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Processo nº 1016380-91.2025.8.26.0071

ID: 330672837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1016380-91.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ FERRAZ CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURÍCIO AUGUSTO DE SOUZA RUIZ

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LEONARDO AMANTINE MARONEZI JUNIOR

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Processo 1016380-91.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Andre Luiz Ferraz Castro - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da … Processo 1016380-91.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Andre Luiz Ferraz Castro - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Trata-se de matéria de direito, sendo desnecessária a dilação probatória para o deslinde da lide, motivo pelo qual se passa ao julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Revendo posicionamento anterior, o pedido é procedente. No caso "sub judice" pretende a parte autora o recálculo do imposto seja realizado sobre abono pecuniário pago e demais servidores da requerida em virtude de acordo coletivo firmado nos autos da Ação Civil Pública nº 1062538-74.2019.9.26.005 que tratou de perdas inflacionárias entre maio/2016 a dezembro/2021 de forma a observar tabela progressiva mensal para rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), com condenação da ré à restituição das diferenças sobre o valor recolhido. O comprovante de pagamento de fls. 25, comprova a retenção do imposto de renda. Ao que consta da inicial entre as cláusulas contratuais estabelecidas entre as partes constam as seguintes: "a) As partes concordam que o percentual de 3%, concedido pela UNESP em favor de todos os servidores a partir do dia 01/01/2022, conforme despacho exarado em 07/01/2022 pela Vice-Reitora no exercício da Reitoria e publicado no DOE de 22/03/2022, Seção I, p. 80, correspondente ao cumprimento da obrigação condicionalmente estabelecida por força da Resolução CRUESP nº01/2016, que constitui o objeto central da presente demanda. b) Com relação às perdas inflacionárias verificadas, concordam as partes que a UNESP pagará, a título de abono indenizatório aos servidores da ativa e aos aposentados com direito à paridade, um valor único, a ser realizado em 2 parcelas iguais, vencendo-se a primeira em até 15 (quinze) dias uteis após o dia da ciência da homologação do presente acordo e a segunda até o final do mês de setembro de 2022, sem correção ou qualquer tipo de acréscimo, restando fixado que esse valor único será determinado a partir da aplicação do índice multiplicador de 2,35 (dois inteiros e trinta e cinco centésimos), incidente sobre a expressão nominal dos vencimentos fixos de todos os servidores, excluídas quaisquer remunerações variáveis e adicional de insalubridade, percebidos de maio de 2016 a dezembro de 2021." A natureza do abono discutido no caso em tela, trata-se de um abono remuneratório pois foi fruto de acordo proferido em dissídio coletivo, motivo pelo qual possui caráter remuneratório e, portanto, está sujeito a tributação do imposto de renda. Neste sentido o artigo 43 do Código Tributário Nacional preconiza: "O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - De renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - De proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior". Ainda sobre o caráter remuneratório do abono, o artigo 16 da Lei nº 4506/64: "Art. 16. Serão classificados como rendimentos do trabalho assalariado todas as espécies de remuneração por trabalho ou serviços prestados no exercício dos empregos, cargos ou funções referidos noartigo 5º do Decreto-lei número 5.844, de 27 de setembro de 1943, e noart. 16 da Lei número 4.357, de 16 de julho de 1964, tais como: I - Salários, ordenados, vencimentos, soldos, soldadas, vantagens, subsídios, honorários, diárias de comparecimento; Il - Adicionais, extraordinários, suplementações, abonos, bonificações, gorjetas;" Sobre a forma de tributação a Lei nº 7713/88 prevê em seu artigo 7º: "Art. 7º - Ficam sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei:(...) §1º - O imposto a que se refere este artigo será retido por ocasião de cada pagamento ou crédito e, se houver mais de um pagamento ou crédito, pela mesma fonte pagadora, aplicar-se-á a alíquota correspondente à soma dos rendimentos pagos ou creditados à pessoa física no mês, a qualquer título" É esse o entendimento que tem sido adotado pelas Turmas Recursais do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, firmando a natureza remuneratória do abono em questão e, portanto, concluindo pela legitimidade da incidência do imposto de renda. RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. IMPOSTO DE RENDA. ABONO DECORRENTE DE ACORDO COLETIVO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Pretensão do autor de restituição do imposto de renda que incidiu sobre o abono recebido na ação civil pública nº 1062538-74.2019.8.26.0053. 2. Impossibilidade. 3. Natureza remuneratória da verba. 4. Art. 43, do CTN. 5. Art. 16, da Lei 4.506/1964. 6. Abono sujeito a incidência de imposto de renda. 7. Ação improcedente. 8. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003415-80.2023.8.26.0482; Relator (a): Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/02/2024; Data de Registro: 09/02/2024 Recurso inominado. Servidores públicos. Repetição de indébito tributário. Homologação de acordo em ação coletiva. Abono indenizatório pago com retenção de imposto de renda. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Retenção devida. Abono que tem caráter remuneratório, uma vez que decorre de acordo firmado em dissidio coletivo para suprir as perdas inflacionárias do período de maio de 2016 a dezembro de 2021. Inteligência do art. 16, parágrafo único da Lei n.º 4.506/1964. Inaplicabilidade do regime RRA. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1059753-20.2022.8.26.0576; Relator (a): Diego Goulart de Faria; Órgão Julgador: 5ª Turma Cível; Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/10/2023; Data de Registro: 28/10/2023 Por outro lado, merece acolhimento o pedido para que o cálculo do imposto de renda observe a tabela progressiva mensal pelos rendimentos recebidos acumuladamente RRA. Acerca do assunto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 368 de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: "O Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez". A esse entendimento aderiu a Turma de Uniformização do Sistemas dos Juizados Especiais do E. Tribunal de Justiça de São Paulo ao inadmitir o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Civil (PUIL) nº 0000038-09.2023.8.26.9022, com determinação para que o V. Acórdão prolatado em dissonância com o supracitado Tema de Repercussão Geral fosse adequado: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Questão tratada no acórdão recorrido (n. 1002295-76.2023.8.26.0037): incidência (ou não) do imposto de renda pessoa física (IRPF) sobre os valores recebidos por servidores da UNESP a título de abono pelas perdas inflacionárias do período de maio de 2016 a dezembro de 2021 e, sendo tributável o total recebido, definição do regime (de caixa ou competência) aplicável sobre o referido montante. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE n. 614.406/RS (tema de repercussão geral 368) não observado. Devolução dos autos à origem para adequação do acórdão recorrido. Pedido de uniformização prejudicado com determinação de devolução dos autos à Turma Recursal para que proceda ao juízo de adequação. (TJSP; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000038-09.2023.8.26.9022; Relator (a): Rubens Hideo Arai; Órgão Julgador: Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais; N/A - N/A; Data do Julgamento: 11/03/2024; Data de Registro: 11/03/2024) Dessa feita, embora a parte autora tenha recebido valor único para recomposição salarial, a verba traz embutida uma projeção do quanto perfazeria, somados mês a mês, ao tempo do pagamento, portanto, em acúmulo mensal. Aplica-se, assim, o disposto no art. 12-A da Lei 7713/88: Art. 12-A. Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. § 1º O imposto será retido pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. (...) Nesse sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO Recurso inominado Foro de São Paulo Ação declaratória de inexigibilidade tributária cumulada com repetição do indébito tributário Servidora Púbica Estadual UNESP Homologação de acordo nos autos de ação coletiva Abono indenizatório pago com retenção de imposto de renda Retenção devida Abono que tem caráter nitidamente remuneratório, uma vez que decorre de acordo firmado em dissidio coletivo para suprir as perdas inflacionárias do período de maio de 2016 a dezembro de 2021, o que impõe a retenção de imposto de renda, dada a sua natureza salarial Abono indenizatório, porém, que foi pago com desconto de imposto de renda com incidência de forma equivocada Dedução a ser realizada com aplicação do regime de RRA quanto ao período de 74 meses (de 05/16 até 12/21), com base no artigo 12-A da Lei 7.713/88, com observação dos valores mensais e da tabela progressiva mês a mês, por se tratar de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) Observância do Tema nº 368 do STF. Repetição do indébito que deve ocorrer. Recurso conhecido e provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1045300-03.2023.8.26.0053; Relator (a): Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/05/2024; Data de Registro: 09/05/2024) Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para DECLARAR que o recebimento extemporâneo de verba salarial, denominada "Abono Indenizatório, paga em parcela única, seja tributado como rendimento recebido acumuladamente, considerado o período que abrange, de acordo com as regras e alíquotas vigentes nos respectivos meses em que deveriam ter sido pagos, nos termos da Lei nº 7.713/88; CONDENAR a parte ré na obrigação de restituir eventual valor a maior descontado a título de imposto de renda, atualizados pela Tabela Emenda Constitucional 113/2021, sendo os valores serão apurados em fase de liquidação de sentença, e julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C. - ADV: MAURÍCIO AUGUSTO DE SOUZA RUIZ (OAB 201732/SP), LEONARDO AMANTINE MARONEZI JUNIOR (OAB 411671/SP)

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Processo nº 1003415-34.2023.4.01.3902

ID: 326695344

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003415-34.2023.4.01.3902

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

TAIS NASCIMENTO DA SILVA SANCHES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Santarém-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003415-34.2023.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Santarém-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003415-34.2023.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANA MARIA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: TAIS NASCIMENTO DA SILVA SANCHES - PA31615 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação cível apresentada por ANA MARIA DA SILVA em desfavor INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, por meio da qual requereu a declaração de inexistência do débito de R$ 105.672,15, referente ao período de 01/09/2013 a 31/07/2021, de valores do Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência, cessado indevidamente pelo INSS, e a condenação do réu ao pagamento de danos morais. Em resumo, a parte autora recebeu o Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência no período de 12/07/2006 a 31/07/2021, o qual foi suspenso pelo INSS com o seguinte motivo: “[...] 3. Irregularidade detectada: renda para componente do grupo familiar. A DEFESA FOI PREJUDICADA PELA FALTA DE ATUALIZAÇÃO DO CADÚNICO. [...]” (ID Num. 1523665867 – Pág. 31). Citado, o INSS apresentou à Contestação (ID Num. 1523665866). Eis, em suma, o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Preliminares e Condições da Ação Verifico que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo nulidades a serem reconhecidas de ofício. Em especial, constato a presença de interesse de agir, uma vez que a autora postula a declaração de inexistência de débito de R$ 105.672,15, apurado pelo INSS, em decorrência de suspensão indevida do benefício assistencial de prestação continuada. Trata-se de pretensão resistida, cuja solução exige a atuação jurisdicional. 2. Do Instituto Jurídico: Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) O Benefício de Prestação Continuada (BPC) está previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal, regulamentado pela Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), sendo devido à pessoa com deficiência ou ao idoso com 65 anos ou mais que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Conforme redação atual do art. 20 da LOAS, com as alterações promovidas pela Lei nº 13.981/2020, considera-se em situação de vulnerabilidade aquele cuja renda per capita familiar seja inferior a ¼ do salário-mínimo. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Reclamação 4.374, declarou a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da LOAS, por entender que esse critério objetivo se tornou insuficiente e defasado, especialmente diante da multiplicidade de programas sociais que adotam o parâmetro de ½ salário-mínimo per capita como critério de aferição da hipossuficiência. 3. Da Deficiência – Incontroversa Cumpre registrar que não há controvérsia nos autos quanto à condição de pessoa com deficiência da autora, sendo incontroversa sua elegibilidade nesse aspecto para a manutenção do benefício assistencial. A controvérsia reside, portanto, exclusivamente na análise da renda per capita e da condição de hipossuficiência econômica da unidade familiar. Além disso, ressalta-se que após a suspensão do benefício de BPC à Pessoa com Deficiência, a autora requereu a concessão de BPC à Pessoa Idosa, o qual encontra-se ativo desde 30/10/2022 (ID Num. 1523665868). 5. Da Comprovação da Condição de Miserabilidade No tocante ao período apurado pelo INSS, de 01/09/2013 a 31/07/2021, a renda decorrente de aposentadoria do cônjuge da autora não pode ser contabilizado para renda per capita, pois ele já possuía mais 65 anos de idade. O STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 640, REsp 1.355.052/SP, fixou a seguinte tese: “Aplica-se o parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03), por analogia, a pedido de benefício assistencial feito por pessoa com deficiência a fim de que benefício previdenciário recebido por idoso, no valor de um salário-mínimo, não seja computado no cálculo da renda per capita prevista no artigo 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93”. Só por isso, no caso concreto, a parte autora já se enquadraria no aspecto objetivo legal da renda per capita de ¼ do salário-mínimo. Por outro lado, o INSS alegou que a filha da autora constava como integrante do núcleo familiar, a qual contava com diversos vínculos empregatícios, conforme indicado no documento (ID Num. 1523665867 - Pág. 32). No entanto, durante a apuração pelo INSS, foi apontado o endereço da filha da autora na Travessa 15, nº 101 – Bairro Nova República – Santarém/PA (ID Num. 1523665867 – Pág. 24), sendo que o endereço da autora é diverso, situado na CM DE SANTO ANTONIO KM 50 TRAVESSAO 124, zona rural de Santarém/PA (ID Num. 1523665867 – Pág. 6). Portanto, a filha da autora não faz parte do núcleo familiar nem residem sob o mesmo teto, o qual é composto apenas da autora e de seu cônjuge, conforme CadÚnico (ID Num. 1523665867 – Pág. 10). Além disso, a alegação de que o CadÚnico da autora estava desatualizado (ID Num. 1523665867 – Pág. 31) não merece prosperar, pois a obrigatoriedade de inscrição no CadÚnico só passou a ter vigência a partir de Lei 13.846/2019, publicada em 18/06/2019, sendo que a autora estava inscrita e atualizada em 31/01/2019 (ID Num. 1523665867 – Pág. 22). Ainda que a filha morasse no mesmo teto da autora, a renda per capita estaria enquadrada em 1/2 salário-mínimo, consoante a interpretação do Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento da Reclamação nº 4.374/PE, na qual se declarou a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da LOAS, por entender que o critério objetivo, renda per capita de 1⁄4 do salário mínimo, é insuficiente para aferição da miserabilidade familiar, além de que tal critério tornou-se defasado diante dos mais recentes e diversos programas de assistência social que se baseiam em 1⁄2 salário mínimo per capita, para atestar a situação de hipossuficiência familiar. Diante de tais elementos, reconhece-se que a autora preenchia os requisitos legais e jurisprudenciais para manutenção do benefício assistencial à pessoa com deficiência, no período apurado de 01/09/2013 a 31/07/2021, razão pela qual declaro a nulidade da suspensão do benefício NB 141.974.243-1, sem determinar o restabelecimento que não é objeto da presente ação, bem como que se encontra ativo o BPC à Pessoa Idosa desde 30/10/2022 (ID Num. 1523665868) 6. Da Inexigibilidade de Débito O INSS apurou suposto débito no valor de R$ 105.672,15 e iniciou cobrança administrativa com base na alegação de recebimento indevido do benefício (ID Num. 1523665867 – Pág. 27/30). Entretanto, restou comprovado nos autos que a autora recebeu os valores de boa-fé, diante da constatação de que sempre esteve em situação de vulnerabilidade, e da declaração de nulidade da suspensão do benefício. Assim, consoante entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, configurada a boa-fé no recebimento, não é possível a devolução das parcelas de natureza alimentar recebidas pelo autor. Confira-se o precedente a seguir: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. BOA-FÉ COMPROVADA. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. RESTITUIÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. No presente caso, o Tribunal de origem consignou que a parte autora recebeu tais valores com a concordância do INSS através de processo administrativo, não agindo, portanto, com fraude ou má-fé no recebimento das parcelas (fl. 116, e-STJ). 2. A jurisprudência pacífica do STJ é no sentido da impossibilidade de devolução, em razão do caráter alimentar aliado à percepção de boa-fé dos valores percebidos por beneficiário da Previdência Social, por erro da Administração, aplicando ao caso o princípio da irrepetibilidade dos alimentos. 3. Ademais, tendo o Tribunal Regional reconhecido a boa-fé em relação ao recebimento do benefício objeto da insurgência, descabe a esta Corte iniciar qualquer juízo valorativo a fim de alterar tal entendimento, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Recurso Especial não provido. (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1651556 2017.00.14315-0, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:27/04/2017.) O Tribunal Regional Federal da 1ª Região também já decidiu que, não havendo vício no pagamento, "não se pode exigir a devolução dos valores recebidos a título de benefício previdenciário, recebidos de boa-fé pelo beneficiário, visto que se cuida de valor destinado à sua subsistência, ou de quem afirma deter essa qualidade, pessoas geralmente hipossuficientes e sem condições materiais de proceder à restituição, vivendo no limite do necessário à sobrevivência com dignidade" (AC 00300315920154013800, Des. Fed. GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 – Primeira Turma, e-DJF1 27/09/2017). Assim, por todo o exposto, declaro a inexistência de débito de R$ 105.672,15, relacionado ao benefício assistencial à pessoa com deficiência NB 141.974.243-1, e determino o cancelamento de eventual guia de pagamento que já tenha sido emitida/lançada, abstendo-se o INSS de cobrar qualquer valor relativo ao período de 01/09/2013 a 31/07/2021. 7. Danos Morais A privação indevida de benefício assistencial de natureza alimentar configura dano moral in re ipsa, tratando-se de abuso de direito da requerida, especialmente quando atinge pessoa com deficiência em situação de miserabilidade. O BPC constitui verba essencial à subsistência digna, sua interrupção não representa mero dissabor cotidiano. A autora ficou privada de seu meio de subsistência, e a culpa da ré pelo sofrimento da parte autora é evidenciada em grau considerável, haja vista que suspendeu indevidamente o seu benefício. A condição de hipervulnerabilidade - deficiência, hipossuficiência econômica e residência rural - intensifica o sofrimento decorrente da privação. Para fixação do quantum indenizatório, considero: gravidade da conduta administrativa, duração da privação, natureza alimentar do benefício e condição econômica das partes. O valor pleiteado de R$ 17.500,00 mostra-se desproporcional. Fixo a indenização em R$ 5.000,00, montante adequado para compensar o sofrimento causado sem gerar enriquecimento indevido. 8. Da Tutela Provisória Durante do reconhecimento da nulidade da suspensão do benefício NB 141.974.243-1 e da declaração de inexistência de débito de R$ 105.672,15, entendo presentes os requisitos do art. 300 do CPC, com risco de dano de difícil reparação e risco ao resultado útil do processo, pois constitui verba de caráter alimentar, concedo a tutela provisória de urgência antecipada para determinar ao INSS o cancelamento de eventual guia de pagamento que já tenha sido emitida/lançada, abstendo-se o INSS de cobrar qualquer valor relativo ao período de 01/09/2013 a 31/07/2021. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a nulidade da suspensão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência (NB 141.974.243-1), sem determinar o restabelecimento; b) DECLARAR a inexistência do débito de 105.672,15, relacionado ao benefício assistencial à pessoa com deficiência (NB 141.974.243-1), e DETERMINAR ao INSS o cancelamento de eventual guia de pagamento que já tenha sido emitida/lançada, abstendo-se o INSS de cobrar qualquer valor relativo ao período de 01/09/2013 a 31/07/2021; c) CONDENAR o INSS a pagar o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, em favor da autora, por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV, conforme cálculos em anexo, com juros e correção monetária, aplicando-se o MCCJF até 07/12/2021, e a SELIC a contar de 08/12/2021 (EC 113/2021). Considerando o risco de dano de difícil reparação e risco ao resultado útil do processo, pois constitui verba de caráter alimentar, concedo a tutela provisória de urgência antecipada para determinar ao INSS o cancelamento de eventual guia de pagamento que já tenha sido emitida/lançada, abstendo-se o INSS de cobrar qualquer valor relativo ao período de 01/09/2013 a 31/07/2021. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido. Deixo de submeter a sentença à remessa necessária, nos termos do art. 496, §3º, I, do CPC, uma vez que o valor da condenação não ultrapassa mil salários-mínimos; Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, bem como eventual pedido de destaque de honorários advocatícios, nos termos do contrato porventura juntado à inicial. Custas processuais isentas na forma da lei (art. 4ª, inciso I, da Lei nº 9.289/1996). Preclusas as vias recursais, arquivem-se os autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Santarém (PA), data e assinatura no rodapé. (assinado eletronicamente) Juiz Federal 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Santarém/PA

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Luciana De Araújo x Loteamento São Simão Ltda e outros

ID: 307359345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001222-28.2024.8.26.0589

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA DE ARAúJO

Polo Passivo:

LOTEAMENTO SãO SIMãO LTDA R2P EMPREENDIMENTOS - SPE LTDA SAN MARINO NEGóCIOS IMOBILIáRIOS

Intimação

Advogados:

RAFAEL SALVADOR BIANCO

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MATHEUS TREVISOLI AGOSTINI

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JOÃO PAULO VIRGÍNIO DE ARAÚJO

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BRUNO HENRIQUE MORELLO BIANCO

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Processo 1001222-28.2024.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luciana de Araújo - R2p Empreendimentos - Spe Ltda - - Loteamento São Simão Ltda - - … Processo 1001222-28.2024.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luciana de Araújo - R2p Empreendimentos - Spe Ltda - - Loteamento São Simão Ltda - - San Marino Negócios Imobiliários - Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual e restituição de quantias pagas c.c. tutela de urgência, movida por Luciana de Araújo em face de R2P EMPREENDIMENTOS SPE LTDA, LOTEAMENTO SÃO SIMÃO SPE LTDA e SAN MARINO NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA, alegando, em síntese, que em 18/11/2020, formalizou um Contrato Particular de Compra e Venda de Imóvel e Alienação Fiduciária em Garantia com as requeridas, pelo valor total de R$ 73.906,21 (setenta e três mil, novecentos e seis reais e vinte e um centavos). Todavia em razão de sua condição financeira solicitou a rescisão contratual, com a restituição da quantia paga, obtendo recusa da requerida. Requer a antecipação de tutela para a suspensão do contrato, e abstenção de qualquer medida de cobrança, postulando a procedência do pedido para que ocorra a rescisão do contrato mencionado nos autos com a restituição de 90% de todo valor pago. Juntou documentos (fls. 09/53). Decisão de fls. 54 deferiu a justiça gratuita à parte requerente e indeferiu a tutela provisória. Regularmente citada, a parte requerida apresentou contestação (fls.67/159), em preliminar, alegando ilegitimidade passiva de uma das requeridas e ausência de interesse processual. No mérito alega, em suma, aplicabilidade das Leis 9.514/97 e 13.786/18, inexistência de abusividade das cláusulas contratuais e necessidade de cumprimento das cláusulas contratuais. Juntou documentos (fls. 106/159). Manifestação à contestação (fls. 167/168). Decisão de fls. 169 reconheceu a existência de relação de consumo, inversão do ônus da prova e consequente necessidade de aplicação das normas consumeristas. Interposto Agravo de Instrumento à decisão de fls. 169 (fls. 172/181), tendo o Recurso sido improvido (189/193) e o acórdão transitado em julgado (fls. 194). É O RELATÓRIO. DECIDO. A ação comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que as provas coligidas aos autos são suficientes para o deslinde da demanda. Importante consignar que a questão é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, de modo que serão elas aplicadas ao deslinde da demanda. Desta forma, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Nota-se que, em respeito às teorias da asserção e da aparência, são legítimas para integrar o polo passivo da ação as empresas que pertencem ao mesmo grupo econômico, como é o caso das requeridas (fls. 106/139). Não há que se falar, portanto, em ilegitimidade passiva da requerida San Marino Negócios Imobiliários LTDA. Nego, ainda, a preliminar que pugna pela ausência de interesse processual. O interesse de agir se faz presente, vez que a via processual eleita é adequada para o reconhecimento da pretensão, alvo de resistência por parte da requerida. Ausente comprovação idônea do registro contratual da alienação fiduciária, inaplicável a legislação especial pretendida (Lei 9.514/97), prevalecendo, in casu, o Código de Defesa do Consumidor. Passo à análise do mérito. A ação é parcialmente procedente. É possível constatar que o pedido de resolução contratual decorreu por motivo pessoal da devedora/contratante, que desistiu da contratação por razões pessoais e financeiras (fls. 2). Ou seja, a culpa pela resolução é da autora. Partindo-se dessa premissa, é inegável o direito de a ré ser ressarcida pela inexecução culposa do contrato pela parte contrária, ainda que, no caso concreto, possa resultar na perda integral das quantias pagas. Isso porque a celebração do contrato ocorreu já sob a vigência da Lei nº 13.786 de 27/12/2018 (Lei do Distrato), que promoveu alterações na Lei nº 6.766/79 (Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano), especialmente em relação ao regramento da extinção do contrato de compra e venda de lotes urbanos por culpa do adquirente. As alterações promovidas pela Lei nº 13.876/18, em especial no art. 32-A, previram a restituição dos valores pagos pelo adquirente, devidamente atualizados, admitindo-se, porém, alguns descontos, a saber: I - eventual taxa de fruição (0,75% sobre o valor do contrato); II - cláusula penal, de até 10% sobre o valor do contrato; III - encargos moratórios relativos às prestações pagas em atraso pelo adquirente; IV - tributos e taxas associativas; e V - comissão de corretagem. No entanto, a própria Lei n 13.876/18 inseriu o art. 26-A, V, na Lei nº 6.766/79, no qual previu a necessidade de indicação expressa no quadro-resumo da contratação sobre as consequências do desfazimento do contrato, seja mediante distrato, seja por meio de resolução contratual motivada por inadimplemento de obrigação do adquirente ou do loteador, com destaque negritado para as penalidades aplicáveis e para os prazos para devolução de valores ao adquirente. O § 2º, do aludido dispositivo legal, ainda preconiza que a efetivação das consequências do desfazimento do contrato, mencionadas no inciso V do caput deste artigo, dependerá de anuência prévia e específica do adquirente a seu respeito, mediante assinatura junto a essas cláusulas, que deverão ser redigidas conforme o disposto no § 4º do art. 54 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor). No caso dos autos, porém, inexiste previsão contratual específica que atenda o disposto na aludida legislação, a fim de legitimar os descontos. Logo, não foram cumpridas as formalidades legais pertinentes e não sendo aplicáveis as disposições da Lei nº 9.514/97 (ausência de registro do contrato na matrícula do imóvel), é o caso de adotar entendimento jurisprudencial sobre o assunto. Dessa forma, ainda que tenha sido a autora que tenha dado causa ao rompimento do contrato, ou seja, que tenha dado azo a eventuais prejuízos a serem suportados pela ré, é de se ponderar a oportunidade de nova comercialização do imóvel. Assim, há o direito de desfazer o negócio, ainda que estabelecida a irretratabilidade. Nesse sentido, as Súmulas do E. TJ/SP: Súmula 1: O compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor, assim como com o valor que se arbitrar pelo tempo de ocupação do bem. Súmula 2: A devolução das quantias pagas em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel deve ser feita de uma só vez, não se sujeitando à forma de parcelamento prevista para a aquisição. Súmula 3: Reconhecido que o compromissário comprador tem direito à devolução das parcelas pagas por conta do preço, as partes deverão ser repostas ao estado anterior, independentemente de reconvenção. Em razão da rescisão as partes devem voltar ao estado anterior à contratação, todavia, o valor já pago pela compradora não deverá ser integralmente devolvido. Uma parcela do valor já pago deverá ser retida pelo vendedor como ressarcimento pelos gastos com publicidade, administração e tempo de ocupação no imóvel pela requerente. O valor a ser levado em consideração e no qual incidirá a porcentagem a ser devolvida deve ser formado pelas parcelas pagas e pelas arras ofertadas no início da transação. Este é o entendimento pacífico do C. Superior Tribunal de Justiça, que já esclareceu que poderá ser retido nestas condições entre 10% e 25% dos valores pagos pelos compradores a qualquer título. Assim, balizando que eventual cláusula penal tem por objetivo minimizar os prejuízos a serem suportados pela parte contrária, bem como se mostrar suficiente a estimular o cumprimento do contrato, considerando, ainda, a data em que operada a rescisão contratual, entendo razoável a retenção pela requerida de 20% do valor pago pela autora. Nesse sentido: "Compromisso de compra e venda. Desistência do negócio. Sentença que determinou a restituição de 20% dos valores pagos. Recurso da ré para aplicação da Lei n.º 13.786/2018 ou majoração do percentual de retenção. Inaplicabilidade da Lei n.º 13.786/2018, pois vedada sua retroatividade para produzir efeitos sobre o pactuado pelas partes em data anterior a sua vigência. Retenção de 20%. Patamar aplicado em consonância com a jurisprudência deste colegiado, a atender com o objetivo de cobrir despesas administrativas de publicidade e formalização de contrato. Percentual mantido. Ônus da Sucumbência. Manutenção. Ré que deu causa ao ajuizamento da demanda. Sentença confirmada. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1040106-94.2018.8.26.0506; Relator (a): Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/02/2020; Data de Registro: 05/02/2020). COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE SEM EDIFICAÇÃO - RESILIÇÃO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - Sentença de procedência, com determinação de restituição de valores pagos pelo autor, descontando-se a taxa de fruição, 10% sobre o valor do contrato, juros de mora sobre parcelas inadimplidas, IPTU e contribuições associativas, comissão de corretagem e arras - Recurso do autor Acolhimento - Abusividade na utilização do valor do contrato como base de cálculo para a restituição, somado às demais despesas retidas pela ré, com base na Lei 13.786/2018 Adquirente que se tornaria devedor da loteadora, mesmo após a extinção do compromisso, em nítida afronta ao art. 53 do CDC - Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com redução equitativa, com base no art. 413 do Código Civil Precedentes - Restituição que deve corresponder a 80% do montante pago pelo autor, vedada a retenção das arras confirmatórias, pois o valor integra o preço do imóvel e foi dado como princípio de pagamento - Taxa de fruição indevida Lote sem edificação Entendimento do c. STJ nesse sentido - Despesas inerentes ao imóvel que são devidas após a posse, o que não ocorreu Sentença reformada para modificar o valor devido a título de restituição decorrente da resilição do contrato - Verbas de sucumbência que devem ser carreadas integralmente à ré - RECURSO PROVIDO (Apelação Cível n.º 1002858-76.2024.8.26.0541, Relª. Desª. Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes, j. 31/1/25). A devolução do percentual estabelecido deve ser imediata, nos termos da jurisprudência sedimentada do C. STJ na Súmula 543-STJ: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer à imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador -integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. STJ. 2ª Seção. Aprovada em26/8/2015, DJe 31/8/2015 (Info 567). As comissões de corretagem, os lucros cessantes, os tributos, a publicidade e demais despesas estão embutidos na retenção de 20% em favor da ré, com exceção do IPTU, que cabe ao demandante arcar pertinente ao período em que manteve a posse do imóvel, já que se trata de obrigação propter rem (TJSP, Ap. Cível nº 1019112-96.2014.8.26.0114, 6ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Paulo Alcides, j. 06.04.2018, DJe 06.04.2018). No mais, quanto à incidência de taxa de fruição, destaca-se a aplicação da Súmula 83/STJ, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, pela qual, "não há enriquecimento sem causa no caso de terreno não edificado, pois o comprador não pode residir no imóvel, devendo ser afastada a cobrança da taxa de ocupação do bem. Precedente" (AgInt no REsp 1896690/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA,julgado em 23/8/2021, DJe 26/8/2021). No mesmo sentido: "Lote não edificado e não ocupado pelo apelante, estando apto à venda Inocorrência de gozo e uso do imóvel Descabimento da indenização diante da abusividade" (Ap. n.º 1020523-44.2017.8.26.0576, 9ª Câmara de Direito Privado TJSP, rel. Des. CÉSAR PEIXOTO, j. 5.3.2020). "TAXA DE FRUIÇÃO: Cobrança pela vendedora descabida, na medida em que o lote vencido estava sem benfeitorias, inexistindo a efetiva ocupação do bem" (Ap. n.º 1003415-28.2019.8.26.0189, 15ª Câmara de Direito Privado TJSP, rel. Des. RAMON MATEO JÚNIOR, j.20.1.2020). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida por Luciana de Araújo em face de R2P EMPREENDIMENTOS SPE LTDA, LOTEAMENTO SÃO SIMÃO SPE LTDA e SAN MARINO NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA para: a) declarar rescindido o contrato objeto dos autos, firmado entre as partes, em relação ao lote nº 05 da quadra 06, retornando o imóvel à posse e domínio da requerida; b) condenar a requerida a devolver à autora 80% dos valores pagos até o presente momento pela aquisição do lote, devidamente corrigidos monetariamente desde a data do desembolso e acrescido de juros de mora desde o trânsito em julgado desta sentença (REsp1740911/DF Tema 1002). Até 29/08/2024 a correção monetária será aplicada pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora em 1% ao mês. Após tal data, a correção monetária será pelo IPCA e os juros de mora iguais à Selic deduzida a correção (cf. redação atual dos arts. 389 e 406, CC/02), tudo a ser quantificado na fase oportuna por mero cálculo aritmético. Por consequência, ficam as requeridas compelidas a não efetuarem qualquer tipo de cobrança judicial ou extrajudicial em nome da requerente, bem como de efetuarem quaisquer restrições em nome da requerente junto aos órgãos de proteção ao crédito em razão do contrato ora rescindido. Com efeito, julgo o processo extinto com resolução de mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Ante a sucumbência mínima da parte requerente, arcará a parte requerida com o pagamento das custas, despesas processuais e de honorários sucumbenciais ao patrono da parte contrária no importe de 10% do valor da condenação, com fundamento no art. 85, §2º do CPC. Intime-se. - ADV: BRUNO HENRIQUE MORELLO BIANCO (OAB 379005/SP), MATHEUS TREVISOLI AGOSTINI (OAB 464311/SP), MATHEUS TREVISOLI AGOSTINI (OAB 464311/SP), MATHEUS TREVISOLI AGOSTINI (OAB 464311/SP), BRUNO HENRIQUE MORELLO BIANCO (OAB 379005/SP), JOÃO PAULO VIRGÍNIO DE ARAÚJO (OAB 376706/SP), BRUNO HENRIQUE MORELLO BIANCO (OAB 379005/SP), RAFAEL SALVADOR BIANCO (OAB 87917/SP), RAFAEL SALVADOR BIANCO (OAB 87917/SP), RAFAEL SALVADOR BIANCO (OAB 87917/SP)

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Processo nº 1003415-48.2024.8.11.0002

ID: 335394380

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003415-48.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003415-48.2024.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003415-48.2024.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Cobrança indevida de ligações] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [BOTURA & FAGUNDES LTDA - CNPJ: 02.636.146/0001-53 (APELADO), EDSON LUIZ TORTOLA - CPF: 387.794.809-00 (ADVOGADO), RENATA SALES TORTOLA - CPF: 025.910.751-40 (ADVOGADO), EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL - CNPJ: 33.530.486/0001-29 (APELANTE), JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES registrado(a) civilmente como JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES - CPF: 808.122.106-97 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta por empresa de telecomunicações contra sentença que declarou inexistente débito atribuído à parte autora, reconheceu a ilicitude da negativação e condenou ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve relação contratual entre as partes a justificar a cobrança e inscrição em órgão de proteção ao crédito; e (ii) saber se configurado o dano moral indenizável em favor de pessoa jurídica. III. Razões de decidir 3. A apresentação de telas sistêmicas desacompanhadas de outros elementos probatórios, eivadas de inconsistências, não é suficiente para comprovar a contratação dos serviços alegados. 4. A existência de faturas com datas inverossímeis e endereços diversos daqueles constantes do contrato social da parte autora fragiliza a tese da ré, que não se desincumbiu do ônus probatório (art. 373, II, do CPC). 5. A negativa da própria empresa apelante, via e-mail, quanto à existência de débito, evidencia contradição com a posterior manutenção da inscrição, reforçando o caráter indevido da negativação. 6. O dano moral sofrido por pessoa jurídica decorre da violação à sua honra objetiva e à sua reputação comercial, sendo presumido no caso de inscrição indevida em cadastro restritivo. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "1. É indevida a inscrição em cadastro de inadimplentes fundada exclusivamente em prova unilateral, desacompanhada de elementos que demonstrem relação jurídica válida. 2. A inscrição irregular de pessoa jurídica em órgãos de proteção ao crédito configura dano moral presumido, passível de reparação." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CPC, art. 373, II; CC/2002, art. 927; CDC, arts. 6º, VIII, e 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 227; TJMT, ApCív nº 1003986-88.2021.8.11.0013, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 13.03.2025; TJMT, ApCív nº 1029761-26.2018.8.11.0041, Rel. Des. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 17.05.2021. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto por EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL. contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada por BOTURA & FAGUNDES LTDA que JULGOU PARCIALMENTE procedentes os pedidos iniciais para declarar inexistente o débito aqui questionado no valor de R$ 60,91 (sessenta reais e noventa e um centavos) decorrente do contrato de n.º E000000080744591, razão pela qual confirmou a tutela de urgência concedida nos autos, assim como para condenar a requerida ao pagamento em favor da parte autora da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de dano moral, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso, e correção monetária pelo índice INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ). Condenou a requerida ao pagamento das custas processuais e na verba honorária, esta arbitrada em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ante a natureza e importância da causa, o grau do zelo do trabalho profissional, o local da prestação dos serviços e o tempo despendido (art. 85 § 2º CPC). Irresignada, a ré interpôs recurso de apelação alegando que: a) os serviços foram devidamente contratados e utilizados pela parte autora, sendo que o uso do código 21 da Embratel para ligações de longa distância é tarifado automaticamente quando utilizado; b) inexiste dano moral a ser indenizado, pois não há conduta ilícita da empresa; c) caso seja mantida a condenação, o valor fixado é excessivo e deve ser reduzido; d) as telas sistêmicas juntadas constituem prova válida da relação jurídica entre as partes. Em contrarrazões, a autora/apelada defendeu a manutenção integral da sentença, argumentando que as telas sistêmicas apresentadas pela apelante contêm informações contraditórias, com endereços que não correspondem à sua sede, além de faturas com datas de vencimento absurdas (04/02/2001), já prescritas. Reforçou que realizou diversas tentativas administrativas para solucionar o problema e que, via e-mail, a própria ré informou não existirem débitos em aberto, o que evidencia a falha na prestação do serviço. Por fim, requereu a majoração dos honorários advocatícios em sede recursal. É o relatório. V O T O R E L A T O R BOTURA & FAGUNDES LTDA ingressou com a Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais em face de EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL aduzindo, na inicial, que teve seu nome indevidamente inscrito no SPC referente a um débito de R$ 60,91 (sessenta reais e noventa e um centavos), oriundo de suposto contrato junto à empresa Embratel. Afirmou desconhecer a origem do débito e informou que realizou diversas tentativas administrativas para resolução da questão, totalizando oito contatos, sem sucesso. Sustentou que a própria ré, via e-mail, confirmou que não havia pendências em nome da autora, mas, contraditoriamente, manteve a inscrição no cadastro de inadimplentes. Em contestação, a ré alegou que os serviços foram devidamente contratados e utilizados pela autora, tratando-se de cobrança referente ao uso do código 21 da Embratel para ligações de longa distância. Juntou telas sistêmicas para comprovar a existência de relação jurídica e sustentou a regularidade das cobranças. Após impugnação à contestação, o juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar inexistente o débito questionado, confirmando a tutela antecipada, e condenar a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso e correção monetária pelo INPC a partir da data da sentença, além de custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. Irresignada, a requerida interpôs o presente recurso. Pois bem. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à análise do mérito. A controvérsia principal reside em determinar se houve contratação de serviços de telefonia (código 21 da Embratel para ligações de longa distância) entre as partes e se a inscrição no cadastro de inadimplentes foi legítima ou indevida. Analisando os autos, observo que a apelante não conseguiu comprovar satisfatoriamente a existência da relação jurídica que originou o débito de R$ 60,91, objeto da inscrição negativa no cadastro de proteção ao crédito. Em sua defesa, a apelante limitou-se a juntar telas sistêmicas que, além de constituírem prova unilateral, apresentam inconsistências relevantes: indicam endereços que não correspondem à sede ou filiais da empresa apelada, conforme verificável no contrato social juntado aos autos (Num. 281903009), e exibem faturas com datas inverossímeis, como a de vencimento em 04/02/2001, que, por óbvio, já estaria prescrita. Ademais, a própria apelante, em resposta a e-mail enviado pela apelada (Num. 281903012), confirmou que não havia pendências em nome da empresa autora, contradizendo-se ao manter a inscrição negativa. A jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que a mera apresentação de telas sistêmicas, desacompanhadas de outros elementos probatórios, não é suficiente para comprovar a existência de relação contratual, sobretudo quando estas apresentam inconsistências evidentes, como no caso em análise. Vejamos: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM RAZOABILIDADE – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSOS DESPROVIDOS. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, aplica-se a inversão do ônus da prova quando verossímil a alegação do consumidor e demonstrada a hipossuficiência técnica ou econômica. A simples apresentação de telas sistêmicas e relatórios internos não constitui prova suficiente da contratação e da regularidade da dívida, sendo imprescindível a demonstração inequívoca da anuência do consumidor. A negativação indevida do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes configura falha na prestação do serviço e enseja o dever de indenizar, sendo o dano moral presumido (in re ipsa). O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da conduta, a extensão do dano e os precedentes jurisprudenciais. Sentença mantida. Recursos de apelação desprovidos. (N.U 1003986-88.2021.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/03/2025, Publicado no DJE 13/03/2025) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SERVIÇO DE TELEFONIA – APRESENTAÇÃO DE PRINTS DE TELA – NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS – COBRANÇA INDEVIDA – NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR – RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA – DANO MORAL EVIDENCIADO – QUANTUM QUE DEVE SER FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – PRECEDENTES – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. O ônus da prova recai sobre a requerida, empresa que inseriu o nome do apelante no SERASA/SPC, possuindo todos os elementos para a elucidação da lide, contudo, a mesma não cumpriu com o seu mister, qual seja, comprovar que o requerente contratou os serviços de telefonia, que não é elidida com meros prints de telas sistêmicas. A inscrição irregular nos órgãos de proteção ao crédito constitui manifesto ato ilícito e enseja injustos e imensuráveis constrangimentos que, por si sós, configuram dano à moral ao indivíduo, impondo, a quem deu causa, a reparação do prejuízo suportado em razão desse fato. Na fixação do quantum indenizatório a título de danos morais, o julgador deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, visto que a indenização deve ser fixada em parâmetro que dê caráter pedagógico, desestimulando a reiteração da conduta ilícita, sem que disso resulte enriquecimento sem causa da parte adversa. (N.U 1029761-26.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/05/2021, Publicado no DJE 17/05/2021) Destarte, cabia à apelante o ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do art. 373, II, do CPC, encargo do qual não se desincumbiu. Quanto ao dano moral, trata-se de consequência in re ipsa decorrente da inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. No caso de pessoa jurídica, o dano moral se configura quando há lesão à honra objetiva da empresa, prejudicando sua reputação no mercado e afetando potencialmente suas relações comerciais. Nesse sentido, a Súmula 227 do STJ preceitua que "a pessoa jurídica pode sofrer dano moral". No caso em análise, a inscrição indevida no cadastro de inadimplentes, sem dúvida, tem o condão de afetar a reputação comercial da empresa apelada, que necessita de crédito para suas atividades regulares. Em relação ao quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), entendo que atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade adotados por esta Corte, considerando as peculiaridades do caso, notadamente: a) o valor do débito indevidamente inscrito (R$ 60,91); b) as várias tentativas administrativas frustradas realizadas pela apelada para solucionar o problema; c) o porte econômico das partes envolvidas; e d) o caráter pedagógico-punitivo da indenização. Posto isso, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida. Em razão do trabalho adicional realizado pelo advogado da parte apelada em sede recursal, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1003415-48.2024.8.11.0002

ID: 335394390

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003415-48.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BOTURA & FAGUNDES LTDA

Acórdão

Advogados:

EDSON LUIZ TORTOLA

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RENATA SALES TORTOLA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003415-48.2024.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003415-48.2024.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Cobrança indevida de ligações] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [BOTURA & FAGUNDES LTDA - CNPJ: 02.636.146/0001-53 (APELADO), EDSON LUIZ TORTOLA - CPF: 387.794.809-00 (ADVOGADO), RENATA SALES TORTOLA - CPF: 025.910.751-40 (ADVOGADO), EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL - CNPJ: 33.530.486/0001-29 (APELANTE), JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES registrado(a) civilmente como JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES - CPF: 808.122.106-97 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta por empresa de telecomunicações contra sentença que declarou inexistente débito atribuído à parte autora, reconheceu a ilicitude da negativação e condenou ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve relação contratual entre as partes a justificar a cobrança e inscrição em órgão de proteção ao crédito; e (ii) saber se configurado o dano moral indenizável em favor de pessoa jurídica. III. Razões de decidir 3. A apresentação de telas sistêmicas desacompanhadas de outros elementos probatórios, eivadas de inconsistências, não é suficiente para comprovar a contratação dos serviços alegados. 4. A existência de faturas com datas inverossímeis e endereços diversos daqueles constantes do contrato social da parte autora fragiliza a tese da ré, que não se desincumbiu do ônus probatório (art. 373, II, do CPC). 5. A negativa da própria empresa apelante, via e-mail, quanto à existência de débito, evidencia contradição com a posterior manutenção da inscrição, reforçando o caráter indevido da negativação. 6. O dano moral sofrido por pessoa jurídica decorre da violação à sua honra objetiva e à sua reputação comercial, sendo presumido no caso de inscrição indevida em cadastro restritivo. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "1. É indevida a inscrição em cadastro de inadimplentes fundada exclusivamente em prova unilateral, desacompanhada de elementos que demonstrem relação jurídica válida. 2. A inscrição irregular de pessoa jurídica em órgãos de proteção ao crédito configura dano moral presumido, passível de reparação." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CPC, art. 373, II; CC/2002, art. 927; CDC, arts. 6º, VIII, e 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 227; TJMT, ApCív nº 1003986-88.2021.8.11.0013, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 13.03.2025; TJMT, ApCív nº 1029761-26.2018.8.11.0041, Rel. Des. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 17.05.2021. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto por EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL. contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada por BOTURA & FAGUNDES LTDA que JULGOU PARCIALMENTE procedentes os pedidos iniciais para declarar inexistente o débito aqui questionado no valor de R$ 60,91 (sessenta reais e noventa e um centavos) decorrente do contrato de n.º E000000080744591, razão pela qual confirmou a tutela de urgência concedida nos autos, assim como para condenar a requerida ao pagamento em favor da parte autora da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de dano moral, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso, e correção monetária pelo índice INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ). Condenou a requerida ao pagamento das custas processuais e na verba honorária, esta arbitrada em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ante a natureza e importância da causa, o grau do zelo do trabalho profissional, o local da prestação dos serviços e o tempo despendido (art. 85 § 2º CPC). Irresignada, a ré interpôs recurso de apelação alegando que: a) os serviços foram devidamente contratados e utilizados pela parte autora, sendo que o uso do código 21 da Embratel para ligações de longa distância é tarifado automaticamente quando utilizado; b) inexiste dano moral a ser indenizado, pois não há conduta ilícita da empresa; c) caso seja mantida a condenação, o valor fixado é excessivo e deve ser reduzido; d) as telas sistêmicas juntadas constituem prova válida da relação jurídica entre as partes. Em contrarrazões, a autora/apelada defendeu a manutenção integral da sentença, argumentando que as telas sistêmicas apresentadas pela apelante contêm informações contraditórias, com endereços que não correspondem à sua sede, além de faturas com datas de vencimento absurdas (04/02/2001), já prescritas. Reforçou que realizou diversas tentativas administrativas para solucionar o problema e que, via e-mail, a própria ré informou não existirem débitos em aberto, o que evidencia a falha na prestação do serviço. Por fim, requereu a majoração dos honorários advocatícios em sede recursal. É o relatório. V O T O R E L A T O R BOTURA & FAGUNDES LTDA ingressou com a Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais em face de EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL aduzindo, na inicial, que teve seu nome indevidamente inscrito no SPC referente a um débito de R$ 60,91 (sessenta reais e noventa e um centavos), oriundo de suposto contrato junto à empresa Embratel. Afirmou desconhecer a origem do débito e informou que realizou diversas tentativas administrativas para resolução da questão, totalizando oito contatos, sem sucesso. Sustentou que a própria ré, via e-mail, confirmou que não havia pendências em nome da autora, mas, contraditoriamente, manteve a inscrição no cadastro de inadimplentes. Em contestação, a ré alegou que os serviços foram devidamente contratados e utilizados pela autora, tratando-se de cobrança referente ao uso do código 21 da Embratel para ligações de longa distância. Juntou telas sistêmicas para comprovar a existência de relação jurídica e sustentou a regularidade das cobranças. Após impugnação à contestação, o juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar inexistente o débito questionado, confirmando a tutela antecipada, e condenar a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso e correção monetária pelo INPC a partir da data da sentença, além de custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. Irresignada, a requerida interpôs o presente recurso. Pois bem. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à análise do mérito. A controvérsia principal reside em determinar se houve contratação de serviços de telefonia (código 21 da Embratel para ligações de longa distância) entre as partes e se a inscrição no cadastro de inadimplentes foi legítima ou indevida. Analisando os autos, observo que a apelante não conseguiu comprovar satisfatoriamente a existência da relação jurídica que originou o débito de R$ 60,91, objeto da inscrição negativa no cadastro de proteção ao crédito. Em sua defesa, a apelante limitou-se a juntar telas sistêmicas que, além de constituírem prova unilateral, apresentam inconsistências relevantes: indicam endereços que não correspondem à sede ou filiais da empresa apelada, conforme verificável no contrato social juntado aos autos (Num. 281903009), e exibem faturas com datas inverossímeis, como a de vencimento em 04/02/2001, que, por óbvio, já estaria prescrita. Ademais, a própria apelante, em resposta a e-mail enviado pela apelada (Num. 281903012), confirmou que não havia pendências em nome da empresa autora, contradizendo-se ao manter a inscrição negativa. A jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que a mera apresentação de telas sistêmicas, desacompanhadas de outros elementos probatórios, não é suficiente para comprovar a existência de relação contratual, sobretudo quando estas apresentam inconsistências evidentes, como no caso em análise. Vejamos: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM RAZOABILIDADE – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSOS DESPROVIDOS. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, aplica-se a inversão do ônus da prova quando verossímil a alegação do consumidor e demonstrada a hipossuficiência técnica ou econômica. A simples apresentação de telas sistêmicas e relatórios internos não constitui prova suficiente da contratação e da regularidade da dívida, sendo imprescindível a demonstração inequívoca da anuência do consumidor. A negativação indevida do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes configura falha na prestação do serviço e enseja o dever de indenizar, sendo o dano moral presumido (in re ipsa). O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da conduta, a extensão do dano e os precedentes jurisprudenciais. Sentença mantida. Recursos de apelação desprovidos. (N.U 1003986-88.2021.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/03/2025, Publicado no DJE 13/03/2025) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SERVIÇO DE TELEFONIA – APRESENTAÇÃO DE PRINTS DE TELA – NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS – COBRANÇA INDEVIDA – NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR – RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA – DANO MORAL EVIDENCIADO – QUANTUM QUE DEVE SER FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – PRECEDENTES – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. O ônus da prova recai sobre a requerida, empresa que inseriu o nome do apelante no SERASA/SPC, possuindo todos os elementos para a elucidação da lide, contudo, a mesma não cumpriu com o seu mister, qual seja, comprovar que o requerente contratou os serviços de telefonia, que não é elidida com meros prints de telas sistêmicas. A inscrição irregular nos órgãos de proteção ao crédito constitui manifesto ato ilícito e enseja injustos e imensuráveis constrangimentos que, por si sós, configuram dano à moral ao indivíduo, impondo, a quem deu causa, a reparação do prejuízo suportado em razão desse fato. Na fixação do quantum indenizatório a título de danos morais, o julgador deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, visto que a indenização deve ser fixada em parâmetro que dê caráter pedagógico, desestimulando a reiteração da conduta ilícita, sem que disso resulte enriquecimento sem causa da parte adversa. (N.U 1029761-26.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/05/2021, Publicado no DJE 17/05/2021) Destarte, cabia à apelante o ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do art. 373, II, do CPC, encargo do qual não se desincumbiu. Quanto ao dano moral, trata-se de consequência in re ipsa decorrente da inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. No caso de pessoa jurídica, o dano moral se configura quando há lesão à honra objetiva da empresa, prejudicando sua reputação no mercado e afetando potencialmente suas relações comerciais. Nesse sentido, a Súmula 227 do STJ preceitua que "a pessoa jurídica pode sofrer dano moral". No caso em análise, a inscrição indevida no cadastro de inadimplentes, sem dúvida, tem o condão de afetar a reputação comercial da empresa apelada, que necessita de crédito para suas atividades regulares. Em relação ao quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), entendo que atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade adotados por esta Corte, considerando as peculiaridades do caso, notadamente: a) o valor do débito indevidamente inscrito (R$ 60,91); b) as várias tentativas administrativas frustradas realizadas pela apelada para solucionar o problema; c) o porte econômico das partes envolvidas; e d) o caráter pedagógico-punitivo da indenização. Posto isso, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida. Em razão do trabalho adicional realizado pelo advogado da parte apelada em sede recursal, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 0202216-86.2023.8.06.0167

ID: 281916328

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Sobral Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0202216-86.2023.8.06.0167

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

F. M. B. M.

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

VIRGINIA MARIA MAGALHAES MENDES CARNEIRO

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NATALIA ANDRADE VERAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de Sobral2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de SobralAv. Monsenhor Aloíso Pinto, 1300, Dom Expedido - CEP 62050-255, Fone: 36144795, Sobral-CE - E-ma… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de Sobral2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de SobralAv. Monsenhor Aloíso Pinto, 1300, Dom Expedido - CEP 62050-255, Fone: 36144795, Sobral-CE - E-mail: sobral.familia2@tjce.jus.br SENTENÇA Processo: 0202216-86.2023.8.06.0167 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Regime de Bens Entre os Cônjuges] Polo Ativo: REQUERENTE: F. M. B. M. Polo Passivo: REQUERIDO: E. H. G. M. Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença apresentado por Francisca Meirilândia Barbosa Matos em face de E. H. G. M., qualificados nos autos. Afirma que conforme sentença prolatada nestes autos (ID 141559385), ficou decidido que caberia para si meação sobre a indenização pela construção de casa residencial, bem como 50% sobre a propriedade do automóvel Toyota Corolla XEI, placa NTC 0505 e da motocicleta Honda Biz 125, placa SAT9D16. Despacho no ID 141560482 determinando a intimação da parte exequente para se manifestar sobre a competência deste juízo. Certidão de decurso do prazo, cf ID 141560485. Eis o relatório. Decido. Compulsando os autos, constato que a sentença proferida no ID 141559385 julgou procedente o direito à meação de casa duplex (piso inferior e superior) situada na Rua Sabino Guimarães, n. 37, bairro Alto do Cristo, bem como 50% sobre a propriedade do automóvel Toyota Corolla XEI, placa NTC 0505 e da motocicleta Honda Biz 125, placa SAT9D16, bens adquiridos na constância da união. Não há, portanto, nenhum comando obrigacional a ser cumprido pelas partes neste ponto, sendo indevido o pedido de liquidação/cumprimento de sentença. Esclarecido este ponto, uma vez homologada a partilha dos bens, se encerra a competência do juízo especializado da Vara de Família, sendo as questões posteriores relativas à futura extinção do condomínio ou conunhão, cujo caráter passa a ser meramente obrigacional e/ou real, de competência das Varas Cíveis. Assim, caso seja de interesse das partes, no intuito de extinguir a comunhão determinada pela partilha dos bens em razão do divórcio, adequado o manejo da respectiva ação de extinção de condomínio e/ou alienação de coisa comum, e não simples pedido de cumprimento de sentença. A doutrina caminha neste sentido. Cito as lições de Rafael Calmon1 "A ação judicial voltada a promoção da divisão é, com algumas alterações, a actio communi dividiundo dos romanos, catalogada como procedimento especial de jurisdição contenciosa pelo legislador nacional. De acordo com o posicionamento majoritário, a competência para seu processamento e julgamento e das Varas Cíveis residuais do local onde se situe a coisa, e não do juízo da família onde tenha curdo a precedente ação, haja vista o fundamento que lhe confere suporte se relacionar aos direitos reais e não mais familistas. (...) Par além do condomínio, qualquer direito cotitularizado autoriza o manejo da ação, com o uso e o usufruto, por exemplo, além dos direitos de posse, dos direitos de crédito sobre automóveis financiados e dos compromitentes compradores de imóveis, com a particularidade de que, neste último caso, não haverá divisão da propriedade, mas sim dos direitos titularizados". Neste sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SEPARAÇÃO DO CASAL. PARTILHA DE BENS QUE PERMANECERAM EM CONDOMÍNIO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE OBJETIVA, NA VERDADE, A EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO. PRETENSÃO REGIDA POR NORMAS DE DIREITO CIVIL E NÃO DE FAMÍLIA. NÃO APLICAÇÃO DA REGRA DOS ARTS. 475-P, II, E 575, II, DO CPC. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. (STJ - CC: 134756 GO 2014/0164586-1, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 20/10/2014) (grifei) O Tribunal de Justiça de Estado do Ceará também tem posicionamento consolidado pela competência das Varas Cíveis. Vejamos: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO QUE TRATA DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM PARTILHADO EM SEPARAÇÃO JUDICIAL. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA. QUESTÃO QUE DEVE SER RESOLVIDA NO JUÍZO CÍVEL. Conflito conhecido e procedente, declarando-se competente o juízo suscitado (39ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza). A discussão é para se definir qual juízo é competente para processar e julgar ação de busca e apreensão de bem móvel, comum entre os ex-cônjuges que foi partilhado por ocasião do divórcio. O fato do condomínio ter-se originado do casamento não integra a causa de pedir, sendo incapaz de interferir na definição da competência. A sociedade conjugal já está resolvida e não há qualquer discussão sobre direito de família a ser solucionada. Resta, tão só, a necessidade de divisão das obrigações referentes ao patrimônio que permaneceu em condomínio entre as partes, mesmo depois de rompida a sociedade. Deve se considerar que o automóvel, objeto da busca e apreensão, referente à partilha está a ser discutida após o acordo de divórcio, portanto, configura uma pretensão autônoma, de cunho meramente patrimonial, o que por si só extingue a atividade jurisdicional da vara de família. Importante destacar que a competência do juízo de família só se verificaria se ainda estivesse em discussão alguma questão relativa ao rompimento da sociedade ou à partilha debens do ex-casal. Tenho que, no âmbito da vara de família, a prestação jurisdicional resta exaurida, de modo que os reflexos patrimoniais decorrentes do divórcio do casal, por dizerem respeito à matéria não afeta ao direito de família, mas ao de propriedade, devem ser resolvidos no juízo comum, ou seja, no juízo de Vara Cível. Conflito negativo de competência conhecido e provido para declarar competente o juízo suscitado (39ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza). (TJCE; CC 0000026-29.2018.8.06.0000; Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Teodoro Silva Santos; Julg. 28/02/2018; DJCE 06/03/2018; Pág. 62) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZES. PARTILHA DE BENS EFETUADA EM PROCESSO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO. BEM IMÓVEL. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL NÃO ESPECIALIZADA. 1. Para a solução do litígio que envolve extinção do condomínio, não importa que a origem da copropriedade seja advinda de partilha de bens do casal, consectária de ação de separação litigiosa, tendo em vista que a controvérsia se reporta ao direito real de cada coproprietário. Previsão legal insculpida no art. 1.322 do CC, que normatiza o direito assegurado ao condômino que deixa de ter interesse na manutenção da propriedade conjunta sobre o bem. 2. No caso, o juízo cível é competente para apreciar a questão, por inexistência de tema alusivo ao direito de família. Precedentes jurisprudenciais. 3. Competência da 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte/CE, Juízo Suscitado, proclamada para processar e julgar o litígio. (Conflito de Competência nº 0000178-43.2019.8.06.0000, 2ª Câmara de Direito Privado do TJCE, Rel. Francisco Darival Beserra Primo. DJe 01.04.2019). (grifei) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE OS JUÍZES DA 9ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE FORTALEZA (SUSCITANTE) E DA 31ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA (SUSCITADO) - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - Partilha de bem comum convenciona na transação em ação de divórcio e divisão de bens. Incompetência do juízo de família. Questão que deve ser resolvida no juízo cível. Precedentes jurisprudenciais deste tribunal de justiça. Conflito conhecido e provido, declarando-se competente o juízo suscitado da 31ª vara cível da comarca de fortaleza. I. Configura-se o conflito negativo de competência quando dois ou mais juízes declinam da competência para o julgamento da mesma causa, conforme artigo 66 , II, do novo Código de Processo Civil. II. A contenda, diz respeito a verificar-se qual o juízo competente para processar e julgar a ação de execução de título executivo judicial, constituída em ação de divórcio e partilha de bens, cuja a demandante Maria do Socorro Uchôa de Oliveira, visa, dentre outros, obter o cumprimento da divisão do patrimônio, conforme transação homologada. III. Deve se considerar que a referida partilha está a ser discutida após o trânsito em julgado da ação de divórcio, portanto, configura uma pretensão autônoma, de cunho meramente patrimonial, o que por si só extingue a atividade jurisdicional da vara de família. IV. Importante destacar que a competência do juízo de família só se verificaria se ainda estivesse em discussão alguma questão relativa ao rompimento da sociedade ou à partilha de bens do ex-casal. V- Tenho que, no âmbito da vara de família, a prestação jurisdicional resta exaurida, de modo que os reflexos patrimoniais decorrentes do divórcio do casal, não é mais matéria relacionada ao direito de família, mas ao de propriedade, devem ser resolvidos no juízo comum, ou seja, no juízo de vara cível. VI. Conflito conhecido e provido, para declarar a competência do juízo da 31ª vara cível da comarca de fortaleza, para processar e julgar a presente demanda. (TJCE - CC 0000679-94.2019.8.06.0000 - Relª Maria Vilauba Fausto Lopes - DJe 24.05.2019 - p. 72) (grifei) Não é outro o entendimento dos demais tribunais pátrios: APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO. DIVÓRCIO. SOBREPARTILHA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. PROPRIEDADE EM COMUM DE DOIS VEÍCULOS. DESINTERESSE NA PERPETUIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO NÃO AFASTADA. 1. A extinção de condomínio de bem indivisível tem natureza de demanda autônoma e não de cumprimento de sentença, devendo ser proposta perante o juízo cível, mormente se já transitada em julgado a sentença de sobrepartilha e o pedido é exclusivo em relação ao bem partilhado. 2. Nos termos do que dispõe o art. 1.320 do Código Civil, "A todo tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum, respondendo o quinhão de cada um pela sua parte nas despesas da divisão". 3. Não se controverte nos autos que o autor manteve relação conjugal com a ré, sob o regime de comunhão parcial de bens, no período de 29.12.1994 até outubro de 2010, quando houve a separação de fato do então casal, tendo sido decretado o divórcio em 18.08.2010, consoante demonstra a sentença homologatória acostada aos autos. 4. A partilha dos veículos descritos na petição inicial foi decidida em ação própria de sobrepartilha, já transitada em julgado. 5. No caso concreto, havendo sentença, com trânsito em julgado, que julgou procedente o pedido de sobrepartilha para reconhecer o direito de cada um dos ex-consortes sobre 50% dos direitos incidentes sobre os veículos descritos na peça de ingresso, não resta dúvida acerca da propriedade comum titularizada pelos litigantes, a justificar, diante do desinteresse de um deles na perpetuidade dessa relação jurídica, a extinção do condomínio. 6. Quanto ao pedido de revogação da gratuidade de justiça concedida à ré, tendo em vista a presunção de veracidade da alegação deduzida pela parte requerida, de que não possui condições de suportar as despesas do processo, e à míngua de elementos concretos nos autos que infirmem essa presunção, não há como, somente a partir de considerações genéricas e sem respaldo probatório deduzido pelo autor, revogar o benefício concedido na origem. 7. Recursos conhecidos e desprovidos. (Processo nº 00040862620168070020 (1051554), 7ª Turma Cível do TJDFT, Rel. Gislene Pinheiro. j. 04.10.2017, DJe 09.10.2017). (grifei) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação de extinção de condomínio - Determinação de redistribuição para a Vara de Família e Sucessões - Descabimento - Vínculo desfeito pela ação de divórcio com a consequente partilha de bens - Relação subsistente de natureza obrigacional e patrimonial que deve ser conhecida pelo Juízo Cível - Matéria que não está afeta à competência absoluta das Varas especializadas - Precedentes - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado. (Conflito de Competência Cível nº 0042952-33.2019.8.26.0000, Câmara Especial do TJSP, Rel. Fernando Torres Garcia. j. 21.11.2019, Publ. 21.11.2019). (grifei) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL - DESPESAS COM A MANUTENÇÃO DO IMÓVEL - RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO EXCLUSIVO DO BEM - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Resolvida a partilha de bens na ação de divórcio perante o Juízo de Família, mas permanecido os bens em condomínio pelos ex-cônjuges, a competência para o processamento da ação de extinção do condomínio é da Vara Cível. 2. As despesas pela manutenção dos bens que estão na posse exclusiva de um dos condôminos devem ser por este suportadas. 3. Recurso conhecido e provido. (Apelação nº 0028389-32.2016.8.08.0035, 3ª Câmara Cível do TJES, Rel. Telemaco Antunes de Abreu Filho. j. 24.09.2019, Publ. 04.10.2019). (grifei) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Extinção sem Resolução do Mérito. Indeferimento da petição inicial. Divórcio e partilha dos bens homologados perante o CEJUSC. Pretensão de que apelada cumpra a obrigação de assinar a documentação necessária para a transferência em favor do varão de veículo que lhe coube na partilha. O acordo firmado em Centro Judiciário de Solução de Conflito (CEJUSC), procedimento pré-processual, ainda que adquirindo a qualidade de título judicial, com a decisão homologatória (art. 515, III, CPC/2015), não vincula ou torna prevento qualquer juízo, e, havendo descumprimento do que foi avençado, não possuindo o Setor de Conciliação competência para executar suas decisões, o incidente de cumprimento de sentença deve ser distribuído em juízo, de acordo com a natureza da prestação jurisdicional buscada. Tendo o pedido natureza meramente patrimonial não se justiça a competência da Vara de Família e Sucessões. Ainda que assim não fosse, caberia a determinação de redistribuição do feito, para o aproveitamento dos atos processuais e não a sua extinção sem resolução do mérito. Competência da Vara Civil. Recurso provido. (TJSP; AC 1003415-48.2019.8.26.0344; Ac. 13439353; Marília; Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Alcides Leopoldo; Julg. 27/03/2020; DJESP 29/04/2020; Pág. 2020) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Cumprimento de sentença homologatória de acordo de divórcio. Ação proposta perante o juízo cível. Declinação da competência com base no disposto no art. 516, II,. do CPC, afirmado a competência do juízo que homologou acordo de divórcio e partilha de bens. Descabimento. Dissolução do vínculo matrimonial declarada e ultimada a partilha patrimonial. Questão restrita à divisão de bem comum. Ausentes reflexos na questão relativa ao vínculo matrimonial ou na meação dos bens, a habilitar a competência da especializada, nos termos do art. 37, I, do CJ. Ação de natureza meramente obrigacional. Competência das Varas Cíveis, segundo o que dispõe o art. 34, I, do DL 03/69. Conflito acolhido. Competente o suscitado (2ª Vara Cível da Comarca de Osasco). (TJSP; CC 0040035-41.2019.8.26.0000; Ac. 13029442; Osasco; Câmara Especial; Rel. Des. Renato Genzani Filho; Julg. 30/10/2019; DJESP 14/11/2019; Pág. 3992) (grifei) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE MACAÉ E O JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA MESMA LOCALIDADE, ONDE FORA AJUIZADA DEMANDA VISANDO O CUMPRIMENTO OU, AO MENOS, MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA DO ACORDO FIRMADO NOS AUTOS DE PARTILHA DE BENS ORIUNDA DE DIVÓRCIO. ENCERRADA E HOMOLOGADA A DIVISÃO DOS BENS, ENCONTRA-SE EXAURIDA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA, ATRAINDO O CÍVEL PARA DISCUSSÃO DE MATÉRIA EMINENTEMENTE PATRIMONIAL. Acolhimento do conflito para determinar a competência deste último. (TJRJ; CComp 0053627-84.2018.8.19.0000; Macaé; Décima Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Mauro Dickstein; DORJ 30/11/2018; Pág. 444) (grifei) Portanto, incabível que tal pedido seja formulado no âmbito de luquidação/cumprimento de sentença, devendo o feito ser extinto em razão da inadequação da via eleita. Isto posto, com fundamento no artigo 330, III do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por consequência, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 485, VI do CPC. Custas pela parte autora, que ficam suspensas em face da gratuidade deferida (art. 98, §3º, CPC). Publicação e registro com a inclusão desta sentença no Sistema SAJ. Intimem-se as partes. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Sobral/CE, datado e assinado eletronicamente. WYRLLENSON FLAVIO BARBOSA SOARESJuiz de Direito 1 CALMON, Rafael. Partilha de bens na separação, no divórcio e na dissolução da união estável: aspectos materiais e processuais. 2. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018. p. 190-191.

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José Fernando Luciano Da Silva x Br Financial Fomento Mercantil Ltda

ID: 277983067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1003415-46.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSé FERNANDO LUCIANO DA SILVA

Polo Passivo:

BR FINANCIAL FOMENTO MERCANTIL LTDA

Intimação

Advogados:

GUILHERME MONTI MARTINS

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CAROLINA COLOMBINI LIMA DE CASTRO

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ANA CAROLINA FRANCO RAMALHO

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ADV: Guilherme Monti Martins (OAB 231382/SP), Carolina Colombini Lima de Castro (OAB 285908/SP), Ana Carolina Franco Ramalho (OAB 469060/SP) Processo 1003415-46.2025.8.26.0309 - Embargos de Terceiro … ADV: Guilherme Monti Martins (OAB 231382/SP), Carolina Colombini Lima de Castro (OAB 285908/SP), Ana Carolina Franco Ramalho (OAB 469060/SP) Processo 1003415-46.2025.8.26.0309 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: José Fernando Luciano da Silva - Embargdo: BR Financial Fomento Mercantil Ltda - Vistos. JOSÉ FERNANDO LUCIANO DA SILVA opôs embargos de terceiro, com pedido de tutela de urgência, contra BR FINANCIAL FOMENTO MERCANTIL LTDA, sustentando, em síntese que foi penhorado e será levado a leilão o imóvel que lhe pertence. Aduziu que o imóvel penhorado é o que leva o número 1.644, localizado no lote 04 da quadra 19, nos exatos termos da matrícula de fls. 652/659 e da minuta do edital, enquanto a casa do embargante se encontra no lote 17 da quadra 39, levando o número 1.696 da Avenida Guadalajara, ou seja, são bens distintos. Afirmou que muito antes do ajuizamento dessa demanda já ocupava a casa localizada à Av. Guadalajara, 1696, o vendendo, em 2006, para Valfrides Padilha e assim sucessivamente até a aquisição em 2022, exercendo todos os poderes sobre a propriedade. Com essas considerações, requereu a tutela de urgência para o fim de suspender o leilão designado para o dia 17 de março/2025, a citação e final julgamento de procedência para reconhecer que o imóvel penhorado não é o mesmo dos autos, ou subsidiarimente, se entender que o bem penhorado coincide com o do embargante, que seja reconhecida a posse de boa-fé, para declarar a nulidade da penhora, com os consectários legais dai advindos. Com a inicial (fls. 01/13), juntou os documentos reproduzidos a fls. 14/64. A decisão de fls. 72/73 concedeu a tutela pretendida. O réu apresentou contestação a fls. 79/87, com documentos (fls. 88/124), arguindo, em sede de preliminar, a falta de interesse de agir, a inépcia da inicial e a ilegitimidade passiva. No mérito, aduziu que jamais praticou qualquer ato que tenha ameaçado a posse do embargante. Alegou que o erro material poderia ser corrigido administrativamente no próprio juízo da execução, sem necessidade de nova demanda e que a simples remessa de correspondência do leiloeiro não constitui fundamento para a anulação do leilão. Pugnou pelo acolhimento das preliminares, ou se outro o entendimento, pela improcedência do pedido, impondo-se ao embargante os ônus da sucumbência. Anote-se réplica a fls. 128/131. Relatados. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço diretamente da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Como ensina CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, a razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito é invariavelmente a desnecessidade de produzir provas. Os dois incisos do art. 330 desmembram essa causa única em várias hipóteses, mediante uma redação cuja leitura deve ser feita com a consciência de que só será lícito privar as partes de provar quando as provas não forem necessárias ao julgamento (Instituições de Direito Processual Civil, v. III, 2ª ed., Malheiros, p.555). Na lição de MARCELO JOSÉ MAGALHÃES BONICIO, a fase instrutória do processo costuma ser mais longa do que o necessário, servindo muito mais aos propósitos protelatórios das partes do que ao descobrimento da verdade. A excessiva complacência dos juízes, temerosos em indeferir o requerimento de produção de provas, contribui sensivelmente para agravar esta situação (...). Exatamente neste ponto encontra-se a primeira possibilidade de utilização do princípio da proporcionalidade no campo das provas (Proporcionalidade e processo: a garantia constitucional da proporcionalidade, a legitimação do processo civil e o controle das decisões judiciais. São Paulo: Atlas, 2006, p. 80). Conforme já decidiu, na mesma linha, o Excelso Supremo Tribunal Federal: a necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado (RE 101171, Relator Min. FRANCISCO REZEK, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/1984, DJ 07-12-1984 p. 20990). É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, não tendo o condão a prova oral ou pericial de trazer quaisquer esclarecimentos relevantes para seu deslinde. No mais, versa a demanda matéria de direito, tratando-se da interpretação dos ditames constitucionais e legais, tendo em vista a matéria objeto do processo. Destarte, perfeitamente cabível que se julgue antecipadamente o mérito, sem olvidar que, nos termos do artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil, compete ao magistrado velar pela rápida solução do litígio, privilegiando a efetividade do processo, quando prescindível a instrução processual (cf. José Roberto dos Santos Bedaque, Efetividade do Processo e Técnica Processual, 2ª ed., Malheiros, p. 32/34), e atendendo a garantia constitucional de razoável duração do processo insculpida no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Assim, o feito admite julgamento no estado em que se encontra, com o conhecimento direto do pedido, uma vez que a matéria posta em debate versa questão única e exclusivamente de direito, nos termos do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, existentes nos autos todos os elementos necessários ao deslinde da pendência. A propósito: Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade assim proceder. (STJ, 4ª Turma, REsp nº 2832-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14/08/90, DJU 17/09/90, p. 9513). Registre-se, por oportuno, que a circunstância de haver o Juízo determinado a especificação de provas não o impede, agora, de rever tal posicionamento e, consoante a regra do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, julgar antecipadamente a lide. Confira-se: "O fato de o juiz haver determinado a especificação de provas não o inibe de verificar, posteriormente, que a matéria versada dispensava que se as produzisse em audiência" (in RSTJ 58/310). Ademais, desnecessária a produção de outras provas, não havendo que se falar em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois os documentos que instruem os autos são suficientes à demarcação dos fatos, restando tão somente matéria de direito a ser decidida. Como cediço, ao Julgador cabe decidir sobre a utilidade ou necessidade das provas, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Senão vejamos: Agravo de instrumento. Cerceamento de defesa em face do julgamento antecipado da lide. Inocorrência. Hipótese que não envolve a valoração jurídica da prova, mas evidente pretensão ao reexame e à interpretação do acervo probatório. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Ausência de ofensa direta à Constituição. Recurso de agravo improvido. A decisão judicial que considera desnecessária a realização de determinada diligência probatória, desde que apoiada em outras provas e fundada em elementos de convicção resultantes do processo, não ofende a cláusula constitucional que assegura a plenitude de defesa. Precedentes. A via excepcional do recurso extraordinário não permite que nela se proceda ao reexame do acervo probatório produzido perante as instâncias ordinárias. Precedentes (STF, 2ª Turma, Ag. Reg. no Agravo de Instrumento nº 153467, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 18/05/01). Destarte, o julgamento antecipado é de rigor, sendo certo que outras provas pretendidas consistem em diligências inúteis e desnecessárias que em nada contribuirão para o deslinde do feito. Feitas essas considerações iniciais, anoto que a preliminar de falta de interesse processual não comporta acolhimento. Aliás, o interesse de agir em juízo encontra-se presente quando da conjugação da necessidade com a utilidade da tutela jurisdicional postulada para a solução do conflito. Conforme a lição de NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA ANDRADE NERY, tem-se que: existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Movendo a ação errada ou utilizando-se do procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não lhe será útil, razão pela qual a inadequação procedimental acarreta a inexistência de interesse processual (Código de Processo Civil Comentado. 4ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999, p. 729-730). Na hipótese sub judice, a tutela jurisdicional pleiteada mostra-se útil e, notadamente, necessária. De fato, tem aptidão a outorgar à parte autora do bem da vida pleiteado, contanto comprovadas as alegações contidas na peça vestibular no curso da instrução processual (utilidade). De outro lado, não se pode olvidar a oposição da parte ré ao pedido (necessidade), o que reveste a pretensão de interesse processual. Lado outro, não se fala em inépcia da petição inicial, vez que esta atende integralmente ao quanto determinado nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. De se ressaltar que a narrativa fática guarda relação com o pedido sendo a peça inaugural inteligível, tanto que possibilitou à parte adversa o pleno exercício do direito de defesa, oferecendo substanciosa contestação, inclusive. Nesse sentido: não é inepta a petição inicial onde feita descrição suficiente dos fatos que servem de fundamento ao pedido, ensejando ao réu o pleno exercício de sua defesa (Resp nº 343.592, 4ª Turma, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 12.08.02, p.229). Outrossim, como consabido, as condições da ação são analisadas em status assertionis, sem se aprofundar na análise do mérito, o que se fará em cognição exauriente. De outra banda, e como foi corretamente observado pelo embargante, no que tange à legitimidade passiva da BR FINANCIAL também não existem dúvidas, dado que, além de ser a exequente dos autos principais, foi a responsável por pedir a penhora do imóvel do embargante, sendo a única causadora do presente imbróglio, conforme confissão às fls. 83, tornando cristalina sua legitimidade para figurar no polo passivo dos presentes embargos de terceiro. Ademais, a embargada era a única que tinha a incumbência de conferir todos os atos praticados pelo leiloeiro, especialmente no que diz respeito a conformidade do edital do leilão e dos anexos que o acompanham, o que não o fez, dando causa ao ajuizamento destes embargos, pela ameaça do esbulho possessório. Equacionada, assim, a quaestio jris em apreço, regula a hipótese o artigo 674, do Código de Processo Civil, que reza, verbis: Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. Inegável a qualidade da parte embargante de terceiro. A norma do artigo 506 do Código de Processo Civil, estatui, em observância à parêmia res inter alios judicata tertio neque nocet neque prodest, que a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Lado outro, foi corretamente observado pelo embargante que é importante destacar que estamos de verdadeira ameaça de esbulho possessório, ante descrição do imóvel no mandado de penhora, no envio das correspondências de intimação para ciência inequívoca da hasta pública e, principalmente, na individualização do imóvel no Edital do Leilão, a qual corresponde com o do embargante, inclusive com imagens específicas mediante a juntada das fotos da residência deste no site do leiloeiro, cenário que, em conjunto, confirma sua ocorrência, a ser desconstituída exclusivamente por embargos de terceiro conforme obriga o art. 674 do Código de Processo Civil. Se tivesse havido apenas o envio da correspondência de forma equivocada, cenário no qual, de fato, o meio adequado para a solução da questão seria uma mera petição nos autos principais, o que não corresponde ao presente caso concreto. Mais que isso, não prescinde mencionar que o exequente é o único responsável por fiscalizar os atos processuais que conduzem a alienação do bem - como a conferência dos dados inseridos no edital, nos termos do artigo 798 do Código de Processo Civil. Sob esse enfoque, forçoso reconhecer-se que assiste razão ao embargante ao assinalar que não resta dúvida acerca de sua posse e tampouco de que se trata de possuidor de boa-fé, vez que não houve impugnação específica neste sentido. Pois bem, neste cenário, o acolhimento dos embargos de terceiro é medida que se impõe, sem maiores delongas. No que diz respeito à litigância de má-fé, as alegações deduzidas pelo réu não ultrapassam os limites razoáveis do exercício do direito de defesa, assim incabível seu reconhecimento, acrescentando, ainda, que não se vislumbra o dolo processual. É tudo o que basta para a solução desta lide. Os demais argumentos tecidos pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão deste juiz. Neste sentido, o enunciado nº 12, da ENFAM: Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante.. Por derradeiro, cumpre assentar que se considera prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que é pacífico no E. STJ que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205/SP, Min. Felix Fischer, DJ 08.05.2006, p. 24). Do exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos de terceiro e torno definitiva a tutela de urgência outrora concedida, expedindo-se o respectivo mandado, dando-se o feito por extinto, nos termos do comando emanado pelo artigo 487, inciso I, princípio, do Código de Processo Civil. Eventuais recursos serão recebidos somente no efeito devolutivo por força da concessão da tutela provisória, ora ratificada, ex vi do artigo 1.012, inciso V do Código de Processo Civil. Por ter sucumbido, condeno a parte embargada ao pagamento das custas e despesas processuais com correção monetária pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do E. TJSP, a contar dos respectivos desembolsos e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar da data desta sentença (artigo 407 do CC), bem como honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado desde a data do ajuizamento desta demanda, pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do E. TJSP (artigo 85, §2° do CPC), abrangendo principal e juros (RT 601/78, JTA 80/125; LEX- JTA 74/132), e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar da data desta sentença (artigo 407 do CC). Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de costume. P. R. I. C. Jundiaí, 22 de maio de 2025. LUIZ ANTONIO DE CAMPOS JÚNIOR Juiz de Direito

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José Fernando Luciano Da Silva x Br Financial Fomento Mercantil Ltda

ID: 277934452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1003415-46.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSé FERNANDO LUCIANO DA SILVA

Polo Passivo:

BR FINANCIAL FOMENTO MERCANTIL LTDA

Intimação

Advogados:

GUILHERME MONTI MARTINS

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CAROLINA COLOMBINI LIMA DE CASTRO

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ANA CAROLINA FRANCO RAMALHO

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ADV: Guilherme Monti Martins (OAB 231382/SP), Carolina Colombini Lima de Castro (OAB 285908/SP), Ana Carolina Franco Ramalho (OAB 469060/SP) Processo 1003415-46.2025.8.26.0309 - Embargos de Terceiro … ADV: Guilherme Monti Martins (OAB 231382/SP), Carolina Colombini Lima de Castro (OAB 285908/SP), Ana Carolina Franco Ramalho (OAB 469060/SP) Processo 1003415-46.2025.8.26.0309 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: José Fernando Luciano da Silva - Embargdo: BR Financial Fomento Mercantil Ltda - Vistos. JOSÉ FERNANDO LUCIANO DA SILVA opôs embargos de terceiro, com pedido de tutela de urgência, contra BR FINANCIAL FOMENTO MERCANTIL LTDA, sustentando, em síntese que foi penhorado e será levado a leilão o imóvel que lhe pertence. Aduziu que o imóvel penhorado é o que leva o número 1.644, localizado no lote 04 da quadra 19, nos exatos termos da matrícula de fls. 652/659 e da minuta do edital, enquanto a casa do embargante se encontra no lote 17 da quadra 39, levando o número 1.696 da Avenida Guadalajara, ou seja, são bens distintos. Afirmou que muito antes do ajuizamento dessa demanda já ocupava a casa localizada à Av. Guadalajara, 1696, o vendendo, em 2006, para Valfrides Padilha e assim sucessivamente até a aquisição em 2022, exercendo todos os poderes sobre a propriedade. Com essas considerações, requereu a tutela de urgência para o fim de suspender o leilão designado para o dia 17 de março/2025, a citação e final julgamento de procedência para reconhecer que o imóvel penhorado não é o mesmo dos autos, ou subsidiarimente, se entender que o bem penhorado coincide com o do embargante, que seja reconhecida a posse de boa-fé, para declarar a nulidade da penhora, com os consectários legais dai advindos. Com a inicial (fls. 01/13), juntou os documentos reproduzidos a fls. 14/64. A decisão de fls. 72/73 concedeu a tutela pretendida. O réu apresentou contestação a fls. 79/87, com documentos (fls. 88/124), arguindo, em sede de preliminar, a falta de interesse de agir, a inépcia da inicial e a ilegitimidade passiva. No mérito, aduziu que jamais praticou qualquer ato que tenha ameaçado a posse do embargante. Alegou que o erro material poderia ser corrigido administrativamente no próprio juízo da execução, sem necessidade de nova demanda e que a simples remessa de correspondência do leiloeiro não constitui fundamento para a anulação do leilão. Pugnou pelo acolhimento das preliminares, ou se outro o entendimento, pela improcedência do pedido, impondo-se ao embargante os ônus da sucumbência. Anote-se réplica a fls. 128/131. Relatados. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço diretamente da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Como ensina CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, a razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito é invariavelmente a desnecessidade de produzir provas. Os dois incisos do art. 330 desmembram essa causa única em várias hipóteses, mediante uma redação cuja leitura deve ser feita com a consciência de que só será lícito privar as partes de provar quando as provas não forem necessárias ao julgamento (Instituições de Direito Processual Civil, v. III, 2ª ed., Malheiros, p.555). Na lição de MARCELO JOSÉ MAGALHÃES BONICIO, a fase instrutória do processo costuma ser mais longa do que o necessário, servindo muito mais aos propósitos protelatórios das partes do que ao descobrimento da verdade. A excessiva complacência dos juízes, temerosos em indeferir o requerimento de produção de provas, contribui sensivelmente para agravar esta situação (...). Exatamente neste ponto encontra-se a primeira possibilidade de utilização do princípio da proporcionalidade no campo das provas (Proporcionalidade e processo: a garantia constitucional da proporcionalidade, a legitimação do processo civil e o controle das decisões judiciais. São Paulo: Atlas, 2006, p. 80). Conforme já decidiu, na mesma linha, o Excelso Supremo Tribunal Federal: a necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado (RE 101171, Relator Min. FRANCISCO REZEK, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/1984, DJ 07-12-1984 p. 20990). É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, não tendo o condão a prova oral ou pericial de trazer quaisquer esclarecimentos relevantes para seu deslinde. No mais, versa a demanda matéria de direito, tratando-se da interpretação dos ditames constitucionais e legais, tendo em vista a matéria objeto do processo. Destarte, perfeitamente cabível que se julgue antecipadamente o mérito, sem olvidar que, nos termos do artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil, compete ao magistrado velar pela rápida solução do litígio, privilegiando a efetividade do processo, quando prescindível a instrução processual (cf. José Roberto dos Santos Bedaque, Efetividade do Processo e Técnica Processual, 2ª ed., Malheiros, p. 32/34), e atendendo a garantia constitucional de razoável duração do processo insculpida no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Assim, o feito admite julgamento no estado em que se encontra, com o conhecimento direto do pedido, uma vez que a matéria posta em debate versa questão única e exclusivamente de direito, nos termos do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, existentes nos autos todos os elementos necessários ao deslinde da pendência. A propósito: Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade assim proceder. (STJ, 4ª Turma, REsp nº 2832-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14/08/90, DJU 17/09/90, p. 9513). Registre-se, por oportuno, que a circunstância de haver o Juízo determinado a especificação de provas não o impede, agora, de rever tal posicionamento e, consoante a regra do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, julgar antecipadamente a lide. Confira-se: "O fato de o juiz haver determinado a especificação de provas não o inibe de verificar, posteriormente, que a matéria versada dispensava que se as produzisse em audiência" (in RSTJ 58/310). Ademais, desnecessária a produção de outras provas, não havendo que se falar em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois os documentos que instruem os autos são suficientes à demarcação dos fatos, restando tão somente matéria de direito a ser decidida. Como cediço, ao Julgador cabe decidir sobre a utilidade ou necessidade das provas, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Senão vejamos: Agravo de instrumento. Cerceamento de defesa em face do julgamento antecipado da lide. Inocorrência. Hipótese que não envolve a valoração jurídica da prova, mas evidente pretensão ao reexame e à interpretação do acervo probatório. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Ausência de ofensa direta à Constituição. Recurso de agravo improvido. A decisão judicial que considera desnecessária a realização de determinada diligência probatória, desde que apoiada em outras provas e fundada em elementos de convicção resultantes do processo, não ofende a cláusula constitucional que assegura a plenitude de defesa. Precedentes. A via excepcional do recurso extraordinário não permite que nela se proceda ao reexame do acervo probatório produzido perante as instâncias ordinárias. Precedentes (STF, 2ª Turma, Ag. Reg. no Agravo de Instrumento nº 153467, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 18/05/01). Destarte, o julgamento antecipado é de rigor, sendo certo que outras provas pretendidas consistem em diligências inúteis e desnecessárias que em nada contribuirão para o deslinde do feito. Feitas essas considerações iniciais, anoto que a preliminar de falta de interesse processual não comporta acolhimento. Aliás, o interesse de agir em juízo encontra-se presente quando da conjugação da necessidade com a utilidade da tutela jurisdicional postulada para a solução do conflito. Conforme a lição de NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA ANDRADE NERY, tem-se que: existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Movendo a ação errada ou utilizando-se do procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não lhe será útil, razão pela qual a inadequação procedimental acarreta a inexistência de interesse processual (Código de Processo Civil Comentado. 4ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999, p. 729-730). Na hipótese sub judice, a tutela jurisdicional pleiteada mostra-se útil e, notadamente, necessária. De fato, tem aptidão a outorgar à parte autora do bem da vida pleiteado, contanto comprovadas as alegações contidas na peça vestibular no curso da instrução processual (utilidade). De outro lado, não se pode olvidar a oposição da parte ré ao pedido (necessidade), o que reveste a pretensão de interesse processual. Lado outro, não se fala em inépcia da petição inicial, vez que esta atende integralmente ao quanto determinado nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. De se ressaltar que a narrativa fática guarda relação com o pedido sendo a peça inaugural inteligível, tanto que possibilitou à parte adversa o pleno exercício do direito de defesa, oferecendo substanciosa contestação, inclusive. Nesse sentido: não é inepta a petição inicial onde feita descrição suficiente dos fatos que servem de fundamento ao pedido, ensejando ao réu o pleno exercício de sua defesa (Resp nº 343.592, 4ª Turma, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 12.08.02, p.229). Outrossim, como consabido, as condições da ação são analisadas em status assertionis, sem se aprofundar na análise do mérito, o que se fará em cognição exauriente. De outra banda, e como foi corretamente observado pelo embargante, no que tange à legitimidade passiva da BR FINANCIAL também não existem dúvidas, dado que, além de ser a exequente dos autos principais, foi a responsável por pedir a penhora do imóvel do embargante, sendo a única causadora do presente imbróglio, conforme confissão às fls. 83, tornando cristalina sua legitimidade para figurar no polo passivo dos presentes embargos de terceiro. Ademais, a embargada era a única que tinha a incumbência de conferir todos os atos praticados pelo leiloeiro, especialmente no que diz respeito a conformidade do edital do leilão e dos anexos que o acompanham, o que não o fez, dando causa ao ajuizamento destes embargos, pela ameaça do esbulho possessório. Equacionada, assim, a quaestio jris em apreço, regula a hipótese o artigo 674, do Código de Processo Civil, que reza, verbis: Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. Inegável a qualidade da parte embargante de terceiro. A norma do artigo 506 do Código de Processo Civil, estatui, em observância à parêmia res inter alios judicata tertio neque nocet neque prodest, que a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Lado outro, foi corretamente observado pelo embargante que é importante destacar que estamos de verdadeira ameaça de esbulho possessório, ante descrição do imóvel no mandado de penhora, no envio das correspondências de intimação para ciência inequívoca da hasta pública e, principalmente, na individualização do imóvel no Edital do Leilão, a qual corresponde com o do embargante, inclusive com imagens específicas mediante a juntada das fotos da residência deste no site do leiloeiro, cenário que, em conjunto, confirma sua ocorrência, a ser desconstituída exclusivamente por embargos de terceiro conforme obriga o art. 674 do Código de Processo Civil. Se tivesse havido apenas o envio da correspondência de forma equivocada, cenário no qual, de fato, o meio adequado para a solução da questão seria uma mera petição nos autos principais, o que não corresponde ao presente caso concreto. Mais que isso, não prescinde mencionar que o exequente é o único responsável por fiscalizar os atos processuais que conduzem a alienação do bem - como a conferência dos dados inseridos no edital, nos termos do artigo 798 do Código de Processo Civil. Sob esse enfoque, forçoso reconhecer-se que assiste razão ao embargante ao assinalar que não resta dúvida acerca de sua posse e tampouco de que se trata de possuidor de boa-fé, vez que não houve impugnação específica neste sentido. Pois bem, neste cenário, o acolhimento dos embargos de terceiro é medida que se impõe, sem maiores delongas. No que diz respeito à litigância de má-fé, as alegações deduzidas pelo réu não ultrapassam os limites razoáveis do exercício do direito de defesa, assim incabível seu reconhecimento, acrescentando, ainda, que não se vislumbra o dolo processual. É tudo o que basta para a solução desta lide. Os demais argumentos tecidos pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão deste juiz. Neste sentido, o enunciado nº 12, da ENFAM: Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante.. Por derradeiro, cumpre assentar que se considera prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que é pacífico no E. STJ que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205/SP, Min. Felix Fischer, DJ 08.05.2006, p. 24). Do exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos de terceiro e torno definitiva a tutela de urgência outrora concedida, expedindo-se o respectivo mandado, dando-se o feito por extinto, nos termos do comando emanado pelo artigo 487, inciso I, princípio, do Código de Processo Civil. Eventuais recursos serão recebidos somente no efeito devolutivo por força da concessão da tutela provisória, ora ratificada, ex vi do artigo 1.012, inciso V do Código de Processo Civil. Por ter sucumbido, condeno a parte embargada ao pagamento das custas e despesas processuais com correção monetária pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do E. TJSP, a contar dos respectivos desembolsos e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar da data desta sentença (artigo 407 do CC), bem como honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado desde a data do ajuizamento desta demanda, pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do E. TJSP (artigo 85, §2° do CPC), abrangendo principal e juros (RT 601/78, JTA 80/125; LEX- JTA 74/132), e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar da data desta sentença (artigo 407 do CC). Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de costume. P. R. I. C. Jundiaí, 22 de maio de 2025. LUIZ ANTONIO DE CAMPOS JÚNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 1003415-20.2025.8.11.0000

ID: 260392687

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003415-20.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MAYCON RODRIGO RAMOS DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BERNARDO RIEGEL COELHO

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FERNANDA RIBEIRO DAROLD

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003415-20.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003415-20.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [BERNARDO RIEGEL COELHO - CPF: 099.401.787-19 (ADVOGADO), MAYCON RODRIGO RAMOS DA SILVA - CPF: 047.319.141-59 (AGRAVANTE), FERNANDA RIBEIRO DAROLD - CPF: 012.081.491-99 (ADVOGADO), FLARES AGUIAR DA SILVA - CPF: 783.449.809-68 (AGRAVADO), JEZREEL MARCELO SOARES EVANGELISTA - CPF: 039.180.341-78 (ADVOGADO), JEAN CLAUDIO SOUZA DA CONCEICAO - CPF: 514.486.371-04 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONHECIDA. TUTELA DE URGÊNCIA. ERRO NA COMUNICAÇÃO DE VENDA DE VEÍCULO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido Liminar c/c Indenização por Dano Temporal e Moral n. 1043050-16.2024.8.11.0041, que indeferiu a tutela de urgência pleiteada para determinar a baixa de gravame decorrente de suposto erro na comunicação da venda de veículo ao DETRAN/MT. O Agravante alega ter sido incluído indevidamente em dívida ativa por débito de IPVA de veículo que jamais lhe pertenceu, em razão de erro cometido pela parte Agravada, Flares Aguiar da Silva, ao informar placa diversa da arrematada em leilão. II. Questão em Discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelo Agravado pode ser conhecida nesta fase recursal; (ii) analisar se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência pleiteada. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de ilegitimidade passiva não é conhecida por implicar supressão de instância, uma vez que não foi submetida ao Juízo de origem e sua análise originária pelo órgão ad quem violaria o princípio do juiz natural e do duplo grau de jurisdição. 4. A tutela de urgência exige, nos termos do art. 300 do CPC, a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 5. Embora alegado erro na comunicação da venda de veículo, os documentos apresentados não demonstram, de forma inequívoca, o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, especialmente diante da atuação administrativa do DETRAN/MT e da possibilidade de resolução na fase de mérito. 6. A simples inscrição em dívida ativa não caracteriza, por si só, urgência apta a justificar a concessão da tutela antecipada, sendo cabível a regular apuração dos fatos e eventual responsabilidade em momento processual oportuno. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não se conhece de preliminar de ilegitimidade passiva suscitada diretamente em sede recursal, quando ausente apreciação pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância. 2. A tutela de urgência exige demonstração inequívoca da probabilidade do direito e do perigo concreto de dano ou risco ao resultado útil do processo. 3. A inscrição em dívida ativa, desacompanhada de elementos que evidenciem dano irreparável ou de difícil reparação, não justifica a concessão da tutela antecipada. _________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 300, 334, 335, 344; CDC, art. 6º, VIII; CC, art. 927; Resolução CONTRAN nº 623/2016, art. 25. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no TP: 4482 ES, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12.06.2023; TJ-MG, AI: 14360824220228130000, Rel. Des. Estevão Lucchesi, j. 23.09.2022. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento, interposto por Maycon Rodrigo Ramos da Silva, contra a decisão proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido Liminar c/c Indenização por Dano Temporal e Moral n. 1043050-16.2024.8.11.0041, ajuizada pelo Agravante em desfavor de Flares Aguiar da Silva, indeferiu a tutela de urgência pleiteada consistente na determinação de baixa de gravame, sob o fundamento de ausência de urgência na medida pleiteada. Em suas razões recursais, a Agravante alega que a decisão agravada deve ser reformada, porque houve um erro da parte Agravada ao informar, equivocadamente, ao DETRAN/MT, a placa de uma motocicleta, fazendo com que seu nome fosse indevidamente inscrito em dívida ativa por débito de IPVA de um veículo que jamais lhe pertenceu. Com essas razões, requer o provimento do recurso, a fim de que seja determinada a baixa do gravame indevido. Sem recolhimento de preparo por ser beneficiário da assistência judiciária, conforme concedido no julgamento do Agravo de Instrumento n. 1034884-21.2024.8.11.0000. A antecipação de tutela pleiteada foi indeferida, nos termos da decisão de id. 271698865. Em sua contraminuta, o Agravado suscita a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, pugna o não provimento do recurso. É o relatório. VOTO EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Eminentes Pares, Conforme relatado, Maycon Rodrigo Ramos da Silva insurge-se contra a decisão proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido Liminar c/c Indenização por Dano Temporal e Moral n. 1043050-16.2024.8.11.0041, ajuizada pelo Agravante em desfavor de Flares Aguiar da Silva, indeferiu a tutela de urgência pleiteada consistente na determinação de baixa de gravame, sob o fundamento de ausência de urgência na medida pleiteada, nos seguintes termos: “[...] Visto. Recebo a inicial. O feito foi distribuído a mais de ano da aquisição do bem, de modo que não se vislumbra a urgência da medida, e indefiro a tutela. Diante do Ofício Circular nº 08/2024/NUPEMEC-PRES, remetam-se os autos à CEJUSC para designação de audiência de conciliação, nos termos do art. 334, do CPC. Designada a data e com o retorno dos autos, deverá a Sra. Gestora criar um link para o processo de acesso à sala virtual e disponibilizá-lo mediante certidão nos autos, em seguida intimar as partes, com a respectiva informação, para que elas possam acessar a plataforma na data e horário agendados para o ato, a qual poderá ser acessada, inclusive, pelo smartphone. Intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, em observância ao disposto no art. 334, § 3º, do CPC. Cite-se e intime-se a parte ré para comparecer, alertando-a de que se não houver autocomposição ou qualquer parte não comparecer, o prazo para contestar é de 15 (quinze) dias (art. 335, CPC), e terá início a partir da audiência ou, se o caso, da última sessão de conciliação (art. 335, I, CPC), ou, se for o caso, do protocolo do pedido de cancelamento da audiência (art. 335, II, CPC). Se não ofertar contestação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, CPC). Ficam as partes cientes de que o comparecimento, acompanhado de advogados, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (art. 334, § 8º, CPC). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, como poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10, CPC). Convém registrar que, conforme Portaria Conjunta n. 291/2020-PRES e art. 246 § 1º, do CPC, com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. Assim, se for o caso, atentem-se as partes para o devido cadastro, sob pena de possível aplicação de multa pela violação ao princípio da cooperação (art. 6º, CPC) e litigância de má-fé, por resistência injustificada ao andamento do processo (art. 80, IV, CPC). Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. [...]” (Id. 179001455 dos autos de origem). Negrito do original. Extrai-se dos autos que o Agravante ajuizou a mencionada ação com o objetivo de corrigir erro na comunicação de venda de veículo ao DETRAN/MT, retirar seu nome da Dívida Ativa e obter indenização por danos morais e temporais. Alegou que, em 04/03/2022, arrematou três motocicletas em leilão realizado pela Agravada, sendo uma delas a de placa NJM 5478/MT, conforme nota de arrematação n. 16093. No entanto, ao realizar a comunicação de venda ao DETRAN/MT, o Agravado informou erroneamente a placa NJM 5748/MT, e não NJM 5478/MT, o que fez com que o Recorrente figurasse como proprietário de um veículo que jamais adquiriu. Afirmou que esse erro resultou na inserção indevida do seu nome em Dívida Ativa perante a SEFAZ/MT por débito de IPVA do veículo errado, conforme certidão n. 2023746807. Aduziu que, após ser informado do problema, contatou a Recorrida, que, apenas em 06/11/2023, comunicou o ocorrido ao DETRAN/MT, o qual cancelou a autorização de transferência do veículo equivocado., porém, deixou de comunicar o erro à SEFAZ/MT, fazendo com que o nome do Agravante continuasse indevidamente inscrito em Dívida Ativa, o que prejudica sua pontuação de crédito e dificulta a concessão de financiamentos. Sustentou que o erro cometido pela Agravada configura falha na prestação de serviço, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, o que possibilita a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC) e que a responsabilidade da Agravada está prevista no art. 25 da Resolução CONTRAN nº 623/2016, que determina que cabe à entidade responsável pelo leilão providenciar o registro correto no RENAVAM. Expôs, ainda, que nos termos do art. 927 do Código Civil, quem causa dano a outrem é obrigado a reparar e que o caso configura dano temporal, nos termos da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, pois ele foi forçado a gastar tempo e energia na tentativa de resolver um problema causado pela Agravada. E que, além, disso, está configurado nas circunstâncias do caso o dano moral, uma vez que seu nome foi indevidamente inserido em Dívida Ativa, causando-lhe abalo psicológico, constrangimento e dificuldades financeiras. Pois bem. De proêmio, passo à apreciação da preliminar suscitada. 1. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva Ad Causam O Agravado alega ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação, no entanto, da análise dos autos de origem, observo que a questão da ilegitimidade não fora submetida ao crivo do Juízo singular e, portanto, sua análise implica em supressão de instância. Frise-se que, embora a ilegitimidade seja matéria de ordem pública, podendo ser conhecida e apreciada ex officio e em qualquer grau de jurisdição, o princípio do juiz natural, também de natureza processual e matriz constitucional, deve ser do mesmo modo observado. Portanto, em vista de a tese de ilegitimidade passiva não ter sido apreciado pelo Magistrado Singular, a preliminar não deve ser conhecida. Nesse sentido, trago à baila o seguinte aresto: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - SUPRESSÃO INSTÂNCIA - SEGURO CRÉDITO PROTEGIDO - ÓBITO DO MUTUÁRIO - COBERTURA - SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS - CABIMENTO. Se a ilegitimidade passiva não foi originariamente apreciada pelo Juízo a quo, qualquer manifestação deste órgão ad quem neste sentido configurará supressão de instância, violando-se o princípio do duplo grau de jurisdição. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência deve ser deferida quando comprovada a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Demonstrado, em princípio, que o mutuário contratou seguro que se encontrava vigente na data do sinistro, impõe-se a cobertura e o consequente pagamento da indenização pela seguradora, sendo cabível a suspensão da cobrança das parcelas do empréstimo. (TJ-MG - AI: 14360824220228130000, Relator: Des.(a) Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 23/09/2022, 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/09/2022). (Negritei). Desta feita, NÃO CONHEÇO da preliminar de ilegitimidade passiva, levantada pelo Recorrido, Flares Aguiar da Silva. 2. Do Mérito Recursal A controvérsia recursal restringe-se a verificar se, na ação de origem, houve, ou não, o preenchimento dos requisitos do artigo 300, do CPC. Analisando a argumentação esposada pelo Recorrente e o conjunto fático-probatório, verifica-se que não se encontram plenamente demonstrados os requisitos indispensáveis à concessão da tutela de urgência, conforme bem pontuado pelo Juízo Singular na decisão recorrida,. Embora o Agravante alegue a existência de erro na vinculação da placa do veículo, a documentação apresentada não evidencia, de maneira inequívoca, o risco iminente de dano irreparável ou de difícil reparação, especialmente considerando que a comunicação ao DETRAN/MT já ocorreu anteriormente e que a questão pode ser solucionada no curso do processo, sem prejuízo irreversível ao Recorrente. O perigo de dano, tal como exigido pelo artigo 300 do CPC, deve ser concreto e imediato, o que não está demonstrado nos autos. O simples fato de o nome do Agravante estar inscrito em dívida ativa, por si só, não configura dano irreparável, sendo possível buscar a retificação por meio das vias administrativas competentes ou mediante posterior decisão de mérito. Desta feita, diante da ausência dos requisitos autorizadores, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. Corroborando o entendimento, perfilho do seguinte aresto: AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. REQUISITOS CUMULATIVOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO. PEDIDO INDEFERIDO. 1. A concessão de efeito suspensivo ao recurso especial depende do fumus boni juris, consistente na plausibilidade do direito alegado, e do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional. 2. Nos termos do art. 300 do CPC/15, a concessão de tutela provisória de urgência depende da demonstração da probabilidade do direito, que se traduz no provável êxito do recurso, e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional. 3. A ausência da probabilidade do direito basta para o indeferimento do pedido, sendo, portanto, desnecessário apreciar a questão sob a ótica do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que deve se fazer presente cumulativamente. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no TP: 4482 ES 2023/0119935-1, Relator.: Nancy Andrighi, Data de Julgamento: 12/06/2023, T3 - Terceira Turma, Data de Publicação: DJe 14/06/2023). (Negritei). Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO da preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Recorrido, Flares Aguiar da Silva, e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Maycon Rodrigo Ramos da Silva. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1003415-20.2025.8.11.0000

ID: 260392689

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003415-20.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLARES AGUIAR DA SILVA

Acórdão

Advogados:

JEZREEL MARCELO SOARES EVANGELISTA

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JEAN CLAUDIO SOUZA DA CONCEICAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003415-20.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003415-20.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [BERNARDO RIEGEL COELHO - CPF: 099.401.787-19 (ADVOGADO), MAYCON RODRIGO RAMOS DA SILVA - CPF: 047.319.141-59 (AGRAVANTE), FERNANDA RIBEIRO DAROLD - CPF: 012.081.491-99 (ADVOGADO), FLARES AGUIAR DA SILVA - CPF: 783.449.809-68 (AGRAVADO), JEZREEL MARCELO SOARES EVANGELISTA - CPF: 039.180.341-78 (ADVOGADO), JEAN CLAUDIO SOUZA DA CONCEICAO - CPF: 514.486.371-04 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONHECIDA. TUTELA DE URGÊNCIA. ERRO NA COMUNICAÇÃO DE VENDA DE VEÍCULO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido Liminar c/c Indenização por Dano Temporal e Moral n. 1043050-16.2024.8.11.0041, que indeferiu a tutela de urgência pleiteada para determinar a baixa de gravame decorrente de suposto erro na comunicação da venda de veículo ao DETRAN/MT. O Agravante alega ter sido incluído indevidamente em dívida ativa por débito de IPVA de veículo que jamais lhe pertenceu, em razão de erro cometido pela parte Agravada, Flares Aguiar da Silva, ao informar placa diversa da arrematada em leilão. II. Questão em Discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelo Agravado pode ser conhecida nesta fase recursal; (ii) analisar se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência pleiteada. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de ilegitimidade passiva não é conhecida por implicar supressão de instância, uma vez que não foi submetida ao Juízo de origem e sua análise originária pelo órgão ad quem violaria o princípio do juiz natural e do duplo grau de jurisdição. 4. A tutela de urgência exige, nos termos do art. 300 do CPC, a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 5. Embora alegado erro na comunicação da venda de veículo, os documentos apresentados não demonstram, de forma inequívoca, o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, especialmente diante da atuação administrativa do DETRAN/MT e da possibilidade de resolução na fase de mérito. 6. A simples inscrição em dívida ativa não caracteriza, por si só, urgência apta a justificar a concessão da tutela antecipada, sendo cabível a regular apuração dos fatos e eventual responsabilidade em momento processual oportuno. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não se conhece de preliminar de ilegitimidade passiva suscitada diretamente em sede recursal, quando ausente apreciação pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância. 2. A tutela de urgência exige demonstração inequívoca da probabilidade do direito e do perigo concreto de dano ou risco ao resultado útil do processo. 3. A inscrição em dívida ativa, desacompanhada de elementos que evidenciem dano irreparável ou de difícil reparação, não justifica a concessão da tutela antecipada. _________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 300, 334, 335, 344; CDC, art. 6º, VIII; CC, art. 927; Resolução CONTRAN nº 623/2016, art. 25. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no TP: 4482 ES, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12.06.2023; TJ-MG, AI: 14360824220228130000, Rel. Des. Estevão Lucchesi, j. 23.09.2022. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento, interposto por Maycon Rodrigo Ramos da Silva, contra a decisão proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido Liminar c/c Indenização por Dano Temporal e Moral n. 1043050-16.2024.8.11.0041, ajuizada pelo Agravante em desfavor de Flares Aguiar da Silva, indeferiu a tutela de urgência pleiteada consistente na determinação de baixa de gravame, sob o fundamento de ausência de urgência na medida pleiteada. Em suas razões recursais, a Agravante alega que a decisão agravada deve ser reformada, porque houve um erro da parte Agravada ao informar, equivocadamente, ao DETRAN/MT, a placa de uma motocicleta, fazendo com que seu nome fosse indevidamente inscrito em dívida ativa por débito de IPVA de um veículo que jamais lhe pertenceu. Com essas razões, requer o provimento do recurso, a fim de que seja determinada a baixa do gravame indevido. Sem recolhimento de preparo por ser beneficiário da assistência judiciária, conforme concedido no julgamento do Agravo de Instrumento n. 1034884-21.2024.8.11.0000. A antecipação de tutela pleiteada foi indeferida, nos termos da decisão de id. 271698865. Em sua contraminuta, o Agravado suscita a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, pugna o não provimento do recurso. É o relatório. VOTO EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Eminentes Pares, Conforme relatado, Maycon Rodrigo Ramos da Silva insurge-se contra a decisão proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido Liminar c/c Indenização por Dano Temporal e Moral n. 1043050-16.2024.8.11.0041, ajuizada pelo Agravante em desfavor de Flares Aguiar da Silva, indeferiu a tutela de urgência pleiteada consistente na determinação de baixa de gravame, sob o fundamento de ausência de urgência na medida pleiteada, nos seguintes termos: “[...] Visto. Recebo a inicial. O feito foi distribuído a mais de ano da aquisição do bem, de modo que não se vislumbra a urgência da medida, e indefiro a tutela. Diante do Ofício Circular nº 08/2024/NUPEMEC-PRES, remetam-se os autos à CEJUSC para designação de audiência de conciliação, nos termos do art. 334, do CPC. Designada a data e com o retorno dos autos, deverá a Sra. Gestora criar um link para o processo de acesso à sala virtual e disponibilizá-lo mediante certidão nos autos, em seguida intimar as partes, com a respectiva informação, para que elas possam acessar a plataforma na data e horário agendados para o ato, a qual poderá ser acessada, inclusive, pelo smartphone. Intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, em observância ao disposto no art. 334, § 3º, do CPC. Cite-se e intime-se a parte ré para comparecer, alertando-a de que se não houver autocomposição ou qualquer parte não comparecer, o prazo para contestar é de 15 (quinze) dias (art. 335, CPC), e terá início a partir da audiência ou, se o caso, da última sessão de conciliação (art. 335, I, CPC), ou, se for o caso, do protocolo do pedido de cancelamento da audiência (art. 335, II, CPC). Se não ofertar contestação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, CPC). Ficam as partes cientes de que o comparecimento, acompanhado de advogados, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (art. 334, § 8º, CPC). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, como poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10, CPC). Convém registrar que, conforme Portaria Conjunta n. 291/2020-PRES e art. 246 § 1º, do CPC, com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. Assim, se for o caso, atentem-se as partes para o devido cadastro, sob pena de possível aplicação de multa pela violação ao princípio da cooperação (art. 6º, CPC) e litigância de má-fé, por resistência injustificada ao andamento do processo (art. 80, IV, CPC). Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. [...]” (Id. 179001455 dos autos de origem). Negrito do original. Extrai-se dos autos que o Agravante ajuizou a mencionada ação com o objetivo de corrigir erro na comunicação de venda de veículo ao DETRAN/MT, retirar seu nome da Dívida Ativa e obter indenização por danos morais e temporais. Alegou que, em 04/03/2022, arrematou três motocicletas em leilão realizado pela Agravada, sendo uma delas a de placa NJM 5478/MT, conforme nota de arrematação n. 16093. No entanto, ao realizar a comunicação de venda ao DETRAN/MT, o Agravado informou erroneamente a placa NJM 5748/MT, e não NJM 5478/MT, o que fez com que o Recorrente figurasse como proprietário de um veículo que jamais adquiriu. Afirmou que esse erro resultou na inserção indevida do seu nome em Dívida Ativa perante a SEFAZ/MT por débito de IPVA do veículo errado, conforme certidão n. 2023746807. Aduziu que, após ser informado do problema, contatou a Recorrida, que, apenas em 06/11/2023, comunicou o ocorrido ao DETRAN/MT, o qual cancelou a autorização de transferência do veículo equivocado., porém, deixou de comunicar o erro à SEFAZ/MT, fazendo com que o nome do Agravante continuasse indevidamente inscrito em Dívida Ativa, o que prejudica sua pontuação de crédito e dificulta a concessão de financiamentos. Sustentou que o erro cometido pela Agravada configura falha na prestação de serviço, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, o que possibilita a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC) e que a responsabilidade da Agravada está prevista no art. 25 da Resolução CONTRAN nº 623/2016, que determina que cabe à entidade responsável pelo leilão providenciar o registro correto no RENAVAM. Expôs, ainda, que nos termos do art. 927 do Código Civil, quem causa dano a outrem é obrigado a reparar e que o caso configura dano temporal, nos termos da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, pois ele foi forçado a gastar tempo e energia na tentativa de resolver um problema causado pela Agravada. E que, além, disso, está configurado nas circunstâncias do caso o dano moral, uma vez que seu nome foi indevidamente inserido em Dívida Ativa, causando-lhe abalo psicológico, constrangimento e dificuldades financeiras. Pois bem. De proêmio, passo à apreciação da preliminar suscitada. 1. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva Ad Causam O Agravado alega ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação, no entanto, da análise dos autos de origem, observo que a questão da ilegitimidade não fora submetida ao crivo do Juízo singular e, portanto, sua análise implica em supressão de instância. Frise-se que, embora a ilegitimidade seja matéria de ordem pública, podendo ser conhecida e apreciada ex officio e em qualquer grau de jurisdição, o princípio do juiz natural, também de natureza processual e matriz constitucional, deve ser do mesmo modo observado. Portanto, em vista de a tese de ilegitimidade passiva não ter sido apreciado pelo Magistrado Singular, a preliminar não deve ser conhecida. Nesse sentido, trago à baila o seguinte aresto: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - SUPRESSÃO INSTÂNCIA - SEGURO CRÉDITO PROTEGIDO - ÓBITO DO MUTUÁRIO - COBERTURA - SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS - CABIMENTO. Se a ilegitimidade passiva não foi originariamente apreciada pelo Juízo a quo, qualquer manifestação deste órgão ad quem neste sentido configurará supressão de instância, violando-se o princípio do duplo grau de jurisdição. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência deve ser deferida quando comprovada a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Demonstrado, em princípio, que o mutuário contratou seguro que se encontrava vigente na data do sinistro, impõe-se a cobertura e o consequente pagamento da indenização pela seguradora, sendo cabível a suspensão da cobrança das parcelas do empréstimo. (TJ-MG - AI: 14360824220228130000, Relator: Des.(a) Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 23/09/2022, 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/09/2022). (Negritei). Desta feita, NÃO CONHEÇO da preliminar de ilegitimidade passiva, levantada pelo Recorrido, Flares Aguiar da Silva. 2. Do Mérito Recursal A controvérsia recursal restringe-se a verificar se, na ação de origem, houve, ou não, o preenchimento dos requisitos do artigo 300, do CPC. Analisando a argumentação esposada pelo Recorrente e o conjunto fático-probatório, verifica-se que não se encontram plenamente demonstrados os requisitos indispensáveis à concessão da tutela de urgência, conforme bem pontuado pelo Juízo Singular na decisão recorrida,. Embora o Agravante alegue a existência de erro na vinculação da placa do veículo, a documentação apresentada não evidencia, de maneira inequívoca, o risco iminente de dano irreparável ou de difícil reparação, especialmente considerando que a comunicação ao DETRAN/MT já ocorreu anteriormente e que a questão pode ser solucionada no curso do processo, sem prejuízo irreversível ao Recorrente. O perigo de dano, tal como exigido pelo artigo 300 do CPC, deve ser concreto e imediato, o que não está demonstrado nos autos. O simples fato de o nome do Agravante estar inscrito em dívida ativa, por si só, não configura dano irreparável, sendo possível buscar a retificação por meio das vias administrativas competentes ou mediante posterior decisão de mérito. Desta feita, diante da ausência dos requisitos autorizadores, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. Corroborando o entendimento, perfilho do seguinte aresto: AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. REQUISITOS CUMULATIVOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO. PEDIDO INDEFERIDO. 1. A concessão de efeito suspensivo ao recurso especial depende do fumus boni juris, consistente na plausibilidade do direito alegado, e do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional. 2. Nos termos do art. 300 do CPC/15, a concessão de tutela provisória de urgência depende da demonstração da probabilidade do direito, que se traduz no provável êxito do recurso, e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional. 3. A ausência da probabilidade do direito basta para o indeferimento do pedido, sendo, portanto, desnecessário apreciar a questão sob a ótica do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que deve se fazer presente cumulativamente. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no TP: 4482 ES 2023/0119935-1, Relator.: Nancy Andrighi, Data de Julgamento: 12/06/2023, T3 - Terceira Turma, Data de Publicação: DJe 14/06/2023). (Negritei). Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO da preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Recorrido, Flares Aguiar da Silva, e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Maycon Rodrigo Ramos da Silva. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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