Resultados para "1002711-92.2024.5.02.0242" – Página 58 de 58

Processo nº 1047782-16.2019.8.11.0041

ID: 294052338

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1047782-16.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLIMA INDUSTRIA DE CEREAIS LTDA

Acórdão

Advogados:

SERGIO LUIS DALTO DE MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1047782-16.2019.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1047782-16.2019.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Citação, Liminar] Relator: Des(a). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Turma Julgadora: [DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0007-30 (EMBARGANTE), CLIMA INDUSTRIA DE CEREAIS LTDA - CNPJ: 11.364.770/0001-30 (EMBARGADO), SERGIO LUIS DALTO DE MORAES - CPF: 280.841.468-40 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (EMBARGANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1047782-16.2019.8.11.0041 EMBARGANTE: ESTADO DE MATO GROSSO EMBARGADO: CLIMA INDUSTRIA DE CEREAIS LTDA EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS. FRETE EM OPERAÇÕES COM CLÁUSULA CIF. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DOS EMBARGOS. INTENÇÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pelo Estado de Mato Grosso contra acórdão da Câmara de Direito Público e Coletivo que negou provimento ao agravo interno interposto pelo ente federativo, mantendo decisão monocrática que afastou os efeitos da Portaria nº 81/2016 – SEFAZ/MT e reconheceu a não incidência de ICMS em separado sobre o frete contratado sob cláusula CIF. O embargante alega omissão do acórdão em relação à inaplicabilidade do REsp 931.727/RS, à sistemática de compensação do ICMS e à legalidade da portaria estadual, pleiteando o acolhimento dos embargos para suprir o vício alegado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão recorrido incorreu em omissão relevante ao não se manifestar expressamente sobre fundamentos relacionados à inaplicabilidade do REsp 931.727/RS, à compensação de créditos de ICMS e à legalidade da Portaria nº 81/2016 – SEFAZ/MT. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração têm cabimento apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. Não há omissão no acórdão, que enfrentou de forma clara e fundamentada as questões relevantes à controvérsia, notadamente sobre a incidência do ICMS sobre frete em operações CIF, com base na Lei Complementar nº 87/1996 e na jurisprudência do STJ. 5. O acórdão deixou expresso que a discussão nos autos restringe-se à incidência indevida do ICMS em separado sobre o frete, sem abranger aspectos de creditamento ou compensação do imposto. 6. A utilização dos embargos como meio de rediscussão do mérito revela mero inconformismo da parte, não se prestando a esse fim, conforme pacífica jurisprudência do STJ. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos rejeitados. Tese de julgamento: 1. A decisão não é omissa quando examina de forma clara os fundamentos essenciais da controvérsia, não sendo obrigatória a análise individualizada de todos os argumentos das partes. 2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem ao reexame de fundamentos já enfrentados na decisão recorrida. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 155, II; CPC, arts. 1.022 e 489, § 1º; LC nº 87/1996, art. 13, §1º, "b". Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 931.727/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 12.08.2009; STJ, EDcl no REsp nº 2.029.636/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, j. 13.11.2024; STJ, AgInt no AREsp nº 2.060.566/GO, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 30.05.2022. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1047782-16.2019.8.11.0041 EMBARGANTE: ESTADO DE MATO GROSSO EMBARGADO: CLIMA INDUSTRIA DE CEREAIS LTDA RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de embargos de declaração, oposto pelo Estado de Mato Grosso, contra o acórdão proferido por esta Câmara de Direito Público e Coletivo que negou provimento ao recurso de agravo interno por ele apresentado. O embargante argumenta, em resumo, que, “o v. acórdão incorreu em omissão relevante, ao deixar de se pronunciar sobre questões centrais veiculadas nas razões de apelação e reiteradas no agravo interno, especialmente quanto à inaplicabilidade do REsp 931.727/RS, à sistemática de aproveitamento de créditos e compensação do ICMS, e à legalidade da Portaria 81/2016-SEFAZ/MT à luz da legislação estadual e federal de regência”. Desse modo, requer o acolhimento dos embargos, para sanar o vício apontado. A embargada, embora intimada, não apresentou contrarrazões (Id. 283422357). É o relatório. Peço dia. Cuiabá, data da assinatura digital. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1047782-16.2019.8.11.0041 EMBARGANTE: ESTADO DE MATO GROSSO EMBARGADO: CLIMA INDUSTRIA DE CEREAIS LTDA VOTO EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA) Egrégia Câmara: Conforme o relatado, o Estado de Mato Grosso sustenta omissão no acórdão proferido por esta Câmara de Direito Público e Coletivo que negou provimento ao recurso de agravo interno por ele apresentado, e que foi assim ementado: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ICMS. FRETE EM OPERAÇÕES COM CLÁUSULA CIF. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. BIS IN IDEM. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que afastou os efeitos da Portaria nº 81/2016 – SEFAZ/MT e reconheceu a não incidência do ICMS em separado sobre o frete contratado sob cláusula CIF, por já estar incluído e cobrado no preço da mercadoria. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se o ICMS incide separadamente sobre o serviço de frete nas operações comerciais realizadas sob cláusula CIF, quando o valor do transporte já integra a base de cálculo do imposto incidente sobre a mercadoria. III. Razões de decidir 3. O artigo 13, §1º, "b", da Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir) dispõe expressamente que o frete integra a base de cálculo do ICMS quando realizado pelo remetente ou por sua conta e ordem e cobrado em separado, o que não se verifica no caso em análise. 4. A exigência de ICMS em separado sobre o frete nas operações CIF configura bis in idem, pois o tributo já incide sobre o valor total da mercadoria, que inclui o custo do transporte. 5. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, no REsp nº 931.727/RS, de que, nas operações CIF, o valor do frete integra o preço da mercadoria e, consequentemente, a base de cálculo do ICMS, tornando indevida a incidência do imposto em separado sobre o transporte. 6. O enquadramento da agravada no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado de Mato Grosso – PRODEIC não altera a regra da Lei Kandir, que já determina a inclusão do frete no cálculo do tributo. 7. A Portaria nº 81/2016 – SEFAZ/MT não pode instituir nova hipótese de incidência tributária, pois atos normativos infralegais não podem inovar no ordenamento jurídico em matéria de tributação, sob pena de afronta ao princípio da legalidade tributária. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O ICMS não incide separadamente sobre o frete em operações comerciais realizadas sob cláusula CIF, pois o custo do transporte já integra a base de cálculo do imposto incidente sobre a mercadoria, se modo que a cobrança do ICMS em separado sobre o serviço de transporte caracteriza bis in idem. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 155, II; LC nº 87/1996 (Lei Kandir), art. 13, §1º, "b". Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 931.727/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 12.08.2009; TJMT, Agravo de Instrumento nº 1002711-41.2024.8.11.0000, Rel. Des. Jose Luiz Leite Lindote, j. 23.10.2024; TJMT, Apelação Cível nº 1023705-11.2017.8.11.0041, Rel. Desa. Anglizey Solivan de Oliveira, j. 05.11.2024. Sabe-se que, os embargos de declaração têm a finalidade de completar, aclarar, esclarecer ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que contenha erro material, como se depreende dos incisos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, como cito: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. O parágrafo único do referido dispositivo legal conceitua a decisão omissa como sendo aquela que deixa de se manifestar sobre a tese firmada no julgamento de casos repetitivos, ou em incidente de assunção de competência, aplicável ao caso sob julgamento, ou aquela que incorrer em qualquer das condutas descritas no artigo 489, § 1º. O artigo 489, § 1º, do CPC, por sua vez, elenca as hipóteses em que uma decisão judicial não é considerada fundamentada. Veja-se: Art. 489. (...). § 1º - Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Assim, não há dúvidas de que o julgador, ao decidir os embargos de declaração, com fundamento na omissão, está obrigado a apreciar as teses que sejam capazes de infirmar os argumentos deduzidos na decisão embargada e, de consequência, alterar a conclusão nela adotada. Registre-se, ainda, por oportuno, que, conforme o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, se os fundamentos adotados bastam para justificar o que foi concluído na decisão, o órgão julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pelas partes (cf.: AgInt no AREsp n. 2.060.566/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 2/6/2022). Dito isso, compreendo que não há vício de fundamentação no acórdão, já que foram expostas, de forma clara e inteligível, as razões pelas quais a ele foi negado provimento. Veja-se: [...] Como relatado, o presente agravo interno foi interposto pelo Estado de Mato Grosso, contra a decisão monocrática, proferida por esta Relatora, que negou provimento ao recurso de apelação por ele apresentado, que objetivava a reforma da sentença proferia na ação declaratória de origem, que afastou os efeitos da Portaria nº 81/2016 – SEFAZ/MT e reconheceu a não incidência em separado de ICMS do frete contratado sob cláusula CIF, por estar incluído e cobrado no preço da mercadoria. De início, constato que, o argumento de que a decisão agravada deixou “de apreciar a questão sob o ponto de vista dos comandos constitucionais e legais que regem o aproveitamento como crédito do valor do ICMS que incidiu sobre operações/prestações anteriores, para compensação com o valor do tributo que incide sobre a operação/prestação que se realiza”, não é apto a macular o que decidido, já que a lide limita-se, conforme posto na petição inicial, a aferir a legalidade do recolhimento do ICMS na prestação de serviço de transporte com a cláusula CIF e, em decorrência, a exigência do recolhimento do imposto relativo ao frete em separado, mesmo quando já incluído na base de cálculo. No caso, a agravada está enquadrada no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado de Mato Grosso – PRODEIC, de modo a realizar a comercialização de mercadorias para outros Estados da Federação com a cláusula CIF (Cost, Insurance and Freight, em tradução literal “custo, seguro e frete”), em que a remessa e o transporte dos bens ocorrem por sua conta e risco, por meio de frota própria, ou então por intermédio de terceiros, mediante sua conta e ordem. É certo que, a Portaria nº 47/2000 – SEFAZ/MT, com a redação dada pela Portaria nº 81/2016 – SEFAZ/MT, trata, tão somente, da dispensa do recolhimento ICMS incidente na prestação de serviço de transporte estadual dos produtos primários, cujas saídas do território mato-grossense ocorrerem com cláusula CIF, sem dispor sobre a base de cálculo do imposto. [...] Por sua vez, a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), é taxativa ao dispor que o frete integra a base de cálculo do tributo nas hipóteses em que o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem e seja cobrado em separado: [...] Daí decorrente, se o ICMS já foi apurado sobre o valor da venda e do frete, exigir o pagamento em separado, ainda que apenas sobre o serviço de frete, caracteriza bis in idem, porquanto o tributo incide duas vezes sobre o mesmo fato gerador, independente de quem seja o sujeito da obrigação. [...] Além disso, o enquadramento da agravada no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado de Mato Grosso – PRODEIC não tem o condão de afastar o disposto no artigo 13, § 1º, b, da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir). Nesse sentido, aliás, é a orientação desta Corte Estadual, como cito: [...] De resultado, não verifico plausibilidade nas alegações do agravante, a ensejar a modificação da decisão agravada, logo, deve ser preservada pelos seus próprios fundamentos. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. [Destaquei] (Id. 278184857). Importante ressaltar que, os embargos de declaração, conforme sua natureza, não se prestam ao rejulgamento da causa ou ao reexame de fatos e provas, tampouco à rediscussão do mérito da decisão. Na hipótese dos autos, o que se percebe, na verdade, é que o embargante busca, por meio dos embargos de declaração, manifestar seu inconformismo com o entendimento adotado por esta Câmara, com a clara intenção de obter a revisão do acórdão proferido. Contudo, essa conduta não encontra respaldo nos fins e nos limites da oposição dos embargos, que têm como função sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão. A propósito: [...] 1. Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir eventual erro material da decisão atacada. 2. Não pode tal meio de impugnação ser utilizado como forma de se insurgir quanto à matéria de fundo, quando foram analisadas fundamentadamente pelo acórdão recorrido as questões que lhe foram submetidas, com o exame dos pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. [...] (STJ, EDcl no REsp n. 2.029.636/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 13/11/2024, DJe de 29/11/2024). Com estas considerações, REJEITO os embargos de declaração opostos pelo Estado de Mato Grosso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Michele Aparecida Mota x Gnic Laser Ltda Me

ID: 312869081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000591-47.2022.8.26.0624

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MICHELE APARECIDA MOTA

Polo Passivo:

GNIC LASER LTDA ME

Intimação

Advogados:

RODOLPHO VANNUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS JOZIAN GONÇALVES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000591-47.2022.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Michele Aparecida Mota - Gnic Laser Ltda Me - Vistos. Michele Aparecida Mota ajuizou a… Processo 1000591-47.2022.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Michele Aparecida Mota - Gnic Laser Ltda Me - Vistos. Michele Aparecida Mota ajuizou ação de rescisão contratual com pedido de restituição de valores pagos c/c indenização por danos morais e estéticos c/c pedido de tutela de urgência em face de Gnic Laser Ltda ME, alegando, em resumo, que buscando realizar um procedimento de depilação a laser, contratou os serviços da ré "Espaçolaser", em especial pelo pacote oferecido consistente na depilação a laser em 1/2 perna e joelhos com uso do equipamento Gentlelaser - Alexandrite e ND-YAG, no valor de R$1.579,82, para pagamento em 16 parcelas de R$98,74 mensais, através do cartão de crédito Mastercard n.**** **** **** 6844, conforme contrato n. 12200281, onde se previa a realização de 10 sessões, iniciadas em 29/07/2021, tendo realizado 04 sessões nas pernas e 03 nos joelhos, mas durante a 4ª sessão, realizada em 20/12/2021, foi atendida pela funcionária Lara, tendo se queixado que os pelos ainda estavam crescendo. Na ocasião, Lara indagou se seu joelho doía, o tendo respondido positivo. Alega que notou que naquela sessão as dores estavam mais intensas, tendo se novamente se queixado, sendo informada de que havia aumentado um pouco a temperatura do laser, tendo a sessão durado 15 minutos, tendo a autora observado que suas pernas estavam mais vermelhas que o habitual, sendo-lhe receitado um hidratante. Alega que passou a sentir ardência nas pernas, tornando-se insuportável, quando se observaram queimaduras na região. Imediatamente relatou o ocorrido para a funcionária Lara, que lhe indicou se tratar de um "eritema folicular", tendo lhe receitado um creme corticoide. Na ocasião, Lara lhe informou que, caso houvesse alguma alergia ou intercorrência, a clinica ré iria reembolsa-la. Relata que no mesmo dia, observou que o vermelhidão na região havia aumentado, sendo orientada a aguardar por 24 ou 48hs e a passar a pomada receitada, mas, temendo algo mais grave, por volta das 20:00 horas do mesmo dia, a autora dirigiu-se até o Pronto Atendimento da Unimed de Tatuí, sendo atendida pela Dra. Isabela Mamprim, que informou que sua perna havia sido queimada, com queimaduras de primeiro grau e orientando que a pomada indicada era muito forte, e inviável para o caso, prescrevendo, então, outra pomada (topison e cicaplast), orientando-a a consultar um dermatologista. Afirma a autora, que no dia 21/12/2021, submeteu-se a consulta com a Dra. Cristina M de Camargo, que reiterou que as suas pernas haviam sido queimados e que não poderia passar a pomada indicada pelo Espaçolaser, por conta do corticoide nela existente. No dia 22/12/2021, recebeu telefonema de Samantha, gerente da empresa ré, indagando-a acerca do ocorrido, ao que a autora relatou que suas pernas estavam queimadas, tendo ela pedido que a autora fosse até a clinica tirar fotos para anotação em seu prontuário. No dia 23/12/2021, a autora se submeteu a consulta médica, desta vez com o cirurgião plástico Dr. Ivan Machado, que confirmou a queimadura por conta da temperatura do laser, sendo proibida pelo médico de tomar sol, determinando a suspensão do procedimento a laser. Afirma que o procedimento visava justamente uma melhora estética já que iria passar as festividades de fim de ano no litoral, mas ficou impossibilitada de tomar sol. No mesmo dia, às 17:00 hs, foi à Espaçolaser, onde foi fotografada, sendo questionada se havia tomado sol, o que foi negado, tendo relatado à gerente Samantha sua decepção com o ocorrido, mas foi confortada com a explicação de que se tratava de ocorrência comum e que era para ficar tranquila, e que a clínica tinha um protocolo medicamentoso para a ocasião, mas informou a Samantha que gostaria de cancelar o contrato, sendo orientada a enviar o pedido por escrito, mas foi informada que só autorizariam o cancelamento mediante pagamento das sessões realizadas, incluindo a parcela de janeiro, no valor de R$674,44, o que foi recusado, já que, das 10 sessões, a autora realizou apenas 04, não obtendo qualquer resultado e a ré, em nenhum momento admitiu as queimaduras nas pernas da autora. Alega que no dia 20/01/2022 fez postagens no facebook, relatando todo o sofrimento causa pela ré, tendo grande repercussão, já outras pessoas relataram a ocorrência de situações parecidas, sendo certo que a ré reincide na prática mas que no post também houve resposta de um indivíduo questionando-a se ela queria "acabar com a empresa", chamando-a de "vagabunda", o que é objeto de inquérito policial, tendo tomado conhecimento de que tal pessoa seria esposo da gerente Samantha, da Espaçolaser. Segundo a autora, apos tais fatos, uma pessoa que se identificou como Maila, proprietária da ré, sugeriu que a autora comparecesse pessoalmente no estabelecimento para o cancelamento do contrato. Requereu danos morais em R$10.000,00. Juntou documentos e fotos (fls. 17/89). Deferida a tutela de urgência (fls. 90/91). Citada, a requerida apresentou contestação (fls. 96/108), impugnando a gratuidade processual deferida. No mérito, afirma que em 20/07/2021, firmou contrato de prestação de serviço com a requerida, que previa 10 sessões de depilação a laser nas regiões do joelho e meia perna, pelo valor de R$1.579,82, para pagamento em 16 vezes. Alega que o contrato prevê a necessidade de realização de 10 sessões, quantia indispensável para que se alcance o resultado pretendido e que é injusto que autora deposite sua esperança de obtenção de resultados em um período tão curto (de junho a dezembro de 2021), realizando menos da metade das sessões contratadas e que é de plena ciência da autora, de que deveria evitar exposição ao sol durante o período de realização da laser e que se houve qualquer frustração da autora com ausência de resultados e com a viagem que tinha em mente, essas frustrações não podem ser impostas à ré. Impugnou as conversas ocorridas pela via WhatsApp mas que a funcionaria Lara se mostrou extremamente solicita, tendo atendido aos pleitos da autora, além do que, a própria autora admite que sua cicatrização é ruim. Afirma que a gerente Samantha também procurou a autora para solucionar a questão assim como Nayla, entrou em contato, visando a rescisão almejada. Quanto à alegada queimadura sofrida pela autora, destaca que os laudos apresentados são unilaterais e que a autora tinha ciência da possibilidade de ocorrência de intercorrências inerentes a esse tipo de procedimento e que o caso poderia ser solucionado pela ré mas a autora preferiu seguir orientação de outros profissionais. Pugnou pela improcedência. Juntou documentos (fls. 109/113). Replica (fls. 117/127). A audiência de tentativa de conciliação resultou infrutífera (fls. 180). A questão preliminar foi afastada (fls. 183/184), o feito foi saneado, sendo deferida a produção de prova pericial. Laudo do Imesc (fls. 206/213), complementado a fls. 299/303. É o relatório. Fundamento e Decido. A princípio, cabe destacar que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que é permitido ao julgador apreciar as provas livremente, seguindo impressões pessoais e utilizando-se de sua capacidade intelectual, em conformidade com o princípio do livre convencimento motivado/persuasão racional. Neste caso, temos em conta que: 1) os elementos de convicção são suficientes ao deslinde da causa e hábeis a sustentar a linha decisória; 2) quaisquer provas adicionais careceriam de aptidão para modificar o dispositivo; 3) as alegações de ambas as partes fazem concluir pelo julgamento no estado em que se encontra o processo. Portanto, não existe qualquer fato e determinado a exigir a produção de outras provas, além da documentação constante dos autos. No mérito, procedência da pretensão inicial é medida que se impõe. Pretende a parte autora a rescisão contratual, a devolução dos valores pagos e indenizada à título de danos morais, materiais e estético, em relação à má prestação de serviços que provocou queimaduras em suas pernas. Inicialmente, cumpre destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é nitidamente de consumo, enquadrando-se nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A autora é destinatária final do serviço de depilação a laser prestado pela ré, que, por sua vez, desenvolve atividade de prestação de serviços estéticos de forma habitual e profissional. Sendo assim, aplica-se ao caso o regime de responsabilidade objetiva previsto no art. 14 do CDC, segundo o qual "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Nesse contexto, para que se configure a responsabilidade civil do fornecedor de serviços, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito na prestação do serviço; (ii) dano ao consumidor; e (iii) nexo de causalidade entre o defeito e o dano. Ausente qualquer desses elementos, não há que se falar em dever de indenizar. Por outro lado, o § 3º do mesmo artigo estabelece que o fornecedor de serviços não será responsabilizado quando provar: (i) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; ou (ii) aculpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No caso em tela, a controvérsia reside em determinar se houve falha na prestação do serviço de depilação a laser pela ré e se tal falha foi a causa das queimaduras sofridas pela autora. As lesões foram ilustradas com fotografias de fls. 55/67. Tal fato é corroborado pelo relatório médico de fls. 47/49, onde este informa que "..A paciente Michele Aparecida Mota foi atendida por mim em 23/12/2021, com historia de epilação a laser há 3 dias. Refere ter feito a 5ª sessão em pernas e evoluiu com dor, eritema e pápulas logo após essa sessão. Nesta data apresenta hipercromia irregular com toda área tratada e prurido intenso". A ré, por sua vez, não nega a ocorrência das queimaduras, mas alega que estas não decorreram de falha na prestação do serviço, e sim de possíveis condições desfavoráveis ou negligência da própria consumidora. Argumenta ainda que a autora foi devidamente informada sobre os riscos do procedimento, alegando ter orientado a autora a não tomar sol, sem comprovar, contudo tal alegação. Ademais, mesmo que se considere que a autora tenha sido informada sobre os riscos do procedimento, isso não exime a ré da responsabilidade por eventuais falhas na prestação do serviço. O dever de informação é apenas um dos deveres do fornecedor, que deve também zelar pela segurança e qualidade do serviço prestado. No caso em análise, há fortes indícios de que houve falha na prestação do serviço, seja na calibragem do equipamento, seja na avaliação prévia da pele da autora, seja na orientação pós-procedimento. A ocorrência de queimaduras de 1º grau, que necessitaram de atendimento médico de urgência, não pode ser considerada um resultado normal ou esperado de um procedimento de depilação a laser realizado de forma adequada. Além disso, a orientação dada pela ré após o surgimento dos sintomas - aplicação de determinado medicamento - mostrou-se inadequada para o tratamento de queimaduras, conforme relatado pela autora e não efetivamente contestado pela ré. Embora a ré alegue que a aplicação do corticoide seja o protocolo indicado para casos de sessões a laser, não apresentou qualquer comprovação técnica ou científica de que tal conduta seria adequada especificamente para o tratamento de queimaduras como as sofridas pela autora. Por fim, o laudo pericial produzido (fls. 206/213) assim discorreu:"5.2 - Análise do procedimento realizado. Pericianda realizou o procedimento com fins estéticos para depilação a laser por profissional não médico. Foi realizado conforme as praticas usuais. A pericianda durante a realização de quarta sessão de laser em pernas iniciou com queixa de ardor com posterior formação de lesões hipercrômicas em perna. A pericianda apresenta um fototipo de pele moreno fototipo III o ideal em caso de depilação a laser é iniciar com a potencia de laser mais baixa e ir aumentando gradativamente para que não ocorra queimaduras ou lesões de pele sempre respeitando a evolução e a pele de cada paciente, sempre importante orientacão dos cuidados no pós procedimento como evitar exposição solar e roupas justas periciada nega após o procedimentos exposição solar. Observa-se pelas fotos lesões eritematosas sendo prescrito tratamento na época psorex com pomadas evoluindo atualmente sem apresenta as cicatrizes hipercrômicas ou sequelas definitivas. Apresentou uma complicação inerente do procedimento. Nos tratamento de laser há possíveis efeitos colaterais como ardor irritação, edema, hipergimentação (escurecimento), hipopigmentação, infecções, cicatrizes, queimaduras de 1º e 2 graus e crescimento paradoxal.". Configurada, portanto, a responsabilidade civil da ré pelos danos causados à autora. No tocante aos danos materiais, a autora pleiteia a restituição do valor integral pago pelos erviço de depilação a laser. Considerando que o serviço foi prestado de forma defeituosa, causando danos à autora, é cabível a restituição do valor pago, nos termos do art. 20, II, do CDC. Quanto aos danos morais, é evidente que as queimaduras sofridas pela autora, que necessitaram de atendimento médico e tratamento prolongado, causaram-lhe dor física, sofrimento, angústia e abalo psicológico que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano. A autora teve sua integridade física violada, sofreu dores intensas, ficou com manchas nas pernas por período considerável e teve sua rotina diária afetada, com dificuldades para vestir-se, dormir e tomar banho, conforme relatado na inicial e não eficazmente contestado pela ré. Configurado o dano moral, resta fixar o quantum indenizatório. Para tanto, devem ser considerados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da indenização. No caso em tela, há que se considerar alguns fatores que influenciam na quantificação da indenização: a gravidade das lesões sofridas pela autora (queimaduras de 1º e 2º grau), o tempo de recuperação, o caráter temporário das sequelas e o abalo psicológico decorrente do episódio. Importante destacar que, conforme se depreende dos autos, as manchas nas pernas da autora não resultaram em sequelas permanentes (fls. 211), o que demonstra a natureza transitória da alteração estética. Considerando esses aspectos e os parâmetros adotados pela jurisprudência em casos semelhantes, entendo que o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) se mostra mais adequado e proporcional para compensar o dano moral sofrido pela autora, sem configurar enriquecimento indevido, atendendo à dupla finalidade da indenização: compensar a vítima e desestimular o ofensor a repetir a conduta lesiva. Este valor considera a gravidade do dano, sua extensão, a ausência de sequelas permanentes, bem como a capacidade econômica das partes, sem deixar de atender ao caráter pedagógico da condenação. Em casos similares, assim já decidiu o e. TJSP: APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. DEPILAÇÃO A LASER. Inconformismo contra acolhimento parcial da pretensão. Pleito de reforma, para condenar a ré a pagar indenização por danos estéticos e majorar os danos morais. Responsabilidade objetiva da fornecedora dos serviços. Queimaduras após depilação a laser. Dano estético não configurado. laudo pericial conclusivo. Ausência de indícios da existência de prejuízos à imagem da autora. Danos extrapatrimoniais configurados. Majoração. Não Cabimento. Sem sequelas. Danos morais devidos e arbitrados em R$ 5.000,00. Majoração para R$10.000,00, montante mais adequado e proporcional ao caso, com evidente constrangimento à autora. Precedentes deste E. Tribunal. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1002711-44.2023.8.26.0037; Relator (a): Schmitt Corrêa; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2025; Data de Registro: 12/03/2025) APELAÇÃO. Ação de indenização por danos materiais, estéticos e morais. Sentença de procedência, em parte. Irresignação da acionada. Autora que contratou o serviço de depilação a laser. Demandante que sofreu queimaduras após a realização da sessão. Relação de consumo. Laudo pericial que constatou a existência de queimaduras na região íntima da autora. Conduta e nexo de causalidade demonstrados. Falha na prestação de serviços caracterizada. Danos materiais e morais caracterizados. Situação que ultrapassa o mero dissabor cotidiano e implica sofrimento físico. Arbitramento por dano extrapatrimonial que deve atender a critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Quantum reduzido a R$ 10.000,00 (dez mil reais), observadas as peculiaridades da situação concreta. Recurso provido, em parte. (TJSP; Apelação Cível 1108617-33.2020.8.26.0100; Relator (a): João Casali; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento:28/06/2024; Data de Registro: 28/06/2024) APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA Responsabilidade civil por erro em procedimento estético R. sentença de procedência Irresignação da ré. Parcial cabimento Depilação a laser na região das pernas e da virilha. Sequelas decorrentes do procedimento contratado. Queimaduras de primeiro e segundo grau comprovadas por laudo pericial sem sequelas permanentes. Conduta e nexo de causalidade demonstrados. Reconhecimento dos danos estéticos, englobados nos danos morais. Possibilidade. Situação que ultrapassa o mero dissabor cotidiano e implica sofrimento físico. Arbitramento que deve observar a intensidade da culpa do agente, as consequências do ato ilícito e o grau de hipossuficiência do consumidor. Ponderação entre o caráter pedagógico da indenização e a vedação de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara em casos análogos. Quantum reduzido a R$ 10.000,00 (dez mil reais), observadas as peculiaridades da situação concreta Apelo parcialmente provido para reduzir a indenização extrapatrimonial devida para R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária e juros de mora nos termos da r. sentença. (TJSP; Apelação Cível 1037636-47.2018.8.26.0100; Relator (a): Gilberto Cruz; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 43ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/08/2023; Data de Registro: 21/08/2023) Destaco, por fim, que a Súmula 326 do STJ (Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca) continua válida e aplicável mesmo após o advento do CPC/2015. Isso porque o arbitramento da indenização por dano moral é de competência exclusiva do juiz, de modo que a indicação de valor pela parte traduz mero indicativo referencial, apenas servindo para que o julgador pondere a informação como mais um elemento para a árdua tarefa de arbitrar o valor da condenação (STJ, REsp n. 1.837.386/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em16/8/2022, DJe de 23/8/2022). Assim, no que toca à indenização por dano moral, não se pode considerar que a parte autora foi sucumbente pelo simples fato de ter sido reconhecida judicialmente quantia inferior àquela pleiteada na inicial. Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR rescindido o contrato entabulado entre as partes; b) CONDENAR a parte ré a restituir à autora todos os valores pagos pelo serviço de depilação a laser, com correção monetária pela tabela prática do TJSP desde a data do desembolso e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; c) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora indenização por danos morais no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais), com juros de mora de 1% ao mês, contados do evento danoso (Súmula 54 do STJ), e com correção monetária nos termos da Tabela Prática do TJSP, a partir da data de publicação desta sentença (data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ). Pela sucumbência, arcará a parte ré com as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 10% do proveito econômico obtido pela parte autora, na forma do art. 85, § 2º, do CPC, e da Súmula 326 do STJ. Com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido em 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos, feitas as anotações e comunicações de praxe. Antes do arquivamento, em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, a fim de garantir o correto cumprimento do disposto no § 5º do art. 1098 das NSCGJ, deverá a Serventia verificar se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço. Caso constado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intime-se a parte devedora a recolher os valores devidos, sob pena de inscrição na dívida ativa. P.I.C. - ADV: CARLOS JOZIAN GONÇALVES DE ALMEIDA (OAB 389527/SP), RODOLPHO VANNUCCI (OAB 217402/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1002711-81.2025.8.26.0196

ID: 323055082

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002711-81.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FLáVIO JOSE MONTEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIULLIENN JULIANI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002711-81.2025.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Flávio Jose Monteiro - Vistos. Processo em ordem. FLÁVIO JOSE MONTEIRO, com qua… Processo 1002711-81.2025.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Flávio Jose Monteiro - Vistos. Processo em ordem. FLÁVIO JOSE MONTEIRO, com qualificação e representação nos autos, com fundamento nos preceitos legais indicados, ajuizou a presente Ação de Cobrança, com o trâmite pelo rito processual especial [Sistema dos Juizados da Fazenda Pública], contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, também com qualificação e representação. Informou-se a incorporação equivocada do "Adicional de Local de Exercício" nos vencimentos da parte, pois se dividiu equitativamente o valor entre o "Salário Base" e o "Regime Especial de Trabalho Policial": pleiteia-se a sua incidência sobre o salário base integralmente e seus respectivos reflexos. Pediu-se a formalização da citação e das intimações necessárias e a procedência da pretensão. Pediu-se a formalização da citação e das intimações necessárias e a procedência da pretensão. A petição inicial veio formalizada com os documentos informativos das alegações e foi distribuída pelo sistema eletrônico (e-SAJ). Aceita a competência do Sistema Especial dos Juizados da Fazenda Pública [artigo 2º da Lei nº 12.153/2009 | Lei dos Juizados], foi recepcionada a petição inicial (fls. 90/91). Citação. Defesa ofertada contra a pretensão (fls. 96/143), impugnando-a, pela Fazenda Estadual. Réplica (fls. 149/153). Momento processual para especificação e justificação das provas pretendidas para a produção. O processo foi preparado pela serventia e veio para conclusão - decisão. É o relatório. Fundamento e decido. [I] Julgamento Julgo antecipadamente. É desnecessária a produção de provas complementares para o pronunciamento judicial sobre a pretensão. É dicção: "O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas" [vide artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil]. Evitar-se-á a produção de provas desnecessárias para o desate da lide [artigo 370 e parágrafo único, do Código de Processo Civil]. Salientou-se: "Não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado. Nem por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até revelia. É a partir da análise da causa que o juiz verifica o cabimento. Se devidamente instruída e dando-lhe condições de amoldar a situação do artigo 330 do Código de Processo Civil, ou do parágrafo único do artigo 740 do Código de Processo Civil, é uma inutilidade deixá-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda" [RT 624/95, Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo]. Decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal: "a necessidade de produção de prova em audiência há que ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado" [RE 101.171/SP, Ministro Francisco Rezek, Data do Julgamento: 04/10/1984]. De igual modo, decisão do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "12. O artigo 330, do Codex Processual, que trata do julgamento antecipado da lide, dispõe que o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência (inciso I). 13. Deveras, é cediço nesta Corte que inocorre cerceamento de defesa quando desnecessária a produção da prova pretendida (REsp: 226064/CE, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em 24.06.2003, DJ 29.09.2003). 14. Ademais, o artigo 131 do CPC consagra o princípio da persuasão racional, habilitando o magistrado a valer-se de se convencimento, à luz dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto, constantes dos autos. Nada obstante, compete-lhe rejeitar diligências que delonguem desnecessariamente o julgamento, a fim de garantir a observância do princípio da celeridade processual. 15. Desta sorte, revela-se escorreito o fundamento da decisão que dispensou a produção de prova pericial na hipótese dos autos. 16. Agravo regimental desprovido" [Superior Tribunal de Justiça, AgRg no REsp. 1.068.697/PR, 1ª Turma, Ministro Luiz Fux, Data Julgamento: 18/05/2010]. Matérias de direito. [II] Pedido e defesa Informou-se a incorporação equivocada do "Adicional de Local de Exercício" nos vencimentos da parte, pois se dividiu equitativamente o valor entre o "Salário Base" e o "Regime Especial de Trabalho Policial": pleiteia-se a sua incidência sobre o salário base integralmente e seus respectivos reflexos. Defesa ofertada. A Fazenda Pública rebateu a pretensão e argumentou sobre a legalidade da absorção do adicional. [III] Análise Partes legítimas e bem representadas. Existe interesse no prosseguimento do processo. Estão presentes os pressupostos processuais. Estão presentes os elementos condicionais da ação de cobrança. Vamos ao mérito. [1] Prescrição O prazo de prescrição se regula pela legislação especial [Decreto nº 20.910/1932 | "Regula a prescrição quinquenal"]: cinco anos. "É de cinco anos o prazo prescricional da ação de indenização contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, que regula a prescrição de 'todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza'. Na fixação do termo a quo desse prazo, deve-se observar o universal princípio da actio nata. Precedentes" [Superior Tribunal de Justiça, REspecial nº 692204/RJ, Ministro Teori Albino Zavascki, DJU 12/12/2007]. No Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não é outra a compreensão da jurisprudência sobre a matéria: "Prescrição. Ações contra a Fazenda. Prazo Quinquenal. Regra específica que prevalece sobre a geral. Recurso provido para afastar a prescrição" [Apelação Cível nº 857.919-5/7-00, São Paulo, 9ª Câmara de Direito Público, Des. Evaristo dos Santos, Data do Julgamento: 16/02/2009]. Na doutrina, leciona o Des. Rui Stoco sobre a prescrição: "Segundo dispunha o art. 178, parágrafo 10, do Código Civil de 1916, prescrevia em cinco anos qualquer direito contra a Fazenda Pública. O atual Código Civil, em vigor não repetiu essa disposição, restando a indagação acerca do prazo prescricional para o Poder Público. A omissão foi intencional, pois o Código Civil não rege as relações informadas pelo Direito Público, entre o administrador e o administrado. Ademais, ainda que assim não fosse, cabe obtemperar que a lei geral não revoga a legislação especial. Portanto, a ação de reparação de dano contra a Fazenda Pública, seja a que título for, prescreve em cinco anos. E para não deixar qualquer dúvida a respeito, o Decreto 20.910, de 6 de janeiro de 1932, preceitua que as ações contra as pessoas jurídicas de direito público prescrevem em cinco anos. Pôs a lume, assim, o princípio da actio nata. Não se pode mesmo admitir que os direitos defendidos por particulares sejam imprescritíveis, mormente quando se tem em vista o claro propósito do legislador de editar o Decreto 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que foi o de conceder estabilidade às relações entre a Administração e seus administrados e servidores, em prol, inclusive, dos interesses maiores da própria coletividade, independentemente de considerações ligadas a noções de injustiça ou iniqüidade da solução legal" ["Tratado de responsabilidade Civil - Doutrina e Jurisprudência", Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 7ª Edição]. Tem-se compreendido a contagem do prazo de prescrição da data da aposentadoria do servidor público. "Agravo Regimental. Recurso Especial. Administrativo. Servidor Estadual em Atividade. Licença-Prêmio. Lei nº 500/74. Direito de Usufruir a Qualquer Tempo. Prescrição. Inexistência. 1. Se o entendimento desta Corte é tão mais amplo a ponto de afastar a prescrição aos que pleiteiam a indenização por períodos não gozados, estabelecendo como termo inicial do prazo prescricional a data da aposentadoria, com muito mais razão, não há que se falar em prescrição para a aquisição do direito, se o servidor ainda está na ativa. 2. Agravo regimental a que se nega provimento" [AgRg no REsp 928.359/SP, Ministro Celso Limongi, Des. Convocado, 6ª Turma, Data do Julgamento: 06/08/2009]. E, também, em nenhum momento houve manifestação da Administração Pública sobre a matéria: não concedeu, nem negou o direito. Trata-se, não se esconde, de trato sucessivo: fulmina as prestações vencidas no quinquênio da propositura da ação de cobrança. O Colendo Superior Tribunal de Justiça expressou-se sobre a matéria e o enunciado sintetiza a análise: ''Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação'' [Súmula nº 85]. Não é outra a compreensão do Supremo Tribunal Federal sobre a situação, incidência da prescrição e sua fluência: "A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a sua situação jurídica de que ele resulta" [Súmula nº 443]. É a jurisprudência. "Em se tratando de relação continuada e inexistindo recusa formal da administração ao reconhecimento do direito pleiteado, a prescrição não atinge o fundo de direito, alcançando, tão-só, as parcelas vencidas, anteriores ao qüinqüênio da propositura da ação' [Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, REspecial, Ministro Peçanha Martins, Data do Julgamento: 01/03/1993, RSTJ 47/246] (grifei). A prescrição extintiva aplicada na espécie é a quinquenal e não do fundo do direito, limitando-se as prestações vencidas nos cinco anos anteriores a propositura da ação, regulando-se pela aposentadoria. [2] Controvérsia O "Adicional de Local de Exercício" [ALE] foi extinto pela legislação estadual, com ocorrência no mês de fevereiro de 2013 [Lei Complementar nº 1.197/2013 | "Dispõe sobre a absorção de adicionais e de gratificação nos vencimentos dos integrantes da Polícia Militar e das carreiras e classes que especifica, e dá providências correlatas"]. Tratando-se de gratificação e caracterizada pela transitoriedade, com vinculação as condições de trabalho e especiais de lotação do servidor público militar, a supressão pela lei não gera direito ao pagamento de valores supervenientes, pois não se caracterizou ofensa ao princípio da irredutibilidade salarial do funcionário. Essa norma determinou a absorção da referida gratificação aos vencimentos do servidor público das carreiras indicadas. É o texto legal. "Ficam absorvidos nos vencimentos dos integrantes das carreiras adiante mencionadas, os Adicionais de Local de Exercício-ALE instituídos pela: I - Lei Complementar nº 693, de 11 de novembro de 1992, com alterações posteriores, para a carreira de Agente de Segurança Penitenciária" [artigo 1º da Lei Complementar nº 1.197/2013]. Assim, verifica-se a absorção da gratificação sobre os vencimentos e não sobre, e somente, o salário base. A remuneração do servidor é composta, do "Salário Base" (padrão), acrescido do "Regime Especial de Trabalho Policial", referente a cem por cento do valor padrão. Portanto, houve legalidade na forma de distribuição do adicional, com a observância da legislação: metade do valor do benefício no "Salário Base" (padrão) e o restante do valor no "Regime Especial de Trabalho Policial". Ademais, a matéria não comporta nova discussão, pois analisada e decidida pela Colenda Turma Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, por ocasião do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas [Processo nº 2151535-83.2016.8.2016.8.26.0000 | Tema 5]. Decidiu-se. "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS IRDR ALE Pretensão de incorporação de 100% sobre o salário base LC n° 1.197/2013. Tese firmada Gratificação que se incorpora aos vencimentos, cujo conceito abrange o próprio salário-base e as demais vantagens pessoais percebidas 50% do valor do Adicional Local de Exercício incorporado ao salário base, e os outros 50% absorvidos pelo Regime Especial de Trabalho Policial. Aplicação ao caso concreto: Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido" (grifei). Cita-se a jurisprudência. "RECURSO DE APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) - PRETENSÃO À INCORPORAÇÃO INTEGRAL DO REFERIDO BENEFÍCIO NO VENCIMENTO PADRÃO IMPOSSIBILIDADE. 1. O Adicional de Local de Exercício - ALE foi incorporado nos vencimentos e proventos de servidores públicos da Polícia Civil e Militar, ativos e inativos, da seguinte forma: metade do valor do benefício, no vencimento padrão e, o restante, no Regime Especial de Trabalho Policial (RETP). 2. Matéria jurídica já analisada e decidida pela C. Turma Especial, deste E. Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do IRDR, processo nº 2151535-83.2016.8.26.0000. 3. Direito adquirido a regime jurídico, inexistente. 4. Irregularidade, ilegalidade ou nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, não demonstradas. 5. Ofensa a direito líquido e certo, passível de reconhecimento e correção, não caracterizada. 6. Ordem impetrada em mandado de segurança, denegada, em Primeiro Grau de Jurisdição. 7. Sentença, recorrida, ratificada. 8. Recurso de apelação, apresentado pela parte impetrante, desprovido" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação Cível nº 1003267-47.2022.8.26.0048, 5ª Câmara de Direito Público, Des (a): Francisco Bianco, Data do Julgamento: 20/06/2023]. Do mesmo modo. "SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. Adicional de local de exercício (ALE) instituído pela Lei Complementar nº 689/92. Pretensão para que o referido adicional seja incorporado integralmente ao salário base, com reflexo em sua base de cálculo sobre todas as vantagens percebidas pelo policial, tais como RETP, sexta parte, adicional de tempo de serviço ALE é vantagem pecuniária de caráter de reajuste geral. Considerada como vantagem pecuniária de caráter geral a partir da vigência da Lei 830/97. ALE deve ser incluído na base de cálculo dos quinquênios, sexta-parte, RETP e outras vantagens incorporadas somente até a sua absorção aos vencimentos do autor pela Lei 1.197/2013, observada a prescrição quinquenal. Nos termos da Lei Complementar nº 1.197/13 a incorporação foi feita pelo acréscimo de 50% ao salário base e os outros 50% refletiram no RETP. Inviável a incorporação de 100% do valor pago do ALE ao salário base, pois o acolhimento implicaria em efeito cascata ou repique. Tese firmada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 2151535-83.2016.8.26.0000. Sentença parcialmente reformada, para determinar que o ALE inclua a base de cálculo dos quinquênios e sexta-parte somente até a sua absorção aos vencimentos do autor pela Lei 1.197/2013, a contar da entrada em vigor da Lei Complementar Estadual nº 830/97. Recurso parcialmente provido" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação Cível nº 0028342-42.2012.8.26.0053, 8ª Câmara de Direito Público, Des (a): Percival Nogueira, Data do Julgamento: 02/06/2023]. Dessa forma, admitir-se a incidência total do adicional no salário base seria realizar sua aplicação dobrada, considerando a sistemática de pagamento. Essa prática é inadmissível, pois se trata do efeito cascata, o qual é vedado pelo nosso ordenamento jurídico [artigo 37, inciso IV da Constituição Federal]. É compreensão. "REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO AO SALÁRIO BASE. 1) Adicional com natureza pro labore faciendo, porque encontrava na lei condições para sua concessão. Inteligência da LCE 689/92. 2) LCE 1.114/2010 que estendeu a gratificação aos inativos e pensionistas, passando a gratificação a ter caráter geral. 3) Advento da LCE 1.197/13. Incorporação da gratificação aos vencimentos, no plural, com mudança de sua natureza jurídica, por opção do legislador. 4) Correta a metodologia utilizada pelo ente estatal (incorporação em 50% no vencimento padrão, com dobra, pela incidência do RETP, vantagem de caráter permanente). 5) Atendimento do pedido do autor que acarretaria duplicação do valor e aumento de seus vencimentos, pelo Poder Judiciário. Impossibilidade. Inteligência dos arts. 2º e 37, XIV, da CF. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Remessa Necessária Cível nº 1065419-87.2020.8.26.0053, 6ª Câmara de Direito Público, Des (a): Alves Braga Júnior, Data do Julgamento: 31/03/2023] (grifei). Descabe a cobrança. Esclarece-se, pois preciso, que não se trata de cobrança com base na ação coletiva proposta pela Associação [Processo nº 1001391-23.2014.8.26.0053 | Mandado de Segurança Coletivo]. A matéria aqui proposta para análise desafia verificação do mérito, e não se relaciona com a cobrança de valores referentes aos períodos anteriores a ação mandamental. Discute-se na presente ação o próprio reconhecimento do direito da incorporação do adicional. E, sem dúvida, o juízo não está vinculado a decisão proferida junto ao mandado de segurança coletivo. Finalmente, para efeito de julgamento, e nos limites da legislação [artigo 489 do Código de Processo Civil], todos os outros argumentos deduzidos no processo não são capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada. Este o direito. [IV] Dispositivo Em face de todo o exposto, com fundamento nos preceitos incidentes [artigo 355, inciso I, artigo 370 e artigo 487, inciso I, todos do Código de Processo Civil, Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei nº 9.099/1995), Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009), Lei Complementar nº 1.197/2013 e preceitos da jurisprudência], julgo improcedente a pretensão [ação de cobrança], proposta pelo requerente FLÁVIO JOSE MONTEIRO contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, extinguindo-se o feito, com resolução de mérito, e, afastada a prescrição do direito, reconhece-se a legalidade na sistemática de pagamento do "adicional do local de exercício" [ALE] no percentual de incorporação fixado pela legislação [50% sobre o salário base e 50% sobre o regime especial] aos policiais, e compreensão da jurisprudência. Sucumbência Custas, despesas processuais e verbas de sucumbência impossíveis de serem fixadas para esta fase processual, conforme legislação especial [artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais) e artigo 27 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009)]. Reexame Não haverá reexame necessário [artigo 11 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública]. Isenção Processe-se com isenção: pagamento de custas e das despesas processuais [artigo 27 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, e artigo 54 da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais]. Recurso No caso da interposição de recurso (inominado), estabelecem-se as seguintes orientações. Reproduz-se o item 12, do Comunicado CG nº. 1530/2021, com a seguinte redação: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos" (grifos no original). Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Custas finais Após o trânsito em julgado, providenciem-se os cálculos e intimações (taxa judiciária etc.), nos termos do art. 1.098 das N.S.C.G.J/SP, Tomo I, e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE 19/12/2023, Cad. Admin., p. 14/17) - para tanto, se e conforme o caso, nos termos do art. 4º, § 12, da Lei Estadual (SP) nº 11.608, de 29/12/2003, atualizando-se o valor da causa/reconvenção pelo INPC/IBGE, usado na tabela do TJSP para débitos judiciais em geral (Comunicado Conjunto nº 862/2023 (DJE 23/11/2023, Cad. Admin., p. 4)". Ciência. Oficie-se. Publique-se. Registre-se. Comunique-se. Intime-se e cumpra-se. Franca, 9 de julho de 2025. - ADV: GIULLIENN JULIANI PEREIRA (OAB 322414/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 573 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes