito como apartamento no 702 do 7º pavimento elevado do “CONDOMÍNIO RESIDENCIAL DINARTE MARIZ NETO”, situado na Rua Vale de Miranda, nº 50, no bairro do Tirol, Zona urbana/leste da Cidade de Natal/RN, medindo 167,90m2 de área real (94,14m2 privativa + 73,76m2 comum), sendo o imóvel registrado na matrícula 53.658, no 6º Ofício de Notas de Natal/RN, da 2ª Circunscrição de Registro Imobiliário da Comarca de Natal/RN, em favor da parte autora, determinando, ainda, que seja levantada a indisponibilidade que recai sobre o imóvel descrito acima para realização do seu devido registro junto ao Cartório competente, mediante comunicação à CNIB e em decisão com força de ofício a ser enviada à serventia. Uma via desta sentença servirá como mandado, após o trânsito em julgado. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Havendo interesse das partes em recorrer, estas devem fazê-lo através de advogado habilitado nos autos e cadastrado no sistema, no prazo de 15 (quinze) dias a partir da ciência da sentença. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal, data registrada no sistema. RENATA AGUIAR DE MEDEIROS PIRES Juíza de Direito

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Processo nº 0872458-79.2023.8.20.5001

ID: 329651845

Tribunal: TJRN Órgão: 19ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0872458-79.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JANAINA FELIX BARBOSA WANDERLEY RODRIGO DE SOUZA CAMARGOS RODRIGO FALCONI CAMARGOS

Intimação

Advogados:

RODRIGO FALCONI CAMARGOS

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JANAINA FELIX BARBOSA WANDERLEY

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RODRIGO DE SOUZA CAMARGOS

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ANDRESSA MARILIA FREIRE DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 19ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 PROCESSO 0872458-79.20… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 19ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 PROCESSO 0872458-79.2023.8.20.5001 CLASSE: ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA REQUERENTE: K N DE MEDEIROS – EPP REQUERIDOS: S DANTAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., ADRIANO BATISTA DE ARAUJO HONORATO, ANDREA KELLY CAVALCANTI CARVALHO HONORATO, OSENI LIRA DE SOUZA, KARUME NASCIMENTO DE MEDEIROS E TELMA MARIA DANTAS SENTENÇA K N DE MEDEIROS – EPP, devidamente qualificada, interpõe a presente ação de Adjudicação Compulsória em desfavor de S DANTAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. E OUTROS. Afirma, em síntese, que: a) a CONSTRUTORA S DANTAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. realizou promessa de compra e venda do imóvel constante de um apartamento no 702 do 7º pavimento elevado do “CONDOMÍNIO RESIDENCIAL DINARTE MARIZ NETO”, situado na Rua Vale de Miranda, nº 50, no bairro do Tirol, Zona urbana/leste da Cidade de Natal/RN, registrado na matrícula 53.658, no 6º Ofício de Notas de Natal/RN, da 2ª Circunscrição de Registro Imobiliário da Comarca de Natal/RN aos Srs. Adriano Batista de Araújo Honorato e Andrea Kelly Cavalcanti Carvalho Honorato, pelo preço combinado e certo de R$ 131.849,97 (cento e trinta e um mil, oitocentos e quarenta e nove reais), tendo o Sr. Adriano e a Sra. Andrea quitado devidamente o imóvel objeto da lide junto a ré na data de 31 de outubro de 2006, conforme termo de quitação emitido pela empresa S DANTAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; b) posteriormente, os Srs. ADRIANO BATISTA DE ARAÚJO HONORATO e ANDREA KELLY CAVALCANTI CARVALHO HONORATO, cederam os direitos sobre imóvel supracitado a Srª. OSENI LIRA DE SOUZA, pelo preço combinado e certo de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), nos Termos do Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel datada de 20/02/2020; c) a Sra. OSENI LIRA DE SOUZA cedeu os direitos sobre imóvel supracitado ao autor, K N de Medeiros LTDA., na data de 04 de outubro de 2023, nos termos da Escritura Pública de Compra e Venda, em anexo; d) inobstante esteja o imóvel devidamente quitado junto à Construtora S Dantas Empreendimentos Imobiliários LTDA desde a data de 31/10/2006 (doc. Em anexo), não foi possível a realização do registro do imóvel junto ao Cartório competente, em razão de existência de impedimentos sobre o aludido bem provenientes de execuções judiciais em face da Construtora (certidão em anexo), os quais recaíram sobre o imóvel após a sua devida quitação, conforme consta da Certidão de Ônus emitida pelo 6º Ofício de Notas – 2ª CRI da Comarca de Natal, em 04 de setembro de 2023, indicando que, até esta data, o imóvel estava livre e desimpedido de qualquer ônus e e) a aludida constrição patrimonial sobre o bem em questão tem o condão apenas de impedir a alienação dos bens da empresa em benefício próprio, a fim de evitar prejuízos aos demais credores. Requer a procedência do pedido a fim de determinar a adjudicação do imóvel constante de um apartamento no 702 do 7º pavimento elevado do “CONDOMÍNIO RESIDENCIAL DINARTE MARIZ NETO”, situado na Rua Vale de Miranda, nº 50, no bairro do Tirol, Zona urbana/leste da Cidade de Natal/RN, medindo 167,90m2 de área real (94,14m2 privativa + 73,76m2 comum), sendo o imóvel registrado na matrícula 53.658, no 6º Ofício de Notas de Natal/RN, da 2ª Circunscrição de Registro Imobiliário da Comarca de Natal/RN, determinando que a decisão sirva como título hábil para levantamento da indisponibilidade que recai sobre o imóvel descrito acima para realização do seu devido registro junto ao Cartório competente, mediante comunicação à CNIB e em decisão com força de ofício a ser enviada à serventia, para efetivação do devido registro em nome do autor, K N DE MEDEIROS LTDA. Juntou documentos, dentre eles o termo de quitação do imóvel (ID 112288664) e a escritura pública (ID 112288666). Decisão do Juízo indeferindo o pedido de antecipação de tutela (ID 116308512). Contestação apresentada por ADRIANO BATISTA DE ARAUJO HONORATO, ANDREA KELLY CAVALCANTI CARVALHO HONORATO (ID 132978132), através da qual apresenta a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. A empresa S DANTAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. também apresenta contestação (ID 135682380), suscitando a preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, afirma, em síntese que: a) não possui qualquer capacidade jurídica para realizar a baixa do gravame ou promover a transferência do imóvel, uma vez que o bem está gravado judicialmente, o que impede qualquer alteração da sua titularidade ou da sua condição jurídica sem o prévio cumprimento de condições específicas ou decisão judicial que desonere o imóvel; b) o réu não é o responsável pela existência ou manutenção do gravame, sendo que o ônus sobre o imóvel é uma consequência de um processo judicial distinto e não um ato de vontade do réu; c) embora o autor busque a baixa do gravame que recai sobre o imóvel em questão, o imóvel encontra-se penhorado judicialmente em outro processo, sendo esta a razão pela qual a parte autora deveria ter se manifestado no processo de execução como terceiro interessado, e não ajuizado a presente ação de forma isolada; d) a única via processual adequada para discutir a baixa do gravame ou a liberação da penhora seria, de fato, a manifestação da parte autora como terceiro interessado no processo de execução, conforme disposto no artigo 1.047, inciso II, do Código de Processo Civil; e) a recusa do promitente vendedor é requisito indispensável para a propositura de uma ação de adjudicação compulsória e f) houve falta de interesse do autor e dos antecessores em obter a escritura do imóvel, em tempo hábil. Réplica à contestação (ID 140981944). É o que importa relatar. Fundamento e decido. Primeiramente, antes de adentrar no mérito da demanda, necessário analisar a preliminare de ilegitimidade passiva, suscitada pelos réus ADRIANO BATISTA DE ARAUJO HONORATO e ANDREA KELLY CAVALCANTI CARVALHO HONORATO. Com razão os réus. Isto porque, é possível verificar que os requeridos fizeram parte da cadeia negocial do bem, inexistindo qualquer pretensão resistida quanto à mudança de titularidade. Desse modo, em que pese a adjudicação pretendida, apenas em tese, afetar a sua esfera jurídica, o remédio jurídico utilizado deve ser dirigido ao proprietário registral do bem, o qual não teria transferido a propriedade, mesmo após a quitação do preço. Portanto, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva de ADRIANO BATISTA DE ARAUJO HONORATO, ANDREA KELLY CAVALCANTI CARVALHO HONORATO, extinguindo a demanda sem resolução do mérito com relação a estes. No que se refere à preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela empresa S Dantas, esta não prospera. Como proprietária registral do bem, até os dias atuais, deve a empresa ser mantida no polo passivo, pois a si é dirigida a “perda do bem”, que faz parte do seu patrimônio. Portanto, sem tecer considerações acerca da responsabilidade da empresa pela não escrituração, a tempo e modo, mesmo após a quitação, deve esta ser mantida no polo passivo, diante dos reflexos da decisão na sua esfera jurídica. Rejeito a preliminar. Passo ao exame do mérito. A adjudicação compulsória é o remédio processual adequado para o comprador, após integralizado o pagamento do preço e diante da negativa do vendedor, buscar a escritura definitiva do imóvel em seu nome (art. 1.418 do Código Civil). No caso presente, não subsistem dúvidas a respeito da integralização do pagamento do preço do imóvel objeto do litígio, diante da existência de documentação que atesta a liquidação do contrato (termo de quitação). Além disso, a construtora S Dantas, em sua contestação, reconhece expressamente o pagamento integral do preço ajustado pelo bem, tratando-se, portanto, de fato incontroverso. Se não houve, até o momento, a devida lavratura em cartório do registro do contrato de compra e venda e a posterior adjudicação do bem objeto da lide em favor do comprador, surge evidentemente o seu interesse processual. Neste ponto, quando o vendedor e o comprador de um imóvel celebram um contrato de promessa de compra e venda, ambas as partes se comprometem, após a quitação do preço ajustado, a promover a lavratura da escritura definitiva. Dito isto, se qualquer das partes, seja o promitente vendedor, seja o promissário comprador, por razões diversas, não concluir o negócio jurídico, a parte interessada pode ajuizar a ação. O cerne da questão, contudo, é a existência de gravames judiciais sobre o imóvel, diante da existência de dívidas trabalhistas. Em relação às averbações concernentes à ordem de indisponibilidade, verifica-se que o negócio jurídico realizado entre as partes é datado de 31 de outubro de 2006 (termo de quitação de ID 112288664), enquanto a restrição judicial possui data de 04 de outubro de 2023, conforme ID 112288666 - Pág. 5, ou seja, foi realizada em data bastante posterior. Assim, a rigor, não pode a parte demandante, na condição de promissária compradora do imóvel negociado, ser prejudicada, sobretudo em razão do direito real à aquisição do imóvel previsto no art. 1.417 do Código Civil. Em suma, a ordem de indisponibilidade em data posterior à aquisição do bem não pode prevalecer, não obstando o direito do adquirente em adjudicar o imóvel. Corrobora esse entendimento o julgado abaixo: RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL QUITADO. OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA. IMPOSSIBILIDADE. BLOQUEIO DE TODOS OS BENS DA CONSTRUTORA DETERMINADO PELA JUSTIÇA FEDERAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE BAIXA DO GRAVAME JUDICIAL COM OUTORGA DA ESCRITURA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RÉU IMPOSSIBILITADO DE CUMPRIR VOLUNTARIAMENTE A OBRIGAÇÃO. FIXAÇÃO DE ASTREINTES QUE NÃO SE JUSTIFICA. INDISPONIBILIDADE DOS BENS QUE NÃO ALCANÇA O PROMITENTE COMPRADOR NA HIPÓTESE, POR SE TRATAR DE OBRIGAÇÃO PRETÉRITA E TOTALMENTE QUITADA. ACOLHIMENTO DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DO IMÓVEL, COM BAIXA DO GRAVAME JUDICIAL. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Hipótese em que, após o pagamento total do imóvel objeto de contrato de promessa de compra e venda, a construtora não outorgou ao comprador a respectiva escritura definitiva, tendo em vista a indisponibilidade de todos os seus bens determinada pela Justiça Federal. 2. A aludida constrição patrimonial visa impedir apenas a alienação dos bens da empresa em benefício próprio, a fim de evitar prejuízos aos demais credores, não se aplicando a bens dos promitentes compradores de imóveis negociados antes da decretação de indisponibilidade, máxime em razão do direito real à aquisição do imóvel previsto no art. 1.417 do Código Civil. 3. Considerando que a restrição imposta pelo Poder Judiciário impede não só a alienação do patrimônio da construtora, mas, também, a prática de quaisquer atos cartorários que possam viabiliza-la, é de se concluir pela impossibilidade de cumprimento voluntário da obrigação (baixa do gravame judicial e outorga da escritura), revelando-se, em consequência, descabida a fixação da multa diária. 4. Diante das particularidades do caso e da necessidade de solucionar o litígio de forma efetiva, deve ser acolhido o pedido subsidiário formulado na ação, no sentido de ser proferida sentença declaratória de outorga da escritura definitiva (adjudicação compulsória), determinando-se a baixa da restrição existente no imóvel aludido, a teor do comando do art. 466-B do CPC/1973. 5. Recurso especial provido. (REsp 1432566/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 29/05/2017) APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. TERCEIRO INTERESSADO. LEGITIMIDADE RECURSAL. ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. LANÇAMENTO DE INDISPONIBILIDADE DO BEM. COMPRA E VENDA ANTERIOR E QUITAÇÃO DO PREÇO. SENTENÇA MANTIDA. - A aferição da legitimidade recursal de terceiros interessados é realizada quando constatada a utilidade e necessidade da utilização do recurso para acolhimento da pretensão manifestada (art. 996, do CPC). Constituem requisitos essenciais para a concessão da adjudicação compulsória: a) a manifestação de vontade por meio de instrumento escrito; b) ausência de cláusula contratual de arrependimento; c) comprovação da quitação da dívida contraída pelo promitente comprador - A comunicação de indisponibilidade na matrícula do bem, em razão da execução, não obsta o direito do adquirente de adjudicar o bem, ainda mais quando a anotação é posterior à compra e quitação. (TJ-MG - Apelação Cível: 50030716220168130183, Relator.: Des .(a) Cláudia Maia, Data de Julgamento: 15/03/2024, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/03/2024) APELAÇÃO – COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – PARCIAL PROCEDÊNCIA – INCONFORMISMO DA ADQUIRENTE – PRETENSÃO DE BAIXA DE GRAVAMES EXISTENTES NA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA – ACOLHIMENTO – Reconhecido o direito do promissário comprador à adjudicação compulsória do imóvel – Matrícula imobiliária gravada de restrições fundadas no art. 828 do CPC e de ordem de indisponibilidade de bens – Sentença que desacolheu o pedido de baixa das restrições, ao fundamento de que deve ser formulado nos respectivos juízos – Desnecessidade – Certidão premonitória – Medida facultada ao próprio exequente para averbação em bens genéricos, e não em decorrência de constrição determinada por decisão judicial sobre bem específico – Indisponibilidade de bens que impede apenas a disposição voluntária do bem, mas não obsta os direitos adquiridos em momento anterior, uma vez que os requisitos para a adjudicação compulsória foram implementados antes da restrição de indisponibilidade – Precedentes – Restrições que não podem alcançar imóvel pertencente à adquirente de boa-fé – Solução efetiva da adjudicação compulsória que justifica a determinação de baixa das restrições – DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1013635-86.2021 .8.26.0554 Santo André, Relator.: Alexandre Coelho, Data de Julgamento: 20/10/2023, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2023) Com relação ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais, em atenção ao Princípio da Causalidade, entendo que a empresa S DANTAS não pode ser condenada. Isso porque não há prova, mínima que seja, de qualquer recalcitrância da empresa ré em providenciar a documentação para posterior adjudicação. Assim, resta bem claro que os autores ingressaram com a demanda por interesse próprio, com o fim de lograr êxito na escrituração do bem, pois não se desincumbiram de providenciar esta à época, o que não significa que houve resistência da parte adversa em colaborar com a consecução do resultado pretendido. Com efeito, como os autores são os vencedores na demanda, não devem ser condenados ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos advogados da parte adversa. Do mesmo modo, a empresa ré, embora tenha sido “vencida”, também não deve ser condenada, por não ter dado causa à instauração da lide. Em caso idêntico, o julgado: ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - PRETENSÃO RESISTIDA - AUSÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. De acordo com o princípio da causalidade, o litigante só é responsável pelos encargos sucumbenciais se der causa à propositura da ação. Uma vez que a ação adjudicatória foi ajuizada no exclusivo interesse do autor, sem qualquer indicativo de negativa administrativa por parte dos réus ou resistência à pretensão, impertinente a condenação destes em ônus sucumbenciais. Logo, em face do princípio da causalidade, mesmo que julgada procedente a ação, incabível a condenação dos requeridos em verba honorária e custas processuais. (TJ-SC - AC: 00031623620148240012 Caçador 0003162-36.2014.8.24.0012, Relator: Luiz Cézar Medeiros, Data de Julgamento: 14/03/2017, Quinta Câmara de Direito Civil) Por todo o acima exposto, ACOLHO A PRELIMINAR de ilegitimidade passiva dos réus ADRIANO BATISTA DE ARAUJO HONORATO e ANDREA KELLY CAVALCANTI CARVALHO HONORATO, extinguindo o processo sem julgamento do mérito com relação a estes. No mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar a adjudicação do imóvel descrito como apartamento no 702 do 7º pavimento elevado do “CONDOMÍNIO RESIDENCIAL DINARTE MARIZ NETO”, situado na Rua Vale de Miranda, nº 50, no bairro do Tirol, Zona urbana/leste da Cidade de Natal/RN, medindo 167,90m2 de área real (94,14m2 privativa + 73,76m2 comum), sendo o imóvel registrado na matrícula 53.658, no 6º Ofício de Notas de Natal/RN, da 2ª Circunscrição de Registro Imobiliário da Comarca de Natal/RN, em favor da parte autora, determinando, ainda, que seja levantada a indisponibilidade que recai sobre o imóvel descrito acima para realização do seu devido registro junto ao Cartório competente, mediante comunicação à CNIB e em decisão com força de ofício a ser enviada à serventia. Uma via desta sentença servirá como mandado, após o trânsito em julgado. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Havendo interesse das partes em recorrer, estas devem fazê-lo através de advogado habilitado nos autos e cadastrado no sistema, no prazo de 15 (quinze) dias a partir da ciência da sentença. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal, data registrada no sistema. RENATA AGUIAR DE MEDEIROS PIRES Juíza de Direito

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Processo nº 0872458-79.2023.8.20.5001

ID: 329651850

Tribunal: TJRN Órgão: 19ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0872458-79.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARILIA DE OLIVEIRA ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARILIA DE OLIVEIRA ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 19ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 PROCESSO 0872458-79.20… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 19ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 PROCESSO 0872458-79.2023.8.20.5001 CLASSE: ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA REQUERENTE: K N DE MEDEIROS – EPP REQUERIDOS: S DANTAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., ADRIANO BATISTA DE ARAUJO HONORATO, ANDREA KELLY CAVALCANTI CARVALHO HONORATO, OSENI LIRA DE SOUZA, KARUME NASCIMENTO DE MEDEIROS E TELMA MARIA DANTAS SENTENÇA K N DE MEDEIROS – EPP, devidamente qualificada, interpõe a presente ação de Adjudicação Compulsória em desfavor de S DANTAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. E OUTROS. Afirma, em síntese, que: a) a CONSTRUTORA S DANTAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. realizou promessa de compra e venda do imóvel constante de um apartamento no 702 do 7º pavimento elevado do “CONDOMÍNIO RESIDENCIAL DINARTE MARIZ NETO”, situado na Rua Vale de Miranda, nº 50, no bairro do Tirol, Zona urbana/leste da Cidade de Natal/RN, registrado na matrícula 53.658, no 6º Ofício de Notas de Natal/RN, da 2ª Circunscrição de Registro Imobiliário da Comarca de Natal/RN aos Srs. Adriano Batista de Araújo Honorato e Andrea Kelly Cavalcanti Carvalho Honorato, pelo preço combinado e certo de R$ 131.849,97 (cento e trinta e um mil, oitocentos e quarenta e nove reais), tendo o Sr. Adriano e a Sra. Andrea quitado devidamente o imóvel objeto da lide junto a ré na data de 31 de outubro de 2006, conforme termo de quitação emitido pela empresa S DANTAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; b) posteriormente, os Srs. ADRIANO BATISTA DE ARAÚJO HONORATO e ANDREA KELLY CAVALCANTI CARVALHO HONORATO, cederam os direitos sobre imóvel supracitado a Srª. OSENI LIRA DE SOUZA, pelo preço combinado e certo de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), nos Termos do Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel datada de 20/02/2020; c) a Sra. OSENI LIRA DE SOUZA cedeu os direitos sobre imóvel supracitado ao autor, K N de Medeiros LTDA., na data de 04 de outubro de 2023, nos termos da Escritura Pública de Compra e Venda, em anexo; d) inobstante esteja o imóvel devidamente quitado junto à Construtora S Dantas Empreendimentos Imobiliários LTDA desde a data de 31/10/2006 (doc. Em anexo), não foi possível a realização do registro do imóvel junto ao Cartório competente, em razão de existência de impedimentos sobre o aludido bem provenientes de execuções judiciais em face da Construtora (certidão em anexo), os quais recaíram sobre o imóvel após a sua devida quitação, conforme consta da Certidão de Ônus emitida pelo 6º Ofício de Notas – 2ª CRI da Comarca de Natal, em 04 de setembro de 2023, indicando que, até esta data, o imóvel estava livre e desimpedido de qualquer ônus e e) a aludida constrição patrimonial sobre o bem em questão tem o condão apenas de impedir a alienação dos bens da empresa em benefício próprio, a fim de evitar prejuízos aos demais credores. Requer a procedência do pedido a fim de determinar a adjudicação do imóvel constante de um apartamento no 702 do 7º pavimento elevado do “CONDOMÍNIO RESIDENCIAL DINARTE MARIZ NETO”, situado na Rua Vale de Miranda, nº 50, no bairro do Tirol, Zona urbana/leste da Cidade de Natal/RN, medindo 167,90m2 de área real (94,14m2 privativa + 73,76m2 comum), sendo o imóvel registrado na matrícula 53.658, no 6º Ofício de Notas de Natal/RN, da 2ª Circunscrição de Registro Imobiliário da Comarca de Natal/RN, determinando que a decisão sirva como título hábil para levantamento da indisponibilidade que recai sobre o imóvel descrito acima para realização do seu devido registro junto ao Cartório competente, mediante comunicação à CNIB e em decisão com força de ofício a ser enviada à serventia, para efetivação do devido registro em nome do autor, K N DE MEDEIROS LTDA. Juntou documentos, dentre eles o termo de quitação do imóvel (ID 112288664) e a escritura pública (ID 112288666). Decisão do Juízo indeferindo o pedido de antecipação de tutela (ID 116308512). Contestação apresentada por ADRIANO BATISTA DE ARAUJO HONORATO, ANDREA KELLY CAVALCANTI CARVALHO HONORATO (ID 132978132), através da qual apresenta a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. A empresa S DANTAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. também apresenta contestação (ID 135682380), suscitando a preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, afirma, em síntese que: a) não possui qualquer capacidade jurídica para realizar a baixa do gravame ou promover a transferência do imóvel, uma vez que o bem está gravado judicialmente, o que impede qualquer alteração da sua titularidade ou da sua condição jurídica sem o prévio cumprimento de condições específicas ou decisão judicial que desonere o imóvel; b) o réu não é o responsável pela existência ou manutenção do gravame, sendo que o ônus sobre o imóvel é uma consequência de um processo judicial distinto e não um ato de vontade do réu; c) embora o autor busque a baixa do gravame que recai sobre o imóvel em questão, o imóvel encontra-se penhorado judicialmente em outro processo, sendo esta a razão pela qual a parte autora deveria ter se manifestado no processo de execução como terceiro interessado, e não ajuizado a presente ação de forma isolada; d) a única via processual adequada para discutir a baixa do gravame ou a liberação da penhora seria, de fato, a manifestação da parte autora como terceiro interessado no processo de execução, conforme disposto no artigo 1.047, inciso II, do Código de Processo Civil; e) a recusa do promitente vendedor é requisito indispensável para a propositura de uma ação de adjudicação compulsória e f) houve falta de interesse do autor e dos antecessores em obter a escritura do imóvel, em tempo hábil. Réplica à contestação (ID 140981944). É o que importa relatar. Fundamento e decido. Primeiramente, antes de adentrar no mérito da demanda, necessário analisar a preliminare de ilegitimidade passiva, suscitada pelos réus ADRIANO BATISTA DE ARAUJO HONORATO e ANDREA KELLY CAVALCANTI CARVALHO HONORATO. Com razão os réus. Isto porque, é possível verificar que os requeridos fizeram parte da cadeia negocial do bem, inexistindo qualquer pretensão resistida quanto à mudança de titularidade. Desse modo, em que pese a adjudicação pretendida, apenas em tese, afetar a sua esfera jurídica, o remédio jurídico utilizado deve ser dirigido ao proprietário registral do bem, o qual não teria transferido a propriedade, mesmo após a quitação do preço. Portanto, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva de ADRIANO BATISTA DE ARAUJO HONORATO, ANDREA KELLY CAVALCANTI CARVALHO HONORATO, extinguindo a demanda sem resolução do mérito com relação a estes. No que se refere à preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela empresa S Dantas, esta não prospera. Como proprietária registral do bem, até os dias atuais, deve a empresa ser mantida no polo passivo, pois a si é dirigida a “perda do bem”, que faz parte do seu patrimônio. Portanto, sem tecer considerações acerca da responsabilidade da empresa pela não escrituração, a tempo e modo, mesmo após a quitação, deve esta ser mantida no polo passivo, diante dos reflexos da decisão na sua esfera jurídica. Rejeito a preliminar. Passo ao exame do mérito. A adjudicação compulsória é o remédio processual adequado para o comprador, após integralizado o pagamento do preço e diante da negativa do vendedor, buscar a escritura definitiva do imóvel em seu nome (art. 1.418 do Código Civil). No caso presente, não subsistem dúvidas a respeito da integralização do pagamento do preço do imóvel objeto do litígio, diante da existência de documentação que atesta a liquidação do contrato (termo de quitação). Além disso, a construtora S Dantas, em sua contestação, reconhece expressamente o pagamento integral do preço ajustado pelo bem, tratando-se, portanto, de fato incontroverso. Se não houve, até o momento, a devida lavratura em cartório do registro do contrato de compra e venda e a posterior adjudicação do bem objeto da lide em favor do comprador, surge evidentemente o seu interesse processual. Neste ponto, quando o vendedor e o comprador de um imóvel celebram um contrato de promessa de compra e venda, ambas as partes se comprometem, após a quitação do preço ajustado, a promover a lavratura da escritura definitiva. Dito isto, se qualquer das partes, seja o promitente vendedor, seja o promissário comprador, por razões diversas, não concluir o negócio jurídico, a parte interessada pode ajuizar a ação. O cerne da questão, contudo, é a existência de gravames judiciais sobre o imóvel, diante da existência de dívidas trabalhistas. Em relação às averbações concernentes à ordem de indisponibilidade, verifica-se que o negócio jurídico realizado entre as partes é datado de 31 de outubro de 2006 (termo de quitação de ID 112288664), enquanto a restrição judicial possui data de 04 de outubro de 2023, conforme ID 112288666 - Pág. 5, ou seja, foi realizada em data bastante posterior. Assim, a rigor, não pode a parte demandante, na condição de promissária compradora do imóvel negociado, ser prejudicada, sobretudo em razão do direito real à aquisição do imóvel previsto no art. 1.417 do Código Civil. Em suma, a ordem de indisponibilidade em data posterior à aquisição do bem não pode prevalecer, não obstando o direito do adquirente em adjudicar o imóvel. Corrobora esse entendimento o julgado abaixo: RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL QUITADO. OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA. IMPOSSIBILIDADE. BLOQUEIO DE TODOS OS BENS DA CONSTRUTORA DETERMINADO PELA JUSTIÇA FEDERAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE BAIXA DO GRAVAME JUDICIAL COM OUTORGA DA ESCRITURA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RÉU IMPOSSIBILITADO DE CUMPRIR VOLUNTARIAMENTE A OBRIGAÇÃO. FIXAÇÃO DE ASTREINTES QUE NÃO SE JUSTIFICA. INDISPONIBILIDADE DOS BENS QUE NÃO ALCANÇA O PROMITENTE COMPRADOR NA HIPÓTESE, POR SE TRATAR DE OBRIGAÇÃO PRETÉRITA E TOTALMENTE QUITADA. ACOLHIMENTO DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DO IMÓVEL, COM BAIXA DO GRAVAME JUDICIAL. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Hipótese em que, após o pagamento total do imóvel objeto de contrato de promessa de compra e venda, a construtora não outorgou ao comprador a respectiva escritura definitiva, tendo em vista a indisponibilidade de todos os seus bens determinada pela Justiça Federal. 2. A aludida constrição patrimonial visa impedir apenas a alienação dos bens da empresa em benefício próprio, a fim de evitar prejuízos aos demais credores, não se aplicando a bens dos promitentes compradores de imóveis negociados antes da decretação de indisponibilidade, máxime em razão do direito real à aquisição do imóvel previsto no art. 1.417 do Código Civil. 3. Considerando que a restrição imposta pelo Poder Judiciário impede não só a alienação do patrimônio da construtora, mas, também, a prática de quaisquer atos cartorários que possam viabiliza-la, é de se concluir pela impossibilidade de cumprimento voluntário da obrigação (baixa do gravame judicial e outorga da escritura), revelando-se, em consequência, descabida a fixação da multa diária. 4. Diante das particularidades do caso e da necessidade de solucionar o litígio de forma efetiva, deve ser acolhido o pedido subsidiário formulado na ação, no sentido de ser proferida sentença declaratória de outorga da escritura definitiva (adjudicação compulsória), determinando-se a baixa da restrição existente no imóvel aludido, a teor do comando do art. 466-B do CPC/1973. 5. Recurso especial provido. (REsp 1432566/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 29/05/2017) APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. TERCEIRO INTERESSADO. LEGITIMIDADE RECURSAL. ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. LANÇAMENTO DE INDISPONIBILIDADE DO BEM. COMPRA E VENDA ANTERIOR E QUITAÇÃO DO PREÇO. SENTENÇA MANTIDA. - A aferição da legitimidade recursal de terceiros interessados é realizada quando constatada a utilidade e necessidade da utilização do recurso para acolhimento da pretensão manifestada (art. 996, do CPC). Constituem requisitos essenciais para a concessão da adjudicação compulsória: a) a manifestação de vontade por meio de instrumento escrito; b) ausência de cláusula contratual de arrependimento; c) comprovação da quitação da dívida contraída pelo promitente comprador - A comunicação de indisponibilidade na matrícula do bem, em razão da execução, não obsta o direito do adquirente de adjudicar o bem, ainda mais quando a anotação é posterior à compra e quitação. (TJ-MG - Apelação Cível: 50030716220168130183, Relator.: Des .(a) Cláudia Maia, Data de Julgamento: 15/03/2024, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/03/2024) APELAÇÃO – COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – PARCIAL PROCEDÊNCIA – INCONFORMISMO DA ADQUIRENTE – PRETENSÃO DE BAIXA DE GRAVAMES EXISTENTES NA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA – ACOLHIMENTO – Reconhecido o direito do promissário comprador à adjudicação compulsória do imóvel – Matrícula imobiliária gravada de restrições fundadas no art. 828 do CPC e de ordem de indisponibilidade de bens – Sentença que desacolheu o pedido de baixa das restrições, ao fundamento de que deve ser formulado nos respectivos juízos – Desnecessidade – Certidão premonitória – Medida facultada ao próprio exequente para averbação em bens genéricos, e não em decorrência de constrição determinada por decisão judicial sobre bem específico – Indisponibilidade de bens que impede apenas a disposição voluntária do bem, mas não obsta os direitos adquiridos em momento anterior, uma vez que os requisitos para a adjudicação compulsória foram implementados antes da restrição de indisponibilidade – Precedentes – Restrições que não podem alcançar imóvel pertencente à adquirente de boa-fé – Solução efetiva da adjudicação compulsória que justifica a determinação de baixa das restrições – DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1013635-86.2021 .8.26.0554 Santo André, Relator.: Alexandre Coelho, Data de Julgamento: 20/10/2023, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2023) Com relação ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais, em atenção ao Princípio da Causalidade, entendo que a empresa S DANTAS não pode ser condenada. Isso porque não há prova, mínima que seja, de qualquer recalcitrância da empresa ré em providenciar a documentação para posterior adjudicação. Assim, resta bem claro que os autores ingressaram com a demanda por interesse próprio, com o fim de lograr êxito na escrituração do bem, pois não se desincumbiram de providenciar esta à época, o que não significa que houve resistência da parte adversa em colaborar com a consecução do resultado pretendido. Com efeito, como os autores são os vencedores na demanda, não devem ser condenados ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos advogados da parte adversa. Do mesmo modo, a empresa ré, embora tenha sido “vencida”, também não deve ser condenada, por não ter dado causa à instauração da lide. Em caso idêntico, o julgado: ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - PRETENSÃO RESISTIDA - AUSÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. De acordo com o princípio da causalidade, o litigante só é responsável pelos encargos sucumbenciais se der causa à propositura da ação. Uma vez que a ação adjudicatória foi ajuizada no exclusivo interesse do autor, sem qualquer indicativo de negativa administrativa por parte dos réus ou resistência à pretensão, impertinente a condenação destes em ônus sucumbenciais. Logo, em face do princípio da causalidade, mesmo que julgada procedente a ação, incabível a condenação dos requeridos em verba honorária e custas processuais. (TJ-SC - AC: 00031623620148240012 Caçador 0003162-36.2014.8.24.0012, Relator: Luiz Cézar Medeiros, Data de Julgamento: 14/03/2017, Quinta Câmara de Direito Civil) Por todo o acima exposto, ACOLHO A PRELIMINAR de ilegitimidade passiva dos réus ADRIANO BATISTA DE ARAUJO HONORATO e ANDREA KELLY CAVALCANTI CARVALHO HONORATO, extinguindo o processo sem julgamento do mérito com relação a estes. No mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar a adjudicação do imóvel descrito como apartamento no 702 do 7º pavimento elevado do “CONDOMÍNIO RESIDENCIAL DINARTE MARIZ NETO”, situado na Rua Vale de Miranda, nº 50, no bairro do Tirol, Zona urbana/leste da Cidade de Natal/RN, medindo 167,90m2 de área real (94,14m2 privativa + 73,76m2 comum), sendo o imóvel registrado na matrícula 53.658, no 6º Ofício de Notas de Natal/RN, da 2ª Circunscrição de Registro Imobiliário da Comarca de Natal/RN, em favor da parte autora, determinando, ainda, que seja levantada a indisponibilidade que recai sobre o imóvel descrito acima para realização do seu devido registro junto ao Cartório competente, mediante comunicação à CNIB e em decisão com força de ofício a ser enviada à serventia. Uma via desta sentença servirá como mandado, após o trânsito em julgado. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Havendo interesse das partes em recorrer, estas devem fazê-lo através de advogado habilitado nos autos e cadastrado no sistema, no prazo de 15 (quinze) dias a partir da ciência da sentença. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal, data registrada no sistema. RENATA AGUIAR DE MEDEIROS PIRES Juíza de Direito

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Processo nº 1013766-86.2024.8.11.0000

ID: 278535793

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1013766-86.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

INDEPENDENCIA S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDREZA RAMOS DA SILVA

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FELIPE RICETTI MARQUES

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MARCIO SOCORRO POLLET

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VICTORIA ARAUJO ROSALES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1013766-86.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circula… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1013766-86.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [FELIPE RICETTI MARQUES - CPF: 859.187.331-91 (ADVOGADO), INDEPENDENCIA S.A. - CNPJ: 09.041.699/0001-02 (AGRAVANTE), FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO (AGRAVADO), MARCIO SOCORRO POLLET - CPF: 728.692.089-87 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO), ANDRE SKIRMUNT - CPF: 072.140.468-57 (TERCEIRO INTERESSADO), LAERCIO LAURINDO SPINELLA - CPF: 413.293.848-49 (TERCEIRO INTERESSADO), MARCELO OZANAN PONTES PERES - CPF: 136.137.448-99 (TERCEIRO INTERESSADO), MIGUEL GRAZIANO RUSSO - CPF: 051.332.318-06 (TERCEIRO INTERESSADO), OSVALDO CARLOS DO PRADO SILVA - CPF: 367.866.241-20 (TERCEIRO INTERESSADO), ROBERTO APARECIDO COLACRAI - CPF: 049.075.258-69 (TERCEIRO INTERESSADO), ROBERTO GRAZIANO RUSSO - CPF: 055.596.918-52 (TERCEIRO INTERESSADO), VICTORIA ARAUJO ROSALES - CPF: 384.176.288-35 (ADVOGADO), ANDREZA RAMOS DA SILVA - CPF: 446.533.338-23 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO A EXCELENTÍSSIMA SRA. DESA. RELATORA MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA. Ementa: Direito tributário e processual civil. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Agravo interno. Prescrição intercorrente. DIFAL. Atualização de CDA. Multa confiscatória. Mero inconformismo. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento manejado pela empresa agravante, em execução fiscal, sustentando, entre outros pontos, a ocorrência de prescrição intercorrente e a inconstitucionalidade da cobrança do ICMS-DIFAL. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se operou-se a prescrição intercorrente do crédito tributário; (ii) saber se é válida a cobrança do ICMS-DIFAL sem lei complementar regulamentadora; (iii) saber se é válida a atualização da CDA por índice superior à Selic; (iv) saber se a multa aplicada possui caráter confiscatório; (v) saber se é cabível a exceção de pré-executividade diante da necessidade de dilação probatória. III. Razões de decidir 3. A decisão agravada corretamente afastou a alegação de prescrição intercorrente, considerando o marco temporal definido pelo STJ nos Temas 567 e 571, com início da contagem do prazo após a suspensão de um ano do feito. 4. A cobrança do DIFAL foi mantida, pois os fatos geradores ocorreram antes da modulação dos efeitos no julgamento do Tema 1.093 do STF, sem impugnação judicial anterior pela agravante. 5. A atualização do crédito tributário depende de verificação probatória quanto ao índice aplicado, o que inviabiliza sua análise via exceção de pré-executividade, uma vez que está ausente a prova pré-constituída. 6. A alegação de multa confiscatória demanda demonstração de que ultrapassa 100% do tributo, o que não foi comprovado nos autos. 7. A juntada tardia de planilhas com o agravo interno impede sua análise neste momento processual, não havendo motivos para alteração da decisão monocrática. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. Não há prescrição intercorrente quando o prazo de cinco anos não se consumou após o transcurso do período de suspensão do processo. 2. É válida a cobrança do ICMS-DIFAL relativa a fatos geradores ocorridos antes da modulação de efeitos do Tema 1.093 do STF, se não impugnada judicialmente à época. 3. A exceção de pré-executividade é incabível para matérias que demandem dilação probatória, como a verificação de índice de correção e caráter confiscatório de multa." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.021; CTN, art. 174; CF/1988, art. 146, III; Lei nº 6.830/80, art. 40. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.340.553/RS, Temas 567 e 571; STF, RE 1.287.019, Tema 1.093; STF, ARE 836828 AgR; STJ, AREsp 1.020.939/RS. RELATÓRIO: Egrégia Câmara: Trata-se de “AGRAVO INTERNO”, interposto por INDEPENDENCIA S.A., em face da decisão monocrática proferida por esta Relatora que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto, nos seguintes termos (ID. 246735191): “DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de tutela provisória”, interposto por INDEPENDÊNCIA S.A., contra a decisão proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Ítalo Osvaldo Alves da Silva, na Ação de Execução Fiscal n.º 0003162-93.2014.8.11.0013, cujo trâmite ocorre na 2ª Vara da Comarca de Pontes e Lacerda, MT, que julgou improcedente os pedidos da exceção de pré-executividade, nos seguintes termos (ID. 136263506 – autos n.º 0003162-93.2014.8.11.0013): “Vistos, etc. Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de INDEPENDÊNCIA S.A. e outros. Os executados MARCELO OZANAN PONTES PERES, LAERCIO LAURINDO SPINELLA e ANDRÉ SKIRMUNT foram citados 08/2014, ID. 43419876 – fls. 22. O executado LAERCIO LAURINDO SPINELLA apresentou exceção de pré-executividade. A executada INDEPENDENCIA S.A. também apresentou objeção de pré-executividade. Por sua vez, o executado ANDRÉ SKIRMUNT opôs exceção de pré-executividade. Após a oitiva do exequente, este Juízo acolheu em parte as exceções e declarou a extinção parcial dos créditos tributários constituídos nos dias 01/03/2009, 14/05/2009 e 28/06/2009 (id. 43419876 – fls. 145). Em sede de agravo de instrumento, restou provido o recurso com a determinação de que a competência para o processamento do feito permanece neste juízo, mas que eventuais pedidos de constrições de ativos da empresa devem ser manejados nos autos da Recuperação Judicial. O réu ROBERTO APARECIDO COLACRAI apresentou exceção de pré-executividade. Novamente, após a oitiva do exequente, este Juízo rejeitou a exceção de pré-executividade, ID. 43419888 – fls. 49/58. OSVALDO CARLOS DO PRADO SILVA opôs exceção de pré-executividade. Este Juízo rejeitou a exceção, ID. 43419888 – fls. 122/127. A Fazenda Pública Estadual veiculou pedido de penhora on-line. Este Juízo deferiu o pedido, ID. 43465721, em 23/11/2020. Busca de ativos financeiros parcialmente frutífero, ID. 43941580. Posteriormente, este Juízo reconheceu a ilegitimidade do executado LAERCIO, id. 56884059. O executado ROBERTO APARECIDO COLACRAI suscitou sua ilegitimidade passiva, ID. 61066833. Sobreveio sentença dos Embargos à Execução Fiscal opostos por MARCELO OZANA PONTES PERES com julgado procedente para a exclusão do executado do polo passivo da demanda, ID. 66854814 e ID. 80024752. Este Juízo rechaçou a tese de ilegitimidade passiva de ROBERTO APARECIDO COLACRAI por considerar preclusa, ID. 74034789. O ESTADO informa que os executados MIGUEL GRAZIANO RUSSO e OSVALDO CARLOS DO PRADO SILVA foram excluídos do rol de co-responsáveis da CDA executada, ID. 95177863. A ré INDEPENDÊNCIA S.A. veicula exceção de pré-executividade alegando a ocorrência de prescrição intercorrente, ID. 116443786. A exequente se manifestou sobre os pedidos da excipiente. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Decido. 1. Da exceção de pré-executividade. O Superior Tribunal de Justiça é tranquilo na admissão da exceção de pré-executividade, desde que: a) a matéria alegada seja conhecível de ofício; b) o executado tenha prova pré-constituída de sua alegação e não haja necessidade de instrução probatória para o juiz decidir seu pedido de extinção da execução. “Esses requisitos estão consagrados na Súmula 393/STJ” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil – volume único. 2019 – pág. 1366). As hipóteses de cabimento da exceção de pré-executividade são as seguintes: a) matérias que podem e devem ser conhecidas de ofício pelo juiz, isto é, matérias de ordem pública (pressupostos processuais e condições da ação); tais defesas são arguíveis por meio de objeção de pré-executividade. b) matérias que devem ser objeto de alegação pela parte, sendo, porém, desnecessária qualquer dilação probatória para sua demonstração; podem ser veiculadas pela chamada exceção de pré-executividade. No caso em testilha, consoante o delineado no relatório, é ventilada a prescrição intercorrente no primeiro pleito da executada. Por ser conhecível por prova pré-constituída e não necessitar de dilação probatória, entendo que o caso comporta análise, sem prejuízo da existência de matéria de ordem pública. Eventual necessidade, os pedidos manejados no segundo pleito da executada serão analisados, desde que garantido o contraditório. 2. Do mérito. 2.1. Da prescrição intercorrente. A prescrição intercorrente, em execução fiscal, é empregada para designar a situação na qual a prescrição anteriormente interrompida pela citação do devedor ou pelo despacho do juiz que ordená-la, volta a correr no curso do processo, nele completando o seu prazo. (TONIOLO, Ernesto José. A Prescrição Intercorrente na Execução Fiscal, Rio de Janeiro: Lúmen Juris, 2ª Tiragem, 2008, p. 1.) Intercorrente, em nosso léxico, é um adjetivo decorrente do latim inter (entre) e currere (correr), significando que sobrevém, ou se mete de permeio. Desse modo, prescrição intercorrente é a que sobrevém ao despacho ordenatório do arquivamento dos autos da execução fiscal, se houver inércia do titular da pretensão de cobrança do crédito fiscal, pelo prazo de mais de cinco anos. (PACHECO, José da Silva. Comentários à Lei de Execução Fiscal. 12. ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2009, p. 354-355) Sobre o assunto, ensina Humberto Teodoro Junior: Hoje, pode-se dizer tranquilo o entendimento jurisprudencial de que a Fazenda Pública não pode abandonar a execução fiscal pendente sem correr o risco de prescrição intercorrente, desde é claro que a paralisação dure mais do que o quinquênio legal. (JUNIOR THEODORO, Humberto. Lei de Execução Fiscal. 6ª ed. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 130) Desse modo, a prescrição intercorrente é caracterizada pela inércia continuada e ininterrupta do credor no curso do processo executivo. Em se tratando de execução fiscal, a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos contados da data de sua constituição definitiva, nos termos do art. 174 do CTN: “Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.” E em consonância com o disposto no art. 40 da Lei Federal nº 6.830/80: “Art. 40. O juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. [...] § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. [...] § 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.” Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o seu entendimento apreciando o REsp 1.340.553, em julgamento de recursos repetitivos, nos seguintes termos: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018)” No caso dos autos, percebe-se que as buscas por ativos financeiros restaram parcialmente frutíferas e foram realizadas no dia 23/11/2020, ID. 43941580. Diante desse cenário fático, não há falar em prescrição intercorrente, vez que a primeira diligência com o desiderato de buscar bens passíveis de penhora dos executados foi realizada em 2020. Assim, não houve o decurso do prazo prescricional, de modo que o feito deve ter seu prosseguimento garantido, em respeito ao que disciplina o REsp 1340553/RS. 2.2. Do excesso de execução. A excipiente sustenta a ilegalidade na multa aplicada, vez que supostamente majorada em mais de 270%, conforme cálculo da CDA. Alega, ainda, que a excepta faz incidir juros sobre o valor da multa, o que não é admissível. Argumenta que o índice de correção monetária utilizado desrespeita os julgamentos em sede de recursos repetitivos dos tribunais superiores e requer que a exequente promova o cálculo utilizando a SELIC. Pois bem. Com relação ao pleito de excesso de execução, percebe-se que o excipiente sequer apresentou planilha dos valores que entende devidos, providência legalmente exigida em sede de impugnação ao cumprimento de sentença ou embargos à execução, a exemplo do que dispõe o art. 525, §4º, e art. 917, §3º, do CPC. Como se sabe, não há falar em dilação probatória no presente incidente, sendo que as alegações de excesso de execução devem vir acompanhadas de provas pré-constituídas. Dentre essas provas, imprescindível é a apresentação de planilha de cálculos dos valores que entende como correto ao prosseguimento do feito, de modo que a sua não apresentação veda o conhecimento da matéria aventada, ante a impossibilidade de exercer um juízo de valor comparativo entre os cálculos atuais do exequente e os valores apresentados pelo executado. Neste sentido: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE - EXCESSO DE EXECUÇÃO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - VIA PROCESSUAL INADEQUADA - RECURSO DESPROVIDO. I - A exceção de pré-executividade consiste na faculdade atribuída ao devedor de submeter ao conhecimento do magistrado nos próprios autos da execução, independentemente de garantia do juízo e em qualquer fase do procedimento, matérias suscetíveis de serem apreciadas de ofício (condições e pressupostos processuais da ação ou manifesto excesso de execução) e que prescindam de dilação probatória, devendo ser o vício ou a nulidade apontada evidente e flagrante. II- O excesso de execução por suposta cobrança excessiva de juros e encargos contratuais deve ser alegado em embargos à execução, vez que não se trata de manifesta irregularidade e demanda dilação probatória para aferição do valor correto (art. 917, III, § 2º, I, II, CPC). (TJ-MG - AI: 10000212717573001 MG, Relator: Fernando Caldeira Brant, Data de Julgamento: 30/03/2022, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/03/2022)” “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE PLANILHA DESCRITIVA DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Para o acolhimento da exceção de pré-executividade é necessária que a tese de nulidade do título exequendo seja efetivamente demonstrada pelo devedor, sem necessidade de dilação probatória. 2. No caso concreto, o devedor busca o reconhecimento de excesso de execução, sob a alegação de que os juros e correção se mostram superiores a SELIC, sem juntar aos autos planilha descritiva demonstrando os valores originais e os que entende corretamente devidos. Sendo assim, correta a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, ante a necessidade de dilação probatória, incomportável neste tipo de procedimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 51479438720238090038 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ: 31/07/2023)" "RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. A alegação de excesso de execução não é cabível em sede de exceção de pré-executividade, salvo quando esse excesso for evidente. Precedentes. 3. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1717166 RJ 2017/0272939-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 05/10/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/11/2021)" Destaco, ainda, que há jurisprudência consolidada neste Tribunal de Justiça sobre a vedação de análise de excesso de execução na via estreita da exceção de pré-executividade. Senão, vejamos: “E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – APLICAÇÃO DO TEMA 1.062, DO STF – INVIABILIDADE PELA VIA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PRECEDENTES DE SODALÍCIO – AGRAVO DESPROVIDO. Nos termos da Jurisprudência deste Sodalício, “a discussão relativa aos índices de correção monetária e juros moratórios são inerentes ao excesso de execução, que, para sua constatação, impreterivelmente, demanda dilação probatória, que é incompatível pela via da exceção de pré-executividade. (N.U 1005568-94.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/07/2023, Publicado no DJE 12/07/2023)”. (TJ-MT - AI: 10046387620238110000, Relator: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 08/08/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 23/08/2023)” “AGRAVO DE INSTRUMENTO — EXECUÇÃO FISCAL — EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE — EXCESSO DE EXECUÇÃO — AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO — NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. Não cabe exceção de pré-executividade fundada em alegação de excesso de execução, quando ausente memória de cálculo, ante a necessidade de dilação probatória. Recurso não provido. (TJ-MT 10149447520218110000 MT, Relator: LUIZ CARLOS DA COSTA, Data de Julgamento: 17/05/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 25/05/2022)” Desta forma, malgrado a argumentação do excipiente, entendo que não comporta análise o pedido de excesso de execução que não venha acompanhado de provas mínimas à solução do litígio, ao passo que deixo de conhecer dos pedidos de excesso, com base na inteligência do art. 525, §5º e art. 917, §4º, I, do CPC. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da exceção de pré-executividade, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários, diante da natureza incidente da exceção de pré-executividade. Transitada em julgado, em termos de prosseguimento, desde já, DETERMINO a exclusão dos executados que tiveram seus nomes excluídos dos quadros de responsáveis pelo tributo junto à CDA, bem como os que tiveram a sua ilegitimidade reconhecida no presente encarte. Pelo compulsar dos autos, não foi possível identificar a citação do executado ROBERTO GRAZIANO RUSSO. Portanto, CERTIFIQUE-SE a citação ou não do executado. Se negativa, INTIME-SE o exequente para promover as diligências necessárias para esta finalidade. Se positiva, INTIME-SE o exequente para dar prosseguimento ao feito executivo, em 15 (quinze) dias. RETIFIQUE-SE o rol de executados dos autos junto ao sistema PJe. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. À secretaria, para providências. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito” Contra o decisum, foram opostos embargos de declaração, que foram assim julgados (ID. 153602003 – autos originais): Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por INDEPENDENCIA S.A. contra a sentença que rejeitou a Exceção de Pré-executividade. A parte embargante sustenta a ocorrência de omissão na sentença vergastada, ante a ausência de pronunciamento judicial sobre a inconstitucionalidade do DIFAL/ICMS e multa moratória acima do patamar de 20%. Instados, a embargada apresentou contrarrazões. Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. 1. Dos embargos de declaração. Recebo os embargos de declaração, porque regularmente opostos e tempestivos. DO MÉRITO. É sabido que para o acolhimento dos embargos de declaração deve a parte encaixar sua pretensão aos moldes do art. 1.022 do CPC, isso porque os embargos têm como objetivo acabar com obscuridade, contradição, omissão e corrigir erro material; que devem ser indicados quando da interposição do recurso. Vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. Da Omissão. Será omissa a decisão quando esta deixar de apreciar tópico juridicamente relevante no pedido, ou seja, a omissão ocorrerá na hipótese de ausência de posicionamento acerca de tema de relevância jurídica suscitado nos autos. “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRETENSÃO QUE DEMANDARIA A ANÁLISE DE SUPERVENIENTE MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA PROMOVIDA POR ATO NORMATIVO INFRACONSTITUCIONAL QUE SE ALEGA SER IMEDIATAMENTE APLICÁVEL AO CASO. IMPOSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO A TAL PRETENSÃO NESSA EXCEPCIONAL VIA RECURSAL EXTRAORDINÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. [...] Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão e para corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015. De fato, necessário salientar que a omissão apta a atrair a incidência dos embargos de declaração só se manifesta quando há tópico juridicamente relevante no pedido que não tenha sido apreciado. Sobre o conceito de omissão, relevante citar Pontes de Miranda (Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, 3ª ed. Rio de Janeiro, Forense, 2002, p. 322), para quem a omissão supõe que algo tenha estado na petição, ou na contestação, ou em embargos, ou em qualquer ato de declaração de conhecimento ou de vontade, a que o juiz tinha de dar solução, e tenha deixado de atender. (grifo próprio). [...] Dessarte, apesar das alegações da embargante, não se constata nenhuma das hipóteses ensejadoras dos embargos de declaração, eis que a decisão impugnada apreciou devidamente as questões suscitadas no recurso. Ex positis, DESPROVEJO os embargos de declaração. Publique-se. Brasília, 18 de junho de 2019. Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente (STF - ED ARE: 1204857 SP - SÃO PAULO, Relator: Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento: 18/06/2019, Data de Publicação: DJe-136 24/06/2019)” Negritei. Após a análise dos autos e os argumentos apresentados, entendo que o pedido deve ser parcialmente acolhido, de modo que a omissão está em parte configurada, ante a ausência de pronunciamento judicial sobre as teses subsidiárias levantadas em sede de exceção de pré-executividade. Com relação ao índice utilizado em excesso de execução, a sentença expressamente consignou os fundamentos a respeito da impossibilidade de produção de provas na via estreita da objeção de pré-executividade e o ônus do excipiente em apresentar planilha de cálculos, de modo que o pedido dos embargos de declaração sobre o assunto visa a rediscussão da matéria julgada, o que é vedado pelos aclaratórios. Passo, portanto, a analisar as matérias: a) inconstitucionalidade da DIFAL/ICMS e b) multa excessiva. 2. Da DIFAL/ICMS. De proêmio, destaco que a controvérsia é matéria exclusivamente de direito, que já foi debatida pelo Supremo Tribunal Federa (Tema 1.093), e não necessita de dilação probatória, podendo ser enfrentada pela via da exceção pré-executividade. No caso, o cerne da controvérsia cinge-se a respeito da Cobrança de ICMS-DIFAL com fatos geradores de 07/2008, 11/2008 e 12/2008, conforme CDA nº 20142548 - ID. 95177864. Com efeito, a Constituição Federal estabelece a cobrança do ICMS do “diferencial de alíquota” (DIFAL), consistente na diferença entre a alíquota interestadual, cobrada do alienante pelo Estado de Origem, e a alíquota interna do Estado de destino, nos termos do artigo 155, § 2º, VII e VII. Por outro lado, o artigo 146, da CF, estabelece que cabe a lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tributos e de suas espécies, in verbis: “Art. 146. Cabe à lei complementar: I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas. d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239.” Ademais, do julgamento do Tema 1094, o STF estabeleceu o entendimento que a edição de lei ordinária pelos estados não supre a necessidade primeira de Lei Complementar. A Lei Complementar nº 87/95 que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências ( LEI KANDIR), era omissa quanto a regulamentação do DIFAL até o advento da Lei Complementar nº 190/2022 que passou a disciplinar a matéria. No julgamento do recurso paradigma (RE 1287019, Tema nº 1.093) o Supremo Tribunal Federal ao debater a respeito se a instituição do diferencial de alíquota de ICMS, conforme previsto no artigo 155, §2º, incisos VII e VIII, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 87/2015, exige, ou não, a edição de lei complementar disciplinando o tema, fixou a seguinte tese: “A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais.” Conforme transcrição da ementa: “Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito tributário. Emenda Constitucional nº 87/2015. ICMS. Operações e prestações em que haja a destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º, XII, a, b, c, d e i, da CF/88). Cláusulas primeira, segunda, terceira e sexta do Convênio ICMS nº 93/15. Inconstitucionalidade. Tratamento tributário diferenciado e favorecido destinado a microempresas e empresas de pequeno porte. Simples Nacional. Matéria reservada a lei complementar (art. 146, III, d, e parágrafo único, da CF/88). Cláusula nona do Convênio ICMS nº 93/15. Inconstitucionalidade. 1. A EC nº 87/15 criou nova relação jurídico-tributária entre o remetente do bem ou serviço (contribuinte) e o estado de destino nas operações com bens e serviços destinados a consumidor final não contribuinte do ICMS. O imposto incidente nessas operações e prestações, que antes era devido totalmente ao estado de origem, passou a ser dividido entre dois sujeitos ativos, cabendo ao estado de origem o ICMS calculado com base na alíquota interestadual e ao estado de destino, o diferencial entre a alíquota interestadual e sua alíquota interna. 2. Convênio interestadual não pode suprir a ausência de lei complementar dispondo sobre obrigação tributária, contribuintes, bases de cálculo/alíquotas e créditos de ICMS nas operações ou prestações interestaduais com consumidor final não contribuinte do imposto, como fizeram as cláusulas primeira, segunda, terceira e sexta do Convênio ICMS nº 93/15. 3. A cláusula nona do Convênio ICMS nº 93/15, ao determinar a extensão da sistemática da EC nº 87/2015 aos optantes do Simples Nacional, adentra no campo material de incidência da LC nº 123/06, que estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e às empresas de pequeno porte, à luz do art. 146, inciso III, d, e parágrafo único, da Constituição Federal. 4. Tese fixada para o Tema nº 1.093: “A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais”. 5. Recurso extraordinário provido, assentando-se a invalidade da cobrança do diferencial de alíquota do ICMS, na forma do Convênio nº 93/1, em operação interestadual envolvendo mercadoria destinada a consumidor final não contribuinte. 6. Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade das cláusulas primeira, segunda, terceira, sexta e nona do convênio questionado, de modo que a decisão produza efeitos, quanto à cláusula nona, desde a data da concessão da medida cautelar nos autos da ADI nº 5.464/DF e, quanto às cláusulas primeira, segunda, terceira e sexta, a partir do exercício financeiro seguinte à conclusão deste julgamento (2022), aplicando-se a mesma solução em relação às respectivas leis dos estados e do Distrito Federal, para as quais a decisão deverá produzir efeitos a partir do exercício financeiro seguinte à conclusão deste julgamento (2022), exceto no que diz respeito às normas legais que versarem sobre a cláusula nona do Convênio ICMS nº 93/15, cujos efeitos deverão retroagir à data da concessão da medida cautelar nos autos da ADI nº 5.464/DF. Ficam ressalvadas da modulação as ações judiciais em curso. (RE 1287019, Relator (a): MARCO AURÉLIO, Relator (a) p/ Acórdão: DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 24/02/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-099 DIVULG 24-05-2021 PUBLIC 25-05-2021)” Assim, diante da ausência de lei complementar a respeito da cobrança de DIFAL, a referida cobrança se mostra indevida. No entanto, o referido julgamento realizou a modulação dos efeitos a partir do exercício financeiro seguinte à conclusão do julgamento (2022), exceto para as ações judiciais em curso. Por sua vez, no julgamento dos Embargos de Declaração opostos em desfavor do RE n.º 1.287.019/DF, o Ministro Relator Dias Tofolli esclareceu que as ações excepcionadas da modulação de efeitos aplicada ao Tema 1.093 ("ações judiciais em curso") são aquelas propostas até a data do julgamento pela Corte Suprema, ou seja, até 24/02/2021, in verbis: "Registre-se, de mais a mais, que, na apreciação dos primeiros embargos de declaração na ADI nº 5.469/DF, a qual foi julgada em conjunto com o Tema nº 1.093, o Tribunal Pleno concluiu, por unanimidade, não ter havido omissão, contradição, obscuridade ou erro material quanto ao estabelecimento, no julgamento do mérito da ação direta, de que as ações ressalvadas da modulação dos efeitos da decisão seriam aquelas propostas até 24/2/21." (RE 1287019 ED, Relator (a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2021, Processo Eletrônico DJe-049 Divul 14-03-2022 Public 15-03-2022). Assim, tendo o STF julgado o RE 1.287.019 em 24/02/21, e a excipiente apresentado esta exceção de pré-executividade em 28/04/2023, a modulação não atinge a excipiente, visto que as cláusulas 1ª a 3ª e 6ª continuaram valendo até dezembro de 2021, salvo para as “ações em curso”. No mesmo sentido, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO TRIBUTÁRIO – ICMS – DIFERENCIAL ENTRE A ALÍQUOTA INTERNA E A INTERESTADUAL DE ICMS (DIFAL) – RELEVÂNCIA JURÍDICA – NÃO CONFIGURADA – DECISÕES DO STF PROFERIDAS NA ADI N. 5469 MC/DF E RE N. 1287019/DF (TEMA 1093) – MODULAÇÃO DOS EFEITOS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 – NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DESPROVIDO. Não obstante a declaração de inconstitucionalidade formal das cláusulas primeira, segunda, terceira, sexta e nona do Convênio ICMS nº 93/2015, a decisão do Supremo Tribunal Federal para o caso em análise somente produzirá efeitos a partir do exercício do 2022. (TJ-MT 10097534920218110000 MT, Relator: ALEXANDRE ELIAS FILHO, Data de Julgamento: 28/09/2021, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 30/09/2021)” AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ICMS/DIFAL – INCONSTITUCIONALIDADE DE CLÁUSULAS DO CONVÊNIO ICMS N.º 93/2015 – TEMA N.º 1. 093 DO STF – REPERCUSSÃO GERAL – MODULAÇÃO DOS EFEITOS – EXERCÍCIO DE 2022 – HIPÓTESE QUE NÃO SE APLICA À SITUAÇÃO EXCEPCIONAL – AÇÃO AJUIZADA APÓS A PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema n.º 1.093, fixou a tese no sentido de que “a cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda constitucional n.º 87/2015, pressupõe a edição de lei complementar veiculando normas gerais”. 2. No referido julgamento, a Suprema Corte modulou os efeitos da inconstitucionalidade declarada para o exercício de 2022, salvo em relação às ações judiciais em curso na data do julgamento. 3. Verificado que tanto a execução fiscal como a exceção de pré-executividade foram propostas após a publicação da ata de julgamento, não se mostra possível enquadrá-las na definição de ação judicial em curso, para excepcioná-las dos efeitos moduladores. (TJ-MT 10048867620228110000 MT, Relator: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 11/10/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 20/10/2022)” Com efeito, restou demonstrado que a exceção de pré-executividade foi manejada após a data de 24.02.2021, de modo que o recolhimento do ICMS-DIFAL é devido. Portanto, o pedido é improcedente. 3. Da multa excessiva. O embargante sustenta que multas aplicadas acima do patamar de 20% são vedadas, devendo ser afastada do débito exequendo. Pois bem. Importante consignar que a multa segue os mesmos princípios aplicáveis aos tributos, dentre eles, o da proibição constitucional de confisco inserido no art. 150, inciso IV, da CF, in verbis: “Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) IV - utilizar tributo com efeito de confisco;” Sobre a questão, a Primeira e a Segunda Turmas do Supremo Tribunal Federal têm considerado confiscatórias multas tributárias estimadas em patamar superior a 100% do valor do débito, senão vejamos: “DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MULTA PUNITIVA DE 120% REDUZIDA AO PATAMAR DE 100% DO VALOR DO TRIBUTO. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DA CORTE. 1. A multa punitiva é aplicada em situações nas quais se verifica o descumprimento voluntário da obrigação tributária prevista na legislação pertinente. É a sanção prevista para coibir a burla à atuação da Administração tributária. Nessas circunstâncias, conferindo especial destaque ao caráter pedagógico da sanção, deve ser reconhecida a possibilidade de aplicação da multa em percentuais mais rigorosos, respeitados os princípios constitucionais relativos à matéria. 2. A Corte tem firmado entendimento no sentido de que o valor da obrigação principal deve funcionar como limitador da norma sancionatória, de modo que a abusividade revela-se nas multas arbitradas acima do montante de 100%. Entendimento que não se aplica às multas moratórias, que devem ficar circunscritas ao valor de 20%. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC/1973. (ARE 938538 AgR, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 30/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-225 DIVULG 20-10-2016 PUBLIC 21-10-2016. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. MULTA FISCAL. PERCENTUAL SUPERIOR A 100%. CARÁTER CONFISCATÓRIO. ALEGADA OFENSA AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I – Esta Corte firmou entendimento no sentido de que são confiscatórias as multas fixadas em 100% ou mais do valor do tributo devido. II – A obediência à cláusula de reserva de plenário não se faz necessária quando houver jurisprudência consolidada do STF sobre a questão constitucional discutida. III – Agravo regimental improvido. (RE 748257 AgR/SE - SERGIPE HTMLCONTROL Forms.HTML:Hidden.1 AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI Julgamento: 06/08/2013, Órgão Julgador: Segunda Turma). In casu, a multa aplicada se encontra em patamares inferiores a 100%, conforme disciplina o próprio artigo da Lei Estadual nº 10.978/19, que aplica a multa: “Art. 47-E O descumprimento das obrigações principal e acessórias, instituídas pela legislação do imposto, fica sujeito às seguintes penalidades: I - infrações relativas ao recolhimento do imposto: g) falta de recolhimento de imposto transcrito pelo fisco ou de parcela devida por contribuinte enquadrado no regime de estimativa, quando não efetuado no prazo fixado pela legislação - multa equivalente a 30% (trinta por cento) do valor do imposto; m) falta de recolhimento ou recolhimento a menor do imposto devido por substituição tributária quando não houver a respectiva retenção pelo substituto tributário - multa equivalente a 60% (sessenta por cento) do valor do imposto devido e não retido ou de sua diferença; Sendo assim, entendo que a multa aplicada está dentro dos limites da razoabilidade e proporcionalidade, não configurando qualquer abusividade, de modo que o pedido também não procede. Precedente deste Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – IRREGULARIDADE DE ESCRITURAÇÃO DE LIVROS FISCAIS – DECADÊNCIA – NÃO OCORRÊNCIA – LANÇAMENTO DE OFÍCIO – ART. 173, I, DO CTN – APLICAÇÃO DE LEI MAIS BENÉFICA – IMPOSSIBILIDADE – NORMA QUE NÃO ALTERA A PENALIDADE, MAS SIM, RENUMERA O DISPOSITIVO LEGAL – PROIBIÇÃO DO CONFISCO – ART. 150, IV, DA CF – NÃO OCORRÊNCIA – MULTA DENTRO DOS PATAMARES LEGAIS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. [...] 3. “A Corte tem firmado entendimento no sentido de que o valor da obrigação principal deve funcionar como limitador da norma sancionatória, de modo que a abusividade revela-se nas multas arbitradas acima do montante de 100%.” (ARE 938538 AgR, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 30/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-225 DIVULG 20-10-2016 PUBLIC 21-10-2016) 4. A multa no importe de 1% (um por cento) sobre o valor da operação, não se mostra desarrazoada. 5. Sentença mantida, recurso desprovido. (TJ-MT 00580494020148110041 MT, Relator: AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Data de Julgamento: 03/05/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 13/05/2022)” Há que se ter em mente, ainda, que a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção relativa de liquidez e certeza, conforme dispõem os arts. 3º da LEF e 204 do CTN, in verbis: “Art. 3º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Parágrafo Único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite.” “Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.” Ao passo que os demais argumentos levantados na exceção não demonstraram de forma categórica motivos razoáveis para se levantar a presunção de liquidez e certeza do título executivo em debate, sendo de rigor a manutenção da improcedência dos pedidos e continuidade do feito executivo. DISPOSITIVO. Ante o exposto, ACOLHO em parte os embargos de declaração e, por conseguinte, complemento a fundamentação da sentença atacada. MANTENHO a integralidade da parte dispositiva da sentença de ID. 136263506. CUMPRA-SE a sentença, em seus inteiros termos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. À secretaria, para providências. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito” A parte agravante alega, em síntese, que, a seu ver, a supratranscrita decisão merece reforma. Afirma que, o crédito exequente está prescrito, uma vez que, “(...)o termo inicial para contagem do prazo prescricional se daria com o despacho do Juiz que ordena a citação, nos termos do inciso I do parágrafo único do artigo 174 do Código Tributário Nacional c/c § 2º do artigo 8º da Lei 6.830/80 e inciso I do artigo 202 do Código Civil:(...). ” Assim, “(...) levando-se em consideração os eventos acima reportados e descontado o prazo de suspensão de 01 ano, conclui-se o decurso do lustro de 07 anos, 09 meses e 13 dias sem que tenha havido penhora efetiva capaz de garantir o débito e interromper o curso de prescrição intercorrente, visto que: a) computou-se entre a distribuição da ação, ocorrida em 16 de julho de 2014 (Num. 43419876 - Pág. 1), e o início do período de suspensão do artigo 40 da Lei 6.830/80, havido em 02 de março de 2021 (Num. 50156752 - Pág. 1) o prazo de 06 anos, 07 meses e 17 dias (2.419 dias); b) a partir do encerramento do prazo de suspensão (02 de março de 2022) até a presente data, o lapso temporal é de 01 ano, 01 mês e 26 dias (422 dias)”. Acerca da inconstitucionalidade do DIFAL, argumenta que, “(...)desde a promulgação da Constituição Federal (outubro de 1988) até a edição da respectiva legislação complementar para regulação do DIFAL, houve a pactuação do Convênio ICM nº 66/1988 entre os Estados, no qual buscou-se regulamentar a exigência do diferencial por obra do § 8º do artigo 34 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT): (...)”. Argui que, “(...)segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE 580.903, concluiu-se que a Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir), apesar de cuidar da definição do momento da consumação do fato gerador, não cuidou do diferencial de alíquotas, e o Convênio não poderia prever nova materialidade para o ICMS: (...)”, (...) “Por mais este motivo é que se diz que a cobrança do DIFAL é absurdamente inconstitucional na medida em que somente houve alteração do texto constitucional autorizando a instituição de referida exação a partir da edição da Emenda Constitucional nº 87/2015”. Narra ainda que, “(...)a decisão agravada também merece ser reformada na medida em que validou a imposição de penalidade em percentual em percentual acima de 20% do montante do tributo lançado, especialmente diante da decisão emanada do Tema de Repercussão Geral nº 214 do Supremo Tribunal de Federal, onde se definiu que a multa moratória (falta de pagamento do imposto) jamais pode superar ao limite de 20% do ICMS devido”. Assevera que, “(...)evidenciada a falta de qualquer menção válida e lógica de dolo, fraude, simulação ou má-fé que justifique “punição” do Estado contra o contribuinte, só se pode concluir que a multa exigida tem conotação meramente moratória, O QUE DÁ EMPREGO AO TEMA 214 DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, cujo julgamento foi pacificado no Recurso Extraordinário nº 582.461/SP, onde foi fixado percentual máximo de 20% do débito para este encargo: (...)”. Informa que, “(...)a multa foi aplicada sobre o valor principal acrescido de “Correção Monetária”. O valor do imposto exigido sofreu correção monetária para servir de base para aplicação da multa”. Em relação aos juros, aduz que estão superiores à Taxa SELIC, bem como, “(...)o tributo apurado e a multa assacada não poderiam sofrer a incidência de juros superiores à SELIC, pois pacificou-se no âmbito do Supremo Tribunal Federal que os juros praticados pelo Estado-Membro jamais poderão ter excedido a taxa de juros empregada pelo Governo Federal (SELIC)”. Ademais, assegura que, “(...)é totalmente possível verificar através de simples cálculos aritméticos que os juros e correção praticados pelo Estado do Mato Grosso alcançaram 1.972,80% quando, de outro lado, a SELIC do mesmo período alcançou 643,80%, o que revela uma exigência de irrazoável de 1.329%% à título de recomposição do crédito tributário ao valor atualizado da moeda”. Em face dessa situação, depois de discorrer sobre os fatos e fundamentos jurídicos que entende cabíveis à espécie, a parte agravante, dentre outras alegações e providências, pede: “a) nos termos do inciso I do artigo 1.019 c/c inciso II do artigo 932, ambos do Código de Processo Civil, a suspensão dos efeitos da decisão agravada de Num. 136263506, complementada no Num. 153602003, mediante a concessão da tutela recursal: i. de urgência, para o fim específico de suspender a exigibilidade da dívida executada em face da agravante, como autoriza o inciso V do artigo 151 do Código Tributário Nacional, vez que estão presentes a PROBABILIDADE DO DIREITO e o PERIGO DE DANO ou risco ao resultado útil do processo, na forma do artigo 300 do Código de Processo Civil, especialmente, considerado o fato de que a agravante está sujeita a sofrer todos os danos oriundos da execução fiscal originária; ii. de evidência, na medida em que há julgado repetitivo (Temas Repetitivos 567, 568 e 569 do Superior Tribunal de Justiça e Tema de Repercussão Geral nº 214 do Supremo Tribunal Federal) que inclinam-se ao reconhecimento da prescrição intercorrente arguida pela agravante e, ainda, pelo fato de que as alegações de fato que podem ser comprovadas documentalmente pela simples análise da Certidão de Dívida Ativa e demais elementos contidos na execução fiscal, na forma do inciso II e § Único do artigo 311 c/c inciso III do artigo 927 do Código de Processo Civil e diante do efeito de confisco da multa assacada; b) a intimação da agravada, para responder, querendo, ao presente recurso, na forma do inciso II do artigo 1.019 do Código de Processo Civil e a colocação deste em pauta, de acordo com o artigo 1.020 do Código de Processo Civil; c)NO MÉRITO, a confirmação da tutela recursal antecipada, para o fim de que, anulando-se a decisão agravada (136263506, complementada no Num. 153602003), seja dado provimento monocraticamente ao presente recurso, na forma das alíneas “a” e “b” do inciso V do artigo 932 do Código de Processo Civil, posto que existe julgados repetitivos (Temas 567, 568 e 569 do Superior Tribunal de Justiça e Tema de Repercussão Geral nº 214) que agasalham o direito da agravante, A FIM DE QUE SEJA RECONHECIDA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUE FULMINOU O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, nos termos do artigo 174 c/c inciso V do artigo 156 do Código Tributário Nacional, bem como, seja declarada a iliquidez e inexigibilidade do crédito tributário, em decorrência da fixação de multa confiscatória, já que ela excede o limite de 20% do tributo devido como orienta o Tema de Repercussão Geral nº 214 do Supremo Tribunal Federal, especialmente porque está desacompanhada da comprovação de dolo, fraude ou simulação a multa é moratória e não punitiva que, frise-se, sequer é indicada no fundamento legal descrito na CDA); d) ainda, NO MÉRITO, caso se entenda não ser hipótese de provimento monocrático deste recurso, REQUER, nos termos do artigo 1.020 do Código de Processo Civil, seja o agravo colocado em pauta para que a Turma possa dar provimento ao presente agravo de instrumento, para o fim de que, anulando-se a decisão agravada seja reconhecida a falta de liquidez e exigibilidade do crédito tributário, diante da: i. ocorrência da prescrição da execução fiscal de origem, na forma do “caput” do artigo 174 do Código Tributário Nacional, com a consequente extinção do crédito tributário vertido nos autos da execução fiscal posto que escoou prazo superior a 05 anos sem que houvesse penhora efetiva capaz de interromper o curso da prescrição, além de 01 ano de suspensão, sem prejuízo de que a constrição havida em 2020 sequer pode ser considerada válida, visto tratar-se de valores impenhoráveis segundo o inciso X do artigo 833 do Código de Processo Civil c/c AgInt no REsp 1951550/RS e AgInt no AREsp 1694301/PE) pois havia em montante inferior a quarenta saláriosmínimos; ii. nulidade da cobrança do DIFAL por total ausência de fundamento legal, na medida em que é inconstitucional a cobrança do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Difal/ICMS) antes da EC nº 87/2015, seja porque a Lei Estadual nº 7.098/98 foi produzida ainda sob a diretriz do Convênio ICM nº 66/1998 o qual foi reconhecidamente declarado pelo Supremo como inapto para prever materialidade de ICMS (diferencial) na forma do § 8º do artigo 34 do ADCT c/c AgReg no RE 580.903/PR, ou mesmo pelo fato do julgamento conjunto do Recurso Extraordinário nº 1.287.019, com Tema de Repercussão Geral (Tema 1093), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5469, sendo que no presente caso no período de 2008 sequer tinha sido editada a Emenda Constitucional nº 87/2015; iii. nulidade da multa pela ilegal inclusão do valor de correção monetária aplicado com base no parágrafo 11 do artigo 45 da Lei nº 7.098/1998; iv. violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além do não confisco na aplicação da penalidade, princípios estes inerentes à atuação da administração pública, de forma a ser cancelada ou, ao menos, reduzida ao patamar de 20%, sob pena de haver excesso de penalidade, que é rechaçado pelo nosso ordenamento jurídico, especialmente pela aplicação do Tema de Repercussão Geral nº 214 do STF, dado o fato de não imputar qualquer ato doloso, fraudulento ou dissimulado, mas somente o não pagamento do imposto; v. a recondução do crédito tributário à taxa SELIC, em razão da aplicação do Tema de Repercussão Geral nº 1.062 do Supremo Tribunal Federal, em substituição aos juros moratórios de 1% ao mês e da correção pelo IGPDI exigidos na forma do § 1º do artigo 42 e 44 da Lei Estadual nº 7.098/98, com a redação da Lei 7.900/03, que devem ser declarados inconstitucionais pelo Juízo.” Indeferido o pedido de tutela antecipada (ID. 216246197). Em contrarrazões, a Fazenda Pública, pugna pelo desprovimento do recurso (ID. 225270682). Desnecessária a intervenção ministerial, nos termos do art. 178, do CPC e da Súmula n.º 189, do STJ. É o relatório. DECIDO Inicialmente, de acordo com o art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, o Relator poderá julgar monocraticamente, provendo ou desprovendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. Como relatado, trata-se de “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de tutela provisória”, interposto por INDEPENDÊNCIA S.A., contra a decisão proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Ítalo Osvaldo Alves da Silva, na Ação de Execução Fiscal n.º 0003162-93.2014.8.11.0013, cujo trâmite ocorre na 2ª Vara da Comarca de Pontes e Lacerda, MT, que julgou improcedente os pedidos da exceção de pré-executividade. Da análise do processo, verifica-se que a ação de execução fiscal n.º 0003162-93.2014.8.11.0013, foi proposta pela Fazenda Pública em desfavor de INDEPENDÊNCIA S.A., e, seus corresponsáveis, ANDRE SKIRMUNT, MARCELO OZANAN PONTES PERES, MIGUEL GRAZIANO RUSSO, ROBERTO GRAZIANO RUSSO, ROBERTO APARECIDO COLACRAI, OSVALDO CARLOS DO PRADO SILVA e LAERCIO LAURINDO SPINELLA, visando ao recebimento de crédito tributário inscrito na CDA n.º 20142548, cujo valor, à época, alcançava a importância de R$ 1.909.483,30 (um milhão e novecentos e nove mil, quatrocentos e oitenta e três reais e trinta centavos). Ao receber a inicial, o juízo a quo determinou, em 18.07.2014, a citação das partes executadas (ID. 43419876 – p. 7/8) que foi positiva, em relação à MARCELO OZANAN PONTES PERES, LAERCIO LAURINDO SPINELLA e ANDRE SKIRMUNT, e, negativa em relação aos demais, contudo, INDEPENDÊNCIA S.A., ROBERTO APARECIDO COLACRAI e OSVALDO CARLOS DO PRADO SILVA, compareceram espontaneamente aos autos. Foram opostas exceções de pré-executividade (ID. 43419876 – p. 24/40, 113/122, ID. 43420796 – p. 14/25, 77/89, ID. 61067493 e ID. 116443786). Sobreveio, então, em 06.12.2023, a decisão ora recorrida, que julgou improcedentes os pedidos da exceção de pré-executividade (ID. 136263506). Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. Inicialmente, mister se faz destacar que, em recurso de agravo de instrumento é incabível a análise do mérito da demanda ajuizada perante o juiz natural, visto que restrito ao exame do acerto ou não da decisão agravada, bem como à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil. Logo, é apenas perante esse ângulo que será julgado o recurso instrumental, sob pena de se decidir matéria ainda não apreciada pelo juízo de primeiro grau, incorrendo, assim, em supressão de instância. PRESCRIÇÃO Sobre o tema, sabe-se que a prescrição intercorrente é o instituto pelo qual se extingue a pretensão da reparação de um direito, em razão da inércia do credor, pelo decurso de determinado lapso temporal, que, na espécie, é de 05 (cinco) anos, a teor do que dispõe o art. 174, do Código Tributário Nacional. Nessa vertente, leciona a doutrina: “[...] Havendo então a inércia do autor (quando lhe cabia a prática de algum ato que deixou de ser realizado), durante prazo superior àquele fixado em lei para a prescrição da pretensão, ocorrerá a chamada prescrição intercorrente. [...] De modo evidente, havendo andamento regular e normal do processo, não haverá a prescrição intercorrente”. (DE FARIAS, Cristiano Chaves. ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil, Vol. 1, 11. Ed., Salvador: Juspodivm, 2013, p. 765) Por oportuno, consigno que o Superior Tribunal de Justiça, por meio do recurso repetitivo REsp n.º 1.340.553/RS (Temas 567 e 571), firmou entendimento no sentido de que os procedimentos previstos no art. 40, da Lei n.º 6.830/80, iniciam-se, automaticamente, depois de intimada a Fazenda Pública sobre a não localização do devedor e/ou bens sobre os quais possam recair a penhora. No julgamento paradigma, também ficou consignado que, após o transcurso do prazo de 01 (um) ano da suspensão do processo, inicia-se a contagem da prescrição intercorrente, independentemente de intimação do exequente. Confira-se: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera.[...]”.(REsp n.º 1.340.553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) Nos termos do voto do Excelentíssimo Ministro Mauro Campbell Marques, o termo inicial da suspensão do processo por 01 (um) ano inicia-se no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor ou ausência de bens e intimado o exequente. Observa-se que, com a ciência da Fazenda Pública acerca da não localização do executado ou da inexistência de bens do devedor passíveis de penhora, passa a fluir a suspensão processual de 01 (um) ano e, logo em seguida, inicia-se, automaticamente, o prazo de 05 (cinco) anos, da prescrição intercorrente. Com efeito, no presente caso, as partes foram citadas, o que faz excluir a primeira possibilidade para o início da contagem do prazo prescricional. Ademais, quanto a realização da penhora em valor inferior ao crédito tributário, tem-se que foi realizada em novembro/2020, assim, caso seja considerada negativa, também não decorreu o prazo da prescrição. Constata-se, portanto, que os créditos tributários objeto deste feito não foram alcançados pela prescrição intercorrente. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS - DIFAL Acerca do DIFAL, sabe-se que a Constituição Federal, antes da Emenda Constitucional n.º 132/2023, previa: Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir: I - impostos sobre: b) operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; § 2º O imposto previsto no inciso I, b, atenderá ao seguinte: VII - em relação às operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado, adotar-se-á: a) a alíquota interestadual, quando o destinatário for contribuinte do imposto; b) a alíquota interna, quando o destinatário não for contribuinte dele; VIII - na hipótese da alínea "a" do inciso anterior, caberá ao Estado da localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual; O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE n.º 1.287.019 (Tema 1.093), assentou o entendimento de que a cobrança do ICMS-DIFAL, nas operações interestaduais envolvendo consumidor final não contribuinte, deve ser regulamentada por lei complementar, conforme exige o art. 146, III, da CF, in verbis: “A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais”. Assim, ao reconhecer a inconstitucionalidade da cobrança sem a devida regulamentação por lei complementar, o STF, entendeu por bem modular os efeitos da sua decisão atribuindo efeitos prospectivos, ou seja, a exigibilidade do tributo deveria ser mantida até o julgamento da ADI, exceto para os contribuintes que teriam ajuizado ações questionando a matéria até a data do julgamento. Dessa forma, a modulação dos efeitos visou proteger a segurança jurídica e a estabilidade das relações tributárias até então estabelecidas. Essa diretriz da Suprema Corte é de extrema relevância para o presente caso, uma vez que os fatos geradores do tributo ocorreram em período anterior ao reconhecimento da inconstitucionalidade, à época, a cobrança se baseava nas normas vigentes, sem qualquer questionamento judicial da parte. Sendo assim, a modulação atinge o agravante, uma vez que não há ação em que se questiona o débito, proposta em tempo hábil. JUROS E MULTA Como cediço, relativo a taxa de juros e correção monetária, o Supremo Tribunal Federal, ao fixar o Tema 1.062, dispôs que embora os Estados possam legislar acerca dos a serem utilizados, os seus percentuais devem ser limitados aos estabelecidos pela União, vejamos: “Recurso extraordinário com agravo. Direito Financeiro. Legislação de entes estaduais e distrital. Índices de correção monetária e taxas de juros de mora. Créditos tributários. Percentual superior àquele incidente nos tributos federais. Incompatibilidade. Existência de repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência da Corte sobre o tema. 1. Tem repercussão geral a matéria constitucional relativa à possibilidade de os estados-membros e o Distrito Federal fixarem índices de correção monetária e taxas de juros incidentes sobre seus créditos tributários. 2. Ratifica-se a pacífica jurisprudência do Tribunal sobre o tema, no sentido de que o exercício dessa competência, ainda que legítimo, deve se limitar aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins. Em consequência disso, nega-se provimento ao recurso extraordinário. 3. Fixada a seguinte tese: os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins”. (STF - ARE 1216078 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 29/08/2019, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-210 DIVULG 25-09-2019 PUBLIC 26-09-2019). Assim, é possível a atualização do crédito tributário com índice previsto na Legislação Estadual, desde que o percentual aplicado não supere ao da taxa Selic. Ocorre que, para aferir se o índice empregado pelo ente estatal para atualização da CDA, supera ao da taxa Selic, é necessária a dilação probatória. Outrossim, tem-se que “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às mesma matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória” (súmula n.º 393 STJ). Deste modo, a defesa apresentada por meio de exceção de pré-executividade, não é o meio adequado para a discussão, pois não se admite dilação probatória, como é no presente caso. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TAXA DE JUROS UTILIZADOS PARA ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ESTADUAIS - TEMA 1.062/STF - LIMITAÇÃO AOS PERCENTUAIS ESTABELECIDOS PELA UNIÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. “Os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins” (Tema 1.062/STF). 2. Se a própria parte Excipiente instrui sua Exceção de Pre-Executividade com laudo técnico pericial, resta enfraquecido o argumento de que o caso não demanda a necessária dilação probatória. 3. Fica evidente a necessidade de dilação probatória quando o IGP-DI, índice de correção monetária utilizado pelo Estado para a atualização de créditos tributários apresenta variação negativa em determinados meses, enquanto a Taxa Selic se mantém constante no mesmo período. 4. Apesar da diferença de variação constatada, não há como dizer, sem a prova técnica necessária, se a variação da IGP-DI se mantém abaixo ou no limite legal estabelecido no julgamento do Tema n.º 1.062/STF para todo o período em que o contribuinte se encontra em mora tributária junto ao Estado. 5. Agravo de Instrumento desprovido. (N.U 1002740-28.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05/12/2023, Publicado no DJE 11/12/2023). PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS – DILAÇÃO PROBATÓRIA – NECESSIDADE – VIA ELEITA INADEQUADA – RECURSO DESPROVIDO. A discussão referente aos índices de correção monetária e juros moratórios está intrinsicamente ligada à questão do excesso de execução, cuja verificação requer dilação probatória, o que não se harmoniza com o escopo das exceções de pré-executividade. A exceção de pré-executividade não comporta dilação probatória. Portanto, se as questões levantadas necessitam de instrução, devem ser suscitadas na via adequada, ou seja, por meio dos embargos à execução. (N.U 1002719-52.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 28/08/2023, Publicado no DJE 31/08/2023). Quanto ao caráter confiscatório da multa, o Supremo Tribunal Federal “tem firmado entendimento no sentido de que o valor da obrigação principal deve funcionar como limitador da norma sancionatória, de modo que a abusividade revela-se nas multas arbitradas acima do montante de 100%”. (ARE n.º 836828 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 16/12/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-027 DIVULG 09-02-2015 PUBLIC 10-02-2015). Todavia, é necessária demonstração de que a obrigação acessória imposta ultrapassa 100% (cem por cento) do valor devido a título de tributo, para ficar configurado o caráter confiscatório da sanção estabelecida, o que não ocorreu no caso em questão. Como cediço, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito, encargo do qual não se desincumbiu a parte apelante, visto que não demonstrou de forma satisfatória o caráter confiscatório da multa. Diante do exposto e, ante tudo o mais que dos autos consta, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento interposto. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora” Em suas razões recursais, a parte agravante insiste na ocorrência da prescrição intercorrente, na inconstitucionalidade do DIFAL, e, na desnecessidade de prova pericial para constatação dos juros ilegais e aplicação da Taxa Selic. Quanto a prescrição intercorrente, afirma que: “(...)o valores constritos (Num. 43941580) são inferiores a quarenta-salários-mínimos, de maneira que tais quantias são consideradas impenhoráveis, quer sejam encontrados em conta poupança ou não (inciso X do artigo 833 do Código de Processo Civil)”. Aduz que, “(...)superada a ausência de ato interruptivo da prescrição intercorrente, é de rigor a declaração do fenômeno extintivo, pois os autos permanecem sem penhora efetiva por mais de 06 anos (05 anos de prescrição + 01 ano de suspensão), atraindo o emprego do artigo 174 do Código Tribunal Nacional c/c § 4º do artigo 40 da Lei 6.830/80 (...)”. Acerca da inconstitucionalidade do DIFAL, alega que: “(...)não há conclusão senão de que o fundamento legal declinado no título executivo (Lei Estadual nº 7.098/98) foi produzido ainda sob a autorização do Convênio ICM nº 66/1998 o qual foi reconhecidamente declarado pelo Supremo como inapto para prever materialidade de ICMS (diferencial)”. Consigna que, “No caso em tela, a ação de execução foi distribuída em 16 de julho de 2014 (Num. 215457699), portanto, antes da conclusão do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal. LOGO, ENQUADRASE NO CONCEITO DE “AÇÃO EM CURSO””. Em relação aos juros, aduz que: “(...)o latente e evidente excesso de execução é atestado no próprio título executivo que lastreia a execução, d’onde se verifica o emprego de juros de mora de 1% ao mês + correção monetária pelo IGPD-I (Num. 95177864 - Pág. 3)”. Argumenta que, “(...)é totalmente possível verificar através de simples cálculos aritméticos que os juros e correção praticados pelo Estado do Mato Grosso alcançaram 1.972,80% quando, de outro lado, a SELIC do mesmo período alcançou 643,80%, o que revela uma exigência de irrazoável de 1.329%% à título de recomposição do crédito tributário ao valor atualizado da moeda”. Assim, “(...)não há qualquer necessidade de produção de provas e/ou planilhas para demonstrar o excesso de execução pelo emprego de juros de 1% ao mês acrescidos de correção monetária pelo IGPD-I, já que se está diante de simples cálculos aritméticos, consoante mansa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça”. Com base em tais argumentos, requer: “a) declarando-se a prescrição intercorrente na forma do “caput” do artigo 174 do Código Tributário Nacional, com a consequente extinção do crédito tributário vertido nos autos da execução fiscal posto que escoou prazo superior a 06 anos sem que houvesse penhora efetiva capaz de interromper o curso da prescrição, além de 01 ano de suspensão, sem prejuízo de que a constrição havida em 2020 sequer pode ser considerada válida, visto tratar-se de valores impenhoráveis segundo o inciso X do artigo 833 do Código de Processo Civil c/c AgInt no REsp 1951550/RS e AgInt no AREsp 1694301/PE) pois havia em montante inferior a quarenta salários-mínimos; b) declarando-se a nulidade da cobrança do DIFAL por total ausência de fundamento legal, na medida em que é inconstitucional a cobrança do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Difal/ICMS) antes da EC nº 87/2015, seja porque: i. a Lei Estadual nº 7.098/98 foi produzida ainda sob a diretriz do Convênio ICM nº 66/1998 o qual foi reconhecidamente declarado pelo Supremo como inapto para prever materialidade de ICMS (diferencial) na forma do § 8º do artigo 34 do ADCT c/c AgReg no RE 580.903/PR; ii. o julgamento conjunto do Recurso Extraordinário nº 1.287.019, com Tema de Repercussão Geral (Tema 1093), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5469, sendo que no presente caso no período de 2008 sequer tinha sido editada a Emenda Constitucional nº 87/2015; iii. a ação de execução fiscal nº 0003162-93.2014.8.11.0013 foi distribuída em 16 de julho de 2014 (Num. 215457699), de modo que deve sofrer a incidência do Tema de Repercussão Geral nº 1.093 do Supremo Tribunal Federal, por obra do inciso IV do artigo 927 do Código de Processo Civil, já que deve ser considerada como ação em curso. c) reconhecendo-se o direito à recondução do crédito tributário à taxa SELIC, em razão da aplicação do Tema de Repercussão Geral nº 1.062 do Supremo Tribunal Federal, em substituição aos juros moratórios de 1% ao mês e da correção pelo IGPDI exigidos na forma do § 1º do artigo 42 e 44 da Lei Estadual nº 7.098/98, com a redação da Lei 7.900/03, que devem ser declarados inconstitucionais pelo Juízo, sem prejuízo de que a discussão vertida nos autos é matéria de ordem pública (Tema 235 do Superior Tribunal de Justiça), sendo juridicamente possível a arguição através de objeção de pré-executividade. (...)”. ” Sem contrarrazões (ID. 264524797). É o relatório. VOTO DA RELATORA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Egrégia Câmara: Como relatado alhures, trata-se de recurso de AGRAVO INTERNO interposto por INDEPENDENCIA S.A., em face da decisão monocrática proferida por esta Relatora que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto. Como cediço, o agravo interno está previsto no ordenamento jurídico brasileiro, dispondo o artigo 1.021, do Código de Processo Civil, que: “Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. § 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. § 2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. § 3º É vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. § 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. § 5º A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final.” Por sua vez, assim disciplina o Regimento Interno deste Sodalício: “Art. 134-A. Contra decisão proferida pelo relator em recurso ou processo de competência originária caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, no prazo de 15 (quinze) dias. § 1º - O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para se manifestar sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias e, não havendo retratação, o relator o levará a julgamento no órgão colegiado, com inclusão em pauta. (Alterado pela E.R. n.º 028/2017 - TP) § 2º - Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. § 3º - A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no parágrafo anterior, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final. § 4º - A sustentação oral em agravo interno é cabível apenas nas hipóteses de extinção da ação rescisória, mandado de segurança de competência originária e reclamação, nos termos do art. 937, §3º, do Código de Processo Civil. § 5º - Além das regras gerais previstas no Código de Processo Civil, serão observadas as disposições da Lei n. 8.038/90. (Acrescido pela E.R. n.º 025/2016 - TP)” Com essas considerações, passo a apreciar as insurgências recursais. In casu, em que pesem os argumentos tecidos pela parte agravante, esta não trouxe aos autos novos elementos capazes de modificar o entendimento exarado na decisão monocrática recorrida. Rememora-se que a prescrição intercorrente corresponde à extinção da pretensão de reparação de um direito em virtude da inércia do credor, diante do decurso de determinado prazo. No caso, esse lapso temporal é de cinco anos, conforme estabelece o art. 174, do Código Tributário Nacional. Ressalto, oportunamente, que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial repetitivo nº 1.340.553/RS (Temas 567 e 571), consolidou o entendimento de que os procedimentos previstos no artigo 40 da Lei nº 6.830/80 têm início automático após a intimação da Fazenda Pública acerca da não localização do devedor e/ou da inexistência de bens passíveis de penhora. No mesmo julgamento, foi estabelecido que, decorrido o prazo de um ano de suspensão do processo, inicia-se a contagem do prazo da prescrição intercorrente, independentemente de nova intimação do exequente. Conforme o voto proferido pelo Excelentíssimo Ministro Mauro Campbell Marques, o termo inicial da suspensão do processo pelo prazo de um ano tem início no momento em que se constata a não localização do devedor ou a inexistência de bens passíveis de penhora, desde que o exequente tenha sido devidamente intimado. Verifica-se que, a partir da ciência da Fazenda Pública acerca da ausência de bens ou da não localização do executado, inicia-se o prazo de suspensão processual de um ano. Transcorrido esse período, tem início, de forma automática, o prazo prescricional de cinco anos, correspondente à prescrição intercorrente. No caso em exame, as partes foram regularmente citadas, o que afasta a hipótese de início da contagem do prazo prescricional com fundamento na ausência de citação. Além disso, quanto à penhora realizada em valor inferior ao crédito tributário, observa-se que o ato ocorreu em novembro de 2020. Ainda que se considere essa penhora como ineficaz, não transcorreu, desde então, o prazo necessário para a configuração da prescrição. Dessa forma, conclui-se que os créditos tributários discutidos nos autos não foram atingidos pela prescrição intercorrente. Acerca da inconstitucionalidade da cobrança do DIFAL, tem-se que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.287.019 (Tema 1.093), firmou entendimento no sentido de que a cobrança do ICMS-DIFAL, nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte, exige regulamentação por meio de lei complementar, nos termos do artigo 146, inciso III, da Constituição Federal. Ao reconhecer a inconstitucionalidade da exigência do tributo sem a referida regulamentação, o STF decidiu modular os efeitos da decisão, atribuindo-lhe eficácia prospectiva. Dessa forma, a cobrança foi mantida até a data do julgamento da ADI, ressalvando-se os contribuintes que ajuizaram ações questionando a matéria até essa data. A modulação dos efeitos teve por finalidade resguardar a segurança jurídica e preservar a estabilidade das relações tributárias consolidadas até então. Tal diretriz é especialmente relevante no presente caso, uma vez que os fatos geradores ocorreram antes do reconhecimento da inconstitucionalidade e, à época, a exigência do tributo encontrava respaldo nas normas vigentes, sem impugnação judicial por parte do contribuinte. Dessa forma, a modulação alcança o agravante, pois inexiste ação proposta tempestivamente com o objetivo de contestar a cobrança. Outrossim, é pacífico o entendimento de que, no que se refere à taxa de juros e à correção monetária, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.062, estabeleceu que, embora os Estados possam legislar sobre os índices a serem utilizados, os percentuais aplicados devem observar os limites fixados pela União. Dessa forma, admite-se a atualização do crédito tributário com base em índice previsto na legislação estadual, desde que a taxa aplicada não ultrapasse o percentual correspondente à taxa Selic. Contudo, para aferir se o índice adotado pelo ente federativo na atualização da Certidão de Dívida Ativa excede o limite estabelecido pela Selic, faz-se necessária a dilação probatória. Acrescente-se que “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às mesma matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória” (Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça). Portanto, a utilização da exceção de pré-executividade como meio de defesa não é apropriada na hipótese em análise, já que a controvérsia demanda instrução probatória. No que tange ao suposto caráter confiscatório da multa imposta, faz-se necessário colacionar o entendimento do Supremo Tribunal Federal, já citado na decisão monocrática, qual seja: O STF, ““tem firmado entendimento no sentido de que o valor da obrigação principal deve funcionar como limitador da norma sancionatória, de modo que a abusividade revela-se nas multas arbitradas acima do montante de 100%”. (ARE n.º 836828 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 16/12/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-027 DIVULG 09-02-2015 PUBLIC 10-02-2015). Assim, é imprescindível a demonstração de que a penalidade ultrapassa o limite de 100% do valor do tributo para que se reconheça o caráter confiscatório da sanção. Tal comprovação, contudo, não foi apresentada no caso concreto. Por fim, reitera-se que incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. No presente caso, a parte apelante não se desincumbiu desse encargo, uma vez que não comprovou de forma adequada a alegada natureza confiscatória da multa aplicada. Registra-se, ainda, que as planilhas de cálculo foram juntadas apenas por ocasião da interposição do agravo regimental, não tendo instruído o recurso originariamente. Desse modo, não há razões que justifiquem o acolhimento da pretensão recursal, razão pela qual permanece incólume o entendimento firmado na decisão agravada. Ressalta-se, por oportuno, que “(...) ocorrendo a manutenção dos fundamentos que serviram de base para a decisão monocrática ou venha o recorrente a suscitar fundamentos insuficientes para mitigar as razões de decidir já explicitadas pelo julgador monocrático, apresenta-se válida a reprodução dos argumentos anteriormente expendidos, não estando caracterizada a inobservância do art. 1.021, § 3º, do CPC/2015”. (ex vi, ARESP n.º 1.020.939/RS, rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, DJe 13.05.2019). Por fim, registre-se que a futura oposição de resistência injustificada ao andamento do processo ou interposição de recurso com intuito manifestamente protelatório, poderá implicar na aplicação das sanções previstas na lei. Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos recursos de agravo interno, mantendo inalterada a decisão recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 13/05/2025

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Eliane Cristina Dala Lastra x Cooperativa De Credito E Investimento De Livre Admissao Uniao Parana/Sao Paulo - Sicredi Uniao Pr/Sp

ID: 298199434

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Iporã Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0001316-02.2024.8.16.0094

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE CRISTINA DALA LASTRA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO UNIAO PARANA/SAO PAULO - SICREDI UNIAO PR/SP

Conclusão

Advogados:

PEDRO EDUARDO CORTEZ GAMEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADEMIR OLEGÁRIO MARQUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS ARAUZ FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ VARA CÍVEL DE IPORÃ - PROJUDI Avenida Silvino Izidor Eidt, 871 - Edifício do Fórum - Centro - Iporã/PR - CEP: 87.560-000 - Fone: (44) 3621-8478 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ VARA CÍVEL DE IPORÃ - PROJUDI Avenida Silvino Izidor Eidt, 871 - Edifício do Fórum - Centro - Iporã/PR - CEP: 87.560-000 - Fone: (44) 3621-8478 - Celular: (44) 99755-6246 - E-mail: dirforum@bol.com.br Autos nº. 0001316-02.2024.8.16.0094 Processo: 0001316-02.2024.8.16.0094 Classe Processual: Exibição de Documento ou Coisa Cível Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): Eliane Cristina Dala Lastra Réu(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO UNIAO PARANA/SAO PAULO - SICREDI UNIAO PR/SP 1. RELATÓRIO Cuida-se de Ação de Exibição de Documentos pelo Procedimento Comum ajuizada por ELIANE CRISTINA DALA LASTRA CAMARGO, devidamente qualificada nos autos, em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO, PUPANÇA E INVESTIMENTO UNIÃO PARANÁ/SÃO PAULO – SICREDI UNIÃO PR/SP – UNIDADE DE ATENDIMENTO INDIANÓPOLIS CENTRO, também qualificado. Narra, que na qualidade de consumidora, possui relação jurídica com a parte ré, na figura de fornecedora, consubstanciada na subsistência do veículo: VW POLO SEDAN 1.6, ANO: 2012/2012, COR: PRATA, PLACA: AUP-6164. Afirma que com o passar do tempo, surgiu na parte autora, uma sensação de que algo de errado estava acontecendo na sua conta, em especial, no que se refere as cobranças absurdas a título de juros capitalizados, taxa de juros exorbitantes e não contratadas, tarifas, taxas e inúmeros descontos desconhecidos e ilegais. Afirma que solicitou verbalmente cópias do contrato de financiamento do veículo: VW POLO SEDAN 1.6 e o extratos de parcelas pagas. Aduz que, não obstante a devida notificação da requerida, esta não apresentou os documentos pleiteados. Pugnou: a) pela procedência dos pedidos, para que a demandada seja condenada a exibir judicialmente os documentos relativos ao veículo: VW POLO SEDAN 1.6, ANO: 2012/2012, COR: PRATA, PLACA: AUP-6164, em especial, contrato de financiamento do veículo: VW POLO SEDAN 1.6 e extratos de parcelas pagas; b) em caso de recusa, aplicar o art. 400 do Código de Processo Civil, para o fim de admitir como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte autora pretende provar, no presente caso, juros capitalizados, juros excedentes a taxa média de mercado/contratado, taxas, tarifas, seguros e lançamentos sem autorização, expurgo da comissão de permanência; c) aplicabilidade do CDC e inversão do ônus da prova; d) a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita; e) condenação da requerida ao pagamento de honorários advocatícios no importe de R$5.000,00. Juntou documentos. Decisão de evento 12.1 deferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor da parte autora, bem como determinou a citação da parte requerida. Regularmente citado (evento 14.1), o requerido apresentou contestação (evento 15.1), ventilando preliminarmente pela ilegitimidade passiva. Impugnação à contestação no evento 19.1. Instadas a especificarem as provas que desejam produzir, a parte autora requereu a exibição de documentos, sob pena de aplicação das sanções previstas no art. 400 do CPC (evento 24.1). A parte ré, por sua vez, requereu o julgamento antecipado da lide (evento 26.1). Decisão saneadora de evento 31.1, rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva, rejeitou o pedido de inversão do ônus da prova e deferiu a produção de prova documental, consistente na intimação da parte ré para exibir os documentos requeridos na inicial. A parte requerida apresentou manifestação no evento 35.1, informando que ao verificar o contrato nº B90820034-8, constante na base de dados, nota-se que a placa informada na inicial, placa: AUP-6164, não condiz da mencionado em contrato, placa: AUO-6864. Assim, requereu a intimação da parte autora para confirmação dos dados elucidados em contrato. Juntou documentos. A parte autora confirmou que a placa do veículo é AUO-6864, bem como requereu a prolação da sentença, diante da apresentação dos documentos, com a condenação da instituição financeira ré em arcar com as custas/despesas processuais e honorários sucumbenciais, ante a evidente aplicação do princípio da causalidade. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO As preliminares já foram afastadas na decisão de saneamento. Primeiramente, esclareço que, não obstante o CPC/15 tenha suprimido a ação cautelar de exibição de documentos prevista no CPC/73 (admitindo que o pedido de exibição de documentos seja manejado, incidentalmente, nos próprios autos da ação principal, ou na forma de tutela provisória cautelar antecedente – art. 396 a 404 do CPC/15), o STJ, no julgamento do REsp nº 1.803.251/SC, firmou o entendimento de que é possível o ajuizamento de ação autônoma para exibição de documentos, satisfativa por si só, sem necessidade, ainda, de tal pedido de exibição se dar no bojo de uma ação de produção antecipada de provas. Veja-se: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO PROCEDIMENTO COMUM. POSSIBILIDADE. PRETENSÃO QUE SE EXAURE NA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS APONTADOS. INTERESSE E ADEQUAÇÃO PROCESSUAIS. VERIFICAÇÃO. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO PROCEDIMENTO COMUM E PRODUÇÃO DE PROVA ANTECIPADA. COEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia posta no presente recurso especial centra-se em saber se, a partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015, é possível o ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos, sob o rito do procedimento comum (arts. 318 e seguintes), ou, como compreenderam as instâncias ordinárias, a referida ação deve se sujeitar, necessariamente, para efeito de adequação e interesse processual, ao disposto em relação ao "procedimento" da "produção antecipada de provas" (arts. 381 e seguintes). 2. A partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015, que não reproduziu, em seu teor, o Livro III, afeto ao Processo Cautelar, então previsto no diploma processual de 1973, adveio intenso debate no âmbito acadêmico e doutrinário, seguido da prolação de decisões díspares nas instâncias ordinárias, quanto à subsistência da ação autônoma de exibição de documentos, de natureza satisfativa (e eventualmente preparatória), sobretudo diante dos novos institutos processuais que instrumentalizam o direito material à prova, entre eles, no que importa à discussão em análise, a "produção antecipada de provas" (arts. 381 e seguintes) e a "exibição incidental de documentos e coisa" (arts 496 e seguintes). 3. O Código de Processo Civil de 2015 buscou reproduzir, em seus termos, compreensão há muito difundida entre os processualistas de que a prova, na verdade, tem como destinatário imediato não apenas o juiz, mas também, diretamente, as partes envolvidas no litígio. Nesse contexto, reconhecida a existência de um direito material à prova, autônomo em si - que não se confunde com os fatos que ela se destina a demonstrar, tampouco com as consequências jurídicas daí advindas a subsidiar (ou não) outra pretensão -, a lei adjetiva civil estabelece instrumentos processuais para o seu exercício, o qual pode se dar incidentalmente, no bojo de um processo já instaurado entre as partes, ou por meio de uma ação autônoma (ação probatória lato sensu). 4. Para além das situações que revelem urgência e risco à prova, a pretensão posta na ação probatória autônoma pode, eventualmente, se exaurir na produção antecipada de determinada prova (meio de produção de prova) ou na apresentação/exibição de determinado documento ou coisa (meio de prova ou meio de obtenção de prova - caráter híbrido), a permitir que a parte demandante, diante da prova produzida ou do documento ou coisa apresentada, avalie sobre a existência de um direito passível de tutela e, segundo um juízo de conveniência, promova ou não a correlata ação. 4.1 Com vistas ao exercício do direito material à prova, consistente na produção antecipada de determinada prova, o Código de Processo Civil de 2015 estabeleceu a possibilidade de se promover ação probatória autônoma, com as finalidades devidamente especificadas no art. 381. 4.2 Revela-se possível, ainda, que o direito material à prova consista não propriamente na produção antecipada de provas, mas no direito de exigir, em razão de lei ou de contrato, a exibição de documento ou coisa - já existente/já produzida - que se encontre na posse de outrem. 4.2.1 Para essa situação, afigura-se absolutamente viável - e tecnicamente mais adequado - o manejo de ação probatória autônoma de exibição de documento ou coisa, que, na falta de regramento específico, há de observar o procedimento comum, nos termos do art. 318 do novo Código de Processo Civil, aplicando-se, no que couber, pela especificidade, o disposto nos arts. 396 e seguintes, que se reportam à exibição de documentos ou coisa incidentalmente. 4.2.2 Também aqui não se exige o requisito da urgência, tampouco o caráter preparatório a uma ação dita principal, possuindo caráter exclusivamente satisfativo, tal como a jurisprudência e a doutrina nacional há muito reconheciam na postulação de tal ação sob a égide do CPC/1973. A pretensão, como assinalado, exaure-se na apresentação do documento ou coisa, sem nenhuma vinculação, ao menos imediata, com um dito pedido principal, não havendo se falar, por isso, em presunção de veracidade na hipótese de não exibição, preservada, contudo, a possibilidade de adoção de medidas coercitivas pelo juiz. 5. Reconhece-se, assim, que a ação de exibição de documentos subjacente, promovida pelo rito comum, denota, por parte do demandante, a existência de interesse de agir, inclusive sob a vertente adequação e utilidade da via eleita. 6. Registre-se que o cabimento da ação de exibição de documentos não impede o ajuizamento de ação de produção de antecipação de provas. 7. Recurso especial provido. (REsp 1803251/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 08/11/2019) Inclusive, a título de complementação, através de tal decisão, foi superada a Súmula nº 372 do STJ[1] (entendimento este corroborado pelo Enunciado nº 54 do Fórum Permanente de Processualistas Civis[2]), de forma que se passou a admitir a adoção de todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias, até mesmo a aplicação de multa cominatória (astreintes), para fins de se fazer valer a ordem de exibição de documentos, nos termos do art. 399 e 400, parágrafo único, do CPC. Foi por essa razão que, no caso em questão, admitiu-se a adoção do rito ordinário. Feitas as considerações acima, passa-se mais pormenorizadamente à análise do caso em comento. Dispõe o art. 400 do CPC (que, embora diga respeito à exibição de documentos incidental ao processo principal, tem aplicação nas hipóteses de ação autônoma de exibição de documentos pelo rito ordinário): Art. 400. Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar se: I - o requerido não efetuar a exibição nem fizer nenhuma declaração no prazo do art. 398; II - a recusa for havida por ilegítima. Parágrafo único. Sendo necessário, o juiz pode adotar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para que o documento seja exibido. Pois bem. Na hipótese em análise, observa-se que a recusa do banco réu em exibir administrativamente os documentos requeridos pela parte autora foi ilegítima, nos termos do art. 400, II, do CPC, na medida em que não foi apresentada qualquer justificativa plausível pela instituição financeira para tanto. Veja-se, inclusive, que o banco demandado deixou de apresentar qualquer resposta à notificação extrajudicial enviada pela parte suplicante e devidamente recebida em 21/03/2024 pela instituição financeira (eventos 1.5 e 1.9) quedando-se, pois, silente. Vale acrescentar que o art. 399 do CPC esclarece ser ilegítima a recusa de exibição na hipótese de o documento, por seu conteúdo, ser comum às partes: Art. 399. O juiz não admitirá a recusa se: I - o requerido tiver obrigação legal de exibir; II - o requerido tiver aludido ao documento ou à coisa, no processo, com o intuito de constituir prova; III - o documento, por seu conteúdo, for comum às partes. E é justamente esta a situação dos autos, em que os documentos pleiteados na inicial se referem a contrato firmado entre as partes e, portanto, comum a ambas. Além disso, a apresentação espontânea de documentos pela parte ré, antes de proferida a sentença, pode ser interpretada como reconhecimento dos pedidos iniciais (que tem, inclusive, o poder de suprir quaisquer vícios relacionados ao interesse de agir da demandante), conforme entendimento das 14ª e 15ª Câmaras Cíveis do TJPR, de forma que, mais uma vez, é de ser reconhecer a procedência da ação: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS APRESENTADOS APÓS A CONTESTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DIANTE DO RECONHECIMENTO DO PEDIDO. RECURSO DO BANCO: ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE.1 AGIR, EM RAZÃO DA INVALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. VÍCIO SUPERADO PELA EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS QUE IMPORTA NO RECONHECIMENTO DO PEDIDO. PLEITO DE INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA..2 ACOLHIMENTO. DOCUMENTOS EXIBIDOS ESPONTANEAMENTE, DE BOA-FÉ E EM RESPEITO AOS DEVERES DE LEALDADE E COOPERAÇÃO, O QUE POSSIBILITOU A PROLAÇÃO DE DECISÃO JUSTA E EFETIVA (CPC, ART. 6º). IRREGULARIDADE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO QUE DEU ENSEJO AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA E IMPUTADA À AUTORA/APELADA, COM RESSALVA DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA .DE EXIGIBILIDADE (CPC, ART. 98, § 3º) APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. VISTA, relatada e discutida a Apelação Cível nº 0000069-88.2012.8.16.0099, da Vara Cível da Comarca de Jaguapitã, em que figuram como e como ROSIMEIREapelante BANCO ITAUCARD S.A. apelada SIMEONI. (TJPR - 14ª C.Cível - 0000069-88.2012.8.16.0099 - Jaguapitã - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 09.03.2020) “PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. 1. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO EXERCIDOS. PREJUÍZO NÃO CONFIGURADO. 2. DOCUMENTOS APRESENTADOS ESPONTANEAMENTE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ANTES DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO SUPERADA PELA EXIBIÇÃO ESPONTÂNEA DA DOCUMENTAÇÃO EM JUÍZO. EXTINÇÃO INADEQUADA. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE O FEITO. 3. PRETENSÃO NÃO RESISTIDA DO RÉU. INEXISTÊNCIA DE LIDE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DO AUTOR A ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. VERBA DESCABIDA NO PRESENTE CASO. EXCLUSÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. [...] 2. A apresentação dos documentos em juízo em momento anterior à prolação da sentença representa reconhecimento do pedido e importa na supressão da necessidade de preenchimento dos requisitos exigidos pelo STJ para a propositura da ação (existência de relação jurídica entre as partes, comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e o pagamento do custo do serviço), sendo descabida qualquer análise posterior acerca de ausência de interesse de agir da parte autora. [...]” (TJPR - 15ª C.Cível - 0001014-74.2017.8.16.0172 - Ubiratã - Rel.: Jucimar Novochadlo - J. 09.05.2018) Em face ao exposto, a procedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. Inversão dos Ônus de Sucumbência Embora, pelas razões acima explicitadas, mereçam acolhimento os pedidos iniciais, com a procedência da ação, a exibição espontânea, pela ré, de todos os documentos requeridos pela parte autora (sem qualquer impugnação da parte promovente acerca da necessidade de exibição de outros documentos ou alegando que os documentos apresentados não seriam aqueles solicitados) antes do julgamento da presente ação importa em inversão dos ônus sucumbenciais. Isso porque, pelo princípio da causalidade, os ônus sucumbenciais devem ser suportados por aquele que deu causa ao feito. E, no caso em questão, considerando a exibição voluntária dos documentos antes da prolação da sentença, tem-se que a ré não resistiu à pretensão inicial, não tendo, pois, dado causa ao ajuizamento da ação. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência do TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – LIMITE DE CRÉDITO PARA EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. I. INTERESSE DE AGIR. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO APRESENTADO POR TERCEIRA PESSOA. EVENTUAL VÍCIO SUPERADO. APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA DOS DOCUMENTOS ANTES DA SENTENÇA. II - RECUSA NÃO COMPROVADA. PRETENSÃO RESISTIDA NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE LIDE. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO. III – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VERBA DESCABIDA. FIXAÇÃO AFASTADA. I – “A apresentação dos documentos em juízo em momento anterior à prolação da sentença representa reconhecimento do pedido e importa na supressão da necessidade de preenchimento dos requisitos exigidos pelo STJ para a propositura da ação (existência de relação jurídica entre as partes, comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e o pagamento do custo do serviço), sendo descabida qualquer alegação posterior acerca de ausência de interesse de agir da parte autora” (TJPR - 15ª C.Cível - 0003162-03.2012.8.16.0053 - Paranaguá - Rel.: Jucimar Novochadlo - J. 07.03.2018). II – Apresentados os documentos requeridos em momento processual anterior à sentença, mostra-se incabível a condenação do réu ao pagamento dos ônus sucumbenciais, em virtude da inexistência de pretensão resistida, devendo serem arcados integralmente pela parte autora, em observância ao princípio da causalidade. III – Verificada a ausência de litigiosidade no caso concreto, mostra-se desarrazoada a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, devendo, portanto, ser afastada. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 15ª C.Cível - 0019877-04.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 25.10.2021) Diante disso, não obstante a procedência da ação, faz-se mister a inversão dos ônus sucumbenciais. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar a parte ré a exibir os documentos requeridos na inicial. Todavia, considerando a exibição espontânea de tais documentos pela parte ré antes da prolação desta sentença, julgo, desde já, EXTINTO o processo. Pelas razões acima expostas, por aplicação do princípio da causalidade, inverto o ônus da prova, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida. Em face da inexistência de pretensão resistida e, portanto, de litigiosidade, não há que se falar em fixação de honorários sucumbenciais. Havendo recurso de Apelação, deverá a Secretaria intimar a parte contrária para contrarrazões, nos termos do art. 1.010, §1º do CPC e, após, remeter os autos ao Eg. TJPR. Transitada em julgado a presente decisão, e nada requerendo as partes, remetam-se os autos ao arquivo com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Iporã, datado e assinado digitalmente. Andrei José de Campos Juiz de Direito [1] SÚMULA N. 372. Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória. [2] Enunciado nº 54. (art. 400, parágrafo único; art. 403, parágrafo único) – Fica superado o enunciado 372 da súmula do STJ (‘Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória’) após a entrada em vigor do CPC, pela expressa possibilidade de fixação de multa de natureza coercitiva na ação de exibição de documento.

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