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Luci Maria Vieira x Itau Unibanco Holding S.A.

ID: 309812182

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5140132-65.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUCI MARIA VIEIRA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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DAIANA SCHUCK

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Apelação Nº 5140132-65.2024.8.24.0930/SC APELANTE : LUCI MARIA VIEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DAIANA SCHUCK (OAB SC055054) APELADO : ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHM… Apelação Nº 5140132-65.2024.8.24.0930/SC APELANTE : LUCI MARIA VIEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DAIANA SCHUCK (OAB SC055054) APELADO : ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) DESPACHO/DECISÃO LUCI MARIA VIEIRA interpôs APELAÇÃO contra a sentença proferida nos autos da ação revisional, que tramitou no Juízo de Direito da Vara Estadual de Direito Bancário, na qual foi julgado improcedente o intento deflagrado pela autora, que buscava a revisão de contrato de empréstimo consignado. De início, a recorrente arguiu a nulidade da sentença por cerceamento de defesa porque, na sua ótica, a solução da quaestio depende de perícia judicial. Incursionando no mérito, bradou que os juros remuneratórios comportam mitigação porque a taxa pactuada destoa significativamente da média de mercado. Pleiteou também o afastamento da capitalização mensal de juros. Por fim, postulou o prequestionamento da matéria para fins de interposição de Recurso Especial. Depois de apresentadas contrarrazões por ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A , os autos ascenderam a esta Corte de Justiça. 1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando a prova requestada não for útil a agregar informação ao julgador na formação do seu convencimento. A existência de encargos abusivos pode ser verificada pela análise do contrato bancário arregimentado ao processo, sendo despicienda a realização de perícia (a propósito: TJSC – Apelação Cível nº 0323517-71.2018.8.24.0038, de Joinville, Quarta Câmara de Direito Comercial, un., rel. Juiz conv. Giancarlo Bremer Nones, j. em 07.02.2023). Porque a dilação probatória, então, é inútil, a ideia de cerceamento de defesa deve ser, de plano, refutada. 2. Por força do disposto no artigo 6º da Lei nº 10.820/2003, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS foi autorizado a dispor, em ato próprio, sobre descontos, em benefício previdenciário, de valores referentes a empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil assumidos por titular de aposentadoria ou de pensão do regime geral de previdência social. Assim, no exercício do poder regulamentar, o INSS editou a Instrução Normativa nº 28/2008, a fim de disciplinar e traçar as fronteiras das relações comerciais mencionadas. Acerca dos empréstimos pessoais consignados, definiu, além de outros parâmetros, o percentual limite da taxa remuneratória a ser empregada pela instituição financeira (art. 13, inc. II). Porque se trata de norma mais específica, na aferição de abusividade da taxa compensatória pactuada em empréstimo consignado em benefício previdenciário, fica prejudicada a incidência da média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, em detrimento da observância do teor da instrução normativa. É que, " tratando-se de contrato de empréstimo na modalidade 'consignado INSS', aplicável o disposto na Lei 10.280/2003, bem como na Instrução Normativa n. 28/2008 que fixa parâmetros específicos, inclusive quanto ao limite da taxa de juros a ser praticada pelas instituições financeiras " (extraído da decisão monocrática proferida no Agravo em Recurso Especial nº 2.596.460/MG, pela eminente relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, em 10.6.2024). Noutras palavras, " os contratos de empréstimo consignado firmados por beneficiários do INSS devem se ater às regras estabelecidas na Instrução Normativa INSS Nº 28/2008. A taxa de juros remuneratórios expressa no contrato deve observar o limite fixado na época de sua celebração, previsto no art. 13, II, da Instrução Normativa INSS Nº 28/2008 " (TJMG – Apelação Cível nº 1.0000.22.272661-4/001, de Montes Claros, Nona Câmara Cível, por maioria, rel Des. Fausto Bawden de Castro Silva, j. em 28.3.2023; no mesmo sentido: TJSP – Apelação Cível nº 1007610-98.2020.8.26.0196, de Franca, Décima Sexta Câmara de Direito Privado, unânime, rel. Des. Mauro Conti Machado, j. em 16.8.2022; Apelação Cível nº 1003059-31.2021.8.26.0070, de Batatais, Décima Segunda Câmara de Direito Privado, unânime, relatora Desembargadora Sandra Galhardo Esteves, j. em 30.8.2022). No caso, Luci Maria Vieira entabulou contrato de empréstimo consignado com Itaú Unibanco Holding S/A e, acoimando de abusivos os juros remuneratórios estipulados, busca a revisão do pacto e a mitigação da taxa compensatória. Porque o contrato que a autora pretende ver revisado se trata de empréstimo consignado em benefício previdenciário, o parâmetro para aferição da abusividade dos juros remuneratórios é o definido na Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS, não a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. Assim, cotejando o artigo 13 da referida norma, tem-se que, para a época em que foi entabulado o mútuo revisado (19.2.2015), a taxa prevista era de 2,14% ao mês, ou seja, percentual idêntico ao convencionado entre as partes (Evento 13, CONTR4, dos autos originários). Logo, não se identifica a alegada abusividade. 3. De acordo com o conteúdo da Súmula nº 539 do Superior Tribunal de Justiça, " nos contratos bancários firmados posteriormente à entrada em vigor da MP n. 1.963-17/2000, reeditada sob o n. 2.170-36/2001, é lícita a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente prevista no ajuste " (STJ – Agravo Regimental Agravo em Recurso Especial nº 795.320/MG, Terceira Turma, unânime, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. em 1º.3.2016), o que se dá a fim de garantir que o contratante tenha plena ciência dos encargos acordados porque, em relação ao consumidor, não valem as cláusulas implícitas. No contrato submetido à revisão está prevista a incidência de anatocismo na medida em que a taxa anual de juros foi estipulada em percentual superior ao duodécuplo da taxa mensal (STJ – Súmula nº 541; TJSC – Apelação Cível nº 0303384-40.2018.8.24.0092, Unidade estadual de Direito Bancário, Quinta Câmara de Direito Comercial, unânime, relatora Desembargadora Soraya Nunes Lins, j. em 30.3.2023). Por isso, a cobrança de juros capitalizados, no caso, não é abusiva. 4. Para além disso, vale a menção de que " o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas sobre aqueles considerados suficientes para fundamentar a decisão " (STJ – Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 1215994/RS, Sexta Turma, unânime, rel. Min. Vasco Della Giustina, j. em 28.6.2011). 5. Desprovido o apelo, majoro, em 3% sobre o valor atualizado da causa, os honorários recursais (CPC, art. 85, § 11), os quais, somados aos 15% já estipulados em primeiro grau de jurisdição, totalizam 18%, cuja exigibilidade, entretanto, ficará suspensa até que se comprove ter cessado a condição de hipossuficiência financeira da devedora (CPC, art. 98, § 3º). Ante o exposto, conheço do recurso interposto e, com fulcro no disposto no artigo 932, inciso VIII, do CPC c/c artigo 132, inciso XV, do RITJSC, e nego-lhe provimento.

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Processo nº 1003059-33.2024.8.11.0041

ID: 312883031

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003059-33.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DIOGO PEREIRA FORTES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JONATAS PEIXOTO LOPES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1003059-33.2024.8.11.0041 Vistos. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO EM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1003059-33.2024.8.11.0041 Vistos. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO EM CARÁTER LIMINAR proposta por DIOGO PEREIRA FORTES em desfavor do MUNICÍPIO DE CUIABÁ/MT, devidamente qualificados nos autos. Aduz o requerente, em síntese, que foi instaurado PAD n° 026/2022 em seu desfavor com fundamento que o servidor teria abandonado seu posto de trabalho. A denúncia foi recebida, houve a instrução do PAD, no qual a decisão administrativa constituiu na aplicação da penalidade de demissão. Relata que interpôs recurso na esfera administrativa, porém foi improvido. Assim, sob o argumento de desproporcionalidade da aplicação da pena de demissão, pugnou pela reintegração liminar ao cargo. No mérito, pugna pela anulação do ato que culminou em sua demissão com fundamento em abandono de cargo. No id nº 142985475, o pedido liminar foi indeferido. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação, no id nº 154361546, argumentando a competência do Juizado Especial em razão do valor da causa e impugnou a justiça gratuita concedida. No mérito, pugna pela improcedência do pedido inicial ante a legalidade do processo administrativo disciplinar. Impugnação à contestação no id nº 157203153. As partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, deve ser consignado que o litígio versa sobre matéria exclusivamente de direito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, dispensando dilação probatória, razão pela qual, em observância aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, passo a julgar antecipadamente a lide. Em sede de contestação, o Município apresentou preliminar de incompetência absoluta deste Juízo, sustentando que o feito deve tramitar perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos da Lei nº 12.153/2009, uma vez que o valor da causa não ultrapassa 60 salários-mínimos, e que não se verifica complexidade impeditiva à sua apreciação por aquele rito. No entanto, a lei supra no artigo 2º, §1º, III, prevê exceção à regra, vejamos: Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos. § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. Assim, diante da vedação legal mencionada, rejeito a preliminar arguida. No que se refere a impugnação à justiça gratuita concedida ao requerente, é cediço que a lei concede a parte contrária impugnar o benefício, desde que colacione aos autos provas contundentes para refutar referida declaração, a qual tem presunção de veracidade, até que se prove em contrário. No caso dos autos, o requerido, quando teve oportunidade, protestou quanto ao pedido, sem, contudo, juntar novos elementos para o convencimento do Juízo além daqueles apresentados na inicial, conforme determina a legislação. Desse modo, considerando que o requerido não trouxe aos autos qualquer documentação que demonstre a capacidade financeira do requerente, MANTENHO o benefício de justiça gratuita deferido ao requerente na decisão inicial. Analisadas as preliminares, passo a julgar o mérito. De início, cumpre destacar que à Administração Pública é conferido um poder de escolha, denominado poder discricionário. Em determinadas situações, o próprio ordenamento jurídico confere margem de opção ao administrador, competindo a este, diante do caso concreto, adotar a solução que melhor atenda ao interesse público. Nessas hipóteses, o administrador, no exercício de um juízo de conveniência e oportunidade, dentro dos limites da legalidade, possui liberdade para decidir, sempre buscando a consecução do interesse coletivo. Importante ressaltar que o poder discricionário não se confunde com arbitrariedade, uma vez que não é conferido ao agente público poder ilimitado de escolha, devendo sua atuação permanecer vinculada aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública. Dessa forma, não compete ao Poder Judiciário substituir o mérito da decisão administrativa, cabendo-lhe tão somente o controle da legalidade dos atos praticados, especialmente quanto à adequação da penalidade à conduta, nos termos dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O requerente sustenta que não houve comprovação do chamado “animus abandonandi”, requisito indispensável para a configuração da infração funcional, e que a pena de demissão se mostra desproporcional diante da inexistência de histórico de faltas, da boa conduta funcional atestada por avaliações internas e da ausência de qualquer prejuízo ao serviço público durante sua ausência ao posto de trabalho. Em sua defesa, o Município aduz a legalidade do ato administrativo, sustentando que houve instauração regular de PAD, com garantia do contraditório e ampla defesa, ao final do qual restou aplicada a penalidade de demissão com base na ausência injustificada ao trabalho no dia 02/09/2022. A controvérsia cinge-se à análise da legalidade e proporcionalidade do ato de demissão, aplicada com fundamento na alegação de abandono de cargo, nos termos do artigo 149 da Lei Complementar Municipal nº 093/2003, que assim dispõe: Art. 149 Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de 30(trinta) dias consecutivos. Art. 150 Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por 60 (sessenta) dias, interpoladamente, durante o período de 12 (doze meses). Embora o fundamento da demissão tenha se dado com base no artigo supra, o animus abandonandi, elemento subjetivo indispensável à configuração do abandono de cargo, não restou comprovado, sobretudo pela inexistência de intenção de romper o vínculo funcional por parte do requerente. Da análise dos autos do PAD, notadamente o Relatório nº 008/2023 juntado no id nº 139807944, verifica-se que a ausência funcional do requerente se restringiu apenas ao dia 02/09/2022; não há qualquer registro de reincidência ou histórico de faltas anteriores; os depoimentos colhidos durante a instrução não desabonam a conduta geral do servidor; a avaliação de desempenho funcional do requerente atestou conduta exemplar, com pontuação de 99,83 (id nº 139807966 – pág. 35). Portanto, a penalidade de demissão mostra-se manifestamente desproporcional, especialmente quando presentes elementos atenuantes, como o bom histórico funcional e a ausência de dano ao erário durante o período de abandono do posto. Assim, impõe-se a anulação do ato administrativo que aplicou a penalidade máxima, com a consequente reintegração do servidor ao cargo anteriormente ocupado. No mesmo sentido é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESSARCIMENTO – SERVIDOR PÚBLICO – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – DEMISSÃO – PENALIDADE NÃO APLICÁVEL À INFRAÇÃO APURADA – ABANDONO DO POSTO DE TRABALHO QUE NÃO SE CONFUNDE COM ABANDONO DO CARGO – CONTROLE DA LEGALIDADE E NÃO DO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO – AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES – REINTEGRAÇÃO DO SERVIDOR E DIREITO À PERCEPÇÃO DOS VENCIMENTOS SUPRIMIDOS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO – SENTENÇA CONFIRMADA. (TJ-PR 00059046120158160193 Colombo, Relator.: Rubens Oliveira Fontoura, Data de Julgamento: 13/03/2018, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/03/2018) APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA MEMBRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR . PENALIDADE DE DEMISSÃO. INASSIDUIDADE. NULIDADE DO PAD E REINTEGRAÇÃO NAS FUNÇÕES DO CARGO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PAUTADA NA AUSÊNCIA DO ÂNIMO DE ABANDONAR E NO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE IRRETOCÁVEL . A inassiduidade será causa de demissão, quando o servidor se ausentar "ao serviço sem justa causa, por mais de 30 (trina) dias consecutivos ou 60 (sessenta) intercalados, no período de 12 (doze) meses" (§ 1º do art. 167 da Lei n. 6.844/1986) . "1. [..]. Serão abstenções em dias úteis, é evidente (não há falta quando não há expediente). É substancialmente diversa a disposição que fala da perda do direito à remuneração aos subsequentes sábados, domingos e feriados, de maneira que não serão aditados para o atingimento daqueles 30 dias. 2 . [..]. A municipalidade chegou ao número de 30 ao acrescentar os dias de descanso, o que não era possível. Não há discricionariedade no campo punitivo, ou se haveria de se reconhecer como dado ao agente público aplicar e medir sanções ao sabor da conveniência e oportunidade - e, pior ainda, com extremas limitações ao controle jurisdicional. Até se pode admitir que, havendo conceitos juridicamente indeterminados ou quejandos, respeite-se uma interpretação razoável que está ao alcance da Administração; mas não se pode lhe permitir compreensão livre . [...]"(Apelação Cível n. 0301993-06.2018.8 .24.0139, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, j . 25.3.2021). Soma-se a isso que, no interregno, sucedeu o falecimento do companheiro da servidora, atraindo em seu favor o direito de usufruir de licença específica de 08 dias consecutivos, nos termos do art . 3º, III, da Lei Complementar estadual n. 447/2009. Logo, a autora não computou mais de 30 (trina) dias consecutivos ou 60 (sessenta) intercalados, no período de 12 (doze) meses, a justificar legalmente a sua demissão. Assim, apesar da observância ao devido processo legal, da discricionariedade da Administração Pública quanto ao ato de concessão de licença sem remuneração e de eventuais questionamentos sobre a intenção de abandonar o serviço público, cuja análise interpretativa realizada na sentença mostrou-se irretocável, o fato é que a demissão da autora não atendeu ao princípio da legalidade . RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. (TJSC, Apelação n. 5002750-59 .2023.8.24.0091, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel . Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-02-2024). (TJ-SC - Apelação: 5002750-59.2023 .8.24.0091, Relator.: Carlos Adilson Silva, Data de Julgamento: 06/02/2024, Segunda Câmara de Direito Público) Dessa forma, a procedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial para: a) declarar a nulidade do Processo Administrativo Disciplinar e da Portaria de demissão; b) condenar o Município de Cuiabá/MT ao pagamento das verbas remuneratórias devidas desde a data da demissão até a efetiva reintegração, compensando eventuais rendimentos percebidos no período, com incidência de juros e correção nos termos do tema 810 do STF e 905 do STJ, a ser apurado em liquidação de sentença. CONDENO, ainda, a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios, cujo percentual será definido quando liquidado o julgado na fase de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 85, §4º, II, do Código de Processo Civil. Sem custas, diante da isenção legal. Com o trânsito em julgado, certifique-se. Após, aguarde-se o decurso do prazo do artigo 242 da CNGC/MT e, nada sendo requerido, remetam-se os autos à CAA para arquivamento definitivo, com as baixas e anotações de estilo. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Maria Santana Cunha Da Cunha x Unimed De Belem Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 276457777

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara Cível e Empresarial de Santarém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0014837-81.2016.8.14.0051

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA SANTANA CUNHA DA CUNHA

Polo Passivo:

UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Sentença

Advogados:

ARTHUR LAERCIO HOMCI DA COSTA SILVA

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DIOGO DE AZEVEDO TRINDADE

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LUCAS SOUZA CHAVES

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HAROLDO QUARESMA CASTRO

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Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Estado do Pará 3.ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém Processo n.º 0014837-81.2016.8.14.0051. Ação comum - indenização por ato ilícito… Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Estado do Pará 3.ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém Processo n.º 0014837-81.2016.8.14.0051. Ação comum - indenização por ato ilícito. Demandante: MARIA SANTANA CUNHA DA CUNHA. Demandado: UNIMED DE BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Sentença Vistos etc. MARIA SANTANA CUNHA DA CUNHA, por advogado(a), ajuizou a presente ação comum em face do UNIMED DE BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, em síntese, alegando que, após exames no HOSPITAL SÍRIO-LIBANÊS, foi diagnosticada com c cerebral em estágio avançado. Requereu à UNIMED BELÉM autorização urgente para cirurgia, mas a operadora demorou a responder. Informou que o médico responsável não era cooperado, e a demandada condicionou a cobertura apenas às despesas hospitalares, exigindo que a demandante arcasse com os honorários médicos, mediante assinatura de termo de responsabilidade. Assinou o referido termo e contraiu empréstimo de R$ 150.000,00. Após ameaça de denúncia ao Ministério Público, a cirurgia foi autorizada e realizada em 23/10/2014. Pagou R$ 92.000,00 em honorários médicos e R$ 23.284,60 por radioterapia, totalizando R$ 115.284,60. Alegou omissão da demandada em prestar assistência de urgência, violação contratual e conduta abusiva ao exigir a assinatura do termo sob risco de morte. Postulou a condenação da parte ré em danos morais, no valor sugerido de R$ 150 mil. Juntou documentos e recolheu custas. O Juízo determinou a citação da parte demandada (Id. 30496138 - Pág. 1). A parte demandada apresentou contestação defendendo, em síntese, que a autora optou por realizar cirurgia em São Paulo com médico não credenciado, mesmo ciente de que o plano não cobria tais despesas. Informou que arcou apenas com os custos hospitalares, conforme previsto em contrato. Impugnou o pedido de justiça gratuita, apontando que a autora possui renda mensal de R$ 13.612,73 como servidora pública, o que afastaria a alegada hipossuficiência. Alegou que a negativa de cobertura decorreu do cumprimento do contrato e das normas da ANS, inexistindo urgência ou exclusividade do profissional escolhido. Negou ter havido ato ilícito ou dano moral, sustentando que não houve falha na prestação do serviço, mas apenas respeito às cláusulas contratuais. Requereu a improcedência dos pedidos e a revogação da tutela antecipada (Id. 30496138 - Pág. 8 e ss.). A parte demandante apresentou réplica rebatendo as alegações da peça contestatória (Id. 30496308 - Pág. 6 e ss.). O Juízo determinou que as partes especificassem as provas que desejavam produzir, fundamentando sua relevância e pertinência (Id. 85455939). As partes peticionaram informando não ter mais provas para produzir e requerendo o julgamento antecipado da lide (Ids. 86314007 e 86938314). É o Relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, bastando o constante dos autos ao conhecimento da causa versada na lide (art. 355, I, do CPC). Trata-se de ação indenizatória, na qual a demandante postula a condenação da parte demandada em danos morais em virtude de falha na prestação de serviços relacionados ao plano de saúde. Compulsando os autos, verifico ser o caso de parcial procedência do pedido, conforme passo a fundamentar. Inicialmente, reconhece-se a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990) à presente relação jurídica, nos termos do artigo 14, tendo em vista tratar-se de vínculo contratual entre usuária de plano de saúde e a respectiva operadora. Restou incontroversa a existência de relação contratual entre as partes, pois a própria demandada admitiu expressamente que a autora é beneficiária de plano de saúde por ela administrado. Não há controvérsia, portanto, quanto à legitimidade passiva da requerida. A presente demanda se limita ao pedido de reparação por danos morais, com fundamento na omissão da operadora de plano de saúde em prestar célere e integral assistência em caso de urgência, na violação contratual e na conduta abusiva ao exigir carta de exclusão de responsabilidade quanto aos honorários médicos, condicionando a autorização de procedimento. Ressalte-se, por oportuno, que o dano moral não se presta a substituir ou compensar prejuízos de natureza patrimonial – eventual ressarcimento pelos valores despendidos com o tratamento. Trata-se de instituto dotado de natureza jurídica autônoma, voltado à reparação de lesões aos direitos da personalidade, tais como a honra, a dignidade, a integridade psíquica e a imagem do indivíduo, não se confundindo com os danos materiais, os quais visam recompor o patrimônio do ofendido em razão de prejuízo economicamente mensurável. No que tange à alegação de demora na autorização do procedimento cirúrgico, não se constata falha na prestação do serviço. Consoante os documentos constantes nos autos, especialmente o de Id. 30495824 – pág. 9, a cirurgia inicialmente fora agendada para o dia 15/10/2014, tendo sido realizada em 23/10/2014. Essa diferença de oito dias, por si só, não configura morosidade capaz de ensejar responsabilidade civil da operadora, notadamente diante da ausência de comprovação de quando o pedido foi protocolado perante a demandada. Assim, não restou demonstrado retardo indevido ou injustificável no deferimento do procedimento solicitado. Todavia, verifica-se falha na prestação do serviço por parte do plano de saúde ao condicionar a autorização da cirurgia à assinatura de termo de responsabilidade que excluía a cobertura dos honorários médicos. Tal conduta se revela abusiva, especialmente diante da situação de urgência vivenciada pela autora, diagnosticada com meningeoma cerebral em estágio avançado. Ainda que a escolha do profissional não credenciado possa ensejar limitações contratuais, é dever da operadora garantir o custeio mínimo das despesas em valor equivalente ao que seria despendido na rede credenciada. O termo de exclusão de responsabilidade, constante no Id. 30495830 – pág. 4, revela-se abusivo, pois foi firmado em contexto de extrema vulnerabilidade da parte autora, sob risco iminente à vida. Trata-se de medida que viola o princípio da boa-fé objetiva e impõe à consumidora cláusula abusiva em flagrante desequilíbrio contratual, nos termos do artigo 51, IV e § 1.º, inciso I, do CDC. A exigência de tal documento representa verdadeira coação institucional, em que a necessidade urgente de tratamento médico é utilizada como meio para isentar a operadora de obrigações que lhe competem por força contratual e legal. A condição apresentada pelo plano réu no momento de fragilidade da autora ofende os deveres anexos de cooperação, lealdade e assistência próprios da relação de consumo. Assim, ainda que o mero atraso não configure, por si só, dano moral, impõe-se o reconhecimento do abalo moral sofrido pela autora diante da conduta abusiva da ré, que, em situação de urgência, condicionou a autorização do procedimento à assinatura de carta de exclusão, impondo-lhe, de forma unilateral, a responsabilidade integral pelos honorários médicos. Nesse sentido, em situações similares: "Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização. Pretensão de autorização/custeio pela ré para a realização do tratamento cirúrgico no joelho coluna (Astroscopia Joelho Esquerdo). Sentença de parcial procedência. Recurso da operadora do plano de saúde. Negativa embasada em superficialidade de laudo médico. Abusividade. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Incidência das Súmulas 100 e 102 desta Corte. Não cabe às operadoras de planos de saúde questionar, impugnar ou condicionar os procedimentos, exames, medicamentos e tratamentos indicados pelo médico que acompanha a paciente. Prevalência do direito à saúde. Inteligência das Súmulas nº 95, 96 e 102 deste Egrégio Tribunal de Justiça. Danos morais configurados. Reparação que deve atender às condições econômicas da vítima, à extensão do dano e à gravidade do fato, cujo arbitramento reclama fixação proporcional à sua finalidade. Valor mantido. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1023484-10.2018.8.26.0224 Guarulhos, Relator.: Emerson Sumariva Júnior, Data de Julgamento: 01/06/2023, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/06/2023). OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. Sentença de procedência. Apelação. Negativa de cobertura do plano de saúde, afirmando ausência de previsão contratual. Não cabe às operadoras de plano de saúde, questionar, impugnar ou condicionar os procedimentos, exames, medicamentos e tratamentos indicados pelo médico que acompanha o paciente. Prevalência do direito à saúde. Inteligência da Súmula nº 102 deste Egrégio Tribunal de Justiça. Precedentes. DANO MORAL. Ocorrência. (...) RECURSO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10712841820188260100 SP 1071284-18.2018 .8.26.0100, Relator.: Ana Maria Baldy, Data de Julgamento: 26/03/2019, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/03/2019). Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Procedência. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Perícia médica que não afastaria a expressa indicação médica para a realização de cirurgia. Negativa de cobertura pela requerida, fundada em parecer de sua junta médica, que opinou pela desnecessidade do procedimento prescrito ao autor. Não acolhimento. Recusa indevida. Não cabe às operadoras de plano de saúde questionar, impugnar ou condicionar os procedimentos, exames, medicamentos e tratamentos indicados pelo médico que acompanha o paciente. Prevalência do direito à saúde. Inteligência das Súmulas nº 95, 96 e 102 deste Egrégio Tribunal de Justiça. Dano moral evidenciado. Quantum fixado com razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1003059-86.2022.8.26 .0008 São Paulo, Relator.: Coelho Mendes, Data de Julgamento: 08/02/2023, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2023)." Grifei. No que se refere ao quantum destes, considerando as peculiaridades do caso, sobretudo atinentes à capacidade econômica, o grau de culpa, bem como sem deslembrar dos critérios a evitar enriquecimento injustificado ou sensação de impunidade, arbitro em R$ 10.000,00. Pelo Exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e CONDENO o demandado ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral, incidindo juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação e a correção, pelo INPC/IBGE, calha a partir da juntada do comprovante de intimação desta decisão (Súmula n.º 362 do STJ). Observo que o(a) autor(a) sucumbiu em maior parte no pedido atinente aos danos morais. Não obstante, é o caso de se aplicar a Súmula n.º 326 do STJ: "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca". Custas pelo demandado. CONDENO o demandado ao pagamento de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ao(à) patrono(a) da parte autora no importe de 10% sobre o valor da condenação (art. 85, § 2.º, do CPC). Verificada a existência de custas a recolher, notifique-se para recolhimento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa (art. 46 da Lei Estadual n.º 8.328/15), cabendo à Secretaria do Juízo providenciar o necessário, independentemente de nova deliberação. P. R. I. Santarém - PA, data registrada no sistema. LAÉRCIO DE OLIVEIRA RAMOS Juiz de Direito

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Processo nº 1003059-15.2025.8.26.0127

ID: 292397634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1003059-15.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SANTA LEITE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA LUCIA DE JESUS QUARESMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003059-15.2025.8.26.0127 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Santa Leite dos Santos - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita, bem como a prioridade na tramitação referente a Lei d… Processo 1003059-15.2025.8.26.0127 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Santa Leite dos Santos - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita, bem como a prioridade na tramitação referente a Lei do Idoso. Anote-se. Com o advento do Código de Processo Civil de 2.015, instituiu-se, em nosso ordenamento jurídico, a usucapião extrajudicial aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. A usucapião extrajudicial consagra-se como um importante instrumento disposto a minimizar os efeitos deletérios decorrentes da judicialização excessiva, na medida em que possibilita a migração de uma atribuição (antes exclusiva) do Poder Judiciário aos serviços notariais e de registros e propicia a obtenção de solução simples, desburocratizada e, consequentemente, mais célere, em benefício da parte interessada. Desse modo, a modalidade extrajudicial passou a ser a regra, deixando a via judicial para situações excepcionais. É relevante destacar que, no procedimento extrajudicial, o silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará na aceitação da usucapião (artigo 216-A, § 2º, da Lei nº 6.015/73), não sendo necessária a sua anuência expressa. Desse modo, a inovação trazida pela Lei 13.465/17 permitirá ao interessado que obtenha um resultado mais célere, de forma ágil e racionalizada, no procedimento de usucapião extrajudicial. Traçados esses breves esclarecimentos, com o intuito de se conferir concretude à aclamada desjudicialização da usucapião, esclareça a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso positivo, o interessado deverá apresentar o requerimento, diretamente, perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, aproveitando todos os documentos já trazidos nestes autos, suspendendo-se o presente feito por até 60 (sessenta) dias. Para o prosseguimento desta usucapião, indispensável o atendimento aos itens a seguir, mediante emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, com atendimento aos itens a seguir, sob pena de indeferimento da inicial (CPC, art. 321, parágrafo único, e 485, I). Intime-se a parte autora para: Indicar o estado civil, a existência de união estável; Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada, para comprovação do estado civil. Em relação a autor que seja casado, incluir seu respectivo cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do cônjuge. Destaca-se que tais providências são fundamentais, porque a atualidade do estado civil do autor é imprescindível, inclusive, para o cumprimento de eventual sentença de procedência pelo Registro de Imóveis, o que somente se demonstra com a apresentação de certidão atualizada. Em relação a autor que seja separado/divorciado, incluir o ex-cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que vigorava o casamento. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do ex-cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá ser exibida partilha de bens homologada judicialmente, em que conste que o imóvel usucapiendo ficou destinado à parte autora, em caráter de exclusividade. C. Ainda, poderá ser postulada a citação do ex-cônjuge. A parte autora viúva deve juntar certidão de óbito do falecido cônjuge e incluir os herdeiros do cônjuge falecido no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que o cônjuge ainda era vivo.A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração de cada herdeiro maior e capaz, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do herdeiro não anuente. Juntar cópia(s) da(s) matrícula(s) ou transcrição(ões) afetado(s); Indicar corretamente o valor da causa, de acordo com o valor venal do imóvel, constante no espelho de IPTU do ano de distribuição da demanda (juntar cópia do espelho para comprovação); Apresentar, cada autor, declaração de próprio punho e sob as penas da lei, de que utiliza o imóvel para moradia, ou nele realiza obras ou serviços de caráter produtivo (usucapião do Código Civil, art. 1.238. par. único); Trazer certidão do distribuidor cível ATUALIZADA, com prazo de vinte anos (contados da data do ajuizamento da ação para trás), em nome: a. do(s) autor(es); b. do(s) antecessor(es) na posse, se o(s) autor(es) requerer(em) que o tempo deles seja computado com o seu, para atingir o prazo de usucapião (Código Civil, art. 1.243); c. dos titulares de domínio. Quanto aos titulares de domínio, a certidão de distribuição tem de abranger, também, inventários e arrolamentos; Obs: O pedido de certidão de distribuição deverá ser feito diretamente no distribuidor local quando o solicitante não possuir todos os dados necessários para solicitação pela internet. Trazer certidão de objeto e pé, se em alguma certidão constar: (i). ação referente à posse ou à propriedade; (ii). ação de despejo; (iii). inventário ou arrolamento de titular de domínio. Relatar os atos de posse durante o prazo da prescrição aquisitiva, com indicação das pessoas ou famílias que a exerceram, descrevendo as benfeitorias realizadas no imóvel usucapiendo e os atos de conservação praticados, com menção às respectivas datas, ainda que aproximadas. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo (dos últimos 15 anos para a extraordinária), tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc. (a fim de evitar tumulto processual, fica a parte autorizada a trazer apenas um documento de cada ano), além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel. Juntar declarações das concessionárias de energia elétrica (ENEL) e de água e esgoto (SABESP) a respeito do histórico de titulares de consumo da unidade consumidora correspondente ao imóvel usucapiendo. Tendo em vista incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa, informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento (CPC, art. 380, I) e que cabe ao Poder Público fornecer as certidões necessárias à prova das alegações das partes (CPC, art. 438, I), SERVE A PRESENTE DECISÃO, DIGITALMENTE ASSINADA, COMO OFÍCIO, acompanhada de cópia da petição inicial e de outras cópias que se fizerem necessárias, a ser encaminhado às concessionárias pela própria parte autora, para fornecimento das informações ora requisitadas, bem como para quaisquer outras informações consideradas relevantes para apuração do período de posse contínua e pacífica sobre o bem (tais como períodos de ausência de aferição de consumo, de suspensão/interrupção do fornecimento ou inadimplemento das tarifas). O protocolo desta decisão perante as concessionárias deverá ser comprovado nos autos no prazo de 10 (dez) dias. A resposta deverá ser encaminhada à própria parte autora, que deverá promover a sua juntada aos autos no prazo de 30 (trinta) dias. Esclarecer se há concordância quanto à realização de perícia antecipada, que terá por objeto a conferência da localização e das reais medidas perimetrais do imóvel usucapiendo, para possibilitar a abertura de nova matrícula com maior segurança, assim como a análise dos registros que serão atingidos pela usucapião e dos títulos dos confrontantes tabulares do imóvel, pois imprescindível sua citação. Trazer memorial descritivo e planta (ou croqui). Anoto que o memorial descritivo e a planta (ou o croqui) têm de conter as medidas perimetrais e o cálculo da área, o ponto de amarração (distância entre o imóvel ao mais próximo ponto de intersecção de vias públicas) e a indicação dos confrontantes; Indicar as citações e cientificações, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (CPC, art. 319, II,), mediante completa qualificação (nome, RG, CPF, endereço e CEP) dos seguintes interessados: a) titulares de domínio; b) confrontantes tabulares (indicados nas informações pelos Cartórios de Registro de Imóveis);c) confrontantes de fato (confinantes, vizinhos); d) antecessores na posse, se foi requerida a soma do tempo de posse dos antecessores; e) eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se necessária, será feita a pesquisa de endereços pelo sistema Infojud. Logo, para fins de agilizar o andamento processual, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de endereços no referido sistema. Se possível, com o objetivo de diminuir o tempo de tramitação útil deste processo, a parte poderá trazer as declarações de anuência dos confrontantes laterais, dos fundos do imóvel e eventuais ocupantes do imóvel, e de outros eventuais interessados diretos no imóvel, com firma reconhecida. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo.A correta formação do processo eletrônico, responsabilidade do advogado, se dá por meio da inserção das peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (tais como: I - petição; II - procuração; III - documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à comprovação do animus domini e à instrução da causa; V - memorial descritivo e planta do imóvel, se o caso; VI - declarações de anuência, se o caso; VII- certidões do Distribuidor Cível; VIII - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso).Indexação do processo eletrônico: os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas deverão ser classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos, nos termos do item 1.197, da N.S.C.G.J.Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda.Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com a indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito.Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado requerimento fundamentado, apresentando justa causa para o não cumprimento no prazo legal, à luz do art. 223 do CPC. A parte fica ciente de que, decorrido o prazo sem manifestação, poderá haver extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de nova intimação, à luz do art. 321, parágrafo único, do CPC. Intime-se. - ADV: ANA LUCIA DE JESUS QUARESMA (OAB 439156/SP)

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Ricardo Aparecido Das Graças x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 321643817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015009-11.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO APARECIDO DAS GRAçAS

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

THALES CURY PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015009-11.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ricardo Aparecido das Graças - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos, RICARDO APARECIDO DAS GRAÇ… Processo 1015009-11.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ricardo Aparecido das Graças - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos, RICARDO APARECIDO DAS GRAÇAS ajuizou ação de obrigação de fazer c.c. tutela de urgência e indenização por danos morais contra NOTREDAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. Narra a inicial que o autor, beneficiário dos serviços de assistência médico-hospitalar prestados pela ré, é portador de hérnia na coluna vertebral, doença que lhe causa muitas dores, reduz sua mobilidade e afeta sobremaneira sua qualidade de vida. Aduz, ainda, que, devido ao insucesso de tratamentos conservadores, o médico que assiste o requerente indicou-lhe a realização de cirurgia na coluna por via endoscópia. Sucede que a ré se recusa a custear o tratamento, autorizando o procedimento somente pela técnica tradicional, a qual, além de altamente invasiva, implica maiores riscos de complicações e tempo de recuperação. Postula, assim: a) inclusive em sede de tutela de urgência, seja a requerida compelida a custear o tratamento proposto ao autor, incluindo os materiais e procedimentos prévios necessários à sua realização; b) a condenação da ré a ressarcir ao requerente os danos materiais por ele experimentados, correspondentes aos gastos havidos com a aquisição de medicamentos para dor; e c) a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 28.240,00. A exordial veio acompanhada dos documentos de fls. 31/72, 81/122 e 124/126. A tutela provisória foi concedida pela decisão de fls. 127/129. Citada, a ré compareceu aos autos noticiando a interposição de agravo de instrumento (fls. 144/185). Na sequência, apresentou contestação (fls. 201/232), com documentos (fls. 233/328), defendendo, basicamente, inexistir obrigatoriedade de custeio do procedimento, em virtude da existência de parecer contrário de junta médica formada para dirimir divergência técnico-assistencial, conforme autorização conferida pela Resolução CONSU nº 8/98, RN nº 424/2.017 da ANS e contrato celebrado entre as partes. Assinalou, ainda, que o tratamento buscado é eletivo; que ao médico assistente é vedado indicar fornecedores específicos de materiais; e que eventual decisão no sentido de compeli-la a autorizar procedimento não indicado ao paciente fere o princípio do mutualismo, causando prejuízo à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do setor de saúde suplementar. Sustentou, finalmente, não estar obrigada a reembolsar procedimento realizado fora da rede credenciada, incluindo honorários médicos; e que descabidas a inversão do ônus da prova e a fixação de indenização por danos morais, haja vista não ter cometido ilícito algum. Houve réplica (fls. 332/350, com os documentos de fls. 351/354). Instadas a especificarem provas (fls. 355), as partes se manifestaram (fls. 358/359 e 364). Saneado o feito, foi determinada a produção de prova pericial (fls. 367/368). As partes formularam quesitos (fls. 372/374 e 383/385). Apresentado o laudo pericial (fls. 448/490), as partes se manifestaram (fls. 496/497). É o relatório. DECIDO. Observo, de saída, que o conflito entre as partes ocorre em meio à relação jurídica de consumo, tornando aplicáveis para sua solução as disposições da Lei nº 8.078/1.990 (Código de Defesa do Consumidor), ex vi das Súmulas nº 608 do C. Superior Tribunal de Justiça e nº 100 da E. Corte de Justiça Bandeirante. Assentada a premissa, é indiscutível que o requerente é portador de hérnia discal lombar, necessitando se submeter a cirurgia na coluna para melhora do seu quadro clínico. Certo, também, que, ao invés de indicar a realização do procedimento pelo método tradicional (cirurgia aberta), o médico assistente recomendou a utilização da via endoscópica (fls. 75/80). A ré, entretanto, nega-se a custear a cirurgia e os materiais indicados pelo médico do paciente, sob a justificativa de que existe parecer contrário elaborado por junta médica. Resumidos os fatos, percebe-se que a controvérsia gira em torno da obrigatoriedade de custeio, pela operadora, do tratamento proposto ao autor, à vista da sua delicada situação. Neste aspecto, penso que a prova dos autos confere ampla razão ao requerente. Explico. Catalogada pela Organização Mundial da Saúde como doença, a hérnia discal encontra-se inserida na cobertura do plano de saúde do autor, assim como a cirurgia endoscópica prescrita aparece listada no Anexo I da Resolução Normativa nº 465/21 da ANS. Além disso, de acordo com a prova pericial, a despeito de produzir resultado prático semelhante ao da cirurgia tradicional, o procedimento endoscópico apresenta vantagens como menor trauma tecidual, incisões reduzidas e menor risco de complicações. Ou seja, trata-se de método menos invasivo e, por consequência, mais seguro para o paciente. Já em relação aos materiais solicitados pelo médico assistente do autor, o expert judicial destacou que os mesmos são necessários para que o procedimento seja efetivado com segurança (v. resposta ao quesito 4 do autor). Logo, ausente motivo que contraindique a opção feita pelo médico do autor, a autonomia do profissional da saúde há de ser reverenciada, sendo abusiva a negativa de cobertura do procedimento, tratamento, medicamento ou material considerado essencial para sua realização de acordo com o proposto pelo médico. Afinal, ainda que se admita a existência de cláusulas limitativas de cobertura médico-assistencial, não faz o menor sentido permitir-se que um parecer divergente de junta médica se sobreponha à solicitação feita pelo profissional que acompanha o paciente, especialmente quando o tratamento proposto se mostra mais seguro e menos invasivo, conforme apontado pela prova pericial. Validar o parecer equivaleria, a um só tempo, contrariar o propósito da própria contratação e lançar o consumidor à extrema desvantagem. Este, aliás, o entendimento que encontra eco na jurisprudência bandeirante: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer c.c. pedido de indenização por danos morais. Plano de saúde. Negativa de cobertura de procedimento cirúrgico e materiais correlatos. Pedido encaminhado para junta médica pela ré. Escolha do procedimento adequado, bem como materiais utilizados, que deve ser feita pelo corpo clínico que assiste à beneficiária e não pelo plano de saúde, através de junta médica. Rol da ANS que prevê somente a cobertura mínima obrigatória. Inteligência da Súmula 102 do TJSP. Desnecessidade da realização de perícia. Dano moral. Ocorrência. Negativa de cobertura que no caso extrapolou o mero inadimplemento contratual. Quantum indenizatório mantido. Eventual pedido de majoração das astreintes que deve ser formulado em primeira instância. Sucumbência. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Valor dos honorários que deve incidir sobre o valor da obrigação de fazer somado ao montante da condenação por danos morais. Recurso da autora parcialmente provido e negado provimento ao recurso da ré. (TJ-SP - AC: 10060578020228260152 SP 1006057-80.2022.8.26.0152, Relator: José Joaquim dos Santos, Data de Julgamento: 23/02/2023, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/02/2023) (grifei) Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Procedência. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Perícia médica que não afastaria a expressa indicação médica para a realização de cirurgia. Negativa de cobertura pela requerida, fundada em parecer de sua junta médica, que opinou pela desnecessidade do procedimento prescrito ao autor. Não acolhimento. Recusa indevida. Não cabe às operadoras de plano de saúde questionar, impugnar ou condicionar os procedimentos, exames, medicamentos e tratamentos indicados pelo médico que acompanha o paciente. Prevalência do direito à saúde. Inteligência das Súmulas nº 95, 96 e 102 deste Egrégio Tribunal de Justiça. Dano moral evidenciado. Quantum fixado com razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10030598620228260008 SP 1003059-86.2022.8.26.0008, Relator: Coelho Mendes, Data de Julgamento: 08/02/2023, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2023) (grifei) O custeio do procedimento e dos materiais necessários à sua realização pela operadora, por conseguinte, constitui medida de rigor o que não obriga, obviamente, a cobertura de honorários de médico não credenciado porventura escolhido pelo paciente, salvo se inexistente profissional capaz de realizar o procedimento pelo plano. Resta, então, apreciar os pedidos de cunho indenizatório formulados pela inicial. A pretensão de ressarcimento do valor gasto com a compra de medicamentos para dor não comporta guarida, dada a inexistência de documentos capazes de comprovar o seu custeio direto pelo paciente. Noutro vértice, inegável a configuração dos danos morais no caso vertente. Aqui, a propósito, vale lembrar que, para o C. Superior Tribunal de Justiça, a negativa indevida de cobertura de plano de saúde, por si, não acarreta dano moral, devendo-se verificar, pelas especificidades de cada caso, se a conduta ilícita transbordou o mero inadimplemento contratual ensejando significativo abalo a direitos da personalidade do segurado. Logo, não se trata de dano moral in re ipsa (presumido). Ou seja, para o Tribunal da Cidadania, o dano moral suscetível de reparação em casos como o presente condiciona-se à existência de evento sério, injusto e grave, capaz de extraordinariamente afetar o agente. Na hipótese, porém, cristalino todo o calvário enfrentado pelo autor. Nem mesmo com intervenção judicial, consubstanciada em tutela provisória concedida em seu favor, conseguiu o paciente obter acesso ao tratamento almejado, tamanha a recalcitrância da ré. Durante todo processo, o requerente, que convive com dores intensas, necessitando muitas vezes se dirigir ao hospital para ser medicado (fls. 94/98 e 125/126), continuou sem o tratamento necessário, sofrendo com progressiva agudização do quadro. Frente a este cenário, só resta a fixação de justa compensação pecuniária ao autor pelo anormal sofrimento suportado a partir negativa abusiva da ré. Sobre o quantum indenizatório, no entanto, oportuno destacar que a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, não podendo ser insignificante a ponto de não cumprir com sua função penalizante, nem ser excessiva a ponto de desbordar da razão compensatória para a qual foi predisposta. Nessa toada, parece-me que a compensação da parte autora pelo sofrimento anormal suportado é atingida com a fixação de R$ 10.000,00, quantia esta que ainda serve ao desestímulo da ofensora a novas práticas, outro escopo da indenização. Montante superior a este, além de mostrar-se desproporcional aos prejuízos causados, acarretará, s.m.j., verdadeiro enriquecimento sem causa do consumidor, algo que o legislador não desejou ao consagrar o direito à indenização por danos morais. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para condenar a ré: a) a autorizar e custear inteiramente o tratamento prescrito ao autor, incluindo os materiais e procedimentos prévios necessários à sua realização (ficando a cargo do paciente apenas os honorários do profissional de sua confiança, caso assim opte), comprovando-se isto nos autos em improrrogáveis 05 (cinco) dias, sob pena de majoração da multa já fixada; e b) a pagar ao requerente indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00, a ser corrigido monetariamente, com base nos índices da Tabela de Débitos Judiciais do TJSP, desde a presente data (Súmula nº 362 do STJ). Os juros moratórios, por sua vez, incidentes desde a citação, serão calculados à taxa de 1% ao mês até 28/08/2.024, data em que a Lei Federal nº 14.905/2.024, responsável pela alteração da redação do artigo 406, §1º, do CC, passará a produzir efeitos. A partir daí, será aplicada a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária. Sucumbente em maior parte do pedido, a ré deverá arcar com 80% das custas e despesas processuais. Já os honorários advocatícios, não compensáveis, ficam fixados, aos patronos do autor e ré, sucessivamente, em 20% e 10% do valor da condenação. P. e I. - ADV: THALES CURY PEREIRA (OAB 246883/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP)

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Processo nº 0800045-94.2025.8.14.0109

ID: 256667033

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800045-94.2025.8.14.0109

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO MARQUES DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

OSVANDO MARTINS DE ANDRADE NETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DA SILVA MARTINS BRITO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL: 0800045-94.2025.8.14.0109 COMARCA DE ORIGEM: Vara Única da Comarca de Nova Esperança do Piriá RECORRENTE: FRANCISCO M… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL: 0800045-94.2025.8.14.0109 COMARCA DE ORIGEM: Vara Única da Comarca de Nova Esperança do Piriá RECORRENTE: FRANCISCO MARQUES DE LIMA RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. RELATOR: Des. Alex Pinheiro Centeno Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS BANCÁRIAS. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por FRANCISCO MARQUES DE LIMA contra sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada em face do BANCO BRADESCO S.A., com o objetivo de declarar a nulidade da contratação e da cobrança de tarifas bancárias sob a rubrica “CESTA B.EXPRESSO2”, restituir em dobro os valores indevidamente debitados (R$ 6.863,40) e obter indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A sentença de primeiro grau extinguiu o processo com resolução de mérito, ao reconhecer a prescrição trienal com fundamento no art. 206, §3º, IV, do Código Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é aplicável o prazo prescricional trienal, previsto no art. 206, §3º, IV, do Código Civil, ou o prazo decenal, do art. 205 do mesmo diploma, à pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos bancários tidos por indevidos, não respaldados em relação contratual válida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e de diversos tribunais estaduais afasta a aplicação do prazo trienal do art. 206, §3º, IV, do CC, para hipóteses de repetição de indébito em contratos bancários contestados, adotando-se, nesses casos, o prazo decenal do art. 205 do CC. 4. A pretensão formulada pelo autor não se restringe à reparação civil stricto sensu, mas envolve declaração de inexistência de relação contratual e devolução de valores, o que atrai a regra prescricional decenal. 5. Constatado que os descontos impugnados ocorreram entre 2015 e 2024 e que a ação foi ajuizada em 15/01/2025, incide o prazo decenal ao menos sobre os últimos 10 anos, afastando-se o reconhecimento da prescrição total. 6. Considera-se também a condição de hipervulnerabilidade do autor — pessoa idosa e hipossuficiente, beneficiário de proventos previdenciários —, o que recomenda interpretação pró-consumidor, nos termos do art. 6º do CDC. 7. Com base nos fundamentos acima e nas diretrizes de precedentes citados, impõe-se a anulação da sentença, com retorno dos autos ao juízo de origem para regular instrução e julgamento do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil à pretensão de repetição de indébito fundada em descontos indevidos de tarifas bancárias. 2. A hipervulnerabilidade do consumidor recomenda interpretação favorável à preservação de seu direito de ação, à luz do art. 6º do CDC. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 205 e 206, §3º, IV; CDC, art. 6º, VIII; CPC, art. 487, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1559033/PR, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 15.12.2015; TJ-AM, AC 0764613-02.2020.8.04.0001, Rel. Dra. Mirza Telma, j. 20.07.2021; TJ-SP, RI 1002283-04.2022.8.26.0003, Rel. Marcela Raia, j. 13.06.2022. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por FRANCISCO MARQUES DE LIMA em face da sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada contra BANCO BRADESCO S.A., na qual se pleiteava a declaração de nulidade da contratação e cobrança de tarifas bancárias lançadas sob a rubrica “CESTA B.EXPRESSO2”, com restituição em dobro dos valores indevidamente debitados (R$ 6.863,40) e indenização por danos morais arbitrada no valor de R$ 10.000,00, além de pedido de tutela de urgência. A r. sentença de ID n.º 25625541, prolatada pela MM. Juíza da Vara Única da Comarca de Nova Esperança do Piriá, julgou extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconhecendo a prescrição trienal, com base no art. 206, §3º, IV, do Código Civil, afastando a possibilidade de aplicação do prazo decenal previsto no art. 205 do mesmo diploma. Determinou-se, ainda, a condenação do autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa ante a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Em suas razões recursais (ID n.º 25625542), o apelante sustenta, em síntese: (i) a inaplicabilidade do prazo trienal previsto no art. 206, §3º, do CC, por se tratar de relação de consumo e não de reparação civil pura, sendo correta a aplicação do prazo decenal do art. 205 do Código Civil; (ii) a abusividade da cobrança de tarifas bancárias sem contratação válida; (iii) a violação aos princípios da boa-fé objetiva e da vulnerabilidade do consumidor; (iv) a aplicação da responsabilidade objetiva e da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC; (v) o direito à repetição de indébito e à indenização moral. Requer, ao final, o provimento da apelação para afastar a prescrição reconhecida e, no mérito, julgar procedentes os pedidos formulados na petição inicial. O recorrido, BANCO BRADESCO S.A., apresentou contrarrazões ao ID n.º 25625549, sustentando, em apertada síntese: (i) a legitimidade dos descontos em razão da adesão do autor ao pacote de serviços bancários, ainda que não formalizada mediante contrato físico; (ii) a inexistência de ilicitude na conduta da instituição financeira; (iii) a validade da sentença quanto ao reconhecimento da prescrição; e (iv) a ausência de dano moral ou material a ser reparado. Requer a manutenção integral da sentença. É o relatório. Decido. Avaliados, preliminarmente, os pressupostos processuais subjetivos e objetivos deduzidos pelo apelante, tenho-os como regularmente constituídos, bem como atinentes à constituição regular do feito até aqui, razão pela qual conheço do recurso. Sobre a possibilidade do julgamento do recurso em decisão monocrática, de acordo com o artigo 932, inciso IV e V alíneas “a”, do NCPC o relator do processo está autorizado em demandas repetitivas apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática, referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao comando legal imposto no art. 926, §1º, do NCPC. Vejamos: “Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1º. Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante”. Sabe-se que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente. Atente-se para julgamento do E. STJ, que respalda o posicionamento até aqui esposado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RETRATAÇÃO. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA. INEXISTÊNCIA. NEGÓCIO JURÍDICO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ANULAÇÃO. DECADÊNCIA. CONFIGURADA. 1. O relator, no âmbito do seu juízo de retratação, pode remeter o recurso para conhecimento e julgamento do órgão colegiado ou proferir novo julgamento monocrático em sentido integral ou parcialmente diverso do primeiro. Precedentes. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de ser possível ao relator dar ou negar provimento ao recurso especial, em decisão monocrática, nas hipóteses em que há jurisprudência dominante quanto ao tema ou se tratar de recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015). 3. Na hipótese, inexiste afronta ao princípio da colegialidade, pois a possibilidade de interposição de agravo interno contra a decisão monocrática permite que a matéria seja apreciada pela Turma, afastando eventual vício. 4. Consideram-se impugnados todos os fundamentos da decisão atacada quando são expressamente questionadas nas razões do recurso. 5. A anulação de aditivo contratual que ensejou migração para plano de pecúlio por vício de consentimento sujeita-se ao prazo decadencial de 4 (quatro) anos, nos termos dos arts. 178, § 9º, V, "b", do Código Civil/1916 e 178, II, do Código Civil/2002. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.682.201/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024) (grifos nossos). No presente feito, a controvérsia devolvida à instância ad quem restringe-se à análise da prescrição reconhecida pelo juízo a quo, que extinguiu o feito com base no art. 487, II, do CPC, ao entender aplicável à hipótese a regra do art. 206, §3º, inciso IV, do Código Civil, segundo a qual prescreve em três anos a pretensão de reparação civil. Entretanto, com a devida vênia ao entendimento esposado pelo Juízo a quo, entendo que a referida decisão deve ser reformada. O cerne da demanda reside na alegação de que o autor, ora apelante, FRANCISCO MARQUES DE LIMA, sofreu indevidos descontos mensais em sua conta bancária, sob a rubrica “CESTA B.EXPRESSO2”, sem que jamais tenha contratado tal pacote de serviços bancários junto ao recorrido BANCO BRADESCO S.A.. Trata-se, pois, de pretensão de declaração de inexistência de relação contratual, cumulado com pedido de repetição do indébito e de compensação por danos morais decorrentes dos referidos descontos. A jurisprudência pátria é firme no sentido de que a pretensão de repetição de indébito fundada na cobrança indevida de tarifas bancárias em decorrência de relação contratual (ainda que contestada), atrai a aplicação da regra geral de prescrição decenal, prevista no art. 205 do Código Civil, senão vejamos: “CIVIL. BANCÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. TARIFAS BANCÁRIAS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INAPLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A cobrança de taxas e tarifas bancárias exige previsão contratual. No caso concreto, o acórdão considerou que as tarifas bancárias não poderiam ser cobradas do correntista, tendo em vista a ausência de prova da pactuação expressa. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 2. O prazo para pedir prestação de contas é o vintenário, previsto no art. 177 do CC/1916, ou o decenal, nos termos do art. 205 do CC/2002, conforme a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002. 3. Agravo regimental a que se nega provimento (STJ - AgRg no REsp: 1559033 PR 2015/0244426-4, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 15/12/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/02/2016) (grifos nossos). DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO - DESCONTOS DE TARIFA DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADA - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - PRAZO DECENAL – PRECEDENTES DESTA CORTE - RELAÇÃO DE CONSUMO - SÚMULA N.º 297/STJ - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA DA CONSUMIDORA - VIOLAÇÃO AO ART. 373, INCISO II, DO CPC - MÁ-FÉ - RESTITUIÇÃO NA FORMA DOBRADA - SENTENÇA MANTIDA. - De acordo com o entendimento pacífico deste Sodalício, aplica-se a regra geral prevista no artigo 205 do Código Civil, em que o prazo prescricional é decenal, para os casos de repetição de indébito de tarifas bancárias ilegalmente descontadas do consumidor - Afiguram-se abusivos os descontos efetuados pela instituição financeira à título de tarifa bancária de cesta de serviços, na medida em que a consumidora não contratou o aludido serviço; - Diante da inversão do ônus da prova, o banco deixou de demonstrar que a consumidora detinha conhecimento das peculiaridades da contratação, inclusive dos serviços e as tarifas cobradas em virtude do serviço celebrado; - O desconto indevido e abusivo, sem a devida comunicação, de valores referentes ao serviço não contratado, ao longo de cinco anos, reduzindo a capacidade financeira da consumidora, é sim uma conduta ilícita, voluntária, e suscetível do dever de indenizar e de declarar a inexigibilidade do débito; - Quanto à repetição do indébito, a consumidora não pagou as tarifas de forma voluntária, eram em verdade subtraídas de sua conta de forma automática, razão pela qual ressai evidente a má-fé da instituição financeira, incidindo a regra do parágrafo único, do art . 42, do Código de Defesa do Consumidor. - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJ-AM - AC: 07646130220208040001 AM 0764613-02.2020 .8.04.0001, Relator.: Dra. Mirza Telma de Oliveira Cunha, Data de Julgamento: 20/07/2021, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 20/07/2021) (grifos nossos). “RESTITUIÇÃO DE TARIFAS BANCÁRIAS. PRESCRIÇÃO DECENAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. RECURSO IMPROVIDO. Autora que se insurge contra a cobrança, em sua conta corrente, de tarifas de pacotes de serviços não utilizados e não contratados. Inocorrência de prescrição. A pretensão da autora não está voltada à reparação civil ou ao ressarcimento de enriquecimento sem causa, mas à devolução de pagamento que considera indevido a título de tarifas bancárias, não se aplicando o art. 206, § 3º, IV ou V, do Código Civil, mas a regra do art . 205 do Código Civil, com prazo de dez anos. Precedentes jurisprudenciais. No mérito, recorrente que não comprovou, ônus que lhe competia, que autora autorizou a cobrança de tarifas de pacotes de serviços ou que utilizou tais serviços, ônus que lhe competia. Valores não impugnados . Devolução que era de rigor. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Condenação da recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação” (TJ-SP - RI: 10022830420228260003 SP 1002283-04.2022.8 .26.0003, Relator.: Marcela Raia de Sant´Anna, Data de Julgamento: 13/06/2022, 3ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 13/06/2022) (grifos nossos). O ponto fundamental é que não se trata de uma ação de reparação civil, no sentido estrito, mas de uma pretensão declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenizar, derivada de relação jurídica contratual (ainda que impugnada), o que afasta a aplicação do prazo trienal do art. 206, §3º, IV, do CC, sendo, portanto, inadequado o reconhecimento da prescrição trienal pelo juízo de primeiro grau. Some-se a isso o fato de que o autor é pessoa idosa, hipossuficiente e titular de conta bancária destinada exclusivamente ao recebimento de benefício previdenciário, o que recomenda interpretação pró-consumidor, com fulcro no art. 6º do CDC e no princípio da vulnerabilidade. Como bem delineado na petição inicial (ID n.º 25625537), os descontos narrados iniciaram-se em 2015 e estenderam-se até 2024, sendo que a presente ação foi proposta em 15/01/2025, conforme protocolo da inicial. Nesse contexto, ao menos os últimos 10 anos de descontos estariam alcançados pela prescrição decenal, de modo que o reconhecimento da prescrição total do direito de ação mostra-se indevido. Diante disso, afigura-se imperiosa anulação da sentença, com o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação para reformar a sentença de ID n.º 25625541, afastando-se o reconhecimento da prescrição trienal e determinando o regular prosseguimento do feito na origem. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Belém, datado e assinado digitalmente. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador Relator

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Processo nº 0800045-94.2025.8.14.0109

ID: 256667029

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800045-94.2025.8.14.0109

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Sentença

Advogados:

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL: 0800045-94.2025.8.14.0109 COMARCA DE ORIGEM: Vara Única da Comarca de Nova Esperança do Piriá RECORRENTE: FRANCISCO M… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL: 0800045-94.2025.8.14.0109 COMARCA DE ORIGEM: Vara Única da Comarca de Nova Esperança do Piriá RECORRENTE: FRANCISCO MARQUES DE LIMA RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. RELATOR: Des. Alex Pinheiro Centeno Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS BANCÁRIAS. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por FRANCISCO MARQUES DE LIMA contra sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada em face do BANCO BRADESCO S.A., com o objetivo de declarar a nulidade da contratação e da cobrança de tarifas bancárias sob a rubrica “CESTA B.EXPRESSO2”, restituir em dobro os valores indevidamente debitados (R$ 6.863,40) e obter indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A sentença de primeiro grau extinguiu o processo com resolução de mérito, ao reconhecer a prescrição trienal com fundamento no art. 206, §3º, IV, do Código Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é aplicável o prazo prescricional trienal, previsto no art. 206, §3º, IV, do Código Civil, ou o prazo decenal, do art. 205 do mesmo diploma, à pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos bancários tidos por indevidos, não respaldados em relação contratual válida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e de diversos tribunais estaduais afasta a aplicação do prazo trienal do art. 206, §3º, IV, do CC, para hipóteses de repetição de indébito em contratos bancários contestados, adotando-se, nesses casos, o prazo decenal do art. 205 do CC. 4. A pretensão formulada pelo autor não se restringe à reparação civil stricto sensu, mas envolve declaração de inexistência de relação contratual e devolução de valores, o que atrai a regra prescricional decenal. 5. Constatado que os descontos impugnados ocorreram entre 2015 e 2024 e que a ação foi ajuizada em 15/01/2025, incide o prazo decenal ao menos sobre os últimos 10 anos, afastando-se o reconhecimento da prescrição total. 6. Considera-se também a condição de hipervulnerabilidade do autor — pessoa idosa e hipossuficiente, beneficiário de proventos previdenciários —, o que recomenda interpretação pró-consumidor, nos termos do art. 6º do CDC. 7. Com base nos fundamentos acima e nas diretrizes de precedentes citados, impõe-se a anulação da sentença, com retorno dos autos ao juízo de origem para regular instrução e julgamento do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil à pretensão de repetição de indébito fundada em descontos indevidos de tarifas bancárias. 2. A hipervulnerabilidade do consumidor recomenda interpretação favorável à preservação de seu direito de ação, à luz do art. 6º do CDC. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 205 e 206, §3º, IV; CDC, art. 6º, VIII; CPC, art. 487, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1559033/PR, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 15.12.2015; TJ-AM, AC 0764613-02.2020.8.04.0001, Rel. Dra. Mirza Telma, j. 20.07.2021; TJ-SP, RI 1002283-04.2022.8.26.0003, Rel. Marcela Raia, j. 13.06.2022. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por FRANCISCO MARQUES DE LIMA em face da sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada contra BANCO BRADESCO S.A., na qual se pleiteava a declaração de nulidade da contratação e cobrança de tarifas bancárias lançadas sob a rubrica “CESTA B.EXPRESSO2”, com restituição em dobro dos valores indevidamente debitados (R$ 6.863,40) e indenização por danos morais arbitrada no valor de R$ 10.000,00, além de pedido de tutela de urgência. A r. sentença de ID n.º 25625541, prolatada pela MM. Juíza da Vara Única da Comarca de Nova Esperança do Piriá, julgou extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconhecendo a prescrição trienal, com base no art. 206, §3º, IV, do Código Civil, afastando a possibilidade de aplicação do prazo decenal previsto no art. 205 do mesmo diploma. Determinou-se, ainda, a condenação do autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa ante a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Em suas razões recursais (ID n.º 25625542), o apelante sustenta, em síntese: (i) a inaplicabilidade do prazo trienal previsto no art. 206, §3º, do CC, por se tratar de relação de consumo e não de reparação civil pura, sendo correta a aplicação do prazo decenal do art. 205 do Código Civil; (ii) a abusividade da cobrança de tarifas bancárias sem contratação válida; (iii) a violação aos princípios da boa-fé objetiva e da vulnerabilidade do consumidor; (iv) a aplicação da responsabilidade objetiva e da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC; (v) o direito à repetição de indébito e à indenização moral. Requer, ao final, o provimento da apelação para afastar a prescrição reconhecida e, no mérito, julgar procedentes os pedidos formulados na petição inicial. O recorrido, BANCO BRADESCO S.A., apresentou contrarrazões ao ID n.º 25625549, sustentando, em apertada síntese: (i) a legitimidade dos descontos em razão da adesão do autor ao pacote de serviços bancários, ainda que não formalizada mediante contrato físico; (ii) a inexistência de ilicitude na conduta da instituição financeira; (iii) a validade da sentença quanto ao reconhecimento da prescrição; e (iv) a ausência de dano moral ou material a ser reparado. Requer a manutenção integral da sentença. É o relatório. Decido. Avaliados, preliminarmente, os pressupostos processuais subjetivos e objetivos deduzidos pelo apelante, tenho-os como regularmente constituídos, bem como atinentes à constituição regular do feito até aqui, razão pela qual conheço do recurso. Sobre a possibilidade do julgamento do recurso em decisão monocrática, de acordo com o artigo 932, inciso IV e V alíneas “a”, do NCPC o relator do processo está autorizado em demandas repetitivas apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática, referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao comando legal imposto no art. 926, §1º, do NCPC. Vejamos: “Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1º. Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante”. Sabe-se que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente. Atente-se para julgamento do E. STJ, que respalda o posicionamento até aqui esposado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RETRATAÇÃO. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA. INEXISTÊNCIA. NEGÓCIO JURÍDICO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ANULAÇÃO. DECADÊNCIA. CONFIGURADA. 1. O relator, no âmbito do seu juízo de retratação, pode remeter o recurso para conhecimento e julgamento do órgão colegiado ou proferir novo julgamento monocrático em sentido integral ou parcialmente diverso do primeiro. Precedentes. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de ser possível ao relator dar ou negar provimento ao recurso especial, em decisão monocrática, nas hipóteses em que há jurisprudência dominante quanto ao tema ou se tratar de recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015). 3. Na hipótese, inexiste afronta ao princípio da colegialidade, pois a possibilidade de interposição de agravo interno contra a decisão monocrática permite que a matéria seja apreciada pela Turma, afastando eventual vício. 4. Consideram-se impugnados todos os fundamentos da decisão atacada quando são expressamente questionadas nas razões do recurso. 5. A anulação de aditivo contratual que ensejou migração para plano de pecúlio por vício de consentimento sujeita-se ao prazo decadencial de 4 (quatro) anos, nos termos dos arts. 178, § 9º, V, "b", do Código Civil/1916 e 178, II, do Código Civil/2002. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.682.201/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024) (grifos nossos). No presente feito, a controvérsia devolvida à instância ad quem restringe-se à análise da prescrição reconhecida pelo juízo a quo, que extinguiu o feito com base no art. 487, II, do CPC, ao entender aplicável à hipótese a regra do art. 206, §3º, inciso IV, do Código Civil, segundo a qual prescreve em três anos a pretensão de reparação civil. Entretanto, com a devida vênia ao entendimento esposado pelo Juízo a quo, entendo que a referida decisão deve ser reformada. O cerne da demanda reside na alegação de que o autor, ora apelante, FRANCISCO MARQUES DE LIMA, sofreu indevidos descontos mensais em sua conta bancária, sob a rubrica “CESTA B.EXPRESSO2”, sem que jamais tenha contratado tal pacote de serviços bancários junto ao recorrido BANCO BRADESCO S.A.. Trata-se, pois, de pretensão de declaração de inexistência de relação contratual, cumulado com pedido de repetição do indébito e de compensação por danos morais decorrentes dos referidos descontos. A jurisprudência pátria é firme no sentido de que a pretensão de repetição de indébito fundada na cobrança indevida de tarifas bancárias em decorrência de relação contratual (ainda que contestada), atrai a aplicação da regra geral de prescrição decenal, prevista no art. 205 do Código Civil, senão vejamos: “CIVIL. BANCÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. TARIFAS BANCÁRIAS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INAPLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A cobrança de taxas e tarifas bancárias exige previsão contratual. No caso concreto, o acórdão considerou que as tarifas bancárias não poderiam ser cobradas do correntista, tendo em vista a ausência de prova da pactuação expressa. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 2. O prazo para pedir prestação de contas é o vintenário, previsto no art. 177 do CC/1916, ou o decenal, nos termos do art. 205 do CC/2002, conforme a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002. 3. Agravo regimental a que se nega provimento (STJ - AgRg no REsp: 1559033 PR 2015/0244426-4, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 15/12/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/02/2016) (grifos nossos). DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO - DESCONTOS DE TARIFA DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADA - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - PRAZO DECENAL – PRECEDENTES DESTA CORTE - RELAÇÃO DE CONSUMO - SÚMULA N.º 297/STJ - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA DA CONSUMIDORA - VIOLAÇÃO AO ART. 373, INCISO II, DO CPC - MÁ-FÉ - RESTITUIÇÃO NA FORMA DOBRADA - SENTENÇA MANTIDA. - De acordo com o entendimento pacífico deste Sodalício, aplica-se a regra geral prevista no artigo 205 do Código Civil, em que o prazo prescricional é decenal, para os casos de repetição de indébito de tarifas bancárias ilegalmente descontadas do consumidor - Afiguram-se abusivos os descontos efetuados pela instituição financeira à título de tarifa bancária de cesta de serviços, na medida em que a consumidora não contratou o aludido serviço; - Diante da inversão do ônus da prova, o banco deixou de demonstrar que a consumidora detinha conhecimento das peculiaridades da contratação, inclusive dos serviços e as tarifas cobradas em virtude do serviço celebrado; - O desconto indevido e abusivo, sem a devida comunicação, de valores referentes ao serviço não contratado, ao longo de cinco anos, reduzindo a capacidade financeira da consumidora, é sim uma conduta ilícita, voluntária, e suscetível do dever de indenizar e de declarar a inexigibilidade do débito; - Quanto à repetição do indébito, a consumidora não pagou as tarifas de forma voluntária, eram em verdade subtraídas de sua conta de forma automática, razão pela qual ressai evidente a má-fé da instituição financeira, incidindo a regra do parágrafo único, do art . 42, do Código de Defesa do Consumidor. - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJ-AM - AC: 07646130220208040001 AM 0764613-02.2020 .8.04.0001, Relator.: Dra. Mirza Telma de Oliveira Cunha, Data de Julgamento: 20/07/2021, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 20/07/2021) (grifos nossos). “RESTITUIÇÃO DE TARIFAS BANCÁRIAS. PRESCRIÇÃO DECENAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. RECURSO IMPROVIDO. Autora que se insurge contra a cobrança, em sua conta corrente, de tarifas de pacotes de serviços não utilizados e não contratados. Inocorrência de prescrição. A pretensão da autora não está voltada à reparação civil ou ao ressarcimento de enriquecimento sem causa, mas à devolução de pagamento que considera indevido a título de tarifas bancárias, não se aplicando o art. 206, § 3º, IV ou V, do Código Civil, mas a regra do art . 205 do Código Civil, com prazo de dez anos. Precedentes jurisprudenciais. No mérito, recorrente que não comprovou, ônus que lhe competia, que autora autorizou a cobrança de tarifas de pacotes de serviços ou que utilizou tais serviços, ônus que lhe competia. Valores não impugnados . Devolução que era de rigor. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Condenação da recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação” (TJ-SP - RI: 10022830420228260003 SP 1002283-04.2022.8 .26.0003, Relator.: Marcela Raia de Sant´Anna, Data de Julgamento: 13/06/2022, 3ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 13/06/2022) (grifos nossos). O ponto fundamental é que não se trata de uma ação de reparação civil, no sentido estrito, mas de uma pretensão declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenizar, derivada de relação jurídica contratual (ainda que impugnada), o que afasta a aplicação do prazo trienal do art. 206, §3º, IV, do CC, sendo, portanto, inadequado o reconhecimento da prescrição trienal pelo juízo de primeiro grau. Some-se a isso o fato de que o autor é pessoa idosa, hipossuficiente e titular de conta bancária destinada exclusivamente ao recebimento de benefício previdenciário, o que recomenda interpretação pró-consumidor, com fulcro no art. 6º do CDC e no princípio da vulnerabilidade. Como bem delineado na petição inicial (ID n.º 25625537), os descontos narrados iniciaram-se em 2015 e estenderam-se até 2024, sendo que a presente ação foi proposta em 15/01/2025, conforme protocolo da inicial. Nesse contexto, ao menos os últimos 10 anos de descontos estariam alcançados pela prescrição decenal, de modo que o reconhecimento da prescrição total do direito de ação mostra-se indevido. Diante disso, afigura-se imperiosa anulação da sentença, com o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação para reformar a sentença de ID n.º 25625541, afastando-se o reconhecimento da prescrição trienal e determinando o regular prosseguimento do feito na origem. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Belém, datado e assinado digitalmente. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador Relator

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Processo nº 1003059-19.2025.8.11.0002

ID: 281137843

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003059-19.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

WESLEY MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS OLIVEIRA BERNARDINO SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1003059-19.2025.8.11.0002. REQUERENTE: WESLEY MENDES DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1003059-19.2025.8.11.0002. REQUERENTE: WESLEY MENDES DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV Vistos etc., Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95. Fundamentação Não há necessidade da produção de outras provas, para além das documentais, razão pela qual a lide será julgada na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de uma ação de cobrança de abono permanência proposta por Wesley Mendes da Silva em face do Estado de Mato Grosso e Mato Grosso Previdência – MTPrev, almejando o recebimento do abono de permanência, da data em que completou os requisitos para a reserva remunerada até a data em que efetivamente for transferido para a reserva remunerada. O requerente alega que é servidor público militar ainda na ativa, embora tenha preenchido os requisitos para a reserva remunerada em 14/12/2024, fazendo jus a implementação do pagamento do abono de permanência até a data em que efetivamente for enviado para a reserva remunerada. Citado, o reclamado apresentou contestação. Decido. O deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, conheço diretamente do pedido, julgando antecipadamente a lide. Preliminar. Ausência de Requerimento Administrativo O Requerido, em sua defesa alega, a ausência de requerimento administrativo da parte Autora, o qual argumenta ser indispensável. No entanto, de acordo com entendimento atualizada da Turma Recursa do Estado de Mato Grosso, a partir do momento que a Lei Complementar n. 202/2004 do Estado, prevê expressamente o direito ao abono permanência aos servidores civis e militares que completem os requisitos para aposentadoria e optem por continuar no serviço ativo, não há necessidade de prévio requerimento administrativo para a concessão do abono de permanência, o qual será devido a partir do cumprimento dos requisitos para a aposentadoria voluntária. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MILITAR. ABONO DE PERMANÊNCIA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. LEI COMPLEMENTAR N. 202/2004 DO ESTADO DE MATO GROSSO. CONCESSÃO DEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos de militar transferido para a reserva remunerada, condenando o ente público ao pagamento de abono de permanência ao autor pelo período em que permaneceu em atividade mesmo após o cumprimento dos requisitos para aposentadoria voluntária, nos termos da Lei Complementar n. 202/2004 do Estado de Mato Grosso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o militar tem direito ao abono de permanência com base na legislação aplicável do Estado de Mato Grosso; (ii) verificar se o direito ao abono pode ser reconhecido mesmo sem prévio requerimento administrativo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 40, § 19, da Constituição Federal, prevê o abono de permanência para servidores que, mesmo preenchendo os requisitos para aposentadoria voluntária, optem por permanecer em atividade. 4. A Lei Complementar n. 202/2004 do Estado de Mato Grosso estende expressamente o direito ao abono de permanência aos servidores civis e militares que completem os requisitos para aposentadoria e optem por continuar no serviço ativo. 5. O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o direito dos militares ao abono de permanência, assentou a possibilidade de concessão do benefício quando houver previsão em legislação infraconstitucional (ARE 1058688 AgR, STF). 6. No caso em exame, a Lei Complementar n. 202/2004 do Estado de Mato Grosso não impõe a necessidade de prévio requerimento administrativo para a concessão do abono de permanência, sendo devido o pagamento a partir do cumprimento dos requisitos para a aposentadoria voluntária. 7. A documentação juntada aos autos demonstra que o autor preencheu os requisitos para aposentadoria, permanecendo em atividade além do tempo necessário, fazendo jus ao abono de permanência pelo período estabelecido na sentença. 8. Precedentes jurisprudenciais desta Turma Recursal confirmam o entendimento de que o abono de permanência é devido ao militar do Estado de Mato Grosso, conforme a previsão legal na Lei Complementar n. 202/2004. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso não provido. Tese de julgamento: “1. O abono de permanência é devido aos militares que preencham os requisitos para aposentadoria voluntária e optem por permanecer em atividade, nos termos do art. 40, § 19, da Constituição Federal e da Lei Complementar n. 202/2004 do Estado de Mato Grosso, independentemente de requerimento administrativo.” __________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 40, § 19; LC n. 202/2004 do Estado de Mato Grosso, art. 3º. (N.U 1006816-58.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 09/12/2024, Publicado no DJE 13/12/2024) Desse modo, a alegação do Requerido não merece ser acolhida. Ilegitimidade passiva da autarquia Mato Grosso Previdência - MTPrev Mérito. A requerida MTPrev é autarquia previdenciária criada a partir do advento da Lei Complementar Estadual n° 560/2014, com a finalidade de gerir e realizar os pagamentos dos benefícios provenientes de aposentadoria dos servidores civis e militares: Art. 1º Fica criada a Mato Grosso Previdência - MTPREV, entidade Gestora Única do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso, autarquia de natureza especial, dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, com sede e foro na Cidade de Cuiabá-MT e com prazo de duração indeterminado. § 1º O Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso - RPPS/MT - será gerido pela MTPREV, observado o conjunto de normas constitucionais, legais e regulamentares, federais e estaduais, permanentes e transitórias, que disciplinam seus direitos relativos à transferência dos militares para a inatividade, aposentadoria e pensão para seus dependentes. Ademais, com o advento da LC 729/22, o qual acresceu ao artigo 2º, §9º a LC 560/14, permanece a competência do MT PREV até a criação de Lei Específica para atender ao disposto no artigo 24-E do Decreto-Lei Federal n. 667/69: § 9º Compete ao MTPREV a gestão do Sistema de Proteção Social dos Militares até que seja editada a lei estadual específica de que trata o art. 24-E do Decreto-Lei Federal nº 667, de 02 de julho de 1969. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 729/2022) Enfim, percebe-se que a Autarquia requerida tem competência exclusiva para gerir os pagamentos dos benefícios previdenciários, contudo, a requerente busca o recebimento de abono permanência, verba indenizatória concedida a Servidores Públicos que preenchem o requisito para a aposentadoria, entretanto, permanecem na ativa. Oras, qualquer remuneração de Servidores da ativa não vinculam ao requerido MTPREV, mas sim ao Estado de Mato Grosso, por consequência, a ilegitimidade passiva do requerido é evidente. Nesse sentido, diante da natureza do direito pretendido pelo requerente, torna-se imperioso acolher a preliminar arguida e reconhecer a ilegitimidade passiva do requerido MT PREV. Mérito O abono de permanência consiste no reembolso da contribuição previdenciária aos servidores que tenham preenchido as exigências para a aquisição do benefício da aposentadoria voluntária, e que, ainda assim, optem por permanecer em atividade. Previsto no art. 40, §19 da Constituição Federal, o abono de permanência foi instituído pela Emenda Constitucional nº 41/2003, nos seguintes termos: “Art. 3º É assegurada a concessão, a qualquer tempo, de aposentadoria aos servidores públicos, bem como pensão aos seus dependentes, que, até a data de publicação desta Emenda, tenham cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente. 1º O servidor de que trata este artigo que opte por permanecer em atividade tendo completado as exigências para aposentadoria voluntária e que conte com, no mínimo, vinte e cinco anos de contribuição, se mulher, ou trinta anos de contribuição, se homem, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal. (g.n.) Analisando a Emenda Constitucional nº 41/03 verifica-se que existem três requisitos para caracterizar o direito ao abono permanência: a) completar as exigências para a aposentadoria voluntária; b) contar com, no mínimo, vinte e cinco anos de contribuição, se mulher, ou trinta anos de contribuição, se homem; e c) optar por permanecer em atividade. Acerca disso, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que uma vez completado o período necessário para aposentadoria voluntária e o servidor permanecendo na ativa, passa a ter direito ao referido benefício: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDORA PÚBLICA. MOMENTO DO RECEBIMENTO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 359/STF. 1. O Supremo Tribunal Federal possui o entendimento no sentido de que o termo inicial para o recebimento do abono de permanência ocorre com o preenchimento dos requisitos para a aposentadoria voluntária. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 825334 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 24/05/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 09-06-2016 PUBLIC 10-06-2016). Em seu voto, o Min. Rel. Roberto Barroso destacou: “uma vez preenchido os requisitos para o recebimento do abono de permanência, esse direito não pode estar condicionado a outra exigência. Dessa forma, o termo inicial para o recebimento do abono de permanência dá-se com o preenchimento dos requisitos para a aposentadoria voluntária.”. Comprovado que o requerente, mesmo cumprindo os requisitos para inatividade, permanece na ativa, faz jus ao abono de permanência previsto no art. 40, § 19 da Constituição Federal. Quanto ao termo inicial da contagem para o abono de permanência, convém registrar que o texto constitucional estampa como requisitos à concessão do benefício apenas o preenchimento das condições para aposentadoria voluntária e a permanência em atividade do servidor, não sendo dado à Administração limitar o direito constitucionalmente assegurado, exigindo prévio requerimento administrativo. Nesse sentido, o direito ao recebimento do abono permanência vindicado deve ser assegurado ao servidor público desde a data do preenchimento de seus requisitos, sendo certo que o pagamento do benefício ao requerente deve retroagir a 14/12/2024. Dispositivo. Diante do exposto, opino pela PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial para DETERMINAR que o requerido promova a implementação do pagamento do abono permanência nos vencimentos do requerente, se este ainda estiver na ativa, bem como CONDENAR o requerido ao pagamento retroativo do abono permanência, desde 14/12/2024 até a data em que efetivamente implantado o benefício, ou o momento em que transferido o autor para a reserva remunerada. Para atualização do valor deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data que deveria ter sido paga, bem como juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança desde a data da citação. Se a citação ocorreu antes de dezembro de 2021, os índices retro mencionados deverão permanecer até esse período, quando deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC para os encargos moratórios (correção e juros). Caso a citação tenha ocorrido a partir de dezembro de 2021, deverá incidir desde logo somente a taxa Selic para os encargos moratórios (correção e juros). De toda forma, o valor deverá respeitar o teto do Juizado Especial Fazendário. (ex vi Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021). Via de consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por ocasião da fase de cumprimento de sentença, a parte autora deverá apresentar memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação, conforme o artigo 40, da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. Isabel Ferreira Barcelos Juíza Leiga Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1003059-47.2022.8.11.0059

ID: 317503485

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003059-47.2022.8.11.0059

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARA KELVY FRANCO ANDRADE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PATRICIA SHIMA

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MARCELO PEREIRA GONCALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003059-47.2022.8.11.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003059-47.2022.8.11.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Bancários] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [MARA KELVY FRANCO ANDRADE - CPF: 084.002.841-51 (APELANTE), MARCELO PEREIRA GONCALVES - CPF: 052.438.727-33 (ADVOGADO), STONE PAGAMENTOS S.A. - CNPJ: 16.501.555/0001-57 (APELADO), DOMICIANO NORONHA DE SA - CPF: 085.741.367-86 (ADVOGADO), EDUARDO CHALFIN - CPF: 689.268.477-72 (ADVOGADO), NU PAGAMENTOS S.A. - CNPJ: 18.236.120/0001-58 (APELADO), GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - CPF: 129.040.678-25 (ADVOGADO), PATRICIA SHIMA - CPF: 085.468.087-08 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE ELETRÔNICA. TRANSFERÊNCIA VIA PIX. GOLPE DO FALSO EMPREGO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos materiais e morais, sob fundamento de culpa exclusiva da vítima, diante de fraude eletrônica perpetrada por terceiro, em contexto de golpe do falso emprego, com realização voluntária de transferências via PIX para contas particulares, sem falha na prestação de serviço bancário. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se a instituição financeira pode ser responsabilizada civilmente por danos decorrentes de fraude eletrônica, quando demonstrada a inexistência de falha nos mecanismos de segurança e a realização voluntária das transações bancárias pela própria vítima. III. Razões de decidir: 3. As transações foram realizadas diretamente pela autora, sem vício técnico, falha operacional ou comprometimento da segurança do sistema bancário. 4. O golpe foi aplicado por meio de rede social, fora do alcance de controle da instituição ré, caracterizando fortuito externo. 5. A conduta da vítima, marcada por imprudência, ao realizar transferências voluntárias em razão de promessa de retorno financeiro irreal, atrai a incidência da excludente prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC, eximindo a instituição financeira de responsabilidade. IV. Dispositivo e tese: 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A responsabilidade civil da instituição financeira é afastada quando demonstrada a culpa exclusiva da vítima em fraude eletrônica, consubstanciada em transferências voluntárias via PIX, induzidas por terceiros em ambiente externo à atuação da instituição. 2. O golpe do falso emprego caracteriza fortuito externo, não havendo falha na prestação do serviço bancário a ensejar dever de indenizar." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 3º, II; CPC, arts. 373, I, e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAC 1009543-04.2023.8.11.0040, Rel. Marcio Aparecido Guedes, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por MARA KELVY FRANCO ANDRADE contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Porto Alegre do Norte/MT, que nos autos de “ação de indenização por danos materiais e morais” (Proc. nº ação de indenização por danos materiais e morais), ajuizada pela apelante em desfavor da apelada STONE PAGAMENTOS S.A., julgou improcedentes os pedidos iniciais, pois, segundo o Magistrado, “os documentos anexados (ID 93686502) demonstram que as transferências foram realizadas diretamente pela autora, sem qualquer falha na prestação do serviço por parte da requerida STONE PAGAMENTOS S.A.. A requerida não teve qualquer participação ativa no evento danoso, pois apenas processou as transações conforme a autorização expressa da autora.” (cf. Id. nº 285282886). Em suas razões, a apelante sustenta que a responsabilidade da instituição financeira é objetiva, consoante a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, na medida em que se trata de fortuito interno vinculado à própria atividade bancária. Argumenta que a STONE permitiu que terceiros se utilizassem de sua plataforma para movimentações fraudulentas, sem que houvesse fiscalização adequada na abertura de contas, tampouco acionamento do Mecanismo Especial de Devolução (art. 41-B da Resolução BCB nº 1/2020). Assinala violação à Resolução nº 4.753/2019 do Banco Central, a qual impõe deveres específicos de diligência, verificação cadastral e prevenção à lavagem de dinheiro. Aduz que, mesmo não sendo cliente direta da STONE, tem legitimidade para pleitear reparação com base no art. 17 do Código de Defesa do Consumidor, por ser destinatária final do serviço, configurando-se relação de consumo por equiparação. Requer a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC, e afirma que, além dos danos patrimoniais, sofreu abalo moral relevante, decorrente de frustração, ansiedade e perda de tempo útil, em razão da omissão da ré e da recusa em colaborar para solução extrajudicial do problema. Pede, então, o provimento do recurso, para “indenizar a apelante pelos danos morais causados na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como também, a reparação pelos danos materiais no patamar de R$ 14.702,95 (quatorze mil e setecentos e dois reais e noventa e cinco centavos), sob pena de malferir o princípio da isonomia e da razoabilidade.” (cf. Id. nº 284613389). Em contrarrazões, a parte apelada refuta os argumentos e recursais e pugna pelo seu desprovimento (cf. Id. 284613393). É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Como relatado, a controvérsia dos autos gira em torno da eventual responsabilização civil da instituição financeira STONE PAGAMENTOS S.A., em decorrência de fraude eletrônica perpetrada por terceiro, que induziu a autora, por meio de aplicativo de mensagens, à realização de diversas transferências bancárias via sistema PIX. Na petição inicial, a apelante narra que, em 28/07/2022, recebeu, via mensagem eletrônica, proposta de atividade laboral de meio período com suposta remuneração elevada, circunstância que, diante de sua suposta hipossuficiência econômica, despertou-lhe interesse. Após contato via WhatsApp, foi conduzida a acessar uma plataforma denominada “Shopping 82”, mediante a qual iniciou tarefas vinculadas à obtenção de comissões, sendo, entretanto, induzida a realizar diversas transferências via PIX, resultando, segundo afirma, em prejuízo total de R$ 22.702,94. A sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos em face da STONE PAGAMENTOS S.A., reconhecendo a ocorrência de culpa exclusiva da vítima, ora apelante, o que atrai a excludente de responsabilidade prevista no artigo 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. A insurgência recursal sustenta, em síntese, que houve falha nos mecanismos de segurança da instituição financeira, os quais deveriam ter evitado a consumação da fraude. Entretanto, o recurso não comporta provimento. Extrai-se dos autos que todas as transações foram realizadas diretamente pela autora, de forma voluntária, por meio do sistema PIX, sem qualquer vício operacional, falha técnica ou comprometimento de segurança no ambiente digital disponibilizado pela instituição ré. A narrativa apresentada na exordial revela que a autora foi seduzida pela promessa de retorno financeiro fácil, sob o pretexto de atividade remunerada em ambiente virtual. Contudo, distante de qualquer relação legítima de trabalho, tratava-se, na verdade, de uma clássica tentativa de golpe, no qual o fraudador induz a vítima a realizar sucessivos pagamentos, mediante promessas ilusórias de retorno elevado. No caso, as mensagens acostadas aos autos demonstram que a autora, para auferir resgate de um prêmio no valor aproximado de R$ 70.000,00, realizou diversos depósitos a título de pagamento prévio de imposto de renda, em contas bancárias particulares e não do ente público, para o fim de proceder com a liberação da quantia (cf. Id. n° 284613017). Tal circunstância evidencia um comportamento marcado por imprudência grave e total ausência de diligência elementar, não sendo crível que uma pessoa — inclusive declarando-se hipossuficiente — realize, em apenas dois dias, transferências que totalizam R$ 22.702,94 (vinte e dois mil, setecentos e dois reais e noventa e quatro centavos), com base na promessa de recebimento de expressiva quantia, sob a justificativa de pagar tributos em contas particulares. Cumpre destacar que, ao contrário do que pretende fazer crer a peça recursal, não compete à instituição financeira tutelar atos de boa-fé praticados de maneira irrefletida por seus correntistas, movidos por ganância ou ingenuidade, tampouco se pode exigir do banco que antecipe fraudes baseadas em promessas mirabolantes de lucro fácil oriundas de interações em redes sociais. Não há como imputar responsabilidade à instituição que, inequivocamente, não contribuiu, direta ou indiretamente, para o evento danoso. Com efeito, a jurisprudência é pacífica no sentido de que fraudes dessa natureza, vulgarmente conhecidas como “golpe do falso emprego”, configuram hipótese clássica de fortuito externo, inteiramente alheio à atividade da instituição financeira. Isso porque o ardil foi perpetrado por meio de rede social, ambiente absolutamente dissociado da esfera de controle da instituição bancária, e todas as transferências foram efetuadas voluntariamente pela própria vítima, o que afasta, por completo, a incidência da responsabilidade civil objetiva, dada a inexistência de nexo de causalidade entre o serviço prestado e o prejuízo suportado. Destaco, por oportuno, o seguinte precedente desta Corte, de minha relatoria: Ementa: Direito do consumidor. Apelação cível. Fraude eletrônica via aplicativo de mensagens. Transferência via Pix. Responsabilidade civil de instituições financeiras. Culpa exclusiva da vítima. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Ação de restituição do indébito c/c indenização por danos morais ajuizada por consumidores que realizaram transferência via Pix, induzidos por terceiro fraudador que se passou por familiar no aplicativo WhatsApp. Sentença de improcedência sob fundamento de culpa exclusiva das vítimas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se, diante da ocorrência de golpe conhecido como “golpe do WhatsApp”, com transferência de valores por meio de transação bancária regular, configura-se falha na prestação de serviço por parte das instituições financeiras, a justificar responsabilização civil pelos danos suportados. III. Razões de decidir 3. A transferência foi realizada espontaneamente pelos autores, sem vício técnico ou falha de segurança imputável aos bancos. 4. O golpe foi aplicado por meio de rede social externa à relação contratual com os bancos, configurando fortuito externo. 5. Inexistência de comprovação de comunicação tempestiva da fraude às instituições financeiras, apta a ensejar medidas de bloqueio. 6. Configuração da excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC, com jurisprudência consolidada no sentido de que se trata de culpa exclusiva da vítima. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. É excluída a responsabilidade civil das instituições financeiras por prejuízos decorrentes de fraude eletrônica realizada por terceiro, quando demonstrada a culpa exclusiva da vítima, que realiza transferência bancária voluntária induzida por aplicativo de mensagens. 2. A ausência de falha na prestação do serviço e de comunicação tempestiva aos bancos afasta o dever de indenizar." ______________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 3º, II; CPC, arts. 373, I, e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAC 1042748-89.2021.8.11.0041; RAC 1006992-36.2023.8.11.0045; RAC 1004181-21.2023.8.11.0040. (N.U 1009543-04.2023.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) Comprovada a inexistência de falha técnica no serviço prestado pela instituição apelada e diante da conduta autônoma, voluntária e extremamente imprudente da consumidora, é de rigor a manutenção da sentença, nos exatos termos em que lançada. Pelo exposto, nego provimento ao recurso, mantendo inalterada a r. sentença recorrida. Por força do Art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários sucumbenciais anteriormente fixados para o importe de 20% sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão da exigibilidade nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade da justiça deferida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1003059-47.2022.8.11.0059

ID: 317503488

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003059-47.2022.8.11.0059

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A. STONE PAGAMENTOS S.A.

Acórdão

Advogados:

DOMICIANO NORONHA DE SA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003059-47.2022.8.11.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003059-47.2022.8.11.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Bancários] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [MARA KELVY FRANCO ANDRADE - CPF: 084.002.841-51 (APELANTE), MARCELO PEREIRA GONCALVES - CPF: 052.438.727-33 (ADVOGADO), STONE PAGAMENTOS S.A. - CNPJ: 16.501.555/0001-57 (APELADO), DOMICIANO NORONHA DE SA - CPF: 085.741.367-86 (ADVOGADO), EDUARDO CHALFIN - CPF: 689.268.477-72 (ADVOGADO), NU PAGAMENTOS S.A. - CNPJ: 18.236.120/0001-58 (APELADO), GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - CPF: 129.040.678-25 (ADVOGADO), PATRICIA SHIMA - CPF: 085.468.087-08 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE ELETRÔNICA. TRANSFERÊNCIA VIA PIX. GOLPE DO FALSO EMPREGO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos materiais e morais, sob fundamento de culpa exclusiva da vítima, diante de fraude eletrônica perpetrada por terceiro, em contexto de golpe do falso emprego, com realização voluntária de transferências via PIX para contas particulares, sem falha na prestação de serviço bancário. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se a instituição financeira pode ser responsabilizada civilmente por danos decorrentes de fraude eletrônica, quando demonstrada a inexistência de falha nos mecanismos de segurança e a realização voluntária das transações bancárias pela própria vítima. III. Razões de decidir: 3. As transações foram realizadas diretamente pela autora, sem vício técnico, falha operacional ou comprometimento da segurança do sistema bancário. 4. O golpe foi aplicado por meio de rede social, fora do alcance de controle da instituição ré, caracterizando fortuito externo. 5. A conduta da vítima, marcada por imprudência, ao realizar transferências voluntárias em razão de promessa de retorno financeiro irreal, atrai a incidência da excludente prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC, eximindo a instituição financeira de responsabilidade. IV. Dispositivo e tese: 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A responsabilidade civil da instituição financeira é afastada quando demonstrada a culpa exclusiva da vítima em fraude eletrônica, consubstanciada em transferências voluntárias via PIX, induzidas por terceiros em ambiente externo à atuação da instituição. 2. O golpe do falso emprego caracteriza fortuito externo, não havendo falha na prestação do serviço bancário a ensejar dever de indenizar." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 3º, II; CPC, arts. 373, I, e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAC 1009543-04.2023.8.11.0040, Rel. Marcio Aparecido Guedes, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por MARA KELVY FRANCO ANDRADE contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Porto Alegre do Norte/MT, que nos autos de “ação de indenização por danos materiais e morais” (Proc. nº ação de indenização por danos materiais e morais), ajuizada pela apelante em desfavor da apelada STONE PAGAMENTOS S.A., julgou improcedentes os pedidos iniciais, pois, segundo o Magistrado, “os documentos anexados (ID 93686502) demonstram que as transferências foram realizadas diretamente pela autora, sem qualquer falha na prestação do serviço por parte da requerida STONE PAGAMENTOS S.A.. A requerida não teve qualquer participação ativa no evento danoso, pois apenas processou as transações conforme a autorização expressa da autora.” (cf. Id. nº 285282886). Em suas razões, a apelante sustenta que a responsabilidade da instituição financeira é objetiva, consoante a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, na medida em que se trata de fortuito interno vinculado à própria atividade bancária. Argumenta que a STONE permitiu que terceiros se utilizassem de sua plataforma para movimentações fraudulentas, sem que houvesse fiscalização adequada na abertura de contas, tampouco acionamento do Mecanismo Especial de Devolução (art. 41-B da Resolução BCB nº 1/2020). Assinala violação à Resolução nº 4.753/2019 do Banco Central, a qual impõe deveres específicos de diligência, verificação cadastral e prevenção à lavagem de dinheiro. Aduz que, mesmo não sendo cliente direta da STONE, tem legitimidade para pleitear reparação com base no art. 17 do Código de Defesa do Consumidor, por ser destinatária final do serviço, configurando-se relação de consumo por equiparação. Requer a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC, e afirma que, além dos danos patrimoniais, sofreu abalo moral relevante, decorrente de frustração, ansiedade e perda de tempo útil, em razão da omissão da ré e da recusa em colaborar para solução extrajudicial do problema. Pede, então, o provimento do recurso, para “indenizar a apelante pelos danos morais causados na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como também, a reparação pelos danos materiais no patamar de R$ 14.702,95 (quatorze mil e setecentos e dois reais e noventa e cinco centavos), sob pena de malferir o princípio da isonomia e da razoabilidade.” (cf. Id. nº 284613389). Em contrarrazões, a parte apelada refuta os argumentos e recursais e pugna pelo seu desprovimento (cf. Id. 284613393). É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Como relatado, a controvérsia dos autos gira em torno da eventual responsabilização civil da instituição financeira STONE PAGAMENTOS S.A., em decorrência de fraude eletrônica perpetrada por terceiro, que induziu a autora, por meio de aplicativo de mensagens, à realização de diversas transferências bancárias via sistema PIX. Na petição inicial, a apelante narra que, em 28/07/2022, recebeu, via mensagem eletrônica, proposta de atividade laboral de meio período com suposta remuneração elevada, circunstância que, diante de sua suposta hipossuficiência econômica, despertou-lhe interesse. Após contato via WhatsApp, foi conduzida a acessar uma plataforma denominada “Shopping 82”, mediante a qual iniciou tarefas vinculadas à obtenção de comissões, sendo, entretanto, induzida a realizar diversas transferências via PIX, resultando, segundo afirma, em prejuízo total de R$ 22.702,94. A sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos em face da STONE PAGAMENTOS S.A., reconhecendo a ocorrência de culpa exclusiva da vítima, ora apelante, o que atrai a excludente de responsabilidade prevista no artigo 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. A insurgência recursal sustenta, em síntese, que houve falha nos mecanismos de segurança da instituição financeira, os quais deveriam ter evitado a consumação da fraude. Entretanto, o recurso não comporta provimento. Extrai-se dos autos que todas as transações foram realizadas diretamente pela autora, de forma voluntária, por meio do sistema PIX, sem qualquer vício operacional, falha técnica ou comprometimento de segurança no ambiente digital disponibilizado pela instituição ré. A narrativa apresentada na exordial revela que a autora foi seduzida pela promessa de retorno financeiro fácil, sob o pretexto de atividade remunerada em ambiente virtual. Contudo, distante de qualquer relação legítima de trabalho, tratava-se, na verdade, de uma clássica tentativa de golpe, no qual o fraudador induz a vítima a realizar sucessivos pagamentos, mediante promessas ilusórias de retorno elevado. No caso, as mensagens acostadas aos autos demonstram que a autora, para auferir resgate de um prêmio no valor aproximado de R$ 70.000,00, realizou diversos depósitos a título de pagamento prévio de imposto de renda, em contas bancárias particulares e não do ente público, para o fim de proceder com a liberação da quantia (cf. Id. n° 284613017). Tal circunstância evidencia um comportamento marcado por imprudência grave e total ausência de diligência elementar, não sendo crível que uma pessoa — inclusive declarando-se hipossuficiente — realize, em apenas dois dias, transferências que totalizam R$ 22.702,94 (vinte e dois mil, setecentos e dois reais e noventa e quatro centavos), com base na promessa de recebimento de expressiva quantia, sob a justificativa de pagar tributos em contas particulares. Cumpre destacar que, ao contrário do que pretende fazer crer a peça recursal, não compete à instituição financeira tutelar atos de boa-fé praticados de maneira irrefletida por seus correntistas, movidos por ganância ou ingenuidade, tampouco se pode exigir do banco que antecipe fraudes baseadas em promessas mirabolantes de lucro fácil oriundas de interações em redes sociais. Não há como imputar responsabilidade à instituição que, inequivocamente, não contribuiu, direta ou indiretamente, para o evento danoso. Com efeito, a jurisprudência é pacífica no sentido de que fraudes dessa natureza, vulgarmente conhecidas como “golpe do falso emprego”, configuram hipótese clássica de fortuito externo, inteiramente alheio à atividade da instituição financeira. Isso porque o ardil foi perpetrado por meio de rede social, ambiente absolutamente dissociado da esfera de controle da instituição bancária, e todas as transferências foram efetuadas voluntariamente pela própria vítima, o que afasta, por completo, a incidência da responsabilidade civil objetiva, dada a inexistência de nexo de causalidade entre o serviço prestado e o prejuízo suportado. Destaco, por oportuno, o seguinte precedente desta Corte, de minha relatoria: Ementa: Direito do consumidor. Apelação cível. Fraude eletrônica via aplicativo de mensagens. Transferência via Pix. Responsabilidade civil de instituições financeiras. Culpa exclusiva da vítima. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Ação de restituição do indébito c/c indenização por danos morais ajuizada por consumidores que realizaram transferência via Pix, induzidos por terceiro fraudador que se passou por familiar no aplicativo WhatsApp. Sentença de improcedência sob fundamento de culpa exclusiva das vítimas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se, diante da ocorrência de golpe conhecido como “golpe do WhatsApp”, com transferência de valores por meio de transação bancária regular, configura-se falha na prestação de serviço por parte das instituições financeiras, a justificar responsabilização civil pelos danos suportados. III. Razões de decidir 3. A transferência foi realizada espontaneamente pelos autores, sem vício técnico ou falha de segurança imputável aos bancos. 4. O golpe foi aplicado por meio de rede social externa à relação contratual com os bancos, configurando fortuito externo. 5. Inexistência de comprovação de comunicação tempestiva da fraude às instituições financeiras, apta a ensejar medidas de bloqueio. 6. Configuração da excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC, com jurisprudência consolidada no sentido de que se trata de culpa exclusiva da vítima. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. É excluída a responsabilidade civil das instituições financeiras por prejuízos decorrentes de fraude eletrônica realizada por terceiro, quando demonstrada a culpa exclusiva da vítima, que realiza transferência bancária voluntária induzida por aplicativo de mensagens. 2. A ausência de falha na prestação do serviço e de comunicação tempestiva aos bancos afasta o dever de indenizar." ______________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 3º, II; CPC, arts. 373, I, e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAC 1042748-89.2021.8.11.0041; RAC 1006992-36.2023.8.11.0045; RAC 1004181-21.2023.8.11.0040. (N.U 1009543-04.2023.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) Comprovada a inexistência de falha técnica no serviço prestado pela instituição apelada e diante da conduta autônoma, voluntária e extremamente imprudente da consumidora, é de rigor a manutenção da sentença, nos exatos termos em que lançada. Pelo exposto, nego provimento ao recurso, mantendo inalterada a r. sentença recorrida. Por força do Art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários sucumbenciais anteriormente fixados para o importe de 20% sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão da exigibilidade nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade da justiça deferida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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