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Igreja Universal Do Reino De Deus e outros x Igreja Universal Do Reino De Deus e outros

ID: 277016372

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011036-91.2023.5.03.0109

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS RONALDO ROCHA

Polo Passivo:

IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS RONALDO ROCHA

Acórdão

Advogados:

VALDECIR DE FREITAS CANDELARIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL FONSECA MAMPRIM ALVAREZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relator: Luiz Otávio Linhares Renault 0011036-91.2023.5.03.0109 : RONALDO ROCHA E OUTROS (1) : RONALD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relator: Luiz Otávio Linhares Renault 0011036-91.2023.5.03.0109 : RONALDO ROCHA E OUTROS (1) : RONALDO ROCHA E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0011036-91.2023.5.03.0109, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: PASTOR DA IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS. PRESSUPOSTOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO. Contrato de trabalho é o acordo tácito ou expresso, revelador da relação de emprego, que, por sua vez, caracteriza-se pela presença dos seguintes pressupostos: pessoa física, que, pessoalmente, presta serviços de natureza não eventual, sob subordinação e mediante salário. Não deve haver nenhum preconceito em torno de qualquer tipo de serviço, nem de quem dele se beneficia: pastor e/ou igreja. Desde que o trabalho não seja ilícito ou imoral, está ele apto à configuração da relação de emprego. O pastor de igreja evangélica, isto é, aquela pessoa física que trabalha pessoalmente, em atividade ligada à evangelização de fiéis na comunidade religiosa, insere-se na estrutura organizacional da igreja, pelo que os seus serviços são, a um só tempo, de índole não eventual e subordinados. Por seu turno, a onerosidade, mesmo se não estiver expressa em contraprestação pecuniária, ressume do próprio sistema capitalista, no qual o acesso aos bens e serviços oferecidos pelo mercado é obtido por intermédio do dinheiro. A sociedade moderna e pós-moderna é marcadamente de consumo e a Constituição Federal prevê que o trabalho humano se constitui em importante forma de inclusão social. FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Presencial da Primeira Turma, hoje realizada, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos pelas partes; no mérito, sem divergência, deu parcial provimento ao recurso do Reclamante, para declarar a relação de emprego do Autor, na função de pastor, e determinar o retorno dos autos à origem, para julgamento dos demais pedidos formulados, como se entender de direito, restando prejudicada a análise dos demais tópicos de ambos os apelos. Tomaram parte no julgamento os Exmos.: Desembargador Luiz Otávio Linhares Renault (Presidente e Relator), Juíza Ângela Castilho Rogêdo Ribeiro e Desembargadora Paula Oliveira Cantelli. Ausente, em virtude de férias regimentais, a Exma. Desembargadora Maria Cecília Alves Pinto, sendo convocada para substituí-la a Exma. Juíza Ângela Castilho Rogêdo Ribeiro. Participou do julgamento o Exmo. representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Dennis Borges Santana. Sustentação oral: Advogada Renata Faria Mattos, pelo reclamante. Julgamento realizado em Sessão Presencial (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). Belo Horizonte, 19 de maio de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 22 de maio de 2025. TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES Intimado(s) / Citado(s) - IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS

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Igreja Universal Do Reino De Deus e outros x Igreja Universal Do Reino De Deus e outros

ID: 277016391

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011036-91.2023.5.03.0109

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS RONALDO ROCHA

Polo Passivo:

IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS RONALDO ROCHA

Acórdão

Advogados:

VALDECIR DE FREITAS CANDELARIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL FONSECA MAMPRIM ALVAREZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relator: Luiz Otávio Linhares Renault 0011036-91.2023.5.03.0109 : RONALDO ROCHA E OUTROS (1) : RONALD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relator: Luiz Otávio Linhares Renault 0011036-91.2023.5.03.0109 : RONALDO ROCHA E OUTROS (1) : RONALDO ROCHA E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0011036-91.2023.5.03.0109, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: PASTOR DA IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS. PRESSUPOSTOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO. Contrato de trabalho é o acordo tácito ou expresso, revelador da relação de emprego, que, por sua vez, caracteriza-se pela presença dos seguintes pressupostos: pessoa física, que, pessoalmente, presta serviços de natureza não eventual, sob subordinação e mediante salário. Não deve haver nenhum preconceito em torno de qualquer tipo de serviço, nem de quem dele se beneficia: pastor e/ou igreja. Desde que o trabalho não seja ilícito ou imoral, está ele apto à configuração da relação de emprego. O pastor de igreja evangélica, isto é, aquela pessoa física que trabalha pessoalmente, em atividade ligada à evangelização de fiéis na comunidade religiosa, insere-se na estrutura organizacional da igreja, pelo que os seus serviços são, a um só tempo, de índole não eventual e subordinados. Por seu turno, a onerosidade, mesmo se não estiver expressa em contraprestação pecuniária, ressume do próprio sistema capitalista, no qual o acesso aos bens e serviços oferecidos pelo mercado é obtido por intermédio do dinheiro. A sociedade moderna e pós-moderna é marcadamente de consumo e a Constituição Federal prevê que o trabalho humano se constitui em importante forma de inclusão social. FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Presencial da Primeira Turma, hoje realizada, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos pelas partes; no mérito, sem divergência, deu parcial provimento ao recurso do Reclamante, para declarar a relação de emprego do Autor, na função de pastor, e determinar o retorno dos autos à origem, para julgamento dos demais pedidos formulados, como se entender de direito, restando prejudicada a análise dos demais tópicos de ambos os apelos. Tomaram parte no julgamento os Exmos.: Desembargador Luiz Otávio Linhares Renault (Presidente e Relator), Juíza Ângela Castilho Rogêdo Ribeiro e Desembargadora Paula Oliveira Cantelli. Ausente, em virtude de férias regimentais, a Exma. Desembargadora Maria Cecília Alves Pinto, sendo convocada para substituí-la a Exma. Juíza Ângela Castilho Rogêdo Ribeiro. Participou do julgamento o Exmo. representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Dennis Borges Santana. Sustentação oral: Advogada Renata Faria Mattos, pelo reclamante. Julgamento realizado em Sessão Presencial (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). Belo Horizonte, 19 de maio de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 22 de maio de 2025. TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES Intimado(s) / Citado(s) - RONALDO ROCHA

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Viviane Bueno x Companhia De Saneamento Do Parana Sanepar

ID: 326922322

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0011036-43.2023.8.16.0024

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE BUENO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

Conclusão

Advogados:

LUCIANO SILVA DE LIMA

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MARIA LUCIA DEMETRIO SPARAGA

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WILSON EDGAR KRAUSE FILHO

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KARIN KASSMAYER

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MANOEL CAETANO FERREIRA FILHO

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KARL GUSTAV KOHLMANN

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ELIZABET NASCIMENTO

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VINICIUS KRAINER

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0011036-43.2023.8.16.0024 Recurso: 0011036-43.2023.8.16.0024 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Inden… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0011036-43.2023.8.16.0024 Recurso: 0011036-43.2023.8.16.0024 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Requerente(s): VIVIANE BUENO Requerido(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR I - VIVIANE BUENO interpôs Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela 9ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. A Recorrente acusou infringência aos artigos: a) 398 e 405 do Código de Processo Civil, aduzindo que, como a responsabilidade pelos danos causados pela Ré possui natureza extracontratual, o termo inicial dos juros moratórios deve ser o evento danoso – tema sobre o qual também suscitou dissídio jurisprudencial; b) 85, § 11, do Código de Processo Civil, sustentando que a verba honorária fixada na sentença deveria ter sido majorada na ocasião do julgamento da Apelação Cível. II - Não merece guarida a tese relacionada à suposta ofensa aos artigos 398 e 405 do Código de Processo Civil, haja vista que o entendimento perfilhado no julgamento hostilizado, no sentido de que os juros de mora devem incidir a partir da citação, encontra-se em alinhamento com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1221 (REsp n. 2.090.538/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 27/11/2024, DJEN de 4/12/2024). Confira-se a tese firmada: “No caso de demanda em que se pleiteia reparação moral decorrente de mau cheiro oriundo da prestação de serviço público de tratamento de esgoto, os juros moratórios devem ser contados desde a data da citação válida, salvo se a mora da prestadora do serviço tiver sido comprovada em momento anterior.” O mesmo se diga sobre a alardeada violação ao § 11, do artigo 85 do Código de Processo Civil, porquanto a conclusão do Órgão Julgador, no sentido de que é indevida a majoração da verba honorária em favor do Patrono da ora Recorrente, porque não houve condenação em primeiro grau de jurisdição, também se encontra em alinhamento com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1059 (Recursos Especiais Repetitivos 1.865553/PR, 1.865.223/SC e 1.864.633/RS). Confira-se a tese firmada: “A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação.” III - Do exposto, com base, exclusivamente, no artigo 1.030, inciso I, letra “b”, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao Recurso Especial. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR-123E/AR10

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Ivan Pereira De Souza e outros x Lander Gidel De Souza e outros

ID: 335652937

Tribunal: TRT3 Órgão: 09ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011036-97.2024.5.03.0031

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

IVAN PEREIRA DE SOUZA TRANSPORTES SARZEDO LTDA

Polo Passivo:

LANDER GIDEL DE SOUZA VALLOUREC MINERACAO LTDA

Acórdão

Advogados:

MARINA SOUZA ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANNA JESSICA ARAUJO COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JESSICA SANTOS PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANNA CLARA BONZI CASSILHAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA AGUIAR MONTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO PEDRO DA SILVA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 09ª TURMA Relatora: Maria Stela Alvares da Silva Campos ROT 0011036-97.2024.5.03.0031 RECORRENTE: TRANSPORTES SAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 09ª TURMA Relatora: Maria Stela Alvares da Silva Campos ROT 0011036-97.2024.5.03.0031 RECORRENTE: TRANSPORTES SARZEDO LTDA RECORRIDO: LANDER GIDEL DE SOUZA E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário Trabalhista 0011036-97.2024.5.03.0031, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). 10/2 LIMITES DA LIDE. A lide deve ser examinada à luz dos fatos delineados pela peça de ingresso e pela contestação, em consonância com as disposições dos art. 128 e 460 do CPC. FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária da Nona Turma, hoje realizada, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada e, no mérito, sem divergência, deu-lhe parcial provimento para: a) excluir a condenação à integralização dos depósitos de FGTS do autor, com reflexos na multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos, diretamente em sua conta vinculada, sob pena de execução; b) afastar a rescisão indireta do contrato de trabalho e reconhecer a resilição contratual de iniciativa do reclamante, demissionário, em 06/05/2025, data de saída a ser anotada na CTPS do autor; c) excluir a condenação aos pagamentos de aviso prévio indenizado de 36 dias (e de seu cômputo para fins de cálculo de férias proporcionais + 1/3 e 13º salário proporcional), multa de 40% do FGTS, desautorizado seu saque, e as obrigações de entregar TRCT no código correspondente à dispensa sem justa causa, chave de conectividade social e guias CD/SD; manteve a condenação aos pagamentos de saldo salarial (6 dias), 4/12 de 13º salário de 2025 e 2/12 de férias proporcionais + 1/3 (2024/2025), bem como a entrega ao autor do TRCT no código próprio, no prazo de cinco dias do trânsito em julgado desta decisão, contados da intimação em específico, sob pena de multa diária, nos termos fixados na decisão de origem; a primeira reclamada deverá efetuar os depósitos de todas as competências do FGTS porventura faltantes/em atraso em conta vinculada do autor, com a devida comprovação nos autos, sob pena de execução direta; reduziu o valor da condenação para R$5.000,00, com custas de R$100,00, pelas reclamadas; a primeira reclamada poderá obter restituição do valor pago a mais ao título, conforme Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR 167/2021 deste Regional. Tomaram parte no julgamento: Exmos. Desembargadora Maria Stela Álvares da Silva Campos (Relatora), Juiz do Trabalho Convocado Paulo Emílio Vilhena da Silva (substituindo o Exmo. Desembargador Rodrigo Ribeiro Bueno, em férias regimentais) e Desembargador Weber Leite de Magalhães Pinto Filho (Presidente). Procurador Regional do Trabalho: Dr. Antônio Augusto Rocha. Belo Horizonte, 23 de julho de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 25 de julho de 2025. ALEXIA MARIA MARQUES DE BRITO Intimado(s) / Citado(s) - LANDER GIDEL DE SOUZA

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Ivan Pereira De Souza e outros x Lander Gidel De Souza e outros

ID: 335652979

Tribunal: TRT3 Órgão: 09ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011036-97.2024.5.03.0031

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

IVAN PEREIRA DE SOUZA TRANSPORTES SARZEDO LTDA

Polo Passivo:

LANDER GIDEL DE SOUZA VALLOUREC MINERACAO LTDA

Acórdão

Advogados:

MARINA SOUZA ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANNA JESSICA ARAUJO COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JESSICA SANTOS PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANNA CLARA BONZI CASSILHAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA AGUIAR MONTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO PEDRO DA SILVA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 09ª TURMA Relatora: Maria Stela Alvares da Silva Campos ROT 0011036-97.2024.5.03.0031 RECORRENTE: TRANSPORTES SAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 09ª TURMA Relatora: Maria Stela Alvares da Silva Campos ROT 0011036-97.2024.5.03.0031 RECORRENTE: TRANSPORTES SARZEDO LTDA RECORRIDO: LANDER GIDEL DE SOUZA E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário Trabalhista 0011036-97.2024.5.03.0031, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). 10/2 LIMITES DA LIDE. A lide deve ser examinada à luz dos fatos delineados pela peça de ingresso e pela contestação, em consonância com as disposições dos art. 128 e 460 do CPC. FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária da Nona Turma, hoje realizada, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada e, no mérito, sem divergência, deu-lhe parcial provimento para: a) excluir a condenação à integralização dos depósitos de FGTS do autor, com reflexos na multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos, diretamente em sua conta vinculada, sob pena de execução; b) afastar a rescisão indireta do contrato de trabalho e reconhecer a resilição contratual de iniciativa do reclamante, demissionário, em 06/05/2025, data de saída a ser anotada na CTPS do autor; c) excluir a condenação aos pagamentos de aviso prévio indenizado de 36 dias (e de seu cômputo para fins de cálculo de férias proporcionais + 1/3 e 13º salário proporcional), multa de 40% do FGTS, desautorizado seu saque, e as obrigações de entregar TRCT no código correspondente à dispensa sem justa causa, chave de conectividade social e guias CD/SD; manteve a condenação aos pagamentos de saldo salarial (6 dias), 4/12 de 13º salário de 2025 e 2/12 de férias proporcionais + 1/3 (2024/2025), bem como a entrega ao autor do TRCT no código próprio, no prazo de cinco dias do trânsito em julgado desta decisão, contados da intimação em específico, sob pena de multa diária, nos termos fixados na decisão de origem; a primeira reclamada deverá efetuar os depósitos de todas as competências do FGTS porventura faltantes/em atraso em conta vinculada do autor, com a devida comprovação nos autos, sob pena de execução direta; reduziu o valor da condenação para R$5.000,00, com custas de R$100,00, pelas reclamadas; a primeira reclamada poderá obter restituição do valor pago a mais ao título, conforme Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR 167/2021 deste Regional. Tomaram parte no julgamento: Exmos. Desembargadora Maria Stela Álvares da Silva Campos (Relatora), Juiz do Trabalho Convocado Paulo Emílio Vilhena da Silva (substituindo o Exmo. Desembargador Rodrigo Ribeiro Bueno, em férias regimentais) e Desembargador Weber Leite de Magalhães Pinto Filho (Presidente). Procurador Regional do Trabalho: Dr. Antônio Augusto Rocha. Belo Horizonte, 23 de julho de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 25 de julho de 2025. ALEXIA MARIA MARQUES DE BRITO Intimado(s) / Citado(s) - TRANSPORTES SARZEDO LTDA

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Ivan Pereira De Souza e outros x Lander Gidel De Souza e outros

ID: 335653026

Tribunal: TRT3 Órgão: 09ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011036-97.2024.5.03.0031

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

IVAN PEREIRA DE SOUZA TRANSPORTES SARZEDO LTDA

Polo Passivo:

LANDER GIDEL DE SOUZA VALLOUREC MINERACAO LTDA

Acórdão

Advogados:

MARINA SOUZA ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANNA JESSICA ARAUJO COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JESSICA SANTOS PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANNA CLARA BONZI CASSILHAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA AGUIAR MONTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO PEDRO DA SILVA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 09ª TURMA Relatora: Maria Stela Alvares da Silva Campos ROT 0011036-97.2024.5.03.0031 RECORRENTE: TRANSPORTES SAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 09ª TURMA Relatora: Maria Stela Alvares da Silva Campos ROT 0011036-97.2024.5.03.0031 RECORRENTE: TRANSPORTES SARZEDO LTDA RECORRIDO: LANDER GIDEL DE SOUZA E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário Trabalhista 0011036-97.2024.5.03.0031, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). LIMITES DA LIDE. A lide deve ser examinada à luz dos fatos delineados pela peça de ingresso e pela contestação, em consonância com as disposições dos art. 128 e 460 do CPC. FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária da Nona Turma, hoje realizada, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada e, no mérito, sem divergência, deu-lhe parcial provimento para: a) excluir a condenação à integralização dos depósitos de FGTS do autor, com reflexos na multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos, diretamente em sua conta vinculada, sob pena de execução; b) afastar a rescisão indireta do contrato de trabalho e reconhecer a resilição contratual de iniciativa do reclamante, demissionário, em 06/05/2025, data de saída a ser anotada na CTPS do autor; c) excluir a condenação aos pagamentos de aviso prévio indenizado de 36 dias (e de seu cômputo para fins de cálculo de férias proporcionais + 1/3 e 13º salário proporcional), multa de 40% do FGTS, desautorizado seu saque, e as obrigações de entregar TRCT no código correspondente à dispensa sem justa causa, chave de conectividade social e guias CD/SD; manteve a condenação aos pagamentos de saldo salarial (6 dias), 4/12 de 13º salário de 2025 e 2/12 de férias proporcionais + 1/3 (2024/2025), bem como a entrega ao autor do TRCT no código próprio, no prazo de cinco dias do trânsito em julgado desta decisão, contados da intimação em específico, sob pena de multa diária, nos termos fixados na decisão de origem; a primeira reclamada deverá efetuar os depósitos de todas as competências do FGTS porventura faltantes/em atraso em conta vinculada do autor, com a devida comprovação nos autos, sob pena de execução direta; reduziu o valor da condenação para R$5.000,00, com custas de R$100,00, pelas reclamadas; a primeira reclamada poderá obter restituição do valor pago a mais ao título, conforme Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR 167/2021 deste Regional. Tomaram parte no julgamento: Exmos. Desembargadora Maria Stela Álvares da Silva Campos (Relatora), Juiz do Trabalho Convocado Paulo Emílio Vilhena da Silva (substituindo o Exmo. Desembargador Rodrigo Ribeiro Bueno, em férias regimentais) e Desembargador Weber Leite de Magalhães Pinto Filho (Presidente). Procurador Regional do Trabalho: Dr. Antônio Augusto Rocha. Belo Horizonte, 23 de julho de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 25 de julho de 2025. ALEXIA MARIA MARQUES DE BRITO Intimado(s) / Citado(s) - VALLOUREC MINERACAO LTDA

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Wellington De Melo E Silva x Mosaic Fertilizantes P&K Ltda.

ID: 315823696

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CATALÃO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011036-51.2018.5.18.0141

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON DE MELO E SILVA

Polo Passivo:

MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA.

Notificação

Advogados:

MARIANNE DE ANGELLYS SILVA GONCALVES

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CRISTIANO FREITAS FONTOURA

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MARIA CAROLINA SILVA BUCO

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GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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ALEXANDRE SILVA FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATALÃO ATOrd 0011036-51.2018.5.18.0141 AUTOR: WELLINGTON DE MELO E SILVA RÉU: MOSAIC FERTIL…

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Wellington De Melo E Silva x Mosaic Fertilizantes P&K Ltda.

ID: 315823736

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CATALÃO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011036-51.2018.5.18.0141

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON DE MELO E SILVA

Polo Passivo:

MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA.

Notificação

Advogados:

MARIANNE DE ANGELLYS SILVA GONCALVES

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CRISTIANO FREITAS FONTOURA

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MARIA CAROLINA SILVA BUCO

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GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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ALEXANDRE SILVA FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATALÃO ATOrd 0011036-51.2018.5.18.0141 AUTOR: WELLINGTON DE MELO E SILVA RÉU: MOSAIC FERTIL…

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Jose Renato Goncalves De Araujo x N & D Transportadora De Maquinas Ltda

ID: 314724323

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011036-73.2024.5.18.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RENATO GONCALVES DE ARAUJO

Polo Passivo:

N & D TRANSPORTADORA DE MAQUINAS LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE RICARDO PEIXOTO DA SILVA

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RAFAEL MELO FRANCO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0011036-73.2024.5.18.0001 AUTOR: JOSE RENATO GONCALVES DE ARAUJO RÉU: N & D…

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Jose Paixao Dos Santos x Jose Alves De Lima e outros

ID: 314852493

Tribunal: TJSE Órgão: 25ª Vara Cível de Aracaju Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0011036-76.2021.8.25.0084

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE PAIXAO DOS SANTOS

Polo Passivo:

JOSE ALVES DE LIMA JOSEFA ELIZABETE MENEZES LIMA

Despacho

Advogados:

CHARLES ALEX AZEVEDO SAMPAIO BARRETO

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RICARDO VIEIRA DANTAS

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INVENTÁRIO PROC.: 202112501343 NÚMERO ÚNICO: 0011036-76.2021.8.25.0084 INVENTARIANTE : JOSE PAIXAO DOS SANTOS ADV. : RICARDO VIEIRA DANTAS - OAB: 4384-SE INVENTARIADO : JOSE ALVES DE LIMA INVENTARIAD…

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