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Processo nº 1002492-84.2025.8.26.0126

ID: 278132935

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002492-84.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. A. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME DE MACEDO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Guilherme de Macedo Soares (OAB 335283/SP) Processo 1002492-84.2025.8.26.0126 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: M. A. G. - Feitas essas considerações, JULGO IMPROCED… ADV: Guilherme de Macedo Soares (OAB 335283/SP) Processo 1002492-84.2025.8.26.0126 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: M. A. G. - Feitas essas considerações, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Por consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem incidência de verbas sucumbenciais nesta instância. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: 1 - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; 2 - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; 3 - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; 4 - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; 5 - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; 6 - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; 7 - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; 8 - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas; Em caso de necessidade de instauração de incidente de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 e do Comunicado Conjunto nº 951/2023, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má fé, deverá haver, pelo credor, o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, bem como das despesas processuais a todos os serviços eventualmente utilizados na fase executória, sendo estes os acima identificados pelos itens 4 a 8, resguardado o direito de inserção dos valores suportados na planilha de cálculos do débito devido. Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988&&amppagina=1. P.I.C.

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Processo nº 1002492-89.2024.8.26.0362

ID: 275921874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002492-89.2024.8.26.0362

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARCIO GOMES MARIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BARBARA CRISTINA LOPES PALOMO SOCALSCHI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARBARA CRISTINA LOPES PALOMO SOCALSCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Barbara Cristina Lopes Palomo Socalschi (OAB 286923/SP), Barbara Cristina Lopes Palomo Socalschi Sociedade Individual de Advocacia (OAB 46948/SP) Processo 1002492-89.2024.8.26.0362 - Procediment… ADV: Barbara Cristina Lopes Palomo Socalschi (OAB 286923/SP), Barbara Cristina Lopes Palomo Socalschi Sociedade Individual de Advocacia (OAB 46948/SP) Processo 1002492-89.2024.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcio Gomes Mariano - Vistos Fls. 177: Assiste razão ao autor. Ante os documentos de fls.35, defiro ao requerente os benefícios da gratuidade processual, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Anote-se. Tendo em vista do ofício n. 516/2016 do Instituto Nacional do Seguro Social, deixo de designar audiência de tentativa de conciliação nos presentes autos. Trata-se de Ação Previdenciária (Auxilio por incapacidade temporária por acidente do trabalho / Auxílio Acidente), em cujo pedido inicial é requerida a concessão de tutela antecipada. Após analisar a petição e os documentos que a acompanham não verifico nos autos o preenchimento dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual a antecipação de tutela deve ser indeferida, necessitando de prova pericial.. Isto posto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela no que tange a implantação do beneficio. Processe-se nos termos do art. 129-A da lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022 e recomendação conjunta nº 01/2015 do CNJ/AGU/MTPS. Se já não o fez, emende o (a) autor (a) a petição inicial nos termos do art. 129-A, inciso I e II da Lei nº 8.213/91, em complementação aos requisitos previstos nos arts. 319 e 320 do C.P.C.. Portanto, determino desde já a realização de perícia médica. Para tanto e levando-se em conta os males que alega o(a) autor(a) que lhe acometem nomeio como perito MARIANA FACCA GALVÃO FAZUOLI. Considerando tratar-se de ação acidentária, nos termos da Resolução n. 232/2016 do CNJ, e ante a especialidade e o grau de zelo do profissional, arbitro os honorários periciais em R$ 840,00. Providencie o Instituto réu o recolhimento dos honorários periciais, no prazo de 15 dias. Faculto as partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos no prazo de 15 dias, observando os quesitos apresentados pelo autor às fls. 30/33. QUESITOS DO JUÍZO: 1) Há incapacidade? 2) Em caso positivo: a) indicar a data do início da incapacidade; b) a incapacidade é total ou parcial? C) temporária ou permanente? 3) Há nexo causal entre a incapacidade e as atividades laborais exercidas pelo(a) autor(a), 4) O autor deve ser submetido a procedimento de readaptação? Com a comprovação do depósito, providencie a serventia o devido cadastro do perito junto ao Sistema de Gerenciamento dos Auxiliares da Justiça (site: http://www.tjsp.jus.br/AuxiliaresJustica/AuxiliarJustica) e intime-se o perito, via e-mail para que designe de data, local e horário para realização de perícia, sendo certo que o laudo deverá ser entregue no prazo de trinta dias. Observe-se o perito, que deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e sua correlação com a atividade laboral do periciando ( § 1º do art. 129-A da lei 8.213-91). O laudo deverá ser apresentado nos trinta (30) dias subsequentes à realização da perícia, observando o perito que o formulário de perícia e anexos dos quesitos unificados encontram-se disponíveis no link:https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/atos-normativos?documento=2235. Caso não haja pedido de complementação do laudo, ou após a sentença, expeça-se mandado de levantamento em favor do perito nomeado. Com a apresentação do laudo pericial,observado os §§ 2º e 3º, do artigo 129-A, da Lei 8.213/91,intime-se a parte autora para que se manifeste e cite-se o INSS, através do PORTAL ELETRÔNICO, ficando o mesmo ciente de que disporá do prazo de 30 (trinta) dias para que ofereça defesa, sendo que, não oferecida esta, serão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 334 e 344 do CPC). Int.

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Processo nº 1002492-10.2021.8.11.0040

ID: 327250411

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002492-10.2021.8.11.0040

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PREDICON INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - EPP

Decisão

Advogados:

JOÃO GABRIEL SILVA TIRAPELLE

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NELSON MEDEIROS RAVANELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1002492-10.2021.8.11.0040. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: PREDICON INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACOES L… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1002492-10.2021.8.11.0040. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: PREDICON INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - EPP, ANELISE SALTON, GLAUCIMARA PERES CARMINATTI, GUIOMAR LUIS MOLOSSI, MEGARON MOLOSSI, DELMAR SAUL SALTON Vistos. Cuida-se de segunda exceção de pré-executividade oposta por PREDICOM INDÚSTRIA, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA e demais corresponsáveis executados, nos autos da presente execução fiscal promovida pelo ESTADO DE MATO GROSSO, por meio da qual se alega, em síntese, a nulidade da Certidão de Dívida Ativa, sob o argumento de que o título executivo não atenderia aos requisitos legais de liquidez, certeza e exigibilidade, por ausência de indicação do dispositivo legal que fundamenta o crédito tributário e do número do processo administrativo de origem. Em sede de impugnação (id. 178686014), o Estado de Mato Grosso defendeu a higidez da Certidão de Dívida Ativa, sustentando que o título preenche todos os requisitos legais, com descrição do fato gerador, fundamento legal, período de apuração e critérios de atualização do crédito. Alegou que a exceção não se encontra acompanhada de prova pré-constituída apta a afastar a presunção de certeza e liquidez do título, nos termos do art. 3º da Lei nº 6.830/80, e que as alegações formuladas não se enquadram nas hipóteses autorizadoras da exceção de pré-executividade, conforme entendimento consolidado na Súmula 393 do STJ. É o relatório necessário. Fundamento. Decido. A exceção de pré-executividade, embora careça de previsão legal, é pacificamente admitida pela jurisprudência como meio de defesa do executado, tendo cabimento quando veicular temas de ordem pública, portanto, cognoscíveis de ofício pelo juiz, e que prescindam de dilação probatória. Nesse sentido, dispõe a Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Todavia, na hipótese dos autos, trata-se de segunda exceção de pré-executividade manejada pela executada nos mesmo autos, com fundamentos que, embora formalmente novos, já eram de seu pleno conhecimento desde o início da demanda. Tais argumentos, voltados à desconstituição da Certidão de Dívida Ativa, deveriam ter sido integralmente deduzidos na primeira manifestação defensiva. O manejo sucessivo e fracionado de exceções de pré-executividade configura distorção do instituto e afronta à lógica processual. Não se pode admitir que o executado, a seu critério, apresente múltiplas exceções de pré-executividade, em momentos distintos, com base em fundamentos diversos, todos já conhecidos desde a ciência da execução. Tal conduta compromete a segurança jurídica e revela o intuito de protelar o desfecho do feito executivo. A exceção de pré-executividade, por sua própria natureza, não se presta à reiteração indevida ou à rediscussão de fundamentos preexistentes. Sendo medida de natureza excepcional, motivo pelo qual seu cabimento restringe-se a hipóteses estritas: matérias de ordem pública que independam de dilação probatória e que não tenham sido suscitadas anteriormente sem justificativa idônea. No presente caso, a parte excipiente alega nulidades formais da CDA — como a suposta ausência de indicação específica do fundamento legal e do número do processo administrativo —, sem demonstrar qualquer fato novo que justificasse a apresentação tardia desses argumentos. Cuida-se, portanto, de matéria que deveria ter sido arguida na primeira oportunidade, isto é, na primeira exceção. O reconhecimento da inadmissibilidade de sucessivas exceções de pré-executividade decorre do dever de cooperação e da lealdade processual, de modo a coibir comportamentos processuais contraditórios e dilatórios. Admitir o desmembramento da defesa em múltiplos incidentes comprometeria a racionalidade da execução fiscal e esvaziaria o escopo do instituto. Dessa forma, diante da reiteração indevida e da ausência de fato superveniente que legitime a rediscussão dos elementos do título executivo, impõe-se o não conhecimento da presente exceção. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da exceção de pré-executividade oposta pelo executado, e determino o regular prosseguimento da execução fiscal. INTIME-SE o exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1002492-74.2025.8.26.0291

ID: 330039318

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002492-74.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDENIR DONIZETI DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO MANOEL LUSTOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002492-74.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Claudenir Donizeti da Silva - Vistos. Ciente quanto a juntada da procuração. Consoante se observa dos documento… Processo 1002492-74.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Claudenir Donizeti da Silva - Vistos. Ciente quanto a juntada da procuração. Consoante se observa dos documentos juntados, a(s) parte(s) autora(s) possui rendimentos mensais médios no valor de R$ 5.394,77, os quais superam o critério de três salários mínimos adotado pela Defensoria Pública do Estado de São Pauloe evidenciam a capacidade da(s) parte(s) de arcar(em) com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Cabe ainda referir que o instituto da assistência judiciária gratuita foi criado para beneficiar os que têm a renda mais ínfima e considerando o nível do poder aquisitivo da população brasileira em geral, a condição do(s) autor(es) está(ão) acima da linha da pobreza. Portanto, não se pode, nesse quadro, concluir pela impossibilidade do(s) autor(es) de suportar as custas processuais. Abrir tal precedente representaria um indevido alargamento do referido instituto. Volto a dizer ainda que os custos dos serviços judiciários exigem pesados investimentos do Estado, devendo a gratuidade ser destinada aos efetivamente necessitados. Confira-se ainda o precedente desta Vara: "DECISÃO MONOCRÁTICA (CPC, artigo 932 Súmula 568, do E. STJ)Vistos. Cuida-se de agravo de instrumento contra r. decisão de fls. 12/4, que indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, em ação de indenização por danos materiais e morais, fundada em prestação de serviços de empreitada. Os agravantes sustentam, em síntese, que comprovaram não terem condições de arcar comas despesas processuais; o imóvel adquirido é financiado, possui gastos com aluguel, sendo o valor das custas iniciais de R$2.842,60. Com efeito, o artigo 99, §2º, do CPC dispõe que: "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. "Logo, ao juiz compete, entendendo não estar comprovada a insuficiência econômica da parte, indeferir, cassar ou revogar o pedido de assistência judiciária gratuita. O termo ''pobre'' utilizado pela legislação exprime que a justiça gratuita será deferida àquele que comprovar a impossibilidade de custear as despesas havidas comum processo, conforme dispõe o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, inexistindo afronta à legislação específica. Pois, a presunção 'juris tantum' de hipossuficiência financeira pode ser mitigada pelo juiz. No caso, os agravantes percebem salários líquidos no valor aproximado de R$3.790,00 (fls. 33/4), que supera o patamar de renda familiar de até três salários mínimos, critério adotado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo como parâmetro para aferição do benefício. Ademais, observa-se que os agravantes adquiriram bem imóvel, contratando a prestação de serviços da agravada relacionados ao projeto e construção de uma casa, e que os agravantes pretendem ser indenizados. Assim sendo, não comprovado o estado de impossibilidade de arcar comas custas e despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento e da família, e havendo indícios de suficiência financeira, não há como ser concedida a gratuidade processual, cuja natureza não pode ser desvirtuada, em detrimento dos realmente necessitados. Deste modo, ausente prova do desacerto da r. decisão, forçosa a sua manutenção pelos seus próprios fundamentos. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Agravo de Instrumento Processo nº 2198140-82.2019.8.26.0000 Relator(a): MELO BUENO Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado COMARCA: JABOTICABAL 2ª VARA CÍVELAGRAVANTE (S): EDUARDO TREVISAN; ELISABETH APARECIDA RAMOSAGRAVADO (S): LUANA BRATFISCH MANA JUIZ (A): CARLOS EDUARDO MONTES NETTO" Ante ao exposto, deverá(ão) a(s) parte(s) autora(s) no prazo de 15 dias, recolher(em) as custas pertinentes como forma de regular andamento do feito, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição dos autos. As custas são: a) taxa de distribuição (1,5% do valor dado à causa, caso se trate de processo de conhecimento e 2% para o caso de execução/cumprimento de sentença, observando-se o mínimo de 5 UFESP's eque, paraoanode2025 o valor de cada UFESPéde37,02) e b) despesas com citação. Caso opte por Oficial de Justiça, o valor perfaz R$ 111,06 para cada endereço. Caso opte pela via Postal, o valor perfaz R$ 34,35 por cada endereço/parte a ser diligenciada. Decorrido o prazo sem o recolhimento ou havendo recolhimento, este estiver incorreto, conclusos para deliberações. Intime-se. - ADV: JOÃO MANOEL LUSTOSA (OAB 528568/SP)

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Oswaldo Rodrigues x Banco Cetelem S.A.

ID: 298406549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002492-37.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

OSWALDO RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO CETELEM S.A.

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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BRUNO DOS SANTOS MARCOM

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Processo 1002492-37.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Oswaldo Rodrigues - Banco Cetelem S.A. - Vistos. OSWALDO RODRIGUES ajuizou a presente ação declaratória de inexis… Processo 1002492-37.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Oswaldo Rodrigues - Banco Cetelem S.A. - Vistos. OSWALDO RODRIGUES ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de débito cc pedido de indenização por danos materiais e morais em face de BANCO CETELEM S/A alegando, em resumo, que é beneficiário do INSS e constatou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, referente ao contrato de empréstimo consignado nº 22- 230203/14310, de 72 parcelas de R$ 28,54 com início de desconto em fevereiro de 2016. Negou a contratação. Invocou a aplicação do CDC, com a inversão do ônus da prova. Concluiu que sofreu danos morais. Pediu a repetição do indébito em dobro. Por fim, pediu procedência, para que seja declarada a inexigibilidade do contrato mencionado na inicial, condenando-se o banco à repetição de indébito em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de trinta mil reais. Juntou documentos. Recebo a petição de fls. 159 como emenda à inicial. O réu foi regularmente citado e deixou de contestar o pedido. O autor pediu a aplicação dos efeitos da revelia (fls. 169). É o relatório. Fundamento. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas. No mérito, o pedido é parcialmente procedente. Pois bem. Na inicial o autor afirmou não reconhecer o valor cobrado de seu benefício previdenciário, em razão de empréstimo consignado, negando a contratação do referido empréstimo. O réu se tornou revel. São incontroversos os fatos narrados na inicial. Deu-se a confissão quanto à matéria de fato, não quanto ao direito. Assim, deve ser declarada a inexistência do débito cobrado pelo réu referente ao contrato, cabendo ao réu repetir em favor da parte autora o valor descontado indevidamente, de forma simples, não dobrada, eis que não demonstrada má-fé em sua conduta. Até 29/08/2024 a correção monetária se dará pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, a correção será pelo índice IPCA e os juros moratórios corresponderão à taxa SELIC deduzido o índice IPCA, conforme artigos 389 e 406 do Código Civil, alterados pela Lei nº 14.905/2024. Se o caso, poderá o interessado utilizar a planilha de cálculos judiciais disponibilizada pelo TJSP, a qual contém opção compatível com a presente determinação. No mais, não há que se falar em indenização por danos morais. O autor vem sofrendo descontos desde fevereiro de 2016 e a ação somente foi ajuizada em março de 2025. Estivesse sofrendo o abalo psíquico narrado na inicial, por óbvio teria buscado antes tutela para seus direitos. Considero que os fatos não passaram de mero aborrecimento. A parcial procedência se impõe. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por OSWALDO RODRIGUES em face de BANCO CETELEM S/A, reconhecendo-se a inexistência do débito pertinente ao contrato de empréstimo mencionado na inicial, cessando-se a mencionada cobrança. Condeno ainda o réu a repetir em favor do autor as quantias descontadas a tal título, de maneira simples, com correção monetária a partir dos descontos, com juros legais de mora, da citação. Rejeito o pedido de indenização por danos morais, nos termos da fundamentação. Julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência recíproca, condeno cada uma das partes ao pagamento de metade das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono adverso, que fixo em R$ 1.000,00, observando-se na cobrança o fato de ser o autor beneficiário da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, intime-se o(a) requerido(a) para pagar as custas processuais no prazo de 60 dias nos termos do art. 4º, da Lei 11.608/03, e do art. 1.098, §5º, das NSCGJ, referente à taxa judiciária (de distribuição e, se o caso, de recurso e carta precatória), todas as despesas processuais que o(a) autor(a) deixou de adiantar em razão da gratuidade da justiça, bem como a necessária para sua intimação. Nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, presumir-se-á válida a intimação dirigida ao endereço que consta nos autos. Em caso de inércia, expeça-se certidão para inscrição em dívida ativa, ressaltando-se que após a emissão da CDA caberá à parte efetuar o pagamento diretamente à PGE, e não neste processo, acessando o link http://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/ Após, arquivem-se os autos. P.I.C.. - ADV: BRUNO DOS SANTOS MARCOM (OAB 405000/SP), LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB 355052/SP)

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Processo nº 1002492-45.2025.8.26.0236

ID: 301344085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002492-45.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ANDBANK (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1002492-45.2025.8.26.0236 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S/A - Vistos. Banco Andbank (Brasil) S/A ajuizou a presente ação de busc… Processo 1002492-45.2025.8.26.0236 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S/A - Vistos. Banco Andbank (Brasil) S/A ajuizou a presente ação de busca e apreensão em desfavor de Ingo Rodrigo de Arruda Gomes baseando-se em contrato de empréstimo garantido por alienação fiduciária. O contrato assinado pelas partes está juntado às p. 37/48. Endossos p. 49/51 e 52/54. Como garantia das obrigações, transferiu-se a instituição financeira a propriedade resolúvel do bem a seguir descrito: VW/VOYAGE 1.0, Placa: ERF7406, Chassi: 9BWDA05UXCT048396, Data de Fab/Mod: 2011/2012 Cor: CINZA, Renavam: 00339216980. A notificação de p. 55/57, efetivada para fins de comprovação da mora da agravada, é considerada válida, pois foi entregue no endereço constante do contrato, ainda que recebida por terceiro, conforme atesta a correspondência registrada com aviso de recebimento (p. 57). Esse procedimento é suficiente para a comprovação da mora, viabilizando a liminar postulada, por força de imperativo legal disposto no artigo 2º§2º, do Decreto-lei n.º 911/69, com a redação dada pela Lei n.º 13.043/2014 (estabelece normas sobre alienação fiduciária), conforme segue: A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. Em relação à comprovação da mora, anoto ainda que no julgamento realizado no dia 09/08/2023 o Superior Tribunal de Justiça aprovou a seguinte tese: "Tema 1.132: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." Sobre o tema confiram-se recentes precedentes do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Indeferimento da liminar em primeiro grau. Insurgência da requerente. Contrato de empréstimo para aquisição de veículo com cláusula de alienação fiduciária. Juntada de extrato de evolução do débito demonstrando o inadimplemento do réu e notificação extrajudicial. Mora comprovada. Tema 1132 julgado pelo C. STJ. Presença dos requisitos essenciais para a concessão da medida almejada, de acordo com o disposto no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Agravo provido deferir a liminar de busca e apreensão, nos termos do Art. 3º do Decreto Lei 911/69. (TJSP; Agravo de Instrumento 2144843-24.2023.8.26.0000; Relator(a): Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/09/2023; Data de Registro: 19/09/2023) AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova pericial desnecessária. Envio de notificação ao endereço constante do contrato que é suficiente. Desnecessário que o aviso de recebimento seja assinado pelo destinatário. No mais, razões de recurso que reproduzem a contestação, sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Ausência dos pressupostos de admissibilidade recursal. Inteligência do artigo 1.010, III, do CPC. Recurso desprovido na parte conhecida. (TJSP; Apelação Cível 1000540-47.2021.8.26.0664; Relator Milton Carvalho; 36ª Câmara de Direito Privado; j. 14/06/2021; V.U Assim, nos termos do artigo 3º, caput, do Decreto-Lei n. 911/69, DEFIRO a busca e apreensão liminar do bem descrito na inicial, expedindo-se mandado de busca e apreensão.O devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, no prazo de 5 (cinco) dias, cujo termo inicial da contagem do prazo é a data da execução da liminar (Decreto-Lei nº 911/69, art. 3º, § 2º), hipótese que lhe será restituído o bem apreendido; ou no prazo de 15 (quinze) dias, também contados da execução da liminar, apresentar resposta (Decreto- Lei nº 911/69, art. 3º, § 3º). Fica deferida, desde já, a ordem de arrombamento e reforço policial, caso o Oficial(a) de Justiça constatar, no cumprimento do ato, a presença dos elementos previstos no art. 846 do Código de Processo Civil, sob pena de ineficácia ou demora no cumprimento da decisão ou exposição desnecessária a risco que possa decorrer do seu cumprimento. Observo, entretanto, que deverá o oficial descrever na certidão os elementos fáticos legitimadores das medidas. Determino ainda, a inclusão do bloqueio de CIRCULAÇÃO do veículo objeto dos autos, até o cumprimento da liminar deferida, conforme artigo 3º, §9º, do Decreto-lei n.º 911/69, com a redação dada pela Lei n.º 13.043/2014. Após a apreensão do veículo, retire-se o gravame. Providencie-se via RENAJUD, devendo a parte autora, no prazo de 05 dias, recolher a respectiva taxa. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Intime-se. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Processo nº 1002492-22.2025.8.26.0664

ID: 293029759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 4ª Vara Cível Classe: ALTERAçãO DE REGIME DE BENS Nº Processo: 1002492-22.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

C. A. DOS S. B. D. R. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE RODRIGUES DE OLIVEIRA

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Processo 1002492-22.2025.8.26.0664 - Alteração de Regime de Bens - Regime de Bens Entre os Cônjuges - R.D. - - C.A.S.B.D. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE ALTERAÇÃO DE REGIME DE BENS ajuizada por R.D.… Processo 1002492-22.2025.8.26.0664 - Alteração de Regime de Bens - Regime de Bens Entre os Cônjuges - R.D. - - C.A.S.B.D. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE ALTERAÇÃO DE REGIME DE BENS ajuizada por R.D. e C.A. Dos S.B.D., ambos qualificados nos autos, pretendendo a alteração do regime de bens eleito ao tempo do casamento de comunhão parcial de bens para comunhão universal de bens (fls. 01/05). Juntaram documentos (fls. 06/12). O Ministério Público opinou favoravelmente ao pedido (fls. 17). Edital de intimação às fls. 28, decorrendo "in albis" prazo para terceiros se manifestarem (fls. 30). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O pedido comporta acolhimento. O regime de bens do casamento, antes da sua celebração, é objeto de convenção de natureza patrimonial, passível de livre estipulação entre os cônjuges, salvo pelas restrições da lei em matéria de ordem pública e pelo suplemento do regime legal em caso de omissão. Dessa natureza decorre que, desde o Código Civil de 2002, superado o paradigma de imutabilidade anteriormente vigente, pode ser alterado quando já estabelecida a sociedade conjugal, mediante autorização judicial, desde que preservados os direitos dos próprios cônjuges em caso de assimetria de poder ou informação entre eles, e os direitos de terceiros. No caso dos autos, os autores formularam pedido conjunto, representados pelo mesmo advogado, sumariamente motivado no planejamento patrimonial familiar, e houve aquiescência do Ministério Público. Também foi cumprido o procedimento ditado pelo o art. 734 do Código de Processo Civil, notadamente a assinatura da petição por ambos os cônjuges (representados por advogado), a publicação de editais e a intervenção do Ministério Público. Preenchidos, assim, os requisitos do art. 1.639, § 2º, do Código Civil, com a adoção de cautelas próprias quanto ao consentimento dos cônjuges e à ampla publicidade do pleito, não houve impugnação de terceiros nem se colheu qualquer indício de que a alteração tenha escopo de prejudicar direito. De rigor, portanto, que o regime matrimonial de bens dos autores passe a ser comunhão universal de bens, disciplinado no art. 1.687 do Código Civil. Na esteira de uníssona jurisprudência, a alteração do regime de bens do casamento tem efeitos estritamente "ex nunc", não retroagindo seus efeitos à data anterior ao trânsito em julgado da sentença que homologou a modificação. Confira-se: "CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALTERAÇÃO DO REGIME DE BENS.EFEITOS EX NUNC.DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, os efeitos da alteração do regime de bens do casamento são ex nunc. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento." (STJ, Quarta Turma, AgInt no REsp1831120/SP, rel. Min.Antonio Carlos Ferreira, julgado em 24/08/2020, DJe28/08/2020). "APELAÇÃO. CASAMENTO. ALTERAÇÃO DE REGIME DE BENS. Modificação do regime de comunhão parcial para o de separação total de bens. Varão que exerce atividade de empresário individual. Incertezas e preocupações para a virago, vez que tais riscos possam eventualmente prejudicar seu emprego. Pedido motivado de ambos os cônjuges,autorização judicial e preservação do interesse de terceiros. Cabimento. Motivos hábeis ao reconhecimento do pedido. Eficácia 'ex nunc' da alteração do regime debens, tendo por termo inicial a data do trânsito em julgado da decisão judicial que o modificou. Resguardados, portanto, eventuais interesses de terceiros.Interpretação do art. 1639, § 2º, do CC/2002. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para modificar o regime do casamento para o da separação total de bens, com efeitos ex nunc." (TJSP, 10ª Câmara de Direito Privado, Apelação n.º 1004293-16.2019.8.26.0168, julgado, rel.Des. Jair deSouza, julgado em 06/05/2021). Não se admite que, pela convenção posterior modificativa, possam os cônjuges revolver situações consolidadas no passado, em prejuízo do ato jurídico perfeito. Uma vez consumada a alteração, perfaz-se a separação dos bens, no estado que se encontrem os patrimônios, e sem prejuízodos atos praticados anteriormente sob os ditames do regime então vigente. Ante o exposto, e por tudo o que consta dos autos,JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, na forma do art. 487,inc. I, do Código de Processo Civil, para ALTERAR O REGIME DE BENS do casamento dos requerentes de comunhão parcial para comunhão universal de bens, com efeitos a partir do trânsito em julgado desta sentença. Custas e despesas processuais, pelos requerentes. Transitada em julgado, expeça-se mandado de averbação. Oportunamente, arquivem-se os autos observadas as cautelas de praxe, procedendo-se as devidas anotações PRIC - ADV: PAULO HENRIQUE RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 357406/SP), PAULO HENRIQUE RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 357406/SP)

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Saturnina Mariana Aguiar De Souza x Sudamerica Clube De Serviços

ID: 292717213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002492-34.2021.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SATURNINA MARIANA AGUIAR DE SOUZA

Polo Passivo:

SUDAMERICA CLUBE DE SERVIçOS

Intimação

Advogados:

RODOLFO DA COSTA RAMOS

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GABRIEL DE OLIVEIRA DA SILVA

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ANDRE LUIZ LUNARDON

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Processo 1002492-34.2021.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Saturnina Mariana Aguiar de Souza - Sudamerica Clube de Serviços - Cumpra-se o v. acórdão. Dê-se ciên… Processo 1002492-34.2021.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Saturnina Mariana Aguiar de Souza - Sudamerica Clube de Serviços - Cumpra-se o v. acórdão. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos em Cartório. Ante o trânsito em julgado do v. acórdão, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes. Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art.319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível. Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/20231. Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC. Sem prejuízo, intime-se a parte requerida, vencida, via DJE, para que efetue o pagamento das custas iniciais em aberto, não recolhidas pela parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, na proporção a que foi condenada, em 15 dias. Com efeito, a gratuidade de justiça foi concedida à parte autora, dispensando-a de pagar as custas. Como, o polo passivo sucumbiu e foi condenada ao pagamento dos ônus da sucumbência, deve pagar todas as custas do processo, inclusive aquelas que a parte autora ficou dispensada de pagar. A diferença é que o pagamento não vai ser em favor da parte autora, mas em favor do Estado que é o credor desses valores. Saliente-se que a quantia a ser paga perfaz a importância de Custas iniciais: R$ 204,47 e Preparo de apelação - R$ 817,87, devendo ser recolhida através do Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (acessar o site https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp, clicar em "Emissão de Guias", selecionar "Custas" - "Emitir Guias", preencher os campos e selecionar em "Tipo de Serviço" a opção "Petição Inicial - 230-6"). Na inércia, intime-se via carta AR ou carta AR digital para que comprove o recolhimento no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa do Estado, nos termos do art. 1.098 das NSCGJ2, reputando-se válida a intimação se a parte mudou de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. Findo o prazo sem informação acerca do pagamento, expeça-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa. Caso seja instaurado incidente de cumprimento de sentença, anote-se no sistema SAJ (criação de "pendência") para expedição da carta AR ou carta AR digital, mencionada no parágrafo anterior, dentro do próprio incidente de cumprimento de sentença, antes de seu arquivamento, devendo o pagamento ser realizado em conjunto com eventuais custas finais, bem como, nesse último caso, a certidão de inscrição do débito na dívida ativa, caso haja o transcurso do prazo já aludido de 60 (sessenta) dias após a juntada do AR, deverá conter ambas as custas (iniciais e finais). Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: ANDRE LUIZ LUNARDON (OAB 477684/SP), RODOLFO DA COSTA RAMOS (OAB 312675/SP), GABRIEL DE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 305028/SP)

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Adalberto Cesar Pereira Martins Junior x Municipio De Alta Floresta

ID: 306103966

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002492-70.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO CESAR PEREIRA MARTINS JUNIOR

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA

Decisão

Advogados:

ADALBERTO CESAR PEREIRA MARTINS JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1002492-70.2025.8.11.0007. EXEQUENTE: ADALBERTO CESAR PEREIRA MARTINS JUNIOR EXECUTADO: MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1002492-70.2025.8.11.0007. EXEQUENTE: ADALBERTO CESAR PEREIRA MARTINS JUNIOR EXECUTADO: MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA Vistos. Trata-se de ação autônoma visando o cumprimento do acórdão sob o Id 189715160, p.3 para a execução de honorários sucumbenciais, cujo regular processamento foi deferido sob o Id 190887090. Apresentada impugnação sob o Id 194517473. Pugna pela ausência de interesse de agir, eis que o presente feito deveria ter sido apresentado na própria ação executiva, e não em autos apartados. No mérito, impugnou o valor pleiteado, eis que, a Superior Instância majorou os honorários em 15% sobre o valor arbitrado e não em 15% sobre o valor da causa, como pretende o exequente. Assim, apresentou planilha sob o Id 194517474 e indicou como devido o valor de R$ 846,82 (oitocentos e quarenta e seis reais com oitenta e dois centavos). Isto porque, o valor atualizado da causa corresponde a R$ 7.363,70, pelo que os honorários fixados pelo TJMT corresponderiam a R$ 736,37 (setecentos e trinta e seis reais e trinta e sete centavos). Tal valor (R$ 736,37), acrescido de 15% (R$ 110,45), corresponde a R$ 846,82 (oitocentos e quarenta e seis reais com oitenta e dois centavos). Manifestação à impugnação sob o Id 197166024. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, REJEITO a preliminar arguida. Com efeito, quanto ao crédito sob execução, por se tratar de verba honorária, trata-se de direito autônomo do causídico, podendo ser pleiteado nos mesmos autos ou em autos associados aos principais. Nesse sentido: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO. ARTIGOS 23 E 24 DA LEI Nº 8.906/94. SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, pedido de cumprimento de sentença referente a honorários advocatícios, formulado por advogado da parte vencedora nos embargos à execução. Honorários sucumbenciais fixados judicialmente em R$ 500,00, com trânsito em julgado certificado nos próprios autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é admissível o cumprimento de sentença referente a honorários advocatícios, promovido pelo próprio advogado, nos autos principais em que foi proferida a sentença condenatória, com base nos artigos 23 e 24 da Lei nº 8.906/94. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os honorários advocatícios fixados em sentença constituem crédito autônomo do advogado, conforme previsão expressa dos artigos 23 e 24 da Lei nº 8.906/94. 4. A execução pode ser promovida nos próprios autos da ação originária, sendo desnecessária a apresentação de cópia da sentença ou do trânsito em julgado, quando já existentes nos autos. 5. A sentença extintiva desconsiderou a certificação do trânsito em julgado e a existência do título executivo judicial válido, formado nos embargos à execução. 6. A jurisprudência do TJMT reconhece a viabilidade de cumprimento de sentença por honorários sucumbenciais, ainda que nos próprios autos, desde que presentes os requisitos legais. 7. O advogado que atuou em nome da parte vencedora tem legitimidade para promover a execução da verba honorária, salvo prova em contrário. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. Os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em sentença transitada em julgado constituem crédito autônomo do advogado e podem ser executados nos próprios autos da ação originária. 2. A existência do título executivo judicial e do trânsito em julgado devidamente certificado nos autos afasta a extinção do cumprimento de sentença por ausência de pressupostos legais." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 1º e § 11, e 515, I; Lei nº 8.906/94, arts. 23 e 24. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1026002-07.2023.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 02.05.2024 (N.U 0000109-58.2015.8.11.0017, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCOS FALEIROS DA SILVA, Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público, Julgado em 12/06/2025, Publicado no DJE 12/06/2025) No mérito, a impugnação apresentada pelo Município PROCEDE. Com efeito, conforme expresso no acórdão sob o Id 189715160, p.3, a Superior Instância majorou os honorários em 15% sobre o valor arbitrado e não em 15% sobre o valor da causa, como pretende o exequente. Assim, conforme planilha sob o Id 194517474, o valor devido é R$ 846,82 (oitocentos e quarenta e seis reais com oitenta e dois centavos). Isto porque, o valor atualizado da causa corresponde a R$ 7.363,70, pelo que os honorários fixados pelo TJMT corresponderiam a R$ 736,37 (setecentos e trinta e seis reais e trinta e sete centavos). Tal valor (R$ 736,37), acrescido de 15% (R$ 110,45), corresponde a R$ 846,82 (oitocentos e quarenta e seis reais com oitenta e dois centavos). ISTO POSTO, ACOLHO em parte a IMPUGNAÇÃO sob o Id 194517473 e fixo a quantia devida ao exequente em R$ R$ 846,82 (oitocentos e quarenta e seis reais com oitenta e dois centavos). Isento de custas processuais, pelo que, CONDENO o exequente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o excesso de execução. Intimem-se. Certificada a preclusão, expeça-se o pertinente RPV e, aguarde-se o respectivo pagamento. ALTA FLORESTA, 23 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1002492-22.2025.4.01.3907

ID: 294417963

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002492-22.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DIRANICE ABADE COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDER SILVA RIBEIRO

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RAQUEL ROSA MARQUES RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ PROCESSO n°: 1002492-22.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ PROCESSO n°: 1002492-22.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: DIRANICE ABADE COSTA POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO EMENDA A INICIAL E ADESÃO AO FLUXO CONCENTRADO EMENDA A INICIAL De ordem, nos termos da portaria 03/2021 desta Subseção Judiciária, intime-se a parte autora para que EMENDE A INICIAL, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito: PENSÃO POR MORTE (X) Documentos que comprovem a qualidade de dependentes em Pensão por Morte, nos termos da Portaria 4/2024: RELAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE SERÃO ACEITOS PARA FINS DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL DA QUALIDADE DE DEPENDENTE (PENSÃO POR MORTE), produzidos no período não superior a 24 (vinte e quatro) meses do óbito, nos termos do artigo 16, §§ 5º e 6º, da Lei nº 8.213/91, constantes no rol exemplificativo previsto no artigo 22, § 3º, do Decreto nº 3.048/99 e os abaixo indicados: 5.1. contrato de união estável assinado por ambos os conviventes com firma reconhecida ou escritura pública de união estável; 5.2. certidão de casamento religioso, com efeitos civis; 5.3. declaração de imposto de renda do segurado falecido constando a parte autora como dependente; 5.4. dependência do convivente em planos de saúde, funerário ou agremiações recreativas; 5.5. conta conjunta em instituição financeira; 5.6. certidão de nascimento dos filhos havidos em comum; 5.7. dependência registrada em empresa empregadora do segurado falecido; 5.8. comprovantes de endereço comum como contas de energia elétrica, água, telefonia, internet, gás, cartão de crédito, IPTU, IPVA, documentos médicos, notas fiscais; 5.9. apólice de seguro do falecido tendo a parte autora como dependente; 5.10. ficha de tratamento médico ou prontuário médico do segurado falecido constando a parte autora como responsável; 5.11. contrato de locação ou de compra e venda de imóvel em nome de ambos; 5.12. inventário/partilha dos bens deixados no qual conste a parte autora como herdeira na condição de companheira; 5.13. comprovante de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais - CadÚnico, com a composição familiar. ADESÃO AO FLUXO CONCENTRADO Na oportunidade, comunico que a Justiça Federal em Tucuruí aderiu ao Fluxo Concentrado de Processos do INSS, mediante Portaria Conjunta n. 3/2024, disponível para consulta pelo link: https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-tucurui/secao-fluxo-concentrado-jef Nesse fluxo, em suma, o INSS renuncia ao direito de fazer perguntas às testemunhas e à parte autora, desde que os advogados instruam o processo com o vídeo das respectivas inquirições, que podem ser feitas em seus escritórios, e façam aos ouvidos as perguntas mínimas listadas no termo de acordo, constante no formulário presente no link acima mencionado. Além de não prejudicar a produção de prova da parte autora, que permanece livre para arrolar e ouvir as testemunhas que desejar, o referido processo acelera a instrução processual, pois permite que o advogado ouça a parte e as testemunhas conforme sua própria agenda de disponibilidade, ao passo que possibilita que o INSS ofereça desde logo a proposta de acordo, se houver. Não havendo a proposta de acordo, a contestação deverá ser apresentada pelo réu, e o processo segue para julgamento do magistrado. Para tanto, de ordem, abro o prazo, IMPRORROGÁVEL, de 15 (quinze) dias, para que realize: (a) Preenchimento dos formulários adequados e juntada de todos os documentos referentes ao fluxo (disponíveis no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-tucurui/secao-fluxo-concentrado-jef. Ressalte-se que cada benefício possui o formulário específico para preenchimento, facilmente identificado e localizado pelo link acima. (b) Juntada de documentos de qualificação da parte, procuração e contrato de honorários em documentos separados, devidamente identificados no PJE, em formato PDF, preferencialmente. (c) Juntada dos áudios e vídeos das testemunhas e partes, devidamente qualificadas, bem como deverão ser juntados aos autos, os documentos pessoais das testemunhas (RG e CPF). Atentar para as perguntas constantes do formulário respectivo, os quais deverão ser TODAS respondidas, de preferência, na ordem indicada, além de outras perguntas que a parte entender necessárias. Ademais, os vídeos deverão primar pela objetividade, ser o mais breve possível e, preferencialmente, em formato MP4. (d) Marcação de todos os itens constantes do formulário, especialmente os de eventual proposta de acordo, e do item correspondente ao pedido de retenção de honorários em CNPJ ou CPF em caso de procedência/acordo. Depois, caso haja a emenda da inicial e a adesão ao fluxo concentrado, o INSS será CITADO para, no prazo de 30 dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Havendo proposta de acordo, os autos seguirão para homologação, caso a parte tenha marcado que “SIM” no item correspondente à eventual proposta de acordo, e desde que o percentual do acordo seja igual ou superior ao constante da portaria 03/2024. Caso não se coadune, a parte autora será intimada para manifestação, no prazo de 05 dias. Não havendo proposta de acordo, de eventual contestação, será a parte autora intimada para réplica, no prazo de 10 dias, decorrido o prazo, os autos serão conclusos para sentença. Caso não haja adesão ao fluxo concentrado, o processo seguirá o fluxo tradicional. Tucuruí-PA. Servidor (a) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí/PA

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