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Alisson Codogno Santiago e outros x Claro Nxt Telecomunicacoes S/A

ID: 280949332

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011942-89.2022.5.15.0042

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALISSON CODOGNO SANTIAGO PERCIO RUIZ FRANCISCO

Polo Passivo:

CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A

Notificação

Advogados:

MARILDA IZIQUE CHEBABI

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ANA PAULA PAIVA DE MESQUITA BARROS

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ANA JULIA DE BASTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - RIBEIRÃO PRETO 0011942-89.2022.5.15.0042 : ALISSON CODOGNO SANTIAGO : CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - RIBEIRÃO PRETO 0011942-89.2022.5.15.0042 : ALISSON CODOGNO SANTIAGO : CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a497336 proferido nos autos. DESPACHO HONORÁRIOS PERICIAIS Considerando que foram arbitrados os honorários periciais ao reclamante, beneficiário da justiça gratuita, intime-se o(a) sr(a), perito(a) para que, no prazo de 05 dias, providencie a emissão da Nota Fiscal referente aos honorários no valor de R$ 1.000,00 ou apresente outro documento específico exigido pela legislação municipal referente ao recolhimento do ISSQN do município, nos termos do Provimento GP-CR nº 009/2018 do E. TRT da 15ª Região e Provimento GP-CR nº 02/2024 , sob pena de não realização da requisição junto ao E.TRT. Dados da Nota Fiscal: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Rua Barão de Jaguara 901 - Centro Campinas/SP - CEP 13015-927 CNPJ 03.773.524/0001-03 Com a juntada da nota, providencie a Secretaria a requisição do pagamento ao E. TRT, na forma do Prov. GP-CR nº 02/2024. De início, deverá o(a) autor(a) informar - em peça apartada - sob sigilo, os dados bancários para liberação de valores, no prazo de 10 dias. Considerando-se o trânsito em julgado e o termo inicial para a fase de quantificação do julgado, intime(m)-se a(s) reclamada(s) para que apresente(m) cálculos de liquidação, no prazo de 8 dias, sob pena de preclusão, devidamente atualizado e majorado por juros de mora, observando os mesmos parâmetros, nos termos da fundamentação abaixo. Os cálculos deverão ser elaborados por meio do sistema PJe-Calc Cidadão (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao), conforme previsto no artigo 34 do Provimento GP-VPJ-CR nº 5/2012 (alterado recentemente pelo Provimento GP-VPJCR nº 1/2020), observando-se o correto preenchimentos do campo “documento fiscal” do reclamante e da reclamada (CPF ou CNPJ ou CEI), com a indicação da data da atualização dos cálculos, devendo, preferencialmente, serem atualizados até o 1º dia do mês. O sistema PJe-Calc Cidadão é uma versão offline do sistema PJe-Calc (Sistema unificado de cálculos trabalhistas da Justiça do Trabalho, desenvolvido pelo TRT da 8ª Região), contendo as mesmas funcionalidades da versão utilizada pelas Varas do Trabalho. Tal medida visa à uniformização dos procedimentos, celeridade na liquidação das sentenças e maior segurança quanto aos valores obtidos e aos índices utilizados. Considerando que o sistema PJe-Calc passou a ser um recurso necessário para o peticionamento na Justiça do Trabalho e, tendo em vista a necessidade de capacitação dos usuários para a utilização deste sistema, a Escola Judicial deste Regional compilou diversas informações e materiais didáticos sobre o referido sistema, disponibilizando-as para consulta. Para a juntada dos cálculos, as partes deverão selecionar tipo de documento “Planilha de Cálculos”, onde abrirão dois campos, um para a juntada da planilha em formato PDF e outro para o envio do arquivo do cálculo, formato "PJC", exportado do sistema PJe-Calc. Deverão preencher os campos “credor” e “devedor” e se atentar que o cálculo deve estar com os dados do processo e das partes cadastrados corretamente (tutorial disponível em https://www.youtube.com/watch?v=8VYWrJql1DA) No prazo subsequente de 8 dias, independentemente de nova intimação, deverá o(a) reclamante manifestar-se sobre os cálculos ofertados pela(s) reclamada(s), apresentando cálculos, da mesma forma no sistema PJECALC, nos termos da determinação do E. TRT, acima citados, com indicação dos itens e valores discordantes, sob pena de preclusão, a teor do disposto no § 2º do art. 879 da CLT. Deverá, ainda o(a) autor(a), no mesmo prazo supra, manifestar seu interesse pela execução, nos termos do disposto no artigo 878 da CLT. Em caso de ausência de impugnação na forma aqui determinada, os cálculos das reclamadas serão considerados incontroversos. Os cálculos deverão observar os efetivos termos da coisa julgada, sobretudo quanto aos índices de correção monetária; juros moratórios; contribuição previdenciária e imposto de renda. Atentem-se as partes/Perito que quando da elaboração dos cálculos, caso em Sentença/Acórdão não tenham sido fixados expressamente parâmetros diversos, deverá rigorosamente observar aos critérios constantes no ANEXO I abaixo elencados, definidos pela Secretaria Conjunta do Fórum Trabalhista de Ribeirão Preto, por força da implantação do Projeto Equaliza&Especializa: (ANEXO 1) 1. deverá ser observado o limite da coisa julgada, sendo vedada a modificação ou inovação da r. Sentença liquidanda, nos termos do art. 879, § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho; 2. a base de cálculo dos títulos que foram objeto de condenação será o salário/remuneração percebido no curso do contrato de trabalho, a menos que haja determinação específica para que os títulos deferidos em Sentença e/ou Acórdão também integrem a base de cálculo das demais verbas salariais deferidas na condenação. 3. deverá prevalecer a evolução salarial demonstrada nos recibos de pagamento existentes nos autos. Na ausência de tais comprovantes, prevalecerá o valor da última remuneração (quando paga em valor fixo) ou a média dos últimos doze meses de remunerações (quando pagas em valores variáveis); 4. integram a remuneração todas as parcelas de natureza salarial (Súmula 264 do TST); o adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos (Súmula 60 do TST). A gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais. (Súmula 203 TST). Enquanto percebido, o adicional de insalubridade integra a remuneração para todos os efeitos legais. (Súmula 139 do TST). O adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo de indenização e de horas extras (Súmula 132, I do TST); 5. sempre que o empregado receber salário variável, a apuração dos 13º salários, férias + 1/3, e verbas rescisórias será precedida de cálculo da média das remunerações, sendo necessária a incidência de correção monetária sobre estas para, posteriormente, apurar-se a média. (Orientação Jurisprudencial 181 da SDI-1); 6. ainda que o empregado receba exclusivamente comissões, a Súmula 340 do TST só deverá ser aplicada se houver determinação expressa; 7. os reflexos das horas extraordinárias serão apurados pela média física (quantidade de horas extras) e não pela média em pecúnia; 8. apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em férias + 1/3 deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas em cada período aquisitivo, observada a quantidade de avos que o autor tem direito, aplicando-se o salário-hora do mês do gozo das férias. Em caso de não comprovação do gozo, o salário-hora a ser aplicado será o da rescisão contratual. (Súmulas 7, 149 e 347); 9. a apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em 13º salários deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas em cada período de janeiro a dezembro de um ano, observada a quantidade de avos que o autor tem direito, aplicando-se o salário-hora do mês de dezembro. (Súmula 347). Caso a rescisão ocorra antes de dezembro, aplica-se o salário-hora do mês da rescisão; 10. a apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em aviso prévio deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas nos últimos 12 (doze) meses de serviço, aplicando-se o salário-hora da rescisão. (Súmula 347); 11. quando deferido reflexos sobre DSR, não havendo menção expressa no julgado para que os reflexos de horas extras incidam sobre os feriados, deverão incidir apenas sobre o dia da folga semanal. A expressão descanso semanal remunerado não inclui feriado. 12. nas ocasiões em que houver condenação ao pagamento de feriados (sem identificação nominal deles ou sem menção aos registrados nos controles de ponto), serão considerados tão somente os feriados federais e estaduais. Os municipais somente serão considerados caso exista expressa condenação na fase de conhecimento; 13. a hora noturna sempre será computada de forma reduzida, ainda que não haja expressa condenação nesse sentido, por se tratar de direito naturalmente previsto em lei para o trabalho executado em período noturno; 14. havendo condenação à prorrogação do adicional noturno após às 05:00, somente será aplicada a redução da hora noturna se expressamente deferida; 15. o trabalho extraordinário realizado durante o período compreendido entre 22:00 às 5:00 horas será calculado a partir da incidência do adicional de horas extraordinárias sobre o valor da hora-normal acrescida do adicional noturno, nos termos da Orientação Jurisprudencial 97 do TST e, neste caso, o adicional noturno quitado no curso do contrato de trabalho não integrará a base de cálculo das horas extraordinárias, a fim de evitar-se o “bis in idem”, eis que sua integração já será efetuada pela aplicação do percentual respectivo; 16. a mera condenação em horas extras não implica em deferimento de horas extras noturnas, devendo existir condenação expressa, ainda que o trabalho tenha sido desenvolvido em período noturno ou em caso de prorrogação; 17. serão aplicados os adicionais convencionais desde que expressamente deferidos, observados os períodos de vigência ao tempo da prestação do labor extraordinário e do adicional noturno. Para os períodos contratuais em relação aos quais não foram juntadas normas coletivas prevalecerão os adicionais legais, por inexistência de cláusula convencional assegurando percentual mais elevado ou será aplicado o adicional aplicado pela reclamada, se mais benéfico; 18. para fins de dedução de valores, a aplicação da OJ 415 da SDI-1 está restrita às horas extraordinárias, estando vedada sua utilização em relação a qualquer outro título; 19. para efeitos remuneratórios de horas suplementares, deverá ser observada a data de fechamento do controle de ponto informada em defesa ou em ata de audiência pelo advogado do reclamado, sendo que na ausência de definição específica deverá ser considerado o último dia de cada mês ou o último dia anotado em cada cartão; 20. quando a Sentença/Acórdão não tiver fixado jornada para períodos em relação aos quais não foram exibidos os controles de ponto, prevalecerá a média física de horas extraordinárias trabalhadas durante toda a vigência contratual, a ser apurada com atenção aos horários registrados nos cartões de ponto exibidos, com a dedução dos valores efetivamente quitados sob este título nos recibos mensais respectivos aos cartões de ponto faltantes; 21. a integração das diferenças de horas extras em descansos semanais remunerados para o cálculo de seus reflexos em férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário, aviso prévio e depósitos do FGTS, nos termos da OJ SDI1 394 do TST deverá ser aplicada apenas quando expressamente deferida em Sentença/Acórdão; 22. o cálculo de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, acrescido ou não da indenização de 40%, incidente sobre os reflexos de horas extraordinárias em descansos semanais remunerados, em férias acrescidas do terço constitucional, em décimos terceiros salários e em aviso prévio deverá ser aplicada apenas quando expressamente deferida em Sentença/Acórdão; 23. para a apuração do IRRF deverá ser observada a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, excluindo-se os juros de mora da base de cálculo, posto que possuem natureza indenizatória, com atenção ao disposto no artigo 44 da Lei 12.350 de 20 de dezembro de 2010; 24. a apuração das contribuições previdenciárias, cota parte do empregado, deverá ser efetuada mês a mês, observando-se os valores deferidos ao autor, bem como os salários recebidos na vigência contratual para fins de limitação ao teto de incidência, bem como aplicação da alíquota correspondente; 25. o cálculo da contribuição previdenciária (cota parte empregadora) será feito utilizando-se as alíquotas FPAS e SAT, com exclusão da Alíquota de Terceiros; 26. o aviso prévio integrará a base de cálculo das contribuições previdenciárias caso este tenha sido trabalhado. Tratando-se de aviso prévio indenizado, não mais integrará a base de cálculo das contribuições previdenciárias, posto não se destinar a remunerar o trabalho prestado, tampouco retribuir tempo à disposição do empregador, sendo indenizatória sua natureza jurídica, nos termos da Súmula 65 TRT da 15ª Região; 27. as contribuições sociais (cota parte empresa) serão calculadas tomando-se por base a atividade principal desenvolvida pela empregadora; 28. em sendo a empregadora optante pelo Simples Nacional no período em que as verbas foram apuradas, será considerada isenta do recolhimento das contribuições sociais (cota parte empresa) e, caso sua opção pelo Simples Nacional abarque somente parte do período apurado, o cálculo deve ser efetuado excluindo-se esse período na apuração das contribuições sociais (cota parte empresa); 29. no caso da empregadora ter aderido ao programa de desoneração da folha de pagamento, nos termos da Lei 12.546/2011, as contribuições sociais previstas nos incisos I e III do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991 serão substituídas pela contribuição sobre o valor da receita bruta, inexistindo apuração da alíquota FPAS para o cálculo das contribuições sociais, mas remanescendo a apuração da alíquota incidente sobre o SAT, estipulada no inciso II do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991, que não foi abrangida pela substituição prevista na Lei 12.546/2011 ; 30. havendo nos autos comprovantes de disponibilização de valores adiantados ao autor, tais como depósitos recursais ou outros valores incontroversos, os cálculos deverão ser apresentados observando as devidas deduções, inclusive no que pertine às contribuições previdenciárias e fiscais, se for o caso, devendo, após, os valores serem trazidos para a data atual; 31. deverá o Perito nomeado, com rigorosa atenção à Tabela de Valores da Assessoria de Liquidação, sugerir, na planilha de cálculo (PJe-Calc), o valor dos seus honorários periciais contábeis, considerando a complexidade da apuração e o tempo dedicado a elaboração deste trabalho; 32. deverá o Perito do Juízo, atentando-se aos valores fixados em Sentença ou Acórdão, incluir na tabela de cálculo o valor dos honorários periciais do engenheiro e do médico e honorários advocatícios, onde houver; 33. em atenção aos efeitos da decisão proferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.867 e apensos (ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59), estabeleço que, tratando-se a reclamada de Empresa Privada: a) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão até 18/12/2020 e que contenham na fundamentação ou na parte dispositiva definição expressa quanto ao modo de atualização da obrigação de pagar ali constituída - com fixação nominal do índice de correção monetária (TR, IPCA-E,) e também com quantificação dos juros de mora (com eleição do percentual a ser aplicado ou com indicação expressa da lei que o fixou) prevalecerão os critérios já estabelecidos na Sentença/Acórdão, ficando afastada a modulação do STF, pela situação já consolidada em patamares diversos; b) para os processos em que o trânsito em julgado ocorreu até 18/12/2020 e que na Sentença ou no Acórdão somente exista definição expressa quanto a um dos critérios de atualização (correção monetária ou juros de mora) prevalecerá, diante da situação não consolidada, a modulação estabelecida pelo STF, ficando determinado que todos os créditos que foram objeto de condenação sofrerão atualização pelos seguintes acréscimos: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. c) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão após 18/12/2020, deverá prevalecer a modulação estabelecida pelo STF, ficando determinado que todos os créditos que foram objeto de condenação sofrerão atualização pelos seguintes acréscimos: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação. - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. d) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão após 18/12/2020, e que já contém comando para atualização conforme modulação do STF, deverá ser observado, na omissão quanto a definição dos termos inicial e final da aplicação dos índices SELIC e IPCA, o seguinte critério: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. 34. a SELIC aplicada por força da modulação do STF deverá ser lançada no PJE-CALC CIDADÃO como juros de mora; 35. os juros de mora devem incidir antes da dedução das contribuições sociais (cota parte empregado), nos termos da Súmula 200 do TST; 36. nas sentenças transitadas em julgado que elegerem a citação como termo inicial e final da aplicação dos índices SELIC e IPCA, deverá ser considerada data em que a Secretaria da Vara elaborou a notificação destinada à primeira citação inicial; 37. tratando-se a Fazenda Pública de devedora subsidiária, o cálculo deverá ser efetuado com atenção às regras de atualização monetária definidas para a devedora principal, no caso, empresa privada, não fazendo jus a Fazenda Pública aos critérios aplicados na qualidade de empregador público, mas sim como responsável subsidiário, em decorrência da terceirização dos serviços contratados à responsável principal; 38. nas indenizações de dano de natureza pessoal (moral, estético, existencial e etc.), como não será mais possível, por força da modulação do Supremo Tribunal Federal, a aplicação de juros de mora de 1% ao mês (artigo 843 da Consolidação das Leis do Trabalho) – exceto se houver decisão com trânsito em julgado em sentido contrário e anterior a 18/12/2020 – devendo ser aplicada apenas a taxa SELIC, a partir da data do arbitramento ou do rearbitramento do valor da indenização, conforme Súmula 439 do TST). 39. relativamente aos honorários advocatícios fixados em favor do patrono da reclamada, em se tratando de Sentença/Acórdão publicado anteriormente a decisão da ADI 5766 (20 de outubro de 2021) - que declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e parágrafo 4º, e 791-A, parágrafo 4º, da Consolidação das leis do Trabalho - e sendo a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, a declaro isenta do pagamento dos honorários sucumbenciais e reconsidero a ordem judicial para abatimento de tal valor de seu crédito ficando, sob o ponto de vista constitucional, a decisão judicial adaptada ao mandamento jurídico superveniente, de efeito vinculante, de aplicação imediata e de eficácia erga omnes. 40. a orientação contida no item 39 não prevalecerá caso os honorários advocatícios tenham sido expressamente fixados em favor do patrono da reclamada em Sentença/Acórdão publicado posteriormente a decisão da ADI 5766 (20 de outubro de 2021), pois neste caso será respeitado o comando judicial nos exatos limites do pronunciamento que transitou em julgado, ficando para o empregado não contemplado com os benefícios da Justiça Gratuita nem com a suspensão da exigibilidade do pagamento, mantida a obrigação da satisfação de tal título, caso em que serão observadas as regras estabelecidas nas alíneas abaixo: a. existindo em Sentença fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em valor líquido definido a partir de títulos que não foram naquela oportunidade objeto de condenação, mas que posteriormente foram deferidos em Acórdão, deverá o Perito recalcular os encargos sucumbenciais considerando apenas os títulos que permaneceram inalterados; b. quando o crédito que o empregado tiver a receber for igual ou superior ao valor que por ele é devido ao advogado do reclamado a título de honorários sucumbenciais, o empregador deverá garantir integralmente a execução, competindo ao Juízo, posteriormente e no momento oportuno, realizar o abatimento da importância honorária do crédito do autor e sua transferência para o advogado da ré; c. quando o crédito que o empregado tiver a receber for inferior ao valor que por ele é devido ao advogado do reclamado a título de honorários sucumbenciais, o empregador deverá garantir integralmente a execução, competindo ao Juízo, posteriormente e no momento oportuno, realizar o abatimento do crédito do autor e a transferência da importância honorária correspondente para o advogado da empresa. d. sendo o valor do crédito do autor insuficiente para pagamento integral dos honorários por ele devidos ao advogado da reclamada, as obrigações remanescentes decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado certificado nos autos, venha demonstrar o advogado credor que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade no momento da prolação da Sentença. Vencido in albis o prazo concedido ao advogado credor, restará extinta a obrigação do autor, nos termos do parágrafo 4.º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. e. os honorários sucumbenciais devidos ao advogado do reclamado são satisfeitos por abatimento realizado pelo Juízo junto ao crédito do empregado, após ter sido ele disponibilizado nos autos, não se admitindo que o próprio empregador “compense antecipadamente” do crédito do empregado o valor e o repasse ao próprio advogado, pois tal obrigação, além de não lhe pertencer, malfere a finalidade do instituto. Posto isto, a manifestação por parte do advogado do reclamado de renúncia ao direito de cobrança dos honorários sucumbenciais que lhe são devidos pelo autor, para a finalidade de liberar o reclamado de disponibilização do valor no processo, implicará no reconhecimento de que o autor não mais está obrigado a lhe efetuar o pagamento da verba honorária, podendo ser contemplado com o recebimento integral do crédito que foi objeto de condenação, sem qualquer abatimento destinado a posterior quitação sucumbencial; 41. a aplicação do artigo 467 da CLT incidirá exclusivamente sobre títulos de natureza rescisória incontroversos (Saldo de salário do último mês trabalhado, aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias vencidas simples e férias proporcionais, acrescidas de 1/3 e da indenização de 40% do FGTS); 42. Em caso de empresa em Recuperação Judicial, os cálculos serão apresentados para a data do pedido de Recuperação Judicial e na Falência, para a data da decretação da falência, nos termos do art. 9º, II da Lei 11.101/2005. A executada deverá informar o nome e CPF/CNPJ do Administrador Judicial, juntamente com os cálculos. Observe-se que, em se tratando de execução provisória, deverão ser observados os mesmos parâmetros acima discriminados, inclusive em relação a quitação do valor incontroverso, observados os termos do disposto no art. 520 e 521, I, ambos do CPC, de aplicação supletiva. Cumpridas as determinações supra, vencidos os prazos concedidos, tornem-se os autos conclusos. Intimem-se. RIBEIRAO PRETO/SP, 26 de maio de 2025 PAULO HENRIQUE COIADO MARTINEZ Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A

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Processo nº 0801151-84.2025.8.18.0140

ID: 328585992

Tribunal: TJPI Órgão: Vara de Delitos de Roubo da Comarca de Teresina Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0801151-84.2025.8.18.0140

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DEPARTAMENTO DE ROUBO E FURTO DE VEÍCULOS - DRFV

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara de Delitos de Roubo da Comarca de Teresina , s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801151-84.2025.8.18.0140 CLAS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara de Delitos de Roubo da Comarca de Teresina , s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801151-84.2025.8.18.0140 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Roubo Majorado] AUTOR: DEPARTAMENTO DE ROUBO E FURTO DE VEÍCULOS - DRFV REU: LEONARDO GOMES DA SILVA EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, por seu agente com atuação nesta comarca, ofereceu em 22 de janeiro de 2025, com base no incluso Inquérito Policial, DENÚNCIA contra LEONARDO GOMES DA SILVA, já qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções do art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, do Código Penal (ID. 69537372). Narra a vestibular acusatória em síntese que, no dia 10 de janeiro de 2025, por volta das 08h00min, nas proximidades da Unidade Básica de Saúde do bairro Mafrense, nesta cidade de Teresina-PI, o denunciado, em concurso com outro nacional não identificado, abordou a vítima Rhayldo Emidio Santos Lima e, mediante violência e grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, subtraiu a sua motocicleta – Honda CG 160, cor cinza, ano 2022, placa RSN-2J82, Renavam 1321196064 – e o seu aparelho celular – Samsung J4 – empreendendo fuga em seguida. Consta, ainda, que, aproximadamente às 16h do mesmo dia, a vítima foi comunicada quanto à localização do veículo em frente à residência do acusado, ocasião na qual procedeu com o reconhecimento. Redistribuídos os autos em razão da cessação da competência da Central de Inquéritos (ID. 70968022), a Denúncia foi recebida em 27 de fevereiro de 2025 (ID. 71630192), o réu foi citado (ID. 73138406) e apresentou Resposta à Acusação (ID. 73522342). Mantido o recebimento da inicial acusatória, houve designação da Audiência de Instrução e Julgamento (ID. 73970491). Durante o ato audiencial, por meio do sistema audiovisual, foi ouvida a vítima, inqueridas as testemunhas e interrogado o réu, tendo, na sequência, sido concedido prazo para a apresentação de alegações finais escritas (ID. 75747170). Em sede de memoriais, a acusação requereu a condenação do réu nos termos da exordial, a partir da valoração negativa do vetor das consequências do crime e dos maus antecedentes; do reconhecimento da multireincidência; e da aplicação das causas de aumentos relacionadas ao concurso de agentes e ao emprego de arma de fogo. Pugnou, ainda, pela manutenção da prisão cautelar do acusado, bem como pela fixação da quantia de R$ 1.100,00 (mil e cem reais), para fins de reparação dos danos materiais, e da importância equivalente a 05 (cinco) salários mínimos, a título de indenização pelos danos morais (ID. 77195328). A defesa, por sua vez, requereu a absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, a fixação da pena-base no patamar mínimo, como o afastamento do pedido de reparação dos danos (ID. 78346752). Colacionada a Certidão de Distribuição Estadual atinente ao acusado (ID. 78836751), sobreveio conclusão. Eis o epítome do necessário. Passo a decidir, inclusive sobre a situação prisional do réu, recluso desde 10 de janeiro de 2025 (ID. 69017973, pág. 03). 2. FUNDAMENTAÇÃO De proêmio, anoto que o processo teve regular tramitação, seguindo o rito procedimental adequado, não havendo nulidades a serem declaradas, nem preliminares a serem enfrentadas. No mérito, após compulsar detidamente os autos, entendo merecer guarida total a acusação. Com efeito, para configuração do tipo penal imputado ao réu, a subtração pode ocorrer de 02 (duas) formas: mediante violência – caracterizada a partir do emprego de força contra o corpo do ofendido, durante ou após a subtração – ou por grave ameaça – isto é, a promessa de fazer mal à vítima, por meio da intimidação e/ou atemorização, apta a evitar a reação contra o criminoso. In casu, resta inconteste a subtração de bens do ofendido retronomeado, por meio de vis compulsiva, conforme Auto de Prisão em Flagrante (ID. 69017973, pág. 03), Boletim de Ocorrência nº 00006657/2025 (ID. 69017973, págs. 09-11), Auto de Exibição e Apreensão (ID. 69017973, pág. 14), Termo de Restituição (ID. 69017973, pág. 21) e, notadamente, os depoimentos colhidos tanto na fase investigativa quanto na judicial. Sobre a materialidade, aliás, relembro que durante a Audiência de Instrução e Julgamento, a vítima Rhayldo Emidio Santos Lima delineou as circunstâncias em que o delito foi praticado, tendo confirmado a grave ameaça exercida com arma de fogo – semelhante a uma pistola de fabricação artesanal – e o concurso de agentes. Quanto à individualização da autoria, a vítima apontou, categoricamente, para o acusado como sendo aquele que pilotava a motocicleta durante a ação criminosa, destacando um sinal próximo ao seu nariz e o cavanhaque que ele utilizava à época como características decisivas na identificação, traços distintivos também verificadas por este juízo tanto a partir da fotografia colacionada aos autos quanto no momento da instrução processual. A respeito do comparsa, anoto que, embora os autos não estejam instruídos com o respetivo Termo de Reconhecimento Fotográfico, a vítima afirmou em juízo tê-lo identificado e a testemunha Inácio Gaia Rebelo Fagundes, no âmbito administrativo, declarou que, quando questionado no hospital, o acusado informou que o coautor é conhecido como Majinboo, o qual foi apontado, nos autos do processo nº 0812045-22.2025.8.18.0140, também como comparsa do réu no crime de roubo praticado nos mesmos moldes e naquele mesmo dia, às 08h30min (ID. 71931385, pág. 08, do processo referenciado). Assim, conquanto as testemunhas Paulo Ricardo de Oliveira Barroso e a acima mencionada não tenham conseguido esclarecer o liame entre a apreensão da motocicleta e a imputação do crime de roubo ao acusado durante o ato audiencial – provavelmente, em razão do decurso de tempo –, depreendo das declarações vertidas na fase investigativa e do Auto de Apreensão, referenciado em linhas volvidas, que o veículo foi encontrado à altura da Rua Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, Quadra A4, Lote 30, (Residencial Lindalva Soares), Santa Maria, endereço apontado como o do réu tanto nestes autos como naquele outro feito (ID. 78417352, pág. 04, do processo nº 0812045-22.2025.8.18.0140). Ademais, constato que a versão carreada pelo acusado se encontra isolada de todo o arcabouço probatório, até mesmo no aspecto mais simples, qual seja, a dinâmica dos fatos que culminaram com os tiros levados, não tendo sido acostado aos autos, por exemplo, quaisquer imagens que comprovassem a abordagem ou que a res furtivae não estava estacionada próxima a sua residência, e nem a defesa se desincumbiu de comprovar o álibi do réu, o que poderia ter sido feito mediante a oitiva da sua esposa. Neste contexto, em que pese o trabalho argumentativo da defesa do réu, não vejo como prosperar a alegação de insuficiência probatória. Destaco, a propósito, que neste caso as declarações da vítima foram firmes e coerentes e, aliadas às das testemunhas, assim como às provas produzidas durante o Inquérito Policial, apontaram o acusado como coautor do crime apreciado, apresentando-se como idôneas para fundamentar a condenação. Nesta direção, vejam-se os arestos jurisprudenciais colacionados: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO MAJORADO. USO DE ARMA DE FOGO. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS DIVERSOS. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O entendimento adotado pelo acórdão objurgado está em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual em crimes contra o patrimônio, em especial o roubo, cometidos na clandestinidade, a palavra da vítima tem especial importância e prepondera, especialmente quando descreve, com firmeza, a cena criminosa. 2. A Terceira Seção do STJ, no julgamento do EREsp 961.863/RS, pacificou o entendimento de que "a incidência da majorante do emprego de arma prescinde de sua apreensão e perícia, notadamente quando comprovada sua utilização por outros meios de prova" (AgRg no AREsp 1.557.476/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 21/02/2020). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 1577702 DF 2019/0268246-6, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 18/08/2020, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/09/2020). (Grifei). APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO SIMPLES [ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL] – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS – PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIME DE ROUBO TEM ESPECIAL RELEVÂNCIA – ÁLIBI DEFENSIVO NÃO COMPROVADO – CONDENAÇÃO MANTIDA – 2. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA, IMPOSIÇÃO DE APENAMENTO MÍNIMO E CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não obstante o réu tenha negado em juízo o cometimento do crime de roubo, ratifica-se o édito condenatório, pois, a palavra da vítima relatando os fatos de forma coerente e segura, sobrepõe-se tanto à negativa de autoria, como é prova idônea e suficiente para embasar o édito condenatório, mormente quando seus relatos foram infirmados por nenhum outro elemento de convicção, e a defesa não se desincumbiu do seu ônus de comprovar o álibi sustentado para alegar a negativa de autoria, na forma do art. 156 do Código de Processo Penal. 2. Carecem de interesse recursal os pedidos de reconhecimento da continuidade delitiva, imposição de pena mínima e concessão do direito de recorrer em liberdade, porquanto foi reconhecida a prática de uma só conduta ilícita, tornando descabida a incidência da figura do crime continuado; demais disso, a reprimenda restou estabelecida no patamar mínimo possível previsto pelo legislador, e a própria sentença garantiu ao apelante o direito de aguardar solto o trânsito em julgado da condenação. (TJ-MT - APR: 00005868520158110048 MT, Relator: GILBERTO GIRALDELLI, Data de Julgamento: 29/01/2020, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 05/02/2020). (Grifei). Portanto, diante do sólido conjunto probatório reunido nos autos, entendo que a materialidade e a autoria delitiva da conduta imputada restam por demais comprovadas. Superada essa questão, à vista da prova colhida, notadamente o depoimento extrajudicial da testemunha Inácio Gaia Rebelo Fagundes e as declarações do ofendido, considero insofismável a união de esforços para o cometimento do roubo entre ele e o comparsa e, por isso, reconheço a incidência da majorante prevista no art. 157, §2º, II, do CP. Quanto ao artefato utilizado para a prática delitiva, consigno que o Superior Tribunal de Justiça entende pela prescindibilidade da apreensão e da submissão a exame pericial para fins de verificação do potencial lesivo quando o seu uso restar comprovado por outros meios de provas, a exemplo do relato da vítima, como in casu (HC n. 766.066/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 17/12/2024). Registro, a propósito, por mais que o referido artefato não tenha sido portado ou empunhado pelo réu, mas sim pelo seu comparsa, por ter o Código Penal se filiado à teoria monista quanto ao concurso de pessoas, a referida majorante, como circunstância objetiva, deve ser aplicada em desfavor dele (HC n. 879.744/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 4/12/2024). Dito isto, reconheço que o crime de roubo foi praticado nos termos do art. 157, §2º-A, I, do CP. Assim, presentes todas as elementares descritas na inicial acusatória e não havendo causas de exclusão da ilicitude ou isenção de pena, decido pela condenação do acusado. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL para CONDENAR LEONARDO GOMES DA SILVA, alhures qualificado, pela prática do crime art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, do CP. Resta-me, nos termos do art. 387 do CPP, aplicar as sanções pertinentes ao réu na exata medida para a reprovação, prevenção e repreensão do crime praticado, pelo que, atento aos cânones dos arts. 59 e 68 do CP, passo a dosar-lhe a pena. 3.1. DA DOSIMETRIA DA PENA Da literalidade do art. 68, caput, do CP, depreendo que o cálculo da pena privativa de liberdade deverá obedecer o sistema trifásico, de modo que a pena-base seja fixada a partir das circunstâncias judiciais, elencadas no art. 59 do CP; em seguida, para a imposição da pena intermediária, sejam consideradas as atenuantes e agravantes, previstas nos arts. 61, 62, 65 e 66 do CP; e, por último, a pena definitiva seja definida com base na análise das causas de diminuição e de aumento, dispostas tanto na Parte Geral como na Especial do CP. Neste eito, certo de que, de acordo com o art. 157 do CP, o legislador estipulou pena de reclusão, de 04 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa para aquele que praticar o crime de roubo, passo à análise das circunstâncias judiciais. Primeiramente, considero que a culpabilidade do réu, assim entendida como o grau de reprovabilidade da conduta engendrada, não excede o tipo penal. Por outro lado, constato, a partir da análise da Certidão de Distribuição Estadual, que o acusado possui maus antecedentes, haja vista a sentença penal condenatória prolatada nos autos nº 0011942-68.2013.8.18.0140, insuficiente para gerar reincidência. Entendo, ainda, que não há elementos suficientes para valorar negativamente a conduta social do réu, com base no posicionamento da referida corte de que ela somente pode ser desabonada quando concretamente demonstrado o desvio de natureza comportamental, o que não é o caso destes autos (HC n. 472.150/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/11/2018, DJe de 13/11/2018). Já as consequências do crime devem ser tidas como graves, eis que a motocicleta, conquanto tenha sido restituída, o foi com avarias e o celular sequer chegou a ser localizado, o que ocasionou ao ofendido prejuízo estimado em R$ 1.100,00 (mil e cem reais), o qual, apesar de ser inerente aos delitos patrimoniais, é idôneo para justificar a exacerbação da pena-base quando considerado expressivo, como neste caso (AgRg no HC n. 857.952/PA, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 16/4/2024). Ademais, constato que a conduta criminosa aterrorizou o ofendido ao ponto de fazê-lo interromper o exercício da profissão por alguns dias e causou-lhe crises de pânico e de ansiedade ao longo das semanas que seguiram o dia dos fatos, o que não representa mero temor passageiro e, portanto, é idôneo para a imposição de pena-base superior ao patamar mínimo legal, a contrario sensu do entendimento da corte supracitada (AgRg no AREsp n. 876.790/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/8/2016, DJe de 17/8/2016). Observo, por fim, que não há elementos para a valoração negativa das circunstâncias do crime, da personalidade do agente e da motivação delitiva; e, que o comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática criminosa. Desta forma, entendo que a pena-base deve ser exasperada em razão do vetor das consequências delitivas e dos maus antecedentes, razão pela qual fixo-a em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 96 (noventa e seis) dias-multa. Por ocasião da segunda fase, convicto de que o reconhecimento de ofício de agravantes não fere o princípio da congruência, reconheço a multirreincidência com fulcro no art. 61, I, do CP, por ter o réu cometido novo crime dentro do período depurador relacionado às condenações proferidas nos autos n.º 0016222-14.2015.8.18.0140, nº 0007856-83.2015.8.18.014 e nº 0014136-75.2012.8.18.0140, as quais transitaram em julgado, respectivamente, em 03 de maio de 2016, em 11 de novembro de 2022 e em 13 de junho de 2017, e cujas penas ainda não foram extintas, conforme extrato do SEEU acostado pelo Parquet (ID. 75549908). Aliás, considerando que 02 (duas) das referidas condenações foram por roubo circunstanciado, resta caracterizada a multireincidência específica, o que enseja o agravamento da pena em patamar superior ao mínimo, segundo o posicionamento do STJ (HC n. 424.265/SP). Portanto, aplico a fração de 1/5 (um quinto) e estipulo-a em fase provisória no patamar de 06 (seis) anos, 07 (sete) meses e 06 (seis) dias de reclusão e 115 (cento e quinze) dias-multa. Na terceira e última fase, reconheço a causa de aumento prevista no art. 157, §2º, II, do CP e incremento a pena intermediária em 1/3 (um terço), fixando-a em 08 (oito) anos, 09 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão e 153 (cento e cinquenta e três) dias-multa. Além disso, diante do emprego de arma de fogo, majoro a pena em 2/3 (dois terços), com base no art. 157, §2º-A, I, do CP, tornando-a definitiva em 14 (quatorze) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 255 (duzentos e cinquenta e cinco) dias-multa. Aqui, esclareço que a aplicação cumulativa das referidas causas de aumento se funda na extensa ficha criminal ostentada pelo acusado e na ousadia dele e do seu comparsa em praticar a conduta criminosa durante o dia, em horário de pico e em um local movimentado, qual seja, nas proximidades de uma Unidade Básica de Saúde – circunstâncias estas que fazem com que a aplicação do parágrafo único do art. 68 do CP fruste em parte os objetivos da pena, situação que se afiguram como fundamentação concreta e, portanto, hábil a autorizar a incidência de majorantes em cascata (AgRg no REsp n. 2.074.356/SP/ (AgRg no HC n. 973.764/MG) / (AREsp n. 2.660.655/SP). Por oportuno, à míngua de provas de quanto percebe o acusado, arbitro o valor de cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, devendo ser atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento. 3.2. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DA SUSPENSÃO CONDICIONAL Pela valorização negativa de circunstâncias judiciais, pela grave ameaça empregada para a prática delitiva e pela pena aplicada, entendo não recomendada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, nos termos do art. 44, I e III, do CP. Da mesma forma, em razão do quantum total de pena imposto ao apenado e do recrudescimento da pena-base, entendo que ele não faz jus à suspensão condicional da pena, conforme o disposto no art. 77, caput e II, do CP. 3.3. DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA À vista da hediondez do crime de roubo circunstanciado pelo uso de arma de fogo e do quantum imposto ao réu, a pena privativa de liberdade deverá ser cumprida, inicialmente, em regime fechado, com base no art. 1º, II, “b”, da Lei n.º 8.072/1990 e no art. 33, §2º, “a”, do CP, em estabelecimento de segurança máxima ou média, nos termos do §1º, “a”, deste dispositivo. 3.4. DA DETRAÇÃO No ensejo, deixo de aplicar o disposto no art. 387, §2º, do CPP, ficando a detração para ser analisada pelo Juízo da Execução, posto que não irá alterar o regime inicial de cumprimento da pena acima fixado. 3.5. DA SITUAÇÃO PRISIONAL Embora a segregação seja providência excepcional antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, in casu, DEIXO DE AUTORIZAR O RECURSO EM LIBERDADE, dada a subsistência dos requisitos ensejadores do ergástulo, em especial a necessidade de garantia da ordem pública, motivada pela gravidade concreta da conduta praticada, visível pelo emprego de arma de fogo e pela ousadia do réu em abordar a vítima durante o dia e em via pública. Destaco, ainda, o risco de reiteração delitiva, evidenciado a partir, repiso, do histórico processual ostentado pelo apenado, no qual constam 04 (quatro) condenações transitadas em julgado, o que leva a crer que, se solto for, voltará a delinquir. Soma-se a isso o entendimento do STJ de que, “tendo o réu permanecido preso durante todo o andamento da ação penal, não faria sentido, ausentes alterações nas circunstâncias fáticas, que, com a superveniência da sentença condenatória, fosse-lhe deferida a liberdade” (AgRg no RHC n. 180.336/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 21/6/2023). EXPEÇA-SE, pois, a respectiva Guia de Execução Provisória. 3.6. DA REPARAÇÃO DOS DANOS Quanto à providência prevista no art. 387, IV, do CPP, consigno que, de acordo com entendimento jurisprudencial recente do STJ, “a fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração penal exige pedido expresso na denúncia, com a indicação do montante pretendido e, no caso de danos materiais, também a realização de instrução específica” (AgRg no REsp n. 2.172.749/PI, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 30/4/2025, DJEN de 7/5/2025). Pois bem, da análise da inicial acusatória, observo que não foi requerida a fixação de valor para reparação dos danos materiais e, por via de consequência, também não foi indicado o montante correspondente, razões pelas quais, DEIXO DE FIXAR a quantia pleiteada pelo Ministério Público quando das alegações finais. Por outro lado, reputo satisfeitos os requisitos exigidos pela jurisprudência quanto à compensação pelos danos morais, razão pela qual FIXO o valor correspondente a 02 (dois) salários mínimos. 3.7. DOS BENS Considerando que a motocicleta subtraída foi apreendida (ID. 69017973, pág. 14) e restituída ao ofendido (ID. 69017973, pág. 21) e que as outras res furtivae não foram recuperados, constato não haver bens pendentes de destinação. 4. DISPOSIÇÕES FINAIS Oportunamente, condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, mas suspendo-lhe a exigibilidade em virtude de sua pobreza. Após o trânsito em julgado desta sentença, tomem-se as seguintes providências: 1. Lance-se o nome do réu nos registros judiciais para fins de certificação de antecedentes criminais; 2. Comunique-se esta decisão à Secretaria de Segurança Pública Estadual para fins de inserção no sistema da Rede INFOSEG; 3. Preencha-se o sistema INFODIP WEB do Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, para os efeitos do disposto no artigo 15, III, da Constituição da República e art. 1º, I, alínea ‘e’, item 7, da Lei Complementar n.º 64/1990; 4. Procedam-se às demais anotações e comunicações necessárias; 5. Expeça-se Guia de Execução Definitiva; 6. Cumpridas todas as diligências, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se, registre-se e intimem-se. TERESINA-PI, 15 de julho de 2025. FRANCO MORETTE FELÍCIO DE AZEVEDO Juiz de Direito Auxiliar da Vara de Delitos de Roubo da Comarca de Teresina-PI

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Processo nº 0011942-24.2024.4.05.8500

ID: 292304574

Tribunal: TRF5 Órgão: 5ª Vara Federal SE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011942-24.2024.4.05.8500

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE GILBERTO ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE VALTER SANTOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-m… JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-mail: vara5.atendimento@jfse.jus.br 0011942-24.2024.4.05.8500 AUTOR: JOSE GILBERTO ALVES DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: JOSE VALTER SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE VALTER SANTOS REU: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório. Dispensado o relatório. 2. Fundamentação. 2.1. Da (i)legitimidade passiva ad causam do INSS e consequente incompetência da Justiça Federal. Efetivamente o INSS não figura da gênese da relação de direto material que vincula o(a) autor(a) à entidade associativa demandada e que dá início a todo o imbróglio trazido à exame em Juízo. Todavia, a Autarquia Previdenciária está diretamente ligada à realização dos descontos das mensalidades da associação em comento, de modo que aí está o fundamento de a mesma ostentar legitimidade para figurar no polo passivo desta lide. Nessa esteira, não se há de falar em ilegitimidade passiva ad causam do INSS e do sindicato/associação acionada, quedando prejudicada a preliminar de incompetência de Juízo daí decorrente. 2.1.1. Da Prescrição. Considerando que referida ação objetiva o pagamento de prestações que se sucederam no tempo, e que a prescrição não atingiria o que se convencionou denominar de fundo do direito, mas, apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede a data do ajuizamento da demanda, conforme entendimento jurisprudencial majoritário, determino a aplicação da prescrição, somente em relação a referidas parcelas. 2.1.2. Da ausência de interesse Sobre a ausência de interesse, diante do teor da própria contestação e, considerando que os descontos efetuados no benefício da parte autora são provenientes de contribuição sindical, realizados pelo réu, entendo superado referido argumento, salientando que o prévio requerimento administrativo somente torna-se obrigatório em matéria previdenciária, o que não é o caso dos autos, razão pela qual passo à análise do mérito. 2.1.3. Realização de perícia complexa. Incompetência do Juizado Especial Federal. Não configuração. Sobre a possibilidade de arguição de incompetência deste Juízo por conta da necessidade de realização de perícia complexa para a aferição da legitimidade do contrato celebrado, façamos a sua análise. De ordinário, a análise dos processos desta natureza têm sido corriqueiras no âmbito dos JEF’s, uma vez que se resumem a exame dos documentos apresentados pelas partes litigantes. Tal cenário não destoa do enunciado nº 91 do FONAJEF: Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para julgar causas que demandem perícias complexas ou onerosas que não se enquadrem no conceito de exame técnico (art. 12 da Lei nº 10.259/2001). In casu, a documentação adunada restou suficiente para delinear o paranoma que circundou o pleito autoral, de modo que sequer se faz necessária a produção da prova pericial por parte do Juízo. Conclusão diversa implicaria reduzir de modo desarrazoado a competência dos Juizados Especiais Federais (JEF), razão pela qual, diante dos argumentos acima elencados, declaro a competência deste Juízo. 2.2. Da conduta da entidade associativa. Há de se registrar que, quanto à entidade associativa, a presente demanda não se submete ao regramento do Código de Defesa do Consumidor, eis que não se subsume aos contornos de relação de consumo, e, sim, à disciplina do ato ilícito delineada pelo Código Civil. Eis a dicção dos artigos 186 e 927 do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Desse modo, a responsabilização da associação/sindicato requerido(a) emerge da análise de sua conduta ao arregimentar filiados e da configuração do nexo causal com o prejuízo impingido ao titular de benefício previdenciário do RGPS. 2.3. Do comportamento do INSS. A caracterização da responsabilidade civil do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) submete-se a disciplina do dever do Estado de reparar danos causados por ato(s) de seus agentes, na forma do artigo 37, § 6º da Constituição Federal, verbis: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6º - As pessoas jurídicas de serviços de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Nessa senda, a obrigação de reparação do dano causado pela Administração Pública a terceiros (administrados) prescinde da apuração de dolo ou culpa, a qual é aferida pela conjugação dos elementos constitutivos da conduta ilícita do agente público e do nexo causal com o resultado produzido. Ademais, na ausência de algum dos sobreditos requisitos ou na presença de causa de exclusão ou atenuação, a responsabilidade estatal restará afastada ou minorada. No atinente ao dano material, em virtude de a parte acionante perceber seu benefício previdenciário com inclusão de descontos de prestações da entidade associativa acionada em folha de pagamento, é de ser aplicado por analogia o entendimento jurisprudencial firmado pela TNU no PU nº 0500796-67.2017.4.05.8307 - 12/09/2018, no sentido de o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ser condenado subsidiariamente ao pagamento de danos materiais causados aos titulares de benefícios previdenciários em hipótese de inserção fraudulenta de descontos de prestações de associações sobre as parcelas de benefícios do(a) acionante. Naquele julgamento, ficou estabelecido que há responsabilidade subsidiária da autarquia previdenciária, em caso de mútuo com consignação, formalizado em decorrência de fraude perpetrada perante instituição financeira não responsável pelo pagamento do benefício titularizado pela vítima. Confira-se: Acórdão Número 0500796-67.2017.4.05.8307 Classe Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) Relator(a) FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA Origem TNU Órgão julgador TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO Data 12/09/2018 Data da publicação 17/09/2018 Ementa PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO INSS. DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO À TESE FIRMADA. 1. AS OBRIGAÇÕES DO INSS EM CONTRATOS DE MÚTO, CUJAS PRESTAÇÕES SÃO DESCONTADAS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, ESTÃO DEFINIDAS NO ART. 6º, DA LEI N. 10.820/03, COM AS ALTERAÇÕES EMPREENDIDAS PELAS LEIS NS. 10.953/04 E 13.172/15. RESPONSABILIDADE CIVIL DO INSS FUNDAMENTADA NA FUNÇÃO DE FOMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 2. EMBORA O ART. 6º, CAPUT, DA LEI N. 10.820/03, VEICULE REGRA, SEGUNDO A QUAL O INSS DEVA RECEBER A AUTORIZAÇÃO DO TITULAR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PARA QUE OS DESCONTOS POSSAM OCORRER, O QUE, POR CONSEGUINTE, PRESSUPÕE QUE A AUTARQUIA DEVA PROCEDER À CONFERÊNCIA DA VERACIDADE DOS DADOS INFORMADOS NO DOCUMENTO RECEBIDO, É CERTO QUE O §2º TRAÇA DISTINÇÃO QUANTO AO ÂMBITO DA RESPONSABILIDADE DO INSS SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA É A MESMA NA QUAL O TITULAR DO BENEFÍCIO TEM CONTA ABERTA PARA RECEBIMENTO DE SEUS PROVENTOS OU DE SUA PENSÃO. HAVENDO DISTINÇÃO ENTRE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CABE AO INSS FAZER A RETENÇÃO DA QUANTIA DEVIDA PARA POSTERIOR REPASSE AO CREDOR DO MÚTUO (INCISO I), AO PASSO QUE A AUTARQUIA É APENAS RESPONSÁVEL PELA MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO SE HOUVER COINCIDÊNCIA ENTRE O CREDOR DO MÚTUO E O BANCO QUE FAZ A ENTREGA DO VALOR DO BENEFÍCIO AO SEU TITULAR (INCISO II). 3. A EXONERAÇÃO DO DEVER DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR MEIO DE ACORDOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA OU NORMAS INFRALEGAIS, TAIS COMO AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS, É CONTRÁRIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988). ENTRETANTO, O ESCOPO MAIS AMPLO DO DEVER DE FISCALIZAÇÃO DA AUTARQUIA NAS HIPÓTESES ABARCADAS PELO ART. 6º, §2º, I, DA LEI N. 10.820/03, É FUNDAMENTO JURÍDICO SUFICIENTE PARA CONFERIR-LHE RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA, CASO SEUS AGENTES AJAM DE FORMA NEGLIGENTE, SEM O ADEQUADO DEVER DE CAUTELA, NA AFERIÇÃO DA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA QUE SE PROCEDA À CONSIGNAÇÃO DO DESCONTO NO BENEFÍCIO PAGO. PRECEDENTES DO STJ. 4. OS RISCOS ASSUMIDOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS CONVERTEM-SE EM MAIORES LUCROS, DOS QUAIS A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO PARTICIPA DIRETAMENTE. A DISTRIBUIÇÃO DOS RISCOS E GANHOS ORIUNDOS DESSAS CONTRATOS EMBASA A CONVICÇÃO DE QUE A RESPONSABILIDADE DO INSS DEVE SER SUBSIDIÁRIA À DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS TERMOS DO ART. 265, DO CÓDIGO CIVIL. 5. TESES FIRMADAS: I - O INSS NÃO TEM RESPONSABILIDADE CIVIL PELOS DANOS PATRIMONIAIS OU EXTRAPATRIMONIAIS DECORRENTES DE "EMPRÉSTIMO CONSIGNADO", CONCEDIDO MEDIANTE FRAUDE, SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA É A MESMA RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 6º, DA LEI N. 10.820/03; II - O INSS PODE SER CIVILMENTE RESPONSABILIZADO POR DANOS PATRIMONIAIS OU EXTRAPATRIMONIAIS, CASO DEMONSTRADA NEGLIGÊNCIA, POR OMISSÃO INJUSTIFICADA NO DESEMPENHO DO DEVER DE FISCALIZAÇÃO, SE OS "EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS" FOREM CONCEDIDOS, DE FORMA FRAUDULENTA, POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DISTINTAS DAQUELAS RESPONSÁVEIS PELO PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. A RESPONSABILIDADE DO INSS, NESSA HIPÓTESE, É SUBSIDIÁRIA EM RELAÇÃO À RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 6. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR QUE A TURMA RECURSAL DE ORIGEM PROMOVA O JUÍZO DE ADEQUAÇAO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO ÀS TESES FIRMADAS, NOS TERMOS DA QUESTÃO DE ORDEM/TNU N. 20. Decisão A Turma Nacional de Uniformização, por maioria, decidiu conhecer o Pedido de Uniformização e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. Vencida a Juíza Federal TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL, que dava integral provimento ao incidente. O feito foi julgado como representativo da controvérsia (Tema 183). Nesse sentido, a TRU da 5ª Região, no julgamento do processo nº 0502254-54.2019.4.05.8500, fixou a tese de que é subsidiária a responsabilidade do INSS, nas demandas em que se postula indenização por danos morais e materiais, em razão de descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário, com origem em vínculo associativo não reconhecido pelo segurado. Confira-se o voto da relatora Juíza Federal Paula Moura Aragão de Sousa Brasil: Trata-se de incidente de uniformização, admitido na origem, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em face de acórdão da TR/SE. A Turma de origem, ao negar provimento a recurso inominado interposto pela autarquia previdenciária, confirmou sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos morais formulado pela parte autora, em razão de descontos indevidos promovidos no benefício previdenciário de que é titular, efetuados com fundamento em mensalidade de adesão à CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL – CENTRAPE. O PU Regional é fundamentado na alegação de divergência com paradigma consubstanciado no acórdão da 3ª Turma Recursal de Pernambuco nos autos do processo nº 0500855-72.2019.4.05.8311 (anexo 42), em que esposada a tese de que, em casos análogos, a responsabilidade do INSS pelo pagamento da indenização por dano moral e material, é apenas subsidiária. Nos termos do art. 14, caput, da Lei n. 10.259/2001, “caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questão de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei”, sendo que “o pedido fundado em divergência entre Turmas da mesma Região será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência do Juiz Coordenador”. No caso, observa-se que o ponto central da discussão diz respeito a perquirir se, nas demandas em que se postula indenização por danos morais e materiais, em razão de descontos efetuados em benefício previdenciário, com origem em vínculo associativo não reconhecido pelo segurado, a responsabilidade atribuída ao INSS é solidária ou subsidiária em relação à entidade de classe respectiva. Nas razões do incidente de uniformização regional, a autarquia previdenciária logrou demonstrar que, efetivamente, o aresto recorrido, emanado da Turma Recursal de Sergipe, esposa entendimento que diverge frontalmente do quanto decidido pela Primeira Turma Recursal de Pernambuco, ao deparar-se com demanda análoga à de que ora se cuida. Diante disso, do cotejo entre o acórdão ora combatido e o julgado apontado como paradigma, observa-se restar caracterizada a divergência de entendimento quanto ao direito material, o qual merece ser examinado. Quanto ao mérito em si, como é cediço, a Turma Nacional de Uniformização, no julgamento do Tema 183 - PEDILEF n° 0500796-67.2017.4.05.8307/PE, firmou entendimento segundo o qual "o INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira". Embora o caso dos autos não cuide exatamente de empréstimo consignado por instituições financeiras, pode-se inferir que o mesmo raciocínio aplica-se à hipótese de desconto de contribuição sindical alegadamente não autorizada. No caso concreto, vale dizer, não há controvérsia sobre serem indevidos os descontos promovidos no benefício previdenciário da parte autora, à míngua da devida autorização por parte do segurado. Na mesma esteira, restou comprovado que o vínculo associativo que embasara os descontos efetivou-se de forma irregular, visto que à revelia da parte autora. Nessas condições, não vejo como afastar a responsabilidade do INSS em reparar o dano causado à autora. Isso porque, ao promover os descontos impugnados na demanda ora sob exame, sem os cuidados necessários na análise da documentação respectiva, a autarquia acabou chancelando a própria fraude que vitimou a parte autora. A responsabilidade, no entanto, a meu sentir, há de ser apenas subsidiária, em razão da menor participação do INSS para a ocorrência do prejuízo causado ao segurado, uma vez que à autarquia previdenciária incumbe apenas efetuar o desconto, diante de documentação fraudulenta produzida pela entidade associativa, esta sim, beneficiária direta do ato ilícito hostilizado. Ademais, embora não sendo possível isentar totalmente a autarquia de qualquer responsabilidade, posto sua participação no fato mediante a efetivação do desconto; não se pode olvidar que sua responsabilização enseja pagamento de indenização com recursos dos cofres públicos, é dizer dinheiro de todo o povo, o que serve de fundamento válido e suficiente à mitigação de sua pena. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL para firmar a tese de que é subsidiária a responsabilidade do INSS, nas demandas em que se postula indenização por danos morais e materiais, em razão de descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário, com origem em vínculo associativo não reconhecido pelo segurado. Por conseguinte, determino o retorno dos autos à Turma Recursal de origem para que proceda ao novo julgamento do recurso inominado, em obediência à tese jurídica firmada por esta Turma Regional de Uniformização. É como voto, Excelências! Quanto ao dano moral, incide o artigo 5º, X da Carta Constitucional, in verbis: Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) X – são invioláveis à intimidade, à vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Trago lição doutrinária de Pablo Stolze Glagliano: Dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente” (Novo Curso de Direito Civil: Responsabilidade Civil, 4ª ed., Saraiva, p. 55). E, mais, segundo o doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. 3. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2008. v. IV). 2.4. Do caso concreto. Narra a parte autora que, apesar de jamais ter formalizado filiação a qualquer associação de titulares de benefício previdenciário, sofreu descontos incidentes sobre seu benefício previdenciário no interregno indicado na exordial e alcançando a cifra ali apontada, motivo pelo qual ajuizou esta ação especial cível em face dos requeridos, pleiteando a declaração de inexistência de débito quanto aos descontos incidentes sobre seu benefício a título de prestações da referida entidade associativa e a condenação dos demandados em danos material e moral. Em peça de defesa, o INSS, erigindo as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e incompetência de juízo, refuta o pleito autoral. Nos termos do capítulo 2.1, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam erigida pelo INSS e a consequente incompetência da Justiça Federal por ele suscitada. Cumpre, então, analisar a licitude do comportamento da associação/sindicato, ao arregimentar adesão de titulares de benefícios previdenciários pagos pelo INSS, dito ilícito pela parte autora, pois, firmado sem o seu consentimento. Trazida a lume a insurgência do(a) demandante no sentido de não ter formalizado filiação e autorizado o pagamento das respectivas mensalidades através de descontos diretamente em seus proventos, a associação/sindicato cingiu-se a adunar uma ficha de adesão, sem qualquer comprovação técnica sobre a veracidade das informações ali contidas, também não explicitando o seu método de atuação para granjear associados, notadamente por ter sede em outro Estado da Federação, sem qualquer notícia sobre a existência de escritório ou filial no Estado de Sergipe. Vale registrar que, considerando a expressiva distância entre a sede da entidade em tela e as cidades deste Estado, haveria de existir eventual remessa de documentos aos aposentados e pensionistas ou mesmo montagem de estrutura nesta cidade para entabular contato direto com tais pessoas; caberia à associação/sindicato, no intuito de demonstrar a higidez de sua conduta, demonstrar efetivamente o modo de abordagem dos futuros associados, uma vez que não é crível que haja lisura no comportamento de entidade que faz surgir de súbito em folha de pagamento descontos sobre proventos dos beneficiários do INSS. Portanto, tendo em conta o comportamento da sobredita entidade associativa, avulta claro que não houve a exteriorização de válida manifestação de vontade do(a) autor(a) em filiar-se à associação/sindicato, motivo pelo qual se evidencia a nulidade do negócio jurídico de associação à referida entidade, bem como da ilegalidade da cobrança das mensalidades em comento, impondo-se a desconstituição de tais débitos. Impende, portanto, seja a associação requerida condenada a reparar o dano material impingido ao(à) demandante no valor de todas as mensalidades indevidamente descontadas dos seus proventos, observando-se eventual prescrição quinquenal, devendo tal restituição ocorrer na forma simples, visto que a situação em comento não se encontra inserida no contexto das previsões do artigo 940 do Código Civil. Constatado o comportamento da associação/sindicato de engendrar mecanismo para arregimentar associados em franco desrespeito à exigência legal de consentimento válido das partes intervenientes dos negócios jurídicos em geral, emerge conduta ilícita ensejadora da reparação também de dano moral em favor da parte requerente. Por fim, em etapa de ponderação do montante da indenização, levar em conta as circunstâncias do fato e o comportamento posterior da parte acionada, de modo a se cumprir os objetivos da condenação por danos morais - punição e indenização, razão pela qual entendo deva o montante ser arbitrado em valor equivalente a duas vezes o dano material comprovado nos autos, após efetuadas as devidas atualizações. Nos termos do capítulo 2.4, diante da configuração da conduta ilícita da associação/sindicato (terceiro), é de se condenar o INSS subsidiariamente à condenação imposta à entidade associativa demandada. Por fim, os cálculos de liquidação deverão observar o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2.6. Da liquidez da sentença e realização dos cálculos após o trânsito em julgado Considera-se líquida a sentença que fixa todos os parâmetros para a determinação do quantum debeatur, a viabilizar o cálculo desse montante mediante mera operação aritmética. Noutras palavras, quando o valor da condenação puder ser obtido mediante simples cálculo aritmético, a sentença é considerada líquida. Nesse sentido, o enunciado n. 32 do FONAJEF: A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95. Também a TNU e a Turma Recursal de Sergipe, esta em decisão recente e unânime, já acolheram esse entendimento: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. RENDA MENSAL INICIAL DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA ILÍQUIDA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO § 5º DO ART. 29 DA LEI Nº 8.213/91. INAPLICABILIDADE DO § 7º DO ART. 36 DO DECRETO Nº 3.048/99. 1. O absolutismo da impossibilidade de se proferir sentença ilíquida no âmbito dos Juizados e, assim verificar se há ou não proveito econômico à parte ainda na fase de conhecimento deve ser visto com reservas. Isso porque, muito embora seja possível ao juiz, por sua própria determinação, dirigir verdadeiro procedimento liquidatório, este pode tornar-se inviável em vista da quantidade expressiva de processos que versam sobre uma determinada matéria, como a que se discute nestes autos. Assim, frente às facilidades ou dificuldades da liquidação, o juiz deve optar por um caminho ou outro, proferindo a sentença ilíquida, sempre que mais útil entendê-la, como melhor forma de aplicação da justiça e prestando vênia ao princípio da economia processual, sendo imposto ao sentenciante, tão-somente, a fixação dos parâmetros que possibilitem a liquidação posterior do julgado, quando de sua execução. A propósito, o Enunciado n.º 32 do FONAJEF: A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. 2. O art. 29, § 5º, da Lei n.º 8.213/91, dispõe que “se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo”. 3. A norma contida no artigo 29, em seu § 5º, é de clara exegese, e não deixa margem à interpretação divergente, bastando para o enquadramento da situação em seus termos a análise sobre ter sido ou não recebido o benefício por incapacidade em período integrante daquele denominado período básico de cálculo, este, por sua vez, descrito no inciso II do referido artigo. 4. O art. 36, § 7º, do Decreto n.º 3.048/99, é “ dispositivo que se afasta da intenção do legislador quanto à forma de cálculo da renda mensal da aposentadoria por invalidez, prestigiada no § 5º do art. 29 da Lei nº 8.213/91, constituindo afronta ao princípio da hierarquia das leis”. (PU n.º 2007.51.51.002296-4. Relator: Juiz Federal Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho. J: 21/11/2009). 5. Diante do confronto da lei e do decreto, que dispõem de maneira diversa sobre o mesmo assunto, cabe ao intérprete afastar a aplicação deste em benefício daquela. Nesse contexto, o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez, em sendo precedida de auxílio-doença, deve ter como parâmetro a regra insculpida no artigo 29, § 5º da Lei n.º 8.213/1991, e não o que prevê o artigo 36, § 7º, do Decreto n.º 3.048/1999. 6. Incidente conhecido e improvido. (TNU, PEDILEF 200651680044516, JUIZ FEDERAL OTAVIO HENRIQUE MARTINS PORT, DJ 17/12/2009). CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RENDA MENSAL INCICIAL. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20 E 41. SENTENÇA ILÍQUIDA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO QUE FORNECE OS PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. (Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Sergipe, Processo n. 0508495-49.2016.4.05.8500, Rel. Juiz Fed. Gilton Batista Brito, unânime, j. 24.01.2018). Assim, os cálculos relativos ao valor da condenação podem ser realizados após o trânsito em julgado do título judicial, medida que, inclusive, vai ao encontro do princípio da economicidade, já que evita a desnecessária atualização de cálculos após o transcurso de eventual recurso. 3. Dispositivo. 3.1. Por todo o exposto, 3.1.1. DESACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelo INSS e a decorrente preliminar de Incompetência do Juízo; 3.1.2. EXTINGO o feito, com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), para JULGAR procedente a pretensão deduzida pelo(a) autor(a) para: 3.1.2.1. DECLARAR a ilegalidade dos descontos incidentes sobre o benefício previdenciário do(a) autor(a) a título de prestações da referida entidade associativa e a inexistência do vínculo associativo entre a parte autora e a entidade ré. 3.1.2.2. CONDENAR a associação/sindicato à reparação por: 3.1.2.3. dano material no valor total descontado do benefício da parte acionante, de forma simples (capítulo 2.4), observando-se eventual prescrição quinquenal. 3.1.2.4. danos morais fixados em valor equivalente a duas vezes o dano material comprovado nos autos, após efetuadas as devidas atualizações. 3.1.3. Em relação ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), JULGAR PROCEDENTE a demanda para condená-lo a subsidiariamente pagar ao(à) autor(a) a quantia a que foi condenada a entidade associativa acionada em favor do(a) demandante. 3.2. DEFIRO ao(à) autor(a) o benefício da Justiça Gratuita, REJEITANDO, por outro lado, a concessão de tal benesse à entidade associativa acionada, eis que os documentos por ela adunados não foram aptos a demonstrar que não tem condições de fazer frente às despesas processuais. 3.3. Registre-se e Intimem-se, observadas as disposições da Lei nº 10.259/2001. 3.4. Havendo recurso, promova a Secretaria a intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões, encaminhando posteriormente os autos à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. 3.5. Transitada em julgado, INTIME-SE a parte Autora para trazer aos autos a planilha de cálculos decorrentes da condenação aqui imposta, no prazo de 10 (dez) dias. Com a apresentação da documentação, vista ao INSS e à associação/sindicato para, querendo, impugnarem os cálculos apresentados. Em seguida, remetam-se os autos para cumprimento. 3.6. Não apresentados os cálculos no prazo determinado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, ressalvando-se o direito do credor de, a qualquer tempo, enquanto não prescrito o crédito, dar prosseguimento à execução. 3.7. Intimem-se. ARACAJU, 6 de junho de 2025.

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Processo nº 0011942-24.2024.4.05.8500

ID: 292304591

Tribunal: TRF5 Órgão: 5ª Vara Federal SE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011942-24.2024.4.05.8500

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL

Sentença

Advogados:

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-m… JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-mail: vara5.atendimento@jfse.jus.br 0011942-24.2024.4.05.8500 AUTOR: JOSE GILBERTO ALVES DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: JOSE VALTER SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE VALTER SANTOS REU: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório. Dispensado o relatório. 2. Fundamentação. 2.1. Da (i)legitimidade passiva ad causam do INSS e consequente incompetência da Justiça Federal. Efetivamente o INSS não figura da gênese da relação de direto material que vincula o(a) autor(a) à entidade associativa demandada e que dá início a todo o imbróglio trazido à exame em Juízo. Todavia, a Autarquia Previdenciária está diretamente ligada à realização dos descontos das mensalidades da associação em comento, de modo que aí está o fundamento de a mesma ostentar legitimidade para figurar no polo passivo desta lide. Nessa esteira, não se há de falar em ilegitimidade passiva ad causam do INSS e do sindicato/associação acionada, quedando prejudicada a preliminar de incompetência de Juízo daí decorrente. 2.1.1. Da Prescrição. Considerando que referida ação objetiva o pagamento de prestações que se sucederam no tempo, e que a prescrição não atingiria o que se convencionou denominar de fundo do direito, mas, apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede a data do ajuizamento da demanda, conforme entendimento jurisprudencial majoritário, determino a aplicação da prescrição, somente em relação a referidas parcelas. 2.1.2. Da ausência de interesse Sobre a ausência de interesse, diante do teor da própria contestação e, considerando que os descontos efetuados no benefício da parte autora são provenientes de contribuição sindical, realizados pelo réu, entendo superado referido argumento, salientando que o prévio requerimento administrativo somente torna-se obrigatório em matéria previdenciária, o que não é o caso dos autos, razão pela qual passo à análise do mérito. 2.1.3. Realização de perícia complexa. Incompetência do Juizado Especial Federal. Não configuração. Sobre a possibilidade de arguição de incompetência deste Juízo por conta da necessidade de realização de perícia complexa para a aferição da legitimidade do contrato celebrado, façamos a sua análise. De ordinário, a análise dos processos desta natureza têm sido corriqueiras no âmbito dos JEF’s, uma vez que se resumem a exame dos documentos apresentados pelas partes litigantes. Tal cenário não destoa do enunciado nº 91 do FONAJEF: Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para julgar causas que demandem perícias complexas ou onerosas que não se enquadrem no conceito de exame técnico (art. 12 da Lei nº 10.259/2001). In casu, a documentação adunada restou suficiente para delinear o paranoma que circundou o pleito autoral, de modo que sequer se faz necessária a produção da prova pericial por parte do Juízo. Conclusão diversa implicaria reduzir de modo desarrazoado a competência dos Juizados Especiais Federais (JEF), razão pela qual, diante dos argumentos acima elencados, declaro a competência deste Juízo. 2.2. Da conduta da entidade associativa. Há de se registrar que, quanto à entidade associativa, a presente demanda não se submete ao regramento do Código de Defesa do Consumidor, eis que não se subsume aos contornos de relação de consumo, e, sim, à disciplina do ato ilícito delineada pelo Código Civil. Eis a dicção dos artigos 186 e 927 do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Desse modo, a responsabilização da associação/sindicato requerido(a) emerge da análise de sua conduta ao arregimentar filiados e da configuração do nexo causal com o prejuízo impingido ao titular de benefício previdenciário do RGPS. 2.3. Do comportamento do INSS. A caracterização da responsabilidade civil do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) submete-se a disciplina do dever do Estado de reparar danos causados por ato(s) de seus agentes, na forma do artigo 37, § 6º da Constituição Federal, verbis: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6º - As pessoas jurídicas de serviços de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Nessa senda, a obrigação de reparação do dano causado pela Administração Pública a terceiros (administrados) prescinde da apuração de dolo ou culpa, a qual é aferida pela conjugação dos elementos constitutivos da conduta ilícita do agente público e do nexo causal com o resultado produzido. Ademais, na ausência de algum dos sobreditos requisitos ou na presença de causa de exclusão ou atenuação, a responsabilidade estatal restará afastada ou minorada. No atinente ao dano material, em virtude de a parte acionante perceber seu benefício previdenciário com inclusão de descontos de prestações da entidade associativa acionada em folha de pagamento, é de ser aplicado por analogia o entendimento jurisprudencial firmado pela TNU no PU nº 0500796-67.2017.4.05.8307 - 12/09/2018, no sentido de o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ser condenado subsidiariamente ao pagamento de danos materiais causados aos titulares de benefícios previdenciários em hipótese de inserção fraudulenta de descontos de prestações de associações sobre as parcelas de benefícios do(a) acionante. Naquele julgamento, ficou estabelecido que há responsabilidade subsidiária da autarquia previdenciária, em caso de mútuo com consignação, formalizado em decorrência de fraude perpetrada perante instituição financeira não responsável pelo pagamento do benefício titularizado pela vítima. Confira-se: Acórdão Número 0500796-67.2017.4.05.8307 Classe Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) Relator(a) FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA Origem TNU Órgão julgador TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO Data 12/09/2018 Data da publicação 17/09/2018 Ementa PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO INSS. DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO À TESE FIRMADA. 1. AS OBRIGAÇÕES DO INSS EM CONTRATOS DE MÚTO, CUJAS PRESTAÇÕES SÃO DESCONTADAS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, ESTÃO DEFINIDAS NO ART. 6º, DA LEI N. 10.820/03, COM AS ALTERAÇÕES EMPREENDIDAS PELAS LEIS NS. 10.953/04 E 13.172/15. RESPONSABILIDADE CIVIL DO INSS FUNDAMENTADA NA FUNÇÃO DE FOMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 2. EMBORA O ART. 6º, CAPUT, DA LEI N. 10.820/03, VEICULE REGRA, SEGUNDO A QUAL O INSS DEVA RECEBER A AUTORIZAÇÃO DO TITULAR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PARA QUE OS DESCONTOS POSSAM OCORRER, O QUE, POR CONSEGUINTE, PRESSUPÕE QUE A AUTARQUIA DEVA PROCEDER À CONFERÊNCIA DA VERACIDADE DOS DADOS INFORMADOS NO DOCUMENTO RECEBIDO, É CERTO QUE O §2º TRAÇA DISTINÇÃO QUANTO AO ÂMBITO DA RESPONSABILIDADE DO INSS SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA É A MESMA NA QUAL O TITULAR DO BENEFÍCIO TEM CONTA ABERTA PARA RECEBIMENTO DE SEUS PROVENTOS OU DE SUA PENSÃO. HAVENDO DISTINÇÃO ENTRE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CABE AO INSS FAZER A RETENÇÃO DA QUANTIA DEVIDA PARA POSTERIOR REPASSE AO CREDOR DO MÚTUO (INCISO I), AO PASSO QUE A AUTARQUIA É APENAS RESPONSÁVEL PELA MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO SE HOUVER COINCIDÊNCIA ENTRE O CREDOR DO MÚTUO E O BANCO QUE FAZ A ENTREGA DO VALOR DO BENEFÍCIO AO SEU TITULAR (INCISO II). 3. A EXONERAÇÃO DO DEVER DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR MEIO DE ACORDOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA OU NORMAS INFRALEGAIS, TAIS COMO AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS, É CONTRÁRIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988). ENTRETANTO, O ESCOPO MAIS AMPLO DO DEVER DE FISCALIZAÇÃO DA AUTARQUIA NAS HIPÓTESES ABARCADAS PELO ART. 6º, §2º, I, DA LEI N. 10.820/03, É FUNDAMENTO JURÍDICO SUFICIENTE PARA CONFERIR-LHE RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA, CASO SEUS AGENTES AJAM DE FORMA NEGLIGENTE, SEM O ADEQUADO DEVER DE CAUTELA, NA AFERIÇÃO DA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA QUE SE PROCEDA À CONSIGNAÇÃO DO DESCONTO NO BENEFÍCIO PAGO. PRECEDENTES DO STJ. 4. OS RISCOS ASSUMIDOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS CONVERTEM-SE EM MAIORES LUCROS, DOS QUAIS A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO PARTICIPA DIRETAMENTE. A DISTRIBUIÇÃO DOS RISCOS E GANHOS ORIUNDOS DESSAS CONTRATOS EMBASA A CONVICÇÃO DE QUE A RESPONSABILIDADE DO INSS DEVE SER SUBSIDIÁRIA À DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS TERMOS DO ART. 265, DO CÓDIGO CIVIL. 5. TESES FIRMADAS: I - O INSS NÃO TEM RESPONSABILIDADE CIVIL PELOS DANOS PATRIMONIAIS OU EXTRAPATRIMONIAIS DECORRENTES DE "EMPRÉSTIMO CONSIGNADO", CONCEDIDO MEDIANTE FRAUDE, SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA É A MESMA RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 6º, DA LEI N. 10.820/03; II - O INSS PODE SER CIVILMENTE RESPONSABILIZADO POR DANOS PATRIMONIAIS OU EXTRAPATRIMONIAIS, CASO DEMONSTRADA NEGLIGÊNCIA, POR OMISSÃO INJUSTIFICADA NO DESEMPENHO DO DEVER DE FISCALIZAÇÃO, SE OS "EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS" FOREM CONCEDIDOS, DE FORMA FRAUDULENTA, POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DISTINTAS DAQUELAS RESPONSÁVEIS PELO PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. A RESPONSABILIDADE DO INSS, NESSA HIPÓTESE, É SUBSIDIÁRIA EM RELAÇÃO À RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 6. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR QUE A TURMA RECURSAL DE ORIGEM PROMOVA O JUÍZO DE ADEQUAÇAO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO ÀS TESES FIRMADAS, NOS TERMOS DA QUESTÃO DE ORDEM/TNU N. 20. Decisão A Turma Nacional de Uniformização, por maioria, decidiu conhecer o Pedido de Uniformização e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. Vencida a Juíza Federal TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL, que dava integral provimento ao incidente. O feito foi julgado como representativo da controvérsia (Tema 183). Nesse sentido, a TRU da 5ª Região, no julgamento do processo nº 0502254-54.2019.4.05.8500, fixou a tese de que é subsidiária a responsabilidade do INSS, nas demandas em que se postula indenização por danos morais e materiais, em razão de descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário, com origem em vínculo associativo não reconhecido pelo segurado. Confira-se o voto da relatora Juíza Federal Paula Moura Aragão de Sousa Brasil: Trata-se de incidente de uniformização, admitido na origem, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em face de acórdão da TR/SE. A Turma de origem, ao negar provimento a recurso inominado interposto pela autarquia previdenciária, confirmou sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos morais formulado pela parte autora, em razão de descontos indevidos promovidos no benefício previdenciário de que é titular, efetuados com fundamento em mensalidade de adesão à CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL – CENTRAPE. O PU Regional é fundamentado na alegação de divergência com paradigma consubstanciado no acórdão da 3ª Turma Recursal de Pernambuco nos autos do processo nº 0500855-72.2019.4.05.8311 (anexo 42), em que esposada a tese de que, em casos análogos, a responsabilidade do INSS pelo pagamento da indenização por dano moral e material, é apenas subsidiária. Nos termos do art. 14, caput, da Lei n. 10.259/2001, “caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questão de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei”, sendo que “o pedido fundado em divergência entre Turmas da mesma Região será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência do Juiz Coordenador”. No caso, observa-se que o ponto central da discussão diz respeito a perquirir se, nas demandas em que se postula indenização por danos morais e materiais, em razão de descontos efetuados em benefício previdenciário, com origem em vínculo associativo não reconhecido pelo segurado, a responsabilidade atribuída ao INSS é solidária ou subsidiária em relação à entidade de classe respectiva. Nas razões do incidente de uniformização regional, a autarquia previdenciária logrou demonstrar que, efetivamente, o aresto recorrido, emanado da Turma Recursal de Sergipe, esposa entendimento que diverge frontalmente do quanto decidido pela Primeira Turma Recursal de Pernambuco, ao deparar-se com demanda análoga à de que ora se cuida. Diante disso, do cotejo entre o acórdão ora combatido e o julgado apontado como paradigma, observa-se restar caracterizada a divergência de entendimento quanto ao direito material, o qual merece ser examinado. Quanto ao mérito em si, como é cediço, a Turma Nacional de Uniformização, no julgamento do Tema 183 - PEDILEF n° 0500796-67.2017.4.05.8307/PE, firmou entendimento segundo o qual "o INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira". Embora o caso dos autos não cuide exatamente de empréstimo consignado por instituições financeiras, pode-se inferir que o mesmo raciocínio aplica-se à hipótese de desconto de contribuição sindical alegadamente não autorizada. No caso concreto, vale dizer, não há controvérsia sobre serem indevidos os descontos promovidos no benefício previdenciário da parte autora, à míngua da devida autorização por parte do segurado. Na mesma esteira, restou comprovado que o vínculo associativo que embasara os descontos efetivou-se de forma irregular, visto que à revelia da parte autora. Nessas condições, não vejo como afastar a responsabilidade do INSS em reparar o dano causado à autora. Isso porque, ao promover os descontos impugnados na demanda ora sob exame, sem os cuidados necessários na análise da documentação respectiva, a autarquia acabou chancelando a própria fraude que vitimou a parte autora. A responsabilidade, no entanto, a meu sentir, há de ser apenas subsidiária, em razão da menor participação do INSS para a ocorrência do prejuízo causado ao segurado, uma vez que à autarquia previdenciária incumbe apenas efetuar o desconto, diante de documentação fraudulenta produzida pela entidade associativa, esta sim, beneficiária direta do ato ilícito hostilizado. Ademais, embora não sendo possível isentar totalmente a autarquia de qualquer responsabilidade, posto sua participação no fato mediante a efetivação do desconto; não se pode olvidar que sua responsabilização enseja pagamento de indenização com recursos dos cofres públicos, é dizer dinheiro de todo o povo, o que serve de fundamento válido e suficiente à mitigação de sua pena. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL para firmar a tese de que é subsidiária a responsabilidade do INSS, nas demandas em que se postula indenização por danos morais e materiais, em razão de descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário, com origem em vínculo associativo não reconhecido pelo segurado. Por conseguinte, determino o retorno dos autos à Turma Recursal de origem para que proceda ao novo julgamento do recurso inominado, em obediência à tese jurídica firmada por esta Turma Regional de Uniformização. É como voto, Excelências! Quanto ao dano moral, incide o artigo 5º, X da Carta Constitucional, in verbis: Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) X – são invioláveis à intimidade, à vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Trago lição doutrinária de Pablo Stolze Glagliano: Dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente” (Novo Curso de Direito Civil: Responsabilidade Civil, 4ª ed., Saraiva, p. 55). E, mais, segundo o doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. 3. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2008. v. IV). 2.4. Do caso concreto. Narra a parte autora que, apesar de jamais ter formalizado filiação a qualquer associação de titulares de benefício previdenciário, sofreu descontos incidentes sobre seu benefício previdenciário no interregno indicado na exordial e alcançando a cifra ali apontada, motivo pelo qual ajuizou esta ação especial cível em face dos requeridos, pleiteando a declaração de inexistência de débito quanto aos descontos incidentes sobre seu benefício a título de prestações da referida entidade associativa e a condenação dos demandados em danos material e moral. Em peça de defesa, o INSS, erigindo as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e incompetência de juízo, refuta o pleito autoral. Nos termos do capítulo 2.1, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam erigida pelo INSS e a consequente incompetência da Justiça Federal por ele suscitada. Cumpre, então, analisar a licitude do comportamento da associação/sindicato, ao arregimentar adesão de titulares de benefícios previdenciários pagos pelo INSS, dito ilícito pela parte autora, pois, firmado sem o seu consentimento. Trazida a lume a insurgência do(a) demandante no sentido de não ter formalizado filiação e autorizado o pagamento das respectivas mensalidades através de descontos diretamente em seus proventos, a associação/sindicato cingiu-se a adunar uma ficha de adesão, sem qualquer comprovação técnica sobre a veracidade das informações ali contidas, também não explicitando o seu método de atuação para granjear associados, notadamente por ter sede em outro Estado da Federação, sem qualquer notícia sobre a existência de escritório ou filial no Estado de Sergipe. Vale registrar que, considerando a expressiva distância entre a sede da entidade em tela e as cidades deste Estado, haveria de existir eventual remessa de documentos aos aposentados e pensionistas ou mesmo montagem de estrutura nesta cidade para entabular contato direto com tais pessoas; caberia à associação/sindicato, no intuito de demonstrar a higidez de sua conduta, demonstrar efetivamente o modo de abordagem dos futuros associados, uma vez que não é crível que haja lisura no comportamento de entidade que faz surgir de súbito em folha de pagamento descontos sobre proventos dos beneficiários do INSS. Portanto, tendo em conta o comportamento da sobredita entidade associativa, avulta claro que não houve a exteriorização de válida manifestação de vontade do(a) autor(a) em filiar-se à associação/sindicato, motivo pelo qual se evidencia a nulidade do negócio jurídico de associação à referida entidade, bem como da ilegalidade da cobrança das mensalidades em comento, impondo-se a desconstituição de tais débitos. Impende, portanto, seja a associação requerida condenada a reparar o dano material impingido ao(à) demandante no valor de todas as mensalidades indevidamente descontadas dos seus proventos, observando-se eventual prescrição quinquenal, devendo tal restituição ocorrer na forma simples, visto que a situação em comento não se encontra inserida no contexto das previsões do artigo 940 do Código Civil. Constatado o comportamento da associação/sindicato de engendrar mecanismo para arregimentar associados em franco desrespeito à exigência legal de consentimento válido das partes intervenientes dos negócios jurídicos em geral, emerge conduta ilícita ensejadora da reparação também de dano moral em favor da parte requerente. Por fim, em etapa de ponderação do montante da indenização, levar em conta as circunstâncias do fato e o comportamento posterior da parte acionada, de modo a se cumprir os objetivos da condenação por danos morais - punição e indenização, razão pela qual entendo deva o montante ser arbitrado em valor equivalente a duas vezes o dano material comprovado nos autos, após efetuadas as devidas atualizações. Nos termos do capítulo 2.4, diante da configuração da conduta ilícita da associação/sindicato (terceiro), é de se condenar o INSS subsidiariamente à condenação imposta à entidade associativa demandada. Por fim, os cálculos de liquidação deverão observar o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2.6. Da liquidez da sentença e realização dos cálculos após o trânsito em julgado Considera-se líquida a sentença que fixa todos os parâmetros para a determinação do quantum debeatur, a viabilizar o cálculo desse montante mediante mera operação aritmética. Noutras palavras, quando o valor da condenação puder ser obtido mediante simples cálculo aritmético, a sentença é considerada líquida. Nesse sentido, o enunciado n. 32 do FONAJEF: A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95. Também a TNU e a Turma Recursal de Sergipe, esta em decisão recente e unânime, já acolheram esse entendimento: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. RENDA MENSAL INICIAL DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA ILÍQUIDA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO § 5º DO ART. 29 DA LEI Nº 8.213/91. INAPLICABILIDADE DO § 7º DO ART. 36 DO DECRETO Nº 3.048/99. 1. O absolutismo da impossibilidade de se proferir sentença ilíquida no âmbito dos Juizados e, assim verificar se há ou não proveito econômico à parte ainda na fase de conhecimento deve ser visto com reservas. Isso porque, muito embora seja possível ao juiz, por sua própria determinação, dirigir verdadeiro procedimento liquidatório, este pode tornar-se inviável em vista da quantidade expressiva de processos que versam sobre uma determinada matéria, como a que se discute nestes autos. Assim, frente às facilidades ou dificuldades da liquidação, o juiz deve optar por um caminho ou outro, proferindo a sentença ilíquida, sempre que mais útil entendê-la, como melhor forma de aplicação da justiça e prestando vênia ao princípio da economia processual, sendo imposto ao sentenciante, tão-somente, a fixação dos parâmetros que possibilitem a liquidação posterior do julgado, quando de sua execução. A propósito, o Enunciado n.º 32 do FONAJEF: A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. 2. O art. 29, § 5º, da Lei n.º 8.213/91, dispõe que “se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo”. 3. A norma contida no artigo 29, em seu § 5º, é de clara exegese, e não deixa margem à interpretação divergente, bastando para o enquadramento da situação em seus termos a análise sobre ter sido ou não recebido o benefício por incapacidade em período integrante daquele denominado período básico de cálculo, este, por sua vez, descrito no inciso II do referido artigo. 4. O art. 36, § 7º, do Decreto n.º 3.048/99, é “ dispositivo que se afasta da intenção do legislador quanto à forma de cálculo da renda mensal da aposentadoria por invalidez, prestigiada no § 5º do art. 29 da Lei nº 8.213/91, constituindo afronta ao princípio da hierarquia das leis”. (PU n.º 2007.51.51.002296-4. Relator: Juiz Federal Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho. J: 21/11/2009). 5. Diante do confronto da lei e do decreto, que dispõem de maneira diversa sobre o mesmo assunto, cabe ao intérprete afastar a aplicação deste em benefício daquela. Nesse contexto, o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez, em sendo precedida de auxílio-doença, deve ter como parâmetro a regra insculpida no artigo 29, § 5º da Lei n.º 8.213/1991, e não o que prevê o artigo 36, § 7º, do Decreto n.º 3.048/1999. 6. Incidente conhecido e improvido. (TNU, PEDILEF 200651680044516, JUIZ FEDERAL OTAVIO HENRIQUE MARTINS PORT, DJ 17/12/2009). CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RENDA MENSAL INCICIAL. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20 E 41. SENTENÇA ILÍQUIDA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO QUE FORNECE OS PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. (Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Sergipe, Processo n. 0508495-49.2016.4.05.8500, Rel. Juiz Fed. Gilton Batista Brito, unânime, j. 24.01.2018). Assim, os cálculos relativos ao valor da condenação podem ser realizados após o trânsito em julgado do título judicial, medida que, inclusive, vai ao encontro do princípio da economicidade, já que evita a desnecessária atualização de cálculos após o transcurso de eventual recurso. 3. Dispositivo. 3.1. Por todo o exposto, 3.1.1. DESACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelo INSS e a decorrente preliminar de Incompetência do Juízo; 3.1.2. EXTINGO o feito, com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), para JULGAR procedente a pretensão deduzida pelo(a) autor(a) para: 3.1.2.1. DECLARAR a ilegalidade dos descontos incidentes sobre o benefício previdenciário do(a) autor(a) a título de prestações da referida entidade associativa e a inexistência do vínculo associativo entre a parte autora e a entidade ré. 3.1.2.2. CONDENAR a associação/sindicato à reparação por: 3.1.2.3. dano material no valor total descontado do benefício da parte acionante, de forma simples (capítulo 2.4), observando-se eventual prescrição quinquenal. 3.1.2.4. danos morais fixados em valor equivalente a duas vezes o dano material comprovado nos autos, após efetuadas as devidas atualizações. 3.1.3. Em relação ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), JULGAR PROCEDENTE a demanda para condená-lo a subsidiariamente pagar ao(à) autor(a) a quantia a que foi condenada a entidade associativa acionada em favor do(a) demandante. 3.2. DEFIRO ao(à) autor(a) o benefício da Justiça Gratuita, REJEITANDO, por outro lado, a concessão de tal benesse à entidade associativa acionada, eis que os documentos por ela adunados não foram aptos a demonstrar que não tem condições de fazer frente às despesas processuais. 3.3. Registre-se e Intimem-se, observadas as disposições da Lei nº 10.259/2001. 3.4. Havendo recurso, promova a Secretaria a intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões, encaminhando posteriormente os autos à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. 3.5. Transitada em julgado, INTIME-SE a parte Autora para trazer aos autos a planilha de cálculos decorrentes da condenação aqui imposta, no prazo de 10 (dez) dias. Com a apresentação da documentação, vista ao INSS e à associação/sindicato para, querendo, impugnarem os cálculos apresentados. Em seguida, remetam-se os autos para cumprimento. 3.6. Não apresentados os cálculos no prazo determinado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, ressalvando-se o direito do credor de, a qualquer tempo, enquanto não prescrito o crédito, dar prosseguimento à execução. 3.7. Intimem-se. ARACAJU, 6 de junho de 2025.

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Processo nº 0054942-71.2025.8.17.2001

ID: 317468380

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 17ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0054942-71.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DAVID MACHADO FRAGOSO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JOSEFA RENE SANTOS PATRIOTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 17ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 17ª Vara Cível da Capital Processo nº 0054942-71.2025.8.17.2001 AUTOR(A): DAVID MACHADO FRAGOSO RÉU: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 17ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 208696335 , conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO Vistos etc. David Machado Fragoso, qualificado na petição inicial, sob o pálio da gratuidade judiciária, ajuizou a ação em epígrafe em face de Geap Saúde, também qualificada no exórdio, objetivando a concessão de tutela de urgência, de natureza antecipatória incidental, para que a Ré seja compelida a autorizar a realização do exame de Pet Scan, diante de uma possível recidiva de câncer de próstata. Com a inicial, vieram documentos. Sendo isto o que importa relatar, decido. De proêmio, defiro o pedido de tramitação preferencial, por ser o Autor idoso e portador de doença grave, nos termos do artigo 1.048 do CPC/2015. Através do presente feito, distribuído no Sistema PJe sob os auspícios da justiça gratuita, o Autor pretende compelir a Ré a autorizar a realização do exame de Pet Scan. Entretanto, considerando que: 1. constitui dever do magistrado zelar pela correta aplicação da lei; 2. este juízo tem constatado o uso indiscriminado e abusivo da benesse prevista no artigo 98 e 99 do CPC – notadamente em ações similares à presente – que importa em significativo prejuízo ao erário público e ao orçamento do Poder Judiciário; 3. a jurisprudência tem entendido que é facultado ao magistrado perquirir a real situação econômica do Autor quando, a despeito do pedido de gratuidade, houver nos autos elementos que ponham em dúvida a veracidade da afirmação; e, 4. que a contratação de plano de saúde privado, o fato de o Autor ser militar reformado e seu endereço residencial são fatores sugestivos de capacidade econômica compatível com o recolhimento das custas processuais; entendo ser necessária a comprovação, pelo Autor, do preenchimento dos requisitos à concessão da gratuidade judiciária. Contudo, em face da urgência do caso, que versa sobre exame necessário ao diagnóstico e definição de conduta de tratamento de possível recidiva de neoplasia maligna, passo a apreciar o pedido de tutela de urgência, conferindo, ao final, prazo para o Autor demonstrar sua hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento do benefício requerido, ou recolher as custas processuais alusivas à ação. Pois bem. A tutela provisória de urgência perseguida pelo Autor, de caráter antecipatório incidental, reclama a presença simultânea dos requisitos previstos no artigo 300 do CPC/2015, quais sejam, probabilidade do direito e perigo de dano/risco ao resultado útil do processo, além de reversibilidade. Através da documentação que instrui a petição inicial ficaram provados os seguintes fatos: 1. ser o Autor beneficiário de seguro de assistência médica e hospitalar, administrado pela Ré (ID 208536734), bem assim sua situação de adimplência (ID 208536733); 2. ter o Autor sido submetido a prostatavesiculectomia radical robótica em 2021 (ID 208536740), e ter sido constatado um aumento gradual de PSA nos quatro meses que antecederam a propositura da ação, razão pela qual lhe foi prescrito o exame de PetScan (ou PET CT) para melhor avaliação e conduta (ID 208536742). Outrossim, embora não haja prova escrita de uma negativa por parte da Ré, é certo que o Autor alega que obteve negativa verbal em 27.05.2025, bem assim demonstra que remeteu e-mail com notificação extrajudicial à operadora em 03.06.2025 (ID 208536745), devendo ser presumida a boa-fé daqueles que recorrem ao Poder Judiciário. Este é, em suma, o quadro fático. Tratando-se de questão afeta à saúde, aplicável a Lei 9.656/1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, notadamente os artigos 10 e 12, que se debruçam sobre o plano-referência de assistência à saúde e a cobertura mínima obrigatória a ser oferecida. Infere-se da referida normatização que as operadoras de planos de saúde, a partir de 03 de dezembro de 1999, viram-se obrigadas a instituir plano referência apto a abarcar o tratamento de todas as doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, atendendo as exigências mínimas listadas no artigo 12. No caso em epígrafe, em se tratando a Ré de entidade de autogestão, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que inexiste relação de consumo, não se aplicando, portanto, o Código de Defesa do Consumidor[1]. Inobstante a inaplicabilidade da legislação consumerista a tais entidades, a Corte Superior vem apontando a ilegalidade das limitações de cobertura que restringem obrigação fundamental inerente à natureza do contrato celebrado pelas partes, com supedâneo no princípio geral da boa-fé, que rege as relações em âmbito privado, assentando ainda que, se o objeto do contrato consiste na assistência à saúde, qualquer exame, procedimento ou material necessário, a critério médico, para o correto diagnóstico e pleno restabelecimento do contratante, deve ser coberto pelo plano. Nesse norte: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO UNIPESSOAL. AGRAVO REGIMENTAL. NULIDADE. INEXISTENTE. PLANO DE SAÚDE. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULAS AMBÍGUAS E GENÉRICAS. INTERPRETAÇÃO EM FAVOR DO ADERENTE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO. SÍNDROME CARCINOIDE. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AGRAVAMENTO PSICOLÓGICO. VALOR ARBITRADO. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. LIMITE MÁXIMO ATINGIDO. 1. Ação ajuizada em 11/09/13. Recurso especial interposto em 25/07/16 e concluso ao gabinete em 18/11/16. Julgamento: CPC/15. 2. O propósito recursal é definir se há violação ao princípio do colegiado ante o julgamento monocrático da controvérsia, se incide o Código de Defesa do Consumidor nos plano de saúde de autogestão e se há abusividade na conduta da operadora, passível de compensação por danos morais, ao negar cobertura de tratamento ao usuário final. 3.O julgamento pelo órgão colegiado via agravo regimental convalida eventual ofensa ao art. 557, caput, do CPC/73, perpetrada na decisão monocrática. Tese firmada em acórdão submetido ao regime dos repetitivos. 4. A Segunda Seção do STJ decidiu que não se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de plano de saúde administrado por entidade de autogestão, por inexistência de relação de consumo. 5. A avaliação acerca da abusividade da conduta da entidade de autogestão ao negar cobertura ao tratamento prescrito pelo médico do usuário atrai a incidência do disposto no art. 423 do Código Civil, pois as cláusulas ambíguas ou contraditórias devem ser interpretadas em favor do aderente. 6. Quando houver previsão contratual de cobertura da doença e respectiva prescrição médica do meio para o restabelecimento da saúde, independente da incidência das normas consumeristas, é dever da operadora de plano de saúde oferecer o tratamento indispensável ao usuário. 7. O médico ou o profissional habilitado - e não o plano de saúde - é quem estabelece, na busca da cura, a orientação terapêutica a ser dada ao usuário acometido de doença coberta. Precedentes. 8. Esse entendimento decorre da própria natureza do Plano Privado de Assistência à Saúde e tem amparo no princípio geral da boa-fé que rege as relações em âmbito privado, pois nenhuma das partes está autorizada a eximir-se de sua respectiva obrigação para frustrar a própria finalidade que deu origem ao vínculo contratual. 9. Honorários advocatícios recursais não majorados, pois fixados anteriormente no patamar máximo de 20% do valor da condenação. 10. Recurso especial conhecido e não provido”. (REsp 1639018/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 02/03/2018) (grifei) Outrossim, devem ser prestigiados a boa-fé e a função social do contrato, sob pena de causar manifesto prejuízo ao paciente, principalmente porque “somente ao médico que acompanha o caso é dado estabelecer qual o tratamento adequado para alcançar a cura ou amenizar os efeitos da enfermidade que acometeu o paciente; a seguradora não está habilitada, tampouco autorizada a limitar as alternativas possíveis para o restabelecimento da saúde do segurado, sob pena de colocar em risco a vida do consumidor”. (STJ, REsp 1053810/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/12/2009, DJe 15/03/2010). Volvendo-me, especificamente, para o caso dos autos, observo que o médico que subscreve o laudo de ID 208536742 atestou a necessidade de o Autor realizar o exame de PetScan (ou PET CT), diante do histórico de câncer de próstata e aumento gradual do PSA nos últimos quatro meses, com a finalidade de avaliação do quadro e definição da conduta a ser adotada. Assim, parece-me suficientemente evidenciada a necessidade de realização do exame em questão, mormente quando explicitado no laudo médico sua imprescindibilidade para a avaliação e definição da conduta a ser adotada para o quadro do Autor. Lado outro, pondero que eventual resistência da Ré em dar cobertura ao referido exame com fundamento na ausência de preenchimento dos requisitos elencados nas Diretrizes de Utilização do Rol da ANS me parece, a princípio, injustificada, já que, embora reconheça a existência de entendimento não vinculante em sentido contrário (em especial o EREsp nº 1.886.929 - SP, em que figura como Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, da Segunda Seção do STJ, julgado em 08.06.2022), meu posicionamento pessoal, reforçado pela recente edição da Lei nº 14.454/2022, é que o Rol de Procedimentos da ANS e as respectivas diretrizes de utilização não podem ser considerados exaurientes, posto que se destinam a estabelecer cobertura obrigatória mínima para os planos de saúde e, por serem editados por agentes administrativos, não escapam ao controle de legalidade/razoabilidade a ser feito pelo Poder Judiciário, a quem compete, inclusive, afastar ou flexibilizar sua aplicação sempre que os repute contrários à Lei dos Planos de Saúde e ao princípio geral da boa-fé. No mesmo norte a jurisprudência pátria, senão vejamos: “PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE EXAME DE PET SCAN. ABRANGÊNCIA DA DECISÃO. ASTREINTES. PROVIMENTO PARCIAL AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Se um seguro saúde dá direito à cobertura das doenças constantes na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde-CID, ele deve abarcar todos os meios eficazes de tratar as referidas enfermidades, tanto através de exames modernos, a exemplo do PET SCAN, quanto qualquer outro tipo de procedimento que vise a cura da pessoa enferma. 2. O artigo 16, da Lei de Ação Civil Pública (nº 7347/85) prevê que "A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator", não devendo, portanto, a decisão agravada ter sua abrangência estendida a âmbito nacional. 3. Há de ser reduzido valor estipulado a título de astreintes de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 1.000,00 (um mil reais), de modo a atender os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, evitando, assim, o enriquecimento indevido da parte autora. 4. Ante tais considerações, foi dado provimento parcial ao recurso, no sentido de ser autorizada a cobertura dos exames de PET-CT e PET-SCAN para os beneficiários de plano de assistência à saúde Sul América que sejam portadores de tumores cancerígenos, doenças cardíacas e cerebrais, sempre à vista de laudo técnico do médico assistente, ressaltando que a abrangência deverá ficar restrita ao território da Comarca de Recife, bem como o valor estipulado a título de astreintes há de ser reduzido para R$ 1000,00 (um mil reais) por dia de descumprimento”. (TJPE, AI 0011942-30.2013.8.17.0000 PE, Rel. Des. Alberto Nogueira Virgínio. Recife, 15 de maio de 2014) (grifei) “APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. EXAME PET SCAN. ABUSIVIDADE. ART. 51, IV, DO CDC. ROL DA ANS NÃO EXAUSTIVO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O plano de saúde pode estabelecer quais doenças estão sendo cobertas, mas não que tipo de tratamento está alcançado para a respectiva cura. 2. O STJ vem reconhecendo que "a recusa indevida à cobertura médica é causa de danos morais, pois agrava o contexto de aflição psicológica e de angústia sofrido pelo segurado", conforme relataria da ministra Nancy Andrighi, no julgamento da REsp 907718 - ES. 3. A indenização não pode ser ínfima, de modo a servir de humilhação a vítima, nem exorbitante, para não representar enriquecimento sem causa. Manutenção da indenização relativa ao Dano Moral, com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a qual foi fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais). 4.. Recurso não provido. Decisão unânime”. (TJ-PE - APL: 4132818 PE, Relator: Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 22/08/2018, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/09/2018) (grifei) “EMENTA: AGRAVO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO ROL DA ANS. RELAÇÃO NÃO EXAUSTIVA. COBERTURA DA DOENÇA PELO PLANO. COBERTURA DO PROCEDIMENTO DEVIDA. O deferimento da tutela de urgência depende da comprovação da plausibilidade do direito alegado, da existência de perigo de dano, ilícito ou de inefetividade do processo e que a medida seja reversível. Presentes tais requisitos, impõe-se o indeferimento da tutela provisória. O rol de procedimento e evento da ANS é meramente exemplificativo, pois estabelece cobertura mínima, não limitando a abrangência dos contratos de seguro saúde a seus termos. Se o que afeta a saúde do consumidor é acobertado pelo plano, o fato do procedimento ou tratamento não estar previsto no rol da ANS, por si só, não exonera a operadora de custeá-lo, mormente quando há menção sobre cobertura de doenças genéticas. Havendo prescrição médica que ateste a pertinência do tratamento, bem como aponte ser imediata sua necessidade, deve ser acolhido o pedido de tutela de urgência”. (TJ-MG - AI: 10372180043633001 MG, Relator: Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 22/02/2019, Data de Publicação: 08/03/2019) (grifei) “APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. CONTRATOS DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA EXAME. ROL ANS. NÃO TAXATIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Aplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor à relação havida entre as partes, nos termos do Enunciado nº 608 da Súmula do STJ. A controvérsia consiste no direito do autor de ver coberto pelo plano de sáude contratado o exame requerido por seu médico de Análise de Perfil Farmacogenético para o Uso de Antidepressivos e Reguladores de humor. Rol de procedimentos da ANS não possui taxatividade nem representa exclusão tácita de cobertura contratual. Não incumbe aos planos de saúde limitar o tipo de tratamento que será prescrito, incumbência essa que pertence ao profissional da medicina que assiste o paciente. Sentença mantida. Honorários recursais fixados. RECURSO DESPROVIDO”. (TJRS; APL 0118204-32.2019.8.21.7000; Proc 70081462954; Porto Alegre; Sexta Câmara Cível; Relª Desª Marlene Marlei de Souza; Julg. 29/08/2019; DJERS 10/09/2019) (grifei) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIÇOS DE SAÚDE. PROCEDIMENTO. INDICAÇÃO DO MÉDICO. ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. EXEMPLIFICATIVO. RECURSO IMPROVIDO. O rol de procedimentos da ANS é meramente exemplificativo, motivo pelo qual o fato de não estar elencado o procedimento reclamado pela parte autora não obsta o acolhimento da pretensão inaugural, especialmente se, em momento posterior, houver sua inclusão. Recurso provido”. (TJ-MG - AC: 10145120790681002 MG, Relator: Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 10/06/2014, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/06/2014) (grifei) “DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. REALIZAÇÃO DE EXAME. NEGATIVA DE REEMBOLSO DE VALORES. DANO MORAL. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória de indenização por danos morais e materiais, em virtude da negativa do plano de saúde em reembolsar valores gastos com Exame Farmacogenético do Sistema Nervoso Central. Recurso do réu visa à reforma da sentença que julgou procedente os pedidos. 2 - Prescrição. A prescrição da pretensão de ressarcimento de despesas médicas e indenizatória decorrentes de descumprimento de contrato de prestação de serviços de saúde é sujeita ao prazo de dez anos do art. 205 do Código Civil e não de um ano do art. 206, § 1º, IV do mesmo diploma legal. Precedente: (Acórdão n. 979972, 0702892982016807000, Relator: MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, 1ªTurma). Preliminar que se rejeita. 3 - Plano de saúde. Reembolso de exame. Rol da ANS. Exemplificativo. É abusivo o comportamento do plano de saúde que nega cobertura para tratamento, impossibilitando, com a recusa, que seja realizado procedimento indicado. O rol de procedimentos médicos da ANS, meramente exemplificativo, representa indicativo de cobertura mínima, o que não afasta outros procedimentos indicados como adequados (Acórdão n.928088, 20150110766782APC, Relator: JAIR SOARES, Revisor: JOSÉ DIVINO, 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 16/03/2016, Publicado no DJE: 31/03/2016. Pág.: 330/457). O autor solicitou o reembolso da quantia de R$ 3.582,00, em virtude de Exame Farmacogenético do Sistema Nervoso Central realizado pelo seu filho, beneficiário do plano de saúde. Observa-se que o exame foi solicitado por médico psiquiatra ?com o intuito de verificar a possibilidade de melhor tolerabilidade do paciente em relação à medicação, haja vista a cronicidade do quadro de difícil estabilização? (ID 12510698 - Pág. 2). A negativa do reembolso se deu sob o fundamento de que o referido exame não possui cobertura contratual e não se encontra no rol da ANS. No caso, a cobertura do plano de saúde deve referir-se às doenças, e não ao tipo de tratamento, que deve ser aplicado pelo método mais moderno e, pela prescrição do profissional habilitado. Assim, mostra-se cabível o reembolso dos valores despendidos com o exame. 4 - Danos morais. Não obstante a possibilidade da ocorrência de danos morais em razão de negativa de cobertura de prestação relacionada ao direito à saúde, o dano não se configura in re ipsa (Acórdão n.1066768, 07008286020178070010, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 12/12/2017). No caso, a negativa do réu refere-se apenas ao reembolso, e não à prestação específica do exame realizado. Os fatos não expressam violação a direitos da personalidade, de modo que não há dano moral. Sentença que se reforma apenas para excluir a indenização por danos morais. Mantidas as demais disposições. 5 - Recurso conhecido e provido em parte. Sem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/1995. Inaplicáveis as disposições do CPC/2015”. (TJ-DF 07353806220198070016 DF 0735380-62.2019.8.07.0016, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 13/12/2019, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 21/01/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifei) Presente, destarte, a probabilidade do direito autoral. No tocante ao segundo requisito exigido pelo artigo 300 do CPC, perigo de dano, é despiciendo se tecer maiores comentários, haja vista que a vida e a saúde são bens supremos do ser humano, devendo prevalecer sobre quaisquer outros, mormente em face da moléstia grave que acomete o Autor. Saliento que existe nos autos parecer médico evidenciando o problema de saúde relatado, bem como a necessidade de o Autor ser submetido ao exame indicado, de modo a que seja avaliada a melhor conduta a ser adotada. Por derradeiro, registro inexistir, no caso, o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, haja vista que, na hipótese de vir a ser julgado improcedente o pedido inaugural, poderão ser cobrados do Autor, ainda que em ação própria, os custos do exame em questão. Posto isto, com fulcro no artigo 300 do CPC/2015, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA NO EXÓRDIO, DETERMINANDO À RÉ QUE AUTORIZE, NO PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS, O EXAME DE PET CT (OU PETSCAN) PRESCRITO PARA O AUTOR. Para a hipótese de descumprimento desta decisão fixo multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). Intime-se a Ré pessoalmente (Súmula nº 410 do STJ), apenas para cumprimento desta decisão, com urgência. No mais, considerando: 1. a possibilidade de realização de audiência de conciliação por meio remoto, através do aplicativo WhatsApp ou por meio da Plataforma Emergencial de Videoconferência instituída pela Portaria nº 61, de 31 de março de 2020, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ (Cisco-Webex), como previsto nas Instruções Normativas Conjuntas nº 05/2020 e nº 06/2020, da Presidência do TJPE e do NUPEMEC; 2. que a não realização da audiência de conciliação/mediação prevista no artigo 334 do CPC é insuscetível de causar qualquer prejuízo às partes e, por conseguinte, acarretar nulidade processual, máxime diante da possibilidade/dever do juiz de promover a autocomposição a qualquer tempo, em havendo sinalização positiva para tanto (artigos 139, inciso V, c/c 277 do CPC/2015); 3. os princípios da economia e celeridade processuais, instrumentalidade das formas e razoável duração do processo; 4. que esta Vara foi designada para atuar no “Juízo 100% Digital” a partir de 05.07.2021 (Portaria Conjunta nº 04, de 11.06.2021 do TJPE), sistema que possibilita que todos os atos processuais, inclusive citação, notificação ou intimação pessoais, sejam exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores, salvo provas ou atos que não possam ser realizados de forma virtual (Resolução nº 345/2020 do CNJ, com as alterações promovidas pela Resolução nº 378/2021 do CNJ); 5. que a adesão ao “Juízo 100% Digital” é facultativa às partes, e pode ser realizada em processos já distribuídos, incumbindo às partes, ainda, em caso de adesão, fornecerem endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular (artigo 3º, § 4º, da Resolução nº 345/2020 do CNJ, com as alterações promovidas pela Resolução nº 378/2021 do CNJ); DEIXO DE DESIGNAR DE LOGO A AUDIÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 334 DO CPC E FAÇO AS DETERMINAÇÕES SEGUINTES: 1. Intime-se o Autor para, no prazo de 15 (quinze) dias: 1.1. juntar cópia de Resumo da Declaração de Imposto de Renda e comprovante de rendimentos e comprovar a sua hipossuficiência, sob pena de eventual indeferimento do benefício da gratuidade processual (inteligência do artigo 99, § 2º do CPC/2015), ou ainda, querendo, recolher de logo as custas processuais iniciais; 1.2 manifestar eventual interesse na conciliação por meio remoto (aplicativo WhatsApp e/ou plataforma Cisco-Webex), a ser conduzida pelo CEJUSC, devendo, nessa hipótese, indicar número de telefone, com acesso ao referido aplicativo, e endereço eletrônico (e-mail); 1.3. manifestar eventual interesse na adesão ao Juízo 100% Digital, conforme Resolução nº 345/2020 do CNJ, com as alterações promovidas pela Resolução nº 378/2021 do CNJ, e Portaria Conjunta nº 23/2020 do TJPE, devendo fornecer, nessa hipótese, endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, ciente de que tais dados serão utilizados para fins de citações, intimações e notificações pessoais (artigo 2º, parágrafo único, Resolução nº 345/2020 do CNJ). 2. Silente o Autor quanto à intimação do item 1.1., ou juntada documentação complementar, venham os autos conclusos para apreciação do pedido de gratuidade judiciária. 3. Se recolhidas, de logo, as custas processuais, cite(m)-se o(a)(s) Ré(u)(s) para tomar(em) ciência dos termos da ação e intime(m)-se para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias (observados, quanto ao início do prazo, os regramentos insertos nos artigos 231 e 335, inciso III, CPC/2015): 3.1 apresentar(em) contestação, com a advertência do artigo 344, do CPC/2015; 3.2. manifestar(em)-se nos termos dos itens 1.2 e 1.3. 3. Manifestando ambas as partes interesse na conciliação de forma remota, retornem os autos conclusos para o agendamento. 4. Com a adesão de ambas as partes ao Juízo 100% Digital, retornem os autos conclusos para apreciação. 5. Não interessando a quaisquer das partes a conciliação por meio remoto e/ou a adesão ao Juízo 100% Digital, apresentada contestação e ocorrendo a hipótese prevista no artigo 350 do CPC/2015, intime(m)-se o(a)(s) Autor(a)(s)(es) para se manifestar(em) no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Se apresentada reconvenção, faça-se conclusão de imediato. 7. Com ou sem a réplica, intimem-se as partes para que informem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sobre a possibilidade de conciliação, devendo lançar de logo a proposta conciliatória nos autos, por medida de economia processual. 7.1. Lançada a proposta conciliatória, intime-se a parte adversa para se manifestar em outros 15 (quinze) dias. 7.2. Inexistindo ânimo de conciliar, as partes deverão esclarecer se desejam produzir prova complementar, já as especificando, em caso positivo, e a respectiva finalidade. 8. Não havendo conciliação, tampouco especificação de prova complementar, hipótese que autoriza o julgamento antecipado do mérito (artigo 355, I, do CPC), retornem os autos conclusos para julgamento, a fim de que figure o processo na lista de ordem cronológica prevista no artigo 12 do CPC. 9. Procedo à alteração do assunto do feito para “Tratamento médico-hospitalar” (12486), que se adequa melhor à questão discutida nos autos. Intimem-se. Cumpram-se, com urgência. Cópia da presente, autenticada por servidor em exercício na Diretoria Cível do 1º Grau, servirá como Mandado. Recife, data da assinatura eletrônica. Cíntia Daniela Bezerra de Albuquerque Juíza de Direito [1] Nesse sentido: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de planos de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão” (Súmula nº 608 do STJ). “RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA PRIVADA À SAÚDE. PLANOS DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. FORMA PECULIAR DE CONSTITUIÇÃO E ADMINISTRAÇÃO. PRODUTO NÃO OFERECIDO AO MERCADO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA DE FINALIDADE LUCRATIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA. NÃO INCIDÊNCIA DO CDC. 1. A operadora de planos privados de assistência à saúde, na modalidade de autogestão, é pessoa jurídica de direito privado sem finalidades lucrativas que, vinculada ou não à entidade pública ou privada, opera plano de assistência à saúde com exclusividade para um público determinado de beneficiários. 2. A constituição dos planos sob a modalidade de autogestão diferencia, sensivelmente, essas pessoas jurídicas quanto à administração, forma de associação, obtenção e repartição de receitas, diverso dos contratos firmados com empresas que exploram essa atividade no mercado e visam ao lucro. 3. Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de plano de saúde administrado por entidade de autogestão, por inexistência de relação de consumo. 4. Recurso especial não provido”. (REsp 1285483/PB, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/06/2016, DJe 16/08/2016) (grifei) RECIFE, 4 de julho de 2025. ANDRE DA SILVA CORDOVILE Diretoria Cível do 1º Grau

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Daniel Fabio Basso x Br Travessias Ltda e outros

ID: 321435633

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000281-44.2022.5.09.0022

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL FABIO BASSO

Polo Passivo:

BR TRAVESSIAS LTDA SEVEN PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA TRES MOSQUETEIROS COMERCIO E NAVEGACAO LTDA

Notificação

Advogados:

MARLON PACHECO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FLECK DO CANTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MIZAEL WANDERSEE CUNHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CHADIA AQUINO AHMAD

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KARLA MARIA BORCATE SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ILSE MARCELINA BERNARDI LORA ROT 0000281-44.2022.5.09.0022 RECORRENTE: DANIEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ILSE MARCELINA BERNARDI LORA ROT 0000281-44.2022.5.09.0022 RECORRENTE: DANIEL FABIO BASSO RECORRIDO: BR TRAVESSIAS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1208197 proferida nos autos. ROT 0000281-44.2022.5.09.0022 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. DANIEL FABIO BASSO KARLA MARIA BORCATE SANTOS (PR96665) MARLON PACHECO (SC20666) MIZAEL WANDERSEE CUNHA (SC31240) Recorrido: Advogado(s): BR TRAVESSIAS LTDA LEONARDO FLECK DO CANTO (SC44143) Recorrido: Advogado(s): SEVEN PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA CHADIA AQUINO AHMAD (PR44394) Recorrido: Advogado(s): TRES MOSQUETEIROS COMERCIO E NAVEGACAO LTDA LEONARDO FLECK DO CANTO (SC44143) RECURSO DE: DANIEL FABIO BASSO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/05/2025 - Id d9d7294; recurso apresentado em 09/06/2025 - Id f963680). Representação processual regular (Id 6056e0b). Preparo inexigível (Id 3008ade). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; inciso II do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; inciso II do artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015. A parte autora pede a declaração de negativa de prestação jurisdicional e o retorno dos autos para prolação de novo julgamento. Alega que sua insurgência se limitava, em relação ao grupo econômico, à expressa manifestação quanto ao depoimento testemunhal dos autos de nº 0000298-77.2022.5.09.0411, em que a preposta da 1ª e 2ª Recorridas frisou que o Sr. Gabriel Francisco possuía poder diretivo nas empresas BR Travessias e Três Mosqueteiros, bem como, em relação à responsabilidade solidária, à análise dos depoimentos do processo nº 0000111-69.2022.5.09.0411, em que a testemunha do Sindicato Autor frisou que o Sr. Gabriel Francisco era sócio da Primeira Recorrida e que realizava as entregas dos uniformes aos funcionários da empresa, participando ativamente da gestão de empreendimento, ao passo que confessado por ele que era sócio da empresa, bem como era visto com frequência nas instalações da 1ª Recorrida por outra testemunha. Aponta que não houve pronunciamento sobre tal matéria fática, a qual era imprescindível para o deslinde da controvérsia. Fundamentos do acórdão recorrido: "Restou consignado em sentença: (...) Dispõe o § 2º do art. 2º da CLT que "sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego". A caracterização do grupo econômico de que trata referido dispositivo legal independe da existência de relação de interdependência entre sociedades, tampouco da ingerência vertical de comandos na vida comercial de uma e outra. Para sua configuração, mister a comprovação de coordenação de atividades com um objetivo e interesse comum entre as sociedades. Convém destacar, no ponto, o magistério de Alice Monteiro de Barros, ao afirmar que o aludido controle pode ser exercido por pessoa física, "já que a tônica do grupo está no poder que o comanda e não na natureza da pessoa que detenha sua titularidade"(Curso de Direito do Trabalho, 5ª Ed., Ltr, 2009). Nas palavras de Maurício Godinho Delgado, para a caracterização do grupo econômico faz-se necessária a presença do nexo relacional interempresas. Segundo o jurista Amauri Mascaro do Nascimento, citado por Delgado, "[...] basta uma relação de coordenação entre as diversas empresas sem que exista uma em posição predominante, critério que nos parece melhor, tendo em vista a finalidade do instituto [...], que é a garantia da solvabilidade dos créditos trabalhistas"(in "Curso de Direito do Trabalho", Mauricio Godinho Delgado. 4ª ed. São Paulo: LTr, 2005). (...) Esta 5ª Turma já se manifestou acerca de situação idêntica à presente, por ocasião do julgamento do RORSum 0000262-11-2022-5-09-0322, publ. em 21.11.2023, de relatoria do Exmo. Des. Luiz Eduardo Gunther, em demanda envolvendo as mesmas empresas recorridas, cujos fundamentos pede-se vênia para adotar como razões de decidir: "Nos termos do art. 2º da CLT, considera-se empregador o complexo patrimonial que compõe a empresa ou, no caso, grupo econômico (Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço). Ainda, o § 2º do referido dispositivo legal, ao estabelecer que o grupo econômico é empregador único, autoriza a responsabilização solidária, com a inclusão no polo passivo, mesmo na fase de execução, de empresa pertencente ao mesmo grupo econômico dos executados (§ 2º - Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas). In casu, observa-se que 3ª ré comprovou o contrato de afretamento celebrado com a ré Três Mosqueteiros (ID. 2b118af), bem como o contrato de prestação de serviços advocatícios entre o sócio da 3ª reclamada e a ré BR Travessias. A prova dos autos indica que, por força de contrato de serviços (ID. 29bac02), o sócio da terceira ré se fazia presente em determinado período de tempo na plataforma, bem como frequentava o escritório das reclamadas. Todavia, não se verifica que a 3ª ré SEVEN PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA. tenha obtido benefícios advindos da força produtiva da autora, sendo necessária a demonstração do interesse integrado e de relação econômica entre as empresas, o que não ocorreu no presente caso. Desta forma, não há como se reconhecer a formação de grupo econômico no que se refere à 3ª reclamada. Mantenho." (destacou-se). Pelo exposto, nega-se provimento". (destacou-se) Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "Examinada a petição apresentada pelo embargante, observa-se que não há a omissão alegada, diante dos fundamentos expressamente adotados na decisão prolatada, que apreciou as questões controvertidas nos autos e, com relação ao grupo econômico, consignou que Esta 5ª Turma já se manifestou acerca de situação idêntica à presente, por ocasião do julgamento do RORSum 0000262-11-2022-5-09-0322, publ. em 21.11.2023, de relatoria do Exmo. Des. Luiz Eduardo Gunther, em demanda envolvendo as mesmas empresas recorridas. Assim, pontuou que a "3ª ré comprovou o contrato de afretamento celebrado com a ré Três Mosqueteiros (ID. 2b118af), bem como o contrato de prestação de serviços advocatícios entre o sócio da 3ª reclamada e a ré BR Travessias. A prova dos autos indica que, por força de contrato de serviços (ID. 29bac02), o sócio da terceira ré se fazia presente em determinado período de tempo na plataforma, bem como frequentava o escritório das reclamadas. Todavia não se verifica que a 3ª ré SEVEN PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA. tenha obtido benefícios advindos da força produtiva da autora, sendo necessária a demonstração do interesse integrado e de relação econômica entre as empresas, o que não ocorreu no presente caso." Ademais, inova a embargante em sua pretensão de análise sobre "prova emprestada" derivada dos autos 0000270-12.2022.5.09.0411; 0000298-77.2022.5.09.0411; 0000111-69.2022.5.09.0411; e 0000258-98.2022.5.09.0022, porque nos termos consignados na ata de audiência de fl. 354, "Convencionam as partes a utilização como prova emprestada do depoimento dos prepostos da 1ª e 2ª reclamadas, bem como de testemunhas, nos autos 0000248-51.2022.5.09.0411", não invocados nas razões de embargos. De acordo com as insurgências lançadas, o embargante não busca sanar defeito eventualmente existente no acórdão, mas, sim, a reanálise da prova produzida segundo o seu ponto de vista". (destacou-se) Confrontando-se os argumentos expendidos no recurso com os fundamentos do acórdão recorrido, constata-se que a matéria devolvida à apreciação no recurso foi enfrentada no julgamento. Houve pronunciamento expresso e específico do Colegiado a respeito, e foram indicados os fundamentos de fato e de direito que ampararam seu convencimento jurídico. Não se vislumbra possível negativa de entrega da prestação jurisdicional. Denego. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do(s) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. A parte autora pede a declaração de cerceamento de defesa e o retorno dos autos para reabertura da instrução. Alega que ainda que questionada a Sra. Perita sobre os agentes periculosos, esta limitou-se a afirmar que a parte autora atuou apenas na cabine de venda de tíquetes para a travessia do Ferry Boat, único posto de trabalho analisado. Aduz que a parte autora sempre participou do abastecimento da embarcação e realizou o transporte de inflamáveis, eis que desempenhava a função de Coordenador, informação confirmada pela ré BR Travessias. Assevera que a perícia foi realizada de modo virtual, o que afasta a solidez da conclusão do laudo, eis que não realizada a vistoria in loco, razão pela qual requereu nova perícia. Fundamentos do acórdão recorrido: "Dispõe o art. 189 da CLT que são consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. O item I, da Súmula n. 364, do TST prevê: "Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato se dá de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. Por sua vez, o art. 195, § 2º, da CLT, determina que, uma vez "arguida em juízo insalubridade ou periculosidade, seja por empregado, seja por sindicato em favor de grupo de associados, o juiz designará perito habilitado". Realizada perícia para a investigação acerca da insalubridade e da periculosidade nos autos 0000280-59.2022.5.09.022, adotada como prova emprestada por convenção das partes (fl. 355), o perito assim descreveu as atividades desempenhadas pelo autor e o ambiente de trabalho (fl. 388): "O reclamante atuou na reclamada de abril de 2021 a fevereiro de 2022. De acordo com seu procurador, atuou na cabine de venda de ticket para a travessia de ferry boat. Sua tarefa era atender o motorista que chegava, fazer a venda, receber, entregar o bilhete. No local são duas cabines operacionais" (destacou-se). Apresentou a seguinte conclusão (fls. 395/396): "8.1. INSALUBRIDADE Avaliados os agentes constantes na NR-15 no ambiente de trabalho do reclamante, considerados locais e turno em que desenvolveu suas atividades, conclui-se que não há enquadramento do posto de trabalho nos anexos da NR-15. O labor foi SALUBRE. 8.2. PERICULOSIDADE Não verificado enquadramento das atividades do reclamante nos anexos da NR-16." (destacou-se). Em audiência de instrução, foram dispensados os depoimentos das partes e não foi produzida prova oral quanto às atividades desempenhadas pelo autor (fl. 355). Destaca-se que o laudo pericial é instrumento técnico-científico de constatação, apto a demonstrar a veracidade de determinadas situações fáticas relacionadas às alegações das partes. Sua conclusão somente pode ser infirmada por prova robusta, em sentido contrário, o que não se verifica nos autos. Embora o juiz não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial (art. 479 do CPC), podendo formar suas convicções com outros elementos e provas existentes nos autos, é certo que não pode desprezar a prova técnica ante o simples inconformismo da parte. A realização de perícia é indispensável para elucidar fatos que dependam de conhecimentos técnicos especializados que não estejam ao alcance do julgador (art. 464 e parágrafos do CPC). Sendo assim, o laudo pericial constitui elemento de prova para embasar a livre convicção do Juízo (art. 371 do CPC), somente devendo ser desprezado quando exista razão plausível para tanto, situação que não se verifica no caso sob análise. A nulidade no Processo do Trabalho inspira-se no princípio do prejuízo, ou seja, só haverá nulidade se o ato inquinado impuser manifesto prejuízo à parte insurgente (art. 794 da CLT). As razões do reclamante foram analisadas com base em toda a prova contida nos autos, de modo que não se verifica qualquer violação ao due process of law ou cerceamento de defesa. Prevê o art. 480 do CPC: "O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida." A determinação de realização de nova perícia é faculdade do juiz, justificando-se esta quando permanece a dúvida em torno da prova, consoante art. 480, do CPC, situação não evidenciada nos autos. Acrescente-se que o expert devidamente nomeado possui qualificação técnica e confiança do Juízo para assumir o encargo (art. 466, §1º, do CPC), refletindo a conclusão do laudo técnico os conhecimentos específicos do perito, cujo parecer, no particular, não apresenta vícios que o invalide, sendo prescindível, portanto, a repetição da prova. (...) Logo, não restando evidenciado nenhum vício na prova pericial que respalde o pedido de nulidade da perícia. O que se observa, de fato, é que o reclamante não se conforma com o resultado que lhe foi desfavorável, pretendendo, por conseguinte, a realização de nova prova técnica, desnecessária, uma vez que a matéria objeto do litígio foi suficientemente esclarecida. Portanto, nega-se provimento". (destacou-se) A verificação remeteria necessariamente à reapreciação do contexto fático-probatório da causa, o que é inviável na instância extraordinária, nos termos da diretriz firmada na Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, não se vislumbra potencial ofensa direta e literal aos artigos da Constituição Federal indicados. O recurso de revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas, oriundos do TRT-13 e do TRT-3, e a descrita no acórdão recorrido. Aplica-se o item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 67 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A parte autora alega que trabalhou sem folga nos meses dezembro de 2021 e janeiro de 2022, ao passo que foi respeitado seu intervalo intersemanal, nem usufruiu seu descanso semanal. Aventa que, por não existirem controles de ponto válidos nos autos, deve prevalecer a jornada indica na petição inicial. Destaca que o intervalo interjornadas de 11 horas e o repouso semanal remunerada se tratam de direitos distintos, e por se tratarem de fatos jurídicos diversos, não acarretam pagamento em bis in idem. Pede a reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: "Decidiu o juízo a quo: "Deverão ser apuradas como extras as horas excedentes da 6a diária e 36a semanal, não cumulativas, com adicional de 50% e 100% para o labor em domingos e feriados, sem a respectiva folga compensatória. Base de cálculo salário mensal, e divisor 180. Quando realizada jornada noturna deve ser observada a hora noturna reduzida e considerado o adicional noturno de 20% na base de cálculo das horas extras realizadas em horário noturno e em sua prorrogação, nos termos da Sumula 60, II do TST. (...) Primeiramente, não há amparo legal para a soma dos descansos previstos nos artigos 67 e 66 da CLT. O Descanso semanal já foi objeto de análise no tópico que tratou das horas extras. Passo a analisar o intervalo interjornada de 11h previsto no artigo 66 da CLT, cujo descumprimento assumiu natureza indenizatória a partir de 11/11/2017. Diante da jornada acima reconhecida, com labor em dobras, fica evidente que houve descumprimento do intervalo interjornada mínimo legal de 11h, o que será apurado na fase de liquidação. Devido o pagamento com adicional de 50% do tempo desse intervalo não usufruído. Mesma base de cálculo do intervalo intrajornada, por aplicação analógica do artigo 71, parágrafo 4º da CLT. Verba de natureza indenizatória. ACOLHO." (destacou-se). Com efeito, esta 5ª Turma entende que o "intervalo" do artigo 67 da CLT consiste, na verdade, no repouso semanal remunerado, instituto que não se confunde com o intervalo entre jornadas previsto no artigo 66, da CLT e cuja inobservância leva a consequência diversa. O labor em dia destinado ao repouso é devido em dobro, enquanto o labor em desrespeito ao intervalo interjornadas é devido como hora extra (Precedentes: RO 0000801-74.2021.5.09.0010, Relatora Exma. Desa. ILSE MARCELINA BERNARDI LORA, publicação em 22/05/2023, e RO 0000363-89.2015.5.09.0129, Relator Exmo. Des. NEY FERNANDO OLIVÉ MALHADAS, publicação em 26/06/2020). No caso em tela, já houve o deferimento do pagamento em dobro pelo labor prestado aos domingos sem folga compensatória na decisão de origem, conforme transcrito acima. Nesse passo, não há falar de intervalo interjornadas "intersemanal" de 35 horas, sendo indevido o pagamento de horas extras por suposta "violação". Neste sentido, prevê a Súmula 71, deste Regional, "in verbis": "TRABALHO EM DESRESPEITO AO DESCANSO SEMANAL DO ART. 67 DA CLT, SEM CONCESSÃO DE FOLGA COMPENSATÓRIA, COM RESPEITO AO INTERVALO DE 11 HORAS IMEDIATAMENTE POSTERIOR. INDEVIDAS HORAS EXTRAS PELA VIOLAÇÃO DO INTERVALO DE 35 HORAS. Indevida a cumulação de horas extras quando já determinado o pagamento em dobro por desrespeito à folga semanal de 24 horas, sob pena de bis in idem. Editada nos termos da Resolução Administrativa 33/2017. Precedentes: RO-00459-2014-021-09-00-9; RO-13560-2014-010-09-00-6; RO-0000012-33.2014.5.09.0071; RO-03425-2015-411-09-00-2; RO-01010-2015-325-09-00-9." Diante do exposto, mantém-se". (destacou-se) A parte Recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do Recurso de Revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, de seguinte teor: "(...) INTERVALO INTERSEMANAL. SÚMULA N. 108 DESTE TRIBUNAL. I - O desrespeito ao intervalo mínimo intersemanal de 35 horas, resultado da soma do intervalo interjornadas de 11 horas previsto no art. 66 da CLT e do intervalo intersemanal de 24 horas previsto no art. 67 da CLT, acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e de que trata a Súmula n. 110 do TST, devendo ser paga a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do adicional de horas extras convencional ou legal e dos reflexos nas demais parcelas de caráter salarial, sem prejuízo da remuneração do labor em sobrejornada (com adicional de 100% no caso das horas laboradas em dia de repouso semanal remunerado não compensado regularmente). II - Não configura "bis in idem" o pagamento do labor em sobrejornada e, também como horas extraordinárias, dos períodos intervalares suprimidos, uma vez que os fatos jurídicos que justificam os pagamentos são distintos - supressão de período de intervalo mínimo legal e trabalho em sobrejornada em dia destinado ao repouso semanal remunerado" - (TRT12 -ROT -0000784-43.2019.5.12.0004, Rel. HELIO BASTIDA LOPES, 1ª Câmara, Data de Assinatura: 10/09/2020 - Íntegra do acórdão disponível no link: https://pje.trt12.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0000784-43.2019.5.12.0004/2#a428163). Recebo. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Alegação(ões): - violação da(o) §2º do artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A parte autora pede o reconhecimento do grupo econômico e a consequente responsabilidade solidária entre as rés. Afirma que a terceira ré manteve laços de direção e coordenação com a BR Travessias (primeira ré) com participação ativa na gestão de empreendimento. Sustenta que o Sr. Gabriel Francisco Ceccon detinha poder diretivo em relação à primeira ré, eis que autorizava compras e demais questões relacionadas ao funcionamento da atividade de travessia marítima em Guaratuba. Indica que a prova oral produzida nos autos 0000298-77.2022.5.09.0411 e 0000111-69.2022.5.09.0411 corroboram tal informação. Aventa que as testemunhas lá ouvidas relatam que o próprio Gabriel informou ser sócio da empresa em questão. Fundamentos do acórdão recorrido: "Dispõe o § 2º do art. 2º da CLT que "sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego". A caracterização do grupo econômico de que trata referido dispositivo legal independe da existência de relação de interdependência entre sociedades, tampouco da ingerência vertical de comandos na vida comercial de uma e outra. Para sua configuração, mister a comprovação de coordenação de atividades com um objetivo e interesse comum entre as sociedades. (...) Esta 5ª Turma já se manifestou acerca de situação idêntica à presente, por ocasião do julgamento do RORSum 0000262-11-2022-5-09-0322, publ. em 21.11.2023, de relatoria do Exmo. Des. Luiz Eduardo Gunther, em demanda envolvendo as mesmas empresas recorridas, cujos fundamentos pede-se vênia para adotar como razões de decidir: "Nos termos do art. 2º da CLT, considera-se empregador o complexo patrimonial que compõe a empresa ou, no caso, grupo econômico (Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço). Ainda, o § 2º do referido dispositivo legal, ao estabelecer que o grupo econômico é empregador único, autoriza a responsabilização solidária, com a inclusão no polo passivo, mesmo na fase de execução, de empresa pertencente ao mesmo grupo econômico dos executados (§ 2º - Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas). In casu, observa-se que 3ª ré comprovou o contrato de afretamento celebrado com a ré Três Mosqueteiros (ID. 2b118af), bem como o contrato de prestação de serviços advocatícios entre o sócio da 3ª reclamada e a ré BR Travessias. A prova dos autos indica que, por força de contrato de serviços (ID. 29bac02), o sócio da terceira ré se fazia presente em determinado período de tempo na plataforma, bem como frequentava o escritório das reclamadas. Todavia, não se verifica que a 3ª ré SEVEN PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA. tenha obtido benefícios advindos da força produtiva da autora, sendo necessária a demonstração do interesse integrado e de relação econômica entre as empresas, o que não ocorreu no presente caso. Desta forma, não há como se reconhecer a formação de grupo econômico no que se refere à 3ª reclamada. Mantenho." (destacou-se). Pelo exposto, nega-se provimento". (destacou-se) A verificação remeteria necessariamente à reapreciação do contexto fático-probatório da causa, o que é inviável na instância extraordinária, nos termos da diretriz firmada na Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, não se vislumbra potencial violação literal ao dispositivo da legislação federal indicado. A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque aresto oriundo de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho (1000514-15.2020.5.02.0434) não enseja o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. O Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas (0000475-17.2019.5.13.0029, 0020531-74.2018.5.04.0282, 0011942-02.2015.5.03.0032) e as delineadas no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. A parte autora alega que "permaneceu habitualmente exposto aos ruídos excessivos dos automóveis dos usuários, como carros e caminhões, bem como mantinha contato com CO², também por conta dos veículos, haja vista que foi contratado para exercer a função de Operador de Caixa, trabalhando nas bilheterias e atuando diretamente no atendimento da travessia do Ferry Boat de Guaratuba". Indica que em diversas oportunidades laborou por mais de 12 horas seguidas, sem fazer uso de qualquer EPI. Aventa que ainda que fornecidos fossem, os EPIS não teriam o condão de elidir o agente insalubre decorrente do ruído. Pede a reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: "Dispõe o art. 189 da CLT que são consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. O item I, da Súmula n. 364, do TST prevê: "Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato se dá de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. Por sua vez, o art. 195, § 2º, da CLT, determina que, uma vez "arguida em juízo insalubridade ou periculosidade, seja por empregado, seja por sindicato em favor de grupo de associados, o juiz designará perito habilitado". Realizada perícia para a investigação acerca da insalubridade e da periculosidade nos autos 0000280-59.2022.5.09.022, adotada como prova emprestada por convenção das partes (fl. 355), o perito assim descreveu as atividades desempenhadas pelo autor e o ambiente de trabalho (fl. 388): "O reclamante atuou na reclamada de abril de 2021 a fevereiro de 2022. De acordo com seu procurador, atuou na cabine de venda de ticket para a travessia de ferry boat. Sua tarefa era atender o motorista que chegava, fazer a venda, receber, entregar o bilhete. No local são duas cabines operacionais" (destacou-se). Apresentou a seguinte conclusão (fls. 395/396): "8.1. INSALUBRIDADE Avaliados os agentes constantes na NR-15 no ambiente de trabalho do reclamante, considerados locais e turno em que desenvolveu suas atividades, conclui-se que não há enquadramento do posto de trabalho nos anexos da NR-15. O labor foi SALUBRE. 8.2. PERICULOSIDADE Não verificado enquadramento das atividades do reclamante nos anexos da NR-16." (destacou-se). Em audiência de instrução, foram dispensados os depoimentos das partes e não foi produzida prova oral quanto às atividades desempenhadas pelo autor (fl. 355). Destaca-se que o laudo pericial é instrumento técnico-científico de constatação, apto a demonstrar a veracidade de determinadas situações fáticas relacionadas às alegações das partes. Sua conclusão somente pode ser infirmada por prova robusta, em sentido contrário, o que não se verifica nos autos. Embora o juiz não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial (art. 479 do CPC), podendo formar suas convicções com outros elementos e provas existentes nos autos, é certo que não pode desprezar a prova técnica ante o simples inconformismo da parte. A realização de perícia é indispensável para elucidar fatos que dependam de conhecimentos técnicos especializados que não estejam ao alcance do julgador (art. 464 e parágrafos do CPC). Sendo assim, o laudo pericial constitui elemento de prova para embasar a livre convicção do Juízo (art. 371 do CPC), somente devendo ser desprezado quando exista razão plausível para tanto, situação que não se verifica no caso sob análise. A nulidade no Processo do Trabalho inspira-se no princípio do prejuízo, ou seja, só haverá nulidade se o ato inquinado impuser manifesto prejuízo à parte insurgente (art. 794 da CLT). As razões do reclamante foram analisadas com base em toda a prova contida nos autos, de modo que não se verifica qualquer violação ao due process of law ou cerceamento de defesa. Prevê o art. 480 do CPC: "O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida." A determinação de realização de nova perícia é faculdade do juiz, justificando-se esta quando permanece a dúvida em torno da prova, consoante art. 480, do CPC, situação não evidenciada nos autos. Acrescente-se que o expert devidamente nomeado possui qualificação técnica e confiança do Juízo para assumir o encargo (art. 466, §1º, do CPC), refletindo a conclusão do laudo técnico os conhecimentos específicos do perito, cujo parecer, no particular, não apresenta vícios que o invalide, sendo prescindível, portanto, a repetição da prova. (...) Logo, não restando evidenciado nenhum vício na prova pericial que respalde o pedido de nulidade da perícia. O que se observa, de fato, é que o reclamante não se conforma com o resultado que lhe foi desfavorável, pretendendo, por conseguinte, a realização de nova prova técnica, desnecessária, uma vez que a matéria objeto do litígio foi suficientemente esclarecida. Portanto, nega-se provimento". (destacou-se) O Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas, oriundos dos Tribunais Regionais do Trabalho da 8ª e da 17ª Regiões, e as delineadas no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. (agnl) CURITIBA/PR, 09 de julho de 2025. ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SEVEN PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA - BR TRAVESSIAS LTDA - TRES MOSQUETEIROS COMERCIO E NAVEGACAO LTDA

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Daniel Fabio Basso x Br Travessias Ltda e outros

ID: 321435639

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000281-44.2022.5.09.0022

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL FABIO BASSO

Polo Passivo:

BR TRAVESSIAS LTDA SEVEN PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA TRES MOSQUETEIROS COMERCIO E NAVEGACAO LTDA

Notificação

Advogados:

MARLON PACHECO

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LEONARDO FLECK DO CANTO

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MIZAEL WANDERSEE CUNHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CHADIA AQUINO AHMAD

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KARLA MARIA BORCATE SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ILSE MARCELINA BERNARDI LORA ROT 0000281-44.2022.5.09.0022 RECORRENTE: DANIEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ILSE MARCELINA BERNARDI LORA ROT 0000281-44.2022.5.09.0022 RECORRENTE: DANIEL FABIO BASSO RECORRIDO: BR TRAVESSIAS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1208197 proferida nos autos. ROT 0000281-44.2022.5.09.0022 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. DANIEL FABIO BASSO KARLA MARIA BORCATE SANTOS (PR96665) MARLON PACHECO (SC20666) MIZAEL WANDERSEE CUNHA (SC31240) Recorrido: Advogado(s): BR TRAVESSIAS LTDA LEONARDO FLECK DO CANTO (SC44143) Recorrido: Advogado(s): SEVEN PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA CHADIA AQUINO AHMAD (PR44394) Recorrido: Advogado(s): TRES MOSQUETEIROS COMERCIO E NAVEGACAO LTDA LEONARDO FLECK DO CANTO (SC44143) RECURSO DE: DANIEL FABIO BASSO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/05/2025 - Id d9d7294; recurso apresentado em 09/06/2025 - Id f963680). Representação processual regular (Id 6056e0b). Preparo inexigível (Id 3008ade). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; inciso II do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; inciso II do artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015. A parte autora pede a declaração de negativa de prestação jurisdicional e o retorno dos autos para prolação de novo julgamento. Alega que sua insurgência se limitava, em relação ao grupo econômico, à expressa manifestação quanto ao depoimento testemunhal dos autos de nº 0000298-77.2022.5.09.0411, em que a preposta da 1ª e 2ª Recorridas frisou que o Sr. Gabriel Francisco possuía poder diretivo nas empresas BR Travessias e Três Mosqueteiros, bem como, em relação à responsabilidade solidária, à análise dos depoimentos do processo nº 0000111-69.2022.5.09.0411, em que a testemunha do Sindicato Autor frisou que o Sr. Gabriel Francisco era sócio da Primeira Recorrida e que realizava as entregas dos uniformes aos funcionários da empresa, participando ativamente da gestão de empreendimento, ao passo que confessado por ele que era sócio da empresa, bem como era visto com frequência nas instalações da 1ª Recorrida por outra testemunha. Aponta que não houve pronunciamento sobre tal matéria fática, a qual era imprescindível para o deslinde da controvérsia. Fundamentos do acórdão recorrido: "Restou consignado em sentença: (...) Dispõe o § 2º do art. 2º da CLT que "sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego". A caracterização do grupo econômico de que trata referido dispositivo legal independe da existência de relação de interdependência entre sociedades, tampouco da ingerência vertical de comandos na vida comercial de uma e outra. Para sua configuração, mister a comprovação de coordenação de atividades com um objetivo e interesse comum entre as sociedades. Convém destacar, no ponto, o magistério de Alice Monteiro de Barros, ao afirmar que o aludido controle pode ser exercido por pessoa física, "já que a tônica do grupo está no poder que o comanda e não na natureza da pessoa que detenha sua titularidade"(Curso de Direito do Trabalho, 5ª Ed., Ltr, 2009). Nas palavras de Maurício Godinho Delgado, para a caracterização do grupo econômico faz-se necessária a presença do nexo relacional interempresas. Segundo o jurista Amauri Mascaro do Nascimento, citado por Delgado, "[...] basta uma relação de coordenação entre as diversas empresas sem que exista uma em posição predominante, critério que nos parece melhor, tendo em vista a finalidade do instituto [...], que é a garantia da solvabilidade dos créditos trabalhistas"(in "Curso de Direito do Trabalho", Mauricio Godinho Delgado. 4ª ed. São Paulo: LTr, 2005). (...) Esta 5ª Turma já se manifestou acerca de situação idêntica à presente, por ocasião do julgamento do RORSum 0000262-11-2022-5-09-0322, publ. em 21.11.2023, de relatoria do Exmo. Des. Luiz Eduardo Gunther, em demanda envolvendo as mesmas empresas recorridas, cujos fundamentos pede-se vênia para adotar como razões de decidir: "Nos termos do art. 2º da CLT, considera-se empregador o complexo patrimonial que compõe a empresa ou, no caso, grupo econômico (Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço). Ainda, o § 2º do referido dispositivo legal, ao estabelecer que o grupo econômico é empregador único, autoriza a responsabilização solidária, com a inclusão no polo passivo, mesmo na fase de execução, de empresa pertencente ao mesmo grupo econômico dos executados (§ 2º - Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas). In casu, observa-se que 3ª ré comprovou o contrato de afretamento celebrado com a ré Três Mosqueteiros (ID. 2b118af), bem como o contrato de prestação de serviços advocatícios entre o sócio da 3ª reclamada e a ré BR Travessias. A prova dos autos indica que, por força de contrato de serviços (ID. 29bac02), o sócio da terceira ré se fazia presente em determinado período de tempo na plataforma, bem como frequentava o escritório das reclamadas. Todavia, não se verifica que a 3ª ré SEVEN PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA. tenha obtido benefícios advindos da força produtiva da autora, sendo necessária a demonstração do interesse integrado e de relação econômica entre as empresas, o que não ocorreu no presente caso. Desta forma, não há como se reconhecer a formação de grupo econômico no que se refere à 3ª reclamada. Mantenho." (destacou-se). Pelo exposto, nega-se provimento". (destacou-se) Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "Examinada a petição apresentada pelo embargante, observa-se que não há a omissão alegada, diante dos fundamentos expressamente adotados na decisão prolatada, que apreciou as questões controvertidas nos autos e, com relação ao grupo econômico, consignou que Esta 5ª Turma já se manifestou acerca de situação idêntica à presente, por ocasião do julgamento do RORSum 0000262-11-2022-5-09-0322, publ. em 21.11.2023, de relatoria do Exmo. Des. Luiz Eduardo Gunther, em demanda envolvendo as mesmas empresas recorridas. Assim, pontuou que a "3ª ré comprovou o contrato de afretamento celebrado com a ré Três Mosqueteiros (ID. 2b118af), bem como o contrato de prestação de serviços advocatícios entre o sócio da 3ª reclamada e a ré BR Travessias. A prova dos autos indica que, por força de contrato de serviços (ID. 29bac02), o sócio da terceira ré se fazia presente em determinado período de tempo na plataforma, bem como frequentava o escritório das reclamadas. Todavia não se verifica que a 3ª ré SEVEN PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA. tenha obtido benefícios advindos da força produtiva da autora, sendo necessária a demonstração do interesse integrado e de relação econômica entre as empresas, o que não ocorreu no presente caso." Ademais, inova a embargante em sua pretensão de análise sobre "prova emprestada" derivada dos autos 0000270-12.2022.5.09.0411; 0000298-77.2022.5.09.0411; 0000111-69.2022.5.09.0411; e 0000258-98.2022.5.09.0022, porque nos termos consignados na ata de audiência de fl. 354, "Convencionam as partes a utilização como prova emprestada do depoimento dos prepostos da 1ª e 2ª reclamadas, bem como de testemunhas, nos autos 0000248-51.2022.5.09.0411", não invocados nas razões de embargos. De acordo com as insurgências lançadas, o embargante não busca sanar defeito eventualmente existente no acórdão, mas, sim, a reanálise da prova produzida segundo o seu ponto de vista". (destacou-se) Confrontando-se os argumentos expendidos no recurso com os fundamentos do acórdão recorrido, constata-se que a matéria devolvida à apreciação no recurso foi enfrentada no julgamento. Houve pronunciamento expresso e específico do Colegiado a respeito, e foram indicados os fundamentos de fato e de direito que ampararam seu convencimento jurídico. Não se vislumbra possível negativa de entrega da prestação jurisdicional. Denego. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do(s) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. A parte autora pede a declaração de cerceamento de defesa e o retorno dos autos para reabertura da instrução. Alega que ainda que questionada a Sra. Perita sobre os agentes periculosos, esta limitou-se a afirmar que a parte autora atuou apenas na cabine de venda de tíquetes para a travessia do Ferry Boat, único posto de trabalho analisado. Aduz que a parte autora sempre participou do abastecimento da embarcação e realizou o transporte de inflamáveis, eis que desempenhava a função de Coordenador, informação confirmada pela ré BR Travessias. Assevera que a perícia foi realizada de modo virtual, o que afasta a solidez da conclusão do laudo, eis que não realizada a vistoria in loco, razão pela qual requereu nova perícia. Fundamentos do acórdão recorrido: "Dispõe o art. 189 da CLT que são consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. O item I, da Súmula n. 364, do TST prevê: "Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato se dá de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. Por sua vez, o art. 195, § 2º, da CLT, determina que, uma vez "arguida em juízo insalubridade ou periculosidade, seja por empregado, seja por sindicato em favor de grupo de associados, o juiz designará perito habilitado". Realizada perícia para a investigação acerca da insalubridade e da periculosidade nos autos 0000280-59.2022.5.09.022, adotada como prova emprestada por convenção das partes (fl. 355), o perito assim descreveu as atividades desempenhadas pelo autor e o ambiente de trabalho (fl. 388): "O reclamante atuou na reclamada de abril de 2021 a fevereiro de 2022. De acordo com seu procurador, atuou na cabine de venda de ticket para a travessia de ferry boat. Sua tarefa era atender o motorista que chegava, fazer a venda, receber, entregar o bilhete. No local são duas cabines operacionais" (destacou-se). Apresentou a seguinte conclusão (fls. 395/396): "8.1. INSALUBRIDADE Avaliados os agentes constantes na NR-15 no ambiente de trabalho do reclamante, considerados locais e turno em que desenvolveu suas atividades, conclui-se que não há enquadramento do posto de trabalho nos anexos da NR-15. O labor foi SALUBRE. 8.2. PERICULOSIDADE Não verificado enquadramento das atividades do reclamante nos anexos da NR-16." (destacou-se). Em audiência de instrução, foram dispensados os depoimentos das partes e não foi produzida prova oral quanto às atividades desempenhadas pelo autor (fl. 355). Destaca-se que o laudo pericial é instrumento técnico-científico de constatação, apto a demonstrar a veracidade de determinadas situações fáticas relacionadas às alegações das partes. Sua conclusão somente pode ser infirmada por prova robusta, em sentido contrário, o que não se verifica nos autos. Embora o juiz não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial (art. 479 do CPC), podendo formar suas convicções com outros elementos e provas existentes nos autos, é certo que não pode desprezar a prova técnica ante o simples inconformismo da parte. A realização de perícia é indispensável para elucidar fatos que dependam de conhecimentos técnicos especializados que não estejam ao alcance do julgador (art. 464 e parágrafos do CPC). Sendo assim, o laudo pericial constitui elemento de prova para embasar a livre convicção do Juízo (art. 371 do CPC), somente devendo ser desprezado quando exista razão plausível para tanto, situação que não se verifica no caso sob análise. A nulidade no Processo do Trabalho inspira-se no princípio do prejuízo, ou seja, só haverá nulidade se o ato inquinado impuser manifesto prejuízo à parte insurgente (art. 794 da CLT). As razões do reclamante foram analisadas com base em toda a prova contida nos autos, de modo que não se verifica qualquer violação ao due process of law ou cerceamento de defesa. Prevê o art. 480 do CPC: "O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida." A determinação de realização de nova perícia é faculdade do juiz, justificando-se esta quando permanece a dúvida em torno da prova, consoante art. 480, do CPC, situação não evidenciada nos autos. Acrescente-se que o expert devidamente nomeado possui qualificação técnica e confiança do Juízo para assumir o encargo (art. 466, §1º, do CPC), refletindo a conclusão do laudo técnico os conhecimentos específicos do perito, cujo parecer, no particular, não apresenta vícios que o invalide, sendo prescindível, portanto, a repetição da prova. (...) Logo, não restando evidenciado nenhum vício na prova pericial que respalde o pedido de nulidade da perícia. O que se observa, de fato, é que o reclamante não se conforma com o resultado que lhe foi desfavorável, pretendendo, por conseguinte, a realização de nova prova técnica, desnecessária, uma vez que a matéria objeto do litígio foi suficientemente esclarecida. Portanto, nega-se provimento". (destacou-se) A verificação remeteria necessariamente à reapreciação do contexto fático-probatório da causa, o que é inviável na instância extraordinária, nos termos da diretriz firmada na Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, não se vislumbra potencial ofensa direta e literal aos artigos da Constituição Federal indicados. O recurso de revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas, oriundos do TRT-13 e do TRT-3, e a descrita no acórdão recorrido. Aplica-se o item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 67 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A parte autora alega que trabalhou sem folga nos meses dezembro de 2021 e janeiro de 2022, ao passo que foi respeitado seu intervalo intersemanal, nem usufruiu seu descanso semanal. Aventa que, por não existirem controles de ponto válidos nos autos, deve prevalecer a jornada indica na petição inicial. Destaca que o intervalo interjornadas de 11 horas e o repouso semanal remunerada se tratam de direitos distintos, e por se tratarem de fatos jurídicos diversos, não acarretam pagamento em bis in idem. Pede a reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: "Decidiu o juízo a quo: "Deverão ser apuradas como extras as horas excedentes da 6a diária e 36a semanal, não cumulativas, com adicional de 50% e 100% para o labor em domingos e feriados, sem a respectiva folga compensatória. Base de cálculo salário mensal, e divisor 180. Quando realizada jornada noturna deve ser observada a hora noturna reduzida e considerado o adicional noturno de 20% na base de cálculo das horas extras realizadas em horário noturno e em sua prorrogação, nos termos da Sumula 60, II do TST. (...) Primeiramente, não há amparo legal para a soma dos descansos previstos nos artigos 67 e 66 da CLT. O Descanso semanal já foi objeto de análise no tópico que tratou das horas extras. Passo a analisar o intervalo interjornada de 11h previsto no artigo 66 da CLT, cujo descumprimento assumiu natureza indenizatória a partir de 11/11/2017. Diante da jornada acima reconhecida, com labor em dobras, fica evidente que houve descumprimento do intervalo interjornada mínimo legal de 11h, o que será apurado na fase de liquidação. Devido o pagamento com adicional de 50% do tempo desse intervalo não usufruído. Mesma base de cálculo do intervalo intrajornada, por aplicação analógica do artigo 71, parágrafo 4º da CLT. Verba de natureza indenizatória. ACOLHO." (destacou-se). Com efeito, esta 5ª Turma entende que o "intervalo" do artigo 67 da CLT consiste, na verdade, no repouso semanal remunerado, instituto que não se confunde com o intervalo entre jornadas previsto no artigo 66, da CLT e cuja inobservância leva a consequência diversa. O labor em dia destinado ao repouso é devido em dobro, enquanto o labor em desrespeito ao intervalo interjornadas é devido como hora extra (Precedentes: RO 0000801-74.2021.5.09.0010, Relatora Exma. Desa. ILSE MARCELINA BERNARDI LORA, publicação em 22/05/2023, e RO 0000363-89.2015.5.09.0129, Relator Exmo. Des. NEY FERNANDO OLIVÉ MALHADAS, publicação em 26/06/2020). No caso em tela, já houve o deferimento do pagamento em dobro pelo labor prestado aos domingos sem folga compensatória na decisão de origem, conforme transcrito acima. Nesse passo, não há falar de intervalo interjornadas "intersemanal" de 35 horas, sendo indevido o pagamento de horas extras por suposta "violação". Neste sentido, prevê a Súmula 71, deste Regional, "in verbis": "TRABALHO EM DESRESPEITO AO DESCANSO SEMANAL DO ART. 67 DA CLT, SEM CONCESSÃO DE FOLGA COMPENSATÓRIA, COM RESPEITO AO INTERVALO DE 11 HORAS IMEDIATAMENTE POSTERIOR. INDEVIDAS HORAS EXTRAS PELA VIOLAÇÃO DO INTERVALO DE 35 HORAS. Indevida a cumulação de horas extras quando já determinado o pagamento em dobro por desrespeito à folga semanal de 24 horas, sob pena de bis in idem. Editada nos termos da Resolução Administrativa 33/2017. Precedentes: RO-00459-2014-021-09-00-9; RO-13560-2014-010-09-00-6; RO-0000012-33.2014.5.09.0071; RO-03425-2015-411-09-00-2; RO-01010-2015-325-09-00-9." Diante do exposto, mantém-se". (destacou-se) A parte Recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do Recurso de Revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, de seguinte teor: "(...) INTERVALO INTERSEMANAL. SÚMULA N. 108 DESTE TRIBUNAL. I - O desrespeito ao intervalo mínimo intersemanal de 35 horas, resultado da soma do intervalo interjornadas de 11 horas previsto no art. 66 da CLT e do intervalo intersemanal de 24 horas previsto no art. 67 da CLT, acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e de que trata a Súmula n. 110 do TST, devendo ser paga a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do adicional de horas extras convencional ou legal e dos reflexos nas demais parcelas de caráter salarial, sem prejuízo da remuneração do labor em sobrejornada (com adicional de 100% no caso das horas laboradas em dia de repouso semanal remunerado não compensado regularmente). II - Não configura "bis in idem" o pagamento do labor em sobrejornada e, também como horas extraordinárias, dos períodos intervalares suprimidos, uma vez que os fatos jurídicos que justificam os pagamentos são distintos - supressão de período de intervalo mínimo legal e trabalho em sobrejornada em dia destinado ao repouso semanal remunerado" - (TRT12 -ROT -0000784-43.2019.5.12.0004, Rel. HELIO BASTIDA LOPES, 1ª Câmara, Data de Assinatura: 10/09/2020 - Íntegra do acórdão disponível no link: https://pje.trt12.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0000784-43.2019.5.12.0004/2#a428163). Recebo. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Alegação(ões): - violação da(o) §2º do artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A parte autora pede o reconhecimento do grupo econômico e a consequente responsabilidade solidária entre as rés. Afirma que a terceira ré manteve laços de direção e coordenação com a BR Travessias (primeira ré) com participação ativa na gestão de empreendimento. Sustenta que o Sr. Gabriel Francisco Ceccon detinha poder diretivo em relação à primeira ré, eis que autorizava compras e demais questões relacionadas ao funcionamento da atividade de travessia marítima em Guaratuba. Indica que a prova oral produzida nos autos 0000298-77.2022.5.09.0411 e 0000111-69.2022.5.09.0411 corroboram tal informação. Aventa que as testemunhas lá ouvidas relatam que o próprio Gabriel informou ser sócio da empresa em questão. Fundamentos do acórdão recorrido: "Dispõe o § 2º do art. 2º da CLT que "sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego". A caracterização do grupo econômico de que trata referido dispositivo legal independe da existência de relação de interdependência entre sociedades, tampouco da ingerência vertical de comandos na vida comercial de uma e outra. Para sua configuração, mister a comprovação de coordenação de atividades com um objetivo e interesse comum entre as sociedades. (...) Esta 5ª Turma já se manifestou acerca de situação idêntica à presente, por ocasião do julgamento do RORSum 0000262-11-2022-5-09-0322, publ. em 21.11.2023, de relatoria do Exmo. Des. Luiz Eduardo Gunther, em demanda envolvendo as mesmas empresas recorridas, cujos fundamentos pede-se vênia para adotar como razões de decidir: "Nos termos do art. 2º da CLT, considera-se empregador o complexo patrimonial que compõe a empresa ou, no caso, grupo econômico (Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço). Ainda, o § 2º do referido dispositivo legal, ao estabelecer que o grupo econômico é empregador único, autoriza a responsabilização solidária, com a inclusão no polo passivo, mesmo na fase de execução, de empresa pertencente ao mesmo grupo econômico dos executados (§ 2º - Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas). In casu, observa-se que 3ª ré comprovou o contrato de afretamento celebrado com a ré Três Mosqueteiros (ID. 2b118af), bem como o contrato de prestação de serviços advocatícios entre o sócio da 3ª reclamada e a ré BR Travessias. A prova dos autos indica que, por força de contrato de serviços (ID. 29bac02), o sócio da terceira ré se fazia presente em determinado período de tempo na plataforma, bem como frequentava o escritório das reclamadas. Todavia, não se verifica que a 3ª ré SEVEN PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA. tenha obtido benefícios advindos da força produtiva da autora, sendo necessária a demonstração do interesse integrado e de relação econômica entre as empresas, o que não ocorreu no presente caso. Desta forma, não há como se reconhecer a formação de grupo econômico no que se refere à 3ª reclamada. Mantenho." (destacou-se). Pelo exposto, nega-se provimento". (destacou-se) A verificação remeteria necessariamente à reapreciação do contexto fático-probatório da causa, o que é inviável na instância extraordinária, nos termos da diretriz firmada na Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, não se vislumbra potencial violação literal ao dispositivo da legislação federal indicado. A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque aresto oriundo de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho (1000514-15.2020.5.02.0434) não enseja o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. O Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas (0000475-17.2019.5.13.0029, 0020531-74.2018.5.04.0282, 0011942-02.2015.5.03.0032) e as delineadas no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. A parte autora alega que "permaneceu habitualmente exposto aos ruídos excessivos dos automóveis dos usuários, como carros e caminhões, bem como mantinha contato com CO², também por conta dos veículos, haja vista que foi contratado para exercer a função de Operador de Caixa, trabalhando nas bilheterias e atuando diretamente no atendimento da travessia do Ferry Boat de Guaratuba". Indica que em diversas oportunidades laborou por mais de 12 horas seguidas, sem fazer uso de qualquer EPI. Aventa que ainda que fornecidos fossem, os EPIS não teriam o condão de elidir o agente insalubre decorrente do ruído. Pede a reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: "Dispõe o art. 189 da CLT que são consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. O item I, da Súmula n. 364, do TST prevê: "Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato se dá de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. Por sua vez, o art. 195, § 2º, da CLT, determina que, uma vez "arguida em juízo insalubridade ou periculosidade, seja por empregado, seja por sindicato em favor de grupo de associados, o juiz designará perito habilitado". Realizada perícia para a investigação acerca da insalubridade e da periculosidade nos autos 0000280-59.2022.5.09.022, adotada como prova emprestada por convenção das partes (fl. 355), o perito assim descreveu as atividades desempenhadas pelo autor e o ambiente de trabalho (fl. 388): "O reclamante atuou na reclamada de abril de 2021 a fevereiro de 2022. De acordo com seu procurador, atuou na cabine de venda de ticket para a travessia de ferry boat. Sua tarefa era atender o motorista que chegava, fazer a venda, receber, entregar o bilhete. No local são duas cabines operacionais" (destacou-se). Apresentou a seguinte conclusão (fls. 395/396): "8.1. INSALUBRIDADE Avaliados os agentes constantes na NR-15 no ambiente de trabalho do reclamante, considerados locais e turno em que desenvolveu suas atividades, conclui-se que não há enquadramento do posto de trabalho nos anexos da NR-15. O labor foi SALUBRE. 8.2. PERICULOSIDADE Não verificado enquadramento das atividades do reclamante nos anexos da NR-16." (destacou-se). Em audiência de instrução, foram dispensados os depoimentos das partes e não foi produzida prova oral quanto às atividades desempenhadas pelo autor (fl. 355). Destaca-se que o laudo pericial é instrumento técnico-científico de constatação, apto a demonstrar a veracidade de determinadas situações fáticas relacionadas às alegações das partes. Sua conclusão somente pode ser infirmada por prova robusta, em sentido contrário, o que não se verifica nos autos. Embora o juiz não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial (art. 479 do CPC), podendo formar suas convicções com outros elementos e provas existentes nos autos, é certo que não pode desprezar a prova técnica ante o simples inconformismo da parte. A realização de perícia é indispensável para elucidar fatos que dependam de conhecimentos técnicos especializados que não estejam ao alcance do julgador (art. 464 e parágrafos do CPC). Sendo assim, o laudo pericial constitui elemento de prova para embasar a livre convicção do Juízo (art. 371 do CPC), somente devendo ser desprezado quando exista razão plausível para tanto, situação que não se verifica no caso sob análise. A nulidade no Processo do Trabalho inspira-se no princípio do prejuízo, ou seja, só haverá nulidade se o ato inquinado impuser manifesto prejuízo à parte insurgente (art. 794 da CLT). As razões do reclamante foram analisadas com base em toda a prova contida nos autos, de modo que não se verifica qualquer violação ao due process of law ou cerceamento de defesa. Prevê o art. 480 do CPC: "O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida." A determinação de realização de nova perícia é faculdade do juiz, justificando-se esta quando permanece a dúvida em torno da prova, consoante art. 480, do CPC, situação não evidenciada nos autos. Acrescente-se que o expert devidamente nomeado possui qualificação técnica e confiança do Juízo para assumir o encargo (art. 466, §1º, do CPC), refletindo a conclusão do laudo técnico os conhecimentos específicos do perito, cujo parecer, no particular, não apresenta vícios que o invalide, sendo prescindível, portanto, a repetição da prova. (...) Logo, não restando evidenciado nenhum vício na prova pericial que respalde o pedido de nulidade da perícia. O que se observa, de fato, é que o reclamante não se conforma com o resultado que lhe foi desfavorável, pretendendo, por conseguinte, a realização de nova prova técnica, desnecessária, uma vez que a matéria objeto do litígio foi suficientemente esclarecida. Portanto, nega-se provimento". (destacou-se) O Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas, oriundos dos Tribunais Regionais do Trabalho da 8ª e da 17ª Regiões, e as delineadas no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. (agnl) CURITIBA/PR, 09 de julho de 2025. ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL FABIO BASSO

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Romulo Diniz Sobreira x Unimed Recife Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 316149003

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 17ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0110916-30.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROMULO DINIZ SOBREIRA

Polo Passivo:

UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Sentença (Outras)

Advogados:

MAURICIO DE FREITAS CARNEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIA PAULA PESSOA LOPES BANDEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 17ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 17ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810326 Processo nº 0110916-30.2024.8.17.2001 AUTOR(A): ROMULO DINIZ SOBREIRA RÉU: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA EMENTA: DIREITO CIVIL (CONSUMIDOR) E DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA BENEFICIÁRIO EM TRATAMENTO ONCOLÓGICO – LAUDO MÉDICO QUE DISCORRE SOBRE A NECESSIDADE DO TRATAMENTO MEDICAMENTOSO E SOBRE A AUSÊNCIA DE RESPOSTA DAS MEDICAÇÕES ANTERIORES UTILIZADAS – RESTRIÇÃO DE OBRIGAÇÃO FUNDAMENTAL INERENTE À NATUREZA DO CONTRATO – ILEGALIDADE RECONHECIDA – DEVER DE COBERTURA – AUTOR EM TRATAMENTO ONCOLÓGICO – ABALO EXTRAORDINÁRIO – DANO MORAL CONFIGURADO – PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. Vistos etc. Rômulo Diniz Sobreira, qualificado(a) no exórdio, sob o pálio da gratuidade judiciária, ajuizou a ação em epígrafe em face de Unimed Recife Cooperativa de Trabalho Médico, também qualificado(a), alegando, em síntese, que: 1. é beneficiário do plano de saúde operado pela Ré, estando adimplente com o pagamento das mensalidades; 2. foi diagnosticado com câncer de próstata em janeiro de 2018 e, após novo diagnóstico em outubro de 2020, vem passando por hormonioterapia e quimioterapia, tratamentos estes autorizados por meio de ação judicial (processo nº 0069796-46.2020.8.17.2001); 3. em 20 de agosto de 2024, devido à progressão da doença, sua médica assistente prescreveu o medicamento Prolia, 60mg/1mL, a cada 6 (seis) meses; 4. solicitou a cobertura ao tratamento, tendo a Ré negado autorização, ao argumento de que o Autor não preenche os requisitos estabelecidos nas Diretrizes de Utilização estabelecidas pela ANS, pois não haveria menção à intolerância ao uso de bisfosfonato; 5. em novo laudo, de 22.08.2024, a médica assistente atestou que o Autor “evolui sem resposta ao tratamento instituído com bisfosfonatos para a perda de massa óssea, pelo que está indicado o tratamento com denosumabe-Prolia”; 6. o medicamento teve o seu registro na Anvisa deferido; 7. em face da negativa da Ré, experimentou prejuízos extrapatrimoniais. Requereu, então, a concessão de tutela de urgência, de natureza antecipatória incidental, em relação ao pedido cominatório, para que a Ré fosse compelida a fornecer o medicamento prescrito denosumabe-prolia, 60mg/1mL, a cada 6 (seis) meses, nos termos da prescrição médica. No mérito, pugnou pela procedência do pedido com a confirmação da liminar e com a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), além das verbas sucumbenciais. Com a inicial, vieram documentos. Decisão concedendo a tutela de urgência requerida na inicial, para determinar à Ré que autorizasse e fornecesse, no prazo de 05 (cinco) dias, o tratamento com o medicamento Denosumabe-Prolia, na forma prescrita pela médica assistente sob o ID 183393697 (ID 183619973). Citada, a Ré apresentou contestação (ID 186383631), acompanhada de documentos, na qual argumenta, em suma, que: 1. a negativa de cobertura foi lícita, pois o quadro clínico do Autor não se enquadra na Diretriz de Utilização (DUT) nº 163 da ANS para o medicamento solicitado; 2. ofereceu ao Autor, de boa-fé, a oportunidade de adquirir o medicamento a preço de custo; 3. a Lei nº 14.454/2022 não torna a cobertura irrestrita aos tratamentos/medicamentos não previstos no rol da ANS, exigindo a comprovação de sua eficácia, que não foi demonstrada pelo Autor; 4. agiu em exercício regular de direito, e a negativa se fundou em cláusula contratual e normas jurídicas, o que afasta a configuração dos danos morais. Pugnou, dessarte, pela improcedência dos pedidos autorais. Réplica de ID 189633946. Indagadas as partes acerca do interesse em conciliar e sobre o desejo de produzir prova complementar, a Ré respondeu negativamente (ID 192088981), enquanto o Autor permaneceu silente no praz concedido (ID 194322933). Assim vieram os autos conclusos. Feito o relatório, decido. Cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes previstos no artigo 355, inciso I, do CPC/2015, por se tratar de matéria elucidável, predominantemente, por prova documental, e diante do desinteresse das partes na produção de outras provas. Através da documentação que instrui a petição inicial ficaram provados os seguintes fatos: 1. ser o Autor beneficiário de plano de assistência médica e hospitalar, mantido pela Ré (ID 183393692); 2. ser o Autor portador de diabetes mellitus tipo 2 (CID10-E11), hipertensão arterial sistêmica (CID10-110), dislipidemia (CID10-E78) e osteoporose na coluna lombar (CID10-M81), em tratamento de neoplasia maligna de próstata de alto risco (CID10 C61), necessitando se submeter a tratamento com o medicamento denosumabe - Prolia 60mg/1ml. (ID 183393699); 3. ter a Ré negado autorização ao tratamento, ao argumento de que o autor não preencheria os requisitos estabelecidos pela DUT nº 163 da ANS (ID 183393700). Na sua contestação, a Ré reiterou a ausência do dever de cobertura, sob a alegação de que o medicamento prescrito não atende aos critérios da DUT nº 163, não foi demonstrada sua eficácia científica e inexistiram os danos morais alegados. Este é, em suma, o quadro fático posto. Tratando-se de questão afeta à saúde, aplicável a Lei 9.656/1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, notadamente os artigos 10 e 12, que se debruçam sobre o plano-referência de assistência à saúde e a cobertura mínima obrigatória a ser oferecida. Infere-se da referida normatização que as operadoras de plano de saúde, a partir de 03 de dezembro de 1999, viram-se obrigadas a instituir plano referência apto a abarcar o tratamento de todas as doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, atendendo as exigências mínimas listadas no artigo 12. Simultaneamente, submetem-se as operadoras de plano de saúde às normas protetivas e de ordem pública inseridas no Código de Defesa do Consumidor, uma vez presentes os elementos caracterizadores da relação de consumo (artigos 2º e 3º da Lei nº 8.069/90). A aplicabilidade do CDC às operadoras de plano de saúde já é tema sumulado no Superior Tribunal de Justiça, inclusive: “Súmula 608: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de planos de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão” Outrossim, materializa-se a avença em um contrato de adesão, cujas cláusulas foram aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente o seu conteúdo. Incumbe, assim, ao Poder Judiciário adequá-lo aos interesses das partes e à sua função social, ou, ainda, interpretá-lo favoravelmente, se dúbio, como prescreve o Código de Defesa do Consumidor, notadamente nos artigos 51 e 54, o que apenas reforça o princípio da legalidade e a garantia do ato jurídico perfeito, encartados no artigo 5º, incisos II e XXXVI, da Constituição Federal. Partindo dessa premissa, os Tribunais vêm rechaçando as limitações impostas pelas operadoras de plano de saúde quanto aos tratamentos, métodos e materiais indicados para a cura das doenças por ele cobertas, à consideração de que compete ao médico assistente, com exclusividade, a escolha do melhor método de diagnóstico, material e/ou tratamento para a manutenção da saúde do paciente, máxime quando este é o objetivo final do contrato celebrado, sendo a cláusula limitadora considerada abusiva, por se traduzir em desvantagem exagerada para o consumidor. Nesse norte o paradigmático acórdão adiante transcrito: “PROCESSO CIVIL E CIVIL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. COBERTURA. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS LEGAIS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça intervir em matéria de competência do STF, tampouco para prequestionar questão constitucional, sob pena de violar a rígida distribuição de competência recursal disposta na Lei Maior. 2. O recurso especial não é sede própria para rever questão referente à concessão de tutela, pois, para tanto, faz-se necessário reexaminar elementos fáticos presentes nos autos. Aplicação da Súmula n. 7/STJ. 3. O plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma delas. 4. Agravo regimental desprovido”. (STJ, AgRg no Ag 1350717/PA, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 31/03/2011) (grifei) Pois bem. Volvendo-me, especificamente, ao caso concreto, verifico que, através do laudo médico juntado no ID 183393699, a médica assistente consignou que o Autor: “(...) é portador de diabetes mellitus tipo 2 CID10-E11, hipertensão arterial sistêmica CID10-110, dislipidemia CID10-E78 e de osteoporose na coluna lombar CID10-M81, encontra-se em tratamento oncológico com medicação antiandrogênica - acetato de gosserrelina - Zoladex e apalutamida, e evolui sem resposta ao tratamento instituído com bisfosfonatos para a perda de massa óssea, pelo que está indicado o tratamento com denosumabe-Prolia, 60mg/1mL, com reavaliação clínica e densitométrica após doze meses” Assim, parece-me suficientemente evidenciada a necessidade de realização do tratamento em questão. Ademais, tratando-se de medicação para efeitos adjuvantes ou adversos de tratamento oncológico de uso domiciliar, sua cobertura é obrigatória pela Resolução Normativa nº 465 da ANS. Confira-se: “Art. 18. O Plano Ambulatorial compreende os atendimentos realizados em consultório ou em ambulatório, definidos e listados no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, e os atendimentos caracterizados como de urgência e emergência, conforme definições constantes na Lei n.º 9.656 de 1998 e regulamentação infralegal específica vigente, não incluindo internação hospitalar ou procedimentos para fins de diagnóstico ou terapia que, embora prescindam de internação, demandem o apoio de estrutura hospitalar por período superior a doze horas, ou serviços como unidade de terapia intensiva e unidades similares, e devendo garantir cobertura para: I a IX – omissis X - medicamentos antineoplásicos orais para uso domiciliar, assim como medicamentos para o controle de efeitos adversos e adjuvantes de uso domiciliar relacionados ao tratamento antineoplásico oral e/ou venoso, respeitando o disposto nos Anexos desta Resolução Normativa e, preferencialmente, as seguintes características: a) medicamento genérico: medicamento similar a um produto de referência ou inovador, que se pretende ser com este intercambiável, geralmente produzido após expiração ou renúncia da proteção patentária ou de outros direitos de exclusividade, comprovada a sua eficácia, segurança e qualidade, e designado pela Denominação Comum Brasileira - DCB ou, na sua ausência, pela Denominação Comum Internacional - DCI, conforme definido pela Lei n.º 9.787/1999; e b) medicamento fracionado: medicamento fornecido em quantidade distinta da embalagem original, conforme necessidade do paciente e definição do órgão competente, esta atualmente a cargo da ANVISA”. De outra banda, percebo que a DUT nº 163 da ANS se refere à Terapia Intravenosa com Ácido Zoledrônico, e, por tal razão, não se aplica diretamente ao caso em epígrafe. Ainda que se admitisse sua aplicação por analogia, é certo que o motivo apresentado pela Ré – inexistência de menção à intolerância a bifosfonato oral – não deve prevalecer, pois no laudo de ID 183393699 a médica assistente consignou expressamente que o tratamento com bisfosfonatos para perda de massa óssea não teve resposta. Lado outro, pondero que a resistência da Ré em dar cobertura ao referido medicamento pelo fato de este não atender aos critérios estabelecidos na Diretriz de Utilização do Rol da ANS, parece-me, a princípio, injustificada, já que, embora reconheça a existência de entendimento não vinculante em sentido contrário (em especial o EREsp nº 1.886.929 - SP, em que figura como Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, da Segunda Seção do STJ, julgado em 08.06.2022), meu posicionamento pessoal, reforçado pela edição da Lei nº 14.454/2022, é que o Rol de Procedimentos da ANS e as respectivas diretrizes de utilização não podem ser considerados exaurientes, posto que se destinam a estabelecer cobertura obrigatória mínima para os planos de saúde e, por serem editado por agentes administrativos, não escapam ao controle de legalidade/razoabilidade a ser feito pelo Poder Judiciário, a quem compete, inclusive, afastar ou flexibilizar sua aplicação sempre que os repute contrários à Lei dos Planos de Saúde e ao princípio geral da boa-fé. No mesmo norte a jurisprudência pátria, senão vejamos: “EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PLANO SAÚDE. TRATAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO ASSISTENTE. NEGATIVA DE COBERTURA . PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA NOS ERESP N. 1.889 .704/SP PELA TAXATIVIDADE COM EXCEÇÕES. REAÇÃO LEGISLATIVA COM O NOVO ART. 10, §§ 12 E 13, DA LEI N. 9 .656/1998, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 14.454/2022. ROL DA ANS COMO REFERÊNCIA BÁSICA DE COBERTURA COM CONDICIONANTES . ROL EXEMPLIFICATIVO. REQUISITOS DE EXCEÇÃO COMPROVADOS. COBERTURA DO PROCEDIMENTO NECESSÁRIO AO TRATAMENTO DO PACIENTE. NEOPLASIA . EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. O rol da ANS é compreendido pelo Superior Tribunal de Justiça como taxativo (EREsp n. 1 .889.704/SP, Segunda Seção), admitindo algumas exceções. 2. A Lei n . 14.454/2022 constitui reação legislativa à decisão do STJ proferida nos EREsp n. 1.889 .704/SP, ao diminuir as exigências para superação da referência básica de cobertura para os planos de saúde. 3. Comprovado o preenchimento dos critérios para flexibilização do rol da ANS definidos na nova lei, cabe ao plano de saúde fornecer tratamento não previsto no rol da ANS.4 . Embargos de divergência conhecidos e não providos”. (STJ - EREsp: 1925051 SP 2021/0059467-0, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 18/04/2024, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 24/04/2024) (grifei) “PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE EXAME DE PET SCAN. ABRANGÊNCIA DA DECISÃO. ASTREINTES. PROVIMENTO PARCIAL AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Se um seguro saúde dá direito à cobertura das doenças constantes na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde-CID, ele deve abarcar todos os meios eficazes de tratar as referidas enfermidades, tanto através de exames modernos, a exemplo do PET SCAN, quanto qualquer outro tipo de procedimento que vise a cura da pessoa enferma. 2. O artigo 16, da Lei de Ação Civil Pública (nº 7347/85) prevê que "A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator", não devendo, portanto, a decisão agravada ter sua abrangência estendida a âmbito nacional. 3. Há de ser reduzido valor estipulado a título de astreintes de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 1.000,00 (um mil reais), de modo a atender os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, evitando, assim, o enriquecimento indevido da parte autora. 4. Ante tais considerações, foi dado provimento parcial ao recurso, no sentido de ser autorizada a cobertura dos exames de PET-CT e PET-SCAN para os beneficiários de plano de assistência à saúde Sul América que sejam portadores de tumores cancerígenos, doenças cardíacas e cerebrais, sempre à vista de laudo técnico do médico assistente, ressaltando que a abrangência deverá ficar restrita ao território da Comarca de Recife, bem como o valor estipulado a título de astreintes há de ser reduzido para R$ 1000,00 (um mil reais) por dia de descumprimento”. (TJPE, AI 0011942-30.2013.8.17.0000 PE, Rel. Des. Alberto Nogueira Virgínio. Recife, 15 de maio de 2014) (grifei) “APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. EXAME PET SCAN. ABUSIVIDADE. ART. 51, IV, DO CDC. ROL DA ANS NÃO EXAUSTIVO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O plano de saúde pode estabelecer quais doenças estão sendo cobertas, mas não que tipo de tratamento está alcançado para a respectiva cura. 2. O STJ vem reconhecendo que "a recusa indevida à cobertura médica é causa de danos morais, pois agrava o contexto de aflição psicológica e de angústia sofrido pelo segurado", conforme relataria da ministra Nancy Andrighi, no julgamento da REsp 907718 - ES. 3. A indenização não pode ser ínfima, de modo a servir de humilhação a vítima, nem exorbitante, para não representar enriquecimento sem causa. Manutenção da indenização relativa ao Dano Moral, com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a qual foi fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais). 4.. Recurso não provido. Decisão unânime”. (TJ-PE - APL: 4132818 PE, Relator: Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 22/08/2018, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/09/2018) (grifei) “EMENTA: AGRAVO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO ROL DA ANS. RELAÇÃO NÃO EXAUSTIVA. COBERTURA DA DOENÇA PELO PLANO. COBERTURA DO PROCEDIMENTO DEVIDA. O deferimento da tutela de urgência depende da comprovação da plausibilidade do direito alegado, da existência de perigo de dano, ilícito ou de inefetividade do processo e que a medida seja reversível. Presentes tais requisitos, impõe-se o indeferimento da tutela provisória. O rol de procedimento e evento da ANS é meramente exemplificativo, pois estabelece cobertura mínima, não limitando a abrangência dos contratos de seguro saúde a seus termos. Se o que afeta a saúde do consumidor é acobertado pelo plano, o fato do procedimento ou tratamento não estar previsto no rol da ANS, por si só, não exonera a operadora de custeá-lo, mormente quando há menção sobre cobertura de doenças genéticas. Havendo prescrição médica que ateste a pertinência do tratamento, bem como aponte ser imediata sua necessidade, deve ser acolhido o pedido de tutela de urgência”. (TJ-MG - AI: 10372180043633001 MG, Relator: Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 22/02/2019, Data de Publicação: 08/03/2019) (grifei) “APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. CONTRATOS DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA EXAME. ROL ANS. NÃO TAXATIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Aplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor à relação havida entre as partes, nos termos do Enunciado nº 608 da Súmula do STJ. A controvérsia consiste no direito do autor de ver coberto pelo plano de sáude contratado o exame requerido por seu médico de Análise de Perfil Farmacogenético para o Uso de Antidepressivos e Reguladores de humor. Rol de procedimentos da ANS não possui taxatividade nem representa exclusão tácita de cobertura contratual. Não incumbe aos planos de saúde limitar o tipo de tratamento que será prescrito, incumbência essa que pertence ao profissional da medicina que assiste o paciente. Sentença mantida. Honorários recursais fixados. RECURSO DESPROVIDO”. (TJRS; APL 0118204-32.2019.8.21.7000; Proc 70081462954; Porto Alegre; Sexta Câmara Cível; Relª Desª Marlene Marlei de Souza; Julg. 29/08/2019; DJERS 10/09/2019) (grifei) “DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. REALIZAÇÃO DE EXAME. NEGATIVA DE REEMBOLSO DE VALORES. DANO MORAL. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória de indenização por danos morais e materiais, em virtude da negativa do plano de saúde em reembolsar valores gastos com Exame Farmacogenético do Sistema Nervoso Central. Recurso do réu visa à reforma da sentença que julgou procedente os pedidos. 2 - Prescrição. A prescrição da pretensão de ressarcimento de despesas médicas e indenizatória decorrentes de descumprimento de contrato de prestação de serviços de saúde é sujeita ao prazo de dez anos do art. 205 do Código Civil e não de um ano do art. 206, § 1º, IV do mesmo diploma legal. Precedente: (Acórdão n. 979972, 0702892982016807000, Relator: MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, 1ªTurma). Preliminar que se rejeita. 3 - Plano de saúde. Reembolso de exame. Rol da ANS. Exemplificativo. É abusivo o comportamento do plano de saúde que nega cobertura para tratamento, impossibilitando, com a recusa, que seja realizado procedimento indicado. O rol de procedimentos médicos da ANS, meramente exemplificativo, representa indicativo de cobertura mínima, o que não afasta outros procedimentos indicados como adequados (Acórdão n.928088, 20150110766782APC, Relator: JAIR SOARES, Revisor: JOSÉ DIVINO, 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 16/03/2016, Publicado no DJE: 31/03/2016. Pág.: 330/457). O autor solicitou o reembolso da quantia de R$ 3.582,00, em virtude de Exame Farmacogenético do Sistema Nervoso Central realizado pelo seu filho, beneficiário do plano de saúde. Observa-se que o exame foi solicitado por médico psiquiatra ?com o intuito de verificar a possibilidade de melhor tolerabilidade do paciente em relação à medicação, haja vista a cronicidade do quadro de difícil estabilização? (ID 12510698 - Pág. 2). A negativa do reembolso se deu sob o fundamento de que o referido exame não possui cobertura contratual e não se encontra no rol da ANS. No caso, a cobertura do plano de saúde deve referir-se às doenças, e não ao tipo de tratamento, que deve ser aplicado pelo método mais moderno e, pela prescrição do profissional habilitado. Assim, mostra-se cabível o reembolso dos valores despendidos com o exame. 4 - Danos morais. Não obstante a possibilidade da ocorrência de danos morais em razão de negativa de cobertura de prestação relacionada ao direito à saúde, o dano não se configura in re ipsa (Acórdão n.1066768, 07008286020178070010, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 12/12/2017). No caso, a negativa do réu refere-se apenas ao reembolso, e não à prestação específica do exame realizado. Os fatos não expressam violação a direitos da personalidade, de modo que não há dano moral. Sentença que se reforma apenas para excluir a indenização por danos morais. Mantidas as demais disposições. 5 - Recurso conhecido e provido em parte. Sem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/1995. Inaplicáveis as disposições do CPC/2015”. (TJ-DF 07353806220198070016 DF 0735380-62.2019.8.07.0016, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 13/12/2019, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 21/01/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifei) “Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho (1ª CC) 1ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0104527-34.2021.8 .17.2001 APELANTE: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO APELADO: LILIAN KELLY NEGREIROS BEZERRA RELATOR: DES. RAIMUNDO NONATO DE SOUZA BRAID FILHO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER . PARCIALMENTE PROCEDENTE. PLANO DE SAÚDE. FÁRMACO PROLIA 60MG (DENOSUMABE). OSTEOPOROSE E RAQUITISMO ADULTO . FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. USO DOMICILIAR. SITUAÇÃO NÃO ABARCADA PELAS DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO ANEXAS AO ROL DA ANS. COMPROVAÇÃO DA EFICÁCIA DO MEDICAMENTO . NÃO DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE TRATAMENTO SIMILARMENTE EFICAZ E SEGURO INCORPORADO AO ROL. COBERTURA OBRIGATÓRIA. ABUSIVIDADE DA NEGATIVA. COMPETÊNCIA DO MÉDICO ASSISTENTE PARA INDICAR O TRATAMENTO NECESSÁRIO . SENTENÇA IRRETOCADA. DECISÃO UNÂNIME”. (TJ-PE - Apelação Cível: 01045273420218172001, Relator.: AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO, Data de Julgamento: 22/07/2024, Gabinete do Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho (1ª CC)) (grifei) “Agravo de Instrumento – PLANO DE SAÚDE – Paciente portadora de carcinoma ductal de mama localmente avançado – Solicitação do medicamento PROLIA (Denosumabe) – Negativa de cobertura, a pretexto de se tratar de medicamento de uso domiciliar e não previsto no rol da ANS – Abusividade – Gestora do plano que não pode estabelecer o tratamento a ser ministrado ao paciente, tampouco restringir os prescritos pelo médico especialista - Súmula 102 do TJSP - A evolução dos fármacos, possibilitando a ingestão em ambiente domiciliar, impõe a devida interpretação da disposição contratual, até porque a ausência de internação hospitalar ou regime ambulatorial, além de resultar em tratamento mais humanizado ao paciente, é menos oneroso à fornecedora do serviço – Precedentes do STJ – Necessidade de se prestigiar a magnitude do bem da vida em detrimento do interesse econômico – Presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil - Decisão mantida – Recurso desprovido”. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21591071220248260000 Ourinhos, Relator.: Moreira Viegas, Data de Julgamento: 26/06/2024, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2024) (grifei) Neste particular, pondero que, na hipótese de questionamento sério em torno da recomendação médica trazida aos autos, far-se-ia necessária a produção de prova robusta, pela Ré, no sentido de desaconselhá-la, por falta de evidências científicas quanto à eficácia ou por acarretar risco à vida e à saúde do paciente. Nessa toada, a Ré não provou, por qualquer forma, a inadequação do medicamento prescrito, uma vez que, por se tratar de alegação de cunho médico, deveria ter trazido aos autos laudo emitido por especialista que ratificasse seus argumentos ou, ao menos, pugnar pela produção de prova pericial, o que não fez. Entendo, portanto, que a negativa de cobertura se afigura ilegítima na medida em que a médica assistente do Autor – a quem compete ditar o tratamento adequado para o controle da doença que o acomete – atestou que o medicamento em questão tem indicação específica para o paciente, diante do quadro apresentado por este, da ineficácia de tratamentos anteriores, e da urgência de sua condição de saúde. Inexiste, portanto, óbice para fornecimento do medicamento indicado, consoante o laudo médico acostado ao processo. Com relação aos danos morais pleiteados, após reflexões realizadas com base na jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça, revi meu entendimento anterior de que a mera recusa de cobertura por parte de operadora de plano de saúde ensejaria, por si só, a caracterização do dano moral. Isso porque, com efeito, se a negativa de cobertura se fundar em razoável interpretação contratual – em regra, decorrente de procedimentos, exames, técnicas, tratamentos, medicamentos ou similares que não sejam de cobertura obrigatória no Rol da ANS ou no contrato, nem tampouco sejam reconhecidos como devidos por precedente judicial de caráter vinculante –, e não for demonstrada a ocorrência de abalo extraordinário ao requerente, como situação que ensejou risco grave à saúde ou à vida do beneficiário, ou ainda de circunstância em que a operadora de plano de saúde apresentou entraves irrazoáveis ao cumprimento da obrigação de fazer estabelecida na liminar, a questão não ultrapassa a discussão quanto ao (in)adimplemento contratual e suas repercussões patrimoniais, não caracterizando dano moral. A propósito, transcrevo os seguintes julgados: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PARA REDUÇÃO DE MAMAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS. RECUSA DE COBERTURA. DÚVIDA RAZOÁVEL NA INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. No caso, a recusa de cobertura do procedimento de redução de mamas, prescrito pelo médico, estava amparada em dúvida jurídica razoável sobre a interpretação do contrato (ausência de previsão no Rol da ANS), o que afasta a ocorrência de dano moral, na linha da jurisprudência desta Corte Superior. 2. Alterar a conclusão adotada pela Corte de origem, para se concluir que a recusa de cobertura foi capaz de colocar em risco a integridade física e psíquica da agravante, demandaria reexame de provas, providência inviável no âmbito desta Corte Superior, em razão do óbice da Súmula n. 7/STJ.Agravo interno improvido”. (STJ - AgInt no REsp: 1943968 SP 2021/0177355-0, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 04/09/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2023) (grifei) “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. PEDIDO DE TRATAMENTO DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE) E FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A recusa da cobertura de tratamento por operadora de plano de saúde, por si só, não configura dano moral indenizável, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento”. (STJ - AgInt no REsp: 1988367 SE 2022/0057733-3, Data de Julgamento: 26/09/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/09/2022) (grifei) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais, fundada na negativa de custeio do tratamento médico prescrito. 2. A negativa administrativa ilegítima de cobertura para procedimento médico por parte da operadora de saúde só enseja danos morais na hipótese de agravamento da condição de dor, abalo psicológico e demais prejuízos à saúde já fragilizada do paciente. Precedentes. Ante o entendimento dominante do tema nas Turmas de Direito Privado, aplica-se, no particular, a Súmula 568/STJ. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido”. (AgInt no AREsp n. 1.563.886/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 30/3/2020, DJe de 1/4/2020.) Apesar de a negativa da Ré ter se pautado em interpretação das normas regulamentares, uma vez que o medicamento objeto da ação não se encontra previsto no Rol da ANS ou em suas DUTs, entendo que, em decorrência do estado de saúde grave (neoplasia maligna de próstata), o Autor experimentou abalo extraordinário apto a ensejar prejuízo de ordem extrapatrimonial, traduzido na aflição e sentimento de impotência em momento de maior debilidade física e psíquica. Nesse toar: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA . EXAME PET-CT. TRATAMENTO DE CÂNCER. CUSTEIO. OBRIGATORIEDADE . ROL DA ANS. NATUREZA. IRRELEVÂNCIA. RECUSA ABUSIVA . DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE . REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1 . Discute-se nos autos acerca da obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de exame PET-CT oncológico (PET-SCAN) para o tratamento de câncer e a caracterização dos danos morais decorrentes da negativa de custeio. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que é obrigatório o custeio pelo plano de saúde de exames, medicamentos e procedimentos para o tratamento de câncer, sendo irrelevante a natureza taxativa ou exemplificativa do Rol da ANS.Precedentes . 3. Em regra, a recusa indevida pela operadora de plano de saúde de cobertura médico-assistencial gera dano moral, porquanto agrava o sofrimento psíquico do usuário, já combalido pelas condições precárias de saúde, não constituindo, portanto, mero dissabor, ínsito às situações correntes de inadimplemento contratual. 4. Existem casos em que existe dúvida jurídica razoável na interpretação de cláusula contratual, não podendo ser reputada ilegítima ou injusta, violadora de direitos imateriais, a conduta de operadora que optar pela restrição de cobertura sem ofender, em contrapartida, os deveres anexos do contrato, tal qual a boa-fé, afastando a pretensão de compensação por danos morais, o que não é o caso dos autos . 5. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula nº 7/STJ, tem reexaminado o montante a título de danos morais fixado pelas instâncias ordinárias apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso, em que arbitrada indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6 . Agravo interno não provido”. (STJ - AgInt no REsp: 2137002 SP 2024/0132213-4, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 21/10/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/10/2024) (grifei) “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. DIAGNÓSTICO DE CÂNCER . TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. URGÊNCIA. DEMORA NA AUTORIZAÇÃO. RECUSA TÁCITA . ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. 1 . Discute-se nos autos acerca da caracterização dos danos morais decorrentes da demora do plano de saúde em autorizar a cobertura de tratamento quimioterápico de urgência para paciente acometida de adenocarcinoma. 2. Em regra, a recusa indevida pela operadora de plano de saúde de cobertura médico-assistencial gera dano moral, porquanto agrava o sofrimento psíquico do usuário, já combalido pelas condições precárias de saúde, não constituindo, portanto, mero dissabor, ínsito às situações correntes de inadimplemento contratual. 3 . Existem casos em que existe dúvida jurídica razoável na interpretação de cláusula contratual, não podendo ser reputada ilegítima ou injusta, violadora de direitos imateriais, a conduta de operadora que optar pela restrição de cobertura sem ofender, em contrapartida, os deveres anexos do contrato, tal qual a boa-fé, afastando a pretensão de compensação por danos morais, o que não é o caso dos autos. 4. Agravo interno não provido”. (STJ - AgInt no REsp: 2141301 SP 2024/0158075-3, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 23/09/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/09/2024) (grifei) Com efeito, a par da frustração da legítima expectativa de ver cumprido o objetivo maior do contrato celebrado – ampla assistência médico-hospitalar – o desconforto daquele(a) de ir em busca de meios, judiciais ou extrajudiciais, para assegurar a observância do pacto em situação de vulnerabilidade, assume especial relevo. Passo, então, a arbitrar a indenização devida ao(à) Autor(a), tomando por base critérios também consagrados em nível jurisprudencial, quais sejam: a) capacidade econômica das partes; b) eventual contribuição do requerente da indenização, ainda que involuntária, para a configuração do fato lesivo; c) extensão do dano. Registro que me cumpre atentar, ainda, para o duplo objetivo da reparação pretendida, ou seja, compensar ou, ao menos, minorar, o abalo psíquico sofrido e reprimir a reiteração da prática lesiva por quem a ela deu causa, sem que isso implique na fixação de valor que se constitua em fonte de enriquecimento ilícito para o indenizado. Quanto ao primeiro critério, evidente a disparidade entre a capacidade econômica das partes. No que tange ao segundo aspecto, não vislumbro qualquer participação do Autor na concretização do fato lesivo. O dano por ele suportado foi de média extensão, uma vez que houve um atraso no início das aplicações do medicamento, ainda que depois o tratamento tenha prosseguido sem maiores interrupções. Balizando-me por tais parâmetros, portanto, tenho como razoável para o caso em questão uma indenização no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). No tocante aos índices de correção monetária e juros de mora que devem incidir na condenação estabelecida nesta sentença, como já reconheceu o Superior Tribunal de Justiça em julgado recente], deve ser aplicada, de imediato, a redação nova conferida pela Lei nº 14.905/2024 para os artigos 389 e 406, § 1º, do Código Civil, que passou a disciplinar da seguinte maneira os índices aplicáveis quando não houver previsão em contrato ou instrumento legal específico: 1. quando incidir apenas correção monetária, esta deve ser apurada a partir da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), (artigo 389, parágrafo único); 2. quando incidirem apenas juros de mora, estes devem ser apurados a partir da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzida a variação do IPCA no período (artigo 406, § 1º), devendo ser aplicada taxa zerada quando o resultado de dita operação der negativo (artigo 406, § 3º); 3. quando houver aplicação simultânea de correção monetária e juros de mora, em regra deve incidir a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) de forma plena (artigo 406, § 1º). No que pertine aos períodos em que for reconhecida a aplicação simultânea de correção monetária e juros de mora, nos quais incidiria, a princípio, apenas a Taxa Selic, cumpre-me fazer uma ressalva. É de conhecimento notório que, ao longo dos anos, existiram períodos/meses em que a variação do IPCA foi superior à Taxa Selic divulgada pelo Banco Central do Brasil, a exemplo de alguns momentos durante a pandemia de Covid-19. Assim, em interpretação sistemática das alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil, e em especial da redação do § 3º do artigo 406 (“Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência”), percebo que a intenção do legislador foi a de não prejudicar o credor, afastando a aplicação de juros negativos quando o IPCA fosse superior à Taxa Selic. Dessa forma, a fim de evitar o prejuízo à parte credora, o referido raciocínio deve ser aplicado também aos casos em que for reconhecida a incidência simultânea de correção monetária e juros de mora, autorizando a aplicação da variação do IPCA em substituição à Taxa Selic, quando esta última for inferior no período, de modo a garantir ao credor ao menos a correção monetária plena. Ressalto, ainda, que incumbe à parte interessada requerer dita substituição, demonstrando, em sede de liquidação/cumprimento de sentença, os meses em que tal situação restou configurada e apresentando os cálculos pertinentes. Outrossim, quanto ao termo inicial da correção monetária e dos juros de mora, a jurisprudência pátria possui entendimento pacificado de que, nas indenizações por dano moral, aplicam-se as seguintes regras: 1. a correção monetária incide a partir do arbitramento (Conforme a Súmula nº 362 do STJ: “A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”); 2. em caso de responsabilidade contratual, os juros moratórios são devidos desde a citação (artigo 405 do Código Civil “Contam-se os juros de mora desde a citação inicial”); 3. em caso de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios são devidos desde o evento danoso (Conforme a Súmula nº 54 do STJ: “Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”). Já com relação ao termo inicial da correção monetária e dos juros de mora das condenações em dano material/reembolso/ressarcimento/devolução de valores, aplicam-se as seguintes regras: 1. correção monetária desde a data do seu pagamento/desembolso pelo credor; 2. em caso de responsabilidade contratual, os juros moratórios são devidos desde a citação (artigo 405 do Código Civil “Contam-se os juros de mora desde a citação inicial”); 3. em caso de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios são devidos desde o evento danoso (Conforme a Súmula nº 54 do STJ: “Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”). Feitas essas considerações, no caso em epígrafe, em que se trata de condenação em danos morais decorrente de responsabilidade contratual, deve incidir a Taxa Selic, que engloba juros e correção monetária, da seguinte maneira: a) com dedução do IPCA entre a citação e a prolação da sentença, aplicando-se taxa zerada nos casos em que tal conta resulte negativa; b) de forma plena, a partir da prolação da sentença, ressalvado o direito de aplicação pelo credor apenas do IPCA com relação a eventuais períodos em que tal índice foi superior à Taxa Selic, desde que devidamente demonstrada sua ocorrência em sede de liquidação/cumprimento de sentença. Posto isso, com fulcro nos dispositivos legais acima transcritos e, ainda, no artigo 487, inciso I, do CPC/2015, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELO AUTOR, PARA TORNAR DEFINITIVA A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA DECISÃO DE ID 183619973, BEM COMO CONDENAR A RÉ A PAGAR-LHE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS), ACRESCIDA DA TAXA SELIC, QUE ENGLOBA JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE A CITAÇÃO, DEVENDO SER DEDUZIDA A VARIAÇÃO DO IPCA, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A CITAÇÃO (07/10/2024) E A PRESENTE DATA, OBSERVADA A VEDAÇÃO AOS JUROS NEGATIVOS ESTABELECIDA NO ARTIGO 406, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. Em face do princípio da sucumbência condeno a Ré ao pagamento das custas processuais e de verba honorária em favor do patrono do(a) Autor(a), que arbitro em 10% (dez por cento) do valor total da condenação[2]. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, havendo custas/taxas pendentes de recolhimento, proceda a Diretoria Cível à intimação do devedor (Ré) para recolhê-las, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor devido (artigos 22 e 27 da Lei nº 17.116/2020) e de comunicação do crédito respectivo à Procuradoria Geral do Estado ou ao Comitê Gestor de Arrecadação - conforme o caso - de acordo com o Provimento nº 03/2022, do Conselho da Magistratura, só então arquivando os autos. Recife, data da assinatura eletrônica. Cíntia Daniela Bezerra de Albuquerque Juíza de Direito [1] Eis o julgado: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. TAXA SELIC. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo nos próprios autos, relacionado à liquidação de sentença em ação indenizatória, envolvendo a desvalorização de marca. 2. A agravante alega omissão no julgado quanto ao acervo probatório e aos índices de atualização e compensação da mora, defendendo a aplicação da Taxa Selic como índice de correção monetária. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no julgado e se a Taxa Selic deve ser aplicada como critério para incidência de juros moratórios e atualização monetária em substituição ao IPCA acrescido de taxa de juros utilizados pela perícia judicial. III. Razões de decidir 4. Não se verifica omissão relevante no acórdão recorrido. 5. A jurisprudência do STJ determina a aplicação da Taxa Selic como taxa de juros moratórios e índice de correção monetária quando não há determinação específica de outro índice no título transitado em julgado. 6. A reavaliação das conclusões periciais encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, impedindo a revisão do acervo fático-probatório. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno parcialmente provido para determinar a aplicação da Taxa Selic em substituição ao IPCA e à taxa relativa aos juros moratórios, vedada sua acumulação com qualquer outro índice de atualização monetária. Tese de julgamento: "A Taxa Selic deve ser aplicada como juros moratórios quando não há determinação específica de outro índice no título judicial, vedada sua acumulação com qualquer outro índice de atualização monetária. Quando não houver cumulação de encargos, deve ser aplicada a Taxa Selic no período de incidência dos juros de mora, deduzido o o índice do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ainda que as obrigações tenham sido constituídas antes da alteração legislativa". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 489, § 1º, IV e VI, 1022, II; Código Civil, art. 406.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.795.982/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 21/8/2024” . (AgInt no AREsp n. 2.059.743/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 20/2/2025.) (grifei) [1] Conforme a Súmula nº 362 do STJ (“A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”) e o artigo 405 do Código Civil (“Contam-se os juros de mora desde a citação inicial”), são devidos juros moratórios desde a citação e correção monetária a partir do arbitramento. Tendo em vista a redação conferida pela Lei nº 14.905/2024 para os artigos 389 e 406, § 1º, do Código Civil, deve incidir a Taxa Selic, que engloba juros e correção monetária, da seguinte maneira: a) com dedução do IPCA entre a citação e a prolação da sentença; b) de forma plena, a partir da prolação da sentença. [2] Calculado sobre o valor de custo de uma aplicação do medicamento (R$ 771,39, conforme ID 183393700, acrescidos apenas de correção monetária pelo IPCA desde a citação, conforme artigo 389 do Código Civil, com a redação conferida pela Lei nº 14.905/2024) e da condenação por danos morais.

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Ulisses Bernardes Silva x Companhia Thermas Do Rio Quente

ID: 331829107

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CALDAS NOVAS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011942-68.2024.5.18.0161

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ULISSES BERNARDES SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA THERMAS DO RIO QUENTE

Notificação

Advogados:

PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PATRICK WEILER BEVILAQUA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CALDAS NOVAS ATOrd 0011942-68.2024.5.18.0161 AUTOR: ULISSES BERNARDES SILVA RÉU: COMPANHIA T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CALDAS NOVAS ATOrd 0011942-68.2024.5.18.0161 AUTOR: ULISSES BERNARDES SILVA RÉU: COMPANHIA THERMAS DO RIO QUENTE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID badb558 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I – RELATÓRIO O reclamante, ULISSES BERNARDES SILVA, em 30/10/2024, ajuizou a presente ação trabalhista em face da reclamada, COMPANHIA THERMAS DO RIO QUENTE. Após a exposição dos fatos e dos fundamentos jurídicos, requereu, em, síntese, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e o pagamento das seguintes verbas: diferença sobre o salário base; diferenças de comissões; horas extras; intervalo intrajornada; feriados trabalhados em dobro; PLR; e indenização por despesas com apresentação pessoal. Atribuiu à causa o valor de R$214.258,70. Juntou documentos. Na audiência inicial, rejeitada a conciliação, foi recebida a defesa, acompanhada de documentos (fls. 154/195). O reclamante apresentou impugnação à contestação (fls. 430/453). Na audiência de instrução, foram colhidos os depoimentos pessoais do reclamante e da preposta da reclamada, bem como foram ouvidas as testemunhas convidadas pelas partes. Após, sem outras provas, encerrou-se a instrução. A última proposta conciliatória foi recusada. Razões finais por escrito. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO DIFERENÇA SOBRE O SALÁRIO BASE Na petição inicial, o reclamante afirma que atuava tanto na função de consultor de turismo, como na função de consultor de vendas, acumulando ambas as funções. Assere o seu salário base correspondia apenas à função de consultor de turismo, cujo valor é inferior ao correspondente à função de consultor de vendas. Requer a condenação da reclamada ao pagamento das diferenças salariais correspondentes e reflexos. Subsidiariamente, requer o pagamento do adicional por acúmulo de função no percentual de 20% acrescido de reflexos. A reclamada, por sua vez, afirma que o reclamante exerceu exclusivamente as atividades ínsitas à função para a qual foi contratado, qual seja, consultor de turismo. Aduz que “se na eventualidade do reclamante ter realizado alguma venda direta, ou seja, além de apresentar os programas de férias aos clientes (função do Consultor de Turismo), também tenha negociado e executado a venda do Programa de férias do Rio Quente Resorts (função do Consultor de Vendas), este o fez de modo extremamente pontual, tratando-se de uma exceção, já que a empresa tem empregados na função de Consultor de Vendas, não sendo atribuição do autor concretizar a venda” e que “nesses casos extremamente pontuais, o reclamante recebeu a comissão de Consultor de Vendas”. Requer a improcedência do pedido. Passo a analisar. Inicialmente, cumpre registrar que o reclamante postulou o pedido principal de diferenças salariais decorrentes do “desvio de função” e, subsidiariamente, as decorrentes de “acúmulo de função”. Destaca-se que esta Magistrada não está adstrita aos “nomes jurídicos”, tampouco aos artigos de lei que foram indicados pelo autor, devendo atribuir aos fatos apresentados o enquadramento jurídico adequado. Logo, o acolhimento da pretensão decorre da interpretação lógico-sistemática da petição inicial (art. 332, § 2º, do CPC), dentro dos limites do pedido da parte de pagamento de diferenças salariais. Nos termos do art. 456, parágrafo único, da CLT, não havendo cláusula contratual expressa, entende-se que o empregado se obrigou a prestar qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal, ou seja, qualquer atividade que não exija conhecimentos técnicos específicos. A jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que o direito ao pagamento do adicional por acúmulo de funções depende do acréscimo de atividades incompatíveis com a condição pessoal do empregado e que exigem maiores responsabilidades durante o vínculo de emprego (TST-RR-336-79.2019.5.12.0001, 4ª Turma, DEJT 21/05/2021). O desvio de função é caracterizado pelo exercício de atividades laborativas distintas e não conexas com aquelas para as quais o empregado foi contratado. Trata-se, portanto, de evidente alteração lesiva do contrato de trabalho (art. 468 da CLT) advinda da modificação, pelo empregador, das funções originalmente pactuadas com o empregado, sem o pagamento da remuneração respectiva. Assim, a exigência pelo empregador de desempenho de função que enseja responsabilidades superiores gera o direito ao empregado ao recebimento da diferença salarial correspondente, tendo como parâmetro a nova função exercida, enquanto durar o desvio (TST-RR-1000723-74.2019.5.02.0383, 7ª Turma, DEJT 17/03/2023). Avançando para a análise da prova oral, eis as afirmações do autor em seu depoimento pessoal: “que foi contratado como consultor de turismo; que a sua função principal é de consultor de turismo; que o consultor de turismo apresentava o plano de férias aos clientes; que o consultor de vendas entrava após a apresentação do consultor de turismo e apresentava valores para efetivar a venda; que o consultor de vendas não treinava os consultores de turismo e nem direcionava os garçons; que o consultor de vendas não elaborava relatórios; que o depoente já chegou a negociar os valores dos produtos; que as duas comissões quando fechava a venda se tivesse apresentado e negociado a venda, embora seu salário base fosse o de consultor de turismo; que também negociava venda de outros consultores de turismo e nessas ocasiões recebia a comissão pela venda efetuada (...)” Observo que em seu depoimento pessoal, o reclamante confessou que a sua principal função era de consultor de turismo e que recebia as duas comissões alusivas ao consultor de turismo e ao consultor de vendas se tivesse apresentado e negociado a venda. Com relação à função de consultor de turismo, o reclamante afirmou em seu depoimento que “o consultor de turismo apresentava o plano de férias aos clientes”. Ao analisar a descrição do cargo de consultor de turismo (fls. 231/232), observo que nele estão arroladas as seguintes responsabilidades: “(...) Responsável por receber o casal prospectado na recepção, ou seja, realizar o primeiro contato com o cliente. (...) Iniciar a apresentação identificando as necessidades do cliente, perfil de férias e de investimento em lazer, e assim direcionar o melhor produto para ser apresentado. Finalizar a apresentação, reforçando com o cliente o entendimento do produto e o interesse em conhecer os valores destes. Apresentar o Consultor de Vendas ao cliente e acompanhar a demonstração dos valores dando suporte como um todo (Ex: cuidar das crianças do cliente para não atrapalhar o desenvolvimento da negociação, e caso necessário dar suporte aos garçons). (...) Finalizar sozinho ou junto ao Consultor de Vendas/ Consultor de Qualidade, todo processo de documentação e contrato”. Pois bem. No presente caso, ao analisar as provas produzidas nestes autos, entendo que não há falar em desvio de função, já que o próprio autor confessou que realizava primordialmente a função para a qual foi contratado (consultor de turismo). Se não bastasse, a própria descrição do cargo prevê que o consultor de turismo pode “finalizar sozinho ou junto ao Consultor de Vendas/ Consultor de Qualidade, todo processo de documentação e contrato”. Destaco, neste ponto, que o reclamante admitiu que recebia a comissão correspondente ao consultor de vendas quando realizava a negociação desta, possibilidade esta que está arrolada na descrição do seu cargo. Também concluo que as atividades descritas como realizadas pelo autor não são incompatíveis com a sua condição pessoal, tampouco são mais complexas do que as funções de consultor de turismo, nem exigiram do autor maiores responsabilidades. Assim, não subsiste o pedido subsidiário autoral referente ao acúmulo de funções. Assim, conforme preconiza o supracitado art. 456, parágrafo único, da CLT, não há falar em diferenças salariais pelo desvio ou acúmulo de funções. Julgo improcedente. DIFERENÇAS DE COMISSÕES O reclamante afirma que foi contratado para atuar como consultor de turismo e para receber salário base acrescido de comissão que variava de 1,54% a 2,89% sobre o valor de venda, o que variava de acordo com o produto. Alega que o percentual devido ao consultor de vendas variava de 1,47% até 3,5% também sobre o valor de venda. Alude que “as comissões não estavam sendo quitadas corretamente, pois, a reclamada deixou de observar para fins de apuração da comissão o valor da venda, utilizando um valor fixo de tabela, que era bem inferior ao valor real da venda, somado a isso, não estava aplicando os percentuais ajustados, adotando incorretamente percentuais menores”. Detalha que “a reclamada estava realizando o cálculo de comissão incorretamente, utilizando um valor de tabela elaborada por ela, que ‘supostamente’ correspondia ao valor à vista dos produtos, todavia, o valor de venda dos produtos à vista ou parcelada era superior”, o que, segundo alega, evidencia flagrante prejuízo ao trabalhador. Defende que o percentual da comissão deve incidir sobre o valor real da venda do produto. Requer a condenação da reclamada ao pagamento de R$3.000,00 por mês a título de diferenças de comissão, acrescidos de reflexos, sob este fundamento. Também alega que, durante o contrato de trabalho “eram realizados inúmeros descontos/retenções de comissões, advindos dos cancelamentos/distrato dos clientes ou inadimplência dos produtos vendidos”, de forma que a empresa deixou de pagar as comissões das vendas que apontava como canceladas ou com inadimplência. Requer a condenação da reclamada ao pagamento de R$3.475,29 por mês a título de diferenças de comissão, acrescidos de reflexos, no aspecto. Em sua contestação, a reclamada afirma que “com a concretização da venda e caso não tenha desistência nos próximos sete dias, todos os envolvidos nessa “cadeia de venda” recebiam as comissões de acordo com sua função e com base no produto fixo da tabela”. A empresa argumenta que o “valor do produto fixo” “equivale ao valor do produto sendo vendido à vista, até porque não há lógica em se remunerar a comissão sobre o valor à prazo, ou ‘valor real da venda’, como tenta confundir o reclamante, já que incentivaria a que todas as vendas fossem feitas à prazo (valores maiores – com juros)”. Salienta que “o valor real da venda é o valor do produto à vista, por isso o valor da comissão deve ser fixo”. Assere que “a forma de pagamento das comissões sempre foi clara e a empresa obedeceu a sua Política interna, não há que se falar que a empresa sonegou as comissões, tampouco que há diferenças, já que o pagamento era realizado sobre o valor base de cada produto”. Quanto ao estorno/cancelamento das comissões, a reclamada defende que “não há estorno de comissões pagas, e o que ocorre é que se o cliente deixa de pagar o valor nas vendas parceladas, a reclamada não repassa as comissões relativas ao parcelamento, mas não estorna o que já pagou”. Segundo alega, “o empregador não tem a obrigação de quitar comissões sobre vendas que foram canceladas, ou seja, não realizadas, nem mesmo sobre vendas que não foram adimplidas, tendo em vista que nestes casos considera-se que a transação não foi ultimada”. Outrossim, levanta os seguintes questionamentos: “Em nenhum momento o não pagamento de comissões sobre vendas que não foram concluídos caracterizaria a transferência dos riscos do negócio, até porque, como poderia a empresa assumir um pagamento que sequer recebeu”? e “se a venda não foi finalizada, como pode ser considerada uma venda concluída sendo que o cliente cancelou o contrato ou simplesmente não pagou”? Nega que tenha havido o estorno de comissões, mas admite que “deixa-se de pagar as comissões do percentual não quitado ou cancelado pelo cliente”. Afirma que a cláusula 12ª do ACT “traz previsão de que é possível a interrupção do pagamento de comissões das parcelas futuras de vendas porventura canceladas”. Requer a improcedência do pedido alusivo às diferenças de comissões. Passo à análise. No caso destes autos, a controvérsia cinge-se sobre o direito do trabalhador ao recebimento de comissões em caso de cancelamento da venda pelo cliente, bem como à incidência de juros e demais encargos financeiros na base de cálculo das comissões. A comissão trata-se de uma forma de salário variável e pode ser identificada, nas palavras de José Martins Catharino, como um tipo de participação, sem interferência do lucro da empresa. O professor e Ministro Augusto César Leite de Carvalho, chama a atenção para a circunstância de que “não é da essência da comissão o seu cálculo com base no valor da transação (ou da mercadoria negociada pelo vendedor, por exemplo), pois a comissão não precisa ser fixada, necessariamente, na forma de percentual” (CARVALHO, Augusto César Leite de. Direito do Trabalho: curso e discurso, 5. ed. rev. ampli. e atual. Brasília, Ed. Venturoli, 2023, p. 213-214). Diante disso, compreende-se que a comissão pode se referir a uma quantia determinada que o empregado faça jus em decorrência de determinada transação, bem como pode ser pactuada sob a forma de percentagem. Insta salientar que para que a parcela ostente a natureza de comissão (tanto em valor nominal como percentual) é imprescindível que a sua exigibilidade decorra de um negócio levado a efeito, direta ou indiretamente pelo empregado. Ademais, a comissão ostenta natureza salarial, porque se trata de contraprestação do empregador pelos serviços prestados pelo empregado. Em suma, a comissão refere-se a uma quantia ajustada em valor nominal ou percentual que é exigível em razão de um negócio levado a efeito. Consoante dispõe o art. 2° da Lei 3.207/57, “o empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar”. A questão alusiva à aquisição do direito às comissões trata-se de um tema bastante espinhoso e polêmico. Do ponto de vista do fechamento do negócio pelo cliente, qual é o momento exato em que as comissões passam a integrar o patrimônio jurídico do empregado? Transcrevo, a propósito, o teor do art. 466 da CLT, in verbis: “Art. 466 - O pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem. § 1º - Nas transações realizadas por prestações sucessivas, é exigível o pagamento das percentagens e comissões que lhes disserem respeito proporcionalmente à respectiva liquidação”. O Tribunal Superior do Trabalho, ao interpretar o art. 466 da CLT, firmou entendimento, ao qual me filio, no sentido de que as comissões se tornam exigíveis a partir do momento em que o negócio é efetivado e não a partir do momento em que o cliente realiza o pagamento. Assim, sob a ótica de que é o empregador quem responde pelos riscos da atividade econômica (art. 2º da CLT), o fato de os clientes não cumprirem as obrigações provenientes do negócio, isto é, a circunstância de não haver o pagamento da obrigação decorrente do negócio ajustado, não interfere no direito ao recebimento das comissões pelo empregado. Em outras palavras: a inadimplência, a renegociação, a desistência ou o cancelamento da transação comercial pelo cliente insere-se no risco ínsito a qualquer atividade empresarial, não sendo possível que esses riscos sejam suportados pelo empregado que envidou esforços e energia para conquista do cliente, ainda que este ao fim e ao cabo deixe de pagar a obrigação avençada. Cito julgados do TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTORNOS DE COMISSÕES. INADIMPLEMENTO PELOS CLIENTES. IMPOSSIBILIDADE. Agravo de instrumento provido , por possível violação do artigo 466 da CLT, para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ESTORNOS DE COMISSÕES. INADIMPLEMENTO PELOS CLIENTES. IMPOSSIBILIDADE. A discussão refere-se a estorno de comissões sobre vendas, em virtude da desistência da contratação de seguro. Prevê o artigo 466 da CLT que " o pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois da ultimada a transação a que se referem ". Esta Corte, reiteradamente interpretando o referido dispositivo, tem adotado o entendimento de que o fim da transação se dá com o fechamento do negócio, e não com o cumprimento, pelos clientes, das obrigações dele provenientes, ou seja, com o pagamento da obrigação decorrente do negócio ajustado. Assim, não são autorizados estornos de comissões pelo c ancelamento da venda ou pela inadimplência do comprador. Cabe salientar, por oportuno, que referido entendimento se estende aos contratos de seguros, uma vez que, da mesma forma que ocorre com outros bens, o empregado não pode suportar os riscos da atividade econômica (artigo 2º da CLT), passando a ter direito ao valor contratado no momento da transação finda. Nesse sentido, as comissões são devidas em razão da intermediação que resultou exitosa, não podendo o empregado ser desamparado por eventual inadimplemento do cliente desistente, ônus que deve ser arcado pelo empregador. Com efeito, o labor foi efetivado de forma plenamente adequada quando do fechamento do negócio, fazendo jus, portanto, o empregado à comissão integral decorrente da venda. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-13055-77.2017.5.15.0099, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 30/08/2024). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS. PAGAMENTO DEVIDO. ART. 466 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que o Tribunal Regional, mantendo a decisão de origem, entendeu legítimo o estorno das comissões recebidas pelo vendedor, em razão de posterior cancelamento da venda. A jurisprudência desta Corte Superior, contudo, firmou entendimento no sentido de que o direito à comissão surge após ultimada a transação pelo empregado, sendo indevido o cancelamento do pagamento da comissão em razão de inadimplência ou desistência do cliente/comprador, sob pena de estar transferindo ao empregado os riscos da atividade econômica. A eventualidade de haver desistência ou cancelamento da transação comercial pelo comprador insere-se no risco inerente a qualquer atividade empresarial, não sendo possível que esses riscos sejam suportados pelo empregado que envidou esforços para conquista do cliente. Desse modo, as comissões devidas em razão do negócio pactuado não podem ser canceladas e ter seu pagamento estornado, porquanto, nos termos do artigo 466 da CLT, as comissões se tornam exigíveis a partir do momento em que o negócio é efetivado e não do cumprimento das obrigações decorrentes do contrato. Nesse cenário, a decisão regional no sentido de não pagamento de comissões sobre as vendas canceladas, mostra-se dissonante da atual e notória jurisprudência desta Corte Superior. Julgados. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-RRAg-995-45.2017.5.05.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/08/2024). 3. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS NÃO FATURADAS, CANCELADAS E OBJETO DE TROCA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte é firme no entendimento de que a interpretação dada à expressão " ultimada a transação ", prevista no art. 466 da CLT, refere-se ao negócio efetivado. Assim, a inadimplência ou o cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado, pois não cabe ao empregado suportar os riscos da atividade econômica. Recurso de revista de se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-10576-14.2018.5.03.0034, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/08/2024). III - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017 DIFERENÇAS DE COMISSÕES. DESCONTOS INDEVIDOS DECORRENTES DO CANCELAMENTO DE VENDAS No caso, conforme se extrai do trecho do acórdão transcrito pela parte, o TRT concluiu que o reclamante não tinha direito ao pagamento de diferença de comissões em razão do cancelamento das vendas, por entender que o art. 466 da CLT estabelece que as comissões " somente são devidas após ultimada a transação a que se referem ", ou seja, " quando o negócio foi concluído, tanto em relação à prestação do serviço ou entrega do produto, quanto em relação ao pagamento da contraprestação devida ". O entendimento que prevalece no âmbito desta Corte é no sentido de que a expressão " após ultimada a transação " contida no art. 466 da CLT refere-se à efetivação do negócio, não se admitindo que o empregador proceda aos descontos das comissões pagas pelas vendas efetivadas em razão do cancelamento posterior pelo cliente ou por sua inadimplência, por se configurar transferência indevida dos riscos da atividade econômica para o empregado. Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-153-20.2017.5.06.0010, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 14/06/2024). Este Tribunal Regional também possui entendimento firmado consubstanciado na Súmula 24 de sua jurisprudência: SÚMULA Nº 24 VENDEDOR. COMISSÕES. ESTORNO. ART. 7º DA LEI Nº 3.207/57. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. A exceção prevista no art. 7º da Lei nº 3.207/57 restringe-se ao estorno de comissões em caso de insolvência do comprador, sendo vedada a sua interpretação ampliativa para considerar lícito o estorno, como nos casos de inadimplência ou cancelamento do contrato, uma vez que não se pode transferir ao empregado os riscos do negócio, nos termos do artigo 2º da CLT. (RA nº 48/2013, DJE – 15.04.2013, 16.04.2013 e 17.04.2013) No mesmo sentido, cito julgado deste TRT da 18ª Região: COMISSÕES SOBRE VENDAS DE MERCADORIAS E SERVIÇOS CANCELADOS OU TROCADOS. Nos termos do art. 7º da Lei 3207/57, o estorno das comissões somente é autorizado em caso de insolvência do adquirente, mas não na hipótese de mero inadimplemento ou cancelamento de compra, tendo em vista a previsão contida no art. 2º da CLT que dispõe sobre o princípio da alteridade, caso em que são devidas diferenças de comissões. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010806-64.2020.5.18.0003; Data: 18-02-2022; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - 3ª TURMA; Relator(a): CESAR SILVEIRA) (TRT da 18ª Região; Processo: 0011204-22.2022.5.18.0009; Data de assinatura: 02-10-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Silene Aparecida Coelho - 3ª TURMA; Relator(a): CESAR SILVEIRA) Outrossim, consigno que, em regra, não se admite o que se denomina “estorno da comissão”. A propósito, trago à baila o teor do Precedente Normativo nº 97 do TST, in verbis: “PN-97 PROIBIÇÃO DE ESTORNO DE COMISSÕES (positivo) Ressalvada a hipótese prevista no art. 7º da Lei nº 3207/1957, fica vedado às empresas o desconto ou estorno das comissões do empregado, incidentes sobre mercadorias devolvidas pelo cliente, após a efetivação de venda.” É certo que o art. 7° da Lei 3.207/57 prevê a excepcional hipótese de possibilidade do estorno da comissão que já tiver sido paga somente quando ocorrer a “insolvência do comprador”. Como se sabe, a inadimplência e a insolvência são institutos jurídicos que não se confundem. A respeito do tema, o C. TST recentemente fixou Tese vinculante no Tema 65 de Recursos de Revista Repetitivos, no sentido de que “A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado”. Pois bem. O fato alusivo ao não pagamento das comissões em razão do cancelamento da venda pelo cliente é incontroverso já que admitido pela própria reclamada em contestação. Como já destacado, o debate jurídico nestes autos versa sobre a circunstância de o cancelamento da venda pelo cliente conduzir ao não pagamento das comissões devidas ao trabalhador. Ocorre que, conforme os fundamentos jurídicos acima expendidos, em princípio, o cancelamento da venda não pode conduzir à subtração da comissão que seria devida ao trabalhador. Contudo, no presente caso, há uma nota distintiva que corresponde justamente à existência de norma coletiva que disciplina a matéria afeta ao não pagamento de comissões em decorrência do cancelamento da venda pelo cliente. Ao compulsar os autos, observo que a cláusula 12ª, parágrafo segundo, do ACT 2021 (fl. 292), bem como as cláusulas 12ª, parágrafo segundo, do ACT 2022 (fl. 309) e 13ª, parágrafo segundo, do ACT 2023 (fl. 325) previram a autorização de, em caso de produto/serviço adquirido de forma parcelada, isto é, mediante pagamento de mensalidades, o empregador realizar a interrupção do pagamento das comissões das vendas realizadas que porventura forem canceladas ou inadimplidas pelos clientes em momento anterior à integralização/pagamento de seis parcelas contratuais. Saliento que as normas coletivas referidas regeram todo o contrato de trabalho do reclamante. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 1.121.633/GO (Tema 1.046 da tabela de Repercussão Geral), estabeleceu a seguinte tese: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis”. À luz do Tema 1.046 de Repercussão Geral, há que se conferir validade à norma coletiva que autoriza a interrupção do pagamento das comissões das vendas canceladas porquanto a matéria relacionada à “remuneração por produtividade, incluídas as gorjetas percebidas pelo empregado, e remuneração por desempenho individual” se encontra na esfera de indisponibilidade relativa de direitos e pode ser objeto de negociação coletiva, conforme dispõe o art. 611-A, IX, da CLT. Impende destacar que o direito à negociação coletiva por meio da celebração de acordos coletivos e convenções coletivas trata-se de direito fundamental estabelecido no art. 7°, XXVI, da CF. Logo, deve prevalecer o disposto nas cláusulas dos ACTs retromencionados. Assim, estabeleço distinguishing em relação à tese fixada no Tema 65 de Recursos de Revista Repetitivos, razão pela qual reputo indevidas ao autor diferenças de comissões não pagas em virtude dos cancelamentos das vendas realizadas. Com relação à base de cálculo das comissões, transcrevo o seguinte trecho do depoimento pessoal do reclamante: “que quando foi contratado foi informado que a comissão incidiria sobre o valor da venda e depois percebeu que a comissão incide sobre uma tabela elaborada pela reclamada (...) que não recebia a comissão incidente sobre o valor total da venda (que engloba juros e demais encargos financeiros” A testemunha ouvida a convite do autor, declarou: “que foi contratada para receber comissões incidentes do valor da venda; que na prática recebia um valor de tabela o que foi verificado após o período de experiência; que no seu contrato de trabalho estava previsto que receberia comissões sobre o valor da venda”. Por sua vez, a testemunha da reclamada afirmou o seguinte: “que o valor da comissão é de acordo como valor de tabela; que no contrato de trabalho do depoente está prevista a comissão sobre o valor de tabela do produto, informando sem qualquer pergunta nesse sentido por esta magistrada que o valor é reajustado;” Avançando na análise da prova documental, especificamente a Política de Remuneração da reclamada, observei o seguinte trecho no referido documento: “A comissão é composta de percentuais sobre as vendas à vista e parceladas, sendo que a parcela de entrada do contrato é que origina a remuneração no prazo médio de 6 (seis) meses após a venda” (fl. 240). Tal documento não traz disciplina específica acerca da composição da base de cálculo das comissões, apenas afirmando que a comissão incide sobre venda à vista ou parcelada. Ao analisar o contrato de trabalho do reclamante (fls. 348/350), não observei qualquer disciplina específica acerca da base de cálculo das comissões. Lado outro, noto que o próprio reclamante trouxe aos autos o “Controle de Comissões RQVC”, o qual prevê o seguinte (fl. 54): “O percentual de comissão é calculado sobre o valor base de comissão de cada produto, que é o valor base de venda descontando a associação RCI e a primeira taxa de manutenção”. Em seguida, consta o percentual de comissão por produtos, os quais são categorizados da seguinte forma: 480.000 pts; 240.000 pts; 120.000 pts; 10.000 e 7.500 pts; Experience Club; Gourmet & Travel. No presente caso, não há qualquer prova de que o autor, ao ser contratado, tenha sido informado acerca do cálculo da comissão sobre o valor total da venda (incluindo juros e demais encargos financeiros). Do contrário, a própria documentação carreada aos autos pelo reclamante evidencia que a comissão é calculada pelo valor base de venda, tal como afirmado pela reclamada em sua defesa, de acordo com o tabelamento dos produtos. Inclusive, o próprio reclamante confessou em audiência de instrução que “depois percebeu que a comissão incide sobre uma tabela elaborada pela reclamada” (fl. 458). Embora a testemunha ouvida a convite do reclamante tenha afirmado que o seu contrato de trabalho previu o pagamento de comissões sobre o valor da venda, tal previsão não consta no contrato de trabalho do autor, de modo que não há falar em alteração contratual lesiva. Por outro lado, a testemunha convidada pela reclamada declarou que “independentemente da forma de pagamento (à vista ou parcelado) a comissão incide sobre o valor de tabela” (fl. 464) afirmação que vai ao encontro da análise da documentação acostada aos autos. Neste ponto, vale observar a tese vinculante consubstanciada no Tema 56 de Recursos de Revista Repetitivos: “As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário”. No presente caso, incide a hipótese exceptiva contida na parte final da tese vinculante aludida, não havendo falar em diferenças de comissões com fundamento na consideração do valor total da operação como base de cálculo das comissões. À luz de todo o exposto, julgo improcedente o pedido de pagamento de diferenças de comissões. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. FERIADOS TRABALHADOS Em sua petição inicial, o reclamante afirma que: “O reclamante na baixa estação cumpria jornada de labor das 08:00 às 16:30/17hs, sendo que duas vezes por semana laborava no plantão até as 18h, com intervalo intrajornada de uma hora, com exceção de sexta, sábado e domingo, dias que laborava usufruindo de 15 minutos para refeição, folgando uma vez por semana. Já na alta estação (janeiro/julho/dezembro) e feriados, sua jornada era das 08:00 às 18:30/19:00hs, sendo que cerca de três vezes na semana a jornada se estendia até por volta das 21/22:00hs, com intervalo de 15 minutos para refeição e sem folgas. Informa o reclamante que também laborava em salas “Off Site”, conhecidas também como salas in itinerantes, participando de cerca de quatro anuais, ficando em média em cada Off Site cerca de quatro até quinze dias direto laborando fora da base da empresa em jornadas médias de 10 horas diárias” Requer a condenação da reclamada ao pagamento “das horas extras mês realizadas na baixa e na alta estação, acrescidas do adicional legal, ao pagamento das folgas não concedidas na alta estação com adicional de 100%, bem como ao pagamento da hora intrajornada do período suprimido, acrescidas com devido adicional. Em face da habitualidade, requer a integralização das horas extras (50% e 100%) a remuneração obreira e reflexos destas ao DSR (Súm. 172/TST) e de ambos (RSR, hs extras) para cálculo das verbas contratuais e rescisórias (13º salário, férias+2/3(cláusula 19ª/ACT), aviso prévio, FGTS+40%, com incidência nas diferenças salariais, de comissões e cancelamentos, etc)”. A reclamada, por seu turno, sustenta que “O reclamante foi contratado para trabalhar 44 horas semanais, por escalas e em horários flexíveis, considerando a atividade do empregador, e sempre trabalhou nos exatos horários marcados nos controles de jornada/relatórios de ponto”. Sustenta que o autor “sempre que trabalhou em jornada extra, registrou o horário corretamente, e compensou a jornada através do Banco de Horas (Previsto em Acordo Coletivo), ou as recebeu caso não tenha compensado no prazo estabelecido no instrumento normativo”. Salienta que “havia compensação entre o saldo (crédito) existente, e as folgas efetivamente gozadas (débito)”. Com relação ao intervalo intrajornada, a reclamada afirma que “se eventualmente gozou menos de 01 hora, tal registro ficou consignado no cartão de ponto, tanto que o Acordo Coletivo de Trabalho da categoria, prevê dentre outras cláusulas, que nos dias de quinta e domingo, em razão do check-in e check-out nos hotéis; feriados prolongados; além dos meses de alta temporada, em especial Janeiro e Julho, que o intervalo intrajornada poderá ser fracionado, sendo dois períodos de 30 minutos e/ou menor, um período de 30 minutos”. No que se refere aos feriados, a reclamada sustenta que “o reclamante não trabalhou em feriados e se eventualmente trabalhou nestes dias, o que se diz apenas por argumentar, o respectivo registro consta apontado no relatório em anexo e o pagamento em contracheque ou compensado o dia”. Requer a improcedência dos pedidos. Analiso. Compulsando os autos, observo que a reclamada, às fls. 335/346, juntou os controles de frequência de todo o período contratual, os quais demonstram marcações variáveis de horários de entrada e saída. Também constato que nas folhas de ponto há a indicação dos créditos e débitos do sistema de banco de horas, permitindo ao trabalhador acompanhar a apuração do regime de compensação. Tais folhas de ponto gozam de presunção relativa de veracidade. Ao compulsar os autos, observo que a cláusula 5ª do ACT 2021 (fl. 288/289), do ACT 2022 (fl. 305/306) do ACT 2023 (fl. 321/232) previram o banco de horas anual (fl. 211/213), como autoriza o art. 59, § 2º, da CLT. Em réplica, o reclamante alegou que os cartões de ponto não foram assinados pelo reclamante. Ocorre o C. TST recentemente fixou Tese vinculante no Tema 136 de Recursos de Revista Repetitivos, no sentido de que “A ausência de assinatura do empregado não afasta, por si só, a validade dos controles de horário”. Ademais, em relação aos dias impugnados em relação à fruição das folgas nos dias em que consta a rubrica “folga” nos cartões de ponto (fls. 443/444), observo que a impugnação suplanta o próprio pedido que foi objeto da petição inicial (folgas não concedidas na alta estação - janeiro/julho/dezembro), pois há impugnação de dias de folga que não são considerados alta temporada, incorrendo o reclamante em inovação à lide, o que seria vedado naquele momento processual (art. 329 do CPC). Além disso, o reclamante se vale, para impugnar o cartão de ponto da planilha de venda/comissão que ele, na própria réplica, alega que carece de veracidade. Notadamente, o reclamante incorre em comportamento contraditório, ao impugnar as folhas de ponto com base em documento que ele mesmo diz ser inverídico. Com relação à fotografia de fl. 146, referida na réplica (fl. 445) que serviria para provar que o horário de batimento do ponto não coincide com aquele anotado na folha de ponto (fl. 145), observo que o crachá refere-se à “Joice Ritter de Lima Pereira” e não ao reclamante, incorrendo em impugnação que beira à má-fé por parte do autor. Isso porque pretende impugnar o seu controle de ponto com base em uma folha de justificativa de ponto preenchida por outra trabalhadora cotejada com a fotografia do registro do ponto eletrônico desta mesma trabalhadora. Com relação ao trabalho nas salas “off sites”, a testemunha convidada pela reclamada afirmou que “cada consultor fica 7 dias em cada sala offside; que pode acontecer de o trabalhador ser escalado para as duas salas no ano (14 dias); que a jornada de trabalho nas salas offsides é inserida posteriormente pela reclamada na folha de ponto”. Por outro lado, a testemunha convidada pelo autor afirmou que: “nas salas offsides a reclamada informava que haveria o lançamento da jornada de trabalho no ponto; que a depoente não tinha acesso ao cartão de ponto; que assinava os cartões de ponto quando a reclamada entregava; que inicialmente o registro de ponto era por meio de cartão e posteriormente passou a ser biométrico; que alega que havia alteração no cartão de ponto para inserção da jornada quando não batia o ponto nos casos das salas offsides, quando o ponto apresentava defeito; que recebia o extrato do ponto mas não conferia”. Ora, a testemunha em questão chegou a alegar, em seu depoimento, que havia alteração no cartão de ponto, mas, contraditoriamente, afirmou expressamente que não conferia os extratos do ponto que lhe eram fornecidos. Portanto, confiro maior credibilidade ao depoimento prestado pela testemunha ouvida a convite da reclamada. Assim, concluo que o labor nas salas “off sites” eram devidamente registradas nas folhas de ponto. Ademais, as normas coletivas referidas preveem a possibilidade de redução do intervalo intrajornada para 30 minutos, como possibilita o art. 611-A, III, da CLT, como se observa no parágrafo oitavo da cláusula quarta dos ACTs 2021 a 2023 (fls. 288, 305 e 321). Com relação aos feriados, a impugnação do reclamante se destina à invalidação do cartão de ponto com base em documento (relatório de vendas) que ele próprio diz ser inverídico, incorrendo, mais uma vez, em comportamento contraditório. Por derradeiro, consigno que não há falar em descaracterização do banco de horas pela prestação habitual de horas extras, à luz do que dispõe o art. 59-B, parágrafo único, da CLT. Assim, concluo que o reclamante não logrou infirmar a veracidade dos controles de frequência juntados aos autos, nem mesmo por meio da prova testemunhal, encargo probatório que lhe competia à luz do art. 818, I, da CLT). Julgo improcedentes os pedidos. PRÊMIO SEMESTRAL E ANUAL Na petição inicial, o reclamante afirma que não recebeu a premiação referente ao segundo semestre de 2022, nem a premiação anual de 2022. Aduz que o pagamento do prêmio anual e semestral (2º semestre) ocorrem no mês de abril do ano subsequente, no caso, em 2023. Requer o pagamento das parcelas referidas, sob o argumento de que, apesar de ter sido dispensado em 14/02/2023, contribuiu para os resultados positivos da empresa no ano de 2022. Por sua vez, a reclamada alega que “o regulamento do Plano de Participação nos Resultados determina que o pagamento do prêmio por resultado semestral e anual só será efetuado ao associado (empregado) que estiver com o contrato de trabalho ativo na data do pagamento”. Passo à análise. Eis o que dispõe a cláusula 28ª do ACT 2022 que disciplina o Plano de Participação nos Resultados (fl. 316): “A empresa poderá proporcionar aos trabalhadores (empregados) abrangidos por este Acordo Coletivo de Trabalho, compensação financeira referente ao Plano de Participação nos Resultados (“PPR” ou “PLR”) conforme valores e percentuais, regras claras e objetivas quanto a participação, mecanismos de aferição, forma de pagamento, periodicidade da distribuição, vigência e prazos para revisão, previstos pelo procedimento específico elaborado para este fim, nos termos do artigo 2º, inciso II da lei 10.101/2000, podendo, a critério da parte Empregadora, nos termos do artigo 611-A, estipular periodicidade de pagamento superior à 02 vezes ao ano e intervalo inferior à 06 (seis) meses os pagamentos, sem que isso implique em desvirtuamento ou descaracterização da natureza jurídica do PLR” Ao analisar a cláusula da norma coletiva supra aludida, sobretudo à luz do Tema 1.046 de Repercussão Geral do STF, concluo pela sua validade, já que a matéria relacionada à participação nos lucros ou resultados da empresa se encontra na esfera de indisponibilidade relativa de direitos e pode ser objeto de negociação coletiva, conforme dispõe o art. 611-A, XV, da CLT. Inclusive, essa matéria é naturalmente vocacionada à negociação coletiva, como se depreende do art. 2º da Lei 10.101/2000 que regulamentou o art. 7º, XI, da CF. Pois bem. Com relação ao tema, a Súmula 451 do TST dispõe o seguinte: "Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa". Pelo que se depreende da diretriz do referido verbete sumular o pagamento da parcela PLR não é condicionado à vigência do contrato de trabalho, mas sim ao fato de o empregado ter contribuído para os resultados da empresa. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 1.121.633/GO (Tema 1.046 da tabela de Repercussão Geral), estabeleceu a seguinte tese: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis”. Desse modo, após a fixação do precedente vinculante consistente no julgamento do ARE 1121633 (leading case), a Súmula 451 do TST encontra-se superada. No mesmo sentido, cito julgado da mais alta Corte Trabalhista: RECURSO DE REVISTA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PAGAMENTO PROPORCIONAL REFERENTE AO ANO 2022. PAGAMENTO DA PLR APENAS AOS EMPREGADOS COM CONTRATO ATIVO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO OU AFASTAMENTO DE DIREITOS TRABALHISTAS. VALIDADE. ART. 611-A, XV, DA CLT. SUPERAÇÃO DA TESE FIXADA NA SÚMULA N.º 451 DO TST. RESPEITO AOS DIREITOS ABSOLUTAMENTE INDISPONÍVEIS. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA VINCULANTE FIXADA NO TEMA 1.046 PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL. Hipótese na qual a Norma Coletiva, com fundamento no artigo 7.º, XXVI, da Constituição Federal, estabeleceu que o pagamento da participação nos lucros e resultados somente seria devido aos empregados com contrato ativo na época do adimplemento da benesse. A Suprema Corte, quando do julgamento do AIRE 1.121.633 (Tema 1.046 de Repercussão Geral), fixou a tese de que " São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". No julgamento em questão, restou evidenciada a autonomia dos sindicatos na negociação coletiva e a possibilidade de flexibilização das normas trabalhistas mediante negociação coletiva, bem como a prevalência da teoria do conglobamento, com nítida demonstração de valorização da norma coletiva que porventura disponha sobre redução de direitos trabalhistas, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis, sobre os quais não pode haver negociação coletiva. É certo que o direito à participação nos lucros encontra amparo constitucional (art. 7.º, XI, CRFB); todavia, trata-se de norma constitucional com eficácia limitada, visto que a sua regulamentação depende de lei (Lei n.º 10.101/2000). Assim, havendo previsão legal de que " a participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados ", é manifesto o seu caráter de direito disponível. Tal ilação decorre inclusive da regra inserta no art. 611-A, XV, da CLT. Nessa senda, questões relacionadas à sua forma de pagamento, a periodicidade, dentre outros aspectos podem ser pactuados por cláusula normativa. Por tal razão, conclui-se que a diretriz fixada na Súmula n.º 451 do TST encontra-se superada tanto pela tese firmada pela Suprema Corte em repercussão geral, quanto pela nova legislação trabalhista. Assim, deve ser reformada a decisão regional, para adequá-la ao entendimento de caráter vinculante e efeitos erga omnes da decisão proferida pela Suprema Corte. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1001607-56.2022.5.02.0203, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). Logo, deve prevalecer o disposto na cláusula 28ª do ACT 2022 (fl. 316) e no Plano de Participação nos Resultados (fls. 221/230), de modo que o prêmio será pago unicamente aos empregados com contrato de trabalho vigente na data da quitação, nos termos das cláusulas 5.1.5, 5.1.6, 5.2.3 e 5.3 do plano de participação nos resultados: “5.1.5. Data de pagamento • Resultados do 1º semestre: no mês de outubro do ano corrente; • Resultados do 2º semestre: no mês de abril do ano seguinte. 5.1.6. Número de salários por cargo • O valor máximo a ser pago semestralmente aos associados está estabelecido na Tabela de Classificação para Pagamento do PPR. O número total de salários será considerado se houver atingimento de 100% dos objetivos e do Ebit Aviva, caso contrário, o cálculo será proporcional. ➢ Para efeito de pagamento da Remuneração Variável Semestral, os semestres serão segmentados e deverá necessariamente haver lucro no período segmentado. ➢ O associado somente recebe o prêmio (semestral e/ou anual) se estiver na empresa na data do efetivo pagamento. (...) 5.2.3. Datas de pagamento • O pagamento do Prêmio Anual ocorre no mês de abril do ano seguinte, juntamente com os resultados semestrais. A data de pagamento pode ser alterada por motivo de força maior ou negociação diferenciada. (...) 5.3. Critérios de proporcionalidade O pagamento do prêmio de participação nos resultados referente aos objetivos econômicos e aos objetivos específicos semestrais segue os seguintes critérios: • Desligamento da Empresa: O associado, executivo ou não executivo, somente recebe o bônus anual e semestral se estiver na empresa na data do pagamento (...)”. O reclamante foi dispensado sem justa causa em 14/02/2023 (TRCT - fl. 29/30) e o Plano de Participação nos Resultados prevê que o pagamento do prêmio anual e semestral (relativo ao resultado do 2º semestre) ocorre no mês de abril do ano seguinte. Conclui-se, portanto, que o autor não preenche os requisitos para o recebimento da parcela, pois foi dispensado sem justa causa em 14/02/2023 e, mesmo considerando que a integração do aviso prévio proporcional no tempo de serviço (ex vi dos arts. 487, § 1º, da CLT e OJ 82 da SDI-1 do TST) projetou o fim do contrato de trabalho para o dia 19/03/2023 (fl. 15), fato é que, por qualquer ângulo que se examine, o contrato de trabalho do reclamante encerrou antes da data prevista para o pagamento do prêmio anual e semestral. Julgo improcedente o pedido, nos termos acima delineados. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. DESPESAS COM APRESENTAÇÃO PESSOAL O reclamante afirma que “havia determinação da reclamada sobre determinada forma de apresentação de seus consultores, com exigência de uso de vestimentas específica e de alto padrão, bem como o uso de canetas de marcas a fim de demonstrar uma aparência sofisticada para o cliente, futuro adquirente do produto”. Alega que, durante o pacto laboral foram fornecidas três camisetas que eram utilizadas apenas nas segundas, quintas e domingos, sendo que “nos demais dias da semana a empresa/lideres exigiam vestimenta em cor específica escolhida para ser usada naquele dia, semana ou mês”. Assere que “gastava cerca de R$ 280/300,00 por camisa, comprando em torno de 12/14 ao longo do ano para uso de acordo com a padronagem exigida na empresa, e cerca de R$ 180/200,00 por calça, comprando em torno de 8 ao longo do ano, fazendo jus a restituição dos valores gastos decorrentes do não fornecimento de ferramenta de trabalho exigida para o desempenho da atividade laboral”. Por sua vez, a reclamada afirma que “ao contrário do alegado pelo reclamante, a reclamada não exige o uso de uniforme de alto padrão, e as roupas ficavam a critério dos consultores” e que “os consultores podiam utilizar a vestimenta que quisessem, desde que condizente com o ambiente de trabalho, conforme sua função exige, e tal disposição consta em seu contrato de trabalho”. Salienta que o autor não apresentou qualquer prova dos gastos alegados ou de que estes gastos decorreram do contrato de trabalho. Pugna pela improcedência do pedido. Analiso. O reclamante juntou aos autos prints de supostas conversas havidas no WhatsApp, por meio das quais há indicação de cor de roupa a ser utilizada (fls. 138 e seguintes). Ocorre que, sem adentrar na tese de que havia obrigatoriedade de utilização de determinada cor de vestimenta pela reclamada, os supostos diálogos em aplicativo de mensagens não são suficientes para os valores gastos com as aquisições de vestuário pelo reclamante. Observa-se, portanto, que o autor não juntou nenhum comprovante dos gastos alegados pela aquisição de vestuário. Desserve ao fim colimado, a afirmação da testemunha do reclamante com relação aos valores médios dos vestuários por ela despendidos (fl. 463), já que a prova testemunhal não é apta a comprovar os alegados gastos específicos do autor. Cabia ao autor comprovar documentalmente os danos materiais alegados, conforme o art. 818, I, da CLT, ônus do qual não se desincumbiu. Julgo improcedente. JUSTIÇA GRATUITA No caso em tela, o autor apresentou declaração de hipossuficiência econômica (fl. 147). Com efeito, a simples declaração de hipossuficiência econômica,firmada pela parte ou advogado munido de poderes específicos (art. 105 do CPC), supre a comprovação de que trata o art. 790, § 4º, da CLT. Além disso, em se tratando de pessoa natural, presume-se verdadeira a mera alegação (art. 99, § 3º, do CPC). Recentemente, o Pleno do TST, na sessão ocorrida em 14/10/2024, ao julgar o Tema Repetitivo nº 021, decidiu, por maioria, que a declaração de pobreza firmada pelo trabalhador, sob as penas da lei, nos termos do art. 790, § 4.º, da CLT, pode ser considerada como comprovação de insuficiência de recursos para fins de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Eis a tese fixada pelo Pleno do TST na sessão do dia 16/12/2024, in verbis: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Diante da declaração de insuficiência de recursos para custear as despesas processuais, nos moldes do art. 790, § 4º, da CLT, concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Conforme delineado alhures, o reclamante em sede de réplica, buscou a invalidade dos controles de frequência juntados pela reclamada, dentre outros fundamentos, com base em documento que o próprio reclamante suscitou ser inverídico, bem como com fundamento em uma fotografia que teria retratado o horário final da jornada diverso do que consta na folha de ponto. No que interessa, transcrevo os termos expendidos na impugnação à contestação (réplica - fl. 445): “Oportuno registrar que os documento de ID. 3f48e49 (folha de justificativa e foto do sistema de ponto), foram vinculados ao processo para provar a falta de fidedignidade dos controles de jornada, basta observar a justificativa de ocorrência de ponto de ID. 3f48e49 - Pág. 1, onde consta no dia 14.07.17 saída as 18:45, todavia, a foto tirada ao lado do controle de ponto (ID. 3f48e49 - Pág. 2), comprova que saída no dia em questão ocorreu somente as 20:23, demonstrado a falta de veracidade do controle de jornada”. Ocorre que, além de a fotografia (fl. 146) e a justificativa (fl. 145) referirem-se à “Sra. Joice Ritter de Lima Pereira”, a folha de justificativa somente consta com a assinatura desta trabalhadora e os dados foram apostos com grafia bem semelhante à da assinatura. Destaco que sequer há assinatura do gestor. Nesse contexto, é cristalino que o reclamante intentou alterar a verdade dos fatos, de forma intencional com o deliberado propósito de induzir este Juízo em erro quanto à existência de fraude/adulteração nas folhas de ponto. Além do mais, com relação ao pedido de diferenças de comissões, há disciplina coletivamente negociada sobre a matéria (cancelamento das comissões), sendo que o reclamante deduziu pretensão que frontalmente viola as cláusulas das normas coletivas (fontes formais autônomas), sem sequer aduzir a sua invalidade. Com relação ao pedido de indenização por despesas com apresentação pessoal, o reclamante lançou uma série de ilações em sua petição inicial sem comprovar documentalmente os gastos que alegou ter efetuado. Assim, com fundamento no art. 793-B, I, II e V, da CLT, considero o reclamante como litigante de má-fé, e o condeno a pagar multa no importe de 1% sobre o valor corrigido da causa (art. 793-C da CLT), a ser revertida para a parte adversa. Conforme diretriz do art. 98, § 4º, do CPC, o benefício da justiça gratuita concedido ao reclamante não o isenta da presente sanção, na medida em que “o benefício da justiça gratuita não pode representar um bilhete de isenção ao cumprimento de deveres éticos no processo” (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Código de Processo Civil Comentado, 9ª ed. rev., atual. e ampl, Ed. Thomson Reuters Brasil, 2023,p. 236). Transcrevo, a propósito, julgado do TST e deste TRT da 18ª Região: "I - RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ (ERS TRANSPORTES LTDA.) . (...). 2. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. JUSTIÇA GRATUITA. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO LITIGANTE DE MÁ-FÉ. POSSIBILIDADE. (...). Por outro lado, inexiste incompatibilidade entre a concessão do benefício da justiça gratuita e a caracterização de litigância de má-fé, na medida em que a natureza jurídica dos mencionados institutos (justiça gratuita e litigância de má-fé) não se confundem. Precedentes. Recurso ordinário conhecido e desprovido. (...)." (ROT-370-70.2021.5.09.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 21/06/2024). BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. LITIGANTE DE MÁ-FÉ. MULTA. COMPATIBILIDADE. O beneficiário da justiça gratuita não está isento do pagamento da multa por litigância de má-fé que lhe foi aplicada, nos termos do artigo 98, parágrafo quarto, do CPC. Isso porque não há incompatibilidade entre os institutos da justiça gratuita e da litigância de má-fé, uma vez que possuem causas jurídicas distintas, não se comunicando. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011444-83.2023.5.18.0006; Data de assinatura: 17-10-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Welington Luis Peixoto - 1ª TURMA; Relator(a): WELINGTON LUIS PEIXOTO) Assim, deve o reclamante pagar à reclamada, ao final, a multa em questão nos termos supratranscritos. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Condeno o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais à patrona da reclamada, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa, com base nos parâmetros legais do art. 791-A, §2º, da CLT, a saber o zelo profissional, a natureza e a complexidade da causa. Contudo, a exigibilidade dos honorários sucumbenciais a cargo do reclamante ficará suspensa pelo prazo de dois anos, ante o deferimento da gratuidade de justiça (ADI 5.766), após o qual, se não comprovado que cessou a insuficiência financeira do trabalhador, ficará extinta a obrigação pelo pagamento dos honorários advocatícios (art. 791-A, §4º, da CLT). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, na ação trabalhista proposta por ULISSES BERNARDES SILVA em face de COMPANHIA THERMAS DO RIO QUENTE, decido julgar totalmente improcedentes os pedidos, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo para todos os fins. Concedo os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Condeno o reclamante a pagar multa por litigância de má-fé no importe de 1% sobre o valor corrigido da causa (art. 793-C da CLT), a ser revertida à parte contrária, devendo ser paga ao final (art. 98, § 4º, do CPC). Condeno o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais à patrona da reclamada, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado arbitrado à causa, cuja exigibilidade ficará suspensa. Custas no importe de R$4.285,17 pelo reclamante, calculadas sobre o valor atribuído à causa (R$214.258,70), de acordo com o art. 789, II, da CLT, das quais fica isento por ser beneficiário da justiça gratuita. Intimem-se as partes. Nada mais. ADRIANE NASCIMENTO DIAS ANDRADE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA THERMAS DO RIO QUENTE

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Ulisses Bernardes Silva x Companhia Thermas Do Rio Quente

ID: 331829132

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CALDAS NOVAS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011942-68.2024.5.18.0161

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ULISSES BERNARDES SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA THERMAS DO RIO QUENTE

Notificação

Advogados:

PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PATRICK WEILER BEVILAQUA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CALDAS NOVAS ATOrd 0011942-68.2024.5.18.0161 AUTOR: ULISSES BERNARDES SILVA RÉU: COMPANHIA T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CALDAS NOVAS ATOrd 0011942-68.2024.5.18.0161 AUTOR: ULISSES BERNARDES SILVA RÉU: COMPANHIA THERMAS DO RIO QUENTE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID badb558 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I – RELATÓRIO O reclamante, ULISSES BERNARDES SILVA, em 30/10/2024, ajuizou a presente ação trabalhista em face da reclamada, COMPANHIA THERMAS DO RIO QUENTE. Após a exposição dos fatos e dos fundamentos jurídicos, requereu, em, síntese, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e o pagamento das seguintes verbas: diferença sobre o salário base; diferenças de comissões; horas extras; intervalo intrajornada; feriados trabalhados em dobro; PLR; e indenização por despesas com apresentação pessoal. Atribuiu à causa o valor de R$214.258,70. Juntou documentos. Na audiência inicial, rejeitada a conciliação, foi recebida a defesa, acompanhada de documentos (fls. 154/195). O reclamante apresentou impugnação à contestação (fls. 430/453). Na audiência de instrução, foram colhidos os depoimentos pessoais do reclamante e da preposta da reclamada, bem como foram ouvidas as testemunhas convidadas pelas partes. Após, sem outras provas, encerrou-se a instrução. A última proposta conciliatória foi recusada. Razões finais por escrito. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO DIFERENÇA SOBRE O SALÁRIO BASE Na petição inicial, o reclamante afirma que atuava tanto na função de consultor de turismo, como na função de consultor de vendas, acumulando ambas as funções. Assere o seu salário base correspondia apenas à função de consultor de turismo, cujo valor é inferior ao correspondente à função de consultor de vendas. Requer a condenação da reclamada ao pagamento das diferenças salariais correspondentes e reflexos. Subsidiariamente, requer o pagamento do adicional por acúmulo de função no percentual de 20% acrescido de reflexos. A reclamada, por sua vez, afirma que o reclamante exerceu exclusivamente as atividades ínsitas à função para a qual foi contratado, qual seja, consultor de turismo. Aduz que “se na eventualidade do reclamante ter realizado alguma venda direta, ou seja, além de apresentar os programas de férias aos clientes (função do Consultor de Turismo), também tenha negociado e executado a venda do Programa de férias do Rio Quente Resorts (função do Consultor de Vendas), este o fez de modo extremamente pontual, tratando-se de uma exceção, já que a empresa tem empregados na função de Consultor de Vendas, não sendo atribuição do autor concretizar a venda” e que “nesses casos extremamente pontuais, o reclamante recebeu a comissão de Consultor de Vendas”. Requer a improcedência do pedido. Passo a analisar. Inicialmente, cumpre registrar que o reclamante postulou o pedido principal de diferenças salariais decorrentes do “desvio de função” e, subsidiariamente, as decorrentes de “acúmulo de função”. Destaca-se que esta Magistrada não está adstrita aos “nomes jurídicos”, tampouco aos artigos de lei que foram indicados pelo autor, devendo atribuir aos fatos apresentados o enquadramento jurídico adequado. Logo, o acolhimento da pretensão decorre da interpretação lógico-sistemática da petição inicial (art. 332, § 2º, do CPC), dentro dos limites do pedido da parte de pagamento de diferenças salariais. Nos termos do art. 456, parágrafo único, da CLT, não havendo cláusula contratual expressa, entende-se que o empregado se obrigou a prestar qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal, ou seja, qualquer atividade que não exija conhecimentos técnicos específicos. A jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que o direito ao pagamento do adicional por acúmulo de funções depende do acréscimo de atividades incompatíveis com a condição pessoal do empregado e que exigem maiores responsabilidades durante o vínculo de emprego (TST-RR-336-79.2019.5.12.0001, 4ª Turma, DEJT 21/05/2021). O desvio de função é caracterizado pelo exercício de atividades laborativas distintas e não conexas com aquelas para as quais o empregado foi contratado. Trata-se, portanto, de evidente alteração lesiva do contrato de trabalho (art. 468 da CLT) advinda da modificação, pelo empregador, das funções originalmente pactuadas com o empregado, sem o pagamento da remuneração respectiva. Assim, a exigência pelo empregador de desempenho de função que enseja responsabilidades superiores gera o direito ao empregado ao recebimento da diferença salarial correspondente, tendo como parâmetro a nova função exercida, enquanto durar o desvio (TST-RR-1000723-74.2019.5.02.0383, 7ª Turma, DEJT 17/03/2023). Avançando para a análise da prova oral, eis as afirmações do autor em seu depoimento pessoal: “que foi contratado como consultor de turismo; que a sua função principal é de consultor de turismo; que o consultor de turismo apresentava o plano de férias aos clientes; que o consultor de vendas entrava após a apresentação do consultor de turismo e apresentava valores para efetivar a venda; que o consultor de vendas não treinava os consultores de turismo e nem direcionava os garçons; que o consultor de vendas não elaborava relatórios; que o depoente já chegou a negociar os valores dos produtos; que as duas comissões quando fechava a venda se tivesse apresentado e negociado a venda, embora seu salário base fosse o de consultor de turismo; que também negociava venda de outros consultores de turismo e nessas ocasiões recebia a comissão pela venda efetuada (...)” Observo que em seu depoimento pessoal, o reclamante confessou que a sua principal função era de consultor de turismo e que recebia as duas comissões alusivas ao consultor de turismo e ao consultor de vendas se tivesse apresentado e negociado a venda. Com relação à função de consultor de turismo, o reclamante afirmou em seu depoimento que “o consultor de turismo apresentava o plano de férias aos clientes”. Ao analisar a descrição do cargo de consultor de turismo (fls. 231/232), observo que nele estão arroladas as seguintes responsabilidades: “(...) Responsável por receber o casal prospectado na recepção, ou seja, realizar o primeiro contato com o cliente. (...) Iniciar a apresentação identificando as necessidades do cliente, perfil de férias e de investimento em lazer, e assim direcionar o melhor produto para ser apresentado. Finalizar a apresentação, reforçando com o cliente o entendimento do produto e o interesse em conhecer os valores destes. Apresentar o Consultor de Vendas ao cliente e acompanhar a demonstração dos valores dando suporte como um todo (Ex: cuidar das crianças do cliente para não atrapalhar o desenvolvimento da negociação, e caso necessário dar suporte aos garçons). (...) Finalizar sozinho ou junto ao Consultor de Vendas/ Consultor de Qualidade, todo processo de documentação e contrato”. Pois bem. No presente caso, ao analisar as provas produzidas nestes autos, entendo que não há falar em desvio de função, já que o próprio autor confessou que realizava primordialmente a função para a qual foi contratado (consultor de turismo). Se não bastasse, a própria descrição do cargo prevê que o consultor de turismo pode “finalizar sozinho ou junto ao Consultor de Vendas/ Consultor de Qualidade, todo processo de documentação e contrato”. Destaco, neste ponto, que o reclamante admitiu que recebia a comissão correspondente ao consultor de vendas quando realizava a negociação desta, possibilidade esta que está arrolada na descrição do seu cargo. Também concluo que as atividades descritas como realizadas pelo autor não são incompatíveis com a sua condição pessoal, tampouco são mais complexas do que as funções de consultor de turismo, nem exigiram do autor maiores responsabilidades. Assim, não subsiste o pedido subsidiário autoral referente ao acúmulo de funções. Assim, conforme preconiza o supracitado art. 456, parágrafo único, da CLT, não há falar em diferenças salariais pelo desvio ou acúmulo de funções. Julgo improcedente. DIFERENÇAS DE COMISSÕES O reclamante afirma que foi contratado para atuar como consultor de turismo e para receber salário base acrescido de comissão que variava de 1,54% a 2,89% sobre o valor de venda, o que variava de acordo com o produto. Alega que o percentual devido ao consultor de vendas variava de 1,47% até 3,5% também sobre o valor de venda. Alude que “as comissões não estavam sendo quitadas corretamente, pois, a reclamada deixou de observar para fins de apuração da comissão o valor da venda, utilizando um valor fixo de tabela, que era bem inferior ao valor real da venda, somado a isso, não estava aplicando os percentuais ajustados, adotando incorretamente percentuais menores”. Detalha que “a reclamada estava realizando o cálculo de comissão incorretamente, utilizando um valor de tabela elaborada por ela, que ‘supostamente’ correspondia ao valor à vista dos produtos, todavia, o valor de venda dos produtos à vista ou parcelada era superior”, o que, segundo alega, evidencia flagrante prejuízo ao trabalhador. Defende que o percentual da comissão deve incidir sobre o valor real da venda do produto. Requer a condenação da reclamada ao pagamento de R$3.000,00 por mês a título de diferenças de comissão, acrescidos de reflexos, sob este fundamento. Também alega que, durante o contrato de trabalho “eram realizados inúmeros descontos/retenções de comissões, advindos dos cancelamentos/distrato dos clientes ou inadimplência dos produtos vendidos”, de forma que a empresa deixou de pagar as comissões das vendas que apontava como canceladas ou com inadimplência. Requer a condenação da reclamada ao pagamento de R$3.475,29 por mês a título de diferenças de comissão, acrescidos de reflexos, no aspecto. Em sua contestação, a reclamada afirma que “com a concretização da venda e caso não tenha desistência nos próximos sete dias, todos os envolvidos nessa “cadeia de venda” recebiam as comissões de acordo com sua função e com base no produto fixo da tabela”. A empresa argumenta que o “valor do produto fixo” “equivale ao valor do produto sendo vendido à vista, até porque não há lógica em se remunerar a comissão sobre o valor à prazo, ou ‘valor real da venda’, como tenta confundir o reclamante, já que incentivaria a que todas as vendas fossem feitas à prazo (valores maiores – com juros)”. Salienta que “o valor real da venda é o valor do produto à vista, por isso o valor da comissão deve ser fixo”. Assere que “a forma de pagamento das comissões sempre foi clara e a empresa obedeceu a sua Política interna, não há que se falar que a empresa sonegou as comissões, tampouco que há diferenças, já que o pagamento era realizado sobre o valor base de cada produto”. Quanto ao estorno/cancelamento das comissões, a reclamada defende que “não há estorno de comissões pagas, e o que ocorre é que se o cliente deixa de pagar o valor nas vendas parceladas, a reclamada não repassa as comissões relativas ao parcelamento, mas não estorna o que já pagou”. Segundo alega, “o empregador não tem a obrigação de quitar comissões sobre vendas que foram canceladas, ou seja, não realizadas, nem mesmo sobre vendas que não foram adimplidas, tendo em vista que nestes casos considera-se que a transação não foi ultimada”. Outrossim, levanta os seguintes questionamentos: “Em nenhum momento o não pagamento de comissões sobre vendas que não foram concluídos caracterizaria a transferência dos riscos do negócio, até porque, como poderia a empresa assumir um pagamento que sequer recebeu”? e “se a venda não foi finalizada, como pode ser considerada uma venda concluída sendo que o cliente cancelou o contrato ou simplesmente não pagou”? Nega que tenha havido o estorno de comissões, mas admite que “deixa-se de pagar as comissões do percentual não quitado ou cancelado pelo cliente”. Afirma que a cláusula 12ª do ACT “traz previsão de que é possível a interrupção do pagamento de comissões das parcelas futuras de vendas porventura canceladas”. Requer a improcedência do pedido alusivo às diferenças de comissões. Passo à análise. No caso destes autos, a controvérsia cinge-se sobre o direito do trabalhador ao recebimento de comissões em caso de cancelamento da venda pelo cliente, bem como à incidência de juros e demais encargos financeiros na base de cálculo das comissões. A comissão trata-se de uma forma de salário variável e pode ser identificada, nas palavras de José Martins Catharino, como um tipo de participação, sem interferência do lucro da empresa. O professor e Ministro Augusto César Leite de Carvalho, chama a atenção para a circunstância de que “não é da essência da comissão o seu cálculo com base no valor da transação (ou da mercadoria negociada pelo vendedor, por exemplo), pois a comissão não precisa ser fixada, necessariamente, na forma de percentual” (CARVALHO, Augusto César Leite de. Direito do Trabalho: curso e discurso, 5. ed. rev. ampli. e atual. Brasília, Ed. Venturoli, 2023, p. 213-214). Diante disso, compreende-se que a comissão pode se referir a uma quantia determinada que o empregado faça jus em decorrência de determinada transação, bem como pode ser pactuada sob a forma de percentagem. Insta salientar que para que a parcela ostente a natureza de comissão (tanto em valor nominal como percentual) é imprescindível que a sua exigibilidade decorra de um negócio levado a efeito, direta ou indiretamente pelo empregado. Ademais, a comissão ostenta natureza salarial, porque se trata de contraprestação do empregador pelos serviços prestados pelo empregado. Em suma, a comissão refere-se a uma quantia ajustada em valor nominal ou percentual que é exigível em razão de um negócio levado a efeito. Consoante dispõe o art. 2° da Lei 3.207/57, “o empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar”. A questão alusiva à aquisição do direito às comissões trata-se de um tema bastante espinhoso e polêmico. Do ponto de vista do fechamento do negócio pelo cliente, qual é o momento exato em que as comissões passam a integrar o patrimônio jurídico do empregado? Transcrevo, a propósito, o teor do art. 466 da CLT, in verbis: “Art. 466 - O pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem. § 1º - Nas transações realizadas por prestações sucessivas, é exigível o pagamento das percentagens e comissões que lhes disserem respeito proporcionalmente à respectiva liquidação”. O Tribunal Superior do Trabalho, ao interpretar o art. 466 da CLT, firmou entendimento, ao qual me filio, no sentido de que as comissões se tornam exigíveis a partir do momento em que o negócio é efetivado e não a partir do momento em que o cliente realiza o pagamento. Assim, sob a ótica de que é o empregador quem responde pelos riscos da atividade econômica (art. 2º da CLT), o fato de os clientes não cumprirem as obrigações provenientes do negócio, isto é, a circunstância de não haver o pagamento da obrigação decorrente do negócio ajustado, não interfere no direito ao recebimento das comissões pelo empregado. Em outras palavras: a inadimplência, a renegociação, a desistência ou o cancelamento da transação comercial pelo cliente insere-se no risco ínsito a qualquer atividade empresarial, não sendo possível que esses riscos sejam suportados pelo empregado que envidou esforços e energia para conquista do cliente, ainda que este ao fim e ao cabo deixe de pagar a obrigação avençada. Cito julgados do TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTORNOS DE COMISSÕES. INADIMPLEMENTO PELOS CLIENTES. IMPOSSIBILIDADE. Agravo de instrumento provido , por possível violação do artigo 466 da CLT, para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ESTORNOS DE COMISSÕES. INADIMPLEMENTO PELOS CLIENTES. IMPOSSIBILIDADE. A discussão refere-se a estorno de comissões sobre vendas, em virtude da desistência da contratação de seguro. Prevê o artigo 466 da CLT que " o pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois da ultimada a transação a que se referem ". Esta Corte, reiteradamente interpretando o referido dispositivo, tem adotado o entendimento de que o fim da transação se dá com o fechamento do negócio, e não com o cumprimento, pelos clientes, das obrigações dele provenientes, ou seja, com o pagamento da obrigação decorrente do negócio ajustado. Assim, não são autorizados estornos de comissões pelo c ancelamento da venda ou pela inadimplência do comprador. Cabe salientar, por oportuno, que referido entendimento se estende aos contratos de seguros, uma vez que, da mesma forma que ocorre com outros bens, o empregado não pode suportar os riscos da atividade econômica (artigo 2º da CLT), passando a ter direito ao valor contratado no momento da transação finda. Nesse sentido, as comissões são devidas em razão da intermediação que resultou exitosa, não podendo o empregado ser desamparado por eventual inadimplemento do cliente desistente, ônus que deve ser arcado pelo empregador. Com efeito, o labor foi efetivado de forma plenamente adequada quando do fechamento do negócio, fazendo jus, portanto, o empregado à comissão integral decorrente da venda. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-13055-77.2017.5.15.0099, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 30/08/2024). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS. PAGAMENTO DEVIDO. ART. 466 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que o Tribunal Regional, mantendo a decisão de origem, entendeu legítimo o estorno das comissões recebidas pelo vendedor, em razão de posterior cancelamento da venda. A jurisprudência desta Corte Superior, contudo, firmou entendimento no sentido de que o direito à comissão surge após ultimada a transação pelo empregado, sendo indevido o cancelamento do pagamento da comissão em razão de inadimplência ou desistência do cliente/comprador, sob pena de estar transferindo ao empregado os riscos da atividade econômica. A eventualidade de haver desistência ou cancelamento da transação comercial pelo comprador insere-se no risco inerente a qualquer atividade empresarial, não sendo possível que esses riscos sejam suportados pelo empregado que envidou esforços para conquista do cliente. Desse modo, as comissões devidas em razão do negócio pactuado não podem ser canceladas e ter seu pagamento estornado, porquanto, nos termos do artigo 466 da CLT, as comissões se tornam exigíveis a partir do momento em que o negócio é efetivado e não do cumprimento das obrigações decorrentes do contrato. Nesse cenário, a decisão regional no sentido de não pagamento de comissões sobre as vendas canceladas, mostra-se dissonante da atual e notória jurisprudência desta Corte Superior. Julgados. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-RRAg-995-45.2017.5.05.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/08/2024). 3. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS NÃO FATURADAS, CANCELADAS E OBJETO DE TROCA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte é firme no entendimento de que a interpretação dada à expressão " ultimada a transação ", prevista no art. 466 da CLT, refere-se ao negócio efetivado. Assim, a inadimplência ou o cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado, pois não cabe ao empregado suportar os riscos da atividade econômica. Recurso de revista de se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-10576-14.2018.5.03.0034, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/08/2024). III - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017 DIFERENÇAS DE COMISSÕES. DESCONTOS INDEVIDOS DECORRENTES DO CANCELAMENTO DE VENDAS No caso, conforme se extrai do trecho do acórdão transcrito pela parte, o TRT concluiu que o reclamante não tinha direito ao pagamento de diferença de comissões em razão do cancelamento das vendas, por entender que o art. 466 da CLT estabelece que as comissões " somente são devidas após ultimada a transação a que se referem ", ou seja, " quando o negócio foi concluído, tanto em relação à prestação do serviço ou entrega do produto, quanto em relação ao pagamento da contraprestação devida ". O entendimento que prevalece no âmbito desta Corte é no sentido de que a expressão " após ultimada a transação " contida no art. 466 da CLT refere-se à efetivação do negócio, não se admitindo que o empregador proceda aos descontos das comissões pagas pelas vendas efetivadas em razão do cancelamento posterior pelo cliente ou por sua inadimplência, por se configurar transferência indevida dos riscos da atividade econômica para o empregado. Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-153-20.2017.5.06.0010, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 14/06/2024). Este Tribunal Regional também possui entendimento firmado consubstanciado na Súmula 24 de sua jurisprudência: SÚMULA Nº 24 VENDEDOR. COMISSÕES. ESTORNO. ART. 7º DA LEI Nº 3.207/57. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. A exceção prevista no art. 7º da Lei nº 3.207/57 restringe-se ao estorno de comissões em caso de insolvência do comprador, sendo vedada a sua interpretação ampliativa para considerar lícito o estorno, como nos casos de inadimplência ou cancelamento do contrato, uma vez que não se pode transferir ao empregado os riscos do negócio, nos termos do artigo 2º da CLT. (RA nº 48/2013, DJE – 15.04.2013, 16.04.2013 e 17.04.2013) No mesmo sentido, cito julgado deste TRT da 18ª Região: COMISSÕES SOBRE VENDAS DE MERCADORIAS E SERVIÇOS CANCELADOS OU TROCADOS. Nos termos do art. 7º da Lei 3207/57, o estorno das comissões somente é autorizado em caso de insolvência do adquirente, mas não na hipótese de mero inadimplemento ou cancelamento de compra, tendo em vista a previsão contida no art. 2º da CLT que dispõe sobre o princípio da alteridade, caso em que são devidas diferenças de comissões. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010806-64.2020.5.18.0003; Data: 18-02-2022; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - 3ª TURMA; Relator(a): CESAR SILVEIRA) (TRT da 18ª Região; Processo: 0011204-22.2022.5.18.0009; Data de assinatura: 02-10-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Silene Aparecida Coelho - 3ª TURMA; Relator(a): CESAR SILVEIRA) Outrossim, consigno que, em regra, não se admite o que se denomina “estorno da comissão”. A propósito, trago à baila o teor do Precedente Normativo nº 97 do TST, in verbis: “PN-97 PROIBIÇÃO DE ESTORNO DE COMISSÕES (positivo) Ressalvada a hipótese prevista no art. 7º da Lei nº 3207/1957, fica vedado às empresas o desconto ou estorno das comissões do empregado, incidentes sobre mercadorias devolvidas pelo cliente, após a efetivação de venda.” É certo que o art. 7° da Lei 3.207/57 prevê a excepcional hipótese de possibilidade do estorno da comissão que já tiver sido paga somente quando ocorrer a “insolvência do comprador”. Como se sabe, a inadimplência e a insolvência são institutos jurídicos que não se confundem. A respeito do tema, o C. TST recentemente fixou Tese vinculante no Tema 65 de Recursos de Revista Repetitivos, no sentido de que “A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado”. Pois bem. O fato alusivo ao não pagamento das comissões em razão do cancelamento da venda pelo cliente é incontroverso já que admitido pela própria reclamada em contestação. Como já destacado, o debate jurídico nestes autos versa sobre a circunstância de o cancelamento da venda pelo cliente conduzir ao não pagamento das comissões devidas ao trabalhador. Ocorre que, conforme os fundamentos jurídicos acima expendidos, em princípio, o cancelamento da venda não pode conduzir à subtração da comissão que seria devida ao trabalhador. Contudo, no presente caso, há uma nota distintiva que corresponde justamente à existência de norma coletiva que disciplina a matéria afeta ao não pagamento de comissões em decorrência do cancelamento da venda pelo cliente. Ao compulsar os autos, observo que a cláusula 12ª, parágrafo segundo, do ACT 2021 (fl. 292), bem como as cláusulas 12ª, parágrafo segundo, do ACT 2022 (fl. 309) e 13ª, parágrafo segundo, do ACT 2023 (fl. 325) previram a autorização de, em caso de produto/serviço adquirido de forma parcelada, isto é, mediante pagamento de mensalidades, o empregador realizar a interrupção do pagamento das comissões das vendas realizadas que porventura forem canceladas ou inadimplidas pelos clientes em momento anterior à integralização/pagamento de seis parcelas contratuais. Saliento que as normas coletivas referidas regeram todo o contrato de trabalho do reclamante. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 1.121.633/GO (Tema 1.046 da tabela de Repercussão Geral), estabeleceu a seguinte tese: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis”. À luz do Tema 1.046 de Repercussão Geral, há que se conferir validade à norma coletiva que autoriza a interrupção do pagamento das comissões das vendas canceladas porquanto a matéria relacionada à “remuneração por produtividade, incluídas as gorjetas percebidas pelo empregado, e remuneração por desempenho individual” se encontra na esfera de indisponibilidade relativa de direitos e pode ser objeto de negociação coletiva, conforme dispõe o art. 611-A, IX, da CLT. Impende destacar que o direito à negociação coletiva por meio da celebração de acordos coletivos e convenções coletivas trata-se de direito fundamental estabelecido no art. 7°, XXVI, da CF. Logo, deve prevalecer o disposto nas cláusulas dos ACTs retromencionados. Assim, estabeleço distinguishing em relação à tese fixada no Tema 65 de Recursos de Revista Repetitivos, razão pela qual reputo indevidas ao autor diferenças de comissões não pagas em virtude dos cancelamentos das vendas realizadas. Com relação à base de cálculo das comissões, transcrevo o seguinte trecho do depoimento pessoal do reclamante: “que quando foi contratado foi informado que a comissão incidiria sobre o valor da venda e depois percebeu que a comissão incide sobre uma tabela elaborada pela reclamada (...) que não recebia a comissão incidente sobre o valor total da venda (que engloba juros e demais encargos financeiros” A testemunha ouvida a convite do autor, declarou: “que foi contratada para receber comissões incidentes do valor da venda; que na prática recebia um valor de tabela o que foi verificado após o período de experiência; que no seu contrato de trabalho estava previsto que receberia comissões sobre o valor da venda”. Por sua vez, a testemunha da reclamada afirmou o seguinte: “que o valor da comissão é de acordo como valor de tabela; que no contrato de trabalho do depoente está prevista a comissão sobre o valor de tabela do produto, informando sem qualquer pergunta nesse sentido por esta magistrada que o valor é reajustado;” Avançando na análise da prova documental, especificamente a Política de Remuneração da reclamada, observei o seguinte trecho no referido documento: “A comissão é composta de percentuais sobre as vendas à vista e parceladas, sendo que a parcela de entrada do contrato é que origina a remuneração no prazo médio de 6 (seis) meses após a venda” (fl. 240). Tal documento não traz disciplina específica acerca da composição da base de cálculo das comissões, apenas afirmando que a comissão incide sobre venda à vista ou parcelada. Ao analisar o contrato de trabalho do reclamante (fls. 348/350), não observei qualquer disciplina específica acerca da base de cálculo das comissões. Lado outro, noto que o próprio reclamante trouxe aos autos o “Controle de Comissões RQVC”, o qual prevê o seguinte (fl. 54): “O percentual de comissão é calculado sobre o valor base de comissão de cada produto, que é o valor base de venda descontando a associação RCI e a primeira taxa de manutenção”. Em seguida, consta o percentual de comissão por produtos, os quais são categorizados da seguinte forma: 480.000 pts; 240.000 pts; 120.000 pts; 10.000 e 7.500 pts; Experience Club; Gourmet & Travel. No presente caso, não há qualquer prova de que o autor, ao ser contratado, tenha sido informado acerca do cálculo da comissão sobre o valor total da venda (incluindo juros e demais encargos financeiros). Do contrário, a própria documentação carreada aos autos pelo reclamante evidencia que a comissão é calculada pelo valor base de venda, tal como afirmado pela reclamada em sua defesa, de acordo com o tabelamento dos produtos. Inclusive, o próprio reclamante confessou em audiência de instrução que “depois percebeu que a comissão incide sobre uma tabela elaborada pela reclamada” (fl. 458). Embora a testemunha ouvida a convite do reclamante tenha afirmado que o seu contrato de trabalho previu o pagamento de comissões sobre o valor da venda, tal previsão não consta no contrato de trabalho do autor, de modo que não há falar em alteração contratual lesiva. Por outro lado, a testemunha convidada pela reclamada declarou que “independentemente da forma de pagamento (à vista ou parcelado) a comissão incide sobre o valor de tabela” (fl. 464) afirmação que vai ao encontro da análise da documentação acostada aos autos. Neste ponto, vale observar a tese vinculante consubstanciada no Tema 56 de Recursos de Revista Repetitivos: “As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário”. No presente caso, incide a hipótese exceptiva contida na parte final da tese vinculante aludida, não havendo falar em diferenças de comissões com fundamento na consideração do valor total da operação como base de cálculo das comissões. À luz de todo o exposto, julgo improcedente o pedido de pagamento de diferenças de comissões. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. FERIADOS TRABALHADOS Em sua petição inicial, o reclamante afirma que: “O reclamante na baixa estação cumpria jornada de labor das 08:00 às 16:30/17hs, sendo que duas vezes por semana laborava no plantão até as 18h, com intervalo intrajornada de uma hora, com exceção de sexta, sábado e domingo, dias que laborava usufruindo de 15 minutos para refeição, folgando uma vez por semana. Já na alta estação (janeiro/julho/dezembro) e feriados, sua jornada era das 08:00 às 18:30/19:00hs, sendo que cerca de três vezes na semana a jornada se estendia até por volta das 21/22:00hs, com intervalo de 15 minutos para refeição e sem folgas. Informa o reclamante que também laborava em salas “Off Site”, conhecidas também como salas in itinerantes, participando de cerca de quatro anuais, ficando em média em cada Off Site cerca de quatro até quinze dias direto laborando fora da base da empresa em jornadas médias de 10 horas diárias” Requer a condenação da reclamada ao pagamento “das horas extras mês realizadas na baixa e na alta estação, acrescidas do adicional legal, ao pagamento das folgas não concedidas na alta estação com adicional de 100%, bem como ao pagamento da hora intrajornada do período suprimido, acrescidas com devido adicional. Em face da habitualidade, requer a integralização das horas extras (50% e 100%) a remuneração obreira e reflexos destas ao DSR (Súm. 172/TST) e de ambos (RSR, hs extras) para cálculo das verbas contratuais e rescisórias (13º salário, férias+2/3(cláusula 19ª/ACT), aviso prévio, FGTS+40%, com incidência nas diferenças salariais, de comissões e cancelamentos, etc)”. A reclamada, por seu turno, sustenta que “O reclamante foi contratado para trabalhar 44 horas semanais, por escalas e em horários flexíveis, considerando a atividade do empregador, e sempre trabalhou nos exatos horários marcados nos controles de jornada/relatórios de ponto”. Sustenta que o autor “sempre que trabalhou em jornada extra, registrou o horário corretamente, e compensou a jornada através do Banco de Horas (Previsto em Acordo Coletivo), ou as recebeu caso não tenha compensado no prazo estabelecido no instrumento normativo”. Salienta que “havia compensação entre o saldo (crédito) existente, e as folgas efetivamente gozadas (débito)”. Com relação ao intervalo intrajornada, a reclamada afirma que “se eventualmente gozou menos de 01 hora, tal registro ficou consignado no cartão de ponto, tanto que o Acordo Coletivo de Trabalho da categoria, prevê dentre outras cláusulas, que nos dias de quinta e domingo, em razão do check-in e check-out nos hotéis; feriados prolongados; além dos meses de alta temporada, em especial Janeiro e Julho, que o intervalo intrajornada poderá ser fracionado, sendo dois períodos de 30 minutos e/ou menor, um período de 30 minutos”. No que se refere aos feriados, a reclamada sustenta que “o reclamante não trabalhou em feriados e se eventualmente trabalhou nestes dias, o que se diz apenas por argumentar, o respectivo registro consta apontado no relatório em anexo e o pagamento em contracheque ou compensado o dia”. Requer a improcedência dos pedidos. Analiso. Compulsando os autos, observo que a reclamada, às fls. 335/346, juntou os controles de frequência de todo o período contratual, os quais demonstram marcações variáveis de horários de entrada e saída. Também constato que nas folhas de ponto há a indicação dos créditos e débitos do sistema de banco de horas, permitindo ao trabalhador acompanhar a apuração do regime de compensação. Tais folhas de ponto gozam de presunção relativa de veracidade. Ao compulsar os autos, observo que a cláusula 5ª do ACT 2021 (fl. 288/289), do ACT 2022 (fl. 305/306) do ACT 2023 (fl. 321/232) previram o banco de horas anual (fl. 211/213), como autoriza o art. 59, § 2º, da CLT. Em réplica, o reclamante alegou que os cartões de ponto não foram assinados pelo reclamante. Ocorre o C. TST recentemente fixou Tese vinculante no Tema 136 de Recursos de Revista Repetitivos, no sentido de que “A ausência de assinatura do empregado não afasta, por si só, a validade dos controles de horário”. Ademais, em relação aos dias impugnados em relação à fruição das folgas nos dias em que consta a rubrica “folga” nos cartões de ponto (fls. 443/444), observo que a impugnação suplanta o próprio pedido que foi objeto da petição inicial (folgas não concedidas na alta estação - janeiro/julho/dezembro), pois há impugnação de dias de folga que não são considerados alta temporada, incorrendo o reclamante em inovação à lide, o que seria vedado naquele momento processual (art. 329 do CPC). Além disso, o reclamante se vale, para impugnar o cartão de ponto da planilha de venda/comissão que ele, na própria réplica, alega que carece de veracidade. Notadamente, o reclamante incorre em comportamento contraditório, ao impugnar as folhas de ponto com base em documento que ele mesmo diz ser inverídico. Com relação à fotografia de fl. 146, referida na réplica (fl. 445) que serviria para provar que o horário de batimento do ponto não coincide com aquele anotado na folha de ponto (fl. 145), observo que o crachá refere-se à “Joice Ritter de Lima Pereira” e não ao reclamante, incorrendo em impugnação que beira à má-fé por parte do autor. Isso porque pretende impugnar o seu controle de ponto com base em uma folha de justificativa de ponto preenchida por outra trabalhadora cotejada com a fotografia do registro do ponto eletrônico desta mesma trabalhadora. Com relação ao trabalho nas salas “off sites”, a testemunha convidada pela reclamada afirmou que “cada consultor fica 7 dias em cada sala offside; que pode acontecer de o trabalhador ser escalado para as duas salas no ano (14 dias); que a jornada de trabalho nas salas offsides é inserida posteriormente pela reclamada na folha de ponto”. Por outro lado, a testemunha convidada pelo autor afirmou que: “nas salas offsides a reclamada informava que haveria o lançamento da jornada de trabalho no ponto; que a depoente não tinha acesso ao cartão de ponto; que assinava os cartões de ponto quando a reclamada entregava; que inicialmente o registro de ponto era por meio de cartão e posteriormente passou a ser biométrico; que alega que havia alteração no cartão de ponto para inserção da jornada quando não batia o ponto nos casos das salas offsides, quando o ponto apresentava defeito; que recebia o extrato do ponto mas não conferia”. Ora, a testemunha em questão chegou a alegar, em seu depoimento, que havia alteração no cartão de ponto, mas, contraditoriamente, afirmou expressamente que não conferia os extratos do ponto que lhe eram fornecidos. Portanto, confiro maior credibilidade ao depoimento prestado pela testemunha ouvida a convite da reclamada. Assim, concluo que o labor nas salas “off sites” eram devidamente registradas nas folhas de ponto. Ademais, as normas coletivas referidas preveem a possibilidade de redução do intervalo intrajornada para 30 minutos, como possibilita o art. 611-A, III, da CLT, como se observa no parágrafo oitavo da cláusula quarta dos ACTs 2021 a 2023 (fls. 288, 305 e 321). Com relação aos feriados, a impugnação do reclamante se destina à invalidação do cartão de ponto com base em documento (relatório de vendas) que ele próprio diz ser inverídico, incorrendo, mais uma vez, em comportamento contraditório. Por derradeiro, consigno que não há falar em descaracterização do banco de horas pela prestação habitual de horas extras, à luz do que dispõe o art. 59-B, parágrafo único, da CLT. Assim, concluo que o reclamante não logrou infirmar a veracidade dos controles de frequência juntados aos autos, nem mesmo por meio da prova testemunhal, encargo probatório que lhe competia à luz do art. 818, I, da CLT). Julgo improcedentes os pedidos. PRÊMIO SEMESTRAL E ANUAL Na petição inicial, o reclamante afirma que não recebeu a premiação referente ao segundo semestre de 2022, nem a premiação anual de 2022. Aduz que o pagamento do prêmio anual e semestral (2º semestre) ocorrem no mês de abril do ano subsequente, no caso, em 2023. Requer o pagamento das parcelas referidas, sob o argumento de que, apesar de ter sido dispensado em 14/02/2023, contribuiu para os resultados positivos da empresa no ano de 2022. Por sua vez, a reclamada alega que “o regulamento do Plano de Participação nos Resultados determina que o pagamento do prêmio por resultado semestral e anual só será efetuado ao associado (empregado) que estiver com o contrato de trabalho ativo na data do pagamento”. Passo à análise. Eis o que dispõe a cláusula 28ª do ACT 2022 que disciplina o Plano de Participação nos Resultados (fl. 316): “A empresa poderá proporcionar aos trabalhadores (empregados) abrangidos por este Acordo Coletivo de Trabalho, compensação financeira referente ao Plano de Participação nos Resultados (“PPR” ou “PLR”) conforme valores e percentuais, regras claras e objetivas quanto a participação, mecanismos de aferição, forma de pagamento, periodicidade da distribuição, vigência e prazos para revisão, previstos pelo procedimento específico elaborado para este fim, nos termos do artigo 2º, inciso II da lei 10.101/2000, podendo, a critério da parte Empregadora, nos termos do artigo 611-A, estipular periodicidade de pagamento superior à 02 vezes ao ano e intervalo inferior à 06 (seis) meses os pagamentos, sem que isso implique em desvirtuamento ou descaracterização da natureza jurídica do PLR” Ao analisar a cláusula da norma coletiva supra aludida, sobretudo à luz do Tema 1.046 de Repercussão Geral do STF, concluo pela sua validade, já que a matéria relacionada à participação nos lucros ou resultados da empresa se encontra na esfera de indisponibilidade relativa de direitos e pode ser objeto de negociação coletiva, conforme dispõe o art. 611-A, XV, da CLT. Inclusive, essa matéria é naturalmente vocacionada à negociação coletiva, como se depreende do art. 2º da Lei 10.101/2000 que regulamentou o art. 7º, XI, da CF. Pois bem. Com relação ao tema, a Súmula 451 do TST dispõe o seguinte: "Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa". Pelo que se depreende da diretriz do referido verbete sumular o pagamento da parcela PLR não é condicionado à vigência do contrato de trabalho, mas sim ao fato de o empregado ter contribuído para os resultados da empresa. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 1.121.633/GO (Tema 1.046 da tabela de Repercussão Geral), estabeleceu a seguinte tese: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis”. Desse modo, após a fixação do precedente vinculante consistente no julgamento do ARE 1121633 (leading case), a Súmula 451 do TST encontra-se superada. No mesmo sentido, cito julgado da mais alta Corte Trabalhista: RECURSO DE REVISTA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PAGAMENTO PROPORCIONAL REFERENTE AO ANO 2022. PAGAMENTO DA PLR APENAS AOS EMPREGADOS COM CONTRATO ATIVO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO OU AFASTAMENTO DE DIREITOS TRABALHISTAS. VALIDADE. ART. 611-A, XV, DA CLT. SUPERAÇÃO DA TESE FIXADA NA SÚMULA N.º 451 DO TST. RESPEITO AOS DIREITOS ABSOLUTAMENTE INDISPONÍVEIS. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA VINCULANTE FIXADA NO TEMA 1.046 PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL. Hipótese na qual a Norma Coletiva, com fundamento no artigo 7.º, XXVI, da Constituição Federal, estabeleceu que o pagamento da participação nos lucros e resultados somente seria devido aos empregados com contrato ativo na época do adimplemento da benesse. A Suprema Corte, quando do julgamento do AIRE 1.121.633 (Tema 1.046 de Repercussão Geral), fixou a tese de que " São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". No julgamento em questão, restou evidenciada a autonomia dos sindicatos na negociação coletiva e a possibilidade de flexibilização das normas trabalhistas mediante negociação coletiva, bem como a prevalência da teoria do conglobamento, com nítida demonstração de valorização da norma coletiva que porventura disponha sobre redução de direitos trabalhistas, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis, sobre os quais não pode haver negociação coletiva. É certo que o direito à participação nos lucros encontra amparo constitucional (art. 7.º, XI, CRFB); todavia, trata-se de norma constitucional com eficácia limitada, visto que a sua regulamentação depende de lei (Lei n.º 10.101/2000). Assim, havendo previsão legal de que " a participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados ", é manifesto o seu caráter de direito disponível. Tal ilação decorre inclusive da regra inserta no art. 611-A, XV, da CLT. Nessa senda, questões relacionadas à sua forma de pagamento, a periodicidade, dentre outros aspectos podem ser pactuados por cláusula normativa. Por tal razão, conclui-se que a diretriz fixada na Súmula n.º 451 do TST encontra-se superada tanto pela tese firmada pela Suprema Corte em repercussão geral, quanto pela nova legislação trabalhista. Assim, deve ser reformada a decisão regional, para adequá-la ao entendimento de caráter vinculante e efeitos erga omnes da decisão proferida pela Suprema Corte. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1001607-56.2022.5.02.0203, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). Logo, deve prevalecer o disposto na cláusula 28ª do ACT 2022 (fl. 316) e no Plano de Participação nos Resultados (fls. 221/230), de modo que o prêmio será pago unicamente aos empregados com contrato de trabalho vigente na data da quitação, nos termos das cláusulas 5.1.5, 5.1.6, 5.2.3 e 5.3 do plano de participação nos resultados: “5.1.5. Data de pagamento • Resultados do 1º semestre: no mês de outubro do ano corrente; • Resultados do 2º semestre: no mês de abril do ano seguinte. 5.1.6. Número de salários por cargo • O valor máximo a ser pago semestralmente aos associados está estabelecido na Tabela de Classificação para Pagamento do PPR. O número total de salários será considerado se houver atingimento de 100% dos objetivos e do Ebit Aviva, caso contrário, o cálculo será proporcional. ➢ Para efeito de pagamento da Remuneração Variável Semestral, os semestres serão segmentados e deverá necessariamente haver lucro no período segmentado. ➢ O associado somente recebe o prêmio (semestral e/ou anual) se estiver na empresa na data do efetivo pagamento. (...) 5.2.3. Datas de pagamento • O pagamento do Prêmio Anual ocorre no mês de abril do ano seguinte, juntamente com os resultados semestrais. A data de pagamento pode ser alterada por motivo de força maior ou negociação diferenciada. (...) 5.3. Critérios de proporcionalidade O pagamento do prêmio de participação nos resultados referente aos objetivos econômicos e aos objetivos específicos semestrais segue os seguintes critérios: • Desligamento da Empresa: O associado, executivo ou não executivo, somente recebe o bônus anual e semestral se estiver na empresa na data do pagamento (...)”. O reclamante foi dispensado sem justa causa em 14/02/2023 (TRCT - fl. 29/30) e o Plano de Participação nos Resultados prevê que o pagamento do prêmio anual e semestral (relativo ao resultado do 2º semestre) ocorre no mês de abril do ano seguinte. Conclui-se, portanto, que o autor não preenche os requisitos para o recebimento da parcela, pois foi dispensado sem justa causa em 14/02/2023 e, mesmo considerando que a integração do aviso prévio proporcional no tempo de serviço (ex vi dos arts. 487, § 1º, da CLT e OJ 82 da SDI-1 do TST) projetou o fim do contrato de trabalho para o dia 19/03/2023 (fl. 15), fato é que, por qualquer ângulo que se examine, o contrato de trabalho do reclamante encerrou antes da data prevista para o pagamento do prêmio anual e semestral. Julgo improcedente o pedido, nos termos acima delineados. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. DESPESAS COM APRESENTAÇÃO PESSOAL O reclamante afirma que “havia determinação da reclamada sobre determinada forma de apresentação de seus consultores, com exigência de uso de vestimentas específica e de alto padrão, bem como o uso de canetas de marcas a fim de demonstrar uma aparência sofisticada para o cliente, futuro adquirente do produto”. Alega que, durante o pacto laboral foram fornecidas três camisetas que eram utilizadas apenas nas segundas, quintas e domingos, sendo que “nos demais dias da semana a empresa/lideres exigiam vestimenta em cor específica escolhida para ser usada naquele dia, semana ou mês”. Assere que “gastava cerca de R$ 280/300,00 por camisa, comprando em torno de 12/14 ao longo do ano para uso de acordo com a padronagem exigida na empresa, e cerca de R$ 180/200,00 por calça, comprando em torno de 8 ao longo do ano, fazendo jus a restituição dos valores gastos decorrentes do não fornecimento de ferramenta de trabalho exigida para o desempenho da atividade laboral”. Por sua vez, a reclamada afirma que “ao contrário do alegado pelo reclamante, a reclamada não exige o uso de uniforme de alto padrão, e as roupas ficavam a critério dos consultores” e que “os consultores podiam utilizar a vestimenta que quisessem, desde que condizente com o ambiente de trabalho, conforme sua função exige, e tal disposição consta em seu contrato de trabalho”. Salienta que o autor não apresentou qualquer prova dos gastos alegados ou de que estes gastos decorreram do contrato de trabalho. Pugna pela improcedência do pedido. Analiso. O reclamante juntou aos autos prints de supostas conversas havidas no WhatsApp, por meio das quais há indicação de cor de roupa a ser utilizada (fls. 138 e seguintes). Ocorre que, sem adentrar na tese de que havia obrigatoriedade de utilização de determinada cor de vestimenta pela reclamada, os supostos diálogos em aplicativo de mensagens não são suficientes para os valores gastos com as aquisições de vestuário pelo reclamante. Observa-se, portanto, que o autor não juntou nenhum comprovante dos gastos alegados pela aquisição de vestuário. Desserve ao fim colimado, a afirmação da testemunha do reclamante com relação aos valores médios dos vestuários por ela despendidos (fl. 463), já que a prova testemunhal não é apta a comprovar os alegados gastos específicos do autor. Cabia ao autor comprovar documentalmente os danos materiais alegados, conforme o art. 818, I, da CLT, ônus do qual não se desincumbiu. Julgo improcedente. JUSTIÇA GRATUITA No caso em tela, o autor apresentou declaração de hipossuficiência econômica (fl. 147). Com efeito, a simples declaração de hipossuficiência econômica,firmada pela parte ou advogado munido de poderes específicos (art. 105 do CPC), supre a comprovação de que trata o art. 790, § 4º, da CLT. Além disso, em se tratando de pessoa natural, presume-se verdadeira a mera alegação (art. 99, § 3º, do CPC). Recentemente, o Pleno do TST, na sessão ocorrida em 14/10/2024, ao julgar o Tema Repetitivo nº 021, decidiu, por maioria, que a declaração de pobreza firmada pelo trabalhador, sob as penas da lei, nos termos do art. 790, § 4.º, da CLT, pode ser considerada como comprovação de insuficiência de recursos para fins de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Eis a tese fixada pelo Pleno do TST na sessão do dia 16/12/2024, in verbis: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Diante da declaração de insuficiência de recursos para custear as despesas processuais, nos moldes do art. 790, § 4º, da CLT, concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Conforme delineado alhures, o reclamante em sede de réplica, buscou a invalidade dos controles de frequência juntados pela reclamada, dentre outros fundamentos, com base em documento que o próprio reclamante suscitou ser inverídico, bem como com fundamento em uma fotografia que teria retratado o horário final da jornada diverso do que consta na folha de ponto. No que interessa, transcrevo os termos expendidos na impugnação à contestação (réplica - fl. 445): “Oportuno registrar que os documento de ID. 3f48e49 (folha de justificativa e foto do sistema de ponto), foram vinculados ao processo para provar a falta de fidedignidade dos controles de jornada, basta observar a justificativa de ocorrência de ponto de ID. 3f48e49 - Pág. 1, onde consta no dia 14.07.17 saída as 18:45, todavia, a foto tirada ao lado do controle de ponto (ID. 3f48e49 - Pág. 2), comprova que saída no dia em questão ocorreu somente as 20:23, demonstrado a falta de veracidade do controle de jornada”. Ocorre que, além de a fotografia (fl. 146) e a justificativa (fl. 145) referirem-se à “Sra. Joice Ritter de Lima Pereira”, a folha de justificativa somente consta com a assinatura desta trabalhadora e os dados foram apostos com grafia bem semelhante à da assinatura. Destaco que sequer há assinatura do gestor. Nesse contexto, é cristalino que o reclamante intentou alterar a verdade dos fatos, de forma intencional com o deliberado propósito de induzir este Juízo em erro quanto à existência de fraude/adulteração nas folhas de ponto. Além do mais, com relação ao pedido de diferenças de comissões, há disciplina coletivamente negociada sobre a matéria (cancelamento das comissões), sendo que o reclamante deduziu pretensão que frontalmente viola as cláusulas das normas coletivas (fontes formais autônomas), sem sequer aduzir a sua invalidade. Com relação ao pedido de indenização por despesas com apresentação pessoal, o reclamante lançou uma série de ilações em sua petição inicial sem comprovar documentalmente os gastos que alegou ter efetuado. Assim, com fundamento no art. 793-B, I, II e V, da CLT, considero o reclamante como litigante de má-fé, e o condeno a pagar multa no importe de 1% sobre o valor corrigido da causa (art. 793-C da CLT), a ser revertida para a parte adversa. Conforme diretriz do art. 98, § 4º, do CPC, o benefício da justiça gratuita concedido ao reclamante não o isenta da presente sanção, na medida em que “o benefício da justiça gratuita não pode representar um bilhete de isenção ao cumprimento de deveres éticos no processo” (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Código de Processo Civil Comentado, 9ª ed. rev., atual. e ampl, Ed. Thomson Reuters Brasil, 2023,p. 236). Transcrevo, a propósito, julgado do TST e deste TRT da 18ª Região: "I - RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ (ERS TRANSPORTES LTDA.) . (...). 2. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. JUSTIÇA GRATUITA. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO LITIGANTE DE MÁ-FÉ. POSSIBILIDADE. (...). Por outro lado, inexiste incompatibilidade entre a concessão do benefício da justiça gratuita e a caracterização de litigância de má-fé, na medida em que a natureza jurídica dos mencionados institutos (justiça gratuita e litigância de má-fé) não se confundem. Precedentes. Recurso ordinário conhecido e desprovido. (...)." (ROT-370-70.2021.5.09.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 21/06/2024). BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. LITIGANTE DE MÁ-FÉ. MULTA. COMPATIBILIDADE. O beneficiário da justiça gratuita não está isento do pagamento da multa por litigância de má-fé que lhe foi aplicada, nos termos do artigo 98, parágrafo quarto, do CPC. Isso porque não há incompatibilidade entre os institutos da justiça gratuita e da litigância de má-fé, uma vez que possuem causas jurídicas distintas, não se comunicando. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011444-83.2023.5.18.0006; Data de assinatura: 17-10-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Welington Luis Peixoto - 1ª TURMA; Relator(a): WELINGTON LUIS PEIXOTO) Assim, deve o reclamante pagar à reclamada, ao final, a multa em questão nos termos supratranscritos. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Condeno o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais à patrona da reclamada, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa, com base nos parâmetros legais do art. 791-A, §2º, da CLT, a saber o zelo profissional, a natureza e a complexidade da causa. Contudo, a exigibilidade dos honorários sucumbenciais a cargo do reclamante ficará suspensa pelo prazo de dois anos, ante o deferimento da gratuidade de justiça (ADI 5.766), após o qual, se não comprovado que cessou a insuficiência financeira do trabalhador, ficará extinta a obrigação pelo pagamento dos honorários advocatícios (art. 791-A, §4º, da CLT). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, na ação trabalhista proposta por ULISSES BERNARDES SILVA em face de COMPANHIA THERMAS DO RIO QUENTE, decido julgar totalmente improcedentes os pedidos, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo para todos os fins. Concedo os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Condeno o reclamante a pagar multa por litigância de má-fé no importe de 1% sobre o valor corrigido da causa (art. 793-C da CLT), a ser revertida à parte contrária, devendo ser paga ao final (art. 98, § 4º, do CPC). Condeno o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais à patrona da reclamada, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado arbitrado à causa, cuja exigibilidade ficará suspensa. Custas no importe de R$4.285,17 pelo reclamante, calculadas sobre o valor atribuído à causa (R$214.258,70), de acordo com o art. 789, II, da CLT, das quais fica isento por ser beneficiário da justiça gratuita. Intimem-se as partes. Nada mais. ADRIANE NASCIMENTO DIAS ANDRADE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ULISSES BERNARDES SILVA

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