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Processo nº 0002191-86.2023.8.26.0624

ID: 298444038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002191-86.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM COSTA DE PONTES VALDIR APARECIDO ANTUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO CAMILO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002191-86.2023.8.26.0624 (processo principal 1002537-54.2022.8.26.0624) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Alimentação - Valdir Aparecido Antunes - - Joaquim Cost… Processo 0002191-86.2023.8.26.0624 (processo principal 1002537-54.2022.8.26.0624) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Alimentação - Valdir Aparecido Antunes - - Joaquim Costa de Pontes - Vistos. Trata-se de impugnação à execução oposta por FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO no âmbito do cumprimento de sentença em demanda ajuizada por VALDIR APARECIDO ANTUNES E OUTROS em face do ora Impugnante, sob o fundamento de que há excesso de execução advindo dos equívocos contidos nos cálculos apresentados pelo Impugnado. Nestes termos, requer seja reconhecido o excesso de execução, declarando-se como devido o valor de R$ 3.564,65, e, não, o valor de R$ 14.441,77 apontado pelo Impugnado. O Impugnado apresentou resposta em fl. 108, concordando com os cálculos apresentados pelo Impugnante, requerendo o prosseguimento da execução somente com relação ao valor incontroverso. Os autos vieram-me conclusos para as providências de Direito. É o Relatório. Fundamento e DECIDO. Tendo em vista que o Impugnado concordou com os cálculos apresentados pelo Impugnante, aceitando receber o valor tido como incontroverso, presente se faz o reconhecimento do pedido. Nestes termos, JULGO PROCEDENTE a presente impugnação à execução para fixar o débito exequendo em patamar de R$ 3.564,65 (fls. 77/81), com base no qual deverá prosseguir o presente cumprimento de sentença. Por conseguinte, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea a, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas em primeiro grau de jurisdição, nos termos da legislação pertinente. No mais, considerando a implantação do Sistema Digital de Precatórios e RPV, o qual promoverá a geração de incidente processual digital para os precatórios e requisições de pequeno valor, após o trânsito em julgado, intime-se o advogado da parte Autora para que peticione eletronicamente o incidente para elaboração do ofício requisitório, conforme Comunicado nº 394/2015, de 02/07/2015. Procedidas às anotações necessárias, ARQUIVEM-SE os autos. P. R. I. e C. - ADV: MARCIO CAMILO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 217992/SP), MARCIO CAMILO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 217992/SP)

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Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A x Gian Viana Alencar

ID: 292654272

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002537-18.2024.8.26.0581

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

GIAN VIANA ALENCAR

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSÉ DA CRUZ OLIVEIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANAINE LONGHI CASTALDELLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002537-18.2024.8.26.0581 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002537-18.2024.8.26.0581 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Manuel - Apelante: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Apelado: Gian Viana Alencar (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Elói Estevão Troly - Deram parcial provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ.1. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA. PRECEDENTE DO STJ (RESP Nº 1.578.553).2. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO COMPROVADA. PRECEDENTE DO STJ (RESP Nº 1.578.553). 3. SEGURO PRESTAMISTA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO DEMONSTROU TER OPORTUNIZADO À PARTE AUTORA A LIVRE ESCOLHA DE SEGURADORA DE SUA PREFERÊNCIA. VENDA CASADA (ART. 39, INC. I, DO CDC). ILEGALIDADE DA COBRANÇA. PRECEDENTE DO STJ (RESP NºS 1.639.259/SP E 1.639.320/SP).4. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, TÃO SOMENTE PARA AFASTAR A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PERTINENTES À TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO, DECLARANDO-SE VÁLIDA TAL COBRANÇA, FACULTANDO-SE AO CREDOR A COMPENSAÇÃO ENTRE O INDÉBITO E EVENTUAL SALDO DEVEDOR CONTRATUAL, COM RECÁLCULO DAS PRESTAÇÕES EM ABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Janaine Longhi Castaldello (OAB: 83261/RS) - José da Cruz Oliveira Neto (OAB: 468226/SP) - 3º andar

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Laercio Roberto Dos Santos x Aapb – Associação Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 291104821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000335-61.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LAERCIO ROBERTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

AAPB – ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

DIMITRY LIMA PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000335-61.2025.8.26.0222 (processo principal 1002537-96.2022.8.26.0222) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Laercio Roberto dos Santos - AAPB – Associação dos Aposentados e Pen… Processo 0000335-61.2025.8.26.0222 (processo principal 1002537-96.2022.8.26.0222) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Laercio Roberto dos Santos - AAPB – Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença em que a parte exequente apresentou planilha de cálculos do crédito a receber. Analisando os autos, verifico que a planilha de cálculos apresentada não contempla os valores devidos a título de taxa judiciária e despesas processuais, conforme determinam as disposições do Comunicado Conjunto nº 951/2023 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido normativo, em seu item 10, estabelece que "nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução." Ademais, o item 12 do mesmo Comunicado dispõe que "o disposto nos itens 10 e 11 aplica-se também às execuções fiscais, devendo a unidade judicial verificar se o valor da taxa judiciária e demais despesas foram devidamente incluídas no demonstrativo de débito, providenciando sua inclusão caso não tenha sido feito diretamente pela Fazenda Pública, além da intimação do executado para pagamento." Assim, considerando a necessidade de observância às diretrizes estabelecidas para apuração e cobrança de taxa judiciária e despesas processuais, determino que a parte exequente, no prazo de 15 dias, apresente planilha de cálculos atualizada, incluindo obrigatoriamente os valores devidos a título de taxa judiciária e despesas processuais pendentes de recolhimento, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob pena de arquivamento do feito. A planilha deverá discriminar de forma clara e detalhada todos os valores componentes do débito, incluindo o principal, juros, correção monetária, multa, honorários advocatícios, taxa judiciária e despesas processuais, devidamente atualizados até a data de sua elaboração. Intime-se. - ADV: DIMITRY LIMA PAIVA (OAB 481707/SP), DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP)

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Processo nº 1002537-42.2025.8.26.0400

ID: 275833435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002537-42.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NERISSA APARECIDA MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRELA SECHIERI COSTA NEVES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mirela Sechieri Costa Neves de Carvalho (OAB 120241/SP) Processo 1002537-42.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nerissa Aparecida Moreira - Vistos. 1. Providencie a parte autora, … ADV: Mirela Sechieri Costa Neves de Carvalho (OAB 120241/SP) Processo 1002537-42.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nerissa Aparecida Moreira - Vistos. 1. Providencie a parte autora, em 15 (quinze) dias, juntada de comprovante de residência atual (com menos de 60 dias) em seu nome, sob pena de extinção. Caso não possua documento em seu nome, além do comprovante, deverá apresentar declaração do titular, atestando que ali reside. 2. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988 dispõe que a assistência jurídica integral e gratuita será prestada aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao(à) interessado(a) o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem prejuízo próprio ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de justiça gratuita, a parte requerente deverá apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de indeferimento do benefício: a) comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de indeferimento da inicial e extinção, sem nova intimação. Intime-se.

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Processo nº 1002537-63.2020.4.01.3822

ID: 328915632

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.13 (Des. Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002537-63.2020.4.01.3822

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANO MACEDO GOMES JOSE ANDRE GOMES SONIA MARIA MACEDO GOMES

Acórdão

Advogados:

RONDINELY LANUCY LOPES PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

YARA VENTURA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FREDERICO AUGUSTO VENTURA PATARO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NILTON JUNIOR FERREIRA VENTURA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1002537-63.2020.4.01.3822/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1002537-63.2020.4.01.3822/MG RELATOR : Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO APELADO : SONIA MARIA MACEDO… Apelação Cível Nº 1002537-63.2020.4.01.3822/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1002537-63.2020.4.01.3822/MG RELATOR : Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO APELADO : SONIA MARIA MACEDO GOMES ADVOGADO(A) : NILTON JUNIOR FERREIRA VENTURA (OAB MG193760) ADVOGADO(A) : FREDERICO AUGUSTO VENTURA PATARO (OAB MG109770) ADVOGADO(A) : YARA VENTURA SILVA (OAB MG197150) ADVOGADO(A) : RONDINELY LANUCY LOPES PEREIRA (OAB MG108491) APELADO : JOSE ANDRE GOMES ADVOGADO(A) : YARA VENTURA SILVA (OAB MG197150) ADVOGADO(A) : NILTON JUNIOR FERREIRA VENTURA (OAB MG193760) ADVOGADO(A) : FREDERICO AUGUSTO VENTURA PATARO (OAB MG109770) ADVOGADO(A) : RONDINELY LANUCY LOPES PEREIRA (OAB MG108491) APELADO : ADRIANO MACEDO GOMES ADVOGADO(A) : NILTON JUNIOR FERREIRA VENTURA (OAB MG193760) ADVOGADO(A) : FREDERICO AUGUSTO VENTURA PATARO (OAB MG109770) ADVOGADO(A) : YARA VENTURA SILVA (OAB MG197150) ADVOGADO(A) : RONDINELY LANUCY LOPES PEREIRA (OAB MG108491) EMENTA Direito Previdenciário. Apelação cível. Aposentadoria por invalidez. Incapacidade laborativa. Segurada especial. Requisitos legais preenchidos. Manutenção da sentença. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu o benefício de aposentadoria por invalidez à parte autora, no período de 13/01/2011 a 19/11/2019, com fundamento na constatação de incapacidade total e permanente e no reconhecimento da qualidade de segurada especial. A controvérsia recursal restringe-se à existência de incapacidade laborativa e à manutenção da condição de segurada especial na data de início da incapacidade. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a autora possuía incapacidade laborativa total e permanente, e se, na data do início da incapacidade, mantinha a qualidade de segurada especial do regime geral de previdência social. III. Razões de decidir 3. O laudo pericial judicial, elaborado por médico especialista, atestou de forma clara e conclusiva a existência de incapacidade total e permanente para o trabalho, com início em 07/01/2011. 4. O INSS reconheceu administrativamente o período de atividade rural exercido pela autora entre 01/06/2009 e 31/08/2018, evidenciando que, na data da incapacidade, possuía a condição de segurada especial. 5. Demonstrado o preenchimento dos requisitos legais exigidos pelo artigo 42 da Lei 8.213/91, correta a sentença que concedeu o benefício de aposentadoria por invalidez. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação desprovida. Tese de julgamento: “Comprovada a incapacidade total e permanente, bem como a manutenção da qualidade de segurada especial na data do início da incapacidade, é devida a aposentadoria por invalidez". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, § 3º; CPC, art. 85, § 11; Lei 8.213/91, arts. 25, I, 26, 42, 59, 151; Lei 9.289/96, art. 4º, I; Lei Estadual/MG 14.939/2003, art. 10, I. Jurisprudência relevante citada: não há. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 14 de julho de 2025.

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Processo nº 1002537-22.2025.4.01.3100

ID: 306877118

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002537-22.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

IONE BARBOSA DE MIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FERNANDO JORGE ARAUJO DOS SANTOS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002537-22.2025.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002537-22.2025.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: IONE BARBOSA DE MIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO JORGE ARAUJO DOS SANTOS - AP420-B POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Macapá, 24 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1002537-41.2020.4.01.3506

ID: 311361820

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002537-41.2020.4.01.3506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

GLAUCO VINICIUS SOUZA THOME

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 27 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: JANAINA ARAUJO SANTOS Advogado do(a) APELA… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 27 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: JANAINA ARAUJO SANTOS Advogado do(a) APELANTE: GLAUCO VINICIUS SOUZA THOME - DF27261-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, EDSON PENA LOBO Advogados do(a) APELADO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-S, ALCIDES NEY JOSE GOMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659-S Advogado do(a) APELADO: CAIO DE SOUZA GALVAO - DF41020-A O processo nº 1002537-41.2020.4.01.3506 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 04/08/2025 a 08-08-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB. 13 - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSAO VIRTUAL TERA DURACAO DE 05 DIAS, COM INICIO NO DIA 04/08/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 08/08/2025. A SESSAO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUACAO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSAO VIRTUAL TERA O PRAZO DE DURAÇAO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGAO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇAO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇAO MINIMA DE 3 (TRES) DIAS UTEIS E MAXIMA DE 10 (DEZ) DIAS UTEIS. §1. A SUSTENTACAO PELO ADVOGADO, NA SESSAO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABIVEL, DEVERA SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSAO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURACAO NAO PODERA ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL. ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO. PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITACOES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSAO VIRTUAL E INCLUSAO EM SESSAO PRESENCIAL OU SESSAO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL, DEVERAO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS UTEIS) ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSAO VIRTUAL. E-MAIL DA QUINTA TURMA: 5tur@trf1.jus.br

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Processo nº 1002537-75.2020.4.01.3818

ID: 292790535

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002537-75.2020.4.01.3818

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

MARIA LUCILENE DE JESUS RABELO

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: ELISANGELA SILVA MARCELINO Advogado do(a)… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: ELISANGELA SILVA MARCELINO Advogado do(a) RECORRENTE: MARIA LUCILENE DE JESUS RABELO - GO37781-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1002537-75.2020.4.01.3818 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 24/06/2025 a 30-06-2025 Horário: 08:00 Local: 2ª TR/GO - RELATOR 02 - VIRTUAL - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 20/06/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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Processo nº 1002537-75.2020.4.01.3818

ID: 292734516

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002537-75.2020.4.01.3818

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

MARIA LUCILENE DE JESUS RABELO

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: ELISANGELA SILVA MARCELINO Advogado do(a)… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: ELISANGELA SILVA MARCELINO Advogado do(a) RECORRENTE: MARIA LUCILENE DE JESUS RABELO - GO37781-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1002537-75.2020.4.01.3818 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 24/06/2025 a 30-06-2025 Horário: 08:00 Local: 2ª TR/GO - RELATOR 02 - VIRTUAL - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 20/06/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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Processo nº 1002537-75.2020.4.01.3818

ID: 292760493

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002537-75.2020.4.01.3818

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

MARIA LUCILENE DE JESUS RABELO

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: ELISANGELA SILVA MARCELINO Advogado do(a)… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: ELISANGELA SILVA MARCELINO Advogado do(a) RECORRENTE: MARIA LUCILENE DE JESUS RABELO - GO37781-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1002537-75.2020.4.01.3818 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 24/06/2025 a 30-06-2025 Horário: 08:00 Local: 2ª TR/GO - RELATOR 02 - VIRTUAL - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 20/06/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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