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Processo nº 1003982-19.2024.4.01.3906

ID: 305178752

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003982-19.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE JESUS FERREIRA LELIS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EDUARDA CECILIA DE SOUZA E SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1003982-19.2024.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DE JES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1003982-19.2024.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DE JESUS FERREIRA LELIS Advogado do(a) AUTOR: EDUARDA CECILIA DE SOUZA E SILVA - PA28495 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tipo: A SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/011combinado com o artigo 38 da Lei nº. 9.099/952. A autora requer a condenação do INSS na obrigação de conceder o benefício de salário-maternidade, na qualidade de segurada especial do RGPS, a contar da data do nascimento de sua filha (22/04/2020 - ID 2132581201). O benefício em questão exige os seguintes requisitos: Qualidade de segurada do RGPS da parte autora; Demonstração do nascimento da filha da autora segurada do RGPS. Por tratar-se de segurado especial, a demonstração dessa condição exige início de prova material corroborada pela prova testemunhal, tudo nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 e do enunciado da Súmula 149 do E. STJ. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto3.048/99 e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. Dispensada audiência, eis que os autos tramitam pelo rito da instrução concentrada, implantada neste Juízo em comum acordo com o INSS e ao qual a parte autora aderiu, formalizando negócio jurídico processual. Em contestação, o INSS requereu a improcedência do pedido, sob o argumento de ausência de início de prova material. Com o objetivo de comprovar o exercício de atividade rural no período alegado, a parte autora apresentou a certidão de nascimento da criança, bem como os seguintes documentos que, em tese, indicariam a prática de atividade rural anterior ao nascimento: contrato de comodato registrado em 2021, com vigência por prazo indeterminado a partir de agosto de 2021; além de documentos pessoais. Os demais documentos juntados aos autos são posteriores ao nascimento da criança. No formulário do fluxo concentrado, a autora declarou residir no Sítio São José, Colônia Tatuaia, Ramal São Luiz, s/n, zona rural do município de São Miguel do Guamá/PA. Em depoimento pessoal, a autora afirmou que, durante sua gestação, exercia atividade rural. Informou que trabalha na terra do senhor João, sendo o responsável o senhor Elson. Relatou que, juntamente com seu esposo, cultiva mandioca, milho e feijão, além de produzir farinha, cuja destinação é voltada ao sustento da família. Acrescentou que nunca exerceu atividade com vínculo formal de trabalho ou prestou serviços à prefeitura. A testemunha arrolada confirmou o depoimento da autora. Todavia, apesar das alegações constantes na petição inicial e dos depoimentos apresentados, entendo que não restou comprovada a qualidade de segurada especial da parte autora no período anterior ao nascimento de seu filho. Os documentos juntados aos autos são insuficientes, uma vez que aqueles diretamente relacionados à atividade rural possuem data de registro posterior ao nascimento da criança, o que inviabiliza a comprovação da condição de segurada especial exigida pela legislação previdenciária vigente. Ante o exposto, considerando as provas coligidas aos autos, julgo improcedente o pedido, e, consequentemente, declaro extinto o processo com resolução do mérito, na forma do Art. 487, I do CPC. Sem custas e sem honorários. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Oportunamente, cumprido o julgado, arquivar os autos com baixa na distribuição, independente de novo despacho. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, data da assinatura eletrônica. Assinatura digital Juiz(a) Federal ____________________ [1] Lei 10.259/01. Art. 1o São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995. [2] Lei 9.099/95. Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório. [3] Lei 8.213/91. § 3º. A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. [4] Súmula nº 149 STJ. A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. [5] Decreto 3.048/99. Art. 62. A prova de tempo de serviço, considerado tempo de contribuição na forma do art. 60, observado o disposto no art. 19 e, no que couber, as peculiaridades do segurado de que tratam as alíneas "j" e "l" do inciso V do caput do art. 9º e do art. 11, é feita mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos dos fatos a comprovar e mencionar as datas de início e término e, quando se tratar de trabalhador avulso, a duração do trabalho e a condição em que foi prestado [6] Súmula 34 TNU. Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. [7] Lei 9.099/91. Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

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Processo nº 1003982-56.2023.4.01.3905

ID: 314302570

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003982-56.2023.4.01.3905

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADRIELA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

MARCUS VINICIUS SCATENA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Redenção-PA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1003982-56.2023.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO COMU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Redenção-PA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1003982-56.2023.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ADRIELA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCUS VINICIUS SCATENA COSTA - SP286253 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária proposta por Adriela Silva em face do INSS, com o objetivo de obter a concessão de pensão por morte rural, decorrente do falecimento de seu companheiro Edson Maurício de Sousa, com quem conviveu por mais de 16 anos e teve dois filhos. Alega que ambos exerciam atividades de pesca artesanal em regime de economia familiar, o que configuraria a qualidade de segurado especial do falecido. A autora afirma que protocolou requerimento administrativo em 26/06/2017 (NB 180.074.234-4), indeferido por ausência de comprovação da qualidade de segurado especial. Sustenta ter apresentado documentos como carteira de pescador, matrícula de produtor rural, certidão de óbito, entre outros, e requer a concessão do benefício desde a data do requerimento. O Juízo recebeu a inicial sob o rito comum, deferiu a justiça gratuita e determinou a citação do INSS e a realização de audiência de instrução. O INSS contestou, suscitando preliminar de litisconsórcio necessário quanto aos filhos menores, além de se opor à realização de conciliação. No mérito, alegou fragilidade da prova documental, possível vínculo urbano do falecido, e exigiu início de prova material contemporânea conforme alterações legislativas. Requereu a improcedência dos pedidos e apresentou requerimentos subsidiários sobre prescrição, cálculo do benefício, aplicação da EC 103/2019 e critérios de atualização. Foi juntada aos autos documentação relativa à cópia do processo administrativo solicitado por Adriela Silva ao INSS. Em audiência realizada em 25/06/2025, foram colhidos o depoimento pessoal da autora e a oitiva de uma testemunha, com gravação audiovisual anexada aos autos. Encerrada a instrução, os autos foram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A autora requer a concessão de benefício de pensão por morte, sob o fundamento de que ostenta a qualidade de dependente de segurado especial da previdência social. Para ter assegurado o direito de receber o benefício de pensão por morte, a parte requerente deve comprovar: 1) a qualidade de segurado especial do instituidor do benefício ao tempo do óbito; 2) a qualidade de dependente, nos termos do art. 16, da Lei nº 8.213/91. a) Do óbito e da União Estável: No caso dos autos, o óbito de Edson Maurício de Sousa, ocorrido em 03/03/2016, foi devidamente comprovado mediante a juntada da certidão de óbito (ID 1783000086). A alegada união estável entre o de cujus e a autora Adriela Silva restou comprovada pela apresentação da certidão de nascimento da filha comum (ID 1783000089) e pela prova testemnhal. b) Da qualidade de segurado: Contudo, no que tange à qualidade de segurado especial do falecido, não restou produzido início de prova material contemporânea aos fatos. A documentação apresentada pela parte autora concentra-se majoritariamente em documentos em nome da própria requerente, e não do instituidor da pensão, além de serem posteriores ao óbito. Foram juntados os seguintes documentos: 1 - ID 1783000088 – pág. 1: Certidão eleitoral de Edson Maurício de Sousa, emitida em 2019, após seu falecimento; 2 - ID 1783000088 – págs. 2 a 10: Documentos exclusivamente em nome de Adriela Silva, incluindo cédula da colônia de pescadores, matrícula de produtora rural, requerimento de seguro-desemprego de pescador artesanal, carteira de pescadora, certidão do Ministério da Pesca e Agricultura, guia GPS e outros; 3 - ID 1783000088 – pág. 11: Declaração de exercício de atividade rural atribuída ao falecido, emitida em 2017, ou seja, também posteriormente ao óbito. Assim, verifica-se que o único documento em nome do instituidor é uma declaração de filiação à colônia de pescadores, emitida após o óbito do falecido. Não constam nos autos carteira de filiação à colônia de pescadores do falecido, carteira de pescador profissional emitido pelo Ministério da Pesca; requerimento ou recibo de seguro-defeso em nome do falecido. Esses documentos são comuns àquele que exerce a atividade pesqueira. Tanto é verdade que a requerente, cônjuge do falecido, apresenta documentos que a vincula na atividade pesqueira. Embora a jurisprudência afirme ser extensível os documentos do cônjuge como início de prova material, na atividade pesqueira, devido a facilidade de obtenção de documentos que vincule o segurado à atividade de pesca, tal entendimento jurisprudencial não é aplicado ao pescador artesanal. Ainda que conste na certidão de óbito a informação de que o falecido era pescador (id 1783000086), tal referência não possui força autônoma para comprovação da qualidade de segurado, uma vez que se trata de declaração emitida após o óbito. Desse modo, diante da ausência de início de prova material válido, e da extemporaneidade dos documentos apresentados, não restou comprovada a condição de segurado especial do instituidor do benefício, não tendo a autora se desincumbido do ônus de provar fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC), assim sendo, deve o pedido de pensão por morte ser julgado improcedente. Devido à ausência de início de prova material de segurado especial do falecido, o processo deve ser extinto sem julgamento de mérito. A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial também implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito. Tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema 629 III- DISPOSITIVO Pelo exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Condeno os autores ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado dado à causa, sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, diante do deferimento dos benefícios da Justiça gratuita. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Redenção/PA, data da assinatura. (assinatura eletrônica) CLAUDIO CEZAR CAVALCANTES Juiz Federal REDENÇÃO, 1 de julho de 2025.

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Processo nº 1003982-04.2023.8.11.0006

ID: 299941074

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003982-04.2023.8.11.0006

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE ALBUQUERQUE SANTOS LORCA GARNES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLAIZA AGUSTINI IMIANI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1003982-04.2023.8.11.0006. REQUERENTE: MARIA DE ALBUQUERQUE SANTOS LORCA GARNES REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACERES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1003982-04.2023.8.11.0006. REQUERENTE: MARIA DE ALBUQUERQUE SANTOS LORCA GARNES REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACERES Vistos etc., Trata-se de embargos à execução interposto por MUNICIPIO DE CACERES. Alega o impugnante, em síntese, que há excesso de execução, uma vez que o autor se equivocou ao realizar seu cálculo, tendo em vista que não há que se falar em pagamento duplicado das férias, pois a servidora efetivamente usufruiu o período de 15 dias de descanso previsto no art. 39, I, da Lei Complementar Municipal, o qual integra o período legal de férias dos professores da rede municipal de ensino. É o relato. Fundamento e decido. Dos embargos Na Lei n.º 9.099/95 temos a seguinte previsão: Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações: [...] IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. Logo, presente uma das hipóteses retromencionadas, pode o executado se valer de embargos para opor-se à sentença. Pois bem, em análise ao parecer técnico contábil do executado, bem como memória de cálculo e ficha financeira, tenho que assiste razão o Executado. No caso em tela, observo que a Reclamante pleiteia o pagamento integral de 15 (quinze) dias de férias referentes ao recesso do meio do ano, além do adicional de 1/3 constitucional. Contudo, cumpre esclarecer que não há que se falar em pagamento duplicado das férias, uma vez que a servidora efetivamente usufruiu o período de 15 dias de descanso previsto no art. 39, I, da Lei Complementar Municipal, o qual integra o período legal de férias dos professores da rede municipal de ensino. Nos termos da Lei, o período anual de férias para os professores corresponde a 45 dias, sendo 15 dias no final do primeiro semestre letivo e 30 dias no final do segundo semestre letivo. Trata-se de divisão legalmente estabelecida de um único período anual de férias, ajustado ao calendário escolar. Durante os 15 dias usufruídos no meio do ano, a servidora manteve a percepção normal de sua remuneração, de modo que já houve o pagamento do salário referente ao período de descanso. Assim, não há qualquer base legal ou fática que justifique o pagamento em duplicidade da remuneração desses 15 dias, que já foram gozados e pagos normalmente ao servidor. Todavia, deve ser pago o 1/3 constitucional sobre os 15 dias de férias usufruídos no recesso do meio do ano. Com isso, o cálculo apresentado pelo impugnante merece acolhimento. Dispositivo Ante o exposto, com base no artigo 52, inciso IX, alínea b, da Lei n.º 9.099/95, JULGO PROCEDENTE OS EMBARGOS apresentados. Por consequência, HOMOLOGO o cálculo de ID n.º 193773558. Sem condenação de honorários neste grau de jurisdição. À CONTADORIA JUDICIAL para ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO, em cumprimento ao Provimento nº 20/2020-CM, através do sistema do S.R.P., atentando-se para eventual incidência do Imposto de Renda, conforme o Provimento referido, bem como o art. 46 da Lei n.º 8.541/92, SALVO se renúncia à atualização do débito. Da renúncia à atualização do débito: Caso haja pedido de renúncia à atualização do débito, fica DEFERIDO se a verba se referir aos honorários advocatícios. Já em relação à renúncia da atualização do débito da parte representada, fica DEFERIDO o pedido desde que: a) A procuração ad judicia dê poderes especiais para renúncia ao representante; b) Procuração atualizada, ou seja, com menos de 01 (uma) ano de outorga, para comprovar a sua contemporaneidade, nos termos do item 9 do Anexo B da Recomendação CNJ n. 159 de 23/10/2024. Do destacamento de honorários contratuais: Caso haja pedido de destacamento dos honorários advocatícios CONTRATUAIS, fica DEFERIDO o pedido no importe PREVISTO NO CONTRATO com expedição no mesmo ofício requisitório[1] da parte representada, já que possui caráter acessório ao crédito principal, desde que: a) conste nos autos o referido contrato devidamente assinado e; b) o percentual de honorários advocatícios fixados em valor inferior à 50% (cinquenta por cento). Do pagamento de honorários sucumbenciais: O pagamento dos honorários sucumbenciais, por sua vez, se dá por pagamento autônomo e global[2], isto é, o valor total em relação a todos os eventuais litisconsortes facultativos, conforme dispõe Súmula Vinculante n. 47, já que inexiste acessoriedade em relação ao crédito principal e, ainda, a circunstância de ser titularizado por credor diverso do titular da verba principal.[3] Da renúncia ao valor excedente à RPV; Caso haja pedido de renúncia ao valor superior ao teto da Requisição de Pequeno Valor – RPV, conforme autoriza Lei Estadual n.º 10.656/2017 e do art. 48 da Resolução n.º 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, fica DEFERIDO o pedido desde se refira aos honorários advocatícios. Já em relação à renúncia ao valor superior ao teto da Requisição de Pequeno Valor – RPV referente ao crédito da parte representada, fica DEFERIDO o pedido desde que: a) A procuração ad judicia dê poderes especiais de renúncia ao representante; b) Procuração atualizada, ou seja, com menos de 01 (uma) ano de outorga, para comprovar a sua contemporaneidade, nos termos do item 9 do Anexo B da Recomendação CNJ n. 159 de 23/10/2024. EXPEÇA-SE a competente REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – RPV, conforme Provimento n. 20/2020-CM ou o PRECATÓRIO em favor da parte credora, observadas as diretrizes assinaladas acima. Após, INTIME-SE a parte devedora para PAGAMENTO no prazo legal. CIENTIFICO as partes que no caso de inadimplemento da RPV no prazo legal, será determinado o BLOQUEIO do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública, conforme artigo 13, § 1º, da Lei n. 12.153/2009. Ocorrendo pagamento ou bloqueio de valores, a parte credora deverá informar os DADOS BANCÁRIOS para a expedição do alvará. Caso não haja informação nos autos acerca da destinação dos valores para levantamento, INTIME-SE a parte credora para informar no PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. Transcorrido o prazo sem manifestação, intime-se PESSOALMENTE a parte credora para prestar as informações. CUMPRA-SE. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Letícia Costa Barros Juíza Leiga Vistos, etc. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

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Processo nº 1003982-49.2025.8.26.0189

ID: 276962544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1003982-49.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDóPOLIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA CALEGARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Carolina Calegari (OAB 384039/SP) Processo 1003982-49.2025.8.26.0189 - Execução Fiscal - Exeqte: Prefeitura Municipal de Fernandópolis - R$ 4.979,76 Vistos. Há de ser cumprida a decisão vinc… ADV: Ana Carolina Calegari (OAB 384039/SP) Processo 1003982-49.2025.8.26.0189 - Execução Fiscal - Exeqte: Prefeitura Municipal de Fernandópolis - R$ 4.979,76 Vistos. Há de ser cumprida a decisão vinculante (julgado o mérito com repercussão geral) relativa ao Tema 1184 (RE 1355208, STF - Rel. Min. Cármen Lúcia), segundo a qual fora fixada a tese de que "2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida" (com grifos meus). Da mesma maneira, o Plenário do e. CNJ deliberou, por unanimidade (Res. 547, de 22/02/2024 - Ato Normativo sob nº 0000732-68.2024.2.00.0000) que "Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis" (art. 1º, § 1º, com grifos e destaques meus). Os considerandos do Ato Normativo se sustentam nas teses firmadas nos Temas 1184 (STF) e 566 (STJ), bem como nos custos de uma execução fiscal frente à eficácia do protesto de CDAs, desaguando no principal fator de morosidade do Poder Judiciário (taxa de congestionamento). Por sua vez, o e. TJSP editou o Provimento CSM nº 2738/2024, disciplinando que "O ajuizamento da execução fiscal de baixo valor, nos termos da Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça, dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, e de anterior protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa comprovada objetivamente nos autos, requisitos que devem ser demonstrados ao tempo da propositura, sob pena de indeferimento da petição inicial por falta de interesse-necessidade". Ou seja, deve o credor mostrar objetivamente ter tentado as soluções alternativas de recuperação de seu crédito de forma objetiva, inclusive notificando o contribuinte não só do lançamento como para comparecimento ao setor responsável para tentativa de acordo administrativo. Em outras palavras, a mera invocação de tentativa de solução administrativa devido à existência de lei de parcelamento (bem como de ambiente administrativo para realização de acordos) sem a efetiva comprovação de que o exequente tentara sequer localizar o contribuinte coloca em xeque o próprio objeto do Tema 1184 (RE 1355208, STF - Rel. Min. Cármen Lúcia), da Res. 547, de 22/02/2024 (Ato Normativo sob nº 0000732-68.2024.2.00.0000), bem como do Provimento CSM nº 2738/2024. A propósito, em casos idênticos recentes desta Comarca já deliberou neste sentido a e. Instância Superior: "Agravo de instrumento - Execução fiscal - Município de Fernandópolis - Ajuizamento da execução em 15/10/2024 - Decisão que determinou à exequente o cumprimento da tese fixada no Tema 1184, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção do feito - Em se tratando de execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00, ajuizada após o julgamento do Tema 1184 do STF, é necessária a comprovação da prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e de anteriores protestos dos títulos, conforme previsão dos artigos 1º, §1º, 2º e 3º da Resolução do CNJ 547/2024 e artigo 1º do Provimento do Conselho Superior da Magistratura 2.738/2024 - Decisão mantida - Recurso não provido" (TJSP - Agravo de Instrumento 2337898-03.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Raul De Felice - 15ª Câmara de Direito Público - Julgado em 13/11/2024) "Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Município de Fernandópolis - Ajuizamento em 15/10/2024, no valor de R$ 2.932,59 - Decisão judicial determinando a emenda da inicial, conforme a aplicação do Tema nº 1.184 do E. STF - Insurgência da municipalidade - Não cabimento - Interpretação do Tema nº 1184 na hipótese, bem assim, da resolução nº 547/2024 do CNJ - Precedente vinculante aplicável imediatamente (art. 1040 do CPC) - Execução fiscal ajuizada após o precedente vinculante - Provimento CSM nº 2.738/24 - Necessidade de comprovação de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e de anterior protesto do título - Decisão mantida - Agravo não provido" (...) "Assim sendo, a determinação constante na r.decisão combatida deve prevalecer, para fins de que a municipalidade comprove, efetivamente, a tentativa efetiva de conciliação ou adoção de solução administrativa e o protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, documentando-se a inadequação da medida" (...) "almeja-se racionalizar o trato das execuções fiscais, reduzindo a sobrecarga do trâmite de milhões de execuções em todo o Judiciário, com a adoção de instrumentos aptos a tornar a tramitação mais racional e efetiva, a partir, inclusive, de uma mínima viabilidade" (TJSP - Agravo de Instrumento 2337896-33.2024.8.26.0000 - Relatora Desª Silva Russo - 15ª Câmara de Direito Público - Foro de Fernandópolis - SEF - Setor de Execuções Fiscais - em 05/11/2024). "Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU e taxa de coleta de lixo - Recurso contra a decisão de 1º grau que determinou ao Município o cumprimento das medidas previstas na decisão vinculante do Tema 1184 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal - Execução fiscal proposta em 08/10/2024, posterior à fixação da tese de cumprimento obrigatório em 19/12/2023 - Aplicação da tese fixada pelo Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal, da Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça e do Provimento nº 2.744/2024 do Conselho Superior da Magistratura deste Tribunal de Justiça - Inteligência do artigo 927, inciso III do Código de Processo Civil - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça, deste Tribunal de Justiça e desta 18ª Câmara de Direito Público - Decisão mantida - Recurso improvido" (TJSP - Agravo de Instrumento 2337894-63.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Marcelo L. Theodósio - 18ª Câmara de Direito Público - Julgado em 12/11/2024) Registre-se, ainda, que nos termos do mesmo Provimento CSM nº 2738/2024: "O exequente deverá incluir o valor da taxa judiciária no demonstrativo de débito, nos termos da Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, promovendo o repasse ao Tribunal de Justiça na oportunidade do recebimento do montante, conforme regulamentação da Presidência" (art. 2º - grifei). A propósito, "Nas execuções fiscais cujo valor não supere as 50 ORTN previstas no art. 34 da Lei Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, apelações e agravos de instrumento não serão conhecidos pelo Tribunal, ainda que versem sentenças ou decisões interlocutórias relacionadas ao Tema 1.184 da repercussão geral e à Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça" (art. 4º - grifei). Assim, determino ao polo ativo que, em até 30 dias (CPC, art. 321, c.c. art. 183), emende a inicial para comprovar o cumprimento da tese fixada no Tema 1184, bem como o disposto nos arts, 2º e 3º, da Res. CNJ nº 547, de 22/02/2024 e nos arts. 1º e 2º, do Provimento CSM nº 2738/2024. Em síntese, descumprida a determinação, tornem conclusos para extinção. Vista ao polo ativo (via Portal Eletrônico). Intimem-se. Fernandopolis, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 1003982-79.2025.4.01.4101

ID: 336850295

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003982-79.2025.4.01.4101

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE MARIA DA COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELAINE VIEIRA DOS SANTOS DEMUNER

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MIRELA DAMACENA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1003982-79.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SI… Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1003982-79.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SIMONE MARIA DA COSTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A presente unidade possui competência jurisdicional plena, o que significa dizer que processa e julga as causas de natureza cível, criminal e também as do Juizado Especial Federal - JEF. Segundo as informações estatísticas do banco de dados do e-siest, há atualmente cerca de 6 mil processos em tramitação na 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO e aproximadamente 50% desse número (3 mil) são processos do JEF. Como em boa parte dos feitos há a necessidade de audiências para oitiva da parte autora e de testemunhas, a pauta fica sobrecarregada e os processos não são solucionados num período razoável. Ademais, a realização de dezenas de audiências por semana projeta efeitos negativos em outros tipos de demandas igualmente relevantes – como LOAS, benefícios por incapacidade, processos criminais com réu preso, pedidos de medicamentos e etc. – em razão do emprego de recursos humanos para realização das audiências em detrimento da atividade de análise de processos e de minuta de decisões e sentenças. Essa circunstância, somada ao fato de ser dever do Magistrado zelar pela celeridade processual e de ser o juizado especial federal norteado pelo princípio da informalidade, aponta para a necessidade da adoção de alguma outra prática institucional que garanta uma solução mais rápida dos litígios sem prejuízo à qualidade das decisões judiciais. Por essas razões, esta unidade em conjunto com a Procuradoria Federal no Estado de Rondônia, através da Portaria 04/2023, instituiu, no âmbito da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Ji-Paraná, fluxo processual concentrado para produção de prova oral (https://portal.trf1.jus.br/dspace/handle/123/343375). Referida Portaria dispõe: Das disposições aplicáveis a todos os benefícios previdenciários e assistenciais. Artigo 1º. Nas demandas ajuizadas contra o INSS, a parte autora poderá juntar aos autos, além dos documentos essenciais à propositura da ação e dos documentos probatórios que entender necessários, vídeos dos depoimentos da parte autora e de suas testemunhas, os quais valerão como prova oral para todos os efeitos legais. Parágrafo único: Os vídeos poderão ser realizados por qualquer meio idôneo, na residência dos depoentes ou nos escritórios dos advogados que representam a parte autora. Artigo 2º. Caso a parte autora informe nos autos a impossibilidade de colheita dos depoimentos na forma indicada pelo artigo 1º, será providenciada sala nas dependências da Justiça Federal, a fim de que o advogado da parte autora possa arguir a parte demandante e as suas testemunhas. O vídeo da arguição será juntado aos autos do processo e valerá como prova oral para todos os efeitos legais. No caso, observo que a parte autora não instruiu a inicial com vídeos dos depoimentos da parte autora e de suas testemunhas, nem com Autodeclaração do Segurado Especial. Assim, DERTEMINO a intimação da parte autora para que, no prazo de 30 dias, junte aos autos: a) Vídeos dos depoimentos da parte autora e de suas testemunhas, bem como se manifestar expressamente se aceita eventual proposta de acordo do INSS de pagamento de 95% dos retroativos desde a DER. b) Autodeclaração do Segurado Especial preenchida e assinada pela parte autora, constante no anexo I do Ofício-Circular nº 46 /DIRBEN/INSS (https://www.gov.br/inss/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/Anexo_I_Autodeclaracao_do_Segurado_Especial_Rural.pdf). Os vídeos poderão ser realizados por qualquer meio idôneo, na residência dos depoentes ou no escritório do(a) advogado(a), ou nas dependências da Justiça Federal, se requerido previamente. Registro que aos vídeos será dado o mesmo valor probatório dos depoimentos colhidos em juízo, até porque não existe prova tarifada nessa seara, passando as declarações pelo mesmo crivo de veracidade, espontaneidade e coerência daquelas feitas em audiência presencial. Advirto que as testemunhas deverão ser ouvidas de forma individual, em ambiente separado das demais, enquanto durar a oitiva, a fim de garantir que uma não ouça o depoimento das outras, como prevê o art. 456 do CPC. Sugere-se, ainda, que antes de iniciar a gravação seja mostrado, de forma rápida, as pessoas que estão no recinto, para assegurar a incomunicabilidade de testemunhas Tanto os depoimentos da parte autora, quanto das testemunhas, deverão iniciar pela filmagem do documento de identificação com foto (frente e verso). Além disso, deverão abordar, de forma detalhada, fatos acerca dos seguintes tópicos sugeridos: i. Identificação pessoal do depoente: identificação da parte ou testemunha e, neste último caso, natureza do relacionamento desta com o(a) autor(a) (se vizinhos, parentes, amigos, conhecidos etc) e há quanto tempo se conhecem. ii. Período de residência na zona rural: esclarecer acerca do histórico de residência e labor da parte autora na zona rural, notadamente nos períodos de carência necessária para obtenção do benefício pretendido (15 anos, se aposentadoria rural; 10 meses anteriores ao parto, se saláriomaternidade; 12 meses anteriores à incapacidade se benefício por incapacidade). iii. Composição do núcleo familiar: identificar com quais pessoas a parte autora residia no período de carência e se houve alteração desse núcleo familiar ao longo do tempo. iv. Atividades desenvolvidas: abordar temas como o labor desenvolvido pela parte autora (agricultura/pecuária/pesca), os modos de sua execução (as lavouras que cultiva, os peixes que pesca, os animais que cria, mencionando, em caso positivo, as espécies e quantidades de animais que possui), assim como se há ou não ajuda de familiares/empregados. v. Renda auferida: informar sobre a renda obtida da atividade rural relatada e outras atividades urbanas e rurais eventualmente desenvolvidas pelo(a) autor(a) e sua família. vi. Propriedade da parte autora: elucidar acerca do tamanho da propriedade rural em que a parte autora reside com sua família, a quem ela pertence, bem como se o núcleo familiar possui outros bens, como carros, maquinários agrícolas, outros imóveis e etc. vii. Atividade urbana, empresarial: a parte autora deverá esclarecer se desenvolve ou já desenvolveu atividade urbana intermitente ou concomitante com a rural. Além desses tópicos, poderão ser prestadas outras informações que a parte autora e sua representação entendam necessárias para o esclarecimento das atividades desempenhadas. Advirto que o escoamento do prazo sem a juntada dos vídeos e sem a apresentação de justificativa ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito por abandono do processo, nos termos do artigo 51 da Lei 9.099/95. Caso seja necessário em razão da natureza do benefício, remetam-se os autos à central de perícias para a realização da perícia pertinente. Atendidas as determinações, CITE-SE o INSS para contestar o pedido (contraditório sobre as provas) ou apresentar proposta de acordo. Em havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar sobre a aceitação, no prazo de cinco dias. Em caso de aceitação, tornem os autos conclusos para imediata homologação pelo juízo. (art. 3º da Portaria 04/2023). Caso seja apresentada contestação pelo INSS sem proposta de acordo, façam os auto conclusos para julgamento. Intimem-se. Ji-Paraná, data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

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Processo nº 1003982-17.2025.8.26.0038

ID: 329615706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1003982-17.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

G. A. DE B. S. M. C. DE B. DE S. M. V. B. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA CRISTINA CASADEI DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003982-17.2025.8.26.0038 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.C.B.S. - - G.A.B.S. - - M.V.B.S. - Concedo aos autores os benefícios da assistência judiciária gratuita. Tarjem-se os autos… Processo 1003982-17.2025.8.26.0038 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.C.B.S. - - G.A.B.S. - - M.V.B.S. - Concedo aos autores os benefícios da assistência judiciária gratuita. Tarjem-se os autos. Trata-se de ação de divórcio c/c guarda, visitas, alimentos e pedido de tutela de urgência antecipada ajuizada por M.C.B.S. e outros em face de W.A.B.S., na qual sustenta a primeira requerente que casou-se com o requerido em 13/08/2021 sob o regime de comunhão parcial de bens, união na qual adveio os filhos menores G.A.B.S. e M.V.B.S., ao passo que o relacionamento tornou-se insustentável, encontrando-se separados de fato, motivo pelo qual requer a decretação do divórcio, regulamentação da guarda unilateral dos menores em favor da genitora e regime de visitas pelo genitor, com fixação de alimentos em favor dos menores, inclusive de forma liminar. Com a inicial vieram documentos. É o relatório. Fundamento e decido. Como é cediço, a tutela de urgência prevista pelo art. 300 do Código de Processo Civil tem como escopo antecipar os efeitos da tutela em favor da parte que demonstre a probabilidade do direito, assim como o perigo da ineficácia do provimento final pelo decurso do tempo. Por oportuno, afigura-se pertinente a citação da seguinte doutrina de Luiz Guilherme Marinoni acerca da inovação legislativa promovida pelo CPC quanto ao primeiro requisito acima exposto: "No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de 'prova inequívoca' capaz de convencer o juiz a respeito da 'verossimilhança da alegação', expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina. O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando preferência o conceito de probabilidade do direito. Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela provisória.". (Novo Código de Processo Civil Comentado. 2ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 2016 P.382) Refletindo tal conceito sobre a pretensão liminar veiculada, vislumbra-se a existência de prova contundente sobre a relação de parentesco entre os menores e o requerido, constituindo uma relação de pai e filhos (fls. 15/16). Via de consequência, a concessão dos alimentos provisórios apresenta-se adequada e necessária à subsistência dos menores, nos exatos termos do art. 2º da Lei n. 5.478/68). Acerca da base de fixação dos alimentos, o renomado doutrinador tece o seguinte comentário: A expressão "alimentos" compreende tudo o que for indispensável para o sustento e capaz de cobrir todas as necessidades de subsistência material e imaterial do alimentando, de forma que o cálculo destes alimentos deve ser uma soma capaz de cobrir a exigência alimentar global do credor dos alimentos e cujo montante precisa ser valorado e apreciado em cada situação particular, não se encarregando a legislação brasileira de preordenar um valor geral e tampouco os critérios a serem seguidos para estipular este montante, pois nem haveria como criar normas exatas e predeterminadas para a fixação dos alimentos que sempre dependem das específicas situações fáticas que se acham presentes em cada situação particular. Não existe um princípio ou uma fórmula aritmética para cálculo da prestação alimentar, cuidando a legislação apenas de estabelecer as pautas inerentes aos meios de quem paga e às necessidades de quem recebe e reclama pela ajuda (CC, art, 1694, §1º). Mas, em regra, quanto maior o nível econômico daquele que presta os alimentos, maior também será a quantia de alimentos a ser prestada, porque os alimentos devem ser compatíveis com a condição social dos figurantes da relação alimentar, tirante a exceção da culpa pelo estado de indigência do §2º do art. 1694, do Código Civil, e afastando a apuração da culpa entre cônjuges que entendo estar derrogada desde o advento da Emenda Constitucional n. 66/2010. (MADALENO, Rolf. Direito de Família. 7ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017. P. 1009/1010) Refletidas tais lições para o caso em apreço, nessa análise sumária, inexistem provas seguras para se aferir a capacidade financeira do alimentante, sendo, portanto, recomendável a cautela necessária em seu arbitramento. Nesse passo, tem-se que o montante de 1/3 (um terço) do salário mínimo constitui montante razoável para subsidiar a manutenção dos requerentes, sem causar um prejuízo considerável ao alimentante. Assim, nos termos do art. 4º, da Lei n. 5.478/1968, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para fixar os alimentos provisórios no patamar de 1/3 (um terço) do salário mínimo. Em caso de emprego formal, fixo, provisoriamente, o valor equivalente a 1/3 dos rendimentos líquidos do alimentante, incluindo férias e décimo terceiro. Sem prejuízo, tendo em conta que, nas ações de família, todos os esforços devem ser empreendidos para a solução consensual da controvérsia, a rigor do disposto no art. 694, do CPC, designo audiência de conciliação (CPC, art. 694) para o próximo dia 02 de setembro de 2025, às 14:30 horas, ser realizada na sala de audiências deste juízo: Avenida Antônio Prudente, n.º 322, Jardim Universitário, Araras/SP. Cite-se o requerido, por mandado, e intime-se a parte autora, por seu patrono (DJE.). As partes devem se apresentar à audiência acompanhadas de seus advogados. O mandado de citação deverá conter apenas os dados necessários à audiência designada, estando desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurando-se ao réu o direito de examiná-la, a qualquer tempo (art. 695, §1º, do CPC). Em não havendo autocomposição (art. 697), o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, caput), terá início a partir da audiência ou, se o caso, da última sessão de conciliação (CPC, art. 335, I). Em não havendo autocomposição, o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, caput), terá início a partir da audiência ou, se o caso, da última sessão de conciliação (CPC, art. 335, I). Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). Apresentada a peça de contestação, intime-se a parte autora para oferecimento de réplica no prazo legal. Em seguida, intimem-se as partes por ato ordinatório para que indiquem as provas que eventualmente pretendam produzir, justificando de forma pormenorizada a pertinência de cada qual. Por derradeiro, após a manifestação do Ministério Público, volvam-me os autos conclusos para saneamento ou sentença, na hipótese de ausência de requerimento de novas provas. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado que deverá ser cumprido na forma e sob as penas da lei.. - ADV: DANIELA CRISTINA CASADEI DUARTE (OAB 181094/SP), DANIELA CRISTINA CASADEI DUARTE (OAB 181094/SP), DANIELA CRISTINA CASADEI DUARTE (OAB 181094/SP)

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Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 311885847

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Parnaíba-PI Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003982-22.2024.4.01.4002

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) RITA DE CASSIA CARDOSO DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Sentença Tipo C

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Parnaíba-PI SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1003982-22.2024.4.01.4002 CLASSE: MANDADO DE SEGURA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Parnaíba-PI SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1003982-22.2024.4.01.4002 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: RITA DE CASSIA CARDOSO DOS SANTOS POLO PASSIVO:GERENTE EXECUTIVO INSS e outros SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, objetivando alcançar decisão judicial que determine a antecipação da realização da perícia médica com vistas à concessão de benefício previdenciário/assistencial. Em decisão exarada por este Juízo, deferiu-se em parte a liminar pleiteada, com determinação para que a autoridade coatora conclua a análise, no prazo de 90 (noventa) dias, do Requerimento de n° 364979710, cujo objeto é o pedido de benefício por incapacidade (NB6482065949), com a realização das perícias (médica e social, se for o caso) e demais atos necessários. A autoridade impetrada prestou informações, aduzindo que, em razão da ordem liminar, foi antecipada e realizada a perícia médica do impetrante. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal (MPF) informou que não intervirá na demanda. Vieram-me os autos conclusos. É breve o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO O art. 5º, LXIX, da Constituição da República assevera que “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. Bem por isso, a rigor, a concessão do mandado de segurança está condicionada à existência de dois elementos: direito líquido e certo, não protegido por habeas corpus ou habeas data; e ilegalidade ou abuso de poder praticado por ato de autoridade pública ou de pessoa investida de atribuições do Poder Público, abrangendo a omissão ou a ameaça de violação, relativo ao direito líquido e certo (CANOTILHO, J. J. Gomes et al. Comentários à constituição do Brasil, 2013, p. 477/478). Também cabe mandado de segurança contra omissões, as quais se equiparam ao ato para efeito do cabimento. Neste caso, deve o juiz impor a prática do ato, coibindo a inércia da Administração Pública (CUNHA, Leonardo Carneiro da. A Fazenda Pública em juízo, 2017, p. 516). Nesse sentido, “ao processo administrativo devem ser aplicados os princípios constitucionais insculpidos no artigo 37 da Carta Magna”, sendo “dever da Administração Pública pautar seus atos dentro dos princípios constitucionais, notadamente pelo princípio da eficiência, que se concretiza também pelo cumprimento dos prazos legalmente determinados” (STJ, REsp 687.947/MS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/08/2006). Por sua vez, “não é lícito à Administração Pública prorrogar indefinidamente a duração de seus processos, pois é direito do administrado ter seus requerimentos apreciados em tempo razoável, ex vi dos arts. 5º, LXXIII, da Constituição Federal e 2º da Lei n. 9.784/99”, sendo cabível a aplicação subsidiária do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 49 da Lei nº 9.784/99 (STJ, MS 13.584/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009). De fato, “compete à Administração Pública examinar e decidir os pleitos que lhe são submetidos à apreciação, no menor tempo possível, sob pena de violação aos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo”. Por seu turno, “é pacífico o entendimento jurisprudencial firmado no STJ e nesta Corte, de que a demora injustificada na tramitação e decisão dos procedimentos administrativos - em casos como o da hipótese dos autos, em que decorridos vários meses sem qualquer manifestação do ente público - configura lesão a direito subjetivo individual, reparável pelo Poder Judiciário, que pode determinar a fixação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999” (TRF1, REOMS 0039075-12.2013.4.01.3400/DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 13/12/2016). (Cf. TRF1, AC 0010612-94.2013.4.01.4100/RO, Relator Des. Federal KASSIO NUNES MARQUES, 6ª Turma; e-DJF1: 10/09/2015; TRF1, AMS 0005221-95.2012.4.01.4100/RO, Relator Des. Federal CARLOS MOREIRA ALVES, 6ª Turma; e-DJF1: 16/09/2013; TRF1, AMS 0001512-52.2012.4.01.4100/RO, Relator Des. Federal JIRAIR ARAM MEGUERIAN, 6ª Turma; e-DJF1: 27/06/2013.) Ademais, em julgamento no Plenário Virtual realizado em 05/02/2021, o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, referendou o acordo homologado pelo Ministro Alexandre de Moraes que prevê definição de prazos máximos para análise e conclusão dos processos administrativos de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais, operacionalizados pelo INSS (Termo de Acordo no Recurso Extraordinário 1.171.152/SC – Relator Ministro Alexandre de Moraes), fixando os seguintes prazos: - Benefício assistencial à pessoa com deficiência – 90 dias - Benefício assistencial ao idoso - 90 dias - Aposentadorias, salvo por invalidez - 90 dias - Aposentadoria por invalidez comum e acidentária (aposentadoria por incapacidade permanente) - 45 dias - Salário maternidade - 30 dias - Pensão por morte - 60 dias - Auxílio reclusão - 60 dias - Auxílio doença comum e por acidente do trabalho (auxílio temporário por incapacidade) - 45 dias - Auxílio acidente 60 dias O termo inicial da contagem dos prazos é o encerramento da instrução no processo administrativo. Assim, nos benefícios que envolvam perícias, é a partir da data da realização perícia, que deverá ser realizada, conforme Cláusulas Terceira e Quarta, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias após seu agendamento. Para os demais benefícios, é a data do requerimento administrativo. Deve ser observada, ainda, a ressalva da Cláusula Quinta, quando o INSS solicita à parte o cumprimento de exigências, neste caso, suspende-se a contagem do prazo e reinicia-se a contagem somente após a apresentação dos documentos. “CLÁUSULA SEGUNDA 2.1. O início do prazo estabelecido na Cláusula Primeira ocorrerá após o encerramento da instrução do requerimento administrativo. 2.2. Para os fins deste acordo, considera-se encerrada a instrução do requerimento administrativo a partir da data: I - da realização da perícia médica e avaliação social, quando necessária, para a concessão inicial dos benefícios de: a) prestação continuada da assistência social à pessoa com deficiência; b) prestação continuada da assistência social ao idoso; c) aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), acidentária ou comum; d) auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária), acidentário ou comum; e) auxílio-acidente; e f) pensão por morte, nos casos de dependente inválido. II – do requerimento para a concessão inicial dos demais benefícios, observada a Cláusula Quinta. (...) CLÁUSULA TERCEIRA 3.1. A União compromete-se a promover a realização da perícia médica necessária à instrução e análise do processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais operacionalizados pelo INSS, no prazo máximo de até 45 (quarenta e cinco) dias após o seu agendamento. (...) CLÁSULA QUARTA 4.1. A realização da avaliação social, nos benefícios previdenciários e assistenciais, em que a aferição da deficiência for requisito à concessão do benefício, dar-se-á no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias após agendamento. (...) CLÁUSULA QUINTA 5.1. Verificando-se que o interessado não apresentou a documentação necessária para a conclusão da análise do pedido de benefício, o INSS promoverá o envio de comunicação de exigências, de que trata o art. 678 da IN INSS n° 77/2015, suspendendo-se a contagem do prazo estabelecido na Cláusula Primeira, cujo reinício ocorrerá após o encerramento do lapso temporal fixado para apresentação dos documentos solicitados ou com a apresentação dos documentos, o que ocorrer primeiro, garantindo-se o prazo restante de, no mínimo, 30 (trinta) dias.” No caso em concreto, verifico que, em razão do deferimento da liminar postulada nos autos, a autoridade impetrada realizou a perícia médica do impetrante. Com isso, tenho ser forçoso reconhecer, no caso, a perda superveniente do interesse processual, pois o ato realizado no processo administrativo satisfaz completamente o pedido aqui formulado. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios incabíveis (art. 25 da Lei n. 12.016/09). Certificado o trânsito em julgado deste decisório, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Parnaíba/PI, data da assinatura eletrônica. JOSÉ GUTEMBERG DE BARROS FILHO Juiz Federal Titular

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Processo nº 1031268-94.2022.4.01.9999

ID: 309775131

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031268-94.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OSVALDO ALVES

Acórdão

Advogados:

WAGNER PERUCHI DE MATOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1031268-94.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003982-28.2019.8.11.0011 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1031268-94.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003982-28.2019.8.11.0011 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:OSVALDO ALVES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WAGNER PERUCHI DE MATOS - MT9865-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1031268-94.2022.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: OSVALDO ALVES Advogado do(a) APELADO: WAGNER PERUCHI DE MATOS - MT9865-A RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra sentença que julgou procedente o pedido para conceder o benefício de incapacidade para o autor. Alega o INSS que a incapacidade só teve início em dezembro de 2020 e, portanto, a cessação do benefício em 16/01/2020 foi correta. Sustenta que não há fundamento fático ou jurídico para a fixação da DIB na data do requerimento administrativo/cessação, posto que o perito apontou data diversa. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1031268-94.2022.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: OSVALDO ALVES Advogado do(a) APELADO: WAGNER PERUCHI DE MATOS - MT9865-A VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Conquanto tenha havido determinação para que o INSS comprovasse o recolhimento das custas (ID 277009524, p. 124), a autarquia previdenciária é isenta de custas na Justiça Federal. Diante disso, conheço da apelação do INSS. Mérito Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. O cerne da presente apelação é a data de início do benefício de incapacidade deferido. O Juízo de origem deferiu auxílio-doença, desde a data em que iniciou a mensalidade de recuperação. O apelante (INSS), em razões de apelação, postula a reforma da sentença para que o termo inicial do benefício seja fixado na data fixada no laudo médico pericial judicial (dezembro de 2020). Do termo inicial O entendimento jurisprudencial é no sentido de que o termo inicial do benefício concedido por incapacidade é a data da cessação do pagamento anteriormente concedido ou a data do requerimento administrativo, utilizando-se a data da citação quando inexistentes tais hipóteses. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. O entendimento do Tribunal de origem não está em consonância com a orientação do STJ de que o termo inicial do pagamento do auxílio-doença é a data da cessação do pagamento do benefício anteriormente concedido ou a data do requerimento administrativo. Quando inexistentes ambas as situações anteriormente referidas, o termo inicial do pagamento do auxílio-doença será a data da citação da autarquia. 2. Ao contrário do que faz crer a parte agravante, não incide o óbice da Súmula 7/STJ em relação ao Recurso Especial interposto pela agravada. Isso porque o decisum ora atacado não adentrou matéria fática. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.961.174/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022.) No presente caso, a perícia médica judicial concluiu que a parte autora é portadora de dorsopatia não especificada e transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia e que essas enfermidades ensejaram sua incapacidade total e temporária. O laudo pericial atestou que o início da incapacidade seria a partir de dezembro de 2020 (ID 277009524, pp. 91/99). Contudo, constam nos autos ressonâncias magnéticas datadas de 2007, 2018 e 2019 e relatório médico de 2018, que atestam a incapacidade laboral do autor em virtude do mesmo quadro de saúde apontado pela perícia médica judicial (ID 277009524, pp. 19/20 e 22/24). Verifica-se, ainda, que o autor percebeu auxílio-doença administrativo de 11/07/2006 a 26/09/2006, de 04/12/2006 a 19/06/2008 e aposentadoria por invalidez de 20/06/2008 a 16/01/2020 (ID 277009524, pp. 63/68 e 73 e ID 278238038). Assim, restou comprovado que, na data da cessação do benefício anterior (16/01/2020), o autor estava incapacitado para o trabalho. Portanto, a data de início do auxílio-doença deve ser fixada na data da cessação do benefício anterior (16/01/2020). Dos encargos moratórios As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE, em sede de repercussão geral (Tema 810), e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905). “Nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional nº113/2021, após 8/12/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora até o efetivo pagamento” (AC 1017905-06.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 26/03/2024). Verifica-se que a sentença do Juízo de origem não seguiu as diretrizes acima. Assim, ex officio, ajustam-se os encargos moratórios, nos termos acima especificados. Dos honorários advocatícios Honorários advocatícios majorados na fase recursal em R$2.000,00 (dois mil reais), além do montante já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). Conclusão Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS. Ex officio, ajusto os encargos moratórios, nos termos acima apontados. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1031268-94.2022.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: OSVALDO ALVES Advogado do(a) APELADO: WAGNER PERUCHI DE MATOS - MT9865-A EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CESSAÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVA DOCUMENTAL ANTERIOR À DATA FIXADA EM LAUDO PERICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ENCARGOS MORATÓRIOS AJUSTADOS DE OFÍCIO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que concedeu benefício por incapacidade ao autor. A sentença fixou a data de início do benefício (DIB) na data em que iniciou a mensalidade de recuperação. O INSS alega que a incapacidade teve início apenas em dezembro de 2020, conforme laudo pericial, razão pela qual requer a fixação do termo inicial do benefício na referida data. 2. A questão em discussão consiste em definir a data de início do benefício por incapacidade, tendo em vista a divergência entre a data fixada no laudo médico judicial (dezembro de 2020) e a data fixada na sentença, à luz das provas documentais constantes nos autos. 3. A perícia médica atestou que a incapacidade do autor se iniciou em dezembro de 2020. No entanto, constam dos autos exames e relatórios médicos datados de 2007, 2018 e 2019, os quais demonstram que o autor já apresentava as mesmas enfermidades que ensejaram a constatação pericial da incapacidade. 4. Verificou-se que o autor recebeu auxílio-doença entre 2006 e 2008 e aposentadoria por invalidez de 20/06/2008 até 16/01/2020. Assim, evidenciou-se a continuidade da incapacidade no momento da cessação do benefício anterior, o que justifica a fixação da DIB na mesma data (16/01/2020). 5. A jurisprudência consolidada do STJ orienta que, na ausência de requerimento administrativo ou concessão anterior, a DIB deve coincidir com a data da citação. Contudo, quando há cessação prévia de benefício, esta deve ser considerada como termo inicial. 6. Apelação desprovida. Encargos moratórios ajustados de ofício. Tese de julgamento: "1. O termo inicial do benefício por incapacidade deve coincidir com a data de cessação do benefício anterior, quando comprovada a continuidade da incapacidade. 2. A existência de provas documentais anteriores à data pericial pode infirmar a fixação do termo inicial exclusivamente com base no laudo médico. 3. Os encargos moratórios devem observar os parâmetros fixados no Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ, com incidência exclusiva da taxa SELIC a partir de 08/12/2021." Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, arts. 26, II; 85, §11, do CPC; Emenda Constitucional nº 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.961.174/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 27/06/2022, DJe 29/06/2022; STF, RE 870.947/SE, Tema 810; STJ, REsp 1.495.146/MG, Tema 905. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Processo nº 1003982-49.2025.8.26.0286

ID: 310061816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003982-49.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BARBARA JOANA PEDROSO DE ALMEIDA MARIA DA PENHA ALVES DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA BORETTI MORESSI

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GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO

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CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003982-49.2025.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Maria da Penha Alves de Carvalho - - Barbara Joana Pedroso de Almeida - Visto… Processo 1003982-49.2025.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Maria da Penha Alves de Carvalho - - Barbara Joana Pedroso de Almeida - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei n° 9.099/95, cumpre registrar que as autoras, servidoras públicas estaduais, ajuizaram ação contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, objetivando, em síntese, o correto cálculo da sexta-parte, nos termos do artigo 129, da Constituição Estadual, aplicando-se os índices também sobre a gratificação executiva, piso salarial - reajuste complementar e piso salarial nacional de enfermagem e, em consequência, a condenação da ré ao apostilamento dos títulos com o pagamento das diferenças vencidas e vincendas, acrescidas de correção monetária e juros legais. A ação é procedente. Em princípio, sobre a prescrição quinquenal, assiste razão à Fazenda Pública: deve esta considerar a data do ajuizamento da presente demanda. É que, embora tenha ajuizado demanda anterior, idêntica, a autora dela desistiu antes que se procedesse à citação da requerida (fls. 317/338), incidindo, portanto, a regra prevista pelos artigos 202, I, do CC e 240, § 2°, do CPC, que ora transcrevemos e grifamos: "Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual;" "Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos art. 397 e 398 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º." Ao mérito propriamente dito. Estabelece o artigo 129, da Constituição Estadual, que: Artigo 129 Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo, por qüinqüênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos 20 anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI, desta Constituição. E, sobre a matéria, prevê a Constituição Federal: Art. 37- A administração pública direta e indireta de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) XIV os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores; (redação da EC 19/98). A interpretação que se empresta a tais dispositivos é a de que, ao dispor sobre vencimentos integrais, a Constituição Estadual referiu-se ao salário-base acrescido das vantagens já incorporadas ao salário do servidor, excluindo-se, por força da vedação contida no inciso XIV, do artigo 37, da Constituição Federal, aquelas de caráter transitório ou eventual, evitando-se, assim, o efeito cascata, vedado pela norma em cotejo. Neste sentido, por todos, cito o seguinte precedente: A questão acerca do conceito de vencimentos já foi dirimida pelo julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n° 193.485-1/6-03, no qual 'A sexta-parte deve incidir sobre todas as parcelas componentes dos vencimentos, entendendo-se por vencimentos integrais o padrão mais as vantagens efetivamente recebidas, salvo as eventuais. Ademais, não se vislumbra infringência ao artigo 37, X, da CF, porque da integralidade dos vencimentos estão afastadas as verbas eventuais, logo a sua amplitude apenas se refere aos valores que efetivamente perfazem a remuneração, ou seja, o padrão e as vantagens que a integrem automaticamente ou mediante determinação legal expressa (TJ/SP 1ª Câmara de Direito Público, Apelação Cível n° 281.436.5/9, Relator o Desembargador Oscarlino Moeller, julgamento em 26.04.2005). É de se verificar, pois, se a gratificações em testilha consubstanciam-se em verba de caráter eventual ou não passam de aumento disfarçado de vencimentos, hipótese em que deverão compor a base de cálculo dos adicionais temporais. E, neste tanto, observo que a gratificação executiva foi estabelecida pela Lei Complementar Estadual n° 797/95, e dirigida a todos os servidores da carreira, inclusive os inativos, nos termos de seu artigo 7°: "Artigo 7º - A Gratificação Executiva será computada: I - no cálculo dos proventos dos inativos; II - no cálculo da retribuição-base para efeito de determinação do valor da pensão mensal devida pelo Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP" Deve ser incluída, portanto, na base de cálculo da sexta-parte. Também o benefício denominado Piso Salarial - Reajuste Complementar constitui "verba de caráter geral que alcança, indiscriminadamente, todos os funcionários, sendo passível de incorporação" (TJ/SP - 11ª Câmara de Direito Público - Apelação n° 0046332-46.2012.8.26.0053 - Relator o Desembargador Aroldo Viotti - julgado em 04 de novembro de 2.014), de tal forma que se integra na base de cálculo da sexta-parte. O mesmo ocorre com o Piso Salarial Nacional Enfermagem, que visa fazer com que o vencimento atinja o valor mínimo estabelecido em lei, de tal forma que é evidente sua natureza permanente e remuneratória. Neste sentido: Apelação - Servidora pública estadual - Auxiliar de enfermagem - Adicional por tempo de serviço: quinquênio - Pretende-se que o recálculo de quinquênio e sexta-parte, bem como que prêmio de incentivo e os valores pagos a título de plantão sejam considerados nos cálculos de 13º salário, férias e terço constitucional - Recurso limitado à base de cálculo do quinquênio - Consideram-se como base de cálculo do adicional pretendido os vencimentos integrais, assim compreendidos o padrão mais as vantagens adicionais efetivamente recebidas, salvo as eventuais. Neste contexto deve compor a base de cálculo do quinquênio a parcela fixa do prêmio de incentivo e a verba denominada 'piso salarial nacional enfermagem' - Sentença reformada para julgar a ação parcialmente procedente - Recurso parcialmente provido. (TJ SP - 3ª Câmara de Direito Público - Apelação Cível nº 1013502-87.2024.8.26.0053 - Relator o Desembargador José Luiz Gavião de Almeida - julgado em 13 de setembro de 2024). Do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, para: A) condenar a requerida a proceder ao recálculo da sexta-parte das autoras, de tal forma a incluir, em sua base de cálculo, a Gratificação Executiva, Piso Salarial - Reajuste Complementar e Piso Salarial Nacional - Enfermagem; B) condenar a requerida a pagar, às autoras, os atrasados, a partir de julho de 2023 (autora Bárbara) e abril de 2024 (autora Maria da Penha), até efetiva regularização, em valores a serem definidos quando da execução, à vista dos holerites relativos ao período de interesse, sendo que sobre eles incidirão juros de mora na forma do artigo 1°-F, da Lei 9.494/97 (redação dada pela Lei n ° 11.960/09), a contar da citação, e correção monetária de acordo com o IPCA-E, a partir de cada vencimento tudo nos termos do decidido no Recurso Extraordinário de n° 870.947, pelo eg. STF, até 09.12.2021, quando, com a vigência da EC 113/2021, deverá incidir a taxa Selic. Com isso, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), d) os honorários do conciliador, caso tenha havido audiência de conciliação entre as partes do processo; a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, e dos honorários do conciliador, a serem recolhidos mediante guia de depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.R.I.C. Itu, aos . Eduardo de Lima Galduróz Juiz de Direito - ADV: CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP), LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP)

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Processo nº 3001359-92.2024.8.06.0019

ID: 281308553

Tribunal: TJCE Órgão: 05ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001359-92.2024.8.06.0019

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ELEN DIANE BATISTA TORRES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ITALO GONCALVES LOPES MONTEIRO

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Processo nº: 3001359-92.2024.8.06.0019 Promovente: Elen Diane Batista Torres Promovido: Clínica de Endoscopia e Cirurgia Digestiva Dr. Edgar Nadra Ary Ltda - Gastroclínica, por seu representante le… Processo nº: 3001359-92.2024.8.06.0019 Promovente: Elen Diane Batista Torres Promovido: Clínica de Endoscopia e Cirurgia Digestiva Dr. Edgar Nadra Ary Ltda - Gastroclínica, por seu representante legal Ação: Reparação de Danos Vistos, etc. Tratam-se os presentes autos de ação de reparação de danos morais entre as partes acima nominadas, na qual a autora alega que, no dia 29/06/2024, deu entrada no hospital demandado para a realização do parto cesárea do seu primeiro filho. Alega que, 40 (quarenta) minutos após o parto, quando estava na sala de recuperação, a autora foi derrubada no chão da sala cirúrgica, por completo descuido da equipe de técnica de enfermagem. Aduz que em razão da situação vivenciada, ficou extremamente assustada em razão do descuido e dos riscos aos quais estaria sujeita em razão da queda, logo após a cesárea realizada. Sustenta que teria sofrido danos morais em face de ter sido submetida a uma situação extremamente desesperadora, onde havia acabado de ter o parto de seu primeiro filho, e ser derrubada da mesa cirúrgica por completo descuido; correndo grandes riscos de ter uma hemorragia ou outros problemas que acarretassem até mesmo sua morte. Assim, requer a condenação da empresa demandada ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados, no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais). Juntou aos autos documentação para comprovação de suas alegativas. Realizada audiência de conciliação, restaram infrutíferas as tentativas de celebração de acordo entre as partes, apesar das explanações a respeito dos benefícios da resolução da lide por composição. Em contestação ao feito, a empresa demandada suscitou preliminar de incompetência do rito dos Juizados Especiais, ante a necessidade de realização de perícia. No mérito, alegou que seguiu corretamente as normas técnicas e de segurança necessárias, alegando que a queda da autora teria ocorrido durante a higienização pós-operatória da paciente, em decorrência da perda do equilíbrio de uma das profissionais que realizada o procedimento; tendo a equipe médica agido imediatamente, com a avaliação médica completa e monitoramento dos sinais vitais, sem a constatação de qualquer lesão física na paciente. Sustenta a ausência de provas mínimas a ensejar a inversão do ônus da prova e a ausência de responsabilidade civil da demandada ante a regularidade da prestação dos serviços e a ausência de danos à saúde do paciente. Requer a improcedência da ação. A parte autora, em réplica à contestação, refuta a preliminar arguida pela promovida. Ratifica em todos os termos a peça inicial apresentada, sustentando a responsabilidade objetiva do hospital e a ocorrência de danos morais indenizáveis. Pugna pelo acolhimento integral dos pedidos formulados. Na oportunidade da audiência de conciliação, instrução e julgamento, novamente restam infrutíferas as tentativas de composição entre as partes. Constatada a apresentação de peça contestatória e réplica à contestação pelas litigantes. Tomadas as declarações do informante apresentado pela autora. É o breve e sucinto relatório. Passo a decidir. Inicialmente, cabe a este juízo indeferir a preliminar de incompetência arguida pela empresa demandada, face não ser necessária a realização de prova pericial para elucidação dos fatos em questão, porquanto outros meios de prova seriam suficientes a sanar a controvérsia. O ônus da prova cabe ao autor, quanto aos fatos constitutivos de seu direito e, ao promovido, quanto à existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado (art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil). A questão tratada nos autos versa sobre nítida relação de consumo. Além disso, diante das circunstâncias do caso concreto, considerada a verossimilhança das afirmações constantes na inicial e hipossuficiência da parte requerente, aplicam-se as disposições do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor; invertendo o ônus da prova em favor do consumidor. A autora alega que, no dia 29/06/2024, foi admitida no hospital demandado para a realização de parto cesárea do seu primeiro filho; ocorrendo de, por descuido da equipe que realizava a sua transferência para a maca, após a realização do procedimento cirúrgico, ter sido derrubada no chão da sala cirúrgica; o que teria lhe causado diversos transtornos e abalos morais. Em relação ao pedido de dano moral, este compreende o sentimento de angústia, insatisfação e dor emocional causada em uma pessoa a se ver privada dos princípios que considera imprescindíveis a sua conduta moral. Não se refere a um simples aborrecimento ou percalço, mas ao abalo forte e capaz de gerar sensações de infortúnio e impotência perante a situação. Para caracterização da existência de danos morais indenizáveis mister se torna a comprovação de seus pressupostos, ou seja, ação ou omissão do agente, ocorrência do dano, culpa e nexo de causalidade. Verifica-se que a autora alega ter sofrido abalos morais em virtude da falha na prestação dos serviços por parte da empresa demandada, decorrente da queda sofrida no momento em que estava sendo transferida para a maca. Ressalto que a demandante se encontrava sob a responsabilidade da clínica promovida; a qual caberia prezar pela integridade física da mesma. Da mesma forma, resta comprovada a falha na prestação do serviço por parte da demandada, no que diz respeito aos deveres de vigilância e guarda de seus pacientes. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. HOSPITAL PARTICULAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1 - Relativamente aos hospitais, estes se inserem na classe de fornecedores de serviços e, por isso, como tal, respondem objetivamente pelos danos causados aos seus pacientes, nos termos do art. 14 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). 2 - Os elementos probatórios permitem assegurar que houve falha na prestação do serviço, o que terminou causando as lesões sofridas pela apelante em decorrência da sua queda no interior do banheiro do hospital, quando tomava banho, auxiliada por empregada da empresa. 3- Dano moral caracterizado. Valor indenizatório fixado em R$8.000,00 que se amolda às peculiaridades do caso concreto. 4 - Por outro vértice, o elemento probatório indica a existência de pequena cicatriz no ombro direito, incapaz, portanto, de gerar o dano estético alegado 5 - Recurso a qual se dá parcial provimento. (0836547-92.2023.8.19.0002 - APELAÇÃO. Des(a). HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES - Julgamento: 22/10/2024 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL)). Ademais, o fato da promovente ter sido derrubada, após a realização de ato cirúrgico, não pode ser considerado mero dissabor; configurando lesão aos direitos de personalidade da mesma, que já se encontrava em momento delicado e de maior fragilidade emocional. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS RÉS. I. Caso em Exame. 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais movida pela autora, beneficiária de plano de saúde, que sofreu queda da maca, resultando em traumatismo cranioencefálico e fratura na coluna. Requer tutela de urgência para fornecimento/custeio de todos os materiais, medicamentos necessários para o tratamento da lesão sofrida na coluna em razão da queda ocorrida no centro cirúrgico e, ao final, condenação das rés ao pagamento de danos morais. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) responsabilidade das rés pela queda da maca e consequentes lesões da autora e se tal fato gerou dano extrapatrimonial indenizável; (ii) adequação do valor arbitrado a título de indenização por danos morais. III. Razões de Decidir. 3. Laudo pericial indicou ausência de nexo causal entre a morte da autora e as lesões sofridas na queda, mas confirmou a responsabilidade das rés pelo evento danoso. 4. A responsabilidade civil objetiva das rés foi reconhecida, com base no Código de Defesa do Consumidor, pela falha na prestação de serviços médicos. 5.O valor da indenização foi considerado adequado. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso da corré Unimed NÃO CONHECIDO em parte. Recursos das rés a que se NEGA PROVIMENTO. Tese de julgamento: 1. Caracterizada a responsabilidade pelos danos causados à paciente. 2. Adequação do valor da indenização por danos morais conforme parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. Legislação Citada: Código Civil, art. 186. Código de Defesa do Consumidor, art. 14. Código de Processo Civil, art. 932, III; art. 1.025. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1004357-17.2019.8.26.0462, Rel. Luiz Antonio Costa, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 17.02.2023. TJSP, Apelação Cível 0001928-79.2012.8.26.0223, Rel. Benedito Antonio Okuno, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 11.03.2020. TJSP, Apelação Cível 9000011-92.2008.8.26.0292, Rel. Natan Zelinschi de Arruda, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 18.07.2013 (TJSP; Apelação Cível 1003982-44.2019.8.26.0291; Relator (a): Fatima Cristina Ruppert Mazzo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 12/05/2025). APELAÇÃO CÍVEL. Ação indenizatória por dano moral. Queda no interior de hospital municipal. Paciente que deu entrada no nosocômio com princípio de AVC, já medicada, e veio a óbito com causa mortis traumatismo craniano. Prova dos autos que confirmam que o paciente sofreu queda da maca na emergência do Hospital Municipal Moacyr do Carmo. Falha na prestação do serviço configurada. O hospital tem os deveres de vigilância e guarda de seus pacientes. Comprovação nos autos do nexo causal entre o dano e a conduta negligente da parte ré. Inexistência de excludentes da responsabilidade. Valor fixado a título de dano moral, R$ 10.000,00 para cada autor, que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Quantum indenizatório arbitrado adequadamente, consoante os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Enunciado da Súmula TJRJ nº 343. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS. (0076143-69.2017.8.19.0021 - APELAÇÃO. Des(a). PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS - Julgamento: 05/02/2025 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL)). RESPONSABILIDADE CIVIL. Serviço hospitalar defeituoso. Ação indenizatória em razão da morte da genitora do autor. A prescrição é de cinco anos e não foi consumada (art. 27 da Lei 8078/90). Valor dos danos morais. Julgamento extra petita. Afastamento. Paciente (82 anos) internada com COVID, que sofreu queda da maca hospitalar e teve que se submeter a uma cirurgia ortopédica em decorrência das fraturas sofridas vindo a falecer na UTI devido a quadro de choque séptico, infecção respiratória, pneumonia, covid 19 e hipertensão arterial sistêmica. Entendimento jurisprudencial que conclama a responsabilidade de natureza objetiva do Hospital. Dano moral reflexo. Indenização pleiteada pelo filho da vítima. Perícia que atesta que a causa da morte foi a queda da maca e os problemas de saúde decorrentes das fraturas ocasionadas pela queda. Nexo causal comprovado. Indenização bem arbitrada em R$ 500.000,00 conforme referência adotada no STJ para as hipóteses de dano-morte, com valores entre 300 e 500 salários mínimos (REsp 1.842.852/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 7/11/2019). Não provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1019304-56.2023.8.26.0003; Relator (a): Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025). De bom alvitre ressaltar que a clínica demandada, em sua qualidade de prestadora de serviços, responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, independentemente da comprovação de culpa. Face ao exposto, considerando a prova carreada aos autos, nos termos da legislação e jurisprudência acima citadas e arts. 186 e 927 do Código Civil, julgo PROCEDENTE EM PARTE a presente ação, condenando a demandada Clínica de Endoscopia e Cirurgia Digestiva Dr. Edgar Nadra Ary Ltda - Gastroclínica, por seu representante legal, a pagar em favor da autora Elen Diane Batista Torres, devidamente qualificadas nos autos, a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, quantia esta arbitrada de forma que o valor não seja elevado a ponto de ocasionar o enriquecimento ilícito da promovente, nem tão irrisório, para que possa representar uma "represália" ao hospital promovido, com o fim de evitar o ensejo de novos atos semelhantes; a ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação até o arbitramento; a partir do arbitramento, incidirão juros de mora e correção monetária (Súmula n. 362 do STJ) com base na taxa SELIC. Sem condenação no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, a contar de sua intimação, para interposição do recurso cabível. Após certificado o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se o presente feito; ficando resguardado o direito de posterior desarquivamento em caso de manifestação da parte interessada. P.R.I.C. Fortaleza, data de assinatura no sistema. ANALU COLONNEZI GONÇALVES Juíza Leiga Pela MM.ª Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P. R. I. Fortaleza/CE, data de assinatura no sistema. VALÉRIA MÁRCIA DE SANTANA BARROS LEAL Juíza de Direito

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