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Processo nº 1002438-52.2025.4.01.3100

ID: 337345150

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002438-52.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EULALIA TRINDADE FARIAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCICLAUDIO SENA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1002438-52.2025.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: EULALIA TR… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1002438-52.2025.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: EULALIA TRINDADE FARIAS Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCICLAUDIO SENA SILVA - AP5466 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes para ciência de que a Requisição de Pagamento foi migrada para a base de dados do TRF1. Saliente-se que o arquivamento não gera qualquer repercussão no que diz respeito ao pagamento da RPV/Precatório ou na apreciação de eventuais requerimentos direcionados ao Juízo. A liberação da RPV ocorrerá em até 60 dias, a contar da data de migração, e poderá ser acompanhada pelas partes interessadas, conforme orientações fornecidas pelo Tribunal. O levantamento dos valores independerá da apresentação do ofício depósito. Instruções para o saque da requisição de pagamento: 1. Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1. 2. Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. 3. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso o prazo de 60 dias tenha ultrapassado e ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas, individualmente, repetindo os passos acima. 4. Compareça ao banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os documentos originais de identificação: RG e CPF. Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos. Macapá, data da assinatura eletrônica. Servidor(a) da Seção de Cumprimento de Atos Judiciais 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível - SJAP

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Agromec Jales Agricola Ltda x Cristina Garcia

ID: 306828168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002438-27.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AGROMEC JALES AGRICOLA LTDA

Polo Passivo:

CRISTINA GARCIA

Intimação

Advogados:

SUZILENE MARA DA ROCHA PAVANELI

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LUIZ EDUARDO DE LIMA

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ANDRESSA PAULA PICOLO DE LIMA

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Processo 1002438-27.2024.8.26.0297 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Agromec Jales Agricola Ltda - Cristina Garcia e outro - Vistos. 1-Defiro a penhora. Determino a penhora de dinhei… Processo 1002438-27.2024.8.26.0297 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Agromec Jales Agricola Ltda - Cristina Garcia e outro - Vistos. 1-Defiro a penhora. Determino a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(a) executado(a) existentes nas instituições vinculados ao Banco Central, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada. Cumpra-se o Provimento CG 21/02006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Defiro, pois, a pesquisa junto ao sistema SISBAJUD, através da ferramenta do referido sistema denominada "repetição programada", com repetição da ordem até a data limite de 30 (trinta dias a partir do protocolo), parabloqueio de numeráriodos Executados abaixo: Cristina Garcia - CPF n. 263.387.728-18 Marcos Aurelio Saturnino - CPF n. 219.788.448-40 Valor atualizado: R$ 30.708,75 Acoste-se nos autos o recibo de protocolo da ordem de bloqueio realizada junto ao Banco Central do Brasil. 1.1 - Resultando frutífera a buscae tornados indisponíveis os ativos financeiros do(a) executado(a), intime-se o(a) executado(a) na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para, no prazo de 05 dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do artigo 854, §3º, do CPC. 1.2- Rejeitada ou não apresentada manifestação do(a) executado(a), fica convertida a indisponibilidade em penhora,sendo desnecessária a lavratura do termo e determinadaa transferência do numerário da conta do(a) executado(a) para conta judicial vinculada ao juízo da execução. 1.3- Após, manifeste-se o(a) exequente em prosseguimento. Prazo: 30 (trinta) dias. Em caso de inércia, remetam-se os autos ao arquivo para provocação, observando-se as formalidades legais. 1.4-Em caso de indisponibilidade excessiva, fica, pois, autorizado o desbloqueio do excedente, nos termos do artigo 854, §1º, do CPC. 1.5- Realizado o pagamento da dívida por outro meio, fica determinado, desde já, o cancelamento da indisponibilidade. 2- Resultando infrutífera a busca,manifeste-se o(a) exequente em prosseguimento. Prazo: 30 (trinta) dias. Em caso de inércia, remetam-se os autos ao arquivo para provocação, observando-se as formalidades legais. 3- Ademais, defiro a pesquisa de veículos em nome do(s) executado(s), via Renajud. Em caso positivo, determino, desde já, o bloqueio de transferência daqueles que forem encontrados, desde que não haja nenhuma restrição do bem localizado. Havendo restrição, junte-as aos autos. Com a resposta, dê-se ciência às partes. Em sendo encontrados bens, manifeste-se o exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo e providenciando o necessário para a penhora, indicando, ainda, se deseja a remoção, permanecendo como depositário do bem. 4-Suspenso o pagamento da taxa necessária por ser a parte exequente beneficiária da justiça gratuita. Intime-se. Jales, 24 de abril de 2025 (Ciência à parte exequente acerca da pesquisa de fls. 176/177, devendo apresentar depósito de postagem para intimação pessoal do executado acerca do bloqueio efetivado) - ADV: LUIZ EDUARDO DE LIMA (OAB 325285/SP), ANDRESSA PAULA PICOLO DE LIMA (OAB 345364/SP), SUZILENE MARA DA ROCHA PAVANELI (OAB 439136/SP)

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Processo nº 1002438-46.2025.8.26.0441

ID: 301054326

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002438-46.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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Processo 1002438-46.2025.8.26.0441 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. De início, observo a regularidade no recolhimento da taxa judiciária. Regula… Processo 1002438-46.2025.8.26.0441 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. De início, observo a regularidade no recolhimento da taxa judiciária. Regularmente comprovada a mora do(a) devedor(a), consoante documentos juntados aos autos, com base no artigo 3º do Decreto-lei 911/69, com as alterações da Lei nº 10.931, de 02/08/2004, DEFIRO LIMINARMENTE a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, nos termos propostos na inicial. Localizado o veículo, CUMPRA-SE A MEDIDA LIMINAR, depositando o bem em poder do representante do autor, o qual deverá entrar em contato com o(a) oficial(a) de justiça designado responsável pela diligência e CITE-SE o(a) requerido(a) para, querendo, no prazo de cinco (05) dias, pagar a integralidade da dívida pendente, nos termos do demonstrativo apresentado pelo credor fiduciário na inicial (art. 3º, § 2º), cientificando-o(a) de que poderá apresentar defesa que tiver, no prazo de quinze (15) dias, contados da execução da liminar (art. 3º, § 3º), mesmo que tenha se utilizado da faculdade do art. 3º, § 2º, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição. Realizado o pagamento do débito, intime-se o autor para se manifestar em cinco (05) dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente a dívida pendente, sendo seu silêncio interpretado como concordância com o valor pago e preclusão quanto à matéria. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Na hipótese do bem não ser encontrado no local, o Sr. Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se a parte ré reside no local, indagando-lhe o paradeiro do veículo. Desde já, autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento, caso se mostrem necessários, devendo tudo ser certificado pelo Sr. Oficial de Justiça. Ainda na hipótese de não ser localizado o bem, e não sendo o caso de uso de força policial e/ou arrombamento, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 (cinco) dias diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. Peruíbe, 16 de junho de 2025. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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Processo nº 1002438-83.2025.8.26.0655

ID: 319754516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002438-83.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

I. U. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1002438-83.2025.8.26.0655 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - 1 - Em juízo de cognição sumária, comprovada a mora e o inadimplemento das obrigaçõe… Processo 1002438-83.2025.8.26.0655 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - 1 - Em juízo de cognição sumária, comprovada a mora e o inadimplemento das obrigações contratuais garantidas por alienação fiduciária, nota-se que estão presentes os requisitos legais previstos no artigo 3º, do Decreto Lei nº 911/69. 2 - Isto posto, defiro liminarmente a medida. 3 - Expeça-se o competente mandado de busca e apreensão do veículo, depositando-se o bem com a parte autor. 4 - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação ( art. 139, CPC ). 5 - Cite-se a parte devedora fiduciante para apresentar resposta no prazo de 15 ( quinze ) dias úteis, contados da execução da liminar, advertindo-o que poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, no prazo de 5 ( cinco ) dias, contados após a execução da liminar, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus. 6 - Caso o bem não seja encontrado nesta Comarca, poderá a parte autora requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo, nos termos do artigo 101 da Lei nº 13.043/14, que alterou o artigo 3º do Decreto-lei nº 911/69 e acrescentou o § 12, ficando vedada, portanto, expedição de carta precatória por este juízo. Em razão do volume de trabalho, sendo o caso de requerimento de apreensão em outra Comarca, o traslado das cópias pertinentes após o resultado positivo ou negativo da diligência deverá ser realizado pela parte autora. 7 - A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo Digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais do artigo 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do citado diploma legal. 8 - Contestada a ação, proceda a Serventia a intimação da parte autora para se manifestar em réplica, bem como das partes para especificar as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 ( quinze ) dias, justificando-as, sob pena de preclusão. 9 - Não sendo contestada a ação, tornem os autos conclusos. 10 - Defiro, desde já, o ingresso no imóvel e requisição de força policial, se o caso, a critério do Oficial de Justiça destacado para cumprimento da medida liminar. O arrombamento fica desde já autorizado, caso o Oficial constate sua necessidade. 11- Indefiro eventual pedido de sigilo dos autos e/ou segredo de justiça, por falta de fundamento legal. Int. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Neila Cristina Guiradello x Município De Lucélia

ID: 334639726

Tribunal: TJSP Órgão: 9ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002438-71.2023.8.26.0326

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

NEILA CRISTINA GUIRADELLO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE LUCéLIA

Intimação de acórdão

Advogados:

ISABELLA CRISTINA VICENTE

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DANIELLY CAPELO RODRIGUES HERNANDEZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002438-71.2023.8.26.0326 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002438-71.2023.8.26.0326 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Lucélia - Apelante: Neila Cristina Guiradello - Apelado: Município de Lucélia - Magistrado(a) Oswaldo Luiz Palu - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE LUCÉLIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO.BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ALTERAÇÃO. ADICIONAL QUE DEVE INCIDIR SOBRE O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO DA SERVIDORA, E NÃO SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO. EXEGESE DO ARTIGO 115 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.256/01 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE LUCÉLIA), QUE EXPRESSAMENTE PREVÊ O CÁLCULO SOBRE O "VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO". DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E O TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 25, QUE VEDAM A UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO-MÍNIMO COMO INDEXADOR DE BASE DE CÁLCULO DE VANTAGEM DE SERVIDOR PÚBLICO.UNIFORMIZAÇÃO DE ENTENDIMENTO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PUIL) Nº 0000024-74.2023.8.26.9038, DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO TJSP. TESE FIRMADA: “UMA VEZ ESTABELECIDO O DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE LUCÉLIA, PELA VIA JUDICIAL OU ADMINISTRATIVA, A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DEVERÁ INCIDIR SOBRE O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO.” PRECEDENTES.PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, PARA QUE SE ADOTE O VALOR DE VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO, E NÃO DO SALÁRIO-MÍNIMO, A PARTIR DO INÍCIO DO RECEBIMENTO DO ALUDIDO ADICIONAL, VERBA CONCEDIDA ADMINISTRATIVAMENTE, LIMITADO O PAGAMENTO DE VALORES À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E E JUROS DE MORA PELO ÍNDICE APLICÁVEL À CADERNETA DE POUPANÇA, NA FORMA DO JULGAMENTO DO RE 870.947 (TEMA 810) PROFERIDO PELO STF; E A PARTIR DE 09.12.2021, DATA DE VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021, COM EXCLUSIVIDADE, APENAS A TAXA A SELIC, QUE JÁ ENGLOBA TANTO CORREÇÃO MONETÁRIA COMO JUROS MORATÓRIOS.SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DAS PARTES, NOS TERMOS DO ART. 86 DO CPC. APELO PROVIDO PARA CONDENAR O MUNICÍPIO DE LUCÉLIA A ALTERAR A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PAGO À AUTORA, E ASSIM JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Danielly Capelo Rodrigues Hernandez (OAB: 206227/SP) - Isabella Cristina Vicente (OAB: 393720/SP) - 1º andar

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Processo nº 1002438-87.2020.4.01.3824

ID: 337382928

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002438-87.2020.4.01.3824

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDNA ALVES GOMES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANO ANDRADE PARANAIBA

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RECURSO CÍVEL Nº 1002438-87.2020.4.01.3824/MG RECORRIDO : EDNA ALVES GOMES (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCIANO ANDRADE PARANAIBA (OAB MG091391) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso interposto pelo INSS em…

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Alves & Santana Servicos De Torno Ltda - Me e outros x Industrias Nardini S A

ID: 339532541

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002438-71.2019.8.11.0086

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ALVES & SANTANA SERVICOS DE TORNO LTDA - ME EMERSON FERNANDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

INDUSTRIAS NARDINI S A

Sentença

Advogados:

VINICIUS SANTAREM

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ROSEMEIRE MENDES BASTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1002438-71.2019.8.11.0086 Requerente: EMERSON FERNANDES DE OLIVEIRA e outros … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1002438-71.2019.8.11.0086 Requerente: EMERSON FERNANDES DE OLIVEIRA e outros Requerido: INDUSTRIAS NARDINI S A Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Emerson Fernandes de Oliveira e Alves & Santana Serviços de Torno LTD – ME em face de Indústrias Nardini S.A. A executada, em manifestação (Id 188122616), informou que, por decisão proferida em 18/10/2021 nos autos da Reclamação Trabalhista n.º 0000360-52.2012.5.15.0007, em trâmite perante a 1ª Vara do Trabalho de Americana/SP, houve a penhora integral de seu estabelecimento industrial, com nomeação de administrador judicial e interventor. Conforme documentação anexada aos autos (Id 188122628), a decisão trabalhista determinou expressamente a suspensão de todas as execuções movidas em face da empresa Indústrias Nardini S.A., estabelecendo que os credores de outras esferas, incluindo os da Justiça Estadual Cível, deveriam proceder à habilitação de seus créditos naquele juízo universal. Em manifestação posterior (Id 192095688), o exequente expressamente concordou com a habilitação de seu crédito no juízo trabalhista, informando que "anexaremos ao processo que tramita na cidade de Americana/SP os valores do cumprimento de sentença". É o relatório. Decido. Constata-se dos autos que, por decisão da Justiça do Trabalho, o estabelecimento da executada foi integralmente penhorado, com centralização de todas as execuções naquele juízo universal. A referida decisão expressamente determina a suspensão de qualquer outra execução e o redirecionamento dos credores para habilitação no processo piloto. O exequente, ciente da situação, manifestou concordância com a habilitação de seu crédito no juízo trabalhista, sendo esta a via adequada para a satisfação de seu crédito. Neste cenário, a continuidade do presente cumprimento de sentença mostra-se incompatível com os princípios norteadores dos Juizados Especiais, especialmente os da celeridade, economia processual e efetividade (art. 2º da Lei 9.099/95). Manter o processo suspenso por tempo indeterminado contraria a própria essência do microssistema dos Juizados Especiais. Por analogia, aplica-se ao caso o disposto no art. 53, §4º da Lei 9.099/95, que prevê a extinção do processo quando não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis. Na hipótese dos autos, embora por fundamento diverso, há igualmente impossibilidade jurídica de prosseguimento da execução neste Juizado, diante da atração de todos os créditos para o juízo universal trabalhista. Diante do exposto, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, sem resolução do mérito. Determino a a expedição de certidão de crédito em favor do exequente, contendo o valor atualizado da execução até a presente data, para fins de habilitação junto ao Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Americana/SP, nos autos da Reclamação Trabalhista n.º 0000360-52.2012.5.15.0007. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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M. C. R. M. x C. A. De A. M. J.

ID: 307802633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010814-13.2022.8.26.0451

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

M. C. R. M.

Polo Passivo:

C. A. DE A. M. J.

Intimação

Advogados:

RENATO FELTRIN DE SOUZA

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LUCAS ARAUJO MARANGONI

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Processo 0010814-13.2022.8.26.0451 (processo principal 1002438-21.2022.8.26.0451) - Cumprimento Provisório de Sentença - Dissolução - M.C.R.M. - C.A.A.M.J. - Vistos, Inicialmente, oficie-se ao ao I… Processo 0010814-13.2022.8.26.0451 (processo principal 1002438-21.2022.8.26.0451) - Cumprimento Provisório de Sentença - Dissolução - M.C.R.M. - C.A.A.M.J. - Vistos, Inicialmente, oficie-se ao ao INSS, requisitando-se a remessa de certidão do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) em nome do executado acima qualificado, informando a sua atual empregadora. Oficie-se ainda, à ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO PARK UNIMEP TAQUARAL I, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 13.515.466/0001-71, com sede na Rua Rosemary Cristina Vicente Faulim, nº 600, Bairro Jardim Park UNIMEP Taquaral, CEP 13.421-750, Piracicaba/SP, para que informe se o executado acima qualificado, integra seu quadro de funcionários ou lhe presta serviços de forma contínua e remunerada, bem como e informe os dados remuneratórios do executado. Em caso afirmativo, determino desde já, que proceda ao desconto mensal da pensão alimentícia devida à menor acima qualificada, no percentual de 22% (vinte e dois por cento) sobre os rendimentos líquidos do executado, entendendo-se por líquidos os rendimentos brutos menos os descontos obrigatórios de contribuição previdenciária e imposto de renda, incidindo sobre 13º salário e 1/3 de férias. Prazo para atendimento das requisições: 15 (quinze) dias, a contar do recebimento. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (piracicaba3fam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. O desatendimento às requisições judiciais sujeita-se às penas do crime de desobediência e pode ser punido como ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa, no valor de até 20% do valor da causa ou de até dez vezes o valor do salário mínimo (CPC, art. 77, caput, inciso IV, §§ 1º e 5º). Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. No mais, é cediço que as petições sigilosas, sem numeração de folhas dificulta a análise, bem como as menções aos pedidos em decisões que também seguiriam o sigilo, tornando-se um procedimento unilateral e tumultuado, desnecessariamente, o que certamente atrapalha o bom andamento do processo, bem como a eficiente prestação jurisdicional, pela qual preza esta magistrada. Ademais, haja vista que, à luz dos princípios do contraditório e da ampla defesa, as peças processuais devem ser públicas e de livre acesso das partes envolvidas. Além disso, o executado foi devidamente citado e tem conhecimento dos procedimentos possíveis, bem como ciência das consequências por eventual fraude à execução. Desta forma, determino que a zelosa serventia retire o sigilo da petição datada de 10/06/2025. Por fim, defiro a realização de penhora on line, no valor de R$3.566,01. Providenciando-se a juntada do recibo de protocolo junto ao SISBAJUD e em seguida, dê-se vista à parte interessada do resultado. Defiro também, a penhora on-line pelo sistema SISBAJUD TEIMOSINHA pelo período de 60 dias. Frutíferas, ou parcialmente frutíferas essas diligências, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, visando a evitar prejuízos para ambas as partes, efetue-se a liberação de eventual excesso e, também, a transferência do valor indisponível para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Int. - ADV: RENATO FELTRIN DE SOUZA (OAB 459570/SP), LUCAS ARAUJO MARANGONI (OAB 345819/SP)

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Processo nº 1002438-07.2025.4.01.3600

ID: 311385025

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002438-07.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HANTTS EUGENIO DOS SANTOS

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1002438-07.2025.4.01.3600 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (120… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1002438-07.2025.4.01.3600 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: M. A. P. N. EXECUTADO: I. N. D. S. S. -. I. ATO ORDINATÓRIO (Portaria de 10 de abril de 2018 - e-DJF1 de 19/04/2018) Por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal da 6ª Vara JEF SJMT, encaminho o presente feito para INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os cálculos da condenação, em cumprimento à sentença, devendo atentar-se para as seguintes RECOMENDAÇÕES: - utilizar valor da RMI compatível com a calculada pelo INSS (e informada nos autos), observando-se, quando for o caso, o acréscimo do adicional de 25%; - incluir apenas as parcelas devidas entre a DIB/DRB e a data anterior à DIP, excluindo-se a DIP (data de início do pagamento na via administrativa) e os dias subsequentes; - incluir apenas as parcelas devidas entre a DIB/DRB e a DCB, quando houver apenas parcelas atrasadas; - descontar as parcelas de benefício já recebidas no intervalo entre a DIB e a DIP/DCB. - individualizar os cálculos quando houver mais de um autor; - atualizar as parcelas devidas: a) até 08/12/2021, pelo índice de correção monetária (a partir de quando cada parcela se tornou devida) + juros (a partir da citação), observando nota 5 do item 4.3.1.1 do Manual de Cálculos da Justiça Federal: "NOTA 5: Quanto às prestações devidas até dez./2021: a) o crédito será consolidado tendo por base o mês de dez./2021 pelos critérios de juros e correção monetária, até então aplicáveis, considerando para esse fim o INPC de nov./2021 (0,84%) e os juros de dez./2021 (0,4412%); b) sobre o valor consolidado do crédito em dez./2021, sem exclusão de qualquer parcela, incidirá a taxa Selic a partir de jan./2022 (competência dez./2021) (§ 1º do art. 22 da Resolução CNJ n. 303/2019, com redação dada pelo art. 6º da Resolução CNJ n. 448/2022)"; e b) a partir de 09/12/2021, exclusivamente pela taxa SELIC, conforme determina a EC n. 113/2021; - utilizar preferencialmente o programa de cálculo previdenciário disponibilizado gratuitamente pela JFRS (https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/.); - se o cálculo superar 60 salários mínimos, informar se renúncia aos valores que superam o limite para a expedição de RPV, com previsão de pagamento de até 60 dias, sob pena de expedição de precatório, com previsão de pagamento em aproximadamente 2 anos. Após, vistas ao réu por igual prazo. Não havendo impugnação e, inexistindo equívoco aparente, será expedido RPV/Precatório, contendo a indicação do(a) advogado(a) habilitado(a), que valerá como documento hábil para o levantamento dos valores junto à instituição bancária, desde que apresentada(o) em conjunto com a procuração com poderes especiais para receber e dar quitação. Apresentada impugnação, os autos serão conclusos para decisão. No caso de omissão será expedida somente a RPV de Reembolso Lei 10259 (para o ressarcimento dos honorários periciais à SJMT) SE O CASO e, em seguida os autos serão remetidos ao arquivo até a apresentação de planilha. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. SERVIDOR(A) INDICADO(A) (assinatura eletrônica)

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Processo nº 1002438-20.2019.8.11.0006

ID: 315107862

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002438-20.2019.8.11.0006

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO MENDES CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNIC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO PROCESSO n. 1002438-20.2019.8.11.0006 Valor da causa: R$ 207.356,93 ESPÉCIE: [Penhora / Depósito/ Avaliação]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A. Endereço: AVENIDA PAULISTA, 1842, Cond. Cetenco Plaza- Torre Norte, BELA VISTA, SÃO PAULO - SP - CEP: 01310-200 POLO PASSIVO: Nome: PEDROSA & BAPTISTA LTDA -ME - ME Endereço: Rua Padre Cassemiro, 1511, Centro, CÁCERES - MT - CEP: 78000-000 Nome: WAYNER SUPPO PEDROSA Endereço: Rua dos Mouras, s/n, Centro, CÁCERES - MT - CEP: 78000-000 Nome: CARLA ANDREA GALONI PEDROSA Endereço: Rua dos Mouras, s/n, Centro, CÁCERES - MT - CEP: 78000-000 FINALIDADE: Ante os motivos das devoluções das correspondências nos IDs 194003359, 194003361 e 194003363 ("não entregue - destinatário ausente"), com vistas à tentativa de citação pessoal via Oficial de Justiça no mesmo endereço, INTIMA-SE O EXEQUENTE para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o pagamento de diligência, expedindo o pertinente boleto/guia pelo site institucional (http://arrecadacao.tjmt.jus.br/emissao/gerar-guia), completando-se com o número do processo, selecionando-se o serviço da lista “diligência oficial de justiça”, clicando-se em “diligência”, “1º grau”, preenchendo-se o número do processo, "comarca do processo", "horário normal", cidade "Cáceres", escolhendo o Bairro, preenchendo-se os dados e nome do pagante e, por fim, clicando-se em "gerar guia"; ou, manifeste-se pelo que entender pertinente. CÁCERES, 2 de julho de 2025. JULIENNE DE MELO KILL AGUIRRE Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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