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"1002292-60.2023.5.02.0613" - Resultados da Busca – Página 58 de 60

Processo nº 1002292-72.2025.8.11.0004

ID: 297911853

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002292-72.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PAULO VICTOR OLIVEIRA CUNHA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KARINE MORAES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002292-72.2025.8.11.0004 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [AITP/A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002292-72.2025.8.11.0004 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [AITP/Adicional de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso, Interesse Particular, Serviço Militar] Relator: Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [PAULO VICTOR OLIVEIRA CUNHA - CPF: 048.900.041-06 (IMPETRANTE), KARINE MORAES DA SILVA - CPF: 048.628.951-66 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO (SUSCITADO), SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO (IMPETRADO), SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO SOCIOEDUCATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO (IMPETRADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNAMIDADE, CONCEDEU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR ESTADUAL EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. LICENÇA NÃO REMUNERADA PARA CURSO DE FORMAÇÃO EM CONCURSO FEDERAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI Nº 8.112/1990. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. Caso em exame 1.Trata-se de mandado de segurança impetrado por servidor público estadual em estágio probatório, buscando o afastamento do cargo, sem remuneração, para frequentar curso de formação referente a aprovação em concurso público federal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o afastamento de servidor estadual em estágio probatório para participação em curso de formação decorrente de aprovação em concurso público federal, à luz da omissão da legislação estadual. III. Razões de decidir 3. A legislação estadual não contempla licença específica para servidor em estágio probatório com esse fim, mas permite aplicação analógica da norma federal. 4. O § 4º do art. 20 da Lei nº 8.112/1990 autoriza expressamente o afastamento, ainda que em estágio probatório, em situação similar. 5. A negativa de afastamento viola os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e isonomia, prejudicando o acesso a cargo público em igualdade de condições. 6. A jurisprudência do TJMT admite a aplicação subsidiária da Lei nº 8.112/1990 nesse contexto, permitindo o afastamento sem remuneração. IV. Dispositivo e tese 7. Segurança concedida. Tese de julgamento: "1. É possível o afastamento não remunerado de servidor estadual em estágio probatório para participação em curso de formação decorrente de aprovação em concurso público federal, por aplicação subsidiária da Lei nº 8.112/1990. 2. A negativa de licença viola os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e isonomia." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXIX; LINDB, art. 4º; Lei nº 8.112/1990, art. 20, § 4º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, MS 0100035-63.2015.8.11.0000; TJMT, MS 0013564-69.2014.8.11.0003. R E L A T Ó R I O Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Paulo Victor Oliveira Cunha contra ato acoimado como ilegal e abusivo, supostamente perpetrado pelo Superintendente de Administração Socioeducativa do Estado de Mato Grosso e pelo Secretário de Estado de Justiça Estadual. Sustenta o Impetrante, tratar-se de Agente Socioeducativo Estadual, pretendendo a concessão de licença para afastamento do cargo, sem remuneração, em razão da convocação para participação do curso de formação, para o cargo de Agente da Polícia Rodoviária Federal – PRF. Afirma que, nada obstante tenha requerido administrativamente a concessão da aludida licença, entretanto, a Administração Pública entendeu por bem indeferir a súplica. Argumenta que, ainda se encontra em estágio probatório e pode perder seu cargo caso não tenha a licença autorizada. Assevera que, no caso concreto, deve-se aplicar por analogia ao § 4° do artigo 20 da lei n° 8.112/90, vez que a legislação estadual é omissa. Assegura que não se mostrar razoável exigir que o servidor público estadual peça demissão para participar de curso de formação de nomeação, de modo a ferir os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Defende estarem presentes os requisitos para a concessão de liminar em sede de mandado de segurança (Id. 270842850, fl.09). Forte nessas premissas, pugna pela concessão da tutela de urgência, e no mérito, requer a concessão da segurança (Id. 270842850, fl.13). Deferida a medida liminar (Id. 192143667). A douta Procuradoria de Justiça, opina pela concessão da segurança (Id. 204258169, fl.04). É o relatório. V O T O R E L A T O R É passível de análise pelo Judiciário a legalidade do ato praticado pela autoridade impetrada, conforme previsto na Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXIX, que garante a concessão de mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. O art. 1º, caput, da Lei n.º 12.016/2009 diz que o mandado de segurança é o remédio adequado “para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”. Hely Lopes Meirelles leciona que “o objeto do mandado de segurança será sempre a correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal ou ofensivo de direito individual ou coletivo, líquido e certo, do impetrante” (Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, Habeas Data, 25ª edição, Editora Malheiros, 2003, p.39). Conforme explicitado no relatório, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por Paulo Victor Oliveira Cunha, contra as autoridades, indigitadas de coatoras, Superintendente de Administração Socioeducativa do Estado de Mato Grosso e Secretário de Estado de Justiça Estadual. consistente na concessão de licença não remunerada, para participação no Curso de Formação o qual ocorrerá de 01/03/2025 até 30/06/2025, em razão da aprovação no Concurso Público para o cargo de Agente da Polícia Rodoviária Federal – PRF. Sustenta que a legislação interna é omissa quanto à situação aqui exposta, qual seja, seu direito ao afastamento do cargo até a finalização do mencionado curso. Pontua que, nada obstante esteja em estágio probatório, não se mostra crível ou justo, admitir a possibilidade de que tenha que requerer exoneração do seu cargo, para que possa participar do aludido Curso de Formação no Estado de Santa Catarina. Defende que é direito do servidor a licença não-remunerada, para fins de participação em etapas de concurso, ainda que esteja em estágio probatório, que é, também, digno de proteção e segurança jurídica. Desse modo, afirma que o presente mandamus é dirigido à omissão legislativa, quanto à referida situação, porque, caso não seja concedido o presente pedido de liminar, para ser mantido no cargo, restar-lhe-ão apenas duas opções: pedir exoneração ou desistir do concurso público da Polícia Rodoviária Federal – PRF. Da análise dos autos, verifica-se que, realmente, houve violação do direito líquido e certo do impetrante, o que autoriza a concessão da segurança pleiteada. Explico. Pois bem. De fato, a Lei nº 04/1990, quando trata das licenças, prevê o afastamento para interesses particulares (artigo 114), apenas aos servidores efetivos, que não abraça o caso do Impetrante, uma vez que ainda está no estágio probatório, porque tomou posse no cargo público estadual em 16/04/2024. Entrementes, a legislação federal, na Lei nº 8.112/1990 possibilita qualquer servidor a licença para situações similares à do Impetrante. Com efeito, assim dispõe o artigo 20, §4º, da lei: “Art. 20. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguinte fatores: (...) § 4º. Ao servidor em estágio probatório somente poderão ser concedidas as licenças e os afastamentos previstos nos arts. 81, incisos I a IV, 94, 95 e 96, bem assim afastamento para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública Federal”. A propósito, as Câmaras de Direito Público e Coletivo deste Egrégio Tribunal de Justiça decidem nesse sentido. Veja-se: MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PRELIMINAR – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO – REJEITADA – PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO DA POLÍCIA FEDERAL – LICENÇA PARA TRATAMENTO DE INTERESSES PARTICULARES SEM REMUNERAÇÃO - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DA RAZOABILIDADE - OPORTUNIDADE DE ACESSO AOS CARGOS PÚBLICOS EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM OS DEMAIS CANDIDATOS – SEGURANÇA CONCEDIDA. O servidor público estadual, ainda que em estágio probatório, tem direito a afastamento para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo público, aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.112/90. (N.U 0100035-63.2015.8.11.0000, Relatora Desa. Maria Aparecida Ribeiro, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 01/06/2017, Publicado no DJE 12/06/2017). MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PEDIDO DE AFASTAMENTO REMUNERADO - PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO NO CONCURSO PÚBLICO PARA O CURSO DE FORMAÇÃO DE ESCRIVÃO DE POLÍCIA - HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NA LEI COMPLEMENTAR N. 04/1990 - LICENÇA PARA TRATAMENTO DE INTERESSES PARTICULARES SEM REMUNERAÇÃO - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DA RAZOABILIDADE - OPORTUNIDADE DE ACESSO AOS CARGOS PÚBLICOS EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM OS DEMAIS CANDIDATOS - SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. Em que pese a legislação pertinente ao tema não prever expressamente a hipótese de afastamento remunerado dos servidores públicos estaduais para participação de curso de formação, decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública, seguindo a jurisprudência, e em homenagem aos princípios da isonomia e da razoabilidade, não se pode conceber que servidores públicos federais em observância à Lei nº 8.112/1990 tenham direito de afastar-se do exercício do cargo para frequentar curso de formação e os servidores públicos estaduais não o tenham. Não há que se falar em afastamento remunerado, quando o pedido formulado pelo impetrante se enquadra na hipótese de Licença para Tratar de Interesses Particulares, regida pelo art. 114 da Lei Complementar nº 04/1990, a qual, não prevê a possibilidade do pagamento de remuneração. (N.U 0013564-69.2014.8.11.0003, Relator Des. José Zuquim Nogueira, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/04/2016, Publicado no DJE 03/05/2016). Sabe-se que, no Direito Processual Civil é possível a utilização do princípio da analogia, previsto no artigo 4º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto nº 4.657/1942), e, no presente caso, permite-se a aplicação de norma semelhante para a mesma situação fática, ainda que relativa à regulação de categoria profissional vinculada a ente público diverso. De acordo com o exposto, a lei que regula os servidores públicos federais assegura ao servidor, ainda que em estágio probatório, o afastamento para participar de curso de formação decorrente da aprovação em concurso para outro cargo da Administração Pública Federal, solução que deve ser aplicada no caso do Impetrante, com vistas a dar-lhe a oportunidade de acesso aos cargos públicos em igualdade de condições com os demais candidatos. Nessa linha de raciocínio, considerando a legislação dos servidores públicos federais, como também a omissão legislativa estadual, as Câmaras de Direito Público e Coletivo deste Egrégio Tribunal de Justiça, já se posicionaram no sentido de ser plenamente possível a aplicação analógica visando suprir a lacuna legal, em favor do servidor estadual. Veja-se: MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PRELIMINAR – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO – REJEITADA – PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO DA POLÍCIA FEDERAL – LICENÇA PARA TRATAMENTO DE INTERESSES PARTICULARES SEM REMUNERAÇÃO - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DA RAZOABILIDADE - OPORTUNIDADE DE ACESSO AOS CARGOS PÚBLICOS EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM OS DEMAIS CANDIDATOS – SEGURANÇA CONCEDIDA. O servidor público estadual, ainda que em estágio probatório, tem direito a afastamento para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo público, aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.112/90. (N.U 0100035-63.2015.8.11.0000, Relatora Desa. Maria Aparecida Ribeiro, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 01/06/2017, Publicado no DJE 12/06/2017). MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PEDIDO DE AFASTAMENTO REMUNERADO - PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO NO CONCURSO PÚBLICO PARA O CURSO DE FORMAÇÃO DE ESCRIVÃO DE POLÍCIA - HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NA LEI COMPLEMENTAR N. 04/1990 - LICENÇA PARA TRATAMENTO DE INTERESSES PARTICULARES SEM REMUNERAÇÃO - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DA RAZOABILIDADE - OPORTUNIDADE DE ACESSO AOS CARGOS PÚBLICOS EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM OS DEMAIS CANDIDATOS - SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. Em que pese a legislação pertinente ao tema não prever expressamente a hipótese de afastamento remunerado dos servidores públicos estaduais para participação de curso de formação, decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública, seguindo a jurisprudência, e em homenagem aos princípios da isonomia e da razoabilidade, não se pode conceber que servidores públicos federais em observância à Lei nº 8.112/1990 tenham direito de afastar-se do exercício do cargo para frequentar curso de formação e os servidores públicos estaduais não o tenham. Não há que se falar em afastamento remunerado, quando o pedido formulado pelo impetrante se enquadra na hipótese de Licença para Tratar de Interesses Particulares, regida pelo art. 114 da Lei Complementar nº 04/1990, a qual, não prevê a possibilidade do pagamento de remuneração. (N.U 0013564-69.2014.8.11.0003, Relator Des. José Zuquim Nogueira, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/04/2016, Publicado no DJE 03/05/2016). Não bastasse isso, tenho que, a meu juízo, viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade negar a concessão de licença não remunerada, já que, possivelmente o servidor impetrante suportará sanções administrativas irreversíveis no cargo de Policial Penal que atualmente ocupa neste Ente Federativo, como também poderá ser prejudicado ao não participar do Curso de Formação do concurso para o qual fora aprovado; logo, entendo como violado como o direito líquido e certo na hipótese, motivo pelo qual a concessão da segurança é medida de rigor. Com essas considerações, em consonância com o parecer ministerial, CONCEDO A ORDEM MANDAMENTAL pleiteada pelo Impetrante, para garantir o seu afastamento do cargo público estadual, suspendendo os efeitos patrimoniais, especificamente o salarial, até a conclusão do Curso de Formação de Agente Rodoviário da Polícia Federal – PRF. Sem custas e honorários, pois incabíveis na espécie (art. 77 do RITJMT c/c 25 da Lei 12.016/2009). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 05/06/2025

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Processo nº 1002292-72.2025.8.11.0004

ID: 297911860

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002292-72.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO SOCIOEDUCATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002292-72.2025.8.11.0004 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [AITP/A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002292-72.2025.8.11.0004 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [AITP/Adicional de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso, Interesse Particular, Serviço Militar] Relator: Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [PAULO VICTOR OLIVEIRA CUNHA - CPF: 048.900.041-06 (IMPETRANTE), KARINE MORAES DA SILVA - CPF: 048.628.951-66 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO (SUSCITADO), SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO (IMPETRADO), SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO SOCIOEDUCATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO (IMPETRADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNAMIDADE, CONCEDEU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR ESTADUAL EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. LICENÇA NÃO REMUNERADA PARA CURSO DE FORMAÇÃO EM CONCURSO FEDERAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI Nº 8.112/1990. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. Caso em exame 1.Trata-se de mandado de segurança impetrado por servidor público estadual em estágio probatório, buscando o afastamento do cargo, sem remuneração, para frequentar curso de formação referente a aprovação em concurso público federal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o afastamento de servidor estadual em estágio probatório para participação em curso de formação decorrente de aprovação em concurso público federal, à luz da omissão da legislação estadual. III. Razões de decidir 3. A legislação estadual não contempla licença específica para servidor em estágio probatório com esse fim, mas permite aplicação analógica da norma federal. 4. O § 4º do art. 20 da Lei nº 8.112/1990 autoriza expressamente o afastamento, ainda que em estágio probatório, em situação similar. 5. A negativa de afastamento viola os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e isonomia, prejudicando o acesso a cargo público em igualdade de condições. 6. A jurisprudência do TJMT admite a aplicação subsidiária da Lei nº 8.112/1990 nesse contexto, permitindo o afastamento sem remuneração. IV. Dispositivo e tese 7. Segurança concedida. Tese de julgamento: "1. É possível o afastamento não remunerado de servidor estadual em estágio probatório para participação em curso de formação decorrente de aprovação em concurso público federal, por aplicação subsidiária da Lei nº 8.112/1990. 2. A negativa de licença viola os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e isonomia." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXIX; LINDB, art. 4º; Lei nº 8.112/1990, art. 20, § 4º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, MS 0100035-63.2015.8.11.0000; TJMT, MS 0013564-69.2014.8.11.0003. R E L A T Ó R I O Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Paulo Victor Oliveira Cunha contra ato acoimado como ilegal e abusivo, supostamente perpetrado pelo Superintendente de Administração Socioeducativa do Estado de Mato Grosso e pelo Secretário de Estado de Justiça Estadual. Sustenta o Impetrante, tratar-se de Agente Socioeducativo Estadual, pretendendo a concessão de licença para afastamento do cargo, sem remuneração, em razão da convocação para participação do curso de formação, para o cargo de Agente da Polícia Rodoviária Federal – PRF. Afirma que, nada obstante tenha requerido administrativamente a concessão da aludida licença, entretanto, a Administração Pública entendeu por bem indeferir a súplica. Argumenta que, ainda se encontra em estágio probatório e pode perder seu cargo caso não tenha a licença autorizada. Assevera que, no caso concreto, deve-se aplicar por analogia ao § 4° do artigo 20 da lei n° 8.112/90, vez que a legislação estadual é omissa. Assegura que não se mostrar razoável exigir que o servidor público estadual peça demissão para participar de curso de formação de nomeação, de modo a ferir os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Defende estarem presentes os requisitos para a concessão de liminar em sede de mandado de segurança (Id. 270842850, fl.09). Forte nessas premissas, pugna pela concessão da tutela de urgência, e no mérito, requer a concessão da segurança (Id. 270842850, fl.13). Deferida a medida liminar (Id. 192143667). A douta Procuradoria de Justiça, opina pela concessão da segurança (Id. 204258169, fl.04). É o relatório. V O T O R E L A T O R É passível de análise pelo Judiciário a legalidade do ato praticado pela autoridade impetrada, conforme previsto na Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXIX, que garante a concessão de mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. O art. 1º, caput, da Lei n.º 12.016/2009 diz que o mandado de segurança é o remédio adequado “para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”. Hely Lopes Meirelles leciona que “o objeto do mandado de segurança será sempre a correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal ou ofensivo de direito individual ou coletivo, líquido e certo, do impetrante” (Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, Habeas Data, 25ª edição, Editora Malheiros, 2003, p.39). Conforme explicitado no relatório, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por Paulo Victor Oliveira Cunha, contra as autoridades, indigitadas de coatoras, Superintendente de Administração Socioeducativa do Estado de Mato Grosso e Secretário de Estado de Justiça Estadual. consistente na concessão de licença não remunerada, para participação no Curso de Formação o qual ocorrerá de 01/03/2025 até 30/06/2025, em razão da aprovação no Concurso Público para o cargo de Agente da Polícia Rodoviária Federal – PRF. Sustenta que a legislação interna é omissa quanto à situação aqui exposta, qual seja, seu direito ao afastamento do cargo até a finalização do mencionado curso. Pontua que, nada obstante esteja em estágio probatório, não se mostra crível ou justo, admitir a possibilidade de que tenha que requerer exoneração do seu cargo, para que possa participar do aludido Curso de Formação no Estado de Santa Catarina. Defende que é direito do servidor a licença não-remunerada, para fins de participação em etapas de concurso, ainda que esteja em estágio probatório, que é, também, digno de proteção e segurança jurídica. Desse modo, afirma que o presente mandamus é dirigido à omissão legislativa, quanto à referida situação, porque, caso não seja concedido o presente pedido de liminar, para ser mantido no cargo, restar-lhe-ão apenas duas opções: pedir exoneração ou desistir do concurso público da Polícia Rodoviária Federal – PRF. Da análise dos autos, verifica-se que, realmente, houve violação do direito líquido e certo do impetrante, o que autoriza a concessão da segurança pleiteada. Explico. Pois bem. De fato, a Lei nº 04/1990, quando trata das licenças, prevê o afastamento para interesses particulares (artigo 114), apenas aos servidores efetivos, que não abraça o caso do Impetrante, uma vez que ainda está no estágio probatório, porque tomou posse no cargo público estadual em 16/04/2024. Entrementes, a legislação federal, na Lei nº 8.112/1990 possibilita qualquer servidor a licença para situações similares à do Impetrante. Com efeito, assim dispõe o artigo 20, §4º, da lei: “Art. 20. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguinte fatores: (...) § 4º. Ao servidor em estágio probatório somente poderão ser concedidas as licenças e os afastamentos previstos nos arts. 81, incisos I a IV, 94, 95 e 96, bem assim afastamento para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública Federal”. A propósito, as Câmaras de Direito Público e Coletivo deste Egrégio Tribunal de Justiça decidem nesse sentido. Veja-se: MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PRELIMINAR – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO – REJEITADA – PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO DA POLÍCIA FEDERAL – LICENÇA PARA TRATAMENTO DE INTERESSES PARTICULARES SEM REMUNERAÇÃO - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DA RAZOABILIDADE - OPORTUNIDADE DE ACESSO AOS CARGOS PÚBLICOS EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM OS DEMAIS CANDIDATOS – SEGURANÇA CONCEDIDA. O servidor público estadual, ainda que em estágio probatório, tem direito a afastamento para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo público, aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.112/90. (N.U 0100035-63.2015.8.11.0000, Relatora Desa. Maria Aparecida Ribeiro, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 01/06/2017, Publicado no DJE 12/06/2017). MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PEDIDO DE AFASTAMENTO REMUNERADO - PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO NO CONCURSO PÚBLICO PARA O CURSO DE FORMAÇÃO DE ESCRIVÃO DE POLÍCIA - HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NA LEI COMPLEMENTAR N. 04/1990 - LICENÇA PARA TRATAMENTO DE INTERESSES PARTICULARES SEM REMUNERAÇÃO - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DA RAZOABILIDADE - OPORTUNIDADE DE ACESSO AOS CARGOS PÚBLICOS EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM OS DEMAIS CANDIDATOS - SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. Em que pese a legislação pertinente ao tema não prever expressamente a hipótese de afastamento remunerado dos servidores públicos estaduais para participação de curso de formação, decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública, seguindo a jurisprudência, e em homenagem aos princípios da isonomia e da razoabilidade, não se pode conceber que servidores públicos federais em observância à Lei nº 8.112/1990 tenham direito de afastar-se do exercício do cargo para frequentar curso de formação e os servidores públicos estaduais não o tenham. Não há que se falar em afastamento remunerado, quando o pedido formulado pelo impetrante se enquadra na hipótese de Licença para Tratar de Interesses Particulares, regida pelo art. 114 da Lei Complementar nº 04/1990, a qual, não prevê a possibilidade do pagamento de remuneração. (N.U 0013564-69.2014.8.11.0003, Relator Des. José Zuquim Nogueira, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/04/2016, Publicado no DJE 03/05/2016). Sabe-se que, no Direito Processual Civil é possível a utilização do princípio da analogia, previsto no artigo 4º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto nº 4.657/1942), e, no presente caso, permite-se a aplicação de norma semelhante para a mesma situação fática, ainda que relativa à regulação de categoria profissional vinculada a ente público diverso. De acordo com o exposto, a lei que regula os servidores públicos federais assegura ao servidor, ainda que em estágio probatório, o afastamento para participar de curso de formação decorrente da aprovação em concurso para outro cargo da Administração Pública Federal, solução que deve ser aplicada no caso do Impetrante, com vistas a dar-lhe a oportunidade de acesso aos cargos públicos em igualdade de condições com os demais candidatos. Nessa linha de raciocínio, considerando a legislação dos servidores públicos federais, como também a omissão legislativa estadual, as Câmaras de Direito Público e Coletivo deste Egrégio Tribunal de Justiça, já se posicionaram no sentido de ser plenamente possível a aplicação analógica visando suprir a lacuna legal, em favor do servidor estadual. Veja-se: MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PRELIMINAR – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO – REJEITADA – PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO DA POLÍCIA FEDERAL – LICENÇA PARA TRATAMENTO DE INTERESSES PARTICULARES SEM REMUNERAÇÃO - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DA RAZOABILIDADE - OPORTUNIDADE DE ACESSO AOS CARGOS PÚBLICOS EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM OS DEMAIS CANDIDATOS – SEGURANÇA CONCEDIDA. O servidor público estadual, ainda que em estágio probatório, tem direito a afastamento para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo público, aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.112/90. (N.U 0100035-63.2015.8.11.0000, Relatora Desa. Maria Aparecida Ribeiro, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 01/06/2017, Publicado no DJE 12/06/2017). MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PEDIDO DE AFASTAMENTO REMUNERADO - PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO NO CONCURSO PÚBLICO PARA O CURSO DE FORMAÇÃO DE ESCRIVÃO DE POLÍCIA - HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NA LEI COMPLEMENTAR N. 04/1990 - LICENÇA PARA TRATAMENTO DE INTERESSES PARTICULARES SEM REMUNERAÇÃO - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DA RAZOABILIDADE - OPORTUNIDADE DE ACESSO AOS CARGOS PÚBLICOS EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM OS DEMAIS CANDIDATOS - SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. Em que pese a legislação pertinente ao tema não prever expressamente a hipótese de afastamento remunerado dos servidores públicos estaduais para participação de curso de formação, decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública, seguindo a jurisprudência, e em homenagem aos princípios da isonomia e da razoabilidade, não se pode conceber que servidores públicos federais em observância à Lei nº 8.112/1990 tenham direito de afastar-se do exercício do cargo para frequentar curso de formação e os servidores públicos estaduais não o tenham. Não há que se falar em afastamento remunerado, quando o pedido formulado pelo impetrante se enquadra na hipótese de Licença para Tratar de Interesses Particulares, regida pelo art. 114 da Lei Complementar nº 04/1990, a qual, não prevê a possibilidade do pagamento de remuneração. (N.U 0013564-69.2014.8.11.0003, Relator Des. José Zuquim Nogueira, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/04/2016, Publicado no DJE 03/05/2016). Não bastasse isso, tenho que, a meu juízo, viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade negar a concessão de licença não remunerada, já que, possivelmente o servidor impetrante suportará sanções administrativas irreversíveis no cargo de Policial Penal que atualmente ocupa neste Ente Federativo, como também poderá ser prejudicado ao não participar do Curso de Formação do concurso para o qual fora aprovado; logo, entendo como violado como o direito líquido e certo na hipótese, motivo pelo qual a concessão da segurança é medida de rigor. Com essas considerações, em consonância com o parecer ministerial, CONCEDO A ORDEM MANDAMENTAL pleiteada pelo Impetrante, para garantir o seu afastamento do cargo público estadual, suspendendo os efeitos patrimoniais, especificamente o salarial, até a conclusão do Curso de Formação de Agente Rodoviário da Polícia Federal – PRF. Sem custas e honorários, pois incabíveis na espécie (art. 77 do RITJMT c/c 25 da Lei 12.016/2009). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 05/06/2025

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L V R Comercio E Extracao Mineral Ltda x Romeu Jose Veronese

ID: 275501945

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015018-90.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

L V R COMERCIO E EXTRACAO MINERAL LTDA

Polo Passivo:

ROMEU JOSE VERONESE

Decisão

Advogados:

DANIELI FELBER

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FAUSTINO ANTONIO DA SILVA NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Privado TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1015018-90.2025.8.11.0000 AGRAVA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Privado TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1015018-90.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: L V R COMERCIO E EXTRAÇÃO MINERAL LTDA AGRAVADO: ROMEU JOSE VERONESE Vistos. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de tutela recursal, interposto por L V R COMERCIO E EXTRAÇÃO MINERAL LTDA, em face da decisão proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara da Comarca de Juína, Juiz de Direito Patrick Coelho Campos Gappo, nos autos da Ação de Constituição de Servidão Administrativa Minerária com pedido liminar de imissão na posse processo originário número 1000262-98.2025.8.11.0025, o qual indeferiu a antecipação de tutela vindicada pela parte autora agravante. A parte agravante aduz a incorreção da decisão recorrida, aos argumentos, em suma, de que a mineração é atividade de utilidade pública e interesse nacional, conforme disposto no art. 5º, inciso f, do Decreto-Lei nº. 3.365/1941 e no art. 2º do Decreto nº. 9.406/2018, o que impõe ao proprietário do solo o dever de permitir o ingresso e o exercício das atividades minerárias ao titular dos direitos minerários. Discorre que a propriedade do subsolo e dos recursos minerais é distinta da do solo, sendo os recursos minerais bens públicos dominiais da União, cuja exploração é regulada por legislação específica, garantindo ao concessionário o direito de lavra e ao proprietário do solo a participação financeira (royalties). Afirma que a paralisação das atividades da agravante se deu por questões internas, não causando qualquer dano imediato ao agravado ou à área, não justificando a negativa de acesso, especialmente porque a retomada das operações depende do consentimento do proprietário, que vem sendo negado por interesse próprio. Pontua que o contrato inicial concedia autorização para exploração até a exaustão da jazida, com anuência expressa do agravado, o qual posteriormente buscou impor cobranças indevidas e reconhecer dívidas inexistentes, sendo essas discutidas em ação anulatória. Relata que a urgência na concessão da liminar decorre dos prazos legais vinculados à atividade minerária e da necessidade de preservar os investimentos realizados, evitando deterioração e prejuízos econômicos. Explana que o depósito prévio referente à indenização exigida pelo agravado já foi realizado, e o valor poderá ser revisto ao final do processo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. No mais, defende que a função social da propriedade, prevista no art. 186 da Constituição Federal, impõe que a propriedade mineralizada seja utilizada para seu fim específico, aqui a exploração minerária, garantindo o desenvolvimento econômico e social; que a concessão da lavra garimpeira está em fase final, com publicação iminente da portaria, o que confere maior segurança jurídica ao pleito; e que a jurisprudência reconhece o direito à imissão provisória na posse em casos de utilidade pública e interesse nacional, mediante depósito judicial da indenização. Pede a concessão imediata da tutela provisória para imissão na posse da área delimitada pela poligonal do processo minerário ANM nº. 48412.867.139/2010-09, com a fixação de renda e indenização provisória, considerando o recibo de pagamento já efetuado, sem prejuízo de revisão após perícia ou decisão judicial, bem como determinação do pagamento mensal dos royalties devidos ao superficiário, conforme legislação minerária. No mérito, requer o provimento integral do recurso para ratificar a liminar e garantir o direito da agravante até o julgamento definitivo da demanda. Recorrente beneficiária da gratuidade de justiça. É o relatório. DECIDO. A origem da controvérsia reside na pretensão da agravante de assegurar o direito de acesso e exploração minerária em área localizada na Fazenda Chapadão, propriedade do agravado, mediante imissão na posse e concessão de servidão minerária. Conforme narra a agravante, foi celebrado contrato de autorização para exploração mineral em 2011, com aditivo em 2020, que lhe conferiu o direito de explorar jazidas diamantíferas na área em questão, devidamente autorizada pela Agência Nacional de Mineração (ANM). Assevera que a empresa realizou vultosos investimentos em infraestrutura e operou regularmente até 2021, quando suspendeu temporariamente suas atividades por questões internas, especialmente disputas societárias. Decorrido esse período, com a resolução dos impasses internos, a agravante buscou retomar suas operações, momento em que o agravado passou a obstar o seu acesso ao imóvel, alegando a existência de dívida contraída pela empresa, que é objeto de ação anulatória ajuizada pela agravante. Tal conduta, segundo a agravante, é infundada e tem motivação voltada à exploração direta da jazida pelo agravado, violando o contrato firmado e a legislação minerária vigente. O juízo de primeiro grau, inicialmente, concedeu tutela liminar para imissão provisória na posse, decisão esta posteriormente revogada, sob o fundamento de ausência dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, por considerar que a paralisação das atividades minerárias decorreu de inércia da agravante, configurando desinteresse contratual e expectativa de direito, uma vez que a lavra definitiva ainda aguardava concessão formal da ANM. Ademais, entendeu o magistrado que o risco de dano alegado não era imediato e irreparável, sendo o suposto prejuízo econômico passível de reparação por indenização futura, além de constar nos autos processo de bloqueio dos direitos minerários da agravante por descumprimento contratual. Eis o teor da decisão recorrida: “Processo: 1000262-98.2025.8.11.0025. REQUERENTE: L V R COMERCIO E EXTRACAO MINERAL LTDA REQUERIDO: ROMEU JOSE VERONESE Trata-se de ação de constituição de servidão administrativa minerária com pedido liminar de imissão na posse formulada por L V R COMÉRCIO E EXTRAÇÃO MINERAL LTDA em desfavor de ROMEU JOSÉ VERONESE. Segundo a inicial, a requerente, empresa de mineração autorizada a explorar diamantes na Fazenda Chapadão, firmou contrato com o requerido em 2011, aditivado em 2020, e realizou investimentos significativos até suspender temporariamente suas atividades em 2021 por questões internas. Após, resolvidas as questões de trato interno, buscou retomar as operações, mas foi impedida pelo requerido, que, mesmo notificado, nega o acesso à área com base em suposta dívida. A requerente sustenta que tal conduta viola o contrato e a legislação, sendo motivada por interesse próprio do requerido na exploração do local, o que levou ao ajuizamento da presente ação para garantir o restabelecimento de suas atividades. Compulsando melhor os autos, verifico inexistirem os pressupostos autorizadores da medida requerida. Embora a requerente alegue ser titular de direitos minerários e possuidora de um contrato firmado com o requerido, há fragilidades que impedem o reconhecimento da plausibilidade jurídica de sua pretensão. Primeiramente, a requerente paralisou suas atividades voluntariamente desde 2021, por questões internas, e só anos depois busca retomá-las. Tal fato demonstra descontinuidade e possível desinteresse contratual, o que pode configurar até mesmo descumprimento das obrigações assumidas. Ademais, a própria Requerente admite que a lavra definitiva ainda aguarda concessão da ANM, o que significa que o direito à extração plena ainda não foi formalizado. Trata-se, portanto, de uma expectativa de direito. No tocante ao periculum in mora, este também não se verifica no caso concreto. A requerente esteve inativa por mais de dois anos sem tomar qualquer providência efetiva para retomar suas atividades. Essa longa inércia evidencia a inexistência de urgência real, pois se houvesse risco iminente e grave de dano, a empresa teria agido com mais celeridade para assegurar seus supostos direitos. O risco de dano alegado é essencialmente econômico e reversível, podendo ser reparado por meio de indenização futura, caso haja decisão favorável ao final da demanda. Ademais, não se demonstrou que a suposta negativa de acesso por parte do requerido tenha causado danos imediatos, concretos e irreversíveis à requerente. Ao contrário, a paralisação decorreu de problemas internos da própria empresa, e a negativa de acesso surgiu apenas posteriormente, diante de alegações não resolvidas entre as partes. Assim, não está presente o risco de perecimento do direito que justifique o uso de medida excepcional como a tutela de urgência. Diante da ausência de prova clara da existência de direito atual e inequívoco (fumus boni iuris), bem como da inexistência de urgência real e risco de dano irreparável (periculum in mora), a concessão da tutela de urgência se mostra indevida, devendo o pedido ser analisado apenas após a instrução probatória regular do processo. Somado a isso, nos autos do processo de n° 1002292-77.2023.8.11.0025 se deferiu o bloqueio dos direitos minerários, justamente em razão de descumprimento de cláusula contratual. Portanto, revogo a decisão anterior, para indeferir os efeitos da tutela antecipada. Notifiquem-se as partes. Prossiga-se o feito em seus ulteriores termos. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito” Inconformada, a agravante interpõe o presente agravo de instrumento, pleiteando a reforma da decisão que revogou a tutela antecipada, requerendo liminarmente a imissão na posse da área objeto do processo minerário, a fixação de renda e indenizações provisórias, bem como o pagamento mensal de royalties ao superficiário, conforme previsão legal. Pois bem. Nos termos do art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, é possível o deferimento de tutela provisória recursal quando presentes os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A agravante sustenta, em síntese, o direito ao acesso à área objeto da concessão minerária, argumentando tratar-se de atividade revestida de utilidade pública e interesse nacional, que, em sua visão, justificaria a concessão da tutela de urgência requerida. Todavia, verifica-se nos autos que a lavra definitiva ainda aguarda concessão formal por parte da Agência Nacional de Mineração (ANM). Com efeito, a despeito dos argumentos recursais, tal situação não está suficientemente definida ou esclarecida, configurando-se, neste momento, uma expectativa de direito, e não um direito consolidado. Neste contexto, a concessão da tutela antecipada, que implica na imissão provisória na posse da área, revela-se prematura, uma vez que pode ocorrer a hipótese de a lavra definitiva não ser outorgada, obstaculizando assim a concretização do direito objeto da servidão minerária requerida. Destarte, ponderando que o instituto da tutela de urgência, especialmente quando concedida liminarmente e inaudita altera pars, exige a presença concomitante do fumus boni iuris e do periculum in mora, pressupostos que não se demonstram suficientemente presentes diante das incertezas acerca da efetiva concessão da lavra definitiva pela ANM. Outrossim, compulsei todo o processo de origem e não constatei a existência de declaração de utilidade pública expedida pela ANM para fins de instituição de servidão mineral ou de desapropriação de imóvel, na forma do art. 41 do Decreto nº. 9.406/2018, ausência de documento que, a meu ver, reforça a ausência da alegada probabilidade do direito, ao menos neste momento prefacial. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DESPEJO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ARRENDAMENTO RURAL - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO MINERÁRIO - APLICAÇÃO DO ART. 27 DO CÓDIGO MINERÁRIO - DESCUMPRIMENTO DO DISPOSITIVO DE LEI - DEVERES DO ARRENDATÁRIO - PAGAMENTO DE RENDA POR OCUPAÇÃO - RECONSTITUIÇÃO DA ÁREA DEGRADADA - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA EMPRESA ARRENDATÁRIA - ÁREA ABANDONADA - AUSÊNCIA DE ADIMPLEMENTO DA RENDA DEVIDA - APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ESTATUTO DA TERRA - POSSIBILIDADE - RESCISÃO CONTRATUAL - DESPEJO DA EMPRESA RÉ - OBRIGAÇÃO DE RECONSTITUIR A ÁREA DEGRADADA - RECURSOS NÃO PROVIDOS. - Verificado que a parte recorrente cumpriu com seu ônus de impugnação específica (art. 932, III e 1 .010, II e III, ambos do CPC), sendo possível extrair de suas alegações a suposta ocorrência de error in judicando no provimento hostilizado, não há que se falar em vulneração ao princípio da dialeticidade recursal - A instauração da servidão minerária depende de processo administrativo perante o órgão competente e de ato administrativo que reconhece a relevância da atividade na área para a União a fim de permitir a instauração da servidão - A permissão concedida para pesquisa em área com potencial para mineração não se confunde com a servidão minerária, que permeia o interesse público e só é reconhecida após o trâmite do respectivo processo administrativo - Apesar de o arrendatário não ter a autorização para instituir servidão minerária em relação à propriedade rural, é titular de permissão de pesquisa minerária, a atrair a incidência do Código de Mineracao - Ao que se extrai do art. 27, caput, do Código de Mineracao, o proprietário da terra explorada tem direito a uma renda pela ocupação do terreno e respectiva indenização pelos danos e prejuízos que possam ser causados pelos trabalhos de pesquisa - À míngua de legislação específica que estabeleça a forma pela qual o proprietário poderá reaver o seu imóvel diante do descumprimento de obrigações legais por parte do arrendatário e do comprovado abandono da área, há que se aplicar, por analogia, as disposições constantes do Estatuto da Terra e do Decreto 59.566/1966 - O mero inadimplemento contratual não enseja danos morais, sendo necessária a prova de sua ocorrência, ônus do qual a parte autora/apelante não se desincumbiu - Sentença mantida.” (TJ-MG - Apelação Cível: 50103172320228130079, Relator.: Des .(a) Lílian Maciel, Data de Julgamento: 11/11/2024, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/11/2024) Ademais, na instituição de servidão minerária é necessária à existência de indenização prévia, a qual somente é aferida com a realização de perícia ou de vistoria do bem sub judice, o que ainda não foi providenciado na origem (arts. 60 e 62 Decreto 227/1967). A propósito: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO MINERÁRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AUTORIZAÇÃO DE INGRESSO NA POSSE DO IMÓVEL. NÃO CABIMENTO. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DA PRÉVIA INDENIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. DECISÃO REFORMADA. 1. Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no artigo 300, do Código de Processo Civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Na instituição de servidão minerária, é necessária a existência de indenização prévia. Havendo divergências no valor da indenização a ser concedida, a norma do art . 60, § 1º do Decreto-Lei nº 227/67 orienta a realização de perícia ou de vistoria do bem sub judice. Mostrando-se indispensável a avaliação judicial da área para fixação do valor indenizatório, a tutela de urgência de imissão na posse não pode ser deferida. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJ-GO 51854141120248090004, Relator.: WILLIAM COSTA MELLO - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/06/2024) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar recursal. Intime-se a parte agravada para apresentar contraminuta no prazo de 15 (quinze) dias, onde poderá juntar a documentação que entender conveniente, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC. No mais, remetam-se os autos à d. PGJ para emissão de parecer. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 20 de maio de 2025. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves Relatora

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Roeni Benedito Michelon Pirolla e outros x Municipio De Pitangueiras e outros

ID: 319617660

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Bebedouro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011584-08.2024.5.15.0058

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROENI BENEDITO MICHELON PIROLLA ROSANGELA CRISTINA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE PITANGUEIRAS PRIME FACILITIES E CONSERVACAO LTDA

Edital

Advogados:

ANSELMO DUARTE DOURADO RAMOS

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JEFFERSON ELCIO LOPES

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REINALDO LUIS TROVO

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WELLINGTON ALEXANDRE LOPES

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AMANDA CANELLA MOLESIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIMAR LUIZA DE FREITAS RAYMUNDO

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MURILO RONALDO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BEBEDOURO PROCESSO: ATOrd 0011584-08.2024.5.15.0058 AUTOR: ROSANGELA CRISTINA DE OLIVEIRA RÉ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BEBEDOURO PROCESSO: ATOrd 0011584-08.2024.5.15.0058 AUTOR: ROSANGELA CRISTINA DE OLIVEIRA RÉU: PRIME FACILITIES E CONSERVACAO LTDA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 15ª Região Vara do Trabalho de Bebedouro Processo nº 0011584-08.2024.5.15.0058 AUTOR: ROSANGELA CRISTINA DE OLIVEIRA RÉU: PRIME FACILITIES E CONSERVACAO LTDA e outros (1) EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O(A) Doutor(a) FERNANDA CAVALCANTI VARZIM GAETANO , Juiz(íza) da Vara do Trabalho de Bebedouro, FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo nº 0011584-08.2024.5.15.0058 , entre partes: AUTOR: ROSANGELA CRISTINA DE OLIVEIRA, autor, e RÉU: PRIME FACILITIES E CONSERVACAO LTDA e outros (1) réu, estando este último em lugar ignorado, fica notificado(A) pelo presente edital do despacho cujo teor é o seguinte: Vistos. Relatório. Embargos declaratórios opostos pela reclamante (fls. 539/546), alegando que a sentença incorreu em omissão/contradição, ao julgar a ação improcedente em relação ao segundo réu. Decido. Fundamentação. Conheço dos embargos, porque tempestivos. No mérito, sem razão a embargante, pois a sentença já se pronunciou, de forma analítica, sobre todos os pontos relevantes para o deslinde da controvérsia, inclusive, sobre os argumentos renovados em sede de embargos declaratórios. É de bom alvitre relembrar que os embargos de declaração são cabíveis apenas nas situações expressamente consignadas nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, in verbis: "Art. 1.022 CPC. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º". ..... "Art. 897-A CLT Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subseqüente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso". O caso concreto não se enquadra nas hipóteses do artigo 897-A/CLT e do artigo 1022 do CPC porque o objetivo da embargante é rediscutir o mérito da decisão embargada. Na verdade, o que a embargante pretende é o reexame da decisão, o que é vedado em sede de embargos declaratórios. Se uma ação é identificada pela causa de pedir e pelo pedido, uma vez decidido este em face daquela, foi prestada a jurisdição. Os vários raciocínios lógicos usados pelas partes para tentar convencer o julgador de que, em face de uma determinada causa, o efeito é o deferimento ou a rejeição de um pedido (fundamentos), não compõem a estrutura essencial da decisão jurisdicional. Por isso, não necessitam obrigatoriamente ser refutados, não caracterizando omissão o silêncio do Juiz, pois a sentença não é um diálogo interminável entre ele e as partes; desde que se esclareçam os motivos que o levaram a decidir, ou seja, que se exponha o raciocínio lógico que faz surgir um efeito em decorrência da causa de pedir (silogismo), respeitou-se o princípio do livre convencimento motivado, na forma do artigo 832/CLT . Nesse sentido converge a jurisprudência trabalhista: EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRESSUPOSTOS - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS - HIPÓTESE QUE NÃO SE INSERE NA PREVISÃO DO ARTIGO 897-A DA CLT. Os embargos declaratórios não constituem remédio processual apto a alterar decisão para ajustá-la ao entendimento da parte. Destinam-se a esclarecer obscuridade e eliminar omissão ou contradição da decisão, corrigir erro material, ou ainda, corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, irregularidades não constatadas no acórdão embargado. Ausentes os pressupostos do artigo 897-A da CLT, impõe-se a sua rejeição. TRT-15 - MSCiv 00078348520185150000 0007834-85.2018.5.15.0000 (TRT-15) Data de publicação: 28/10/2019 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. A fundamentação do acórdão mostra-se clara e precisa a respeito da matéria questionada nos embargos. Por tal razão, conclui-se que, a rigor, esta não é própria do instrumento manejado. O embargante expressa, na verdade, a sua insatisfação com a opção judicial e o seu intuito de reforma do acórdão, não o desejo de aperfeiçoamento do texto impugnado. Embargos a que se nega provimento. (Processo: ED - 0001918-80.2015.5.06.0144, Redator: Eduardo Pugliesi, Data de julgamento: 08/03/2018, Primeira Turma, Data da assinatura: 08/03/2018) “TRT-6 - Embargos de Declaração ED 00019188020155060144 (TRT-6) Data de publicação: 08/03/2018 O TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO posiciona-se da mesma forma: (…) Na hipótese, não se evidencia qualquer omissão, contradição ou obscuridade . De fato, os presentes embargos declaratórios revelam nítida e imprópria pretensão de rediscussão do julgado, intenção que não se coaduna com os propósitos da medida ora intentada, cujo manejo encontra-se adstrito às hipóteses elencadas nos artigos 1022 do CPC/2015 e 897-A da CLT. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento" (ED-Ag-E-ED-AIRR-1002292-22.2016.5.02.0511, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/09/2020). 1 - Hipótese em que a decisão embargada adotou tese explícita acerca do fundamento utilizado para dar provimento ao recurso ordinário, a fim de denegar a segurança. 2 - Constatação de que o embargante não alega a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015, a saber, omissão, obscuridade ou contradição, a que teria incidido o julgado embargado, limitando-se a pedir o prequestionamento de preceitos legais. 3 - A oposição de embargos de declaração com finalidade de prequestionamento não constitui novo pressuposto de cabimento deste recurso a ser adicionado aos já mencionados. A questão que se pretende prequestionar deve, precipuamente, enquadrar-se nas hipóteses legalmente prescritas, o que não sucedeu na espécie. Embargos de declaração conhecidos e não providos . (TST - ED-RO: 203738920185040000, Relator: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 07/05/2019, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 10/05/2019 ) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. INSURGÊNCIA CONTRA O NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. READMISSÃO E/OU INDENIZAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. OMISSÃO INEXISTENTE. 1 - O s embargos de declaração têm suas hipóteses de cabimento restritas àquelas exaustivamente previstas nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC e não podem ser utilizados com vistas a propiciar um novo exame da matéria, cuja decisão abrange a totalidade das questões trazidas no recurso e com a devida fundamentação, embora contrária aos interesses de uma das partes. 2 - Ressalte-se que a oposição dos embargos de declaração, com finalidade de prequestionamento, não constitui nova hipótese de cabimento do recurso a ser adicionada àquelas previstas nos citados arts. 535 do CPC e 897-A da CLT. A questão que se pretende prequestionar deve, precipuamente, enquadrar-se nas hipóteses legalmente previstas. 3 - Ausência de omissão no julgado. Embargos de declaração não providos. (TST - ED-AIRR: 22286920115090071 2228-69.2011.5.09.0071, Relator: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 26/06/2013, 7ª Turma) Em casos semelhantes, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL decidiu: “(...)EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Relatório 1. Em 16.10.2017, neguei seguimento ao recurso extraordinário com agravo interposto por Guillermo Ortiz Brasil por incidência da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal (doc. 40). 2. Publicada essa decisão no DJe de 23.10.2017, Guillermo Ortiz Brasil opõe, tempestivamente, embargos de declaração (doc. 41). O embargante alega que “o fundamento infraconstitucional da decisão recorrida (art. 130 do CPC então vigente) não era e não é suficiente para manter a decisão recorrida, pelo que afasta-se a aplicação do enunciado da Súmula 283 do STF ao caso sob exame” (fl. 9, doc. 41). Requer “seja sanada a obscuridade/contradição e suprida a omissão, acima apontadas e, com isso, que seja determinado o seguimento do presente Agravo contra Despacho Denegatório de Recurso Extraordinário, pugnando, desde logo, que o aludido Agravo seja conhecido e provido, para que, reformando-se a decisão proferida pelo juízo de admissibilidade do Tribunal a quo, seja conhecido e provido o Recurso Extraordinário de fls. 297/323, para que, para que, seja restabelecido a supremacia da norma constitucional contida no § 6º do art. 37 da CF, mediante a reforma do julgado recorrido para o fim de se julgar procedentes os pedidos formulados na inicial, nos exatos termos em que deduzidos, na certeza de que, só assim, estará se alcançando a tão desejada ” (fl. 12, doc. 41). 3. Em 31.10.2017, deu-se vista ao embargado para manifestar-se, nos termos do § 2º do art. 1.023 do Código de Processo Civil (doc. 43), que não apresentou contrarrazões (doc. 46). Examinados os elementos havidos no processo, DECIDO. 4. Razão jurídica não assiste ao embargante. 5. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia sobre “pedido de reparação por danos materiais e morais relacionados a acidente sofrido no interior do Parque Nacional da Serra dos Órgãos (fl. 3, doc. 28), com base em dois fundamentos: um constitucional (§ 6º do art. 36 da Constituição da República) e outro infraconstitucional (art. 130 da Lei n. 5.869/1973). O embargante não interpôs recurso especial para afastar o fundamento infraconstitucional do acórdão recorrido. Além da matéria constitucional cuidada neste recurso, tem-se o fundamento infraconstitucional aproveitado pelo Tribunal de origem, não afastado pelo Superior Tribunal de Justiça, o qual subsiste, sendo suficiente para manutenção do acórdão recorrido. Incide na espécie a Súmula 283 deste Supremo Tribunal. Assim, por exemplo: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO RECORRIDO. DUPLA FUNDAMENTAÇÃO: CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL SUFICIENTE À MANUTENÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 1.008.108-AgR, de minha relatoria, Plenário, DJe 9.8.2017). 6. É pacífico o entendimento de os embargos de declaração não se prestarem a provocar a reforma da decisão embargada, salvo no ponto em que tenha sido omissa, contraditória ou obscura ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, o que não ocorre na espécie. O exame da petição recursal é suficiente para constatar não se pretender provocar o esclarecimento de qualquer ponto obscuro, omisso ou contraditório, mas tão somente modificar o conteúdo do julgado, para fazer prevalecer a tese do embargante. 7. A pretensão do embargante é rediscutir a matéria. O Supremo Tribunal Federal assentou serem incabíveis os embargos de declaração quando, “a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição, [a parte] vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa (RTJ n. 191/694-695, Relator o Ministro Celso de Mello). Confiram-se, por exemplo, os seguintes julgados: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Ausência dos pressupostos do art. 1.022, I, II e III, do Código de Processo Civil. II Busca-se tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III – Embargos de declaração rejeitados” (ARE n. 910.271-AgR-ED, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Plenário, DJe 19.9.2016). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O acórdão embargado apreciou a matéria objeto dos declaratórios. 2. A ausência de omissão, obscuridade ou contradição torna inviável a revisão do julgado em sede de embargos de declaração. Precedentes. 3. Embargos de declaração rejeitados (ARE n. 1.011.789-AgR-ED, Relator o Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 15.2.2018). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO. 1. O acórdão embargado contém fundamentação apta e suficiente a resolver todos os pontos do recurso que lhe foi submetido. 2. Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, não há razão para qualquer reparo. 3. Embargos de Declaração rejeitados” (RE n. 856.550-AgR-ED, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, DJe 16.2.2018). 8. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração (al. c do inc. V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e § 2º do art. 1.024 do Código de Processo Civil). Publique-se. Ministra CÁRMEN LÚCIA Brasília, 20 de fevereiro de 2018. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA em decisão posterior ao Código de Processo Civil de 2015, também concluiu que “ o julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi , julgado em 8/6/2016 (Info 585)”. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO esclareceu que "o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por ela e tampouco a responder um a um todos os seus fundamentos” (RJ.TJESP.115/207). Observo que, como ressaltado pelo Egrégio TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO da 15a. REGIÃO, no julgamento dos embargos de declaração no processo 0011373-65.2018.5.15.0095, "a omissão de que trata o art. 897-A da CLT é a omissão formal quanto aos capítulos sentenciais, caso não respondam às pretensões e teses suscitadas por autor e réu. Não há "omissão" quanto à apreciação de prova ou aspecto não agitado pela parte recorrente (mesmo porque, nesta espécie, o que a embargante quer é a decretação de limitação sequer aventada nas razões de apelo, como já apreciadas alhures). Vale lembrar aqui o conceito de omissão para fins de embargos declaratórios, nas lições insuperáveis de Pontes de Miranda (Comentários ao Código de Processo Civil. 3ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2002, t. VII, p. 322): a omissão "supõe que algo tenha estado na petição, ou na contestação, ou em embargos, ou em qualquer ato de declaração de conhecimento ou de vontade, a que o juiz tinha de dar solução, e tenha deixado de atender" (g.n.). Não é o caso dos autos; nem será o caso, em geral, quando não se estiver diante de questão presente em "ato de declaração de conhecimento ou de vontade" da parte, a que o relator tenha de dar solução. Por isso mesmo, a jurisprudência assevera que a omissão só se manifesta quando há tópico juridicamente relevante no pedido ou na defesa que não tenha sido apreciado; e não em caso de "prova" supostamente mal apreciada" (TRT 15a. Região, 0011373-65.2018.5.15.0095, Relator Guilherme Guimarães Feliciano, julgado em 30.07.2021). A propósito, reporto-me ao escólio de LEONARDO DIAS BORGES: “é comum a utilização dos embargos de declaração objetivando a exaustão dos pontos controvertidos, máxime quando o decreto judicial aprecia apenas uma questão dentre várias que se apresentam no litígio. Todavia, o juiz não está compelido a refutar todos os pontos suscitados pelas partes, bastando que motive sua decisão de forma fundamentada. ...não se volta o Judiciário a prestar consulta.” (in O Moderno Processo do Trabalho, Ltr, 1997). No mesmo sentido, Cláudio Armando COUCE DE MENESES leciona: “segundo dos requisitos estruturais da sentença é a motivação, exigência constitucional (art.93, IX, CF), além de legal (arts.832 da CLT e 458, II, CPC). A ausência das razões de decidir leva à nulidade absoluta da sentença. Aliás, todas as decisões hão de ser fundamentadas sob pena de nulidade (art.93, IX, CF). Todavia, o mandamento constitucional não exige a indicação dos preceitos legais utilizados pelo magistrado em seu julgamento. Tampouco o vincula a todos os pontos lançados pelos litigantes. Basta uma motivação que permita às partes e ao órgão revisor da decisão a apreciação do que decididido” (in Direito Processual do Trabalho, Ltr, pg. 138/139). Aliás, a desnecessidade de manifestação sobre argumentos secundários que não seriam capazes de alterar a solução do litígio também encontra correspondência no ordenamento jurídico de outros países, como, por exemplo, no artigo 1014, no.02 do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DA FRANÇA ("Code de procédure civile"), no artigo 287 a 289 do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ITALIANO ("codice di procedura civile" - instituto da “correzione”) e na seção 320 do CÓDIGO PROCESSUAL CIVIL ALEMÃO - Zivilprozessordnung - ZPO (320). Em todos esses ordenamentos, o uso dos embargos (ou de seu sucedâneo legal), destina-se a corrigir erros materiais ou de cálculo, bem como para sanar omissões relevantes ou aclarar obscuridades, não se prestando, jamais, a um novo julgamento de matéria já decidida, sob pena de se não se ter segurança jurídica nem estabilidade processual - vide decisão Corte de Cassação Francesa em acórdão de 09.12.2020 (Cour de cassation, civile, Chambre sociale, 9 décembre 2020, processo 19-13.470). Destarte, é desnecessário o pronunciamento do Julgador sobre todos os argumentos expendidos pelas partes, bastando expor os fundamentos que formaram a sua convicção e que tenham relevância para o julgamento da lide, haja vista a regra específica do art.832/CLT. Ademais, mesmo a fundamentação analítica de que trata o art.489 do CPC não significa que o julgador deva responder a cada nova alegação suscitada pela parte que não se conforma com a sentença, até porque, do contrário, as lides seriam eternizadas, em prejuízo dos demais litigantes e do interesse público na eficiência do Poder Judiciário. Dispositivo. POSTO ISTO, nego provimento aos embargos declaratórios, ratificando, na íntegra, a sentença embargada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Quanto ao mais, ratifico a sentença embargada. Intimem-se. BEBEDOURO/SP, 23 de junho de 2025. FERNANDA CAVALCANTI VARZIM GAETANO Juíza do Trabalho Titular E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT). BEBEDOURO/SP, 07 de julho de 2025. VANESSA CARDOZO DE ALMEIDA Intimado(s) / Citado(s) - PRIME FACILITIES E CONSERVACAO LTDA

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Daiana Carla De Almeida Casadei x Municipio De Pitangueiras e outros

ID: 319618188

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Bebedouro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011558-10.2024.5.15.0058

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DAIANA CARLA DE ALMEIDA CASADEI

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE PITANGUEIRAS PRIME FACILITIES E CONSERVACAO LTDA

Edital

Advogados:

VICTOR LUCHIARI

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JEFFERSON ELCIO LOPES

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REINALDO LUIS TROVO

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WELLINGTON ALEXANDRE LOPES

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AMANDA CANELLA MOLESIN

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MARIMAR LUIZA DE FREITAS RAYMUNDO

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MURILO RONALDO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BEBEDOURO PROCESSO: ATOrd 0011558-10.2024.5.15.0058 AUTOR: DAIANA CARLA DE ALMEIDA CASADEI R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BEBEDOURO PROCESSO: ATOrd 0011558-10.2024.5.15.0058 AUTOR: DAIANA CARLA DE ALMEIDA CASADEI RÉU: PRIME FACILITIES E CONSERVACAO LTDA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 15ª Região Vara do Trabalho de Bebedouro Processo nº 0011558-10.2024.5.15.0058 AUTOR: DAIANA CARLA DE ALMEIDA CASADEI RÉU: PRIME FACILITIES E CONSERVACAO LTDA e outros (1) EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O(A) Doutor(a) FERNANDA CAVALCANTI VARZIM GAETANO , Juiz(íza) da Vara do Trabalho de Bebedouro, FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo nº 0011558-10.2024.5.15.0058 , entre partes: AUTOR: DAIANA CARLA DE ALMEIDA CASADEI, autor, e RÉU: PRIME FACILITIES E CONSERVACAO LTDA e outros (1) réu, estando este último em lugar ignorado, fica notificado(A) pelo presente edital do despacho cujo teor é o seguinte: Vistos. Relatório. Embargos declaratórios opostos pela reclamante (fls. 546/553), alegando que a sentença incorreu em omissão/contradição, ao julgar a ação improcedente em face do segundo réu. Decido. Fundamentação. Conheço dos embargos, porque tempestivos. No mérito, sem razão a embargante, pois a sentença já se pronunciou, de forma analítica, sobre todos os pontos relevantes para o deslinde da controvérsia, inclusive, sobre os argumentos renovados em sede de embargos declaratórios. É de bom alvitre relembrar que os embargos de declaração são cabíveis apenas nas situações expressamente consignadas nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, in verbis: "Art. 1.022 CPC. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º". ..... "Art. 897-A CLT Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subseqüente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso". O caso concreto não se enquadra nas hipóteses do artigo 897-A/CLT e do artigo 1022 do CPC porque o objetivo da embargante é rediscutir o mérito da decisão embargada. Na verdade, o que a embargante pretende é o reexame da decisão, o que é vedado em sede de embargos declaratórios. Se uma ação é identificada pela causa de pedir e pelo pedido, uma vez decidido este em face daquela, foi prestada a jurisdição. Os vários raciocínios lógicos usados pelas partes para tentar convencer o julgador de que, em face de uma determinada causa, o efeito é o deferimento ou a rejeição de um pedido (fundamentos), não compõem a estrutura essencial da decisão jurisdicional. Por isso, não necessitam obrigatoriamente ser refutados, não caracterizando omissão o silêncio do Juiz, pois a sentença não é um diálogo interminável entre ele e as partes; desde que se esclareçam os motivos que o levaram a decidir, ou seja, que se exponha o raciocínio lógico que faz surgir um efeito em decorrência da causa de pedir (silogismo), respeitou-se o princípio do livre convencimento motivado, na forma do artigo 832/CLT . Nesse sentido converge a jurisprudência trabalhista: EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRESSUPOSTOS - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS - HIPÓTESE QUE NÃO SE INSERE NA PREVISÃO DO ARTIGO 897-A DA CLT. Os embargos declaratórios não constituem remédio processual apto a alterar decisão para ajustá-la ao entendimento da parte. Destinam-se a esclarecer obscuridade e eliminar omissão ou contradição da decisão, corrigir erro material, ou ainda, corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, irregularidades não constatadas no acórdão embargado. Ausentes os pressupostos do artigo 897-A da CLT, impõe-se a sua rejeição. TRT-15 - MSCiv 00078348520185150000 0007834-85.2018.5.15.0000 (TRT-15) Data de publicação: 28/10/2019 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. A fundamentação do acórdão mostra-se clara e precisa a respeito da matéria questionada nos embargos. Por tal razão, conclui-se que, a rigor, esta não é própria do instrumento manejado. O embargante expressa, na verdade, a sua insatisfação com a opção judicial e o seu intuito de reforma do acórdão, não o desejo de aperfeiçoamento do texto impugnado. Embargos a que se nega provimento. (Processo: ED - 0001918-80.2015.5.06.0144, Redator: Eduardo Pugliesi, Data de julgamento: 08/03/2018, Primeira Turma, Data da assinatura: 08/03/2018) “TRT-6 - Embargos de Declaração ED 00019188020155060144 (TRT-6) Data de publicação: 08/03/2018 O TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO posiciona-se da mesma forma: (…) Na hipótese, não se evidencia qualquer omissão, contradição ou obscuridade . De fato, os presentes embargos declaratórios revelam nítida e imprópria pretensão de rediscussão do julgado, intenção que não se coaduna com os propósitos da medida ora intentada, cujo manejo encontra-se adstrito às hipóteses elencadas nos artigos 1022 do CPC/2015 e 897-A da CLT. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento" (ED-Ag-E-ED-AIRR-1002292-22.2016.5.02.0511, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/09/2020). 1 - Hipótese em que a decisão embargada adotou tese explícita acerca do fundamento utilizado para dar provimento ao recurso ordinário, a fim de denegar a segurança. 2 - Constatação de que o embargante não alega a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015, a saber, omissão, obscuridade ou contradição, a que teria incidido o julgado embargado, limitando-se a pedir o prequestionamento de preceitos legais. 3 - A oposição de embargos de declaração com finalidade de prequestionamento não constitui novo pressuposto de cabimento deste recurso a ser adicionado aos já mencionados. A questão que se pretende prequestionar deve, precipuamente, enquadrar-se nas hipóteses legalmente prescritas, o que não sucedeu na espécie. Embargos de declaração conhecidos e não providos . (TST - ED-RO: 203738920185040000, Relator: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 07/05/2019, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 10/05/2019 ) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. INSURGÊNCIA CONTRA O NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. READMISSÃO E/OU INDENIZAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. OMISSÃO INEXISTENTE. 1 - O s embargos de declaração têm suas hipóteses de cabimento restritas àquelas exaustivamente previstas nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC e não podem ser utilizados com vistas a propiciar um novo exame da matéria, cuja decisão abrange a totalidade das questões trazidas no recurso e com a devida fundamentação, embora contrária aos interesses de uma das partes. 2 - Ressalte-se que a oposição dos embargos de declaração, com finalidade de prequestionamento, não constitui nova hipótese de cabimento do recurso a ser adicionada àquelas previstas nos citados arts. 535 do CPC e 897-A da CLT. A questão que se pretende prequestionar deve, precipuamente, enquadrar-se nas hipóteses legalmente previstas. 3 - Ausência de omissão no julgado. Embargos de declaração não providos. (TST - ED-AIRR: 22286920115090071 2228-69.2011.5.09.0071, Relator: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 26/06/2013, 7ª Turma) Em casos semelhantes, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL decidiu: “(...)EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Relatório 1. Em 16.10.2017, neguei seguimento ao recurso extraordinário com agravo interposto por Guillermo Ortiz Brasil por incidência da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal (doc. 40). 2. Publicada essa decisão no DJe de 23.10.2017, Guillermo Ortiz Brasil opõe, tempestivamente, embargos de declaração (doc. 41). O embargante alega que “o fundamento infraconstitucional da decisão recorrida (art. 130 do CPC então vigente) não era e não é suficiente para manter a decisão recorrida, pelo que afasta-se a aplicação do enunciado da Súmula 283 do STF ao caso sob exame” (fl. 9, doc. 41). Requer “seja sanada a obscuridade/contradição e suprida a omissão, acima apontadas e, com isso, que seja determinado o seguimento do presente Agravo contra Despacho Denegatório de Recurso Extraordinário, pugnando, desde logo, que o aludido Agravo seja conhecido e provido, para que, reformando-se a decisão proferida pelo juízo de admissibilidade do Tribunal a quo, seja conhecido e provido o Recurso Extraordinário de fls. 297/323, para que, para que, seja restabelecido a supremacia da norma constitucional contida no § 6º do art. 37 da CF, mediante a reforma do julgado recorrido para o fim de se julgar procedentes os pedidos formulados na inicial, nos exatos termos em que deduzidos, na certeza de que, só assim, estará se alcançando a tão desejada ” (fl. 12, doc. 41). 3. Em 31.10.2017, deu-se vista ao embargado para manifestar-se, nos termos do § 2º do art. 1.023 do Código de Processo Civil (doc. 43), que não apresentou contrarrazões (doc. 46). Examinados os elementos havidos no processo, DECIDO. 4. Razão jurídica não assiste ao embargante. 5. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia sobre “pedido de reparação por danos materiais e morais relacionados a acidente sofrido no interior do Parque Nacional da Serra dos Órgãos (fl. 3, doc. 28), com base em dois fundamentos: um constitucional (§ 6º do art. 36 da Constituição da República) e outro infraconstitucional (art. 130 da Lei n. 5.869/1973). O embargante não interpôs recurso especial para afastar o fundamento infraconstitucional do acórdão recorrido. Além da matéria constitucional cuidada neste recurso, tem-se o fundamento infraconstitucional aproveitado pelo Tribunal de origem, não afastado pelo Superior Tribunal de Justiça, o qual subsiste, sendo suficiente para manutenção do acórdão recorrido. Incide na espécie a Súmula 283 deste Supremo Tribunal. Assim, por exemplo: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO RECORRIDO. DUPLA FUNDAMENTAÇÃO: CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL SUFICIENTE À MANUTENÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 1.008.108-AgR, de minha relatoria, Plenário, DJe 9.8.2017). 6. É pacífico o entendimento de os embargos de declaração não se prestarem a provocar a reforma da decisão embargada, salvo no ponto em que tenha sido omissa, contraditória ou obscura ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, o que não ocorre na espécie. O exame da petição recursal é suficiente para constatar não se pretender provocar o esclarecimento de qualquer ponto obscuro, omisso ou contraditório, mas tão somente modificar o conteúdo do julgado, para fazer prevalecer a tese do embargante. 7. A pretensão do embargante é rediscutir a matéria. O Supremo Tribunal Federal assentou serem incabíveis os embargos de declaração quando, “a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição, [a parte] vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa (RTJ n. 191/694-695, Relator o Ministro Celso de Mello). Confiram-se, por exemplo, os seguintes julgados: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Ausência dos pressupostos do art. 1.022, I, II e III, do Código de Processo Civil. II Busca-se tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III – Embargos de declaração rejeitados” (ARE n. 910.271-AgR-ED, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Plenário, DJe 19.9.2016). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O acórdão embargado apreciou a matéria objeto dos declaratórios. 2. A ausência de omissão, obscuridade ou contradição torna inviável a revisão do julgado em sede de embargos de declaração. Precedentes. 3. Embargos de declaração rejeitados (ARE n. 1.011.789-AgR-ED, Relator o Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 15.2.2018). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO. 1. O acórdão embargado contém fundamentação apta e suficiente a resolver todos os pontos do recurso que lhe foi submetido. 2. Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, não há razão para qualquer reparo. 3. Embargos de Declaração rejeitados” (RE n. 856.550-AgR-ED, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, DJe 16.2.2018). 8. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração (al. c do inc. V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e § 2º do art. 1.024 do Código de Processo Civil). Publique-se. Ministra CÁRMEN LÚCIA Brasília, 20 de fevereiro de 2018. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA em decisão posterior ao Código de Processo Civil de 2015, também concluiu que “ o julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi , julgado em 8/6/2016 (Info 585)”. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO esclareceu que "o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por ela e tampouco a responder um a um todos os seus fundamentos” (RJ.TJESP.115/207). Observo que, como ressaltado pelo Egrégio TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO da 15a. REGIÃO, no julgamento dos embargos de declaração no processo 0011373-65.2018.5.15.0095, "a omissão de que trata o art. 897-A da CLT é a omissão formal quanto aos capítulos sentenciais, caso não respondam às pretensões e teses suscitadas por autor e réu. Não há "omissão" quanto à apreciação de prova ou aspecto não agitado pela parte recorrente (mesmo porque, nesta espécie, o que a embargante quer é a decretação de limitação sequer aventada nas razões de apelo, como já apreciadas alhures). Vale lembrar aqui o conceito de omissão para fins de embargos declaratórios, nas lições insuperáveis de Pontes de Miranda (Comentários ao Código de Processo Civil. 3ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2002, t. VII, p. 322): a omissão "supõe que algo tenha estado na petição, ou na contestação, ou em embargos, ou em qualquer ato de declaração de conhecimento ou de vontade, a que o juiz tinha de dar solução, e tenha deixado de atender" (g.n.). Não é o caso dos autos; nem será o caso, em geral, quando não se estiver diante de questão presente em "ato de declaração de conhecimento ou de vontade" da parte, a que o relator tenha de dar solução. Por isso mesmo, a jurisprudência assevera que a omissão só se manifesta quando há tópico juridicamente relevante no pedido ou na defesa que não tenha sido apreciado; e não em caso de "prova" supostamente mal apreciada" (TRT 15a. Região, 0011373-65.2018.5.15.0095, Relator Guilherme Guimarães Feliciano, julgado em 30.07.2021). A propósito, reporto-me ao escólio de LEONARDO DIAS BORGES: “é comum a utilização dos embargos de declaração objetivando a exaustão dos pontos controvertidos, máxime quando o decreto judicial aprecia apenas uma questão dentre várias que se apresentam no litígio. Todavia, o juiz não está compelido a refutar todos os pontos suscitados pelas partes, bastando que motive sua decisão de forma fundamentada. ...não se volta o Judiciário a prestar consulta.” (in O Moderno Processo do Trabalho, Ltr, 1997). No mesmo sentido, Cláudio Armando COUCE DE MENESES leciona: “segundo dos requisitos estruturais da sentença é a motivação, exigência constitucional (art.93, IX, CF), além de legal (arts.832 da CLT e 458, II, CPC). A ausência das razões de decidir leva à nulidade absoluta da sentença. Aliás, todas as decisões hão de ser fundamentadas sob pena de nulidade (art.93, IX, CF). Todavia, o mandamento constitucional não exige a indicação dos preceitos legais utilizados pelo magistrado em seu julgamento. Tampouco o vincula a todos os pontos lançados pelos litigantes. Basta uma motivação que permita às partes e ao órgão revisor da decisão a apreciação do que decididido” (in Direito Processual do Trabalho, Ltr, pg. 138/139). Aliás, a desnecessidade de manifestação sobre argumentos secundários que não seriam capazes de alterar a solução do litígio também encontra correspondência no ordenamento jurídico de outros países, como, por exemplo, no artigo 1014, no.02 do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DA FRANÇA ("Code de procédure civile"), no artigo 287 a 289 do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ITALIANO ("codice di procedura civile" - instituto da “correzione”) e na seção 320 do CÓDIGO PROCESSUAL CIVIL ALEMÃO - Zivilprozessordnung - ZPO (320). Em todos esses ordenamentos, o uso dos embargos (ou de seu sucedâneo legal), destina-se a corrigir erros materiais ou de cálculo, bem como para sanar omissões relevantes ou aclarar obscuridades, não se prestando, jamais, a um novo julgamento de matéria já decidida, sob pena de se não se ter segurança jurídica nem estabilidade processual - vide decisão Corte de Cassação Francesa em acórdão de 09.12.2020 (Cour de cassation, civile, Chambre sociale, 9 décembre 2020, processo 19-13.470). Destarte, é desnecessário o pronunciamento do Julgador sobre todos os argumentos expendidos pelas partes, bastando expor os fundamentos que formaram a sua convicção e que tenham relevância para o julgamento da lide, haja vista a regra específica do art.832/CLT. Ademais, mesmo a fundamentação analítica de que trata o art.489 do CPC não significa que o julgador deva responder a cada nova alegação suscitada pela parte que não se conforma com a sentença, até porque, do contrário, as lides seriam eternizadas, em prejuízo dos demais litigantes e do interesse público na eficiência do Poder Judiciário. Dispositivo. POSTO ISTO, nego provimento aos embargos declaratórios, ratificando, na íntegra, a sentença embargada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Quanto ao mais, ratifico a sentença embargada. Intimem-se. BEBEDOURO/SP, 23 de junho de 2025. FERNANDA CAVALCANTI VARZIM GAETANO Juíza do Trabalho Titular E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT). BEBEDOURO/SP, 07 de julho de 2025. VANESSA CARDOZO DE ALMEIDA Intimado(s) / Citado(s) - PRIME FACILITIES E CONSERVACAO LTDA

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Maelson De Jesus Silva x Grc - Apoio Agricola Ltda e outros

ID: 327759176

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Bebedouro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011320-88.2024.5.15.0058

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MAELSON DE JESUS SILVA

Polo Passivo:

GRC - APOIO AGRICOLA LTDA PITANGUEIRAS ACUCAR E ALCOOL LTDA

Edital

Advogados:

FABIO LUIZ PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO HIPOLITO MENDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BEBEDOURO PROCESSO: ATOrd 0011320-88.2024.5.15.0058 AUTOR: MAELSON DE JESUS SILVA RÉU: GRC -… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BEBEDOURO PROCESSO: ATOrd 0011320-88.2024.5.15.0058 AUTOR: MAELSON DE JESUS SILVA RÉU: GRC - APOIO AGRICOLA LTDA E OUTROS (1) Processo nº 0011320-88.2024.5.15.0058 Autor: MAELSON DE JESUS SILVA, CPF: 043.058.825-90 Réu(s): GRC - APOIO AGRICOLA LTDA, CNPJ: 52.469.230/0001-06; PITANGUEIRAS ACUCAR E ALCOOL LTDA, CNPJ: 44.870.939/0001-82 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O(A) Doutor(a) FERNANDA CAVALCANTI VARZIM GAETANO, Juiz(íza) da Vara do Trabalho de Bebedouro, FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo nº 0011320-88.2024.5.15.0058 , entre partes: AUTOR: MAELSON DE JESUS SILVA , autor, e RÉU: GRC - APOIO AGRICOLA LTDA e outros (1) réu, estando este último em lugar ignorado, fica notificado(A) pelo presente edital da sentença cujo teor é o seguinte: Vistos. Relatório. Embargos declaratórios opostos pela segunda reclamada (fls. 211/213), alegando que a sentença incorreu em omissão, no que se refere ao período de responsabilidade subsidiária da embargante. Decido. Fundamentação. Conheço dos embargos, porque tempestivos. No mérito, sem razão a embargante, pois a sentença já se pronunciou, de forma analítica, sobre todos os pontos relevantes para o deslinde da controvérsia, inclusive, sobre os argumentos renovados em sede de embargos declaratórios. É de bom alvitre relembrar que os embargos de declaração são cabíveis apenas nas situações expressamente consignadas nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, in verbis: "Art. 1.022 CPC. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º". ..... "Art. 897-A CLT Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subseqüente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso". O caso concreto não se enquadra nas hipóteses do artigo 897-A/CLT e do artigo 1022 do CPC porque o objetivo da embargante é rediscutir o mérito da decisão embargada. Na verdade, o que a embargante pretende é o reexame da decisão, o que é vedado em sede de embargos declaratórios. Se uma ação é identificada pela causa de pedir e pelo pedido, uma vez decidido este em face daquela, foi prestada a jurisdição. Os vários raciocínios lógicos usados pelas partes para tentar convencer o julgador de que, em face de uma determinada causa, o efeito é o deferimento ou a rejeição de um pedido (fundamentos), não compõem a estrutura essencial da decisão jurisdicional. Por isso, não necessitam obrigatoriamente ser refutados, não caracterizando omissão o silêncio do Juiz, pois a sentença não é um diálogo interminável entre ele e as partes; desde que se esclareçam os motivos que o levaram a decidir, ou seja, que se exponha o raciocínio lógico que faz surgir um efeito em decorrência da causa de pedir (silogismo), respeitou-se o princípio do livre convencimento motivado, na forma do artigo 832/CLT . Nesse sentido converge a jurisprudência trabalhista: EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRESSUPOSTOS - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS - HIPÓTESE QUE NÃO SE INSERE NA PREVISÃO DO ARTIGO 897-A DA CLT. Os embargos declaratórios não constituem remédio processual apto a alterar decisão para ajustá-la ao entendimento da parte. Destinam-se a esclarecer obscuridade e eliminar omissão ou contradição da decisão, corrigir erro material, ou ainda, corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, irregularidades não constatadas no acórdão embargado. Ausentes os pressupostos do artigo 897-A da CLT, impõe-se a sua rejeição. TRT-15 - MSCiv 00078348520185150000 0007834-85.2018.5.15.0000 (TRT-15) Data de publicação: 28/10/2019 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. A fundamentação do acórdão mostra-se clara e precisa a respeito da matéria questionada nos embargos. Por tal razão, conclui-se que, a rigor, esta não é própria do instrumento manejado. O embargante expressa, na verdade, a sua insatisfação com a opção judicial e o seu intuito de reforma do acórdão, não o desejo de aperfeiçoamento do texto impugnado. Embargos a que se nega provimento. (Processo: ED - 0001918-80.2015.5.06.0144, Redator: Eduardo Pugliesi, Data de julgamento: 08/03/2018, Primeira Turma, Data da assinatura: 08/03/2018) “TRT-6 - Embargos de Declaração ED 00019188020155060144 (TRT-6) Data de publicação: 08/03/2018 O TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO posiciona-se da mesma forma: (…) Na hipótese, não se evidencia qualquer omissão, contradição ou obscuridade . De fato, os presentes embargos declaratórios revelam nítida e imprópria pretensão de rediscussão do julgado, intenção que não se coaduna com os propósitos da medida ora intentada, cujo manejo encontra-se adstrito às hipóteses elencadas nos artigos 1022 do CPC/2015 e 897-A da CLT. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento" (ED-Ag-E-ED-AIRR-1002292-22.2016.5.02.0511, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/09/2020). 1 - Hipótese em que a decisão embargada adotou tese explícita acerca do fundamento utilizado para dar provimento ao recurso ordinário, a fim de denegar a segurança. 2 - Constatação de que o embargante não alega a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015, a saber, omissão, obscuridade ou contradição, a que teria incidido o julgado embargado, limitando-se a pedir o prequestionamento de preceitos legais. 3 - A oposição de embargos de declaração com finalidade de prequestionamento não constitui novo pressuposto de cabimento deste recurso a ser adicionado aos já mencionados. A questão que se pretende prequestionar deve, precipuamente, enquadrar-se nas hipóteses legalmente prescritas, o que não sucedeu na espécie. Embargos de declaração conhecidos e não providos . (TST - ED-RO: 203738920185040000, Relator: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 07/05/2019, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 10/05/2019 ) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. INSURGÊNCIA CONTRA O NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. READMISSÃO E/OU INDENIZAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. OMISSÃO INEXISTENTE. 1 - O s embargos de declaração têm suas hipóteses de cabimento restritas àquelas exaustivamente previstas nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC e não podem ser utilizados com vistas a propiciar um novo exame da matéria, cuja decisão abrange a totalidade das questões trazidas no recurso e com a devida fundamentação, embora contrária aos interesses de uma das partes. 2 - Ressalte-se que a oposição dos embargos de declaração, com finalidade de prequestionamento, não constitui nova hipótese de cabimento do recurso a ser adicionada àquelas previstas nos citados arts. 535 do CPC e 897-A da CLT. A questão que se pretende prequestionar deve, precipuamente, enquadrar-se nas hipóteses legalmente previstas. 3 - Ausência de omissão no julgado. Embargos de declaração não providos. (TST - ED-AIRR: 22286920115090071 2228-69.2011.5.09.0071, Relator: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 26/06/2013, 7ª Turma) Em casos semelhantes, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL decidiu: “(...)EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Relatório 1. Em 16.10.2017, neguei seguimento ao recurso extraordinário com agravo interposto por Guillermo Ortiz Brasil por incidência da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal (doc. 40). 2. Publicada essa decisão no DJe de 23.10.2017, Guillermo Ortiz Brasil opõe, tempestivamente, embargos de declaração (doc. 41). O embargante alega que “o fundamento infraconstitucional da decisão recorrida (art. 130 do CPC então vigente) não era e não é suficiente para manter a decisão recorrida, pelo que afasta-se a aplicação do enunciado da Súmula 283 do STF ao caso sob exame” (fl. 9, doc. 41). Requer “seja sanada a obscuridade/contradição e suprida a omissão, acima apontadas e, com isso, que seja determinado o seguimento do presente Agravo contra Despacho Denegatório de Recurso Extraordinário, pugnando, desde logo, que o aludido Agravo seja conhecido e provido, para que, reformando-se a decisão proferida pelo juízo de admissibilidade do Tribunal a quo, seja conhecido e provido o Recurso Extraordinário de fls. 297/323, para que, para que, seja restabelecido a supremacia da norma constitucional contida no § 6º do art. 37 da CF, mediante a reforma do julgado recorrido para o fim de se julgar procedentes os pedidos formulados na inicial, nos exatos termos em que deduzidos, na certeza de que, só assim, estará se alcançando a tão desejada ” (fl. 12, doc. 41). 3. Em 31.10.2017, deu-se vista ao embargado para manifestar-se, nos termos do § 2º do art. 1.023 do Código de Processo Civil (doc. 43), que não apresentou contrarrazões (doc. 46). Examinados os elementos havidos no processo, DECIDO. 4. Razão jurídica não assiste ao embargante. 5. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia sobre “pedido de reparação por danos materiais e morais relacionados a acidente sofrido no interior do Parque Nacional da Serra dos Órgãos (fl. 3, doc. 28), com base em dois fundamentos: um constitucional (§ 6º do art. 36 da Constituição da República) e outro infraconstitucional (art. 130 da Lei n. 5.869/1973). O embargante não interpôs recurso especial para afastar o fundamento infraconstitucional do acórdão recorrido. Além da matéria constitucional cuidada neste recurso, tem-se o fundamento infraconstitucional aproveitado pelo Tribunal de origem, não afastado pelo Superior Tribunal de Justiça, o qual subsiste, sendo suficiente para manutenção do acórdão recorrido. Incide na espécie a Súmula 283 deste Supremo Tribunal. Assim, por exemplo: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO RECORRIDO. DUPLA FUNDAMENTAÇÃO: CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL SUFICIENTE À MANUTENÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 1.008.108-AgR, de minha relatoria, Plenário, DJe 9.8.2017). 6. É pacífico o entendimento de os embargos de declaração não se prestarem a provocar a reforma da decisão embargada, salvo no ponto em que tenha sido omissa, contraditória ou obscura ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, o que não ocorre na espécie. O exame da petição recursal é suficiente para constatar não se pretender provocar o esclarecimento de qualquer ponto obscuro, omisso ou contraditório, mas tão somente modificar o conteúdo do julgado, para fazer prevalecer a tese do embargante. 7. A pretensão do embargante é rediscutir a matéria. O Supremo Tribunal Federal assentou serem incabíveis os embargos de declaração quando, “a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição, [a parte] vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa (RTJ n. 191/694-695, Relator o Ministro Celso de Mello). Confiram-se, por exemplo, os seguintes julgados: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Ausência dos pressupostos do art. 1.022, I, II e III, do Código de Processo Civil. II Busca-se tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III – Embargos de declaração rejeitados” (ARE n. 910.271-AgR-ED, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Plenário, DJe 19.9.2016). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O acórdão embargado apreciou a matéria objeto dos declaratórios. 2. A ausência de omissão, obscuridade ou contradição torna inviável a revisão do julgado em sede de embargos de declaração. Precedentes. 3. Embargos de declaração rejeitados (ARE n. 1.011.789-AgR-ED, Relator o Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 15.2.2018). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO. 1. O acórdão embargado contém fundamentação apta e suficiente a resolver todos os pontos do recurso que lhe foi submetido. 2. Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, não há razão para qualquer reparo. 3. Embargos de Declaração rejeitados” (RE n. 856.550-AgR-ED, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, DJe 16.2.2018). 8. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração (al. c do inc. V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e § 2º do art. 1.024 do Código de Processo Civil). Publique-se. Ministra CÁRMEN LÚCIA Brasília, 20 de fevereiro de 2018. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA em decisão posterior ao Código de Processo Civil de 2015, também concluiu que “ o julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi , julgado em 8/6/2016 (Info 585)”. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO esclareceu que "o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por ela e tampouco a responder um a um todos os seus fundamentos” (RJ.TJESP.115/207). Observo que, como ressaltado pelo Egrégio TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO da 15a. REGIÃO, no julgamento dos embargos de declaração no processo 0011373-65.2018.5.15.0095, "a omissão de que trata o art. 897-A da CLT é a omissão formal quanto aos capítulos sentenciais, caso não respondam às pretensões e teses suscitadas por autor e réu. Não há "omissão" quanto à apreciação de prova ou aspecto não agitado pela parte recorrente (mesmo porque, nesta espécie, o que a embargante quer é a decretação de limitação sequer aventada nas razões de apelo, como já apreciadas alhures). Vale lembrar aqui o conceito de omissão para fins de embargos declaratórios, nas lições insuperáveis de Pontes de Miranda (Comentários ao Código de Processo Civil. 3ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2002, t. VII, p. 322): a omissão "supõe que algo tenha estado na petição, ou na contestação, ou em embargos, ou em qualquer ato de declaração de conhecimento ou de vontade, a que o juiz tinha de dar solução, e tenha deixado de atender" (g.n.). Não é o caso dos autos; nem será o caso, em geral, quando não se estiver diante de questão presente em "ato de declaração de conhecimento ou de vontade" da parte, a que o relator tenha de dar solução. Por isso mesmo, a jurisprudência assevera que a omissão só se manifesta quando há tópico juridicamente relevante no pedido ou na defesa que não tenha sido apreciado; e não em caso de "prova" supostamente mal apreciada" (TRT 15a. Região, 0011373-65.2018.5.15.0095, Relator Guilherme Guimarães Feliciano, julgado em 30.07.2021). A propósito, reporto-me ao escólio de LEONARDO DIAS BORGES: “é comum a utilização dos embargos de declaração objetivando a exaustão dos pontos controvertidos, máxime quando o decreto judicial aprecia apenas uma questão dentre várias que se apresentam no litígio. Todavia, o juiz não está compelido a refutar todos os pontos suscitados pelas partes, bastando que motive sua decisão de forma fundamentada. ...não se volta o Judiciário a prestar consulta.” (in O Moderno Processo do Trabalho, Ltr, 1997). No mesmo sentido, Cláudio Armando COUCE DE MENESES leciona: “segundo dos requisitos estruturais da sentença é a motivação, exigência constitucional (art.93, IX, CF), além de legal (arts.832 da CLT e 458, II, CPC). A ausência das razões de decidir leva à nulidade absoluta da sentença. Aliás, todas as decisões hão de ser fundamentadas sob pena de nulidade (art.93, IX, CF). Todavia, o mandamento constitucional não exige a indicação dos preceitos legais utilizados pelo magistrado em seu julgamento. Tampouco o vincula a todos os pontos lançados pelos litigantes. Basta uma motivação que permita às partes e ao órgão revisor da decisão a apreciação do que decididido” (in Direito Processual do Trabalho, Ltr, pg. 138/139). Aliás, a desnecessidade de manifestação sobre argumentos secundários que não seriam capazes de alterar a solução do litígio também encontra correspondência no ordenamento jurídico de outros países, como, por exemplo, no artigo 1014, no.02 do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DA FRANÇA ("Code de procédure civile"), no artigo 287 a 289 do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ITALIANO ("codice di procedura civile" - instituto da “correzione”) e na seção 320 do CÓDIGO PROCESSUAL CIVIL ALEMÃO - Zivilprozessordnung - ZPO (320). Em todos esses ordenamentos, o uso dos embargos (ou de seu sucedâneo legal), destina-se a corrigir erros materiais ou de cálculo, bem como para sanar omissões relevantes ou aclarar obscuridades, não se prestando, jamais, a um novo julgamento de matéria já decidida, sob pena de se não se ter segurança jurídica nem estabilidade processual - vide decisão Corte de Cassação Francesa em acórdão de 09.12.2020 (Cour de cassation, civile, Chambre sociale, 9 décembre 2020, processo 19-13.470). Destarte, é desnecessário o pronunciamento do Julgador sobre todos os argumentos expendidos pelas partes, bastando expor os fundamentos que formaram a sua convicção e que tenham relevância para o julgamento da lide, haja vista a regra específica do art.832/CLT. Ademais, mesmo a fundamentação analítica de que trata o art.489 do CPC não significa que o julgador deva responder a cada nova alegação suscitada pela parte que não se conforma com a sentença, até porque, do contrário, as lides seriam eternizadas, em prejuízo dos demais litigantes e do interesse público na eficiência do Poder Judiciário. Dispositivo. POSTO ISTO, nego provimento aos embargos declaratórios, ratificando, na íntegra, a sentença embargada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Quanto ao mais, ratifico a sentença embargada. Intimem-se. BEBEDOURO/SP, 08 de julho de 2025. FERNANDA CAVALCANTI VARZIM GAETANO Juíza do Trabalho Titular E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT). Intimado(s) / Citado(s) - GRC - APOIO AGRICOLA LTDA

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Santana Pereira Da Silva x Grc - Apoio Agricola Ltda e outros

ID: 327764023

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Bebedouro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011324-28.2024.5.15.0058

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SANTANA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

GRC - APOIO AGRICOLA LTDA PITANGUEIRAS ACUCAR E ALCOOL LTDA

Edital

Advogados:

FABIO LUIZ PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO HIPOLITO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BEBEDOURO PROCESSO: ATSum 0011324-28.2024.5.15.0058 AUTOR: SANTANA PEREIRA DA SILVA RÉU: GRC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BEBEDOURO PROCESSO: ATSum 0011324-28.2024.5.15.0058 AUTOR: SANTANA PEREIRA DA SILVA RÉU: GRC - APOIO AGRICOLA LTDA E OUTROS (1) Processo nº 0011324-28.2024.5.15.0058 Autor: SANTANA PEREIRA DA SILVA, CPF: 043.058.805-47 Réu(s): GRC - APOIO AGRICOLA LTDA, CNPJ: 52.469.230/0001-06; PITANGUEIRAS ACUCAR E ALCOOL LTDA, CNPJ: 44.870.939/0001-82 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O(A) Doutor(a) FERNANDA CAVALCANTI VARZIM GAETANO, Juiz(íza) da Vara do Trabalho de Bebedouro, FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo nº 0011324-28.2024.5.15.0058 , entre partes: AUTOR: SANTANA PEREIRA DA SILVA , autor, e RÉU: GRC - APOIO AGRICOLA LTDA e outros (1) réu, estando este último em lugar ignorado, fica notificado(A) pelo presente edital da sentença cujo teor é o seguinte: Vistos. Relatório. Embargos declaratórios opostos pela segunda reclamada (fls. 191/193), alegando que a sentença incorreu em omissão, no que se refere ao período de responsabilidade subsidiária da embargante. Decido. Fundamentação. Conheço dos embargos, porque tempestivos. No mérito, sem razão a embargante, pois a sentença já se pronunciou, de forma analítica, sobre todos os pontos relevantes para o deslinde da controvérsia, inclusive, sobre os argumentos renovados em sede de embargos declaratórios. É de bom alvitre relembrar que os embargos de declaração são cabíveis apenas nas situações expressamente consignadas nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, in verbis: "Art. 1.022 CPC. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º". ..... "Art. 897-A CLT Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subseqüente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso". O caso concreto não se enquadra nas hipóteses do artigo 897-A/CLT e do artigo 1022 do CPC porque o objetivo da embargante é rediscutir o mérito da decisão embargada. Na verdade, o que a embargante pretende é o reexame da decisão, o que é vedado em sede de embargos declaratórios. Se uma ação é identificada pela causa de pedir e pelo pedido, uma vez decidido este em face daquela, foi prestada a jurisdição. Os vários raciocínios lógicos usados pelas partes para tentar convencer o julgador de que, em face de uma determinada causa, o efeito é o deferimento ou a rejeição de um pedido (fundamentos), não compõem a estrutura essencial da decisão jurisdicional. Por isso, não necessitam obrigatoriamente ser refutados, não caracterizando omissão o silêncio do Juiz, pois a sentença não é um diálogo interminável entre ele e as partes; desde que se esclareçam os motivos que o levaram a decidir, ou seja, que se exponha o raciocínio lógico que faz surgir um efeito em decorrência da causa de pedir (silogismo), respeitou-se o princípio do livre convencimento motivado, na forma do artigo 832/CLT . Nesse sentido converge a jurisprudência trabalhista: EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRESSUPOSTOS - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS - HIPÓTESE QUE NÃO SE INSERE NA PREVISÃO DO ARTIGO 897-A DA CLT. Os embargos declaratórios não constituem remédio processual apto a alterar decisão para ajustá-la ao entendimento da parte. Destinam-se a esclarecer obscuridade e eliminar omissão ou contradição da decisão, corrigir erro material, ou ainda, corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, irregularidades não constatadas no acórdão embargado. Ausentes os pressupostos do artigo 897-A da CLT, impõe-se a sua rejeição. TRT-15 - MSCiv 00078348520185150000 0007834-85.2018.5.15.0000 (TRT-15) Data de publicação: 28/10/2019 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. A fundamentação do acórdão mostra-se clara e precisa a respeito da matéria questionada nos embargos. Por tal razão, conclui-se que, a rigor, esta não é própria do instrumento manejado. O embargante expressa, na verdade, a sua insatisfação com a opção judicial e o seu intuito de reforma do acórdão, não o desejo de aperfeiçoamento do texto impugnado. Embargos a que se nega provimento. (Processo: ED - 0001918-80.2015.5.06.0144, Redator: Eduardo Pugliesi, Data de julgamento: 08/03/2018, Primeira Turma, Data da assinatura: 08/03/2018) “TRT-6 - Embargos de Declaração ED 00019188020155060144 (TRT-6) Data de publicação: 08/03/2018 O TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO posiciona-se da mesma forma: (…) Na hipótese, não se evidencia qualquer omissão, contradição ou obscuridade . De fato, os presentes embargos declaratórios revelam nítida e imprópria pretensão de rediscussão do julgado, intenção que não se coaduna com os propósitos da medida ora intentada, cujo manejo encontra-se adstrito às hipóteses elencadas nos artigos 1022 do CPC/2015 e 897-A da CLT. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento" (ED-Ag-E-ED-AIRR-1002292-22.2016.5.02.0511, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/09/2020). 1 - Hipótese em que a decisão embargada adotou tese explícita acerca do fundamento utilizado para dar provimento ao recurso ordinário, a fim de denegar a segurança. 2 - Constatação de que o embargante não alega a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015, a saber, omissão, obscuridade ou contradição, a que teria incidido o julgado embargado, limitando-se a pedir o prequestionamento de preceitos legais. 3 - A oposição de embargos de declaração com finalidade de prequestionamento não constitui novo pressuposto de cabimento deste recurso a ser adicionado aos já mencionados. A questão que se pretende prequestionar deve, precipuamente, enquadrar-se nas hipóteses legalmente prescritas, o que não sucedeu na espécie. Embargos de declaração conhecidos e não providos . (TST - ED-RO: 203738920185040000, Relator: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 07/05/2019, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 10/05/2019 ) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. INSURGÊNCIA CONTRA O NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. READMISSÃO E/OU INDENIZAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. OMISSÃO INEXISTENTE. 1 - O s embargos de declaração têm suas hipóteses de cabimento restritas àquelas exaustivamente previstas nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC e não podem ser utilizados com vistas a propiciar um novo exame da matéria, cuja decisão abrange a totalidade das questões trazidas no recurso e com a devida fundamentação, embora contrária aos interesses de uma das partes. 2 - Ressalte-se que a oposição dos embargos de declaração, com finalidade de prequestionamento, não constitui nova hipótese de cabimento do recurso a ser adicionada àquelas previstas nos citados arts. 535 do CPC e 897-A da CLT. A questão que se pretende prequestionar deve, precipuamente, enquadrar-se nas hipóteses legalmente previstas. 3 - Ausência de omissão no julgado. Embargos de declaração não providos. (TST - ED-AIRR: 22286920115090071 2228-69.2011.5.09.0071, Relator: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 26/06/2013, 7ª Turma) Em casos semelhantes, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL decidiu: “(...)EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Relatório 1. Em 16.10.2017, neguei seguimento ao recurso extraordinário com agravo interposto por Guillermo Ortiz Brasil por incidência da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal (doc. 40). 2. Publicada essa decisão no DJe de 23.10.2017, Guillermo Ortiz Brasil opõe, tempestivamente, embargos de declaração (doc. 41). O embargante alega que “o fundamento infraconstitucional da decisão recorrida (art. 130 do CPC então vigente) não era e não é suficiente para manter a decisão recorrida, pelo que afasta-se a aplicação do enunciado da Súmula 283 do STF ao caso sob exame” (fl. 9, doc. 41). Requer “seja sanada a obscuridade/contradição e suprida a omissão, acima apontadas e, com isso, que seja determinado o seguimento do presente Agravo contra Despacho Denegatório de Recurso Extraordinário, pugnando, desde logo, que o aludido Agravo seja conhecido e provido, para que, reformando-se a decisão proferida pelo juízo de admissibilidade do Tribunal a quo, seja conhecido e provido o Recurso Extraordinário de fls. 297/323, para que, para que, seja restabelecido a supremacia da norma constitucional contida no § 6º do art. 37 da CF, mediante a reforma do julgado recorrido para o fim de se julgar procedentes os pedidos formulados na inicial, nos exatos termos em que deduzidos, na certeza de que, só assim, estará se alcançando a tão desejada ” (fl. 12, doc. 41). 3. Em 31.10.2017, deu-se vista ao embargado para manifestar-se, nos termos do § 2º do art. 1.023 do Código de Processo Civil (doc. 43), que não apresentou contrarrazões (doc. 46). Examinados os elementos havidos no processo, DECIDO. 4. Razão jurídica não assiste ao embargante. 5. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia sobre “pedido de reparação por danos materiais e morais relacionados a acidente sofrido no interior do Parque Nacional da Serra dos Órgãos (fl. 3, doc. 28), com base em dois fundamentos: um constitucional (§ 6º do art. 36 da Constituição da República) e outro infraconstitucional (art. 130 da Lei n. 5.869/1973). O embargante não interpôs recurso especial para afastar o fundamento infraconstitucional do acórdão recorrido. Além da matéria constitucional cuidada neste recurso, tem-se o fundamento infraconstitucional aproveitado pelo Tribunal de origem, não afastado pelo Superior Tribunal de Justiça, o qual subsiste, sendo suficiente para manutenção do acórdão recorrido. Incide na espécie a Súmula 283 deste Supremo Tribunal. Assim, por exemplo: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO RECORRIDO. DUPLA FUNDAMENTAÇÃO: CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL SUFICIENTE À MANUTENÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 1.008.108-AgR, de minha relatoria, Plenário, DJe 9.8.2017). 6. É pacífico o entendimento de os embargos de declaração não se prestarem a provocar a reforma da decisão embargada, salvo no ponto em que tenha sido omissa, contraditória ou obscura ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, o que não ocorre na espécie. O exame da petição recursal é suficiente para constatar não se pretender provocar o esclarecimento de qualquer ponto obscuro, omisso ou contraditório, mas tão somente modificar o conteúdo do julgado, para fazer prevalecer a tese do embargante. 7. A pretensão do embargante é rediscutir a matéria. O Supremo Tribunal Federal assentou serem incabíveis os embargos de declaração quando, “a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição, [a parte] vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa (RTJ n. 191/694-695, Relator o Ministro Celso de Mello). Confiram-se, por exemplo, os seguintes julgados: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Ausência dos pressupostos do art. 1.022, I, II e III, do Código de Processo Civil. II Busca-se tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III – Embargos de declaração rejeitados” (ARE n. 910.271-AgR-ED, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Plenário, DJe 19.9.2016). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O acórdão embargado apreciou a matéria objeto dos declaratórios. 2. A ausência de omissão, obscuridade ou contradição torna inviável a revisão do julgado em sede de embargos de declaração. Precedentes. 3. Embargos de declaração rejeitados (ARE n. 1.011.789-AgR-ED, Relator o Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 15.2.2018). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO. 1. O acórdão embargado contém fundamentação apta e suficiente a resolver todos os pontos do recurso que lhe foi submetido. 2. Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, não há razão para qualquer reparo. 3. Embargos de Declaração rejeitados” (RE n. 856.550-AgR-ED, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, DJe 16.2.2018). 8. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração (al. c do inc. V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e § 2º do art. 1.024 do Código de Processo Civil). Publique-se. Ministra CÁRMEN LÚCIA Brasília, 20 de fevereiro de 2018. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA em decisão posterior ao Código de Processo Civil de 2015, também concluiu que “ o julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi , julgado em 8/6/2016 (Info 585)”. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO esclareceu que "o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por ela e tampouco a responder um a um todos os seus fundamentos” (RJ.TJESP.115/207). Observo que, como ressaltado pelo Egrégio TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO da 15a. REGIÃO, no julgamento dos embargos de declaração no processo 0011373-65.2018.5.15.0095, "a omissão de que trata o art. 897-A da CLT é a omissão formal quanto aos capítulos sentenciais, caso não respondam às pretensões e teses suscitadas por autor e réu. Não há "omissão" quanto à apreciação de prova ou aspecto não agitado pela parte recorrente (mesmo porque, nesta espécie, o que a embargante quer é a decretação de limitação sequer aventada nas razões de apelo, como já apreciadas alhures). Vale lembrar aqui o conceito de omissão para fins de embargos declaratórios, nas lições insuperáveis de Pontes de Miranda (Comentários ao Código de Processo Civil. 3ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2002, t. VII, p. 322): a omissão "supõe que algo tenha estado na petição, ou na contestação, ou em embargos, ou em qualquer ato de declaração de conhecimento ou de vontade, a que o juiz tinha de dar solução, e tenha deixado de atender" (g.n.). Não é o caso dos autos; nem será o caso, em geral, quando não se estiver diante de questão presente em "ato de declaração de conhecimento ou de vontade" da parte, a que o relator tenha de dar solução. Por isso mesmo, a jurisprudência assevera que a omissão só se manifesta quando há tópico juridicamente relevante no pedido ou na defesa que não tenha sido apreciado; e não em caso de "prova" supostamente mal apreciada" (TRT 15a. Região, 0011373-65.2018.5.15.0095, Relator Guilherme Guimarães Feliciano, julgado em 30.07.2021). A propósito, reporto-me ao escólio de LEONARDO DIAS BORGES: “é comum a utilização dos embargos de declaração objetivando a exaustão dos pontos controvertidos, máxime quando o decreto judicial aprecia apenas uma questão dentre várias que se apresentam no litígio. Todavia, o juiz não está compelido a refutar todos os pontos suscitados pelas partes, bastando que motive sua decisão de forma fundamentada. ...não se volta o Judiciário a prestar consulta.” (in O Moderno Processo do Trabalho, Ltr, 1997). No mesmo sentido, Cláudio Armando COUCE DE MENESES leciona: “segundo dos requisitos estruturais da sentença é a motivação, exigência constitucional (art.93, IX, CF), além de legal (arts.832 da CLT e 458, II, CPC). A ausência das razões de decidir leva à nulidade absoluta da sentença. Aliás, todas as decisões hão de ser fundamentadas sob pena de nulidade (art.93, IX, CF). Todavia, o mandamento constitucional não exige a indicação dos preceitos legais utilizados pelo magistrado em seu julgamento. Tampouco o vincula a todos os pontos lançados pelos litigantes. Basta uma motivação que permita às partes e ao órgão revisor da decisão a apreciação do que decididido” (in Direito Processual do Trabalho, Ltr, pg. 138/139). Aliás, a desnecessidade de manifestação sobre argumentos secundários que não seriam capazes de alterar a solução do litígio também encontra correspondência no ordenamento jurídico de outros países, como, por exemplo, no artigo 1014, no.02 do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DA FRANÇA ("Code de procédure civile"), no artigo 287 a 289 do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ITALIANO ("codice di procedura civile" - instituto da “correzione”) e na seção 320 do CÓDIGO PROCESSUAL CIVIL ALEMÃO - Zivilprozessordnung - ZPO (320). Em todos esses ordenamentos, o uso dos embargos (ou de seu sucedâneo legal), destina-se a corrigir erros materiais ou de cálculo, bem como para sanar omissões relevantes ou aclarar obscuridades, não se prestando, jamais, a um novo julgamento de matéria já decidida, sob pena de se não se ter segurança jurídica nem estabilidade processual - vide decisão Corte de Cassação Francesa em acórdão de 09.12.2020 (Cour de cassation, civile, Chambre sociale, 9 décembre 2020, processo 19-13.470). Destarte, é desnecessário o pronunciamento do Julgador sobre todos os argumentos expendidos pelas partes, bastando expor os fundamentos que formaram a sua convicção e que tenham relevância para o julgamento da lide, haja vista a regra específica do art.832/CLT. Ademais, mesmo a fundamentação analítica de que trata o art.489 do CPC não significa que o julgador deva responder a cada nova alegação suscitada pela parte que não se conforma com a sentença, até porque, do contrário, as lides seriam eternizadas, em prejuízo dos demais litigantes e do interesse público na eficiência do Poder Judiciário. Dispositivo. POSTO ISTO, nego provimento aos embargos declaratórios, ratificando, na íntegra, a sentença embargada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Quanto ao mais, ratifico a sentença embargada. Intimem-se. BEBEDOURO/SP, 08 de julho de 2025. FERNANDA CAVALCANTI VARZIM GAETANO Juíza do Trabalho Titular E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT). Intimado(s) / Citado(s) - GRC - APOIO AGRICOLA LTDA

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Beatriz Ferreira Teixeira Neves x Municipio De Pitangueiras e outros

ID: 328599683

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Bebedouro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011560-77.2024.5.15.0058

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ FERREIRA TEIXEIRA NEVES

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE PITANGUEIRAS PRIME FACILITIES E CONSERVACAO LTDA

Edital

Advogados:

ANSELMO DUARTE DOURADO RAMOS

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JEFFERSON ELCIO LOPES

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REINALDO LUIS TROVO

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WELLINGTON ALEXANDRE LOPES

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AMANDA CANELLA MOLESIN

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MARIMAR LUIZA DE FREITAS RAYMUNDO

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ADILSON GALLO

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MURILO RONALDO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BEBEDOURO PROCESSO: ATOrd 0011560-77.2024.5.15.0058 AUTOR: BEATRIZ FERREIRA TEIXEIRA NEVES R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BEBEDOURO PROCESSO: ATOrd 0011560-77.2024.5.15.0058 AUTOR: BEATRIZ FERREIRA TEIXEIRA NEVES RÉU: PRIME FACILITIES E CONSERVACAO LTDA E OUTROS (1) Processo nº 0011560-77.2024.5.15.0058 AUTOR: BEATRIZ FERREIRA TEIXEIRA NEVES RÉU: PRIME FACILITIES E CONSERVACAO LTDA e outros (1) EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O(A) Doutor(a) FERNANDA CAVALCANTI VARZIM GAETANO , Juiz(íza) da Vara do Trabalho de Bebedouro, FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo nº 0011560-77.2024.5.15.0058 , entre partes: AUTOR: BEATRIZ FERREIRA TEIXEIRA NEVES , autor, e RÉU: PRIME FACILITIES E CONSERVACAO LTDA e outros (1) réu, estando a ré PRIME FACILITIES E CONSERVACAO LTDA em lugar ignorado, fica notificado(A) pelo presente edital da sentença cujo teor é o seguinte: Vistos. Relatório. Embargos declaratórios opostos pela reclamante (fls. 543/550), argumentando que a sentença incorreu em omissão/contradição, ao julgar a ação improcedente em relação ao segundo reclamado. Decido. Fundamentação. Conheço dos embargos, porque tempestivos. No mérito, sem razão a embargante, pois a sentença já se pronunciou, de forma analítica, sobre todos os pontos relevantes para o deslinde da controvérsia, inclusive, sobre os argumentos renovados em sede de embargos declaratórios. É de bom alvitre relembrar que os embargos de declaração são cabíveis apenas nas situações expressamente consignadas nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, in verbis: "Art. 1.022 CPC. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º". ..... "Art. 897-A CLT Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subseqüente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso". O caso concreto não se enquadra nas hipóteses do artigo 897-A/CLT e do artigo 1022 do CPC porque o objetivo da embargante é rediscutir o mérito da decisão embargada. Na verdade, o que a embargante pretende é o reexame da decisão, o que é vedado em sede de embargos declaratórios. Se uma ação é identificada pela causa de pedir e pelo pedido, uma vez decidido este em face daquela, foi prestada a jurisdição. Os vários raciocínios lógicos usados pelas partes para tentar convencer o julgador de que, em face de uma determinada causa, o efeito é o deferimento ou a rejeição de um pedido (fundamentos), não compõem a estrutura essencial da decisão jurisdicional. Por isso, não necessitam obrigatoriamente ser refutados, não caracterizando omissão o silêncio do Juiz, pois a sentença não é um diálogo interminável entre ele e as partes; desde que se esclareçam os motivos que o levaram a decidir, ou seja, que se exponha o raciocínio lógico que faz surgir um efeito em decorrência da causa de pedir (silogismo), respeitou-se o princípio do livre convencimento motivado, na forma do artigo 832/CLT . Nesse sentido converge a jurisprudência trabalhista: EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRESSUPOSTOS - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS - HIPÓTESE QUE NÃO SE INSERE NA PREVISÃO DO ARTIGO 897-A DA CLT. Os embargos declaratórios não constituem remédio processual apto a alterar decisão para ajustá-la ao entendimento da parte. Destinam-se a esclarecer obscuridade e eliminar omissão ou contradição da decisão, corrigir erro material, ou ainda, corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, irregularidades não constatadas no acórdão embargado. Ausentes os pressupostos do artigo 897-A da CLT, impõe-se a sua rejeição. TRT-15 - MSCiv 00078348520185150000 0007834-85.2018.5.15.0000 (TRT-15) Data de publicação: 28/10/2019 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. A fundamentação do acórdão mostra-se clara e precisa a respeito da matéria questionada nos embargos. Por tal razão, conclui-se que, a rigor, esta não é própria do instrumento manejado. O embargante expressa, na verdade, a sua insatisfação com a opção judicial e o seu intuito de reforma do acórdão, não o desejo de aperfeiçoamento do texto impugnado. Embargos a que se nega provimento. (Processo: ED - 0001918-80.2015.5.06.0144, Redator: Eduardo Pugliesi, Data de julgamento: 08/03/2018, Primeira Turma, Data da assinatura: 08/03/2018) “TRT-6 - Embargos de Declaração ED 00019188020155060144 (TRT-6) Data de publicação: 08/03/2018 O TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO posiciona-se da mesma forma: (…) Na hipótese, não se evidencia qualquer omissão, contradição ou obscuridade . De fato, os presentes embargos declaratórios revelam nítida e imprópria pretensão de rediscussão do julgado, intenção que não se coaduna com os propósitos da medida ora intentada, cujo manejo encontra-se adstrito às hipóteses elencadas nos artigos 1022 do CPC/2015 e 897-A da CLT. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento" (ED-Ag-E-ED-AIRR-1002292-22.2016.5.02.0511, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/09/2020). 1 - Hipótese em que a decisão embargada adotou tese explícita acerca do fundamento utilizado para dar provimento ao recurso ordinário, a fim de denegar a segurança. 2 - Constatação de que o embargante não alega a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015, a saber, omissão, obscuridade ou contradição, a que teria incidido o julgado embargado, limitando-se a pedir o prequestionamento de preceitos legais. 3 - A oposição de embargos de declaração com finalidade de prequestionamento não constitui novo pressuposto de cabimento deste recurso a ser adicionado aos já mencionados. A questão que se pretende prequestionar deve, precipuamente, enquadrar-se nas hipóteses legalmente prescritas, o que não sucedeu na espécie. Embargos de declaração conhecidos e não providos . (TST - ED-RO: 203738920185040000, Relator: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 07/05/2019, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 10/05/2019 ) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. INSURGÊNCIA CONTRA O NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. READMISSÃO E/OU INDENIZAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. OMISSÃO INEXISTENTE. 1 - O s embargos de declaração têm suas hipóteses de cabimento restritas àquelas exaustivamente previstas nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC e não podem ser utilizados com vistas a propiciar um novo exame da matéria, cuja decisão abrange a totalidade das questões trazidas no recurso e com a devida fundamentação, embora contrária aos interesses de uma das partes. 2 - Ressalte-se que a oposição dos embargos de declaração, com finalidade de prequestionamento, não constitui nova hipótese de cabimento do recurso a ser adicionada àquelas previstas nos citados arts. 535 do CPC e 897-A da CLT. A questão que se pretende prequestionar deve, precipuamente, enquadrar-se nas hipóteses legalmente previstas. 3 - Ausência de omissão no julgado. Embargos de declaração não providos. (TST - ED-AIRR: 22286920115090071 2228-69.2011.5.09.0071, Relator: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 26/06/2013, 7ª Turma) Em casos semelhantes, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL decidiu: “(...)EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Relatório 1. Em 16.10.2017, neguei seguimento ao recurso extraordinário com agravo interposto por Guillermo Ortiz Brasil por incidência da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal (doc. 40). 2. Publicada essa decisão no DJe de 23.10.2017, Guillermo Ortiz Brasil opõe, tempestivamente, embargos de declaração (doc. 41). O embargante alega que “o fundamento infraconstitucional da decisão recorrida (art. 130 do CPC então vigente) não era e não é suficiente para manter a decisão recorrida, pelo que afasta-se a aplicação do enunciado da Súmula 283 do STF ao caso sob exame” (fl. 9, doc. 41). Requer “seja sanada a obscuridade/contradição e suprida a omissão, acima apontadas e, com isso, que seja determinado o seguimento do presente Agravo contra Despacho Denegatório de Recurso Extraordinário, pugnando, desde logo, que o aludido Agravo seja conhecido e provido, para que, reformando-se a decisão proferida pelo juízo de admissibilidade do Tribunal a quo, seja conhecido e provido o Recurso Extraordinário de fls. 297/323, para que, para que, seja restabelecido a supremacia da norma constitucional contida no § 6º do art. 37 da CF, mediante a reforma do julgado recorrido para o fim de se julgar procedentes os pedidos formulados na inicial, nos exatos termos em que deduzidos, na certeza de que, só assim, estará se alcançando a tão desejada ” (fl. 12, doc. 41). 3. Em 31.10.2017, deu-se vista ao embargado para manifestar-se, nos termos do § 2º do art. 1.023 do Código de Processo Civil (doc. 43), que não apresentou contrarrazões (doc. 46). Examinados os elementos havidos no processo, DECIDO. 4. Razão jurídica não assiste ao embargante. 5. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia sobre “pedido de reparação por danos materiais e morais relacionados a acidente sofrido no interior do Parque Nacional da Serra dos Órgãos (fl. 3, doc. 28), com base em dois fundamentos: um constitucional (§ 6º do art. 36 da Constituição da República) e outro infraconstitucional (art. 130 da Lei n. 5.869/1973). O embargante não interpôs recurso especial para afastar o fundamento infraconstitucional do acórdão recorrido. Além da matéria constitucional cuidada neste recurso, tem-se o fundamento infraconstitucional aproveitado pelo Tribunal de origem, não afastado pelo Superior Tribunal de Justiça, o qual subsiste, sendo suficiente para manutenção do acórdão recorrido. Incide na espécie a Súmula 283 deste Supremo Tribunal. Assim, por exemplo: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO RECORRIDO. DUPLA FUNDAMENTAÇÃO: CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL SUFICIENTE À MANUTENÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 1.008.108-AgR, de minha relatoria, Plenário, DJe 9.8.2017). 6. É pacífico o entendimento de os embargos de declaração não se prestarem a provocar a reforma da decisão embargada, salvo no ponto em que tenha sido omissa, contraditória ou obscura ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, o que não ocorre na espécie. O exame da petição recursal é suficiente para constatar não se pretender provocar o esclarecimento de qualquer ponto obscuro, omisso ou contraditório, mas tão somente modificar o conteúdo do julgado, para fazer prevalecer a tese do embargante. 7. A pretensão do embargante é rediscutir a matéria. O Supremo Tribunal Federal assentou serem incabíveis os embargos de declaração quando, “a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição, [a parte] vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa (RTJ n. 191/694-695, Relator o Ministro Celso de Mello). Confiram-se, por exemplo, os seguintes julgados: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Ausência dos pressupostos do art. 1.022, I, II e III, do Código de Processo Civil. II Busca-se tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III – Embargos de declaração rejeitados” (ARE n. 910.271-AgR-ED, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Plenário, DJe 19.9.2016). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O acórdão embargado apreciou a matéria objeto dos declaratórios. 2. A ausência de omissão, obscuridade ou contradição torna inviável a revisão do julgado em sede de embargos de declaração. Precedentes. 3. Embargos de declaração rejeitados (ARE n. 1.011.789-AgR-ED, Relator o Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 15.2.2018). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO. 1. O acórdão embargado contém fundamentação apta e suficiente a resolver todos os pontos do recurso que lhe foi submetido. 2. Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, não há razão para qualquer reparo. 3. Embargos de Declaração rejeitados” (RE n. 856.550-AgR-ED, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, DJe 16.2.2018). 8. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração (al. c do inc. V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e § 2º do art. 1.024 do Código de Processo Civil). Publique-se. Ministra CÁRMEN LÚCIA Brasília, 20 de fevereiro de 2018. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA em decisão posterior ao Código de Processo Civil de 2015, também concluiu que “ o julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi , julgado em 8/6/2016 (Info 585)”. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO esclareceu que "o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por ela e tampouco a responder um a um todos os seus fundamentos” (RJ.TJESP.115/207). Observo que, como ressaltado pelo Egrégio TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO da 15a. REGIÃO, no julgamento dos embargos de declaração no processo 0011373-65.2018.5.15.0095, "a omissão de que trata o art. 897-A da CLT é a omissão formal quanto aos capítulos sentenciais, caso não respondam às pretensões e teses suscitadas por autor e réu. Não há "omissão" quanto à apreciação de prova ou aspecto não agitado pela parte recorrente (mesmo porque, nesta espécie, o que a embargante quer é a decretação de limitação sequer aventada nas razões de apelo, como já apreciadas alhures). Vale lembrar aqui o conceito de omissão para fins de embargos declaratórios, nas lições insuperáveis de Pontes de Miranda (Comentários ao Código de Processo Civil. 3ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2002, t. VII, p. 322): a omissão "supõe que algo tenha estado na petição, ou na contestação, ou em embargos, ou em qualquer ato de declaração de conhecimento ou de vontade, a que o juiz tinha de dar solução, e tenha deixado de atender" (g.n.). Não é o caso dos autos; nem será o caso, em geral, quando não se estiver diante de questão presente em "ato de declaração de conhecimento ou de vontade" da parte, a que o relator tenha de dar solução. Por isso mesmo, a jurisprudência assevera que a omissão só se manifesta quando há tópico juridicamente relevante no pedido ou na defesa que não tenha sido apreciado; e não em caso de "prova" supostamente mal apreciada" (TRT 15a. Região, 0011373-65.2018.5.15.0095, Relator Guilherme Guimarães Feliciano, julgado em 30.07.2021). A propósito, reporto-me ao escólio de LEONARDO DIAS BORGES: “é comum a utilização dos embargos de declaração objetivando a exaustão dos pontos controvertidos, máxime quando o decreto judicial aprecia apenas uma questão dentre várias que se apresentam no litígio. Todavia, o juiz não está compelido a refutar todos os pontos suscitados pelas partes, bastando que motive sua decisão de forma fundamentada. ...não se volta o Judiciário a prestar consulta.” (in O Moderno Processo do Trabalho, Ltr, 1997). No mesmo sentido, Cláudio Armando COUCE DE MENESES leciona: “segundo dos requisitos estruturais da sentença é a motivação, exigência constitucional (art.93, IX, CF), além de legal (arts.832 da CLT e 458, II, CPC). A ausência das razões de decidir leva à nulidade absoluta da sentença. Aliás, todas as decisões hão de ser fundamentadas sob pena de nulidade (art.93, IX, CF). Todavia, o mandamento constitucional não exige a indicação dos preceitos legais utilizados pelo magistrado em seu julgamento. Tampouco o vincula a todos os pontos lançados pelos litigantes. Basta uma motivação que permita às partes e ao órgão revisor da decisão a apreciação do que decididido” (in Direito Processual do Trabalho, Ltr, pg. 138/139). Aliás, a desnecessidade de manifestação sobre argumentos secundários que não seriam capazes de alterar a solução do litígio também encontra correspondência no ordenamento jurídico de outros países, como, por exemplo, no artigo 1014, no.02 do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DA FRANÇA ("Code de procédure civile"), no artigo 287 a 289 do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ITALIANO ("codice di procedura civile" - instituto da “correzione”) e na seção 320 do CÓDIGO PROCESSUAL CIVIL ALEMÃO - Zivilprozessordnung - ZPO (320). Em todos esses ordenamentos, o uso dos embargos (ou de seu sucedâneo legal), destina-se a corrigir erros materiais ou de cálculo, bem como para sanar omissões relevantes ou aclarar obscuridades, não se prestando, jamais, a um novo julgamento de matéria já decidida, sob pena de se não se ter segurança jurídica nem estabilidade processual - vide decisão Corte de Cassação Francesa em acórdão de 09.12.2020 (Cour de cassation, civile, Chambre sociale, 9 décembre 2020, processo 19-13.470). Destarte, é desnecessário o pronunciamento do Julgador sobre todos os argumentos expendidos pelas partes, bastando expor os fundamentos que formaram a sua convicção e que tenham relevância para o julgamento da lide, haja vista a regra específica do art.832/CLT. Ademais, mesmo a fundamentação analítica de que trata o art.489 do CPC não significa que o julgador deva responder a cada nova alegação suscitada pela parte que não se conforma com a sentença, até porque, do contrário, as lides seriam eternizadas, em prejuízo dos demais litigantes e do interesse público na eficiência do Poder Judiciário. Dispositivo. POSTO ISTO, nego provimento aos embargos declaratórios, ratificando, na íntegra, a sentença embargada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Quanto ao mais, ratifico a sentença embargada. Intimem-se. BEBEDOURO/SP, 04 de julho de 2025. FERNANDA CAVALCANTI VARZIM GAETANO Juíza do Trabalho Titular E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT). BEBEDOURO/SP, 17 de julho de 2025. LYZIA LEMOS FREITAS Intimado(s) / Citado(s) - PRIME FACILITIES E CONSERVACAO LTDA

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Marcos Antonio Dias Teixeira x Municipio De Pitangueiras e outros

ID: 328599917

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Bebedouro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011552-03.2024.5.15.0058

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO DIAS TEIXEIRA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE PITANGUEIRAS PRIME FACILITIES E CONSERVACAO LTDA

Edital

Advogados:

JEFFERSON ELCIO LOPES

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REINALDO LUIS TROVO

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WELLINGTON ALEXANDRE LOPES

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AMANDA CANELLA MOLESIN

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MARIMAR LUIZA DE FREITAS RAYMUNDO

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ADILSON GALLO

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CARLOS ALBERTO SALERNO NETO

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MURILO RONALDO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BEBEDOURO PROCESSO: ATOrd 0011552-03.2024.5.15.0058 AUTOR: MARCOS ANTONIO DIAS TEIXEIRA RÉU:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BEBEDOURO PROCESSO: ATOrd 0011552-03.2024.5.15.0058 AUTOR: MARCOS ANTONIO DIAS TEIXEIRA RÉU: PRIME FACILITIES E CONSERVACAO LTDA E OUTROS (1) Processo nº 0011552-03.2024.5.15.0058 AUTOR: MARCOS ANTONIO DIAS TEIXEIRA RÉU: PRIME FACILITIES E CONSERVACAO LTDA e outros (1) EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O(A) Doutor(a) FERNANDA CAVALCANTI VARZIM GAETANO , Juiz(íza) da Vara do Trabalho de Bebedouro, FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo nº 0011552-03.2024.5.15.0058 , entre partes: AUTOR: MARCOS ANTONIO DIAS TEIXEIRA , autor, e RÉU: PRIME FACILITIES E CONSERVACAO LTDA e outros (1) réu, estando a ré PRIME FACILITIES E CONSERVACAO LTDA em lugar ignorado, fica notificado(A) pelo presente edital da sentença cujo teor é o seguinte: Vistos. Relatório. Embargos declaratórios opostos pelo reclamante (fls. 533/540), argumentando que a sentença incorreu em omissão/contradição, ao julgar a ação improcedente em relação ao segundo reclamado. Decido. Fundamentação. Conheço dos embargos, porque tempestivos. No mérito, sem razão o embargante, pois a sentença já se pronunciou, de forma analítica, sobre todos os pontos relevantes para o deslinde da controvérsia, inclusive, sobre os argumentos renovados em sede de embargos declaratórios. É de bom alvitre relembrar que os embargos de declaração são cabíveis apenas nas situações expressamente consignadas nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, in verbis: "Art. 1.022 CPC. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º". ..... "Art. 897-A CLT Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subseqüente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso". O caso concreto não se enquadra nas hipóteses do artigo 897-A/CLT e do artigo 1022 do CPC porque o objetivo da embargante é rediscutir o mérito da decisão embargada. Na verdade, o que o embargante pretende é o reexame da decisão, o que é vedado em sede de embargos declaratórios. Se uma ação é identificada pela causa de pedir e pelo pedido, uma vez decidido este em face daquela, foi prestada a jurisdição. Os vários raciocínios lógicos usados pelas partes para tentar convencer o julgador de que, em face de uma determinada causa, o efeito é o deferimento ou a rejeição de um pedido (fundamentos), não compõem a estrutura essencial da decisão jurisdicional. Por isso, não necessitam obrigatoriamente ser refutados, não caracterizando omissão o silêncio do Juiz, pois a sentença não é um diálogo interminável entre ele e as partes; desde que se esclareçam os motivos que o levaram a decidir, ou seja, que se exponha o raciocínio lógico que faz surgir um efeito em decorrência da causa de pedir (silogismo), respeitou-se o princípio do livre convencimento motivado, na forma do artigo 832/CLT . Nesse sentido converge a jurisprudência trabalhista: EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRESSUPOSTOS - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS - HIPÓTESE QUE NÃO SE INSERE NA PREVISÃO DO ARTIGO 897-A DA CLT. Os embargos declaratórios não constituem remédio processual apto a alterar decisão para ajustá-la ao entendimento da parte. Destinam-se a esclarecer obscuridade e eliminar omissão ou contradição da decisão, corrigir erro material, ou ainda, corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, irregularidades não constatadas no acórdão embargado. Ausentes os pressupostos do artigo 897-A da CLT, impõe-se a sua rejeição. TRT-15 - MSCiv 00078348520185150000 0007834-85.2018.5.15.0000 (TRT-15) Data de publicação: 28/10/2019 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. A fundamentação do acórdão mostra-se clara e precisa a respeito da matéria questionada nos embargos. Por tal razão, conclui-se que, a rigor, esta não é própria do instrumento manejado. O embargante expressa, na verdade, a sua insatisfação com a opção judicial e o seu intuito de reforma do acórdão, não o desejo de aperfeiçoamento do texto impugnado. Embargos a que se nega provimento. (Processo: ED - 0001918-80.2015.5.06.0144, Redator: Eduardo Pugliesi, Data de julgamento: 08/03/2018, Primeira Turma, Data da assinatura: 08/03/2018) “TRT-6 - Embargos de Declaração ED 00019188020155060144 (TRT-6) Data de publicação: 08/03/2018 O TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO posiciona-se da mesma forma: (…) Na hipótese, não se evidencia qualquer omissão, contradição ou obscuridade . De fato, os presentes embargos declaratórios revelam nítida e imprópria pretensão de rediscussão do julgado, intenção que não se coaduna com os propósitos da medida ora intentada, cujo manejo encontra-se adstrito às hipóteses elencadas nos artigos 1022 do CPC/2015 e 897-A da CLT. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento" (ED-Ag-E-ED-AIRR-1002292-22.2016.5.02.0511, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/09/2020). 1 - Hipótese em que a decisão embargada adotou tese explícita acerca do fundamento utilizado para dar provimento ao recurso ordinário, a fim de denegar a segurança. 2 - Constatação de que o embargante não alega a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015, a saber, omissão, obscuridade ou contradição, a que teria incidido o julgado embargado, limitando-se a pedir o prequestionamento de preceitos legais. 3 - A oposição de embargos de declaração com finalidade de prequestionamento não constitui novo pressuposto de cabimento deste recurso a ser adicionado aos já mencionados. A questão que se pretende prequestionar deve, precipuamente, enquadrar-se nas hipóteses legalmente prescritas, o que não sucedeu na espécie. Embargos de declaração conhecidos e não providos . (TST - ED-RO: 203738920185040000, Relator: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 07/05/2019, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 10/05/2019 ) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. INSURGÊNCIA CONTRA O NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. READMISSÃO E/OU INDENIZAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. OMISSÃO INEXISTENTE. 1 - O s embargos de declaração têm suas hipóteses de cabimento restritas àquelas exaustivamente previstas nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC e não podem ser utilizados com vistas a propiciar um novo exame da matéria, cuja decisão abrange a totalidade das questões trazidas no recurso e com a devida fundamentação, embora contrária aos interesses de uma das partes. 2 - Ressalte-se que a oposição dos embargos de declaração, com finalidade de prequestionamento, não constitui nova hipótese de cabimento do recurso a ser adicionada àquelas previstas nos citados arts. 535 do CPC e 897-A da CLT. A questão que se pretende prequestionar deve, precipuamente, enquadrar-se nas hipóteses legalmente previstas. 3 - Ausência de omissão no julgado. Embargos de declaração não providos. (TST - ED-AIRR: 22286920115090071 2228-69.2011.5.09.0071, Relator: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 26/06/2013, 7ª Turma) Em casos semelhantes, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL decidiu: “(...)EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Relatório 1. Em 16.10.2017, neguei seguimento ao recurso extraordinário com agravo interposto por Guillermo Ortiz Brasil por incidência da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal (doc. 40). 2. Publicada essa decisão no DJe de 23.10.2017, Guillermo Ortiz Brasil opõe, tempestivamente, embargos de declaração (doc. 41). O embargante alega que “o fundamento infraconstitucional da decisão recorrida (art. 130 do CPC então vigente) não era e não é suficiente para manter a decisão recorrida, pelo que afasta-se a aplicação do enunciado da Súmula 283 do STF ao caso sob exame” (fl. 9, doc. 41). Requer “seja sanada a obscuridade/contradição e suprida a omissão, acima apontadas e, com isso, que seja determinado o seguimento do presente Agravo contra Despacho Denegatório de Recurso Extraordinário, pugnando, desde logo, que o aludido Agravo seja conhecido e provido, para que, reformando-se a decisão proferida pelo juízo de admissibilidade do Tribunal a quo, seja conhecido e provido o Recurso Extraordinário de fls. 297/323, para que, para que, seja restabelecido a supremacia da norma constitucional contida no § 6º do art. 37 da CF, mediante a reforma do julgado recorrido para o fim de se julgar procedentes os pedidos formulados na inicial, nos exatos termos em que deduzidos, na certeza de que, só assim, estará se alcançando a tão desejada ” (fl. 12, doc. 41). 3. Em 31.10.2017, deu-se vista ao embargado para manifestar-se, nos termos do § 2º do art. 1.023 do Código de Processo Civil (doc. 43), que não apresentou contrarrazões (doc. 46). Examinados os elementos havidos no processo, DECIDO. 4. Razão jurídica não assiste ao embargante. 5. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia sobre “pedido de reparação por danos materiais e morais relacionados a acidente sofrido no interior do Parque Nacional da Serra dos Órgãos (fl. 3, doc. 28), com base em dois fundamentos: um constitucional (§ 6º do art. 36 da Constituição da República) e outro infraconstitucional (art. 130 da Lei n. 5.869/1973). O embargante não interpôs recurso especial para afastar o fundamento infraconstitucional do acórdão recorrido. Além da matéria constitucional cuidada neste recurso, tem-se o fundamento infraconstitucional aproveitado pelo Tribunal de origem, não afastado pelo Superior Tribunal de Justiça, o qual subsiste, sendo suficiente para manutenção do acórdão recorrido. Incide na espécie a Súmula 283 deste Supremo Tribunal. Assim, por exemplo: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO RECORRIDO. DUPLA FUNDAMENTAÇÃO: CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL SUFICIENTE À MANUTENÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 1.008.108-AgR, de minha relatoria, Plenário, DJe 9.8.2017). 6. É pacífico o entendimento de os embargos de declaração não se prestarem a provocar a reforma da decisão embargada, salvo no ponto em que tenha sido omissa, contraditória ou obscura ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, o que não ocorre na espécie. O exame da petição recursal é suficiente para constatar não se pretender provocar o esclarecimento de qualquer ponto obscuro, omisso ou contraditório, mas tão somente modificar o conteúdo do julgado, para fazer prevalecer a tese do embargante. 7. A pretensão do embargante é rediscutir a matéria. O Supremo Tribunal Federal assentou serem incabíveis os embargos de declaração quando, “a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição, [a parte] vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa (RTJ n. 191/694-695, Relator o Ministro Celso de Mello). Confiram-se, por exemplo, os seguintes julgados: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Ausência dos pressupostos do art. 1.022, I, II e III, do Código de Processo Civil. II Busca-se tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III – Embargos de declaração rejeitados” (ARE n. 910.271-AgR-ED, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Plenário, DJe 19.9.2016). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O acórdão embargado apreciou a matéria objeto dos declaratórios. 2. A ausência de omissão, obscuridade ou contradição torna inviável a revisão do julgado em sede de embargos de declaração. Precedentes. 3. Embargos de declaração rejeitados (ARE n. 1.011.789-AgR-ED, Relator o Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 15.2.2018). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO. 1. O acórdão embargado contém fundamentação apta e suficiente a resolver todos os pontos do recurso que lhe foi submetido. 2. Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, não há razão para qualquer reparo. 3. Embargos de Declaração rejeitados” (RE n. 856.550-AgR-ED, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, DJe 16.2.2018). 8. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração (al. c do inc. V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e § 2º do art. 1.024 do Código de Processo Civil). Publique-se. Ministra CÁRMEN LÚCIA Brasília, 20 de fevereiro de 2018. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA em decisão posterior ao Código de Processo Civil de 2015, também concluiu que “ o julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi , julgado em 8/6/2016 (Info 585)”. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO esclareceu que "o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por ela e tampouco a responder um a um todos os seus fundamentos” (RJ.TJESP.115/207). Observo que, como ressaltado pelo Egrégio TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO da 15a. REGIÃO, no julgamento dos embargos de declaração no processo 0011373-65.2018.5.15.0095, "a omissão de que trata o art. 897-A da CLT é a omissão formal quanto aos capítulos sentenciais, caso não respondam às pretensões e teses suscitadas por autor e réu. Não há "omissão" quanto à apreciação de prova ou aspecto não agitado pela parte recorrente (mesmo porque, nesta espécie, o que a embargante quer é a decretação de limitação sequer aventada nas razões de apelo, como já apreciadas alhures). Vale lembrar aqui o conceito de omissão para fins de embargos declaratórios, nas lições insuperáveis de Pontes de Miranda (Comentários ao Código de Processo Civil. 3ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2002, t. VII, p. 322): a omissão "supõe que algo tenha estado na petição, ou na contestação, ou em embargos, ou em qualquer ato de declaração de conhecimento ou de vontade, a que o juiz tinha de dar solução, e tenha deixado de atender" (g.n.). Não é o caso dos autos; nem será o caso, em geral, quando não se estiver diante de questão presente em "ato de declaração de conhecimento ou de vontade" da parte, a que o relator tenha de dar solução. Por isso mesmo, a jurisprudência assevera que a omissão só se manifesta quando há tópico juridicamente relevante no pedido ou na defesa que não tenha sido apreciado; e não em caso de "prova" supostamente mal apreciada" (TRT 15a. Região, 0011373-65.2018.5.15.0095, Relator Guilherme Guimarães Feliciano, julgado em 30.07.2021). A propósito, reporto-me ao escólio de LEONARDO DIAS BORGES: “é comum a utilização dos embargos de declaração objetivando a exaustão dos pontos controvertidos, máxime quando o decreto judicial aprecia apenas uma questão dentre várias que se apresentam no litígio. Todavia, o juiz não está compelido a refutar todos os pontos suscitados pelas partes, bastando que motive sua decisão de forma fundamentada. ...não se volta o Judiciário a prestar consulta.” (in O Moderno Processo do Trabalho, Ltr, 1997). No mesmo sentido, Cláudio Armando COUCE DE MENESES leciona: “segundo dos requisitos estruturais da sentença é a motivação, exigência constitucional (art.93, IX, CF), além de legal (arts.832 da CLT e 458, II, CPC). A ausência das razões de decidir leva à nulidade absoluta da sentença. Aliás, todas as decisões hão de ser fundamentadas sob pena de nulidade (art.93, IX, CF). Todavia, o mandamento constitucional não exige a indicação dos preceitos legais utilizados pelo magistrado em seu julgamento. Tampouco o vincula a todos os pontos lançados pelos litigantes. Basta uma motivação que permita às partes e ao órgão revisor da decisão a apreciação do que decididido” (in Direito Processual do Trabalho, Ltr, pg. 138/139). Aliás, a desnecessidade de manifestação sobre argumentos secundários que não seriam capazes de alterar a solução do litígio também encontra correspondência no ordenamento jurídico de outros países, como, por exemplo, no artigo 1014, no.02 do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DA FRANÇA ("Code de procédure civile"), no artigo 287 a 289 do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ITALIANO ("codice di procedura civile" - instituto da “correzione”) e na seção 320 do CÓDIGO PROCESSUAL CIVIL ALEMÃO - Zivilprozessordnung - ZPO (320). Em todos esses ordenamentos, o uso dos embargos (ou de seu sucedâneo legal), destina-se a corrigir erros materiais ou de cálculo, bem como para sanar omissões relevantes ou aclarar obscuridades, não se prestando, jamais, a um novo julgamento de matéria já decidida, sob pena de se não se ter segurança jurídica nem estabilidade processual - vide decisão Corte de Cassação Francesa em acórdão de 09.12.2020 (Cour de cassation, civile, Chambre sociale, 9 décembre 2020, processo 19-13.470). Destarte, é desnecessário o pronunciamento do Julgador sobre todos os argumentos expendidos pelas partes, bastando expor os fundamentos que formaram a sua convicção e que tenham relevância para o julgamento da lide, haja vista a regra específica do art.832/CLT. Ademais, mesmo a fundamentação analítica de que trata o art.489 do CPC não significa que o julgador deva responder a cada nova alegação suscitada pela parte que não se conforma com a sentença, até porque, do contrário, as lides seriam eternizadas, em prejuízo dos demais litigantes e do interesse público na eficiência do Poder Judiciário. Dispositivo. POSTO ISTO, nego provimento aos embargos declaratórios, ratificando, na íntegra, a sentença embargada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Quanto ao mais, ratifico a sentença embargada. Intimem-se. BEBEDOURO/SP, 04 de julho de 2025. FERNANDA CAVALCANTI VARZIM GAETANO Juíza do Trabalho Titular E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT). BEBEDOURO/SP, 17 de julho de 2025. LYZIA LEMOS FREITAS Intimado(s) / Citado(s) - PRIME FACILITIES E CONSERVACAO LTDA

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Isabel Aparecida Da Silva x Municipio De Pitangueiras e outros

ID: 328600172

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Bebedouro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011574-61.2024.5.15.0058

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ISABEL APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE PITANGUEIRAS PRIME FACILITIES E CONSERVACAO LTDA

Edital

Advogados:

ANSELMO DUARTE DOURADO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON ELCIO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REINALDO LUIS TROVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON ALEXANDRE LOPES

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AMANDA CANELLA MOLESIN

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MARIMAR LUIZA DE FREITAS RAYMUNDO

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MURILO RONALDO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BEBEDOURO PROCESSO: ATOrd 0011574-61.2024.5.15.0058 AUTOR: ISABEL APARECIDA DA SILVA RÉU: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BEBEDOURO PROCESSO: ATOrd 0011574-61.2024.5.15.0058 AUTOR: ISABEL APARECIDA DA SILVA RÉU: PRIME FACILITIES E CONSERVACAO LTDA E OUTROS (1) Processo nº 0011574-61.2024.5.15.0058 AUTOR: ISABEL APARECIDA DA SILVA RÉU: PRIME FACILITIES E CONSERVACAO LTDA e outros (1) EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O(A) Doutor(a) FERNANDA CAVALCANTI VARZIM GAETANO , Juiz(íza) da Vara do Trabalho de Bebedouro, FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo nº 0011574-61.2024.5.15.0058 , entre partes: AUTOR: ISABEL APARECIDA DA SILVA , autor, e RÉU: PRIME FACILITIES E CONSERVACAO LTDA e outros (1) réu, estando a ré PRIME FACILITIES E CONSERVACAO LTDA em lugar ignorado, fica notificado(A) pelo presente edital da sentença teor é o seguinte: Vistos. Relatório. Embargos declaratórios opostos pela reclamante (fls. 514/521), argumentando que a sentença incorreu em omissão/contradição, ao julgar a ação improcedente em relação ao segundo reclamado. Decido. Fundamentação. Conheço dos embargos, porque tempestivos. No mérito, sem razão a embargante, pois a sentença já se pronunciou, de forma analítica, sobre todos os pontos relevantes para o deslinde da controvérsia, inclusive, sobre os argumentos renovados em sede de embargos declaratórios. É de bom alvitre relembrar que os embargos de declaração são cabíveis apenas nas situações expressamente consignadas nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, in verbis: "Art. 1.022 CPC. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º". ..... "Art. 897-A CLT Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subseqüente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso". O caso concreto não se enquadra nas hipóteses do artigo 897-A/CLT e do artigo 1022 do CPC porque o objetivo da embargante é rediscutir o mérito da decisão embargada. Na verdade, o que a embargante pretende é o reexame da decisão, o que é vedado em sede de embargos declaratórios. Se uma ação é identificada pela causa de pedir e pelo pedido, uma vez decidido este em face daquela, foi prestada a jurisdição. Os vários raciocínios lógicos usados pelas partes para tentar convencer o julgador de que, em face de uma determinada causa, o efeito é o deferimento ou a rejeição de um pedido (fundamentos), não compõem a estrutura essencial da decisão jurisdicional. Por isso, não necessitam obrigatoriamente ser refutados, não caracterizando omissão o silêncio do Juiz, pois a sentença não é um diálogo interminável entre ele e as partes; desde que se esclareçam os motivos que o levaram a decidir, ou seja, que se exponha o raciocínio lógico que faz surgir um efeito em decorrência da causa de pedir (silogismo), respeitou-se o princípio do livre convencimento motivado, na forma do artigo 832/CLT . Nesse sentido converge a jurisprudência trabalhista: EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRESSUPOSTOS - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS - HIPÓTESE QUE NÃO SE INSERE NA PREVISÃO DO ARTIGO 897-A DA CLT. Os embargos declaratórios não constituem remédio processual apto a alterar decisão para ajustá-la ao entendimento da parte. Destinam-se a esclarecer obscuridade e eliminar omissão ou contradição da decisão, corrigir erro material, ou ainda, corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, irregularidades não constatadas no acórdão embargado. Ausentes os pressupostos do artigo 897-A da CLT, impõe-se a sua rejeição. TRT-15 - MSCiv 00078348520185150000 0007834-85.2018.5.15.0000 (TRT-15) Data de publicação: 28/10/2019 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. A fundamentação do acórdão mostra-se clara e precisa a respeito da matéria questionada nos embargos. Por tal razão, conclui-se que, a rigor, esta não é própria do instrumento manejado. O embargante expressa, na verdade, a sua insatisfação com a opção judicial e o seu intuito de reforma do acórdão, não o desejo de aperfeiçoamento do texto impugnado. Embargos a que se nega provimento. (Processo: ED - 0001918-80.2015.5.06.0144, Redator: Eduardo Pugliesi, Data de julgamento: 08/03/2018, Primeira Turma, Data da assinatura: 08/03/2018) “TRT-6 - Embargos de Declaração ED 00019188020155060144 (TRT-6) Data de publicação: 08/03/2018 O TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO posiciona-se da mesma forma: (…) Na hipótese, não se evidencia qualquer omissão, contradição ou obscuridade . De fato, os presentes embargos declaratórios revelam nítida e imprópria pretensão de rediscussão do julgado, intenção que não se coaduna com os propósitos da medida ora intentada, cujo manejo encontra-se adstrito às hipóteses elencadas nos artigos 1022 do CPC/2015 e 897-A da CLT. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento" (ED-Ag-E-ED-AIRR-1002292-22.2016.5.02.0511, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/09/2020). 1 - Hipótese em que a decisão embargada adotou tese explícita acerca do fundamento utilizado para dar provimento ao recurso ordinário, a fim de denegar a segurança. 2 - Constatação de que o embargante não alega a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015, a saber, omissão, obscuridade ou contradição, a que teria incidido o julgado embargado, limitando-se a pedir o prequestionamento de preceitos legais. 3 - A oposição de embargos de declaração com finalidade de prequestionamento não constitui novo pressuposto de cabimento deste recurso a ser adicionado aos já mencionados. A questão que se pretende prequestionar deve, precipuamente, enquadrar-se nas hipóteses legalmente prescritas, o que não sucedeu na espécie. Embargos de declaração conhecidos e não providos . (TST - ED-RO: 203738920185040000, Relator: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 07/05/2019, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 10/05/2019 ) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. INSURGÊNCIA CONTRA O NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. READMISSÃO E/OU INDENIZAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. OMISSÃO INEXISTENTE. 1 - O s embargos de declaração têm suas hipóteses de cabimento restritas àquelas exaustivamente previstas nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC e não podem ser utilizados com vistas a propiciar um novo exame da matéria, cuja decisão abrange a totalidade das questões trazidas no recurso e com a devida fundamentação, embora contrária aos interesses de uma das partes. 2 - Ressalte-se que a oposição dos embargos de declaração, com finalidade de prequestionamento, não constitui nova hipótese de cabimento do recurso a ser adicionada àquelas previstas nos citados arts. 535 do CPC e 897-A da CLT. A questão que se pretende prequestionar deve, precipuamente, enquadrar-se nas hipóteses legalmente previstas. 3 - Ausência de omissão no julgado. Embargos de declaração não providos. (TST - ED-AIRR: 22286920115090071 2228-69.2011.5.09.0071, Relator: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 26/06/2013, 7ª Turma) Em casos semelhantes, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL decidiu: “(...)EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Relatório 1. Em 16.10.2017, neguei seguimento ao recurso extraordinário com agravo interposto por Guillermo Ortiz Brasil por incidência da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal (doc. 40). 2. Publicada essa decisão no DJe de 23.10.2017, Guillermo Ortiz Brasil opõe, tempestivamente, embargos de declaração (doc. 41). O embargante alega que “o fundamento infraconstitucional da decisão recorrida (art. 130 do CPC então vigente) não era e não é suficiente para manter a decisão recorrida, pelo que afasta-se a aplicação do enunciado da Súmula 283 do STF ao caso sob exame” (fl. 9, doc. 41). Requer “seja sanada a obscuridade/contradição e suprida a omissão, acima apontadas e, com isso, que seja determinado o seguimento do presente Agravo contra Despacho Denegatório de Recurso Extraordinário, pugnando, desde logo, que o aludido Agravo seja conhecido e provido, para que, reformando-se a decisão proferida pelo juízo de admissibilidade do Tribunal a quo, seja conhecido e provido o Recurso Extraordinário de fls. 297/323, para que, para que, seja restabelecido a supremacia da norma constitucional contida no § 6º do art. 37 da CF, mediante a reforma do julgado recorrido para o fim de se julgar procedentes os pedidos formulados na inicial, nos exatos termos em que deduzidos, na certeza de que, só assim, estará se alcançando a tão desejada ” (fl. 12, doc. 41). 3. Em 31.10.2017, deu-se vista ao embargado para manifestar-se, nos termos do § 2º do art. 1.023 do Código de Processo Civil (doc. 43), que não apresentou contrarrazões (doc. 46). Examinados os elementos havidos no processo, DECIDO. 4. Razão jurídica não assiste ao embargante. 5. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia sobre “pedido de reparação por danos materiais e morais relacionados a acidente sofrido no interior do Parque Nacional da Serra dos Órgãos (fl. 3, doc. 28), com base em dois fundamentos: um constitucional (§ 6º do art. 36 da Constituição da República) e outro infraconstitucional (art. 130 da Lei n. 5.869/1973). O embargante não interpôs recurso especial para afastar o fundamento infraconstitucional do acórdão recorrido. Além da matéria constitucional cuidada neste recurso, tem-se o fundamento infraconstitucional aproveitado pelo Tribunal de origem, não afastado pelo Superior Tribunal de Justiça, o qual subsiste, sendo suficiente para manutenção do acórdão recorrido. Incide na espécie a Súmula 283 deste Supremo Tribunal. Assim, por exemplo: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO RECORRIDO. DUPLA FUNDAMENTAÇÃO: CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL SUFICIENTE À MANUTENÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 1.008.108-AgR, de minha relatoria, Plenário, DJe 9.8.2017). 6. É pacífico o entendimento de os embargos de declaração não se prestarem a provocar a reforma da decisão embargada, salvo no ponto em que tenha sido omissa, contraditória ou obscura ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, o que não ocorre na espécie. O exame da petição recursal é suficiente para constatar não se pretender provocar o esclarecimento de qualquer ponto obscuro, omisso ou contraditório, mas tão somente modificar o conteúdo do julgado, para fazer prevalecer a tese do embargante. 7. A pretensão do embargante é rediscutir a matéria. O Supremo Tribunal Federal assentou serem incabíveis os embargos de declaração quando, “a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição, [a parte] vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa (RTJ n. 191/694-695, Relator o Ministro Celso de Mello). Confiram-se, por exemplo, os seguintes julgados: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Ausência dos pressupostos do art. 1.022, I, II e III, do Código de Processo Civil. II Busca-se tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III – Embargos de declaração rejeitados” (ARE n. 910.271-AgR-ED, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Plenário, DJe 19.9.2016). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O acórdão embargado apreciou a matéria objeto dos declaratórios. 2. A ausência de omissão, obscuridade ou contradição torna inviável a revisão do julgado em sede de embargos de declaração. Precedentes. 3. Embargos de declaração rejeitados (ARE n. 1.011.789-AgR-ED, Relator o Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 15.2.2018). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO. 1. O acórdão embargado contém fundamentação apta e suficiente a resolver todos os pontos do recurso que lhe foi submetido. 2. Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, não há razão para qualquer reparo. 3. Embargos de Declaração rejeitados” (RE n. 856.550-AgR-ED, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, DJe 16.2.2018). 8. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração (al. c do inc. V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e § 2º do art. 1.024 do Código de Processo Civil). Publique-se. Ministra CÁRMEN LÚCIA Brasília, 20 de fevereiro de 2018. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA em decisão posterior ao Código de Processo Civil de 2015, também concluiu que “ o julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi , julgado em 8/6/2016 (Info 585)”. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO esclareceu que "o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por ela e tampouco a responder um a um todos os seus fundamentos” (RJ.TJESP.115/207). Observo que, como ressaltado pelo Egrégio TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO da 15a. REGIÃO, no julgamento dos embargos de declaração no processo 0011373-65.2018.5.15.0095, "a omissão de que trata o art. 897-A da CLT é a omissão formal quanto aos capítulos sentenciais, caso não respondam às pretensões e teses suscitadas por autor e réu. Não há "omissão" quanto à apreciação de prova ou aspecto não agitado pela parte recorrente (mesmo porque, nesta espécie, o que a embargante quer é a decretação de limitação sequer aventada nas razões de apelo, como já apreciadas alhures). Vale lembrar aqui o conceito de omissão para fins de embargos declaratórios, nas lições insuperáveis de Pontes de Miranda (Comentários ao Código de Processo Civil. 3ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2002, t. VII, p. 322): a omissão "supõe que algo tenha estado na petição, ou na contestação, ou em embargos, ou em qualquer ato de declaração de conhecimento ou de vontade, a que o juiz tinha de dar solução, e tenha deixado de atender" (g.n.). Não é o caso dos autos; nem será o caso, em geral, quando não se estiver diante de questão presente em "ato de declaração de conhecimento ou de vontade" da parte, a que o relator tenha de dar solução. Por isso mesmo, a jurisprudência assevera que a omissão só se manifesta quando há tópico juridicamente relevante no pedido ou na defesa que não tenha sido apreciado; e não em caso de "prova" supostamente mal apreciada" (TRT 15a. Região, 0011373-65.2018.5.15.0095, Relator Guilherme Guimarães Feliciano, julgado em 30.07.2021). A propósito, reporto-me ao escólio de LEONARDO DIAS BORGES: “é comum a utilização dos embargos de declaração objetivando a exaustão dos pontos controvertidos, máxime quando o decreto judicial aprecia apenas uma questão dentre várias que se apresentam no litígio. Todavia, o juiz não está compelido a refutar todos os pontos suscitados pelas partes, bastando que motive sua decisão de forma fundamentada. ...não se volta o Judiciário a prestar consulta.” (in O Moderno Processo do Trabalho, Ltr, 1997). No mesmo sentido, Cláudio Armando COUCE DE MENESES leciona: “segundo dos requisitos estruturais da sentença é a motivação, exigência constitucional (art.93, IX, CF), além de legal (arts.832 da CLT e 458, II, CPC). A ausência das razões de decidir leva à nulidade absoluta da sentença. Aliás, todas as decisões hão de ser fundamentadas sob pena de nulidade (art.93, IX, CF). Todavia, o mandamento constitucional não exige a indicação dos preceitos legais utilizados pelo magistrado em seu julgamento. Tampouco o vincula a todos os pontos lançados pelos litigantes. Basta uma motivação que permita às partes e ao órgão revisor da decisão a apreciação do que decididido” (in Direito Processual do Trabalho, Ltr, pg. 138/139). Aliás, a desnecessidade de manifestação sobre argumentos secundários que não seriam capazes de alterar a solução do litígio também encontra correspondência no ordenamento jurídico de outros países, como, por exemplo, no artigo 1014, no.02 do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DA FRANÇA ("Code de procédure civile"), no artigo 287 a 289 do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ITALIANO ("codice di procedura civile" - instituto da “correzione”) e na seção 320 do CÓDIGO PROCESSUAL CIVIL ALEMÃO - Zivilprozessordnung - ZPO (320). Em todos esses ordenamentos, o uso dos embargos (ou de seu sucedâneo legal), destina-se a corrigir erros materiais ou de cálculo, bem como para sanar omissões relevantes ou aclarar obscuridades, não se prestando, jamais, a um novo julgamento de matéria já decidida, sob pena de se não se ter segurança jurídica nem estabilidade processual - vide decisão Corte de Cassação Francesa em acórdão de 09.12.2020 (Cour de cassation, civile, Chambre sociale, 9 décembre 2020, processo 19-13.470). Destarte, é desnecessário o pronunciamento do Julgador sobre todos os argumentos expendidos pelas partes, bastando expor os fundamentos que formaram a sua convicção e que tenham relevância para o julgamento da lide, haja vista a regra específica do art.832/CLT. Ademais, mesmo a fundamentação analítica de que trata o art.489 do CPC não significa que o julgador deva responder a cada nova alegação suscitada pela parte que não se conforma com a sentença, até porque, do contrário, as lides seriam eternizadas, em prejuízo dos demais litigantes e do interesse público na eficiência do Poder Judiciário. Dispositivo. POSTO ISTO, nego provimento aos embargos declaratórios, ratificando, na íntegra, a sentença embargada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Quanto ao mais, ratifico a sentença embargada. Intimem-se. BEBEDOURO/SP, 04 de julho de 2025. FERNANDA CAVALCANTI VARZIM GAETANO Juíza do Trabalho Titular E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT). BEBEDOURO/SP, 17 de julho de 2025. LYZIA LEMOS FREITAS Intimado(s) / Citado(s) - PRIME FACILITIES E CONSERVACAO LTDA

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