Resultados para "1002402-08.2023.8.26.0624" – Página 58 de 59

Processo nº 1006557-52.2024.8.11.0037

ID: 318085124

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006557-52.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Acórdão

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006557-52.2024.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). ANG… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006557-52.2024.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [NUBIA ARANTES LTDA - CNPJ: 11.597.944/0001-04 (APELANTE), DANIEL SOUTO CHEIDA - CPF: 151.684.787-35 (ADVOGADO), PEDRO HENRIQUE PANDOLFI SEIXAS - CPF: 147.782.237-21 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELADO), WILSON SALES BELCHIOR - CPF: 629.286.943-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE SUPRIDA PELA TEORIA DA CAUSA MADURA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PARA CAPITAL DE GIRO FIRMADO POR PESSOA JURÍDICA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS DENTRO DA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA SEM INDICAÇÃO DA TAXA CORRESPONDENTE. VIOLAÇÃO AO DEVER DE TRANSPARÊNCIA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1.Apelação cível interposta contra sentença de improcedência em ação revisional de cláusulas contratuais bancárias, na qual se discutia a legalidade da capitalização diária de juros, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a adequação da taxa de juros remuneratórios. II. Questão em discussão 2.Há três questões em discussão: (i) saber se o indeferimento da prova pericial contábil caracteriza cerceamento de defesa; (ii) saber se a sentença é nula por ausência de fundamentação suficiente; (iii) saber se são aplicáveis as normas do CDC, se houve abusividade na taxa de juros e na capitalização diária e se a mora contratual está descaracterizada. III. Razões de decidir 3.Não há cerceamento de defesa quando o indeferimento da prova pericial contábil se funda na suficiência dos documentos constantes dos autos para solução da controvérsia (CPC, art. 370, p.u.). 4.Ainda que presente deficiência na fundamentação da sentença, a matéria é exclusivamente de direito e o feito encontra-se apto a julgamento, sendo aplicável a Teoria da Causa Madura (CPC, art. 1.013, § 3º, III). 5.Em se tratando de contrato de capital de giro firmado por pessoa jurídica, afasta-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, por inexistir destinação final do serviço contratado. 6.A taxa de juros remuneratórios pactuada é compatível com a média de mercado à época da contratação, inexistindo abuso a justificar intervenção judicial. 7.A ausência de indicação expressa da taxa de juros correspondente à capitalização diária compromete a transparência contratual e impõe o reconhecimento da abusividade da cláusula, com a consequente descaracterização da mora. IV. Dispositivo e tese 8.Recurso parcialmente provido para afastar a capitalização diária de juros e reconhecer a descaracterização da mora. Sucumbência recíproca fixada em 60% para a autora e 40% para o réu. Honorários mantidos em 10% sobre o valor da causa, observada a suspensão da exigibilidade quanto à parte autora, beneficiária da gratuidade da justiça. Não há majoração de honorários recursais, nos termos do Tema 1.059/STJ. Tese de julgamento: “1. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova pericial contábil quando os documentos dos autos são suficientes para o julgamento da causa. 2. A ausência de fundamentação relevante pode ser suprida pelo Tribunal mediante aplicação da Teoria da Causa Madura. 3. É inaplicável o Código de Defesa do Consumidor a contrato bancário firmado por pessoa jurídica para fins empresariais. 4. A capitalização diária de juros é inválida quando não houver indicação da taxa diária correspondente, por violação ao dever de transparência contratual.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, p.u.; 489, § 1º, IV; 1.013, § 3º, III; 85, § 11; CDC, arts. 6º, III, e 52, § 1º. Jurisprudência relevante citada: – STJ, REsp 1.826.463/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 14.10.2020, DJe 29.10.2020; – STJ, AgInt no REsp 2.024.575/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 17.04.2023, DJe 19.04.2023; – TJMT, ApCiv 1002674-51.2025.8.11.0041, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 02.04.2025, pub. 05.04.2025; – TJMT, ApCiv 1007092-54.2022.8.11.0003, Rel.ª Des.ª Nilza Maria Possas de Carvalho, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 06.06.2023, pub. 13.06.2023; – TJMT, ApCiv 1016032-46.2022.8.11.0055, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 23.04.2025, pub. 29.04.2025; – TJMT, ApCiv 1044514-17.2020.8.11.0041, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 25.01.2023, pub. 26.01.2023; – TJMT, RAI 1036096-85.2023.8.11.0041, j. 04.06.2025, pub. 04.06.2025; – TJMT, ApCiv 1010795-47.2023.8.11.0006, j. 19.05.2025, pub. 19.05.2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de apelação cível interposta por Nubia Arantes Ltda., contra sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Comarca de Primavera do Leste, que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação revisional de cláusulas contratuais, ajuizada pela recorrente em face do Banco Bradesco S.A. A apelante sustenta, em preliminar, a nulidade da sentença, por entender configurado cerceamento de defesa, diante do indeferimento da produção de prova pericial contábil, a qual reputa essencial para a demonstração da divergência entre a taxa de juros contratada, a efetivamente aplicada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. Aponta, ainda, vício de fundamentação, ao argumento de que a sentença carece de enfrentamento adequado das teses suscitadas. No mérito, defende a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação contratual entabulada, por considerar-se parte vulnerável. Alega a possibilidade de revisão das cláusulas contratuais, com adequação das taxas de juros remuneratórios aos parâmetros da taxa média de mercado. Aduz, ainda, a existência de abusividade na previsão de capitalização diária dos juros, sem a devida informação da taxa diária correspondente, o que, segundo sustenta, comprometeria a transparência contratual. Por fim, assevera que a incidência de encargos excessivos no período de normalidade contratual descaracteriza a mora da parte devedora. Por fim, requer a anulação da sentença, seja por cerceamento de defesa diante do indeferimento da prova pericial contábil, seja por vício de fundamentação, com o retorno dos autos à origem. Alternativamente, pleiteia a reforma da sentença para aplicação do Código de Defesa do Consumidor, afastamento da capitalização diária, revisão dos juros remuneratórios, descaracterização da mora e condenação do apelado aos ônus sucumbenciais. Contrarrazões pelo não provimento do recurso (id. 292068913). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: 1.Das preliminares 1.1 Da Alegada Nulidade da Sentença por Cerceamento de Defesa A apelante alega que a sentença é nula por cerceamento de defesa, sob o fundamento de que lhe foi indeferida, de forma indevida, a produção de prova pericial contábil, a qual reputa imprescindível à demonstração de supostas incongruências entre a taxa de juros pactuada, a efetivamente aplicada e os parâmetros divulgados pelo Banco Central do Brasil. Consoante dispõe o art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, compete ao magistrado indeferir as provas que considerar impertinentes, desnecessárias ou meramente protelatórias. No caso em análise, o juízo da causa entendeu, acertadamente, que a controvérsia se limita à legalidade de cláusulas contratuais bancárias, matéria de natureza essencialmente jurídica, de sorte que, a documentação acostada, notadamente o contrato bancário e os extratos apresentados, revela-se suficiente para a análise das alegações deduzidas na inicial, não havendo necessidade de dilação probatória. Sobre a questão, colaciono precedentes desta Câmara no sentido de que: “(...). O indeferimento da prova pericial não configura cerceamento de defesa quando os elementos controvertidos podem ser analisados a partir do contrato juntado aos autos, sendo desnecessária a produção de prova técnica para elucidação dos fatos, sobretudo diante da ausência de demonstração concreta da sua imprescindibilidade. (...). A prova pericial pode ser indeferida sem configurar cerceamento de defesa quando a análise dos encargos contratuais pode ser realizada a partir dos documentos constantes dos autos. (...). (N.U 1002402-50.2024.8.11.0087, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/06/2025, Publicado no DJE 18/06/2025) (destaquei). “(...). Não há cerceamento de defesa, pois o juiz pode indeferir a produção de provas quando considerar que os elementos já existentes são suficientes para o julgamento, conforme art. 355, I e art. 370, parágrafo único do CPC. A produção de prova pericial foi corretamente dispensada, uma vez que os cálculos apresentados pelas partes são suficientes para aferir a composição das parcelas. (N.U 1025640-76.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/10/2024, Publicado no DJE 28/10/2024) (destaquei) Ademais, cumpre destacar, para reforço do entendimento adotado, os seguintes julgados que, sob minha relatoria, foram proferidos de forma unânime por esta Câmara, evidenciando a uniformidade jurisprudencial a respeito da matéria debatida nos autos: · (RAI 1036096-85.2023.8.11.0041, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/06/2025, Publicado no DJE 04/06/2025) · (N.U 1010795-47.2023.8.11.0006, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/05/2025, Publicado no DJE 19/05/2025) Assim, considerando que as provas documentais são suficientes para análise da questão, aliado ao fato que a prova pericial é desnecessária ao deslinde do feito, não há que se falar em cerceamento de defesa. Portanto, rejeito a preliminar. 1.2 Da Nulidade da Sentença por Ausência de Fundamentação – Superação pela Teoria da Causa Madura De acordo com a apelante, a sentença não analisou os pedidos expressos formulados de aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, bem como do reconhecimento de abusividade na capitalização diária dos juros. Aduz que a omissão em se manifestar sobre pontos cruciais da demanda caracteriza uma falha grave na fundamentação da decisão, tornando-a citra petita. De fato, ao julgar improcedente o pedido revisional, o juízo de origem limitou-se a afirmar, de maneira genérica, que não haveria abusividades ou ilegalidades contratuais, sem examinar de forma específica os fundamentos jurídicos trazidos pela parte autora. Tal omissão compromete a validade da decisão, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, o qual considera não fundamentada a sentença que deixa de analisar argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada. Não obstante, a anulação da sentença não se mostra necessária, pois estamos diante de matéria exclusivamente de direito, cujo exame prescinde de dilação probatória, estando o feito suficientemente instruído com os elementos documentais indispensáveis à apreciação do mérito. Nesse contexto, impõe-se a aplicação da Teoria da Causa Madura, prevista no art. 1.013, § 3º, inciso III, do Código de Processo Civil, que autoriza o Tribunal a julgar desde logo o mérito da causa, mesmo diante de eventual nulidade da sentença, quando verificada a possibilidade de imediata solução da controvérsia. Dessa forma, embora reconhecido o vício de fundamentação, supera-se a preliminar de nulidade com fundamento na Teoria da Causa Madura, prosseguindo-se à análise do mérito do recurso. Parte superior do formulário 2. Do mérito Parte inferior do formulário 2.1. Da alegada aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor A parte recorrente busca a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de cláusulas contratuais, concernentes à Cédula de Crédito Bancário–Empréstimo Capital de Giro Aval nº 3014081873 (id. 292068862), pela qual a instituição financeira concedeu o valor de R$ 100.000,00, a ser pago em 36 parcelas de R$ 3.654,03. A controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor ao contrato entabulado, bem como à eventual revisão da sentença para reconhecer a abusividade da taxa de juros remuneratórios, a ilegalidade da capitalização diária dos juros e a consequente descaracterização da mora. No tocante à incidência do CDC, nos termos do art. 2º da referida legislação, “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Assim, para que se reconheça a relação de consumo, exige-se que o bem ou serviço adquirido não se integre à cadeia produtiva da parte contratante, mas seja destinado ao uso próprio, sem revenda ou transformação econômica. Na hipótese, o contrato foi celebrado por pessoa jurídica na modalidade “capital de giro”, o que implica, por definição, destinação à atividade empresarial. Conforme destacado tanto no instrumento contratual quanto na própria petição inicial, os recursos obtidos por meio da Cédula de Crédito Bancário destinavam-se à sustentação financeira da empresa, ou seja, à manutenção de sua atividade produtiva. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uniforme ao afastar a aplicação do CDC em contratos bancários celebrados com finalidade empresarial, confira-se: “A empresa que celebra contrato de mútuo bancário com a finalidade de obtenção de capital de giro não se enquadra no conceito de consumidor final previsto no art. 2º do CDC.” (STJ - AgInt no AREsp: 1841748/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 13/12/2021, DJe 15/12/2021) Nesse mesmo sentido, colaciono julgado desta Câmara no sentido de que os contratos bancários celebrados por pessoa jurídica com finalidade empresarial, especialmente para obtenção de capital de giro, não se enquadram na proteção conferida pelo Código de Defesa do Consumidor, por configurarem relação de insumo diretamente vinculada à atividade econômica desenvolvida: “[...] Contrato bancário firmado por pessoa jurídica para obtenção de capital de giro configura relação de insumo, não sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor. (N.U 1016032-46.2022.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/04/2025, Publicado no DJE 29/04/2025) Portanto, inaplicável ao caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor. 2.2. Dos juros remuneratórios O contrato foi celebrado em 27/08/2020, tendo por objeto Empréstimo Capital de Giro, no qual foi pactuada taxa de juros remuneratórios de 0,92% ao mês. (id. 292068862). Nos termos do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a taxa de juros pactuada em contratos bancários pode ser revista judicialmente em situações excepcionais, quando comprovada, de forma inequívoca, a abusividade, em razão de desproporcionalidade evidente e injustificada em relação à média de mercado. É o que se extrai do julgamento do REsp 1.061.530/RS, sob o rito dos recursos repetitivos. Segundo dados do Banco Central do Brasil, a taxa média de mercado para operações da mesma natureza, em agosto de 2020, era de 0,92% a.m. Diante disso, constata-se que a taxa contratada entre as partes não excede a média de mercado, o que afasta qualquer presunção de abusividade e inviabiliza a intervenção judicial para sua revisão. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso já decidiu: “Não há que se falar em abusividade dos juros remuneratórios pactuados, quando apresentam inferiores à taxa média de mercado prevista pelo BACEN, à época da contratação. Só se considera abusiva a taxa de juros remuneratórios se fixada no mínimo uma vez e meia (50%) acima da taxa média de mercado, posicionamento externado pelo STJ no julgamento do REsp. 1.061.530/RS. A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de cobrança abusiva [...].” (TJMT – ApCiv 1007092-54.2022.8.11.0003, Rel.ª Des.ª Nilza Maria Possas de Carvalho, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 06/06/2023, pub. 13/06/2023) “[...] A mera divergência entre a taxa contratada e a taxa média de mercado não configura, por si só, vantagem exagerada ou ilegalidade, sendo necessário demonstrar que os juros extrapolam significativamente o patamar médio, o que não ocorreu no caso. [...]” (TJMT – ApCiv 1002674-51.2025.8.11.0041, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 02/04/2025, pub. 05/04/2025) No caso em análise, observo que as cláusulas contratuais foram redigidas de forma clara e objetiva, sem prejuízo à compreensão do consumidor médio. Os termos pactuados respeitam os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual, não havendo nos autos qualquer elemento que indique a existência de abusividades. 2.3. Da capitalização diária de juros. No caso em apreço, o contrato prevê expressamente a incidência de juros capitalizados diariamente, conforme se observa no documento de id. 292068862. No entanto, a validade da capitalização diária não se esgota na simples previsão contratual. Exige-se, também, que a taxa de juros adotada seja informada de forma clara, precisa e acessível, a fim de garantir o direito à informação e possibilitar o controle do alcance econômico da obrigação assumida. Nesse contexto, a ausência de menção expressa à taxa diária compromete a transparência contratual, em violação ao disposto nos arts. 6º, III, e 52, §1º, do Código de Defesa do Consumidor. Esse entendimento encontra respaldo no julgamento do Recurso Especial nº 1.826.463/SC, em que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: “Insuficiência da informação acerca das taxas efetivas mensal e anual, na hipótese em que pactuada capitalização diária, sendo imprescindível, também, informação acerca da taxa diária de juros, a fim de se garantir ao consumidor a possibilidade de controle 'a priori' do alcance dos encargos do contrato.” (REsp n. 1.826.463/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 14/10/2020, DJe 29/10/2020). No mesmo sentido, a Terceira Turma do STJ, ao julgar o Agravo Interno no Recurso Especial nº 2.024.575/RS, reforçou a necessidade de informações claras sobre a periodicidade da capitalização e as respectivas taxas, sob pena de reconhecimento da abusividade da cláusula e descaracterização da mora. Vejamos: “No caso, o acórdão recorrido diverge do entendimento firmado nesta Corte Superior no sentido da necessidade de fornecimento, pela instituição financeira, de informações claras ao consumidor acerca da periodicidade da capitalização dos juros adotada no contrato, e das respectivas taxas, sob pena de reputar abusiva a capitalização diária de juros remuneratórios. O reconhecimento da ilegalidade da capitalização dos juros cobrada descaracteriza a mora, pressuposto necessário ao ajuizamento da ação de busca e apreensão.” (STJ - AgInt no REsp: 2.024.575/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/04/2023, DJe 19/04/2023). Conquanto a capitalização diária tenha sido prevista, não há qualquer menção expressa à taxa de juros correspondente a esse período, sendo indicadas apenas as taxas mensal e anual, no item “II.3 -Características da Operação” (id. 292068862). Tal omissão compromete a clareza das condições financeiras pactuadas, impossibilitando o consumidor de aferir previamente o real impacto dos encargos incidentes sobre a dívida. Aplicando essa mesma orientação, esta Câmara já decidiu no sentido de que a capitalização diária de juros exige a indicação expressa da taxa correspondente, sob pena de violação ao dever de transparência contratual. Confira-se: “A capitalização diária de juros exige a informação expressa da taxa correspondente. A ausência da indicação da taxa diária, com registro apenas dos juros mensais e anuais, impossibilita o controle adequado pelo consumidor e compromete a transparência contratual, em afronta ao art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor.” (TJ-MT, Apelação Cível nº 1044514-17.2020.8.11.0041, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, julgado em 25/01/2023, DJe 26/01/2023). Diante da ausência de informação clara quanto à taxa de juros correspondente à capitalização diária, impõe-se o reconhecimento da invalidade da cláusula contratual, por violação ao dever de transparência. A irregularidade identificada caracteriza a abusividade da capitalização diária, o que, por sua vez, acarreta a descaracterização da mora, caso existente. Face ao exposto, dou parcial provimento ao recurso para afastar a capitalização diária e reconhecer a descaracterização da mora. Em razão da sucumbência recíproca, fixo os ônus de sucumbência na proporção de 60% para a autora e 40% para o réu, mantendo-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, observada a suspensão da exigibilidade quanto à parte autora, beneficiária da gratuidade da justiça. Por fim, deixo de aplicar a majoração dos honorários recursais, conforme entendimento do STJ no Tema 1.059 (REsp 1.864.633/RS), segundo o qual o acréscimo previsto no art. 85, §11, do CPC, não se aplica em caso de provimento, ainda que parcial, do recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Laurita Assis Alves x Banco Bmg Sa

ID: 305938424

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014524-70.2024.8.08.0035

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LAURITA ASSIS ALVES

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Sentença - Carta

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VERONICA XIMENES DO PRADO MARTINS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CAROLINE ANASTACIA DOS SANTOS NASCIMENTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista I… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5014524-70.2024.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LAURITA ASSIS ALVES REQUERIDO: BANCO BMG SA Advogados do(a) REQUERENTE: CAROLINE ANASTACIA DOS SANTOS NASCIMENTO - ES15336, VERONICA XIMENES DO PRADO MARTINS - ES27906 Advogado do(a) REQUERIDO: RICARDO LOPES GODOY - MG77167 Sentença (Servindo esta para eventual expedição de carta, mandado e ofício) PROJETO DE SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade c/c Restituição e Indenização por Danos Morais (com pedido de Tutela de Urgência – Cessação dos Descontos – Empréstimo – RMC) proposta por LAURITA ASSIS ALVES em face de BANCO BMG S/A. Em petição inicial (ID 42731300), a parte autora, aposentada (67 anos), narra que, ao buscar um empréstimo consignado, foi-lhe imposta a contratação de um cartão de crédito consignado (RMC), o qual afirma nunca ter solicitado ou utilizado. Alega a ativação de um contrato de cartão de crédito em 03/12/2017, com limite de R$ 1.672,00, gerando descontos mensais de R$ 75,80 em seu benefício previdenciário (nº 163.249.523-3). Afirma que o banco encerra e ativa sem autora ter ciência. Ao final, pleiteia (1) Tutela de urgência; (2) a anulação do contrato de RMC; (3) a restituição em dobro dos valores descontados, totalizando R$ 10.473,96; e (4) danos morais (R$ 10.000,00), inversão do ônus da prova e gratuidade de justiça. O pedido de tutela de urgência foi indeferido pela decisão de ID 50389270. Em contestação (ID 55915897), o réu defendeu a plena legalidade e regularidade da contratação. Argumentou que a autora aderiu de forma voluntária ao "BMG Card" (cartão de crédito consignado), com ciência prévia de todas as cláusulas, conforme comprovado pelo Termo de Adesão (contrato), que explicitamente identifica o produto como "Cartão de Crédito Consignado". Afirmou que a autora, de fato, utilizou os serviços ao realizar o saque de valores advindos do limite do cartão, comprovando a efetiva contratação e uso do produto. Sustentou a ausência de vício de consentimento ou ato ilícito, ressaltando que o contrato possui amparo legal e que os descontos no benefício da autora são legais e visam amortizar o saldo devedor, não se tratando de uma "dívida infindável". Alegou, ainda, prejudiciais de mérito: (i) prescrição da pretensão de reparação civil, por ter decorrido prazo superior a 3 anos entre o primeiro desconto (01/12/2017) e o ajuizamento da ação (08/05/2024); e (ii) decadência do direito de anular o negócio jurídico, por ter transcorrido mais de 4 anos desde a celebração do contrato. No mérito, pugnou pela improcedência total dos pedidos, rechaçando o dano moral e o pedido de restituição em dobro por ausência de má-fé. Anexou: cópia do termo de adesão, faturas do cartão (ID 55917067) e link para gravação de áudio da transação, na qual a autora anui com a contratação. Audiência de conciliação (ID 56311665). Audiência de instrução e julgamento (ID 71166049), Em depoimento pessoal, a autora afirmou não saber que contratava um cartão de crédito, que nunca o utilizou e que, embora reconhecesse sua voz na gravação da contratação, não se recordava da ligação. Foi compartilhada a referida gravação de áudio, na qual, no minuto 4:31, após explicações sobre as características do contrato de cartão de crédito consignado, a autora anui expressamente com a palavra "sim". FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES Gratuidade Da Justiça A parte autora requereu a concessão do benefício de gratuidade da justiça. Entretanto, é sabido que nos Juizados Especiais a sentença de primeiro grau não condena o vencido em custas (art. 55, Lei 9.099/95) O juízo de admissibilidade dos recursos será realizado no segundo grau, cabendo ao relator a análise dos requisitos de admissibilidade recursal e o deferimento da concessão de gratuidade de justiça (art. 1.011, inc. I, do CPC). Da Inexistência de Prescrição Trata-se de relação obrigacional de trato sucessivo, cujo termo inicial do prazo prescricional renova-se a cada novo desconto realizado. No caso, o último desconto impugnado ocorreu dentro do quinquênio que antecedeu a data de ajuizamento da ação (08/05/2024), o que afasta por completo a alegação de prescrição da pretensão. A jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores reconhece que, em obrigações de trato sucessivo, cada parcela indevida gera um novo prazo prescricional autônomo, contado a partir do respectivo fato gerador. Assim, são alcançadas pela prescrição apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da demanda, permanecendo plenamente exigíveis aquelas posteriores a esse marco temporal. No caso em apreço, há descontos praticados dentro do quinquênio antecedente (id.42732120 – Histórico de empréstimo consignado), não há que se falar em prescrição da pretensão como um todo, tampouco em extinção da ação. Portanto, afasto a prejudicial de mérito. Decadência Pertinente à tese de decadência, esclareço que a jurisprudência do STJ é no sentido de que “a decadência não se opera quando a violação do direito é de trato sucessivo, ou seja, o ato impugnado é repetido mensalmente” ( AgInt no MS 23.862/DF, Ministro Herman Benjamin; 20/11/2018) e (TJ-PE 00044603220218173110 [Apelante: BMG]) Portanto, considerando que a relação estabelecida no contrato de cartão de crédito é de trato sucessivo, não há que se falar em decadência do direito de anulação do contrato e de restituição dos valores supostamente cobrados. Assim sendo, rejeito. Relação de Consumo A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo (art. 2º e 3º, CDC). A parte autora qualifica-se como consumidora (arts. 14 e 17, CDC), ao passo que a instituição financeira, na condição de fornecedora, responde objetivamente pelos danos decorrentes da falha na prestação de seus serviços. Resta patente a hipossuficiência da autora, não apenas na vertente econômica, mas, sobretudo, na técnica e informacional. A vulnerabilidade é acentuada pela complexidade do contrato de cartão de crédito consignado, cujos mecanismos de gestão e desconto são definidos unilateralmente pela ré, sem que a consumidora possua, por via de regra, o conhecimento necessário para questionar a lisura de tais operações. Cumpre ressaltar que a parte ré foi devidamente advertida sobre tal possibilidade (id. 43039745), o que reforça a aplicação da medida. Nesse cenário, presentes a verossimilhança das alegações e a flagrante vulnerabilidade da parte, impõe-se a inversão do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII, CDC). MÉRITO A controvérsia central reside em: verificar a existência e validade de relação jurídica entre as partes, consubstanciada em um contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem (RMC), e, por conseguinte, a legitimidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora. A autora alega que, sendo uma aposentada idosa, jamais solicitou ou contratou o empréstimo na modalidade Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) junto ao Banco BMG S/A, e que, na verdade, foi induzida a erro. A empresa ré, por sua vez, alega que (i) a contratação do cartão de crédito consignado foi regular e voluntária, formalizada pela autora em 01/12/2017 por meio de "Termo de Adesão" devidamente assinado; (ii) a autora teve plena ciência da modalidade e efetivamente utilizou o crédito, solicitando e recebendo um saque no valor de R$ 1.588,40; e (iii) a existência de contrato válido e a utilização do valor afastam a alegação de prática abusiva, vício de consentimento ou direito a qualquer indenização Diante da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 14, §3º, I e II do CDC, cabe à requerida o ônus de provar que (i) o serviço prestado não possui defeito ou (ii) que a culpa pelo evento danoso foi exclusiva da consumidora ou de terceiros. Depreende-se dos autos que a instituição financeira não logrou êxito em seu dever de apresentar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373, II). As faturas carreadas aos autos sob id 55917067 (fl. 45) , ao invés de afastarem as alegações da Autora, acabam por reforçá-las, pois demonstram a sistemática de descontos mensais que não amortizam substancialmente a dívida e a ausência de uso do plástico para compras, evidenciando que o produto foi utilizado exclusivamente como meio de saque de crédito O CDC, em seu art. 6º, incisos III e IV, estabelece que é direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os produtos e serviços ofertados, bem como a proteção contra práticas abusivas ou enganosas. A jurisprudência tem reiterado que, em contratos bancários com consumidores vulneráveis (como idosos e pessoas de baixa instrução), especialmente em contratações remotas e digitais, o ônus probatório da comprovação da informação adequada recai sobre o fornecedor, conforme art. 6º, VIII, do CDC. No caso em apreço, apesar da formalidade dos documentos apresentados pela ré e da gravação (id 55915897 – Contestação fl. 9), o depoimento da autora e a falta de outras provas robustas por parte do banco (como comprovante de envio e recebimento do cartão físico, envio regular de faturas detalhadas, e prova de utilização do cartão pela autora em compras ou saques subsequentes – além do saque inicial que se assemelha a uma liberação de crédito de empréstimo) indicam que a informação prestada foi insuficiente e inadequada para que a consumidora compreendesse a real natureza e as implicações do contrato de cartão de crédito consignado RMC, com sua dinâmica de crédito rotativo e descontos mínimos que podem não amortizar o saldo devedor. A simples gravação do "sim" da consumidora, especialmente no contexto narrado por ela de não compreensão da ligação e crença de ser um golpe ou outro tipo de contato, não comprova a efetiva ciência e o consentimento informado sobre as particularidades da contratação de um cartão RMC. Esses elementos, que integrariam a dinâmica funcional do cartão de crédito, estão ausentes nos autos, reforçando a tese de que a contratação não teve base em consentimento livre e informado. Nesse contexto, resta claro que o consentimento da parte autora foi viciado por erro essencial quanto à natureza do negócio jurídico, vício este que compromete a sua validade nos termos dos arts. 138 e 145 do Código Civil. Nesse sentido: (...) 2 . A única prova da suposta contratação é o link de acesso ao aúdio do contato telefônico mantido entre as partes, no qual a atendende de telemarketing comunicando-se em voz baixa, encoberta por ruídos, com a pronúncia rápida e ininterrupta ao telefone, de difícil, senão impossível compreensão, a respeito dos termos da contratação, com manifestações inexistentes da consumidora, pessoa idosa, em situação de fragilidade. 3. Neste sentido, a Resolução Normativa n.º 28/2008 do INSS desautoriza a contratação que implicar descontos nos benefícios previdenciários, feita por pessoa idosa ao telefone . 4. A ausência da contratação de forma válida e regular permite conferir verossimilhança à alegação da parte autora de que os descontos efetivados em sua conta são indevidos, diante da clara ocorrência de vício na negociação, fazendo jus à declaração de inexistência dos débitos, como declarado na sentença objurgada. 5. A responsabilidade contratual é objetiva, nos termos do art . 14 do Código de Defesa do Consumidor, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos/falhas decorrentes dos serviços que presta. 6. Na hipótese, no presente caso, tendo em vista a hipervulnerabilidade do consumidor idoso e a contratação procedida de forma viciada, o quantum indenizatório fixado na origem em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se razoável e proporcional . 4. Sentença reformada em parte. (TJ-MS - Apelação Cível: 08048542220228120002 Dourados, Relator.: Des. Geraldo de Almeida Santiago, Data de Julgamento: 24/06/2024, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/06/2024) A jurisprudência é pacífica no sentido de que a contratação de cartão de crédito consignado em substituição ao empréstimo tradicional, sem informação clara e expressa ao consumidor, configura prática abusiva e enseja a restituição dos valores indevidamente descontados, além da compensação por danos morais, diante da redução ilícita da subsistência do consumidor vulnerável. (TJES 5010065-40.2024.8.08.0030) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. RMC . AUSÊNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO. ANULABILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO . REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO . 1. Consoante jurisprudência firme deste Sodalício, o contrato de empréstimo na modalidade de reserva de margem consignável (RMC), previsto no art. 6º da Lei nº 10.820/2003, com redação dada pela Lei nº 13 .175/2015, não é, por si só, abusivo, sendo certo que eventual abusividade deverá ser analisada em cada caso concreto. 2. A mera juntada dos instrumentos contratuais com menção a tratar-se de cartão de crédito com reserva de margem consignável não afasta a necessidade de se verificar, a partir do arcabouço fático-probatório, se o consumidor hipervulnerável foi devidamente cientificado de todas as informações que envolvem os termos contratuais e das consequências da modalidade de contratação em cotejo com a contratação de simples empréstimo. 3 . Não houve demonstração de envio de cartão de crédito ao consumidor e tampouco de sua utilização em compras ou mesmo do encaminhamento de faturas para pagamento, depreendendo-se que o consumidor buscou a contratação de empréstimo consignado, incorrendo em erro na contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). 4. Readequação dos juros à taxa média de mercado praticada para contratos de “Crédito pessoal consignado para aposentados e pensionistas do INSS” 5. A violação da boa-fé objetiva e a celebração de contrato em modalidade distinta daquela pretendida pela consumidora idosa consubstanciam dano moral indenizável, fixando-se o quantum indenizatório em R$ 5 .000,00, em atenção aos parâmetros fixados pela jurisprudência deste Sodalício em casos semelhantes. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 50065337720228080014, Relator.: HELOISA CARIELLO, 4ª Câmara) À luz desse precedente e diante da ausência de demonstração robusta acerca da regularidade da contratação, impõe-se reconhecer a nulidade do vínculo jurídico discutido. Assim, o pedido de declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes merece acolhimento. Da repetição do indébito A parte autora postulou a devolução, em dobro, dos valores que foram indevidamente descontados de seu benefício previdenciário. Faz jus a parte autora à devolução da quantia debitada indevidamente em sua conta bancária, visto que foram violados dispositivos protetivos do direito do consumidor, sob pena de locupletamento ilícito da parte ré. A questão acerca da repetição em dobro do indébito foi enfrentada pela STJ no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 1.413.542/RS, a qual firmou, como tese final, a seguinte interpretação a respeito da temática sob análise: "A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO" (Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/9/2021, DJe de 15/12/2021.) Portanto, a interpretação dada ao art. 42 do Código de Defesa do Consumidor é de que não é necessária a existência dolosa de comprovada má-fé, mas apenas de culpa. Nada obstante, "Esse entendimento, todavia, por modulação de efeitos também aprovada na mesma decisão, somente é aplicável a cobranças não decorrentes de prestação de serviço público realizadas após a data da publicação do acórdão em que fixado o precedente. (...)". (Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial n. 1.954.306/CE, rel. Min. Raul Araújo) Essa orientação já foi adotada pela 2ª Câmara Cível do TJES em caso análogo: Considerando que houve a modulação dos efeitos do novo posicionamento, de modo a alcançar apenas os casos de desconto indevido ocorrido após a publicação do aresto (30.03.2021), deve ser aplicada ao presente caso a jurisprudência anterior, quanto à devolução do indébito de forma simples, porque não comprovada a má-fé do fornecedor(AC nº 0021575-37.2020.8.08.0011, 14/01/2024) Deste modo, a parte autora tem direito à restituição simples dos valores indevidamente descontados antes de 15/12/2021, data do julgamento do tema repetitivo, e à restituição em dobro dos valores descontados após essa data, acaso tenha ocorrido esta hipótese. Da devolução dos valores creditados à parte autora Por outro lado, a devolução das partes ao status quo ante implicará, neste caso, na obrigação de a parte autora devolver à ré o valor creditado na sua conta bancária. Não há que se falar em sentença extra petita ou ultra petita, uma vez que a devolução integral do valor recebido pela autora é consequência lógica da declaração de inexistência do negócio jurídico. Logo, a parte autora deverá devolver os valores que lhe foram creditados pela parte requerida, acaso haja comprovação nos autos de que tais valores foram efetivamente depositados em sua conta. Ademais, considerando a existência de créditos e débitos mútuos entre as partes, deve ser aplicado o contido no art. 368 do CC, extinguindo-se as obrigações até onde se compensarem. No tocante ao valor da indenização por danos morais, a fixação deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano, a intensidade da violação de direitos da personalidade, a repercussão na esfera íntima do ofendido, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da medida. No caso concreto, trata-se de consumidor hipervulnerável, aposentado por invalidez, surpreendido com descontos mensais em seu benefício previdenciário — verba de natureza alimentar e essencial à sua subsistência. É inegável o abalo à tranquilidade financeira do autor e o desconforto emocional decorrente da incerteza sobre a origem da dívida, além da necessidade de mobilização judicial para reaver valores que jamais autorizou descontar Contudo, também se deve observar que o valor do empréstimo foi relativamente reduzido, bem como que não há nos autos indícios de conduta dolosa grave por parte do réu. (...) DISPOSITIVO E TESE 8 . Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira tem o ônus de demonstrar a regularidade da contratação quando o consumidor impugna a assinatura eletrônica no contrato. 2 . A ausência de certificação digital ICP-Brasil e de elementos complementares de validação invalida a prova da contratação. 3. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes bancárias, nos termos da Súmula 479 do STJ. 4 . O desconto indevido em benefício previdenciário caracteriza dano moral in re ipsa, sendo passível de indenização. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 369 e 429, II; Lei nº 10.820/2003, art . 6º; Lei nº 14.063/2020, art. 4º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 479; STJ, Tema Repetitivo nº 1061; TJMG, APCV 5001269-58 .2022.8.13.0073; TJSP, Apelação nº 1002402-18 .2021.8.26.0223 . (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 50012232920228080002, Relator.: RAPHAEL AMERICANO CAMARA, 31/03/2025, 2ª Câmara Cível) Entendo adequado e proporcional o arbitramento da indenização em R$ 5.000,00, valor que atende à dupla função da compensação moral e da desestimulação à reiteração da conduta ilícita, sem importar em enriquecimento indevido. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na ação de procedimento do juizado especial cível proposta por LAURITA ASSIS ALVES em face de BANCO BMG SA, o que faço com fulcro no art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência dos débitos oriundos do contrato discutido nos autos, firmados entre a parte autora e a parte ré, uma vez que ausente consentimento válido, diante da falha na prestação de informações, da inexistência de contratação regular e da ausência de ciência inequívoca quanto à modalidade contratada; b) CONDENAR a parte ré à repetição simples do indébito em relação às parcelas descontadas antes de 15/12/2021 e em dobro no que pertine aos descontos promovidos após tal marco, devendo o montante ser corrigido monetariamente, pelo INPC, desde a data de cada débito respectivo, e acrescido de juros legais de 1% ao mês a contar do evento danoso; c) CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$ 5.000,00, a título de compensação por danos morais. Referida quantia será calculada de três formas sucessivas: a) da data do evento danoso (art. 398, CC; e Súmula 54, STJ), incidirão juros de mora de 1% ao mês até 29/8/2024; b) a partir de 30/8/2024 até a data desta decisão, os juros continuarão incidindo, porém serão calculados pela Taxa Selic com a dedução do IPCA (art. 406, § 1º, CC); c) a partir deste arbitramento (Súmula 362, STJ), será aplicada a Taxa Selic, que compreende juros de mora e correção monetária; d) DETERMINO a devolução, pela parte autora, dos valores creditados em sua conta bancária pela parte ré, acaso haja comprovação nos autos, o qual deverá ser corrigido pelo INPC desde a data do depósito, admitida a compensação entre débito e crédito, nos termos do art. 368 do Código Civil. A correção monetária e juros de mora observarão os arts. 389 e 406 do CC e as alterações da Lei nº 14.905/2024:(i)até 29/08/2024: atualização pelo INPC (Tabela TJES) e juros de 1% ao mês;(ii)a partir de 30/08/2024: correção pelo IPCA e juros pela SELIC, deduzido o índice de atualização (art. 406, § 1º, CC). Caso a SELIC resulte negativa, aplicar percentual zero para os juros de mora (art. 406, § 3º, CC) O pagamento deverá ser efetuado por meio de depósito judicial em agência do BANESTES, conforme Leis Estaduais nº 4.569/91 e 8.386/06 e o Ato Normativo Conjunto 036/2018-TJES. Realizado o depósito e havendo concordância expressa do credor, expeça-se alvará eletrônico ou realize-se TED, se solicitado, na ordem cronológica de movimentação, cabendo ao beneficiário o pagamento das taxas e despesas de transferência. Havendo interposição de recurso, determino que seja intimado o recorrido para apresentar contrarrazões e, decorrido o respectivo prazo, com ou sem manifestação, seja o feito remetido ao Colegiado Recursal para análise da admissibilidade e do recurso interposto. Sem custas e honorários advocatícios (art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95). Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. VICTOR AUGUSTO MOURA CASTRO JUIZ LEIGO SENTENÇA Homologo o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo (art. 40 da Lei9.099/95). VILA VELHA-ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema]. I. SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito Nome: LAURITA ASSIS ALVES Endereço: Rua Henrique Martins, 54, São Torquato, VILA VELHA - ES - CEP: 29114-460 Nome: BANCO BMG SA Endereço: Avenida Álvares Cabral, 1707, - de 271/272 a 459/460, Santo Agostinho, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30170-001

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1002402-16.2017.4.01.3900

ID: 326520874

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1002402-16.2017.4.01.3900

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIVAN LEITAO SOUSA FRANCISCO VALDENUS PEREIRA BORGES JOSIMAR DE JESUS MAGNO MARCIA CRISTINA FREITAS DA CAMARA PAULO SERGIO SAMPAIO DE OLIVEIRA SYNNARA DE ALMEIDA SANTOS

Decisão

Advogados:

IGOR TADEU DE CASTRO NASCIMENTO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL QUEMEL SARMENTO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TIAGO LIMA DE BRITO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JEAN SAVIO COSTA SENA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

WENDEL JOSE DE SOUZA MADEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Pará 1ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1002402-16.2017.4.01.3900 AUTOR: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF REU: SYNNARA DE ALMEIDA SANTOS, FRANCISC… Seção Judiciária do Pará 1ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1002402-16.2017.4.01.3900 AUTOR: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF REU: SYNNARA DE ALMEIDA SANTOS, FRANCISCO VALDENUS PEREIRA BORGES, JOSIMAR DE JESUS MAGNO, PAULO SERGIO SAMPAIO DE OLIVEIRA, COCINCO CONSTRUCAO CIVIL E INCORPORACOES LTDA, MARCIA CRISTINA FREITAS DA CAMARA, ELIVAN LEITAO SOUSA Advogado do(a) REU: TIAGO LIMA DE BRITO - MA17947 Advogado do(a) REU: RAFAEL QUEMEL SARMENTO - PA20803 Advogado do(a) REU: JEAN SAVIO COSTA SENA - PA28561 Advogado do(a) REU: WENDEL JOSE DE SOUZA MADEIRO - PA24031 Advogado do(a) REU: IGOR TADEU DE CASTRO NASCIMENTO - PA013768 DECISÃO Trata-se de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, com pedido de indisponibilidade de bens, ajuizada, em 17/10/2017, pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de PAULO SÉRGIO SAMPAIO de OLIVEIRA, ELIVAN LEITÃO SOUSA, COCINCO CONSTRUÇÃO CIVIL e INCORPORAÇÕES LTDA, SYNNARA de ALMEIDA SANTOS, FRANCISCO VALDENUS PEREIRA BORGES, JOSIMAR de JESUS MAGNO e MÁRCIA CRISTINA FREITAS da CÂMARA. Alega o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL que, com fundamento no Convênio nº 0440/2011 celebrado entre o Município de Acará/PA e a Fundação Nacional de Saúde – FUNASA, foram utilizados R$ 150.000,00 para pagamentos referentes à execução de programa municipal para construção do sistema de abastecimento de água do bairro do Pantanal no município de Acará/PA, sem a devida comprovação de prestação dos serviços e sob ilegalidades no processo licitatório. Os valores foram (i) pagos à COCINCO CONSTRUÇÃO CIVIL e INCORPORAÇÕES LTDA, no montante de R$ 139.275,00 e (ii) transferidos à conta da prefeitura, no montante de R$ 10.725,00. O autor fundamenta a presente demanda com base na Lei nº 8.429/92, imputando aos demandados a prática de atos de improbidade administrativa previstos nos (i) Art. 10, inciso VIII (frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva, com redação dada pela Lei n. 14.230/21), (ii) Art. 10, inciso XI (liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular). Foi determinada (ID n. 3234202) intimação da UNIÃO e da FUNASA para se manifestarem quanto ao interesse de integrar a lide. A UNIÃO manifestou desinteresse para ingressar à lide (ID n. 3524315). A FUNASA, por sua vez, manifestou interesse para ingressar à lide no polo ativo (ID n. 3949692), aderindo ao pedido do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL pela decretação de indisponibilidade. Em apreciação da Inicial (ID n. 4340133), foi indeferido o pedido de indisponibilidade, acolhida a integração da FUNASA no polo ativo e deferida oportunidade para os requeridos apresentarem Defesa Prévia, nos termos do Art. 17, §7º, da Lei n. 8.429/92 (com redação anterior à alteração promovida pela Lei n. 14.230, de 25 de outubro de 2021). Foi interposto Agravo de Instrumento contra decisão de indeferimento de indisponibilidade, o qual teve tutela recursal deferida por decisão monocrática (ID n. 4772880, n. 4772895 e n. 4772907). Em seguida, JOSIMAR de JESUS MAGNO compareceu aos autos e apresentou defesa prévia (ID n. 5600789, n. 5909441 e n. 6050603), (i) postulando o indeferimento da inicial por impossibilidade jurídica do pedido, (ii) alegando ausência de responsabilidade por pagamentos referentes à repasse de verbas após o fim do exercício de suas funções, em 31/12/2012, (iii) requerendo liberação da indisponibilidade que incidiu sobre valores constantes de sua conta-corrente / poupança, o que, após manifestação favorável do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (ID n. 28609952), foi deferido (ID n. 117819913). Por sua vez, FRANCISCO VALDENUS PEREIRA BORGES compareceu aos autos e apresentou defesa prévia (ID n. 6316787, ID n. 6316800, ID n. 6316813, ID n. 6316828, ID n. 6316838), postulando (i) o desbloqueio de seu veículo apreendido (indeferido ao ID n. 2065268683). e (ii) ausência de responsabilidade por pagamentos referentes à repasse de verbas após o fim do exercício de suas funções, em 31/12/2012, e não participação ativa na comissão de licitação à época da adjudicação do objeto do contrato à empresa requerida. SYNNARA de ALMEIDA SANTOS, por outro lado, manifestou-se (ID n. 33557993) pelo (i) indeferimento da inicial por impossibilidade jurídica do pedido, (ii) ausência de responsabilidade por pagamentos referentes à repasse de verbas após o fim do exercício de suas funções, em 31/12/2012. MARCIA CRISTINA FREITAS da CÂMARA, por seu turno, manifestou-se (ID n. 355767861) pela (i) inépcia da inicial, sob argumento de não individualização das condutas imputadas aos requeridos e ausência de justa causa, (ii) ausência de dolo específico. Já ELIVAN LEITÃO SOUSA manifestou-se (ID n. 568963852) pela (i) inépcia da inicial ou, subsidiariamente, a extinção parcial do processo por ilegitimidade passiva do requerido, (ii) não participação nos fatos e ausência de individualização das condutas imputadas ao requerido. Por fim, PAULO SÉRGIO SAMPAIO de OLIVEIRA citado (ID n. 60676071 e ID n. 60676080), não se manifestou. Frustradas as tentativas de citação de COCINCO CONSTRUÇÃO CIVIL e INCORPORAÇÕES LTDA, foi determinada intimação dos autores para diligência necessária (ID n. 509122361). Após novas tentativas frustradas, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e FUNASA requereram a citação da empresa por edital (ID n. 759631456 e 761764485, respectivamente). Em despacho de ID n. 1127064281, foi determinada intimação para as partes se manifestarem quanto às alterações promovidas pela Lei n. 14.230/21 na Lei n. 8.429/92. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e FUNASA se manifestaram pela inaplicabilidade retroativa das alterações promovidas pela referida lei (ID n. 1130129276 e n. 1138621278). SYNNARA de ALMEIDA SANTOS (ID n. 1157626753) compareceu aos autos para se manifestar quanto à aplicabilidade retroativa benéfica da Lei n. 14.230/21. Em despacho (ID n. 1512052856), foi determinada a intimação das partes autoras para ajuste de suas demandas às alterações promovidas pela Lei n. 14.230/21, inclusive quanto à possibilidade de conversão prevista no Art. 17, §16, da Lei n. 8.429/92. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL se manifestou (ID n.1513404879) (i) pela não conversão da ação de improbidade administrativa, nos termos do Art. 17, §16, da Lei n. 8.429/92, (ii) pela imputação dos requeridos PAULO SÉRGIO SAMPAIO de OLIVEIRA, ELIVAN LEITÃO SOUSA e COCINCO CONSTRUÇÃO CIVIL e INCORPORAÇÕES LTDA na conduta prevista no Art. 10, inciso XI, da LIA, (ii) pela imputação dos requeridos SYNNARA de ALMEIDA SANTOS, FRANCISCO VALDENUS PEREIRA BORGES, JOSIMAR de JESUS MAGNO e COCINCO CONSTRUÇÃO CIVIL e INCORPORAÇÕES LTDA na conduta prevista no Art. 10, inciso VIII, da Lei n. 8.429/92. A FUNASA aderiu à manifestação do MPF (ID n. 1778822587). Posteriormente (ID n. 2065268683), determinou-se a citação dos requeridos para apresentarem, no prazo de 30 dias, contestação e intimação das partes autoras para fins de diligência para citação por Edital de COCINCO CONSTRUÇÃO CIVIL e INCORPORAÇÕES LTDA. Foi noticiado nos autos o julgamento de desprovimento do Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferia o pedido de Indisponibilidade, cassando a liminar anteriormente deferida em sede recursal (ID n. 2124191416). Em seguida (ID n. 2152089413), determinou-se (i) a exclusão das restrições aos bens do requerido, em virtude da cassação da indisponibilidade, (ii) a regularização da representação judicial de MARCIA CRISTINA FREITAS da CÂMARA, considerando não ter havido juntada de procuração por ocasião de apresentação de sua defesa prévia, sob pena de desentranhamento da peça dos autos, (iii) a citação por Edital de COCINCO CONSTRUÇÃO CIVIL e INCORPORAÇÕES LTDA, considerando as anteriores tentativas frustradas, e nomeação da DEFENSORIA PÚBLICA da UNIÃO para caso de constatada sua revelia para exercício da função de curador especial, (iv) reiteração da citação dos demais réus para fins de apresentação de contestação. Citado, JOSIMAR de JESUS MAGNO apresentou contestação (ID n. 2192659116) (i) impugnando os argumentos da inicial, (ii) alegando ausência de responsabilidade por pagamentos referentes à repasse de verbas após o fim do exercício de suas funções, em 31/12/2012. É o relatório. Passo ao saneamento do processo. De início, registro que a presente ação de improbidade foi ajuizada em 17 de outubro de 2017, em momento anterior à Lei n. 14.230, de 25 de outubro de 2021, que modifica a Lei n. 8.429/92. Nesse ponto, cabe anotar que, por força do entendimento do STF, no Tema n. 1199 (Repercussão Geral), decidido no ARE n. 843.989/PR, restou afastada a retroatividade benéfica da Lei n. 14.230/21 nas ações de improbidade com julgamento definitivo e determinou-se a sua aplicação apenas às ações de improbidade em andamento ou com condenações sem trânsito em julgado, ressalvando os novos prazos prescricionais estipulados, que serão contados a partir da vigência da nova lei. Cita-se: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IRRETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA (LEI 14.230/2021) PARA A RESPONSABILIDADE POR ATOS ILÍCITOS CIVIS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (LEI 8.429/92). NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA CONSTITUCIONALIZAÇÃO DE REGRAS RÍGIDAS DE REGÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E RESPONSABILIZAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS CORRUPTOS PREVISTAS NO ARTIGO 37 DA CF. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 5º, XL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR POR AUSÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO NORMATIVA. APLICAÇÃO DOS NOVOS DISPOSITIVOS LEGAIS SOMENTE A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA NOVA LEI, OBSERVADO O RESPEITO AO ATO JURÍDICO PERFEITO E A COISA JULGADA (CF, ART. 5º, XXXVI). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO COM A FIXAÇÃO DE TESE DE REPERCUSSÃO GERAL PARA O TEMA 1199. 1. A Lei de Improbidade Administrativa, de 2 de junho de 1992, representou uma das maiores conquistas do povo brasileiro no combate à corrupção e à má gestão dos recursos públicos. 2. O aperfeiçoamento do combate à corrupção no serviço público foi uma grande preocupação do legislador constituinte, ao estabelecer, no art. 37 da Constituição Federal, verdadeiros códigos de conduta à Administração Pública e aos seus agentes, prevendo, inclusive, pela primeira vez no texto constitucional, a possibilidade de responsabilização e aplicação de graves sanções pela prática de atos de improbidade administrativa (art. 37, § 4º, da CF). 3. A Constituição de 1988 privilegiou o combate à improbidade administrativa, para evitar que os agentes públicos atuem em detrimento do Estado, pois, como já salientava Platão, na clássica obra REPÚBLICA, a punição e o afastamento da vida pública dos agentes corruptos pretendem fixar uma regra proibitiva para que os servidores públicos não se deixem "induzir por preço nenhum a agir em detrimento dos interesses do Estado”. 4. O combate à corrupção, à ilegalidade e à imoralidade no seio do Poder Público, com graves reflexos na carência de recursos para implementação de políticas públicas de qualidade, deve ser prioridade absoluta no âmbito de todos os órgãos constitucionalmente institucionalizados. 5. A corrupção é a negativa do Estado Constitucional, que tem por missão a manutenção da retidão e da honestidade na conduta dos negócios públicos, pois não só desvia os recursos necessários para a efetiva e eficiente prestação dos serviços públicos, mas também corrói os pilares do Estado de Direito e contamina a necessária legitimidade dos detentores de cargos públicos, vital para a preservação da Democracia representativa. 6. A Lei 14.230/2021 não excluiu a natureza civil dos atos de improbidade administrativa e suas sanções, pois essa “natureza civil” retira seu substrato normativo diretamente do texto constitucional, conforme reconhecido pacificamente por essa SUPREMA CORTE (TEMA 576 de Repercussão Geral, de minha relatoria, RE n° 976.566/PA). 7. O ato de improbidade administrativa é um ato ilícito civil qualificado – “ilegalidade qualificada pela prática de corrupção” – e exige, para a sua consumação, um desvio de conduta do agente público, devidamente tipificado em lei, e que, no exercício indevido de suas funções, afaste-se dos padrões éticos e morais da sociedade, pretendendo obter vantagens materiais indevidas (artigo 9º da LIA) ou gerar prejuízos ao patrimônio público (artigo 10 da LIA), mesmo que não obtenha sucesso em suas intenções, apesar de ferir os princípios e preceitos básicos da administração pública (artigo 11 da LIA). 8. A Lei 14.230/2021 reiterou, expressamente, a regra geral de necessidade de comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação do ato de improbidade administrativa, exigindo – em todas as hipóteses – a presença do elemento subjetivo do tipo – DOLO, conforme se verifica nas novas redações dos artigos 1º, §§ 1º e 2º; 9º, 10, 11; bem como na revogação do artigo 5º. 9. Não se admite responsabilidade objetiva no âmbito de aplicação da lei de improbidade administrativa desde a edição da Lei 8.429/92 e, a partir da Lei 14.230/2021, foi revogada a modalidade culposa prevista no artigo 10 da LIA. 10. A opção do legislador em alterar a lei de improbidade administrativa com a supressão da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa foi clara e plenamente válida, uma vez que é a própria Constituição Federal que delega à legislação ordinária a forma e tipificação dos atos de improbidade administrativa e a gradação das sanções constitucionalmente estabelecidas (CF, art. 37, §4º). 11. O princípio da retroatividade da lei penal, consagrado no inciso XL do artigo 5º da Constituição Federal (“a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”) não tem aplicação automática para a responsabilidade por atos ilícitos civis de improbidade administrativa, por ausência de expressa previsão legal e sob pena de desrespeito à constitucionalização das regras rígidas de regência da Administração Pública e responsabilização dos agentes públicos corruptos com flagrante desrespeito e enfraquecimento do Direito Administrativo Sancionador. 12. Ao revogar a modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, entretanto, a Lei 14.230/2021, não trouxe qualquer previsão de “anistia” geral para todos aqueles que, nesses mais de 30 anos de aplicação da LIA, foram condenados pela forma culposa de artigo 10; nem tampouco determinou, expressamente, sua retroatividade ou mesmo estabeleceu uma regra de transição que pudesse auxiliar o intérprete na aplicação dessa norma – revogação do ato de improbidade administrativa culposo – em situações diversas como ações em andamento, condenações não transitadas em julgado e condenações transitadas em julgado. 13. A norma mais benéfica prevista pela Lei 14.230/2021 – revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa –, portanto, não é retroativa e, consequentemente, não tem incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes. Observância do artigo 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal. 14. Os prazos prescricionais previstos em lei garantem a segurança jurídica, a estabilidade e a previsibilidade do ordenamento jurídico; fixando termos exatos para que o Poder Público possa aplicar as sanções derivadas de condenação por ato de improbidade administrativa. 15. A prescrição é o perecimento da pretensão punitiva ou da pretensão executória pela INÉRCIA do próprio Estado. A prescrição prende-se à noção de perda do direito de punir do Estado por sua negligência, ineficiência ou incompetência em determinado lapso de tempo. 16. Sem INÉRCIA não há PRESCRIÇÃO. Sem INÉRCIA não há sancionamento ao titular da pretensão. Sem INÉRCIA não há possibilidade de se afastar a proteção à probidade e ao patrimônio público. 17. Na aplicação do novo regime prescricional – novos prazos e prescrição intercorrente – , há necessidade de observância dos princípios da segurança jurídica, do acesso à Justiça e da proteção da confiança, com a IRRETROATIVIDADE da Lei 14.230/2021, garantindo-se a plena eficácia dos atos praticados validamente antes da alteração legislativa. 18. Inaplicabilidade dos prazos prescricionais da nova lei às ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa, que permanecem imprescritíveis, conforme decidido pelo Plenário da CORTE, no TEMA 897, Repercussão Geral no RE 852.475, Red. p/Acórdão: Min. EDSON FACHIN. (STF, ARE n. 843.989, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, Julgado em 18/08/2022, DJEN 12/12/2022) Delimitados tais termos, verifica-se, na presente demanda, a pretensão de imputação de responsabilidade a pessoa jurídica COCINCO CONSTRUÇÃO CIVIL e INCORPORAÇÕES LTDA por atos cuja definição legal é compartilhada pela Lei n. 8.429/92 (Art. 10, VIII e XI) e pela Lei n. 12.846/13 (Art. 5º, Inciso IV e suas alíneas). Destaca-se: Lei n. 8.429/92 Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:(Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (…) VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (…) XI - liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular Lei n. 12.846/13 Art. 5º Constituem atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira, para os fins desta Lei, todos aqueles praticados pelas pessoas jurídicas mencionadas no parágrafo único do art. 1º, que atentem contra o patrimônio público nacional ou estrangeiro, contra princípios da administração pública ou contra os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, assim definido (…) IV - no tocante a licitações e contratos: a) frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo de procedimento licitatório público; b) impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório público; c) afastar ou procurar afastar licitante, por meio de fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo; d) fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente; e) criar, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para participar de licitação pública ou celebrar contrato administrativo; f) obter vantagem ou benefício indevido, de modo fraudulento, de modificações ou prorrogações de contratos celebrados com a administração pública, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação pública ou nos respectivos instrumentos contratuais; ou g) manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com a administração pública; Ocorre que o §2º, do Art. 3º, da Lei n. 8.429/92, incluído pela Lei n. 14.230/21, fixa expressamente a inaplicabilidade das sanções de improbidade a pessoas jurídicas se houver dupla imputação, impondo a aplicação, nesse ponto, da Lei n. 12.846/13. Veja-se: Art. 3º As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (...) § 2º As sanções desta Lei não se aplicarão à pessoa jurídica, caso o ato de improbidade administrativa seja também sancionado como ato lesivo à administração pública de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) (Grifo nosso) Desse modo, a dupla persecução cível quanto a ilícitos previstos na Lei n. 8.429/92 e na Lei n. 12.846/13 restou vedada, com prevalência expressa, por força de lei, da persecução cível na forma da Lei n. 12.846/13. Tal opção do legislador, possivelmente, encontra fundamento no fato de que, para fins de aplicação das sanções previstas na Lei n. 12.846/13, basta o reconhecimento da responsabilidade objetiva, o que não ocorre no caso das condutas apuradas no bojo da LIA, que exige a demonstração do elemento subjetivo doloso. Dessa forma, havendo, no presente caso, a dupla imputação do mesmo fato nos dois sistemas punitivos, imperioso o reconhecimento de inaplicabilidade das sanções da Lei n. 8.429/92 à COCINCO CONSTRUÇÃO CIVIL e INCORPORAÇÕES LTDA, dada inadequação da via eleita para tanto, razão pela qual é devida a extinção parcial do processo, sem resolução do mérito, nos termos do Art. 485, inciso VI, do CPC, para fins de sua exclusão do polo passivo; Ademais, é preciso, também, considerar que as alterações promovidas pela Lei n. 14.230/21 fixaram diversas exigências para regularidade da postulação necessária à imposição das sanções de improbidade previstas na Lei n. 8.429/92. O §6º, do Art. 17, da referida Lei, impõe: Art. 17. A ação para a aplicação das sanções de que trata esta Lei será proposta pelo Ministério Público e seguirá o procedimento comum previsto na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), salvo o disposto nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (…) § 6º A petição inicial observará o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) I - deverá individualizar a conduta do réu e apontar os elementos probatórios mínimos que demonstrem a ocorrência das hipóteses dos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei e de sua autoria, salvo impossibilidade devidamente fundamentada; (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) II - será instruída com documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da veracidade dos fatos e do dolo imputado ou com razões fundamentadas da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas, observada a legislação vigente, inclusive as disposições constantes dos arts. 77 e 80 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) Uma leitura sistemática da Lei 14.230/2021 revela que a petição inicial deve: (i) trazer a materialidade, a autoria e o dolo (“vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente” – art. 1°, § 2° da Lei 8.429/1992); (ii) apontar qual o suporte probatório que dá sustentação à essa conclusão (materialidade, a autoria e o dolo); (iii) vir acompanhada desse suporte; (iv) tipificar ato de improbidade administrativa imputável ao réu. No entanto, instado a se manifestar quanto aos ajustes necessários para adequação da presente demanda às exigências da Lei n. 14.230/21, houve omissão do Ministério Público Federal e da FUNASA (que aderiu à manifestação do MPF, ID n. 1778822587) quanto à requerida Marcia Cristina Freitas da Câmara. Desse modo, não houve, na petição inicial (ID n. 3142531), tampouco depois de oportunizado ajuste (ID n. 1513404879), a individualização da conduta em relação à mencionada requerida, com a indicação do elemento subjetivo, das tipificações legais correspondentes ou do suporte probatório apto a justificar tal demanda. Assim, forçoso reconhecer a impertinência da manutenção na presente ação de improbidade a requerida MÁRCIA CRISTINA FREITAS da CÂMARA, sendo imperiosa a sua exclusão, ante a inépcia da inicial neste ponto. Posto isso: a) julgo parcialmente improcedente a demanda, com a extinção parcial do processo sem resolução do mérito (art. 485, inciso VI, CPC), para exclusão: a.1) da pessoa jurídica COCINCO CONSTRUÇÃO CIVIL e INCORPORAÇÕES LTDA, requerida ainda não citada, tendo em conta o disposto no §2º, do Art. 3º, da Lei n. 8.429/92, com redação dada pela Lei n. 14.230/21; a.2) de MÁRCIA CRISTINA FREITAS CÂMARA, requerida citada nos autos, tendo em conta o descumprimento do disposto no Art. 17, § 6º, incisos I e II, da Lei n. 8.429/92; b) mantenham-se as diligências necessárias à citação dos requeridos para fins de apresentação de contestação, conforme indicado no Despacho anterior (ID n. 2152089413). c) após apresentação das contestações, intimem-se as partes autoras para apresentação de réplica, nos termos do Art. 17, §10-C, da Lei n. 8.429/92; Com o retorno, voltem os autos conclusos, para fins de despacho saneador, na forma do art. 17, 10-C da Lei 8.429/1992. Belém, data da validação do sistema. Neymenson Arã dos Santos Juiz Federal Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000894-31.2024.8.11.0035

ID: 277519688

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1000894-31.2024.8.11.0035

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO ALVES ARANHA

Intimação

Advogados:

RENAN ARAUJO GOUVEIA MARTINS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1000894-31.2024.8.11.0035. Vistos. Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado do Mato Grosso e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1000894-31.2024.8.11.0035. Vistos. Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado do Mato Grosso em desfavor de EDUARDO ALVES ARANHA, pela prática, em tese, do crime tipificado no artigo 33 da Lei n.º 11.343/06. A denúncia foi ofertada 27 de novembro de 2024 (ID 176812490). Determinada a notificação do(a)(s) denunciado(a)(s) para apresentar defesa prévia (ID 176920903). Notificado(a)(s) (ID 177140269), o(a)(s) denunciado(a)(s) apresentou defesa prévia por intermédio de Advogado constituído (ID 178463901). O Juízo, em 16 de dezembro de 2024, deixou de absolver sumariamente o(a)(s) réu(s) e recebeu a denúncia, bem como designou audiência de instrução e julgamento (ID 78964566). Durante a instrução foram ouvidas as testemunhas Pedro Renato dos Santos, Luís Guilherme Ferreira Neto e Nelson Carnielo. Antes do interrogatório do réu, o Ministério Público apresentou aditamento da denúncia, incluindo na capitulação a causa de aumento de pena do art. 40, inciso V, da Lei de Drogas, conforme fundamentação em vídeo. A defesa requereu prazo de 5 (cinco) dias pare se manifestar sobre o aditamento e informou não haver prejuízo em realizar imediatamente o interrogatório. Na sequência, procedeu-se o interrogatório do(a)(s) réu(s) (ID 181895842). Instada a Defesa se manifestou contrária ao aditamento da denúncia (ID 182892033). O aditamento da denúncia foi recebido em 14 de fevereiro de 2025 (ID 184086372). Instadas, as partes informaram não possuir interesse no arrolamento de novas testemunhas pugnando por prazo para apresentação de memoriais finais (ID 185890095; 186474675). Nada requerido pelas partes quanto a diligências, fora encerrada a instrução processual. O Ministério Público apresentou alegações finais, oportunidade em que pugnou pela procedência da denúncia, com consequente condenação do(a)(s) réu(s) como incurso nas sanções do artigo 33, “caput” c/c art. 40, inciso V, ambos da Lei n. 11.343/06 (ID 190853498). A defesa do réu, por sua vez, pugnou pela fixação da pena-base no mínimo legal, reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e reconhecimento do tráfico privilegiado e ainda, pelo direito de recorrer em liberdade (ID 191484444). Vieram-me os autos conclusos para a prolação de sentença. É a síntese do necessário. DECIDO. A persecução penal obedeceu fielmente ao devido processo legal, homenageando os princípios do contraditório e da ampla defesa, de modo que não havendo mais questões prévias impeditivas da análise do mérito, passa-se a análise da pretensão punitiva estatal. A materialidade do delito de tráfico de drogas restou sobejamente demonstrada por meio do auto de prisão em flagrante (ID 174235266), boletim de ocorrência (ID 174235275), termo de declarações (ID 174235279; 174235283), interrogatório (ID 174235287), termo de apreensão (ID 174235280), laudo pericial de constatação (ID 174235285), relatório (ID 175619406) e prova oral colhida em Juízo (ID 181895842). A autoria, também, é inconteste, recaindo, sem qualquer dúvida, sobre a pessoa do(a) acusado (a). Vejamos os depoimentos prestados em Juízo: Pedro Renato dos Santos: “(...) isso, participei da ocorrência. No dia 31 de outubro, por volta das 9h40min da manhã em Alto Garças, no KM 48 da BR 364, em frente a nossa unidade operacional. A gente fez a abordagem do senhor Eduardo, que estava na condução de um de uma CVC, um veículo de carga, estava transportando milho. Foi solicitado os documentos de praxe, documentos fiscais, documento do veículo e CNH e ele nos apresentou um documento fiscal que não condizia com aquele frete, esse documento, ele foi anexado aos autos, no nosso B.O e não pertencia àquele frete, também a CVC, que é aquele conjunto ali que estava atrelado a carreta dele ao cavalo trator a gente percebeu que ele tinha indícios de alteração, tinha marcas e sinais de instrumento abrasivo, de lixamento ali na região do chassi (...) como eu havia dito, ele estava em uma combinação de veículos de carga, estava transportando uma carga de milho, conforme a nota fiscal que ele nos apresentou, era uma nota fiscal que não pertencia àquele caminhão e o manifesto também era com o nome de outro motorista, isso nos chamou atenção. O veículo também apresentava sinais de adulteração, remarcação de chassi e lixamento e como era um veículo, se eu não me engano, era carreta de 2019 para frente, uma carreta até nova, considerada nova, para ter aqueles sinais e isso nos chamou atenção, fazendo com que nós fizéssemos uma fiscalização mais avançada. Então a gente foi no interior ali na carga de milho, a gente percebeu a presença de algumas bombonas plásticas e então a gente indagou, o senhor Eduardo, o que estaria no interior daquelas bombonas porque era elas eram bem pesadas e daí naquele momento ele confessou que existia entorpecente no interior da das bombonas. Então a gente teve que levar aquele caminhão para um Armazém para fazer o transbordo de todo o milho que estava ali, acho que era umas 45 toneladas, salvo engano, daí a gente conseguiu localizar e remover ali 33 bombonas e nessas bombonas estava presente ali o entorpecente, cloridrato de cocaína. Salvo engano, eram 899 tablets e depois a gente fez a pesagem, que não foi a nossa pesagem oficial, nossa pesagem deu 960 kg. Então a gente fez a prisão do senhor Eduardo pelo crime de tráfico de drogas e pelo crime de adulteração de sinal identificador (...) então, no primeiro momento, ele dizia que ia para São Paulo e depois falou que ia para o Rio Grande do Sul. Na nota fiscal, a nota fiscal que não pertencia àquele frete estava dizendo que era Pelotas, Rio Grande do Sul. Ele confessou o crime, falou que ia receber uma quantia em dinheiro, mas não falou a quantidade de dinheiro que ele iria receber para fazer o transporte do entorpecente. No primeiro momento, ele disse que ia para São Paulo, depois falou que ia para Rio Grande do Sul e tinha saído de Rondonópolis, mas não soube precisar exatamente de onde ele tinha saído, por conta do carregamento do milho ali (...) nos autos, tem a nota fiscal, ela é de Rondonópolis e assim, claro que, como eu disse a nota fiscal, não pertencia a esse frete, mas estava usando essa nota fiscal e ele mesmo afirmou que estava vindo de Rondonópolis (...) O Estado de Mato Grosso é grande, mas pela nota fiscal e pela palavra dele, ele estava vindo de Rondonópolis (...) (sic). Luís Guilherme Ferreira Neto: “(...) nós estávamos em 2 equipes. A primeira equipe era composta pelos policiais Pedro Renato e o PRF Webiston e eles já estavam em Alto Garças e a outra equipe, composta por mim e pelos PRF’s Felipe, Gabriel e Etvaldo Alves, a gente vinha de sentido Rondonópolis, Pedra Preta para Alto Garças e a equipe de Alto Garças, que era composta pelo Pedro e o Webiston solicitaram apoio nosso, porque tinha uma situação já suspeita em mãos, em abordagem, alguns momentos depois a gente chegou no local da abordagem e verificou que os colegas estavam com um caminhão, uma combinação de veículos de carga, que era conduzido pelo senhor Eduardo carregado com milho, milho em grãos e esse veículo a gente verificou in loco que ele tinha sinais de manipulação no chassi do semirreboque do veículo, existia indícios de instrumentar abrasivo que indicava fraude veicular nos reboques, aí em conjunto também com o que foi passado pelos colegas que estavam no início da abordagem ele deu, informações contraditórias e que os documentos que ele apresentou, a nota fiscal, o documento para conhecimento de transporte não fazia relação com o veículo em questão e também não fazia menção ao condutor ao presente a gente decidiu fazer uma fiscalização minuciosa. Os documentos apresentados por ele, só para esclarecer, faziam jus a um outro veículo e a um outro condutor, então a nota oficial que ele apresentou o documento para conhecimento de transporte não tinha nada a ver com o veículo que ele estava conduzindo, o que é estranho porque uma carga tão cara de milho, deveria ter uma nota fiscal, o conhecimento para transporte, indicando o início e o fim do seu deslocamento, o valor da carga, etc. Aí, juntando a questão dos documentos fiscais com a questão dos sinais de alteração nos veículos a equipe procedeu com a fiscalização minuciosa no caminhão, analisando equipamentos obrigatórios etc, a gente foi para o compartimento de carga e já de início que a gente adentrou no compartimento de carga, verificou que dentro da carga de milho tinham vários tonéis, botijões de plástico com algo que não era declarado lá na nota fiscal, algo estranho, carga de milho a granel não se carrega junto de nada, é só o milho. Enfim, aí a gente verificou que tinham esses tonéis e foi perguntado de pronto para o senhor abordado, e ele declarou de boa vontade que era é substância entorpecente. Aí depois nós iniciamos, abrimos os invólucros dos tonéis com a substância em vários tablets, abrimos, fizemos um teste preliminar com o tiocianato de cobalto, o teste Scott, e verificamos que deu positivo para cloridrato de cocaína. Posteriormente a gente questionou novamente o cidadão, ele informou que iria receber uma quantia, que carregou a droga em Rondonópolis e se confundiu um pouco também com o destino, primeiro, ele falou que iria para Rio Grande do Sul, na cidade de Pelotas, depois ele voltou atrás dizendo que era para São Paulo. Enfim, a gente não soube precisar exatamente qual seria o destino dessa carga ilícita, mas ele confessou que estava transportando drogas que carregou no município de Rondonópolis e enfim, aí demos andamento na ocorrência, descarregamos o caminhão com a carga de milho, depois verificamos que tinham vários tonéis com quantidade significativa de cloridrato de cocaína, no total, foram cerca de 960 kg da substância. Sim, porque no documento fiscal que ele apresentou, que eu falei anteriormente, não fazia menção ao veículo nem a ele como motorista, todo documento para transporte de conhecimento de transporte se indica a combinação de veículo com a placa dos veículos e quem é o motorista junto do CPF e o documento que ele apresentou era de outro motorista e outra carreta e o destino era Pelotas. Aí para o colega Pedro Renato ele afirmou inicialmente que a carga iria para Pelotas, no Rio Grande do Sul, mas depois houve uma divergência porque ele falou depois que seria para São Paulo e não mais para o Rio Grande do Sul, aí ficou essa divergência, de onde seria exatamente o local de destino da carga (...)”.(sic). Por fim, quando interrogado, em Juízo, o acusado confessou a prática delitiva. Vejamos: Eduardo Alves Aranha: “(...) a denúncia é verdadeira. Era um Volvo 520, as combinações eram facchini. O cavalo mecânico é de 2010, as carretas de 2019. Na verdade, são três documentos, porque são dois compartimentos a carreta e cada carreta é um documento. Pelo jeito era, não era meu (o caminhão), eu não comprei, só colocaram no meu nome. Eles só pediram o meu documento e na hora que eu peguei o caminhão já estava com os documentos no meu nome. Eu não conheço, me abordaram em um posto de combustível e eu estava parado sem frete, aguardando frete, aí me oferecem o frete e eu estava parado fazia dias que eu estava parada, que eu não conseguia frete, passando uma situação complicada, aí eu peguei e aceitei, mas eu só vi a pessoa aquele dia, não tem contato (...) eu trabalho de motorista, em caminhões de outras pessoas. Abordaram, oferecendo, dizendo que precisava de um motorista para pegar o caminhão, se eu pegava caminhão, aí transportava. Era só transportar, eu ia pegar um caminhão carregado com documento e tudo lá, prontinho (...) eles falaram para mim que era essa viagem, eu não conhecia, eu nunca mexi com isso, era para fazer esse transporte até na cidade do Alto Taquari. Aí eles iam entrar em contato, sei lá, eu não sei o que iria aconteceu, porque aí eu ia tentar ir embora, pegar uma carona, alguma coisa para poder ir embora para minha casa. Eu ia ganhar R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O caminhão eu peguei em Cáceres e iria até Alto Taquari (...) não me falaram quantidade, eu não sabia, eu não sabia o produto que era. Eu sabia que era alguma coisa errada, mas qual produto e a quantidade, não me passaram nada (...) porque essa nota eu já peguei ela dentro caminhão, estava pronto, eu nem vi para onde ela estava, eu estava nervoso, eu não vi para onde que ela estava, eu ia deixar o caminhão e Alto Taquari num posto que tem chegando na cidade, eu ia deixar o caminhão lá. Eles falaram “você vai deixar o caminhão lá, a chave em tal lugar, vai passar alguém que vai te dar o dinheiro e você vai embora. Aí eu ia embora para o Estado de São Paulo, porque eu moro no interior de São Paulo (...)”.(sic). Nota-se que os depoimentos das testemunhas e o interrogatório prestado em Juízo são harmônicos com as demais provas produzidas nos autos, confirmando a existência dos entorpecentes no veículo e autoria delitiva. Quanto à causa de aumento de pena prevista no artigo 40, inciso V, da Lei n° 11.343/06, entendo que razão assiste ao Parquet. Isso porque, na interestadualidade do crime de tráfico de drogas, o fato de a droga não ter transpassado os limites territoriais de um Estado para o outro não é capaz de afastar a incidência da causa de aumento de pena. Sobretudo, quando os elementos de prova produzidos no curso da persecução penal demonstram o destino dos entorpecentes. Embora o réu alegue, em Juízo, que o destino dos entorpecentes seria a cidade de Alto Taquari/MT, infere-se que as testemunhas foram uníssonas tanto em sede policial, como em Juízo, em afirmar que, durante entrevista, o acusado em um primeiro momento teria dito que tinha como destino o estado do Rio Grande do Sul e posteriormente, teria dito que estaria indo para o Estado de São Paulo. Portanto, evidente que a droga tinha como destino outro estado da Federação, de modo que a conduta do réu somente não se concluiu em razão de ter sido interrompida pela abordagem policial. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça sumulou o entendimento de que “Para a incidência da majorante prevista no artigo 40, V, da Lei 11.343/06, é desnecessária a efetiva transposição de fronteiras entre estados da federação, sendo suficiente a demonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfico interestadual" (Súmula 587)”. Nessa linha, também, é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Vejamos: APELAÇÃO CRIMINAL – DIREITO PENAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES MAJORADO (LEI 11.343/06, ART. 33, CAPUT, ART. 40, III E V)– SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DEFENSIVO – DOSIMETRIA – PENA-BASE – NATUREZA E QUANTIDADE – POSSIBILIDADE – QUANTUM DE AUMENTO REDIMENSIONADO – SEGUNDA FASE – PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO – ATENUANTE DA CONFISSÃO – FRAÇÃO DE REDUÇÃO REDIMENSIONADA – TERCEIRA FASE –MAJORANTE DO TRÁFICO INTERESTADUAL – DEVIDAMENTE APLICADA – TRÁFICO PRIVILEGIADO – POSSIBILIDADE – REQUISITOS PREENCHIDOS – FRAÇÃO MODULADA – CIRCUNSTÂNCIAS DO TRÁFICO – RECURSO DEFENSIVO PROVIDO EM PARTE. Quando da dosimetria da pena de condenações por tráfico de entorpecentes, a natureza e quantidade de drogas apreendidas devem ser valoradas na primeira fase, (Lei 11.343/06, art. 42). Ausente parâmetros mínimos e máximos de elevação ou redução da pena em razão da incidência das agravantes ou atenuantes, a aplicação de percentual diferente de 1/6 (um sexto) exige movimentação concreta (HC 609.520/PE, julgado em 03/11/2020). Presente provas de que a intenção do réu era realizar o transporte interestadual de drogas – ainda que não tenha logrado êxito em sair do estado – é cabível a incidência da majorante prevista no art. 40, inciso V, da Lei de Drogas. A falta de colaboração do réu na identificação de outros indivíduos que praticam o tráfico de entorpecentes não pode ser utilizada para conclusão de que ele se dedica à atividade delitiva ou que integra organização criminosa. A mera menção à quantidade de drogas e a condição de mula não comprova a dedicação ou integração do réu no crime organizado e não impede a concessão da benesse do tráfico privilegiado. (TJ-MT 10140108820218110042 MT, Relator: PAULO DA CUNHA, Data de Julgamento: 07/06/2022, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 12/06/2022) (g.n) APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTE – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. CAUSA DE AUMENTO – ART. 40, V, DA LEI Nº. 11.343/06 – AFASTAMENTO – IMPROCEDÊNCIA – DESTINAÇÃO INTERESTADUAL DA DROGA DEVIDAMENTE COMPROVADA – 2. RECONHECIMENTO DA REDUTORA DO PRIVILÉGIO – PROCEDÊNCIA – PROCESSO EM CURSO QUE NÃO OBSTA A BENESSE – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA SUA INCIDÊNCIA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO – PARCIAL SINTONIA COM O PARECER MINISTERIAL. 1. “(. . .) Se as provas evidenciam a “destinação interestadual das drogas apreendidas, deve ser mantida a causa de aumento de pena prevista no art. 40, inciso V, da Lei de Drogas.” (TJMT, N.U 1002402-79.2022.8.11.0003). (...)” (N.U 0001037-82.2019.8.11.0012, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 02/05/2023, Publicado no DJE 08/05/2023); 2. “(...) a existência de inquéritos ou ações penais em andamento não é, por si só, fundamento idôneo para afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. (...)” (RHC 205080 AgR, Relator (a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 04/10/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-200 DIVULG 06-10-2021 PUBLIC 07-10-2021). Inteligência do Enunciado n. 52 TCCR/TJMT. (TJ-MT - APR: 10006985620228110027, Relator: RONDON BASSIL DOWER FILHO, Data de Julgamento: 09/08/2023, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 14/08/2023) (g.n) Portanto, diante de todos os elementos de prova produzidos pela acusação, notória a prática do tráfico ilícito de entorpecentes pelo acusado, vez que o conjunto probatório é unitário e coerente, valendo dizer, ainda, que a prova oral produzida se revelou coesa, segura e convergente, a autorizar o decreto condenatório. Além dos demais elementos do conjunto probatório coligido no decorrer da persecução penal, vê-se comprovada a autoria do acusado no crime de tráfico de drogas a ele imputado, fundamentando seu decreto condenatório, não havendo que se falar em dúvida ou insuficiência de provas. A Defesa requer o reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4°, da Lei de Drogas, o que restou reconhecido doutrinariamente como “tráfico privilegiado”. Sobre a matéria, a jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que “transportador de cocaína em larga escala não pode ser equiparado aos agentes denominados ‘mula’, notadamente porque ‘uma carga tão valiosa não seria confiada a quem não mantem estreito vínculo de colaboração e confiança com os efetivos proprietários da droga” (AgRg no RHC n. 124.406/RS, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 5/5/2020, DJe de 18/5/2020). No mesmo sentido, tem sido a jurisprudência adotada pela Primeira Câmara Criminal do TJMT: “O profissionalismo na consumação do crime extraído do modo de execução [transporte de droga em Rodovia Estadual; contraprestação financeira pela empreitada criminosa; forma de acondicionamento da substância entorpecentes – 35 (trinta e cinco) tabletes – que se encontrava oculta em fundo falso no assoalho do veículo previamente preparado] indica planeamento itinerário do transporte, assim como envolvimento do apelante em atividade/organização criminosa” (N.U 1000999-81.2022.8.11.0098, Câmaras Isoladas Criminais, Des. Marcos Machado, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 21/11/2023, Publicado no DJE 01/12/2023). Grifei. A jurisprudência da Terceira Câmara Criminal do E. TJMT é de igual entendimento: “(...) 3. Irreparável o afastamento da figura privilegiada se não fora exclusivamente pautado na inquestionável exorbitante quantidade de drogas, mas também pelo engendrado modus operandi com que o delito foi perpetrado [tráfico interestadual, envolvendo terceiros não identificados, com droga transportada escondida dentro dos estepes do caminhão e de elevado valor econômico], caracterizando inegável dedicação às atividades criminosas em grau de envolvimento mais profundo do que a alegada mera condição de “mulas” do tráfico (...)” (N.U 1015614-70.2022.8.11.0003, Câmaras Isoladas Criminais, Des. Gilberto Giraldelli, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 06/09/2023, Publicado no DJE 06/09/2023). Grifei. Desse modo, no caso vertente, o apelante, embora seja réu primário e não ostente maus antecedentes, não pode ser comparado a "mula", na medida em que, como reconhecido pelo STJ, o transporte de grande quantidade de entorpecente, como no caso em apreço 961 kg, não poderia ser confiado a qualquer indivíduo, que não integrasse uma organização criminosa, levando em consideração ainda a forma de seu acondicionamento. Assim, feita essa análise, o quadro criminoso exposto na fase judicial é certo, coerente e inquestionável, dialogando com outras provas produzidas na fase inquisitorial, configurando, assim, a conduta de tráfico de drogas, de forma que a condenação é medida que se impõe. Ex positis, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, e o faço para CONDENAR EDUARDO ALVES ARANHA, qualificados nos autos, como incurso nas sanções do artigo 33, “caput” c/c art. 40, inciso V, ambos da Lei n. 11.343/2006. Tendo em vista a prolação do édito condenatório, em observância ao princípio da individualização da pena, previsto no artigo 5°, inciso XLVI, da Constituição Federal e as diretrizes dos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo à individualização da pena. A pena prevista para o crime previsto no artigo 33 da Lei n. 11.343/2006 é de reclusão, de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Em relação ao crime de tráfico de drogas (artigo 33 da Lei n. 11.343/2006), o artigo 42 da Lei nº 11.313/06 estabelece que "o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no artigo 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente". Do art. 59 do Código Penal c/c art. 42 da Lei antidrogas – Reza o artigo em questão que a natureza e quantidade da droga servirão de critério de recrudescimento da pena base e de modo diferenciado, já que preponderam sobre os demais elementos. Analisadas as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidade é normal à espécie. O réu é primário. A conduta social do acusado é normal ao homem médio brasileiro. A personalidade não aferível por ausência de prova técnica. Os motivos são inerentes à tipificação. As circunstâncias foram especialmente relevantes, pois a forma como a droga estava acondicionada oculta em meio a carga de milho que demonstra que o réu tentou esquivar-se de eventuais fiscalizações pelos policiais rodoviários ou dificultar a ação destes. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. PENA-BASE. GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTE E NEGATIVAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. AUMENTO FUNDAMENTADO E PROPORCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Consoante dispõe o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, "o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente". 2. No ponto, no que se refere à quantidade de drogas, a elevação da pena-base se encontra devidamente motivada, uma vez que, de fato, trata-se de considerável quantidade de entorpecente apreendido (51kg de maconha). 3. As circunstâncias do delito podem ser compreendidas como os pormenores do fato delitivo, acessórios ou acidentais, não inerentes ao tipo penal. 4. Entende esta Corte que "a forma utilizada para esconder a droga em compartimentos ocultos de veículo autoriza a valoração negativa das circunstâncias do crime de tráfico de entorpecentes." (AgRg no HC 637.676/MS, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 21/9/2021, DJe 24/9/2021). Desse modo, a ocultação da droga em compartimento oculto que, de fato, dificultou a sua localização pela polícia, é uma segunda circunstância a ser utilizada no aumento da pena-base, nos termos do art. 59 do Código Penal. 5. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 2012386 MS 2022/0207131-0, Data de Julgamento: 04/10/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2022) (g.n) As consequências foram normais para o tipo legal infringido. Observando com estrita fidelidade as regras do art. 42 da Lei n. 11.343/06, que impõe ao Juiz levar em consideração, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da droga, na fixação da pena-base, in casu, resta justificada a majoração da pena. Na hipótese, evidentemente, a natureza do entorpecente apreendido (cocaína, de alta nocividade e altíssimo valor financeiro no mercado criminoso), sua expressiva quantidade (961 kg), enseja aumento da pena-base, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, bem como com supedâneo no art. 42 da Lei n. 11.343/06. Observe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. QUANTIDADE E NATUREZA DOS ENTORPECENTES. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. PROPORCIONALIDADE. 1. A Terceira Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.887.511/SP, da relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, entendeu, alinhando-se ao STF, que a natureza e quantidade da droga são fatores a serem considerados necessariamente na fixação da pena-base, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/06, constituindo-se em circunstância preponderante a ser utilizada na primeira fase da dosimetria da pena. 2. A exasperação de 4 anos da pena-base mostra-se razoável, pois fundamentada em razão da nocividade e da quantidade de drogas apreendidas (552,48kg de cocaína) considerando, sobretudo, a gravidade do fato. 3. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no HC: 739837 SP 2022/0130343-3, Data de Julgamento: 20/09/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/09/2022). Por estes motivos, na primeira fase, com estribo no art. 59 do Código Penal, c/c art. 42 da Lei nº 11.343/2006, considerando a existência de duas circunstâncias desfavoráveis, com fulcro na jurisprudência supra, fixo a pena-base acima do mínimo legal, em 9 (nove) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 1050 (mil e cinquenta) dias-multa. Na segunda fase, não verifico a presença de agravantes. No entanto, verifico a existência da atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal (confissão espontânea), assim promovo a redução em 1/6, encontrando a pena intermediária no patamar de 8 (oito) anos, 2 (dois) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 875 (oitocentos e setenta e cinco) dias-multa. Na terceira fase, verifico a causa de aumento de pena prevista no artigo 40, inciso V, da Lei 11.343/06, razão pela qual promovo o aumento da pena em 1/6 (um sexto), tornando-a DEFINITIVA em 9 (nove) anos, 6 (seis) meses e 21 (vinte e um) dias de reclusão e 1020 (mil e vinte) dias-multa. Fixo o valor do dia multa, em 1/30 (um trigésimo) do valor do salário-mínimo vigente. Deixo para realizar a detração na fase da execução penal, na medida em que não haverá alteração do regime de cumprimento de pena fixado. FIXO o regime prisional inicial FECHADO, consonante o artigo 33, §2º, alínea “a”, do Código Penal e artigo 42 da Lei n. 11.343/06. Considerando o presente édito condenatório, dada a natureza da pena e regime fixado, verifico que ainda estão presentes os fundamentos para a manutenção da prisão cautelar, razão pela qual NÃO CONCEDO ao réu o DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. Incabível substituição por pena restritiva de direito (artigo 44 do CP), bem como sursis (artigo 77 do CP). Condeno o réu às custas e despesas processuais, com fulcro no artigo 804 do Código de Processo Penal. DECRETO A PERDA dos objetos apreendidos descritos nos itens 2 a 6 do termo de apreensão e, ainda, a carga de milho – embora não conste no termo de apreensão, há notícia nos autos de que se encontra apreendida – em favor da União, nos moldes do artigo 63 da Lei 11.343/2006 e artigo 91, II, do Código Penal (ID 174235280; 192607452). Quanto à carga de milho apreendida, a fim de evitar o perecimento, DETERMINO a expedição de ofício ao órgão gestor da SENAD, com urgência, para que informe se possui interesse na carga, nos termos do art. 63-C, da Lei nº 11.343/2006. Em caso de desinteresse, informe se concorda com a destinação específica do bem em favor da unidade operacional da Polícia Rodoviária Federal, situada em Alto Garças/MT, consoante pedido carreado ao ID 192607451; 192607452. DETERMINO a imediata restituição de eventuais documentos pessoais e objetos, a quem de direito, desde comprovada sua propriedade. Para tal, intime-se pessoalmente; não sendo possível, por edital, fixando-se para ambas as hipóteses o prazo de 10 (dez) dias. Decorridos 60 (sessenta) dias do decurso de prazo da intimação e não sendo reclamados os bens supramencionados, DECRETO a perda das coisas apreendidas em favor da União. DEIXO de determinar a INCINERAÇÃO da droga apreendida, na medida em que já fora outrora determinado e incinerado, consoante auto circunstanciado carreado ao ID 175619400. Quanto ao pedido de fixação de indenização por danos morais coletivos, DEIXO de fixar, na medida em que se afigura inviável a fixação de danos morais coletivos, quando impossível a mensuração da extensão do prejuízo causado à sociedade. (STJ - HC: 900199, Relator: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Publicação: 02/04/2024). APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, inscreva-se o nome do réu no rol dos culpados e expeça-se Guia de Execução Penal. COMUNIQUE-SE ao Tribunal Regional Eleitoral, INFOSEG aos Institutos de Identificação e demais órgãos de praxe. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Às providências. Alto Garças/MT, 21 de maio de 2025. Luiz Antônio Muniz Rocha Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000943-72.2024.8.11.0035

ID: 275974334

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1000943-72.2024.8.11.0035

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALTER DISNEY LIMEIRA

Intimação

Advogados:

JOSE SILVA DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO SOUZA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS ANDRE CURVO DE CARVALHO TELES FIGUEIREDO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS ANDRE CURVO DE CARVALHO TELES FIGUEIREDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GIUSEPPE ZAMPIERI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1000943-72.2024.8.11.0035. Vistos. Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado do Mato Grosso e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1000943-72.2024.8.11.0035. Vistos. Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado do Mato Grosso em desfavor de VALTER DISNEY FERREIRA, pela prática, em tese, do crime tipificado no artigo 33, “caput” c/c art. 40, inciso V, ambos da Lei n. 11.343/2006. A denúncia foi ofertada 19 de novembro de 2024 (ID 176034575). Determinada a notificação do(a)(s) denunciado(a)(s) para apresentar defesa prévia (ID 176117096). Notificado(a)(s) (ID 177755392), o(a)(s) denunciado(a)(s) apresentou defesa prévia por intermédio de advogado(a)(s) constituído(a)(s) (ID 177847818). Aditamento da resposta à acusação (ID 179002984). O Juízo deixou de absolver sumariamente o(a)(s) réu(s) e designou audiência de instrução e julgamento (ID 182103632). Durante a instrução foram ouvidas as testemunhas Júlio Henrique de Luna Borba e Alcindo Pereira dos Santos Junior, bem como procedeu-se o interrogatório do(a)(s) réu(s) (ID 187402720). Nada requerido pelas partes quanto a diligências, fora encerrada a instrução processual. O Ministério Público apresentou alegações finais, oportunidade em que pugnou pela procedência da denúncia, com condenação do(a)(s) réu(s) como incurso nas sanções do artigo 33, “caput” c/c art. 40, inciso V, ambos da Lei n. 11.343/06. Na fixação da pena, pugnou pela exasperação da pena-base pela quantidade e tipo de entorpecente e afastamento do "tráfico privilegiado" (ID 192847282). A defesa do réu, por sua vez, pugnou pela improcedência da ação, subsidiariamente pleiteou a fixação da pena-base no mínimo legal, afastamento da causa de aumento de pena, reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e reconhecimento do tráfico privilegiado (ID 193894116). Vieram-me os autos conclusos para a prolação de sentença. É a síntese do necessário. DECIDO. A persecução penal obedeceu fielmente ao devido processo legal, homenageando os princípios do contraditório e da ampla defesa, de modo que, não havendo mais questões prévias impeditivas da análise do mérito, passa-se a análise da pretensão punitiva estatal. A materialidade do delito de tráfico de drogas restou sobejamente demonstrada por meio do auto de prisão em flagrante (ID 175984889 – Pág. 1), boletim de ocorrência (ID 175984889 – Pág. 2/6), termo de declarações (ID 175984889 – Pág. 7/8), interrogatório (ID 175984889 – Pág. 9), termo de apreensão (ID 175984889 - Pág. 12/14), laudo preliminar de constatação de drogas (ID 175984889 - Pág. 18/22) laudo pericial de entorpecentes (ID 175984889 - Pág. 67/72), informação de Polícia Judiciária nº 4810443/2024 2024.0109692-DPF/ROO/MT (quebra de sigilo telefônico (ID 175984889 - Pág. 82/227), relatório (ID 175984889 - Pág. 229/237), laudo pericial no veículo (ID 180645162), laudo pericial aparelho celular (ID 180645162) e prova oral colhida em Juízo (ID 187402720). A autoria, também, é inconteste, recaindo, sem qualquer dúvida, sobre a pessoa do(a) acusado (a). Vejamos os depoimentos prestados em Juízo: Júlio Henrique de Luna Borba: “(...) participei, sim, estava eu e um outro colega da PRF, realizamos a abordagem ao veículo através do indicativo de análise de risco. Fizemos a abordagem ao veículo e solicitamos a documentação do senhor Valter e já, a princípio, se apresentou bem nervoso, com as mãos trêmulas, um pouco ansioso, demonstrando nervosismo excessivo. Foram feitas perguntas em relação a rota, local de parada, deslocamento do veículo, onde ele realmente não soube explicar, omitir algumas coisas, não lembro bem e após isso, a equipe percebeu algo diferente e resolveu avançar na fiscalização do veículo. Estava eu e um outro colega, quando a gente iniciou a fiscalização mais avançada no veículo o seu Valter, ele se evadiu do local. A gente não notou, só notou depois que ele tinha se evadido e tomado rumo ignorado, ainda tentei localizá-lo no momento. Dessa forma, a gente solicitou o apoio do agrupamento da nossa delegacia lá de Rondonópolis, os PRF’s vieram para dar continuidade à busca do veículo. Logo que entrei na cabine, percebi um cheiro muito forte também de cola, como se tivesse sido manuseado algo muito recente dentro do veículo, foi quando na parte de trás, próximo à cama do veículo, foi visualizado um compartimento falso, onde a gente posteriormente conseguiu abrir esse compartimento e foi localizado essa grande quantidade de substância análoga a cloridrato de cocaína. Posteriormente, após diligências contínuas, a gente conseguiu encontrar o seu Valter dentro da padaria, no centro da cidade, ele estava lá sentado, já aguardando um mototáxi para tomar outro destino. A gente conseguiu localizar ele e efetuar a prisão em flagrante. Eu não lembro em si a marca que tinha nas embalagens, mas foram encontrados em torno de 460 kg, foi bastante, deu bastante trabalho para retirar. Ela estava no Painel na parte de trás, todo o painel por trás da cama, só que aquela parte, ela é forrada com um, tipo, tapete. Então, o que eles fizeram, eles retiraram o tapete e fizeram um fundo falso, um compartimento falso entre o fundo da cabine deram o espaço e fizeram a porta e tamparam com esse tapete aí usaram cola para colocar nesse tapete aí, foi aí que estava um cheiro muito recente de cola e foi verificado após levantar a cama que esse fundo não era compatível com o original (...) eu, foi o primeiro contato que tive com ele, a abordagem evoluiu a partir do momento que a gente verificou, a fundada suspeita no local. Mas a gente recebeu um informe, uma informação, um indicativo de análise de risco que a gente chama, para que fosse abordado esse veículo e a partir da abordagem, verificar se existia a fundada suspeita ou não para avançar na fiscalização. Eu estava na pista e foi o primeiro contato com ele (...) quando a gente estava falando, fazendo a entrevista, pouco tempo depois a gente fez as solicitações da documentação do veículo, solicitou a documentação de praxe, abordagem de praxe e fez perguntas a ele em relação ao trajeto dele. Enfim, pouco tempo depois, ele já evadiu. Após a prisão dele foram feitos sim, foi tudo informado para ele (sobre o direito de permanecer em silêncio). Mas ali não, porque até então a gente estava fazendo só uma abordagem no momento (...) eu lembro que ele estava indo para Goiás. Eu não posso confirmar se ele estava vindo de Cuiabá, eu não lembro (...)” (sic) Alcindo Pereira dos Santos Junior: “(...) nós estávamos em Alto Garças, no posto de Alto Garças e fomos informados desse veículo e fizemos a abordagem. O senhor Valter que conduzia o caminhão que foi apreendido o ilícito. Ele aparentou nervosismo, a partir do momento que nós começamos a fazer a fiscalização do veículo, ele aparentou o nervosismo, ele apresentou informações que não condiziam com o trajeto que ele havia feito. Ele informou que que veio pela BR 070, de Barra do Garças e foi até Poxoréu fazer o descarregamento de carga e ao consultar os sistemas, esse trajeto dele não era real, não foi isso que ele fez. E a partir daí, levantou a suspeita e, ao que ser questionado sobre essa situação, ele ficou muito nervoso com essa situação, que não batia com os sistemas que nós dispomos. Ele falou que estava vindo de Poxoréu. Na realidade, nós o abordamos sentido Mato Grosso a Goiás, Ele falou que iria para São Paulo, com o caminhão. O caminhão estava vazio e exatamente pelo fato de estar vazio, sem carga nenhuma, que foi um dos motivos da fiscalização que ele não tinha carga, não tinha nenhuma carga no veículo e sair do Mato Grosso sentido São Paulo, sem carga, foi um dos motivos que levou a fiscalização desse veículo. A partir do momento que houve o desencontro dessas informações e houve um nervosismo por parte do condutor do veículo, aí nós começamos a fazer uma averiguação e como fomos fazer uma averiguação, ele demonstrou um nervosismo muito grande e quando nós estávamos lá, quase chegando ao local onde estavam ilícitos, ele se evadiu do local, ele fugiu e adentrou uma mata no KM 53 da BR 364 (...) quando nós o encontramos, após ele ter fugido, dentro da padaria, na cidade de Alto Garças e ele tinha contratado um motociclista para se evadir do local, segundo ele, ele iria para um local de trabalho, chamado Tatuapé, que fica entre Alto Garças e Pedra Preta, queria fugir do local, só que esse motociclista falou que ele havia sido contratado, mas não concluiu, porque quando ele chegou, nós já tínhamos feito a detenção dele, ele tinha contactado via telefone para se evadir do local. Era cloridrato de cocaína, 460 kg, se não me engano, de cloridrato de cocaína (...) Nós da PRF, nós conseguimos visualizar através do aplicativo que todo PRF tem, o trajeto dos veículos. é básico ali, quando a gente para o veículo, a gente checa a placa do veículo, dá para saber os pontos principais onde esse veículo passa. Mas preliminarmente, antecipadamente, não tínhamos nada (...)”.(sic) Por fim, quando interrogado, em Juízo, o acusado confessou a prática delitiva. Vejamos: Valter Disney Limeira: “(...) eu tinha consciência que era droga. O caminhão é meu, eu o comprei em 2018, tirei ele novo, Mercedes Benz, é um caminhão muito bom, quebra pouco. Não, eu transportava só a droga no caminhão. Essa droga, estava na cabine do caminhão (...) eu encontrei um amigo, que diz amigo em Aspa, que a gente sempre se topava nos postos e eu contei essa história para ele. Ele disse que tinha essa carga e eu podia fazer isso. Eu não aceitei na primeira vez e ele foi na segunda, na terceira vez, até que ele me falou, não, você não vai andar nem 500 km com essa carga, você vai pegar ela na Pedra Preta, você vai seguir sentido Goiás, em frente a ‘ALL arrumo’ você vai pegar a esquerda e vai sair em Barra do Garças, chegando em Barra do Garças, você vai parar num posto, esqueci o nome do posto que ele me falou, mas na época, eu até falei o nome, e eu vou fazer um telefonema para você no telefone do rapaz que vai estar com você lá que vai te encontrar no posto. Eu vou fazer um telefonema de vídeo para que você entrega o caminhão para ele. Ele vai tirar o caminhão e assim foi feito. Passados alguns dias eu fiquei numa casinha lá, o Jessé me deixou numa casinha e levou o caminhão para fazer esse serviço, só que demorou, ficou dias demorando (...) quando ele trouxe o caminhão era para ele ter carregado o caminhão e ele não carregou, trouxe vazio. Aí eu falei, mas “onde que está isso daí aí?” e ele falou “está atrás da cama” (...) aí eu falei, mas como você fez isso? Ele falou “olha, eu coloquei aqui e só coloquei uma chapa e nessa chapa eu passei cola para ela não escapar da lata. Passei cola na chapa, chegando lá em Alto Garças, quando você descarregar essa mercadoria lá, essa chapa vai ser tirada e o caminhão vai voltar ao normal, não vai ter problema nenhum” (...) eu fui até Alto Garças, os policiais me pararam, eu estava muito nervoso porque eu nunca fiz isso na minha vida, 67 anos de idade, nunca tive um probleminha com a justiça, nunca. Aí eles começaram a procurar a droga e eu desci no barranco assim e fiquei sempre naquele barranco e destruí a minha vida, acabei com tudo que eu tinha ali, eles me chamaram, mas quando eles me chamaram que eu tentei subir as minhas pernas são fracas, não dá para subir direito, mas eu consegui subir o barranco, quando eu consegui subir eles já tinham saído com o caminhão e a viatura atrás (...) Eles ficaram 7 dias (com o caminhão para fazer modificação) (...) Deixei o caminhão em Pedra Preta. Iria para Barra do Garças (...) Ele não me falou que dali eles iam tirar a mercadoria, me fazer o pagamento e eu voltava para trás, aí o resto era com eles, isso que eles me falaram (...) eu ia parar o caminhão em um posto de gasolina chamado “Tabocão” (...) eu deixei o caminhão na Pedra Preta, eles carregaram o caminhão na Pedra Preta, ficou esses dias lá (...) eles me entregaram o caminhão na Pedra Preta para eu seguir para a Barra do Garça e eu fui parado em Alto Garças, os Policiais me abordaram em Alto Garças (...) Esse dinheiro (apreendido) eles me deram para eu abastecer o caminhão e eles disseram “você abastece para ir aí chegando lá em Barra do Garça, você pode abastecer para voltar e se sobrar R$5.000, eu te dou mais 5 para completar o pagamento e você volta para trás”, foi isso (...) não, eu disse que eu ia em Barra Garças, parava num posto e aí eles viam e pegavam o caminhão. Ele disse que era “Tabocão” (nome do posto) (...)”. (sic) Nota-se que os depoimentos das testemunhas e o interrogatório prestado em Juízo são harmônicos com as demais provas produzidas nos autos, confirmando a existência dos entorpecentes no veículo e autoria delitiva. Quanto à causa de aumento de pena prevista no artigo 40, inciso V, da Lei n° 11.343/06, entendo que razão assiste ao Parquet. Isso porque, na interestadualidade do crime de tráfico de drogas, o fato de a droga não ter transpassado os limites territoriais de um Estado para o outro não é capaz de afastar a incidência da causa de aumento de pena. Sobretudo, quando os elementos de prova produzidos no curso da persecução penal demonstram o destino dos entorpecentes. Embora o réu alegue, em Juízo, que o destino dos entorpecentes seria a cidade Barra do Garças/MT, infere-se que, em sede policial, havia confirmado que seu destino seria o estado de Goiás, o que foi corroborado pelas testemunhas policiais quando ouvidas em Juízo. Para além, consoante bem destacado pelo Ministério Público, o réu afirmou em Juízo que iria estacionar em um posto de gasolina denominado “Tabocão”. Em buscas[1], verificou-se que a empresa possui unidades nos estados de GO, TO, MA e SP, não havendo qualquer informação sobre uma unidade existente na cidade de Barra do Garças ou, ainda, no Estado de Mato Grosso, o que reforça o arcabouço probatório que indica que o destino final dos entorpecentes seria o Estado de Goiás Portanto, evidente que a droga tinha como destino outro estado da Federação, de modo que a conduta do réu somente não se concluiu em razão de ter sido interrompida pela abordagem policial. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça sumulou o entendimento de que “Para a incidência da majorante prevista no artigo 40, V, da Lei 11.343/06, é desnecessária a efetiva transposição de fronteiras entre estados da federação, sendo suficiente a demonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfico interestadual" (Súmula 587)”. Nessa linha, também, é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Vejamos: APELAÇÃO CRIMINAL – DIREITO PENAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES MAJORADO (LEI 11.343/06, ART. 33, CAPUT, ART. 40, III E V)– SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DEFENSIVO – DOSIMETRIA – PENA-BASE – NATUREZA E QUANTIDADE – POSSIBILIDADE – QUANTUM DE AUMENTO REDIMENSIONADO – SEGUNDA FASE – PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO – ATENUANTE DA CONFISSÃO – FRAÇÃO DE REDUÇÃO REDIMENSIONADA – TERCEIRA FASE –MAJORANTE DO TRÁFICO INTERESTADUAL – DEVIDAMENTE APLICADA – TRÁFICO PRIVILEGIADO – POSSIBILIDADE – REQUISITOS PREENCHIDOS – FRAÇÃO MODULADA – CIRCUNSTÂNCIAS DO TRÁFICO – RECURSO DEFENSIVO PROVIDO EM PARTE. Quando da dosimetria da pena de condenações por tráfico de entorpecentes, a natureza e quantidade de drogas apreendidas devem ser valoradas na primeira fase, (Lei 11.343/06, art. 42). Ausente parâmetros mínimos e máximos de elevação ou redução da pena em razão da incidência das agravantes ou atenuantes, a aplicação de percentual diferente de 1/6 (um sexto) exige movimentação concreta (HC 609.520/PE, julgado em 03/11/2020). Presente provas de que a intenção do réu era realizar o transporte interestadual de drogas – ainda que não tenha logrado êxito em sair do estado – é cabível a incidência da majorante prevista no art. 40, inciso V, da Lei de Drogas. A falta de colaboração do réu na identificação de outros indivíduos que praticam o tráfico de entorpecentes não pode ser utilizada para conclusão de que ele se dedica à atividade delitiva ou que integra organização criminosa. A mera menção à quantidade de drogas e a condição de mula não comprova a dedicação ou integração do réu no crime organizado e não impede a concessão da benesse do tráfico privilegiado. (TJ-MT 10140108820218110042 MT, Relator: PAULO DA CUNHA, Data de Julgamento: 07/06/2022, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 12/06/2022) (g.n) APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTE – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. CAUSA DE AUMENTO – ART. 40, V, DA LEI Nº. 11.343/06 – AFASTAMENTO – IMPROCEDÊNCIA – DESTINAÇÃO INTERESTADUAL DA DROGA DEVIDAMENTE COMPROVADA – 2. RECONHECIMENTO DA REDUTORA DO PRIVILÉGIO – PROCEDÊNCIA – PROCESSO EM CURSO QUE NÃO OBSTA A BENESSE – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA SUA INCIDÊNCIA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO – PARCIAL SINTONIA COM O PARECER MINISTERIAL. 1. “(. . .) Se as provas evidenciam a “destinação interestadual das drogas apreendidas, deve ser mantida a causa de aumento de pena prevista no art. 40, inciso V, da Lei de Drogas.” (TJMT, N.U 1002402-79.2022.8.11.0003). (...)” (N.U 0001037-82.2019.8.11.0012, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 02/05/2023, Publicado no DJE 08/05/2023); 2. “(...) a existência de inquéritos ou ações penais em andamento não é, por si só, fundamento idôneo para afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. (...)” (RHC 205080 AgR, Relator (a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 04/10/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-200 DIVULG 06-10-2021 PUBLIC 07-10-2021). Inteligência do Enunciado n. 52 TCCR/TJMT. (TJ-MT - APR: 10006985620228110027, Relator: RONDON BASSIL DOWER FILHO, Data de Julgamento: 09/08/2023, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 14/08/2023) (g.n) Portanto, diante de todos os elementos de prova produzidos pela acusação, notória a prática do tráfico ilícito de entorpecentes pelo acusado, vez que o conjunto probatório é unitário e coerente, valendo dizer, ainda, que a prova oral produzida se revelou coesa, segura e convergente, a autorizar o decreto condenatório. Além dos demais elementos do conjunto probatório coligido no decorrer da persecução penal, vê-se comprovada a autoria do acusado no crime de tráfico de drogas a ele imputado, fundamentando seu decreto condenatório, não havendo que se falar em dúvida ou insuficiência de provas. A Defesa requer o reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4°, da Lei de Drogas, o que restou reconhecido doutrinariamente como “tráfico privilegiado”. Sobre a matéria, a jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que “transportador de cocaína em larga escala não pode ser equiparado aos agentes denominados ‘mula’, notadamente porque ‘uma carga tão valiosa não seria confiada a quem não mantem estreito vínculo de colaboração e confiança com os efetivos proprietários da droga” (AgRg no RHC n. 124.406/RS, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 5/5/2020, DJe de 18/5/2020). No mesmo sentido, tem sido a jurisprudência adotada pela Primeira Câmara Criminal do TJMT: “O profissionalismo na consumação do crime extraído do modo de execução [transporte de droga em Rodovia Estadual; contraprestação financeira pela empreitada criminosa; forma de acondicionamento da substância entorpecentes – 35 (trinta e cinco) tabletes – que se encontrava oculta em fundo falso no assoalho do veículo previamente preparado] indica planeamento itinerário do transporte, assim como envolvimento do apelante em atividade/organização criminosa” (N.U 1000999-81.2022.8.11.0098, Câmaras Isoladas Criminais, Des. Marcos Machado, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 21/11/2023, Publicado no DJE 01/12/2023). Grifei. A jurisprudência da Terceira Câmara Criminal do E. TJMT é de igual entendimento: “(...) 3. Irreparável o afastamento da figura privilegiada se não fora exclusivamente pautado na inquestionável exorbitante quantidade de drogas, mas também pelo engendrado modus operandi com que o delito foi perpetrado [tráfico interestadual, envolvendo terceiros não identificados, com droga transportada escondida dentro dos estepes do caminhão e de elevado valor econômico], caracterizando inegável dedicação às atividades criminosas em grau de envolvimento mais profundo do que a alegada mera condição de “mulas” do tráfico (...)” (N.U 1015614-70.2022.8.11.0003, Câmaras Isoladas Criminais, Des. Gilberto Giraldelli, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 06/09/2023, Publicado no DJE 06/09/2023). Grifei. Desse modo, no caso vertente, o apelante, embora seja réu primário e não ostente maus antecedentes, não pode ser comparado a ‘mula’, na medida em que, como reconhecido pelo STJ, o transporte de grande quantidade de entorpecente, como no caso em apreço de 455,55 kg, não poderia ser confiado a qualquer indivíduo, que não integrasse uma organização criminosa, levando em consideração ainda a forma de seu acondicionamento. Assim, feita essa análise, o quadro criminoso exposto na fase judicial é certo, coerente e inquestionável, dialogando com outras provas produzidas na fase inquisitorial, configurando, assim, a conduta de tráfico de drogas, de forma que a condenação é medida que se impõe. Ex positis, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, e o faço para CONDENAR VALTER DISNEY FERREIRA, qualificados nos autos, como incurso nas sanções do artigo 33, “caput” c/c art. 40, inciso V, ambos da Lei n. 11.343/2006. Tendo em vista a prolação do édito condenatório, em observância ao princípio da individualização da pena, previsto no artigo 5°, inciso XLVI, da Constituição Federal e as diretrizes dos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo à individualização da pena. A pena prevista para o crime previsto no artigo 33 da Lei n. 11.343/2006 é de reclusão, de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Em relação ao crime de tráfico de drogas (artigo 33 da Lei n. 11.343/2006), o artigo 42 da Lei nº 11.313/06 estabelece que "o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no artigo 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente". Do art. 59 do Código Penal c/c art. 42 da Lei antidrogas – Reza o artigo em questão que a natureza e quantidade da droga servirão de critério de recrudescimento da pena base e de modo diferenciado, já que preponderam sobre os demais elementos. Analisadas as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidade é normal à espécie. O réu é primário. A conduta social do acusado é normal ao homem médio brasileiro. A personalidade não aferível por ausência de prova técnica. Os motivos são inerentes à tipificação. As circunstâncias foram especialmente relevantes, pois a forma como a droga estava acondicionada em compartimento oculto, o que demonstra que o réu tentou esquivar-se de eventuais fiscalizações pelos policiais rodoviários ou dificultar a ação destes. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. PENA-BASE. GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTE E NEGATIVAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. AUMENTO FUNDAMENTADO E PROPORCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Consoante dispõe o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, "o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente". 2. No ponto, no que se refere à quantidade de drogas, a elevação da pena-base se encontra devidamente motivada, uma vez que, de fato, trata-se de considerável quantidade de entorpecente apreendido (51kg de maconha). 3. As circunstâncias do delito podem ser compreendidas como os pormenores do fato delitivo, acessórios ou acidentais, não inerentes ao tipo penal. 4. Entende esta Corte que "a forma utilizada para esconder a droga em compartimentos ocultos de veículo autoriza a valoração negativa das circunstâncias do crime de tráfico de entorpecentes." (AgRg no HC 637.676/MS, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 21/9/2021, DJe 24/9/2021). Desse modo, a ocultação da droga em compartimento oculto que, de fato, dificultou a sua localização pela polícia, é uma segunda circunstância a ser utilizada no aumento da pena-base, nos termos do art. 59 do Código Penal. 5. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 2012386 MS 2022/0207131-0, Data de Julgamento: 04/10/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2022) (g.n) As consequências foram normais para o tipo legal infringido. Observando com estrita fidelidade as regras do art. 42 da Lei n. 11.343/06, que impõe ao Juiz levar em consideração, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da droga, na fixação da pena-base, in casu, resta justificada a majoração da pena. Na hipótese, evidentemente, a natureza do entorpecente apreendido (cocaína, de alta nocividade e altíssimo valor financeiro no mercado criminoso), sua expressiva quantidade (455,55 kg), enseja aumento da pena-base, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, bem como com supedâneo no art. 42 da Lei n. 11.343/06. Observe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. QUANTIDADE E NATUREZA DOS ENTORPECENTES. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. PROPORCIONALIDADE. 1. A Terceira Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.887.511/SP, da relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, entendeu, alinhando-se ao STF, que a natureza e quantidade da droga são fatores a serem considerados necessariamente na fixação da pena-base, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/06, constituindo-se em circunstância preponderante a ser utilizada na primeira fase da dosimetria da pena. 2. A exasperação de 4 anos da pena-base mostra-se razoável, pois fundamentada em razão da nocividade e da quantidade de drogas apreendidas (552,48kg de cocaína) considerando, sobretudo, a gravidade do fato. 3. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no HC: 739837 SP 2022/0130343-3, Data de Julgamento: 20/09/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/09/2022). Por estes motivos, na primeira fase, com estribo no art. 59 do Código Penal, c/c art. 42 da Lei nº 11.343/2006, considerando a existência de duas circunstâncias desfavoráveis, com fulcro na jurisprudência supra, fixo a pena-base acima do mínimo legal, em 9 (nove) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 1050 (mil e cinquenta) dias-multa. Na segunda fase, não verifico a presença de agravantes. No entanto, verifico a existência da atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal (confissão espontânea), assim promovo a redução em 1/6, encontrando a pena intermediária no patamar de 8 (oito) anos, 2 (dois) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 875 (oitocentos e setenta e cinco) dias-multa. Na terceira fase, verifico a causa de aumento de pena prevista no artigo 40, inciso V, da Lei 11.343/06, razão pela qual promovo o aumento da pena em 1/6 (um sexto), tornando-a DEFINITIVA em 9 (nove) anos, 6 (seis) meses e 21 (vinte e um) dias de reclusão e 1020 (mil e vinte) dias-multa. Fixo o valor do dia multa, em 1/30 (um trigésimo) do valor do salário-mínimo vigente. Deixo para realizar a detração na fase da execução penal, na medida em que não haverá alteração do regime de cumprimento de pena fixado. FIXO o regime prisional inicial FECHADO, consonante o artigo 33, §2º, alínea “a”, do Código Penal e artigo 42 da Lei n. 11.343/06. Considerando o presente édito condenatório, dada a natureza da pena e regime fixado, verifico que ainda estão presentes os fundamentos para a manutenção da prisão cautelar, razão pela qual NÃO CONCEDO ao réu o DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. Friso que fica desde já rechaçada qualquer hipótese de concessão de prisão domiciliar consoante argumentos expostos na decisão de ID 182103632, cuja fundamentação adoto “per relationem”. Incabível substituição por pena restritiva de direito (artigo 44 do CP), bem como sursis (artigo 77 do CP). Condeno o réu às custas e despesas processuais, com fulcro no artigo 804 do Código de Processo Penal. DECRETO A PERDA dos objetos apreendidos descritos no termo de apreensão, com exceção do bem nº 2024.39085 (drogas), em favor da União, nos moldes do artigo 63 da Lei 11.343/2006 e artigo 91, II, do Código Penal (ID 175984889 - Pág. 12/13). DETERMINO a imediata restituição de eventuais documentos pessoais e objetos, a quem de direito, desde comprovada sua propriedade. Para tal, intime-se pessoalmente; não sendo possível, por edital, fixando-se para ambas as hipóteses o prazo de 10 (dez) dias. Decorridos 60 (sessenta) dias do decurso de prazo da intimação e não sendo reclamados os bens supramencionados, DECRETO a perda das coisas apreendidas em favor da União. DEIXO de determinar a INCINERAÇÃO da droga apreendida, na medida em que já fora outrora determinado e incinerado, consoante auto circunstanciado carreado ao ID 177625919. Quanto ao pedido de fixação de indenização por danos morais coletivos DEIXO de fixar, na medida em que se afigura inviável a fixação de danos morais coletivos, quando impossível a mensuração da extensão do prejuízo causado à sociedade. (STJ - HC: 900199, Relator: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Publicação: 02/04/2024). APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, inscreva-se o nome do réu no rol dos culpados e expeça-se Guia de Execução Penal. COMUNIQUE-SE ao Tribunal Regional Eleitoral, INFOSEG aos Institutos de Identificação e demais órgãos de praxe. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Às providências. Alto Garças/MT, 20 de maio de 2025. LUIZ ANTONIO MUNIZ ROCHA Juiz de Direito [1] https://tabocao.com.br/unidades/

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002452-98.2024.8.11.0015

ID: 293436775

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002452-98.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002452-98.2024.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002452-98.2024.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [EDUARDO LEONE BERTOLIN PIZZATTO - CPF: 055.412.531-52 (APELADO), JEFFERSON BORGES DA SILVA - CPF: 102.283.769-98 (ADVOGADO), BRAYON MICHAEL MAX - CPF: 046.925.989-21 (ADVOGADO), MAIRON MAX - CPF: 046.926.009-26 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (APELANTE), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO C/C NULIDADE DE GRAVAME E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA – TEORIA DA ASSERÇÃO – BANCO QUE INSERIU O GRAVAME – MÉRITO – GRAVAME INDEVIDO EM VEÍCULO DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO – AUSÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES – RELAÇÃO CONSUMERISTA POR EQUIPARAÇÃO – ART. 17 DO CDC – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – ART. 14 DO CDC E SÚMULA 479 DO STJ – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RISCO DA ATIVIDADE – DANO MORAL CONFIGURADO – IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO DESPROVIDO. A legitimidade passiva da instituição financeira se perfectibiliza pela Teoria da Asserção, uma vez que a pretensão autoral se funda na conduta do banco de inserir indevidamente gravame sobre veículo de propriedade do autor, sem a existência de relação jurídica que a justifique. O proprietário de veículo gravado indevidamente por instituição financeira, mesmo sem ter sido parte do contrato de financiamento, equipara-se a consumidor por equiparação (art. 17 do CDC), estando, portanto, sob a égide das normas consumeristas. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, conforme Súmula 479 do STJ e art. 14 do CDC. A indevida inclusão de gravame de alienação fiduciária sobre veículo pertencente a terceiro, estranho à relação contratual, configura falha na prestação do serviço da instituição financeira e enseja o dever de indenizar. O dano moral decorrente da restrição indevida de veículo é in re ipsa, ou seja, presume-se pela própria ocorrência do fato, sendo desnecessária a comprovação do efetivo prejuízo. A fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a extensão do dano e o caráter pedagógico da medida. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002452-98.2024.8.11.0015 APELANTE: BANCO PAN S/A APELADA: EDUARDO LEONE BERTOLIN PIZZATTO RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto pelo BANCO PAN S/A, contra sentença proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, Dr. Cleber Luis Zeferino de Paula, lançada nos autos da Ação de Declaração de Inexistência de Vínculo Jurídico, Declaração de Nulidade c/c Danos Morais e Obrigação de Fazer nº. 1002452-98.2024.8.11.0015, ajuizada por EDUARDO LEONE BERTOLIN PIZZATTO, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para: “1) Determinar que parte requerida de baixa no gravame inserido no veículo FORD FOCUS SE AT 2.0, FNG4B52 e RENAVAM 00595708064, em 05 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 limitada ao valor Fipe do veículo; 2) Condenar a parte requerida a pagar indenização por danos morais ao requerente em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), básicos para esta data, mas atualizados até o efetivo pagamento com juros moratórios e correção monetária nos termos retro expendidos; 3) Condenar a parte requerida a pagar as custas e as despesas processuais, assim como honorários advocatícios da contraparte, que arbitro em 10% sobre a condenação, a teor dos arts. 82/84 e 85 do Código de Processo Civil” (sic). O apelante, em suas razões recursais, aduz que “o Banco PAN NÃO é parte legítima para responder a demanda. O Banco PAN tão somente financiou os valores para aquisição do veículo, desse modo, recebeu a solicitação feita pelas partes, uma delas sendo o LOJISTA (M C P COMERCIO DE VEICULOS LTDA, CNPJ 36.137.629/0001-25) e do outro lado o comprador. Portanto, a responsabilidade do PAN deve ser afastada integralmente, uma vez que atuou como agente financeiro e de boa-fé. Veja que estamos diante de contratos distintos, onde a parte autora aduz que sofreu danos decorrentes do contrato de compra e venda (vício no produto), do qual o PAN não é parte” (sic). Sustenta que “O PAN não comercializa veículos, apenas pecúnia. A negociação relativa à compra e venda do bem foi realizada diretamente com o vendedor, e a parte autora não aponta nenhuma nulidade, ilegalidade ou irregularidade no contrato de financiamento celebrado. Todos os transtornos que alega ter passado foram originados do contrato de compra e venda realizado com o estabelecimento comercial M C P COMERCIO DE VEICULOS LTDA, CNPJ 36.137.629/0001-25 E O COMPRADOR. Desse modo, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva do Banco PAN, conforme jurisprudência já consolidada do STJ, extinguindo-se o feito, sem julgamento de mérito, nos termos do disposto no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, seguindo apenas em face do legitimo prestador dos serviços reclamados pela parte autora, a quem compete indenizar ou restituir qualquer valor à parte autora. Diante dos fatos e toda explanação nos autos, não há que se falar em qualquer responsabilidade do PAN nos supostos danos causados à parte autora, devendo a sentença ser reformada dando totalmente improcedente em face do Banco PAN” (sic). Afiança que “A fixação de danos morais está necessariamente atrelada à existência de tais danos, que ultrapassem a esfera do mero aborrecimento, condição não comprovada no presente caso” (sic). Diz que “Não basta somente a parte autora alegar ter suportado um dano moral ou material, para ter o direito de receber quantias vultosas. É imperioso que se demonstre, de forma inquestionável e segura, em que consiste a lesão ou de que maneira a infração veio afetar a integridade patrimonial ou moral da parte autora que se diz prejudicada, devendo o Magistrado auferir realmente a sua ocorrência, sob pena de transformar qualquer mal em fundamento para indenização” (sic). Pondera que “no que tange à realidade dos fatos abordados pela parte autora, não há direito à condenação por danos morais. Desta forma, deve a r. Sentença ser reformada, visto que não há qualquer dano extrapatrimonial no caso dos autos” (sic). Mensura que “mesmo o magistrado entendendo que a culpa e exclusiva da Instituição financeira recorrente, o valor a título de danos morais arbitrado no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixado pelo juiz a quo é totalmente descabido no caso em tela. Insta abordar que o valor da indenização para reparar os danos causados a parte recorrida deve ser razoável, tendo em vista a complexidade de cada fato, o que no caso nos autos não ocorreu, pois é exorbitante o valor arbitrado a título de indenização” (sic). Discorre que “a sentença recorrida deve ser reformada a fim de excluir a condenação em danos morais, ou, caso entendam V. Exas, que o Banco Recorrente deve ser condenado, que o valor arbitrado pelo julgado seja, ao menos, minorado, evitando-se abusos ao fixar o valor indenizatório que ultrapassem o valor máximo anteriormente mencionado, conforme jurisprudência dominante em todos os nossos Tribunais” (sic). A par destes argumentos pugna: “a REFORMAR a r. Sentença atacada pelos fundamentos jurídicos acima expostos para julgar a demanda improcedente, bem como arbitrar honorários advocatícios em favor da parte Recorrente, por ser ato que prestigiaria o Direito e faria a sempre almejada” (sic). As contrarrazões foram ofertadas no Id. 287723380, postulando pelo desprovimento do recurso de apelação e consequente manutenção da sentença de piso. Preparo recursal recolhido conforme Id. 287820850. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cinge-se dos autos que EDUARDO LEONE BERTOLIN PIZZATTO, ajuizou Ação de Declaração de Inexistência de Vínculo Jurídico, Declaração de Nulidade c/c Danos Morais e Obrigação de Fazer em desfavor do BANCO PAN S/A, relatando, em síntese, que era proprietário do veículo FORD FOCUS SE AT 2.0 S, placa FNG4B52 e renavam 00595708064 desde 2021. Alega que no início de 2024, utilizou o veículo como entrada em um negócio jurídico com a Localiza Rent a Car S/A. Contudo, dias após o negócio, foi surpreendido com a impossibilidade de transferência do veículo devido à existência de um gravame ativo no sistema de trânsito do Estado do Paraná. Afirma que foi informado que o gravame estava associado ao Contrato nº. 092793498, atribuído ao Banco PAN, em nome de Felipe Custodio da Silva, datado de 28/10/2022, sem que houvesse qualquer relação comercial ou jurídica entre o autor e o referido terceiro. Ressalta que o gravame foi registrado no Paraná, embora ele resida em Sinop/MT, onde o veículo era emplacado e guardado. Pondera que o gravame não constava no CRLV do veículo, sendo descoberto apenas na tentativa de transferência. Ao final da instrução processual, o Magistrado que conduziu julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para: “1) Determinar que parte requerida de baixa no gravame inserido no veículo FORD FOCUS SE AT 2.0, FNG4B52 e RENAVAM 00595708064, em 05 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 limitada ao valor Fipe do veículo; 2) Condenar a parte requerida a pagar indenização por danos morais ao requerente em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), básicos para esta data, mas atualizados até o efetivo pagamento com juros moratórios e correção monetária nos termos retro expendidos; 3) Condenar a parte requerida a pagar as custas e as despesas processuais, assim como honorários advocatícios da contraparte, que arbitro em 10% sobre a condenação, a teor dos arts. 82/84 e 85 do Código de Processo Civil” (sic). Colaciono trecho da sentença proferida no juízo a quo, no que tange o mérito da questão: “[...] Passo a análise das preliminares vindica pela parte requerida. O banco réu alega sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da lide, sob o argumento de que não foi responsável pela transação, tendo apenas liberado o crédito em favor da Felipe Custodio da Silva, terceiro, no exercício regular de sua atividade. A toda evidência, o contrato de financiamento do veículo firmado com o banco réu e o terceiro Felipe Custodio da Silva, afetará a sua consequente garantia, consistente no veículo gravado com cláusula de alienação fiduciária. Só por isso já afloraria o interesse processual do banco requerido. Mas, além disso, a relação jurídica entre as partes, se amolda, ao disposto nos arts. 2.° e 3.° do Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se a previsão do seu art. 7.°, parágrafo único, cuja interpretação permite concluir que a empresa revendedora de veículos e o Banco acionado, respectivamente, disponibilizaram o bem e o capital necessário à realização da compra e venda, envolvendo a parte requerente, por meio de uma autorização de venda que ela inadmite. A causa de pedir, que obviamente envolve questão de mérito, aponta culpa ou dolo do banco acionado na transação comercial, na medida em que teria financiado o veículo como se a parte requerente tivesse autorizado a transferência dele ao Felipe Custodio da Silva. Portanto, não fosse também pelas questões de mérito adiante melhor delineadas, configurada por tais razões sobreditas a legitimidade passiva do banco requerido, sendo imperativa sua manutenção no polo passivo da lide, com o afastamento da preliminar. [...] Superadas essas questões preliminares, passo a análise do mérito. Como já frisado acima, quanto à responsabilidade (lato sensu), no contexto lá colocado, a parte requerida é responsável pelos danos causados ao consumidor. Ainda que reflexamente, conforme já anotado, quando a parte requerente , sem mesmo perceber, viu-se envolvida numa transação da qual, na verdade, não fez parte voluntariamente. Viu-se involuntariamente remetida a uma transação com do banco requerido que desconhece uma vez que seu veículo foi vendido em outro Estado a pessoa de Felipe Custodio da Silva, que perpassa pelo dolo ou, no mínimo, pela culpa grave, quando financiou a compra e venda do veículo sem adotar as cautelas, controle documental ou acuidade de rotina para o caso. Não observação das regras, verbi gratia, dos arts. 123, inciso I e § 1.°, e 124, inciso III, do CTB, c/c a Deliberação n.° 76/2008 do CONTRAN, referendada pela Resolução CONTRAN n.° 310/2008, ambos os expedientes contendo um anexo que exige a firma reconhecida do vendedor e do comprador, por autenticidade, na Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo – ATPV. Firma esta inexistente. Reconhecimento este impossível. Causa espécie essa “falha” na atividade da instituição bancária, que de um modo geral são extremamente exigentes para financiar qualquer negócio. Mas neste caso realmente causa estranheza se envolver no negócio, bancando o mútuo, sem exigir a regular assinatura do dono do veículo no DETRAN, o requerido, na autorização de transferência. Aliás, aparentemente trata-se de golpe financeiro, a corroborar com o inadimplemento do financiamento mencionado. Com isso, permitiu ou contribuiu decisivamente para que o veículo fosse financiado como se o requerente tivesse autorizado a transferência. Ao financiar o negócio nessas condições viciadas, já que não houve autorização alguma do requerente, o banco requerido agiu com negligência, o que não é a regra, trazendo para o bojo da contratação com o terceiro Felipe Custodio da Silva o nome do requerente. Com isso, atraído involuntariamente o requerente para uma negociação com fortes cores fraudulentas, já que negada e de fato indemonstrada pela requerida a existência dessa autorização de transferência veicular assinada por ele e com sua firma reconhecida, que envolve típica relação de consumo, igualando-o como consumidor para fins de aplicação das normas do CDC. O que, por conseguinte, autoriza a inversão do ônus da prova, a teor dos art. 6.°, inciso VIII, do CDC. Isso sem olvidar neste caso específico a incidência do disposto no art. 373, inciso II e § 1.°, do CPC. Mas o banco simplesmente não a coligiu, obviamente por não tê-la, por ter realizado um mútuo com garantia fiduciária numa relação de consumo, gravando com tal ônus o veículo em nome do requerente sem mesmo o conhecimento dele. Vale lembrar que todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos independentemente de culpa. Aplicação da teoria da responsabilidade civil com base no risco do empreendimento. Logo, o prestado serviço defeituoso ao financiar veículo que não estava apto a tanto, sem qualquer indicativo de existir autorização de transferência do requerente para sua regular consecução. No art. 14 do CDC há apenas uma situação de exclusão da responsabilidade do fornecedor de que se pode cogitar no caso concreto, assim descrita: “(...) §3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: (...) II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”. Evidentemente, não é o que se dá, na espécie. Incomprovada qualquer culpa do requerente. Pelo contrário, ele se viu envolvido sem saber no negócio levado a cabo pela parte requerida com o terceiro como se dele necessariamente tivesse participado. De mais a mais, cabível o julgamento, com alicerce num juízo de verossimilhança, apoiado na regra do CDC prevista no art. 6º, inciso VIII, tudo a amparar a tese inaugural. Liberado o financiamento em favor do terceiro, gravando veículo em nome de Felipe Custodio da Silva sem respeitar os ditames legais. Especificamente, a reiterar, se o banco demandado não comprovou a adoção de medidas assecuratórias no momento da contratação do financiamento, como, aliás, lhe competia nos exatos termos do inciso II e § 1.° do art. 333 do CPC e art. 6.°, inciso VIII, do CDC, consistente, em especial, na conferência dos documentos da propriedade do veículo e na existência da ATPV assinada ou autorizada pelo requerente. Assumiu, com sua conduta no mínimo negligente (não conferindo, com percuciência, os documentos apresentados no momento da contratação), o risco de causar prejuízos ao requerente, como de fato causou. Nesse conjuntura, a lesão imaterial é visível, pois submetido o requerente a situações que refluem dos dissabores cotidianos toleráveis. Preconiza o art. 927 do Código Civil: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. [...] Assim, inarredável o dever de indenizar. Os danos morais, in casu, decorrem de per si do fato de a autora ter sido ofendida na sua psique. É o que a doutrina e a jurisprudência convencionaram chamar de dano moral in re ipsa, decorrente do próprio fato e que não depende de prova do prejuízo ou algum abalo psicológico por parte da vítima. O dano é presumido. A verdade, destarte, é que podemos ser lesados no que somos e não tão-somente no que temos. Todo o conjunto de sentimentos e sensações que compõe o nosso bem estar psicológico pode ser afetado e prejudicado por ações ou omissões de terceiros. No que tange ao arbitramento do quantum indenizatório, inexistem no direito pátrio, critérios objetivos, referindo o art. 944 do Código Civil que a indenização mede-se pela extensão do dano. Nesse passo, exsurge razoável e proporcional a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 definidos, entretanto básica para esta data, a partir do que correrão juros moratórios de 1% ao mês (arts. 406 do CC e 161, § 1.°, do CTN); e incidirá correção monetária pela variação mensal do INPC, indexador nacional similar aos índices gerais que bem reflete a corrosão inflacionária da moeda nacional (Lei n.° 6.899/1981, c/c o verbete n.° 362 da Súmula do STJ). Isto posto, solucionados os temas preliminares, hei por bem JULGAR PROCEDENTES em parte os pedidos, em parte, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para: 1) Determinar que parte requerida de baixa no gravame inserido no veículo FORD FOCUS SE AT 2.0, FNG4B52 e RENAVAM 00595708064, em 05 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 limitada ao valor Fipe do veículo; 2) Condenar a parte requerida a pagar indenização por danos morais ao requerente em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), básicos para esta data, mas atualizados até o efetivo pagamento com juros moratórios e correção monetária nos termos retro expendidos; 3) Condenar a parte requerida a pagar as custas e as despesas processuais, assim como honorários advocatícios da contraparte, que arbitro em 10% sobre a condenação, a teor dos arts. 82/84 e 85 do Código de Processo Civil.” (Id. 287723375) Pois bem. Com relação à alegação de ilegitimidade de passiva do banco apelante não merece acolhimento, porquanto é responsável pela inserção do gravame. A legitimidade ad causam decorre da pertinência subjetiva da demanda, ou seja, da relação entre as partes e o objeto da lide. No presente caso, é inconteste que o gravame sobre o veículo do apelado foi inserido por ato do BANCO PAN S/A, decorrente de um contrato de financiamento que, embora celebrado com terceiro, impactou diretamente o patrimônio do autor/apelado. Com efeito, aplica-se ao caso a teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação são verificadas em abstrato, com base nas alegações contidas na petição inicial. Pela narrativa do autor, ele foi lesado por um ato praticado pelo apelante, que inseriu um gravame em seu veículo sem a existência de qualquer relação contratual válida que justificasse tal medida. Ademais, a relação em questão, ainda que por equiparação, submete-se às normas do Código de Defesa do Consumidor. O artigo 17 do CDC dispõe expressamente: “Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.” A jurisprudência pátria tem interpretado amplamente essa disposição para incluir no conceito de consumidor por equiparação àqueles que, embora não sendo parte direta da relação de consumo, são atingidos pela falha ou ilicitude praticada pelo fornecedor. No caso, o autor, proprietário do veículo, foi diretamente lesado pela conduta do banco, sendo, portanto, equiparado a consumidor para fins de aplicação da legislação consumerista. Nesse sentido, a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça é clara ao estabelecer que: “Súmula 479 - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” A conduta de um terceiro na contratação, mesmo que fraudulenta, não exime a responsabilidade da instituição financeira que não agiu com a diligência necessária para verificar a autenticidade dos dados e a propriedade do bem dado em garantia. O banco é o responsável pela concessão do crédito e pela correta instituição do gravame, e a falha em qualquer dessas etapas configura sua legitimidade para responder pelos danos daí decorrentes. Portanto, sendo o BANCO PAN S/A a instituição que efetivamente registrou o gravame sobre o bem do apelado, e sendo esta ação o cerne da pretensão indenizatória, é inequívoca a sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. A propósito, segue julgados deste Tribunal de Justiça: “RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NA APELAÇÃO – NECESSIDADE DE REQUERIMENTO AUTÔNOMO – PRELIMINARES DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADAS – MÉRITO – COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - QUITAÇÃO DO CONTRATO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – MANUTENÇÃO DO GRAVAME - TEMA REPETITIVO N. 1.078 DO STJ – DANO MORAL NÃO PRESUMIDO E NÃO COMPROVADO – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS. O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição incidental em apartado e não no bojo da própria peça recursal, consoante disposto no Código de Processo Civil. Não há falar em violação ao princípio da dialeticidade, visto que a apelante rebateu os termos da sentença, expondo os motivos para alteração da decisão. Não há falar-se em ilegitimidade do banco para figurar no polo passivo da demanda se a restrição junto ao registro do veículo questionada pelo autor consiste em alienação fiduciária em favor da instituição financeira. É cabível a obrigação de fazer pleiteada na inicial quanto à determinação de baixa do gravame, vez que houve falha na prestação dos serviços do banco requerido. A situação de transtorno suportada pela autora não se mostra o bastante a ensejar dano indenizável, já que a indevida manutenção ou a demora na baixa do gravame, por si só, não enseja a caracterização de circunstância capaz de atingir os direitos de personalidade a configurar prejuízo moral passível de indenização.” (N.U 0004314-40.2020.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 07/04/2025) (Destaquei) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEIÇÃO – TENTATIVA DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO ADQUIRIDO PELO AUTOR PARA O SEU NOME – EXISTÊNCIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PELO BANCO REQUERIDO EM NOME DE TERCEIRO – FALSIDADE DO DOCUMENTO EM QUE O BANCO SE BASEOU PARA CELEBRAR O CONTRATO QUE RESULTOU NO GRAVAME – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA – DANO MORAL – NÃO CARACTERIZAÇÃO – CONCORRÊNCIA DO AUTOR PARA OS PREJUIZOS SOFRIDOS – AUSÊNCIA DE CONSULTA AOS REGISTROS DO VEÍCULO PERANTE OS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não há falar-se em ilegitimidade do banco para figurar no polo passivo da demanda se a restrição junto ao registro do veículo questionada pelo autor consiste em alienação fiduciária em favor da instituição financeira. Comprovada a falsidade do documento em que o banco se baseou para celebrar o contrato de financiamento que resultou no registro de gravame no documento do veículo, resta configurada a falha na prestação de serviços, devendo, portanto, ser mantida a sentença quanto a este ponto. No entanto, todo o transtorno suportado pelo autor poderia ter sido evitado se este tivesse tomado as diligências mínimas, ou seja, tivesse consultado o registro do veículo junto aos órgãos responsáveis a fim de verificar a existência de pendências. Assim, diante da concorrência do autor para os prejuízos experimentados em decorrência da existência de gravame junto ao registro do veículo, há de ser reformada a sentença monocrática para afastar a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais.” (N.U 1044630-57.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/08/2023, Publicado no DJE 18/08/2023) Assim, rejeito a preliminar aventada pelo apelante. Superada a preliminar, adentra-se ao mérito da controvérsia. Inicialmente, cumpre assinalar que a presente demanda deve ser analisada sob a ótica da Lei nº. 8.078/90, o Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma vez que, embora o apelado não tenha estabelecido vínculo contratual direto com a instituição financeira, ele foi diretamente afetado pela falha na prestação do serviço bancário, enquadrando-se no conceito de consumidor por equiparação ou “bystander”, conforme preconiza o artigo 17 do referido diploma legal. Desse modo, o cerne da questão recai sobre a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, que, independentemente da existência de culpa, responde pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, consoante o disposto no artigo 14 do CDC. Ademais, a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça é categórica ao afirmar que "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras", solidificando a incidência das normas consumeristas ao caso. No caso em tela, o autor apelado demonstrou ser o legítimo proprietário do veículo FORD FOCUS SE AT 2.0 S, placa FNG4B52 e renavam 00595708064, adquirido em 2021, e que, ao tentar transferir a propriedade do bem para a Localiza Rent a Car S/A, foi surpreendido com a existência de um gravame de alienação fiduciária ativo em nome de terceiro, Sr. Felipe Custódio da Silva, referente a um contrato de financiamento com o Banco PAN, firmado em 28/10/2022. A prova dos autos evidenciou, de forma cabal, que o recorrido jamais entabulou qualquer negócio jurídico com o banco apelante ou com o suposto contratante, o que reforça a tese de fraude ou falha operacional por parte da instituição financeira. Em suas razões recursais, a instituição recorrente reiterou a tese de que o apelado não comprovou a propriedade do veículo no momento da inclusão do gravame e que o fato seria de responsabilidade exclusiva de terceiro, o que afastaria sua responsabilidade. Contudo, tal argumento não se sustenta frente ao arcabouço probatório e legal. A apresentação de documentos como o CRLV, ainda que não contendo o gravame à época, somada à narrativa fática consistente da aquisição do veículo em 2021 e da posterior tentativa de venda, são elementos que corroboram a propriedade do bem por parte do autor. A instituição financeira, ao conceder o financiamento e instituir o gravame, tinha o dever de verificar a autenticidade das informações e a real propriedade do bem dado em garantia. A falha nesse procedimento caracteriza um risco inerente à sua atividade e, portanto, atrai a responsabilidade objetiva. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATAÇÃO IRREGULAR – INCLUSÃO INDEVIDA DE RESTRIÇÃO DE GRAVAME POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NO PRONTUÁRIO DO VEÍCULO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO – ART. 373, II, DO CPC – FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO NÃO DEMONSTRADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. No caso, houve a contratação de financiamento dando o veículo da autora em garantia sem a sua anuência, a instituição financeira não logrou êxito em demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo, nos termos do art. 373, II do CPC, desse modo, deve ser mantida a sentença que determinou a baixa do gravame.” (N.U 1002044-93.2022.8.11.0010, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/10/2023, Publicado no DJE 19/10/2023) “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – CONTRATO DE EMPRESTIMO MEDIANTE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – BEM DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO – GRAVAME – RESTRIÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL – CONFIGURADO – QUANTUM MANTIDO– DESPROVIDO. Constatado que o bem dado em garantia em empréstimo com alienação fiduciária pertencia a terceiro, deve ser declarada a nulidade do registro no prontuário do veiculo, com a consequente a baixa do gravame. Demonstrada negligência da instituição financeira que ao firmar contrato de empréstimo com terceiro, deixou de averiguar a propriedade do bem dado em garantia do negócio, acarretando restrição ao real proprietário da coisa, caracterizado esta o dano moral. O princípio do livre convencimento confere ao magistrado a prudente prerrogativa de arbitrar o valor que entender justo, sempre de acordo com as peculiaridades do caso concreto, fazendo uma correspondência entre a ofensa e o valor da condenação, observando os princípios que norteiam o dano moral tais como: a posição social do ofendido, a capacidade econômica do causador e a extensão da dor sofrida, sob pena de propiciar o locupletamento ilícito à vítima, ao mesmo tempo o valor deve ser significativo para que não passe despercebido, coibindo a conduta negligente do agente causador. Apelo desprovido.” (N.U 1002402-55.2017.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/08/2023, Publicado no DJE 06/08/2023) (Destaquei) “DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. GAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA INDEVIDO. CONTRATO CELEBRADO POR TERCEIRO SEM ANUÊNCIA DO PROPRIETÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de relação jurídica e de indenização por danos morais, formulado por proprietário de veículo cujo documento apresentava restrição indevida decorrente de alienação fiduciária registrada por instituição financeira com base em contrato celebrado com terceiro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Analisar se a instituição financeira pode ser responsabilizada pela inclusão indevida de gravame no veículo do autor decorrente de fraude praticada por terceiros e se o valor de R$8.000,00 para indenização por danos morais atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos do art. 14 do CDC e da Súmula 297 do STJ. 4. A responsabilidade objetiva decorre do risco inerente ao empreendimento, conforme a Súmula 479 do STJ, caracterizando-se a fraude de terceiros como fortuito interno. 5. A ausência de reconhecimento de firma na Autorização de Transferência apresentada pelo Banco, em violação aos arts. 384 e 654, § 1º, do Código Civil, compromete a validade do Contrato de Alienação Fiduciária e impede a transferência da propriedade do automóvel. 6. O gravame indevido em veículo de propriedade do autor, decorrente de falha na prestação de serviço, caracteriza ato ilícito que gera direito à indenização por danos morais, conforme entendimento pacificado do STJ. 7. O valor de R$8.000,00 fixado para a reparação mostra-se adequado, pois cumpre as funções punitiva, compensatória e pedagógica da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados aos consumidores em razão de fraudes praticadas por terceiros no âmbito de suas atividades, caracterizando fortuito interno, nos termos da Súmula 479 do STJ. 2. A inserção indevida de gravame sobre veículo, decorrente de contrato nulo ou celebrado sem a anuência do proprietário, enseja reparação por danos morais, a qual deve ser fixada segundo os critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 2º, 3º, §2º, 6º, VI e 14, caput; CC, arts. 384 e 654, § 1º; CPC/2015, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.004.477/ES, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, j. 12-6-2008; STJ, REsp n. 1.199.782/PR, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, j. 24-8-2011; STJ, Súmula 479, TJMG, AC n. 5036400-13.2021.8.13.0079, Rel. Des. José Eustáquio Lucas Pereira, j. 3-5-2023.” (N.U 1001269-44.2023.8.11.0010, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 19/02/2025) (Destaquei) Com efeito, é irrefutável que a situação vivenciada pelo apelado não se trata de mero aborrecimento, mas sim de um dano moral passível de indenização. A restrição indevida imposta ao veículo de sua propriedade gerou não apenas a impossibilidade de concretização da venda a terceiros, mas também a ameaça iminente de busca e apreensão do bem, causando-lhe angústia, transtornos psicológicos e maculando sua reputação. A jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça, é uníssona em reconhecer o dano moral em casos de fraude ou falha na prestação de serviços bancários que resultem em indevida restrição de bens, como ilustrado nos julgados colacionados acima. Em relação ao quantum indenizatório fixado em R$5.000,00 (cinco mil reais) pela sentença, observa-se que a decisão de primeiro grau o arbitrou de forma a compensar o sofrimento do apelado e coibir condutas similares por parte da instituição financeira, sem configurar enriquecimento ilícito. Os fundamentos invocados pela sentença para fixar o valor da indenização por danos morais mostram-se adequados, considerando a gravidade da falha na prestação do serviço e o impacto causado na vida do consumidor. Assim, a manutenção do valor fixado é medida que se impõe, por atender aos parâmetros de equidade e justiça. Dessa forma, ausentes elementos fáticos ou jurídicos novos capazes de infirmar a conclusão firmada na sentença de origem, impõe-se a sua manutenção por seus próprios fundamentos, que ora se incorporam ao presente voto. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo hígida a sentença proferida pelo Magistrado de primeiro grau. Em razão do trabalho adicional na fase recursal, majoro a verba honorária de 10 para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, §11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002452-98.2024.8.11.0015

ID: 293436782

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002452-98.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO LEONE BERTOLIN PIZZATTO

Acórdão

Advogados:

JEFFERSON BORGES DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRAYON MICHAEL MAX

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MAIRON MAX

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002452-98.2024.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002452-98.2024.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [EDUARDO LEONE BERTOLIN PIZZATTO - CPF: 055.412.531-52 (APELADO), JEFFERSON BORGES DA SILVA - CPF: 102.283.769-98 (ADVOGADO), BRAYON MICHAEL MAX - CPF: 046.925.989-21 (ADVOGADO), MAIRON MAX - CPF: 046.926.009-26 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (APELANTE), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO C/C NULIDADE DE GRAVAME E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA – TEORIA DA ASSERÇÃO – BANCO QUE INSERIU O GRAVAME – MÉRITO – GRAVAME INDEVIDO EM VEÍCULO DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO – AUSÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES – RELAÇÃO CONSUMERISTA POR EQUIPARAÇÃO – ART. 17 DO CDC – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – ART. 14 DO CDC E SÚMULA 479 DO STJ – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RISCO DA ATIVIDADE – DANO MORAL CONFIGURADO – IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO DESPROVIDO. A legitimidade passiva da instituição financeira se perfectibiliza pela Teoria da Asserção, uma vez que a pretensão autoral se funda na conduta do banco de inserir indevidamente gravame sobre veículo de propriedade do autor, sem a existência de relação jurídica que a justifique. O proprietário de veículo gravado indevidamente por instituição financeira, mesmo sem ter sido parte do contrato de financiamento, equipara-se a consumidor por equiparação (art. 17 do CDC), estando, portanto, sob a égide das normas consumeristas. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, conforme Súmula 479 do STJ e art. 14 do CDC. A indevida inclusão de gravame de alienação fiduciária sobre veículo pertencente a terceiro, estranho à relação contratual, configura falha na prestação do serviço da instituição financeira e enseja o dever de indenizar. O dano moral decorrente da restrição indevida de veículo é in re ipsa, ou seja, presume-se pela própria ocorrência do fato, sendo desnecessária a comprovação do efetivo prejuízo. A fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a extensão do dano e o caráter pedagógico da medida. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002452-98.2024.8.11.0015 APELANTE: BANCO PAN S/A APELADA: EDUARDO LEONE BERTOLIN PIZZATTO RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto pelo BANCO PAN S/A, contra sentença proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, Dr. Cleber Luis Zeferino de Paula, lançada nos autos da Ação de Declaração de Inexistência de Vínculo Jurídico, Declaração de Nulidade c/c Danos Morais e Obrigação de Fazer nº. 1002452-98.2024.8.11.0015, ajuizada por EDUARDO LEONE BERTOLIN PIZZATTO, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para: “1) Determinar que parte requerida de baixa no gravame inserido no veículo FORD FOCUS SE AT 2.0, FNG4B52 e RENAVAM 00595708064, em 05 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 limitada ao valor Fipe do veículo; 2) Condenar a parte requerida a pagar indenização por danos morais ao requerente em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), básicos para esta data, mas atualizados até o efetivo pagamento com juros moratórios e correção monetária nos termos retro expendidos; 3) Condenar a parte requerida a pagar as custas e as despesas processuais, assim como honorários advocatícios da contraparte, que arbitro em 10% sobre a condenação, a teor dos arts. 82/84 e 85 do Código de Processo Civil” (sic). O apelante, em suas razões recursais, aduz que “o Banco PAN NÃO é parte legítima para responder a demanda. O Banco PAN tão somente financiou os valores para aquisição do veículo, desse modo, recebeu a solicitação feita pelas partes, uma delas sendo o LOJISTA (M C P COMERCIO DE VEICULOS LTDA, CNPJ 36.137.629/0001-25) e do outro lado o comprador. Portanto, a responsabilidade do PAN deve ser afastada integralmente, uma vez que atuou como agente financeiro e de boa-fé. Veja que estamos diante de contratos distintos, onde a parte autora aduz que sofreu danos decorrentes do contrato de compra e venda (vício no produto), do qual o PAN não é parte” (sic). Sustenta que “O PAN não comercializa veículos, apenas pecúnia. A negociação relativa à compra e venda do bem foi realizada diretamente com o vendedor, e a parte autora não aponta nenhuma nulidade, ilegalidade ou irregularidade no contrato de financiamento celebrado. Todos os transtornos que alega ter passado foram originados do contrato de compra e venda realizado com o estabelecimento comercial M C P COMERCIO DE VEICULOS LTDA, CNPJ 36.137.629/0001-25 E O COMPRADOR. Desse modo, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva do Banco PAN, conforme jurisprudência já consolidada do STJ, extinguindo-se o feito, sem julgamento de mérito, nos termos do disposto no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, seguindo apenas em face do legitimo prestador dos serviços reclamados pela parte autora, a quem compete indenizar ou restituir qualquer valor à parte autora. Diante dos fatos e toda explanação nos autos, não há que se falar em qualquer responsabilidade do PAN nos supostos danos causados à parte autora, devendo a sentença ser reformada dando totalmente improcedente em face do Banco PAN” (sic). Afiança que “A fixação de danos morais está necessariamente atrelada à existência de tais danos, que ultrapassem a esfera do mero aborrecimento, condição não comprovada no presente caso” (sic). Diz que “Não basta somente a parte autora alegar ter suportado um dano moral ou material, para ter o direito de receber quantias vultosas. É imperioso que se demonstre, de forma inquestionável e segura, em que consiste a lesão ou de que maneira a infração veio afetar a integridade patrimonial ou moral da parte autora que se diz prejudicada, devendo o Magistrado auferir realmente a sua ocorrência, sob pena de transformar qualquer mal em fundamento para indenização” (sic). Pondera que “no que tange à realidade dos fatos abordados pela parte autora, não há direito à condenação por danos morais. Desta forma, deve a r. Sentença ser reformada, visto que não há qualquer dano extrapatrimonial no caso dos autos” (sic). Mensura que “mesmo o magistrado entendendo que a culpa e exclusiva da Instituição financeira recorrente, o valor a título de danos morais arbitrado no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixado pelo juiz a quo é totalmente descabido no caso em tela. Insta abordar que o valor da indenização para reparar os danos causados a parte recorrida deve ser razoável, tendo em vista a complexidade de cada fato, o que no caso nos autos não ocorreu, pois é exorbitante o valor arbitrado a título de indenização” (sic). Discorre que “a sentença recorrida deve ser reformada a fim de excluir a condenação em danos morais, ou, caso entendam V. Exas, que o Banco Recorrente deve ser condenado, que o valor arbitrado pelo julgado seja, ao menos, minorado, evitando-se abusos ao fixar o valor indenizatório que ultrapassem o valor máximo anteriormente mencionado, conforme jurisprudência dominante em todos os nossos Tribunais” (sic). A par destes argumentos pugna: “a REFORMAR a r. Sentença atacada pelos fundamentos jurídicos acima expostos para julgar a demanda improcedente, bem como arbitrar honorários advocatícios em favor da parte Recorrente, por ser ato que prestigiaria o Direito e faria a sempre almejada” (sic). As contrarrazões foram ofertadas no Id. 287723380, postulando pelo desprovimento do recurso de apelação e consequente manutenção da sentença de piso. Preparo recursal recolhido conforme Id. 287820850. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cinge-se dos autos que EDUARDO LEONE BERTOLIN PIZZATTO, ajuizou Ação de Declaração de Inexistência de Vínculo Jurídico, Declaração de Nulidade c/c Danos Morais e Obrigação de Fazer em desfavor do BANCO PAN S/A, relatando, em síntese, que era proprietário do veículo FORD FOCUS SE AT 2.0 S, placa FNG4B52 e renavam 00595708064 desde 2021. Alega que no início de 2024, utilizou o veículo como entrada em um negócio jurídico com a Localiza Rent a Car S/A. Contudo, dias após o negócio, foi surpreendido com a impossibilidade de transferência do veículo devido à existência de um gravame ativo no sistema de trânsito do Estado do Paraná. Afirma que foi informado que o gravame estava associado ao Contrato nº. 092793498, atribuído ao Banco PAN, em nome de Felipe Custodio da Silva, datado de 28/10/2022, sem que houvesse qualquer relação comercial ou jurídica entre o autor e o referido terceiro. Ressalta que o gravame foi registrado no Paraná, embora ele resida em Sinop/MT, onde o veículo era emplacado e guardado. Pondera que o gravame não constava no CRLV do veículo, sendo descoberto apenas na tentativa de transferência. Ao final da instrução processual, o Magistrado que conduziu julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para: “1) Determinar que parte requerida de baixa no gravame inserido no veículo FORD FOCUS SE AT 2.0, FNG4B52 e RENAVAM 00595708064, em 05 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 limitada ao valor Fipe do veículo; 2) Condenar a parte requerida a pagar indenização por danos morais ao requerente em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), básicos para esta data, mas atualizados até o efetivo pagamento com juros moratórios e correção monetária nos termos retro expendidos; 3) Condenar a parte requerida a pagar as custas e as despesas processuais, assim como honorários advocatícios da contraparte, que arbitro em 10% sobre a condenação, a teor dos arts. 82/84 e 85 do Código de Processo Civil” (sic). Colaciono trecho da sentença proferida no juízo a quo, no que tange o mérito da questão: “[...] Passo a análise das preliminares vindica pela parte requerida. O banco réu alega sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da lide, sob o argumento de que não foi responsável pela transação, tendo apenas liberado o crédito em favor da Felipe Custodio da Silva, terceiro, no exercício regular de sua atividade. A toda evidência, o contrato de financiamento do veículo firmado com o banco réu e o terceiro Felipe Custodio da Silva, afetará a sua consequente garantia, consistente no veículo gravado com cláusula de alienação fiduciária. Só por isso já afloraria o interesse processual do banco requerido. Mas, além disso, a relação jurídica entre as partes, se amolda, ao disposto nos arts. 2.° e 3.° do Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se a previsão do seu art. 7.°, parágrafo único, cuja interpretação permite concluir que a empresa revendedora de veículos e o Banco acionado, respectivamente, disponibilizaram o bem e o capital necessário à realização da compra e venda, envolvendo a parte requerente, por meio de uma autorização de venda que ela inadmite. A causa de pedir, que obviamente envolve questão de mérito, aponta culpa ou dolo do banco acionado na transação comercial, na medida em que teria financiado o veículo como se a parte requerente tivesse autorizado a transferência dele ao Felipe Custodio da Silva. Portanto, não fosse também pelas questões de mérito adiante melhor delineadas, configurada por tais razões sobreditas a legitimidade passiva do banco requerido, sendo imperativa sua manutenção no polo passivo da lide, com o afastamento da preliminar. [...] Superadas essas questões preliminares, passo a análise do mérito. Como já frisado acima, quanto à responsabilidade (lato sensu), no contexto lá colocado, a parte requerida é responsável pelos danos causados ao consumidor. Ainda que reflexamente, conforme já anotado, quando a parte requerente , sem mesmo perceber, viu-se envolvida numa transação da qual, na verdade, não fez parte voluntariamente. Viu-se involuntariamente remetida a uma transação com do banco requerido que desconhece uma vez que seu veículo foi vendido em outro Estado a pessoa de Felipe Custodio da Silva, que perpassa pelo dolo ou, no mínimo, pela culpa grave, quando financiou a compra e venda do veículo sem adotar as cautelas, controle documental ou acuidade de rotina para o caso. Não observação das regras, verbi gratia, dos arts. 123, inciso I e § 1.°, e 124, inciso III, do CTB, c/c a Deliberação n.° 76/2008 do CONTRAN, referendada pela Resolução CONTRAN n.° 310/2008, ambos os expedientes contendo um anexo que exige a firma reconhecida do vendedor e do comprador, por autenticidade, na Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo – ATPV. Firma esta inexistente. Reconhecimento este impossível. Causa espécie essa “falha” na atividade da instituição bancária, que de um modo geral são extremamente exigentes para financiar qualquer negócio. Mas neste caso realmente causa estranheza se envolver no negócio, bancando o mútuo, sem exigir a regular assinatura do dono do veículo no DETRAN, o requerido, na autorização de transferência. Aliás, aparentemente trata-se de golpe financeiro, a corroborar com o inadimplemento do financiamento mencionado. Com isso, permitiu ou contribuiu decisivamente para que o veículo fosse financiado como se o requerente tivesse autorizado a transferência. Ao financiar o negócio nessas condições viciadas, já que não houve autorização alguma do requerente, o banco requerido agiu com negligência, o que não é a regra, trazendo para o bojo da contratação com o terceiro Felipe Custodio da Silva o nome do requerente. Com isso, atraído involuntariamente o requerente para uma negociação com fortes cores fraudulentas, já que negada e de fato indemonstrada pela requerida a existência dessa autorização de transferência veicular assinada por ele e com sua firma reconhecida, que envolve típica relação de consumo, igualando-o como consumidor para fins de aplicação das normas do CDC. O que, por conseguinte, autoriza a inversão do ônus da prova, a teor dos art. 6.°, inciso VIII, do CDC. Isso sem olvidar neste caso específico a incidência do disposto no art. 373, inciso II e § 1.°, do CPC. Mas o banco simplesmente não a coligiu, obviamente por não tê-la, por ter realizado um mútuo com garantia fiduciária numa relação de consumo, gravando com tal ônus o veículo em nome do requerente sem mesmo o conhecimento dele. Vale lembrar que todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos independentemente de culpa. Aplicação da teoria da responsabilidade civil com base no risco do empreendimento. Logo, o prestado serviço defeituoso ao financiar veículo que não estava apto a tanto, sem qualquer indicativo de existir autorização de transferência do requerente para sua regular consecução. No art. 14 do CDC há apenas uma situação de exclusão da responsabilidade do fornecedor de que se pode cogitar no caso concreto, assim descrita: “(...) §3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: (...) II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”. Evidentemente, não é o que se dá, na espécie. Incomprovada qualquer culpa do requerente. Pelo contrário, ele se viu envolvido sem saber no negócio levado a cabo pela parte requerida com o terceiro como se dele necessariamente tivesse participado. De mais a mais, cabível o julgamento, com alicerce num juízo de verossimilhança, apoiado na regra do CDC prevista no art. 6º, inciso VIII, tudo a amparar a tese inaugural. Liberado o financiamento em favor do terceiro, gravando veículo em nome de Felipe Custodio da Silva sem respeitar os ditames legais. Especificamente, a reiterar, se o banco demandado não comprovou a adoção de medidas assecuratórias no momento da contratação do financiamento, como, aliás, lhe competia nos exatos termos do inciso II e § 1.° do art. 333 do CPC e art. 6.°, inciso VIII, do CDC, consistente, em especial, na conferência dos documentos da propriedade do veículo e na existência da ATPV assinada ou autorizada pelo requerente. Assumiu, com sua conduta no mínimo negligente (não conferindo, com percuciência, os documentos apresentados no momento da contratação), o risco de causar prejuízos ao requerente, como de fato causou. Nesse conjuntura, a lesão imaterial é visível, pois submetido o requerente a situações que refluem dos dissabores cotidianos toleráveis. Preconiza o art. 927 do Código Civil: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. [...] Assim, inarredável o dever de indenizar. Os danos morais, in casu, decorrem de per si do fato de a autora ter sido ofendida na sua psique. É o que a doutrina e a jurisprudência convencionaram chamar de dano moral in re ipsa, decorrente do próprio fato e que não depende de prova do prejuízo ou algum abalo psicológico por parte da vítima. O dano é presumido. A verdade, destarte, é que podemos ser lesados no que somos e não tão-somente no que temos. Todo o conjunto de sentimentos e sensações que compõe o nosso bem estar psicológico pode ser afetado e prejudicado por ações ou omissões de terceiros. No que tange ao arbitramento do quantum indenizatório, inexistem no direito pátrio, critérios objetivos, referindo o art. 944 do Código Civil que a indenização mede-se pela extensão do dano. Nesse passo, exsurge razoável e proporcional a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 definidos, entretanto básica para esta data, a partir do que correrão juros moratórios de 1% ao mês (arts. 406 do CC e 161, § 1.°, do CTN); e incidirá correção monetária pela variação mensal do INPC, indexador nacional similar aos índices gerais que bem reflete a corrosão inflacionária da moeda nacional (Lei n.° 6.899/1981, c/c o verbete n.° 362 da Súmula do STJ). Isto posto, solucionados os temas preliminares, hei por bem JULGAR PROCEDENTES em parte os pedidos, em parte, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para: 1) Determinar que parte requerida de baixa no gravame inserido no veículo FORD FOCUS SE AT 2.0, FNG4B52 e RENAVAM 00595708064, em 05 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 limitada ao valor Fipe do veículo; 2) Condenar a parte requerida a pagar indenização por danos morais ao requerente em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), básicos para esta data, mas atualizados até o efetivo pagamento com juros moratórios e correção monetária nos termos retro expendidos; 3) Condenar a parte requerida a pagar as custas e as despesas processuais, assim como honorários advocatícios da contraparte, que arbitro em 10% sobre a condenação, a teor dos arts. 82/84 e 85 do Código de Processo Civil.” (Id. 287723375) Pois bem. Com relação à alegação de ilegitimidade de passiva do banco apelante não merece acolhimento, porquanto é responsável pela inserção do gravame. A legitimidade ad causam decorre da pertinência subjetiva da demanda, ou seja, da relação entre as partes e o objeto da lide. No presente caso, é inconteste que o gravame sobre o veículo do apelado foi inserido por ato do BANCO PAN S/A, decorrente de um contrato de financiamento que, embora celebrado com terceiro, impactou diretamente o patrimônio do autor/apelado. Com efeito, aplica-se ao caso a teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação são verificadas em abstrato, com base nas alegações contidas na petição inicial. Pela narrativa do autor, ele foi lesado por um ato praticado pelo apelante, que inseriu um gravame em seu veículo sem a existência de qualquer relação contratual válida que justificasse tal medida. Ademais, a relação em questão, ainda que por equiparação, submete-se às normas do Código de Defesa do Consumidor. O artigo 17 do CDC dispõe expressamente: “Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.” A jurisprudência pátria tem interpretado amplamente essa disposição para incluir no conceito de consumidor por equiparação àqueles que, embora não sendo parte direta da relação de consumo, são atingidos pela falha ou ilicitude praticada pelo fornecedor. No caso, o autor, proprietário do veículo, foi diretamente lesado pela conduta do banco, sendo, portanto, equiparado a consumidor para fins de aplicação da legislação consumerista. Nesse sentido, a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça é clara ao estabelecer que: “Súmula 479 - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” A conduta de um terceiro na contratação, mesmo que fraudulenta, não exime a responsabilidade da instituição financeira que não agiu com a diligência necessária para verificar a autenticidade dos dados e a propriedade do bem dado em garantia. O banco é o responsável pela concessão do crédito e pela correta instituição do gravame, e a falha em qualquer dessas etapas configura sua legitimidade para responder pelos danos daí decorrentes. Portanto, sendo o BANCO PAN S/A a instituição que efetivamente registrou o gravame sobre o bem do apelado, e sendo esta ação o cerne da pretensão indenizatória, é inequívoca a sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. A propósito, segue julgados deste Tribunal de Justiça: “RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NA APELAÇÃO – NECESSIDADE DE REQUERIMENTO AUTÔNOMO – PRELIMINARES DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADAS – MÉRITO – COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - QUITAÇÃO DO CONTRATO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – MANUTENÇÃO DO GRAVAME - TEMA REPETITIVO N. 1.078 DO STJ – DANO MORAL NÃO PRESUMIDO E NÃO COMPROVADO – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS. O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição incidental em apartado e não no bojo da própria peça recursal, consoante disposto no Código de Processo Civil. Não há falar em violação ao princípio da dialeticidade, visto que a apelante rebateu os termos da sentença, expondo os motivos para alteração da decisão. Não há falar-se em ilegitimidade do banco para figurar no polo passivo da demanda se a restrição junto ao registro do veículo questionada pelo autor consiste em alienação fiduciária em favor da instituição financeira. É cabível a obrigação de fazer pleiteada na inicial quanto à determinação de baixa do gravame, vez que houve falha na prestação dos serviços do banco requerido. A situação de transtorno suportada pela autora não se mostra o bastante a ensejar dano indenizável, já que a indevida manutenção ou a demora na baixa do gravame, por si só, não enseja a caracterização de circunstância capaz de atingir os direitos de personalidade a configurar prejuízo moral passível de indenização.” (N.U 0004314-40.2020.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 07/04/2025) (Destaquei) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEIÇÃO – TENTATIVA DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO ADQUIRIDO PELO AUTOR PARA O SEU NOME – EXISTÊNCIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PELO BANCO REQUERIDO EM NOME DE TERCEIRO – FALSIDADE DO DOCUMENTO EM QUE O BANCO SE BASEOU PARA CELEBRAR O CONTRATO QUE RESULTOU NO GRAVAME – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA – DANO MORAL – NÃO CARACTERIZAÇÃO – CONCORRÊNCIA DO AUTOR PARA OS PREJUIZOS SOFRIDOS – AUSÊNCIA DE CONSULTA AOS REGISTROS DO VEÍCULO PERANTE OS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não há falar-se em ilegitimidade do banco para figurar no polo passivo da demanda se a restrição junto ao registro do veículo questionada pelo autor consiste em alienação fiduciária em favor da instituição financeira. Comprovada a falsidade do documento em que o banco se baseou para celebrar o contrato de financiamento que resultou no registro de gravame no documento do veículo, resta configurada a falha na prestação de serviços, devendo, portanto, ser mantida a sentença quanto a este ponto. No entanto, todo o transtorno suportado pelo autor poderia ter sido evitado se este tivesse tomado as diligências mínimas, ou seja, tivesse consultado o registro do veículo junto aos órgãos responsáveis a fim de verificar a existência de pendências. Assim, diante da concorrência do autor para os prejuízos experimentados em decorrência da existência de gravame junto ao registro do veículo, há de ser reformada a sentença monocrática para afastar a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais.” (N.U 1044630-57.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/08/2023, Publicado no DJE 18/08/2023) Assim, rejeito a preliminar aventada pelo apelante. Superada a preliminar, adentra-se ao mérito da controvérsia. Inicialmente, cumpre assinalar que a presente demanda deve ser analisada sob a ótica da Lei nº. 8.078/90, o Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma vez que, embora o apelado não tenha estabelecido vínculo contratual direto com a instituição financeira, ele foi diretamente afetado pela falha na prestação do serviço bancário, enquadrando-se no conceito de consumidor por equiparação ou “bystander”, conforme preconiza o artigo 17 do referido diploma legal. Desse modo, o cerne da questão recai sobre a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, que, independentemente da existência de culpa, responde pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, consoante o disposto no artigo 14 do CDC. Ademais, a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça é categórica ao afirmar que "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras", solidificando a incidência das normas consumeristas ao caso. No caso em tela, o autor apelado demonstrou ser o legítimo proprietário do veículo FORD FOCUS SE AT 2.0 S, placa FNG4B52 e renavam 00595708064, adquirido em 2021, e que, ao tentar transferir a propriedade do bem para a Localiza Rent a Car S/A, foi surpreendido com a existência de um gravame de alienação fiduciária ativo em nome de terceiro, Sr. Felipe Custódio da Silva, referente a um contrato de financiamento com o Banco PAN, firmado em 28/10/2022. A prova dos autos evidenciou, de forma cabal, que o recorrido jamais entabulou qualquer negócio jurídico com o banco apelante ou com o suposto contratante, o que reforça a tese de fraude ou falha operacional por parte da instituição financeira. Em suas razões recursais, a instituição recorrente reiterou a tese de que o apelado não comprovou a propriedade do veículo no momento da inclusão do gravame e que o fato seria de responsabilidade exclusiva de terceiro, o que afastaria sua responsabilidade. Contudo, tal argumento não se sustenta frente ao arcabouço probatório e legal. A apresentação de documentos como o CRLV, ainda que não contendo o gravame à época, somada à narrativa fática consistente da aquisição do veículo em 2021 e da posterior tentativa de venda, são elementos que corroboram a propriedade do bem por parte do autor. A instituição financeira, ao conceder o financiamento e instituir o gravame, tinha o dever de verificar a autenticidade das informações e a real propriedade do bem dado em garantia. A falha nesse procedimento caracteriza um risco inerente à sua atividade e, portanto, atrai a responsabilidade objetiva. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATAÇÃO IRREGULAR – INCLUSÃO INDEVIDA DE RESTRIÇÃO DE GRAVAME POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NO PRONTUÁRIO DO VEÍCULO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO – ART. 373, II, DO CPC – FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO NÃO DEMONSTRADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. No caso, houve a contratação de financiamento dando o veículo da autora em garantia sem a sua anuência, a instituição financeira não logrou êxito em demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo, nos termos do art. 373, II do CPC, desse modo, deve ser mantida a sentença que determinou a baixa do gravame.” (N.U 1002044-93.2022.8.11.0010, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/10/2023, Publicado no DJE 19/10/2023) “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – CONTRATO DE EMPRESTIMO MEDIANTE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – BEM DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO – GRAVAME – RESTRIÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL – CONFIGURADO – QUANTUM MANTIDO– DESPROVIDO. Constatado que o bem dado em garantia em empréstimo com alienação fiduciária pertencia a terceiro, deve ser declarada a nulidade do registro no prontuário do veiculo, com a consequente a baixa do gravame. Demonstrada negligência da instituição financeira que ao firmar contrato de empréstimo com terceiro, deixou de averiguar a propriedade do bem dado em garantia do negócio, acarretando restrição ao real proprietário da coisa, caracterizado esta o dano moral. O princípio do livre convencimento confere ao magistrado a prudente prerrogativa de arbitrar o valor que entender justo, sempre de acordo com as peculiaridades do caso concreto, fazendo uma correspondência entre a ofensa e o valor da condenação, observando os princípios que norteiam o dano moral tais como: a posição social do ofendido, a capacidade econômica do causador e a extensão da dor sofrida, sob pena de propiciar o locupletamento ilícito à vítima, ao mesmo tempo o valor deve ser significativo para que não passe despercebido, coibindo a conduta negligente do agente causador. Apelo desprovido.” (N.U 1002402-55.2017.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/08/2023, Publicado no DJE 06/08/2023) (Destaquei) “DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. GAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA INDEVIDO. CONTRATO CELEBRADO POR TERCEIRO SEM ANUÊNCIA DO PROPRIETÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de relação jurídica e de indenização por danos morais, formulado por proprietário de veículo cujo documento apresentava restrição indevida decorrente de alienação fiduciária registrada por instituição financeira com base em contrato celebrado com terceiro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Analisar se a instituição financeira pode ser responsabilizada pela inclusão indevida de gravame no veículo do autor decorrente de fraude praticada por terceiros e se o valor de R$8.000,00 para indenização por danos morais atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos do art. 14 do CDC e da Súmula 297 do STJ. 4. A responsabilidade objetiva decorre do risco inerente ao empreendimento, conforme a Súmula 479 do STJ, caracterizando-se a fraude de terceiros como fortuito interno. 5. A ausência de reconhecimento de firma na Autorização de Transferência apresentada pelo Banco, em violação aos arts. 384 e 654, § 1º, do Código Civil, compromete a validade do Contrato de Alienação Fiduciária e impede a transferência da propriedade do automóvel. 6. O gravame indevido em veículo de propriedade do autor, decorrente de falha na prestação de serviço, caracteriza ato ilícito que gera direito à indenização por danos morais, conforme entendimento pacificado do STJ. 7. O valor de R$8.000,00 fixado para a reparação mostra-se adequado, pois cumpre as funções punitiva, compensatória e pedagógica da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados aos consumidores em razão de fraudes praticadas por terceiros no âmbito de suas atividades, caracterizando fortuito interno, nos termos da Súmula 479 do STJ. 2. A inserção indevida de gravame sobre veículo, decorrente de contrato nulo ou celebrado sem a anuência do proprietário, enseja reparação por danos morais, a qual deve ser fixada segundo os critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 2º, 3º, §2º, 6º, VI e 14, caput; CC, arts. 384 e 654, § 1º; CPC/2015, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.004.477/ES, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, j. 12-6-2008; STJ, REsp n. 1.199.782/PR, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, j. 24-8-2011; STJ, Súmula 479, TJMG, AC n. 5036400-13.2021.8.13.0079, Rel. Des. José Eustáquio Lucas Pereira, j. 3-5-2023.” (N.U 1001269-44.2023.8.11.0010, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 19/02/2025) (Destaquei) Com efeito, é irrefutável que a situação vivenciada pelo apelado não se trata de mero aborrecimento, mas sim de um dano moral passível de indenização. A restrição indevida imposta ao veículo de sua propriedade gerou não apenas a impossibilidade de concretização da venda a terceiros, mas também a ameaça iminente de busca e apreensão do bem, causando-lhe angústia, transtornos psicológicos e maculando sua reputação. A jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça, é uníssona em reconhecer o dano moral em casos de fraude ou falha na prestação de serviços bancários que resultem em indevida restrição de bens, como ilustrado nos julgados colacionados acima. Em relação ao quantum indenizatório fixado em R$5.000,00 (cinco mil reais) pela sentença, observa-se que a decisão de primeiro grau o arbitrou de forma a compensar o sofrimento do apelado e coibir condutas similares por parte da instituição financeira, sem configurar enriquecimento ilícito. Os fundamentos invocados pela sentença para fixar o valor da indenização por danos morais mostram-se adequados, considerando a gravidade da falha na prestação do serviço e o impacto causado na vida do consumidor. Assim, a manutenção do valor fixado é medida que se impõe, por atender aos parâmetros de equidade e justiça. Dessa forma, ausentes elementos fáticos ou jurídicos novos capazes de infirmar a conclusão firmada na sentença de origem, impõe-se a sua manutenção por seus próprios fundamentos, que ora se incorporam ao presente voto. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo hígida a sentença proferida pelo Magistrado de primeiro grau. Em razão do trabalho adicional na fase recursal, majoro a verba honorária de 10 para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, §11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002402-83.2025.8.11.0000

ID: 261313537

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002402-83.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EDILSON RIBEIRO PAIVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DIMAS SIMOES FRANCO NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002402-83.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Rescisão / Resolução, Requerimento de Rei… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002402-83.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Rescisão / Resolução, Requerimento de Reintegração de Posse] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [DIMAS SIMOES FRANCO NETO - CPF: 015.958.891-08 (ADVOGADO), EDILSON RIBEIRO PAIVA - CPF: 814.233.301-53 (AGRAVANTE), MARIA LUCINEIDE PEREIRA DE OLIVEIRA - CPF: 522.254.881-34 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. OPERAÇÃO DE PLENO DIREITO. PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar de reintegração de posse em ação de rescisão contratual, referente a imóvel objeto de compromisso de compra e venda não adimplido pela compradora no prazo estipulado, mesmo após notificação extrajudicial realizada pelo vendedor. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de concessão de tutela possessória liminar em ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse, fundamentada em cláusula resolutiva expressa, diante do inadimplemento contratual do promitente comprador, sem necessidade de prévia declaração judicial de rescisão do contrato. III. Razões de decidir 3. Embora tradicional entendimento jurisprudencial exigisse prévia manifestação judicial para a resolução do contrato, mesmo ante a existência de cláusula resolutória expressa, o posicionamento atual do Superior Tribunal de Justiça, firmado no julgamento do REsp 1.789.863/MS, reconhece a eficácia da cláusula resolutiva expressa, que opera de pleno direito, conforme previsto no art. 474 do Código Civil. 4. A existência de cláusula resolutiva expressa no contrato, aliada ao inadimplemento contratual e à notificação extrajudicial da parte inadimplente, torna prescindível a prévia declaração judicial de rescisão, legitimando a retomada da posse pelo vendedor após o descumprimento das obrigações contratuais. 5. A imposição de prévia ação judicial para resolução do contrato, quando este estabelece em favor da parte prejudicada a garantia de cláusula resolutória expressa, representa ônus excessivo e contraria tanto o texto expresso da lei quanto os princípios da autonomia da vontade e da não intervenção estatal nas relações negociais. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de agravo de instrumento provido para conceder efeito ativo à decisão agravada, deferindo a reintegração de posse do imóvel, com prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária. Tese de julgamento: "A cláusula resolutiva expressa em contrato de compra e venda opera de pleno direito quando comprovado o inadimplemento contratual e realizada a notificação da parte devedora, tornando desnecessária a prévia declaração judicial de rescisão contratual para o ajuizamento de ação de reintegração de posse." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 474 e 475; CPC, arts. 300, 301 e 561. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.789.863/MS, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 10/08/2021, DJe 04/10/2021; STJ, REsp 2.139.100/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 21/05/2024, DJe 28/06/2024; TJ-MT, AI 1029288-90.2023.8.11.0000, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 08/05/2024, DJe 11/05/2024 R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LUIZ O. OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de liminar, interposto por EDILSON RIBEIRO PAIVA contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Chapada dos Guimarães/MT, nos autos da ação de rescisão contratual c/c pedido liminar de reintegração de posse nº 1001828-22.2024.8.11.0024, movida em face de MARIA LUCINEIDE PEREIRA DE OLIVEIRA, a qual indeferiu o pedido liminar de reintegração de posse O agravante relata que, em 17/10/2023, celebrou contrato de compromisso de compra e venda referente ao imóvel denominado Lote 03, Quadra Sucupira, situado em Chapada dos Guimarães/MT, pelo valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Alega que o referido contrato estipulava o pagamento de R$ 23.000,00 a título de sinal, já quitado, e o saldo remanescente de R$ 47.000,00, a ser quitado em 05/04/2024. Contudo, a agravada não adimpliu com o pagamento do saldo dentro do prazo contratualmente estipulado. Assevera que, diante do inadimplemento, notificou extrajudicialmente a agravada em 20/05/2024. Todavia, esta permaneceu inerte, não regularizando o pagamento, o que autorizaria, conforme a cláusula 3.3.2 do contrato, a rescisão automática do ajuste e a reintegração de posse do imóvel, independentemente de notificação judicial. Sustenta que a posse anterior está devidamente comprovada, seja pela vistoria realizada pela compradora por ocasião da assinatura do contrato, seja pela documentação constante nos autos que demonstra a cadeia possessória. Reitera o inadimplemento contratual da agravada como fundamento legítimo para a rescisão do contrato e a restituição da posse do bem ao agravante. Diante disso, requer a concessão de tutela de urgência para determinar a imediata reintegração de posse do imóvel, com a consequente expedição de mandado judicial. No mérito, pugna pelo provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada, a fim de que seja deferida a reintegração de posse do imóvel em favor do agravante. O pedido de tutela recursal foi indeferido. (Id. 266645267). Certificou-se que a agravada deixou transcorrer o prazo in albis, sem apresentar contraminuta (Id. 277396890). Desnecessária a intervenção ministerial, nos termos do art. 178 do CPC. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. LUIZ O. OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito ativo, interposto por EDILSON RIBEIRO PAIVA, contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Chapada dos Guimarães que, nos autos da Ação de Rescisão de Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda e Reintegração de Posse n. 1001828-22.2024.8.11.0024, indeferiu o pedido de tutela de urgência, para reintegrar o requerente na posse do imóvel denominado Lote 03, Quadra Sucupira, localizado no município sede daquela comarca. De início, cumpre relembrar que a concessão de tutela de urgência, seja cautelar ou antecipada, está condicionada à presença concomitante dos requisitos da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), conforme estabelecido nos artigos 300 e 301 do Código de Processo Civil. Seguindo esse entendimento e respeitando os limites da decisão impugnada, o recurso deve ser analisado exclusivamente sob a ótica do indeferimento do pedido de concessão de efeito ativo, consubstanciado na determinação de reintegração de posse do imóvel, conforme pleiteado pelo agravante. Consta dos autos de origem que o agravante ajuizou ação de rescisão de contrato c/c pedido de liminar de reintegração de posse em desfavor de MARIA LUCINEIDE PEREIRA DE OLIVEIRA, em razão da celebração de Instrumento Particular de Contrato de Compromisso de Compra e Venda, Confissão de Dívida e Outras Avenças referente a um imóvel: “Lote 03, Quadra Sucupira, com área total de 1.000 m², medindo de frente 23,49 metros, lado direito 42,61 metros, divisa com o Lote 04, Quadra Sucupira; lado esquerdo 42,61 metros, divisa com o Lote 02, Quadra Sucupira; e de fundo 23,49 metros, divisa com os Lotes 20 e 19 da Quadra Sucupira, localizado em Chapada dos Guimarães-MT, pelo valor de R$ 70.000,00.” O contrato firmado entre as partes estipulava o pagamento de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais) a título de sinal, valor este já adimplido, e o saldo remanescente de R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil reais), a ser quitado até 05/04/2024. Contudo, a parte agravada não efetuou o pagamento do referido saldo dentro do prazo contratual. Diante do inadimplemento, o agravante promoveu a notificação extrajudicial da agravada em 20/05/2024. Narra o agravante que, mesmo após a notificação, a agravada permaneceu inadimplente, não regularizando o pagamento, o que ensejou o ajuizamento da presente ação de rescisão contratual cumulada com pedido de reintegração de posse. Ao analisar o pedido liminar, o juízo de origem indeferiu a medida, ante a ausência, neste juízo de cognição sumária, de demonstração dos requisitos legais autorizadores da concessão da tutela pleiteada. No caso em apreço, consignou-se na decisão agravada que: “Vistos. Trata-se “AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE” movida por EDILSON RIBEIRO PAIVA em face de MARIA LUCINEIDE PEREIRA DE OLIVEIRA., (...) Nos termos do art. 561 do Código de Processo Civil, são requisitos para concessão da liminar de manutenção ou reintegração de posse a demonstração: 1) do exercício de posse; 2) da turbação e do esbulho praticado pela parte requerida. No caso em análise, considerando que o pedido de reintegração de posse decorre da pretensão de resolução do compromisso de compra e venda, para que seja deferido o pedido liminar necessário se faz a demonstração do exercício da posse anterior pelo requerente e demonstração de que a posse da requerida se tornou injusta diante do inadimplemento contratual. Analisando os autos em juízo perfunctório, observa-se que não estão presentes os requisitos da liminar pleiteada. Isto porque não consta dos autos documentos aptos a comprovar a posse anterior do autor, uma vez que consta do contrato de compra e venda que o imóvel em questão foi cedido ao autor por Furnas Centrais Elétricas, no ano 2000, contudo não juntou aos autos o termo de cessão, não havendo, segundo se alega, matrícula do imóvel, ou qualquer outro documento que demonstre o exercício da posse anterior. Assim, premente a dilação probatória para que seja melhor verificado os fatos em análise, tanto no que tange à posse do requerente quanto ao adimplemento da requerida, a justificar a aplicação da cláusula resolutiva expressa, o que é pressuposto ao pedido de reintegração. Diante do exposto, indefiro o pedido liminar de reintegração de posse, por ausência de demonstração, neste momento de cognição sumária, do preenchimento dos requisitos legais para tanto. (...)” (id. 180088732 – autos de origem). Irresignado, o agravante interpôs o presente agravo de instrumento, reiterando seus argumentos quanto à presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência cautelar de arresto, fundamentando-se nas alegações de que notificou a parte agravada acerca da inadimplência contratual, sem que esta tenha regularizado o pagamento do valor pactuado, o que, nos termos da cláusula 3.3.2, autorizaria a rescisão automática do contrato e a consequente reintegração de posse do imóvel. Ao analisar os fundamentos da decisão agravada, concluo que o recurso merece provimento. Segundo o artigo 561 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela possessória liminar exige a demonstração da posse anterior, do esbulho ou turbação, da data do esbulho e da perda da posse pelo requerente. O relator originário indeferiu a pretensão liminar de reintegração de posse por entender que a resolução do contrato depende da decretação judicial. Com efeito, "É firme a jurisprudência do STJ no sentido de ser 'imprescindível a prévia manifestação judicial na hipótese de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel para que seja consumada a resolução do contrato, ainda que existente cláusula resolutória expressa, diante da necessidade de observância do princípio da boa-fé objetiva a nortear os contratos. 3. Por conseguinte, não há falar-se em antecipação de tutela reintegratória de posse antes de resolvido o contrato de compromisso de compra e venda, pois somente após a resolução é que poderá haver posse injusta e será avaliado o alegado esbulho possessório'. (REsp 620787/SP, de minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 28/04/2009, DJe 27/04/2009, REPDJe 11/05/2009, REPDJe 15/06/2009). (...)" (AgRg no REsp 1337902/BA, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/03/2013, DJe 14/03/2013). Nessa linha de intelecção, também caminha a jurisprudência desta Corte, veja-se: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA. REINTEGRAÇÃO ANTECIPADA. NECESSIDADE DE PRÉVIA DECLARAÇÃO JUDICIAL DE RESCISÃO CONTRATUAL. DIREITO À MORADIA E SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. REVOGAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. (...) 3. A concessão da tutela possessória liminar em ação de reintegração de posse exige a demonstração da posse anterior, do esbulho ou turbação, da data do esbulho e da perda da posse pelo requerente, conforme o artigo 561 do Código de Processo Civil. 4. Quando a reintegração de posse decorre de uma ação de rescisão contratual, não se trata de ação possessória autônoma, sendo necessário que, antes da retomada do bem, haja decisão judicial reconhecendo a extinção do contrato. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que, mesmo havendo cláusula resolutória expressa, a rescisão do compromisso de compra e venda exige manifestação judicial prévia para assegurar a extinção do vínculo contratual e a devolução do bem ao vendedor. 6. A concessão da reintegração de posse sem decisão definitiva sobre a rescisão contratual antecipa os efeitos da resolução do contrato, contrariando o princípio da boa-fé objetiva e gerando insegurança jurídica. 7. A revogação da medida liminar se justifica, pois a situação do agravante, que reside no imóvel e se encontra em vulnerabilidade econômica e social, exige cautela para evitar a imposição de dano irreparável ou de difícil reparação. 8. A antecipação da desocupação pode violar os princípios da dignidade da pessoa humana e do direito à moradia, previstos no artigo 6º da Constituição Federal.(...) 1. A reintegração de posse em ação de rescisão contratual exige prévia decisão judicial reconhecendo a extinção do vínculo contratual, ainda que haja cláusula resolutória expressa. 2. A antecipação da reintegração de posse, sem a resolução do contrato e sem análise das condições concretas do caso, pode gerar insegurança jurídica e afronta aos princípios da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana. 3. A vulnerabilidade social e econômica do ocupante do imóvel deve ser considerada na análise da tutela de urgência, especialmente quando envolve risco de desabrigo.”(...) (N.U 1032276-50.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/03/2025, Publicado no DJE 23/03/2025). (destaquei) Destaco, entretanto, que a situação dos autos é excepcional, na medida em que o contrato (id. 265528277) possui cláusula resolutória expressa, nos seguintes termos: “3.3.2 – Após 3 (três) meses de vencimento e não havendo pagamento do saldo remanescente, o contrato será automaticamente rescindido, independente de notificação judicial ou extrajudicial.” (grifo nosso – cláusula do contrato no id. 265528277 – Pág. 3) Houve notificação da agravada e o transcurso do prazo revela que transcorrido mais de 1 (um) ano do prazo do vencimento da derradeira parcela (05/04/2024), o inadimplemento contratual persiste, evidencia-se, assim, a incidência da cláusula livremente pactuada entre as partes. A respeito, o Código Civil prevê, em seus arts. 474 e 475: "Art. 474. A cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito; a tácita depende de interpelação judicial." "Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos." Sobre referida cláusula, a doutrina explica que: "Pode existir previsão no negócio de uma cláusula resolutiva expressa, podendo um evento futuro e incerto (condição) acarretar a extinção do contrato. Justamente porque essa previsão consta da origem do pacto é que há a extinção por fato anterior ou contemporâneo à celebração. Enuncia o art. 474 do Código Civil que ‘a cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito; a tácita depende de interpelação judicial’. Assim, conforme enunciado aprovado na V Jornada de Direito Civil, ‘a cláusula resolutiva expressa produz seus efeitos extintivos independentemente de pronunciamento judicial’ (Enunciado n. 436 do CJF/STJ), o que deve ser tido como regra. Exatamente nessa linha, importante precedente do Superior Tribunal de Justiça, do ano de 2021, dispensou a ação de resolução contratual em caso de cláusula resolutiva expressa incluída em compromisso de compra e venda, possibilitando o manejo direto da ação de reintegração de posse. O decisum revê a posição anterior da própria Quarta Turma, constando da sua publicação que, ‘inobstante a previsão legal (art. 474 do Código Civil) que dispensa as partes da ida ao Judiciário quando existente a cláusula resolutiva expressa por se operar de pleno direito, esta Corte Superior, ao interpretar a norma aludida, delineou a sua jurisprudência, até então, no sentido de ser ‘imprescindível a prévia manifestação judicial na hipótese de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel para que seja consumada a resolução do contrato, ainda que existente cláusula resolutória expressa, diante da necessidade de observância do princípio da boa-fé objetiva a nortear os contratos’ (REsp 620.787/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 27.04.2009). Na situação em exame, revela-se incontroverso que: (i) há cláusula resolutiva expressa no bojo do compromisso de compra e venda de imóvel firmado entre as partes; (ii) a autora procedeu à notificação extrajudicial do réu, considerando, a partir do prazo para a purga da mora, extinto o contrato decorrente de inadimplemento nos termos de cláusula contratual específica entabulada pelas partes, sem ajuizar prévia ação de rescisão do pacto; e (iii) a pretensão deduzida na inicial (reintegração na posse do imóvel) não foi cumulada com o pedido de rescisão do compromisso de compra e venda. Desse modo, caso aplicada a jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior, sem uma análise categórica dos institutos a ela relacionados e das condições sobre as quais ancorada a compreensão do STJ acerca da questão envolvendo a reintegração de posse e a rescisão de contrato com cláusula resolutória expressa, sobressairia a falta de interesse de agir da autora (na modalidade inadequação da via eleita), por advir a posse do imóvel da celebração do compromisso de compra e venda cuja rescisão supostamente deveria ter sido pleiteada em juízo próprio. Entende-se, todavia, que casos como o presente reclamam solução distinta, mais condizente com as expectativas da sociedade hodierna, voltadas à mínima intervenção estatal no mercado e nas relações particulares, com foco na desjudicialização, simplificação de formas e ritos e, portanto, na primazia da autonomia privada’ (STJ, REsp 1.789.863/MS, 4.a Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, por maioria, j. 10.08.2021, DJe 04.10.2021). De fato, os últimos argumentos são fortes, especialmente o afeito à extrajudicialização dos conflitos, devendo ser privilegiados para resolver a questão, até porque, no caso concreto, houve a prévia notificação extrajudicial do devedor para constituí-lo em mora. No contexto da última afirmação, é forçoso apontar que, em algumas situações, mesmo havendo uma cláusula resolutiva expressa, haverá necessidade de notificação da parte para constituí-la em mora e extinguir posteriormente o contrato. Isso ocorre nos casos de leasing, a título de exemplo. Nesse sentido, a dicção da Súmula 369 do STJ, segundo a qual ‘no contrato de arrendamento mercantil (leasing), ainda que haja cláusula resolutiva expressa, é necessária a notificação prévia do arrendatário para constituí-lo em mora’. O exemplo típico de cláusula resolutiva expressa é o pacto comissório contratual, instituto que estava previsto pelo art. 1.163 do Código Civil de 1916 como cláusula especial da compra e venda. Estaria permitida a sua previsão no contrato, como cláusula resolutiva expressa ou haveria vedação, por suposta ilicitude do seu conteúdo? Entendo que não há vedação para a sua previsão, principalmente porque os seus efeitos são próximos aos da exceção de contrato não cumprido, prevista para os contratos bilaterais (art. 476 do CC). Conclui-se, por tal, que o pacto comissório contratual se enquadra no art. 474 do CC.89 Como exemplo concreto, imagine-se a seguinte cláusula inserida na venda de um bem móvel: ‘Se, até a data X, o vendedor não entregar a coisa e o comprador não pagar o preço, o contrato estará extinto e resolvido’. Por fim, destaque-se que não se pode confundir essa figura negocial com o pacto comissório real, vedado no art. 1.428 do CC, dispositivo que prevê ser nula a cláusula que autoriza o credor de um direito real de garantia (penhor, hipoteca ou anticrese) a ficar com o bem dado em garantia sem levá-lo à excussão (ou execução). Os institutos jurídicos em estudo são totalmente distintos, particularmente quanto à categorização jurídica." (Manual de Direito Civil: volume único. 12. ed. - Rio de Janeiro, Forense; Método, 2022, p. 1522/1524). Sobre o tema, leciona Nelson Rosenvald e Cristiano Chaves de Farias: "A cláusula resolutiva expressa, ou pacto comissório, verifica-se de pleno jure, por via do exercício do direito potestativo da parte interessada à outra. Não tendo sido estipulada a cláusula resolutiva expressa, subentende-se a existência de cláusula resolutiva implícita (tácita) nos contratos bilaterais. Aqui, deverá o lesado inicialmente interpelar o devedor para que seja constituído em mora; posteriormente propugnará pela resolução contratual, eventualmente acrescida de perdas e danos. Em suma, o desfazimento do contrato decorrerá do trânsito em julgado da sentença. A cláusula resolutiva expressa concerne a uma previsão contratual de imediata resolução em caso de inadimplemento da parte. Trata-se de direito negocial à resolução, contido na própria avença ou em documento posterior, que emana da inexecução de uma ou mais prestações. A vantagem da inserção de tal cláusula reside na prévia estipulação do alcance da resolução quanto às prestações pretéritas, como no desfazimento automático do contrato diante do inadimplemento, sem que necessite o credor interpelar o devedor, pois, vencida a dívida, sobeja este constituído em mora." (Curso de direito civil: contratos I Cristiano Chaves de Farias, Nelson Rosenvald. 7. ed. ver. e atual.- Salvador; Ed. JusPodivm, 2017). A respeito da interpretação do artigo 474 do Código Civil, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1789863, manifestou-se no sentido de que, se houver cláusula com previsão expressa de resolução contratual por falta de pagamento, dispensa-se a manifestação judicial para tanto. A propósito: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL COM CLÁUSULA DE RESOLUÇÃO EXPRESSA - INADIMPLEMENTO DO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR QUE NÃO EFETUOU O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES AJUSTADAS - MORA COMPROVADA POR NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E DECURSO DO PRAZO PARA A PURGAÇÃO - INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE JULGARAM PROCEDENTE O PEDIDO REINTEGRATÓRIO REPUTANDO DESNECESSÁRIO O PRÉVIO AJUIZAMENTO DE DEMANDA JUDICIAL PARA A RESOLUÇÃO CONTRATUAL - INSURGÊNCIA DO DEVEDOR - RECLAMO DESPROVIDO. Controvérsia: possibilidade de manejo de ação possessória fundada em cláusula resolutiva expressa decorrente de inadimplemento de contrato de compromisso de compra e venda imobiliária, sem que tenha sido ajuizada, de modo prévio ou concomitante, demanda judicial objetivando rescindir o ajuste firmado. (...) Inexiste óbice para a aplicação de cláusula resolutiva expressa em contratos de compromisso de compra e venda, porquanto, após notificado/interpelado o compromissário comprador inadimplente (devedor) e decorrido o prazo sem a purgação da mora, abre-se ao compromissário vendedor a faculdade de exercer o direito potestativo concedido pela cláusula resolutiva expressa para a resolução da relação jurídica extrajudicialmente. Impor à parte prejudicada o ajuizamento de demanda judicial para obter a resolução do contrato quando esse estabelece em seu favor a garantia de cláusula resolutória expressa, é impingir-lhe ônus demasiado e obrigação contrária ao texto expresso da lei, desprestigiando o princípio da autonomia da vontade, da não intervenção do Estado nas relações negociais, criando obrigação que refoge o texto da lei e a verdadeira intenção legislativa. A revisão do valor estabelecido a título de honorários nos termos do artigo 20, § 4º do CPC/73, só é permitido quando o montante fixado se mostrar ínfimo ou exorbitante, o que não se verifica no caso em exame, levando-se em conta a complexidade da causa, o trabalho realizado pelo causídico e o valor envolvido na demanda, circunstâncias segundo as quais o reexame implicaria em revolvimento do conjunto fático dos autos, providência vedada ao STJ ante o óbice contido no enunciado 7 da Súmula desta Casa. Recurso especial conhecido em parte e, na extensão, desprovido. (STJ, REsp: 1789863 MS 2013/0376277-6, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 10/08/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/10/2021 – grifo nosso). Pertinente destacar excerto do voto exarado pelo Relator Ministro Marco Buzzi: "Na hipótese, portanto, é inegável, além da existência de cláusula resolutória expressa no ajuste firmado entre as partes, a falta de pagamento de 95% do preço, a ausência de justifica plausível para o inadimplemento, a notificação extrajudicial comprobatória da mora com o decurso do prazo para a sua purgação - caso fosse essa a intenção do compromissário comprador -, a comunicação da parte prejudicada quanto ao exercício da faculdade de promover a resolução contratual. Dito isso, afirma-se que a alteração jurisprudencial é necessária para tornar prescindível o intento de demanda/ação judicial nas hipóteses em que existir cláusula resolutória expressa e tenha a parte cumprido os requisitos para a resolução da avença, ou, ao menos, o que se cogita apenas subsidiariamente caso mantido o entendimento do STJ, que esse seja considerado inaplicável à hipótese, diante das especificidades que lhe dizem respeito, notadamente quando não cuidou a parte inadimplente em purgar a mora, tampouco comprovar qualquer das alegações tecidas a título de defesa. Necessário referir, ainda, que em hipóteses excepcionais - inexistentes no caso - quando sobressaírem motivos plausíveis e justificáveis para a não resolução do contrato, sempre poderá a parte devedora socorrer-se da via judicial a fim de alcançar a declaração de manutenção do ajuste, transformando o inadimplemento absoluto em parcial, oferecendo, na oportunidade, todas as defesas que considerar adequadas a fim de obter a declaração de prosseguimento do contrato. Impor à parte prejudicada o ajuizamento de demanda judicial para obter a resolução do contrato quando esse estabelece em seu favor a garantia de cláusula resolutória expressa, é impingir-lhe ônus demasiado e obrigação contrária ao texto expresso da lei, desprestigiando o princípio da autonomia da vontade, da não intervenção do Estado nas relações negociais, criando obrigação que refoge à verdadeira intenção legislativa. Por fim, ressalta-se que se fosse essa a pretensão da sociedade (legislador) e do mercado - de inviabilizar a resolução extrajudicial das avenças quando inadimplente o devedor e devidamente notificado de sua mora, decorrido o prazo para purgá-la - jamais teria sido admitida a execução extrajudicial de contratos imobiliários tal como os regidos pelo Decreto 70/66, o qual, frise-se, foi objeto de expressa deliberação pelo plenário do STF em sede de repercussão geral, tendo ficado estabelecido: 'É constitucional, pois foi devidamente recepcionado pela Constituição Federal de 1988, o procedimento de execução extrajudicial, previsto no Decreto-lei nº 70/66'. Portanto, as disposições legais que versam sobre o pacto comissório, cláusula de resolução expressa ou extinção ipso jure não perdem eficácia no sistema quando o promissário comprador tem defesa a apresentar e resiste à extinção extrajudicial, pois sempre poderá socorrer-se da via judicial. Todavia, quando comprovada a mora, já decorrido o prazo para purgá-la e estiver a hipótese prevista em cláusula resolutória expressa do contrato estabelecido entre as partes, não tem o credor/compromissário vendedor a obrigação de ajuizar ação para preliminarmente ver rescindido o ajuste." (grifo nosso) Na hipótese, ressai incontroversos os seguintes fatos: a) existência de cláusula resolutiva expressa; b) o inadimplemento do promitente compradora; e, ainda, c) a notificação extrajudicial enviada pelos promitentes vendedores para constituí-lo em mora. Logo, revela-se prescindível a declaração judicial para rescisão do contrato firmado entre as partes. Os tribunais pátrios não destoam da seguinte orientação: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL RURAL. INADIMPLEMENTO PELOS ADQUIRENTES. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. REINTEGRAÇÃO NA POSSE DO IMÓVEL. PODER GERAL DE CAUTELA. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, razão pela qual o Tribunal de Justiça deve limitar-se ao exame do acerto ou desacerto da decisão agravada, sem analisar questões não apreciadas pelo Juízo de origem, sob pena de supressão de instância e afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2. A tutela cautelar concedida mediante cognição sumária exige o preenchimento dos requisitos contidos no artigo 300 do Código de Processo Civil (probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo). 3. Acerca do poder geral de cautela, prevê o artigo 301, CPC, que [...] a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. 4. No Instrumento Particular de Compra e Venda de Imóvel Rural celebrado entre as partes consta a presença de 'Cláusula Resolutiva Expressa', com fundamento nos artigos 474 e 475, CC, segundo a qual a avença firmada entre as partes ficará desfeita de pleno direito na hipótese de descumprimento pelas partes. 5. Presentes os requisitos necessários à concessão da presente tutela cautelar, a fim de que os Autores/Agravantes sejam reintegrados na posse do imóvel. 6. Mister a reforma da decisão no que se refere ao prazo para a apresentação do pedido principal, o qual deverá se dar em 30 (dias) úteis, nos termos do artigo 308, CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento 5224998- 75.2023.8.09.0051, Rel. Des. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5a Câmara Cível, julgado em 08/05/2023, DJe de 08/05/2023 – grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RESOLUÇÃO DE PLENO DIREITO. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. ESBULHO POSSESSÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos do art . 560 do CPC, o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. O art. 561 do diploma processual estabelece os requisitos necessários à ação de reintegração de posse. 2 . No caso, o apelado sequer nega a sua mora contratual, apenas argumentando “a posse do terreno foi cedida voluntariamente pela apelante a partir do contrato de promessa de compra e venda do imóvel ora discutido”, e que, ainda que o pacto celebrado contenha expressa cláusula resolutiva, é imprescindível a prévia manifestação judicial sobre a resolução para que esta se consume. 3. Nos moldes do art. 474 do Código Civil “a cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito” . No caso, verifico do contrato juntado aos autos, assinado por ambas as partes, a existência de cláusula resolutiva expressa. 4. O Colendo Superior Tribunal de Justiça já teve a oportunidade de apreciar a matéria, concluindo pelo cabimento da ação possessória fundada em cláusula resolutiva expressa decorrente de inadimplemento de contrato de compromisso de compra e venda imobiliária, mesmo que não tenha sido ajuizada, de modo prévio ou concomitante, demanda judicial objetivando rescindir o ajuste firmado. 5. Recurso conhecido e provido.” (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 0026425-81.2009.8 .08.0024, Relator.: DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA, 3ª Câmara Cível) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSIBILIDADE - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA- INADIMPLÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR - MORA COMPROVADA - PRÉVIA RESCISÃO CONTRATUAL - DESNECESSIDADE. Sabe-se que na ação de reintegração de posse, incumbe à parte autora instruir a inicial com a prova dos requisitos necessários elencados no art. 561 do CPC. É sabido que a cláusula resolutiva é um direito da parte vendedora, que em caso de inadimplência das obrigações contratualmente pactuadas por parte do promitente comprador, poderá exigir a execução dessas obrigações ou até mesmo a extinção do contrato . Segundo entendimento adotado pelo STJ no julgamento do REsp nº. 1.789.863, não há óbice para a aplicação da cláusula resolutiva expressa, porquanto após o decurso do prazo sem a purgação da mora, nada impede que o promitente vendedor exerça o direito potestativo previsto na cláusula resolutiva expressa para a resolução da relação jurídica extrajudicialmente.” (TJ-MG - AI: 10000220201982001 MG, Relator.: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 14/07/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/07/2022) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - TUTELA ANTECIPADA - INADIMPLÊNCIA DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA - REQUISITOS PRESENTES. - Para concessão da tutela provisória de urgência é necessário preencher os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil - É possível reintegração de posse em tutela de urgência, se presentes os requisitos e se o contrato de compra e venda de imóvel possuir cláusula resolutiva expressa pelo inadimplemento de obrigações estabelecidas.” (TJ-MG - AI: 01583704020238130000, Relator.: Des .(a) Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 02/05/2023, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/05/2023) Recentemente o c. STJ reafirmou a posição, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. ESCRITURAS PÚBLICAS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E DE CESSÃO DE DIREITOS. EFICÁCIA DA CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. INTERPELAÇÃO EXTRAJUDICIAL DESATENDIDA. RESOLUÇÃO DE PLENO DIREITO. VIABILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. 1. Inexistência de violação dos arts . 489 e 1.022 do CPC/2015, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, adotando-se fundamentação suficiente para amparar a conclusão de que a deflagração de ação judicial prévia pela ré não retirou da autora o poder de resolver o contrato, ante a caracterização do inadimplemento, bem como que, na hipótese dos autos, a cláusula resolutiva operava-se de pleno direito. 2. Inocorrência de violação aos arts . 141 e 492 do CPC, conforme reconhecido no julgamento do recurso especial conexo (REsp 2.137.575/RJ), julgado conjuntamente com o presente recurso especial. 3. Diante do resultado do julgamento do REsp 2.137.575/RJ, mantendo-se o acórdão do TJRJ que reconheceu a culpa da recorrente pelo inadimplemento de sua obrigação contratual e a desnecessidade de nova perícia, subsiste no presente recurso especial apenas a controvérsia acerca da resolução do contrato de pleno direito, em razão da cláusula resolutória expressa. 4. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, "inexiste óbice para a aplicação de cláusula resolutiva expressa em contratos de compromisso de compra e venda, porquanto, após notificado/interpelado o compromissário-comprador inadimplente (devedor) e decorrido o prazo sem a purgação da mora, abre-se ao compromissário-vendedor a faculdade de exercer o direito potestativo concedido pela cláusula resolutiva expressa para a resolução da relação jurídica extrajudicialmente (REsp 1789863/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 10/8/2021, DJe 4/10/2021).” Incidência da Súmula 83/STJ. Recurso especial conhecido em parte e desprovido.” (STJ - REsp: 2139100 RJ 2023/0256292-3, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 21/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/06/2024 – grifo nosso) O eg. TJMT não destoa do entendimento em questão: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS – ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO – ÁREA SENSÍVEL DO IMÓVEL RURAL – CONTRIBUIÇÃO PARA ESCALADA DO PROCESSO EROSIVO NO IMÓVEL QUE A PRÓPRIA PARTE REQUERIDA OBRIGOU-SE CONTRATUALMENTE A EVITAR – CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA OPERA DE PLENO DIREITO (ART. 474 CC)– HODIERNO ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA CÂMARA NA TEMÁTICA – POSSE ILEGÍTIMA E PRECÁRIA – ESBULHO – REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC PRESENTES – CONCESSÃO DE LIMINAR POSSESSÓRIA QUE SE IMPÕE – JÁ DECORRIDO TERMO FINAL DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO – ARGUMENTOS DOS REQUERIDOS QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Diversamente do que consta na decisão recorrida, o hodierno entendimento do STJ é no sentido de que não há óbice para a aplicação da cláusula resolutiva expressa em caso de inadimplemento contratual, a qual viabiliza o proprietário a exercer o direito potestativo de resolução da relação jurídica, mormente porque, nos termos do art. 474 do Código Civil, a cláusula resolutiva expressa se opera de pleno direito. Analisando o vasto acervo probatório e documental coligido à peça, especialmente os anexos fotográficos e vídeos apresentados, infere-se que, de fato, a parte requerida arrendatária da área objeto do litígio, ao aparentemente construir na propriedade arrendada uma vala de 1 metro de largura, por 1 metro de profundidade e cerca de 2 quilômetros de extensão, atuou de modo a contribuir para que se formasse na área de processo erosivo que ela mesmo obrigou-se contratualmente a evitar, nos termos da Cláusula 11 do contrato de arrendamento, que de forma expressa alude à possibilidade de rescisão. Ao aparentemente atuar de forma a inadimplir a obrigação expressamente assumida, infere-se operada, como sobredito, a rescisão do contrato, o que tornou ilegítima a posse precária exercida pelos requeridos agravados, caracterizando o esbulho perpetrado por eles, estando satisfeitos os demais requisitos do art. 561 do CPC, o que autoriza a imediata retomada da área. Já ocorrido o termo final do contrato de arrendamento no dia 15/04/2024 (vide contrato Id. 194196156), não havendo porque, agora, já findado o prazo do ajuste do arrendamento, reverter a liminar possessória outrora deferida. Os argumentos da parte requerida agravada de regular adimplemento e cumprimento do contrato de sua parte demandam pertinente dilação probatória, podendo, se porventura comprovado que o inadimplemento ocorreu primeiramente por culpa da parte requerente agravante. Recurso provido para confirmar a liminar recursal deferida em decisão monocrática determinando que os requeridos agravados desocupem voluntariamente a área objeto do litígio, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de reintegração forçada. Decisão reformada.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1029288-90.2023.8 .11.0000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 08/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/05/2024 – grifo nosso) “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS – ESBULHO POSSESSÓRIO DECORRENTE DE ALEGADO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL – DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR PARA REINTEGRAR OS AGRAVANTES NO IMÓVEL – REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PRESENTES – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA – INADIMPLEMENTO DO CONTRATO – MORA EX RE – EXPRESSA POSSIBILIDADE DE RETOMADA DO IMÓVEL – CONSEQUENTE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Se o contrato firmado entre as partes consigna expressamente cláusula resolutiva e o vendedor interpelou o comprador sobre a sua intenção de resolver o liame contratual, a resolução do pacto ocorre de pleno direito por inadimplemento, haja vista que se trata de mora ex re. Presentes os requisitos do art . 300 do CPC, eis que demonstrado o inadimplemento contratual da parte requerida agravada, a existência de cláusula contratual resolutória expressa baseada em mora ex re, a possibilidade de reaver o imóvel e o periculum in mora. “Não há óbice para a aplicação da cláusula resolutiva expressa em caso de inadimplemento contratual, possibilitando ao proprietário exercer o direito potestativo de resolução da relação jurídica” (TJMT 10157065720228110000 MT, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 07/12/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/12/2022).” (TJ-MT - AI: 10112884220238110000, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 04/10/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/10/2023) Dessa forma, compreendo que o agravante/autor preencheu os requisitos necessários à concessão da tutela pleiteada, merecendo reparos a decisão do juízo a quo. Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para conceder o efeito ativo à decisão de primeiro grau, deferindo a reintegração de posse do imóvel objeto do contrato, estabelecendo prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002402-83.2025.8.11.0000

ID: 261313542

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002402-83.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA LUCINEIDE PEREIRA DE OLIVEIRA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002402-83.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Rescisão / Resolução, Requerimento de Rei… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002402-83.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Rescisão / Resolução, Requerimento de Reintegração de Posse] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [DIMAS SIMOES FRANCO NETO - CPF: 015.958.891-08 (ADVOGADO), EDILSON RIBEIRO PAIVA - CPF: 814.233.301-53 (AGRAVANTE), MARIA LUCINEIDE PEREIRA DE OLIVEIRA - CPF: 522.254.881-34 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. OPERAÇÃO DE PLENO DIREITO. PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar de reintegração de posse em ação de rescisão contratual, referente a imóvel objeto de compromisso de compra e venda não adimplido pela compradora no prazo estipulado, mesmo após notificação extrajudicial realizada pelo vendedor. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de concessão de tutela possessória liminar em ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse, fundamentada em cláusula resolutiva expressa, diante do inadimplemento contratual do promitente comprador, sem necessidade de prévia declaração judicial de rescisão do contrato. III. Razões de decidir 3. Embora tradicional entendimento jurisprudencial exigisse prévia manifestação judicial para a resolução do contrato, mesmo ante a existência de cláusula resolutória expressa, o posicionamento atual do Superior Tribunal de Justiça, firmado no julgamento do REsp 1.789.863/MS, reconhece a eficácia da cláusula resolutiva expressa, que opera de pleno direito, conforme previsto no art. 474 do Código Civil. 4. A existência de cláusula resolutiva expressa no contrato, aliada ao inadimplemento contratual e à notificação extrajudicial da parte inadimplente, torna prescindível a prévia declaração judicial de rescisão, legitimando a retomada da posse pelo vendedor após o descumprimento das obrigações contratuais. 5. A imposição de prévia ação judicial para resolução do contrato, quando este estabelece em favor da parte prejudicada a garantia de cláusula resolutória expressa, representa ônus excessivo e contraria tanto o texto expresso da lei quanto os princípios da autonomia da vontade e da não intervenção estatal nas relações negociais. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de agravo de instrumento provido para conceder efeito ativo à decisão agravada, deferindo a reintegração de posse do imóvel, com prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária. Tese de julgamento: "A cláusula resolutiva expressa em contrato de compra e venda opera de pleno direito quando comprovado o inadimplemento contratual e realizada a notificação da parte devedora, tornando desnecessária a prévia declaração judicial de rescisão contratual para o ajuizamento de ação de reintegração de posse." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 474 e 475; CPC, arts. 300, 301 e 561. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.789.863/MS, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 10/08/2021, DJe 04/10/2021; STJ, REsp 2.139.100/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 21/05/2024, DJe 28/06/2024; TJ-MT, AI 1029288-90.2023.8.11.0000, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 08/05/2024, DJe 11/05/2024 R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LUIZ O. OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de liminar, interposto por EDILSON RIBEIRO PAIVA contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Chapada dos Guimarães/MT, nos autos da ação de rescisão contratual c/c pedido liminar de reintegração de posse nº 1001828-22.2024.8.11.0024, movida em face de MARIA LUCINEIDE PEREIRA DE OLIVEIRA, a qual indeferiu o pedido liminar de reintegração de posse O agravante relata que, em 17/10/2023, celebrou contrato de compromisso de compra e venda referente ao imóvel denominado Lote 03, Quadra Sucupira, situado em Chapada dos Guimarães/MT, pelo valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Alega que o referido contrato estipulava o pagamento de R$ 23.000,00 a título de sinal, já quitado, e o saldo remanescente de R$ 47.000,00, a ser quitado em 05/04/2024. Contudo, a agravada não adimpliu com o pagamento do saldo dentro do prazo contratualmente estipulado. Assevera que, diante do inadimplemento, notificou extrajudicialmente a agravada em 20/05/2024. Todavia, esta permaneceu inerte, não regularizando o pagamento, o que autorizaria, conforme a cláusula 3.3.2 do contrato, a rescisão automática do ajuste e a reintegração de posse do imóvel, independentemente de notificação judicial. Sustenta que a posse anterior está devidamente comprovada, seja pela vistoria realizada pela compradora por ocasião da assinatura do contrato, seja pela documentação constante nos autos que demonstra a cadeia possessória. Reitera o inadimplemento contratual da agravada como fundamento legítimo para a rescisão do contrato e a restituição da posse do bem ao agravante. Diante disso, requer a concessão de tutela de urgência para determinar a imediata reintegração de posse do imóvel, com a consequente expedição de mandado judicial. No mérito, pugna pelo provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada, a fim de que seja deferida a reintegração de posse do imóvel em favor do agravante. O pedido de tutela recursal foi indeferido. (Id. 266645267). Certificou-se que a agravada deixou transcorrer o prazo in albis, sem apresentar contraminuta (Id. 277396890). Desnecessária a intervenção ministerial, nos termos do art. 178 do CPC. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. LUIZ O. OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito ativo, interposto por EDILSON RIBEIRO PAIVA, contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Chapada dos Guimarães que, nos autos da Ação de Rescisão de Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda e Reintegração de Posse n. 1001828-22.2024.8.11.0024, indeferiu o pedido de tutela de urgência, para reintegrar o requerente na posse do imóvel denominado Lote 03, Quadra Sucupira, localizado no município sede daquela comarca. De início, cumpre relembrar que a concessão de tutela de urgência, seja cautelar ou antecipada, está condicionada à presença concomitante dos requisitos da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), conforme estabelecido nos artigos 300 e 301 do Código de Processo Civil. Seguindo esse entendimento e respeitando os limites da decisão impugnada, o recurso deve ser analisado exclusivamente sob a ótica do indeferimento do pedido de concessão de efeito ativo, consubstanciado na determinação de reintegração de posse do imóvel, conforme pleiteado pelo agravante. Consta dos autos de origem que o agravante ajuizou ação de rescisão de contrato c/c pedido de liminar de reintegração de posse em desfavor de MARIA LUCINEIDE PEREIRA DE OLIVEIRA, em razão da celebração de Instrumento Particular de Contrato de Compromisso de Compra e Venda, Confissão de Dívida e Outras Avenças referente a um imóvel: “Lote 03, Quadra Sucupira, com área total de 1.000 m², medindo de frente 23,49 metros, lado direito 42,61 metros, divisa com o Lote 04, Quadra Sucupira; lado esquerdo 42,61 metros, divisa com o Lote 02, Quadra Sucupira; e de fundo 23,49 metros, divisa com os Lotes 20 e 19 da Quadra Sucupira, localizado em Chapada dos Guimarães-MT, pelo valor de R$ 70.000,00.” O contrato firmado entre as partes estipulava o pagamento de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais) a título de sinal, valor este já adimplido, e o saldo remanescente de R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil reais), a ser quitado até 05/04/2024. Contudo, a parte agravada não efetuou o pagamento do referido saldo dentro do prazo contratual. Diante do inadimplemento, o agravante promoveu a notificação extrajudicial da agravada em 20/05/2024. Narra o agravante que, mesmo após a notificação, a agravada permaneceu inadimplente, não regularizando o pagamento, o que ensejou o ajuizamento da presente ação de rescisão contratual cumulada com pedido de reintegração de posse. Ao analisar o pedido liminar, o juízo de origem indeferiu a medida, ante a ausência, neste juízo de cognição sumária, de demonstração dos requisitos legais autorizadores da concessão da tutela pleiteada. No caso em apreço, consignou-se na decisão agravada que: “Vistos. Trata-se “AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE” movida por EDILSON RIBEIRO PAIVA em face de MARIA LUCINEIDE PEREIRA DE OLIVEIRA., (...) Nos termos do art. 561 do Código de Processo Civil, são requisitos para concessão da liminar de manutenção ou reintegração de posse a demonstração: 1) do exercício de posse; 2) da turbação e do esbulho praticado pela parte requerida. No caso em análise, considerando que o pedido de reintegração de posse decorre da pretensão de resolução do compromisso de compra e venda, para que seja deferido o pedido liminar necessário se faz a demonstração do exercício da posse anterior pelo requerente e demonstração de que a posse da requerida se tornou injusta diante do inadimplemento contratual. Analisando os autos em juízo perfunctório, observa-se que não estão presentes os requisitos da liminar pleiteada. Isto porque não consta dos autos documentos aptos a comprovar a posse anterior do autor, uma vez que consta do contrato de compra e venda que o imóvel em questão foi cedido ao autor por Furnas Centrais Elétricas, no ano 2000, contudo não juntou aos autos o termo de cessão, não havendo, segundo se alega, matrícula do imóvel, ou qualquer outro documento que demonstre o exercício da posse anterior. Assim, premente a dilação probatória para que seja melhor verificado os fatos em análise, tanto no que tange à posse do requerente quanto ao adimplemento da requerida, a justificar a aplicação da cláusula resolutiva expressa, o que é pressuposto ao pedido de reintegração. Diante do exposto, indefiro o pedido liminar de reintegração de posse, por ausência de demonstração, neste momento de cognição sumária, do preenchimento dos requisitos legais para tanto. (...)” (id. 180088732 – autos de origem). Irresignado, o agravante interpôs o presente agravo de instrumento, reiterando seus argumentos quanto à presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência cautelar de arresto, fundamentando-se nas alegações de que notificou a parte agravada acerca da inadimplência contratual, sem que esta tenha regularizado o pagamento do valor pactuado, o que, nos termos da cláusula 3.3.2, autorizaria a rescisão automática do contrato e a consequente reintegração de posse do imóvel. Ao analisar os fundamentos da decisão agravada, concluo que o recurso merece provimento. Segundo o artigo 561 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela possessória liminar exige a demonstração da posse anterior, do esbulho ou turbação, da data do esbulho e da perda da posse pelo requerente. O relator originário indeferiu a pretensão liminar de reintegração de posse por entender que a resolução do contrato depende da decretação judicial. Com efeito, "É firme a jurisprudência do STJ no sentido de ser 'imprescindível a prévia manifestação judicial na hipótese de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel para que seja consumada a resolução do contrato, ainda que existente cláusula resolutória expressa, diante da necessidade de observância do princípio da boa-fé objetiva a nortear os contratos. 3. Por conseguinte, não há falar-se em antecipação de tutela reintegratória de posse antes de resolvido o contrato de compromisso de compra e venda, pois somente após a resolução é que poderá haver posse injusta e será avaliado o alegado esbulho possessório'. (REsp 620787/SP, de minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 28/04/2009, DJe 27/04/2009, REPDJe 11/05/2009, REPDJe 15/06/2009). (...)" (AgRg no REsp 1337902/BA, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/03/2013, DJe 14/03/2013). Nessa linha de intelecção, também caminha a jurisprudência desta Corte, veja-se: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA. REINTEGRAÇÃO ANTECIPADA. NECESSIDADE DE PRÉVIA DECLARAÇÃO JUDICIAL DE RESCISÃO CONTRATUAL. DIREITO À MORADIA E SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. REVOGAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. (...) 3. A concessão da tutela possessória liminar em ação de reintegração de posse exige a demonstração da posse anterior, do esbulho ou turbação, da data do esbulho e da perda da posse pelo requerente, conforme o artigo 561 do Código de Processo Civil. 4. Quando a reintegração de posse decorre de uma ação de rescisão contratual, não se trata de ação possessória autônoma, sendo necessário que, antes da retomada do bem, haja decisão judicial reconhecendo a extinção do contrato. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que, mesmo havendo cláusula resolutória expressa, a rescisão do compromisso de compra e venda exige manifestação judicial prévia para assegurar a extinção do vínculo contratual e a devolução do bem ao vendedor. 6. A concessão da reintegração de posse sem decisão definitiva sobre a rescisão contratual antecipa os efeitos da resolução do contrato, contrariando o princípio da boa-fé objetiva e gerando insegurança jurídica. 7. A revogação da medida liminar se justifica, pois a situação do agravante, que reside no imóvel e se encontra em vulnerabilidade econômica e social, exige cautela para evitar a imposição de dano irreparável ou de difícil reparação. 8. A antecipação da desocupação pode violar os princípios da dignidade da pessoa humana e do direito à moradia, previstos no artigo 6º da Constituição Federal.(...) 1. A reintegração de posse em ação de rescisão contratual exige prévia decisão judicial reconhecendo a extinção do vínculo contratual, ainda que haja cláusula resolutória expressa. 2. A antecipação da reintegração de posse, sem a resolução do contrato e sem análise das condições concretas do caso, pode gerar insegurança jurídica e afronta aos princípios da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana. 3. A vulnerabilidade social e econômica do ocupante do imóvel deve ser considerada na análise da tutela de urgência, especialmente quando envolve risco de desabrigo.”(...) (N.U 1032276-50.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/03/2025, Publicado no DJE 23/03/2025). (destaquei) Destaco, entretanto, que a situação dos autos é excepcional, na medida em que o contrato (id. 265528277) possui cláusula resolutória expressa, nos seguintes termos: “3.3.2 – Após 3 (três) meses de vencimento e não havendo pagamento do saldo remanescente, o contrato será automaticamente rescindido, independente de notificação judicial ou extrajudicial.” (grifo nosso – cláusula do contrato no id. 265528277 – Pág. 3) Houve notificação da agravada e o transcurso do prazo revela que transcorrido mais de 1 (um) ano do prazo do vencimento da derradeira parcela (05/04/2024), o inadimplemento contratual persiste, evidencia-se, assim, a incidência da cláusula livremente pactuada entre as partes. A respeito, o Código Civil prevê, em seus arts. 474 e 475: "Art. 474. A cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito; a tácita depende de interpelação judicial." "Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos." Sobre referida cláusula, a doutrina explica que: "Pode existir previsão no negócio de uma cláusula resolutiva expressa, podendo um evento futuro e incerto (condição) acarretar a extinção do contrato. Justamente porque essa previsão consta da origem do pacto é que há a extinção por fato anterior ou contemporâneo à celebração. Enuncia o art. 474 do Código Civil que ‘a cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito; a tácita depende de interpelação judicial’. Assim, conforme enunciado aprovado na V Jornada de Direito Civil, ‘a cláusula resolutiva expressa produz seus efeitos extintivos independentemente de pronunciamento judicial’ (Enunciado n. 436 do CJF/STJ), o que deve ser tido como regra. Exatamente nessa linha, importante precedente do Superior Tribunal de Justiça, do ano de 2021, dispensou a ação de resolução contratual em caso de cláusula resolutiva expressa incluída em compromisso de compra e venda, possibilitando o manejo direto da ação de reintegração de posse. O decisum revê a posição anterior da própria Quarta Turma, constando da sua publicação que, ‘inobstante a previsão legal (art. 474 do Código Civil) que dispensa as partes da ida ao Judiciário quando existente a cláusula resolutiva expressa por se operar de pleno direito, esta Corte Superior, ao interpretar a norma aludida, delineou a sua jurisprudência, até então, no sentido de ser ‘imprescindível a prévia manifestação judicial na hipótese de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel para que seja consumada a resolução do contrato, ainda que existente cláusula resolutória expressa, diante da necessidade de observância do princípio da boa-fé objetiva a nortear os contratos’ (REsp 620.787/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 27.04.2009). Na situação em exame, revela-se incontroverso que: (i) há cláusula resolutiva expressa no bojo do compromisso de compra e venda de imóvel firmado entre as partes; (ii) a autora procedeu à notificação extrajudicial do réu, considerando, a partir do prazo para a purga da mora, extinto o contrato decorrente de inadimplemento nos termos de cláusula contratual específica entabulada pelas partes, sem ajuizar prévia ação de rescisão do pacto; e (iii) a pretensão deduzida na inicial (reintegração na posse do imóvel) não foi cumulada com o pedido de rescisão do compromisso de compra e venda. Desse modo, caso aplicada a jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior, sem uma análise categórica dos institutos a ela relacionados e das condições sobre as quais ancorada a compreensão do STJ acerca da questão envolvendo a reintegração de posse e a rescisão de contrato com cláusula resolutória expressa, sobressairia a falta de interesse de agir da autora (na modalidade inadequação da via eleita), por advir a posse do imóvel da celebração do compromisso de compra e venda cuja rescisão supostamente deveria ter sido pleiteada em juízo próprio. Entende-se, todavia, que casos como o presente reclamam solução distinta, mais condizente com as expectativas da sociedade hodierna, voltadas à mínima intervenção estatal no mercado e nas relações particulares, com foco na desjudicialização, simplificação de formas e ritos e, portanto, na primazia da autonomia privada’ (STJ, REsp 1.789.863/MS, 4.a Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, por maioria, j. 10.08.2021, DJe 04.10.2021). De fato, os últimos argumentos são fortes, especialmente o afeito à extrajudicialização dos conflitos, devendo ser privilegiados para resolver a questão, até porque, no caso concreto, houve a prévia notificação extrajudicial do devedor para constituí-lo em mora. No contexto da última afirmação, é forçoso apontar que, em algumas situações, mesmo havendo uma cláusula resolutiva expressa, haverá necessidade de notificação da parte para constituí-la em mora e extinguir posteriormente o contrato. Isso ocorre nos casos de leasing, a título de exemplo. Nesse sentido, a dicção da Súmula 369 do STJ, segundo a qual ‘no contrato de arrendamento mercantil (leasing), ainda que haja cláusula resolutiva expressa, é necessária a notificação prévia do arrendatário para constituí-lo em mora’. O exemplo típico de cláusula resolutiva expressa é o pacto comissório contratual, instituto que estava previsto pelo art. 1.163 do Código Civil de 1916 como cláusula especial da compra e venda. Estaria permitida a sua previsão no contrato, como cláusula resolutiva expressa ou haveria vedação, por suposta ilicitude do seu conteúdo? Entendo que não há vedação para a sua previsão, principalmente porque os seus efeitos são próximos aos da exceção de contrato não cumprido, prevista para os contratos bilaterais (art. 476 do CC). Conclui-se, por tal, que o pacto comissório contratual se enquadra no art. 474 do CC.89 Como exemplo concreto, imagine-se a seguinte cláusula inserida na venda de um bem móvel: ‘Se, até a data X, o vendedor não entregar a coisa e o comprador não pagar o preço, o contrato estará extinto e resolvido’. Por fim, destaque-se que não se pode confundir essa figura negocial com o pacto comissório real, vedado no art. 1.428 do CC, dispositivo que prevê ser nula a cláusula que autoriza o credor de um direito real de garantia (penhor, hipoteca ou anticrese) a ficar com o bem dado em garantia sem levá-lo à excussão (ou execução). Os institutos jurídicos em estudo são totalmente distintos, particularmente quanto à categorização jurídica." (Manual de Direito Civil: volume único. 12. ed. - Rio de Janeiro, Forense; Método, 2022, p. 1522/1524). Sobre o tema, leciona Nelson Rosenvald e Cristiano Chaves de Farias: "A cláusula resolutiva expressa, ou pacto comissório, verifica-se de pleno jure, por via do exercício do direito potestativo da parte interessada à outra. Não tendo sido estipulada a cláusula resolutiva expressa, subentende-se a existência de cláusula resolutiva implícita (tácita) nos contratos bilaterais. Aqui, deverá o lesado inicialmente interpelar o devedor para que seja constituído em mora; posteriormente propugnará pela resolução contratual, eventualmente acrescida de perdas e danos. Em suma, o desfazimento do contrato decorrerá do trânsito em julgado da sentença. A cláusula resolutiva expressa concerne a uma previsão contratual de imediata resolução em caso de inadimplemento da parte. Trata-se de direito negocial à resolução, contido na própria avença ou em documento posterior, que emana da inexecução de uma ou mais prestações. A vantagem da inserção de tal cláusula reside na prévia estipulação do alcance da resolução quanto às prestações pretéritas, como no desfazimento automático do contrato diante do inadimplemento, sem que necessite o credor interpelar o devedor, pois, vencida a dívida, sobeja este constituído em mora." (Curso de direito civil: contratos I Cristiano Chaves de Farias, Nelson Rosenvald. 7. ed. ver. e atual.- Salvador; Ed. JusPodivm, 2017). A respeito da interpretação do artigo 474 do Código Civil, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1789863, manifestou-se no sentido de que, se houver cláusula com previsão expressa de resolução contratual por falta de pagamento, dispensa-se a manifestação judicial para tanto. A propósito: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL COM CLÁUSULA DE RESOLUÇÃO EXPRESSA - INADIMPLEMENTO DO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR QUE NÃO EFETUOU O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES AJUSTADAS - MORA COMPROVADA POR NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E DECURSO DO PRAZO PARA A PURGAÇÃO - INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE JULGARAM PROCEDENTE O PEDIDO REINTEGRATÓRIO REPUTANDO DESNECESSÁRIO O PRÉVIO AJUIZAMENTO DE DEMANDA JUDICIAL PARA A RESOLUÇÃO CONTRATUAL - INSURGÊNCIA DO DEVEDOR - RECLAMO DESPROVIDO. Controvérsia: possibilidade de manejo de ação possessória fundada em cláusula resolutiva expressa decorrente de inadimplemento de contrato de compromisso de compra e venda imobiliária, sem que tenha sido ajuizada, de modo prévio ou concomitante, demanda judicial objetivando rescindir o ajuste firmado. (...) Inexiste óbice para a aplicação de cláusula resolutiva expressa em contratos de compromisso de compra e venda, porquanto, após notificado/interpelado o compromissário comprador inadimplente (devedor) e decorrido o prazo sem a purgação da mora, abre-se ao compromissário vendedor a faculdade de exercer o direito potestativo concedido pela cláusula resolutiva expressa para a resolução da relação jurídica extrajudicialmente. Impor à parte prejudicada o ajuizamento de demanda judicial para obter a resolução do contrato quando esse estabelece em seu favor a garantia de cláusula resolutória expressa, é impingir-lhe ônus demasiado e obrigação contrária ao texto expresso da lei, desprestigiando o princípio da autonomia da vontade, da não intervenção do Estado nas relações negociais, criando obrigação que refoge o texto da lei e a verdadeira intenção legislativa. A revisão do valor estabelecido a título de honorários nos termos do artigo 20, § 4º do CPC/73, só é permitido quando o montante fixado se mostrar ínfimo ou exorbitante, o que não se verifica no caso em exame, levando-se em conta a complexidade da causa, o trabalho realizado pelo causídico e o valor envolvido na demanda, circunstâncias segundo as quais o reexame implicaria em revolvimento do conjunto fático dos autos, providência vedada ao STJ ante o óbice contido no enunciado 7 da Súmula desta Casa. Recurso especial conhecido em parte e, na extensão, desprovido. (STJ, REsp: 1789863 MS 2013/0376277-6, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 10/08/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/10/2021 – grifo nosso). Pertinente destacar excerto do voto exarado pelo Relator Ministro Marco Buzzi: "Na hipótese, portanto, é inegável, além da existência de cláusula resolutória expressa no ajuste firmado entre as partes, a falta de pagamento de 95% do preço, a ausência de justifica plausível para o inadimplemento, a notificação extrajudicial comprobatória da mora com o decurso do prazo para a sua purgação - caso fosse essa a intenção do compromissário comprador -, a comunicação da parte prejudicada quanto ao exercício da faculdade de promover a resolução contratual. Dito isso, afirma-se que a alteração jurisprudencial é necessária para tornar prescindível o intento de demanda/ação judicial nas hipóteses em que existir cláusula resolutória expressa e tenha a parte cumprido os requisitos para a resolução da avença, ou, ao menos, o que se cogita apenas subsidiariamente caso mantido o entendimento do STJ, que esse seja considerado inaplicável à hipótese, diante das especificidades que lhe dizem respeito, notadamente quando não cuidou a parte inadimplente em purgar a mora, tampouco comprovar qualquer das alegações tecidas a título de defesa. Necessário referir, ainda, que em hipóteses excepcionais - inexistentes no caso - quando sobressaírem motivos plausíveis e justificáveis para a não resolução do contrato, sempre poderá a parte devedora socorrer-se da via judicial a fim de alcançar a declaração de manutenção do ajuste, transformando o inadimplemento absoluto em parcial, oferecendo, na oportunidade, todas as defesas que considerar adequadas a fim de obter a declaração de prosseguimento do contrato. Impor à parte prejudicada o ajuizamento de demanda judicial para obter a resolução do contrato quando esse estabelece em seu favor a garantia de cláusula resolutória expressa, é impingir-lhe ônus demasiado e obrigação contrária ao texto expresso da lei, desprestigiando o princípio da autonomia da vontade, da não intervenção do Estado nas relações negociais, criando obrigação que refoge à verdadeira intenção legislativa. Por fim, ressalta-se que se fosse essa a pretensão da sociedade (legislador) e do mercado - de inviabilizar a resolução extrajudicial das avenças quando inadimplente o devedor e devidamente notificado de sua mora, decorrido o prazo para purgá-la - jamais teria sido admitida a execução extrajudicial de contratos imobiliários tal como os regidos pelo Decreto 70/66, o qual, frise-se, foi objeto de expressa deliberação pelo plenário do STF em sede de repercussão geral, tendo ficado estabelecido: 'É constitucional, pois foi devidamente recepcionado pela Constituição Federal de 1988, o procedimento de execução extrajudicial, previsto no Decreto-lei nº 70/66'. Portanto, as disposições legais que versam sobre o pacto comissório, cláusula de resolução expressa ou extinção ipso jure não perdem eficácia no sistema quando o promissário comprador tem defesa a apresentar e resiste à extinção extrajudicial, pois sempre poderá socorrer-se da via judicial. Todavia, quando comprovada a mora, já decorrido o prazo para purgá-la e estiver a hipótese prevista em cláusula resolutória expressa do contrato estabelecido entre as partes, não tem o credor/compromissário vendedor a obrigação de ajuizar ação para preliminarmente ver rescindido o ajuste." (grifo nosso) Na hipótese, ressai incontroversos os seguintes fatos: a) existência de cláusula resolutiva expressa; b) o inadimplemento do promitente compradora; e, ainda, c) a notificação extrajudicial enviada pelos promitentes vendedores para constituí-lo em mora. Logo, revela-se prescindível a declaração judicial para rescisão do contrato firmado entre as partes. Os tribunais pátrios não destoam da seguinte orientação: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL RURAL. INADIMPLEMENTO PELOS ADQUIRENTES. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. REINTEGRAÇÃO NA POSSE DO IMÓVEL. PODER GERAL DE CAUTELA. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, razão pela qual o Tribunal de Justiça deve limitar-se ao exame do acerto ou desacerto da decisão agravada, sem analisar questões não apreciadas pelo Juízo de origem, sob pena de supressão de instância e afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2. A tutela cautelar concedida mediante cognição sumária exige o preenchimento dos requisitos contidos no artigo 300 do Código de Processo Civil (probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo). 3. Acerca do poder geral de cautela, prevê o artigo 301, CPC, que [...] a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. 4. No Instrumento Particular de Compra e Venda de Imóvel Rural celebrado entre as partes consta a presença de 'Cláusula Resolutiva Expressa', com fundamento nos artigos 474 e 475, CC, segundo a qual a avença firmada entre as partes ficará desfeita de pleno direito na hipótese de descumprimento pelas partes. 5. Presentes os requisitos necessários à concessão da presente tutela cautelar, a fim de que os Autores/Agravantes sejam reintegrados na posse do imóvel. 6. Mister a reforma da decisão no que se refere ao prazo para a apresentação do pedido principal, o qual deverá se dar em 30 (dias) úteis, nos termos do artigo 308, CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento 5224998- 75.2023.8.09.0051, Rel. Des. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5a Câmara Cível, julgado em 08/05/2023, DJe de 08/05/2023 – grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RESOLUÇÃO DE PLENO DIREITO. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. ESBULHO POSSESSÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos do art . 560 do CPC, o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. O art. 561 do diploma processual estabelece os requisitos necessários à ação de reintegração de posse. 2 . No caso, o apelado sequer nega a sua mora contratual, apenas argumentando “a posse do terreno foi cedida voluntariamente pela apelante a partir do contrato de promessa de compra e venda do imóvel ora discutido”, e que, ainda que o pacto celebrado contenha expressa cláusula resolutiva, é imprescindível a prévia manifestação judicial sobre a resolução para que esta se consume. 3. Nos moldes do art. 474 do Código Civil “a cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito” . No caso, verifico do contrato juntado aos autos, assinado por ambas as partes, a existência de cláusula resolutiva expressa. 4. O Colendo Superior Tribunal de Justiça já teve a oportunidade de apreciar a matéria, concluindo pelo cabimento da ação possessória fundada em cláusula resolutiva expressa decorrente de inadimplemento de contrato de compromisso de compra e venda imobiliária, mesmo que não tenha sido ajuizada, de modo prévio ou concomitante, demanda judicial objetivando rescindir o ajuste firmado. 5. Recurso conhecido e provido.” (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 0026425-81.2009.8 .08.0024, Relator.: DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA, 3ª Câmara Cível) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSIBILIDADE - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA- INADIMPLÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR - MORA COMPROVADA - PRÉVIA RESCISÃO CONTRATUAL - DESNECESSIDADE. Sabe-se que na ação de reintegração de posse, incumbe à parte autora instruir a inicial com a prova dos requisitos necessários elencados no art. 561 do CPC. É sabido que a cláusula resolutiva é um direito da parte vendedora, que em caso de inadimplência das obrigações contratualmente pactuadas por parte do promitente comprador, poderá exigir a execução dessas obrigações ou até mesmo a extinção do contrato . Segundo entendimento adotado pelo STJ no julgamento do REsp nº. 1.789.863, não há óbice para a aplicação da cláusula resolutiva expressa, porquanto após o decurso do prazo sem a purgação da mora, nada impede que o promitente vendedor exerça o direito potestativo previsto na cláusula resolutiva expressa para a resolução da relação jurídica extrajudicialmente.” (TJ-MG - AI: 10000220201982001 MG, Relator.: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 14/07/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/07/2022) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - TUTELA ANTECIPADA - INADIMPLÊNCIA DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA - REQUISITOS PRESENTES. - Para concessão da tutela provisória de urgência é necessário preencher os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil - É possível reintegração de posse em tutela de urgência, se presentes os requisitos e se o contrato de compra e venda de imóvel possuir cláusula resolutiva expressa pelo inadimplemento de obrigações estabelecidas.” (TJ-MG - AI: 01583704020238130000, Relator.: Des .(a) Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 02/05/2023, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/05/2023) Recentemente o c. STJ reafirmou a posição, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. ESCRITURAS PÚBLICAS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E DE CESSÃO DE DIREITOS. EFICÁCIA DA CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. INTERPELAÇÃO EXTRAJUDICIAL DESATENDIDA. RESOLUÇÃO DE PLENO DIREITO. VIABILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. 1. Inexistência de violação dos arts . 489 e 1.022 do CPC/2015, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, adotando-se fundamentação suficiente para amparar a conclusão de que a deflagração de ação judicial prévia pela ré não retirou da autora o poder de resolver o contrato, ante a caracterização do inadimplemento, bem como que, na hipótese dos autos, a cláusula resolutiva operava-se de pleno direito. 2. Inocorrência de violação aos arts . 141 e 492 do CPC, conforme reconhecido no julgamento do recurso especial conexo (REsp 2.137.575/RJ), julgado conjuntamente com o presente recurso especial. 3. Diante do resultado do julgamento do REsp 2.137.575/RJ, mantendo-se o acórdão do TJRJ que reconheceu a culpa da recorrente pelo inadimplemento de sua obrigação contratual e a desnecessidade de nova perícia, subsiste no presente recurso especial apenas a controvérsia acerca da resolução do contrato de pleno direito, em razão da cláusula resolutória expressa. 4. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, "inexiste óbice para a aplicação de cláusula resolutiva expressa em contratos de compromisso de compra e venda, porquanto, após notificado/interpelado o compromissário-comprador inadimplente (devedor) e decorrido o prazo sem a purgação da mora, abre-se ao compromissário-vendedor a faculdade de exercer o direito potestativo concedido pela cláusula resolutiva expressa para a resolução da relação jurídica extrajudicialmente (REsp 1789863/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 10/8/2021, DJe 4/10/2021).” Incidência da Súmula 83/STJ. Recurso especial conhecido em parte e desprovido.” (STJ - REsp: 2139100 RJ 2023/0256292-3, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 21/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/06/2024 – grifo nosso) O eg. TJMT não destoa do entendimento em questão: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS – ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO – ÁREA SENSÍVEL DO IMÓVEL RURAL – CONTRIBUIÇÃO PARA ESCALADA DO PROCESSO EROSIVO NO IMÓVEL QUE A PRÓPRIA PARTE REQUERIDA OBRIGOU-SE CONTRATUALMENTE A EVITAR – CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA OPERA DE PLENO DIREITO (ART. 474 CC)– HODIERNO ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA CÂMARA NA TEMÁTICA – POSSE ILEGÍTIMA E PRECÁRIA – ESBULHO – REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC PRESENTES – CONCESSÃO DE LIMINAR POSSESSÓRIA QUE SE IMPÕE – JÁ DECORRIDO TERMO FINAL DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO – ARGUMENTOS DOS REQUERIDOS QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Diversamente do que consta na decisão recorrida, o hodierno entendimento do STJ é no sentido de que não há óbice para a aplicação da cláusula resolutiva expressa em caso de inadimplemento contratual, a qual viabiliza o proprietário a exercer o direito potestativo de resolução da relação jurídica, mormente porque, nos termos do art. 474 do Código Civil, a cláusula resolutiva expressa se opera de pleno direito. Analisando o vasto acervo probatório e documental coligido à peça, especialmente os anexos fotográficos e vídeos apresentados, infere-se que, de fato, a parte requerida arrendatária da área objeto do litígio, ao aparentemente construir na propriedade arrendada uma vala de 1 metro de largura, por 1 metro de profundidade e cerca de 2 quilômetros de extensão, atuou de modo a contribuir para que se formasse na área de processo erosivo que ela mesmo obrigou-se contratualmente a evitar, nos termos da Cláusula 11 do contrato de arrendamento, que de forma expressa alude à possibilidade de rescisão. Ao aparentemente atuar de forma a inadimplir a obrigação expressamente assumida, infere-se operada, como sobredito, a rescisão do contrato, o que tornou ilegítima a posse precária exercida pelos requeridos agravados, caracterizando o esbulho perpetrado por eles, estando satisfeitos os demais requisitos do art. 561 do CPC, o que autoriza a imediata retomada da área. Já ocorrido o termo final do contrato de arrendamento no dia 15/04/2024 (vide contrato Id. 194196156), não havendo porque, agora, já findado o prazo do ajuste do arrendamento, reverter a liminar possessória outrora deferida. Os argumentos da parte requerida agravada de regular adimplemento e cumprimento do contrato de sua parte demandam pertinente dilação probatória, podendo, se porventura comprovado que o inadimplemento ocorreu primeiramente por culpa da parte requerente agravante. Recurso provido para confirmar a liminar recursal deferida em decisão monocrática determinando que os requeridos agravados desocupem voluntariamente a área objeto do litígio, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de reintegração forçada. Decisão reformada.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1029288-90.2023.8 .11.0000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 08/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/05/2024 – grifo nosso) “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS – ESBULHO POSSESSÓRIO DECORRENTE DE ALEGADO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL – DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR PARA REINTEGRAR OS AGRAVANTES NO IMÓVEL – REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PRESENTES – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA – INADIMPLEMENTO DO CONTRATO – MORA EX RE – EXPRESSA POSSIBILIDADE DE RETOMADA DO IMÓVEL – CONSEQUENTE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Se o contrato firmado entre as partes consigna expressamente cláusula resolutiva e o vendedor interpelou o comprador sobre a sua intenção de resolver o liame contratual, a resolução do pacto ocorre de pleno direito por inadimplemento, haja vista que se trata de mora ex re. Presentes os requisitos do art . 300 do CPC, eis que demonstrado o inadimplemento contratual da parte requerida agravada, a existência de cláusula contratual resolutória expressa baseada em mora ex re, a possibilidade de reaver o imóvel e o periculum in mora. “Não há óbice para a aplicação da cláusula resolutiva expressa em caso de inadimplemento contratual, possibilitando ao proprietário exercer o direito potestativo de resolução da relação jurídica” (TJMT 10157065720228110000 MT, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 07/12/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/12/2022).” (TJ-MT - AI: 10112884220238110000, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 04/10/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/10/2023) Dessa forma, compreendo que o agravante/autor preencheu os requisitos necessários à concessão da tutela pleiteada, merecendo reparos a decisão do juízo a quo. Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para conceder o efeito ativo à decisão de primeiro grau, deferindo a reintegração de posse do imóvel objeto do contrato, estabelecendo prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Itamar Hirano Shimozako Junior e outros x Metalfrio Solutions S.A.

ID: 258406614

Tribunal: TRT2 Órgão: 49ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001161-93.2023.5.02.0049

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ITAMAR HIRANO SHIMOZAKO JUNIOR JONATHAN DAVID EZEQUIEL DA SILVA RICARDO LOPES VIEITES

Polo Passivo:

METALFRIO SOLUTIONS S.A.

Notificação

Advogados:

LEONARDO LUIZ TAVANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE PAULO D ANGELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001161-93.2023.5.02.0049 : JONATHAN DAVID EZEQUIEL DA SILVA : METALFRIO SOLUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001161-93.2023.5.02.0049 : JONATHAN DAVID EZEQUIEL DA SILVA : METALFRIO SOLUTIONS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID eafb2d9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I – RELATÓRIO JONATHAN DAVID EZEQUIEL DA SILVA, devidamente qualificado(a) nos autos, propôs reclamação trabalhista em face da reclamada METALFRIO SOLUTIONS S.A., também devidamente qualificada, postulando as obrigações especificadas na petição inicial. Deu à causa o valor de R$ 78.978,71 e apresentou documentos. Conciliação recusada. Defesa(s) escrita(s) apresentada(s) pela(s) reclamada(s), com documentos, aduzindo as razões pelas quais entende(m) que os pleitos da parte reclamante não poderiam vicejar. A parte autora impugnou a defesa e documentos apresentados pela parte reclamada. Houve a realização da prova pericial. Foi colhida a prova testemunhal. Com a concordância das partes, encerrou-se a instrução processual, sem outras provas. Em face de recurso contra sentença de procedência parcial, o E. TRT determinou a “reaberta a instrução processual a fim de que seja designada nova perícia, com vistoria ambiental/ergonômica, e apresentação de laudo, com resposta aos quesitos já formulados pelas partes, a ser realizada por outro perito médico, sem prejuízo de outras providências que o Juízo de origem entender de direito, e prolação de nova sentença”. Logo, foi realizada nova perícia médica, com vistoria ambiental, por outro profissional. Razões finais escritas. Conciliação final recusada. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Providências após o acórdão. Reputo que o acórdão foi devidamente cumprido. Houve a realização de nova perícia médica com vistoria ambiental, por outro profissional. Passo, pois, a prolatar a nova sentença. Valores indicados pela parte autora. Os valores indicados na inicial são meras estimativas, não delimitando a condenação. Não se ignora que, com a nova redação dada pela Lei n. 13.467/17 ao § 1º do art. 840, da CLT, doravante, o valor da causa passa a ser um requisito da inicial trabalhista, bem como a individualização dos valores de cada pedido. Ocorre que a lei não exige que o pedido esteja devidamente liquidado, com apresentação de cálculos detalhados, mas que indique o valor. Não há necessidade de apresentação de cálculos detalhados, mas que o valor seja justificado, ainda que por estimativa. Tanto é assim que não há exigência de que a sentença seja líquida, e o procedimento de liquidação por cálculos continua mantido no art. 879 da CLT. Os valores indicados pela parte autora, no caso, estão devidamente estimados. Impugnação aos documentos juntados pelas partes. Rejeito as impugnações da parte reclamante e da parte reclamada atinentes aos documentos acostados aos autos respectivamente com a peça(s) defensiva(s) e petição inicial, uma vez que não há qualquer impugnação específica em relação ao conteúdo dos documentos apresentados, nos termos da redação dada ao artigo 830 da CLT pela Lei nº 11.925/2009. Desse modo, na análise da prova, todos os documentos servirão de base para o convencimento do Juízo e, certamente, se houver algum impertinente ao fim que se pretende, serão desconsiderados. Os documentos digitalizados e juntados aos autos por advogado particular, inclusive, possuem a mesma força probante dos originais (artigo 11, § 1º, da Lei 11.419/2006; e artigo 14, "caput", da Resolução 185/2013 do Conselho Nacional de Justiça). Impugnações de audiência. As perguntas indeferidas em audiência eram flagrantemente capciosas, vagas e impertinentes, na tentativa de conduzir indevidamente o testemunho em direção ao interesse almejado pela parte, o que não se pode admitir, na forma do art. 765 da CLT e do parágrafo único do art. 370 do CPC. Também nos termos dos referidos artigos, é descabido cogitar de novos quesitos suplementares, nada justificando a remessa dos autos para o perito a cada nova manifestação das partes ou audiência realizada. De toda forma, cumpre ressaltar que a circunstância de o laudo ter sido favorável a esta ou àquela parte não enseja nulidade ou motivo para destituição. Obviamente, o teor do laudo será avaliado no julgamento do tópico dos respectivos pedidos pertinentes. Outrossim, fica mantido o indeferimento da contradita da testemunha Rodrigo, pois não torna a testemunha suspeita o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador (S. 357 do TST). No mais, o “fato de, nas ações trabalhistas do reclamante e das testemunhas, constarem o mesmo pedido e as mesmas alegações não implica, por si só, suspeição. Isso porque, no contexto de uma empresa, não é incomum que a lesão a determinados direitos trabalhistas alcance uma quantidade considerável de trabalhadores que, por terem vivenciado o problema no mesmo ambiente e no mesmo período, serão naturalmente as testemunhas umas das outras. (...) A mera presunção de que há troca de favores não tem o condão de configurar a falta de credibilidade da testemunha, ou seja, o fato de a testemunha estar litigando, ou de ter litigado contra o mesmo empregador, mesmo no caso de pedidos idênticos, não a torna suspeita. Ademais, é necessária a demonstração de que o interesse da testemunha na lide possa, efetivamente, comprometer a isenção de suas declarações. Assim, não comprovado que houve troca de favores entre o reclamante e sua testemunha, é inviável o acolhimento da contradita, sob pena de cercear o direito de defesa da parte que indicou a testemunha” (TST-RR-10639-93.2015.5.01.0068 – 6ª T.- Rel. Minª. Kátia Magalhães Arruda. DEJT 09.03.2018). Da mesma forma, nada nos autos indica contato entre a testemunha e a parte reclamante para além daquele estabelecido em decorrência de relação profissional. Somente um laço robusto gera a suspeição da testemunha, de sorte que são inexistentes elementos que pudessem atestar interesse no feito ou macular a isenção de ânimo da testemunha. Recorde-se que é igualmente flagrantemente impertinente, capciosa e especulativa a pergunta: "se viria a convite da empresa”. Isso porque a testemunha é do Juízo, devendo comparecer, sob pena de condução coercitiva e multa. A ausência de isenção de ânimo não pode ser buscada por meio de questionamentos capciosos, projetando suposições, ilações e conjecturas sem relação com fato específico (art. 459, §2º, do CPC). Impugnações rejeitadas. Doença ocupacional. Garantia de emprego. Danos materiais. Danos morais. Nos termos do art. 118 da Lei 8.213/91, à luz do entendimento da S. 378 do TST, são pressupostos para a concessão da garantia provisória o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio- doença acidentário. Em relação à percepção do auxílio-doença acidentário, deve-se ressaltar que a finalidade do art. 118 da Lei 8.213/91 é evitar dispensas discriminatórias dos empregados que retornam ao emprego depois de afastamento previdenciário Por outro lado, é “pacífico (...) o entendimento de que o não recebimento do auxílio-doença acidentário não é suficiente para afastar a estabilidade acidentária do artigo 118 da Lei 8.213/91. Isso porque o fundamento norteador da estabilidade acidentária não é a percepção do auxílio-doença acidentário, e, sim, a constatação de que o empregado sofreu acidente do trabalho” (TST - Ag-AIRR-622-59.2015.5.23.0076, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 13/09/2019). Ressalte-se que “quando o segurado discordar do enquadramento do infortúnio, conforme caracterizado pela Previdência Social, poderá interpor recurso administrativo (...). Se o INSS, por exemplo, entender que a doença que acarretou o afastamento é de natureza degenerativa, sem nexo causal como o trabalho, e conceder ao seguro apenas o auxílio-doença previdenciário comum (código B. 31), este poderá interpor recurso administrativo para tentar comprovar que a doença eclodiu em razão das tarefas exercidas, com o agravamento pelas condições inadequadas de trabalho, pelo que deveria receber o auxílio-doença por acidente de trabalho (código B. 91)” (OLIVEIRA, Sebastião Geraldo de. Indenizações por acidente do trabalho ou doença ocupacional. 11.ed. São Paulo: LTr, 2019. p. 73). “Cabe salientar que o art. 118 da Lei nº 8.213/1991 e a citada súmula [378 do TST] não exigem a demonstração de dolo ou culpa do empregador na doença ocupacional contraída pelo empregado para a concessão de estabilidade acidentária. Assim, irrelevante a invocada ausência de prova de dolo ou culpa da reclamada na doença ocupacional sofrida pelo reclamante para afastar sua condenação ao pagamento da indenização relativa ao período da estabilidade acidentária” (ARR-55200-88.2008.5.05.0311, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 29/06/2018). Na espécie, houve concessão de benefício previdenciário entre setembro de 2022 e fevereiro de 2023. Diante das premissas do acórdão e dos elementos descritos pelo perito Itamar, acolho o segundo laudo pericial. O perito médico Itamar concluiu da seguinte maneira: “- No presente caso, ficou evidenciado após análise de toda documentação dos autos e avaliação do periciando que houve nexo causal entre a patologia e as atividades desempenhadas na reclamada. - Há incapacidade parcial, multiprofissional e permanente de 8% (tabela ESC da CIF), devendo evitar movimentos repetitivos e de supinação com carga na mão direita. Constou do laudo seguinte: “Descrição das funções: Realizar a separação de materiais conforme relatório de restrição de atividade, acompanhando e realizando contagem, com o intuito de assegurar a veracidade dos registros apresentados. Participar de treinamentos, buscando o conhecimento e/ou especialização de assuntos inerentes aos negócios da empresa, área de atuação ou cargo exercido, bem como o aprimoramento e atualização técnica, visando o desenvolvimento profissional e pessoal. Conhecer a Visão, Missão e Valores, bem como os procedimentos internos e políticas preestabelecidas, colaborando dessa forma, para agregar valor ao negócio com qualidade, respeito à vida e ao meio ambiente. Prestar atendimento e realizar outras atividades profissionais correlatas e inerentes ao cargo exercido, conforme orientação e/ou solicitação do superior imediato. (...) Punho Direito: - Presença de cicatriz cirúrgica hipocrômica de aproximadamente 10 cm na região medial do antebraço. Cicatriz linear, sem sinais de hipertrofia. - Ausência de fissuras anatômicas. - Ausência de dor durante a palpação. - Ausência de nódulos e ou tumorações. - Força diminuída, grau 4 - Movimentos: - Supinação: sem alteração. - Pronação: sem alteração. - Extensão: sem alteração. - Flexão: diminuído. - Ulnar: sem alteração. - Radial: sem alteração. (...) - Teste de Filkenstein: sem alteração. - Teste de Durkan: positivo. - Teste de Phallen: sem alteração - Teste de Tinel: sem alteração. - Teste de Benediction: sem alteração. - Teste de Allen: sem alteração. - Pulsos arterias: sem alteração. A vistoria foi realizada no endereço da reclamada: Rua Abrahão Gonçalves Braga, n° 412, Vila Liviero, São Paulo–SP, CEP: 04186-22. (...) O paradigma confirmou que os auxiliares de almoxarifado recebiam o romaneio e deveriam pegar todas as peças contidas nesta lista, independente do peso, caso tivesse peças de motores e ou freezer que era mais pesada (cerca de 22kg) poderia pegar sozinho e ou chamar alguém para acompanhar. Disse que há escadas nos corredores, pois as prateleiras são altas e possui peças em todos os níveis. Há que embalar as peças e colocar no palete para que a empilhadeira remova as caixas embaladas. Afirmou que havia carrinhos para transportar as peças. (...) - Não havia máquinas para serem manuseadas, mas havia diversas prateleiras de aproximadamente 2,5 – 3,0 metros enfileiradas e com peças em todos os andares; - Havia 1 carrinho para transporte em cada corredor com 4 rodas e funcionantes; - Havia funcionários pegando as peças e outros funcionários embalando; - Foi observado e constatado que havia peças que pesavam entre 20 e 30 kg; - O sistema para embalar as peças (caixa e mesa) eram desproporcionais e fazia com que o indivíduo ficasse em posições antiergonômica; - As atividades eram monótonas e não havia pausas; - Todos os funcionários utilizavam os EPI´s; (...) Como visto na discussão acima, as patologias alegadas pelo periciado apresentam como uma das etiologias traumas/pegar peso e repetitividade. No caso em lide, o periciado não apresentava fatores pessoais para o desenvolvimento da patologia, há que considerar que o periciado desenvolveu as lesões em seu lado dominante (direita) sendo este o mais utilizado para se movimentar e pegar as peças no trabalho. Durante a vistoria foi comprovado as atividades que o periciado exercia e reafirmada pelo paradigma, sendo constatado diversas posições anti-ergonômicas que favoreceram o desenvolvimento da lesão (tenossinovite de punho). Ademais, há NTEP entre a patologia alegada e o CNAE da empresa, havendo nexo causal entre a patologia e as atividades desempenhadas na reclamada. (...) Durante o pacto laborativo houve incapacidade total e temporária, permanecendo afastada pelo INSS de setembro de 2022 a fevereiro de 2023, sendo que ao retomar suas atividades na empresa foi transferido para o setor administrativo devido às sequelas apresentadas (diminuição da sensibilidade e força na mão direita). Durante o exame médico pericial foi constatado ao exame físico que o periciado apresenta uma incapacidade parcial e permanente de 8% (utilizada a escala ESC da CIF que abrange questões laborais e cotidianas), devendo evitar movimentos repetitivos e de supinação com carga na mão direita. Por já ter realizado cirurgia e ter consolidado a lesão, estes são considerados sequelas, fazendo com que o periciado tenha dificuldades para desempenhar as atividades com a mesma destreza de antes. (...) 3. Havia necessidade de elevação dos membros superiores acima de 60º? R:Sim. 4. Havia movimentação de carga? Era manual? Qual o peso? R:Sim, o peso era variado havendo equipamentos de 50 g a 22 kg. 5. As atividades eram consideradas de risco para ombros e punhos? R:Sim. (...) 8. O reclamante possui redução de sua capacidade laboral? Se sim, é parcial ou total? Permanente ou temporária? R:Sim, há incapacidade parcial e permanente de 8%.” O perito Itamar ainda explicou o seguinte: “Neste caso em lide, o mais indicado foi a utilização da escala/tabela ESC da CIF, que avalia não só o dano laboral, mas sim social e em outras esferas relacionadas à patologia. (...) Os riscos ergonômicos já constam no PGR, porém os EPI´s e fiscalização não foram suficientes para prevenir a lesão”. Como pode ser percebido, as premissas normativas e fáticas das partes de seu assistente(s) técnico(s), além do(s) exame(s) carreado(s) por ela(s), destoam daquelas expostas pelo perito e acolhidas este Juízo. Lembre-se que o perito explicou de modo nítido seu método. Com efeito, em comparação com a tabela da SUSEP, a tabela CIF é “um mecanismo muito mais eficaz na apuração da funcionalidade e incapacidade do trabalhador” (TRT 2 - Processo: 1001097-58.2023.5.02.0316; Data de assinatura: 15-05-2024; Órgão Julgador: 4ª T. ; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE) Uma vez que já decorrido o tempo de garantia de emprego, impossível falar de retorno ao trabalho (S. 396 do TST). Assim, fica a reclamada condenada na indenização pelo período de garantia de emprego suprimido, na forma do art. 118 da Lei 8.213/91, ou seja, doze meses a partir da alta previdenciária, consistente em salários, férias, com o terço constitucional, 13º salários, PLR e valores relativos aos depósitos de FGTS, com reflexos no aviso prévio e na sanção de 40%, conforme arts. 402 e 944 do Código Civil, tudo com base na última remuneração. Diante do teor da norma coletiva, o reclamante faria jus ao PLR caso a reclamada não tivesse violado a lei, de sorte que a condenação se impõe. Ausente causa de pedir expressa sobre o que seria o dito abono, a pretensão não prospera nesse particular. A liquidação deve considerar que o aviso prévio inicia após o término da garantia de emprego. Prosseguindo, à luz do inciso XXVIII do art. 7º da Constituição e dos arts. 186, 187 e 927, parágrafo único, Código Civil, cumulados com o art. 8º, parágrafo único, CLT, a análise da responsabilidade civil do empregador pressupõe três requisitos, a saber: a) o dano; b) o nexo de causalidade com a conduta; c) culpa ou situação na qual admitida a responsabilidade objetiva. O nexo e os danos estão comprovados na prova pericial. Em relação à culpa, ela emerge igualmente da realidade dos autos. Vejamos. Ao reclamante foi imposto labor em condições antiergonômicas à luz do peso das peças. A indenização por danos materiais compreende os danos emergentes e os lucros cessantes, na forma do art. 402 do Código Civil, e é medida pela extensão do dano (art. 944 do Código Civil), na forma do restitutio in integrum. De fato, restou comprovada a doença ocupacional, sendo certo ainda que por causa dela a reclamante não pode exercer em sua plenitude ofício ou profissão, assim como teve diminuída a capacidade de trabalho, de sorte que a indenização, além das despesas do tratamento e lucro cessantes até o fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que sofreu (art. 950, CC, c/c art. 8º, parágrafo único, CLT). Importante pontuar que, consoante “dispõe o art. 950 do Código Civil, resultando da ofensa a diminuição, ainda que temporária, da capacidade laboral do ofendido para exercer sua profissão, o ofensor responde pelo pagamento de pensão correspondente à importância do trabalho para o qual se inabilitou a vítima ou da depreciação que sofreu, até o fim da convalescença. Dessa forma, tratando-se de lesão temporária, a pensão mensal deve ser paga até a comprovação da reabilitação, sem qualquer limitação temporal" (TST-RRAg-148-22.2014.5.04.0733, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/07/2022). Alerte-se ainda que eventual percepção de benefício previdenciário não obsta a reparação pelo empregador, na forma da jurisprudência pacífica do TST: “No que tange ao tema ‘cumulação do benefício previdenciário com o pensionamento’, o art. 121 da Lei n.º 8.213/91 distingue, em matéria de acidente de trabalho, o benefício previdenciário da indenização por danos materiais decorrentes da responsabilidade civil. Logo, não há falar-se em impossibilidade de cumulação do pensionamento, decorrente da doença profissional, ou em enriquecimento indevido" (Ag-AIRR-2035-72.2013.5.20.0008, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 11/10/2019). Desse modo, com fulcro no mencionado art. 950 do Código Civil, acolho o pedido de indenização por danos materiais (lucros cessantes) na forma de pensão mensal vitalícia, no importe de 8% do último salário recebido na reclamada, até o limite de idade indicado na petição inicial. Ainda em observância ao instituto da reparação integral, deverá ser acrescido mensalmente, pelo seu duodécimo, o valor de 13º salário e de férias, com o terço constitucional, além dos valores relativos aos recolhimentos de FGTS. Isso porque consistem em valores habitualmente recebidos pela obreira ao longo de um vínculo de emprego. A propósito, lembre-se da decisão do C. TST quanto ao tema 77 de IRR (RRAg - 0000348-65.2022.5.09.0068). A reclamada deverá observar eventuais reajustes da categoria. O termo inicial do pensionamento deve levar em conta da data do término da garantia de emprego. A reclamada deverá constituir capital para garantia do pensionamento, na forma do art. 533 do Código de Processo Civil. Assim, para manutenção do pensionamento, determino à reclamada a constituição de capital para garantia do pagamento, no valor de R$ 60.000,00, no prazo de 30 dias do trânsito em julgado da decisão, após intimação específica para tanto, sob pena de vencimento antecipado da dívida. Neste último caso, o cálculo, para as parcelas vincendas, deverá levar em conta até limite fixada na petição inicial e também aplicar o redutor de 30%, para não gerar enriquecimento sem causa do trabalhador. A propósito, confira-se a jurisprudência do TST: “(...) o disposto no art. 950, parágrafo único, do Código Civil, faculta à vítima do evento lesivo perceber, de uma só vez, a totalidade do montante a ela devido. (...) Considerando a circunstância mais favorável conferida pelo pagamento de uma só vez da indenização deferida, a indenização em parcela única não equivale a simples somatória da pensão mensal devida até a data da expectativa de vida do ofendido. (...) Na presente situação, o acórdão rescindendo deferiu o pagamento da indenização em parcela única e aplicou o redutor de 30% sobre a somatória das verbas mensais devidas. (...) Dessa forma, o acórdão rescindendo utilizou a sistemática e o critério de cálculo adotado costumeiramente pelo TST para a fixação da reparação material paga de uma única vez. (...) Restam intactos os preceitos normativos indicados, especialmente o art. 944 do Código Civil, tendo sido respeitado o princípio da reparação integral, da proporcionalidade e da razoabilidade" (RO-1119-29.2017.5.09.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Redator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/03/2022). Importante frisar que norma direcionada à Previdência Social não impõe à Justiça do Trabalho reavaliação periódica em condenações deste tipo. Eventual mudança de estado de fato, deve ser debatida em outra demanda se a reclamada entender pertinente. O dano moral consiste na lesão a um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade, como a vida, a integridade corporal, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimentos afetivos, a própria imagem, ou nos atributos da pessoa, como o nome, a capacidade, o estado de família (art. 5º, V e X, da CF). Para haver direito à indenização, faz-se necessário comprovar o dano, o nexo de causalidade e, em regra, a culpa da reclamada (art. 7º, XXVIII, da CF). Na hipótese, como visto, foi violada a integridade biopsicofisiológica da parte reclamante, que ainda passou a ter limitação para atividades profissionais e cotidianas. Além disso, não se pode descuidar da dor e angústia causadas pela moléstia em si e por seu tratamento. No caso, o dano moral existe in re ipsa, derivando do próprio ato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum, o que faz justificar a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Cumpre salientar que o equívoco cometido sobre o tema "dano moral" situa-se na própria nomenclatura utilizada. Com efeito, fala-se em "dano moral" para se referir às agressões aos direitos de personalidade que refletem um dano à pessoa, que tanto pode ser de natureza moral quanto física, intelectual ou mesmo social. Adotando a limitada denominação, dano moral, corre-se o risco de entender que quando o fato não atinge a integridade moral do indivíduo não se teria uma hipótese típica a ensejar uma indenização. É por este motivo que alguns juristas, como Paulo Eduardo Vieira de Oliveira (O dano pessoal no direito do trabalho. 2ed. São Paulo: LTr, 2010), preferem a expressão dano pessoal, para designar esse fenômeno jurídico, justamente para abranger todas as hipóteses de dano ao indivíduo, seguindo classificação feita por Limongi França: integridade física, no qual se inclui o aspecto puramente estético, integridade intelectual; e, integridade moral, as quais o autor supramencionado acrescenta a integridade social. Deveras, incorrendo a hipótese de dano moral, a vítima não faz jus propriamente a uma indenização, mas sim a uma compensação, que se traduz em um paliativo para confortar a dor e o abalo psicológico sofridos. Além disso, a aludida compensação também deve ser fixada com o intuito de sancionar o ofensor, uma vez que o artigo 5º, inciso V, da CF, cogita de um critério de proporcionalidade entre a reparação e o agravo infligido à vítima, podendo-se afirmar que a reparação também se destina a inibir ou desencorajar o ofensor a reiterar sua conduta desabonadora. Não se notou da prova dos autos esforço da reclamada para minimizar a ofensa, até mesmo porque negou sua ocorrência em Juízo. Dessa forma, considerando as especificidades do caso, o grau de participação da parte reclamada na situação ensejadora do dano (grande) e o porte econômico da reclamada (grande), a situação vivida pela parte autora e o caráter compensatório e pedagógico da indenização, além do período do vínculo de emprego, condeno a reclamada ao pagamento de uma indenização por danos morais, no valor ora arbitrado de R$ 50.000,00. Atualização e juros do dano moral na forma da Súmula 439 do TST. É importante ter em vista ainda que o “art. 949 do Código Civil outorga à pessoa que sofrer diminuição da capacidade de trabalho indenização pelas despesas do tratamento, sendo do ofensor a responsabilidade pelo pagamento. Nesse contexto, devendo o causador do dano custear as despesas de tratamento daquele lesionado em sua saúde, é da responsabilidade do Banco Reclamado arcar com a manutenção do convênio médico, sobretudo porque evidenciado que o agravamento da doença da reclamante ocorreu em razão do seu labor” (TST - ED-RR-90800-97.2005.5.02.0461, 4ª Turma, Relator Ministro Joao Oreste Dalazen, DEJT 04/12/2015). Em relação ao plano de saúde, a reclamada não nega sua existência. Outrossim, “registre-se que as lesões acidentárias podem causar perdas patrimoniais significativas ao trabalhador. Em primeiro lugar, no tocante aos próprios gastos implementados para sua recuperação. Em segundo lugar, podem produzir restrição relevante ou, até mesmo, inviabilização da atividade laborativa do empregado, conforme a gravidade da lesão sofrida. Tais perdas patrimoniais traduzem dano material, que envolve, desse modo, duas dimensões, segundo o Direito Civil: aquilo que efetivamente se perdeu ( dano emergente ) e aquilo que razoavelmente se deixou ou deixar-se-á de ganhar ( lucro cessante: por exemplo, redução ou perda da capacidade laborativa ). Nesse contexto, a incapacidade temporária se evidencia na hipótese de o empregado acidentado ou acometido por doença ocupacional/profissional, após período de tratamento, receber alta médica e retornar ao trabalho, sem qualquer sequela, perda ou redução da capacidade laborativa. O art. 949 do CCB prevê para tal hipótese o direito à reparação até o fim da convalescença. Assim, nessa situação, o empregado deverá ser indenizado pelo valor equivalente à remuneração, desde que presentes os pressupostos para responsabilização civil do empregador (arts. 186 e 927 do CCB). Depois da convalescença ou da consolidação das lesões, decidindo-se pela incapacidade para o trabalho, o valor que era devido pelo empregador como reparação dos lucros cessantes passa a ser pago a título de pensão vitalícia. (...) a obrigação da Reclamada de manutenção do plano de saúde decorreu do fato de ter dado causa às doenças ocupacionais que resultaram na incapacidade laborativa - parcial e temporária - do Reclamante; e tem como objetivo a restituição do dano por completo, inerente à responsabilidade civil (princípio da restitutio in integrum ).” (TST - RRAg-1002402-34.2017.5.02.0463, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/02/2023). Assim, defiro a tutela de cautelar, na forma do art. 301 do CPC, para que a reclamada promova o restabelecimento do convênio médico de modo vitalício, nas mesmas condições de quando o contrato de trabalho estava vigente, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação desta sentença, por oficial de justiça, em caráter de urgência, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00, no limite, por ora, de R$ 300.000,00, além de eventual configuração de possível desobediência à ordem judicial, sujeita a possíveis sanções civis, como ato atentatório à dignidade da Justiça, administrativas e penais cabíveis, conforme art. 765 da CLT e arts. 5º e 77, caput e inciso IV, do CPC. A multa será relevada caso a reclamante não indique a ausência de cumprimento da medida no prazo de quinze dias após a publicação da presente decisão, em prestígio à boa-fé. A penalidade fica igualmente afastada em caso de culpa da reclamante em impedir a implementação da medida. O cumprimento das condenações relativas às obrigações de fazer a partir da intimação decorre, além do risco à saúde da reclamante, da própria dinâmica do processo do trabalho, segundo qual o recurso cabível não é dotado de efeito suspensivo (art. 899 da CLT). Enfim, o cumprimento das sentenças não depende do trânsito em julgado, salvo se obtido efeito suspensivo em eventual recurso interposto. Com o trânsito em julgado, dê-se cumprimento ao ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP.CGJT N. 4, de 23 janeiro de 2025. Honorários periciais. Com base no art. 790-B da CLT, os honorários periciais, ora fixados em R$ 2.500,00, para a perito médico Ricardo, e, diante da vistoria ambiental, R$ 5.000,00, para o perito médico Itamar, atualizáveis na forma do art. 1º da Lei n. 6.899/81 e OJ-198 da SDI-I/TST, ficam a cargo da parte reclamada, sucumbente na pretensão objeto da perícia. Alerte-se que, “ante a expressa dicção legal, percebe-se que os honorários periciais são devidos pela parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, e não na prova pericial em si” (Ag-AIRR-208-72.2010.5.04.0203, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 06/12/2019). Dano moral. O dano moral consiste na lesão a um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade, como a vida, a integridade corporal, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimentos afetivos, a própria imagem, ou nos atributos da pessoa, como o nome, a capacidade, o estado de família (art. 5º, V e X, da CF). Para haver direito à indenização, faz-se necessário comprovar o dano, o nexo de causalidade e, em regra, a culpa da reclamada (art. 7º, XXVIII, da CF). A reclamada reconhece a existências das câmaras, mas alegada que elas ficavam apontadas somente para a região dos armários e que elas não gravam. Ora, à míngua de outros elementos, não é razoável – no sentido de racional e de lógico e oposto à arbitrariedade (PLÁ RODRIGUEZ, Américo. Princípios de direito do trabalho. Tradução por Wagner D. Giglio. São Paulo: LTr/Ed. da USP, 1978. p. 251 e 258) – a circunstância de o empregador instalar câmeras sem que elas sejam utilizadas para captação de imagens. Enfim, tenho que havia câmaras operantes na região dos vestiários. Em casos como este, o TST “tem firme posicionamento no sentido de que a instalação de câmeras de monitoramento em banheiros ou vestiários fere os direitos fundamentais à dignidade e à intimidade, configurando verdadeiro abuso dos poderes diretivos. Esse comportamento não se mostra razoável nem mesmo sob o pretexto de garantir a incolumidade dos escaninhos dos obreiros, sob pena de violação aos direitos da personalidade, incorrendo em dano moral. 3 - Em casos como este, entende-se que o dano moral é presumido, não havendo que se questionar, para sua caracterização, acerca do verdadeiro constrangimento causado ao ofendido, senão para fins de majoração da indenização" (RRAg-24324-30.2018.5.24.0002, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 12/05/2023). No caso, o dano moral existe in re ipsa, derivando do próprio ato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum, o que faz justificar a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Cumpre salientar que o equívoco cometido sobre o tema "dano moral" situa-se na própria nomenclatura utilizada. Com efeito, fala-se em "dano moral" para se referir às agressões aos direitos de personalidade que refletem um dano à pessoa, que tanto pode ser de natureza moral quanto física, intelectual ou mesmo social. Adotando a limitada denominação, dano moral, corre-se o risco de entender que quando o fato não atinge a integridade moral do indivíduo não se teria uma hipótese típica a ensejar uma indenização. É por este motivo que alguns juristas, como Paulo Eduardo Vieira de Oliveira (O dano pessoal no direito do trabalho. 2ed. São Paulo: LTr, 2010), preferem a expressão dano pessoal, para designar esse fenômeno jurídico, justamente para abranger todas as hipóteses de dano ao indivíduo, seguindo classificação feita por Limongi França: integridade física, no qual se inclui o aspecto puramente estético, integridade intelectual; e, integridade moral, as quais o autor supramencionado acrescenta a integridade social. Deveras, incorrendo a hipótese de dano moral, a vítima não faz jus propriamente a uma indenização, mas sim a uma compensação, que se traduz em um paliativo para confortar a dor e o abalo psicológico sofridos. Além disso, a aludida compensação também deve ser fixada com o intuito de sancionar o ofensor, uma vez que o artigo 5º, inciso V, da CF, cogita de um critério de proporcionalidade entre a reparação e o agravo infligido à vítima, podendo-se afirmar que a reparação também se destina a inibir ou desencorajar o ofensor a reiterar sua conduta desabonadora. Dessa forma, considerando as especificidades do caso, o grau de culpa (grande) e o porte econômico da reclamada (grande), a situação vivida pela parte autora e o caráter compensatório e pedagógico da indenização, além do período de vínculo de emprego, condeno a reclamada ao pagamento de uma indenização por danos morais, no valor ora arbitrado de R$ 15.000,00. Atualização e juros do dano moral na forma da Súmula 439 do TST. Honorários advocatícios. Afasta-se o entendimento jurisprudencial consubstanciado nas Súmulas 219 e 329 do C. TST, diante das disposições da Lei n.º 13.467/2017. No caso em tela, verifica-se a sucumbência da parte reclamada. Destarte, em respeito ao parágrafo 2º do artigo 791-A da CLT, tendo em vista o (i) grau de zelo do(s) patrono(s) da parte autora (comum), (ii) o local da prestação dos serviços, (iii) a natureza e a importância da causa (comum) e (iv) o trabalho e tempo despendidos pelos patronos (diminuto), fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte reclamada no importe 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação. A base de cálculo será preferencialmente o valor da liquidação da sentença, de modo que a exata importância dos honorários sucumbenciais somente será conhecida ao final do processo. Aplicam-se, ainda, as diretrizes insertas na OJ 348 da SDI-I do C. TST, que estabelece que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais é o valor da liquidação, sem o abatimento dos descontos previdenciários e fiscais. Gratuidade judicial. Tendo em vista a atual redação do art. 790 da CLT, conferida pela Lei n. 13.467/17, a concessão da assistência judiciária gratuita no caso do § 3º independe de qualquer comprovação de insuficiência, presumindo-se, pela própria limitação do valor, a debilidade econômica. A comprovação, portanto, está restrita à hipótese do § 4º, com relação aos reclamantes cujo salário, no momento da propositura da reclamação, for superior ao limite estabelecido no § 3º. O legislador utilizou o verbo no presente, "perceberem", o que significa dizer que a situação pretérita pertinente ao eventual vínculo de emprego já cessado, objeto de discussão no processo, não interfere nessa avaliação. No mais, a comprovação da insuficiência de recurso pode ser realizada mediante a afirmação do interessado, nos moldes do art. 99 e 105 do Código de Processo Civil, aplicáveis supletivamente ao processo do trabalho (art. 10 do diploma processual). Nesse sentido, a posição do STF: Ao contrário do que ocorre relativamente às pessoas naturais, não basta a pessoa jurídica asseverar a insuficiência de recursos, devendo comprovar, isto sim, o fato de se encontrar em situação inviabilizadora da assunção dos ônus decorrentes do ingresso em juízo. (Rcl 1.905 ED-AgR, rel. min. Marco Aurélio, j. 15-8-2002, DJ de 20-9-2002. No mesmo sentido: AI 810.593 AgR-segundo, rel. min. Celso de Mello, j. 20-9-2011, 2ª T, DJE de 4-10-2011) A esse propósito, pondere-se que o §3º do art. 790 CLT aduz a necessidade da comprovação da insuficiência de recursos, simplesmente repetindo a expressão do texto constitucional (art. 5º, LXXIV), motivo pelo qual não afasta a força probatória da declaração de insuficiência econômica realizada pela própria pessoa. Presente nos autos a declaração de miserabilidade firmada pela parte reclamante, defiro os benefícios da justiça gratuita, até mesmo porque sua remuneração, em termos líquidos, não superava constantemente o patamar do art. 790, §3º, da CLT, além de não poderem ser desconsiderados os notórios custos de vida da região metropolitana. Pondere-se que a “assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça”, na forma do art. 99, §4º, do Código de Processo Civil. Importante ponderar que o disposto no art. 5º, LXXIV, da Constituição, diz respeito ao acesso à justiça, que é um em elemento essencial da democracia. Obstáculos econômicos não podem mitigar o acesso à jurisdição, sendo que a eliminação de tais barreiras é a primeira onda de acesso à justiça traçada por Cappelletti e Garth. Alerte-se, evidentemente, que o mero recebimento de valores oriundos de condenação judicial não afasta a gratuidade, tendo em vista que simplesmente repõe o bem da vida que a parte reclamante fazia jus, mas não lhe foi entregue, injustamente, no momento oportuno. Em outras palavras, a satisfação da execução não é suficiente para afastar a gratuidade processual da parte reclamante, porque simplesmente consiste na reparação de seu patrimônio, não modificando sua condição socioeconômica. Isso fica ainda mais nítido caso não se deixe de recordar que o montante integral da condenação, no processo do trabalho, decorre normalmente da soma de pequenas parcelas que, se recebidas no momento correto, não alterariam a situação ensejadora da gratuidade processual. Descontos previdenciários e fiscais. Recolhimentos fiscais e previdenciários a serem efetuados pela reclamada, na forma do art. 46 da Lei n. 8.541/92 e art. 43 da Lei n. 8.212/91, bem como a Súmula 368 do TST, ficando autorizada a dedução da quota parte do reclamante. Esta Justiça não tem competência para executar valores decorrentes de títulos pagos durante o pacto laboral (Súmula 368 do TST) e nem para executar a contribuição previdenciária de terceiros do chamado "Sistema S" (SESI, SENAI, SESC) consoante art. 240 da Constituição Federal. No entanto esta Justiça detém competência para executar o SAT (seguro contra acidente do trabalho, hoje RAT) - Súmula 454 do TST. A parte reclamada é responsável pelo cálculo, dedução, recolhimento e comprovação nos autos, sob pena de execução. Os descontos previdenciários somente podem ser efetuados caso a Reclamada demonstre que o Autor contribuiu com valores inferiores ao teto fixado pela Previdência, em alguns dos meses de vigência do contrato de trabalho, o que faria pela diferença remanescente, observando-se que referidas deduções, ora autorizadas, limitam-se às verbas que foram objeto de condenação. Ao se admitir o contrário, estaríamos praticando duplicidade de retenção, implicando no bis in idem, totalmente repudiado em nossa legislação. A contribuição previdenciária referente à cota da parte Reclamada deverá ser recolhida de acordo com os parâmetros estabelecidos na Lei n.º 10.035/2000. Sobre os juros de mora não incide o imposto, em conformidade com o artigo 46 e parágrafos da Lei 8.541/92 c/c artigo 404, parágrafo único do Código Civil e Orientação Jurisprudencial nº 400, da SDI-I, C. TST. Os recolhimentos deverão observar ainda o disposto na Recomendação n. 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, desde logo ficando estipulada, na forma do art. 3º, a multa diária de R$ 1.000,00, no limite, por ora, de R$ 50.000,00, para cumprimento das providências emanadas de tal ato normativo, no prazo de 15 (quinze) dias, após intimação específica para tanto, no momento oportuno da execução, além de eventual configuração de possível desobediência à ordem judicial, sujeita a possíveis sanções civis, como ato atentatório à dignidade da Justiça, administrativas e penais cabíveis, conforme art. 765 da CLT e arts. 5º e 77, caput e inciso IV, do CPC. Em caso de recuperação judicial ou falência, a sanção fica inaplicável, consoante o art. 6º, §2º, da Lei nº 11.101/2005. Dos juros e correção monetária. Em virtude do julgamento no STF da ADC 58, ressalvando o entendimento pessoal, inclusive no que se refere ao parágrafo único do art. 404 do Código Civil, à luz das reclamações constitucionais sobre a matéria (vide, por todas, Rcl. 50.884, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 06/12/2021), a sistemática, por força do art. 102, §2º, da Constituição, de juros e correção monetária ocorrerá pela incidência do IPCA-E, acrescidos dos juros do art. 39, caput, da Lei n. 8.177/1991, até a data do ajuizamento da ação (fase pré-judicial), e da taxa SELIC, quanto ao período posterior (fase judicial). No mais, os encargos da mora incidem a partir do vencimento da obrigação, nos termos do artigo 459, §1º, da CLT, e da Súmula 381 do TST, inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ 302 SDI-I TST). III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, afasto as impugnações arguidas pelas partes, assim como decido JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista proposta por JONATHAN DAVID EZEQUIEL DA SILVA, em face da reclamada METALFRIO SOLUTIONS S.A., extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para o fim de condenar a reclamada no seguinte: 1) pagamento de indenização pelo período de garantia de emprego suprimido, na forma do art. 118 da Lei 8.213/91, ou seja, doze meses a partir da alta previdenciária, consistente em salários, férias, com o terço constitucional, 13º salários e valores relativos aos depósitos de FGTS, com reflexos no aviso prévio e na sanção de 40%, conforme arts. 402 e 944 do Código Civil, tudo com base na última remuneração; 2) pagamento de indenização por danos materiais (lucros cessantes) na forma de pensão mensal vitalícia, no importe de 8% do último salário recebido na reclamada, até o limite de idade indicado na petição inicial. Ainda em observância ao instituto da reparação integral, deverá ser acrescido mensalmente, pelo seu duodécimo, o valor de 13º salário e de férias, com o terço constitucional, além dos valores relativos aos recolhimentos de FGTS. Para tanto, a reclamada deverá constituir capital, sob pena de vencimento antecipado da dívida, consoante a fundamentação; 3) pagamento de indenização por danos morais, no valor ora arbitrado de R$ 50.000,00, em razão da doença; 4) restabelecimento, por força de tutela cautelar, do convênio médico de modo vitalício, nas mesmas condições de quando o contrato de trabalho estava vigente, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação desta sentença, por oficial de justiça, em caráter de urgência, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00, no limite, por ora, de R$ 300.000,00, além de eventual configuração de possível desobediência à ordem judicial, sujeita a possíveis sanções civis, como ato atentatório à dignidade da Justiça, administrativas e penais cabíveis, conforme art. 765 da CLT e arts. 5º e 77, caput e inciso IV, do CPC; 5) pagamento de indenização por danos morais, no valor ora arbitrado de R$ 15.000,00, em razão de violação à intimidade. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Autoriza-se a dedução dos valores já pagos sob o mesmo título. A parte reclamada foi ainda condenada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao(s) advogado(s) da(s) reclamante(s) no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação, observando a OJ 348 da SDI-I. Foi deferida a gratuidade judicial à parte reclamante. A parte reclamada foi ainda condenada ao pagamento de honorários periciais no importe de R$ 2.500,00 ao perito médico Ricardo e no importe de R$ 5.000,00 ao perito médico Itamar. As parcelas ora deferidas não têm natureza remuneratória, nos termos do art. 28 da Lei 8212/91. Juros, correção monetária, seus critérios e parâmetros nos termos da ADC 58, sendo na forma da S. 439 do TST para o dano moral. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula 368 do TST e OJ 363 da SDI-I do TST, com os parâmetros da fundamentação, bem como observando a Recomendação n. 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, inclusive as cominações na forma como previstas acima. Com o trânsito em julgado, dê-se cumprimento ao ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP.CGJT N. 4, de 23 janeiro de 2025. Tudo conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Custas pela(s) reclamada(s) no importe de R$ 2.000,00, calculadas sobre o valor da condenação estimado provisoriamente (R$ 100.000,00). Intimem-se as partes, sendo a reclamada por oficial de justiça com urgência. Intime-se a União Cumpra-se. Nada mais. VICTOR EMANUEL BERTOLDO TEIXEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - METALFRIO SOLUTIONS S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 582 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes