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Processo nº 3001359-92.2024.8.06.0019

ID: 281308553

Tribunal: TJCE Órgão: 05ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001359-92.2024.8.06.0019

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ELEN DIANE BATISTA TORRES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ITALO GONCALVES LOPES MONTEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo nº: 3001359-92.2024.8.06.0019 Promovente: Elen Diane Batista Torres Promovido: Clínica de Endoscopia e Cirurgia Digestiva Dr. Edgar Nadra Ary Ltda - Gastroclínica, por seu representante le… Processo nº: 3001359-92.2024.8.06.0019 Promovente: Elen Diane Batista Torres Promovido: Clínica de Endoscopia e Cirurgia Digestiva Dr. Edgar Nadra Ary Ltda - Gastroclínica, por seu representante legal Ação: Reparação de Danos Vistos, etc. Tratam-se os presentes autos de ação de reparação de danos morais entre as partes acima nominadas, na qual a autora alega que, no dia 29/06/2024, deu entrada no hospital demandado para a realização do parto cesárea do seu primeiro filho. Alega que, 40 (quarenta) minutos após o parto, quando estava na sala de recuperação, a autora foi derrubada no chão da sala cirúrgica, por completo descuido da equipe de técnica de enfermagem. Aduz que em razão da situação vivenciada, ficou extremamente assustada em razão do descuido e dos riscos aos quais estaria sujeita em razão da queda, logo após a cesárea realizada. Sustenta que teria sofrido danos morais em face de ter sido submetida a uma situação extremamente desesperadora, onde havia acabado de ter o parto de seu primeiro filho, e ser derrubada da mesa cirúrgica por completo descuido; correndo grandes riscos de ter uma hemorragia ou outros problemas que acarretassem até mesmo sua morte. Assim, requer a condenação da empresa demandada ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados, no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais). Juntou aos autos documentação para comprovação de suas alegativas. Realizada audiência de conciliação, restaram infrutíferas as tentativas de celebração de acordo entre as partes, apesar das explanações a respeito dos benefícios da resolução da lide por composição. Em contestação ao feito, a empresa demandada suscitou preliminar de incompetência do rito dos Juizados Especiais, ante a necessidade de realização de perícia. No mérito, alegou que seguiu corretamente as normas técnicas e de segurança necessárias, alegando que a queda da autora teria ocorrido durante a higienização pós-operatória da paciente, em decorrência da perda do equilíbrio de uma das profissionais que realizada o procedimento; tendo a equipe médica agido imediatamente, com a avaliação médica completa e monitoramento dos sinais vitais, sem a constatação de qualquer lesão física na paciente. Sustenta a ausência de provas mínimas a ensejar a inversão do ônus da prova e a ausência de responsabilidade civil da demandada ante a regularidade da prestação dos serviços e a ausência de danos à saúde do paciente. Requer a improcedência da ação. A parte autora, em réplica à contestação, refuta a preliminar arguida pela promovida. Ratifica em todos os termos a peça inicial apresentada, sustentando a responsabilidade objetiva do hospital e a ocorrência de danos morais indenizáveis. Pugna pelo acolhimento integral dos pedidos formulados. Na oportunidade da audiência de conciliação, instrução e julgamento, novamente restam infrutíferas as tentativas de composição entre as partes. Constatada a apresentação de peça contestatória e réplica à contestação pelas litigantes. Tomadas as declarações do informante apresentado pela autora. É o breve e sucinto relatório. Passo a decidir. Inicialmente, cabe a este juízo indeferir a preliminar de incompetência arguida pela empresa demandada, face não ser necessária a realização de prova pericial para elucidação dos fatos em questão, porquanto outros meios de prova seriam suficientes a sanar a controvérsia. O ônus da prova cabe ao autor, quanto aos fatos constitutivos de seu direito e, ao promovido, quanto à existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado (art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil). A questão tratada nos autos versa sobre nítida relação de consumo. Além disso, diante das circunstâncias do caso concreto, considerada a verossimilhança das afirmações constantes na inicial e hipossuficiência da parte requerente, aplicam-se as disposições do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor; invertendo o ônus da prova em favor do consumidor. A autora alega que, no dia 29/06/2024, foi admitida no hospital demandado para a realização de parto cesárea do seu primeiro filho; ocorrendo de, por descuido da equipe que realizava a sua transferência para a maca, após a realização do procedimento cirúrgico, ter sido derrubada no chão da sala cirúrgica; o que teria lhe causado diversos transtornos e abalos morais. Em relação ao pedido de dano moral, este compreende o sentimento de angústia, insatisfação e dor emocional causada em uma pessoa a se ver privada dos princípios que considera imprescindíveis a sua conduta moral. Não se refere a um simples aborrecimento ou percalço, mas ao abalo forte e capaz de gerar sensações de infortúnio e impotência perante a situação. Para caracterização da existência de danos morais indenizáveis mister se torna a comprovação de seus pressupostos, ou seja, ação ou omissão do agente, ocorrência do dano, culpa e nexo de causalidade. Verifica-se que a autora alega ter sofrido abalos morais em virtude da falha na prestação dos serviços por parte da empresa demandada, decorrente da queda sofrida no momento em que estava sendo transferida para a maca. Ressalto que a demandante se encontrava sob a responsabilidade da clínica promovida; a qual caberia prezar pela integridade física da mesma. Da mesma forma, resta comprovada a falha na prestação do serviço por parte da demandada, no que diz respeito aos deveres de vigilância e guarda de seus pacientes. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. HOSPITAL PARTICULAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1 - Relativamente aos hospitais, estes se inserem na classe de fornecedores de serviços e, por isso, como tal, respondem objetivamente pelos danos causados aos seus pacientes, nos termos do art. 14 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). 2 - Os elementos probatórios permitem assegurar que houve falha na prestação do serviço, o que terminou causando as lesões sofridas pela apelante em decorrência da sua queda no interior do banheiro do hospital, quando tomava banho, auxiliada por empregada da empresa. 3- Dano moral caracterizado. Valor indenizatório fixado em R$8.000,00 que se amolda às peculiaridades do caso concreto. 4 - Por outro vértice, o elemento probatório indica a existência de pequena cicatriz no ombro direito, incapaz, portanto, de gerar o dano estético alegado 5 - Recurso a qual se dá parcial provimento. (0836547-92.2023.8.19.0002 - APELAÇÃO. Des(a). HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES - Julgamento: 22/10/2024 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL)). Ademais, o fato da promovente ter sido derrubada, após a realização de ato cirúrgico, não pode ser considerado mero dissabor; configurando lesão aos direitos de personalidade da mesma, que já se encontrava em momento delicado e de maior fragilidade emocional. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS RÉS. I. Caso em Exame. 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais movida pela autora, beneficiária de plano de saúde, que sofreu queda da maca, resultando em traumatismo cranioencefálico e fratura na coluna. Requer tutela de urgência para fornecimento/custeio de todos os materiais, medicamentos necessários para o tratamento da lesão sofrida na coluna em razão da queda ocorrida no centro cirúrgico e, ao final, condenação das rés ao pagamento de danos morais. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) responsabilidade das rés pela queda da maca e consequentes lesões da autora e se tal fato gerou dano extrapatrimonial indenizável; (ii) adequação do valor arbitrado a título de indenização por danos morais. III. Razões de Decidir. 3. Laudo pericial indicou ausência de nexo causal entre a morte da autora e as lesões sofridas na queda, mas confirmou a responsabilidade das rés pelo evento danoso. 4. A responsabilidade civil objetiva das rés foi reconhecida, com base no Código de Defesa do Consumidor, pela falha na prestação de serviços médicos. 5.O valor da indenização foi considerado adequado. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso da corré Unimed NÃO CONHECIDO em parte. Recursos das rés a que se NEGA PROVIMENTO. Tese de julgamento: 1. Caracterizada a responsabilidade pelos danos causados à paciente. 2. Adequação do valor da indenização por danos morais conforme parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. Legislação Citada: Código Civil, art. 186. Código de Defesa do Consumidor, art. 14. Código de Processo Civil, art. 932, III; art. 1.025. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1004357-17.2019.8.26.0462, Rel. Luiz Antonio Costa, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 17.02.2023. TJSP, Apelação Cível 0001928-79.2012.8.26.0223, Rel. Benedito Antonio Okuno, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 11.03.2020. TJSP, Apelação Cível 9000011-92.2008.8.26.0292, Rel. Natan Zelinschi de Arruda, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 18.07.2013 (TJSP; Apelação Cível 1003982-44.2019.8.26.0291; Relator (a): Fatima Cristina Ruppert Mazzo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 12/05/2025). APELAÇÃO CÍVEL. Ação indenizatória por dano moral. Queda no interior de hospital municipal. Paciente que deu entrada no nosocômio com princípio de AVC, já medicada, e veio a óbito com causa mortis traumatismo craniano. Prova dos autos que confirmam que o paciente sofreu queda da maca na emergência do Hospital Municipal Moacyr do Carmo. Falha na prestação do serviço configurada. O hospital tem os deveres de vigilância e guarda de seus pacientes. Comprovação nos autos do nexo causal entre o dano e a conduta negligente da parte ré. Inexistência de excludentes da responsabilidade. Valor fixado a título de dano moral, R$ 10.000,00 para cada autor, que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Quantum indenizatório arbitrado adequadamente, consoante os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Enunciado da Súmula TJRJ nº 343. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS. (0076143-69.2017.8.19.0021 - APELAÇÃO. Des(a). PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS - Julgamento: 05/02/2025 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL)). RESPONSABILIDADE CIVIL. Serviço hospitalar defeituoso. Ação indenizatória em razão da morte da genitora do autor. A prescrição é de cinco anos e não foi consumada (art. 27 da Lei 8078/90). Valor dos danos morais. Julgamento extra petita. Afastamento. Paciente (82 anos) internada com COVID, que sofreu queda da maca hospitalar e teve que se submeter a uma cirurgia ortopédica em decorrência das fraturas sofridas vindo a falecer na UTI devido a quadro de choque séptico, infecção respiratória, pneumonia, covid 19 e hipertensão arterial sistêmica. Entendimento jurisprudencial que conclama a responsabilidade de natureza objetiva do Hospital. Dano moral reflexo. Indenização pleiteada pelo filho da vítima. Perícia que atesta que a causa da morte foi a queda da maca e os problemas de saúde decorrentes das fraturas ocasionadas pela queda. Nexo causal comprovado. Indenização bem arbitrada em R$ 500.000,00 conforme referência adotada no STJ para as hipóteses de dano-morte, com valores entre 300 e 500 salários mínimos (REsp 1.842.852/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 7/11/2019). Não provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1019304-56.2023.8.26.0003; Relator (a): Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025). De bom alvitre ressaltar que a clínica demandada, em sua qualidade de prestadora de serviços, responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, independentemente da comprovação de culpa. Face ao exposto, considerando a prova carreada aos autos, nos termos da legislação e jurisprudência acima citadas e arts. 186 e 927 do Código Civil, julgo PROCEDENTE EM PARTE a presente ação, condenando a demandada Clínica de Endoscopia e Cirurgia Digestiva Dr. Edgar Nadra Ary Ltda - Gastroclínica, por seu representante legal, a pagar em favor da autora Elen Diane Batista Torres, devidamente qualificadas nos autos, a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, quantia esta arbitrada de forma que o valor não seja elevado a ponto de ocasionar o enriquecimento ilícito da promovente, nem tão irrisório, para que possa representar uma "represália" ao hospital promovido, com o fim de evitar o ensejo de novos atos semelhantes; a ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação até o arbitramento; a partir do arbitramento, incidirão juros de mora e correção monetária (Súmula n. 362 do STJ) com base na taxa SELIC. Sem condenação no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, a contar de sua intimação, para interposição do recurso cabível. Após certificado o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se o presente feito; ficando resguardado o direito de posterior desarquivamento em caso de manifestação da parte interessada. P.R.I.C. Fortaleza, data de assinatura no sistema. ANALU COLONNEZI GONÇALVES Juíza Leiga Pela MM.ª Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P. R. I. Fortaleza/CE, data de assinatura no sistema. VALÉRIA MÁRCIA DE SANTANA BARROS LEAL Juíza de Direito

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Processo nº 3001359-92.2024.8.06.0019

ID: 281308556

Tribunal: TJCE Órgão: 05ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001359-92.2024.8.06.0019

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLIN DE END E CIR DIGESTIVA DR EDGARD NADRA ARY LTDA

Sentença

Advogados:

RAUL AMARAL JUNIOR

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1003982-14.2023.8.26.0482"

Processo nº 3001359-92.2024.8.06.0019

Processo nº 3001359-92.2024.8.06.0019