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Felipe Coelho Costa e outros x Hotel Urbano Viagens E Turismo S. A.

ID: 323138042

Tribunal: TJCE Órgão: 5º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0202500-60.2024.8.06.0167

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE COELHO COSTA TEREZA CUNHA XIMENES

Polo Passivo:

HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A.

Intimação

Advogados:

JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FELIPE COELHO COSTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0202500-60.2024.8.06.0167 APELANTE: FELIPE COELHO COSTA, TEREZA CUNHA XIMENES AP… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0202500-60.2024.8.06.0167 APELANTE: FELIPE COELHO COSTA, TEREZA CUNHA XIMENES APELADO: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A. EMENTA: Direito Civil e do Consumidor. Apelação Cível. Ação indenizatória. Pacote de viagem reagendado unilateralmente pela empresa. Danos morais configurados. Recurso conhecido e provido em parte. I. Caso em exame 1. Autores adquiriram pacote de viagem com destino a Orlando junto à empresa de turismo pelo valor de R$ 3.978,40, com validade entre agosto/2022 e novembro/2023. A empresa demandada reagendou unilateralmente todas as datas, impondo adiamento para 2024 sem garantia de realização. Sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando à restituição integral dos valores pagos, mas indeferiu o pleito de danos morais. Autores interpuseram apelação pleiteando arbitramento de danos morais no valor de R$ 12.000,00. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar o cabimento de danos morais na hipótese em que empresa de turismo reagenda viagem previamente marcada para data posterior, forçando o adiamento do compromisso para o ano seguinte. III. Razões de decidir 3. O dano moral caracteriza-se pela presença de conduta ilícita, dano efetivo e nexo causal. A conduta da empresa em deixar de fornecer datas para realização da viagem dentro do período contratado não constitui mero aborrecimento. Viagens exigem planejamento e a compra do pacote gera justa expectativa de realização dentro dos termos contratados, de modo que sua postergação pode significar a impossibilidade de readaptação dos consumidores. 4. A fixação do dano moral deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade, cumprindo dupla finalidade: compensar a vítima e impor sanção pedagógica. Considerando a gravidade do ilícito, extensão do abalo e capacidade econômica das partes, o valor de R$ 4.000,00 mostra-se adequado e suficiente. IV. Dispositivo Recurso conhecido e provido parcialmente para condenar a empresa de turismo ao pagamento de danos morais no valor de R$ 4.000,00, com os respectivos consectários legais. _______________ Dispositivos legais relevantes citados: CDC, art. 14, caput CC, arts. 389, parágrafo único; 397; 398; 406, § 1º Lei nº 14.905/2024 Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 362 STJ, Súmula nº 54 TJSP, Apelação Cível nº 1004681-13.2023.8.26.0156, Rel. Salles Vieira, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 22/04/2025 TJCE, Apelação Cível nº 0201231-47.2023.8.06.0158, Rel. Everardo Lucena Segundo, 2ª Câmara Direito Privado, j. 06/11/2024 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso interposto, nos termos do relatório e voto do Relator, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza, data e hora indicada no sistema. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (assinado digitalmente) ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0202500-60.2024.8.06.0167 APELANTE: FELIPE COELHO COSTA, TEREZA CUNHA XIMENES APELADO: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A. RELATÓRIO Cuida-se de apelação cível interposta por Felipe Coelho Costa e outro em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da ação indenizatória movida contra Hotel Urbano Viagens e Turismo S. A., indeferindo o pleito de danos morais. Note-se: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para resolver o contrato e CONDENAR a ré à restituição integral dos valores pagos, cuja quantia deverá ser corrigida monetariamente e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, devidos desde o vencimento do pacote, conforme previsão contida no art. 397 do CC. Resolvo o mérito da lide, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais cada, respondendo cada qual pelo pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte contrária, os quais fixo no mínimo obrigatório de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. A parte autora é beneficiária de justiça gratuita, de modo que, nos termos do § 3º do art. 98 do CPC, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Os demandantes, então, interpuseram apelação (id. 19104888), na qual pugnam pela reforma da sentença para que seja arbitrado dano moral, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). Sem contrarrazões. Esse, o relatório, no essencial. VOTO 1. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo interposto. 2. MÉRITO Cinge-se a demanda a verificar o cabimento de danos morais na hipótese dos autos, onde a empresa de turismo reagendou viagem previamente marcada para data posterior. Consta nos autos que os autores realizaram a compra do pedido nº 7086579, referente a um pacote de viagem com destino a Orlando, junto à requerida, pelo valor de R$ 3.978,40 (três mil novecentos e setenta e oito reais e quarenta centavos), incluindo passagens aéreas e hospedagem por 10 (dez) dias, com validade entre agosto/2022 e novembro/2023. Informam que preencheram o formulário com as datas pretendidas para a viagem. Apesar disto, a promovida solicitou alteração de todas as datas, impondo aos demandantes o adiamento para 2024, sem qualquer garantia de realização. Destacam que tentaram remarcar a viagem pela plataforma da requerida, mas receberam apenas a informação da indisponibilidade de datas para o pacote adquirido. Diante disso, ajuizaram a presente ação, pleiteando o ressarcimento por danos materiais e morais sofridos. A falha na prestação de serviço foi reconhecida na origem, restando discussão tão somente quanto ao cabimento de indenização por danos morais na hipótese. Pois bem. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, caput, estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores, por defeitos relativos à prestação dos serviços. Trata-se de responsabilidade objetiva pela falha do serviço, fundada na teoria do risco do empreendimento, onde todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços, tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. O dano moral é caracterizado pela presença de uma conduta ilícita, um dano efetivo e o estabelecimento do nexo causal entre esses dois elementos. Quando esses requisitos são preenchidos, é possível buscar a reparação. Não é razoável admitir que a conduta da empresa requerida, consistente em deixar de fornecer datas para realização da viagem dentro do período contratado pelos demandantes, forçando o adiamento do compromisso para o ano seguinte, enseje em mero aborrecimento. Há de se destacar que viagens exigem planejamento e a compra do pacote gera justa expectativa de realização dentro dos termos contratados, de modo que sua postergação pode significar, inclusive, a impossibilidade de readaptação dos consumidores. É fundamental que quem causa danos seja penalizado, para que não repita atos prejudiciais a outros. Além disso, é essencial que o relacionamento entre as partes seja mantido em um padrão de equilíbrio e respeito mútuo. No mesmo sentido, é o entendimento da jurisprudência pátria em casos análogos, inclusive deste sodalício: direito civil. processo civil. apelação cível. ação indenizatória por danos materiais e morais. direito do consumidor. preliminar de concessão da gratuidade da justiça. deferida. preliminar de suspensão do feito. rejeitada. mérito. compra de passagens aéreas. cancelamento. descumprimento contratual. alegação de onerosidade excessiva no cumprimento do contrato. risco da atividade. dano material devido. indenização por dano moral. reconhecida. quantum mantido. recurso conhecido e desprovido. i. Caso em exame 1. A Requerente adquiriu um pacote de viagem, todavia, a empresa ré cancelou o pacote contratado, e ofertou como única forma de reembolso vouchers, motivo pelo qual a requerente manejou a presente ação pleiteando a devolução do valor pago na aquisição do pacote de passagens e hospedagens (R$ 1.756,94), bem como indenização por dano moral. ii. Questão em discussão 2. O cerne da questão reside nas razões do descumprimento contratual pela contratante/apelante. A empresa alega que o contrato se tornou excessivamente oneroso, diante da impossibilitada de emitir as passagens aéreas e pacotes de viagem promocionais, em razão da desvalorização dos pontos/milhas e o crescente aumento no valor do querosene. iii. Razões de decidir 3. PRELIMINARES: Concessão da justiça gratuita: tem-se que a apelante logrou êxito em comprovar a hipossuficiência alegada, seja pela juntada dos autos do processo de recuperação judicial (fls. 185/198), seja pela análise de que os balanços patrimoniais exibidos revelam expressivo decréscimo patrimonial nos últimos anos, com passivo circulante muito superior ao ativo circulante, demonstrando-se déficit (fls. 183/184). 4. Nesse cenário estando comprovada está a impossibilidade de a apelante arcar com os encargos processuais, deve ser concedida à empresa o benefício da gratuidade da justiça. 5. Pleito de suspensão da ação: A hipótese em tela se trata de ação que demanda quantia ilíquida, ainda em fase de conhecimento, a qual se enquadra na hipótese do art. 6º, § 1º da Lei nº 11.101/2005, de modo que o crédito perseguido nos autos de origem somente será liquidado com o trânsito em julgado da sentença; até então, não tem aptidão para afetar o plano recuperacional da devedora, em razão da sua iliquidez. Ademais, a parte autora precisa obter o título judicial para poder ingressar no quadro de credores da ação de recuperação judicial e habilitar seu crédito perante aquele juízo, o que será feito com a prolação da sentença. 6. MÉRITO: Nesse contexto, o que se denota é que a falha na prestação dos serviços não foi devidamente contestada, com a requerida limitando-se a alegar onerosidade excessiva para cumprir o contrato. Todavia, os argumentos apresentados pela ré, como o aumento das passagens aéreas, a diminuição da pontuação de milhas e o aumento dos custos de combustível, não configuram fatos imprevisíveis, representando riscos da atividade que devem ser suportados pelo fornecedor. 7. Denota-se que parte autora comprovou os prejuízos e danos efetivos advindos da conduta da ré, mormente porque não viajou com sua sobrinha em seu aniversário como pretendiam, e receberam em contrapartida como única possibilidade de reembolso a emissão de vouchers. 8. O dano moral é caracterizado pela presença de uma conduta ilícita, um dano efetivo e o estabelecimento do nexo causal entre esses dois elementos. Quando esses requisitos são preenchidos, é possível buscar a reparação. 9. Entendo que é inaceitável que a empresa cancele unilateralmente a emissão de passagens adquiridas pelos clientes sem enfrentar consequências. É fundamental que quem causa danos seja penalizado, para que não repita atos prejudiciais a outros. 10. Em relação à quantificação do dano moral, cotejando-se os elementos probantes trazidos ao feito, e considerando o histórico de arbitramento efetuado pelos tribunais pátrios em situações de envergadura similar, tem-se que que o valor de condenação por danos morais fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), apresenta-se de todo modo razoável, não merecendo reparos. iv. Dispositivo 11. Recurso CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Apelação Cível - 0201231-47.2023.8.06.0158, Rel. Desembargador(a) EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 06/11/2024, data da publicação: 06/11/2024) APELAÇÃO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TRANSPORTE AÉREO INADIMPLEMENTO DO CONTRATO REEMBOLSOPOR MEIO DE VOUCHERS - DANO MATERIAL - DANO MORAL Pretensão da ré de que sejam julgados improcedentes os pedidos de indenização, uma vez que não se teria configurado ilícito ensejador da sua responsabilidade civil Descabimento Hipótese em que os autores contrataram a ré para que esta lhes emitisse passagens aéreas para Lisboa, nas datas de 9 e 28 de outubro de 2023, ou datas próximas Ré que não deu cumprimento à sua prestação, configurado o inadimplemento contratual Contratação com os autores poucos meses antes de ser anunciado que não seriam honradas as obrigações assumidas pela ré, não se concluindo pela presença dos requisitos para resolução por onerosidade excessiva Imprevisibilidade não verificada Impossibilidade de ser imposta a aceitação de vouchers no lugar da prestação que fora acordada entre as partes Restituição dos valores pagos que é devida, bem como a indenização dos prejuízos experimentados pelos autores -Dano moral configurado no caso concreto, em que se verificou frustração de viagem comemorativa do casal, poucos tempo antes da data prevista para a sua realização - Valor fixado (R$10.000,00 ao casal) que se mostra adequado para compensar o exacerbado grau de transtorno experimentado pelos autores, além de compatível como patamar adotado por esta Colenda 13ª Câmara em outros casos análogos, já julgados RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1042438-31.2023.8.26.0224 Guarulhos, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 03/06/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/06/2024). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PACOTE DE VIAGEM - CANCELAMENTO - DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA - DIFICULDADES PARA RESOLUÇÃO DO PROBLEMA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. A dificuldade em resolver o problema e a resistência à devolução do valor pago, são infortúnios que, conjugados, ultrapassam a fronteira do mero aborrecimento e causam inequívoco dano moral ao consumidor. Ao arbitrar o quantum devido a título de danos morais, deve o julgador se atentar para o caráter dúplice da indenização (punitivo e compensatório), bem como às circunstâncias do caso concreto, sem perder de vista os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. (TJ-MG - Apelação Cível: 50146131620238130027, Relator.: Des .(a) Mônica Libânio, Data de Julgamento: 29/08/2024, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/08/2024) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE PACOTE DE VIAGEM. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL VERIFICADO . AUSÊNCIA DE RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA, PORÉM, EM IMPORTE SUPERIOR AO FIXADO MONOCRÁTICAMENTE . MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. DESCABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Apelação da autora provida em parte . (TJ-SP - Apelação Cível: 1027225-38.2023.8.26 .0562 Santos, Relator.: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 25/05/2024, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/05/2024) No que tange à quantificação do dano moral, impende destacar que sua fixação deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade, de modo a cumprir a dupla finalidade a que se propõe: compensar a vítima pelos prejuízos imateriais suportados e impor ao ofensor uma sanção de cunho pedagógico, desestimulando a repetição de condutas semelhantes. Nesse contexto, a indenização por dano moral não pode se revelar irrisória a ponto de esvaziar seu caráter reparatório e punitivo, tampouco exorbitante a ponto de configurar enriquecimento sem causa. Deve-se, portanto, considerar a gravidade do ilícito, a extensão do abalo experimentado pela parte autora, a intensidade da culpa do agente, bem como a capacidade econômica das partes envolvidas. No caso em tela, à luz dos elementos probatórios constantes nos autos e em consonância com os parâmetros usualmente adotados pelos tribunais pátrios em hipóteses análogas, entende-se que o montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) mostra-se adequado e suficiente para atingir os objetivos da reparação moral, revelando-se compatível com os princípios que regem a matéria e com o histórico jurisprudencial aplicável à espécie. O pagamento dos danos morais deverá ser acrescido de correção monetária pelo IPCA do IBGE desde o arbitramento (STJ, Súmula nº 362; CC, art. 389, parágrafo único), acrescido de juros de mora desde a citação, à taxa de 1% ao mês até o dia anterior ao da vigência da Lei nº 14.905/2024 e, a partir daí, à taxa correspondente ao resultado da taxa Selic subtraída do IPCA (CC, arts. 398 e 406, § 1º; STJ, Súmula nº 54). Portanto, a partir da vigência da lei nº 14.905/2024, isto é: 30/08/2024, deverá haver atualização monetária pelo IPCA, acrescentando-se como juros de mora o resultado obtido pela subtração do IPCA da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), se positivo, uma vez que, na eventual hipótese da variação do IPCA ser superior à taxa SELIC, não haverá aplicação de taxa de juros negativa. DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço do recurso interposto e dou-lhe parcial provimento para condenar a empresa de turismo demandada ao pagamento de danos morais no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA do IBGE desde o arbitramento (STJ, Súmula nº 362; CC, art. 389, parágrafo único), acrescido de juros de mora desde a citação, à taxa de 1% ao mês até o dia anterior ao da vigência da Lei nº 14.905/2024 e, a partir daí devendo seguir os parâmetros modificados pela Lei nº 14.905/2024. Tendo em vista a inversão da sucumbência operada pelo parcial provimento do recurso, condeno unicamente a parte ré ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil. É como voto. Fortaleza, data e hora indicada no sistema. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (assinado digitalmente) BC/JC

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Jose Rodrigues De Sousa Junior x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 257951135

Tribunal: TJCE Órgão: 05ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000621-07.2024.8.06.0019

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

JOSE RODRIGUES DE SOUSA JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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BRUNO ARAUJO MAGALHAES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO 05ª Unidade do Juizado Especial Cível Rua 729, nº 443, 3ª etapa, Conjunto Ceará - Fortaleza -CE; (85) 98957-9084; for.5jecc@tjce.jus.br Pr… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO 05ª Unidade do Juizado Especial Cível Rua 729, nº 443, 3ª etapa, Conjunto Ceará - Fortaleza -CE; (85) 98957-9084; for.5jecc@tjce.jus.br Processo: 3000621-07.2024.8.06.0019 Promovente: José Rodrigues de Sousa Júnior Promovido: Banco Santander (Brasil) S/A, por seu representante legal SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se o presente feito de ação de indenização entre as partes acima nominadas, objetivando a parte autora a condenação da empresa promovida no pagamento de indenização por danos materiais e morais, para o que alega que realizou a contratação de um financiamento junto ao demandado, tendo, algum tempo após, percebido que havia sido embutido um seguro, na importância de R$ 1.290,00 (mil duzentos e noventa reais), o qual não foi solicitado. Alega que entrou em contato com a instituição com o objetivo de realizar o cancelamento do seguro e solicitar a restituição da quantia paga; tendo recebido a informação de que o seguro teria sido cancelado. Afirma que constatou que as parcelas cobradas continuaram no mesmo valor; não havendo o ajuste das parcelas e nem a restituição do valor pago a título de seguro. Aduz que o contrato firmado incluiu indevidamente um serviço não solicitado, condicionando os benefícios do primeiro à contratação do segundo; tendo-se configurada a venda casada, vedada pela legislação vigente e jurisprudência dominante. Afirma que, ao aderir o contrato não recebeu informações claras sobre o novo serviço contratado, influenciando no fechamento do negócio; gerando o dever de indenizar. Sustenta que a falha na informação se enquadra no conceito de "defeito" inerente ao mercado, pois implica diretamente no animus do cliente em realizar ou não realizar o negócio. Ao final, requer haja restituição do valor cobrado a título de seguro e a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou aos autos documentação com fins de comprovação de suas alegativas. Em contestação ao feito, o banco promovido alega a ausência de venda casada, aduzindo que a contratação foi realizada em termo próprio e com opção pelo cliente de contratação diferente ao indicado pela financeira, bem como a possibilidade de cancelamento a qualquer tempo do seguro. Alega que a autonomia do consumidor foi respeitada, posto que a contratação foi realizada de forma regular e com plena e inequívoca ciência dos termos e da possibilidade de recusa ou contração de empresa que melhor atender suas premissas; acrescentando que no próprio termo de contratação, fica claro a possibilidade de contratação e cancelamento do seguro, bem como que a contratação é opcional. Aduz que contratação do seguro não está atrelada ao financiamento, sendo uma opção do cliente, com formalização efetuada mediante instrumento contratual apartado; não se caracterizando a ocorrência de venda casada. Afirma inexistir ato ilícito a ensejar a reparação de danos materiais ou morais e requer a improcedência da ação. Realizada audiência de conciliação, restaram infrutíferas as tentativas de celebração de acordo entre as partes, apesar das explanações a respeito dos benefícios da resolução da lide por composição. Dispensadas a tomada de declarações pessoais e a oitiva de testemunhas. Em réplica à contestação, a parte autora ratifica em todos os termos as alegações constantes na peça exordial, afirmando que o demandado praticou venda casada, obrigando o autor a adquirir produtos adicionais; restando configurada a violação dos direitos do consumidor e a afronta à sua autonomia. Afirma que foi claramente prejudicado pela prática abusiva da instituição financeira, posto que não recebeu informações claras sobre o novo serviço contratado; gerando o dever de indeniza. Protesta pelo integral acolhimento dos pedidos formulados. É o breve e sucinto relatório. Passo a decidir. O ônus da prova cabe ao autor quanto aos fatos constitutivos de seu direito e, ao promovido quanto à existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado (art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil). O caso em questão é decorrente de relação entre instituição financeira e usuário dos serviços prestados; devendo, portanto, serem adotadas as previsões constantes no Código de Defesa do Consumidor (art. 3º, do referido diploma legal). Deve ser ressaltado que, nos termos da Súmula 297 do STJ, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições bancárias. Em que pese a alegativa autoral da ocorrência de venda casada, tal premissa não merece acolhimento por este juízo, posto que não há indícios de que o demandante tenha sido compelido a aderir ao contrato de seguro; presumindo-se a aceitação voluntária da proposta. Em relação ao valor cobrado em função do seguro contratado, não é possível o reconhecimento da abusividade, eis que configura inequívoco benefício à parte contratante; estando devidamente previsto em contrato. A simples leitura do contrato entabulado entre as partes (ID 90325373) - típico contrato bancário - permite a exata compreensão de seus termos; o qual foi devidamente assinado pelo demandante. Consigne-se, pois, que a contratação de seguro para garantia de financiamento bancário é admissível e, não representa venda casada, necessariamente, pois pode configurar mero pressuposto da relação comercial, assim como ocorre nas garantias reais ou fidejussórias (hipoteca, penhor, fiança, etc.). Somente se configuraria a venda casada, caso o agente financeiro exigisse que a contratação ocorresse por seguradora por ele indicada; o que não se evidenciou na hipótese em comento. A propósito, o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais nºs 1.639.259/SP e 1.639.320/SP, analisados em sede de recursos repetitivos (tema 972),fixou as seguintes teses: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA. FACULTATIVIDADE. AUSÊNCIA DE VENDA CASADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação revisional ajuizada com o objetivo de declarar a ilegalidade da cobrança de seguro prestamista incluído em contrato de financiamento, com consequente restituição dos valores pagos. Sentença de procedência reconheceu a abusividade da cobrança, determinando a devolução em dobro dos valores pagos. A parte requerida interpôs apelação, sustentando a licitude da contratação, por se tratar de seguro facultativo firmado em documento apartado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a contratação do seguro prestamista, nos termos pactuados, configura prática abusiva e caracteriza venda casada, a justificar a restituição dos valores pagos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A contratação do seguro prestamista se revela válida quando há expressa informação de sua facultatividade e quando firmada em documento apartado, inexistindo imposição ou obrigatoriedade por parte da instituição financeira. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 972 (REsp 1639320/SP), firmou entendimento de que não se configura prática abusiva quando não há restrição à escolha da seguradora nem imposição do serviço como condição para a celebração do contrato principal. 5. No caso concreto, restou demonstrado que a contratação do seguro foi realizada em termo apartado, com cláusula clara informando sua natureza opcional e facultando o cancelamento a qualquer tempo, com devolução proporcional do prêmio, não havendo indício de venda casada. 6. Ausente prática abusiva ou vício na contratação, não há fundamento para restituição dos valores pagos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido para julgar a ação improcedente, considerando-se legítima a contratação do seguro prestamista. Tese de julgamento: A) A contratação de seguro prestamista é válida quando realizada de forma facultativa e em documento apartado, com cláusula expressa sobre sua natureza opcional. B) Não se configura venda casada se o consumidor tem liberdade de escolha quanto à contratação do seguro e à seguradora. C) Ausente abusividade ou vício na contratação, é indevida a restituição dos valores pagos a título de seguro prestamista. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, e 39, I; CPC, art. 1.040. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1639320/SP (Tema Repetitivo nº 972); TJSP, Apelação Cível 1033320-31.2023.8.26.0224, Rel. Des. Ernani Desco Filho, j. 20.06.2024. (TJSP; Apelação Cível 1001629-58.2024.8.26.0484; Relator (a): Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Promissão - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 01/04/2025; Data de Registro: 01/04/2025). CONTRATO - Serviços bancários - Cédula de Crédito Bancário - Financiamento de veículo - Sentença de procedência - Recurso de apelação da ré defendendo a legalidade da cobrança do seguro prestamista - Acolhimento - Contratação livremente pactuada em instrumento próprio, autônomo e apartado - Venda casada não configurada - Entendimento consolidado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.639.320/SP (Tema 972) - Improcedência da ação decretada nesta instância revisora - Inversão dos ônus sucumbenciais como medida de rigor - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1001121-14.2024.8.26.0646; Relator (a): Pedro Ferronato; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Urânia - Vara Única; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025). DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADES. SEGURO PRESTAMISTA FORMALIZADO EM INSTRUMENTO PRÓPRIO. TARIFA DE CADASTRO EM VALOR COMPATÍVEL COM A MÉDIA APURADA. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE AVALIAÇÃO DO BEM DEVIDAMENTE COMPROVADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato de financiamento de veículo automotor, afastando as alegações de abusividade na cobrança de seguro prestamista e das tarifas bancárias de cadastro e avaliação do bem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se a contratação do seguro prestamista configura prática abusiva de venda casada; (ii) se a cobrança das tarifas de cadastro e avaliação do bem é abusiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A contratação do seguro prestamista não configura venda casada quando há opção facultada ao consumidor e instrumento contratual autônomo que demonstre a adesão voluntária. 2. A simples inclusão do seguro no contrato de financiamento, sem prova de coação ou impossibilidade de escolha, não caracteriza prática abusiva nos termos do artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. 3. A tarifa de cadastro é válida quando cobrada no início da relação contratual, conforme a Súmula 566 do Superior Tribunal de Justiça, desde que não haja prova de vínculo anterior entre as partes. 4. A tarifa de avaliação do bem é legítima quando há comprovação da efetiva prestação do serviço, nos termos do Tema Repetitivo 958 do Superior Tribunal de Justiça. 5. A ausência de irregularidades na cobrança dos encargos questionados afasta a pretensão de repetição de indébito ou indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1125107-91.2024.8.26.0100; Relator (a): Domingos de Siqueira Frascino; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro Central Cível - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. OCORRÊNCIA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DASÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOSACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendoválida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3- A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. (...) (STJ, 2ª Seção, Recursos Especiais nºs 1.639.259/SP e 1.639.320/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. em12/12/2018). Assim, não resta demonstrada a ilegitimidade da prática adotada pelo banco promovido, considerando a inexistência de venda casada. Por outro lado, conforme afirmado pelo próprio banco demandado, além da contratação do seguro ser opcional, o consumidor pode requerer seu cancelamento; tendo restado comprovado o pedido de cancelamento pelo autor, bem como a informação prestada pela instituição financeira de que o mesmo teria sido cancelado em data de 29/12/2022, mesma data da celebração do negócio jurídico (ID 85051161). Conforme cláusula 12 do contrato questionado, cabe o cancelamento do seguro a qualquer tempo, com a devolução do prêmio pago referente ao período a decorrer; o que não ocorreu no presente caso, já que o promovido não produziu provas do cancelamento da operação ou a devolução/estorno do valor cobrado pelo seguro questionado. Assim, deve ser reconhecido o direito do autor no ressarcimento dos valores cobrados, a título de pagamento do contrato de seguro. O montante deverá corresponder ao valor integral cobrado, considerando que a própria instituição bancária reconhece que o mesmo não teria restado concretizado. O dano moral compreende o sentimento de angústia, insatisfação e dor emocional causada em uma pessoa a se ver privada dos princípios que considera imprescindíveis a sua conduta moral. Para caracterização da existência de danos morais indenizáveis na relação consumerista, mister se torna a comprovação de seus pressupostos, ou seja, a prática de ato ilícito, a ocorrência do dano e o nexo de causalidade. No presente caso, embora se reconheça a ilegitimidade da prática adotada pela instituição financeira, correspondente a demora na restituição dos valores cobrados; tal fato, por si só, não é capaz de gerar danos extrapatrimoniais e desfavor do consumidor. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO. ENCHENTES NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FORÇA MAIOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DEMORA NA EFETIVAÇÃO DO RESSARCIMENTO DO VALOR DA PASSAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO., CONTUDO, NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA OCORRÊNCIA DE ABALOS AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE DO DEMANDANTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS COM FINALIDADE MERAMENTE PUNITIVA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 50123823920248210033, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luís Francisco Franco, Julgado em: 13-03-2025) EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DO SEGURO. MERO DISSABOR. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DO ATRASO NO PAGAMENTO DO SEGURO, MOTIVADO POR DISCUSSÃO CONTRATUAL. O AUTOR FUNDAMENTOU O PEDIDO NOS DESCONTOS REALIZADOS E NA DEMORA NO RESSARCIMENTO PELA SEGURADORA. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ATRASO NO PAGAMENTO DO SEGURO, AINDA QUE MOTIVADO POR DISPUTA CONTRATUAL, GERA DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL OU CONFIGURA MERO DISSABOR DO COTIDIANO.III. RAZÕES DE DECIDIRCONFORME ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL, O DANO MORAL EXIGE AGRESSÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, CAUSANDO SOFRIMENTO PSICOLÓGICO INTENSO, E NÃO SE CONFIGURA POR MEROS ABORRECIMENTOS OU TRANSTORNOS COTIDIANOS.O ATRASO NO PAGAMENTO DO SEGURO, EMBORA TENHA CAUSADO PREJUÍZO IMEDIATO E TRANSTORNOS OPERACIONAIS AO AUTOR, NÃO ATINGIU GRAVIDADE SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR REPARAÇÃO MORAL.IV. DISPOSITIVO E TESEAPELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.TESE DE JULGAMENTO: "O MERO ATRASO NO PAGAMENTO DE SEGURO, DECORRENTE DE DISPUTA CONTRATUAL, NÃO CONFIGURA DANO MORAL QUANDO NÃO ULTRAPASSA O MERO DISSABOR E NÃO ATINGE A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA".(Apelação Cível, Nº 50007760420208210017, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em: 27-02-2025) RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE TELEVISÃO. CANCELAMENTO DA COMPRA. DEMORA EXCESSIVA PARA O ESTORNO DOS VALORES. MEDIDA CUMPRIDA DURANTE O CURSO DA DEMANDA. INSURGÊNCIA QUE SE LIMITA AOS DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA DANO MORAL INDENIZÁVEL. EVENTUAL DEMORA NO RESSARCIMENTO DE VALORES É ALGO QUE SE COMPENSA COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS, NÃO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. (Recurso Inominado, Nº 50329335120238210073, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Maurício Ramires, Julgado em: 14-02-2025). Face ao exposto, considerando a prova carreada aos autos, nos termos da legislação e jurisprudência acima citadas e arts. 186 e 927 do Código Civil, julgo PROCEDENTE EM PARTE a presente ação, condenando o demandado Banco Santander (Brasil) S.A, por seu representante legal, na obrigação de efetuar em favor do autor José Rodrigues de Sousa Junior, devidamente qualificados nos autos, o ressarcimento do valor de R$ 1.293,50 (um mil, duzentos e noventa e três reais e cinquenta centavos), referente ao contrato de seguro questionado (ID 90325371); devendo referida quantia ser acrescida de juros de mora, a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ) e de correção monetária, a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), ambos com base na Selic. Sem condenação no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, a contar de sua intimação, para interposição do recurso cabível. Após certificado o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se o feito; ficando resguardada a possibilidade de desarquivamento em caso de manifestação da parte interessada. P.R.I.C. DANIELA BASTOS ROCHA Juíza Leiga Pela MM.ª Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P. R. I. Fortaleza/CE, data de assinatura no sistema. VALÉRIA MÁRCIA DE SANTANA BARROS LEAL Juíza de Direito

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