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Banco C6 S/A x Breno Leoni Barbosa

ID: 313828827

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004160-02.2024.8.26.0296

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S/A

Polo Passivo:

BRENO LEONI BARBOSA

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004160-02.2024.8.26.0296 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004160-02.2024.8.26.0296 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaguariúna - Apelante: Banco C6 S/A - Apelado: Breno Leoni Barbosa (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Léa Duarte - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA. REGULARIDADE DA COBRANÇA. FACULTATIVIDADE E LIVRE ESCOLHA DA SEGURADORA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU ABUSIVA A COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, DETERMINANDO SUA DEVOLUÇÃO. A RÉ PLEITEIA A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DEFINIR SE A COBRANÇA IMPUGNADA É ABUSIVA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SEGURO PRESTAMISTA FOI CONTRATADO DE FORMA AUTÔNOMA E OPCIONAL, AFASTANDO-SE A ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA.4. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA IMPEDE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DA RÉ PROVIDO PARA JULGAR A AÇÃO IMPROCEDENTE.TESE DE JULGAMENTO:A) O SEGURO PRESTAMISTA NÃO É ABUSIVO QUANDO CONTRATADO DE FORMA AUTÔNOMA E OPCIONAL.B) A INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE AFASTA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO CONSUMIDOR.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1033320-31.2023.8.26.0224, REL. DES. ERNANI DESCO FILHO, J. 20/06/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) - Paulo Henrique Meneghini (OAB: 489824/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Regina Facca & Advogados Associados x Sandra De Araújo Rodrigues

ID: 278209271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0030049-31.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

REGINA FACCA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

SANDRA DE ARAúJO RODRIGUES

Intimação

Advogados:

VINICIUS SANTOS LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

STEPHANIE GULAR FISCHER E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINA MARIA FACCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Stephanie Gular Fischer E Silva (OAB 403021/SP), Regina Maria Facca (OAB 36528/SP), Vinicius Santos Lima (OAB 407464/SP) Processo 0030049-31.2023.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Re… ADV: Stephanie Gular Fischer E Silva (OAB 403021/SP), Regina Maria Facca (OAB 36528/SP), Vinicius Santos Lima (OAB 407464/SP) Processo 0030049-31.2023.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Regina Facca & Advogados Associados - Exectda: Sandra de Araújo Rodrigues - Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do artigo 203, § 4º do C.P.C. e Normas de Serviço da Corregedoria. Vistas dos autos ao autor/réu/interessado para: ( x ) em se tratando de autos digitais ou mera extração de cópias de autos físicos, recolher, em 05 dias, a taxa para desarquivamento dos autos nos termos do Comunicado nº 41/2024 (Determinou a cobrança da taxa de desarquivamento para os processos físicos e digitais, judiciais e administrativos,inclusive daqueles arquivados provisoriamente (movidos para a fila "Processo Arquivado"). O valor a ser cobrado será de 1,212 UFESP (R$ 44,87) . Para processos físicos arquivados nas Unidades Judiciais o valor a ser cobrado será de 0,661 UFESP (R$ 24,47). Para o recolhimento da taxa respectiva será necessária a emissão da Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça - FEDTJ, utilizando-se o código 206-2, diretamente no sítio do Banco do Brasil (Formulários - São Paulo). ( x ) em se tratando de retomada do andamento processual de processo físico, a parte interessada deverá recolher, além das custas referentes ao desarquivamento, o valor de 5,825 UFESPs por volume a ser desarquivado, ou o valor correspondente a 0,029 UFESP por página a ser digitalizada (desde que conhecida a quantidade total de páginas dos autos), utilizando-se o código 222-4 (Digitalização de Autos Arquivados). Os custos mencionados no item 2.1 não serão considerados no caso de a parte solicitante ser beneficiária da Justiça Gratuita, no entanto, se o conhecimento do deferimento de gratuidade somente for possível com a consulta aos autos, o recolhimento, se necessário, deverá ser cobrado à parte interessada após o recebimento das imagens.

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Regina Facca & Advogados Associados x Sandra De Araújo Rodrigues

ID: 279657803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0030049-31.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

REGINA FACCA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

SANDRA DE ARAúJO RODRIGUES

Intimação

Advogados:

VINICIUS SANTOS LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

STEPHANIE GULAR FISCHER E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINA MARIA FACCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Stephanie Gular Fischer E Silva (OAB 403021/SP), Vinicius Santos Lima (OAB 407464/SP), Regina Maria Facca (OAB 36528/SP) Processo 0030049-31.2023.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Re… ADV: Stephanie Gular Fischer E Silva (OAB 403021/SP), Vinicius Santos Lima (OAB 407464/SP), Regina Maria Facca (OAB 36528/SP) Processo 0030049-31.2023.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Regina Facca & Advogados Associados - Exectda: Sandra de Araújo Rodrigues - Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do artigo 203, § 4º do C.P.C. e Normas de Serviço da Corregedoria. Vistas dos autos ao autor/réu/interessado para: ( x ) em se tratando de autos digitais ou mera extração de cópias de autos físicos, recolher, em 05 dias, a taxa para desarquivamento dos autos nos termos do Comunicado nº 41/2024 (Determinou a cobrança da taxa de desarquivamento para os processos físicos e digitais, judiciais e administrativos,inclusive daqueles arquivados provisoriamente (movidos para a fila "Processo Arquivado"). O valor a ser cobrado será de 1,212 UFESP (R$ 44,87) . Para processos físicos arquivados nas Unidades Judiciais o valor a ser cobrado será de 0,661 UFESP (R$ 24,47). Para o recolhimento da taxa respectiva será necessária a emissão da Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça - FEDTJ, utilizando-se o código 206-2, diretamente no sítio do Banco do Brasil (Formulários - São Paulo). ( x ) em se tratando de retomada do andamento processual de processo físico, a parte interessada deverá recolher, além das custas referentes ao desarquivamento, o valor de 5,825 UFESPs por volume a ser desarquivado, ou o valor correspondente a 0,029 UFESP por página a ser digitalizada (desde que conhecida a quantidade total de páginas dos autos), utilizando-se o código 222-4 (Digitalização de Autos Arquivados). Os custos mencionados no item 2.1 não serão considerados no caso de a parte solicitante ser beneficiária da Justiça Gratuita, no entanto, se o conhecimento do deferimento de gratuidade somente for possível com a consulta aos autos, o recolhimento, se necessário, deverá ser cobrado à parte interessada após o recebimento das imagens.

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Regina Facca & Advogados Associados x Sandra De Araújo Rodrigues

ID: 278982628

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0030049-31.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

REGINA FACCA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

SANDRA DE ARAúJO RODRIGUES

Intimação

Advogados:

VINICIUS SANTOS LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

STEPHANIE GULAR FISCHER E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINA MARIA FACCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Stephanie Gular Fischer E Silva (OAB 403021/SP), Vinicius Santos Lima (OAB 407464/SP), Regina Maria Facca (OAB 36528/SP) Processo 0030049-31.2023.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Re… ADV: Stephanie Gular Fischer E Silva (OAB 403021/SP), Vinicius Santos Lima (OAB 407464/SP), Regina Maria Facca (OAB 36528/SP) Processo 0030049-31.2023.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Regina Facca & Advogados Associados - Exectda: Sandra de Araújo Rodrigues - Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do artigo 203, § 4º do C.P.C. e Normas de Serviço da Corregedoria. Vistas dos autos ao autor/réu/interessado para: ( x ) em se tratando de autos digitais ou mera extração de cópias de autos físicos, recolher, em 05 dias, a taxa para desarquivamento dos autos nos termos do Comunicado nº 41/2024 (Determinou a cobrança da taxa de desarquivamento para os processos físicos e digitais, judiciais e administrativos,inclusive daqueles arquivados provisoriamente (movidos para a fila "Processo Arquivado"). O valor a ser cobrado será de 1,212 UFESP (R$ 44,87) . Para processos físicos arquivados nas Unidades Judiciais o valor a ser cobrado será de 0,661 UFESP (R$ 24,47). Para o recolhimento da taxa respectiva será necessária a emissão da Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça - FEDTJ, utilizando-se o código 206-2, diretamente no sítio do Banco do Brasil (Formulários - São Paulo). ( x ) em se tratando de retomada do andamento processual de processo físico, a parte interessada deverá recolher, além das custas referentes ao desarquivamento, o valor de 5,825 UFESPs por volume a ser desarquivado, ou o valor correspondente a 0,029 UFESP por página a ser digitalizada (desde que conhecida a quantidade total de páginas dos autos), utilizando-se o código 222-4 (Digitalização de Autos Arquivados). Os custos mencionados no item 2.1 não serão considerados no caso de a parte solicitante ser beneficiária da Justiça Gratuita, no entanto, se o conhecimento do deferimento de gratuidade somente for possível com a consulta aos autos, o recolhimento, se necessário, deverá ser cobrado à parte interessada após o recebimento das imagens.

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Edilene Almeida Tosta x Creditas Sociedade De Direto S/A

ID: 325892270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044469-20.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDILENE ALMEIDA TOSTA

Polo Passivo:

CREDITAS SOCIEDADE DE DIRETO S/A

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR DIOGO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1044469-20.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Edilene Almeida Tosta - Creditas Sociedade de Direto S/A - Fls. 168/170: melhor compulsando os autos, denota-se que a ré … Processo 1044469-20.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Edilene Almeida Tosta - Creditas Sociedade de Direto S/A - Fls. 168/170: melhor compulsando os autos, denota-se que a ré CREDITAS efetuou ENDOSSO em preto (fls. 107/109) da Cédula de Crédito Bancário nº AF00058015, objeto dos autos. Portanto, não é mais a detentora do crédito, e como consequência, não poderá figurar no polo passivo da lide. No sentido da fundamentação: "AÇÃO revisional - financiamento de veículo - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SENTENÇA - RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA - CABIMENTO - RÉ - TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO A TERCEIRO POR ENDOSSO EM PRETO - POSSIBILIDADE DO ATO - EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL - RÉ - NÃO MAIS DETENTORA DOS DIREITOS SOBRE O TÍTULO - ILEGITIMIDADE PARA RESPONDER PELA DEMANDA - sentença - manutenção. APELO DO AUTOR DESPROVIDO".(TJSP; Apelação Cível 1054854-31.2023.8.26.0224; Rel.Tavares de Almeida; 23ª Câmara de Direito Privado; j.08/07/2025). "COMPRA E VENDA E FINANCIAMENTO - Veículo - Processo julgado extinto, sem exame de mérito, por ilegitimidade passiva "ad causam" da financeira - Solução que merece prevalecer - Cédula de crédito relacionada ao financiamento - Endosso em preto - Transferência da titularidade - Ilegitimidade passiva da instituição financeira originária - Agravo de instrumento conhecido e não provido".(TJSP; Agravo de Instrumento 2129826-74.2025.8.26.0000; Rel.Sá Duarte; 33ª Câmara de Direito Privado; j. 27/06/2025). Assim, não estando presentes as condições da ação, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, DECLARO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, estes autos de AÇÃO REVISIONAL, processo n° 1044467-20.2024-8.26.0602, em face da ré CREDITAS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A. Deixo de fixar honorários sucumbenciais, pois apesar de constar a possibilidade de transferência do crédito na cláusula 10,4 do contrato (fls. 101), ao ajuizar a ação, a autora não tinha como saber dessa situação consolidada. 2- Concedo à autora o prazo de 15 (quinze) dias, para indicar a qualificação completa e o endereço atual da endossante FIDC Aloha 1 SCD, inscrita no CNPJ nº 43.104.412/0001-84. Intime-se. - ADV: IGOR DIOGO DE SOUZA (OAB 510232/SP), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP)

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Processo nº 0030825-31.2023.8.26.0224

ID: 333570527

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0030825-31.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE VICENTE LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO CESAR MORON LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0030825-31.2023.8.26.0224 (processo principal 1032603-19.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Itaú Unibanco S.A - Vistos. Recebo os embargos declaratórios opos… Processo 0030825-31.2023.8.26.0224 (processo principal 1032603-19.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Itaú Unibanco S.A - Vistos. Recebo os embargos declaratórios opostos às fls. 138/139 e dou-lhes provimento unicamente para afastar a extinção do processo, e isso porque, tratando-se de cumprimento de sentença, as causas de extinção do processo são as descritas no art. 924, do CPC. Logo, diante da homologação do acordo celebrado entre as partes pela decisão ora embargada, determino a suspensão do prosseguimento da presente execução até o cumprimento integral do pactuado ou, até que sobrevenha manifestação da parte exequente, pugnando pelo prosseguimento ou extinção da execução, nos termos do artigo 922, do Código de Processo Civil. Aguarde-se o cumprimento integral do acordo em arquivo, devendo o exequente informar ao Juízo para fins de extinção da execução, iniciada em 2023. Segundo as diretrizes para apuração e cobrança de taxa judiciária e despesas processuais contidas no Comunicado Conjunto nº 951/2023 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, as alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023, aplicam-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 03/01/2024, observando-se, em relação à satisfação da execução, o seguinte: a) pedidos até 02/01/2024: 1% (um por cento) sobre o valor da satisfação; b) pedidos a partir de 03/01/2024, se recolhido por ocasião da distribuição da ação de execução de título extrajudicial ou da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença, não haverá nova cobrança da taxa judiciária por ocasião da satisfação da execução. Por ocasião do peticionamento eletrônico, categorize o interessado de forma específica o tipo/a classe da petição intermediária, observando-se o respectivo conteúdo, evitando-se ao máximo a classificação genérica "petições diversas", a fim de agilizar o andamento do feito . Intimem-se. - ADV: BRUNO CESAR MORON LUZ (OAB 258061/SP), JORGE VICENTE LUZ (OAB 34204/SP)

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Hospital Nipo - Brasileiro x Fabio Jordão Ferreira

ID: 332643542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010455-31.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL NIPO - BRASILEIRO

Polo Passivo:

FABIO JORDãO FERREIRA

Intimação

Advogados:

SHEILA ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IACI ALVES BONFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIZA TIEMI AKAMINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010455-31.2023.8.26.0224 (processo principal 1045779-41.2018.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Hospital Nipo - Brasileiro - Fabio Jordão Ferreira - V… Processo 0010455-31.2023.8.26.0224 (processo principal 1045779-41.2018.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Hospital Nipo - Brasileiro - Fabio Jordão Ferreira - Vistos. 1) Expeça-se mandado de levantamento eletrônico do valor bloqueado a fls. 54/57, desde que corretamente preenchido o formulário (MLE) juntado a fls. 64. 2) No mais, trata-se de pedido de realização de pesquisa de bens e ativos penhoráveis. O sistema SNIPER é uma ferramenta que, por ora, apresenta utilidade reduzidíssima, quase nula. Isso porque a base de dados que faz parte da consulta realizada pelo sistema - Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria-Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro) - é quase idêntica àquela já disponível ao sistema Infojud. Fora isso, foge completamente do escopo deste procedimento, que serve tão somente para a excussão patrimonial, a requisição de informações ao TSE sobre sua base de candidatos ou à CGU "sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acerca de acordos de leniência em andamento ou homologados". Em suma, deve o interessado justificar minimamente a relevância da pesquisa pretendida, considerando as outras já realizadas, sob pena de completa ineficácia da medida, culminando apenas na morosidade do processo. Assim, por tais razões, indefiro a pesquisa requerida. 3) Intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, em 15 dias. No silêncio, ausente manifestação, intime-se ela por carta com aviso de recebimento, nos termos do art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: SHEILA ALVES DA SILVA (OAB 300853/SP), IACI ALVES BONFIM (OAB 202113/SP), ELIZA TIEMI AKAMINE (OAB 195732/SP)

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Processo nº 1004026-83.2024.4.01.3309

ID: 307786468

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004026-83.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOAO DA SILVA PACHECO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

RAFAEL PACHECO FERNANDES

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JOAO VICTOR NASCIMENTO SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1004026-83.2024.4.01.330… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1004026-83.2024.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOAO DA SILVA PACHECO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO VICTOR NASCIMENTO SANTOS - BA79365 e RAFAEL PACHECO FERNANDES - BA80266 POLO PASSIVO:UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL GERBER - RS39879 e JOANA GONCALVES VARGAS - RS75798 SENTENÇA Trata-se de ação pelo rito da Lei nº 10.259/01, ajuizada em desfavor do INSS e da UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL, por meio da qual a parte autora postula a suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário efetivados em proveito da referida entidade, alegando que jamais se associou a ela e que não autorizou os descontos; requerendo ainda a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação dos réus em indenização por danos morais. A parte autora e a entidade associativa ré apresentaram petição conjunta informando sobre acordo extrajudicial celebrado e pedindo a homologação (ID 2149368721), o que foi confirmado pelo autor na petição de ID 2171449229. Ademais, a entidade associativa ré também já comprovou nos autos a efetivação do pagamento do valor acordado (ID 2153469879 e 2181991213). Assim sendo, com arrimo no art. 487, inciso III, b, do CPC/2015, HOMOLOGO integralmente POR SENTENÇA o acordo realizado entre as partes, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. INTIMEM-SE as partes quanto à homologação integral do acordo. Sem custas e honorários advocatícios nesta Instância, conforme art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado e saque do montante acordado, arquivem-se, com as cautelas devidas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Guanambi, Juiz(a) Federal

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Processo nº 1004026-83.2024.4.01.3309

ID: 307786476

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004026-83.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL

Sentença Tipo B

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

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DANIEL GERBER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1004026-83.2024.4.01.330… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1004026-83.2024.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOAO DA SILVA PACHECO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO VICTOR NASCIMENTO SANTOS - BA79365 e RAFAEL PACHECO FERNANDES - BA80266 POLO PASSIVO:UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL GERBER - RS39879 e JOANA GONCALVES VARGAS - RS75798 SENTENÇA Trata-se de ação pelo rito da Lei nº 10.259/01, ajuizada em desfavor do INSS e da UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL, por meio da qual a parte autora postula a suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário efetivados em proveito da referida entidade, alegando que jamais se associou a ela e que não autorizou os descontos; requerendo ainda a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação dos réus em indenização por danos morais. A parte autora e a entidade associativa ré apresentaram petição conjunta informando sobre acordo extrajudicial celebrado e pedindo a homologação (ID 2149368721), o que foi confirmado pelo autor na petição de ID 2171449229. Ademais, a entidade associativa ré também já comprovou nos autos a efetivação do pagamento do valor acordado (ID 2153469879 e 2181991213). Assim sendo, com arrimo no art. 487, inciso III, b, do CPC/2015, HOMOLOGO integralmente POR SENTENÇA o acordo realizado entre as partes, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. INTIMEM-SE as partes quanto à homologação integral do acordo. Sem custas e honorários advocatícios nesta Instância, conforme art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado e saque do montante acordado, arquivem-se, com as cautelas devidas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Guanambi, Juiz(a) Federal

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Processo nº 1004026-06.2025.8.26.0533

ID: 297728871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004026-06.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EVA REGINA LOURENçO GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS MORAES FOLSTER

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Processo 1004026-06.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Eva Regina Lourenço Gomes - Vistos. Eva Regina Lourenço Gomes ingressou com ação de Procedimento Comum Cível em face d…

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