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Processo nº 1002417-45.2025.8.26.0223

ID: 275827137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1002417-45.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

I. A. DE C. J. A. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

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ADV: Paulo Eduardo Cardoso (OAB 266975/SP) Processo 1002417-45.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: I. A. de C. , J. A. de A. - Ante o exposto, tornando definitiva a tute… ADV: Paulo Eduardo Cardoso (OAB 266975/SP) Processo 1002417-45.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: I. A. de C. , J. A. de A. - Ante o exposto, tornando definitiva a tutela de urgência concedida a fls. 35/36, JULGO PROCEDENTE o pedido e o faço para condenar o réu a providenciar a matrícula da parte autora em creche próxima de sua residência (entendida como tal distância de até dois quilômetros), em período integral, devendo fornecer traslado de ida e volta, para a criança e responsável, em caso de estabelecimento distante. Em consequência, JULGO o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Ratifico o valor da multa por dia de descumprimento em duzentos e cinquenta reais, até o limite de vinte e cinco mil reais. Ação isenta de custas, taxas e emolumentos, nos termos do art. 141, § 2º da Lei nº 8.069/90 e art. 7º, inciso I da Lei Estadual nº 11.608/2003. Em razão do reconhecimento do pedido, com o imediato cumprimento da obrigação (fls. 52), reduz-se a verba honorária pela metade, devendo arcar o Município de Guarujá com o pagamento de honorários advocatícios arbitrados, com fundamento no art. 85, § 8º c.c. art. 90, §4º, ambos do Código de Processo Civil, em trezentos e cinquenta reais. Nesse sentido: "OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA CONSIDERADA INTERPOSTA. Matrícula e permanência na creche. Educação infantil. Direito resguardado na CF. Desenvolvimento da criança. Súmulas nº 63 e 65 do TJSP. Designação da vaga. Ato discricionário da Administração. Inteligência dos arts. 53, V, e 54, IV, do ECA. Honorários Advocatícios. Redução. Cabimento. Aplicação da Súmula nº 325 do STJ. Inteligência do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Reconhecimento da procedência do pedido e cumprimento simultâneo da obrigação. Aplicação do art. 90, § 4º, do CPC. Precedentes. RECURSO OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDO. APELO PROVIDO". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1059183-15.2019.8.26.0002; Relator (a):Sulaiman Miguel; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 10/06/2021; Data de Registro: 10/06/2021) "Apelação/Reexame Necessário Educação Fornecimento de vaga em creche Obrigação de Fazer Direito líquido e certo violado diante da negativa estatal em conceder a vaga pleiteada pela criança Direito assegurado pela Constituição Federal e pelo ECA Aplicação das Súmulas 63, 65 e 68 do E. TJSP Direito Subjetivo mesmo após emenda nº 59 Ausência de violação ao princípio da separação dos poderes Inaplicabilidade da cláusula da reserva do possível Ausência de direito a escolha de escola específica Administração que deve providenciar a vaga à criança em unidade escolar localizada em até dois quilômetros de sua residência. Multa diária Fixação em R$ 100,00 Manutenção eis que não foi alvo de irresignação Manutenção da limitação em R$ 10.000,00, por ano de descumprimento, em atendimento aos preceitos da razoabilidade e proporcionalidade - Valor arrecadado a título de multa diária que não pertence às crianças, e sim ao Fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo município, na conformidade do art. 214 e seus §§ 1º e 2º do ECA. Honorários advocatícios - Fixação em primeira instância em 10% sobre o valor da causa (R$ 10.000,00), totalizando R$ 1.000,00 Honorários que devem ser reduzidos para R$ 950,00 em sede de reexame necessário, passando a ser fixados por equidade, desvinculando a verba do valor da causa Pleito da Municipalidade de aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados Ausência de impugnação do Município e cumprimento simultâneo da obrigação Apreço ao interesse público Aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados, totalizando a verba honorária total em R$ 475,00. Apelação do Município provida e reexame necessário parcialmente provido, com observação". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1069701-64.2019.8.26.0002; Relator (a):Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 12/05/2020; Data de Registro: 12/05/2020). Deixo de determinar o encaminhamento dos autos para reexame necessário desta sentença, porquanto a Colenda Câmara Especial do E. TJSP tem decidido incabível o recursoex officioem casos que tais. À guisa de exemplo, o quanto decidido em sede de reexame necessário nos processos nºs1009766-41.2021.8.26.0223,1009756-94.2021.8.26.0223,1009529-07.2021.8.26.0223,1009287-8.2021.8.26.0223,1008835-38.2021.8.26.0223. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C.

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Processo nº 0000231-62.2022.8.26.0129

ID: 320797128

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000231-62.2022.8.26.0129

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

WILMA RICARDO ESCUDERO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ PAULO VAZ DE LIMA

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CAIQUE PEREIRA ANTONIALLI

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Processo 0000231-62.2022.8.26.0129 (processo principal 1002417-51.2016.8.26.0129) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Wilma Ricardo Escudero - Ce… Processo 0000231-62.2022.8.26.0129 (processo principal 1002417-51.2016.8.26.0129) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Wilma Ricardo Escudero - Certifico e dou fé que, tendo em vista a falha no envio da r. sentença retro para publicação no DJEN, nesta data preparei para nova remessa o seguinte ato ordinatório: "Vistos. 1-) Fl. 166: a constituição de novo mandatário implica a revogação tácita da procuração anteriormente outorgada. Nesse sentido: TJ-SP- Revogação tácita da procuração anteriormente outorgada. Precedentes jurisprudenciais. Decisão reformada. Recurso provido. Há constituição de novo procurador e, por ser posterior ao primeiro, revoga tacitamente o mais antigo, especialmente em razão de inexistir ressalva quanto ao mandato anterior. TJ-SP - Agravo de Instrumento 2036412-08.2014.8.26.0000 - Data de publicação: 28/03/2014. Entretanto, deverá a parte exequente regularizar a sua representação processual. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização do processo (CPC, art. 139, inc. III e IX). No que se refere ao mandato, o art. 654, § 1.º, do Código Civil, determina que o instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos. Logo, deverá a parte regularizar o instrumento de mandato juntado à fl. 166, substituindo-o por um que contenha o objeto específico da presente demanda. Nesse sentido: APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Concessão de prazo para emenda da petição inicial. Determinação para que a autora apresentasse procuração específica à propositura da demanda. Interposição de agravo de instrumento. Recurso não conhecido por decisão transitada em julgado. Inércia em relação ao cumprimento da determinação. Sentença de extinção sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Insurgência da autora. Não acolhimento. Autora que juntou com a inicial procuração conferindo ao advogado poderes genéricos. Necessidade da apresentação de novo instrumento de mandato. Determinação de fácil providência. Artigo 139, III e IX, do Código de Processo Civil e Comunicado nº 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça. Sentença mantida. Honorários recursais. Recurso não provido. (VOTO Nº 19.367, APELAÇÃO Nº: 1030591-87.2021.8.26.0196, COMARCA: FRANCA) "Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer c/c revisional de readequação de contrato bancário - Insurgência em face de decisão que determinou a juntada de procuração com poderes específicos à propositura da presente demanda, sob pena de indeferimento da petição inicial - Improcedência do inconformismo - Providência necessária, nos termos do Comunicado nº 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça - Documento de fácil providência ao autor e seu causídico - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovido. (AI n. 2001467-77.2023.8.26.0000, 12ª Câmara de Direito Privado, Des. Rel. Jacob Valente, j. 09/02/2023). Apelação nº 1004378-76.2022 - Apelante: Izabel Martins de Oliveira Valladão - apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Ação de revisão contratual, restituição de valores e danos morais - sentença devidamente fundamentada - extinção do feito sem apreciação do mérito - determinação de juntada de procuração com especificação do objeto da outorga de poderes - providência que encontra amparo no art. 654, § 1º do Código Civil - apresentação de novo instrumento de procuração com poderes específicos para a presente demanda - Comunicado CG 02/2017 - recomendações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE) - cabimento de outras providências em caso de suspeita da ausência de ciência da parte quanto ao ajuizamento da demanda - assinatura da procuração que corresponde àquela aposta no documento pessoal - juntada de documento pessoal, comprovante de residência, extrato do INSS e extrato bancário - ciência da autora que deve ser presumida - extinção do feito, sem resolução do mérito, afastada - retorno dos autos à origem para prosseguimento até os seus ulteriores termos - recurso provido para esse fim. Faculta-se à parte comparecer em cartório a fim de ratificar os termos da procuração, ficando cientificada que o cartório do Juizado Especial Cível e Criminal desta Comarca localiza-se no Fórum local, situado na Praça Ministro Costa Manso, 78, Centro, Casa Branca -SP. 2-) Regularizada a procuração nos termos acima, para que ocorra o pagamento deverá ser instaurado incidente de RPV, conforme valor homologado às fls. 102/103. Assim, aguarde-se o prazo adicional de 30 dias. Decorrido, não instaurado novamente o incidente, tornem ao arquivo, independentemente de intimação. Int." - ADV: CAIQUE PEREIRA ANTONIALLI (OAB 398716/SP), LUIZ PAULO VAZ DE LIMA (OAB 399516/SP)

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Processo nº 1002417-72.2025.8.26.0408

ID: 326991515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002417-72.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA DE MELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA PERINI ANTUNES RIBEIRO

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LIGIA VASCONCELLOS MACHADO

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Processo 1002417-72.2025.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Eliana de Mello - Trata-se de ação de revisional de contrato com pedido de prorrogação de dívida, promovida por E… Processo 1002417-72.2025.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Eliana de Mello - Trata-se de ação de revisional de contrato com pedido de prorrogação de dívida, promovida por Eliana de Mello em face do Banco Bradesco S/A. Há pedido de tutela de urgência consistente, primeiro, na abstenção da instituição financeira Ré de inscrever o nome da Autora em órgãos de proteção ao crédito, em virtude do contrato objeto dos autos; segundo, impedir a execução forçada do contrato e a consequente realização de atos expropriatórios, garantindo-se a análise do direito à prorrogação do contrato sub judice; terceiro, suspender qualquer procedimento administrativo e judicial que consista na busca e apreensão do caminhão objeto do contrato, uma vez que se trata de equipamento utilizado na produção agrícola e imprescindível para a continuidade de atividade agrícola. Para tanto, aduz a Autora que em 19/01/2024 aderiu à cédula de crédito bancário nº 6129327, no valor de R$ 990.000,00 (novecentos e noventa mil reais), junto ao Banco Bradesco S/A, por meio do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social), pelo Programa FINAME taxa fixa, para a aquisição de um caminhão FH 6x4 Euro 6, a ser pago em 48 parcelas, com vencimento inicial em 17/02/2025 e término em 15/02/2028, contendo juros mensais de 1.1477% e 14,6756% anual, juros moratórios de 1% ao mês, incidente sobre o valor da dívida acrescidos dos juros remuneratórios, multa de 2% incidente sobre o total devido e honorários advocatícios de 10% sobre o valor do saldo devedor, para fins de atividade rural de transporte de cana-de-açúcar. Contudo, alega a Autora que, em virtude de exposição de fatores climáticos, pragas e condições de mercado, veio a suportar drásticos eventos que ocasionaram a quebra de receita percebida, ocorrendo perda de produção agrícola bem como aumento dos custos de tal produção, o que tornou impossível o pagamento das parcelas de seus vários empréstimos rurais. Assevera a Autora que ultimou tentativa de negociação com o Réu, enviando notificação extrajudicial, juntamente com laudo técnico, antes dos vencimentos das operações, mas obteve como resposta, tão somente, a possibilidade de renegociação da dívida com taxas de juros abusivas, silenciando acerca da prorrogação dos prazos do contrato. Destarte, com fulcro no artigo 13 do Decreto-Lei nº 167/67 e artigo 14 da Lei n. 4829/65, pretende a Autora, no mérito, a prorrogação da dívida, suspendendo a exigibilidade do titulo de crédito rural objeto dos autos, o afastamento da mora, bem como a declaração de inoponibilidade dos encargos moratórios e declaração de nulidade das taxas de juros aplicadas no contrato sub judice. Decido. Vislumbro, por ora, ausentes os requisitos legais para concessão da tutela de urgência nos termos em que requerida. A matéria versada na petição inicial é de natureza controvertida e demanda regular dilação probatória. Isso porque, numa análise preliminar, observa o juízo a existência de avença firmada livremente entre as partes, na qual pactuaram-se valores, encargos e periodicidade de reajustes, de forma que não se mostra, a princípio, abusiva a imposição de correção. No mais, as questões atinentes a frustração das receitas, perda de safra, elevação de custos, etc, demandam análise probatória o que enseja necessariamente a abertura de dilação probatória. Nesse contexto, portanto, indefiro a tutela de urgência. Entretanto, diante do ajuizamento da presente ação, que presta-se a discutir os termos da contratação, asseguro à Autora prosseguir no feito sem o espectro da negativação junto a estabelecimentos de proteção ao crédito, finalidade para a qual defiro a tutela de urgência, servindo a presente decisão como ofício. No mais, processando-se sob o rito comum, cite-se a parte Ré, com as advertências legais, para, querendo, contestar o pedido inicial, no prazo legal. Defiro à parte Autora os benefícios da gratuidade judiciária, tendo em vista os termos da declaração de fls. 02/06, e informes de rendimentos de fls. Rr, cujos rendimentos não ultrapassam os parâmetros estabelecidos para o deferimento da justiça gratuita, pelo Juízo. Tarje-se. Intime-se. - ADV: MARINA PERINI ANTUNES RIBEIRO (OAB 274149/SP), LIGIA VASCONCELLOS MACHADO (OAB 359499/SP)

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Processo nº 1002417-70.2025.8.26.0441

ID: 301209513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002417-70.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

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Processo 1002417-70.2025.8.26.0441 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Custas recolhidas na forma da lei. Trata-se de ação visando busca e apreensã… Processo 1002417-70.2025.8.26.0441 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Custas recolhidas na forma da lei. Trata-se de ação visando busca e apreensão de veículo ajuizada por Aymoré - Crédito, Financiamento e Investimento S/A em face de Dilan Quispe Chipana, alegando inadimplemento de contrato de alienação fiduciária tendo como garantia o bem vindicado. É O QUE CUMPRE RELATAR. DECIDO. Para a obtenção da liminar, ao autor incumbe provar o requisito previsto no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, ou seja, a mora do devedor, por meio de carta registrada com aviso de recebimento (artigo 2º, parágrafo 2º), sendo desnecessária que a assinatura do próprio devedor como recebedor (conforme Lei nº 13.043/2014). A parte autora comprovou devidamente a mora, que, em casos como o presente, é ex re. Por tais fundamentos, DEFIRO a tutela provisória e determino a busca e apreensão do automóvel descrito na petição inicial, devendo o bem ser depositado em nome de pessoa a ser indicada oportunamente pela parte autora. Observe a serventia o quanto segue: 1) Autorizo o uso de força policial, caso necessário. O veículo deverá ser apreendido juntamente com os documentos a ele pertinentes, que deverão ser entregues pelo devedor (artigo 3º §14 do DL 911/69, redação atual pela Lei nº 13.043/2014). 2) CITE-SE E INTIME-SE o réu, que poderá, no prazo de 05 (cinco) dias, após a execução da busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pela autora na petição inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus, nos termos do artigo 3º, § 2º, do Decreto-lei nº 911/69; e (b) no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, nos termos do artigo 3º, § 3º, do Decreto-lei nº 911/69. Fica advertida a parte ré que a ausência de resposta implicará revelia e presunção da veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Na inércia do réu, já após cinco dias do cumprimento da medida, consolidar-se-á a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69, redação dada pela Lei nº 13.043/2014). 3)Para cumprimento do §9º art. 3º do Decreto-lei nº 911/69 (bloqueio de veículo) providencie o autor, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento das custas de bloqueio RENAJUD, caso não tenha recolhido na interposição da petição inicial. Com o recolhimento proceda-se ao bloqueio de circulação do veículo (bloqueio total), através do sistema RENAJUD. Cumprida a busca e apreensão, intime-se a parte autora para retirar o veículo do local depositado, no prazo de 48 horas. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Buscando atender a celeridade, a presente decisão servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais. Servirá ainda, se necessário, como ofício para concurso policial. Para que diligência seja devidamente cumprida, em observância ao art. 1025, §§ 1º ao 3º, da NSCGJ, a parte interessada deverá entrar em contato com a Central de Mandados e agendar com o (a) oficial designado para cumprimento, por meio dos telefones: (13) 3345-9254 e (13) 3346-9259. Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça - Art. 1.025. O interessado deverá prover diretamente os meios ou oferecer depósito das despesas em caso de transporte e depósito de bens e outras necessárias ao cumprimento de mandados, sem prejuízo daquelas relativas à condução. § 1º Quando o interessado prover diretamente os meios para o cumprimento do mandado, deverá desde logo especificá-los, indicando dia, hora e local em que estará à disposição, sendo seu ônus entrar em contato com a SADM ou o Oficial de Justiça; § 2º Deixando de prover diretamente, o interessado deverá oferecer depósito do valor indicado pelo Oficial de Justiça nos autos, em conta judicial, no prazo de 5 (cinco) dias, a partir do qual começará a contagem do prazo para cumprimento do mandado. § 3º Vencido o prazo referido no §2º deste artigo, o Oficial de Justiça o devolverá, certificando a ocorrência. Intime-se. - ADV: PAULO EDUARDO MELILLO (OAB 76940/SP)

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Sicoob Unimais Mantiqueira - Cooperativa De Crédito E Livre Admissão x Silvana Polin Rodrigues

ID: 293792492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002417-18.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SICOOB UNIMAIS MANTIQUEIRA - COOPERATIVA DE CRéDITO E LIVRE ADMISSãO

Polo Passivo:

SILVANA POLIN RODRIGUES

Intimação

Advogados:

MARCIO JOSE BATISTA

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DANIEL PIEROBON

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Processo 1002417-18.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - SiCOOB Unimais Mantiqueira - Cooperativa de Crédito e Livre Admissão - Silvana Polin Rodrigues - 1.Fls. 141/144… Processo 1002417-18.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - SiCOOB Unimais Mantiqueira - Cooperativa de Crédito e Livre Admissão - Silvana Polin Rodrigues - 1.Fls. 141/144: Dou por regularizada a representação processual da requerida. Anote-se. 2.Fls. 141 e 171: Nada a prover, haja vista que pedido de reconsideração não é uma figura albergada por nosso sistema processual. Ademais, imperioso salientar à requerida que o seu procurador constituído foi devidamente habilitado nos autos em 23.05.2025 (fl. 145), ocasião em que passou a ter acesso a todos os documentos colacionados ao feito, inclusive os sigilosos, sendo que, o decurso do prazo para a oferta de contestação ocorreu somente em 30.05.2025, considerando a suspensão dos prazos processuais no período de 22.05.2025 a 27.05.2025. 3.Nesta oportunidade, decreto a revelia da parte requerida que, devidamente citada (fl. 140), deixou de oferecerrespostaà ação no prazo legal. 4.Da decretação da revelia surge, nos termos do artigo 344 do CPC, a presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na inicial, vez que não controvertidos. A propósito, é imperioso salientar que a revelia da parte contrária não conduz à presunção absoluta de veracidade dos fatos, cabendo a este juízo aferi-la frente aos elementos contido nos autos; nos termos do inciso IV, do artigo 345, do CPC. 5.Sem prejuízo, verifico que a requerida pleiteou a concessão dos benefícios da gratuidade processual. Vejamos. 6.O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. 6.1.A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a contratação de advogado particular, dispensando a atuação de advogado nomeado pelo convênio com a Defensoria Pública. 6.2.Nesse passo, antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar à interessada o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. 7.Assim, para apreciação do pedido de gratuidade processual, a interessada, em 10 (dez) dias, deverá comprovar a sua renda mensal, bem como, seu estado de hipossuficiência financeira para arcar com as custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da sua família, providenciando a juntada dos seguintes documentos: a) cópia da CTPS e dos últimos três demonstrativos de salário ou benefício previdenciário, bem como, de seu cônjuge ou companheiro(a); b) cópias das duas últimas declarações do imposto de renda; c) certidão negativa do Cartório de Registro de Imóveis; d) certidão negativa da CIRETRAN local; e) extratos de contas corrente/poupança/aplicações. Nesse sentido a jurisprudência, in verbis: I. O entendimento desta Corte que pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei nº 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas e motivadas razões para isso (art. 5°) (AgRgAg n° 216.921/RJ, Quarta Turma, Relator o Senhor Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 15/5/2000). II Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade. a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. (AgRg nos Edcl no AG nº 664.435, Primeira Turma, Relator o Senhor Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 01/07/2005). (STJ-4ª Turma, AgRg no Ag 714359/SP, rel. Min. Aldir Passarinho Junior, v.u., j. 06/06/2006, DJ 07.08.2006 p. 231, conforme site do Eg. STJ). 7.1.Advirto que, nos termos do inciso II, do artigo 80 do Código de Processo Civil, aquele que altera a verdade dos fatos incorre em litigância de má-fé e está sujeito às penalidades legais. A gratuidade não é um benefício irrestrito; a sua concessão sem critérios incentiva a demanda a custo zero, entupindo o judiciário com ações temerárias e tornando o sistema lento para aqueles que realmente precisam. 8.Por fim, decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação da requerida, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 dias, especificarem eventuais provas que pretendam produzir. Intime-se. - ADV: MARCIO JOSE BATISTA (OAB 257702/SP), DANIEL PIEROBON (OAB 202408/SP)

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Banco Do Brasil S/A x Sebastião De Souza Araujo

ID: 309064799

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2187170-13.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

SEBASTIãO DE SOUZA ARAUJO

Despacho

Advogados:

OSVALDO JOSE LAZARO

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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DESPACHO Nº 2187170-13.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2187170-13.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Taboão da Serra - Agravante: Banco do Brasil S/A - Agravado: Sebastião de Souza Araujo - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO DO BRASIL S/A, contra a r. decisão de fls. 55/56, em ação movida por SEBASTIÃO DE SOUZA ARAUJO, distribuída sob o nº 1002417-51.2025.8.26.0609, que deferiu tutela provisória para: (i) determinar que o banco, ora agravante, se abstenha de cobrar parcelas e encargos financeiros referentes ao valor de R$ 4.894,32; e (ii) suspenda a inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 10.000,00. Inconformado, o agravante interpôs recurso (fls. 01/10) alegando, em síntese, que não houve o preenchimento dos requisitos legais para concessão da tutela de urgência. Disse que o agravado não comprovou os fatos alegados e que as operações seguiram o previsto em contrato, razão pela qual não haveria irregularidade na cobrança dos valores. Alegou que a inscrição em cadastro de devedores decorreu do exercício regular de direito, nos termos do art. 188, I, do Código Civil, e que não houve qualquer prova de ilicitude ou abuso, já que utilizou os cadastros de inadimplentes em decorrência da inadimplência do devedor, ora agravado. Informou que a multa astreinte fixada é desproporcional e incompatível com a obrigação principal, que ainda é ilíquida e será apurada ao final do processo, podendo ensejar enriquecimento ilícito e afronta aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Requereu a imediata concessão de efeito suspensivo para suspender a r. decisão e, com isso, possibilitar a cobrança do respectivo valor, bem como para manter a inscrição em cadastro de devedores e suspender a multa. Ao final, pelo provimento do recurso, revogando-se a r. decisão. É o relatório. O recurso é tempestivo e foi feito o devido preparo recursal (fls. 52 e 53). Trata-se de hipótese recursal prevista no art. 1.015, I, do CPC, em que dispõe sobre a possibilidade de interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre tutelas provisórias. Conforme fora decidido pelo E. Juízo a quo (fls. 55/56 do processo de origem): Os documentos que instruem a inicial conferem a plausibilidade da narrativa exposta pela parte autora. As transações financeiras contêm indícios característicos de fraude, vez que realizadas uma série de transferências via pix para contas de terceiros diversos e compras que não reconhece. Logo, havendo suspeita de fraude e indícios de falha na prestação do serviço, verifica-se a probabilidade do direito e o risco grande prejuízo a ser suportado pela parte autora. Outrossim, caso a demanda seja improcedente, nada impede que o credor obtenha a satisfação de seu crédito, com incidência de juros, e proceda com a inscrição devida relativa ao débito. Contudo, nessa fase de cognição sumária, vislumbro que seja prudente a concessão de tutela. Por fim, não há que se falar em caráter irreversível da medida postulada, uma vez que, em caso de improcedência da ação, a dívida será restabelecida com todos os seus acréscimos. Diante do exposto, DEFIRO a tutela provisória para DETERMINAR que a instituição bancária ré: (i) abstenha-se de cobrar da parte autora as parcelas e encargos financeiros referentes ao valor negativado, no montante de R$ 4.894,32. (ii) suspenda a inscrição do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito, com relação ao mesmo débito, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$10.000,00 Assim, não se pode afastar, de imediato, a prevalência dos fundamentos adotados para concessão de tutela de urgência, consistente no reconhecimento de que as transações bancárias destoam do perfil do autor, ora agravado. Não há, por ora, motivo ensejador para a revogação da tutela concedida anteriormente, devendo-se aguardar a apresentação de contraminuta para posterior verificação. Ademais, a astreinte (CPC, art. 537) constitui medida coercitiva e acessória com o objetivo de cumprimento da obrigação imposta, não devendo guardar qualquer relação com o valor principal, desde que observado a proporcionalidade e razoabilidade. Portanto, a sua fixação não está relacionada a atribuição de responsabilidade, mas sim com o objetivo de que sejam cumpridas as determinações impostas. Por ora, não foi demonstrado desproporcionalidade ou desarrazoabilidade no percentual fixado. Sendo assim, recebo o agravo de instrumento apenas em seu efeito devolutivo, já que não é o caso de concessão do efeito suspensivo, total ou parcialmente. Intime-se o agravado para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultado juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso (CPC, art. 1.019, II). Int. - Magistrado(a) José Marcelo Tossi Silva - Advs: José Arnaldo Janssen Nogueira (OAB: 353135/SP) - Servio Tulio de Barcelos (OAB: 295139/SP) - Osvaldo Jose Lazaro (OAB: 267242/SP) - 3º andar

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Laisa Cristina Da Silva Maciel x Nolandis Empreendimentos E Participaçoes Ltda (Iberoestar) e outros

ID: 300896698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000068-92.2025.8.26.0415

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LAISA CRISTINA DA SILVA MACIEL

Polo Passivo:

NOLANDIS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçOES LTDA (IBEROESTAR) VIAGENS E TURISMOS LTDA (123 MILHAS)

Intimação

Advogados:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

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MARCOS FLÁVIO LAGO LOPES

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LUCIANO LEOPOLDINO

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IURI VASCONCELOS BARROS DE BRITO

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GABRIEL SEIJO LEAL DE FIGUEIREDO

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FELIPE D OLIVEIRA CASTANHAS

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DANIEL PINHEIRO LONGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000068-92.2025.8.26.0415 (processo principal 1002417-22.2023.8.26.0415) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Laisa Cristina da Silva Maciel - Viagens e Turismos Ltd… Processo 0000068-92.2025.8.26.0415 (processo principal 1002417-22.2023.8.26.0415) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Laisa Cristina da Silva Maciel - Viagens e Turismos Ltda (123 Milhas) - - Nolandis Empreendimentos e Participaçoes Ltda (iberoestar) - Trata-se de incidente de cumprimento de sentença visando o recebimento de valores a que ficaram obrigadas as requeridas, ora executadas, no processo principal. Após decidida a impugnação apresentada pela co-devedora Viagens e Turismo Ltda (123 Milhas), e levantada importância incontroversa, comparece a parte credora com os novos cálculos que entende devidos, contra os quais se insurgiu a devedora Nolandis Empreendimentos e Participações Ltda, ao argumento de não serem devidos honorários advocatícios na espécie. Com razão a devedora Nolandis Empreendimentos e Participações Ltda. Conforme estabelece o Enunciado Fonaje n.º 97, "A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento". Nesses termos, observando que no sistema dos Juizados Especiais não admite verba de sucumbência em primeiro grau, por aplicação do art. 55 da Lei 9.099/95, sendo os honorários advocatícios devidos em segundo grau somente para hipótese de recorrente que seja vencido, inviável aplicação subsidiária do CPC, justamente porque a matéria é disciplinada por norma específica supracitada. Assim, não havendo previsão de honorários de sucumbência no cumprimento de sentença, a hipótese que pretende a parte credora importaria em violação ao ordenamento jurídico, uma vez que o caráter subsidiário do CPC somente possui aplicação para casos omissos e naquilo que não contrarie à norma supracitada. À propósito: "Agravo de Instrumento. Insurgência contra decisão que determinou exclusão da planilha de cálculo incidência de honorários advocatícios de sucumbência. Pretensão na reforma. Hipótese descabida. Juizado Especial que possui norma própria de regência, segundo a qual somente pode ser fixada sucumbência ao recorrente vencido. Ademais, Enunciado Fonaje n.º 97 que descreve de forma expressa inaplicabilidade de honorários advocatícios para tal hipótese. Decisão mantida. Recuso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 0101613-69.2025.8.26.9061; Relator (a):Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 05/05/2025; Data de Registro: 05/05/2025). "Agravo de Instrumento. Insurgência contra decisão que acolheu em parte impugnação ao cumprimento de sentença apenas para afastar incidência de honorários de advogado. Pretensão do agravante em aplicação subsidiária do CPC. Hipótese descabida. Juizado Especial regido por Lei especial e a aplicação de norma subsidiária somente é possível naquilo que não a contrarie. Ademais, Enunciado FONAJE n.º 97 estabelece serem indevidos honorários advocatícios em cumprimento de sentença para hipótese de não pagamento do débito. Decisão mantida. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 0102344-65.2025.8.26.9061; Relator (a):Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro Regional VII - Itaquera -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025). Quanto aos valores apresentados pelas partes, observada a planilha de fls. 165, anoto que a devedora efetuou o depósito do montante devidamente atualizado, em R$19.407,27. Assim, respeitada a proporcionalidade e de acordo com o cálculo elaborado pelo Juízo, utilizando-se a planilha de cálculos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, tem-se que o valor obtido importa em R$17.705,54, já excluídos os honorários advocatícios, conforme print de tela abaixo colacionado: Com essas considerações e, amparado no cálculo acima elaborado pelo Juízo, acolho a impugnação apresentada pela devedora Nolandis Empreendimentos e Participações Ltda, para o fim de excluir os honorários advocatícios do cálculo apresentado às fls. 165. Em consequência, homologo o valor em R$17.705,54. Autorizo o levantamento dos respectivos valores em favor da credora e da devedora Nolandis Empreendimentos e Participações Ltda. Para tanto, nos termos do Comunicado Conjunto nº 749/2019, já tendo sido apresentado devidamente preenchido o Formulário de MLE (fls. 196), expeça-se mandado de levantamento, em favor da parte credora, da importância de R$17.705,54, se em termos, com os acréscimos que houverem. Desde já, após apresentado o respectivo formulário de MLE pela devedora Nolandis Empreendimentos e Participações Ltda (Comunicado Conjunto nº 749/2019), expeça-se igualmente mandado de levantamento em seu favor, da importância remanescente, referente aos honorários advocatícios por ela adiantados para segurança do Juízo, de R$1.701,73, se em termos, com os acréscimos que houverem. Sem condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, consoante o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95.. Oportunamente, nada mais sendo requerido, tornem conclusos para extinção, pela satisfação da obrigação. - ADV: GABRIEL SEIJO LEAL DE FIGUEIREDO (OAB 15533/BA), IURI VASCONCELOS BARROS DE BRITO (OAB 14593/BA), LUCIANO LEOPOLDINO (OAB 490737/SP), RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB 129459/MG), DANIEL PINHEIRO LONGA (OAB 382462/SP), FELIPE D OLIVEIRA CASTANHAS (OAB 251422/SP), MARCOS FLÁVIO LAGO LOPES (OAB 42502/BA)

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Processo nº 1002417-83.2025.8.26.0663

ID: 292520499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002417-83.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS PEREIRA NUNES ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAYS DE LOURDES RODRIGUES MENDES DA SILVEIRA

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Processo 1002417-83.2025.8.26.0663 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Depósito - Marcos Pereira Nunes Me - Certifico e dou fé que pratiquei o seguinte ato ordinatório, nos termos do art. 203,… Processo 1002417-83.2025.8.26.0663 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Depósito - Marcos Pereira Nunes Me - Certifico e dou fé que pratiquei o seguinte ato ordinatório, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC: Designada a audiência de Conciliação na modalidade VIRTUAL para o dia 27 de agosto de 2025, às 15 horas e 30 minutos, devendo o procurador providenciar o comparecimento virtual de seu constituinte em audiência, sob as penas da lei. O Provimento CG 284/2020 e a Resolução 314/2020 permitem que a audiência seja realizada de maneira virtual, mediante o critério do juízo. As audiências virtuais estão previstas desde 2009 (Lei nº 11.900/2009 - audiências criminais) e pelo menos desde 2015 para as audiências cíveis (Código de Processo Civil de 2015, artigos 385, § 3º, e 453, § 1º ). Para os juizados cíveis, não há qualquer discussão a partir da edição da Lei nº 13.944/2020 a respeito da necessidade de comparecimento virtual das partes a todas as audiências designadas. As partes e seus procuradores deverão informar seus endereços atualizados de e-mail pessoal e telefone até no dia anterior da audiência, supra designada. A informação do e-mail e telefone poderá ser realizada por petição nos autos; através do e-mail institucional do cartório (votorantimjec@tjsp.jus.br), constando, necessariamente, o nome completo da parte e o número do processo; por termo nos autos, mediante comparecimento pessoal em cartório, ou, ainda, através do telefone do cartório (15-3415-4615) Anoto que, aos e-mails que forem informados, será enviado o link de acesso denominado: "Clique para ingressar na Reunião", necessário para participação da audiência virtual. Caso a parte autora e/ou seu advogado não informe(m) seu e-mail atualizado até no dia anterior da audiência ou não justifiquem e comprovem a impossibilidade de fazê-lo, ou, ainda, não ocorra o ingresso no momento da audiência, o processo será imediatamente extinto na forma do art. 51, I, da Lei n.º 9.099/95, aplicado por analogia, pois estará inviabilizada sua participação na audiência, que é obrigatória no sistema dos Juizados. Caso a parte ré e/ou seu advogado não informe(m) seu e-mail atualizado até o dia anterior da audiência ou não justifiquem e comprovem a impossibilidade de fazê-lo, ou, ainda, não ocorra o ingresso no momento da audiência, será imediatamente aplicada a pena de confissão, diante do disposto no art. 20 da Lei n.º 9.099/95, pois não haverá como participar da audiência, que também é obrigatória no sistema dos Juizados. Vale observar: I) será necessário acesso à internet; II) aqueles que forem realizar o procedimento via celular/smartphone, deverão clicar no aludido link, com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos, para proceder ao download do aplicativo "Microsoft Teams", e ingressar na audiência como "convidado", sendo desnecessário qualquer cadastro; III) se o acesso for via computador ou laptop, basta clicar sobre o link e, na janela que se abrir, optar pela modalidade web, não sendo necessário baixar o aplicativo do "Microsoft Teams"; IV) as partes e testemunhas deverão aguardar no lobby até que sejam admitidas à reunião virtual; V) Como primeiro ato da audiência, os participantes deverão exibir documento de identificação pessoal original com foto; VI) No site do Tribunal de Justiça de São Paulo há um manual de participação em audiências virtuais, que pode ser baixado gratuitamente em: https://nam02.safelinks.protection.outlook.com/?url=http%3A%2F%2Fwww.tjsp.jus.br%2FDownload%2FCapacitacaoSistemas%2FParticiparAudienciaVirtual.Pdfamp;data=02%7C01%7Cleugenio%40tjsp.jus.br%7C70044fe950d646a20fbe08d829ea2bd7%7C3590422d8e5940369245d6edd8cc0f7a%7C0%7C1%7C637305433227102535amp;sdata=hkYFUxiDXloflK%2BEswhsIsewJXOtLJh%2BdDlyZBqL%2FtQ%3Damp;reserved=0 Caso a citação seja realizada por mandado, deverá a parte requerida ser intimada a informar à(o) Oficial de Justiça o número do telefone e o e-mail atualizados para possibilitar o envio do link de acesso à teleaudiência. Caso a parte não tenha meios para participar da audiência de forma remota, deverá ser intimada a comparecer presencialmente no Fórum de Votorantim, sito à Avenida Luiz do Patrocínio Fernandes, 762, no mesmo dia e horário acima, informando desde logo acerca da impossibilidade ou até no dia anterior da audiência. Certifico ainda que, conforme praxe deste juízo, caso não haja composição entre as partes, poderá ser, desde logo, designada audiência de instrução e julgamento, ou aberto prazo para contestação de 15 dias. Anote-se ainda que a contestação, bem como eventuais documentos inclusive os referentes à representação de pessoa jurídica , deverão ser apresentados, por peticionamento eletrônico, ou seja, não serão recebidos documentos para juntada aos autos pela serventia na audiência supra designada. Outrossim, as partes deverão ingressar à audiência virtual munidas de documentos que permitam a sua correta identificação pena de extinção ou revelia, em caso de omissão por parte autora e ré, respectivamente. Fica facultado às partes o prévio peticionamento eletrônico dos documentos referidos. - ADV: LAYS DE LOURDES RODRIGUES MENDES DA SILVEIRA (OAB 136447/MG)

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Processo nº 1002417-16.2025.8.26.0168

ID: 276610832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002417-16.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUIS CAGLIARI NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN ARIEL DA SILVA

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ADV: Renan Ariel da Silva (OAB 375381/SP) Processo 1002417-16.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luis Cagliari Neto - (tópico final): Em face do exposto, para melhor aferição da regul… ADV: Renan Ariel da Silva (OAB 375381/SP) Processo 1002417-16.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luis Cagliari Neto - (tópico final): Em face do exposto, para melhor aferição da regularidade processual e do interesse de agir, considerando a necessidade de equacionar o direito do cidadão ao acesso à justiça e os princípios da boa-fé e cooperação (art. 5º e 6º, CPC), promova a parte autora a EMENDA À INICIAL, para: a) providenciar, salvo se já apresentados (com a indicação expressa), a juntada de: a.1) comprovante atualizado de endereço de serviços como água, luz, bancários, em que se comprove consumo efetivo; a.2) procuração específica para o ajuizamento do feito, com reconhecimento de firma em cartório extrajudicial ou reconhecimento de assinatura por meio do portal gov.br; a.3) informação sobre seu e-mail e telefone; a.4) certidão de distribuidores cíveis do TJ/SP em nome do(a) requerente; b) providenciar, salvo em caso de juntada de procuração com reconhecimento de firma por autenticidade, o comparecimento pessoal da parte autora em Cartório judicial, munida de documento próprio e original com foto, para ratificação da procuração dos termos do ajuizamento; c) demonstrar a efetiva comprovação da necessidade de gratuidade processual, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1.060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constante do artigo 99, §3º do CPC e do art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50 é meramente relativa, competindo ao magistrado indeferir o benefício, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Ademais, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não é de livre disponibilidade das partes ou do juízo. Em decorrência justamente da natureza tributária, o magistrado não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Com efeito, para apreciação do pedido, deverá a parte autora comprovar, de modo inequívoco, ser apta à assistência judiciária, na medida em que, até aqui, não há o suficiente para tanto. Traga, pois, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos: b.1) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, onde conste o último vínculo trabalhista, além de comprovante de renda mensal (holerite), do(a) requerente e de eventual cônjuge, no caso de trabalho formal ou comprovante de recebimento de benefício previdenciário; ou cópia do último comprovante de proventos mensais, se aposentado (esclarecendo ainda, na hipótese, se tem outra fonte de rendimentos além dos proventos de aposentadoria); b.2) cópia dos extratos bancários de contas bancárias de titularidade do requerente, e de eventual cônjuge, dos últimos 06 (seis) meses; b.3) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos (seis) meses, do requerente, e de eventual cônjuge; b.4) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, a qual deverá ser apresentada em sua integralidade e não apenas o recibo de entrega ou extrato de processamento; os extratos de conta bancária e de cartões de crédito deverão ser apresentados com relação a todas as contas e cartões que possua(m) a parte solicitante e seu eventual cônjuge, firmando-se, ainda, declaração, sob as penas da lei, de que não possui(em) outras contas bancárias ou cartões de crédito além daqueles indicados nos autos. Considerando o dever de lealdade processual, não se descarta a possibilidade deste juízo determinar o acesso ao sistema Sisbajud para requisição de informações de existência de contas e saldo em nome da parte, visando ao confronto das informações com os documentos a serem juntados, ficando a parte ADVERTIDA de que poderá ser aplicada multa por litigância de má-fé em caso de alteração da verdade. Decorrido o prazo supra, sem o cumprimento da determinação, estará, desde já, indeferido o pedido de gratuidade processual. Com a juntada dos citados documentos, voltem conclusos para análise do pedido de gratuidade processual. Subsidiariamente, deverá a parte requerente, no mesmo prazo, recolher taxa judiciária e despesas de citação, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC/2015). 2) Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau, cadastra-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial, ou indicar a reiteração de pedido urgente utilizando o tipo de petição pedido de liminar/tutela antecipada, se o caso, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Efetuada a regularização, conclusos. 3) Eventual descumprimento de qualquer item da presente decisão terá como consequência o indeferimento da petição inicial - art. 321, parágrafo único, do CPC/15. 4) Fixo prazo de quinze dias para o cumprimento das determinações acima. Intime(m)-se.

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Processo nº 5002376-91.2024.4.03.6310

ID: 306008731

Tribunal: TRF3 Órgão: 38º Juiz Federal da 13ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002376-91.2024.4.03.6310

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

TATIANE DE MENDONCA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VAGNER LEANDRO DA CAMARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA CRISTIE DA SILVA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002376-91.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002376-91.2024.4.03.6310 RELATOR: 38º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: TATIANE DE MENDONCA DA SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: CAMILA CRISTIE DA SILVA SOUZA - SP469118-A, VAGNER LEANDRO DA CAMARA - SP405112-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002376-91.2024.4.03.6310 RELATOR: 38º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: TATIANE DE MENDONCA DA SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: CAMILA CRISTIE DA SILVA SOUZA - SP469118-A, VAGNER LEANDRO DA CAMARA - SP405112-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso interposto pela parte autora através do qual objetiva a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando a autarquia previdenciária a implantar, em favor da parte autora, o benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência, fixando-se a data do início do benefício (DIB) na data da perícia médica, 01.08.2024. Aduz a parte autora que os efeitos financeiros da concessão do benefício em discussão devem retroagir à data de entrada do requerimento (DER), ocorrida em 14.02.2024, já que sua incapacidade foi firmada no laudo pericial desde 24.11.2023. Requer, nesses termos, o provimento do recurso. Intimado, o INSS não apresentou contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002376-91.2024.4.03.6310 RELATOR: 38º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: TATIANE DE MENDONCA DA SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: CAMILA CRISTIE DA SILVA SOUZA - SP469118-A, VAGNER LEANDRO DA CAMARA - SP405112-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A controvérsia diz respeito ao termo inicial do pagamento dos atrasados devidos à parte autora, em face da concessão do benefício assistencial. O termo inicial do benefício assistencial de prestação continuada não pode ser anterior à data em que se fizeram presentes os requisitos necessários para a sua concessão. Dada a temporariedade típica dessa espécie de benefício assistencial, somente é lícito seu gozo pelo beneficiário a partir do momento em que tais requisitos se fazem presentes, devendo ser cessado caso forem superadas as condições que determinaram sua concessão (art. 21, § 1º, da Lei nº 8.724/93). Nesse sentido, a posição da Turma Nacional de Uniformização (TNU): “PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. DIREITO ASSISTENCIAL. LOAS. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. TERMO INICIAL. FIXAÇÃO NA DER, CASO JÁ PRESENTES OS REQUISITOS NESSA DATA. IRRELEVÂNCIA DO MOMENTO EM QUE COMPROVADOS OS REQUISITOS. SÚMULA 22/TNU. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.” (Acórdão 1002417-31.2021.4.01.3904, Relator Caio Moyses de Lima, j. 07/02/2024, data da publicação 08/02/2024, negritei.) Assim, a fixação do termo inicial do benefício de prestação continuada deve levar em conta o preenchimento dos requisitos necessários para sua concessão, e o momento em que a administração tomou conhecimento do pleito do interessado, o que verifica, em regra, mediante requerimento administrativo. No caso dos autos, o benefício assistencial foi indeferido administrativamente ao argumento de que a parte autora não preencheria o requisito da deficiência. No entanto, a sentença recorrida afastou esse argumento, louvando-se no conteúdo do laudo pericial realizado nos autos, o qual demonstrou a situação de incapacidade da parte autora, e seu consequente enquadramento como pessoa com deficiência. O laudo pericial, por seu turno, atestou que a parte autora já se encontrava incapaz desde 24.11.2023, data anterior à DER. Constato, assim, que as condições para a obtenção do benefício de prestação continuada pela parte autora já se faziam presentes na data do requerimento administrativo (14.02.2024), sendo o caso, portanto, de se dar provimento ao recurso interposto. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, para reformar a sentença e fixar a data do início do benefício (DIB) do benefício assistencial de prestação continuada deferido nos presentes autos na data de entrada do requerimento na esfera administrativa, ocorrida em 14.02.2024, data a partir da qual são devidas as respectivas diferenças, a ser calculadas na forma fixada na sentença. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, por ausência de recorrente vencido. É como voto. E M E N T A DIREITO ASSISTENCIAL. RECURSO INOMINADO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (LOAS). IDOSO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. O termo inicial do benefício assistencial de prestação continuada deve ser fixado na data do requerimento administrativo, quando desde então preenchidos os requisitos para sua obtenção. 2. Fixação indevida do termo inicial do benefício na data da realização da prova pericial nos autos. 3. Recurso da parte autora provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Terceira Turma decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JOAO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA Juiz Federal

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