Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1003982-14.2023.8.26.0482" – Página 1 de 2

Gilmar Alves Ramos e outros x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 260542032

Tribunal: TJMT Órgão: 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003982-25.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GILMAR ALVES RAMOS P. R. R.

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Intimação

Advogados:

RWLY GWLYT AFONSO ALVES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 1003982-25.2025.8.11.0041 IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Nos termos do artigo 35, XVI da CNGC, impulsiono o presente feito com…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003982-56.2023.8.11.0021

ID: 281002131

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1003982-56.2023.8.11.0021

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO NEUENSCHWANDER MAGALHAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 1003982-56.2023.8.11.0021. AUTOR(A): BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. REQUERIDO: RIO DOURADO EMPREENDIMENTOS RURAIS LT…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

G. B. J. x Tam Linhas Aéreas S.A.

ID: 325532802

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003982-42.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

G. B. J.

Polo Passivo:

TAM LINHAS AÉREAS S.A.

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA ALVES LIBANO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS SEGUNDA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1003982-42.2025.8.11.0003 Ação: Indenizatória Autora: G. B. J. Representante: Juliana…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003982-37.2025.8.11.0037

ID: 261380004

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003982-37.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

TIAGO DOS REIS FERRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

GABRIEL RIBEIRO DE CARVALHO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

BRUNO LUIZ DE SOUZA NABARRETE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 1003982-37.2025.8.11.0037 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CE…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rs Importadora E Distribuidora De Pecas E Componentes Automotivos Ltda x A. L. Da Silva Servicos Automotivos

ID: 283418389

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003982-06.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

RS IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE PECAS E COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA

Polo Passivo:

A. L. DA SILVA SERVICOS AUTOMOTIVOS

Sentença

Advogados:

GUTENBERG CHAVES CEZARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERBERT COSTA THOMANN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO Nº: 1003982-06.2025.8.11.0015 POLO ATIVO: RS IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE PECAS E COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO Nº: 1003982-06.2025.8.11.0015 POLO ATIVO: RS IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE PECAS E COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA POLO PASSIVO: A. L. DA SILVA SERVICOS AUTOMOTIVOS Vistos. Trata-se de execução de título executivo extrajudicial proposta pela parte exequente, visando à cobrança de valor indicado em documento que denomina como duplicata mercantil. Contudo, ao analisar os autos, verifica-se que o referido documento não preenche os requisitos legais exigidos pela Lei nº 5.474/1968 para ser caracterizado como duplicata mercantil, não podendo, portanto, ser considerado título executivo. Vejamos: "Art . 2º No ato da emissão da fatura, dela poderá ser extraída uma duplicata para circulação como efeito comercial, não sendo admitida qualquer outra espécie de título de crédito para documentar o saque do vendedor pela importância faturada ao comprador. § 1º A duplicata conterá: I - a denominação "duplicata", a data de sua emissão e o número de ordem; II - o número da fatura; III - a data certa do vencimento ou a declaração de ser a duplicata à vista; IV - o nome e domicílio do vendedor e do comprador; V - a importância a pagar, em algarismos e por extenso; VI - a praça de pagamento; VII - a cláusula à ordem; VIII - a declaração do reconhecimento de sua exatidão e da obrigação de pagá-la, a ser assinada pelo comprador, como aceite, cambial; IX - a assinatura do emitente." Nessa linha, ainda que o exequente tenha denominado o documento como duplicata, a ausência dos elementos essenciais previstos na legislação impede o reconhecimento da sua natureza jurídica e, consequentemente, inviabiliza o prosseguimento da execução. Diante do exposto, não se mostra possível a continuidade da presente ação, uma vez que o documento apresentado não preenche os requisitos legais indispensáveis à sua validade, revelando-se, portanto, inapto a embasar o rito executivo. Pelo exposto, julgo extinto o presente feito, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data da assinatura eletrônica. Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003982-37.2025.8.11.0037

ID: 278717016

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003982-37.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TIAGO DOS REIS FERRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

GABRIEL RIBEIRO DE CARVALHO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

BRUNO LUIZ DE SOUZA NABARRETE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3ª VARA 1003982-37.2025.8.11.0037 COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO RICAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3ª VARA 1003982-37.2025.8.11.0037 COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO RICARDO MATHEUS DOMICIANO Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO em face de RICARDO MATHEUS DOMICIANO, devidamente qualificados nos autos. Cite-se a parte executada para pagar o débito no valor de R$ 25.672,87, devendo, se necessário, previamente ser providenciado o depósito das despesas pela parte exequente. Não havendo pagamento pela executada, cumpra-se na forma do artigo 829, §1º, do Código de Processo Civil. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da causa, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, ressaltando-se que o pagamento, nos termos do artigo 827, §1º, desse mesmo Código, importa na redução pela metade desse valor. A penhora recairá sobre os bens indicados pela parte exequente, salvo se outros forem indicados pela parte executada e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. Não encontrada a executada, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimada a executada. A intimação da penhora será feita ao advogado da executada ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, a executada será intimada pessoalmente, de preferência por via postal. Ressalte-se que a executada deve permanecer na posse dos bens, na qualidade de fiéis depositários, se não houver oposição do exequente. Caso não sejam localizados bens, a executada deve ser intimada a indicá-los em cinco dias, sob pena de multa de até 20% (vinte por cento) do valor da causa, se constatada a omissão (artigo 774 do CPC). A executada deverá ter ciência de que, nos termos do artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. A executada poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, artigo 915). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá que a executada requeira o pagamento do saldo remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, artigo 916). Fica a executada advertida de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. As citações, intimações e penhoras realizar-se-ão na forma dos artigos 212 a 217 do Código de Processo Civil. A cópia desta decisão vale como certidão para fins do artigo 828 do Código de Processo Civil, desde que com selo de autenticidade. Defiro eventual pedido da parte de oferecimento de meios para cumprimento do mandado. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003982-33.2025.8.11.0006

ID: 275088995

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003982-33.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARIA AUXILIADORA DA SILVA LARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILMARA PINHEIRO LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO CÁCERES JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 MANDADO DE INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO CÁCERES JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 MANDADO DE INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DAIENE VAZ CARVALHO GOULART PROCESSO n. 1003982-33.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 43.877,99 ESPÉCIE: [Contribuição sobre a folha de salários]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) POLO ATIVO: Nome: MARIA AUXILIADORA DA SILVA LARA Endereço: Rua 6 de Outubro, 246, Centro, CÁCERES - MT - CEP: 78210-082 POLO PASSIVO: Nome: MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV Endereço: AC PALACIO PAIAGUAS, Bloco III, Complexo Paiaguas, CENTRO POLITICO ADMINISTRATIVO, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78714-269 FINALIDADE: ATO ORDINATÓRIO. Nos termos da legislação vigente e com espeque no que dispõe o capítulo 2, Seção 17, item 2.17.4 - VI da CNGC c.c ordem de serviço 004/2018, bem como o Provimento 56/2007 - CGJ, impulsiono os presentes autos com a finalidade de efetuar a intimação da parte autora, para, NO PRAZO DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS, emendar a inicial comprovando nos autos a existência de pretensão resistida, mediante documentos que demonstrem a tentativa de resolução do seu pleito no âmbito administrativo/extrajudicial, bem como a negativa (resposta deverá ser carreada aos documentos da petição inicial, juntamente com o pedido administrativo formulado pelo consumidor) ou o decurso do prazo de 10 (dez) dias sem decisão/resposta do fornecedor/prestador de serviço, não bastando a mera indicação do número do protocolo. Destaco que a comprovação pode ocorrer por quaisquer canais oficiais de serviço de atendimento mantido pelo fornecedor (SAC); pelo PROCON; órgão fiscalizadores como Banco Central; agências reguladoras (ANS, ANVISA; ANATEL, ANEEL, ANAC; ANA; ANM; ANP; ANTAQ; ANTT; ANCINE); plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (Reclame Aqui e outras) de reclamação/solicitação; notificação extrajudicial por carta com Aviso de Recebimento ou via cartorária. Consigno que o descumprimento da determinação supra implicará na EXTINÇÃO do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 320, 330, inciso IV e 485, inciso VI, todos do Código de Processo Civil. CÁCERES MT, Terça-feira, 20 de Maio de 2025 JOEL SOARES VIANA JUNIOR (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça/CNGC OBSERVAÇÃO: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte. Sede do juizado e Informações: 5ª Vara/Juizado Especial - Edifício do Fórum - Rua das Maravilhas, nº 12 - Cavalhada – Cáceres/MT - CEP:78216-900 – CEL (65) 9352-7487 e (65) 3211-1323 RAMAL 223 (gabinete/assessoria) - E-mail: cac.5vara@tjmt.jus.br

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003982-11.2022.8.11.0015

ID: 258316539

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003982-11.2022.8.11.0015

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MULTISEG COMERCIO DE INFORMATICA E TELECOMUNICACOES EIRELI - EPP

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIO ALVES DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ADALBERTO ORTEGA FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MIKHAIL DA SILVA CARVALHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP - 1° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo:1003982-11.2022.8.11.0015 PARTE AUTORA: MULTISEG COMERCIO DE INFORMATICA E TELECOMUNICACOES… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP - 1° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo:1003982-11.2022.8.11.0015 PARTE AUTORA: MULTISEG COMERCIO DE INFORMATICA E TELECOMUNICACOES EIRELI - EPP PARTE REQUERIDA: GUALTER GOMES FERREIRA 01189671263 Vistos etc. Trata-se de processo de execução envolvendo as partes acima identificadas, onde não foram localizados bens de propriedade da parte executada passíveis de penhora, restando apenas parcialmente frutíferas as tentativas de constrição do valor da dívida, em que pese tenham sido procedidas tentativas de bloqueio via sistema SISBAJUD (com determinação de “teimosinhas”) e busca de veículos via sistema RENAJUD. A parte executada foi devidamente intimada da penhora parcial realizada via SISBAJUD, e não se manifestou nos autos. Nesse sentido, é de se registrar que se presumem válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo (CPC, art. 274, parágrafo único, c/c art. 19, §2º, da lei nº 9.099/95). Ainda, no caso de revelia, é desnecessária a publicação da decisão no diário eletrônico (Enunciado 167 do FONAJE). Ademais, nota-se que a parte exequente fora intimada para manifestar acerca da correspondência/mandado devolvido, em consequência, manifestou-se solicitando a suspensão do feito, a fim de lograr êxito em suas buscas. Em primeiro lugar, o prazo postulado transcorreu há meses, sem que houvesse, até o presente momento, qualquer manifestação a ser analisada nos autos, bem como, em segundo plano, tal medida não pode vir a ser deferida, vez que vai de encontro com os princípios regentes deste Juízo (Celeridade, por exemplo). Ressalta-se que não há que se falar em omissão, cerceamento de defesa ou afronta ao princípio da cooperação, vez que a parte exequente não atendeu à determinação exarada nos seguintes termos: “Nos termos do art. 53, § 4ª, da Lei nº 9.099/95, intime-se a parte exequente para indicar bens da parte executada passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito, expedição de certidão de dívida (caso requerida) e arquivamento definitivo. Importante esclarecer que não se revela suficiente a reiteração de pedido de consultas aos sistemas já efetuadas por este Juízo, vez que novas tentativas somente serão realizadas mediante demonstração de indícios de modificação (ascensão) da situação econômica da parte executada. Cabe ressaltar, ainda, que as diligências de busca junto a cartórios extrajudiciais e outras providências dessa natureza são de exclusiva responsabilidade da parte exequente. Por fim, registre-se que não serão admitidas providências tidas como inviáveis/incompatíveis com o sistema dos Juizados Especiais, tais como penhora de faturamento de empresa, de recebíveis de cartão de crédito, de salário, de bens alienados fiduciariamente, de cotas empresariais, estudo de situação patrimonial (SNIPER), expedição genérica de mandado de penhora para procura de bens, etc.” Destarte, o procedimento padrão desta Justiça Especializada é que não sendo encontrado o devedor ou constatada a inexistência de bens passíveis de penhora, o processo deverá ser imediatamente extinto - § 4º do artigo 53 da Lei nº 9.099/95. Desta forma, com fulcro na norma acima citada, JULGO EXTINTO O FEITO, ante a ausência de bens penhoráveis. Defiro o levantamento dos valores penhorados nos autos em favor da parte exequente, que deverá indicar os dados bancários necessários, no prazo de 05 (cinco) dias, caso ainda não tenha indicado. Havendo requerimento expresso, expeça-se certidão de crédito/inclusão junto ao SERASAJUD, servindo a presente como mandado/ofício. Proceda-se desde já ao ARQUIVAMENTO do feito com baixa, pois desnecessário manter o processo em aberto para cumprimento das providências acima determinadas. Sem custas e honorários. Dispensado o registro pelo Provimento 42/2008/CGJ. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data da assinatura eletrônica. Cássio Luís Furim Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003982-62.2024.8.11.0040

ID: 314240174

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE SORRISO Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1003982-62.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO GABRIEL BARROS DE SOUSA

Decisão

Advogados:

WALTER RAPUANO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WALTER DJONES RAPUANO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANTONIO LENOAR MARTINS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RHENAN ARTHUR FUZINATO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Número do Processo: 1003982-62.2024.8.11.0040- PJE Espécie: Ação penal- Procedimento Ordinário. Parte Autora: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. Parte Ré: Lucas Gabriel Fide… TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Número do Processo: 1003982-62.2024.8.11.0040- PJE Espécie: Ação penal- Procedimento Ordinário. Parte Autora: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. Parte Ré: Lucas Gabriel Fidelis Dos Santos e Paulo Gabriel Barros De Sousa. Data e horário: Terça-feira, 01 de Julho de 2025, às 17h00min. PRESENTES Juiz de Direito: Dr. Rafael Depra Panichella Promotor de Justiça: Dr. Luiz Fernando Rossi Pipino Defensoria Pública: Dr. Thiago Almeida Morato Mendonça. Réu: Lucas Gabriel Fidelis Dos Santos Advogado: Dr. Walter Rapuano e Antonio Lenoar Martins Réu: Paulo Gabriel Barros De Sousa OCORRÊNCIAS Aberta a audiência e apregoadas as partes, constatou-se a presença das pessoas supramencionadas na sala virtual, não sendo apresentada qualquer objeção à realização do ato de forma virtual. Na forma do art. 405, § 1.° do Código de Processo Penal c/c o item correspondente da CNGCGJ/MT, foram os presentes cientificadas a respeito da utilização do registro audiovisual dos atos a serem realizados na solenidade, advertindo a todos que a gravação se destina única e exclusivamente para a instrução processual, sendo expressamente vedada a utilização ou divulgação por qualquer meio (artigo 20 da Lei n. 10.406/2002 – Código Civil), punida na forma da lei. Por quaisquer das partes não foram apresentadas objeções quanto a utilização do registro audiovisual. Em termos apartados foi procedida a coleta da oitiva da testemunha de defesa a sra. Keila Da Conceição Galvão, bem como, os interrogatórios dos acusados Lucas Gabriel Fidelis Dos Santos e Paulo Gabriel Barros De Sousa. Pelo MP Pelo indeferimento do pedido de liberdade, tudo conforme fundamentado em mídia. Pela Defesa do acusado Lucas Gabriel Fidelis Dos Santos requer a reavaliação prisional do réu, tudo conforme fundamentação gravada em mídia. Pela Defesa do acusado Paulo Gabriel Barros De Sousa desisto das oitivas de Dayvidson Cunha Alves, Rodinei de Souza Ribeiro e Ezequiel. Requer a liberdade provisória, tudo conforme gravado em mídia. Requer o acesso aos autos de código 1004035-43.2024.8.11.0040. No mais, pelas partes foi dito que não havia requerimentos nesta fase processual, pugnando por prazo para alegações finais. DELIBERAÇÕES a) segundo a dicção do art. 405, §§ 1.º e 2.º do CPP e do item pertinente da CNGCGJ/MT ordeno que os registros telemáticos, em audiovisual, dos atos realizados na presente solenidade sejam juntadas aos autos, devendo, igualmente, ser providenciada cópia a ser gravada no hard-disk do servidor, na forma do que dispõem os itens correspondentes da matéria da CNGCGJ/MT. De suma, importância realçar, outrossim, que, de acordo com o que dispõem o art. 405, § 2.º do CPP e o item afeto constante da CNGCGJ/MT não será realizada a transcrição das declarações registradas; b) Homologo a desistência das oitivas de Dayvidson Cunha Alves, Rodinei de Souza Ribeiro e Ezequiel. c) Proceda à Secretaria à regularização das informações prisionais junto ao PJE, alimentando o cadastro de réu preso. d) Determino seja oficiada à POLITEC, requisitando-se o envio/disponibilidade do laudo pericial de local de crime. e) Quanto aos pedidos de liberdade tenho por indeferir, pois considero que os motivos que a ensejaram ainda permanecem inalterados. Logo a prisão preventiva dos acusados se revela ainda necessária para a garantia da ordem pública ante a periculosidade social dos agentes. Quanto aos fundamentos de ausência de autoria delitiva, entendo seja matéria afeta ao mérito que será enfrentada por ocasião da decisão de pronúncia/impronuncia. f) Quanto ao pedido de acesso aos autos de código 1004035-43.2024.8.11.0040, insta salientar que na data de hoje tal processo já se encontra público, nas subsistindo o segredo de justiça. g) converto as alegações finais orais, em memoriais escritos. Abra-se vista dos autos às partes, primeiramente ao Ministério Público, após a Defesa, para que, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, apresentem alegações finais. Após conclusos para sentença. Da presente saem todos intimados. Nada mais havendo a consignar, por mim, Rafael Depra Panichella, foi lavrado o presente termo, que vai assinado pelos presentes. Rafael Depra Panichella Juiz de Direito Em virtude de o ato ter sido realizado inteiramente em ambiente digital, dispensada a assinatura das partes, em atenção do artigo 26 do Provimento nº 15/2020 da Corregedoria Geral da Justiça.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003982-71.2020.8.11.0050

ID: 322838507

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1003982-71.2020.8.11.0050

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS Número do Processo: 1003982-71.2020.8.11.0050 EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS EXECUTADO: AGENCIA DE VI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS Número do Processo: 1003982-71.2020.8.11.0050 EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS EXECUTADO: AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO SERRA LTDA - ME Vistos etc. O Supremo Tribunal Federal, por meio do Tema 1184, estabeleceu critérios a serem observados no ato da propositura das execuções fiscais, nos seguintes termos: “Tema 1184: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.” O artigo 3º da Resolução Nº 547 de 22/02/2024, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ dispõe o seguinte: “Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado.” Em exame dos autos, verifica-se que a parte Exequente não demonstrou ter cumprido todas as providências necessárias estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal. Embora haja nos autos a notificação extrajudicial realizada em desfavor da Executada, tais documentos não suprem as providências cumulativas citadas no Tema 1184, uma vez que a Exequente não demonstrou a realização do protesto de título. Neste sentido tem definido o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA EM RAZÃO DO BAIXO VALOR DA CAUSA - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS TESES SUFRAGADAS NO TEMA 1.184 DE REPERCUSSÃO GERAL E DA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DÉBITO INFERIOR A DEZ MIL REAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A Resolução CNJ nº 547/2024, autoriza a extinção de execuções fiscais com valor inferior a R$ 10 mil que estejam sem movimentação útil por mais de um ano e sem citação do executado ou, mesmo citado, se não houver como localizar bens penhoráveis. O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, apreciando o tema 1.184 de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. (...)” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0002132-12.2008.8.11.0020, Relator: LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Data de Julgamento: 27/03/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 09/04/2024) Assim, nos termos do art. 1º, §5º, da Resolução Nº 547 de 22/02/2024, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, INTIME-SE o exequente para que no prazo de 90 (noventa) dias comprove o cumprimento do disposto no 3º da referida resolução, sob pena de extinção da execução em razão do valor ser inferior a R$ 10.000,00, nos termos do artigo 485, § 3º do Código de Processo Civil. Deverá, ainda, no mesmo prazo, manifestar-se sobre eventual prescrição intercorrente. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos independentemente de nova intimação. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Campo Novo do Parecis/MT, data do sistema. BRUNO CÉSAR SINGULANI FRANÇA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 11 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes