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Processo nº 1002817-70.2023.8.26.0533

ID: 294630733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002817-70.2023.8.26.0533

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

J. G. A. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEAN CARLOS DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002817-70.2023.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - J.G.A.A. - Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ajuizada por … Processo 1002817-70.2023.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - J.G.A.A. - Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ajuizada por JOSE GILDEMAR ALVES ARANHA contra FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO aduzindo, em síntese, que "foi alvo" de ação de execução de alimentos onde teve decretada sua prisão civil em regime domiciliar, por conta da vigência, à época, das restrições impostas pela pandemia da covid-19; que o mandado de prisão foi cumprido aos 13.05.2022, tendo sido levado à cadeia pública; que no dia 16.05.2022 a degfesa sinalizou nos autos que se achava preso em regime fechado, em desconformidade com os termos da decisão da prisão, sendo determinada sua imediata soltura, ante a flagrante ilegalidade. Sustenta que experimentou danos morais pelo tempo em que se viu preso em regime fechado, extremamente mais gravoso do que o determinado", e destarte pede a condenação da FESP ao pagamento de indenização no importe de vinte mil reais. Citado, o Estado-réu ofereceu contestação (pgs.82/87), aduzindo, em súmula, que "no cumprimento do mandado de prisão, no caso em tela, não gera direito à indenização, pois, a prisão administrativa por dívida de pensão deve ser cumprida com recolhimento do devedor à prisão, e, no caso resente, esta condição foi flexibilizada somente em razão da pandemia", e que se cuida de situação de mero aborrecimento. Réplica nas pgs.91/94. Não houve especificação de provas, e tampouco interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. É O RELATÓRIO. A FUNDAMENTAÇÃO. - 1 - Imperioso se faz distinguir, antes de tudo, a prisão ilegal e a prisão indevida. A prisão ilegal é aquela decretada à ilharga das disposições processuais; trata-se, com efeito, exempli gratia, da prisão cautelar determinada sem a presença dos pressupostos autorizadores, nos termos do CPP, ou da prisão cautelar que, ao depois, quando da prolação de sentença absolutória, é revogada. Essa, em princípio e via de regra, deveras não pode ser reputada erro judiciário, a dar azo, por conseguinte, à responsabilização estatal, precisamente porque, em suma, levada a efeito pelo Estado dentro de sua esfera de atuação penal-persecutória. Diversamente se sucede, entretanto, com a prisão indevida, visceralmente discrepante na medida em que não decorre de mera inobservância às normas processuais de regência, e tampouco de superveniência à prisão cautelar de sentença absolutória por falta de provas, ou de participação no delito. A prisão indevida deriva, de seu turno, ou de erro judiciário grave, como se verifica, vebi gratia, com a prisão civil por dívida alimentar já adimplida, com a prisão mediante mandado com prazo de validade expirado, e com a prisão de pessoa distinta daquela que teria incorrido na prática do crime, ou mesmo de erro cometido quando da efetivação do mandado de prisão, com colocação do preso em regime mais gravoso do que aquele ao qual faz jus pelo teor da ordem de prisão. E é exatamente a esta segunda prisão prisão indevida, repita-se, e não simples prisão ilegal que se subsume o caso vivenciado pelo autor. Deveras, ainda que em tese, pela situação de inadimplemento de pensão alimentícia, ao autor fosse mesmo devida a prisão em regime fechado, a teor do disposto nos §§ 3º e 4º do artigo 528 do CPC, por força de decisão judicial, proferida levando-se em consideração a situação da pandemia da COVID-19, DEVERIA ficar em regime domiciliar para cumprimento da prisão civil, o que evidentemente NÃO foi observado pelas forças persecutórias do Estado, atraindo à espécie, portanto, regra inserta no § 6º do artigo 37 da Magna Carta. - 2 - Vincada assim, sobranceira, a responsabilidade civil do Estado, assevero que o pedido é procedente. Inegável mesmo é, com efeito, o dano moral, suportado pela pessoa que é indevidamente levada à prisão, dado o inexorável vilipêndio aos mais elementares e elevados direitos e garantias do indivíduo, tais como a dignidade (artigo 1º, inciso III, da CRFB/88), a liberdade (artigo 5º, caput, da CRFB/88) e à imagem e honra (artigo 5º, inciso X, da CRFB/88). Requesta o caso em comento, contudo, minoração do valor da indenização, primeiro porque se não fosse a situação de pandemia certamente ver-se-ia, o aqui autor, com uma prisão em regime fechado, consoante disposições legais suso destacadas, tendo em vista sua situação de inadimplemento de pensão alimentícia, e mais porque sua prisão indevida se protraiu por pouco dias, três dias para ser exato. Por outro lado, a indevida maior exposição aos efeitos da pandemia, dado ter sido, o autor, colocado em condições em tese mais propícias a contrair a enfermidade pandêmica, merece consideração para fins de majoração do valor da indenização. Destarte, à vista destas considerações, entendo como justo que o Estado-réu pague à parte autora, a título de indenização por danos morais, a importância de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), sendo entendimento deste Juízo que o valor de proêmio colimado importaria, para o caso em comento, enriquecimento sem causa do autor, o que, como é cediço, é defeso, segundo os princípios gerais de direito, precisamente ante o fato de que, não fosse a pandemia, teria sido mesmo levado ao cumprimento do decreto prisional não em regime domiciliar, mas em regime fechado. DISPOSITIVO. - 3 - Ante ao exposto, com resolução de mérito, nos moldes do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, o que faço para condenar o Estado-réu a pagar ao autor, como reparação pelos danos morais a este infligidos, a quantia de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), acrescidos de correção monetária a contar da data desta sentença, nos moldes do enunciado da Súmula nº 362 do STJ, e juros de mora a contar da data da prisão indevida (13 de maio de 2022), na esteira do enunciado da Súmula nº 54 do STJ, devendo ser observados os índices, relativamente a juros e correção, conforme teses hauridas do tema 810 do STF. Sucumbente, condeno a ré a arcar com o pagamento das despesas com as custas processuais, inclusive à guisa de reembolso (observada naturalmente a isenção legal), e ao pagamento de honorários ao patrono da parte autora, que fixo, com fulcro no artigo 85, § 3º, I do CPC, em 16% do valor atualizado e global da condenação. Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte interessada para requerer o que de direito no prazo de 30 (trinta) dias, se o caso. Decorridosin albis, arquivem-se os autos, nos termos do art. 1.286, §6º, das NSCGJ, sem prejuízo do seu desarquivamento a pedido da parte. Antes, contudo, do arquivamento, nos termos do art. 1.098 das Normas de Serviço, e em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, caso a parte VENCEDORA, total ou parcialmente, seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, INTIME-SE a parte VENCIDA, se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal, através de seu advogado, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, providencie o recolhimento da taxa judiciária e das despesas processuais em aberto, que deverão ser apuradas pela z. serventia; ou, ainda, pessoalmente (em caso de a parte vencida não possuir advogado), por carta no último endereço cadastrado nos autos (art. 1.098, § 2º, das NSCGJ), agora com prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Decorrido o prazo e não verificado o recolhimento, expeça-se certidão para inscrição do débito em dívida ativa do Estado. Caso ajuizado incidente de cumprimento de sentença, a taxa judiciária e as despesas processuais relativas a este processo de conhecimento serão cobradas no respectivo incidente. P.I.C. Santa Bárbara d'Oeste, 03 de junho de 2025. - ADV: JEAN CARLOS DE LIMA (OAB 398666/SP)

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Processo nº 1000484-42.2023.8.11.0088

ID: 300462644

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000484-42.2023.8.11.0088

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000484-42.2023.8.11.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Interpretação / Revisão d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000484-42.2023.8.11.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Interpretação / Revisão de Contrato] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.207.996/0001-50 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), GOIANO BARBOSA GARCIA - CPF: 016.558.411-49 (ADVOGADO), EDERSON DE SOUZA - CPF: 809.551.772-00 (APELADO), GIOVANNA VALENTIM COZZA - CPF: 365.852.758-70 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA PRESTAMISTA – VENDA CASADA CONFIGURADA – COBRANÇA INDEVIDA – RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA FORMA SIMPLES – SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que “a contratação de seguro no bojo do contrato de financiamento caracteriza venda casada”, o que não é permitido pelo ordenamento jurídico. Configurada venda casada de seguro prestamista, é devida a devolução, na forma simples, dos valores cobrados indevidamente. R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação cível interposta por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A visando reformar a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de Aripuanã que, nos autos da Ação Revisional de Contrato nº 1000484-42.2023.8.11.0088, movida por EDERSON DE SOUZA, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nesses termos: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE, com resolução de mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil), o pedido inicial para reconhecer a ilegalidade da cobrança referente à avaliação do bem no valor de R$ R$550,00 (quinhentos e cinquenta reais), e à cobrança de seguro prestamista no montante de R$1.755,60 (um mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e sessenta centavos), determinando ao requerido a restituição em dobro do valor cobrado indevidamente, com correção monetária desde a data do desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Determino ainda que o valor pago pelo autor seja excluído do custo efetivo do contrato – CET, admitida a compensação com o débito ainda existente, devendo, se for o caso, ser recalculada a dívida em liquidação de sentença. Tendo em vista a sucumbência recíproca e não equivalente, condeno as partes aos pagamentos das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em 10% sobre o valor do proveito econômico, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, na proporção de 70% para o autor e 30% para o réu, nos termos do art. 86, “caput”, do CPC.” Em suas razões de Id. 283535869 a parte apelante aduz, em síntese, a legalidade da cobrança do seguro financeiro (prestamista). Afirma que não houve má-fé na realização da cobrança. Requer, ao final, o provimento do recurso para julgar improcedentes os pedidos vertidos na inicial. As contrarrazões aportaram aos autos, no Id. 283535874, pugnando pelo desprovimento do apelo. É o relatório. Peço dia para julgamento. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Na origem, trata-se de demanda revisional de contrato de financiamento de veículo por meio da qual a parte recorrida alega que há cobrança de juros abusivos, tarifas indevidas, além de seguro financeiro (prestamista). Conforme relatado, o Juízo a quo parcialmente procedentes os pedidos iniciais e, inconformada, a parte apelante requer o afastamento da restituição do seguro prestamista. Pois bem. De acordo o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1639320/SP, submetido ao rito do artigo 1.036 do Código de Processo Civil, consolidou o entendimento de que: “nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com a seguradora por ele indicada”, porque além de configurar venda casada, é proibida pelo artigo 39, I, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que retira do consumidor o direito de negociar um preço mais justo com outras seguradoras. A propósito, segue jurisprudência pacificada do c. Superior Tribunal de Justiça: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011.SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ.DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1.DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva . 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.3 ao caso concreto, mantendo-se a procedência da ação de reintegração de posse do bem arrendado. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.” (STJ REsp 1639320/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018). No caso em questão, ao analisar o contrato juntado nos autos (Id. 283535392), é possível verificar que a contratação do seguro se deu no bojo do contrato de financiamento, caracterizando a venda casada, estando vinculada à escolha de uma seguradora pertencente ao mesmo grupo econômico da instituição financeira. Nesse caminhar, resta evidente a venda casada de seguro prestamista, o que vedada pelo artigo 39, I, do Código de Defesa do Consumidor, sendo devida a devolução dos valores cobrados indevidamente na forma simples. A propósito, este Sodalício já decidiu: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA PRESTAMISTA - VENDA CASADA CONFIGURADA – COBRANÇA INDEVIDA – RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA FORMA SIMPLES – MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA – REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA – ARTIGO 86 DO CPC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que “a contratação de seguro no bojo do contrato de financiamento caracteriza venda casada”, o que não é permitido pelo ordenamento jurídico. Configurada venda casada de seguro de proteção financeira, é devida a devolução, na forma simples, dos valores cobrados indevidamente. A repetição do indébito se dá de forma simples, quando a cobrança amparou-se em disposição contratual que, até então, não havia sido declarada abusiva. [...]” (TJ-MT - AC: 00077621720168110037 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 04/03/2020, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2020). No entanto, diferente do que constou no decisum proferido pelo juízo de origem e, em consonância com o entendimento adotado por este Sodalício, a restituição deve dar-se na forma simples e não em dobro, vez que ausente comprovação de má-fé quanto a respectiva cobrança. A propósito, assim já decidiu esta c. Câmara: “APELAÇÕES CÍVEIS – DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA – MÉRITO – CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – JUROS REMUNERATÓRIOS ADEQUADOS – SEGURO PRESTAMISTA – ABUSIVIDADE VERIFICADA – TARIFAS DE CADASTRO E REGISTRO – LEGALIDADE RECONHECIDA – EXCESSIVIDADE QUANTO A TARIFA DE CADASTRO – RESTITUIÇÃO SIMPLES – PARCIAL PROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. A ilegitimidade passiva arguida pelo banco não merece acolhimento – a jurisprudência consolidada reconhece a responsabilidade solidária da instituição financeira estipulante em seguros vinculados à operação principal, conforme o CDC. Inviável a revisão dos juros remuneratórios – o contrato prevê taxa CET compatível com a média de mercado e não há comprovação de abusividade. Quanto às tarifas – mantida a cobrança do registro de contrato por ter valor compatível com a média praticada – reduzido o valor da tarifa de cadastro a R$150,00, por se mostrar excessivo. Comprovada a prática de venda casada quanto à contratação do seguro prestamista – mantida a nulidade da cláusula e a restituição do valor pago, em atenção ao Tema 972/STJ. Ausente comprovação de má-fé quanto as respectivas cobranças, a restituição deverá ocorrer de forma simples.” (N.U 1002817-55.2024.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 14/04/2025) Dispositivo. Com essas considerações, CONHEÇO do recurso apresentado e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO somente para determinar a restituição, de forma simples, do valor cobrado a título de seguro prestamista. Inaplicável o §11 do art. 85 do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1000484-42.2023.8.11.0088

ID: 300462654

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000484-42.2023.8.11.0088

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDERSON DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000484-42.2023.8.11.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Interpretação / Revisão d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000484-42.2023.8.11.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Interpretação / Revisão de Contrato] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.207.996/0001-50 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), GOIANO BARBOSA GARCIA - CPF: 016.558.411-49 (ADVOGADO), EDERSON DE SOUZA - CPF: 809.551.772-00 (APELADO), GIOVANNA VALENTIM COZZA - CPF: 365.852.758-70 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA PRESTAMISTA – VENDA CASADA CONFIGURADA – COBRANÇA INDEVIDA – RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA FORMA SIMPLES – SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que “a contratação de seguro no bojo do contrato de financiamento caracteriza venda casada”, o que não é permitido pelo ordenamento jurídico. Configurada venda casada de seguro prestamista, é devida a devolução, na forma simples, dos valores cobrados indevidamente. R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação cível interposta por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A visando reformar a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de Aripuanã que, nos autos da Ação Revisional de Contrato nº 1000484-42.2023.8.11.0088, movida por EDERSON DE SOUZA, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nesses termos: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE, com resolução de mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil), o pedido inicial para reconhecer a ilegalidade da cobrança referente à avaliação do bem no valor de R$ R$550,00 (quinhentos e cinquenta reais), e à cobrança de seguro prestamista no montante de R$1.755,60 (um mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e sessenta centavos), determinando ao requerido a restituição em dobro do valor cobrado indevidamente, com correção monetária desde a data do desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Determino ainda que o valor pago pelo autor seja excluído do custo efetivo do contrato – CET, admitida a compensação com o débito ainda existente, devendo, se for o caso, ser recalculada a dívida em liquidação de sentença. Tendo em vista a sucumbência recíproca e não equivalente, condeno as partes aos pagamentos das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em 10% sobre o valor do proveito econômico, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, na proporção de 70% para o autor e 30% para o réu, nos termos do art. 86, “caput”, do CPC.” Em suas razões de Id. 283535869 a parte apelante aduz, em síntese, a legalidade da cobrança do seguro financeiro (prestamista). Afirma que não houve má-fé na realização da cobrança. Requer, ao final, o provimento do recurso para julgar improcedentes os pedidos vertidos na inicial. As contrarrazões aportaram aos autos, no Id. 283535874, pugnando pelo desprovimento do apelo. É o relatório. Peço dia para julgamento. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Na origem, trata-se de demanda revisional de contrato de financiamento de veículo por meio da qual a parte recorrida alega que há cobrança de juros abusivos, tarifas indevidas, além de seguro financeiro (prestamista). Conforme relatado, o Juízo a quo parcialmente procedentes os pedidos iniciais e, inconformada, a parte apelante requer o afastamento da restituição do seguro prestamista. Pois bem. De acordo o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1639320/SP, submetido ao rito do artigo 1.036 do Código de Processo Civil, consolidou o entendimento de que: “nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com a seguradora por ele indicada”, porque além de configurar venda casada, é proibida pelo artigo 39, I, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que retira do consumidor o direito de negociar um preço mais justo com outras seguradoras. A propósito, segue jurisprudência pacificada do c. Superior Tribunal de Justiça: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011.SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ.DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1.DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva . 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.3 ao caso concreto, mantendo-se a procedência da ação de reintegração de posse do bem arrendado. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.” (STJ REsp 1639320/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018). No caso em questão, ao analisar o contrato juntado nos autos (Id. 283535392), é possível verificar que a contratação do seguro se deu no bojo do contrato de financiamento, caracterizando a venda casada, estando vinculada à escolha de uma seguradora pertencente ao mesmo grupo econômico da instituição financeira. Nesse caminhar, resta evidente a venda casada de seguro prestamista, o que vedada pelo artigo 39, I, do Código de Defesa do Consumidor, sendo devida a devolução dos valores cobrados indevidamente na forma simples. A propósito, este Sodalício já decidiu: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA PRESTAMISTA - VENDA CASADA CONFIGURADA – COBRANÇA INDEVIDA – RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA FORMA SIMPLES – MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA – REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA – ARTIGO 86 DO CPC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que “a contratação de seguro no bojo do contrato de financiamento caracteriza venda casada”, o que não é permitido pelo ordenamento jurídico. Configurada venda casada de seguro de proteção financeira, é devida a devolução, na forma simples, dos valores cobrados indevidamente. A repetição do indébito se dá de forma simples, quando a cobrança amparou-se em disposição contratual que, até então, não havia sido declarada abusiva. [...]” (TJ-MT - AC: 00077621720168110037 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 04/03/2020, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2020). No entanto, diferente do que constou no decisum proferido pelo juízo de origem e, em consonância com o entendimento adotado por este Sodalício, a restituição deve dar-se na forma simples e não em dobro, vez que ausente comprovação de má-fé quanto a respectiva cobrança. A propósito, assim já decidiu esta c. Câmara: “APELAÇÕES CÍVEIS – DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA – MÉRITO – CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – JUROS REMUNERATÓRIOS ADEQUADOS – SEGURO PRESTAMISTA – ABUSIVIDADE VERIFICADA – TARIFAS DE CADASTRO E REGISTRO – LEGALIDADE RECONHECIDA – EXCESSIVIDADE QUANTO A TARIFA DE CADASTRO – RESTITUIÇÃO SIMPLES – PARCIAL PROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. A ilegitimidade passiva arguida pelo banco não merece acolhimento – a jurisprudência consolidada reconhece a responsabilidade solidária da instituição financeira estipulante em seguros vinculados à operação principal, conforme o CDC. Inviável a revisão dos juros remuneratórios – o contrato prevê taxa CET compatível com a média de mercado e não há comprovação de abusividade. Quanto às tarifas – mantida a cobrança do registro de contrato por ter valor compatível com a média praticada – reduzido o valor da tarifa de cadastro a R$150,00, por se mostrar excessivo. Comprovada a prática de venda casada quanto à contratação do seguro prestamista – mantida a nulidade da cláusula e a restituição do valor pago, em atenção ao Tema 972/STJ. Ausente comprovação de má-fé quanto as respectivas cobranças, a restituição deverá ocorrer de forma simples.” (N.U 1002817-55.2024.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 14/04/2025) Dispositivo. Com essas considerações, CONHEÇO do recurso apresentado e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO somente para determinar a restituição, de forma simples, do valor cobrado a título de seguro prestamista. Inaplicável o §11 do art. 85 do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Adenilson Santos Da Silva e outros x Adenilson Santos Da Silva e outros

ID: 256560717

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002817-55.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ADENILSON SANTOS DA SILVA BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Polo Passivo:

ADENILSON SANTOS DA SILVA BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Acórdão

Advogados:

DIEGO GOMES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002817-55.2024.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Interpretação / Re… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002817-55.2024.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Interpretação / Revisão de Contrato, Efeitos] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [ADENILSON SANTOS DA SILVA - CPF: 017.788.072-40 (APELADO), DIEGO GOMES DIAS - CPF: 323.505.598-31 (ADVOGADO), BANCO VOLKSWAGEN S.A. - CNPJ: 59.109.165/0001-49 (APELANTE), EDUARDO CHALFIN - CPF: 689.268.477-72 (ADVOGADO), ADENILSON SANTOS DA SILVA - CPF: 017.788.072-40 (APELANTE), DIEGO GOMES DIAS - CPF: 323.505.598-31 (ADVOGADO), BANCO VOLKSWAGEN S.A. - CNPJ: 59.109.165/0001-49 (APELADO), EDUARDO CHALFIN - CPF: 689.268.477-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, AMBOS RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. E M E N T A APELAÇÕES CÍVEIS – DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA – MÉRITO – CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – JUROS REMUNERATÓRIOS ADEQUADOS – SEGURO PRESTAMISTA – ABUSIVIDADE VERIFICADA – TARIFAS DE CADASTRO E REGISTRO – LEGALIDADE RECONHECIDA – EXCESSIVIDADE QUANTO A TARIFA DE CADASTRO – RESTITUIÇÃO SIMPLES – PARCIAL PROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. A ilegitimidade passiva arguida pelo banco não merece acolhimento – a jurisprudência consolidada reconhece a responsabilidade solidária da instituição financeira estipulante em seguros vinculados à operação principal, conforme o CDC. Inviável a revisão dos juros remuneratórios – o contrato prevê taxa CET compatível com a média de mercado e não há comprovação de abusividade. Quanto às tarifas – mantida a cobrança do registro de contrato por ter valor compatível com a média praticada – reduzido o valor da tarifa de cadastro a R$150,00, por se mostrar excessivo. Comprovada a prática de venda casada quanto à contratação do seguro prestamista – mantida a nulidade da cláusula e a restituição do valor pago, em atenção ao Tema 972/STJ. Ausente comprovação de má-fé quanto as respectivas cobranças, a restituição deverá ocorrer de forma simples. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002817-55.2024.8.11.0015 APELANTES: ADENILSON SANTOS DA SILVA E BANCO VOLKSWAGEN S/A APELADO: OS MESMOS RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto pelo BANCO VOLKSWAGEN S/A (requerido) e por ADENILSON SANTOS DA SILVA (requerente), contra sentença proferida pelo MMº Juiz Cristiano dos Santos Fialho, da 3ª Vara Cível da Comarca de Sinop-MT, lançada nos autos da Ação Revisional de Contrato Bancário nº. 1002817-55.2024.8.11.0015, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para declarar nula a cláusula que impôs a contratação de seguro no contrato de financiamento (cédula de crédito bancário nº. 45833787), por configurar venda casada; por consequência, determinou a devolução em dobro os valores pagos indevidamente a título de seguro (total de R$5.356,51), com compensação contábil a ser feita em sede de liquidação por arbitramento, conforme art. 509, I, do CPC. Em razão da sucumbência proporcional, determinou que o requerente arque com 80% das despesas processuais e a requerida com os demais 20%. Quanto aos honorários, fixou em 10% do valor atribuído a causa ao patrono do requerido e 10% sobre o valor da condenação ao patrono do requerente, a possibilidade de compensação. No mais, ressaltou sobre a suspensão da exigibilidade das custas judiciais e honorários com relação ao autor, por ser beneficiário da gratuidade, conforme art. 98, §3º, do CPC. O requerido apelante, em suas razões recursais, argui, preliminarmente, acerca da sua ilegitimidade passiva ad causam para responder pela repetição dos valores referentes ao seguro, sustentando que atua apenas como instituição financeira estipulante, sem ingerência direta sobre a relação jurídica securitária. Sustenta que a contratação do seguro se deu por adesão voluntária do consumidor junto à seguradora Cardif do Brasil Vida e Previdência S/A, intermediada pela Volkswagen Corretora de Seguros Ltda., por meio de instrumento apartado. No mérito, argumenta que a contratação dos seguros foi lícita e voluntária, conforme documentação contratual anexada e não há nos autos qualquer prova de vício de consentimento, imposição contratual ou ausência de opção. Afirma que o paradigma jurisprudencial invocado pelo juízo a quo (Tema 972/STJ) não se aplica ao caso concreto, pois inexistente cláusula compulsória ou ausência de liberdade contratual. Salienta que não há comprovação de má-fé ou prática dolosa que justifique a restituição em dobro dos valores pagos (art. 42, parágrafo único, do CDC), devendo ser afastada tal penalidade. No mais, alega que a condenação proporcional imposta na sentença se revela inadequada, por configurar sucumbência mínima da parte apelante, devendo ser aplicada a regra do art. 86, parágrafo único, do CPC, para atribuição integral dos ônus de sucumbência à parte autora. A par do exposto, pugna para que seja reformada a r. sentença para que seja reconhecida sua ilegitimidade passiva; ou ainda, para julgar totalmente improcedente o pedido inicial, diante da legalidade da contratação ou afastar a condenação ao pagamento em dobro do valor pago a título de seguro; e atribuir o ônus de sucumbência integralmente ao autor, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC (id. 266261842). Por sua vez, o requerente apelante, irresignado com o indeferimento parcial da pretensão revisional, aduz, em síntese, a violação aos princípios da boa-fé e da transparência e a abusividade dos juros remuneratórios. Esclarece que o contrato foi elaborado unilateralmente pela instituição financeira, sem a devida informação clara, precisa e adequada ao consumidor, violando os princípios da boa-fé objetiva (art. 422 do CC) e da transparência (art. 6º, III, do CDC). Alega, ainda, que não teve real conhecimento dos encargos incidentes, tampouco das condições do seguro. Assinala que os juros aplicados ultrapassam a média de mercado, com cláusulas pouco claras e que impõem ônus excessivo ao consumidor. Requer a revisão da taxa aplicada com base no laudo pericial acostado aos autos, que demonstraria parcela recalculada em valor inferior ao pactuado, evidenciando encargos dissimulados na composição do financiamento. Afirma que os encargos incluídos no contrato foram condicionados à celebração do financiamento, inviabilizando o pagamento à vista e resultando em cobrança de juros sobre valores indevidamente acrescidos, o que caracterizaria venda casada, prática vedada pelo art. 39, I, do CDC, e repudiada pela jurisprudência consolidada no Tema 972 do STJ (REsp 1.639.320/SP). Quanto a tarifa de registro de contrato, sustenta que sua cobrança é ilegal para contratos posteriores a 30/04/2008, por ausência de previsão nas Resoluções CMN nº. 3.518/2007 e 3.919/2010. Cita precedentes do STJ (REsp 1.578.553/SP e AgRg no AREsp 370.728/SP) e outros tribunais estaduais que reconhecem a abusividade por ausência de prestação de serviço ou repasse de custo institucional ao consumidor. Assevera que a Tarifa de Cadastro, embora autorizada pela Resolução CMN nº. 3.919/2010, a cobrança se mostra abusiva quando desproporcional ou aplicada sem clareza informacional, ou ainda em segundo relacionamento contratual, contrariando a Súmula 566 do STJ e o entendimento firmado no REsp 1.251.331/RS. Dessa forma, requer a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, com fulcro nos arts. 42, parágrafo único do CDC e 940 do Código Civil, sob alegação de que a instituição financeira agiu com má-fé, tendo auferido vantagens financeiras por meio da inclusão de cláusulas contratuais abusivas e práticas dissimuladas de cobrança. Ao final, pugna para que não haja majoração de custas e verbas honorárias, alegando que sua interposição de recurso decorre do exercício legítimo do contraditório e da ampla defesa, conforme garantias constitucionais previstas no art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. Assim sendo, pugna para que seja reformada a r. sentença nos termos acima elucidados (Id. 266261844). Sem contrarrazões, conforme certidão de decurso de prazo (Id. 266261848). O autor apelante é beneficiário da assistência judiciária e o requerido efetuou o recolhimento do preparo, consoante certificado nos autos (Id. 266261845) É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cinge-se dos autos que ADENILSON SANTOS DA SILVA ajuizou a ação revisional de contrato bancário em desfavor de BANCO VOLKSWAGEN S/A, visando a reavaliação judicial das cláusulas contratuais pactuadas junto à instituição financeira requerida, no âmbito de financiamento para aquisição de veículo automotor. Segundo narrado na inicial, o autor firmou, em 28/12/2020, contrato de financiamento de veículo (Volkswagen Gol) no valor de R$52.657,72, parcelado em 48 vezes de R$1.393,76, com vencimento da primeira parcela em 28/01/2021. A taxa de juros anunciada foi de 1,02% ao mês e 12,95% ao ano, com CET de 2,02% a.m. e 12,99% a.a. O contrato englobou ainda encargos acessórios, discriminados da seguinte forma: Seguro prestamista financiado: R$4.550,39; Registro de contrato: R$368,33; Tarifa de cadastro: R$749,00; Totalizando R$5.667,72 incorporados ao valor financiado. O autor alega que, ao realizar cálculo simples da totalidade a ser paga (48 x R$1.393,76), constatou discrepância entre o valor efetivamente financiado e o montante a ser devolvido à instituição financeira. Sustenta que houve cobrança dissimulada de encargos e aplicação de juros acima do pactuado, o que configura prática abusiva, em ofensa aos princípios da boa-fé, transparência e equilíbrio contratual (arts. 4º, 6º, 39 e 51 do CDC). Diante do que expos, requer a revisão do contrato, com aplicação da taxa efetivamente pactuada; determinar a restituição em dobro dos valores pagos a maior, referentes a juros e encargos abusivos, notadamente: Seguro prestamista: R$4.550,39; Registro de contrato: R$368,33; Tarifa de cadastro: R$749,00; Juros pagos em excesso: R$7.237,92. Subsidiariamente, caso não reconhecida a má-fé, restituição simples; pagamento das custas e honorários de sucumbência. Após regular processamento do feito o magistrado julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para declarar nula a cláusula que impôs a contratação de seguro no contrato de financiamento (cédula de crédito bancário nº. 45833787), por configurar venda casada; por consequência, determinou a devolução em dobro os valores pagos indevidamente a título de seguro (total de R$5.356,51), com compensação contábil a ser feita em sede de liquidação por arbitramento, conforme art. 509, I, do CPC. Em razão da sucumbência proporcional, determinou que o requerente arque com 80% das despesas processuais e a requerida com os demais 20%. Quanto aos honorários, fixou em 10% do valor atribuído a causa ao patrono do requerido e 10% sobre o valor da condenação ao patrono do requerente, a possibilidade de compensação. No mais, ressaltou sobre a suspensão da exigibilidade das custas judiciais e honorários com relação ao autor, por ser beneficiário da gratuidade, conforme art. 98, §3º, do CPC. O requerido apelante aponta, inicialmente, a preliminar de ilegitimidade passiva, argumentando que não é parte legítima para responder pela devolução dos valores cobrados a título de seguro prestamista. Contudo, rejeita-se a preliminar arguida pelo banco apelante, uma vez que é pacífico o entendimento jurisprudencial, especialmente à luz da sistemática dos contratos de adesão e das relações de consumo, no sentido de que a instituição financeira que figura como estipulante de seguros vinculados à operação de crédito responde solidariamente pelos efeitos decorrentes da contratação, nos termos do art. 7º, parágrafo único, e art. 25, §1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, quando o seguro é contratado no mesmo instrumento ou conjuntamente com a cédula de crédito bancário, em operação claramente atrelada ao financiamento, evidencia-se a interdependência entre os contratos, cabendo à instituição financeira, enquanto fornecedora do serviço e responsável pela formalização da avença, o ônus de demonstrar a efetiva ciência e anuência do consumidor quanto à contratação facultativa. Portanto, a ausência de prova robusta nesse sentido, mantém-se o banco no polo passivo da relação processual, sendo parte legítima para responder pelas obrigações decorrentes da contratação global. A propósito, acerca do assunto: “RECURSOS APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – EMPRÉSTIMO BANCÁRIO (BB FCO RURAL – DESENVOLVIMENTO RURAL E SEGURO DE VIDA – BB SEGURO OURO VIDA – PRODUTOR RURAL) – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM” DO BANCO DO BRASIL S/A – REJEITADA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL – REJEIÇÃO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ POR PARTE DO AUTOR/APELADO ACERCA DE DOENÇA PRÉ-EXISTENTE – APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 609 DO STJ – AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTIGOS 422, 765 e 766, TODOS DO CÓDIGO CIVIL - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – VIABILIDADE DE PAGAMENTO DO SEGURO - INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC PARA CONDENAÇÕES JUDICIAIS – HONORÁRIOS DISTRIBUÍDOS LEGALMENTE (INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85 DO CPC)– DISCUSSÃO ACERCA DE DANO MORAL – FALTA DE INTERESSE – AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO POR DANO MORAL - RECURSOS DESPROVIDOS. Deve ser rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa, quando o conjunto probatório dos autos for suficiente para o deslinde da causa. Não merece lograr êxito a tese de ilegitimidade passiva “ad causam” da instituição bancária, quando os negócios jurídicos firmados detêm a participação do Banco/Requerido/Apelante, o que indica a responsabilidade solidária, eis que a celebração dos contratos (tanto de financiamento quanto de seguro) foram firmados dentro da agência bancária. “(...) Não é a preexistência da doença que exclui o direito à indenização, mas sim a má-fé do contratante que omite sua existência, com o intuito de obter vantagens na contratação do seguro. Não tendo sido comprovada a má-fé do segurado, não pode a seguradora pretender se eximir do pagamento do prêmio segurado”. (N.U 0035055-86 .2012.8.11.0041, Relator.: Dr. MARCIO APARECIDO GUEDES, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 11/04/2018, Publicado no DJE 18/04/2018) Apesar do contrato ter força de lei, tem-se que se a interpretação das cláusulas por parte da instituição bancária e da seguradora não se fizerem justa, pode o Estado-Juiz intervir no feito; não com o objetivo de modificar o que foi pactuado; mas no sentido de dar o direito a quem lhe aprouver, sobretudo após o advento do CDC, que pode mitigar o que foi contratado (pacta sunt servanda). Não se admite a adoção da taxa Selic como índice de correção monetária das condenações judiciais. Não há falar em falha de distribuição do ônus de sucumbência quando se observa os limites legais do artigo 85, do CPC.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000275-57 .2021.8.11.0019, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 21/11/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/11/2023) O requerente apelante almeja reformar em parte a sentença para que seja reconhecida a abusividade dos juros remuneratórios; a devolução dos valores pagos a título de tarifa de cadastro (R$749,00) e de registro de contrato (R$368,33), com a respetiva devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente. Por sua vez, o banco requerido busca afastar a tese de venda casada reconhecida pela sentença, argumentando que não condicionou o financiamento à contratação do seguro. No mais, argumenta que não houve cobrança dolosa ou de má-fé, de modo que não há falar em restituição em dobro. Pois bem. Trata-se de contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor, firmado em 28/12/2020, cujo valor financiado era de R$52.657,72, firmado em 48 parcelas, com taxa de juros remuneratórios de 1,02% a.m. e 12,95% a.a., Taxa CET 2,02% a.m. e 12,99% a.a. O valor da parcela era de R$1.393,76; seguro prestamista, no valor de4.550,39; registro de contrato, no importe de R$368,33 e tarifa de cadastro, no valor de R$749,00. As questões suscitadas pelas partes serão devidamente enfrentadas de forma tópica e analítica nos itens subsequentes, a fim de garantir a apreciação exaustiva e organizada de todas as matérias controvertidas, respeitando-se os princípios da ampla defesa, do contraditório e da motivação das decisões judiciais (art. 5º, incisos LIV, LV e art. 93, IX, da Constituição Federal). Tal metodologia visa assegurar a clareza da fundamentação e facilitar o controle da racionalidade argumentativa, permitindo o adequado exame das alegações recursais à luz do conjunto probatório, das normas aplicáveis e da jurisprudência dominante. JUROS DO CONTRATO Com relação aos juros remuneratórios, o autor apelante alega que restou comprovada a abusividade na cobrança, ao argumento de que a taxa de juros informada no contrato era de 1,02% a.m. e 12,95% a.a. No entanto, verifica-se que o contrato firmado entre as partes prevê o Custo de Efetivo Total (CET) no percentual de 2,02% a.m. e 12,99% a.a. (Id. 266261793). Tal percentual reflete não reflete somente os juros remuneratórios praticados pela instituição financeira, mas também todas as despesas e encargos relacionados a contratação firmada entre as partes, o que impossibilita o reconhecimento de incidência de juros remuneratórios em patamar diverso daquele inicialmente contratado. Nesse sentido, segue entendimento deste Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO SE CONFUNDE COM O CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) – PREVISÃO CONTRATUAL - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O Custo de Efetivo Total (CET) não reflete somente os juros remuneratórios praticados pela instituição financeira, mas também todas as despesas e encargos relacionados a contratação firmada entre as partes, o que impossibilita o reconhecimento de incidência de juros remuneratórios em patamar diverso daquele inicialmente contratado. “A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado” (Recurso Especial repetitivo n. 1.112.879/PR e REsp n.1.061.530/RS). Não configura abusividade no percentual dos juros remuneratórios do contrato compatível com a taxa média do mercado para o período da contratação. (REsp n. 1.061.530/RS).” (TJ-MT 10029692320218110011 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 26/10/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/10/2022) Assim, não demonstrada a prática de juros excessivos nem a desconformidade com os índices divulgados pelo Banco Central do Brasil, impõe-se a manutenção da sentença no ponto, rejeitando-se o pleito recursal de revisão da taxa de juros remuneratórios. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E DE CADASTRO No julgamento do Tema 958, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é abusiva a cláusula contratual que impõe ao consumidor a obrigação de ressarcir valores referentes a serviços supostamente prestados por terceiros, quando não houver, de forma clara e específica, a indicação do serviço efetivamente realizado, firmando as seguintes teses: “2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto” No caso dos autos, nota-se que foi cobrado a título de registro de contrato, o importe de R$368,33 e tarifa de cadastro, o valor de R$749,00. Dessa forma, pertinente a adequação da tarifa de cadastro para o valor de R$150,00 (cento e cinquenta reais), conforme apontamentos já apresentados em outros casos. Para ilustrar, segue o seguinte precedente de minha relatoria em caso similar: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – PEDIDO CONTRAPOSTO DE REVISÃO CONTRATUAL – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – PREVISÃO EXPRESSA – POSSIBILIDADE – TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO SEMI -NOVO – EXPRESSAMENTE PACTUADA – LEGALIDADE – TARIFA DE CADASTRO – VALIDADE – VALOR ABUSIVO – NECESSIDADE DE REDUÇÃO – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS – INVIABILIDADE – MORA NÃO ELIDIDA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A capitalização diária de juros é permitida, considerando-se que houve informação expressa a respeito da taxa de juros mensal e anual. É válida a cobrança da tarifa de avaliação do bem desde que comprovada à efetiva prestação do serviço, e previamente pactuada, situações observadas no presente caso. Segundo o Tema 618 do STJ é válida a cobrança da tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, desde que expressamente pactuada no contrato e não conste onerosidade excessiva. Observada a abusividade do valor cobrado, a tarifa de cadastro deve ser reduzida ao valor médio indicado na tabela divulgada pelo Banco Central em relação à época da contratação. A comissão de permanência pode ser cobrada quando pactuada durante o período de inadimplência, nos termos previstos pela Resolução nº. 1.129/86 do Banco Central do Brasil (BACEN), contudo, é abusiva a cumulação da comissão de permanência com outros encargos moratórios. A constituição da mora do devedor só pode ser afastada quando as cláusulas contratuais são declaradas nulas durante o período da normalidade, ou seja, da adimplência.” (TJ-MT 10370507320198110041 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 09/06/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/06/2021) Todavia, no que diz respeito ao registro de contrato, o valor de R$368,33 está de acordo com a média. Nessa linha já decidiu este Tribunal: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO – "DESPESAS DO EMITENTE" (REGISTRO DE CONTRATO) – LEGALIDADE DA COBRANÇA – DEVOLUÇÃO AFASTADA – SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA – VENDA CASADA CONFIGURADA – COBRANÇA INDEVIDA – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, definiu a validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato (Tema 958 - Resp. 1.578 .553/SP) e, apesar de ressalvar hipótese de abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado, tal exceção somente tem aplicação quando houver controvérsia a respeito. Não se vê ilegalidade na cobrança de registro do contrato quando corresponder a um serviço efetivamente prestado. O gravame foi registrado no órgão de trânsito, passando a constar no documento do veículo. Sentença reformada neste aspecto. “Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada (seguro de proteção financeira, seguro RCF, Título de Capitalização – Parcela Premiável), vez que configura venda casada. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que “a contratação de seguro no bojo do contrato de financiamento caracteriza venda casada”, o que não é permitido pelo ordenamento jurídico, mostrando-se devida a devolução dos valores cobrados indevidamente na forma simples.[...].(TJ-MT - AC: 10098677920178110015, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 26/04/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2023)” Em relação à repetição de indébito, a jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente somente tem procedência se caracterizada má-fé do fornecedor do serviço. Sem que exista nos autos qualquer indicativo a imputar a má-fé, a restituição deve ocorrer de forma simples.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1041362-58 .2020.8.11.0041, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 06/03/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2024) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – TARIFA DE CADASTRO – PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM – VEÍCULO USADO – LEGITIMIDADE DA COBRANÇA – TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO – LEGALIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. É válida a cobrança da tarifa de cadastro, desde que expressamente pactuada, em razão da necessidade de ressarcir custos com a realização de pesquisas em cadastros, bancos de dados e sistemas (REsp 1255573/RS); não se verificando a excessividade do valor cobrado. No julgamento do Tema 958, o Superior Tribunal de Justiça referendou a validade das tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem dado em garantia, desde que o financiamento recaia sobre veículo usado.” (TJ-MT - AC: 10015085220238110041, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 17/05/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/05/2023) Ante exposto, mantém-se a tarifa de registro em R$368,33 (trezentos e sessenta e oito reais e trinta e três centavos) e readéqua-se a tarifa de cadastro para R$150,00 (cento e cinquenta reais). DO SEGURO PRESTAMISTA O banco apelante sustenta a licitude na cobrança do contrato de seguro prestamista, no valor de R$4.550,39. Restou evidenciado nos autos que a instituição financeira atrelou a liberação do crédito à contratação de seguro, configurando típica “venda casada”. De acordo com julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº. 1639320/SP, submetido ao rito do artigo 1.036 do Código de Processo Civil, consolidou-se o entendimento de que “nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com a seguradora por ele indicada”, porque além de configurar venda casada, proibida pelo artigo 39, I, do Código de Defesa do Consumidor, retira do consumidor o direito de negociar um preço mais justo com outras seguradoras. A propósito, segue jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011.SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ.DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1.DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 – Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 – Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 – A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.3 ao caso concreto, mantendo-se a procedência da ação de reintegração de posse do bem arrendado. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.” (REsp 1639320/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018) Dessa forma, de rigor a manutenção da sentença neste tocante. RESTITUIÇÃO DO VALOR Por consequência, considerando que restou reconhecida a ilegalidade da cobrança do seguro prestamista e a abusividade do valor cobrado a título de tarifa de cadastro, de rigor a restituição do valor de forma simples. A repetição do indébito em dobro, na forma revista no parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, exige a caracterização da má-fé, o que não restou comprovado na hipótese. É o entendimento já consagrado neste Eg. Tribunal: “APELAÇÕES - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - MAIS DE UMA VEZ E MEIA ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO - ABUSIVIDADE VERIFICADA - LIMITAÇÃO - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR - FORMA SIMPLES - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SUCUMBÊNCIA DISTRIBUIDA PROPORCIONALMENTE ENTRE AS PARTES - MANUTENÇÃO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO - RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO. “A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado” (Recurso Especial repetitivo n. 1.112.879/PR e REsp n.1.061.530/RS). Demonstrada a discrepância entre a taxa contratada e aquela divulgada pelo BACEN, é o caso de limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado. A devolução de valores pagos a maior, de forma simples, tem lugar sempre que se verificar o pagamento indevido. A eventual cobrança de encargo abusivo não é suficiente para configurar abalo moral passível de indenização.” (TJ-MT 10041400320218110015 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 02/02/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2022) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS E VALORES C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – PROCEDÊNCIA PARCIAL – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM DEMAIS ENCARGOS DE MORA – INVIABILIDADE – EXCLUSÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC – DESCABIMENTO – INPC – ÍNDICE QUE MELHOR REFLETE A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA – REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE FORMA SIMPLES – RECURSO DESPROVIDO. Se a comissão de permanência já é composta pelos juros remuneratórios, juros moratórios e correção monetária, resulta ilegal e abusiva sua cobrança quando cumulada com outros encargos de mora (Súmula 472 – STJ). A SELIC não se trata de índice de correção monetária, mas sim de taxa básica de juros e é utilizada como índice de controle da economia, razão pela qual afigura-se adequada a utilização do INPC como indexador de correção monetária, uma vez que além de ser o índice oficial, é que melhor reflete a desvalorização da moeda. Havendo pagamento indevido pelo consumidor e reconhecidamente ilegal, deve ser procedida a restituição na forma simples (art. 876 do CC), sob pena de enriquecimento ilícito.” (TJ-MT 00286350220118110041 MT, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 02/03/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/03/2022) Logo, a restituição dos valores reconhecidos deve ocorrer de forma simples. SUCUMBÊNCIA PROPORCIONAL A distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais, tal como fixada na sentença, deve ser mantida, por refletir com fidelidade o grau de êxito e insucesso de cada parte na demanda, nos termos do art. 86, caput, do Código de Processo Civil. Verifica-se que, embora o autor tenha logrado êxito em parte de seus pedidos, notadamente quanto à declaração de nulidade da cláusula de seguro e à consequente condenação do banco à repetição do indébito, a maior parte das suas pretensões revisionais foi rejeitada, o que justifica a imputação da sucumbência majoritária ao consumidor. Por outro lado, não se pode desconsiderar que o réu também foi parcialmente vencido, devendo, portanto, suportar os encargos processuais correspondentes à sua derrota. Assim, diante da sucumbência recíproca, corretamente aplicou-se o critério da proporcionalidade, observando-se o princípio da causalidade e evitando-se distorções na fixação da verba honorária. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO a ambos os recursos, sendo o do requerente para readequar a tarifa de cadastro para R$150,00 (cento e cinquenta reais) e o do requerido para determinar a repetição do indébito de forma simples. Deixo, contudo, de majorar a verba honorária em grau recursal (art. 85, §11, do CPC), porquanto indevida no caso de provimento parcial de recurso de apelação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Adenilson Santos Da Silva e outros x Adenilson Santos Da Silva e outros

ID: 256560722

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002817-55.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ADENILSON SANTOS DA SILVA BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Polo Passivo:

ADENILSON SANTOS DA SILVA BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Acórdão

Advogados:

DIEGO GOMES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002817-55.2024.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Interpretação / Re… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002817-55.2024.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Interpretação / Revisão de Contrato, Efeitos] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [ADENILSON SANTOS DA SILVA - CPF: 017.788.072-40 (APELADO), DIEGO GOMES DIAS - CPF: 323.505.598-31 (ADVOGADO), BANCO VOLKSWAGEN S.A. - CNPJ: 59.109.165/0001-49 (APELANTE), EDUARDO CHALFIN - CPF: 689.268.477-72 (ADVOGADO), ADENILSON SANTOS DA SILVA - CPF: 017.788.072-40 (APELANTE), DIEGO GOMES DIAS - CPF: 323.505.598-31 (ADVOGADO), BANCO VOLKSWAGEN S.A. - CNPJ: 59.109.165/0001-49 (APELADO), EDUARDO CHALFIN - CPF: 689.268.477-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, AMBOS RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. E M E N T A APELAÇÕES CÍVEIS – DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA – MÉRITO – CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – JUROS REMUNERATÓRIOS ADEQUADOS – SEGURO PRESTAMISTA – ABUSIVIDADE VERIFICADA – TARIFAS DE CADASTRO E REGISTRO – LEGALIDADE RECONHECIDA – EXCESSIVIDADE QUANTO A TARIFA DE CADASTRO – RESTITUIÇÃO SIMPLES – PARCIAL PROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. A ilegitimidade passiva arguida pelo banco não merece acolhimento – a jurisprudência consolidada reconhece a responsabilidade solidária da instituição financeira estipulante em seguros vinculados à operação principal, conforme o CDC. Inviável a revisão dos juros remuneratórios – o contrato prevê taxa CET compatível com a média de mercado e não há comprovação de abusividade. Quanto às tarifas – mantida a cobrança do registro de contrato por ter valor compatível com a média praticada – reduzido o valor da tarifa de cadastro a R$150,00, por se mostrar excessivo. Comprovada a prática de venda casada quanto à contratação do seguro prestamista – mantida a nulidade da cláusula e a restituição do valor pago, em atenção ao Tema 972/STJ. Ausente comprovação de má-fé quanto as respectivas cobranças, a restituição deverá ocorrer de forma simples. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002817-55.2024.8.11.0015 APELANTES: ADENILSON SANTOS DA SILVA E BANCO VOLKSWAGEN S/A APELADO: OS MESMOS RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto pelo BANCO VOLKSWAGEN S/A (requerido) e por ADENILSON SANTOS DA SILVA (requerente), contra sentença proferida pelo MMº Juiz Cristiano dos Santos Fialho, da 3ª Vara Cível da Comarca de Sinop-MT, lançada nos autos da Ação Revisional de Contrato Bancário nº. 1002817-55.2024.8.11.0015, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para declarar nula a cláusula que impôs a contratação de seguro no contrato de financiamento (cédula de crédito bancário nº. 45833787), por configurar venda casada; por consequência, determinou a devolução em dobro os valores pagos indevidamente a título de seguro (total de R$5.356,51), com compensação contábil a ser feita em sede de liquidação por arbitramento, conforme art. 509, I, do CPC. Em razão da sucumbência proporcional, determinou que o requerente arque com 80% das despesas processuais e a requerida com os demais 20%. Quanto aos honorários, fixou em 10% do valor atribuído a causa ao patrono do requerido e 10% sobre o valor da condenação ao patrono do requerente, a possibilidade de compensação. No mais, ressaltou sobre a suspensão da exigibilidade das custas judiciais e honorários com relação ao autor, por ser beneficiário da gratuidade, conforme art. 98, §3º, do CPC. O requerido apelante, em suas razões recursais, argui, preliminarmente, acerca da sua ilegitimidade passiva ad causam para responder pela repetição dos valores referentes ao seguro, sustentando que atua apenas como instituição financeira estipulante, sem ingerência direta sobre a relação jurídica securitária. Sustenta que a contratação do seguro se deu por adesão voluntária do consumidor junto à seguradora Cardif do Brasil Vida e Previdência S/A, intermediada pela Volkswagen Corretora de Seguros Ltda., por meio de instrumento apartado. No mérito, argumenta que a contratação dos seguros foi lícita e voluntária, conforme documentação contratual anexada e não há nos autos qualquer prova de vício de consentimento, imposição contratual ou ausência de opção. Afirma que o paradigma jurisprudencial invocado pelo juízo a quo (Tema 972/STJ) não se aplica ao caso concreto, pois inexistente cláusula compulsória ou ausência de liberdade contratual. Salienta que não há comprovação de má-fé ou prática dolosa que justifique a restituição em dobro dos valores pagos (art. 42, parágrafo único, do CDC), devendo ser afastada tal penalidade. No mais, alega que a condenação proporcional imposta na sentença se revela inadequada, por configurar sucumbência mínima da parte apelante, devendo ser aplicada a regra do art. 86, parágrafo único, do CPC, para atribuição integral dos ônus de sucumbência à parte autora. A par do exposto, pugna para que seja reformada a r. sentença para que seja reconhecida sua ilegitimidade passiva; ou ainda, para julgar totalmente improcedente o pedido inicial, diante da legalidade da contratação ou afastar a condenação ao pagamento em dobro do valor pago a título de seguro; e atribuir o ônus de sucumbência integralmente ao autor, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC (id. 266261842). Por sua vez, o requerente apelante, irresignado com o indeferimento parcial da pretensão revisional, aduz, em síntese, a violação aos princípios da boa-fé e da transparência e a abusividade dos juros remuneratórios. Esclarece que o contrato foi elaborado unilateralmente pela instituição financeira, sem a devida informação clara, precisa e adequada ao consumidor, violando os princípios da boa-fé objetiva (art. 422 do CC) e da transparência (art. 6º, III, do CDC). Alega, ainda, que não teve real conhecimento dos encargos incidentes, tampouco das condições do seguro. Assinala que os juros aplicados ultrapassam a média de mercado, com cláusulas pouco claras e que impõem ônus excessivo ao consumidor. Requer a revisão da taxa aplicada com base no laudo pericial acostado aos autos, que demonstraria parcela recalculada em valor inferior ao pactuado, evidenciando encargos dissimulados na composição do financiamento. Afirma que os encargos incluídos no contrato foram condicionados à celebração do financiamento, inviabilizando o pagamento à vista e resultando em cobrança de juros sobre valores indevidamente acrescidos, o que caracterizaria venda casada, prática vedada pelo art. 39, I, do CDC, e repudiada pela jurisprudência consolidada no Tema 972 do STJ (REsp 1.639.320/SP). Quanto a tarifa de registro de contrato, sustenta que sua cobrança é ilegal para contratos posteriores a 30/04/2008, por ausência de previsão nas Resoluções CMN nº. 3.518/2007 e 3.919/2010. Cita precedentes do STJ (REsp 1.578.553/SP e AgRg no AREsp 370.728/SP) e outros tribunais estaduais que reconhecem a abusividade por ausência de prestação de serviço ou repasse de custo institucional ao consumidor. Assevera que a Tarifa de Cadastro, embora autorizada pela Resolução CMN nº. 3.919/2010, a cobrança se mostra abusiva quando desproporcional ou aplicada sem clareza informacional, ou ainda em segundo relacionamento contratual, contrariando a Súmula 566 do STJ e o entendimento firmado no REsp 1.251.331/RS. Dessa forma, requer a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, com fulcro nos arts. 42, parágrafo único do CDC e 940 do Código Civil, sob alegação de que a instituição financeira agiu com má-fé, tendo auferido vantagens financeiras por meio da inclusão de cláusulas contratuais abusivas e práticas dissimuladas de cobrança. Ao final, pugna para que não haja majoração de custas e verbas honorárias, alegando que sua interposição de recurso decorre do exercício legítimo do contraditório e da ampla defesa, conforme garantias constitucionais previstas no art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. Assim sendo, pugna para que seja reformada a r. sentença nos termos acima elucidados (Id. 266261844). Sem contrarrazões, conforme certidão de decurso de prazo (Id. 266261848). O autor apelante é beneficiário da assistência judiciária e o requerido efetuou o recolhimento do preparo, consoante certificado nos autos (Id. 266261845) É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cinge-se dos autos que ADENILSON SANTOS DA SILVA ajuizou a ação revisional de contrato bancário em desfavor de BANCO VOLKSWAGEN S/A, visando a reavaliação judicial das cláusulas contratuais pactuadas junto à instituição financeira requerida, no âmbito de financiamento para aquisição de veículo automotor. Segundo narrado na inicial, o autor firmou, em 28/12/2020, contrato de financiamento de veículo (Volkswagen Gol) no valor de R$52.657,72, parcelado em 48 vezes de R$1.393,76, com vencimento da primeira parcela em 28/01/2021. A taxa de juros anunciada foi de 1,02% ao mês e 12,95% ao ano, com CET de 2,02% a.m. e 12,99% a.a. O contrato englobou ainda encargos acessórios, discriminados da seguinte forma: Seguro prestamista financiado: R$4.550,39; Registro de contrato: R$368,33; Tarifa de cadastro: R$749,00; Totalizando R$5.667,72 incorporados ao valor financiado. O autor alega que, ao realizar cálculo simples da totalidade a ser paga (48 x R$1.393,76), constatou discrepância entre o valor efetivamente financiado e o montante a ser devolvido à instituição financeira. Sustenta que houve cobrança dissimulada de encargos e aplicação de juros acima do pactuado, o que configura prática abusiva, em ofensa aos princípios da boa-fé, transparência e equilíbrio contratual (arts. 4º, 6º, 39 e 51 do CDC). Diante do que expos, requer a revisão do contrato, com aplicação da taxa efetivamente pactuada; determinar a restituição em dobro dos valores pagos a maior, referentes a juros e encargos abusivos, notadamente: Seguro prestamista: R$4.550,39; Registro de contrato: R$368,33; Tarifa de cadastro: R$749,00; Juros pagos em excesso: R$7.237,92. Subsidiariamente, caso não reconhecida a má-fé, restituição simples; pagamento das custas e honorários de sucumbência. Após regular processamento do feito o magistrado julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para declarar nula a cláusula que impôs a contratação de seguro no contrato de financiamento (cédula de crédito bancário nº. 45833787), por configurar venda casada; por consequência, determinou a devolução em dobro os valores pagos indevidamente a título de seguro (total de R$5.356,51), com compensação contábil a ser feita em sede de liquidação por arbitramento, conforme art. 509, I, do CPC. Em razão da sucumbência proporcional, determinou que o requerente arque com 80% das despesas processuais e a requerida com os demais 20%. Quanto aos honorários, fixou em 10% do valor atribuído a causa ao patrono do requerido e 10% sobre o valor da condenação ao patrono do requerente, a possibilidade de compensação. No mais, ressaltou sobre a suspensão da exigibilidade das custas judiciais e honorários com relação ao autor, por ser beneficiário da gratuidade, conforme art. 98, §3º, do CPC. O requerido apelante aponta, inicialmente, a preliminar de ilegitimidade passiva, argumentando que não é parte legítima para responder pela devolução dos valores cobrados a título de seguro prestamista. Contudo, rejeita-se a preliminar arguida pelo banco apelante, uma vez que é pacífico o entendimento jurisprudencial, especialmente à luz da sistemática dos contratos de adesão e das relações de consumo, no sentido de que a instituição financeira que figura como estipulante de seguros vinculados à operação de crédito responde solidariamente pelos efeitos decorrentes da contratação, nos termos do art. 7º, parágrafo único, e art. 25, §1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, quando o seguro é contratado no mesmo instrumento ou conjuntamente com a cédula de crédito bancário, em operação claramente atrelada ao financiamento, evidencia-se a interdependência entre os contratos, cabendo à instituição financeira, enquanto fornecedora do serviço e responsável pela formalização da avença, o ônus de demonstrar a efetiva ciência e anuência do consumidor quanto à contratação facultativa. Portanto, a ausência de prova robusta nesse sentido, mantém-se o banco no polo passivo da relação processual, sendo parte legítima para responder pelas obrigações decorrentes da contratação global. A propósito, acerca do assunto: “RECURSOS APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – EMPRÉSTIMO BANCÁRIO (BB FCO RURAL – DESENVOLVIMENTO RURAL E SEGURO DE VIDA – BB SEGURO OURO VIDA – PRODUTOR RURAL) – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM” DO BANCO DO BRASIL S/A – REJEITADA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL – REJEIÇÃO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ POR PARTE DO AUTOR/APELADO ACERCA DE DOENÇA PRÉ-EXISTENTE – APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 609 DO STJ – AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTIGOS 422, 765 e 766, TODOS DO CÓDIGO CIVIL - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – VIABILIDADE DE PAGAMENTO DO SEGURO - INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC PARA CONDENAÇÕES JUDICIAIS – HONORÁRIOS DISTRIBUÍDOS LEGALMENTE (INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85 DO CPC)– DISCUSSÃO ACERCA DE DANO MORAL – FALTA DE INTERESSE – AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO POR DANO MORAL - RECURSOS DESPROVIDOS. Deve ser rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa, quando o conjunto probatório dos autos for suficiente para o deslinde da causa. Não merece lograr êxito a tese de ilegitimidade passiva “ad causam” da instituição bancária, quando os negócios jurídicos firmados detêm a participação do Banco/Requerido/Apelante, o que indica a responsabilidade solidária, eis que a celebração dos contratos (tanto de financiamento quanto de seguro) foram firmados dentro da agência bancária. “(...) Não é a preexistência da doença que exclui o direito à indenização, mas sim a má-fé do contratante que omite sua existência, com o intuito de obter vantagens na contratação do seguro. Não tendo sido comprovada a má-fé do segurado, não pode a seguradora pretender se eximir do pagamento do prêmio segurado”. (N.U 0035055-86 .2012.8.11.0041, Relator.: Dr. MARCIO APARECIDO GUEDES, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 11/04/2018, Publicado no DJE 18/04/2018) Apesar do contrato ter força de lei, tem-se que se a interpretação das cláusulas por parte da instituição bancária e da seguradora não se fizerem justa, pode o Estado-Juiz intervir no feito; não com o objetivo de modificar o que foi pactuado; mas no sentido de dar o direito a quem lhe aprouver, sobretudo após o advento do CDC, que pode mitigar o que foi contratado (pacta sunt servanda). Não se admite a adoção da taxa Selic como índice de correção monetária das condenações judiciais. Não há falar em falha de distribuição do ônus de sucumbência quando se observa os limites legais do artigo 85, do CPC.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000275-57 .2021.8.11.0019, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 21/11/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/11/2023) O requerente apelante almeja reformar em parte a sentença para que seja reconhecida a abusividade dos juros remuneratórios; a devolução dos valores pagos a título de tarifa de cadastro (R$749,00) e de registro de contrato (R$368,33), com a respetiva devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente. Por sua vez, o banco requerido busca afastar a tese de venda casada reconhecida pela sentença, argumentando que não condicionou o financiamento à contratação do seguro. No mais, argumenta que não houve cobrança dolosa ou de má-fé, de modo que não há falar em restituição em dobro. Pois bem. Trata-se de contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor, firmado em 28/12/2020, cujo valor financiado era de R$52.657,72, firmado em 48 parcelas, com taxa de juros remuneratórios de 1,02% a.m. e 12,95% a.a., Taxa CET 2,02% a.m. e 12,99% a.a. O valor da parcela era de R$1.393,76; seguro prestamista, no valor de4.550,39; registro de contrato, no importe de R$368,33 e tarifa de cadastro, no valor de R$749,00. As questões suscitadas pelas partes serão devidamente enfrentadas de forma tópica e analítica nos itens subsequentes, a fim de garantir a apreciação exaustiva e organizada de todas as matérias controvertidas, respeitando-se os princípios da ampla defesa, do contraditório e da motivação das decisões judiciais (art. 5º, incisos LIV, LV e art. 93, IX, da Constituição Federal). Tal metodologia visa assegurar a clareza da fundamentação e facilitar o controle da racionalidade argumentativa, permitindo o adequado exame das alegações recursais à luz do conjunto probatório, das normas aplicáveis e da jurisprudência dominante. JUROS DO CONTRATO Com relação aos juros remuneratórios, o autor apelante alega que restou comprovada a abusividade na cobrança, ao argumento de que a taxa de juros informada no contrato era de 1,02% a.m. e 12,95% a.a. No entanto, verifica-se que o contrato firmado entre as partes prevê o Custo de Efetivo Total (CET) no percentual de 2,02% a.m. e 12,99% a.a. (Id. 266261793). Tal percentual reflete não reflete somente os juros remuneratórios praticados pela instituição financeira, mas também todas as despesas e encargos relacionados a contratação firmada entre as partes, o que impossibilita o reconhecimento de incidência de juros remuneratórios em patamar diverso daquele inicialmente contratado. Nesse sentido, segue entendimento deste Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO SE CONFUNDE COM O CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) – PREVISÃO CONTRATUAL - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O Custo de Efetivo Total (CET) não reflete somente os juros remuneratórios praticados pela instituição financeira, mas também todas as despesas e encargos relacionados a contratação firmada entre as partes, o que impossibilita o reconhecimento de incidência de juros remuneratórios em patamar diverso daquele inicialmente contratado. “A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado” (Recurso Especial repetitivo n. 1.112.879/PR e REsp n.1.061.530/RS). Não configura abusividade no percentual dos juros remuneratórios do contrato compatível com a taxa média do mercado para o período da contratação. (REsp n. 1.061.530/RS).” (TJ-MT 10029692320218110011 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 26/10/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/10/2022) Assim, não demonstrada a prática de juros excessivos nem a desconformidade com os índices divulgados pelo Banco Central do Brasil, impõe-se a manutenção da sentença no ponto, rejeitando-se o pleito recursal de revisão da taxa de juros remuneratórios. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E DE CADASTRO No julgamento do Tema 958, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é abusiva a cláusula contratual que impõe ao consumidor a obrigação de ressarcir valores referentes a serviços supostamente prestados por terceiros, quando não houver, de forma clara e específica, a indicação do serviço efetivamente realizado, firmando as seguintes teses: “2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto” No caso dos autos, nota-se que foi cobrado a título de registro de contrato, o importe de R$368,33 e tarifa de cadastro, o valor de R$749,00. Dessa forma, pertinente a adequação da tarifa de cadastro para o valor de R$150,00 (cento e cinquenta reais), conforme apontamentos já apresentados em outros casos. Para ilustrar, segue o seguinte precedente de minha relatoria em caso similar: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – PEDIDO CONTRAPOSTO DE REVISÃO CONTRATUAL – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – PREVISÃO EXPRESSA – POSSIBILIDADE – TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO SEMI -NOVO – EXPRESSAMENTE PACTUADA – LEGALIDADE – TARIFA DE CADASTRO – VALIDADE – VALOR ABUSIVO – NECESSIDADE DE REDUÇÃO – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS – INVIABILIDADE – MORA NÃO ELIDIDA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A capitalização diária de juros é permitida, considerando-se que houve informação expressa a respeito da taxa de juros mensal e anual. É válida a cobrança da tarifa de avaliação do bem desde que comprovada à efetiva prestação do serviço, e previamente pactuada, situações observadas no presente caso. Segundo o Tema 618 do STJ é válida a cobrança da tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, desde que expressamente pactuada no contrato e não conste onerosidade excessiva. Observada a abusividade do valor cobrado, a tarifa de cadastro deve ser reduzida ao valor médio indicado na tabela divulgada pelo Banco Central em relação à época da contratação. A comissão de permanência pode ser cobrada quando pactuada durante o período de inadimplência, nos termos previstos pela Resolução nº. 1.129/86 do Banco Central do Brasil (BACEN), contudo, é abusiva a cumulação da comissão de permanência com outros encargos moratórios. A constituição da mora do devedor só pode ser afastada quando as cláusulas contratuais são declaradas nulas durante o período da normalidade, ou seja, da adimplência.” (TJ-MT 10370507320198110041 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 09/06/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/06/2021) Todavia, no que diz respeito ao registro de contrato, o valor de R$368,33 está de acordo com a média. Nessa linha já decidiu este Tribunal: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO – "DESPESAS DO EMITENTE" (REGISTRO DE CONTRATO) – LEGALIDADE DA COBRANÇA – DEVOLUÇÃO AFASTADA – SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA – VENDA CASADA CONFIGURADA – COBRANÇA INDEVIDA – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, definiu a validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato (Tema 958 - Resp. 1.578 .553/SP) e, apesar de ressalvar hipótese de abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado, tal exceção somente tem aplicação quando houver controvérsia a respeito. Não se vê ilegalidade na cobrança de registro do contrato quando corresponder a um serviço efetivamente prestado. O gravame foi registrado no órgão de trânsito, passando a constar no documento do veículo. Sentença reformada neste aspecto. “Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada (seguro de proteção financeira, seguro RCF, Título de Capitalização – Parcela Premiável), vez que configura venda casada. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que “a contratação de seguro no bojo do contrato de financiamento caracteriza venda casada”, o que não é permitido pelo ordenamento jurídico, mostrando-se devida a devolução dos valores cobrados indevidamente na forma simples.[...].(TJ-MT - AC: 10098677920178110015, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 26/04/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2023)” Em relação à repetição de indébito, a jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente somente tem procedência se caracterizada má-fé do fornecedor do serviço. Sem que exista nos autos qualquer indicativo a imputar a má-fé, a restituição deve ocorrer de forma simples.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1041362-58 .2020.8.11.0041, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 06/03/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2024) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – TARIFA DE CADASTRO – PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM – VEÍCULO USADO – LEGITIMIDADE DA COBRANÇA – TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO – LEGALIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. É válida a cobrança da tarifa de cadastro, desde que expressamente pactuada, em razão da necessidade de ressarcir custos com a realização de pesquisas em cadastros, bancos de dados e sistemas (REsp 1255573/RS); não se verificando a excessividade do valor cobrado. No julgamento do Tema 958, o Superior Tribunal de Justiça referendou a validade das tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem dado em garantia, desde que o financiamento recaia sobre veículo usado.” (TJ-MT - AC: 10015085220238110041, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 17/05/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/05/2023) Ante exposto, mantém-se a tarifa de registro em R$368,33 (trezentos e sessenta e oito reais e trinta e três centavos) e readéqua-se a tarifa de cadastro para R$150,00 (cento e cinquenta reais). DO SEGURO PRESTAMISTA O banco apelante sustenta a licitude na cobrança do contrato de seguro prestamista, no valor de R$4.550,39. Restou evidenciado nos autos que a instituição financeira atrelou a liberação do crédito à contratação de seguro, configurando típica “venda casada”. De acordo com julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº. 1639320/SP, submetido ao rito do artigo 1.036 do Código de Processo Civil, consolidou-se o entendimento de que “nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com a seguradora por ele indicada”, porque além de configurar venda casada, proibida pelo artigo 39, I, do Código de Defesa do Consumidor, retira do consumidor o direito de negociar um preço mais justo com outras seguradoras. A propósito, segue jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011.SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ.DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1.DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 – Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 – Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 – A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.3 ao caso concreto, mantendo-se a procedência da ação de reintegração de posse do bem arrendado. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.” (REsp 1639320/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018) Dessa forma, de rigor a manutenção da sentença neste tocante. RESTITUIÇÃO DO VALOR Por consequência, considerando que restou reconhecida a ilegalidade da cobrança do seguro prestamista e a abusividade do valor cobrado a título de tarifa de cadastro, de rigor a restituição do valor de forma simples. A repetição do indébito em dobro, na forma revista no parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, exige a caracterização da má-fé, o que não restou comprovado na hipótese. É o entendimento já consagrado neste Eg. Tribunal: “APELAÇÕES - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - MAIS DE UMA VEZ E MEIA ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO - ABUSIVIDADE VERIFICADA - LIMITAÇÃO - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR - FORMA SIMPLES - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SUCUMBÊNCIA DISTRIBUIDA PROPORCIONALMENTE ENTRE AS PARTES - MANUTENÇÃO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO - RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO. “A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado” (Recurso Especial repetitivo n. 1.112.879/PR e REsp n.1.061.530/RS). Demonstrada a discrepância entre a taxa contratada e aquela divulgada pelo BACEN, é o caso de limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado. A devolução de valores pagos a maior, de forma simples, tem lugar sempre que se verificar o pagamento indevido. A eventual cobrança de encargo abusivo não é suficiente para configurar abalo moral passível de indenização.” (TJ-MT 10041400320218110015 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 02/02/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2022) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS E VALORES C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – PROCEDÊNCIA PARCIAL – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM DEMAIS ENCARGOS DE MORA – INVIABILIDADE – EXCLUSÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC – DESCABIMENTO – INPC – ÍNDICE QUE MELHOR REFLETE A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA – REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE FORMA SIMPLES – RECURSO DESPROVIDO. Se a comissão de permanência já é composta pelos juros remuneratórios, juros moratórios e correção monetária, resulta ilegal e abusiva sua cobrança quando cumulada com outros encargos de mora (Súmula 472 – STJ). A SELIC não se trata de índice de correção monetária, mas sim de taxa básica de juros e é utilizada como índice de controle da economia, razão pela qual afigura-se adequada a utilização do INPC como indexador de correção monetária, uma vez que além de ser o índice oficial, é que melhor reflete a desvalorização da moeda. Havendo pagamento indevido pelo consumidor e reconhecidamente ilegal, deve ser procedida a restituição na forma simples (art. 876 do CC), sob pena de enriquecimento ilícito.” (TJ-MT 00286350220118110041 MT, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 02/03/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/03/2022) Logo, a restituição dos valores reconhecidos deve ocorrer de forma simples. SUCUMBÊNCIA PROPORCIONAL A distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais, tal como fixada na sentença, deve ser mantida, por refletir com fidelidade o grau de êxito e insucesso de cada parte na demanda, nos termos do art. 86, caput, do Código de Processo Civil. Verifica-se que, embora o autor tenha logrado êxito em parte de seus pedidos, notadamente quanto à declaração de nulidade da cláusula de seguro e à consequente condenação do banco à repetição do indébito, a maior parte das suas pretensões revisionais foi rejeitada, o que justifica a imputação da sucumbência majoritária ao consumidor. Por outro lado, não se pode desconsiderar que o réu também foi parcialmente vencido, devendo, portanto, suportar os encargos processuais correspondentes à sua derrota. Assim, diante da sucumbência recíproca, corretamente aplicou-se o critério da proporcionalidade, observando-se o princípio da causalidade e evitando-se distorções na fixação da verba honorária. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO a ambos os recursos, sendo o do requerente para readequar a tarifa de cadastro para R$150,00 (cento e cinquenta reais) e o do requerido para determinar a repetição do indébito de forma simples. Deixo, contudo, de majorar a verba honorária em grau recursal (art. 85, §11, do CPC), porquanto indevida no caso de provimento parcial de recurso de apelação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1015944-60.2016.8.11.0041

ID: 336492491

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1015944-60.2016.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J.M.M. RODRIGUES & CIA LTDA - ME

Decisão

Advogados:

MARIA GRAZIELA MARTINS PORTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mai… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1015944-60.2016.8.11.0041 RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO: J.M.M. RODRIGUES & CIA LTDA - ME DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se Remessa Necessária da sentença proferida pela 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá que, nos autos do Mandado de Segurança n° 1015944- 60.2016.8.11.0041, determinou que a autoridade coatora se abstenha de incluir a TUSD e/ou TUST na base de cálculo do ICMS cobrado nas faturas de energia elétrica das Unidades Consumidoras n. 6/1002817-3 e 6/984159-4, desde o deferimento da liminar até a data de publicação do acórdão proferido pelo STJ no Tema Repetitivo 986, em 29.5.2024 (id. 283429367). A Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pela RATIFICAÇÃO da sentença. É o que merece registro. Decido. Inicialmente, registro que a apreciação do recurso de forma monocrática pelo Relator é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante o verbete Sumular n. 568 do STJ, prevendo que “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. Dito isso, passo ao julgamento monocrático do presente recurso. Extrai-se dos autos que a parte Autora impetrou o mandado de segurança retro mencionado, objetivando a concessão da segurança para que seja declarada a ilegalidade da cobrança do ICMS sobre a TUSD/TUST nas faturas de energia elétrica de suas Unidades Consumidoras. A impetrante, em síntese, reputa ilegal a cobrança de ICMS sobre a TUSD/TUST em suas faturas de energia elétrica. A segurança foi concedida nos termos acima mencionado. Pois bem. O cerne da controvérsia se cinge a afastar a inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão TUST e Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição TUSD na base de cálculo do ICMS, incidente sobre o consumo de energia elétrica. Com o julgamento do REsp 1.163.020, que gerou o Tema nº 986, em 13-03-2024, e publicação do acórdão em 29-05-2024, o E. Superior Tribunal de Justiça, por votação unânime, reconheceu que devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS de energia elétrica a TUSD e a TUST, nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final, seja livre ou cativo, nos seguintes termos: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (Tust) e/ou Tarifa de Uso de Distribuição (Tusd), quando lançada na fatura de energia elétrica como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, seja livre ou cativo, integra, para fins do artigo 13, parágrafo 1º, inciso II, alínea a da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS (Primeira Seção, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 13/03/2024 Tema nº 986). Desse modo, a base de cálculo do ICMS deve incluir todos os custos incorridos para o consumo da energia elétrica, o que abrange também as tarifas de uso do sistema de transmissão e distribuição, como no presente caso. Por outro lado, cumpre salientar que o E. STJ, realizou a modulação dos efeitos da decisão, fixando-se a data de 27-03-2017, estabelecendo que: estão mantidos os efeitos de decisões liminares que tenham beneficiado os consumidores de energia, para que, independentemente de depósito judicial, eles recolham o ICMS sem a inclusão da TUSD e da TUST na base de cálculo. Mesmo nesses casos, esses contribuintes deverão passar a incluir as tarifas na base de cálculo do ICMS a partir da data da publicação do acórdão do Tema Repetitivo 986. Nesse sentido é o entendimento dos tribunais pátrios. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. COBRANÇA DE ICMS SOBRE VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) OU DISTRIBUIÇÃO (TUSD). INCIDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. TEMA 986 DO STJ. CONTROVÉRSIA JULGADA. DESAFETAÇÃO DOS PROCESSOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou o Tema 986 sob o rito dos recursos especiais repetitivos, estabelecendo, por unanimidade, que devem ser incluídas na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de energia elétrica a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final – seja ele livre (aquele que pode escolher seu próprio fornecedor de energia) ou cativo (os contribuintes que não possuem tal escolha). II - Houve modulação dos efeitos da decisão, oportunidade em que se estabeleceu que, até o dia 27 de março de 2017, estão mantidos os efeitos de decisões liminares que tenham beneficiado os consumidores de energia, para que, independentemente de depósito judicial, eles recolham o ICMS sem a inclusão da TUSD e da TUST na base de cálculo. Mesmo nesses casos, esses contribuintes deverão passar a incluir as tarifas na base de cálculo do ICMS a partir da data da publicação do acórdão do Tema Repetitivo 986. III - Todavia, a modulação de efeitos não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista tutela de urgência ou de evidência (ou cuja tutela anteriormente concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); e c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a tutela de urgência ou evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial. No caso de processos com decisões transitadas em julgado, a seção considerou que os casos devem ser analisados isoladamente, pelas vias judiciais adequadas. IV - Portanto, como na presente demanda não houve concessão de tutela de urgência ou de evidência, não há falar em modulação de efeitos, razão pela qual conclui-se pela legitimidade da inclusão na base de cálculo do ICMS das tarifas de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD) da energia elétrica e demais encargos que constituem o custo da operação nos termos do julgamento do Tema 986 pelo STJ. V – Apelação conhecida e não provida. (TJ-AM - Apelação Cível: 0641684-69.2017.8.04.0001 Manaus, Relator: João de Jesus Abdala Simões, Data de Julgamento: 02/04/2024, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 02/04/2024) [Destaquei] Por outro lado, a modulação de efeitos não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista tutela de urgência ou de evidência (ou cuja tutela anteriormente concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada; e, c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a tutela de urgência ou evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial. Diante da modulação dos efeitos e considerando que no presente caso houve a concessão da liminar em 14-11-2016 ou seja, antes do marco definido no tema repetitivo (27-03-2017), que foi mantida com a prolação da r. sentença, deve ser observada a inexigibilidade do ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD no período entre a concessão da tutela nos presentes autos e a data da publicação do acórdão do Tema Repetitivo 986, que ocorreu em 29-5-2024, como bem pontuado pelo Magistrado de Primeiro Grau. Nesse sentido é o entendimento dos tribunais pátrios. Confira-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO e REEXAME NECESSÁRIO – Ação declaratória de inexigibilidade de tributo com pedido de repetição de indébito em dobro – ICMS incidente sobre encargos de transmissão e distribuição de energia elétrica - TUST e TUSD – Não provimento do recurso de apelação e do reexame necessário, mantida a procedência parcial do pedido – Col. Superior Tribunal de Justiça que sob o rito dos recursos especiais repetitivos fixou a tese de que "a tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e/ou a tarifa de uso de distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS" (Tema Repetitivo 986) – Improcedência do pedido que se impõe – Necessidade, no entanto, de observância da modulação dos efeitos – Primeira Seção que fixou que até o dia 27 de março de 2017 estão mantidos os efeitos de decisões liminares que tenham beneficiado os consumidores de energia, que deverão passar a incluir as tarifas na base de cálculo do ICMS a partir da data da publicação do acórdão do Tema Repetitivo 986 – Tutela provisória concedida antes do referido marco – Embargos de declaração do Estado acolhidos, com observação. Prejudicado os embargos de declaração do autor. (TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 10108982620168260477 Praia Grande, Relator: Maria Olívia Alves, Data de Julgamento: 15/07/2024, 6ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 15/07/2024) [Destaquei] ICMS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST) E DA TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUSD). Tarifas que integram a base de cálculo. Tema 986 do STJ. Manutenção dos efeitos da liminar até 29 de maio de 2024, nos termos da modulação dos efeitos. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido, com observação. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10006746820178260291 Jaboticabal, Relator: Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 16/07/2024, 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 16/07/2024) [Destaquei] Por todo o exposto, verifica-se que a sentença impugnada se encontra em conformidade com os preceitos legais e jurisprudenciais aplicáveis à matéria, motivo pelo qual sua ratificação é medida que se impõe. Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial, RATIFICO o ato sentencial sob reexame. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, baixem os autos à comarca de origem, com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

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Processo nº 1002817-49.2021.8.11.0051

ID: 310850450

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1002817-49.2021.8.11.0051

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EXECUTIVO TUR E TRANSPORTES LTDA - ME

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 EDITAL DE 1º… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 EDITAL DE 1º E 2º LEILÃO E INTIMAÇÃO Leilão Eletrônico EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANDRE BARBOSA GUANAES SIMOES PROCESSO n. 1002817-49.2021.8.11.0051 Valor da causa: R$ R$ 79.273,71 ESPÉCIE: [Atos executórios, Intimação] POLO ATIVO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CNPJ: 00.360.305/0001-04 POLO PASSIVO: EXECUTIVO TUR E TRANSPORTES LTDA - ME - CNPJ: 03.222.692/0001-00 E KLEBER MACHADO DE OLIVEIRA - CPF: 625.035.372-00 EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CNPJ: 00.360.305/0001-04 EXECUTADO: EXECUTIVO TUR E TRANSPORTES LTDA - ME - CNPJ: 03.222.692/0001-00 E KLEBER MACHADO DE OLIVEIRA - CPF: 625.035.372-00 DATA DE DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 11/08/2021 VALOR DO DÉBITO: R$ 79.273,71 (setenta e nove mil duzentos e setenta e três reais e setenta e um centavos), em 11 de agosto de 2021. VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO: R$ R$ 208.005,40 (duzentos e oito mil e cinco reais e quarenta centavos) em 31/08/2024. PRIMEIRA PRAÇA: 05/08/2025 às 1430 horas, por preço não inferior ao da avaliação. SEGUNDA PRAÇA: 15/08/2025 às 14:30 horas, pela melhor oferta, exceto pelo preço vil, considerando como tal valor inferior a 70% (setenta por cento) do valor da avaliação. LOCAL DA REALIZAÇÃO DAS PRAÇAS: Pela rede mundial de computadores através do site www.faleiloes.com.br, a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste edital, encerrando-se na mesma data e horário. DESCRIÇÃO DOS BENS: LOTE 1- 01 (um) Veículo Marca/Modelo M.BENZ/ O 371 R, PLACA BYH 0517, ANO 1989/1990, COR BRANCA em nome do Executado EXECUTIVE TUR E TRANSPORTE LTDA E KLEBER MACHADO DE OLIVEIRA, bom estado de conservação e uso . VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ R$34.800,00 (trinta e quatro mil e oitocentos reais conforme valor de avaliação no período. LOTE 1- 01 (um) Veículo marca MARCOPOLO/VOLARE W9 ON, PLACA ARB 7571, ANO 2009, COR BRANCA em nome do Executado EXECUTIVOV TUR E TRANSPORTE LTDA, estando o referido veículo em circulação, bom estado de conservação e uso. VALOR TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$135.800,00 (Centro e trinta e cinco mil e oitocentos reais) em 15 de Dezembro de 2022. *Avaliação poderá ser atualizada até a data do leilão. FIEL DEPOSITÁRIO: EXECUTIVO TUR E TRANSPORTES LTDA - ME - CNPJ: 03.222.692/0001-00 E KLEBER MACHADO DE OLIVEIRA - CPF: 625.035.372-00 RECURSOS OU CAUSAS PENDENTES: Não consta informação nos autos quanto a recursos pendentes de julgamentos. LEILOEIRO: Flares Aguiar da Silva, Leiloeiro Público Oficial, Jucemat nº 019/2010 e Leiloeiro Rural, Famato nº 064/2013. Informações (65) 3025-7500. COMISSÃO DO LEILOEIRO: Arrematação/Arrematação pelos créditos (exequente): 5% sobre o valor da arrematação; Adjudicação (somente pela avaliação e sem disputa): 2,5% sobre o valor da avaliação suportada pelo exequente; Pagamento/Remissão: 2,5% sobre o valor da avaliação suportada pelo executado. LANCES: Havendo lances nos 3 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo, visando manifestação de outros eventuais licitantes (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). Os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrescidos da comissão do Leiloeiro em até 24 horas, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Na eventualidade da arrematação de determinado lote restar frustrada devido ao não atendimento de requisito necessário pelo arrematante, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, caso haja interesse, a confirmação da arrematação pelo valor por ele ofertado. PAGAMENTO À VISTA: O arrematante pagará a guia de deposito judicial relativa à arrematação no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após encerrado o leilão diretamente na Agência Bancária autorizada. PARCELAMENTO: Em caso de parcelamento do valor da arrematação, conforme previsto no artigo 895 § 1º do CPC/2015, exige-se o pagamento da 1ª (primeira) parcela à vista, de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance, devidamente acrescida da comissão do(a) leiloeiro(a), garantido por hipoteca do próprio bem, corrigidas pela TAXA SELIC, limitado a 30 (trinta) parcelas mensais e sucessivas, vencíveis a cada 30 (trinta) dias contados da arrematação, devendo o montante ser quitado mediante guia de depósito judicial vinculada aos autos a que se refere o bem arrematado, garantido por restrição sobre o próprio bem no caso de imóveis ou mediante apresentação de caução idônea no caso de veículos. Na hipótese de atraso no pagamento de qualquer parcela, incidirá multa de 10% sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas (conforme art. 895 §4º do CPC). Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. CANCELAMENTO/SUSPENSÃO DO LEILÃO MOTIVADOS POR ADJUDICAÇÃO, REMIÇÃO OU ACORDO APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL: Será devido ao Leiloeiro Oficial, comissão de 5% sobre o valor da arrematação em casos de acordo ou remição após a realização da alienação e arrematação do bem, conforme artigo 7º § 3 da Resolução 236/2016, a ser arcado pelo executado remidor. Se o Executado pagar a dívida na forma do artigo 826 do CPC, ou ainda, celebrar acordo, deverá apresentar até a hora e data designadas para o leilão, guia comprobatória do referido pagamento, acompanhada de petição fazendo menção expressa quanto ao pagamento integral ou acordo, sendo vedado para tal finalidade o uso do protocolo integrado. ARREMATAÇÃO: Assinado o auto pelo Juiz, pelo Arrematante e pelo Leiloeiro Oficial, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (art. 903 caput, do CPC). Tratando-se de leilão eletrônico, o Leiloeiro Oficial poderá assinar o auto pelo arrematante, conforme o termo de aceite de utilização do site: Ítem 18) "Para aqueles usuários que arrematarem bens através do Leilão Online do SITE, autorizam através do aceite eletrônico deste contrato o LEILOEIRO designado em Edital para assinar os Termos de Arremate e Recibos em seu nome". O Leiloeiro Público Oficial não se enquadra na condição de fornecedor, intermediador, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios, defeitos ocultos ou não no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações troca, consertos, conformidade com a resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ. LEILÃO NA MODALIDADE ELETRÔNICO: Quem pretender arrematar dito(s) bem(ns), deverá ofertar lanços pela Internet, através do site www.faleiloes.com.br, a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste edital, encerrando-se na mesma data e horário do leilão presencial, devendo, para tanto, os interessados, efetuarem cadastramento prévio, no prazo máximo de até 24 horas de antecedência do leilão, confirmarem os lanços ofertados e recolherem a quantia respectiva na data designada para a realização do leilão, para fins de lavratura do termo próprio. PUBLICAÇÃO DO EDITAL: O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio do leiloeiro www.faleiloes.com.br e também no site de publicações e consultas de editais de leilão PUBLICJUD, www.publicjud.com.br, em conformidade com o disposto no art. 887, § 2º, do CPC/2015. INTIMAÇÃO: Ficam, desde já, intimadas através do presente edital e/ou na pessoa de seu(s) representante(s) legal(is), se porventura não seja(am) encontrado(s) para intimação pessoal, as partes, os coproprietários, os interessados e, principalmente, os executados, credores hipotecários ou credores fiduciários, bem como os respectivos cônjuges, se casados forem: EXECUTIVO TUR E TRANSPORTES LTDA – ME ( EXECUTADO; KLEBER MACHADO DE OLIVEIRA – ( EXECUTADO), das datas acima, se por ventura não forem encontrados para a intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidos no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, GILBERTO ALENCAR DA SILVA PEREIRA, digitei. Campo Verde-MT, 27 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1002817-61.2025.8.26.0481

ID: 311616928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002817-61.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

E. M. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002817-61.2025.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - E.M.S. - Vistos. Trata-se de ação de Procedimento Comum CívelPráticas Abusivas movida por Elza Matias da Silva em f… Processo 1002817-61.2025.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - E.M.S. - Vistos. Trata-se de ação de Procedimento Comum CívelPráticas Abusivas movida por Elza Matias da Silva em face de BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. É o relatório. Fundamento e Decido. O Conselho Nacional da Justiça editou a Recomendação 159/24, recomendando aos e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Foi recomendado que ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário. Dentre as diligências recomendadas estão: 1) adoção de protocolo de análise criteriosa das petições iniciais e mecanismos de triagem processual, que permitam a identificação de padrões de comportamento indicativos de litigância abusiva; 2) realização de audiências preliminares ou outras diligências, inclusive de ordem probatória, para averiguar a iniciativa, o interesse processual, a autenticidade da postulação, o padrão de comportamento em conformidade com a boa-fé objetiva e a legitimidade ativa e passiva nas ações judiciais, com a possibilidade inclusive de escuta e coleta de informações para verificação da ciência dos(as) demandantes sobre a existência e o teor dos processos e sobre sua iniciativa de litigar; 3) fomento ao uso de métodos consensuais de solução de conflitos, como a mediação e a conciliação, inclusive pré-processuais, com incentivo à presença concomitante dos(as) procuradores(as) e das partes nas audiências de conciliação; 4) notificação para complementação de documentos comprobatórios da condição socioeconômica atual das partes nos casos de requerimentos de gratuidade de justiça, sem prejuízo da utilização de ferramentas e bases de dados disponíveis, inclusive Infojud e Renajud, diante de indícios de ausência de preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício; 5) ponderação criteriosa de requerimentos de inversão do ônus da prova, inclusive nas demandas envolvendo relações de consumo; 6) julgamento conjunto, sempre que possível, de ações judiciais que guardem relação entre si, prevenindo-se decisões conflitantes (art. 55, § 3º, do CPC); 7) reunião das ações no foro do domicílio da parte demandada quando caracterizado assédio judicial (ADIs 6.792 e 7.005); 8) adoção de medidas de gestão processual para evitar o fracionamento injustificado de demandas relativas às mesmas partes e relações jurídicas; 9) notificação para apresentação de documentos originais, regularmente assinados ou para renovação de documentos indispensáveis à propositura da ação, sempre que houver dúvida fundada sobre a autenticidade, validade ou contemporaneidade daqueles apresentados no processo; 10) notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida; 11) comunicação à Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) da respectiva unidade federativa, quando forem identificados indícios de captação indevida de clientela ou indícios de litigância abusiva; 12) notificação para pagamento das custas processuais provenientes de demandas anteriores extintas por falta de interesse ou abandono, antes do processamento de novas ações da mesma parte autora; 13) adoção de cautelas com vistas à liberação de valores provenientes dos processos com indícios de litigância abusiva, especialmente nos casos de vulnerabilidade econômica, informacional ou social da parte, podendo o(a) magistrado(a), para tanto, exigir a renovação ou a regularização de instrumento de mandato desatualizado ou com indícios de irregularidade, além de notificar o(a) mandante quando os valores forem liberados por meio do mandatário; 14) notificação da parte autora para esclarecer eventuais divergências de endereço ou coincidência de endereço entre a parte e seu(ua) advogado(a), especialmente nos casos em que registrados diferentes endereços nos documentos juntados e/ou em bancos de dados públicos; 15) realização de exame pericial grafotécnico ou de verificação de regularidade de assinatura eletrônica para avaliação da autenticidade das assinaturas lançadas em documentos juntados aos autos; 16) requisição de providências à autoridade policial e compartilhamento de informações com o Ministério Público, quando identificada possível prática de ilícito que demande investigação (CPP, art. 40); e 17) prática presencial de atos processuais, inclusive nos casos de processamento segundo as regras do juízo 100% digital. No âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça (NUMOPEDE) que tem por objetivo o monitoramento do perfil das demandas distribuídas na justiça paulista, de grandes litigantes e a centralização do recebimento de denúncias por práticas fraudulentas reiteradas, com o intuito de identificar ineficiências nos fluxos de trabalho das unidades judiciais e como mecanismo para potencializar sua divulgação a toda comunidade jurídica (Comunicado CG 1757/2016), constatou a existência de diversos expedientes em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de revisional de empréstimo, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. Foram identificadas boas práticas para enfrentamento da questão indicada acima, a seguir listadas: (i) Processar com cautela ações objeto deste comunicado, em especial para apreciar pedidos de tutelas de urgência. (ii) Analisar ocorrência de prevenção, conexão ou continência. (iii) Designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar. (iv) Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP. (v) Homologar com cautela acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte. (vi) Apreciar com cautela pedido de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6, VIII do CDC, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada a pedido de gratuidade de justiça. No caso dos autos, observa-se a distribuição de inúmeras ações idênticas pelo mesmo advogado nesta comarca e que se enquadram entre aquelas identificadas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça como potenciais demandas predatórias. Tal situação é suficiente para que este Juízo adote medidas para evitar o uso abusivo do Poder Judiciário, como aquelas recomendadas pelo CNJ e pela Corregedoria Geral de Justiça, sendo, neste momento, suficiente a juntada de procuração por instrumento particular com firma reconhecida em cartório ou instrumento público, declaração de ciência do trâmite desta ação assinada pela autora, cópia do documento de identidade e cópia de atual comprovante de residência. Destaque-se que a providência acima não indica suspeita específica em relação ao advogado subscritor da inicial, no entanto, a má-conduta de alguns profissionais, praticada principalmente nesse tipo de ação, acarreta a cautela em relação a todos, como orientado pela Corregedoria Geral de Justiça (Comunicado 02/17). Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: INSTRUMENTO DE MANDATO Juntada de procuração em termos genéricos, sem sequer indicar a finalidade específica ou aquele a ser demandado - Inadmissibilidade - Atendimento à Recomendação do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral da Justiça do TJSP que visa coibir a prática da advocacia predatória e o uso abusivo do Poder Judiciário, nos termos do Comunicado CG nº 02/2017 - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2276588-64.2022.8.26.0000, E. 15ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Mendes Pereira, j. em 12/01/2023). Apelação. AÇÃO REVISIONAL. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAR PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA NÃO CUMPRIDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. inépcia da petição inicial. Providência necessária, nos termos do Comunicado nº 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça. SENTENÇA mantida. apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1010437-54.2022.8.26.0506; Relator (a): César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/08/2023; Data de Registro: 09/08/2023) APELAÇÃO CÍVEL. Ação Revisional c.c. Indenização por Danos Morais. Sentença de extinção do Feito, sem julgamento de mérito (Artigo 485, I e IV do Código de Processo Civil). Inconformismo da Autora. Representação processual. Autora que, intimada para regularização, manteve-se inerte. Comando judicial que determinou a apresentação do Instrumento de Procuração com poderes específicos. Possibilidade. Medida que encontra respaldo no Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Atenção, ainda, aos termos do Artigo 139, II, do Código de Processo Civil. Precedentes. Extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1022475-58.2022.8.26.0196; Relator (a): Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/08/2023; Data de Registro: 04/08/2023) Como também orientado pelo CNJ e pelo NUMOPEDE e como forma de apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, deverá a parte autora comprovar documentalmente sua alegada hipossuficiência financeira. Dessa forma, concedo o prazo, improrrogável, de 15 dias para a parte autora junte aos autos, sob pena de indeferimento da inicial: 1) procuração por instrumento particular com firma reconhecida em cartório ou instrumento público, em que conste poderes específicos para representação neste processo; 2) declaração de ciência do trâmite desta ação assinada pela autora, com firma reconhecida, na qual também conste que foi ela que procurou espontaneamente o advogado para o ajuizamento desta ação, e não o advogado que a procurou e sugeriu a ela o ajuizamento desta demanda, além de constar ciência expressa de que, em caso de improcedência, ela poderá vir a ser condenada ao pagamento de multa, custas e honorários sucumbenciais; 3) cópia do documento de identidade; 4) cópia de comprovante de residência dos 3 últimos meses e 5) cópia de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida. Para apreciação do pedido de gratuidade da justiça deverá a parte autora juntar, no prazo, improrrogável, de 15 dias: 1) demonstrativos de salário/aposentadoria dos três últimos meses; 2) declaração de imposto de renda dos 3 últimos anos enviada à Receita Federal e 3) extratos de contas bancárias e cartão de crédito dos últimos três meses. Ficamaspartesadvertidas de que a oposição de embargosde declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentesimplicará a imposição da multaprevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, além de multa por litigância de má-fé (Tema 507, STJ). Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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B. G. P. e outros x B. G. P. e outros

ID: 276882929

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002817-46.2024.8.26.0659

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

B. G. P. H. P. S.

Polo Passivo:

B. G. P. H. P. S.

Intimação

Advogados:

ROSELI HANNA

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OZEIAS ALVES DE SOUZA

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ANALICE SAUERBRONN DE ALMEIDA

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ADV: Ozeias Alves de Souza (OAB 309882/SP), Roseli Hanna (OAB 318184/SP), Analice Sauerbronn de Almeida (OAB 506948/SP) Processo 1002817-46.2024.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Reqte: H. P. S.… ADV: Ozeias Alves de Souza (OAB 309882/SP), Roseli Hanna (OAB 318184/SP), Analice Sauerbronn de Almeida (OAB 506948/SP) Processo 1002817-46.2024.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Reqte: H. P. S. , B. G. P. - Reqdo: B. G. P. , H. P. S. - Vistos. Trata-se de ação com pedidos de guarda unilateral do filho para o pai, regulamentação de visitas da mãe ao filho e fixação de alimentos para o filho menor (fls. 01/30 e 37/48). A tutela de urgência foi deferida às fls. 49/51. A requerida foi citada pessoalmente (fls. 62) e apresentou contestação com defesa de mérito e reconvenção com pedido de guarda unilateral do filho, exoneração da obrigação de pagar alimentos ao filho, fixação de alimentos devidos pelo pai ao filho e regulamentação de visitas do pai ao filho. A requerida também alega que há conexão deste processo com o processo de nº 1000504-78.2025.8.26.0659, da 2ª Vara desta comarca (fls. 68/123). Os autores apresentaram réplica à contestação (fls. 142/151) e contestação à reconvenção às fls. 178/185, requerendo, em resumo, a alteração das visitas da mãe ao filho e a manutenção da guarda unilateral do menor com o pai. As partes foram intimadas a especificar provas às fls. 200. Fls. 189/199: trata-se de manifestação do genitor, apontando supostas más-condutas da genitora, dentre as quais, episódios reiterados de negligência por parte desta no exercício de seus deveres parentais. Relata situações em que a criança teria retornado das visitas à casa materna com lesões físicas - como queimaduras solares e assaduras - ausência de supervisão adequada, além de alegadas atitudes agressivas da genitora contra o genitor. O requerente sustenta que tais ocorrências comprometem o bem-estar do menor e reforçam a necessidade da guarda permanecer consigo. Fls. 202/221: a requerida se manifestou sobre a petição dos requerentes de fls. 142/151, refutando-a e requerendo a atribuição da guarda unilateral do filho para si ou, subsidiariamente, a guarda compartilhada do menor na residência materna. A requerida alega que estabeleceu vínculo empregatício em regime CLT, garantindo ao filho estabilidade econômica, inclusive com a inclusão da criança em plano de saúde. Argumenta que os episódios relatados pelo genitor são pontuais e não evidenciam risco ao menor. Aduz que as supostas atitudes agressivas, segundo a requerente, decorrem de conflitos isolados com o genitor, sem qualquer reflexo na relação com o filho. Ao final, requer que se reconheça a regularidade de sua conduta materna e que se desconsidere o caráter lesivo das alegações paternas. Apresenta também acusação de má-conduta do genitor. O genitor já se manifestou sobre tal petição às fls. 223/241. A ré deverá providenciar a juntada da mídia com as gravações referidas na sua petição, observando-se o disposto no art. 1.259, das NSCGJ, valendo lembrar que mídias são documentos e, como tais, devem ser exibidos de forma a permitir o exercício do direito de defesa e a manutenção da integridade dos suportes da prova, razão pela qual se exige o seu depósito em Cartório. Fls. 223/241: o genitor se manifestou sobre o alegado comportamento da ré e o interesse na produção de provas. O pai alega sua atuação positiva e a preocupação com o bem-estar do menor. Requereu a oitiva de testemunhas e a produção de outras provas. Pediu a majoração de alimentos, com desconto em folha, e a manutenção da guarda unilateral consigo. Fls. 242/268: o genitor relata o que denomina fatos novos, como a mudança de endereço da requerida sem comunicação ao juízo ou a ele, e omissões no cuidado com a criança. Alega que a genitora não cumpre com o dever de colaboração inerente ao poder familiar compartilhado. Aponta episódios de exposição a ambiente doméstico instável e requer a suspensão das visitas semanais (quartas-feiras); a intimação da ré para informar o novo endereço; e, o reconhecimento de conduta omissiva da genitora. Fls. 271/274: a requerida apresentou sua réplica sobre a contestação da reconvenção. Fls. 275/338: a requerida especificou provas e juntou documentos aos autos. Em respeito ao contraditório, ciência aos requerentes sobre a petição da requerida e sobre os documentos que trouxe aos autos (art. 9º, caput, do CPC), facultada a manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 437, § 1º, do CPC. Fls. 339/344: a requerida se manifestou sobre a petição dos requerentes de fls. 189/199, impugnando os pedidos nela deduzidos. Fls. 347/351: cumpra-se o v. Acórdão de fls. 348/351. O estudo psicossocial está às fls. 352/359, e sobre ele as partes se manifestaram, às fls. 361/372 e 373/379. Fls. 361/372: trata-se de petição da ré contextualizando o término da união e a dinâmica conflituosa que se seguiu, relatando ter sido impedida de exercer convivência adequada com o filho. Critica a postura do genitor, que teria agido de modo a afastá-la do filho. Sustenta que as acusações paternas são infundadas e que sua exclusão da vida do menor foi injusta. Reforça a existência de decisão liminar em seu favor no outro feito conexo a este como informado; que o genitor busca desqualificá-la para manter a guarda; que houve rompimento abrupto do vínculo materno-filial; e, que deve ser restabelecido o convívio com o menor e deferida a guarda a seu favor, razão pela qual pede, em sede de tutela de urgência a inversão da guarda do menor. Fls. 373/379: o genitor se manifestou contrapondo-se às alegações da genitora, ressaltando condutas que supostamente colocaram a criança em risco: exposição ao sol sem proteção, uso de cola "superbonder" sem supervisão, e ausência de supervisão no geral. Reforça que tais condutas comprometem a integridade física e emocional do menor. Requer a manutenção da guarda unilateral em seu favor e a rejeição das alegações da genitora quanto à reversão da guarda. Pois bem. Inicialmente há que se decidir acerca da arguição de conexão deste processo com o processo de nº 1000504-78.2025.8.26.0659, da 2ª Vara desta comarca (fls. 68/123). Naqueles autos, a requerente, ora ré, alega que deixou o lar em que residia com o filho, com o requerido, ora autor, e com os pais deste, em razão de comportamento inadequado dele, inclusive envolvendo uso de álcool e drogas. Afirma que na ocasião o requerido, ora autor, não a deixou levar consigo o filho de apenas 4 anos e, de lá para cá, não permite que ela retire a criança, autorizando somente uma ida com a criança a uma praça pública. Por sua vez a presente ação, distribuída à 1ª Vara Judicial de Vinhedo, é movida pelo pai e pelo filho em face da mãe. Como dito, o autor pleiteia guarda unilateral do filho para si, regulamentação de visitas da mãe ao filho e fixação de alimentos para o filho menor a ser paga pela mãe (fls. 13). A ação movida pelo pai foi ajuizada em 27/08/2024. O processo nº 1000504-78.2025.8.26.0659, da 2ª Vara Judicial desta comarca, veicula ação movida pela mãe em face do pai, sendo lá postulada guarda unilateral dos filhos para a mãe e regulamentação de visitas do pai ao filho. A ação movida pela mãe em face do pai foi ajuizada em 13/02/2025, conforme apurado em pesquisa realizada pelo sistema SAJ. As ações propostas em separado têm em comum temas relacionados ao mesmo filho e há risco de decisões contraditórias caso não sejam reunidas para instrução e julgamento conjuntos. Tratando-se de hipótese de conexão entre as ações, e considerando que a ação em trâmite nesta 1ª Vara é a mais antiga, o que torna prevento este juízo nos termos do art. 53 do CPC (art. 59 do CPC), oficie-se à 2ª Vara Judicial local, com cópia desta decisão, solicitando-se a remessa a este juízo o processo que lá tramita, diligenciando-se COM URGÊNCIA. Relativamente ao pedido de tutela de urgência da requerida, para inversão da guarda provisória em seu favor, deve ele ser deferido. O estudo psicossocial realizado, de fls. 352/359, apresenta elementos significativos que demonstram a presença dos requisitos necessários para o deferimento da tutela de urgência pleiteada pela genitora. A equipe técnica, composta por psicóloga e assistente social judiciárias, após entrevistas individuais com as partes, observação da interação entre pai e filho, e visitas domiciliares a ambas as residências, concluiu que "a criança estará melhor assistida e cuidada, se passar a residir com a genitora" (fls. 359, último parágrafo). Tal conclusão baseia-se em diversos elementos probatórios que revelam a atual situação de prejuízo ao desenvolvimento saudável da criança. O estudo evidencia que o menor Henry, atualmente com 5 anos, apresenta dificuldades significativas de comunicação verbal, interação social e comportamento desregulado, com padrão opositor e ações agressivas, fatos que demandam intervenção adequada. Os profissionais destacaram a "postura permissiva" do genitor diante desses comportamentos, sem qualquer intervenção ou estabelecimento de limites claros, o que sugere comprometimento nas funções parentais essenciais. Em contrapartida, a avaliação da genitora não revelou elementos que impossibilitem o exercício da guarda do filho, como alegado pelo genitor. Ao contrário, a Sra. Bruna "evidenciou um relato mais condizente em relação aos conflitos vivenciados, além de assumir uma postura parental mais atenta e cuidadosa no que se refere ao filho" (fls. 359, penúltimo parágrafo). A visita domiciliar realizada na residência da genitora demonstrou que ela dispõe de espaço adequado para receber o filho, com organização funcional, cama própria para a criança e armário exclusivo para seus pertences, além de ambiente limpo e organizado. Já a visita à residência paterna revelou condições menos favoráveis, com o pai e filho dividindo um único quarto, em casa com poucos recursos para a autonomia da criança. O relatório também aponta problemas na rotina escolar da criança, que não permanece na escola em período integral por não se adaptar à alimentação institucional, o que revela falhas na condução educacional. Soma-se a isso o relato de tratamentos médicos interrompidos e visitas hospitalares frequentes e aparentemente desnecessárias. A equipe técnica conclui enfaticamente que "se o Henry continuar nessa configuração familiar, com o pai e avós paternos, a tendência é permanecer essa permissividade e falta de limites" (fls. 359, último parágrafo), situação claramente prejudicial ao desenvolvimento saudável da criança. Portanto, vislumbro a presença da probabilidade do direito invocado pela genitora (fumus boni iuris), bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), uma vez que a permanência da criança no atual ambiente pode agravar as dificuldades comportamentais já identificadas. Assim, com fundamento no art. 300, do CPC, e arts. 1.583, e seguintes, do Código Civil, defiro a tutela de urgência pleiteada para determinar a inversão da guarda provisória do menor Henry Paulino Severino, que passará, agora, a residir com a genitora, Sra. Bruna Gomes Paulino, mantendo-se o poder familiar compartilhado entre os genitores, com residência principal na casa da mãe. O filho menor, portanto, estará sob a guarda compartilhada de ambos os genitores, mas residirá com a mãe/requerida, permanescendo a maior parte do tempo sob os cuidados exclusivos dela, em circunstâncias que dispensam a mãe do dever de pensioná-lo, já que seu dever de prestar-lhe alimentos é atendido em casa, sob a forma de hospedagem e sustento (art. 1701, do CPC). O requerente Paulo, por sua vez, é pai, e tem o dever de prestar alimentos ao filho menor que não mais residirá consigo, como efeito do poder familiar, já que este, como visto, receberá alimentos da mãe que lhes dará em casa, frise-se, hospedagem e sustento, restando ao pai o dever de pensioná-lo (art. 1701, do CC). De qualquer forma, não há como admitir que passe a pagar quantia irrisória ou que com nada auxilie. Assim, observada nessa fase do procedimento a falta de documentos para a correta análise dos rendimentos do autor, mostra-se razoável fixar os alimentos a serem pagos pelo pai ao filho, ao menos provisoriamente, no valor postulado pela ré às fls. 75, equivalente a 30% salário mínimo nacional vigente à época do pagamento, considerando as necessidades e as possibilidades do menor, devendo ser paga a pensão até o dia 10 dez de cada mês diretamente à mãe do menor, mediante recibo, ou depósito na conta bancária a ser informada por ela, caso em que os comprovantes de depósito valerão como recibos de pagamento. Expeça-se o necessário COM URGÊNCIA para intimação do requerente Paulo sobre os alimentos provisórios. Fixo o regime provisório de convivência paterno-filial da seguinte forma: o genitor poderá ter o filho em sua companhia em finais de semana alternados, buscando-o na residência materna às 9h do Sábado e devolvendo-o no mesmo local até as 18h do Domingo, além de uma visita semanal, às quartas-feiras, das 17h às 20h. Para a efetivação da medida, se necessário e mediante nova informação da mãe, fica desde já autorizada a expedição de mandado de busca e apreensão do menor, a ser cumprido por Oficial de Justiça, devendo a criança ser entregue à genitora imediatamente, juntamente com seus pertences pessoais, documentos e medicamentos de uso contínuo, se houver. Determino, ainda, que ambos os genitores: a) cadastrem-se para acompanhamento escolar do filho, com direito a receber informações sobre o desempenho acadêmico e comportamental; b) providenciem avaliação especializada junto ao Ceivi, conforme recomendado no estudo técnico, no prazo de 15 dias, comprovando nos autos; c) abstenham-se de realizar críticas um ao outro na presença do filho ou por qualquer meio de comunicação. Cumpra-se com urgência. No mais, aguarde-se a reunião dos processos conexos para prosseguimento. Ciência ao MP. Int.

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Processo nº 0007946-39.2016.8.11.0015

ID: 308707636

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0007946-39.2016.8.11.0015

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #0007946-39.2016.8.11.0015 EMBARGANTE: TELEFÔNICA BRASIL S.A. EMBARGADO: MUNICIPIO DE SINOP Vistos etc. T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #0007946-39.2016.8.11.0015 EMBARGANTE: TELEFÔNICA BRASIL S.A. EMBARGADO: MUNICIPIO DE SINOP Vistos etc. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL oposto por TELEFÔNICA BRASIL S.A. em face do MUNICÍPIO DE SINOP. A Embargante alega, em síntese a incompetência do PROCON para aplicar multa e instaurar processo administrativo sancionador, a inexistência de violação às normas consumeristas, a desproporcionalidade da multa aplicada e a inobservância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O Município de Sinop apresentou IMPUGNAÇÃO em ID. 69679522 (Pág.10) pugnando pela improcedência dos embargos. Após, os autos vieram-me em conclusão. É o Relatório. Decido. Diante dos FATOS e FUNDAMENTOS JURÍDICOS discutidos nestes autos, como também analisando todos os documentos que instruem o feito, DESNECESSÁRIA se faz a DILAÇÃO PROBATÓRIA, de forma que PROMOVO o JULGAMENTO ANTECIPADO da LIDE, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC/2015. DA PRELIMINAR DA INCOMPETÊNCIA DO PROCON PARA APLICAÇÃO DE MULTA A Embargante insurge quanto à incompetência do PROCON Municipal para aplicação de multa administrativa e instauração de processo administrativo sancionador. O Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, instituído pelo art. 105 do CDC, é integrado por órgãos federais, estaduais e municipais, incluindo os PROCONs, com competência expressa para fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas na legislação consumerista. O Decreto Federal nº 2.181/97, que regulamenta o CDC, prevê em seu art. 5º, que: "Qualquer entidade ou órgão da Administração Pública, federal, estadual e municipal, destinado à defesa dos interesses e direitos do consumidor, tem, no âmbito de suas respectivas competências, atribuição para apurar e punir infrações a este Decreto e à legislação das relações de consumo”. Nesse sentido, pacífica é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA PELO PROCON. POSSIBILIDADE . REDUÇÃO DA MULTA COMINADA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRETENSÃO QUE ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA 7/STJ. 1. O STJ possui o entendimento de que, em razão do exercício do Poder de Polícia típico de suas atribuições, o PROCON é parte legítima para a aplicação de sanções administrativas, dentre elas as multas pela ofensa às normas do Código de Defesa do Consumidor. 2. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu que a multa administrativa aplicada atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 3 . A revisão da multa aplicada pelo PROCON com base no art. 57 do CDC demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7 do STJ. 4. Recurso Especial não conhecido . (STJ - REsp: 1814097 GO 2019/0080798-9, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 15/08/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/09/2019 – grifo nosso) Também o Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem se manifestado pela competência do PROCON para a aplicação de multas administrativas: E M E N T A: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – NÃO CONFIGURADA – INAPLICABILIDADE DA LEI N.º 9.873/1999 – MULTA ADMINISTRATIVA – PROCON – DEVER DE MOTIVAÇÃO/FUNDAMENTAÇÃO – REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – VALIDADE – VALOR DA MULTA – MANTIDO – PENALIDADE ESTABELECIDA EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO DOS PARÂMETROS DO ART. 57, DO CDC – CARÁTER PEDAGÓGICO E PUNITIVO OBSERVADOS – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO . 1. De acordo com a jurisprudência pacífica, a Lei n.º 9.873/1999 possui aplicabilidade apenas nos processos administrativos federais, sendo inaplicável nos âmbitos estadual e municipal . 2. O PROCON é um órgão da Administração Pública, federal, estadual e municipal, destinado à defesa dos interesses e direitos do consumidor, possuindo competência para fiscalizar e aplicar as sanções administrativas dispostas no Código de Defesa do Consumidor, consoante preleciona os arts. 3º, X, e 4º, III, do Decreto nº. 2 .181/1997. 3. Não há que se falar em ausência de fundamentação, uma vez que a decisão administrativa impugnada apresenta relatório dos fatos e o respectivo enquadramento legal, bem como a natureza e a gradação da pena. 4 . A multa aplicada pelo PROCON tem característica de sanção administrativa, a ser imposta à empresa que não observa as normas do Código de Defesa do Consumidor, em prejuízo de toda a sociedade, visando desestimular o fornecedor a voltar a cometer outras infrações, nos termos do art. 57, do Código de Defesa do Consumidor 5. Assim, observados os requisitos legais na fixação do valor da multa, não há que se falar em modificação pelo Poder Judiciário. 6 . Não se conhece do recurso no ponto em que inova o processo, trazendo causa pedir e pedido diversos daqueles contidos na inicial, em ofensa ao disposto no art. 329 do CPC. 7. Recurso conhecido em parte e não provido . (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1017304-20.2022.8.11 .0041, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 23/04/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 30/04/2024 – grifo nosso) Dessa forma, não há que se falar em incompetência do PROCON Municipal para aplicação da multa, eis que tal competência decorre expressamente da legislação consumerista. DO MÉRITO Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL oposto por TELEFÔNICA BRASIL S.A. em face do MUNICÍPIO DE SINOP, por meio dos quais se insurge contra a Execução Fiscal nº 0019356-31.2015.8.11.0015, referente à cobrança de multa administrativa aplicada pelo PROCON Municipal. A Embargante alega que o ato administrativo que aplicou a multa careceria de motivação, o que o tornaria nulo. Nesse caso, após análise detida dos autos e do processo administrativo que originou a multa, verifico que a decisão administrativa está devidamente fundamentada, expondo os motivos de fato e de direito que embasaram a aplicação da sanção. A Administração Pública, no exercício do poder de polícia, deve observar os requisitos de validade dos atos administrativos, dentre eles a motivação. No caso em tela, constata-se que a decisão do PROCON descreveu de forma clara a conduta da embargante considerada infringente à legislação consumerista, bem como os dispositivos legais violados. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre a importância da motivação dos atos administrativos, sem que isso signifique exaurir todos os argumentos apresentados: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DISCURSIVA . RECURSO ADMINISTRATIVO PARCIALMENTE PROVIDO, SEM A ATRIBUIÇÃO RESPECTIVA DOS PONTOS. NULIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA MOTIVAÇÃO, CONFIANÇA LEGÍTIMA DO ADMINISTRATO E VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. 1 . Na forma da jurisprudência desta Corte, "a motivação do ato administrativo deve ser explícita, clara e congruente, vinculando o agir do administrador público e conferindo o atributo de validade ao ato. Viciada a motivação, inválido resultará o ato, por força da teoria dos motivos determinantes. Inteligência do art. 50, § 1 .º, da Lei n. 9.784/1999" (RMS 59.024/SC, Rel . Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 08/09/2020). 2. Sob esse aspecto, demonstrada a inexistência dos erros apontados no espelho de correção da prova, caberia à Administração não só o provimento do recurso quanto ao ponto, o que foi efetivamente feito, mas também a retirada da marcação dos respectivos erros, com a devida atribuição da pontuação respectiva, sendo certo que a ocorrência de eventual erros em outros pontos da prova não podem servir como justificativa para a não alteração da pontuação impugnada no recurso, sob pena de ofensa aos postulados legais invocados pela recorrente e aos princípios da motivação, da confiança legítima do administrado e da vedação do comportamento contraditório . Precedentes: AgInt no RMS 62.372/CE, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 24/09/2020; EDcl no RMS 48 .678/SE, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 08/03/2017; AgRg no AREsp 500.567/CE, Rel . Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/08/2014; AgInt no REsp 1.472.899/DF, Rel . Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 01/10/2020. 3. Recurso especial parcialmente provido, para determinar seja atribuída à recorrente a pontuação relativa à questão 3 da prova discursiva 3 do concurso em questão, com o consequente reposicionamento e, se for o caso, prosseguimento das demais fases do certame . (STJ - REsp: 1907044 GO 2020/0313950-0, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 10/08/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/08/2021 – grifo nosso) No âmbito do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, encontra-se o seguinte precedente: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA – MULTA PROCON – VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR CONSTATADA – POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA – PROCESSO ADMINISTRATIVO – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE – AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO – OBSERVADOS – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. Verificado os princípios da ampla defesa e do contraditório e, não constatada a existência de vícios, deve ser mantido o processo administrativo que resultou na aplicação de multa por desrespeito ao Código de Defesa do Consumidor ( CDC). 2 . “Diante do não comparecimento em audiência designada administrativamente, sem apresentação de justificativa pelo fornecedor, se mostra legítima a aplicação de multa pela PROCON, com fulcro no artigo 55, § 4º da Lei Federal nº 8.078/90 e artigo 33, § 2º do Decreto Federal 2.181/97, não tendo que falar em ausência de motivação”. (TJ-MT 10224242020178110041 MT, Relator.: ALEXANDRE ELIAS FILHO, Data de Julgamento: 11/05/2021, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 16/05/2021) 3 . Sentença reformada, recurso provido. (TJ-MT 10168099520198110003 MT, Relator: AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Data de Julgamento: 13/12/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 20/12/2022 – grifo nosso) No caso dos autos, a decisão administrativa expôs claramente a conduta da Embargante que foi considerada violadora dos direitos do consumidor (não resolução do problema apresentado no aparelho celular), a norma infringida (artigo 18 do CDC) e os critérios para a fixação da multa (gravidade da infração, vantagem auferida e condição econômica do fornecedor), motivo pelo qual não há que se falar em ausência de motivação. No mais, em análise dos autos, evidencia-se que a Embargante não comprovou o cumprimento integral de sua obrigação perante a consumidora. Embora alegue que propôs acordo para solucionar a questão, restou demonstrado que tal acordo não foi efetivamente cumprido pela empresa Telefônica Brasil S.A. O simples encaminhamento do produto à assistência técnica, sem a devida solução do problema ou a substituição do aparelho dentro do prazo legal, configura prática violadora do Código de Defesa do Consumidor, notadamente dos artigos 18 e 19, que tratam da responsabilidade por vícios do produto. Conforme se depreende dos autos, a Embargante recolheu o aparelho em 17/01/2013, conforme informado pela própria consumidora, e não forneceu qualquer solução efetiva para o problema, mesmo após o decurso do prazo legal de 30 dias previsto no CDC. A Embargante alega ter proposto acordo para restituição do valor pago, caso a Samsung não apresentasse proposta, e mediante a devolução do aparelho. Todavia, o que se constata é que, na prática, o acordo proposto não foi concretizado, permanecendo a consumidora sem a solução adequada para seu problema, mesmo após a coleta do produto para análise. Cumpre ressaltar que, nos termos do art. 18, § 1º, do CDC, não sendo o vício sanado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e a sua escolha: a substituição do produto por outro da mesma espécie; a restituição imediata da quantia paga; ou o abatimento proporcional do preço. No caso em tela, a consumidora optou pela restituição do valor pago, direito que não foi devidamente atendido pela embargante, o que justifica a aplicação da sanção pelo PROCON. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA CUMULADA COM PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. O § 1º e incisos do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor prescrevem que, se o vício do produto não for sanado no prazo máximo de trinta dias pelo fornecedor, o consumidor poderá exigir, alternativamente e ao seu livre arbítrio: a) substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; b) a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; c) o abatimento proporcional do preço . Precedentes.1.1. Hipótese na qual, em virtude de não ter sido o veículo automotor reparado no prazo legal, optou o consumidor pela restituição imediata da quantia paga, não havendo falar, por isso, em inadequação no julgado a quo . 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1626834 SP 2016/0246026-0, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 15/03/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/03/2018 – grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DEFEITO APRESENTADO EM VEÍCULO – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – VÍCIO NÃO SANADO NO PRAZO DE 30 DIAS – SUBSTITUIÇÃO DO BEM POR OUTRO DA MESMA ESPÉCIE – POSSIBILIDADE – ESCOLHA A CRITÉRIO DO CONSUMIDOR – ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO – PEDIDO DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS – DESCABIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso. Inteligência do art. 18, § 1º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor . Não há que se falar na conversão da obrigação em perdas e danos, por ser impossível a tutela específica, considerando que o veículo continua sendo oferecido no mercado e houve êxito no cumprimento do mandado de busca e apreensão do bem. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1002817-81.2016.8 .11.0000, Relator.: CLEUCI TEREZINHA CHAGAS, Data de Julgamento: 16/08/2017, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/08/2017 – grifo nosso) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA – MULTA ADMINISTRATIVA – PROCON – DISCRICIONARIEDADE DO ATO – DEVER DE MOTIVAÇÃO/FUNDAMENTAÇÃO – REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – VALIDADE –RECEBIMENTO DA QUANTIA OU REALIZAÇÃO DE ACORDO ENTRE A EMPRESA E O CONSUMIDOR – IRRELEVÂNCIA - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE –– VALOR MANTIDO – PENALIDADE ESTABELECIDA EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO DOS PARÂMETROS DO ART. 57, DO CDC – CARÁTER PEDAGÓGICO E PUNITIVO OBSERVADOS - HONORÁRIOS RECURSAIS – MAJORAÇÃO (ARTIGO 85, § 11º, DO CPC)– RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a sanção prevista no artigo 57, do Código de Defesa do Consumidor refere-se ao poder de polícia que o PROCON detém para aplicar multas relacionadas a infrações dos fornecedores às legislações consumeristas . 2. Se no processo administrativo foram observados os princípios da ampla defesa e do contraditório e não ficou constatada a existência de vícios que possam macular o procedimento, não há que se falar em sua nulidade, tampouco da multa nele aplicada ou, ainda, em sua modificação pelo poder judiciário. 3. A multa aplicada pelo PROCON tem característica de sanção administrativa, a ser imposta à empresa que não observa as normas do Código de Defesa do Consumidor, em prejuízo de toda a sociedade, visando desestimular o fornecedor a voltar a cometer outras infrações, nos termos do art . 57, do Código de Defesa do Consumidor. 4. A realização de acordo extrajudicial entre as partes não obsta a aplicação da penalidade cabível pelo PROCON/MT, o qual, em tais casos, não atua em defesa exclusiva do lesado, mas em proteção da coletividade. 5 . Nos termos do art. 85, § 11º, do CPC, o Tribunal deve majorar a verba honorária anteriormente fixada, levando em consideração o trabalho adicional realizado em grau recursal, não ultrapassando o percentual máximo disposto no § 2º, do art. 85, do CPC. 6 . Recurso não provido. Sentença mantida. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1006848-84.2017 .8.11.0041, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 28/05/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 07/06/2024) Quanto à alegação de desproporcionalidade da multa, não prospera o argumento. O valor da sanção foi fixado dentro dos parâmetros legais estabelecidos no art. 57 do CDC, considerando a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica da fornecedora. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou acerca da legalidade da aplicação de multas pelo PROCON, desde que observados os critérios estabelecidos em lei: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA ADMINISTRATIVA - PROCON - MINISTÉRIO PÚBLICO - INFRAÇÕES PRATICADAS - MULTA ADMINISTRATIVA - BASE DE CÁLCULO - DESEMPENHO OPERACIONAL DA EMPRESA - ÂMBITO NACIONAL - VALOR DO FATURAMENTO DO LOCAL DA INFRAÇÃO - ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - NULIDADE DA MULTA. - O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) prevê a aplicação de sanções administrativas pela prática de infrações às normas de defesa do consumidor, dentre as quais está a multa - A penalidade de multa será graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor - Diante da prova da aplicação da multa fora dos paradigmas legais, de valor bruto do faturamento do local da prática da infração, bem como da ausência de proporcionalidade e razoabilidade em relação aos parâmetros legais, é considerada abusiva, devendo ser declarada a nulidade da multa. (TJ-MG - AC: 10000190831776005 MG, Relator.: Renato Dresch, Data de Julgamento: 03/02/2022, Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/02/2022 – grifo nosso) Os princípios da razoabilidade e proporcionalidade foram devidamente observados, pois a multa aplicada não se revela excessiva diante da capacidade econômica da empresa e da gravidade da infração cometida, sendo insuficientes os argumentos apresentados pela embargante para afastar a legitimidade da sanção imposta. Portanto, o JULGAMENTO IMPROCEDENTE é MEDIDA que se IMPÕE. “Ex positis”, JULGO IMPROCEDENTES os PEDIDOS formulados nos presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. Por conseguinte, DECLARO EXTINTO o PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, conforme artigo 487, inciso I, do CPC/2015. CONDENO o EMBARGANTE ao pagamento de eventuais CUSTAS PROCESSUAIS, bem como PAGAMENTO dos HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS que FIXO em 10% (dez por cento) do VALOR da EXECUÇÃO, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015. TRASLADE-SE CÓPIA à “EXECUTIO” em apenso, CERTIFICANDO-SE. Após o TRÂNSITO em JULGADO, ARQUIVEM-SE estes autos com as cautelas de estilo. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

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