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Estado De São Paulo e outros x Danilo Vale Carneiro,

ID: 314795289

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1034104-02.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO HOSPITAL DAS CLíNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA UNIVERSIDADE DE SãO PAULO - HC USP/SP

Polo Passivo:

DANILO VALE CARNEIRO,

Intimação de acórdão

Advogados:

FLAVIO SILVA PIMENTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034104-02.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: Hospital das Clínicas da Faculdade de Med… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034104-02.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo - Hc Usp/sp - Recorrido: Danilo Vale Carneiro, - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. RESIDÊNCIA MÉDICA. EXISTÊNCIA DE PROGRAMA DE MORADIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ ESTADO DE SÃO PAULO E HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - HCFMUSP VISANDO À REFORMA DA SENTENÇA QUE ACOLHEU O PEDIDO DO AUTOR, COM CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE AUXÍLIO-MORADIA EM PECÚNIA. A PARTE RÉ SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE PROGRAMA DE MORADIA AOS MÉDICOS RESIDENTES E QUE NÃO HOUVE INSCRIÇÃO DO AUTOR NO REFERIDO PROGRAMA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO AUXÍLIO-MORADIA EM PECÚNIA DIANTE DA NÃO INSCRIÇÃO NO PROGRAMA DE MORADIA OFERECIDO PELA INSTITUIÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR A INSTITUIÇÃO DE SAÚDE RESPONSÁVEL POR PROGRAMAS DE RESIDÊNCIA MÉDICA DEVE OFERECER MORADIA AO MÉDICO-RESIDENTE, CONFORME ARTIGO 4º DA LEI Nº 6.932/81. A REQUERIDA COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE UM PROGRAMA DE MORADIA COM VAGAS DISPONÍVEIS E QUE O AUTOR NÃO MANIFESTOU INTERESSE EM PARTICIPAR DO PROCESSO SELETIVO PARA ESSAS VAGAS. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM INICIAL. TESE DE JULGAMENTO: AUXÍLIO-MORADIA NÃO PODE SER CONVERTIDO EM PECÚNIA SE A MORADIA IN NATURA FOI DISPONIBILIZADA. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 6.932/1981, ART. 4º, § 5º, III. JURISPRUDÊNCIA CITADA: PUIL Nº 0000429-64.2022.8.26.9000;TJSP, RI 1028403-60.2024.8.26.0053, REL. FÁBIO FRESCA, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 12/05/2025”; TJSP, RI. 1017676-76.2023.8.26.0053, REL. ANTONIO CONEHERO JÚNIOR, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 10/04/2025; TJSP, ED CÍVEL 1002410-44.2024.8.26.0011/50000, REL. JAIRO SAMPAIO INCANE FILHO, J. EM 18/02/2025; TJSP, RI. 1061168-21.2023.8.26.0053, REL. LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 21/06/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Flavio Silva Pimenta (OAB: 343631/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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A. G. P. x C. C. F. L.

ID: 322795715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002410-34.2021.8.26.0404

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A. G. P.

Polo Passivo:

C. C. F. L.

Intimação

Advogados:

ROBERTO PINTO DOS SANTOS FILHO

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MARIA ANTONIETA GOUVEIA

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GUSTAVO GONÇALVES NOGUEIRA

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Processo 1002410-34.2021.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - A.G.P. - C.C.F. e outro - Vistos. 1. Cumpra-se o v. Acórdão dando ciência às partes. Transitada em julgad… Processo 1002410-34.2021.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - A.G.P. - C.C.F. e outro - Vistos. 1. Cumpra-se o v. Acórdão dando ciência às partes. Transitada em julgado a sentença, nos termos do art. 513, § 1º do CPC, eventual cumprimento da sentença far-se-á a requerimento do(a) exequente, observando o disposto no art. 1.285 e seguintes das N.S.C.G.J. e o Comunicado CG nº 1789/2017. 2. Intime-se o(a) requerido(a), na pessoa de seu defensor constituído, para providenciar o recolhimento das custas e despesas processuais, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, sem atendimento, intime-se o(a) requerido(a), pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, para recolhimentos das custas e despesas processuais nos termos do art. 1.098 das NSCGJ: "Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. § 1º Antes da extração da certidão referida no caput, o escrivão judicial providenciará a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil. § 2º Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. No caso dos autos, a parte requerida não é beneficiária da AJG, portanto deverá providenciar o recolhimento das custas e despesas processuais no prazo de 60 (sessenta) dias, conforme previsão do art. 1098, § 5º da N.S.C.G.J. : "§5º Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores". Certifique a serventia o valor das custas e eventuais despesas, tais como, taxas e diligências de Oficial de Justiça, honorários de perito para ressarcimento da Defensoria Pública e outras se houver, observando que havendo a necessidade de expedição de carta de intimação para a parte recolher as custas pendentes ao final do processo, as despesas postais relacionadas à própria intimação por carta, deverão ser acrescidas ao montante devido. Na inércia, expeça-se a Certidão - Inscrição de Dívida Ativa - Taxa Judiciária - Comunicação Eletrônica PGE, observando COMUNICADO CONJUNTO Nº 1303/19 - DJE 26/08/2019 - páginas 04/07. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e as formalidades legais. - ADV: MARIA ANTONIETA GOUVEIA (OAB 149045/SP), ROBERTO PINTO DOS SANTOS FILHO (OAB 439919/SP), GUSTAVO GONÇALVES NOGUEIRA (OAB 399776/SP)

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A. G. P. x C. C. F. L.

ID: 322795727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002410-34.2021.8.26.0404

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A. G. P.

Polo Passivo:

C. C. F. L.

Intimação

Advogados:

ROBERTO PINTO DOS SANTOS FILHO

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MARIA ANTONIETA GOUVEIA

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GUSTAVO GONÇALVES NOGUEIRA

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Processo 1002410-34.2021.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - A.G.P. - C.C.F. e outro - Vistos. 1. Cumpra-se o v. Acórdão dando ciência às partes. Transitada em julgad… Processo 1002410-34.2021.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - A.G.P. - C.C.F. e outro - Vistos. 1. Cumpra-se o v. Acórdão dando ciência às partes. Transitada em julgado a sentença, nos termos do art. 513, § 1º do CPC, eventual cumprimento da sentença far-se-á a requerimento do(a) exequente, observando o disposto no art. 1.285 e seguintes das N.S.C.G.J. e o Comunicado CG nº 1789/2017. 2. Intime-se o(a) requerido(a), na pessoa de seu defensor constituído, para providenciar o recolhimento das custas e despesas processuais, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, sem atendimento, intime-se o(a) requerido(a), pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, para recolhimentos das custas e despesas processuais nos termos do art. 1.098 das NSCGJ: "Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. § 1º Antes da extração da certidão referida no caput, o escrivão judicial providenciará a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil. § 2º Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. No caso dos autos, a parte requerida não é beneficiária da AJG, portanto deverá providenciar o recolhimento das custas e despesas processuais no prazo de 60 (sessenta) dias, conforme previsão do art. 1098, § 5º da N.S.C.G.J. : "§5º Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores". Certifique a serventia o valor das custas e eventuais despesas, tais como, taxas e diligências de Oficial de Justiça, honorários de perito para ressarcimento da Defensoria Pública e outras se houver, observando que havendo a necessidade de expedição de carta de intimação para a parte recolher as custas pendentes ao final do processo, as despesas postais relacionadas à própria intimação por carta, deverão ser acrescidas ao montante devido. Na inércia, expeça-se a Certidão - Inscrição de Dívida Ativa - Taxa Judiciária - Comunicação Eletrônica PGE, observando COMUNICADO CONJUNTO Nº 1303/19 - DJE 26/08/2019 - páginas 04/07. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e as formalidades legais. - ADV: MARIA ANTONIETA GOUVEIA (OAB 149045/SP), ROBERTO PINTO DOS SANTOS FILHO (OAB 439919/SP), GUSTAVO GONÇALVES NOGUEIRA (OAB 399776/SP)

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Four Credit Fundo De Investimentos Em Direitos Creditórios x Danielle De Cassia Dos Santos Ramos e outros

ID: 335119100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002410-02.2022.8.26.0565

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FOUR CREDIT FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITóRIOS

Polo Passivo:

DANIELLE DE CASSIA DOS SANTOS RAMOS DANIELLE DE CASSIA SANTOS RAMOS

Intimação

Advogados:

RICARDO DE BARROS FALCÃO FERRAZ

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MARIANA BASSETO MARIANO

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MARCIA EXPOSITO

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FELIPE DO CANTO ZAGO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 1002410-02.2022.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Four Credit Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios - Danielle de Cassia Santos Ramos - - Danielle de Cassia … Processo 1002410-02.2022.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Four Credit Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios - Danielle de Cassia Santos Ramos - - Danielle de Cassia dos Santos Ramos - Vistas dos autos aos interessados para: Vistos. Pretende o credor a realização de penhora on-line em contas bancárias dos executados, que, embora regularmente citados (pág. 252), deixaram escoar o prazo legal sem comprovarem o pagamento do débito. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do CPC. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome dos executados acima indicados, de forma reiterada por 30 (trinta) dias, se assim solicitado pelo exequente, até o valor indicado na execução. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Autorizo, desde já, a juntada do Relatório de Ordens Judiciais - Teimosinha acompanhado do Detalhamento da Ordem Judicial de Bloqueio de Valores somente dos dias em que o bloqueio foi positivo. Em seguida, dando-se ciência às partes do resultado, intime-se a parte autora para que se manifeste sobre interesse no levantamento, em caso da efetivação da transferência, e a parte ré, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, § 3º do CPC/2015, restringindo-se aos temas dos incisos I e II do referido dispositivo. Decorrido o prazo legal sem manifestação da parte ré, o que deverá ser certificado pela serventia, ou rejeitada a impugnação, converter-se-á o bloqueio on line em penhora (art. 854, § 5º do CPC/2015), devendo ser transferido o valor para a conta do juízo. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores inferiores a R$ 50,00, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se a parte autora para que se manifeste em termos de prosseguimento. Ainda, no caso de serem requeridas pesquisas repetidas ou penhora pelo sistema Sisbajud, em intervalo inferior a três meses da última tentativa, ou, ainda, havendo inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. Int. Ciência às partes sobre o bloqueio de R$ 298,76 realizado por meio do sistema SisbaJud conforme extrato juntado aos autos. Nos termos do artigo 854, §3º do CPC, poderá o executado impugnar o bloqueio, no prazo de 5 (cinco) dias contados da publicação desta intimação. - ADV: FELIPE DO CANTO ZAGO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7255/RS), RICARDO DE BARROS FALCÃO FERRAZ (OAB 43259/RS), MARIANA BASSETO MARIANO (OAB 461158/SP), MARCIA EXPOSITO (OAB 125784/SP)

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Processo nº 1002410-07.2023.4.01.3504

ID: 334916051

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002410-07.2023.4.01.3504

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA ELIZABETH SILVA GUEDES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

WALKIRIA DA SILVA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002410-07.2023.4.01.3504 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002410-07.2023.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELIANA ELIZABETH SILVA GUEDES Advogado(s) do reclamante: WALKIRIA DA SILVA RODRIGUES POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda mediante a qual a parte autora pleiteia a correção dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio da aplicação dos índices relativos ao INPC ou IPCA, ao invés da TR legalmente prevista, com o pagamento das diferenças devidas. Os feitos foram suspensos até que o STF se pronunciasse a respeito da matéria controvertida nos autos, em apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI-5090. II – FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, proferido em 12/06/2024, decidiu a questão controvertida nestes autos. O trânsito em julgado do acórdão do STF ocorreu em 15/04/2025, com publicação em 15/05/2025. A decisão estabeleceu o seguinte entendimento: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12/6/2024. " Considerando que os efeitos da decisão são prospectivos (ex nunc), aplicando-se apenas após a publicação do acórdão, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido de correção de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS. O julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, em razão da previsão específica do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c o art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônica.

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Processo nº 1002410-87.2024.8.26.0126

ID: 308898667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002410-87.2024.8.26.0126

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALDOMIRO DANTAS CORTEZ NETO

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LETICIA DOS SANTOS BARROS

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Processo 1002410-87.2024.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Registro de Imóveis - A.A. - A parte autora indicou ao polo passivo: (i) Espólios de IVO CIDADE PINTO DE OLIVEIRA e MARIA CECILIA AYRES… Processo 1002410-87.2024.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Registro de Imóveis - A.A. - A parte autora indicou ao polo passivo: (i) Espólios de IVO CIDADE PINTO DE OLIVEIRA e MARIA CECILIA AYRES PINTO DE OLIVEIRA, requerendo a citação no endereço apontado à fl. 144; (ii) Espólios de LUIZ GONZAGA MARTINS COSTA e MARIA SERENA TOGNOLI MARTINS, requerendo a citação no endereço apontado à fl. 145; (iii) Espólios de TADAO YANO e SATUKO TANO NAKA, informando que houve renúncia dos herdeiros (fls. 128/129); (iv) YOSHIMICHI NAGAI e SATUKI NAGAI, informando que houve renúncia dos herdeiros nos processos 1000660-89.2020.8.26.0126 e 1000637-12.2021.8.26.0126 (fls. 147/161) e (v) THANIA REGINA DELACIO BECKER e OTHON MERCADANTES BECKER, informando a anuência às fls. 108/109 e que foi reconhecida à fl. 110. Pois bem. Conforme já orientado à fl. 121, "Constatados os óbitos, será necessário o cumprimento do artigo 313, § 2º, I, do Código de Processo Civil, com a satisfação, alternativa, de uma das providências a seguir ordenadas: (i) indicação do espólio do falecido, representado por seu inventariante (devendo ser comprovada a condição de inventariante documentalmente), se ainda não concluído o inventário dos bens deixados por força do falecimento; ou (ii) indicação de todos os sucessores do falecido, observado o procedimento dos artigos 687 e seguintes, do CPC, se já concluído o inventário dos bens deixados por força do falecimento ou mesmo se não houver inventário distribuído, o que deverá ser comprovado mediante a apresentação de certidões de distribuição cível e de objeto e pé, se o caso.". Assim, em relação: (i) aos Espólios de IVO CIDADE PINTO DE OLIVEIRA e MARIA CECILIA AYRES PINTO DE OLIVEIRA, comprovado a inexistência de ação de inventário (fls. 162/163), deverão ser incluídos no polo passivo todos os sucessores dos falecidos, conforme certidões de óbito de fls. 70/71 e 74/75; (ii) aos Espólios de LUIZ GONZAGA MARTINS COSTA e MARIA SERENA TOGNOLI MARTINS, comprovado a inexistência de ação de inventário (fls. 164/165), deverão ser incluídos no polo passivo todos os sucessores dos falecidos, conforme certidões de óbito de fls. 60/63; (iii) aos Espólios de TADAO YANO e SATUKO TANO NAKA, observe-se que a renúncia apontada (fls. 128/129) só produz efeitos em relação à herdeira renunciante Maria Masumi Yano, devendo ser comprovado a (in)existência de ação de inventário/arrolamento ou a sua finalização para definição de prosseguimento em relação aos espólios devidamente representados por seus respectivos inventariantes ou a inclusão dos demais herdeiros; (iv) aos YOSHIMICHI NAGAI e SATUKI NAGAI, observe-se que a renúncia apontada (fls. 156/159) só produz efeitos em relação aos herdeiros renunciantes Yoshiro, Mitie e Kunio, devendo ser comprovado a (in)existência de ação de inventário/arrolamento ou a sua finalização para definição de prosseguimento em relação aos espólios devidamente representados por seus respectivos inventariantes ou a inclusão do herdeiro remanescente Akiyoshi. Para tanto, concedo o prazo complementar e derradeiro de 30 (trinta) dias para as providências. Intime-se. - ADV: LETICIA DOS SANTOS BARROS (OAB 418529/SP), WALDOMIRO DANTAS CORTEZ NETO (OAB 463360/SP)

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Processo nº 1002410-91.2025.4.01.3906

ID: 294553876

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002410-91.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TYCIA BICALHO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1002410-91.2025.4.01.3906 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1002410-91.2025.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOAQUIM RODRIGUES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: TYCIA BICALHO DOS SANTOS - PA14972 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do (a) MM(a) Juiz(a) Federal desta Subseção Judiciária, em conformidade com o Provimento COGER – TRF1ª Região nº 10126799/2020 e Portaria n. 02/2023-GABJU/SJPA/PGN, baseado no art. 203 do CPC, considerando a PORTARIA GABJU SJPA-PGN-DISUB 04/2024 e a recomendação CJF nº 1 de 02/2025 que institucionalizou o fluxo processual concentrado nos processos em que haja controvérsia sobre a qualidade de segurado especial referente aos benefícios de salário maternidade, aposentadoria rural, aposentadoria híbrida, pensão por morte e benefício por incapacidade, INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. No mesmo prazo, junte aos autos documentos que consubstanciem início de prova material, (art. 320 do CPC/2015), comprovante de endereço residencial atualizado, em nome próprio ou declaração de endereço, se reside em imóvel de terceiros, devidamente assinada pelo titular da residência, conforme art. 1º da lei 7115/1983 ou Cadastro Único atualizado, sob pena de indeferimento da inicial em razão da ausência de documento indispensável à propositura da ação, nos termos do artigo 321, do CPC/2015. Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Nos termos do art. 5º da Recomendação CJF 01/2025, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 4º da mesma Recomendação.- O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Caso a parte autora manifeste expressa adesão ao negócio jurídico processual denominado de Instrução Concentrada, consoante previsto na Recomendação CJF 01/2025, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. Nesse caso, CITE-SE e INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta ou proposta de acordo no fluxo da Instrução Concentrada devendo, desde logo, juntar os demais elementos de prova que entender pertinentes, nos termos do fluxo da Instrução Concentrada. Com a manifestação do INSS, havendo proposta de acordo direto no parametros estabelecidos na portaria GABJU SJPA-PGN-DISUB 04/2024, os autos serão encaminhos para homologação. Não havendo proposta de acordo, intime-se a parte contrária para réplica, no prazo de 10 dias. Para obter a portaria e os formulários acesse: https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-paragominas/fluxo-concentrado-jef Intimem-se. Paragominas, data da assinatura. Assinatura digital servidor(a)

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Processo nº 1002410-21.2024.4.01.3100

ID: 278200667

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002410-21.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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MARCELO PEREIRA E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP PROCESSO: 1002410-21.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP PROCESSO: 1002410-21.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JANIO LOBATO DE FREITAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LILIA MARIA COSTA DA SILVA - AP798 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCELO PEREIRA E SILVA - PA009047 e RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871 DECISÃO Trata-se de ação movida contra a Caixa Econômica Federal (CEF) e a Caixa Vida e Previdência SA em que a parte autora, narrando ter firmado empréstimo (mútuo) com a CEF, alega que lhe foi cobrado indevidamente valor indevido a título de seguro prestamista, vendido mediante prática abusiva de venda casada. Pleiteia o reconhecimento da ilegalidade do seguro e repetição em dobro do indébito em dobro. O contrato de seguro anexado aos autos (ID 2073741670) indica que foi firmado com Caixa Vida e Previdência SA (CNPJ 38.122.278/0001-04) e, por tal razão, ela foi indicada pela parte autora como ré (em litisconsórcio com a CEF) e regularmente citada. Ao contestar o feito em 30/04/2024 (ID 2124865863), a Caixa Vida e Previdência S.A. alegou sua ilegitimidade passiva, afirmando que o CNPJ em questão pertence à XS2 Vida e Previdência S.A., juntando tela a comprovar sua alegação (ID 2124865863 - pág. 4). Assim, este Juízo intimou a parte autora a emendar a petição inicial e substituir a seguradora (ID 2163324741 e ID 2163872020), o que não foi feito pelo autor. Em seguida, o advogado até então vinculado à CEF, Renato Chagas Correa da Silva, pede sua exclusão do vínculo a tal ré nos assentamentos deste processo (ID 2187162680) Decido. Da legitimidade da seguradora no polo passivo Em consulta ao sítio virtual da Receita Federal (situação cadastral de CNPJ), observo que o CNPJ em questão de fato pertence à XS2 Vida e Previdência S.A. (tela anexa), porém com a situação cadastral foi atualizada em 30/08/2024 (data posterior à contestação da seguradora Caixa Vida e Previdência SA ) para "BAIXADA". Em feitos semelhantes envolvendo as seguradoras mencionadas, a Caixa Vida e Previdência S.A. informou que incorporou a XS2 Vida e Previdência S.A. conforme ata de assembleia geral extraordinária realizada em 30/08/2024. A título de exemplo, oportuno citar o processo n. 1001116-31.2024.4.01.3100 (público) em que a Caixa Vida e Previdência S.A. formulou pedido de ingresso espontâneo, em substituição à XS2 Vida e Previdência S.A., juntado ata da mencionada assembleia (documento anexo). Da exclusão do cadastro de advogado da CEF Verifico que a contestação da CEF (ID 2121597616) foi, de fato, apresentada por advogado diverso daquele cadastrado nos autos em favor da CEF. A retificação deve ser realizada nos termos em que requerida. Ante o exposto: a) Intime-se a Caixa Vida e Previdência S.A. para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se: a.1) sobre a a notícia e documentos de incorporação da empresa XS2 Vida e Previdência S.A.; e a.2) novamente, sobre sua legitimidade passiva, apresentando os documentos que entender pertinentes. b) Retifique-se o advogado que representa a CEF de modo que conste os advogados que contestaram o feito (ID 2121597616). Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto

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Natacha Cristina Oliveira De Faria x Banco Agibank S.A.

ID: 324236277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002410-98.2024.8.26.0575

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NATACHA CRISTINA OLIVEIRA DE FARIA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

VERUSKA MAGALHÃES ANELLI

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EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

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Processo 1002410-98.2024.8.26.0575 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Natacha Cristina Oliveira de Faria - Banco Agibank S.A. - Vistos. Melhor compulsando os autos, observo que a procuração (… Processo 1002410-98.2024.8.26.0575 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Natacha Cristina Oliveira de Faria - Banco Agibank S.A. - Vistos. Melhor compulsando os autos, observo que a procuração (pág. 41) não possui assinatura qualificada, ou seja, assinatura aposta por meio de certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada no ICP, já que realizada por meio da plataforma digital Zap Sign, a qual não cumpre tais requisitos. A Lei nº 14.063/2020, que tratou de assinaturas eletrônicas (simples e avançadas, artigo 4º) nas interações de pessoas jurídicas com entes públicos, teve por objetivo central a desburocratização de assinatura em documentos digitais que, portanto, para os fins da referida lei, estão autorizadas. Porém essa mesma lei afasta sua aplicação em processos judiciais (artigo 2º, parágrafo único, inciso I), que possuem legislação específica (Lei nº 11.419/2016, artigo 1º, inciso III). Assim, não é possível equiparar o documento (no caso, procuração), assim assinado por certificadora privada (nos termos da Lei nº 14.063/2020), aos documentos assinados por certificadoras registradas no ICP-Brasil. Nesses termos, conforme precedente do C. STJ, o entendimento é de que não há como equiparar um documento assinado com um método de certificação privado qualquer e aqueles que tenham assinatura com certificado emitido sob os critérios da ICP-Brasil (REsp nº 1.495.920/DF). Também neste sentido vem decidindo o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de busca e apreensão. Determinação de apresentação pelo autor de termo de acordo com assinatura do demandado reconhecida por tabelião. Termo apresentado nos autos com assinatura digital pelo réu pela plataforma D4Sign. Acordo que não é possível ser homologado. Certificado digital que não é credenciado pelo sistema ICPBrasil. Impossibilidade de validação da assinatura digital e homologação do acordo sem a regularização, como determinado. RECURSO IMPROVIDO. (TJ/SP, Agravo de Instrumento 2117152-35. 2023.8.26.0000, Relatora Celina Dietrich Trigueiros, 27ª Câmara de Direito Privado, julgado em: 30/05/2023). Ação de indenização de danos morais - cerceamento de defesa não configurado - ausência de afronta ao duplo grau de jurisdição - procuração - assinatura eletrônica - ausência de autenticidade conferida por autoridade certificadora cadastrada junto à ICP-Brasil - exceção prevista no art. 10, § 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 - não cabimento - caráter público do processo - instrumento de mandato que visa a comprovar a regularidade da representação da parte - pressuposto processual - equiparação aos atos processuais praticados por meio eletrônico - art. 2º da Lei nº 11.419/2006 - feito julgada extinto - sentença mantida - recurso improvido. (TJ/SP, Apelação Cível 1005074-14.2020.8.26.0003, 16ª Câmara de Direito P/ ivado do TJSP, Relator Coutinho de Arruda, julgado em 08/11/2022). Ante o exposto, com fundamento no artigo 76 do Código de Processo Civil, DETERMINO que a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularize sua representação processual, apresentando procuração assinada fisicamente, ou então digitalmente com certificadora autorizada pelo ICP-Brasil (o rol das autoridades certificadoras ICP-Brasil consta no endereço eletrônico https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/ autoridades certificadoras). No silêncio, aplicar-se-á o disposto no inciso I, do §1º, do artigo 76 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: VERUSKA MAGALHÃES ANELLI (OAB 487353/SP), EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG)

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Processo nº 1002410-28.2025.8.26.0587

ID: 317482738

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 1ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002410-28.2025.8.26.0587

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

R. DE O. M. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA AMABLE FERREIRA RODRIGUES

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Processo 1002410-28.2025.8.26.0587 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.O.M.B. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Anote-se. 2. Tra… Processo 1002410-28.2025.8.26.0587 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.O.M.B. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Anote-se. 2. Trata-se de ação com pedido de fixação de guarda unilateral e alimentos provisórios. Com relação à guarda, tem-se que a parte autora afirmou na petição inicial que reside com a criança desde a separação do casal. Logo, e diante da documentação acostada aos autos, presume-se que a autora exerça, de fato, a guarda unilateral. Quanto os alimentos, nos termos do art. 1.694 do Código Civil os alimentos são devidos entre os parentes. No presente caso, a obrigação alimentar está fundada no vínculo de filiação existente entre as partes (art. 1.596, do Código Civil) e decorre do poder familiar (art. 1.634, do Código Civil). A prova da filiação é realizada por meio de certidão de nascimento (art. 1.603 do Código Civil), consoante documento de fls 12. Portanto, há dever de prestar alimentos. Quanto ao valor, a fixação do valor da prestação alimentar pressupõe a análise do binômio: necessidade do alimentado e possibilidade do alimentante (art. 1.694, §1º, do Código Civil). Na presente fase inicial e perfunctória, inexistem elementos suficientes para apurar o rendimento da parte ré e as necessidades da alimentada, razão pela qual fixo os alimentos provisórios no valor correspondente a 20% dos rendimentos líquidos do réu. 3. Portanto, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil e art. 4º, da Lei 5478/1968, defiro (i) a guarda unilateral do menor à genitora, com regime provisório de convivência como proposto na exordial, em finais de semanas alternados, retirando a menor do lar materno ou diretamente da escola, se for o caso, às 17 horas de sexta-feira e devolvendo-o no domingo até as 18 horas no lar materno; dia dos pais com o pai, aniversário da menor nos anos pares (sem prejuízo das aulas escolares) com o pai, aniversário do pai com o pai (sem prejuízo das aulas escolares), Natal nos anos pares e Ano Novo nos anos ímpares com o pai, assim como metade das férias escolares em Janeiro e Julho de cada ano, se a menor estiver estudando; (ii) os alimentos provisórios no valor equivalente a 20% dos vencimentos líquidos do réu, o qual será devido pela parte ré, a partir da citação, cujo pagamento deverá ser efetivado por meio de depósito na conta bancária indicada na inicial. 4. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 5. Sem prejuízo, expeça-se mandado de constatação para a residência materna a fim de que seja certificado que a adolescente ali reside e em quais condições. 6. Oficie-se à empregadora do requerido, Prefeitura Municipal de São Sebastião/SP, para que proceda o desconto em folha de pagamento dos valores fixados como alimentos, depositando-os em conta bancária de titularidade da requerente, informado na exordial. 6. Determino, ainda, que as partes participem da Oficina de Pais e Mães On-line, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça, que pode ser acesso pelo link - Oficina de Pais e Mães Online - Portal CNJ, cujo certificado de conclusão deverá ser apresentado até a fase de saneamento do presente feito. A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a inicial, servirá como ofício ou mandado, incumbindo à parte autora comprovar a entrega da decisão ofício ao empregador do réu. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: CLAUDIA AMABLE FERREIRA RODRIGUES (OAB 160947/SP)

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